Decreto Nº 13640 DE 13/11/1997


 Publicado no DOE - RN em 13 nov 1997

Consulta de PIS e COFINS

TÍTULO ASSUNTO ARTIGO
CAPÍTULO I Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador  
SEÇÃO I Da incidência Art. 1° ao Art.1°A
SEÇÃO II Do fato gerador Art. 2º
CAPÍTULO II Da não incidência  
SEÇÃO I Das disposições gerais Art. 3º
SEÇÃO II Da não incidência do imposto relativo aos serviços de transporte Art. 4º
CAPÍTULO III Das isenções, incentivos e outros benefícios fiscais  
SEÇÃO I Das disposições gerais Art. 5º
SEÇÃO II

Da isenção

 
SUBSEÇÃO I Da isenção nas operações com produtos hortifrutigranjeiros, agropecuários e extrativos animais e vegetais. Art. 6º
SUBSEÇÃO II Da isenção nas operações com obras de arte e produtos de artesanato Art. 7º
SUBSEÇÃO III Da isenção nas remessas de amostra grátis Art. 8º
SUBSEÇÃO III-A Das Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário (Ajuste SINIEF nº 8 de 04/07/2008)(AC pelo Decreto nº 20.641 de 28/07/2008) Art. 8º - A ao Art. 8° - E
SUBSEÇÃO IV Da isenção nas operações com produtos farmacêuticos Art. 9º
SUBSEÇÃO V Da isenção nas remessas decorrentes de doação, dação ou cessão Art. 10
SUBSEÇÃO VI Da isenção nas remessas de vasilhames, recipientes e embalagens Art. 11
SUBSEÇÃO VII Da isenção nas operações com insumos agropecuários . ao Art. 12-A
SUBSEÇÃO VIII Da isenção nas operações com combustíveis e lubrificantes Art. 13
SUBSEÇÃO IX Da isenção nas operações realizadas por concessionárias de energia elétrica Art. 14 ao Art. 14-B
SUBSEÇÃO X

Da Isenção nas Operações com Veículos destinados a Deficientes Físicos, Taxistas e Bugueiros. (Redação dada pelo Decreto N° 21.901 DE 27/09/2010)

Art. 15 ao Art. 16-A
SUBSEÇÃO XI Da isenção nas remessas internas de bens de uso e materiais de consumo Art. 17
SUBSEÇÃO XII Da isenção nas operações e prestações relativas ao comércio exterior, inclusive com missões diplomáticas, repartições consulares e organismos internacionais Art. 18 ao Art. 21
SUBSEÇÃO XIII (Revogado pelo Decreto nº 19.357 de 18/09/2006) Art. 22 ao Art. 23
SUBSEÇÃO XIV Da isenção nas operações com produtos industrializados destinados à zona franca de Manaus e a outras áreas da Amazônia Art. 24 ao Art. 24-F
SUBSEÇÃO XV Da isenção nas prestações de serviços de transportes Art. 25
SUBSEÇÃO XVI Da isenção nas prestações de serviços de comunicação e na circulação de bens de empresas de comunicação Art. 26
SUBSEÇÃO XVII Das demais hipóteses de isenção Art. 27 ao Art. 27-C
SEÇÃO III Da suspensão Art. 28 ao Art. 29
SEÇÃO IV Do diferimento Art. 30 ao Art. 31
SEÇÃO V Do diferimento nas operações de importação de milho em grão com casca Art. 32 ao Art. 33
SEÇÃO VI Das operações com Peixes, Moluscos e Crustáceos  
SUBSEÇÃO I Das operações com Peixes,  Moluscos e Crustáceos Art. 34 ao Art. 44
SUBSEÇÃO II Das Operações Interestaduais com Camarão Destinado a Industrialização e Posterior Exportação Art. 44-A ao Art. 44-F
SEÇÃO VII Das operações com algodão em caroço Art. 45 ao Art. 53
SEÇÃO VIII Das operações com castanhas de caju e Pedúnculo Art. 54 ao Art. 59-C
SEÇÃO X Das operações com partes e peças de reposição para máquinas têxteis Art. 64 ao Art. 66-A
SEÇÃO XI Das Vitaminas e Complementos Alimentares Importados Art. 67 ao Art. 68
SEÇÃO XII Das Operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba Art. 68-A ao Art. 68-E
SEÇÃO XIII Das Operações Interestaduais com Aves Destinadas a Beneficiamento Art. 68-F ao Art. 68-G
CAPÍTULO IV Da base de cálculo  
SEÇÃO I Das disposições gerais Art. 69 ao Art. 72
SEÇÃO II Da Base de cálculo nas hipóteses de levantamento fiscal Art. 73 ao Art. 76
SEÇÃO III Da base de cálculo nas prestações de serviços de transporte e de comunicação Art. 77 ao Art. 80-A
SEÇÃO IV Da base de cálculo nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária Art. 81
SEÇÃO V Da base de cálculo para fins de pagamento da diferença de alíquotas Art. 82 ao Art. 85
SEÇÃO VI Da base de cálculo fixada mediante pauta fiscal Art. 86
SEÇÃO VII Da redução de base de cálculo  Art. 87 ao Art. 89
SUBSEÇÃO I Da redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários Art. 90 ao Art.92
SUBSEÇÃO II Da redução de base de cálculo na desincorporação de bens do ativo e na comercialização de mercadorias usadas Art. 93 ao Art. 97
SUBSEÇÃO III Da redução de base de cálculo nas operações com aeronaves, inclusive suas partes, peças e acessórios  Art. 98
SUBSEÇÃO IV Da redução de base de cálculo nas operações com os produtos da cesta básica Art. 99 ao Art. 100
SUBSEÇÃO  V Da redução de base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos Art. 101
SUBSEÇÃO VI Da redução de base de cálculo nas operações com os produtos de informática Art. 102 ao Art. 103
CAPÍTULO V Das alíquotas Art. 104 ao Art. 104-A

CAPÍTULO I - Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador

SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que tratam o art. 155, inciso II, §§ 2º e 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e a Lei Estadual nº 6.968 de 30 de dezembro de 1996, incide sobre:

I- operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II- prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III- prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

V- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

§ 1º O imposto incide também sobre:

I- a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18155 DE 30/03/2005).

II- o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - a entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18155 DE 30/03/2005).

IV - operações e prestações iniciadas em outro Estado que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Rio Grande do Norte (EC nº 87/2015, Lei nº 9.991/2015). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV- a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, destinados a consumo ou ativo permanente.

§ 2º Considera-se mercadoria, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, qualquer bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica, inclusive semoventes e energia elétrica, mesmo quando importado do exterior para uso ou consumo do importador ou para incorporação ao ativo permanente do estabelecimento.

§ 3º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 4º O imposto é seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

§ 5º É irrelevante para a caracterização da incidência:

I- a natureza jurídica da operação relativa à circulação de mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

II- o título jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento;

III- o fato de uma mesma pessoa atuar, simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;

IV- o fato de a operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular.

Art. 1º- A O adicional de dois pontos percentuais à alíquota do ICMS, previsto no inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, incidirá uma única vez nas operações e prestações destinadas ao consumo final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária, com as seguintes mercadorias e serviços (LC 261/03 e LC 450/10): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 22134 DE 29/12/2010).

I - bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;

II - armas e munições;

III - fogos de artifício;

IV - perfumes e cosméticos importados;

V- cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria;

VI - serviços de comunicação, exceto cartões telefônicos de telefonia fixa;

VII - embarcações de esporte e recreação;

VIII - jóias;

IX - asas delta e ultraleves, suas partes e peças; (Redação dada pelo Decreto Nº 22134 DE 29/12/2010).

X - gasolina “C”; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22134 DE 29/12/2010).

XI - energia elétrica, na hipótese prevista no art. 104, I, "c", 9, deste Regulamento (LC 261/2003 e LC 450/2010). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI- energia elétrica, na hipótese prevista no art. 104, II, q, deste Regulamento (LC 261/03 e LC 450/10). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22134 DE 29/12/2010).

§ 1º O adicional da alíquota do ICMS, a que se refere o caput deste artigo, incidirá ainda que se trate de: (Redação dada pelo Decreto Nº 19.937 DE 31/07/2007).

I – operação ou prestação interestadual;

II – importação de mercadorias ou bens do exterior ;

III – aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados ;

IV – prestações de serviços de comunicação iniciadas ou prestadas no exterior.

§ 2º Ficam excluídas da incidência do adicional, a que se refere o caput deste artigo, as prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não residencial, com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura.

§ 3º O adicional do ICMS, a que se refere o caput deste artigo, não poderá ser utilizado nem considerado para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, nem daqueles previstos na Lei Estadual n.º 5.397, de 11 de outubro de 1985 e na Lei Estadual n.º 7.075, de 17 de novembro de 1997 e suas alterações posteriores.

§ 4º Para fins de determinação do valor correspondente ao adicional de que trata o caput deste artigo, o contribuinte aplicará 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo das operações ou prestações que foram tributadas com a alíquota acrescida do adicional destinado ao FECOP, que deverá recolher na forma do art. 119-A. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016).

SEÇÃO II - Do Fato Gerador

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I- da saída de mercadoria:

a) a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

b) do estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

II- do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

III- da transmissão a terceiro da propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado localizado no Estado do transmitente;

IV- da transmissão da propriedade de mercadoria ou bem adquiridos no país ou de título que os represente, quando a mercadoria ou bem não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente;

V- do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de pessoas, passageiros, bens, mercadorias ou valores, executada por pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer via ou meio;

VI- do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII- das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de serviços de comunicação de qualquer natureza, inclusive os serviços classificados sob as seguintes denominações:

a) assinatura de telefonia celular;

b) “salto”;

c) “atendimento simultâneo”;

d) “siga-me”;

e) “telefone virtual”;

VIII- do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável à matéria;

IX- do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

X- do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI- da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

XII- na adjudicação ou arrematação, em hasta pública, de mercadoria de contribuinte;

XIII- na entrada, no território deste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando oriundos de outra Unidade da Federação, e não destinados à comercialização ou à industrialização, inclusive na hipótese de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo adquiridos por prestador de serviço de transporte, para emprego na prestação de seus serviços;

XIV- da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo permanente;

XV- da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XVI- da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

XVII- da contratação, por contribuinte normalmente inscrito no cadastro de contribuintes do Estado, de serviço a ser prestado por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

XVIII- da saída de ouro, na operação em que este deixar de ser ativo financeiro ou instrumento cambial;

XIX- da saída decorrente da desincorporação de bem do ativo permanente, ressalvadas as disposições expressas em contrário.

XX - da saída de bens e serviços em operações e prestações iniciadas em outro Estado destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, observado o disposto nos §§ 12 e 16 deste artigo (EC nº 87/2015 e Lei nº 9.991/2015). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XX - da saída de bens e serviços em operações e prestações iniciadas em outro Estado destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, observado o disposto no § 12 deste artigo (EC nº 87/2015 e Lei nº 9.991/2015). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016).

§ 1º Equiparam-se à saída:

I- a transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

II- o consumo ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização;

III- a mercadoria constante no estoque final, inclusive móveis, utensílios e veículos, quando do encerramento das atividades do estabelecimento, a menos que se trate de sucessão;

IV- o abate, quanto à carne e todo o produto de matança de gado em matadouros públicos ou particulares, na forma prevista no art. 252;

V - a situação da mercadoria:

a) cuja entrada não esteja escriturada em livro fiscal próprio; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 29122 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) cuja entrada não esteja escriturada em livro próprio;

b) adquirida ou mantida em estoque por contribuinte não inscrito ou que esteja com sua inscrição estadual suspensa, inapta ou baixada; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 29122 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) adquirida por contribuinte que esteja com sua inscrição estadual inapta ou baixada; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 19916 DE 20/07/2007).

c) constante no estoque final na data do encerramento de suas atividades. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 29122 DE 29/08/2019).

VI- a destinação a eventual comprador de mercadoria por conta ou à ordem, por anulação de venda;

VII- a remessa de mercadoria, pelo executor da industrialização, para estabelecimento diferente daquele que a tenha mandado industrializar;

VIII- a remessa de mercadoria, pelo armazém geral ou depósito fechado, para estabelecimento diverso do depositante.

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29122 DE 29/08/2019):

IX - a constatação de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do ICMS, através da escrituração contábil, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, nos seguintes casos:

a) suprimento de caixa ou banco, sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;

b) a existência de títulos de créditos quitados, despesas pagas ou bens do ativo, não contabilizados;

c) diferença entre o valor apurado em levantamento fiscal que tomou como base índice técnico de produção e o valor registrado na escrita fiscal;

d) a falta de registro contábil de documentos fiscais referentes à entrada de mercadorias;

e) a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;

f) a existência de valores registrados em sistema de processamento de dados, equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;

g) a falta de registro contábil de documentos fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo permanente;

h) a sobrevaloração do estoque inventariado;

i) valores das operações ou prestações declaradas pelo contribuinte inferiores aos informados por instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito ou débito, shopping centers, centros comerciais e similares;

j) a indicação na escrituração de saldo credor de caixa.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - a ocorrência, constatada, de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do imposto, através da escrituração contábil que indicar: (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21787 DE 14/07/2010).

a) saldo credor de caixa;

b) suprimento de caixa de origem não comprovada;

c) manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes;

d) entrada de mercadorias ou bens não contabilizada; ou

e) pagamentos não contabilizados.

§ 2º Na hipótese do inciso VII, do caput deste artigo, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 3º Na hipótese do inciso IX, do caput deste artigo, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 4º (Revogado pelo Decreto Nº 21787 DE 14/07/2010).

§ 5º A falta de comprovação por parte do proprietário, do condutor do veículo ou do transportador, perante qualquer repartição fiscal localizada nos portos ou aeroportos deste Estado ou nos postos fiscais intermediários, volantes ou postos fiscais de fronteira, da saída de mercadoria, quando esta tiver transitado neste Estado acompanhada de Guia de Trânsito Fiscal, caracteriza a sua comercialização no território deste Estado.

§ 6º Para efeito do disposto no inciso VI do caput deste artigo, considera-se iniciado no exterior o serviço de transporte vinculado à prestação internacional ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho, inclusive em se tratando de transporte intermodal.

§ 7º Para efeito do disposto no inciso VII do caput deste artigo, entende-se por comunicação o ato ou efeito de gerar, emitir, transmitir, retransmitir, repetir, ampliar e receber mensagens relativas a determinado ato ou fato, mediante métodos ou processos convencionados, quer através da linguagem falada ou escrita, outros sinais, sons, figuras, imagens, signos ou símbolos, quer através de equipamento técnico sonoro ou visual, a exemplo dos serviços de telefonia, telex, telegrafia, fax, radiodifusão sonora ou de imagens e televisão por assinatura, quando de caráter oneroso para o usuário da prestação ou serviço.

§ 8º Nas prestações de serviços de telecomunicações, observar-se-á, ainda, o disposto nos . 300 a 303-A, quando se tratar de: (Redação dada pelo Decreto Nº 21787 DE 14/07/2010).

I- cessão onerosa de meios das redes públicas de telecomunicações a outras operadoras;

II- serviços internacionais tarifados e cobrados no Brasil;

III- serviços móveis de telecomunicações;

IV- serviços não medidos, cobrados por período, envolvendo mais de uma Unidade da Federação.

§ 9º Para efeito do disposto no inciso III do § 1º, deste artigo, considera-se encerrada a atividade do contribuinte, trinta dias após este deixar de apresentar movimento econômico tributário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14796 DE 28/02/2000);

§ 10. Considera-se ocorrida a internalização e a comercialização das mercadorias, no território deste Estado, na hipótese de não ter sido efetuada a baixa do Passe Fiscal Interestadual na Unidade Federada de destino (Protocolo ICMS 10/03). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18879 DE 10/03/2006).

§ 11. Ressalva-se ao contribuinte a prova da improcedência dos valores apresentados na escrituração contábil, na hipótese prevista no inciso IX do § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21787 DE 14/07/2010).

§ 12. Na hipótese do inciso XX do caput deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual será atribuída ao remetente ou ao prestador do serviço, inclusive se optante pelo Simples Nacional (EC nº 87/2015, Conv. ICMS 93/2015 e Lei nº 9.991/2015). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29122 DE 29/08/2019).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016).

§ 13. Para efeito do cálculo do imposto referido no § 12, observar-se-á a fórmula ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem, onde (Convs. ICMS 93/2015 e 152/2015):

I - BC = base de cálculo do imposto única, observado o disposto no art. 69, XXVII deste Regulamento;

II - ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;

III - ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação neste Estado;

IV - ICMS origem = BC x ALQ inter.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016).

§ 14. No cálculo do imposto a que se referem os §§ 12 e 13, o remetente deve calcular, separadamente, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, por meio da aplicação sobre a respectiva base de cálculo de percentual correspondente (Convs. ICMS 93/2015 e 152/2015):

I - à alíquota interna deste Estado sem considerar o adicional de 2% (dois por cento);

II - ao adicional de 2% (dois por cento).

§ 15. Nas operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor não se aplicam as disposições da EC 87/2015 , permanecendo em vigor as normas previstas nos arts. 886-H a 886-O deste Regulamento (Conv. ICMS 51/2000 e 147/2015). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25893 DE 19/02/2016).

§ 16. Na hipótese do inciso XX deste artigo, consideram-se destinadas a este Estado as operações nas quais a mercadoria ou bem seja entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao destinatário em território norte-riograndense. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017).

CAPÍTULO II
Da Não-Incidência


SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, observados os §§ 7º e 8º deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26469 DE 25/11/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I- operação com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II- operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

III- operação interestadual relativa à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV- operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial - Anexo - 3;

V- operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI- operação interna de qualquer natureza decorrente da transmissão da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo a continuidade das atividades do estabelecimento pelo novo titular, inclusive nas hipóteses de transferência:

a) a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão causa mortis, nos legados ou processos de inventário ou arrolamento;

b) em caso de sucessão inter vivos, tais como venda de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

VII- operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive na:

a) transmissão do domínio, feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

b) transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante;

c) transmissão do domínio, do credor em favor do devedor, em virtude da extinção da garantia pelo pagamento.

VIII- operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX- operação de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis, salvados de sinistro, para companhias seguradoras;

X- operação ou prestação efetuada pelas entidades abaixo indicadas, inclusive a remessa e o correspondente retorno de equipamentos ou materiais:

a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo que esse tratamento, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere às mercadorias e aos serviços vinculados exclusivamente a suas finalidades essenciais;

b) os templos de qualquer culto, os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, ressalvando-se que esse tratamento compreenderá somente as mercadorias, bens e serviços relacionados exclusivamente com as finalidades essenciais das entidades mencionadas nesta alínea;

XI- saída de mercadoria ou bem pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a incidência do imposto relativo à prestação do serviço;

XII- saída de mercadoria ou bem:

a) com destino a armazém geral ou frigorífico situados neste Estado, para depósito em nome do remetente;

b) com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, situado neste Estado;

c) dos estabelecimentos referidos nas alíneas anteriores, em retorno ao estabelecimento depositante;

XIII- saída ou fornecimento de bem de uso em decorrência de contrato de comodato (empréstimo), locação ou arrendamento mercantil ("leasing"), bem como o respectivo retorno;

XIV- circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, neste Estado, desde que cumpridas as exigências previstas neste Regulamento;

XV- prestação de serviço de comunicação destinada ao exterior.

XVI - prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (acrescentado pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

XVII - operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos destinadas a usuário final, observado o § 13 deste artigo; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 26469 DE 25/11/2016).

§ 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput deste artigo, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, destinada a:

I- empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II- armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º (Revogado pelo Decreto Nº 21675 DE 27/05/2010)

§ 3º No caso do inciso II do caput deste artigo e nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, a reintrodução da mercadoria no mercado interno torna exigível o imposto devido pela saída, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

§ 4º Nas saídas de que trata o inciso II do caput deste artigo, com destino ao exterior, através de instalações portuárias situadas fora do Estado, é exigida a comprovação do efetivo embarque para o exterior, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, para o que se lavra, no ato do desembaraço, Termo de Responsabilidade.

§ 5º Ocorrendo duas ou mais operações de circulação com a mesma mercadoria, no território nacional, tendo o exterior como destino final, apenas a última é considerada exportação para efeito de não-incidência do imposto, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 6º Na importação de mercadorias amparadas pela não incidência do ICMS, é obrigatória a comprovação do referido benefício, mediante apresentação da “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS”, conforme Anexo 97, indicando o correspondente dispositivo legal e visado pelo fisco do Estado onde ocorra o despacho, encaminhando-se uma das vias desse documento ao Estado onde irá ocorrer o fato gerador. (Redação dada pelo Decreto Nº 21401 DE 18/11/2009).

§ 7º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao papel:

I- encontrado em estabelecimento que não exerça atividade de empresa jornalística, editora ou gráfica impressora de livro ou periódico;

II- encontrado na posse de pessoa que não seja o importador, o licitante, o fabricante ou estabelecimento distribuidor do fabricante ou importador do produto;

III- consumido ou utilizado em finalidade diversa da edição de livros, jornais ou periódicos;

IV- encontrado desacobertado de documento fiscal.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26469 DE 25/11/2016):

§ 8º Para efeitos do inciso I do caput deste artigo, não se consideram livros:

I - aqueles em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escrituração ou preenchimento de qualquer natureza;

II - aqueles pautados de uso comercial;

III - as agendas e similares;

IV - os catálogos, lista e outros impressos que contenham propaganda comercial.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 8º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica, também, a livros em branco, pautados ou destinados a escrituração ou preenchimento, agendas e similares, catálogos, listas e outros impressos que não contenham propaganda comercial.

§ 9º Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas nas aquisições de bens ou materiais pela arrendadora ou pela arrendatária, tratando-se de arrendamento mercantil, nas hipóteses do art. 228.

§ 10. A não incidência não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação.

§ 11. Para efeito do disposto no inciso III do caput, entende-se por industrialização a operação em que os mencionados produtos sejam empregados como matéria-prima e da qual resulte como produto final petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, ou energia elétrica. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20544 DE 28/05/08).

§ 12. Tratando-se de energia elétrica a industrialização deve ser entendida como a operação em que a energia elétrica seja empregada como matéria-prima e da qual resulte energia elétrica como produto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20544 DE 28/05/08).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26469 DE 25/11/2016):

§ 13. Para os efeitos do inciso XVII do caput deste artigo, consideram-se:

I - impressos personalizados, os papéis ou formulários cuja impressão inclua o nome, firma, razão social ou marca de indústria, de comércio ou de serviço (monogramas, símbolos, logotipos e demais sinais distintivos) para uso ou consumo exclusivo do próprio encomendante;

II - usuário final, a pessoa física ou jurídica que adquira sob encomenda o impresso personalizado, diretamente de estabelecimento gráfico e para uso exclusivo.

SEÇÃO II
Da Não Incidência do ICMS Relativo ao Serviço de Transporte

Art. 4º O ICMS não incide na ocorrência de serviço de transporte:

I- nas prestações internas de carga própria ou referente a transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, em veículo do próprio contribuinte;

II- de pessoas, não remunerado, efetuado por particular;
Parágrafo Único. Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas tratando-se da prestação de serviço de transporte relativo à aquisição de mercadorias ou bens a preço CIF.

CAPÍTULO III
Das Isenções, Incentivos e Outros Benefícios Fiscais

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 5º As isenções, incentivos e outros benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou Revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975. (Redação dada pelo Decreto Nº 18.155 DE 30/03/2005)

§ 1º São, também, incentivos e benefícios fiscais: (Redação dada pelo Decreto Nº 18.155 DE 30/03/2005)

I- a redução da base de cálculo;

II- a devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do imposto ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

III- o crédito presumido;

IV- (Revogado pelo Decreto Nº 18.155 DE 30/03/2005)

V- (Revogado pelo Decreto Nº 18.155 DE 30/03/2005)

VI- quaisquer outros favores ou benefícios dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do imposto;

VII- (Revogado pelo Decreto Nº 18.155 DE 30/03/2005)

VIII- a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido na legislação.

§ 2º Os incentivos e benefícios fiscais de que trata o § 1º, salvo disposição em contrário, ficam condicionados ao fiel cumprimento das obrigações previstas neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 18.149 DE 23/03/2005)

§ 3º Quando a fruição ou o reconhecimento do benefício fiscal depender de condição, não sendo esta satisfeita, o tributo será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação sob condição.

§ 4º A outorga de benefícios fiscais de que trata este artigo, ressalvadas as disposições em contrário:

I- não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações tributárias previstas na legislação;

II- para operação com mercadoria, não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, e vice-versa.

§ 5º A redução da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido do imposto, em qualquer hipótese, além do disposto na legislação que os conceder, servirá para acobertar perdas referentes a quebras, avarias e quaisquer outras diferenças, inclusive as decorrentes de eventuais vendas abaixo do valor estipulado para efeito de cálculo do imposto devido por substituição ou antecipação tributária.

SEÇÃO II
Da Isenção

SUBSEÇÃO I
Da Isenção nas Operações com Produtos Hortifrutigranjeiros, Agropecuários e
Extrativos, Animais e Vegetais

Art. 6º São isentas do ICMS as seguintes operações com hortaliças, flores, frutas frescas, animais, produtos agropecuários e produtos extrativos animais e vegetais:

I - nas saídas internas e interestaduais efetuadas por quaisquer estabelecimentos, exceto se destinados à industrialização dos seguintes produtos hortícolas e frutícolas em estado natural, resfriados ou congelados, observado o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo e no inciso XXX do art. 31 deste Regulamento (Convs. ICMS 44/1975 e 21/2015): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - nas saídas internas e interestaduais efetuadas por quaisquer estabelecimentos, exceto se destinados à industrialização, dos seguintes produtos hortícolas e frutícolas em estado natural, resfriados ou congelados, observado o disposto no inciso XXX do art. 31 deste Regulamento: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22975 DE 11/09/2012).
I- nas saídas internas e interestaduais efetuadas por quaisquer estabelecimentos, exceto se destinados a industrialização, dos seguintes produtos hortícolas e frutícolas em estado natural, resfriados ou congelados (Convs. ICM 44/75, 20/76, 7/80, 36/84, 24/85 e 30/87, e Convs. ICMS 68/90, 9/91, 28/91, 78/91 e 124/93):

a) produtos hortícolas:

1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo e azedim;

2. batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de bambu, de feijão, de samambaia e de outros vegetais (Conv. ICMS 17/93);

3. cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;

4. endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola e espinafre;

5. folhas usadas na alimentação humana;

6. gengibre e gobo (Conv. ICMS 17/93);

7. hortelã;

8. inhame;

9. jiló;

10. losna;

11. macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda; (Redação dada pelo Decreto N° 14.280 DE 08.01.99)

12. nabiça e nabo;

13. palmito, pepino, pimenta-de-cheiro, pimenta-malagueta e pimentão;

14. quiabo;

15. rabanete, repolho, repolho-chinês, raiz-forte, rúcula e ruibarbo;

16. salsa, salsão e segurelha;

17. taioba, tampala, tomate e tomilho;

18. vagem e feijão verde. (Redação dada pelo Decreto N° 14.280 DE 08.01.99)

b) flores, funcho ou frutas frescas: nacionais ou provenientes da Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela;

c) a isenção prevista neste inciso não se aplica às operações internas e interestaduais com alho, amêndoa, ameixa, avelã, castanha, caqui, coco, figo, kiwi, maçã, morango, nectarina, noz, pêra, pêssego, pomelo e uva; (Redação dada pelo Decreto N° 21.521 DE 28.01.2010)

d) a isenção, de que trata este inciso relativa às saídas de mandioca aplica-se exclusivamente às operações internas. (Redação dada pelo Decreto N° 21.521 DE 28.01.2010)

II - até 31 de outubro de 2020, nas saídas internas e interestaduais de algaroba e seus derivados; (Convs. ICMS 03/1992 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 30 de setembro de 2019, nas saídas internas e interestaduais, de algaroba e seus derivados (Convs. ICMS 03/1992 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 30 de abril de 2017, nas saídas internas e interestaduais, de algaroba e seus derivados (Convs. ICMS 03/1992 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 31 de dezembro de 2015, nas saídas internas e interestaduais, de algaroba e seus derivados (Convs. ICMS 03/1992 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 31 de maio de 2015, nas operações internas e interestaduais, as saídas de algaroba e seus derivados; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - até 31 de dezembro de 2014, nas operações internas e interestaduais, as saídas de algaroba e seus derivados; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"II- até 31 de dezembro de 2012, nas operações internas e interestaduais, as saídas de algaroba e seus derivados; (Redação dada pelo Decreto N° 22.551 DE 20/01/2012, Convs. ICMS 3/92 e 63/11)"

III- de 1º/05/2002 até 30/04/2004, nas saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), quando doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convs. ICMS 108/93, 23/98, 05/99, 07/00 e 21/02). (NR dada Dec. 16.157 de 03/07/02)

IV – Nas saídas : (NR dada Decreto Nº 13.730 DE 30.12.97)

a) (Revogado pelo Decreto Nº 14.253 DE 09.12.98)

b) de ovos, exceto se destinados a industrialização;

c) pintos de um dia;

V- nas saídas internas de caprino e dos produtos comestíveis resultantes de sua matança (Conv. ICMS 89/05); (Redação dada pelo Decreto Nº 18.822 DE 30/12/2005)

VI- saídas internas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate (Conv. ICMS 89/05); (Redação dada pelo Decreto Nº 18.822 DE 30/12/2005)

VII- nas seguintes operações com reprodutores ou matrizes de bovinos, suínos, ovinos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza (Convs. ICM 35/77 e 9/78, e Convs. ICMS 46/90, 78/91 e 124/93):

a) entrada, no estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento, desde que tenham condição de obter o registro genealógico oficial no País;

b) saídas internas e interestaduais:

1. dos animais a que se refere o caput deste inciso, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito na repartição fiscal a que estiver subordinado, nesta ou noutra Unidade da Federação;

2. de fêmeas de gado girolando, desde que devidamente registradas na associação própria.

VIII - até 31 de outubro de 2020, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores; (Convs. ICMS 20/1992 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - até 30 de setembro de 2019, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores (Convs. ICMS 20/1992 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - até 30 de abril de 2017, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores (Convs. ICMS 20/1992 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - até 31 de dezembro de 2015, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores (Convs. ICMS 20/1992 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - até 31 de maio de 2015, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"VIII - até 31 de dezembro de 2014, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"VIII- até 31/12/2012, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores (Convs. ICMS 20/92 e 01/10); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

IX - nas operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen, congelados ou resfriados, de bovino, ovino, caprino ou suíno (Convs. ICMS 70/1992, 36/1999, 27/2002 e 26/2015); (Redação dada pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IX- nas operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriados, de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (Conv. ICMS 70/92, 36/99 e 27/02) (Redação dada pelo Decreto Nº 16297 DE 30/08/2002).

X- nas saídas internas de leite pasteurizado tipo especial com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura, do estabelecimento varejista com destino a consumidor final (Convênios ICM 25/83 e ICMS 121/89, 124/93).

XI - até 31 de outubro de 2020, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão; (Convs. ICMS 123/1992 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - até 30 de setembro de 2019, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convs. ICMS 123/1992 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI - até 30 de abril de 2017, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convs. ICMS 123/1992 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

XI - até 31 de dezembro de 2015, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convs. ICMS 123/1992 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - até 31 de maio de 2015, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"XI - até 31 de dezembro de 2014, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013).
"XI- até 31/12/2012, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convs. ICMS 123/92 e 01/10); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

XII- as saídas internas de queijo de manteiga e de coalho produzidos neste Estado; (Redação dada pelo Decreto Nº 17102 DE 29/09/2003).

XIII- as saídas de rapadura de qualquer tipo; (Redação dada pelo Decreto Nº 17102 de 29/09/2003)

XIV- nas saídas de farinha de mandioca; (Redação dada pelo Decreto Nº 14129 DE 20.08.1998)

XV- nas saídas internas de leite de cabra (Conv. ICM 56/86 e ICMS 55/90, 124/93);

XVI- nas saídas de estacas de amoreira e de lagartas de terceira idade destinadas à criação do casulo do bicho-da-sêda, bem como casulos verdes destinados às unidades de secagem (Conv. ICMS 131/93); (Redação dada pelo Decreto Nº 13934 DE 23.04.1998).

XVII - até 30.04.1999, nas saídas internas de silos e paióis, promovidas diretamente pelo Estado, destinadas a pequeno produtor rural, através de programas específicos do Governo (Conv. ICMS 74/91, 23/98); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.934 , de 23.04.1998, DOE RN de 24.04.2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XVII- até 30/04/99, nas saídas internas de silos e paióis, promovidas diretamente pelo Estado, destinadas a pequeno produtor rural, através de programas específicos do Governo (Convs. ICMS 74/91, 23/98); (Redação dada pelo Decreto Nº 13934 DE 23.04.1998).

XVIII - na saída interna de estabelecimento do produtor de casulo do bicho da seda, destinado à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.795 , de 16.02.1998, DOE RN de 17.02.1998).

XIX – nas aquisições de produtos não comestíveis, resultante do abate de gado, inclusive caprino e ovino, por estabelecimento industrial localizado neste Estado, desde que destinado à industrialização. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14274 DE 30/12/1998).

XX - as saídas internas com mel de abelha produzido neste Estado; (Redação dada pelo Decreto Nº 17102 DE 29/09/2003).

XXI - (Revogado pelo Decreto N° 21356 DE 19/10/2009)

XXII - as saídas internas com milho em grão, produzido neste Estado, destinado à industrialização. (Redação dada pelo Decreto Nº 17102 DE 29/09/2003).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019):

XXIII - saídas internas de produtos vegetais oleaginosos destinados à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo, desde que o adquirente:

a) comprove o efetivo emprego na produção dos produtos a que se refere o inciso;

b) atenda as exigências previstas no art. 1º da Lei nº 11.116, de 18 maio de 2005; (Convs. ICMS 105/2003 e 105/2019)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXIII - saídas internas de produtos vegetais oleaginosos destinados à produção de biodiesel, observado o disposto no § 1° (Conv. ICMS 105/03); (Redação dada pelo Decreto Nº 21516 DE 31/12/2009).

XXIV- saídas internas de cana-de-açúcar, melaço e mel rico destinados à produção de açúcar, álcool e aguardente de cana. (acrescentado pelo Decreto Nº 18.313 DE 24/06/2005)

XXV- nas saídas internas de leite “in natura”, pasteurizado ou esterilizado quando adquirido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e destinado a distribuição às famílias carentes pelo Programa do Leite do Governo do Estado, observado o § 2°; (Redação dada pelo Decreto Nº 21.516 DE 31/12/2009)

XXVI - na importação de ração para larvas do camarão, classificada no código 2309.90.90 NCM/SH, observado o § 3° (Conv. ICMS 33/08). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.516 DE 31/12/2009)

XXVII - até 31 de outubro de 2020, as saídas internas e interestaduais de reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil; (Convs. ICMS 89/2010 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVII - até 30 de setembro de 2019, as saídas internas e interestaduais de reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil (Convs. ICMS 89/10 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVII - até 30 de abril de 2017, as saídas internas e interestaduais de reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil (Convs. ICMS 89/2010 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

XXVII - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas e interestaduais de reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil (Convs. ICMS 89/2010 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).

XXVII - até 31 de maio de 2015, as saídas internas e interestaduais de reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).

XXVII - até 31 de dezembro de 2014, as saídas internas e interestaduais de reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013).

XXVII - até 31/12/2012, as saídas internas e interestaduais de reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil (Conv. ICMS 89/10); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010).

XXVIII - até 31 de outubro de 2020, a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores; (Convs. ICMS 89/2010 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVIII - até 30 de setembro de 2019, a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores (Convs. ICMS 89/10 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVIII - até 30 de abril de 2017, a importação do exterior de póslarvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores (Convs. ICMS 89/2010 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

XXVIII - até 31 de dezembro de 2015, a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores (Convs. ICMS 89/2010 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).

XXVIII - até 31 de maio de 2015, a importação do exterior de póslarvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).

XXVIII - até 31 de dezembro de 2014, a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013).

XXVIII - até 31/12/2012, a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores (Conv. ICMS 89/10); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010).

XXIX - as operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, observado o seguinte:

a) o benefício previsto neste inciso somente se aplica às pessoas físicas produtores rurais, às cooperativas de produtores ou às associações que as representem;

b) não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento, nas operações abrangidas pela isenção prevista neste inciso. (acrescentado pelo Decreto N° 22.551 DE 20/01/2012, Conv. ICMS 55/11)

XXX - nas saídas internas de leite "in natura", produzido neste Estado; (Redação dada pelo Decreto Nº 22919 DE 15/08/2012)

XXXI - nas saídas internas de leite pasteurizado ou esterilizado, quando industrializado por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado.(Redação dada pelo Decreto Nº 22919 DE 15/08/2012)

§ 1º A fruição do benefício de que trata o inciso XXIII, fica condicionada ao atendimento pelo adquirente às exigências previstas no art. 1º da Medida Provisória nº 227 de 06 de dezembro de 2004. (acrescentado pelo Decreto Nº 18.063 de 17/01/2005 e transformado em 1º pelo Decreto Nº 18.884 DE 13/02/2006)

§ 2º Para fruição do benefício previsto no inciso XXV, fica condicionada a opção pelo contribuinte, que deverá apresentar na Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, os seguintes documentos: (acrescentado pelo Decreto Nº 18.884 DE 13/02/2006)

I - requerimento, assinado por representante legítimo da empresa;

II - cópia do instrumento constitutivo da empresa;

III - recibo de entrega gerado pelo programa validador do SINTEGRA dos arquivos magnéticos previstos no art. 631 deste Regulamento, relativos às operações e prestações realizadas no mês antecedente ao do protocolo do requerimento;

IV - cópia do contrato de fornecimento entre a empresa optante e a Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.

V - Declaração de que se obriga a repassar, integralmente, para os preços por ele pagos aos produtores que lhe forneçam o leite, in natura ou não, o valor do benefício resultante da opção pelo regime aqui instituído, devendo constar, ainda, do documento, a ciência de que o descumprimento dessa obrigação implica em cancelamento do benefício, com a cobrança do tributo devido a partir de quando o repasse tenha deixado de se efetivar, com os acréscimos legais cabíveis.

§ 3° O benefício fiscal previsto no inciso XXVI fica condicionado à inexistência de produto similar nacional (Conv. ICMS 33/08). (acrescentado pelo Decreto Nº 20.503 DE 2/05/2008)

§ 4° A inexistência de produto similar de que trata o § 3° será atestada:

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo correpondente ou;

II - por órgão credenciado pela Secretaria de Estado da Tributação (Conv. ICMS 33/08). (acrescentado pelo Decreto Nº 20.503 DE 2/05/2008)

§ 5º A isenção do ICMS nas saídas dos produtos relacionados no inciso I, "a" e "b", do caput deste artigo, aplica-se ainda que os produtos estejam ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação (Convs. ICMS 44/1975 e 21/2015). (Parágrafo acrescido pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).

§ 6º Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no § 5º deste artigo somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições estabelecidas naquele dispositivo (Convs. ICMS 44/1975 e 21/2015). (Parágrafo acrescido pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).

§ 7º Fica estendida a isenção do ICMS prevista no § 5º deste artigo para os produtos submetidos ao processo de branqueamento. (Convs. ICMS 44/1975 e 62/2019) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019).

SUBSEÇÃO II
Da Isenção nas Operações com Obras de Arte e Produtos de Artesanato

Art. 7º São isentas do ICMS as operações com obras de arte e produtos de artesanato:

I- nas saídas de obras de arte, de quaisquer estabelecimentos, quando decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor (Convs. ICMS 59/91, 151/94);

II- nas saídas, efetuadas por artesãos ou por quaisquer estabelecimentos, de produtos típicos de artesanato regional, desde que (Conv. ICM 32/75 e Conv. ICMS 40/90, 151/94):

a) sejam confeccionados ou preparados na residência do artesão;

b) não haja na sua produção a utilização de trabalho assalariado;

c) o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido. (Redação dada pelo Decreto Nº 18.149 DE 23/03/2005)

III - nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Convs. ICMS 59/91 e 56/10). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010)

SUBSEÇÃO III
Da isenção nas Remessas de Amostras Grátis

Art. 8º São isentas do ICMS as remessas e os recebimentos de amostras grátis:

I- nas saídas e nos recebimentos de amostras grátis de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade (Conv. de Fortaleza e Conv. ICMS 29/90);

II- nas entradas de amostras, sem valor comercial e sem cobrança do Imposto sobre Importação, procedentes do exterior, como tais definidas pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto sobre Importação (Conv. ICMS 60/95);

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21644 DE 29/04/2010):

§ 1° Para os efeitos do inciso I do caput deste artigo, somente serão consideradas amostras grátis as que satisfizerem às seguintes exigências

I- as saídas deverão ser feitas a título de distribuição gratuita, com indicação da gratuidade do produto em caracteres impressos com destaque;

II- as quantidades não poderão ser superior a 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor.

§ 2° (Revogado pelo Decreto Nº 22.551 DE 20/01/2012)

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22146 DE 13/01/2011):

§ 3° A partir de 1°/03/2011, na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver:

I – quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

II – 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

III - 50% (cinqüenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;

IV - na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e “VENDA PROIBIDA” de forma clara e não removível;

V - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

VI - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde (Convs. ICMS 29/90, 50/10 e 171/10).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22551 DE 20/01/2012):

§ 4º A partir de 1.º de janeiro de 2012, na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver:

I - tratando-se de antibióticos, a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente;

II - tratando-se de anticoncepcionais, cem por cento da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa;

III - nos demais casos, no mínimo, cinquenta por cento da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa;

IV - na embalagem, as expressões ‘AMOSTRA GRÁTIS’ e ‘VENDA PROIBIDA’ de forma clara e não removível;

V - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; e

VI - no rótulo e no   envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.

Subseção III-A Das Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário (Ajuste SINIEF 02/2018) (Redação do título do capítulo dada pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
SUBSEÇÃO III–A - Das Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário (Ajuste SINIEF 08/08) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-A. As operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário deverão observar o disposto nesta Subseção.

§ 1º Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto.

§ 2º Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, com o objetivo de estes apresentarem o produto aos seus potenciais clientes.

§ 3º Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.

§ 4º Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como meias, calçados, luvas, brincos, somente é considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008):

Art. 8°-A. As operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário deverão observar o disposto nesta Subseção (Ajuste SINIEF 08/08).

§ 1° Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retornem ao estabelecimento de origem em 60 dias.

§ 2° Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de origem em 90 dias.

§ 3º Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como, mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.

§ 4º Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como, meias, calçados, luvas, brincos, somente será considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.

§ 5º O prazo previsto no § 2° poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da unidade federada de origem da mercadoria (Ajuste SINIEF 08/08). (acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-B. Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 60 (sessenta dias), contados da data da saída.

§ 1º O disposto no caput deste artigo abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/2015, de 17 de setembro de 2015. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28167 DE 28/06/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O disposto no caput deste artigo abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/2015 , de 17 de setembro de 2015.

§ 2º A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem.

§ 3º O imposto suspenso nos termos deste artigo deve ser exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer:

I - a transmissão da propriedade;

II - o decurso do prazo de que trata o caput deste artigo sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais, na forma prevista no § 1º do art. 8º-C deste Regulamento.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008):

Art. 8° - B. Na saída de mercadoria destinada à demonstração, o contribuinte deverá emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 08/08):

I - no campo natureza da operação: Remessa para Demonstração;

II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;

III - sem destaque do ICMS (Ajustes SINIEF 08/2008 e 20/2016); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26565 DE 30/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III – do valor do ICMS, quando devido;

IV - no campo Informações Complementares: Mercadoria remetida para demonstração.

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada à demonstração, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne no prazo de 60 dias (Ajuste SINIEF 08/08).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-C. Na saída de mercadoria a título de demonstração, promovida por estabelecimento contribuinte, deve ser emitida Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - como natureza da operação: Remessa para Demonstração;

II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

III - no campo relativo às Informações Adicionais, as expressões:

"Mercadoria remetida para demonstração" e "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/2018".

§ 1º Ocorrendo o decurso do prazo de que trata o inciso II do § 3º do art. 8º-B deste Regulamento, o remetente deve emitir outra Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que além dos demais requisitos, deve conter:

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

II - a referência da chave de acesso da Nota Fiscal original;

III - a expressão "Emitida nos termos da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/18".

§ 2º Se devido, o recolhimento do imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, relativo:

I - à operação própria do remetente, deve ser realizado por guia de recolhimento definida pela respectiva unidade federada de origem da operação;

II - à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, na hipótese de o destinatário ser consumidor final, deve ser feito:

a) em conformidade com o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 93/2015, quando se tratar de não contribuinte do ICMS;

b) na forma definida na legislação da unidade federada de destino, quando se tratar de contribuinte do ICMS.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008):

Art. 8°- C. Na saída de mercadoria destinada a mostruário o contribuinte deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF 08/08):

I - no campo natureza da operação: Remessa de Mostruário;

II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso (Ajustes SINIEF 08/2008 e 16/2016); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26565 DE 30/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - no campo do CFOP: o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso;

III - sem destaque do ICMS (Ajustes SINIEF 08/2008 e 20/2016); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26565 DE 30/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III – do valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota interna da unidade federada de origem;

IV - no campo Informações Complementares: Mercadoria enviada para compor mostruário de venda.

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne no prazo de 90 dias (Ajuste SINIEF 08/08).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-D. O estabelecimento que receber, em retorno, de pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, mercadoria remetida para demonstração, nos termos do caput do art. 8º-C deste Regulamento, deve emitir Nota Fiscal relativa à mercadoria que retorna:

I - se dentro do prazo previsto no art. 8º-B deste Regulamento, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) como natureza da operação: Retorno de mercadoria remetida para Demonstração;

b) o campo CFOP: o código 1.913 ou 2.913;

c) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal prevista no art. 8º-C - deste Regulamento;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/2018";

II - se decorrido o prazo previsto no art. 8º-B deste Regulamento, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do art. 8º-C deste Regulamento, contendo as informações ali previstas.

§ 1º Eventual recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 8º-C deste Regulamento, deve ser objeto de recuperação nos moldes previstos pela legislação da respectiva unidade federada.

§ 2º A Nota Fiscal de que trata este artigo deve acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008):

Art. 8° - D. O disposto no art. 8°-C, observado o prazo previsto no § 2° do art. 8°-A, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a ser utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, devendo na nota fiscal emitida constar (Ajuste SINIEF 08/08):

I – como destinatário: o próprio remetente;

II – como natureza da operação: Remessa para Treinamento;

III - sem destaque do ICMS (Ajustes SINIEF 08/2008 e 20/2016); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26565 DE 30/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III – do valor do ICMS, quando devido, calculado pela alíquota interna da unidade federada de origem;

IV – no campo Informações Complementares: os locais de treinamento (Ajuste SINIEF 08/08).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-E. O estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deve emitir Nota Fiscal:

I - se dentro do prazo previsto no art. 8º-B deste Regulamento, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) como natureza da operação: Retorno de Demonstração;

b) no campo do CFOP: o código 5.913 ou 6.913;

c) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/2018";

II - se decorrido o prazo previsto no art. 8º-B deste Regulamento, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal de que trata o § 1º do art. 8º-C deste Regulamento, contendo as informações ali previstas.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008):

Art. 8°-E. No retorno das mercadorias de que trata esta Subseção, o contribuinte deverá emitir nota fiscal relativa à entrada das mercadorias (Ajuste SINIEF 08/08).

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica nos casos em que a remessa da mercadoria em demonstração seja para contribuinte do ICMS, hipótese em que este deverá emitir nota fiscal com o nome do estabelecimento de origem como destinatário (Ajuste SINIEF 08/08).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-F. Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento transmitente deve:

I - emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, identificada como de entrada de mercadoria, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) como natureza da operação: "Entrada Simbólica em Retorno de Mercadoria remetida para Demonstração";

b) no campo do CFOP: o código 1.949 ou 2.949;

c) a referência das chaves de acesso da Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão:

"Imposto suspenso nos termos da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/2018";

II - emitir Nota Fiscal, com destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

b) o CFOP adequado à venda;

c) a referência da chave de acesso da nota fiscal da remessa para demonstração;

d) no campo relativo às Informações Adicionais: "Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração".

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-G. Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, deve-se observar as seguintes disposições:

I - o estabelecimento adquirente deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do estabelecimento de origem;

b) como natureza da operação: "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração";

c) CFOP 5.949 ou 6.949;

d) a referência da chave de acesso da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

e) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão:

"Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/2018 ";

II - o estabelecimento transmitente deve emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que, além dos demais requisitos, deve conter:

a) no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;

b) o CFOP adequado à venda, com destaque do valor do imposto;

c) a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração;

d) no campo relativo às Informações Adicionais: "Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração".

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-H. Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para mostruário, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 90 (noventa dias), contados da data da saída, podendo ser prorrogado por igual período a critério da unidade federada.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/2015 , de 17 de setembro de 2015.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-I. Na saída de mercadoria a título de mostruário, o contribuinte dever emitir Nota Fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:

I - no campo natureza da operação: Remessa de Mostruário;

II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

III - no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/2018 ".

Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deve ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput deste artigo, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto neste artigo.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-J. O disposto no art. 8º-I deste Regulamento, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa de mercadorias a serem utilizadas em treinamentos sobre o uso das mesmas, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto no art. 8º H deste Regulamento que, além dos demais requisitos, deve conter:

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio remetente;

II - como natureza da operação: Remessa para Treinamento;

III - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;

IV - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/2018 ".

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-K. No retorno das mercadorias remetidas a título de mostruário ou treinamento, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias, que, além dos demais requisitos, deve conter:

I - no campo de identificação do destinatário: os dados do próprio emitente;

II - como natureza da operação: Retorno de Mostruário ou Retorno de Treinamento;

III - no campo do CFOP: o código 1.913 ou 2.913;

IV - a referência da chave de acesso da nota fiscal emitida por ocasião da remessa para mostruário ou treinamento;

V - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão: "Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/2018 ".

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

Art. 8º-L. O disposto nesta Subseção aplica-se, no que couber, às operações:

I - com mercadorias isentas ou não tributadas;

II - efetuadas por contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

SUBSEÇÃO IV
Da Isenção nas Operações com Produtos Farmacêuticos

Art. 9º São isentas do ICMS as operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos de uso humano (Convs. ICMS 51/94, 164/94, 46/96 , 88/96, 24/97):

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24515 DE 07/07/2014):

I - recebimento pelo importador dos:

a) produtos intermediários indicados no inciso I, "a" da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS;

b) fármacos indicados no inciso I, "b" da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS;

c) medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, indicados no inciso I, "c" da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I – recebimento pelo importador de (Conv. 10/02):

a) produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1. Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

2. Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;

3. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

4. Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

5.N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

6. Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

7. Citosina, 2933.59.99;

8. Timidina, 2934.99.23;

9. Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39;

10. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99.

11. Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90;

12. Cloreto de Tritila, 2903.69.19;

13. Tiofenol, 2908.20.90;

14. 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

15. N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

16. (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29;

17. N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;

18. Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;

19.(3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,
3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90;

20. Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29;

21. 5-metil-uridina, 2934.99.29;

22. Tritil-azido-timidina, 2334.99.29;

23. 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39;

24. Inosina, 2934.99.39;

25. 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29;

26. N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida. 2933.39.29;

27. 5’ – Benzoil – 2’ – 3’ – dideidro – 3’ – deoxi-timidina; (Itens 11 ao 27 foram acrescidos pelo Decreto Nº 17.706 DE 09/08/2004)

28.(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol – 2921.42.29 (Conv. ICMS 80/08); (Item 28 acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

29. Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90 (Convs. ICMS 10/02 e 84/10); (Item 29 acrescentado pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010)

30. (R)–[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1- methylethoxy]methyl]phosporic acid, 2934.99.99 (Convs. ICMS 10/02 e 84/10); (Item 30 acrescentado pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010)

b) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1. Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

2. Zidovudina - AZT, 2934.99.22;

3. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

4. Lamivudina, 2934.99.93;

5. Didanosina, 2934.99.29;

6. Nevirapina, 2934.99.99;

7. Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90.

8. (Revogado pelo Decreto Nº 22.004, de 5/11/2010)

c) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

1. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

2. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

3. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69

4. Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78;

5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78 (Conv. 10/02); (Redação dada pelo Decreto Nº 16.297 DE 30/08/02)

6. Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68 (Convs. ICMS 10/02 e 121/06); (acrescentado pelo Decreto Nº 19.607 DE 11/01/07)

7. Darunavir, 3004.90.79 (Convs. ICMS 10/02 e 137/08). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.000 DE 30/12/08)

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24515 DE 07/07/2014):

II - saídas interna e interestadual dos:

a) fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS, indicados no inciso II, "a" da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002;

b) medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, indicados no inciso II, "b" da cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II – saídas interna e interestadual (Conv. 10/02):

a) dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

1. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99,

2. Ganciclovir, 2933.59.49;

3. Zidovudina, 2934.99.22;

4. Didanosina, 2934.99.29;

5. Estavudina, 2934.99.27;

6. Lamivudina, 2934.99.93;

7. Nevirapina, 2934.99.99;

8- Efavirenz –2933.99.99 (Conv. ICMS 80/08). (Item 8 acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

9. Tenofovir, 2933.59.49 (Convs. ICMS 10/02 e 84/10); (Item 9 acrescentado pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010)

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:

1. Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

2.Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

3. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

4. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78 (Conv. 10/02); (Redação dada pelo Decreto Nº 16.297 DE 30/08/02)

6. Zidovudina – AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99 (Conv. ICMS 64/05); (acrescentado pelo Decreto Nº 18.393 DE 01/08/05)

7. Darunavir, 3004.90.79 (Convs. ICMS 10/02 e 137/08). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.000 DE 30/12/08)

8. Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Convs. ICMS 10/02 e 150/10); (Item 8 acrescentado pelo Decreto Nº 22.004 DE 05/11/2010)

9 - Etravirina, 2933.59.99; (Redação dada pelo Decreto Nº 22620 DE 30/03/2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

9. Etravirina, 2933.59.99; (Item 9 acrescentado pelo Decreto Nº 22.620 DE 30/03/2012, Conv. ICMS 10/02 e 130/11)

III - até 31 de outubro de 2020, nas entradas dos remédios relacionados no Convênio ICMS nº 41, de 7 de agosto de 1991, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); (Convs. ICMS 41/1991 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - até 30 de setembro de 2019, nas entradas dos remédios relacionados no Convênio ICMS nº 41, de 07 de agosto de 1991, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) (Convs. ICMS 41/1991 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - até 30 de abril de 2017, nas entradas dos remédios relacionados no Convênio ICMS nº 41, de 7 de agosto de 1991, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) (Convs. ICMS 41/1991 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

III - até 31 de dezembro de 2015, nas entradas dos remédios relacionados no Convênio ICMS nº 41 , de 07 de agosto de 1991, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) (Convs. ICMS 41/1991 e 27/2015); (Redação  dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - até 31 de maio de 2015, nas entradas dos remédios relacionados no Convênio ICMS nº 41 , de 07 de agosto de 1991, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE): (Redação dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"
III - até 31 de dezembro de 2014, nas entradas dos remédios relacionados no Convênio ICMS nº 41 DE 07 de agosto de 1991, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE): (Redação dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013).
"III- até 31/12/2012, nas entradas dos remédios relacionados no Anexo 155 deste Regulamento, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convs. ICMS 41/91,71/08, 105/08 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

a) (Revogado Decreto nº 20.774 de 31/10/2008)

b) (Revogado Decreto nº 20.774 de 31/10/2008)

c) (Revogado Decreto nº 20.774 de 31/10/2008)

d) (Revogado Decreto nº 20.774 de 31/10/2008)

e) (Revogado Decreto nº 20.774 de 31/10/2008)

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27670 DE 29/12/2017):

IV - com medicamentos utilizados no tratamento para o câncer, relacionados no Anexo Único do Conv. ICMS 162/1994, observado o seguinte, relativamente ao produto previsto no item 69 do Anexo Único do referido convênio, a que a operação esteja contemplada:

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados; (Conv. ICMS 162/1994 e 3/2019) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 28852 DE 16/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação;

b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; (Conv. ICMS 162/1994 e 210/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - nas operações com medicamentos utilizados no tratamento para o câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 162/1994 (Redação dada pelo Decreto Nº 22998 DE 25/09/2012).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - nas operações com medicamentos utilizados no tratamento para o câncer, relacionados no Anexo 187 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 22819 DE 28/06/2012)

IV- nas saídas internas de medicamentos quimioterápicos usados no tratamento do câncer (Conv. ICMS 34/96);

V - até 31 de outubro de 2020, nas importações do exterior dos medicamentos relacionados no Anexo do Convênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989, desde que importados diretamente por Órgãos ou Entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009: (Convs. ICMS 104/1989 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - até 30 de setembro de 2019, nas importações do exterior dos medicamentos relacionados no Anexo do Convênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989, desde que importados diretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Convs. ICMS 104/1989 e 49/2017): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V - até 30 de abril de 2017, nas importações do exterior dos medicamentos relacionados no Anexo do Convênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 1989, desde que importados diretamente por Órgãos ou Entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Convs. ICMS 104/1989 e 107/2015): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

V - até 31 de dezembro de 2015, nas importações do exterior dos medicamentos relacionados no Anexo do Convênio ICMS nº 104 , de 24 de outubro de 1989, desde que importados diretamente por Órgãos ou Entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Convs. ICMS 104/89 e 27/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - até 31 de maio de 2015, nas importações do exterior dos medicamentos relacionados no Anexo do Convênio ICMS nº 104 , de 24 de outubro de 1989, desde que importados diretamente por Órgãos ou Entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009: (Redação dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"
V - até 31 de dezembro de 2014, nas importações do exterior dos medicamentos relacionados no Anexo do Convênio ICMS nº 104 DE 24 de outubro de 1989, desde que importados diretamente por Órgãos ou Entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101 DE 27 de novembro de 2009: (Redação dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"V- até 31/12/2012, nas importações do exterior dos medicamentos Acetato de Ciproterona, Acetato de Megestrol, Ácido Folínico, Albumina, Aldesleukina, Amicacina, Bleomicina, Carboplatina, Cefalotina, Ceftazidima, Cefoxitina, Ciclofosfamida, 5 Fluoro Uracil, Cisplatina, Citarabina, Cladribina, Clindamicina, Cloridrato de Dobutamina, Dacarbazina, Domatostatina Cíclica Sintética, Doxorrubicina, Enflurano, Etoposide, Filgrastima, Fludarabina, Granisetrona, Idarrubicina, Imipenem, Interferon Alfa 2º, Iodamida Meglumínica, Isoflurano, Isosfamida, Lopamidol, Mesna (2 Mercaptoetano-Sulfonato Sódico), Methotrexate, Midazolam, Mitomicina, Molgramostima, Ondansetron, Paclitaxel, Pamidronato Dissódico, Propofol, Ramitidina, Tamoxifeno, Teixoplanin, Teniposide, Tramadol, Vancomicina, Vimblastina, Vincristina, Vinorelbine, somente se realizadas diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, para a prestação de serviços médico-hospitalares, e desde que observado o seguinte (Convs. ICMS 104/89, 95/95, 20/99 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

a) o disposto neste inciso somente se aplica aos medicamentos contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Conv. 95/95); (Redação dada pelo Decreto Nº 16.805 DE 31.03.2003)

b) a isenção será concedida, individualmente, mediante parecer da Coordenadoria de Administração Tributária e Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado da Tributação (Conv. 104/89. (Redação dada pelo Decreto Nº 16.805 DE 31.03.2003)

VI- entradas de medicamentos importados do exterior por pessoas físicas, sem cobrança do Imposto sobre Importação ( Conv. 18/95);

VII - até 31 de outubro de 2020, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o seguinte: (Convs. 116/1998 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - até 30 de setembro de 2019, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), observado o seguinte (Convs. 116/1998 e 49/2017): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 30 de abril de 2017, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o seguinte (Convs. ICMS 116/1998 e 27/2016): (Redação dada pelo Decreto Nº 26001 DE 26/04/2016).

VII - até 30 de abril de 2016, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 24254 DE 02/04/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII- até 30 de abril de 2014, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o seguinte ( Conv. ICMS 116/98 e 104/11): (Redação dada pelo Decreto Nº 22.538 DE 30/12/2011)

a) o benefício fiscal previsto neste inciso fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

b)  (Revogado pelo Decreto Nº 17.471 de 30/04/2004)

VIII - até 31 de outubro de 2020, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações; (Convs. ICMS 84/1997 e 133/1209) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - até 30 de setembro de 2019, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convs. ICMS 84/1997 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 30 de abril de 2017, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convs. ICMS 84/1997 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

VIII - até 31 de dezembro de 2015, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Convênio ICMS nº 84 , de 26 de setembro de 1997, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convs. ICMS 84/1997 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - até 31 de maio de 2015, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Convênio ICMS 84 , de 26 de setembro de 1997, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24515 DE 07/07/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"VIII - até 31 de maio de 2015, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações: (Redação dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014)."
"VIII - até 31 de dezembro de 2014, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações: (Redação dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013).
"VIII - até 31/12/2012, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convs. ICMS 84/97 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

a) da linha de imunohematologia: reagentes, painéis de hemáceas e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos pela técnica de Gel-teste (NBM/SH: 3006.20.00);

b) da linha de sorologia: reagentes para diagnóstico de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA (NBM/SH: 3822.00.00); Reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte (NBM/SH: 3822.00.90)(Convs. ICMS 84/97, 30/03 e 55/03); (Redação dada pelo Decreto Nº 17.471 de 30/04/2004)

c) da linha de coagulação: reagentes para diagnóstico de coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 3006.20.00);

d) equipamentos:

1. centrífugas para diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 8421.19.10);

2. incubadoras para diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 8419.89.99);

3. readers (leitor automático) para diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 8471.90.12);

4. samplers (pipetador automático) para diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 8479.89.12);

IX - até 31 de outubro de 2020, as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 95/1998, destinados às campanhas de vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal; (Convs. ICMS 95/1998 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IX - até 30 de setembro de 2019, as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 95/1998, destinados às campanhas de vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convs. 95/98 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IX - até 30 de abril de 2017, as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 95/1998, destinados às campanhas de vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convs. ICMS 95/1998 e 27/2016); (Redação dada pelo Decreto Nº 26001 DE 26/04/2016).

IX - até 30 de abril de 2016, as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 95/1998, destinados às campanhas de vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24254 DE 02/04/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IX – até 30 de abril de 2014, as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo 123 deste Regulamento, destinados às campanhas de vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convs. ICMS 95/98 e 104/11). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)

X - até 31 de outubro de 2020, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Convênio ICMS 140, de 19 de dezembro de 2001; (Convs. ICMS 140/2001 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - até 30 de setembro de 2019, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Convênio ICMS 140, de 19 de dezembro de 2001 (Convs. ICMS 140/2001 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - até 30 de abril de 2017, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Convênio ICMS 140, de 19 de dezembro de 2001 (Convs. ICMS 140/2001 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

X - até 31 de dezembro de 2015, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Convênio ICMS nº 140 , de 19 de dezembro de 2001 (Convs. ICMS 140/2001 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - até 31 de maio de 2015, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Convênio ICMS 140 , de 19 de dezembro de 2001; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24515 DE 07/07/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"X - até 31 de maio de 2015, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir: (Redação dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014)."X - até 31 de dezembro de 2014, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir: (Redação dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013).
"X – até 31/12/2012, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observar o § 10 deste artigo (Convs. ICMS 140/01, 119/02, 01/10 e 100/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010)"

a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68 (Convs. ICMS 140/01 e 17/05); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010)

b) interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

c) interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95 (Conv. ICMS 118/07); (Redação dada pelo Decreto nº 20.119 DE 24/10/2007).

e) peg interferon alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99 (Conv. ICMS 120/05). (Redação dada pelo Decreto Nº 18.653 DE 11/11/2005)

f) à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69 (Convs. ICMS 140/01 e 62/09); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.262 DE 30/07/2009)

g) (Revogado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

h) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69 (Convs. ICMS 140/01 e 62/09); (acrescentado pelo Decreto Nº 21.262 DE 30/07/2009)

i) telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convs. ICMS 140/01 e 62/09); (acrescentado pelo Decreto Nº 21.262 DE 30/07/2009)

j) ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Convs. ICMS 140/01 e 62/09); (acrescentado pelo Decreto Nº 21.262 DE 30/07/2009)

k) letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68 (Convs. ICMS 140/01 e 62/09); (acrescentado pelo Decreto Nº 21.262 DE 30/07/2009)

l) nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Convs. ICMS 140/01 e 62/09); (acrescentado pelo Decreto Nº 21.262 DE 30/07/2009)

m) desatinibe 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 24106 DE 27/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

m) sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convs. ICMS 140/01 e 42/10); (acrescentado pelo Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010)

n) complexo protrombínico parcialmente ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39, a partir de 1°/09/2010; (Redação dada pelo Decreto Nº 22.004 DE 05/11/2010)

o) rituximabe - NBM/SH 3002.10.38. (Convs. ICMS 140/01 e 159/10), a partir de 1°/12/2010; (acrescentado pelo Decreto Nº 22.004 DE 05/11/2010)

p) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg – NCM 3004.90.99 (Convs. ICMS 140/01 e 33/11); (acrescentado pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011).

q) tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 24106 DE 27/12/2013)."

XI - até 31 de outubro de 2020, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano- NCM/SH - 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações; (Convs. ICMS 23/2007 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - até 30 de setembro de 2019, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano - NCM/SH - 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Convs. ICMS 23/2007 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI - até 30 de abril de 2017, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano- NCM/SH - 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Convs. ICMS 23/2007 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

XI - até 31 de dezembro de 2015, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano - NCM/SH - 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Convs. ICMS 23/2007 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - até 31 de maio de 2015, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano- NCM/SH - 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"
XI - até 31 de dezembro de 2014, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano (NCM/SH - 3002.10.29), destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"XI – até 31/12/2012, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano- NCM/SH - 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Conv. ICMS 23/07 e 01/10); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

XII - as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) destinadas às farmácias que façam parte do ‘Programa Farmácia Popular do Brasil’, instituído pela Lei n.º 10.858 DE 13 de abril de 2004, observado os §§ 7º, 8º, 9º e 11 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto Nº 22.551 DE 20/01/12, Convs. ICMS 81/08 e 65/11)

XIII - as saídas internas destinadas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no inciso XII do caput deste artigo, observado os §§ 7º, 8º, 9º e 11 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto Nº 22.551 DE 20/01/12, Convs. ICMS 81/08 e 65/11)

XIV - até 31 de outubro de 2020, as operações realizadas com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias (NCM), vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Aqui Tem Farmácia Popular) e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1); (Convs. ICMS 73/2010 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIV - até 30 de setembro de 2019, as operações realizadas com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias (NCM), vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Aqui Tem Farmácia Popular) e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1) (Convs. ICMS 73/2010 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - até 30 de abril de 2017, as operações realizadas com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias (NCM), vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Aqui Tem Farmácia Popular) e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1) (Convs. ICMS 73/2010 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

XIV - até 31 de dezembro de 2015, as operações realizadas com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias (NCM), vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Aqui Tem Farmácia Popular) e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1) (Convs. ICMS 73/2010 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIV - até 31 de maio de 2015, as operações realizadas com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias (NCM), vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Aqui Tem Farmácia Popular) e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"
XIV - até 31 de dezembro de 2014, as operações realizadas com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias (NCM), vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Aqui Tem Farmácia Popular) e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"XIV – de 1º/05/2011 até 31/12/2012, as operações realizadas com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM -, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1) (Convs. ICMS 73/10 e 27/2011). (Redação dada pelo Decreto Nº 22.279 DE 28/06/2011)"

XV - as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil e os medicamentos recombinantes, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, indicados no Convênio ICMS 103, de 30 de setembro de 2011 (Convs. ICMS 103/11 e 128/17). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27511 DE 20/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XV - as operações realizadas com os fármacos e medicamentos derivados de plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia (Hemobrás), indicados no Convênio ICMS 103 , de 30 de setembro de 2011. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24515 DE 07/07/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23249 DE 08/02/2013):

XV - as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados de plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia (Hemobrás) (Convs. ICMS 103/2011 e 134/2012):

Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

NCM

   

Fármacos

 

Medicamentos

1

Albumina Humana

3504.00.90

Soroalbumina humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml

3002.10.37

2

Concentrado de Fator IX

3504.00.90

Concentrado de Fator IX da Coagulação Frasco de 500 UI

3002.10.39

3

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 250 UI

3002.10.39

4

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 500 UI

3002.10.39

5

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 1.000 UI

3002.10.39

6

Concentrado de Fator de Von Willebrand

3504.00.90

Concentrado de Fator de Von Willebrand Frasco de 1.000 UI

3002.10.39

7

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 250 UI

3002.10.39

8

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 500 UI

3002.10.39

9

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 1.000 UI

3002.10.39


Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Redação dada pelo Decreto Nº 22593 DE 16/03/2012:

XV - as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados de plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia (Hemobrás):

Item

Fármacos

NCM

Medicamentos

NCM

Fármacos

Medicamentos

I

Albumina Humana

3504.00.90

Soroalbumina humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml

3002.10.37

II

Concentrado de Fator IX

3504.00.90

Concentrado de Fator IX da Coagulação Frasco de 500 UI

3002.10.39

III

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 250 UI

3002.10.39

IV

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 500 UI

3002.10.39

V

Concentrado de Fator VIII

3504.00.90

Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 1.000 UI

3002.10.39

VI

Concentrado de Fator de Von Willebrand

3504.00.90

Concentrado de Fator de Von Willebrand Frasco de 1.000 UI

3002.10.39


Redação Anterior:
XV - as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados de plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia (Hemobrás): (acrescentado pelo Decreto Nº 22.593 DE 16/03/2012, Conv. ICMS 103/11)

Item
Fármacos
NCM
Medicamentos
NCM


Fármacos

Medicamentos
I
Albumina Humana
3504.00.90
Soroalbumina humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml
3002.10.37
II
Concentrado de Fator IX
3504.00.90
Concentrado de Fator IX da Coagulação Frasco de 500 UI
3002.10.39
III
Concentrado de Fator VIII
3504.00.90
Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 250 UI
3002.10.39
IV
Concentrado de Fator VIII
3504.00.90
Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 500 UI
3002.10.39
V
Concentrado de Fator VIII
3504.00.90
Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 1.000 UI
3002.10.39
VI
Concentrado de Fator de Von Willebrand
3504.00.90
Concentrado de Fator de Von Willebrand Frasco de 1.000 UI
3002.10.39

XVI - as operações com produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive Fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta; (Conv. ICM 40/1975) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28282 DE 21/08/2018).

XVII - as saídas com produtos farmacêuticos realizadas por órgãos ou entidades, inclusive Fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, destinadas a consumidores finais, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos. (Conv. ICM 40/1975) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28282 DE 21/08/2018).

XVIII - a partir de 1º de janeiro de 2019, as operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. (Conv. ICMS 96/2018) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28606 DE 17/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019):

XIX - as seguintes operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo:

a) realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;

b) com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; (Conv. ICMS 66/2019)

XX - até 31 de dezembro de 2020, nas entradas decorrentes de importação, desde que sem similar produzido no país, de placas testes e soluções diluentes, bem como as saídas internas de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leshimaniose, observado o § 15 deste artigo. (Conv. ICMS 128/2019) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

§ 1º A isenção prevista nos incisos I, II e XIV deste artigo somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convs. 10/02, 119/02, e 73/10). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010)

§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 115 deste Regulamento nas operações contempladas com a isenção prevista nos incisos I, II, VIII, XI, XIV, XVIII e XIX do caput deste artigo. (Convs. 84/1997, 140/2001, 10/2002, 119/2002, 23/2007, 73/2010, 96/2018 e 66/2019) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 115 deste Regulamento nas operações contempladas com a isenção prevista nos incisos I, II, VIII, XI, XIV e XVIII. (Convs. 84/1997, 140/2001, 10/2002, 119/2002, 23/2007, 73/2010 e 96/2018). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28606 DE 17/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 115, deste Regulamento, nas operações contempladas com a isenção prevista nos incisos I, II, VIII, XI e XIV (Convs. 84/97, 140/01, 10/02, 119/02, 23/07 e 73/10). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010).

§ 3º A aplicação do beneficio previsto nos incisos X e XIV fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados no referido inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convs. 140/01, 119/02 e 73/10). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010)

§ 4° (Revogado pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010)

§5º A isenção de que trata o inciso XI, deste artigo, fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto; (acrescentado pelo Decreto Nº 19.828 DE 25/05/2007)

§ 6º (Revogado pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010)

§ 7° Os benefícios previstos nos incisos XII e XIII deste artigo condicionam-se (Conv. ICMS 81/08): (acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

I - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - à que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nos incisos XII e XIII do caput esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

§ 8° As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que tratam os incisos XII e XIII do caput deste artigo (Conv. ICMS 81/08): (acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

I - deverão:

a) ser inscritas no cadastro de contribuintes do Estado;

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos da legislação própria; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 24254 DE 02/04/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos da legislação própria;

c) apresentar mensalmente a Guia Informativa Mensal do ICMS” (GIM);

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;

II – ficam dispensadas:

a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:

1. Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A;

2. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.

§ 9° O Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, das empresas de que trata o § 8° deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal (Conv. ICMS 81/08). (acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

§ 10. (Revogado pelo Decreto Nº 22.004, de 5/11/2010)

§ 11. A partir de 1.º de janeiro de 2012 a nota fiscal da operação de devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do Programa Farmácia Popular do Brasil, de que trata o inciso XII do caput deste artigo, poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o transito dos bens ou mercadorias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22551 de 20/01/12).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22593 DE 16/03/2012):

§ 12. A isenção prevista no inciso XV do caput deste artigo fica condicionada a que:

I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero de II e IPI; e

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no inciso XV do caput deste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS".

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 12. A isenção prevista no inciso XV do caput deste artigo fica condicionada a que:
I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero de II e IPI; e
II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no inciso XV do caput deste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (acrescentado pelo Decreto Nº 22.593 DE 16/03/2012, Conv. ICMS 103/11)

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 28606 DE 17/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):

§ 13. A aplicação do disposto no inciso XVIII do caput deste artigo fica condicionada a que:

I - o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

II - o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Conv. ICMS 96/2018)

§ 14. O disposto na alínea "b" do inciso XIX deste artigo também se aplica às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas. (Conv. ICMS 66/2019) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

§ 15. Nas operações de que trata o inciso XIX do caput deste artigo, a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente. (Conv. ICMS 66/2019) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

§ 16. Nas operações de que trata o inciso XX do caput deste artigo, a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo, com abrangência em todo o território nacional. (Conv. 128/2019) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

SUBSEÇÃO V - Da Isenção nas Remessas Decorrentes de Doação, Dação ou Cessão

Art. 10. São isentas do ICMS as remessas de mercadorias e, quando houver indicação expressa, as prestações de serviços de transporte das mercadorias decorrentes de doação, dação ou cessão:

I- nas saídas de mercadorias para fins de assistência a vítimas de calamidade pública, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias, desde que o estado de calamidade tenha sido declarado por ato expresso do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, sendo as saídas decorrentes de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos seguintes requisitos (Conv. ICM 26/75 e Convs. ICMS 39/90, 58/92 e 151/94):

a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação em seus resultados;

b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos objetivos institucionais;

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

II- até 31/12/97, nas saídas internas e interestaduais efetuadas gratuitamente pela Legião Brasileira de Assistência (LBA), em atendimento ao Programa de Complementação Alimentar, dos seguintes produtos (Convs. ICM 34/77, 37/77 e 51/85, e Convs. ICMS 45/90, e 151/94):

a) mistura enriquecida para sopa - SoO3;

b) mistura láctea enriquecida para mamadeira - GH3;

c) mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas - MO2;

d) leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas A e D;

III- nas saídas internas e interestaduais das mercadorias constantes nas posições 8444 a 8453 da NBM/SH, em razão de doação ou cessão em regime de comodato, efetuadas pelas indústrias de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento desses Centros nos Estados participantes do Convênio (Conv. ICMS 60/92);

IV - até 31 de outubro de 2020, nas saídas internas e interestaduais decorrentes de doações de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto às Secretarias de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino; (Convs. ICMS 78/1992 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até 30 de setembro de 2019, nas saídas internas e interestaduais decorrentes de doações de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto às Secretarias de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convs. ICMS 78/1992 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 30 de abril de 2017, nas saídas internas e interestaduais decorrentes de doações de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto às Secretarias de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convs. ICMS 78/1992 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

IV - até 31 de dezembro de 2015, nas saídas internas e interestaduais decorrentes de doações de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto às Secretarias de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convs. ICMS 78/1992 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até 31 de maio de 2015, nas saídas internas e interestaduais decorrentes de doações de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto às Secretarias de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"
IV - até 31 de dezembro de 2014, nas saídas internas e interestaduais decorrentes de doações de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto às Secretarias de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013).
"IV- até 31/12/2012, nas saídas internas e interestaduais decorrentes de doações de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto às Secretarias de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convs. ICMS 78/92 e 01/10); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

V- nas saídas:

a) de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes, observado o § 17 deste artigo; (Convs. ICMS 136/1994 e 112/2019) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

a) de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos ("Food Bank"), e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (Integra), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização e/ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes

1. com a data de validade vencida;

2. impróprios para comercialização;

3. com a embalagem danificada ou estragada;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019):

b) dos produtos recuperados, promovidas por:

1. estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;

2. entidades, associações e fundações, em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes

VI - até 31 de outubro de 2020, nas saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias; (Convs. ICMS 82/1995 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - até 30 de setembro de 2019, nas saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias (Convs. ICMS 82/1995 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 30 de abril de 2017, nas saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias (Convs. ICMS 82/1995 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

VI - até 31 de dezembro de 2015, nas saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias (Convs. ICMS 82/1995 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - até 31 de maio de 2015, nas saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias (Convs. ICMS 78/1992 e 191/2013); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"
VI - até 31 de dezembro de 2014, nas saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas aos Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"VI- até 31/12/2012, nas saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias (Convs. ICMS 82/95 e 01/10); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

VII- nas entradas, no estabelecimento do importador, em decorrência de doação, de produtos importados diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Convs. ICMS 80/95):

a) não haja contratação de câmbio;

b) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, relativamente ao IPI e ao Imposto sobre Importação;

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos-fins do importador;

d) o benefício seja reconhecido, caso a caso, mediante despacho da Unidade Regional de Tributação do domicílio da requerente, através de petição da interessada;

VIII - até 31 de outubro de 2020, nas operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento; (Convs. ICMS 57/1998 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - até 30 de setembro de 2019, nas operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento (Convs. ICMS 57/1998 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 30 de abril de 2017, nas operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento (Convs. ICMS 57/1998 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

VIII - até 31 de dezembro de 2015, nas operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento (Convs. ICMS 57/1998 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - até 31 de maio de 2015, nas operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"
VIII - até 31 de dezembro de 2014, nas operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a Órgãos ou Entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"VIII- até 31/12/2012, nas operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento (Convs. ICMS 57/98 e 01/10); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

(Revogado pelo Decreto Nº 28674 DE 28/12/2018):

IX – nas saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto, com a finalidade de doação da receita total de vendas, à entidades sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual, observando-se o disposto no § 14 e o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 18824 DE 09/01/2006).

a) (Revogado pelo Decreto Nº 18824 DE 09/01/2006)

b) a doadora deverá estar com situação tributária e cadastral regular junto ao fisco estadual e não estar inscrita na dívida ativa do Estado, além de ser usuária de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais; (Redação dada pelo Decreto Nº 18824 DE 09/01/2006)

c) os documentos fiscais emitidos nas saídas serão escriturados no livro de Registro de Saídas nas colunas Valor Contábil e outras;

d) o valor entregue à entidade beneficiada deverá ser comprovado através da cópia de cheque nominal a recebedora do beneficio e respectivo recibo, ambos devidamente autenticados; (Redação dada pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

e) deverá ser estornado o crédito fiscal originário, a qualquer título, sobre o valor da operação. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 14552 DE 10/09/1999).

X - até 31 de outubro de 2020, as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, observados os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 16 deste artigo; (Convs. ICMS 18/2003 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - até 30 de setembro de 2019, as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, observado os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 16 deste artigo (Convs. ICMS 18/2003 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - até 30 de abril de 2017, as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, observados os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 16 deste artigo (Convs. ICMS 18/2003 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

X - até 31 de dezembro de 2015, as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, observado os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 16 deste artigo (Convs. ICMS 18/2003 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X- até 31 de maio de 2015, as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, observado os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 16 deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"
X - até 31 de dezembro, as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, observado os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 16, deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013).
"X – até 31/12/2012, as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, observado os §§ 2°, 3°, 4°, 5°,6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 16 deste artigo (Convs. ICMS 18/03 e 01/10); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010)"

XI - até 31 de outubro de 2020, nas operações e prestações de serviços de transporte realizadas em doação para a Liga Norte-Rio-Grandense Contra o Câncer, inclusive nas saídas e prestações subsequentes promovidas pela entidade, observado o disposto no § 15 deste artigo; (Convs. ICMS 04/2008 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - até 30 de setembro de 2019, nas operações e prestações de serviços de transporte realizadas em doação para a Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer, inclusive nas saídas e prestações subsequentes promovidas pela entidade, observado o disposto no § 15 deste artigo (Convs. ICMS 04/2008 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XI - até 30 de abril de 2017, nas operações e prestações de serviços de transporte realizadas em doação para a LIGA NORTE-RIO-GRANDENSE CONTRA O CÂNCER, inclusive nas saídas e prestações subsequentes promovidas pela entidade, observado o disposto no § 15 deste artigo (Convs. ICMS 04/2008 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

XI - até 31 de dezembro de 2015, nas operações e prestações de serviços de transporte realizadas em doação para a LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER, inclusive nas saídas e prestações subsequentes promovidas pela entidade, observado o disposto no § 15 deste artigo (Convs. ICMS 04/2008 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - até 31 de maio de 2015, nas operações e prestações de serviços de transporte realizadas em doação para a LIGA NORTE-RIO-GRANDENSE CONTRA O CÂNCER, inclusive nas saídas e prestações subsequentes promovidas pela entidade, observado o disposto no § 15 deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"
XI - até 31 de dezembro de 2014, nas operações e prestações de serviços de transporte realizadas em doação para a LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER, inclusive nas saídas e prestações subsequentes promovidas pela entidade, observado o disposto no § 15 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto Nº 22998 DE 25/09/2012)"
"XI - as operações e prestações de serviços de transporte, realizadas em doação para a LIGA NORTE-RIO-GRANDENSE CONTRA O CÂNCER, inclusive nas saídas e prestações subsequentes promovidas pela entidade, observado o § 15 deste artigo (Conv. ICMS 04/08); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010)"

XII – até 31/07/2010, a saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti, observado o § 15 deste artigo (Conv. ICMS 04/10). (Redação dada pelo Decreto Nº 21644 DE 29/04/2010)

XIII - até 31/12/2012, as operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação, destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento (Convs. ICMS 85/10 e 147/10); (Redação dada pelo Decreto Nº 22004 DE 05/11/2010)

XIV - nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, no âmbito do programa Geladeiras para a População de Baixa Renda, observado o disposto no art. 113, I, deste Regulamento (Conv. ICMS 33/2009). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21863 DE 31/08/2010).

XV - até 31 de dezembro de 2011, as doações de mercadorias destinadas às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro, bem como correspondente a prestação de serviço de transporte, observado o disposto no § 15 deste artigo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22593 DE 16/03/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XV - até 31 de dezembro de 2011, as doações de mercadorias destinadas às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro, bem como correspondente a prestação de serviço de transporte, observado o disposto no § 15 deste artigo. (Redação dada pelo Decreto Nº 22.551 DE 20/01/12, Convs. ICMS 02/11 e 104/11)

§ 1º O disposto no inciso VIII deste artigo não se aplica às saídas promovidas pela CONAB. (Redação dada pelo Decreto Nº 17.471 de 30/04/2004)

§ 2º O disposto no inciso X, deste artigo, abrange as prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa. (acrescentado pelo Decreto Nº 17.184 de 04/11/2003)

§ 3º As mercadorias doadas ou adquiridas na forma do inciso X do caput deste artigo, bem assim as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como “Mercadoria destinada ao Fome Zero” (Convs. ICMS 18/03 e 34/10). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010)

§ 4º O disposto no inciso X, deste artigo, aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do CTN, e municípios partícipes do Programa. (acrescentado pelo Decreto Nº 17.184 de 04/11/2003)

§ 5º A entidade assistencial ou o município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", conforme Anexo 118, no mínimo em duas vias com a seguinte destinação: (acrescentado pelo Decreto Nº 17.184 de 04/11/2003)

I – primeira via: para o doador;

II – segunda via: entidade ou município emitente.

§ 6º A entidade assistencial de que tratam os §§ 4º e 5º, deste artigo, deverá estar cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome – MESA. (acrescentado pelo Decreto Nº 17.184 de 04/11/2003)

§ 7º O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço, deverá: (acrescentado pelo Decreto Nº 17.184 de 04/11/2003)

I – possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA;

II – emitir documento fiscal correspondente à:

a) operação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número do certificado referido no inciso I deste parágrafo no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, bem como a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero" no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO;

b) prestação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número do certificado referido no inciso I deste parágrafo no campo OBSERVAÇÕES e a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero" no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO.

III – (Revogado pelo Decreto Nº 18.211 DE 05/05/2005)

§ 8º (Revogado pelo Decreto Nº 18.211 DE 05/05/2005)

§ 9º Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto no § 5º, deste artigo, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador. (acrescentado pelo Decreto Nº 17.184 de 04/11/2003)

§10. Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa intitulado "Fome Zero", com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades. (acrescentado pelo Decreto Nº 17.184 de 04/11/2003)

§11. O benefício fiscal previsto no inciso X, deste artigo, exclui a aplicação de quaisquer outros. (acrescentado pelo Decreto Nº 17.184 de 04/11/2003)

§12. No tocante às operações internas previstas neste parágrafo, realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e exclusivamente relacionadas com o Programa intitulado Fome Zero fica permitido: (acrescentado pelo Decreto Nº 17.382 de 03/03/2004, com efeito retroativo a 01/01/04)

I – que, nas aquisições de mercadoria efetuadas pela CONAB com a finalidade especifica de doação relacionada com o citado Programa, por sua conta e ordem, poderá o fornecedor efetuar a entrega diretamente às entidades intervenientes indicadas no § 4º deste artigo, com o documento fiscal relativo à venda efetuada, observado o que segue:

a) sem prejuízo das demais exigências, no citado documento, no campo “Informações Complementares”, deverão ser indicados o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10/03;

b) a entidade recebedora da mercadoria deverá guardar, para exibição ao fisco uma via, admitida cópia reprográfica, do documento fiscal por meio do qual foi entregue a mercadoria, remetendo as demais vias à CONAB, no prazo de três dias;

II – à CONAB, relativamente à doação efetuada, emitir a correspondente Nota Fiscal, para envio à entidade interveniente no prazo de três dias, anotando, no campo “Informações Complementares”, a identificação detalhada do documento fiscal de venda, por meio do qual foi entregue a mercadoria.

§ 13. Em substituição à Nota Fiscal indicada no inciso II do §12, poderá a CONAB emitir, no último dia do mês, uma única Nota Fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o que segue: (acrescentado pelo Decreto Nº 17.382 de 03/03/2004, com efeito retroativo a 01/01/04)

I – em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos dos documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias, a que se refere o inciso I do §12, deste artigo;

II – a Nota Fiscal prevista neste parágrafo:

a) conterá a seguinte anotação, no campo “Informações Complementares”: “Emissão nos termos do Ajuste SINIEF 10/03”;

b) será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria no prazo de três dias;

c) terá a sua via destinada a exibição ao fisco guardada juntamente com cópias de todos os documentos fiscais nela discriminados, relativos às aquisições das mercadorias (Ajuste SINIEF 10/03).

(Revogado pelo Decreto Nº 28674 DE 28/12/2018):

§ 14. O contribuinte deverá entregar, devidamente protocolizado, à Unidade Regional do seu domicílio tributário, em até 30 (trinta) dias após a realização do evento a que se refere o inciso IX, cópia dos seguintes documentos: (acrescentado pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

I – cópia da lei que reconheceu a entidade como de utilidade pública estadual;

II – cópia da folhas dos livros Registro de Saídas e do livro Registro de Apuração, onde foram feitos os respectivos lançamentos, conforme disciplinado na alínea “c” do inciso IX;

III – cópia autenticada do cheque nominal comprobatório da doação à empresa beneficiada e respectivo recibo emitido por esta;

IV – comprovação do estorno do crédito fiscal de que trata a alínea “e”, se for o caso.

§15. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115, deste Regulamento, na hipótese de operações e prestações de serviços referidos nos incisos XI, XII e XV do caput deste artigo (Convs. ICMS 04/08, 04/10 e 02/11). (Redação dada pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011).

§ 16. O disposto no inciso X do caput deste artigo aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Convs. ICMS 18/03 e 34/10). (Parágrafp acrescentado pelo Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019):

§ 17. São "perdas" para os fins de aplicação do disposto no inciso V do caput deste artigo, os produtos que estiverem:

I - com a data de validade vencida;

II - impróprios para comercialização;

III - com a embalagem danificada ou estragada. (Convs. ICMS 136/1994 e 112/2019)

SUBSEÇÃO VI - Da Isenção nas Remessas de Vasilhames, Recipientes e Embalagens

Art. 11. São isentas do ICMS as remessas e os retornos de materiais de acondicionamento ou embalagem:

I- nas saídas de:

a) vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionarem, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular (Conv. ICMS 88/91);

b) vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada, relativa à operação de que trata a alínea “a” deste inciso (Convs. ICMS 88/91 e 118/09); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.516 DE 31/12/2009)

II- nas saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), quando efetuadas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convs. ICMS 88/91, 10/92 e 103/96).

III - nas importações de embalagens, classificadas nos códigos NBM/SH 4819.10.0000 (caixas de papel ou cartão, ondulados) e 4819.50.0200 (de papel, cartão ou pasta de celulose, próprias para produtos alimentícios), efetuadas por empresas localizadas neste Estado, para emprego no acondicionamento de seus produtos destinados à exportação.

IV – nas operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus. (Conv. 42/01) (acrescentado pelo Decreto Nº 15.652 DE 27 /9/2001).

Parágrafo Único. Nas operações de remessa de vasilhames, sacarias e assemelhados, para retorno com mercadoria, o ICMS relativo ao transporte, na remessa e no retorno, é devido no local onde tiver início cada uma dessas prestações (Conv. 120/89).

SUBSEÇÃO VII
Da Isenção nas Operações com Insumos Agropecuários

Art. 12. São isentas do ICMS, até 30 de abril de 2020, as operações internas com insumos agropecuários: (Convs. ICMS 100/1997 e 28/2019) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 28814 DE 29/04/2019, efeitos a partir de 01/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 12. São isentas do ICMS, até 30 de abril de 2019, as operações internas com insumos agropecuários (Convs. ICMS 100/1997 e 133/2017): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 27430 DE 25/10/2017, efeitos a partir de 01/11/2017).
Art. 12. São isentas do ICMS, até 31 de outubro de 2017, as operações internas com insumos agropecuários (Convs. ICMS 100/1997 e 49/2017): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 12. São isentas do ICMS, até 30 de abril de 2017, as operações internas com insumos agropecuários (Convs. ICMS 100/1997 e 107/2015): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

Art. 12. São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2015, as operações internas com insumos agropecuários (Convs. ICMS 100/1997 e 27/2015); (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 12. São isentas do ICMS, até 31 de maio de 2015, as operações internas com insumos agropecuários: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 12. São isentas do ICMS, até 31 de julho de 2014, as operações internas com insumos agropecuários: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 23557 DE 02/07/2013)."
"Art. 12º. São isentas do ICMS, até 31 de julho de 2013, as operações internas com insumos agropecuários: (Redação dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"Art. 12. São isentas do ICMS, até 31/12/2012, as operações internas com insumos agropecuários (Convs. ICMS 100/97, 58/01, 89/01, 20/02, 21/02 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

I- nas saídas de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura, vedada a aplicação do benefício quando dada ao produto destinação diversa (Convs. ICMS 100/97);

II- nas saídas de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, nas seguintes hipóteses:

a) saídas efetuadas pelos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores, com destino a:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquele onde se tiver processado a industrialização.

b) saídas efetuadas, entre si, pelos estabelecimentos referidos nos itens da alínea anterior;

c) saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

III- nas saídas de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, observado o seguinte (Convs. ICMS 100/97, 54/06 e 93/06): (Redação dada pelo Decreto Nº 19.447 DE 1º/11/2006)

a) a isenção condiciona-se a que:

1. a partir de 1º/06/2011, os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convs. ICMS 100/97 e 17/11); (Redação dada pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011).

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.

b) entende-se por:

1. ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destine;

2. concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

3. suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos; (Redação dada pelo Decreto N° 16.326 de13/09/2002)

4. aditivo, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais; (acrescentado pelo Decreto Nº 19.285 DE 11/08/2006)

5. premix ou núcleo, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convs. ICMS 100/97 e 54/06). (acrescentado pelo Decreto Nº 19.285 DE 11/08/2006)

c) a isenção aplica-se, também, à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

IV- nas saídas de calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

V- nas saídas de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507 DE 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da administração federal ou estadual que mantiverem convênio com aquele Ministério, sendo que o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer aos padrões estabelecidos para a unidade federada de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atendendo àqueles padrões, se tiver a semente outro destino que não seja a semeadura;

VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convs. ICMS 100/1997 e 21/2016). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26046 DE 04/05/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo Decreto Nº 22854 DE 09/07/2012).

Nota Legisweb: Redaçao Anterior

VI- alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convs. ICMS 100/97 e 55/09); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.262/2009 DE 30/07/2009)

VII- nas saídas de esterco animal;

VIII- nas saídas de mudas de plantas;

IX- nas saídas de embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos-de-um-dia (Conv. ICMS 41/92);

X- nas saídas de enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal - NCM 3507.90.4 (Conv. ICMS 28/93);

XI- nas saídas dos seguintes produtos, com a condição de que sejam destinados a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão de fomento e desenvolvimento agropecuário: (Redação dada pelo Decreto Nº 21.000 de 30/12/2008)

a) milho;

b) farelos e tortas de soja e de canola;

c) DL metionina e seus análogos.

XII- nas saídas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fostato), DAP (dI-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples ou compostos e fertilizantes (Conv. ICMS 100/97); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.000 de 30/12/2008)

XIII - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convs. ICMS 100/97 e 106/02); (acrescentado pelo Decreto Nº 21.000 de 30/12/2008)

XIV - casca de coco triturada para uso na agricultura (Convs. ICMS 100/97 e 25/03); (acrescentado pelo Decreto Nº 21.000 de 30/12/2008)

XV - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convs. ICMS 100/97 e 93/03); (acrescentado pelo Decreto Nº 21.000 de 30/12/2008)

XVI – Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária. (Convs. ICMS 100/97 e 156/08). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.000 de 30/12/2008)

XVII – óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convs. ICMS 100/97 e 55/09). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.262/2009 DE 30/07/2009)

XVIII – a partir de 1°/03/2010, condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Convs. ICMS 100/97 e 195/10). (acrescentado pelo Decreto Nº 22.146/2011 DE 13/01/2011)

XIX - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22854 DE 09/07/2012).

XX - aveia e farelo de aveia destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24515 DE 07/07/2014).

§ 1º Para efeito de fruição do benefício fiscal previsto neste artigo, o estabelecimento vendedor obriga-se a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução (Conv. ICMS 100/97). (Parágrafo único transformado em 1º pelo Decreto Nº 18.393 DE 01/08/05)

§ 2º O benefício fiscal concedido às sementes referidas no inciso V deste artigo estende-se à saída interna do campo de produção, desde que: (acrescentado pelo Decreto Nº 18.393 DE 01/08/05)

I- o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

II- o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

III- a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;

IV- a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V- a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

§ 3º A estimativa a que se refere o § 2º, inciso III, deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos (Convs. ICMS 100/97 e 63/05). (acrescentado pelo Decreto Nº 18.393 DE 01/08/05)

§ 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS nos termos do inciso III do caput deste artigo, com a redação dada pelo Convênio ICMS 93/06, no período de 1º de agosto de 2006 até 1º de novembro de 2006 (Conv. ICMS 93/06). (acrescentado pelo Decreto Nº 19.447 DE 1º/11/2006)

Art. 12-A. Ficam isentas do ICMS, as saídas interestaduais de rações para animais, bem como os insumos utilizados na correspondente fabricação, a seguir discriminados, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios em situação de emergência ou de calamidade pública, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-Árido brasileiro, declarada por meio de decreto governamental relacionado nos Anexos do Convênio ICMS nº 54, de 25 de maio de 2012, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 23807 DE 23/09/2013).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

Art. 12-A. Ficam isentas do ICMS as saídas interestaduais de rações para animais e insumos utilizados na correspondente fabricação, a seguir discriminados, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios em situação de emergência declarada através do Decreto Estadual nº 23.288 DE 15 de março de 2013, afetados por desastre natural climatológico por estiagem prolongada: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 23333 DE 09/04/2013).

Art. 12-A. Ficam isentas do ICMS as saídas interestaduais de rações para animais e insumos utilizados na correspondente fabricação, a seguir discriminados, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios em situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, relacionados nos Anexos do Convênio ICMS nº 54 DE 25 de maio de 2012, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 23141 DE 30/11/2012).

Art. 12-A. Ficam isentas do ICMS as saídas interestaduais de rações para animais e insumos utilizados na correspondente fabricação, a seguir discriminados, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios em situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 54 DE 25 de maio de 2012, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro:

I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; e

d) estabelecimento da mesma empresa onde se processou a industrialização;

II - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), desde que:

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) os produtos se destinem exclusivamente para o uso na pecuária;

III - alho em pó; sorgo; milheto; sal mineralizado; farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera; calcário calcítico; caroço de algodão; farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo; farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de milho; silagens de forrageiras e de produtos vegetais; feno; óleos de aves e outros resíduos industriais destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

IV - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

V - milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou à órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal; e

VI - aveia e farelo de aveia destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo terá por termo final 31 de agosto de 2013, exceto para as saídas destinadas ao Estado do Maranhão, que terá por termo final 9 de julho de 2013, data da publicação do Convênio ICMS nº 51, de 8 de julho de 2013, editado pelo CONFAZ. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23807 DE 23/09/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo terá por termo final 11 de setembro de 2013. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23548 DE 28/06/2013).

§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo terá por termo final 30 de junho de 2013. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23333 DE 09/04/2013).

§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo terá por termo final 31 de março de 2013 (Convs. ICMS 54/2012 e 124/2012).  (Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 23249 DE 08/02/2013).

§ 1º Os prazos de vigência da isenção de que trata o caput deste artigo estão fixados nos Anexos do Convênio ICMS nº 54 DE 2012.(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 23141 DE 30/11/2012)
Nota Legisweb: Redação Anterior:
§ 1º Os prazos de vigência da isenção de que trata o caput deste artigo estão fixados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 54 DE 2012.

§ 2º A Nota Fiscal de saída interestadual das mercadorias indicadas neste artigo deverá conter a seguinte expressão no campo observações: Operação isenta do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 54 DE 2012. (Redação dada pelo Decreto Nº 22820 DE 28/06/2012)

(Revogado pelo Decreto Nº 23249 DE 08/02/2013):

§ 3º Na hipótese de operações com destinatários domiciliados nos municípios do Rio Grande do Norte, a isenção de que trata o caput deste artigo aplicar-se-á durante a vigência do Decreto Estadual nº 22.637 DE 11 de abril de 2012, e suas alterações, que declara situação de emergência nos Municípios do Rio Grande do Norte, afetados por Desastres Naturais Relacionados com a Intensa Redução das Precipitações Hídricas, em decorrência da Estiagem, e dá outras providências. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 23141 DE 30/11/2012)

§ 4º A isenção de que trata o caput poderá se aplicar às operações cujos destinatários estejam domiciliados em municípios localizados fora do Semiárido brasileiro, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do Ministério da Integração Regional (Convs. ICMS 54/2012 e 120/2012). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

SUBSEÇÃO VIII
Da Isenção nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes

Art. 13. São isentas do ICMS as operações com combustíveis e lubrificantes:

I - nas saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convs. ICMS 84/1990 e 72/2016); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26310 DE 23/08/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I- nas saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves com destino ao exterior (Conv. ICMS 12/75, 45/76, 40/77, 37/90, 84/90, 102/90, 80/91, 124/93, 151/94); (Redação do inciso dada pelo Decreto N° 14.572 de 27/09/99)

II - até 31 de outubro de 2020, nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento refinador ou coletor-revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), sendo que o trânsito destas mercadorias até o estabelecimento destinatário deverá ser acompanhado por Nota Fiscal emitida por este, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal; (Convs. ICMS 03/1990 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 30 de setembro de 2019, nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento refinador ou coletor-revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), sendo que o trânsito destas mercadorias até o estabelecimento destinatário deverá ser acompanhado por Nota Fiscal emitida por este, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convs. ICMS 03/1990 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 30 de abril de 2017, nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento refinador ou coletor-revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), sendo que o trânsito destas mercadorias até o estabelecimento destinatário deverá ser acompanhado por Nota Fiscal emitida por este, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convs. ICMS 03/1990 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

II - até 31 de dezembro de 2015, nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento refinador ou coletor-revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), sendo que o trânsito destas mercadorias até o estabelecimento destinatário deverá ser acompanhado por Nota Fiscal emitida por este, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convs. ICMS 03/1990 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 31 de maio de 2015, nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento refinador ou coletor-revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), sendo que o trânsito destas mercadorias até o estabelecimento destinatário deverá ser acompanhado por Nota Fiscal emitida por este, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - até 31 de dezembro de 2014, nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento refinador ou coletor-revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), sendo que o trânsito destas mercadorias até o estabelecimento destinatário deverá ser acompanhado por Nota Fiscal emitida por este, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"II- até 31/12/2012, nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento refinador ou coletor-revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), sendo que o trânsito destas mercadorias até o estabelecimento destinatário deverá ser acompanhado por Nota Fiscal emitida por este, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convs. ICMS 03/90,76/95 e 01/10); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

III - nas saídas de óleo diesel, promovidas por distribuidoras de combustíveis devidamente habilitadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Rio Grande do Norte; (Conv. ICMS 58/1996 e Prot. ICMS 08/1996) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28707 DE 13/02/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - nas saídas de óleo diesel, promovidas por fornecedores de combustíveis devidamente habilitados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Rio Grande do Norte; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III- nas saídas de óleo diesel, promovidas por distribuidoras de combustíveis credenciadas, a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Rio Grande do Norte, cujo produto seja destinado às empresas estabelecidas neste Estado, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto Nº 17885 DE 19/10/2004).

a) quanto à empresa distribuidora de combustíveis situada no Estado:

1. possua registro no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, como distribuidor;

2. tenha acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto "A");

3. esteja devidamente credenciada perante a Secretaria de Estado da Tributação, devendo apresentar relatório à SUSCOMEX, até o 15° (décimo quinto dia) do mês subseqüente às operações, em arquivo excel ou compatível, através de e-mail, no endereço suscomex@rn.gov.br, conforme modelo constante no Anexo 127 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 17.885 DE 19/10/2004)

4. exija a comprovação, pelo adquirente, do cumprimento dos requisitos previstos na alínea "b" deste inciso, através de declaração emitida pela Associação das Empresas de Pesca do Estado do Rio Grande do Norte, Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte - FEPERN ou pela Cooperativa de Pesca do Rio Grande do Norte - COOPESCA/RN. (Redação dada pelo Decreto Nº 14.682 DE 09.12.99)

b) quanto à embarcação pesqueira:
1. possua Provisão de Registro ou Título de Inscrição, emitidos pela Capitania dos Portos; (Redação dada pelo Decreto Nº 14.682 DE 09.12.99)

2. possua o seu registro, bem como o de seu proprietário ou armador, atualizados no Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura; (Redação dada pelo Decreto Nº 14.682 DE 09.12.99)

3. comprove a sua regularidade referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA; (Redação dada pelo Decreto Nº 17.885 DE 19/10/2004)

4. esteja devidamente credenciada perante à Secretaria de Estado da Tributação, conforme declaração emitida pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica; (Redação dada pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

5. além de comprovar o atendimento às condições previstas nos itens 1 a 4, por ocasião de cada abastecimento, deverá o proprietário ou armador apresentar ao fornecedor a Declaração prevista no item 4. (NRdada pelo Decreto Nº 17.885 DE 19/10/2004)

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 26082 DE 17/05/2016):

IV - nas saídas de querosene de aviação (QAV) para fins de abastecimento de aeronaves destinadas a "voo de fretamento" doméstico de passageiros, conforme definido em norma do Departamento de Aviação Civil-DAC, contratado por empresas com atividade de operadora de turismo ou agência de viagens, observadas as seguintes condições:

a) será emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) exclusiva para cada abastecimento de QAV, devendo constar, no campo de informações complementares, referência ao dispositivo legal que concedeu o benefício e o número de identificação do respectivo voo perante o órgão regulador competente;

b) o fretamento referido no caput deste artigo deverá ter como objeto, além do transporte aéreo, uma programação destinada aos passageiros no território do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 1º Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento na operação prevista no inciso I do caput deste artigo (Convs. ICMS 84/1990 e 72/2016). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Para efeito do credenciamento do adquirente, perante a Secretaria de Tributação, a ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE PESCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e a FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO RIO GRANDE DO NORTE deverão encaminhar requerimento à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, instruído com os documentos comprobatórios do que mencionam os itens 1 a 3 da alínea "b" do referido inciso; (Redação dada pelo Decreto Nº 16.300 DE 02/09/2002).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28707 DE 13/02/2019):

§ 2º Para fins de fruição do benefício previsto no inciso III do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no Protocolo ICMS 08/1996, o interessado deverá:

I - estar relacionado em ato do Secretário de Estado da Tributação que autorize o fornecimento de óleo diesel com a isenção do ICMS, a ser realizado por distribuidora de combustíveis habilitada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - apresentar no momento do abastecimento, ao fornecedor, a Requisição de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica - RODe, prevista na Instrução Normativa MPA nº 10, de 14 de outubro de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura;

III - constar de ato expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras; e

IV - estar em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017):

§ 2º Para fruição da isenção de que trata o inciso III do caput deste artigo, é necessário que:

I - o beneficiário esteja em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado;

II - a embarcação pesqueira esteja habilitada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Para efeito do credenciamento da empresa distribuidora, esta deverá encaminhar requerimento à Coordenadoria de Tributação, instruído com os documentos comprobatórios mencionados nos itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso III, deste artigo;

§ 3º Para fins de controle das operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso III do caput deste artigo, e mediante convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Tributação (SET), a Marinha do Brasil enviará para o endereço eletrônico suscomex@set.rn.gov.br relatório contendo informações sobre os Passes de Saída e Avisos de Saída expedidos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28707 DE 13/02/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017):

§ 3º O benefício de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá ser solicitado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Tributação - CAT, por meio de requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - Provisão de Registro de Propriedade Marítima ou Título de Inscrição de Embarcação, emitidos pela Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte;

II - Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira válido, expedido pela Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura;

III - Passe de Saída, expedido pela Marinha do Brasil, nos casos em que sua emissão seja obrigatória, observado o § 4º deste artigo.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 3º O documento de credenciamento será emitido em 04 (quatro) vias, com a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto Nº 14.682 DE 09.12.99)

I- 1a via – entidade com competência descrita no § 1º;

II- 2a via - Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte - FEPERN;

III- 3a via - proprietário da embarcação;

IV- 4a via - Secretaria de Estado da Tributação.

§ 4º Na hipótese de as operações efetuadas com o benefício previsto no inciso III do caput deste artigo não se enquadrarem nas disposições do § 2º ou não constarem no relatório referido no § 3º, quando exigido, ou se verificada outra hipótese de inadmissibilidade do benefício, este será cassado, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e demais cominações legais. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28707 DE 13/02/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º O Passe de Saída poderá ser apresentado até 10 (dez) dias após a emissão da Autorização de Isenção. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º Para beneficiar-se da isenção prevista no inciso III, do caput deste artigo, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não estar inscrito na Dívida Ativa do Estado;

§ 5º Poderão ser objeto do convênio previsto no § 3º outros documentos, a critério das partes. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28707 DE 13/02/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º Na hipótese de não apresentação do Passe de Saída no prazo previsto no § 4º deste artigo, o novo pedido será indeferido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º A isenção de que trata o inciso III, do caput deste artigo, tem por limite a quantidade de óleo diesel consumida durante o prazo autorizado para cada embarcação, obtido mediante a multiplicação do número de dias do referido prazo pelo consumo diário previsto, conforme disciplinado em Ato do Secretário da Tributação, que será expedido até o dia 15 de dezembro de cada ano, tomando por base o relatório enviado à Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, onde consta o levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, efetuado pelo Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura; (Redação dada pelo Decreto Nº 14.682 DE 09.12.99).

(Revogado pelo Decreto Nº 28707 DE 13/02/2019):

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017):

§ 6º Após a análise, no caso de deferimento do pedido, será emitida "Autorização de Isenção de ICMS" pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Tributação - CAT em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - armador ou proprietário da embarcação;

II - 2ª via - fornecedor.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º Quando ultrapassado o limite de que trata o parágrafo anterior, o fornecimento de óleo diesel para aquela embarcação será feito com incidência normal do ICMS.

§ 7º A isenção de que trata o inciso III do caput deste artigo tem por limite a quantidade de óleo diesel anual autorizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 7º A eficácia do benefício fiscal previsto no inciso III, do caput deste artigo, dependerá:

I- do recebimento, pela COTEPE/ICMS, do relatório referido no § 5º deste artigo; (Redação dada pelo Decreto Nº 13.797 DE 16.02.98)

II- do aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente à isenção concedida pelo Estado, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros.

§ 8º Quando ultrapassado o limite de que trata o § 7º deste artigo, o fornecimento de óleo diesel para aquela embarcação será feito com incidência normal do ICMS. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 8º Atendidas as condições estabelecidas nos §§ 1º a 7º, deste artigo, por ocasião do abastecimento das embarcações, o fornecedor deduzirá do preço do óleo diesel, mediante demonstrativo no corpo da respectiva nota fiscal, o valor do ICMS dispensado.

§ 9º A isenção para o óleo diesel a ser consumido pelas embarcações pesqueiras de que trata o inciso III do caput deste artigo compreende as operações anteriormente tributadas e confere ao fornecedor do óleo diesel o direito ao ressarcimento do ICMS cobrado na operação anterior, tanto o próprio, quanto o retido por substituição tributária. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 9º A isenção para o óleo diesel a ser consumido pelas embarcações pesqueiras, de que trata o inciso III deste artigo, compreende as operações anteriormente tributadas e confere à distribuidora que fornecer o óleo diesel pesqueiro o direito ao ressarcimento do ICMS cobrado na operação anterior, tanto o próprio quanto o retido por substituição tributária. (Redação dada pelo Decreto Nº 17.885 DE 19/10/2004)

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017):

§ 10. A distribuidora de combustíveis, para fins do ressarcimento de que trata o § 9º deste artigo, adotará as regras previstas nos arts. 863 e 864-A deste Regulamento, devendo, para tanto, anexar ao requerimento os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto Nº 28707 DE 13/02/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 10. O fornecedor, para fins do ressarcimento de que trata o § 9º deste artigo, adotará as regras previstas nos arts. 863 e 864-A deste Regulamento, devendo, para tanto, anexar ao requerimento os seguintes documentos:

I - cópias dos DANFEs referentes às notas fiscais de fornecimento do óleo diesel;

(Revogado pelo Decreto Nº 28707 DE 13/02/2019):

II - cópia da "Autorização de Isenção de ICMS", emitida pela CAT;

III - relatório de fornecimento de óleo diesel para embarcações pesqueiras, conforme anexo 127 deste Regulamento;

IV - cópias dos DANFEs referentes às notas fiscais de aquisição do mês anterior ao período requerido.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 10. O fornecedor, para fins do ressarcimento de que trata o § 9º, adotará as regras previstas nos artigos 863 e 864 deste Regulamento, devendo, para tanto, apresentar junto ao requerimento: (acrescentado pelo Decreto Nº 17.885 DE 19/10/2004)

I - cópias dos DANFE's referente as notas fiscais de fornecimento do óleo diesel; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24515 DE 07/07/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I- cópias das notas fiscais de fornecimento do óleo diesel;

II- cópia da declaração de isenção, prevista no item 4, da alínea “b”, do inciso III, deste artigo;

III- via do relatório previsto no item 3, da alínea “a”, do inciso III, deste artigo; e

IV - cópias dos DANFE's referente as notas fiscais de aquisição referente ao mês anterior ao do período requerido (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24515 DE 07/07/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV- cópia de nota fiscal de aquisição referente ao mês anterior ao do período requerido

§ 11. A eficácia do benefício fiscal previsto no inciso III do caput deste artigo dependerá do aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente à isenção concedida pelo Estado, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 11. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento, na operação prevista no inciso I do caput deste artigo (Convs. ICMS 84/1990 e 72/2016). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26310 DE 23/08/2016).

§ 12. Por ocasião do abastecimento das embarcações, o fornecedor deduzirá do preço do óleo diesel, mediante demonstrativo no corpo da respectiva nota fiscal, o valor do ICMS dispensado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017).

SUBSEÇÃO IX
Da Isenção nas Operações Realizadas por Concessionárias de Energia Elétrica

Art. 14. São isentas do ICMS as operações com energia elétrica:

I - nos fornecimentos de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa que não ultrapasse a 50 (cinquenta) quilowatts/horas mensais (Conv. ICMS 20/1989, 151/1994); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28674 DE 28/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I – a partir de 1°/01/97, nos fornecimentos de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa que não ultrapasse a 60 (sessenta) quilowatts/horas mensais (Conv. ICMS 20/89, 151/94); (Redação dada pelo Decreto Nº 14.196 DE 29.10.98).

II- nos fornecimentos de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa de consumo que não ultrapasse a 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado (Convs. ICMS 20/89, 122/93 e 151/94);

III - (Revogado pelo Decreto Nº 14274 DE 30/12/1998).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015):

IV - no fornecimento de energia elétrica para consumo por produtor rural, desde que atendidas as seguintes condições (Conv. ICMS 76/1991 e 08/1998):

a) o produtor rural:

1. esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, inclusive na forma prevista no art. 662-B, IV, "g", deste Regulamento; e,

2. se enquadre nas condições definidas no § 4º do art. 5º da Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

b) a empresa fornecedora de energia elétrica:

1. repasse ao produtor rural o valor equivalente ao imposto dispensado, mediante redução do valor da operação; e,

2. demonstre expressamente no documento fiscal a dedução do imposto.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - a partir de 1º/01/99, no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87 DE 13 de setembro de 1996, e desde que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtor rural o respectivo benefício, mediante redução do valor da operação (Conv. ICMS 76/91, 08/98). (Redação dada pelo Decreto N° 14.962 DE 30/06/00)

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento, na operação prevista no inciso IV do caput deste artigo (Conv. ICMS 76/1991 e 08/1998). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo Único. Ficam também isentas as saídas de bens de concessionárias de energia elétrica destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa ou quando destinados à utilização por outra empresa também concessionária dos mesmos serviços públicos, desde que estes bens ou outros, de natureza idêntica, devam retornar ao estabelecimento da empresa remetente (Convênios AE 05/72, ICMS 151/94).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015):

Art. 14-A. Ficam isentas do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 (Convs. ICMS 16/2015 e 44/2015).

§ 1º O benefício previsto no caput:

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, definidas na Resolução referida no caput deste artigo, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; (Convs. ICMS 16/2015 e 18/2018) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27976 DE 18/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, conforme definidas na resolução referida no caput deste artigo;

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.

§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento, nas operações prevista no caput deste artigo.

§ 3º O benefício previsto neste artigo fica condicionado à observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos na Seção XIII do Capítulo XIX deste Regulamento.

§ 4º A isenção de que trata este artigo produzirá efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015 (Conv. ICMS 16/2015 e 44/2015)

Art. 14-B. Ficam isentas as saídas de bens de concessionárias de energia elétrica destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa (Conv. AE 05/1972 e Conv. ICMS 151/1994). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015).

SUBSEÇÃO X
Da Isenção nas Operações com Veículos destinados a Deficientes Físicos, Taxistas e Bugueiros.
(Redação dada pelo Decreto N° 21.901 DE 27/09/2010)

Art. 15. ( Revogado pelo Decreto Nº 14274 DE 30/12/1998).

Art. 15-A. ( Revogado pelo Decreto Nº 17.985 DE 10/12/2004)

(Revogado pelo Decreto Nº 23581 DE 12/07/2013):

Art. 15-B. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado para dirigir veículo convencional (normal), conforme disposto no § 18 deste artigo, desde que (Conv. ICMS 03/07): ( NR dada pelo Decreto Nº 19.661 DE 15/02/2007 e com efeitos a partir de 01/02/07)

I - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente;

II - o veículo automotor tenha o preço máximo de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, de até R$ 70.000,00 (setenta mil Reais) (Convs. ICMS 03/07 e 52/09). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.262 DE 30/07/2009)

§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§ 2º Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento padronizado (Anexo 131) em qualquer repartição tributária, instruído com os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

I - laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:

a) ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados;

b) especifique o tipo de deficiência física;

c) discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo; ( NR dada pelo Decreto Nº 19.661 DE 15/02/2007)

II – comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de deficiência, na forma constante no Anexo 131 deste Regulamento, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido; (Redação dada pelo Decreto Nº 20.797 DE 18/11/2008)

III – (Revogado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011)

IV - cópia autenticada de autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) para aquisição de veículo com isenção de IPI, considerando-se como comprovante de residência o endereço constante no documento; (Redação dada pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011)

V – (Revogado pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

VI - (Revogado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011)

VII - cópia autenticada da carteira de identidade, na hipótese prevista no § 6º deste artigo;

VIII – declaração da concessionária contendo discriminação detalhada do tipo, marca, potência, preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes e identificação do componente específico para atender a necessidade especial, além de demais características do veículo a ser adquirido com o benefício previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011)

§ 3º O pedido de isenção, após analisado e devidamente saneado, se for o caso, pela Unidade Regional de Tributação do município onde for domiciliado o adquirente, deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria da Tributação para emissão de declaração de isenção, se for o caso. (Redação dada pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

§ 4º Na hipótese de indeferimento, este será fundamentado e o contribuinte devidamente notificado dos seus termos. (Redação dada pelo Decreto Nº 18.933 DE 21/02/2006)

§ 5º Não será acolhido, para os efeitos deste artigo, o laudo previsto no inciso I do § 2º deste artigo que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo.

§ 6º Quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

§ 7º O adquirente do veículo deverá apresentar à CAT, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda: (Redação dada pelo Decreto Nº 19.661 DE 15/02/2007)

I – até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo;

II – até 180 (cento e oitenta) dias:

a) cópia autenticada do documento mencionado no § 6º;

b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no inciso I do § 2º.

§ 8º A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;

II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

IV - a quarta via será anexada ao processo.

§ 9º O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente: (Redação dada pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

I - não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual;

II - não estiver inscrito em dívida ativa do Estado.

§ 10. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

IV – não atender ao disposto no § 7º deste artigo; (acrescentado pelo Decreto Nº 19.661 DE 15/02/2007)

V- utilizar-se de dolo, fraude ou simulação para adquirir o benefício da isenção, praticado diretamente por si ou por outrem. (acrescentado pelo Decreto Nº 19.661 DE 15/02/2007)

§ 11. Não se aplica o disposto no inciso I do § 10 nas hipóteses de: (Redação dada pelo Decreto Nº 19.661 DE 15/02/2007)

I – transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

II – transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

III – alienação fiduciária em garantia.

§ 12. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS 03/07; (Redação dada pelo Decreto Nº 19.705 DE 21/03/2007)

b) nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

§ 13. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I do § 10.

§ 14. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 115 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 20.797 DE 18/11/2008)

§ 15. (Revogado pelo Decreto Nº 19.661 DE 15/02/2007)

§ 16. A autorização de que trata os §§ 3° e 8º deste artigo será emitida em formulário próprio, constante no Anexo 132 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 20.797 DE 18/11/2008)

§ 17. O benefício estabelecido neste artigo produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007, desde que o pedido de isenção seja protocolado a partir da mesma data e a saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2012 (Conv. ICMS 27/11). (Redação dada pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011).

§ 18. (Revogado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011)

§ 19. (Revogado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011)

§ 20. (Revogado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011)

§ 21. Para fins de concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, as restrições estabelecidas em laudo médico do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) deverão ser coerentes com aquelas constantes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do interessado. (acrescentado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011)

Art. 15-C. (Revogado pelo Decreto Nº 22.134 DE 29/12/10)

Art. 15-D. Ficam isentas do ICMS, até 31 de outubro de 2020, as saídas internas e interestaduais e as entradas, do exterior, dos equipamentos e acessórios especificados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 38, de 7 de agosto de 1991. (Convs. ICMS 38/1991 e 133/2019) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 15-D. Ficam isentas do ICMS, até 30 de setembro de 2019, as saídas internas e interestaduais e as entradas, do exterior, dos equipamentos e acessórios especificados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 38, de 7 de agosto de 1991 (Convs. ICMS 38/1991 e 49/2017). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 15-D. Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 2017, as saídas internas e interestaduais e as entradas, do exterior, dos equipamentos e acessórios especificados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 38, de 7 de agosto de 1991 (Convs. ICMS 38/1991 e 107/2015). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

Art. 15-D. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas e interestaduais e as entradas, do exterior, dos equipamentos e acessórios especificados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 38 , de 7 de agosto de 1991 (Convs. ICMS 38/1991 e 27/2015). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 15-D. Ficam isentas do ICMS, até 31 de maio de 2015, as saídas internas e interestaduais e as entradas, do exterior, dos equipamentos e acessórios especificados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 38 , de 7 de agosto de 1991. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 15-D Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2014, as saídas internas e interestaduais e as entradas, do exterior, dos equipamentos e acessórios especificados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 38, de 7 de agosto de 1991. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"Art. 15-D. Ficam isentas do ICMS, até 31/12/2012, as saídas internas e interestaduais e as entradas, do exterior, dos equipamentos e acessórios especificados no Anexo 135 deste Regulamento (Convs. ICMS 38/91, 100/96, 47/97 e 01/10). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

§1º Para efeito de gozo da desoneração fiscal prevista neste artigo, exigir-se-á que:

I- os referidos equipamentos e acessórios destinem-se, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção das mesmas;

II- as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou por entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programas de recuperação de portadores de deficiência;

§2º O benefício previsto neste artigo, somente se aplica relativamente às importações do exterior quando não existir equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 22.004 DE 05/11/2010):

Art. 15-E. A partir de 1°/12/2010, ficam isentas do ICMS as operações com as mercadorias a seguir indicadas com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Conv. ICMS 126/10)

I - barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00;

II - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

a) sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00;

b) outros, 8713.90.00;

III - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, 8714.20.00;

IV - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

a) próteses articulares:

1. femurais, 9021.31.10;

2. mioelétricas, 9021.31.20;

3. outras, 9021.31.90;

b) outros:

1. artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10;

2. artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20;

c) partes e acessórios:

1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91;

2. outros, 9021.10.99;

V - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91;

VI – outras partes e acessórios, 9021.39.99;

VII - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00;

VIII - partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92.

IX - implantes cocleares, 9021.90.19. (Redação dada pelo Decreto Nº 22819 DE 28/06/2012).

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento (Conv. ICMS 126/10) (ac pelo Decreto Nº 22.004 DE 05/11/2010).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013):

Art. 15-F. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severas ou profundas, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Conv. ICMS 38/2012).

§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§ 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica:

I - até 30 de abril de 2020; (Convs. ICMS 38/2012 e 28/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28814 DE 29/04/2019, efeitos a partir de 01/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - até 30 de abril de 2019 (Convs. ICMS 38/2012 e 127/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27430 DE 25/10/2017, efeitos a partir de 01/11/2017).
I - até 31 de outubro de 2017 (Convs. ICMS 38/12 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - até 30 de abril de 2017 (Convs. ICMS 38/2012 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

I - até 31 de dezembro de 2015 (Convs. ICMS 38/2012 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - até 31 de maio de 2015; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"I - até 31 de dezembro de 2014; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24106 DE 27/12/2013)."
"I - de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013;"

II - a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, seja no máximo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

III - se o adquirente estiver adimplente com os tributos estaduais e não inscrito em divida ativa.

§ 3º O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN em nome do deficiente.

§ 4º O representante legal do deficiente, se for o caso, responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este artigo.

§ 5º Para os efeitos deste artigo, é considerada pessoa portadora de:

I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de (Convs. ICMS 38/2012 e 28/2017): (Redação dada pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de:

a) paraplegia;

b) paraparesia;

c) monoplegia;

d) monoparesia;

e) tetraplegia;

f) tetraparesia;

g) triplegia;

h) triparesia;

i) hemiplegia;

j) hemiparesia;

k) amputação ou ausência de membro;

l) paralisia cerebral;

m) membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

(Revogado pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017):

n) ostomia (Convs. ICMS 38/2012 e 78/2014); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 24816 DE 12/11/2014).

o) nanismo (Convs. ICMS 38/2012 e 68/2015); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 25604 DE 22/10/2015).

II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

III - deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; (Conv. ICMS 38/2012 e 135/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23249 DE 08/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - deficiência mental, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017):

IV - autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas (Convs. ICMS 38/2012 e 28/2017):

a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos (Convs. ICMS 38/2012 e 28/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.

§ 6º A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III do § 5º deste artigo e do autismo descrito no inciso IV do referido parágrafo será feita pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). (Convs. ICMS 38/2012 e 50/2018) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28282 DE 21/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º A comprovação da condição de deficiência será feita pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI e a consequente declaração emitida por aquele Órgão;

§ 7º Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, deverão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, conforme identificação constante do Anexo 188 deste Regulamento.

§ 8º Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

§ 9º A isenção de que trata este artigo será solicitada em qualquer repartição fazendária ou central do cidadão, mediante requerimento instruído com:

I - cópia autenticada de autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para aquisição de veículo com isenção de IPI, considerando-se como comprovante de residência o endereço constante no documento;

II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência, na forma constante no Anexo 131 deste Regulamento, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

III - declaração na forma do Anexo 188 deste Regulamento, se for o caso;

IV - documento que comprove a representação legal a que se refere o caput deste artigo, se for o caso;

V - cópia da identidade do deficiente quando este não possuir CNH

e necessitar do veículo com característica específica, devendo apresentar o documento no prazo de 180 dias a partir da data de aquisição constante na nota fiscal de venda, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 10. Deferido o pleito, a CAT emitira autorização em 3 (três) vias, com prazo de validade de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo, as quais terão a seguinte destinação (Convs. ICMS 38/2012 e 50/2017): (Redação dada pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 10. Deferido o pleito, a CAT emitira autorização em três vias conforme modelo constante do Anexo 132 deste Regulamento, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão, as quais terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;

II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetêla ao fabricante;

III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização.

§ 11. A autorização de que trata o § 10 deste artigo poderá ser disponibilizada em meio eletrônico no sítio da Secretaria de Estado da Tributação mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtenção da autorização.

§ 12. O benefício somente pode ser utilizado uma única vez no prazo de 4 (quatro) anos, excepcionado o caso em que ocorra a perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, domínio ou posse. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28675 DE 28/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 12. O benefício somente pode ser utilizado uma única vez no prazo de 02 anos, excepcionado o caso em que ocorra a perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, domínio ou posse.

§ 13. O adquirente do veículo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de até 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda, o DANFE da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no § 6º deste artigo (Convs. ICMS 38/2012 e 50/2017). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 13. O adquirente do veículo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda, o DANFE da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no § 6º deste artigo.

§ 14. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, excetuando-se: (Convs. ICMS 38/2012 e 50/2018) (Redação dada pelo Decreto Nº 28282 DE 21/08/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, excetuando-se:

a) transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

b) transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

c) alienação fiduciária em garantia;

II - modificação das características do veículo para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

§ 15. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos deste artigo;

b) nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco. (Convs. ICMS 38/2012 e 50/2018) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 28282 DE 21/08/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

§ 16. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115, deste Regulamento (Conv. ICMS 38/2012).

§ 17. Na hipótese de o portador da deficiência física ser o próprio condutor do veículo, a concessão do beneficio previsto neste artigo, fica condicionada à que na Carteira Nacional de Habilitação constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo (Conv. ICMS 38/2012). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24816 DE 12/11/2014).

Art. 16º. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que observadas as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto Nº 22819 DE 28/06/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

Art. 16º. A partir de 1°/12/2010, ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente (Convs. ICMS 38/01 e 148/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 22.004 DE 05/11/2010)

I - o adquirente:

a) exerça, há pelo menos 1 (um ) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade ( Convênios ICMS 38/01 e 82/03); (NR da alínea “a” do inciso I dada pelo Decreto Nº 17.320 DE 26/12/2003 – efeito retroativo a 03 de novembro de 2003)

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria; (Convs. ICMS 38/01 e 33/06). (Redação dada pelo Decreto Nº 19.285 DE 11/08/2006)

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço da venda.

III - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convs. ICMS 38/01 e 104/05). (acrescentado pelo Decreto Nº 18.653 DE 11/11/2005)

§ 1° a partir de 1°/12/2010, as condições previstas no inciso I do caput, não se aplicam, nas hipóteses das alíneas (Convs. ICMS 38/01 e 148/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 22.004 DE 05/11/2010)

I – “a”, nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado;

II - “c”, quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.

§ 2º Nas operações amparadas pelo benefício a que se refere este artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87 DE 13 de setembro de 1996.

§ 3º O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

§ 4º A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no “caput”, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

§ 5º Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do “caput”, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação própria.

§ 6º Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento padronizado (Anexo 131) em qualquer repartição tributária, instruído com os seguintes documentos (Convs. ICMS 38/01 e 104/05): (Redação dada pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

I – declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi); (Redação dada pelo Decreto Nº 18.653 DE 11/11/2005)

II – (Revogado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011)

III – cópia autenticada de autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) para aquisição de veículo com isenção de IPI, considerando-se como comprovante de residência o endereço constante no documento; (Redação dada pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011)

IV - cópia de documentação que comprove ser o interessado taxista Microempreendedor Individual (MEI). (Redação dada pelo Decreto Nº 22819 DE 28/06/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior

IV - cópia de documentação que comprove ser o interessado taxista "Microempreendedor" Individual (MEI). (Redação dada pelo Decreto Nº 22819 DE 28/06/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior

IV – declaração contendo discriminação detalhada do tipo, marca e demais características do veículo a ser adquirido com o benefício previsto neste artigo. (acrescentado pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

V - cópia de documentação que comprove ser o interessado taxista Microempreendedor Individual (MEI), quando enquadrado nessa situação (Convs ICMS 38/2001 e 102/2015). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - cópia de documentação que comprove ser o interessado taxista "Microempreendedor" Individual (MEI). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22819 DE 28/06/2012).

§ 7º Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste artigo, e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco (Convs. ICMS 38/01 e 103/06); (Redação dada pelo Decreto Nº 19.447 DE 1º/11/2006)

II - encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Estado da Tributação, informações relativas a:

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;

III - (Revogado pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

IV - (Revogado pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

§ 8º Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto neste artigo, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar perante o Fisco o cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo anterior, por parte dos mencionados revendedores.

§ 9º Os estabelecimentos fabricantes deverão:

I – quando da saída de veículos amparada pelo benefício de isenção do ICMS, especificar o valor a ele correspondente;

II – até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições do parágrafo precedente, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores;

III – anotar na relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:

a) nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e endereço do adquirente final do veículo;

b) número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;
IV – conservar à disposição da Secretaria de Estado da Tributação os elementos referidos nos incisos anteriores.

§ 10. Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

§ 11. A obrigação aludida no inciso III do § 9º poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados.

§ 12. Poderá o Fisco arrecadar as relações referidas no § 9º e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.

§ 13. (Revogado pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

§ 14. No requerimento, a que se refere o §6º, o interessado deve assumir compromisso de que utilizará o veículo adquirido, com os benefícios previstos neste artigo, exclusivamente na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi). (Redação dada pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

§ 15. O pedido de isenção, após analisado e devidamente saneado, se for caso, pela Unidade Regional de Tributação do município onde for domiciliado o adquirente, deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria da Tributação. (Redação dada pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

§ 16. Desde que o requerimento esteja regularmente instruído, a Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Tributação, após análise do pedido e seu deferimento, expedirá a declaração de isenção do ICMS, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I- 1ª via, ao interessado;

II- 2ª via, à concessionária autorizada;

III- (Revogado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011)

IV- 4ª via, à composição do processo originado pelo requerimento do interessado.

§ 17. O benefício a que se refere este artigo produzirá seus efeitos até 30 de abril de 2020 para as montadoras e as concessionárias. (Convs. ICMS 38/2001 e 28/2019) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28814 DE 29/04/2019, efeitos a partir de 01/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 17. O benefício a que se refere este artigo produzirá seus efeitos até 30 de abril de 2019 para as montadoras e as concessionárias (Convs. ICMS 38/2001 e 127/2017); (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 27430 DE 25/10/2017, efeitos a partir de 01/11/2017).
§ 17. O benefício a que se refere este artigo produzirá seus efeitos até 31 de outubro de 2017 para as montadoras e as concessionárias (Convs. ICMS 38/2001 e 49/2017); (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 17. O benefício a que se refere este artigo produzirá seus efeitos até 31 de março de 2017 para as montadoras, e até 30 de abril de 2017 para as concessionárias (Convs. ICMS 38/2001 e 107/2015). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

§ 17. O benefício a que se refere este artigo produzirá seus efeitos até 30 de novembro de 2015 para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2015 para as concessionárias. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22998 DE 25/09/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

§ 17. O benefício a que se refere este artigo produzirá seus efeitos até 30 de novembro de 2012, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2012, para as concessionárias (Convs. ICMS 38/01 e 01/10). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)

§ 18. Verificado pelo Fisco ou autoridade responsável pelo registro e licenciamento do veículo que a declaração a que se refere o inciso IV, do § 6º, deste artigo, não condiz com os dados do mesmo, a Declaração de Isenção será cancelada e, desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o proprietário será intimado a recolher o imposto devido, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação fiscal, sob pena de sujeitar-se à lavratura de Auto de Infração e posterior inscrição em Dívida Ativa do Estado, além da apreensão do veículo. (Redação dada pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

§ 19. Na hipótese do § 1º, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo. (acrescentado pelo Decreto Nº 18.653 DE 11/11/2005)

§ 20. Não será exigido o ICMS correspondente às operações realizadas nos termos do Convênio ICMS 38/01 no período de 1º de dezembro de 2009 até a data da publicação da ratificação nacional do Convênio 121/09 (Convs. ICMS 38/01 e 121/09). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21.516 DE 31/12/2009).

§ 21. A isenção prevista no "caput" deste artigo aplica-se também às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista "Microempreendedor" Individual (MEI), assim considerado nos termos do art. 18-A, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123 DE 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22819 DE 28/06/2012).

§ 22. A isenção prevista no "caput" deste artigo aplica-se também às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista "Microempreendedor" Individual (MEI), assim considerado nos termos do art. 18-A, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123 DE 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22819 DE 28/06/2012).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21901 DE 27/09/2010):

Art. 16-A. Ficam isentas do ICMS as saídas internas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes de automóveis considerados buggys, destinados a permissionários credenciados pela Secretaria de Estado do Turismo (bugueiros profissionais), limitada a um veículo por proprietário, desde que, cumulativa e comprovadamente:

I - o adquirente:

a) realize, há pelo menos 1 (um) ano, o serviço de buggy turismo, credenciado pela Secretaria de Estado do Turismo (SETUR), em veículo próprio ou arrendado, licenciado na categoria de aluguel;

b) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção do ICMS outorgada à categoria;

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço da venda.

§ 1° A condição prevista na alínea “b” do inciso I do caput não se aplica nas hipóteses em que ocorra sinistro com perda total, furto ou roubo do veículo.

§ 2º A alienação do veículo adquirido com a isenção, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no caput e seus incisos, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, com os acréscimos legais.

§ 3º Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do caput, o tributo, com seus acréscimos legais, será integralmente exigido, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista na legislação.

§ 4º Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste artigo, o interessado deverá apresentar, em qualquer repartição tributária:

I - requerimento padronizado, conforme Anexo 131, onde o interessado assumirá compromisso de que utilizará o veículo adquirido com os benefícios previstos neste artigo, exclusivamente na atividade objeto da isenção;

II – cópia do certificado de registro de veículo credenciado pela SETUR;

III – (Revogado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011)

IV – documento comprobatório de residência;

V – declaração, em papel timbrado do fabricante contendo:

a) discriminação detalhada do tipo, marca e demais características do veículo a ser adquirido com o benefício previsto neste artigo;

b) valor do veículo, incluídos os tributos, e do ICMS desonerado.

VI - cópia da credencial de bugueiro, emitida pela Secretaria de Estado do Turismo (SETUR). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011).

§ 5º O interessado deverá estar em dia com os tributos estaduais e não inscrito em dívida ativa do Estado.

§ 6º O pedido de isenção, após analisado e devidamente saneado, se for o caso, pela Unidade Regional de Tributação do município onde for domiciliado o adquirente, deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Tributação (CAT).

§ 7º Desde que o requerimento esteja regularmente instruído, a CAT, após análise do pedido e seu deferimento, expedirá a declaração de isenção do ICMS, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I- 1ª via, ao interessado;

II- 2ª via, ao fabricante;

III - 3ª via, à composição do processo originado pelo requerimento do interessado.

§ 8º Os fabricantes, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste artigo, e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco, bem como indicar o valor do ICMS desonerado;

II – conservar à disposição da Secretaria de Estado da Tributação, em meio magnético, arquivo com as informações relativas a:

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido.

§ 9º Na hipótese do § 1º, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de sinistro com perda total do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.

§ 10. Para fins de concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do interessado a observação de que o portador exerce atividade remunerada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22.492 DE 19/12/2011).

SUBSEÇÃO XI - Da Isenção nas Remessas Internas de Bens de Uso e Materiais de Consumo

Art. 17. São isentas do ICMS as operações com mercadorias, bens ou materiais:

I- nas seguintes operações internas de bens do ativo permanente, material de consumo e outros bens (Convs. ICMS 70/90 e 151/94):

a) remessas entre estabelecimentos de uma mesma empresa de bens integrados ao ativo permanente e de materiais de uso ou consumo, assim entendidos, para os efeitos desta alínea, os produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, de produtos que não sejam consumidos no respectivo processo de industrialização;

b) remessas de bens integrados ao ativo permanente, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para prestação de serviços fora do estabelecimento, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

c) retorno, ao estabelecimento de origem, dos bens a que se refere a alínea anterior.

II- nas operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo ( Conv. ICMS 18/97).

SUBSEÇÃO XII
Da Isenção nas Operações e Prestações Relativas ao Comércio Exterior,
Inclusive com Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Organismos Internacionais

Art. 18. São isentas do ICMS as seguintes operações e prestações relativas à importação e às remessas ou vendas:

I- saídas e entradas, nas operações indicadas, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, desde que as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até 31/12/89, que o adquirente das mercadorias seja empresa industrial e que as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente (Conv. ICMS 130/94):

a) entradas, no estabelecimento do importador, das supramencionadas mercadorias, quando procedentes do exterior, com a condição de que haja, neste caso, isenção do Imposto sobre Importação;

b) saídas, no mercado interno, das supramencionadas mercadorias, sendo que:

1. não prevalecerá a isenção, quando o adquirente puder importar a mercadoria com redução da base de cálculo, proporcional à redução do Imposto de Importação, caso em que a base de cálculo será reduzida de acordo com o percentual ali estipulado;

2. o fornecedor deverá manter comprovação, relativamente ao adquirente, de que as operações deste estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até a data mencionada no caput deste inciso.

II - até 31 de outubro de 2020, nas entradas no estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que as importações sejam realizadas por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e desde que tais importações sejam feitas com isenção ou com alíquota zero do Imposto sobre Importação; (Convs. ICMS 24/1989 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 30 de setembro de 2019, nas entradas no estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que as importações sejam realizadas por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e desde que tais importações sejam feitas com isenção ou com alíquota zero do Imposto sobre Importação (Convs. ICMS 24/89 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 30 de abril de 2017, nas entradas no estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que as importações sejam realizadas por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e desde que tais importações sejam feitas com isenção ou com alíquota zero do Imposto sobre Importação (Convs. ICMS 24/1989 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

II - até 31 de dezembro de 2015, nas entradas no estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que as importações sejam realizadas por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e desde que tais importações sejam feitas com isenção ou com alíquota zero do Imposto sobre Importação (Convs. ICMS 24/1989 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 31 de maio de 2015, nas entradas no estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, condicionamento ou reacondicionamento, desde que as importações sejam realizadas por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e desde que tais importações sejam feitas com isenção ou com alíquota zero do Imposto sobre Importação (Convs. ICMS 24/89 e 191/13); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - até 31 de dezembro de 2014, nas entradas no estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que as importações sejam realizadas por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e desde que tais importações sejam feitas com isenção ou com alíquota zero do Imposto sobre Importação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013).
"II- até 31/12/2012, nas entradas no estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que as importações sejam realizadas por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e desde que tais importações sejam feitas com isenção ou com alíquota zero do Imposto sobre Importação (Convs. ICMS 24/89 e 01/10); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

III - até 31 de outubro de 2020, as entradas de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o seguinte: (Convs. ICMS 104/1989 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - até 30 de setembro de 2019, as entradas de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o seguinte (Convs. ICMS 104/1989 e 49/2017): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - até 31 de dezembro de 2015, as entradas de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101 , de 27 de novembro de 2009, observado o seguinte (Convs. ICMS 104/1989, 95/1995, 124/2007, 90/2010 e 27/2015): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - até 31 de dezembro de 2015, as entradas de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101 , de 27 de novembro de 2009, observado o seguinte e o § 14 deste artigo (Convs. ICMS 104/1989, 95/1995, 124/2007, 90/2010 e 27/2015): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - até 31 de maio de 2015, as entradas de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por Órgãos ou Entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o seguinte e o § 14 deste artigo: (Redação dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - até 31 de dezembro de 2014, as entradas de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por Órgãos ou Entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101 DE 27 de novembro de 2009, observado o seguinte e o § 14 deste artigo: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"III- até 31/12/2012, as entradas de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101 DE 27 de novembro de 2009, observado o seguinte e o § 14 deste artigo (Convs. ICMS 104/89, 95/95, 124/07 e 90/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 22.004 DE 05/11/2010)"

a) o disposto neste inciso somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

b) o benefício estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado;

c) a isenção será concedida, individualmente, mediante despacho da Unidade Regional de Tributação, do domicílio fiscal do requerente;

d) o disposto neste inciso aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do IPI ou do Imposto sobre Importação (Conv. ICMS 95/95):

1. a partes e peças para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

2. a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar.

e) A inexistência de produto similar produzido no pais será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo território nacional (Conv. 104/89, 20/99). (acrescentado pelo Decreto N° 14.416 DE 06.05.99)

IV- nas seguintes operações de comércio exterior, desde que não tenha havido contratação de câmbio (Convs. ICMS 18/95, 60/95, 106/95):

a) entradas, no estabelecimento do respectivo exportador, em retorno, sem cobrança do Imposto sobre Importação, de mercadoria exportada que:

1. não tenha sido recebida pelo importador situado no exterior;

2. tenha sido recebida pelo importador situado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

3. tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, mas não comercializada;

b) entradas, pelo respectivo importador, em decorrência de saídas anteriores para o exterior efetuadas pelo mesmo estabelecimento em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização, desde que tais entradas correspondam a mercadorias remetidas pelo exportador situado no exterior, para fins de substituição, e que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída, se devido;

c) entradas de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, sem cobrança do Imposto sobre Importação, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50 (cinqüenta dólares dos EUA) ou equivalente em outra moeda, ficando dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira;

d) ingressos de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajantes, sem cobrança do Imposto sobre Importação;

e) diferenças existentes entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal para cálculo do imposto federal nas importações de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada;

f) entradas de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto sobre Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, ficando dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira (Conv. ICMS 106/95);

g) o recebimento do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída. (acrescentado pelo Decreto N° 14.196 DE 29.10.98)

V- (Revogado pelo Decreto N° 13.795 DE 16.02.98)

VI- na aquisição, a qualquer título, efetuada por órgãos da administração pública direta ou indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional, sendo que a ausência da similaridade referida nesta alínea deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Convs. ICMS 80/95):

a) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, relativamente ao IPI e ao Imposto sobre Importação;

b) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos-fins do importador;

c) o benefício seja reconhecido, caso a caso, mediante despacho da Unidade Regional de Tributação do domicílio da requerente, através de petição da interessada.

VII- nas entradas efetuadas por órgãos estaduais da administração pública direta, suas autarquias ou fundações, de mercadorias procedentes do exterior, sem similar nacional, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo (Conv. ICMS 48/93);

VIII – (Revogado pelo Decreto Nº 14274 DE 30/12/1998).

IX- nas seguintes prestações e operações destinadas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários de nacionalidade estrangeira indicados pelo Ministério das Relações Exteriores: desde que isentos do IPI ou contemplados com a redução a zero da alíquota desse imposto (Conv. ICMS 158/94):

a) serviço de telecomunicação;

b) fornecimento de energia elétrica;

c) saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas neste inciso;

d) nas saídas de veículos, promovidas por fabricante nacional.

X- nas entradas, no estabelecimento do importador, de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, nas importações do exterior realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), com financiamento de empréstimos internacionais firmados pelo governo federal, ficando essas importações dispensadas do exame de similaridade (Conv. ICMS 64/95).

XI- até 28/02/2011, as operações de importação de mercadorias estrangeiras recebidas do exterior sob o regime de "drawback", observado o disposto no inciso XV do caput deste artigo (Lei Complementar nº 4/69, Convs. ICMS 27/90, 77/91 e 94/94); (Redação dada pelo Decreto Nº 22146 DE 13/01/2011).

XII- de 1o/06/98 a 31/12/2000, nas entradas, no estabelecimento de empresa jornalística, de televisão a cabo, de radiodifusão e editoras de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, para integrar o ativo fixo, procedentes do exterior, destinados no emprego de industrialização de livros, jornais e periódicos, ou na operação de emissora de radiodifusão ou cabodifusão (Convs. ICMS 53/91, 73/92, 21/95 e 26/98). (Redação dada pelo Decreto N° 15.068 DE 29/08/00)

XIII- as operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro houver suspensão total dos impostos federais, nos termos da mencionada legislação. (Convênio ICMS 58/99). (acrescentado pelo Decreto N° 16.905 DE 18/06/2003)

XIV - a operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010 DE 29 de março de 1990, observado os §§ 8º, 9º, 10 e 12 deste artigo, realizada por (Convs. ICMS 93/1998 e 99/2009): (Redação do inciso dada  pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - a operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010 DE 29 de março de 1990, observado os §§ 8°, 9°, 10, 12, e 13 deste artigo, realizada por (Convs. ICMS 93/98 e 99/09): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010)

a) institutos de pesquisa federais ou estaduais;

b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

c) universidades federais ou estaduais;

d) organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia;

e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso (Convs. ICMS 93/98, 111/04 e 99/09);

f) pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq (Convs. ICMS 93/98, 57/05 e 99/09). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.516 DE 31/12/2009)

g) a partir de 1°/12/2010, fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nas alíneas anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958/94, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Convs. ICMS 93/98 e 131/10). (acrescentado pelo Decreto Nº 22.004 DE 05/11/2010)

XV - as operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, observados os §§ 15 a 21 deste artigo (Convs. ICMS 27/1990 e 48/2017). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XV- a partir de 1°/03/2011, as operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado (Convs. ICMS 27/90, 77/91, 94/94 e 185/10). (acrescentado pelo Decreto Nº 22.146 DE 13/01/2011, retificado no DOE n° 12.380 DE 19/01/2011)

§ 1º Ocorrendo a transferência de uso ou de propriedade do veículo adquirido com a isenção prevista inciso IX, do caput deste artigo, o transmitente deverá recolher, no momento da transmissão, o imposto calculado sobre o valor originário de faturamento do fabricante, desde que cumulativamente, a transferência seja feita:

I- para pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, e;

II- antes de 01 (um) ano contado da data da saída do estabelecimento fabricante.

§ 2º Quanto ao benefício previsto no inciso XI do caput deste artigo:

I- somente se aplica às mercadorias:

a) beneficiadas com suspensão do IPI e do Imposto sobre Importação;

b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados (Conv. ICMS 65/96).

II- fica condicionado à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, com observância das respectivas quantidades e especificações, devendo a exportação ser comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação (DDE), devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes (Conv. ICMS 16/96).

§ 3º O importador deverá entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal emitida na entrada e do ato concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser importado.

§ 4º Obriga-se, ainda, o importador a proceder a entrega de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva emissão:

I- ato concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

II- novo ato concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de ato concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

§ 5º O benefício previsto no inciso XII deste artigo será concedido mediante regime especial, devendo ser requerido nos termos do art. 834 deste Regulamento, desde que a inexistência de produto similar, produzido no país, seja atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Redação dada pelo Decreto Nº 14.408 DE 29.04.99).

§ 6° O benefício de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso IX somente se aplica à mercadoria isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplados com a redução para zero da alíquota desse imposto. (acrescentado pelo Decreto Nº 15.652 DE 27/9/2001)

§ 7° O disposto no inciso XIII do caput não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543 DE 26 de dezembro de 2002 (Conv. ICMS 130/07). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.355 DE 19/10/2009)

§ 8° O disposto no inciso XIV somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios (Convs. ICMS 93/98 e 41/10). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010)

§ 9º O benefício previsto no inciso XIV será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado (Convs. ICMS 93/98 e 99/09). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.516 DE 31/12/2009)

§ 10. A isenção prevista no inciso XIV somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convs. ICMS 93/98, 111/04 e 99/09): (acrescentado pelo Decreto Nº 21.516 DE 31/12/2009)

§11. (Revogado Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010)

§ 12. O benefício previsto no inciso XIV, relativamente às organizações indicadas na alínea “d” do referido inciso e às suas respectivas fundações, somente se aplica as seguintes instituições (Convs. ICMS 93/98, 43/04 e 99/09): (acrescentado pelo Decreto Nº 21.516 DE 31/12/2009)

I - Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)

II - Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)

III - Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais- CNPEM (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III -Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron - ABTLus (LNLS)

IV - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE

V - Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá.

§ 13. (Revogado Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010)

§ 14. (Revogado). (acrescentado pelo Decreto Nº 22.004 DE 05/11/2010)

§ 15. O benefício previsto no inciso XV do caput deste artigo: (acrescentado pelo Decreto Nº 22146 DE 13/01/2011).

I - somente se aplica às mercadorias:

a) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;

b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/91 DE 25 de abril de 1991 (Convs. ICMS 27/90, 65/96 e 185/10);

II - fica condicionado à efetiva exportação pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior (Convs. ICMS 27/1990 e 48/2017). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório, do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes (Convs. ICMS 27/90, 16/96 e 185/10).

§ 16. Para efeitos do disposto no inciso XV do caput deste artigo, considera-se (Convs. ICMS 27/90 e 185/10): (acrescentado pelo Decreto Nº 22146 DE 13/01/2011).

I - empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;

II – consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017):

§ 17. O disposto no inciso XV do caput não se aplica às operações:

I - com combustíveis e energia elétrica e térmica (Convs. ICMS 27/1990 e 185/2010);

II - nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da federação distintas (Convs. ICMS 27/1990 e 48/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 17. O disposto no inciso XV do caput não se aplica às operações com combustíveis e energia elétrica e térmica (Convs. ICMS 27/90 e 185/10). (acrescentado pelo Decreto Nº 22146 DE 13/01/2011).

§ 18. O contribuinte beneficiado com a isenção prevista no inciso XV do caput deste artigo deverá manter, pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada (Convs. ICMS 27/1990 e 48/2017). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017):

§ 19. O contribuinte referido no § 18 deste artigo obriga-se, ainda, a manter os seguintes documentos:

I - o Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

II - novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas (Convs. ICMS 27/1990 e 48/2017).

§ 20. Para fins de cumprimento da condição prevista no inciso II do § 15 deste artigo, a exportação do produto resultante da industrialização poderá ser efetivada por outro estabelecimento da empresa importadora, desde que localizado neste Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017).

§ 21. Os documentos a que se referem os § 15 a 19 deste artigo poderão ser exigidos em meio eletrônico (Convs. ICMS 27/1990 e 48/2017). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017).

Art. 19. A isenção de que trata o inciso XV do art. 18 deste Regulamento estende-se, também, às saídas e aos retornos dos produtos importados com destino a industrialização por conta e ordem do importador. (Redação dada pelo Decreto Nº 22.551 DE 20/01/12)

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica a operação na qual participem estabelecimentos localizados em Unidades da Federação distintas.

Art. 20. Nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matérias-primas ou insumos importados na forma desta seção, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente ato concessório do regime de "drawback".

Art. 21. Relativamente aos benefícios fiscais de que trata esta seção:

I- as disposições nela contidas aplicam-se, no que couber, às importações do PROEX/SUFRAMA;

II- a inobservância das disposições nela estipuladas acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas aludidas no art. 19, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto correspondente ser recolhido com atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento, ou, no caso das saídas referidas no art. 19, a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação não fosse realizada com a isenção.

Art. 22. (Revogado pelo Decreto Nº 22.134 DE 29/12/10)

SUBSEÇÃO XIII
(Revogado pelo Decreto Nº 19.357 DE 18/09/2006)


Art. 23. (Revogado pelo Decreto Nº 18.313 DE 24/06/2005)

SUBSEÇÃO XIV
Da Isenção nas Operações com Produtos Industrializados Destinados à Zona Franca de Manaus e a Outras Áreas da Amazônia

Art. 24. São isentas do ICMS as operações com produtos industrializados de origem nacional, nas saídas para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana, observado o seguinte (Convs. ICM 65/88, 45/89, e Convs. ICMS 80/89, 1/90, 2/90, 6/90):

I- salvo disposição em contrário, o benefício é condicionado a que o estabelecimento destinatário esteja situado no Município de Manaus;

II- o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicado expressamente na Nota Fiscal;

III- a isenção é condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;

IV- as mercadorias cujas operações sejam favorecidas pela isenção, quando saírem do Município de Manaus e de outras áreas em relação às quais seja estendido o benefício, perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela zona (Conv. ICMS 84/94);

V- o benefício e as condições contidos no caput deste artigo e nos incisos anteriores ficam estendidos às operações de saídas dos referidos produtos para comercialização ou industrialização nas seguintes Áreas de Livre Comércio de (Conv. ICM 65/88 e Convs. ICMS 52/92, 74/92, 37/97 e 25/08): (Redação dada pelo Decreto Nº 20.503 DE 02/05/2008).

a) Macapá e Santana, no Estado do Amapá;

b) Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima;

c) Guajarámirim, no Estado de Rondônia;

d) Tabatinga, no Estado do Amazonas;

e) (Revogado Decreto nº 20.503 de 02/05/2008).

f) Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre; (Redação dada pelo Decreto Nº 20.503 DE 02/05/2008).

VI- prevalecerá a isenção nas saídas dos referidos produtos com a destinação prevista neste artigo por intermédio de estabelecimentos que operarem exclusivamente no comércio exterior, bem como de armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros, desde que situados neste Estado, sendo que se tornará exigível o imposto nos casos em que as mercadorias não forem entregues no destino mencionado neste artigo, quando ocorrer a perda das mercadorias ou quando estas forem reintroduzidas no mercado interno, salvo em caso de retorno ao estabelecimento de origem, sujeitando-se o recolhimento, mesmo espontâneo, aos acréscimos legais, para cujo cálculo tomar-se-á por base a data prevista para o recolhimento correspondente ao mês em que tiver sido realizada a operação;

VII- o contribuinte que pretender efetuar remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus ou outras áreas da Amazônia com o benefício de que trata este artigo deverá fazer prévia comunicação nesse sentido à repartição fiscal do seu domicílio.

Parágrafo único. Não será permitida a manutenção dos créditos na origem, relativamente às operações previstas no inciso V do caput (Convs. ICMS 52/92 e 93/08). (Redação dada pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

Subseção XIV-A Da Isenção nas Saídas Internas Destinadas aos Estabelecimentos Localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 24249 DE 28/03/2014).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 24249 DE 28/03/2014):

Art. 24-A. Ficam isentas do ICMS as saídas internas dos produtos previstos na Lei Federal nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

Parágrafo único. Fica autorizada a manutenção do crédito do imposto relativo aos insumos integralmente utilizados no processo produtivo do produto final.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 24249 DE 28/03/2014):

Art. 24-B. Ficam isentas do ICMS:

I - a importação de mercadoria ou bem, por estabelecimento localizado em ZPE, excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda;

II - a prestação de serviço de transporte que tenha origem:

a) em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local do embarque para o exterior do país; ou

b) em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE; e

III - referente ao diferencial de alíquota, nas:

a) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado; ou

b) prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea 'a' deste inciso.

Parágrafo único. O benefício previsto no inciso II do caput deste artigo alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 24249 DE 28/03/2014):

Art. 24-C. Na saída de mercadoria de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer título, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do regime de drawback, para o mercado interno, ficam descaracterizados os benefícios concedidos nesta Subseção, em relação àquela mercadoria.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria.

§ 2º Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno:

I - por ocasião de sua regularização perante a Secretaria da Receita Federal, esta exigirá do contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor deste Estado; e

II - quando a exigência da regularização se der de oficio, a Secretaria da Receita Federal comunicará o fato à Coordenadoria de Fiscalização (COFIS), da Secretaria de Estado da Tributação.

Art. 24-D. Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benefício previsto nesta Subseção, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) a que se refere o inciso II do art. 24-E deste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 24249 DE 28/03/2014).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 24249 DE 28/03/2014):

Art. 24-E. A aplicação do disposto nos artigos 24-A e 24-B deste Regulamento:

I - somente se verificará em relação às mercadorias ou bens de que tratam os artigos 12, II e 13 da Lei Federal nº 11.508, de 2007, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados; e

II - fica condicionada a apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e a respectiva publicação no Diário Oficial da União.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 24249 DE 28/03/2014):

Art. 24-F. O fisco estadual terá livre acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em ZPE, preservada a competência do Ministério da Fazenda no campo das administrações aduaneira e tributária, relativamente às mercadorias ou bens:

I - importados, ainda não submetidos a despacho aduaneiro; ou

II - produzidos nas ZPE, já desembaraçados para exportação


SUBSEÇÃO XV - Da Isenção nas Prestações de Serviços de Transporte

Art. 25. São isentas do ICMS:

I- (Revogado pelo Decreto Nº 16.094 de 07/06/2002).

I-A- as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, na região de Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim, São José de Mipibú, Nizia Floresta e Monte Alegre (Convs. ICMS 37/89 e 151/94 e LC Estadual nº 315/2005); (Redação dada pelo Decreto Nº 19.447 DE 1º/11/2006)

II- as prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel-táxi (Conv. ICMS 99/89);

III - até 31 de outubro de 2020, as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de hortifrutigranjeiros; (Convs. ICMS 29/1996 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - até 30 de setembro de 2019, as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de hortifrutigranjeiros (Convs. ICMS 29/1996 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - até 30 de abril de 2017, as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de hortifrutigranjeiros (Convs. ICMS 29/1996 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

III - até 31 de dezembro de 2015, as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de hortifrutigranjeiros (Convs. ICMS 29/1996 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - até 31 de maio de 2015, as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de hortifrutigranjeiros; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - até 31 de dezembro de 2014, as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de hortifrutigranjeiros; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013).
"III- até 31/12/2012, as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de hortifrutigranjeiros (Convs. ICMS 29/96 e 01/10); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

IV- as prestações de serviços de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Conv. ICMS 30/96):

a) a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto federal nº 99.704 DE 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12 DE 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto federal nº 99.704 DE 20 de novembro de 1990;

c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da inexistência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e destino.

V- até 31/12/2005, as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que trata o inciso VII do art. 27 (Convs. 94/96, 23/98 e 123/04); (Redação dada pelo Decreto Nº 18.057 DE 30/12/2004)

VI- as prestações internas de serviço de transporte de sal marinho das salinas, localizadas no Polo Gás-Sal, destinadas diretamente ao Terminal Salineiro Porto Ilha (Conv. ICMS 44/97); (Redação dada pelo Decreto Nº 18.822 DE 30/12/2005)

VII - até 31 de outubro de 2020, a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término dentro deste Estado, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Convs. ICMS 04/2004 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - até 30 de setembro de 2019, a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término dentro deste Estado, observado o disposto no § 1º deste artigo (Convs. ICMS 04/2004 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 30 de abril de 2017, a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término dentro deste Estado, observado o disposto no § 1º deste artigo (Convs. ICMS 04/2004 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

VII - até 31 de dezembro de 2015, a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término dentro deste Estado, observado o disposto no § 1º deste artigo (Convs. ICMS 04/2004 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - até 31 de maio de 2015, a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término dentro deste Estado, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"VII - até 31 de dezembro de 2014, a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término dentro deste Estado, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013).
"VII- até 31/12/2012, a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término dentro deste Estado, observado o disposto no parágrafo único (Convs. ICMS 04/04 e 01/10); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

VIII - até 31 de outubro de 2020, as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que trata o art. 27, caput, XXVIII, deste Regulamento; (Convs. ICMS 79/2005 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - até 30 de setembro de 2019, as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que trata o art. 27, caput, XXVIII, deste Regulamento (Convs. ICMS 79/2005 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 30 de abril de 2017, as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que trata o art. 27, caput, XXVIII, deste Regulamento (Convs. ICMS 79/2005 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

VIII - até 31 de dezembro de 2015, as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que trata o art. 27, caput, XXVIII, deste Regulamento (Convs. ICMS 79/2005 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - até 31 de maio de 2015, as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que trata o art. 27, caput, XXVIII, deste Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"VIII - até 31 de dezembro de 2014, as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que trata o art. 27, caput, XXVIII, deste Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"VIII- até 31/12/2012, as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que trata o inciso XXVIII do caput do art. 27 deste Regulamento (Convs. ICMS 79/05 e 197/10); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010)"

IX - a partir de 1º/06/2011, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas nas remessas com fim específico de exportação (Conv. ICMS 06/11). (Redação dada pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011).

X - as prestações de serviços de transporte marítimo de cargas, com origem no porto de Natal e destino no porto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. (acrescentado pelo Decreto Nº 22.620 DE 30/03/2012, Conv. ICMS 136/11)

§ 1º A isenção prevista no inciso VII, do caput deste artigo, não se aplica à prestação de serviço de transporte dutoviário (Convs. ICMS 04/04 e 121/07). (Parágrafo único transformado em § 1º pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011).

§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I, do art. 115, deste Regulamento, na prestação prevista no inciso IX, do caput deste artigo (Conv. ICMS 06/11) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011)..

SUBSEÇÃO XVI
Da Isenção nas Prestações de Serviços de Comunicação e na Circulação de Bens de Empresas de Comunicação

Art. 26. São isentas do ICMS:

I- as prestações de serviços de comunicação, pelos serviços locais de difusão sonora, ficando a fruição do benefício condicionada a que seja feita a divulgação, pela empresa de televisão ou de radiodifusão sonora, de matéria aprovada pelo Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando ao combate à sonegação desse imposto, sem ônus para o erário (Conv. ICMS 8/89, 102/96);

II - (Revogado pelo Decreto Nº 14.480 DE 13.07.99)

III - (Revogado pelo Decreto Nº 14.480 DE 13.07.99)

SUBSEÇÃO XVII
Das Demais Hipóteses de Isenção

Art. 27. São isentas do ICMS:

I- as saídas de embarcações construídas no País, efetuadas por quaisquer estabelecimentos, bem como nos fornecimentos, pela indústria naval, de peças, partes e componentes aplicados nos serviços de reparo, conserto e reconstrução das mesmas, excetuadas as embarcações (Conv. ICM 33/77, 43/87, 59/87 e ICMS 18/89, 44/90 e 102/96):

a) com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

b) recreativas e esportivas de qualquer porte.

II- as saídas de mercadorias de produção própria, efetuadas por instituições de assistência social ou de educação desde que (Convs. ICM 38/82 e 47/89 e Convs.ICMS 52/90 e 121/95):

a) a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais, no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

b) o valor das vendas de mercadoria da espécie, realizadas pela beneficiária no ano anterior, não tenha ultrapassado o limite de 120.000,00 (cento e vinte mil) Reais;

c) a isenção seja reconhecida pela Secretaria de Estado da Tributação, a requerimento da interessada, através da Unidade Regional de Tributação do domicílio da interessada. (Redação dada pelo Decreto Nº 20.600 DE 27/06/2008)

III- até 30/04/05, as saídas internas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar (Convs. ICMS 62/96 e 30/03); (Redação dada pelo Decreto Nº 16.837 DE 30/04/2003)

IV- (Revogado pelo Decreto Nº 14.416 DE 06.05.99)

V- as saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição de leite, efetuadas pela Casa da Moeda do Brasil (Conv. ICMS 1/91);

VI- nas operações internas com veículos, bem como da parcela do imposto devida a este Estado nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria de Estado da Tributação, para reequipamento da fiscalização estadual (Convs. ICMS 34/92 e 126/08). (Redação dada pelo Decreto Nº 20.797 DE 18/11/2008)

VII- até 31/12/2005, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convs. ICMS 94/96 e 123/04); (Redação dada pelo Decreto Nº 18.057 DE 30/12/2004).

VIII- os fornecimentos de refeições sem fins lucrativos, em refeitório próprio, feitos por estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, diretamente a seus empregados, bem como por agremiações estudantis, instituições de educação ou de assistência social, sindicatos ou associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, desde que as mercadorias, adquiridas para tal fim, estejam devidamente acobertadas com nota fiscal (Conv. ICM 1/75 e ICMS 35/90, 151/94);

IX- os fornecimentos de água natural canalizada a usuário do sistema de abastecimento (Conv. ICMS 98/89, 151/94);

X- as saídas internas de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas neste Regulamento (Convênio ICMS 85/94).

XI - até 31 de dezembro de 2028, as operações com os produtos relacionados no Convênio ICMS nº 101, de 12 de dezembro de 1997, observado o disposto nos §§ 14 e 44 deste artigo; (Conv. ICMS 101/97, 11/11, 156/17 e 230/17) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27686 DE 30/01/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - até 31 de dezembro de 2028, as operações com os produtos relacionados no Convênio ICMS nº 101, de 12 de dezembro de 1997, observado o disposto nos §§ 14, 16 e 44 deste artigo; (Conv. ICMS 101/1997, 11/2011 e 156/2017) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27670 DE 29/12/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - até 31 de dezembro de 2021, as operações com os produtos relacionados no Convênio ICMS nº 101 , de 12 de dezembro de 1997, observado o disposto nos §§ 14, 16 e 44 deste artigo (Conv. ICMS 101/1997, 11/2011 e 10/2014); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24816 DE 12/11/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"XI - até 31 de dezembro de 2015, as operações com os produtos relacionados no Convênio ICMS nº 101 , de 12 de dezembro de 1997, observado o disposto nos §§ 14 e 16 deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24515 DE 07/07/2014)."
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"XI- até 31 de dezembro de 2015, as operações com os produtos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH), observado o disposto nos §§ 14 e 16 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto Nº 22551 DE 20/01/2012).

a) aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00;

b) bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - 8413.81.00;

c) aquecedores solares de água - 8419.19.10;

d) gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W - 8501.31.20;

e) gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW - 8501.32.20;

f) gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW - 8501.33.20;

g) gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw - 8501.34.20;

h) aerogeradores de energia eólica - 8502.31.00;

i) células solares não montadas - 8541.40.16;

j) células solares em módulos ou painéis - 8541.40.32;

k) torre para suporte de gerador de energia eólica – 7308.20.00 e 9406.00.99 (Convs. 101/97 e 19/10); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010)

l) pá de motor ou turbina eólica – 8503.00.90, a partir de 1°/06/2011(Convs. ICMS 101/97 e 25/11); (Redação dada pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011).

m) partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da NCM/SH – 8503.00.90, a partir de 1°/06/2011 (Convs. ICMS 101/97 e 25/11); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011).

n) chapas de aço – 7308.90.10, a partir de 1°/06/2011, observado o § 44, deste artigo (Convs. ICMS 101/97 e 11/11); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011).

o) cabos de controle – 8544.49.00, a partir de 1°/06/2011, observado o § 44 deste artigo (Convs. ICMS 101/97 e 11/11); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011).

p) cabos de potência – 8544.49.00, a partir de 1°/06/2011, observado o § 44 deste artigo (Convs. ICMS 101/97 e 11/11); e (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011).

q) anéis de modelagem – 8479.89.99, a partir de 1°/06/2011, observado o § 44 deste artigo (Convs. ICMS 101/97 e 11/11); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013):

XII - até 31 de outubro de 2020, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação (MEC), para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários", instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação (MEC), obedecido o seguinte: (Convs. ICMS 123/1997 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XII - até 30 de setembro de 2019, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação (MEC), para atender ao 'Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários', instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do MEC, obedecido o seguinte (Convs. ICMS 123/1997 e 49/2017): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XII - até 30 de abril de 2017, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC), para atender ao 'Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários', instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do MEC, obedecido o seguinte (Convs. ICMS 123/1997 e 107/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

XII - até 31 de dezembro de 2015, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC), para atender ao 'Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários', instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do MEC, obedecido o seguinte (Convs. ICMS 123/1997 e 27/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XII - até 31 de maio de 2015, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC), para atender ao 'Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários', instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do MEC, obedecido o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XII - até 31 de dezembro de 2014, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC), para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, instituído pela Portaria nº 469 DE 25 de março de 1997, do MEC, obedecido o seguinte:

a) a isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas;

b) a aplicação do disposto neste inciso fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações nele previstas esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e CONFINS;

c) o reconhecimento da isenção será concedido ao estabelecimento fornecedor ou importador da mercadoria, localizado neste Estado, mediante requerimento dirigido à Coordenadoria de Tributação, acompanhado de documento comprobatório da destinação prevista neste inciso;

d) o benefício somente será reconhecido se os produtos estiverem contemplados com isenção ou redução a zero das alíquotas dos impostos federais;

e) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios (Convs. ICMS 09/2006 e 94/2012); (Alinea acrescentada pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

f) O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convs. ICMS 87/2002 e 84/2012).(Alinea acrescentada pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XII- até 31/12/2012, na saída do fornecedor ou importador de equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, destinados ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da Infra - Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários” instituído pela Portaria nº 469 DE 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, observando-se o seguinte (Conv. ICMS 123/97, 23/98 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)

a) a isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas;

b) o reconhecimento da isenção fica condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais.

XIII - até 31 de outubro de 2020, as seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA): (Convs. ICMS 47/1998 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIII - até 30 de setembro de 2019, as seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) (Convs. ICMS 47/1998 e 49/2017): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIII - até 30 de abril de 2017, as seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA (Convs. ICMS 47/1998 e 107/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

XIII - até 31 de dezembro de 2015, as seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA (Convs. ICMS 47/1998 e 27/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIII - até 31 de maio de 2015, as seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA: (Redação dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"XIII - até 31 de dezembro de 2014, as seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"XIII – até 31/12/2012, as seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA (Convs. ICMS 47/98 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

a) a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;

b) relativamente ao diferencial de alíquotas, as aquisições interestaduais, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

c) a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação. (acrescentado pelo Decreto Nº 14.196 DE 29.10.98)

XIV - até 31 de outubro de 2020, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 01/1999, observado o seguinte: (Convs. 01/1999 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIV - até 30 de setembro de 2019, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, observado o seguinte (Convs. 01/1999 e 49/2017): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIV - até 30 de abril de 2017, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 01/1999, observado o seguinte (Convs. ICMS 01/1999 e 27/2016); (Redação dada pelo Decreto Nº 26001 DE 26/04/2016).

XIV - até 30 de abril de 2016, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 01/1999, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 24254 DE 02/04/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"XIV - até 30 de abril de 2014, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 01/1999 , classificados pela NBM/SH, observado o disposto no § 40 deste artigo e o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 24106 DE 27/12/2013)."
"XIV – até 30 de abril de 2014, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo 111 deste Regulamento, classificados pela NBM/SH, observado o disposto no § 40 deste artigo e o seguinte (Convs. ICMS 01/99, 40/07 e 104/11): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

a) que em relação ao benefício previsto neste inciso, não será exigido o estorno do crédito de que tratam os incisos I e II do art. 115 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 15.652 DE 27/9/2001).

b) ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no referido Anexo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 27670 DE 29/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) que o efeito de gozo do benefício previsto neste inciso fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação.

c) a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao item 73 do Anexo Único do referido Convênio; (Conv. ICMS 01/1999 e 212/2017) (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 27670 DE 29/12/2017).

XV – as operações internas com sal marinho, exceto quando destinadas a consumidor final. (Redação dada pelo Decreto Nº 17.471 DE 30/04/2004)

XVI – até 31/10/01, as operações com lâmpadas fluorescentes de descarga de baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH, e lâmpadas a vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH, devendo o benefício correspondente ser repassado para o adquirente, até o consumidor final, mediante redução no seu preço. (Conv. 27/01) (acrescentado pelo Decreto Nº 15.533 DE 12/7/2001),

XVII - até 31 de outubro de 2020, as saídas de bolas de aço forjadas (Código 7326.11.00 da NBM/SH), de estabelecimentos industriais localizados neste Estado com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de "draw back", desde que: (Convs. ICMS 33/2001 e 133/2019) (Redação dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XVII - até 30 de setembro de 2019, as saídas de bolas de aço forjadas, Código 7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais localizados neste Estado com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de "draw back", desde que (Convs. ICMS 33/2001 e 49/2017): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVII - até 30 de abril de 2017, as saídas de bolas de aço forjadas, Código 7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais localizados neste Estado com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de "draw back", desde que (Convs. ICMS 33/2001 e 107/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

XVII - até 31 de dezembro de 2015, as saídas de bolas de aço forjadas, Código 7326.11.2000 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais localizados neste Estado com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de "draw back", desde que (Convs. ICMS 33/2001 e 27/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XVII - até 31 de maio de 2015, as saídas de bolas de aço forjadas, Código 7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais localizados neste Estado com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de 'draw back', desde que: (Redação dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"XVII - até 31 de dezembro de 2014, as saídas de bolas de aço forjadas, Código 7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais localizados neste Estado com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de drawback, desde que: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013).
"XVII – até 31/12/2012, as saídas de bolas de aço forjadas, Código 7326.11.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, de estabelecimentos industriais localizados neste Estado com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de "draw back", desde que (Convs. 33/01 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

a) os estabelecimentos beneficiados enviem à repartição fiscal de seu domicílio, cópia do contrato de fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar o número do ato concessório do “draw back”, expedido pela SECEX, enquanto houver importação por esse regime;

b) o estabelecimento fornecedor deverá fazer constar da nota fiscal de venda, o número do contrato ou do pedido de fornecimento e o número do “draw back” concedido à empresa exportadora, observado o disposto na parte final da alínea anterior; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 15.652 DE 27/9/2001).

(Revogado pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013):

XVIII – até 31 de dezembro de 2002, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto – MEC, para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da Infra – Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários”, instituído pela Portaria n° 469 DE 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, obedecido o seguinte:
a) a isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas;
b) a partir de 1° de janeiro de 2002, a aplicação do disposto neste inciso fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações nele previstas esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;
c) o reconhecimento da isenção será concedido ao estabelecimento fornecedor ou importador da mercadoria, localizado neste Estado, mediante requerimento dirigido à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria da Tributação, acompanhado de documento comprobatório da destinação prevista neste inciso.
d) o benefício somente será reconhecido se os produtos estiverem contemplados com isenção ou redução a zero das alíquotas dos impostos federais; (inciso XVIII do artigo 27 acrescido pelo Decreto Nº 15.652 DE 27/9/2001)

XIX – as operações com veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, observado o seguinte: (acrescentado pelo Decreto Nº 15.652 DE 27/9/2001)

a) o disposto neste inciso somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

1. no processo de licitação n° 05/2000-CPL/DPRF;

2. com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados – IPI;

3. com a desoneração das contribuições para Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas neste inciso;

b) não será exigido o estorno do crédito fiscal de que tratam os incisos I e II do art. 115 deste Regulamento, nas operações previstas neste inciso;

c) o valor correspondente à presente desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras do processo licitatório indicado no item 1 da alínea “a”.

XX - as operações de importação de grupos geradores classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH no código 8502, sem similar produzido no país, por estabelecimentos industriais e comerciais para integrar o ativo imobilizado, devendo o contribuinte solicitar o pleito através da SUSCOMEX, observado o disposto no § 2º e ainda: (Redação dada pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

a) comprovar a ausência de similaridade, através de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado; (acrescentado pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

b) proceder conforme disposto no art. 315 deste Regulamento para realizar o desembaraço aduaneiro. (acrescentado pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

XXI – as operações de aquisições interestaduais de grupos geradores classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH no código 8502, destinado ao ativo fixo, quando adquiridos por estabelecimentos comerciais, relativamente ao diferencial de alíquotas, devendo o contribuinte solicitar a fruição do benefício à Unidade Regional do seu domicílio tributário, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

XXII - até 31 de outubro de 2020, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, e as suas fundações públicas, observado o disposto no § 41 deste artigo, desde que: (Convs. ICMS 87/2002 e 133/2019) (Redação dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXII - até 30 de setembro de 2019, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal e as suas fundações públicas, observado o disposto no § 41 deste artigo, desde que (Convs. ICMS 87/2002 e 49/2017): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXII - até 30 de abril de 2017, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal e as suas fundações públicas, observado o disposto no § 41 deste artigo, desde que (Convs. ICMS 87/2002 e 107/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

XXII - até 31 de dezembro de 2015, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002 , destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal e as suas fundações públicas, observado o disposto no § 41 deste artigo, desde que (Convs. ICMS 87/2002 e 27/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXII - até 31 de maio de 2015, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002 , destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal e as suas fundações públicas, observado o disposto no § 41 deste artigo, desde que: (Redação dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"XXII - até 31 de dezembro de 2014, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal e as suas fundações públicas, observado o disposto no § 41 deste artigo, desde que: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"XXII - até 31.12.2012, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal e as suas fundações públicas, observado o § 41 deste artigo, desde que: (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 22998 DE 25/09/2012"

"'XXII – até 31/12/2012, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 114 deste Regulamento, destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal, observado o § 41 deste artigo, desde que (Conv. ICMS 87/02, 126/02, 01/10 e 99/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010)"

a) os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (Redação dada pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

c) (Revogado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

d) (Revogado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

e) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios (Convs. ICMS 09/06 e 94/12); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

f) O valor correspondente à isenção do ICMS deve ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar expressamente tal dedução nas propostas que vier a apresentar em procedimentos licitatórios, bem como nos documentos fiscais que vier a emitir; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 23557 DE 02/07/2013).

XXIII – as operações de importação do exterior de matéria-prima e insumos destinados à produção de ração para camarão. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 17102 DE 29/09/2003)..

XXIV – (Revogado pelo Decreto Nº 17.220 DE 19/11/2003)

XXV – até 31/10/2006, nas saídas internas de veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca –SAPE/RN e pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte – EMATER/RN (Conv. ICMS 63/04 e 18/05). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18.199 DE 22/04/2005).

XXVI – (Revogado pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011).

XXVII- os fornecimentos de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – Administração Regional do Rio Grande do Norte, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço (Convs. ICMS 05/93 e 133/04); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 18.316 DE 28/06/2005)

XXVIII - até 31 de outubro de 2020, as operações com mercadorias destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); (Convs. ICMS 79/2005 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVIII - até 30 de setembro de 2019, as operações com mercadorias, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (Convs. ICMS 79/2005 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVIII - até 30 de abril de 2017, as operações com mercadorias, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (Convs. ICMS 79/2005 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).
XXVIII - até 31 de dezembro de 2015, as operações com mercadorias, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (Convs. ICMS 79/2005 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVIII - até 31 de maio de 2015, as operações com mercadorias, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"XXVIII - até 31 de dezembro de 2014, as operações com mercadorias, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"XXVIII-. até 31 de dezembro de 2012, as operações com mercadorias, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); (Redação dada pelo Decreto Nº 22.551 DE 20/01/2012, Convs. ICMS 79/05, 97/10 e 67/11)"

XXIX- (Revogado pelo Decreto Nº 18822 DE 30/12/2005)

XXX - até 31 de outubro de 2020, as saídas internas de bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 03, de 24 de março de 2006, quando destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; (Convs. ICMS 03/2006 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXX - até 30 de setembro de 2019, as saídas internas de bens relacionados no Anexo único do Convênio ICMS nº 03, de 24 de março de 2006, quando destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (Convs. ICMS 03/2006 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXX - até 30 de abril de 2017, as saídas internas de bens relacionados no Anexo único do Convênio ICMS nº 03, de 24 de março de 2006, quando destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (Convs. ICMS 03/2006 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

XXX - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas de bens relacionados no Anexo único do Convênio ICMS nº 03 , de 24 de março de 2006, quando destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033 , de 21 de dezembro de 2004 (Convs. ICMS 03/2006 e 27/2015); (Redação dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXX - até 31 de maio de 2015, as saídas internas de bens relacionados no Anexo único do Convênio ICMS nº 03 , de 24 de março de 2006, quando destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033 , de 21 de dezembro de 2004; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24515 DE 07/07/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"XXX - até 31 de maio de 2015, as saídas internas de bens relacionados abaixo, quando destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033 , de 21 de dezembro de 2004: (Redação dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
"XXX - até 31 de dezembro de 2014, as saídas internas de bens relacionados abaixo, quando destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei Federal nº 11.033 DE 21 de dezembro de 2004: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."XXX- até 31/12/2012, as saídas internas de bens relacionados abaixo, quando destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n°. 11.033 DE 21 de dezembro de 2004 (Convs. ICMS 03/06 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)

a) trilhos – NCM 7302.10.10 e 7302.10.90;

b) aparelhos e instrumentos de pesagem – NCM 8423.82.00 e 8423.89.00;

c) talhas, cadernais, moitões, guinchos e cabrestantes – NCM 8425.11.00, 8425.19.90, 8425.31.10, 8425.31.90, 8425.39.10 e 8425.39.90;

d) cábreas, guindastes, incluídos os de cabo, pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes – NCM 8426.11.00, 8426.12.00, 8426.19.00, 8426.20.00, 8426.30.00, 8426.41.10, 8426.41.90, 8426.49.00, 8426.91.00 e 8426.99.00;

e) empilhadeiras, outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação – NCM 8427.10.11, 8427.10.19, 8427.20.10, 8427.20.90 e 8427.90.00;

f) outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação – NCM 8428.10.00, 8428.20.10, 8428.20.90, 8428.32.00, 8428.33.00, 8428.39.10, 8428.39.20, 8428.39.90, 8428.90.20 e 8428.90.90;

g) locomotivas, locotratores e tênderes – NCM 8601.10.00, 8601.20.00, 8602.10.00 e 8602.90.00;

h) vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas- NCM 8606.10.00, 8606.20.00, 8606.30.00, 8606.91.00, 8606.92.00 e 8606.99.00;

i) tratores rodoviários para semi-reboques – NCM 8701.20.00;

j) veículos automóveis para transporte de mercadorias- NCM 8704.22.10, 8704.22.90, 8704.23.10, 8704.23.90 e 8704.90.00;

k) veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias – NCM 8709.11.00 e 8709.19.00;

l) reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados – NCM 8716.39.00, 8716.40.00 e 8716.80.00;

m) aparelhos de raios X – NCM 9022.19.10 e 9022.19.90;

n) instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos – NCM 9026.10.29 (Conv. ICMS 03/06);"

XXXI - até 31 de outubro de 2020, as transferências de bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 09, de 24 de março de 2006, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia; (Convs. ICMS 09/2006 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXI - até 30 de setembro de 2019, as transferências de bens relacionados no Anexo único do Convênio ICMS nº 09, de 24 de março de 2006, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia (Convs. ICMS 09/2006 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXI - até 30 de abril de 2017, as transferências de bens relacionados no Anexo único do Convênio ICMS nº 09, de 24 de março de 2006, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia (Convs. ICMS 09/2006 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

XXXI - até 31 de dezembro de 2015, as transferências de bens relacionados no Anexo único do Convênio ICMS nº 09 , de 24 de março de 2006, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia (Convs. ICMS 09/2006 e 27/2015); (Redação dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXI - até 31 de maio de 2015, as transferências de bens relacionados no Anexo único do Convênio ICMS nº 09 , de 24 de março de 2006, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24515 DE 07/07/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"XXXI - até 31 de maio de 2015, as transferências de bens relacionados abaixo, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia: (Redação dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
"XXXI - até 31 de dezembro de 2014, as transferências de bens relacionados abaixo, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."XXXI- até 31/12/2012, as transferências de bens relacionados abaixo, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia (Convs. ICMS 09/06 e 01/10):

a) turbina taurus 60 e Mars100 – NCM 8411.82.00;

b) turbina saturno e centauro – NCM 8411.81.00;

c) bundle do compressor MHI – NCM 8414.80.38;

d) máquina de hot tapping e Estações de entrega tipo I, II, III, IV, V e VI – NCM 8479.89.99;

e) geradores Waukesha NCM 8502.39.00,

f) válvula esfera de bloqueio 36", 32", 24", 20", 18" e 16" – NCM 8481.80.95;

g) válvula de controle de pressão 12",6", 4", 3", 2" e 1" – NCM 8481.10.00;

h) válvula de controle de vazão 20", 14", 12", 10", 8" e 6" – NCM 8481.80.97;

i) válvula de retenção – NCM 8481.30.00;

j) filtro scrubber, ciclone e cartucho – NCM 8421.39.90;

k) aquecedor a gás – NCM 8419.11.00;

l) medidor de vazão tipo turbina – NCM 9028.10.11;

m) medidor de vazão ultrassônico – NCM 9028.10.19;

n) unidades de filtragem, aquecimento, redução, medição e lubrificação – NCM 8479.90.90;

o) motocompressor alternativo – NCM 8114.8031;

p) tubos de aço – NCM 7305.11.00;

q) vaso de pressão – NCM 7311.00.00 (Conv. ICMS 09/06)."

(Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

XXXII - até 31 de outubro de 2020, a operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e do Warrant Agropecuário (WA), nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte: (Convs. ICMS 30/2006 e 133/2019) (Redação dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXII - até 30 de setembro de 2019, a operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e do Warrant Agropecuário (WA), nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convs. ICMS 30/2006 e 49/2017): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXII - até 30 de abril de 2017, a operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convs. ICMS 30/2006 e 107/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

XXXII - até 31 de dezembro de 2015, a operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076 , de 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convs. ICMS 30/2006 e 27/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXII - até 31 de maio de 2015, a operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"XXXII - até 31 de dezembro de 2014, a operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e do Warrant Agropecuário (WA), nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei Federal nº 11.076 DE 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"XXXII – até 31/12/2012, a operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076 DE 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convs. ICMS 30/06 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

a) a isenção prevista no caput não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário;

b) fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada no caput;

c) entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados;

XXXIII - a remessa de peças defeituosas para o fabricante promovida pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia (Conv. ICMS 27/07); (acrescentado pelo Decreto Nº 19.828 DE 25/05/2007)

XXXIV - até 30 de abril de 2020, as operações com ônibus, microônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, instituído pela Resolução/FNDE/CD nº 3, de 28 de março de 2007; (Convs. ICMS 53/2007 e 28/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28814 DE 29/04/2019, efeitos a partir de 01/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXIV - até 30 de abril de 2019, as operações com ônibus, microônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, instituído pela Resolução/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007 (Convs. ICMS 53/2007 e 127/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27430 DE 25/10/2017, efeitos a partir de 01/11/2017).
XXXIV - até 31 de outubro de 2017, as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, instituído pela Resolução/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007 (Convs. ICMS 53/2007 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXIV - até 30 de abril de 2017, as operações com ônibus, microônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007 (Convs. ICMS 53/07 e 107/15); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

XXXIV - até 31 de dezembro de 2015, as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007 (Convs. ICMS 53/2007 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXIV - até 31 de maio de 2015, as operações com ônibus, microônibus, e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"XXXIV - até 31 de dezembro de 2014, as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003 DE 28 de março de 2007; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013).
"XXXIV – até 31/12/2012, as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003 DE 28 de março de 2007 (Convs. ICMS 53/07 e 01/10); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

XXXV - até 31 de outubro de 2020, as saídas do sanduíche Big Mac promovidas pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos neste Estado, que participarem do evento "McDia Feliz" e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistências sociais sem fins lucrativos, indicadas mediante ato do Secretário de Estado da Tributação, observados os §§ 18 e 19 deste artigo; (Convs. ICMS 106/2010 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXV - até 30 de setembro de 2019, as saídas do sanduíche Big Mac promovidas pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos neste Estado, que participarem do evento "McDia Feliz" e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos, indicadas mediante ato do Secretário de Estado da Tributação, observados os §§ 18 e 19 deste artigo (Convs. ICMS 106/10 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXV - até 30 de abril de 2017, as saídas do sanduíche Big Mac promovidas pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos neste Estado, que participarem do evento "McDia Feliz" e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos, indicadas mediante ato do Secretário de Estado da Tributação, observados os §§ 18 e 19 deste artigo (Convs. ICMS 106/2010 e 107/2015); (Redação dada pelo Decreto Nº 26291 DE 15/08/2016).

XXXV - até 30 de abril de 2017, as saídas do sanduíche Big Mac promovidas pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos neste Estado que participarem do evento "McDia Feliz" e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva, entidade não governamental e sem fins lucrativos (Convs. ICMS 106/2010 e 107/2015); (Redação dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXV - até 31 de dezembro de 2015, as saídas do sanduíche Big Mac promovidas pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos neste Estado que participarem do evento "McDia Feliz" e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva, entidade não governamental e sem fins lucrativos (Convs. ICMS 106/2010 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXV - até 31 de maio de 2015, as saídas do sanduíche Big Mac promovidas pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos neste Estado que participarem do evento 'McDia Feliz' e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva, entidade não governamental e sem fins lucrativos; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"XXXV - até 31 de dezembro de 2014, as saídas do sanduíche Big Mac promovidas pelos integrantes da Rede McDonalds (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos neste Estado que participarem do evento McDia Feliz e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva, entidade não governamental e sem fins lucrativos; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"XXXV – até 31/12/2012, as saídas do sanduíche “Big Mac” promovidas pelos integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos neste Estado que participarem do evento “McDia Feliz” e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva, entidade não governamental e sem fins lucrativos (Conv. ICMS 106/10); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010)"

XXXVI - até 31 de outubro de 2020, as operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação (ProInfo) em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno (UCA), do Ministério da Educação (MEC), instituído pela Portaria nº 522, de 9 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno (PROUCA), do Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional (RECOMPE) e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para uso Educacional (REICOMP), instituído pela Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, observado o disposto nos §§ 20, 21, 22, 23, 28 e 42, todos deste artigo; (Convs. 147/2007 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXVI - até 30 de setembro de 2019, as operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação (ProInfo) em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno (UCA), do MEC, instituído pela Portaria nº 522, de 09 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno (PROUCA), do Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional (RECOMPE), e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para uso Educacional (REICOMP), instituído pela Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, observado o disposto nos §§ 20, 21, 22, 23, 28 e 42 todos deste artigo (Convs. 147/07 e 49/2017): (Redação dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXVI - até 30 de abril de 2017, as operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação (ProInfo) em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno (UCA), do MEC, instituído pela Portaria nº 522, de 09 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno (PROUCA), do Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional (RECOMPE), e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para uso Educacional (REICOMP), instituído pela Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, observado o disposto nos §§ 20, 21, 22, 23, 28 e 42 todos deste artigo: (Redação dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

XXXVI - até 31 de dezembro de 2015, as operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação (ProInfo) em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno (UCA), do MEC, instituído pela Portaria nº 522 DE 09 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno (PROUCA), do Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional (RECOMPE), e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para uso Educacional (REICOMP), instituído pela Medida Provisória nº 563 DE 3 de abril de 2012, observado o disposto nos §§ 20, 21, 22, 23, 28 e 42 todos deste artigo: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXVI – até 31/12/2012, as operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria 522 DE 09 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei n. 12.249 DE 11 de junho de 2010, observado o disposto no § 42 deste artigo (Convs. ICMS 147/07, 01/10 e 172/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 22146 DE 13/01/2011).

a) computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;

b) kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.

(Revogado pelo Decreto Nº 26310 DE 23/08/2016):

XXXVII – as operações e prestações realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone Space, doravante denominada ACS, inscrita no CNPJ sob o n° 07.752.497/0001-43, com sede em Brasília-DF e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado interno ou externo, de mercadorias, bens ou serviços, destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento (Conv. ICMS 84/08); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.000 DE 30/12/2008).

XXXVIII – (Revogado pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011).

XXXIX – na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal (Conv. ICMS 141/07); (Redação dada pelo Decreto Nº 20.774 DE 31/10/2008)

XL- até 31/07/2014, as operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, observado o disposto nos §§ 16, 30, 31, 32 e 46 e o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 22.572 DE 1º/03/2012, Conv. ICMS 108/08)

a) na importação do exterior somente se aplica quando o produto importado não possuir similar produzido no país;

b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional;

XLI - relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar à agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos (Conv. ICMS 103/08); (acrescentado pelo Decreto Nº 20.774 DE 31/10/2008)

XLII - as saídas internas de energia elétrica produzida por estabelecimento gerador localizado neste Estado, destinada a distribuidora de energia elétrica (Convs. ICMS 28/04 e 127/08); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010)

XLIII – a partir de 1° de maio de 2010 as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional – CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que às operações e prestações, estejam desoneradas (Conv. ICMS 43/10): (acrescentado pelo Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010)

a) do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e;

b) das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (Conv. ICMS 43/10);

XLIV - as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado os §§ 37 e 38 deste artigo (Conv. ICMS 33/10). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.668 DE 18/05/2010)

XLV – as saídas promovidas por lojas francas free-shops instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal (Conv. ICMS 91/91); (acrescentado pelo Decreto Nº 21.668 DE 18/05/2010)

XLVI – as saídas destinadas aos estabelecimentos referidos no inciso XLV, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante, observado o § 39 deste artigo; (acrescentado pelo Decreto Nº 21.668 DE 18/05/2010)

XLVII – a entrada ou o recebimento de mercadoria importada do exterior pelos estabelecimentos referidos no inciso XLV, observado o § 39 deste artigo (Conv. ICMS 91/91). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.668 DE 18/05/2010).

XLVIII – as operações internas com algas marinhas colhidas ou cultivadas neste Estado, realizadas entre coletores ou produtores e estabelecimentos localizados neste Estado e inscritos no CCE/RN. (acrescentado pelo Decreto Nº 21.787 DE 14/07/2010).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019):

XLIX - a saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipais de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente dos seguintes Programas, observado o disposto nos §§ 43 e 49 deste artigo:

a) Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003;

b) Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

c) Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES). (Convs. ICMS 143/2010 e 109/2019)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLIX - a partir de 1º de março de 2011, a saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, observado o disposto nos §§ 43 e 49 deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24682 DE 19/09/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLIX- a partir de 1°/03/2011, a saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente à Secretaria Estadual e Municipal de ensino ou às escolas de educação básica pertencentes à suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696 DE 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947 DE 16 de junho de 2009 (Convs. 143/10 e 178/10). (acrescentado pelo Decreto Nº 22146 DE 13/01/2011).

L - o diferencial de alíquotas, no recebimento interestadual de bens e mercadorias, exceto energia elétrica, pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN e pelas companhias públicas, autarquias ou entidades municipais de água e saneamento que explorem essa atividade econômica nos municípios deste Estado; (Convs. ICMS 83/2011 e 63/2018(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28282 DE 21/08/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
L - a partir de 24 de abril de 2011, o diferencial de alíquotas proveniente das aquisições interestaduais de mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN); (acrescentado pelo Decreto Nº 22552 DE 20/01/2012, Conv. ICMS 83/11)

LI - até 31 de julho de 2014, as operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos Centros de Treinamentos de Seleções (CTS) reconhecidos pela FIFA, que serão utilizados na Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, observadas as seguintes condições: (acrescentado pelo Decreto Nº 22551 DE 20/01/2012, Conv. ICMS 72/11)

a) comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere este inciso; e

b) adimplemento de outras condições ou controles previstos neste Regulamento;

LII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo a reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto nos §§ 16 e 45 deste artigo; (acrescentado pelo Decreto Nº 22.551 DE 20/01/2012, Conv. ICMS 27/05)

LIII - às operações internas, interestaduais e de importação, bem como ao diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, observado o disposto nos §§ 11, 47 e 48 deste artigo (Conv. ICMS 94/2012). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

LIV - as saídas de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100), devendo o trânsito destas mercadorias até o estabelecimento destinatário ser acompanhado por Nota Fiscal emitida por este, como operação de entrada, dispensada a emissão de documento fiscal pelo estabelecimento remetente da mercadoria; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23248 DE 08/02/2013).

LV - as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24106 DE 27/12/2013).

LVI - as operações com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos, de que trata o Decreto nº 6.703 , de 18 de dezembro de 2008, que implementou a Estratégia Nacional de Defesa, o Decreto Legislativo nº 128, de 2011, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área de Submarinos, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008, e a Resolução do Senado Federal nº 23, de 2 de setembro de 2009, que aprovou a Operação de Crédito Externa cujos recursos destinam-se ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos - PROSUB, observado os §§ 50 a 59 deste artigo (Conv. ICMS 81/2015). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25604 DE 22/10/2015).

LVII - saídas internas de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento e a respectiva prestação de serviço de transporte (Conv. ICMS 51/1999 e 138/2016); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
LVII - saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas (Conv. ICMS 51/1999 e 138/2016); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 26565 DE 30/12/2016).

LVIII - saídas internas e interestaduais de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento com destino a estabelecimentos recicladores Recebimento e a respectiva prestação de serviço de transporte (Conv. ICMS 51/1999 e 138/2016). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26660 DE 20/02/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
LVIII - saídas internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a estabelecimentos recicladores (Conv. ICMS 51/1999 e 138/2016). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 26565 DE 30/12/2016).

§ 1º (Revogado pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

(Redação dada pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011):

§ 2º Para usufruir dos benefícios previstos nos incisos XX e XXI, do caput deste artigo, deve o contribuinte:

I - não estar inscrito em dívida ativa;

II - não apresentar quaisquer débitos junto ao fisco estaduais;

III - não apresentar irregularidades quanto a sua inscrição estadual.

§ 3º O benefício previsto no inciso XXIII somente se aplica quando a ração for produzida em estabelecimento do adquirente situado neste Estado. (acrescentado pelo Decreto Nº 17102 DE 29/09/2003).

§ 4º A fruição do benefício previsto no inciso XXV deste artigo fica condicionada a que o contribuinte deduza, do preço do veículo, o valor equivalente à desoneração do ICMS decorrente da isenção, consignando, no documento fiscal relativo à operação, o valor do desconto concedido. (acrescentado pelo Decreto N° 17.672 de 23/07/2004)

§ 5º (Revogado pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011).

§ 6º Os setores que concederem os benefícios deste artigo devem comunicar à CACE a renúncia fiscal decorrente. (Redação dada pelo Decreto Nº 18.824 DE 09/01/2006)

§ 7º O benefício previsto no inciso XXX deste artigo fica condicionado: (acrescentado pelo Decreto Nº 19.229 DE 30/06/2006)

I - à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei n° 11.033/04, ao referido bem;

II- à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 8º A inobservância das condições previstas no § 7°, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios (Conv. ICMS 03/06). (acrescentado pelo Decreto Nº 19.229 DE 30/06/2006)

§ 9º O benefício previsto no inciso XXXI deste artigo somente se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG). (acrescentado pelo Decreto Nº 19.229 DE 30/06/2006)

§ 10. A fruição do benefício a que se refere o inciso XXXI deste artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia e a outros controles exigidos neste Regulamento. (acrescentado pelo Decreto Nº 19.229 DE 30/06/2006)

§ 11. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 115 deste Regulamento, nas operações previstas nos incisos, XXII, XXXI e LIII deste artigo (Convs. ICMS 09/2006 e 94/2012). (Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 11. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 115 deste Regulamento, nas operações previstas no inciso XXXI deste artigo (Conv. ICMS 09/06). (acrescentado pelo Decreto Nº 19.229 DE 30/06/2006)

§ 12. O endossatário do CDA que requerer a entrega do produto, da operação de que trata o inciso XXXII, recolherá o ICMS em favor do estado onde estiver localizado o depositário, da seguinte forma: (acrescentado pelo Decreto Nº 19.285 DE 11/08/2006)

I - para o cálculo do ICMS, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário.

II - nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante, bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados aplicar-se-á a legislação do ICMS especifica de cada estado.

§ 13. Em relação a entrega do produto, da operação de que trata o inciso XXXII, observar-se-á o seguinte: (acrescentado pelo Decreto Nº 19.285 DE 11/08/2006)

I - o endossatário ao requerer a entrega do produto entregará ao depositário, além dos documentos previstos no art. 21, § 5º da Lei nº 11.076/04, uma via do documento de arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS devido;

II - o documento de arrecadação original deverá circular juntamente com a nota fiscal emitida nos termos do inciso III deste parágrafo, e será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente;

III - o depositário emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para o endossatário do CDA com destaque do ICMS, fazendo constar no campo Informações Complementares a seguinte observação: “ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06”;

IV - o depositário deverá anexar à via fixa da nota fiscal cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado.

V - o depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto nos incisos I e II, deste parágrafo, será solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido (Conv. ICMS 30/06).

§ 14. O benefício previsto no inciso XI deste artigo somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, observado o § 16 deste artigo. (Redação dada pelo Decreto Nº 21.668 DE 18/05/2010)

§ 15. O benefício previsto no inciso XXXIV deste artigo somente se aplica á operação que: (acrescentado pelo Decreto Nº 19.937 DE 31/07/2007)

I - esteja contemplada com isenção ou tributadas a alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados – IPI;

II - esteja desonerada das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS;

III - as aquisições sejam realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

§ 16. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento nas operações abrangidas pela isenção prevista nos incisos XXXIV, XL e LII deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28011 DE 30/05/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 16. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento nas operações abrangidas pela isenção prevista nos incisos XXXIV, XL e LII deste artigo. (Conv. ICMS 101/97 e 230/17) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 27686 DE 30/01/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 16. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento, nas operações abrangidas pela isenção prevista nos incisos XI, XXXIV, XL e LII do caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto Nº 22.551 DE 20/01/2012)

§17. O valor correspondente à desoneração dos tributos indicados nos incisos I e II do § 15 deste artigo deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação. (acrescentado pelo Decreto Nº 19.937 DE 31/07/2007)

§ 18. O benefício da isenção de que trata o inciso XXXV aplica-se relativamente às vendas do sanduíche “Big Mac” ocorridas durante um dia do mês de agosto, dia do evento “McDia Feliz” (Conv. ICMS 106/10). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010)

§ 19. O benefício de que trata o inciso XXXV deste artigo fica condicionado à comprovação, perante a Secretaria de Estado da Tributação, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac" isentos do ICMS, às entidades assistenciais indicadas (Conv. ICMS 106/10). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26291 DE 15/08/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 19. O benefício de que trata o inciso XXXV fica condicionado à comprovação, perante a Secretaria de Estado da Tributação, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches “Big Mac” isentos do ICMS, à Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva, entidade não governamental e sem fins lucrativos (Conv. ICMS 106/10). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010)

§ 20. A isenção de que trata o inciso XXXVI do caput somente se aplica: (acrescentado pelo Decreto Nº 20.323 DE 10/01/2008)

I – à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP - e da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS;

II - à aquisição realizada por meio de Pregão, ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE .

§ 21. Na hipótese da importação dos produtos relacionados na alínea “b” do inciso XXXVI do caput deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação. (acrescentado pelo Decreto Nº 20.323 DE 10/01/2008)

§ 22. O benefício previsto no inciso XXXVI, caput, deste artigo, aplica-se também nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 22. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº. 87 DE 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata o inciso XXXVI do caput. (acrescentado pelo Decreto Nº 20.323 DE 10/01/2008)

§ 23. O valor correspondente à desoneração dos tributos referidos no inciso XXXVI do caput deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação. (acrescentado pelo Decreto Nº 20.323 DE 10/01/2008)

(Revogado pelo Decreto Nº 26310 DE 23/08/2016):

§ 24. A isenção prevista no inciso XXXVII do caput deste artigo, também se aplica às operações e prestações que contemplem: (acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

I – as saídas de mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica, decorrentes de aquisições destinadas à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo;

II – as entradas decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo;

III – as prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção destinados à ACS;

IV – as prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS;

V – as aquisições para as edificações ou obras previstas no Tratado Binacional, realizadas indiretamente por meio de contratos específicos de empreitada. (acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 26310 DE 23/08/2016):

§ 25. A isenção de que trata o inciso XXXVII do caput e o § 24 deste artigo, aplica-se às operações com insumos, matérias-primas, componentes, veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados à sede da ACS, em Brasília-DF e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara-MA, todas realizadas: (acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

I – com o objetivo de viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21 de outubro de 2003;

II – com o objetivo do aparelhamento da sede da ACS em Brasília-DF; e

III – com o objetivo de construção das edificações ou obras necessárias à ACS, visando ao cumprimento do Tratado. (acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 26310 DE 23/08/2016):

§ 26. Nas saídas de mercadorias, bens ou serviços destinados à ACS, o contribuinte deverá indicar na nota fiscal: (acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

I – que a operação é isenta do ICMS nos termos do inciso XXXVII do caput ou dos § 24 ou 25 deste artigo, conforme o caso;

II – o valor correspondente ao imposto não recolhido, que deverá ser deduzido do preço das respectivas mercadorias, bens ou serviços. (acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

§ 27. Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes deste Estado, relativamente à não observância das condições previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso XXII do caput deste artigo, até 29 de julho de 2008 (Conv. ICMS 72/08). (acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

§ 28. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento, nas operações abrangidas pela isenção de que tratam os incisos XXXVI, XXXVII e XXXIX, caput, e os §§ 24 e 25 deste artigo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 28. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 115 deste Regulamento, nas operações abrangidas pela isenção de que tratam os incisos XXXVII e XXXIX do caput, e os §§ 24 e 25 deste artigo (Conv. ICMS 141/07). (Redação dada pelo Decreto Nº 20.752 DE 09/10/2008)

§ 29. Os benefícios fiscais de que tratam o inciso XXXVII do caput e os §§ 24 e 25 deste artigo somente se aplicam às operações e prestações que estiverem isentas ou desoneradas do pagamento dos impostos da União. (acrescentado pelo Decreto Nº 20641 DE 28/07/2008).

§ 30. O benefício fiscal a que se refere o inciso XL somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas: (acrescentado pelo Decreto Nº 20.774 DE 31/10/2008)

I – com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI;

II – com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 31. A fruição do benefício de que trata o inciso XL fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras. (acrescentado pelo Decreto Nº 20.774 DE 31/10/2008)

§ 32. Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto no inciso XL, o imposto será devido integralmente (Conv. ICMS 108/08). (acrescentado pelo Decreto Nº 20.774 DE 31/10/2008)

§ 33. Os benefícios de que trata o inciso XLI somente se aplicam às aquisições realizadas no âmbito do Programa Nacional Trator Popular do Ministério de Desenvolvimento Agrário e o valor do ICMS dispensado deverá ser descontado do preço da mercadoria quando for o caso (Conv. ICMS 103/08). (acrescentado pelo Decreto Nº 20.774 DE 31/10/2008)

§ 34. Ficam convalidadas as operações realizadas por contribuintes deste Estado, previstas no inciso XXII do caput deste artigo, quando destinadas a órgãos da Administração Pública indireta federal, estadual e municipal, desde 14/10/2002, data de vigência do Convênio ICMS 126 DE 20/09/2002 (Convs. ICMS 87/02 e 126/02). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.198 DE 19/06/2009)

§ 35. Ficam convalidados os procedimentos efetuados até 27 de julho de 2009, por este Estado, relativamente aos fármacos e medicamentos descritos nos itens 23 e 96 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, desde que compatíveis com as alterações promovidas pelo Convênio 54/2009 (Convs. ICMS 87/2002 e 54/2009). (Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 35. Ficam convalidados os procedimentos efetuados até 27 de julho de 2009, por este Estado, relativamente aos fármacos e medicamentos descritos nos itens 23 e 96 do Anexo 114 deste Regulamento, desde que compatíveis com as alterações promovidas pelo Convênio 54/09 (Convs. ICMS 87/02 e 54/09). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010)

§ 36. Ficam convalidados os procedimentos efetuados até o dia 05 de janeiro de 2010, por este Estado, relativamente aos fármacos e medicamentos descritos nos itens 23, 41, 56, 62 e 96 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, desde que compatíveis com as alterações promovidas pelo Convênio 98/2009 (Convs. ICMS 87/2002, 54/2009 e 98/2009).(Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 36. Ficam convalidados os procedimentos efetuados até a data do início da vigência do Convênio ICMS 98/09, por este Estado, relativamente aos fármacos e medicamentos descritos nos itens 23, 41, 56, 62 e 96 do Anexo 114 deste Regulamento, desde que compatíveis com as alterações promovidas pelo Convênio 98/09 (Convs. ICMS 87/02, 54/09 e 98/09). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010)

§ 37. Em relação às operações descritas no inciso XLIV do caput deste artigo, os contribuintes do ICMS deverão (Conv. ICMS 33/10): (acrescentado pelo Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010)

I – emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais – Convênio ICMS 33/10”;

II – emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 33/10”.

§ 38. O benefício previsto no inciso XLIV do caput deste artigo não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar (Conv. ICMS 33/10). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010)

§ 39. O disposto nos incisos XLVI e XLVII do caput deste artigo, somente se aplica às mercadorias destinadas à comercialização (Conv. ICMS 91/91). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.668 DE 18/05/2010)

(Revogado pelo Decreto Nº 24106 DE 27/12/2013):

§ 40. O item 160 do Anexo - 111 deste Regulamento, com a nova redação dada pelo Conv. ICMS 96, de 9 de julho de 2010, só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação do referido Convênio (Convs. ICMS 01/99 e 96/10). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010)

§ 41. As alterações implementadas no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, com redação dada pelo Convênio nº ICMS 99, de 9 de julho de 2010, só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação do referido Convênio. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22998 DE 25/09/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 41. As alterações implementadas no Anexo - 114 deste Regulamento, com redação dada pelo Conv. ICMS 99, de 9 de julho de 2010, só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação do referido Convênio (Convs. ICMS 87/02 e 99/10). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010)

§ 42. O disposto no inciso XXXVI do caput deste artigo em relação ao Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei n. 12.249 DE 11 de junho de 2010, só terá validade a partir do dia 1°/03/2011.

§ 43. O disposto no inciso XLIX do caput deste artigo somente se aplica (Convs. 143/10 e 178/10):

I - aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;

II - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor (Convs. 143/2010, 178/2010 e 107/2012). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor (Convs. 143/10 e 178/10). (acrescentado pelo Decreto Nº 22146 DE 13/01/2011).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24816 DE 12/11/2014):

§ 44. O benefício previsto no inciso XI do caput deste artigo, somente se aplica aos produtos relacionados:

I - nos incisos XIV a XVII do Convênio ICMS nº 101 , de 12 de dezembro de 1997, quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica, classificada no código da NCM/SH 7308.20.00 ou 9406.00.99, passível de averiguação pelo Fisco e de imposição de penalidade, no caso de não atendimento à exigência.

II - nos incisos XVIII a XX do Convênio ICMS nº 101 , de 12 de dezembro de 1997, quando destinados à fabricação de Aerogeradores de Energia Eólica, classificados no código NCM 8502.31.00, resguardando-se, ao Fisco, a prerrogativa prevista no inciso I deste parágrafo (Convs. ICMS 101/1997, 11/2011 e 10/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 44. O benefício previsto neste artigo somente se aplica aos produtos relacionados nas alíneas ‘n’ a ‘q’, do inciso XI do caput deste artigo, quando destinados a fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica (Convs. ICMS 101/97 e 25/11). (Redação dada pelo Decreto Nº 22.314 DE 29/07/2011)

§ 45. Para fruição do benefício previsto no inciso LII do caput deste artigo, os contribuintes de ICMS deverão:

I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo ‘INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES’ a seguinte expressão: ‘Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais – Convênio ICMS 27/05’;

II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo ‘INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES’ a seguinte expressão: ‘Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05’. (acrescentado pelo Decreto Nº 22.552 DE 20/01/2012, Conv. ICMS 27/05)

§ 46. A exigência prevista no § 30 deste artigo não se aplica às operações realizadas desde 14 de abril de 2011 até a data de publicação, no Diário Oficial da União (DOU), do Ato Declaratório Executivo (ADE) emitido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil, que formalize a habilitação ou coabilitação do beneficiário ao Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (RECOPA), de que trata o Decreto Federal nº 7.319 DE 28 de setembro de 2010. (acrescentado pelo Decreto Nº 22.572 DE 1º/03/2012, Conv. ICMS 108/08)

§ 47. O disposto no inciso LIII do caput aplica-se na importação de produtos sem similar produzidos no País, cuja inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional (Conv. ICMS 94/2012). (Paragrafo acrescentado pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

§ 48. A fruição dos benefícios previstos nos inciso LIII do caput deste artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros (Conv. ICMS 94/2012).(Paragrafo acrescentado pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

§ 49. O disposto no inciso XLIX do caput deste artigo alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar, promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no referido inciso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24682 DE 19/09/2014).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25604 DE 22/10/2015):

§ 50. Observada a destinação prevista no inciso LVI do caput deste artigo, a isenção aplica-se também:

I - ao imposto relativo ao diferencial de alíquotas;

II - à prestação de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção prevista no referido inciso.

§ 51. Relativamente às mercadorias importadas, o beneficio referido no inciso LVI do caput deste artigo aplica-se quando não houver similar produzido no país e a comprovação de inexistência de similar será atestada por órgão federal competente ou mediante apresentação de laudo emitido por entidade representativa do setor fabricante das mercadorias, com abrangência em todo o território nacional. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25604 DE 22/10/2015).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25604 DE 22/10/2015):

§ 52. O benefício previsto no inciso LVI do caput deste artigo alcança também as pessoas jurídicas diretamente contratadas pela Marinha do Brasil, por meio de seus órgãos e entidades vinculadas, para a execução do PROSUB e as pessoas jurídicas por estas últimas subcontratadas para o fornecimento de bens e serviços destinados à execução do mesmo Programa, observado o seguinte:

I - as contratadas firmarão termo de responsabilidade em relação aos benefícios concedidos às suas subcontratadas;

II - as pessoas jurídicas contratadas e subcontratadas deverão constar de Ato COTEPE/ICMS mediante indicação da Marinha do Brasil, após manifestação das unidades federadas envolvidas.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25604 DE 22/10/2015):

§ 53. Nas operações ou prestações alcançadas pelo benefício previsto no inciso LVI do caput deste artigo, o contribuinte ou responsável deverá indicar, no correspondente documento fiscal:

I - que a operação ou prestação está isenta do ICMS conforme o benefício previsto no inciso LVI do caput do art. 27, do RICMS;

II - o número e a data do contrato celebrado com a Marinha do Brasil, por meio de seus órgãos e entidades vinculadas, ou com as pessoas jurídicas direta ou indiretamente contratadas para a execução do PROSUB.

§ 54. Para efeito do inciso LVI do caput deste artigo, a Marinha do Brasil emitirá certificado da efetiva entrega e aplicação final dos bens, mercadorias e serviços destinados única e exclusivamente à construção dos submarinos ou à infraestrutura necessária à obra. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25604 DE 22/10/2015).

§ 55. Não ocorrendo a hipótese prevista no § 54 deste artigo, o ICMS se tornará exigível desde a ocorrência do fato gerador com os acréscimos estabelecidos neste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25604 DE 22/10/2015).

§ 56. O atendimento das exigências contidas nos §§ 52, 53 e 54 deste artigo, não dispensa os fornecedores de mercadorias e prestadores de serviço de transporte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25604 DE 22/10/2015).

§ 57. Fica assegurada a manutenção do crédito fiscal do ICMS nas operações ou prestações efetuadas com a isenção prevista no inciso LVI do caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25604 DE 22/10/2015).

§ 58. A manutenção de crédito de que trata o § 57 deste artigo, não poderá resultar em acúmulo de crédito (saldo credor), hipótese em que o valor excedente deverá ser estornado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25604 DE 22/10/2015).

§ 59. As isenções de que trata o inciso LVI do caput deste artigo serão aplicáveis a partir da data em que forem concedidas, pela União, as isenções referentes à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS (Conv. ICMS 81/2015). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25604 DE 22/10/2015).

Art. 27-A. (Revogado pelo Decreto Nº 22.572 DE 1º/03/2012)

Art. 27-B. (Revogado pelo Decreto Nº 22.572 DE 1º/03/2012)

Art. 27-C. (Revogado pelo Decreto Nº 22.572 DE 1º/03/2012)


SEÇÃO III
Da Suspensão

Art. 28. Ocorrerá a suspensão quando a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro.

Art. 29. Fica suspensa a incidência do ICMS nas saídas:

I - de mercadoria remetida a outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou de terceiros, dentro do Estado, para fins de industrialização ou beneficiamento, desde que o produto resultante retorne ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 90 (noventa) dias; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28732 DE 15/03/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - de mercadoria remetida a outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou de terceiros, dentro do Estado, para fins de industrialização ou beneficiamento, desde que o produto resultante retorne ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério da repartição fiscal competente;

II- do produto de que trata o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o valor das mercadorias e dos serviços, se for o caso, empregados num desses processos, pelo estabelecimento que promoveu a industrialização ou beneficiamento;

III- de produtos agropecuários ou industrializados destinados a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, e que os produtos expostos devam retornar ao estabelecimento de origem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da saída, observadas, ainda, as exigências contidas no § 2º deste artigo (Convênio RJ/67, Cuiabá/67 e 151/94);

IV- dos produtos de que trata o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

V- de bens, máquinas, equipamentos e objetos usados, bem como de suas partes e peças, integrados no ativo fixo, destinados a outros estabelecimentos, dentro do Estado, para fins de conserto, limpeza, revisão, restauração ou recondicionamento, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de saída, prorrogável por 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias a critério da autoridade competente;

VI- em retorno ao estabelecimento de origem, dos bens referidos no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso VIII § 1º do art. 2º;

VII- de mercadorias em demostração, dentro do território do Estado, desde que retornem ao estabelecimento que promoveu a saída dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

VIII- de mercadorias de que trata o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

IX- interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde que as mesmas retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, admitindo-se, excepcionalmente, em face de requerimento do contribuinte e a critério da Secretaria de Tributação, uma segunda prorrogação de igual prazo (Convênio AE-15/74, ICM 35/82, 151/94);

X- internas, de obras de arte que se destinem a demonstração e exposições, quando efetuadas por galerias de arte e estabelecimentos similares, desde que retornem no prazo de 30 (trinta) dias;

XI- em retorno ao estabelecimento de origem, das mercadorias previstas nos incisos IX e X;

XII- interestaduais, de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da saída efetiva (Convênio ICMS 19/91);

XIII- dos bens a que se refere o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem (Convênio ICMS 19/91);

XIV- (Revogado pelo Decreto Nº 15.707 DE 31/10/2001)

§ 1º Considera-se encerrada a fase de suspensão da incidência do imposto de que trata o inciso XIII deste artigo, ocorrendo quaisquer das seguintes situações:

I- transmissão da propriedade da mercadoria, pelo estabelecimento de origem, estando ainda em poder do destinatário;

II- o não retorno da mercadoria no prazo estabelecido no inciso XII deste artigo, devendo o imposto ser recolhido, com atualização monetária e acréscimos moratórios contados da saída originária.

§ 2º Nos casos do inciso III, deste artigo, a saída somente é permitida com a observância das seguintes exigências:

I- comprovante da existência de exposição ou feira, expedido pelo organizador ou patrocinador;

II- registro dos produtos a serem expostos, contendo as respectivas características.

(Revogado pelo Decreto Nº 24515 DE 07/07/2014):

§ 3º Nas saídas referidas no inciso IX, deste artigo, o remetente firmará previamente Termo de Responsabilidade junto à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio.

§ 4º O disposto no inciso IX, deste artigo, não se aplica às saídas interestaduais de sucatas e de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolo (Convênio AE-15/74, ICMS 151/94).

§ 5º Não ocorrendo o retorno nos prazos estabelecidos nesta Seção, o contribuinte efetua o recolhimento do ICMS correspondente à operação no período fiscal imediatamente posterior ao vencimento dos referidos prazos.

SEÇÃO IV
Do Diferimento

Art. 30. Dar-se-á o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou ao usuário do serviço, na condição de sujeito passivo por substituição vinculado a etapa posterior.

§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I- da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

II- da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

III- ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 2º Interrompe o diferimento a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou destinada a outro Estado ou ao exterior, hipóteses em que o imposto devido será pago pelo estabelecimento que a promover, mesmo que esta operação final não seja tributada.

§ 3º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto, ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar.

Art. 31. São diferidos o lançamento e o pagamento do imposto nas seguintes operações:

I- (Revogado pelo Decreto Nº 18.313 DE 24/06/2005)

II- saída interna de minério promovida por garimpeiro diretamente para o Órgão Estadual competente, para o momento da saída subseqüente, ficando o aludido Órgão responsável pelo recolhimento do imposto;

III- (Revogado pelo Decreto Nº 13.795 DE 16.02.98)

IV- saída interna de leite fresco, produzido neste Estado, para o momento(Revogado pelo Decreto Nº 22919 DE 15/08/2012)

a) da saída dos produtos resultantes de sua industrialização

b) de sua saída para outra Unidade da Federação.

V- (Revogado pelo Decreto nº 20.119 DE 24/10/2007, com efeitos a partir de 1º/11/2007)

VI- saída interna de mercadorias do estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada dentro do Estado, para o momento da saída subseqüente;

VII- saída interna de mercadorias de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de que a cooperativa remetente faça parte, para o momento da saída subseqüente;

VIII- saída interna de um para outro estabelecimento produtor do mesmo contribuinte, localizado no mesmo Município, de produto primário em estado bruto ou submetido a beneficiamento elementar, para o momento da saída para estabelecimento diverso do contribuinte;

(Revogado pelo Decreto Nº 26224 DE 20/07/2016):

IX- aquisição, em operação interna, de minerais, tais como areia, brita, argila, pedra e quaisquer outras mercadorias, para emprego em obra de responsabilidade de empresa de construção civil, para o momento da entrada na obra ou no estabelecimento construtor, quando o remetente for pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado;

X- operação interna de transferência de estoque de mercadorias, móveis e utensílios, de firma ou sociedade, para outra firma ou sociedade, dentro do Estado, em virtude de transformação, fusão ou incorporação, assim consideradas como definidas no § 1º do art. 149, para o momento da saída subseqüente, observado ainda o disposto no § 7º deste artigo.

XI- saída interna, para incorporação ao ativo fixo de pessoas jurídicas, de máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que para integralização de capital social subscrito ou em decorrência de transformação, fusão ou incorporação de empresas localizadas dentro do Estado, para o momento da saída subseqüente.

XII- até 31/12/98, de importação e interestaduais, mediante regime especial, de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial ou agropecuário, para o momento em que ocorrer: (Redação dada pelo Decreto Nº 13.730 DE 30/12/97)

a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

b) a desincorporação do ativo fixo.

XIII- até 31/12/98, de importação, mediante regime especial, de partes e peças de reposição para máquinas têxteis e seus respectivos acessórios, para o momento em que ocorrer: (Redação dada pelo Decreto Nº 13.730 DE 30/12/97)

a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

b) a desincorporação do ativo fixo;

XIV - de importação, realizada por contribuinte do imposto, de qualquer mercadoria, para o 25° (vigésimo quinto) dia do segundo mês subseqüente ao do visto, pela SUSCOMEX, na Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, observado o disposto no §§ 8º e 28 deste artigo e no § 5º do art. 130-A deste Regulamento, exceto: (Redação dada pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010)

a) às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) os produtos importados amparados por qualquer outro tipo de diferimento do ICMS;

c) às operações realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) do Rio Grande do Norte, em atividade sujeita à pagamento do ICMS estritamente na fonte; (Redação dada pelo Decreto Nº 19.916 DE 20/07/2007)

XV- internas de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, inclusive os serviços prestados a qualquer empresa, decorrentes de contrato que envolva repetidos fornecimentos, ficando atribuída ao estabelecimento destinatário a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, na condição de contribuinte substituto.

XVI - internas ou interestaduais com AEAC ou com B100, quando destinado à distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no art. 893-L (Convs. ICMS 110/07 e 136/08). (Redação dada pelo Decreto N° 21.000 de 30/12/2008)

XVII – de importação de produtos de fiação e tecelagem, realizadas por estabelecimento industrial, para o momento da saída do produto final, mesmo que não esteja sujeita ao pagamento do ICMS, observado o disposto nos §§ 8º e 28; (Redação dada pelo Decreto N° 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

XVIII - de importação do produto classificado na posição NBM-SH 1001.90.90 – trigo em grão, realizada por estabelecimento industrial, para o momento da saída do produto final, observado o disposto nos §§ 8º e 28; : (Redação dada pelo Decreto N° 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

XIX – (Revogado pelo Decreto Nº 17.472 de 30/04/2004)

XX – de importação do produto classificado na posição NCM 3206.19.90 – Outros pigmentos e preparos à base de dióxido de titânio; 3901.10.92 – Polietileno sem carga, densidade menor que 0,94, em forma primária; 3901.90.10 – Copolímero de Etileno e Ácido Acrílico em forma primária; 3901.90.90 – Outros polímeros de etileno, em forma primária; 3921.90.20 – Outras chapas, etc. de outros plásticos, com suporte ou reforço; 7607.11.90 – Outras folhas e tiras, de alumínio sem suporte, lâminas com espessura não superior a 0,2mm; 7607.20.00 – Folhas e tiras de alumínio, com suporte, e espessura não superior a 0,2 mm (excluído o suporte), para o momento da saída do produto final, observado o disposto nos §§ 8º e 28; (Redação dada pelo Decreto N° 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

 XXI - de importação do exterior de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI, observado o disposto nos §§ 8º e 28, para o momento em que ocorrer: (Redação dada pelo Decreto N° 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

b) a desincorporação do ativo fixo.

XXII- de aquisição em outra unidade da federação, relativamente ao diferencial de alíquota, de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa adquirente, observado o disposto no § 28 quando esta for beneficiária do PROADI, para o momento em que ocorrer: (Redação dada pelo Decreto N° 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

b) a desincorporação do ativo fixo.

XXIII - de importação do exterior de matéria-prima e de insumos a serem utilizados exclusivamente no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROADI, para o momento da saída do produto final, observado o disposto nos §§ 8º e 28; (Redação dada pelo Decreto N° 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

XXIV - fornecimento de energia elétrica, pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, para as cooperativas de eletrificação rural inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, mediante regime especial a ser concedido pela Secretaria de Estado da Tributação, para o momento da saída subseqüente. (acrescentado pelo Decreto Nº 18.016 DE 17/12/2004 e republicado em 21/12/04)

XXV - nas operações interestaduais com cana-de-açúcar de terceiros ou própria oriunda de unidade autônoma localizada em área não-contígua e utilizada como insumo em atividade integrada, entre contribuintes dos Estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, para o momento em que ocorrer a saída do produto final, observado o seguinte: (acrescentado pelo Decreto Nº 18.615 DE 24/10/2005)

a) o recolhimento será feito através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente à saída do produto;

b) para fim de controle, as usinas ou destilarias que receberem cana-de-açúcar, nos termos deste inciso, deverão:

1. elaborar relação mensal da quantidade efetivamente recebida, em 2 (duas) vias, por Estado de origem e por fornecedor, contendo especificação do produto e quantidade;

2. entregar, até o 10° (décimo) dia útil de cada mês, à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade federada de origem do produto, uma via da relação, referente ao mês imediatamente anterior, retendo a segunda via como comprovante de entrega;

3. a relação prevista nos itens 1 e 2 poderá ser apresentada por meio magnético (Prots. ICMS 35/01 e 15/05).

XXVI – (Revogado dada pelo Decreto Nº 22.279 DE 28/06/2011)

XXVII – saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca “Bordados do Seridó”, promovidas por associações ou cooperativas legalmente constituídas, desde que o produto tenha sido produzido neste Estado, por associado ou cooperado detentor da carteira do artesão, emitida pelo Programa Estadual do Artesanato – PROART/RN, para o momento da saída subseqüente do produto, observado o disposto no §29. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19.767 DE 24/04/2007, republicado por incorreção no DOE N° 11.675 DE 08/03/2008)

XXVIII - (Revogado pelo Decreto nº 22.200 DE 1º/04/2011, republicado no dia 05/04/11)

XXIX - de importação do exterior do produto classificado na posição NCM-SH – 1101.00.10 - farinha de trigo, a ser utilizada exclusivamente no processo produtivo da empresa adquirente, realizada por estabelecimento industrial beneficiário do PROADI, exceto moageiro, para o momento da saída do produto resultante da industrialização, observado o disposto nos §§ 8º e 28; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20.372 DE 06/03/2008).

XXX - saídas internas destinadas à industrialização, dos produtos hortícolas e frutícolas, inclusive coco, constantes no art. 6º, I, "a" e "b", deste Regulamento, produzidos neste Estado, para o momento da saída dos produtos resultantes de sua industrialização. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22975 DE 11/09/2012).

XXXI - a partir de 1º de abril de 2015, nas saídas de querosene de aviação (QAV) realizadas por refinaria de petróleo com destino à empresa distribuidora de combustíveis situada neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída subsequente efetuada pela distribuidora, observado o disposto no § 35 deste artigo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25034 DE 19/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXI - até 30 de junho de 2014, nas saídas de querosene de aviação (QAV) realizadas por refinaria de petróleo com destino à empresa distribuidora de combustíveis situada neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída subsequente efetuada pela distribuidora, observado o disposto no § 35 deste artigo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24123 DE 30/12/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

.XXXI - até 31 de dezembro de 2013, nas saídas de querosene de aviação (QAV) realizadas por refinaria de petróleo com destino à empresa distribuidora de combustíveis situada neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída subsequente efetuada pela distribuidora, observado o disposto no § 35 deste artigo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23690 DE 19/08/2013).

XXXI - até 31 de agosto de 2013, nas saídas de querosene de aviação (QAV) realizadas por refinaria de petróleo com destino à empresa distribuidora de combustíveis situada neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída subsequente efetuada pela distribuidora, observado o disposto no § 35 deste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23444 DE 15/05/2013).

XXXII - saídas internas de blocos de pedras brutas de mármore e granito com destino a estabelecimento industrial de beneficiamento inscrito no CCE/RN sob a CNAE 2391503, para o momento em que ocorrer a saída subsequente, observado o disposto no § 34 deste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25893 DE 19/02/2016).

(Revogado pelo Decreto Nº 27703 DE 26/02/2018, efeitos a partir de 01/03/2018):

XXXIII - nas transferências internas de vapor d’água, para o momento em que ocorrer a saída subsequente dos produtos resultantes de sua utilização pelo destinatário; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27700 DE 23/02/2018, efeitos a partir de 01/03/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXIII - a partir de 1º de janeiro de 2017, nas saídas internas de vapor d'água, para o momento em que ocorrer o uso, consumo ou saída subsequente efetuada pelo destinatário; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 26564 DE 30/12/2016).

(Revogado pelo Decreto Nº 28674 DE 28/12/2018):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27187 DE 02/08/2017):

XXXIV - a partir de 1º de abril de 2017, na aquisição em outra unidade da federação e na importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas destinados ao ativo fixo de estabelecimento do setor hoteleiro, a serem utilizados na implantação do empreendimento, observado o disposto no § 38 deste artigo, para o momento em que ocorrer:

a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

b) a desincorporação do ativo fixo.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27669 DE 29/12/2017):

XXXV - na aquisição em outra unidade da federação e na importação de bens destinados ao ativo fixo, uso ou consumo, na fase de implantação dos estabelecimentos comerciais que atendam aos requisitos dos §§ 39 a 41 deste artigo, para o momento em que ocorrer, quando aplicável:

a) a transferência interestadual dos respectivos bens;

b) a desincorporação do ativo fixo;

c) a cassação do regime especial previsto no § 39 deste artigo.

XXXVI - nas operações previstas no art. 462 deste Regulamento, cujo encomendante seja contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado sob regime de pagamento normal, relativamente ao ICMS incidente sobre o valor acrescido, para o momento da saída subsequente ao retorno, observado o disposto no § 43 deste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28732 DE 15/03/2019).

§ 1º (Revogado pelo Decreto Nº 18.313 DE 24/06/2005)

(Revogado pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015):

§ 2º O pagamento do imposto diferido, nas operações de que trata o inciso IV, é dispensado nas saídas previstas no inciso IV do art. 87, na mesma proporção.

(Revogado pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015):

§ 3º A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido, a que se refere o inciso IV, é atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase de diferimento.

(Revogado pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015):

§ 4º O recolhimento do imposto diferido de que trata o inciso V, deve ser efetuado observando-se os prazos previstos neste Regulamento.

§ 5º O imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos VI e VII é recolhido pelo destinatário, quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo.

(Revogado pelo Decreto Nº 26224 DE 20/07/2016):

§ 6º O diferimento previsto no inciso IX alcança somente as saídas dos minérios diretamente das minas para obras de responsabilidade da construtora ou para seus estabelecimentos, desde que devidamente acompanhada da nota fiscal, emitida pela destinatária.

§ 7º Na hipótese prevista nos incisos X e XI, a concessão do diferimento dependerá de prévia comunicação à Unidade Regional de Tributação, acompanhada da relação do estoque de mercadorias e bens para o competente levantamento fiscal, sem o que não é concedido o diferimento.

§ 8º Para fruição dos benefícios constantes dos incisos XIV, XVII, XVIII, XX, XXI, XXIII e XXIX do caput, o contribuinte deverá dirigir-se à SUSCOMEX portando o documento “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS” (Anexo 97), para liberação das mercadorias. (Redação dada pelo Decreto N° 20.372 de 6/03/2008)

I - (Revogado pelo Decreto N° 20.372 de 6/03/2008)

II- (Revogado pelo Decreto N° 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

§ 9º. (Revogado pelo Decreto N° 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

§ 10. (Revogado pelo Decreto Nº 17.472 de 30/04/2004)

§ 11. (Revogado pelo Decreto Nº 17.472 de 30/04/2004)

§ 12. (Revogado pelo Decreto Nº 17.472 de 30/04/2004)

§ 13. (Revogado pelo Decreto Nº 17.472 de 30/04/2004)

§ 14. (Revogado pelo Decreto Nº 17.472 de 30/04/2004)

§ 15. (Revogado pelo Decreto Nº 17.472 de 30/04/2004)

§ 16. (Revogado pelo Decreto Nº 17.472 de 30/04/2004)

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29083 DE 15/08/2019):

§ 17. Os estabelecimentos que realizarem saídas interestaduais de álcool etílico anidro combustível deverão:

I - informar, no documento fiscal relativo à operação, o ICMS incidente e a seguinte expressão: "Imposto diferido - inciso XVI do art. 31 do RICMS/RN";

II - fazer constar no campo "Inscrição Estadual do Substituto Tributário" do respectivo documento fiscal, o número da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes deste Estado, conforme determina o art. 880 deste Regulamento.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 17. Os estabelecimentos que realizarem saídas interestaduais de álcool etílico anidro combustível deverão:

(Redação dada pelo Decreto Nº 17.472 de 30/04/2004)

a) informar, no documento fiscal relativo à operação, o ICMS incidente e a seguinte expressão: “Imposto diferido – Inciso XVI do art. 31 do RICMS/RN”;

b) fazer constar no campo “Inscrição Estadual do Substituto Tributário” do respectivo documento fiscal, o número da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes deste Estado, conforme determina o art. 880 deste Regulamento.

§ 18. Nas hipóteses de diferimento do ICMS nas operações de que tratam os incisos XVII e XX do caput e o art. 32, o recolhimento do imposto relativo à importação deve ser efetuado de forma proporcional, mediante controle de estoque, a medida em que houver a efetiva utilização das matérias-primas no processo de industrialização do produto final . (acrescentado pelo Decreto N° 15.809 de 13/12/01)(NR. Dec. 15.867 de 09/01/2002).

§ 19. O disposto no parágrafo anterior não se aplica às operações realizadas nos termos do inciso XVII quando o contribuinte importador for beneficiário do PROADI. (AC Dec. 15.924 de 04/03/2002)

§ 20. Quando o fornecimento da energia elétrica, efetuado pelas cooperativas de eletrificação rural, estiver amparado pelas isenções estabelecidas no art. 14, I, e IV, deste Regulamento, não será exigido o recolhimento do ICMS diferido na forma do inciso XXIV (Conv. ICMS 71/04). (acrescentado pelo Decreto Nº 18.016 DE 17/12/2004 e republicado em 21/12/04)

§ 21. Na fruição do benefício estabelecido no inciso XXIV, será observado o seguinte: (acrescentado pelo Decreto Nº 18.016 DE 17/12/2004 e republicado em 21/12/04)

I - a cooperativa deverá solicitar o regime especial a que se refere o inciso XXIV, mediante requerimento apresentado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, dirigido ao Secretário de Estado da Tributação, observado o disposto no § 5°, do art. 834, deste Regulamento;

II - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido é atribuída à cooperativa em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase de diferimento;

III - o recolhimento do ICMS diferido, quando encerrada a fase do deferimento, será efetuado nos prazos e forma previstos neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 20.797 DE 18/11/2008)

§ 22. (Revogado dada pelo Decreto Nº 22.279 DE 28/06/2011)

§ 23. (Revogado dada pelo Decreto Nº 22.279 DE 28/06/2011)

§ 24. (Revogado dada pelo Decreto Nº 22.279 DE 28/06/2011)

§ 25. (Revogado dada pelo Decreto Nº 22.279 DE 28/06/2011)

§ 26. (Revogado dada pelo Decreto Nº 22.279 DE 28/06/2011)

§ 27. (Revogado dada pelo Decreto Nº 22.279 DE 28/06/2011)

§ 28. Para usufruir dos benefícios constantes deste artigo, deverá o contribuinte: (Redação dada pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010)

a) estar credenciado nos termos do ato de que trata § 3° do art. 130-A deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010)

b) estar em dia com suas obrigações tributárias principal e acessória e não inscrito em dívida ativa. (acrescentado pelo Decreto N° 19.357 de 18/09/2006, retificado no DOE 11.230 de 22/09/2006)

§ 29. Considera-se satisfeito o imposto diferido sobre o produto referido no inciso XXVII pelo pagamento do ICMS incidente na saída do produto, realizada pelo seu adquirente. (acrescentado pelo Decreto Nº 19.767 DE 24/04/2007, republicado por incorreção no DOE N° 11.675 DE 08/03/2008)

§ 30. (Revogado pelo Decreto nº 22.200 DE 1º/04/2011, republicado no dia 05/04/11)

§ 31. (Revogado pelo Decreto nº 22.200 DE 1º/04/2011, republicado no dia 05/04/11)

§ 32. (Revogado pelo Decreto nº 22.200 DE 1º/04/2011, republicado no dia 05/04/11)

§ 33. Fica dispensado, a partir de 1° de janeiro de 2010, o recolhimento do imposto diferido, nas operações de que trata o inciso XXV do caput, quando o contribuinte adotar sistemática para apuração do ICMS com a concessão de crédito presumido estabelecido no Decreto nº 18.312/2005, sendo vedada a utilização de quaisquer outros créditos (Prots. ICMS 35/01 e 15/05). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.513 DE 30/12/2009)

§ 34.  Considera-se satisfeito o imposto diferido de que tratam os incisos XXX, XXXII e XXXIII do caput deste artigo, pelo pagamento do ICMS incidente na saída subsequente promovida pelo estabelecimento industrial adquirente, ficando dispensado quando a saída for isenta, imune ou não tributada. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 27700 DE 23/02/2018, efeitos a partir de 01/03/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 34. Considera-se satisfeito o imposto diferido de que trata os incisos XXX e XXXII do caput deste artigo, pelo pagamento do ICMS incidente na saída subsequente promovida pelo estabelecimento industrial adquirente, ficando dispensado quando a saída for isenta, imune ou não tributada. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25893 DE 19/02/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 34. Considera-se satisfeito o imposto diferido sobre os produtos referidos no inciso XXX deste artigo, pelo pagamento do ICMS incidente na saída dos produtos industrializados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22975 DE 11/09/2012).

§ 35. Considera-se satisfeito o imposto diferido de que trata o inciso XXXI do caput deste artigo, pelo pagamento do ICMS, quando couber, incidente nas saídas internas com o querosene de aviação efetuadas pela distribuidora de combustível. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 23444 DE 15/05/2013).

(Revogado pelo Decreto Nº 28167 DE 28/06/2018):

§ 36. A saída de vapor d´água de que trata o inciso XXXIII do caput deste artigo poderá ser registrada englobadamente, por período mensal, por meio da emissão de nota fiscal única, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à saída do produto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26639 DE 10/02/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 27700 DE 23/02/2018, efeitos a partir de 01/03/2018):

§ 37. O recolhimento do ICMS diferido, a que se refere o inciso XXXIII do caput deste artigo, relativo a cada período de fornecimento, será realizado pelo estabelecimento destinatário no prazo previsto no inciso III do art. 130-A deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26639 DE 10/02/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 28674 DE 28/12/2018):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27187 DE 02/08/2017):

§ 38. A fruição do benefício previsto no inciso XXXIV deste artigo fica condicionada à concessão de regime especial, a ser requerido à CAT, desde que o interessado atenda às seguintes condições e ao disposto no § 28 deste artigo:

I - área destinada ao empreendimento de no mínimo 5 (cinco) hectares;

II - valor estimado do investimento de, no mínimo, R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões) de reais.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27669 DE 29/12/2017):

§ 39. A fruição do diferimento previsto no inciso XXXV deste artigo fica condicionada à concessão de regime especial, através de parecer conjugado com termo de acordo, a ser requerido à CAT, desde que o interessado se comprometa a atender às seguintes condições, durante a fase de implantação:

a) gerar no mínimo de 200 (duzentos) empregos diretos ou terceirizados;

b) investir no mínimo R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

c) possuir área de estocagem compatível com a atividade a ser desenvolvida.

§ 40. Considera-se como fase de implantação, referida no inciso XXXV e no § 39 deste artigo, o período entre a assinatura do termo de acordo e a primeira operação de venda de mercadoria realizada pelo contribuinte detentor do regime especial, ou o prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) dias, o que ocorrer primeiro. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27669 DE 29/12/2017).

§ 41. Caberá à SUFISE a verificação do atendimento às condições previstas no § 39 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27669 DE 29/12/2017).

§ 42. O não atendimento às condições previstas no § 39 implicará cassação do regime especial e cobrança do ICMS diferido de que trata o inciso XXXV. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27669 DE 29/12/2017).

§ 43. Considera-se satisfeito o imposto diferido de que trata o inciso XXXVI do caput deste artigo pelo pagamento do ICMS incidente na saída subsequente promovida pelo estabelecimento industrial adquirente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 28732 DE 15/03/2019).

SEÇÃO V - Do Diferimento nas Operações de Importação de Milho em Grão com Casca

Art. 32. De 01/01/2002 a 31/12/2002, nas operações de importação do produto classificado no código 1005.90.02.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) – milho em grão com casca – por estabelecimentos industriais, o recolhimento do ICMS, fica diferido para o momento da saída dos produtos resultantes de sua industrialização, mediante regime especial a ser concedido pela Secretaria da Tributação. (Redação dada pelo Decreto Nº 16.050 DE 07/05/2002).

Art. 33. O regime especial de que trata este artigo deve ser solicitado pelo contribuinte mediante requerimento dirigido à Coordenadoria de Tributação.

Parágrafo Único. Para beneficiar-se do disposto nesta Seção é necessário que o contribuinte:

I- esteja em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias;

II- não esteja inscrito na dívida ativa.

SEÇÃO VI
Das Operações com Peixes, Moluscos e Crustáceos
(Redação dada pelo Decreto N° 21.694 DE 17/06/2010)

SUBSEÇÃO I
Das Operações com Peixes, Moluscos e Crustáceos
(Redação dada pelo Decreto N° 21.694 DE 17/06/2010)

Art. 34. Ficam isentas do ICMS as operações internas com peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste Estado, realizadas entre produtores ou pescadores e: (Redação dada pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010)

I - estabelecimento localizado neste Estado inscrito no CCE, na hipótese de operações com os produtos referidos no caput deste artigo, exceto camarão; (acrescentado pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010)

II - cooperativa da qual façam parte, na hipótese de operações com os produtos referidos no caput deste artigo. (acrescentado pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010)

§ 1º Em relação aos estabelecimentos que exerçam atividades integradas de produtor ou pescador e beneficiador, serão consideradas interdependentes cada atividade, aplicando-se o benefício previsto no caput deste artigo apenas em relação à operação realizada pelo produtor ou pescador.

§ 2º A isenção prevista neste artigo só se aplica às operações com os produtos identificados no caput em estado natural, quando não submetidos a processo de beneficiamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26224 DE 20/07/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2° A isenção prevista neste artigo só se aplica às operações com os produtos identificados no caput quando não submetidos a processo de beneficiamento.

§ 3° As operações subsequentes às referidas no caput serão tributadas, devendo o estabelecimento que as praticar debitar-se do imposto integral. (Redação dada pelo Decreto Nº 21.694 DE 17/06/2010)

§ 4º Fica assegurada a isenção aos produtos identificados no caput deste artigo, ainda que submetidos ao processo de resfriamento, congelamento, evisceração e descabeçamento, desde que realizado a bordo da embarcação na ocasião da captura e destinado a sua conservação e higienização. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26224 DE 20/07/2016).

Art. 35. (Revogado pelo Decreto Nº 21.694 DE 17/06/2010)

I - (Revogado pelo Decreto Nº 18.813 DE 26/12/2005, com efeitos a partir de 01/012006)

II - (Revogado pelo Decreto Nº 18.813 DE 26/12/2005, com efeitos a partir de 01/012006)

Art. 35-A. Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos produtores ou beneficiadores de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste Estado, bem como às cooperativas de produtores ou pescadores, correspondente a: (Redação dada pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010)

I – tratando-se de saída interna com:

a) peixe – 60% (sessenta por cento) do ICMS incidente na operação;

b) molusco ou crustáceo, exceto camarão - 30% (trinta por cento) do ICMS incidente na operação;

(Revogado pelo Decreto Nº 29031 DE 26/07/2019):

c) camarão – 100% (cem por cento) do valor do ICMS incidente na operação;

II – tratando-se de saída interestadual com:

a) peixe – 83% (oitenta e três por cento) do ICMS incidente na operação;

b) molusco ou crustáceo, exceto camarão - 30% (trinta por cento) do ICMS incidente na operação;

(Revogado pelo Decreto Nº 29031 DE 26/07/2019):

c) camarão – 100% (cem por cento) do valor do ICMS incidente na operação.

§ 1º O crédito presumido previsto no caput só se aplica:

(Revogado pelo Decreto Nº 27671 DE 29/12/2017):

I – quando a saída interestadual for acobertada pelos seguintes documentos:

a) nota fiscal das mercadorias;

(Revogado pelo Decreto Nº 22963 DE 31/08/2012):

b) certificado fito-sanitário expedido pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) cópia da nota fiscal com a qual o produto tenha sido remetido para industrialização;

d) cópia da nota fiscal com a qual o produto retornou após ser industrializado;II - nas operações com os produtos beneficiados por contribuinte localizado neste Estado e inscrito no CCE/RN;

II - nas operações com os produtos beneficiados por contribuinte localizado neste Estado e inscrito no CCE/RN; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29031 DE 26/07/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - nas operações com os produtos beneficiados por contribuinte localizado neste Estado e inscrito no CCE/RN, ressalvada a hipótese prevista no § 3º;

(Revogado pelo Decreto Nº 22963 DE 31/08/2012):

III - ao estabelecimento beneficiador registrado no Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010)

IV – às saídas efetuadas pela cooperativa, nas operações com os produtos adquiridos com a isenção prevista no art. 34 deste Regulamento. (acrescentado pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010)

(Revogado pelo Decreto Nº 22963 DE 31/08/2012)

§ 2º Deverá ser anexada à via fixa da nota fiscal referida na alínea “a” do inciso I, do §1º, cópia do certificado fito-sanitário expedido pelo SIF, previsto na alínea “b” do inciso I, do §1º, que deverão ser conservados pelo prazo decadencial.

(Revogado pelo Decreto Nº 29031 DE 26/07/2019):

§ 3º O benefício estabelecido neste artigo se aplica, ainda, com camarão capturado ou criado em viveiros neste Estado: (Redação dada pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010)

I - nas saídas internas com camarão in natura; (acrescentado pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010)

II - nas saídas interestaduais com camarão in natura, desde que seja remetido pelo produtor ou a cooperativa referida no caput, para beneficiamento neste Estado, por conta e ordem do adquirente. (acrescentado pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010)

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 29031 DE 26/07/2019):

Art. 35-B. Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos produtores de camarão, capturados ou criados em viveiros neste Estado, bem como às cooperativas de produtores ou pescadores, de forma que resulte em uma carga tributária efetiva de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) correspondente ao percentual de:

I - 16,5% (dezesseis inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saídas internas;

II - 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saídas interestaduais.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 29031 DE 26/07/2019):

Art. 35-C. Fica concedido crédito presumido, mediante regime especial, aos estabelecimentos beneficiadores de camarão, capturados ou criados em viveiros neste Estado, de forma que resulte em uma carga tributária efetiva de 1,0% (um por cento), correspondente ao percentual de:

I - 17% (dezessete por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saídas internas;

II - 11% (onze por cento) sobre o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saídas interestaduais.

§ 1º O regime especial de que trata o caput é opcional, sendo necessário para sua obtenção que o contribuinte atenda às seguintes condições:

I - mantenha atualizados os endereços eletrônicos vinculados ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN);

II - esteja regular com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado;

III - realize diretamente a atividade de beneficiamento que de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Para fins de concessão do regime especial de que trata o caput, serão observados os seguintes procedimentos:

I - protocolo de requerimento, assinado por representante legítimo do contribuinte ou procurador legalmente constituído e instruído com:

a) cópia do instrumento constitutivo da empresa e eventuais alterações ou do contrato social consolidado;

b) cópia de documento de identidade do responsável pela assinatura do requerimento e do termo de acordo;

c) procuração, se for o caso;

II - análise e emissão de parecer e, se for o caso, elaboração de termo de acordo, pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT);

III - submissão do parecer ao Secretário de Estado da Tributação.

§ 3º O Termo de Acordo estabelecerá as condições necessárias para a fruição do referido regime especial.

§ 4º Ao detentor do regime especial previsto neste artigo não será permitido a apropriação de nenhum crédito de ICMS.

Art. 36. (Revogado pelo Decreto Nº 21.694 DE 17/06/2010)

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 29031 DE 26/07/2019):

Art. 37. O crédito presumido a que se referem os arts. 35-A, 35-B ou 35-C deste Regulamento será lançado em campo próprio na Escrituração Fiscal Digital (EFD) em "Ajustes de créditos", com a seguinte observação: "Benefício previsto no art. 35-A, 35-B ou 35-C do RICMS".

Parágrafo único. Para fins de crédito do adquirente, a Nota Fiscal deverá ser emitida com destaque do ICMS

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 37. O crédito presumido a que se refere o art. 35-A deste Regulamento será escriturado no livro de apuração do ICMS e lançado no campo “outros créditos”, com a seguinte observação: “Benefício previsto no art. 35-A, inciso ____ , alínea ____ do RICMS”. (Redação dada pelo Decreto Nº 21.694 DE 17/06/2010)

Art. 38. A utilização do crédito presumido de que tratam os arts. 35-A e 35-B deste Regulamento é opcional, devendo ser requerida através da lavratura de termo, declarando a opção, conforme modelo do Anexo 128 deste Regulamento e desde que adotadas as demais providências disciplinadas em ato do Secretário de Estado da Tributação. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 29031 DE 26/07/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 38. A utilização do crédito fiscal presumido de que trata o art. 35-A deste Regulamento é opcional, devendo ser requerida através da lavratura de termo, declarando a opção, conforme modelo do Anexo 128 e desde que adotadas as demais providências disciplinadas em ato do Secretário de Estado da Tributação. (Redação dada pelo Decreto Nº 21.694 DE 17/06/2010)

§ 1º Fica vedado ao contribuinte optante pelo benefício de que tratam os arts. 35-A e 35-B deste Regulamento, o aproveitamento dos créditos fiscais, inclusive os decorrentes de operações de exportação, salvo após o reconhecimento previsto no § 5º deste artigo.  (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29031 DE 26/07/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§1º Fica vedado ao contribuinte o aproveitamento dos créditos fiscais, inclusive os decorrentes de operações de exportação, salvo após o reconhecimento de que trata o § 5º. (Redação dada pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010)

§2º (Revogado pelo Decreto Nº 21.694 DE 17/06/2010)

§ 3º O contribuinte que não tenha anteriormente optado pelo tratamento diferenciado previsto no art. 35-A e que optar pelo benefício do art. 35-B, ambos deste Regulamento, poderá conservar os créditos fiscais porventura existentes até à data de sua opção, desde que decorrentes de operações de exportação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29031 DE 26/07/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§3º O contribuinte que não tenha anteriormente optado pelo tratamento diferenciado previsto no art. 35 e que optar pelo benefício do art. 35-A, poderá conservar os créditos fiscais porventura existentes até à data de sua opção, desde que decorrentes de operações de exportação. (acrescentado pelo Decreto Nº 21.694 DE 17/06/2010)

(Revogado pelo Decreto Nº 29031 DE 26/07/2019):

§ 4º O disposto no § 3º aplica-se, ainda, ao contribuinte que exerça a atividade de produção ou industrialização de camarão, e que tenha anteriormente optado pelo tratamento diferenciado previsto no art. 44-B deste Regulamento. (acrescentado pelo Decreto Nº 21.694 DE 17/06/2010)

§ 5º O contribuinte autorizado a conservar os créditos, na forma do § 3º deste artigo, deverá solicitar o reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes de operações de exportação acumulados até o período anterior ao da opção, na forma prevista no art. 117-E deste Regulamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29031 DE 26/07/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º O contribuinte autorizado a conservar os créditos, na forma do § 3º, deverá solicitar o reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes de operações de exportação acumulados até o período anterior ao da opção, na forma dos §§ 6° e 14 do art. 117 deste Regulamento. (acrescentado pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010)

§ 6° A opção referida no caput deste artigo, só poderá ser concedida aos contribuintes formalizados como pessoa jurídica na condição de contribuinte normal. (acrescentado pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010)

Art. 39. As saídas internas das mercadorias mencionadas no art. 34, do produtor ou pescador não inscrito no regime de pagamento normal do imposto, serão acobertadas por nota fiscal de entrada, podendo, excepcionalmente, ser utilizada carta de ordem de carregamento, conforme modelo constante no Anexo 142, observado o disposto no art. 39-A. (Redação dada pelo Decreto Nº 19.424 DE 23/10/2006)

§ 1º (Revodo pelo Decreto Nº 19.424 DE 23/10/2006)

§ 2º (Revodo pelo Decreto Nº 19.424 DE 23/10/2006)

§ 3º (Revodo pelo Decreto Nº 19.424 DE 23/10/2006)

§ 4º O contribuinte que optar pela utilização da carta de ordem de carregamento deverá enviar, através da Unidade Virtual de Tributação – UVT, no sítio da Secretaria de Estado da Tributação, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à emissão da carta de ordem, mapa demonstrativo das operações de entrada dos produtos referidos no caput, conforme modelo constante no Anexo 143. (Redação dada pelo Decreto Nº 20694 DE 29/08/2008)

Art. 39-A. A carta de ordem de carregamento, documento a ser utilizado, opcionalmente, em substituição à nota fiscal de entrada, nas saídas internas promovidas por produtor ou pescador não inscrito no regime de pagamento normal do imposto destinadas a estabelecimento industrial, cooperativa ou beneficiador, com modelo constante no Anexo 142, deverá ser emitida em três vias, numeradas tipograficamente, com a seguinte destinação: (acrescentado pelo Decreto Nº 19.424 DE 23/10/2006)

I – a 1ª via acompanha a mercadoria até o destino, onde deverá permanecer arquivada;

II – caso não seja retida pelo fisco, nos termos do § 1º deste artigo, a 2ª via acompanha a mercadoria até o destino, devendo ser enviada pelo adquirente à sede da Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à sua emissão;

III – a 3ª via fica arquivada no estabelecimento do adquirente.

§ 1º Na hipótese de abordagem do veículo no momento do transporte da mercadoria, a primeira via da carta de ordem de carregamento deverá ser visada pelo fisco, que reterá a segunda via, enviando-a à sede da Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do estabelecimento adquirente.

§ 2º Aos contribuintes adquirentes das mercadorias acobertadas por carta de ordem de carregamento, caberá a emissão da nota fiscal de entrada, concomitantemente ao recebimento dos produtos, fazendo alusão ao número da carta correspondente.

§ 3º A carta de ordem de carregamento deverá ser assinada por representante do estabelecimento adquirente da mercadoria.

§ 4° Antes de iniciar as operações mencionadas neste artigo, o contribuinte deverá lavrar termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) informando a sua opção pela utilização da carta de ordem de carregamento, com indicação da numeração tipográfica dos documentos impressos.

§ 5º Após efetuar o procedimento previsto no § 4º, o contribuinte deverá comunicar à Secretaria de Estado da Tributação, através da Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, a opção pela utilização da carta de ordem de carregamento, devendo anexar, à comunicação, cópia do termo previsto no § 4º, com indicação da data a partir da qual utilizará a carta de ordem.

§ 6º As mercadorias encontradas em estoque ou em trânsito sem a nota fiscal ou carta de ordem de carregamento ficam sujeitas à apreensão, e delas será cobrado, além da penalidade cabível, o imposto, sem qualquer benefício fiscal.

§ 7º O contribuinte que optar pela utilização da carta de ordem de carregamento deverá encaminhar à sede da Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à emissão da carta de ordem, mapa demonstrativo das operações de entrada dos produtos, conforme modelo constante no Anexo 143.

§ 8º A carta de ordem de carregamento somente será utilizada nas hipóteses expressamente previstas neste Regulamento. (acrescentado pelo Decreto Nº 19.424 DE 23/10/2006)

Art. 40. Os benefícios referidos nesta Seção serão concedidos apenas a contribuinte que esteja adimplente com suas obrigações tributárias, principal e acessórias, e que não esteja inscrito na dívida ativa do Estado, bem como seus sócios ou titular. (Redação dada pelo Decreto Nº 20694 DE 29/08/2008)

Art. 41. (Revogado pelo Decreto Nº 21.694 DE 17/06/2010)

Art. 42. Nas operações de entrada procedentes de outras unidades da federação com peixe, molusco ou crustáceo, a tributação, quando devida, dar-se-á nos termos do art. 945, observado, ainda, o disposto na alínea “d” do inciso I do art. 946-B. (Redação dada pelo Decreto Nº 21.554 DE 02/03/2010)

Art. 43. (Revogado pelo Decreto Nº 14.274 DE 30.12.98)

Art. 43-A. Fica dispensado o pagamento do ICMS incidente nas operações com cavalinhas, lulas e sardinhas impróprios para o consumo humano e utilizados, exclusivamente, como isca para pesca, realizadas por contribuintes deste Estado. (Redação dada pelo Decreto Nº 21.694 DE 17/06/2010)
 

(Revogado pelo Decreto Nº 29031 DE 26/07/2019):

Art. 43-B. Nas saídas internas ou interestaduais dos produtos de que trata esta Seção, promovidas por contribuinte não optante dos benefícios a que se refere o art. 35-A ou 44-A deste Regulamento, o imposto deverá ser recolhido integralmente a cada saída do estabelecimento, seja ele inscrito ou não no cadastro de contribuintes do Estado. (acrescentado pelo Decreto Nº 22.004 DE 05/11/2010)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes que possuam credenciamento na forma do ato previsto no §3º do art. 130-A deste Regulamento.

Art. 44. (Revogado pelo Decreto Nº 22.004 DE 05/11/2010)

SUBSEÇÃO IIDas Operações Interestaduais Com Camarão Destinado à Industrialização e Posterior Exportação (Redação dada pelo Decreto Nº 21.694 DE 17/06/2010)]

(Revogado pelo Decreto Nº 29031 DE 26/07/2019):

Art. 44-A. Nas operações interestaduais com camarão in natura destinado à industrialização, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), opcionalmente, poderá adotar a seguinte sistemática: (Redação dada pelo Decreto Nº 19.643 DE 05/02/2007)

I – na remessa do produto para o estabelecimento industrializador, emitirá nota fiscal relativa à operação, com destaque do imposto, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo informações complementares: (Redação dada pelo Decreto Nº 19.643 DE 05/02/2007)

a) a expressão “Remessa para industrialização nos termos do art. 44-A do RICMS”;

b) o número do registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do estabelecimento industrial destinatário.

II – no retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para beneficiamento, escriturará a nota fiscal relativa à entrada no Livro Registro de Entradas, sob o título “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto”, na coluna “Outras”;

III – lançará no item 008 (estorno de débito) do quadro "Crédito do Imposto", do livro Registro de Apuração do ICMS, o valor do imposto incidente na operação de remessa para industrialização. (Redação dada pelo Decreto Nº 19.643 DE 05/02/2007)

§ 1º Na nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrializador, por ocasião do retorno dos produtos industrializados, além dos requisitos exigidos na legislação, deverá constar: (Redação dada pelo Decreto Nº 19.643 DE 05/02/2007)

I – o número, série e data da Nota Fiscal mencionada no inciso I do caput, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;

II – o valor das mercadorias remetidas para industrialização. (Redação dada pelo Decreto Nº 19.643 DE 05/02/2007)

§ 2º O estorno referido no inciso III do caput deste artigo, somente será admitido se houver a comprovação do retorno, real ou simbólico, da mercadoria que foi remetida para industrialização.

§ 3º A sistemática estabelecida neste artigo somente poderá ser utilizada após a expressa manifestação do contribuinte, através da lavratura de termo, declarando a opção, conforme modelo do Anexo 129, e desde que adotadas as demais providências disciplinadas em ato do Secretário de Estado da Tributação, observado o disposto no § 7º. (Redação dada pelo Decreto Nº 21.694 DE 17/06/2010)

§ 4º (Revogado pelo Decreto Nº 21.694 DE 17/06/2010)

§ 5º A utilização do benefício previsto neste artigo condiciona-se à Escrituração Fiscal Digital – EFD para os livros fiscais, pelo optante. (Redação dada pelo Decreto Nº 21.694 DE 17/06/2010)

§ 6º A sistemática estabelecida neste artigo somente se aplica quando:

I - o estabelecimento industrial destinatário possuir registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - a operação subseqüente ao retorno, real ou simbólico, do camarão remetido para industrialização tratar-se de exportação, e desde que conste, no campo 13 do formulário Registro de Exportação, o Estado do Rio Grande do Norte como unidade federada de origem do camarão. (Redação dada pelo Decreto Nº 19.643 DE 05/02/2007)

§ 7º Ao requerer o beneficio, além dos documentos previstos em ato do Secretário, o optante deverá anexar recibo de entrega gerado pelo Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD, na forma prevista no § 1° do art. 623-Q deste Regulamento, relativo às operações e prestações realizadas desde o primeiro mês do ano em que efetua a solicitação até o mês anterior ao da solicitação. (Redação dada pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010)

§ 8º O optante pelo tratamento diferenciado estabelecido neste artigo, terá seu benefício cancelado na hipótese de serem constatadas irregularidades em suas operações. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19.643 DE 05/02/2007).

§ 9º O benefício previsto neste artigo terá vigência até 31 de julho de 2019. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28674 DE 28/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 9º O benefício previsto neste artigo terá vigência até 31 de dezembro de 2018. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 27671 DE 29/12/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 9º O benefício previsto neste artigo terá vigência até 31 de dezembro de 2017. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 27063 DE 27/06/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 9º O benefício previsto neste artigo terá vigência até 30 de junho de 2017. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26563 DE 30/12/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 9º O benefício previsto neste artigo terá vigência até 31 de dezembro de 2016. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26189 DE 28/06/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 9º O benefício previsto neste artigo terá vigência até 30 de junho de 2016. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25702 DE 27/11/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 9º O benefício previsto neste artigo terá vigência até 31 de dezembro de 2015 (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24894 DE 12/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 9º O benefício previsto neste artigo terá vigência até 31 de dezembro de 2014. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24104 DE 27/12/2013).

§ 9º O benefício previsto neste artigo terá vigência até 31 de dezembro de 2013. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23225 DE 28/12/2012).

§ 9º O benefício previsto neste artigo terá vigência até 31 de dezembro de 2012. (Redação dada pelo Decreto Nº 22815 DE 28/06/2012)

§ 9º O benefício previsto neste artigo terá vigência até 30 de junho de 2012. (Redação dada pelo Decreto Nº 22.538 DE 30/12/12)

Art. 44-B. (Revogado pelo Decreto Nº 21.694 DE 17/06/2010)

Art. 44-C. (Revogado pelo Decreto Nº 19.643 DE 05/02/2007)

Art. 44-D. (Revogado pelo Decreto Nº 21.694 DE 17/06/2010)

Art. 44-E. (Revogado pelo Decreto Nº 21.694 DE 17/06/2010)

Art. 44-F. (Revogado pelo Decreto Nº 21.694 DE 17/06/2010)


SEÇÃO VII - Das Operações com Algodão em Caroço
(Redação dada pelo Decreto N° 14.752 DE 02/02/00)

Art. 45. O lançamento do imposto incidente na saída de algodão em caroço, promovida por produtor com destino a estabelecimento de cooperativa de que fizer parte, situado neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer a subsequente saída. (Redação dada pelo Decreto Nº 14.752 DE 02/02/00)

§ 1º. O diferimento estende-se às subsequentes saídas do algodão em caroço em operações internas, promovidas:

I - pela cooperativa com destino:

a) a outro estabelecimento dela mesma;

b) a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que fizer parte;

II- pela cooperativa central de que trata a alínea “a” do item anterior com destino a estabelecimento da federação de cooperativas.

§ 2º. O lançamento do imposto far-se-á no momento em que ocorrer a última saída promovida por estabelecimento mencionado no parágrafo anterior.

Art. 46. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas com algodão em caroço e em pluma, fica diferido para as saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização, observadas as regras gerais sobre diferimento prevista na legislação. (Redação dada pelo Decreto Nº 14.879 DE 05/05/00)

Art. 47. O Secretário de Tributação poderá autorizar o diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação dos produtos referidos no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto Nº 14.879 DE 05/05/00)

Art. 48. O lançamento e o recolhimento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de algodão em pluma e seus subprodutos com destino ao exterior, a outro Estado , ou ao Distrito Federal serão feitos no momento da remessa, cujo comprovante de pagamento do tributo acompanhará a mercadoria, para ser entregue ao destinatário juntamente com o respectivo documento fiscal. (Redação dada pelo Decreto Nº 14.879 DE 05/05/00)

Parágrafo único. Na guia de recolhimento, além dos demais requisitos, deverão constar, o número, a série e subsérie e a data da emissão do documento fiscal.

Art. 49. A Secretaria da Tributação poderá autorizar o pagamento do imposto por meio de lançamento a débito nos livros fiscais. (Redação dada pelo Dececreto 14.752 DE 02/02/00)

Art. 50. Nas saídas internas de algodão em caroço de que trata esta Seção, o estabelecimento destinatário, industrial ou cooperativa, localizado neste Estado, poderá, em substituição à nota fiscal de entrada, emitir carta de ordem de carregamento, conforme modelo constante no Anexo 142, observado o disposto no art. 39-A deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 19.424 DE 23/10/2006)

I – (Revogado pelo Decreto Nº 19.424 DE 23/10/2006)

II – (Revogado pelo Decreto Nº 19.424 DE 23/10/2006)

III – (Revogado pelo Decreto Nº 19.424 DE 23/10/2006)

§ 1º (Revogado pelo Decreto Nº 19.424 DE 23/10/2006)

§ 2º (Revogado pelo Decreto Nº 19.424 DE 23/10/2006)

Art. 51. O contribuinte que optar pela utilização da carta de ordem de carregamento deverá encaminhar à sede da Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à emissão da carta de ordem, mapa demonstrativo das operações de entrada de que trata esta Seção, conforme modelo constante no Anexo 143. (Redação dada pelo Decreto Nº 19.424 DE 23/10/2006)

Art. 52. Nas operações interestaduais com algodão em caroço o ICMS é exigido no momento da saída do produto. (Redação dada pelo Decreto N° 14.879 DE 05/05/00)

Art. 53. Para usufruir do benefício disposto nesta seção, o contribuinte deve: (Redação dada pelo Decreto N° 14.752 DE 02/02/00)

I – está em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias;

II – não está inscrito na Dívida Ativa

SEÇÃO VIII
Das Operações com Castanha de Caju e Pedúnculo
(Redação dada pelo Decreto Nº 18.035 DE 23/12/2004)

Art. 54. Nas operações internas com castanha de caju in natura e pedúnculo, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, o pagamento do ICMS poderá ser diferido para as saídas subseqüentes dos produtos resultantes de sua industrialização, ou quando ocorrer perda ou perecimento. (NR do Caput pelo Decreto Nº 18.035 DE 23/12/2004)

I- (Revogado pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

II- (Revogado pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

III- (Revogado pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

§ 1º (Revogado pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

§ 2º O diferimento a que se refere o caput, é opcional e somente será concedido ao contribuinte após comunicação, por escrito, da referida opção, à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal. (Redação dada pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

§ 3º Ao efetuar a comunicação prevista no §2º, o contribuinte deverá anexar cópia do "Termo de Opção" lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na parte destinada à transcrição de ocorrências fiscais, com indicação do nome, firma, ou razão social, inscrição estadual, CNPJ/MF, data, a partir da qual utilizará a sistemática pela qual optou, e declaração expressa da adoção do diferimento estabelecido no art. 54 do RICMS, e da forma de tributação prevista no art. 56 ou 59-B, deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 20.797 DE 18/11/2008)

§ 4º Iniciada a utilização da sistemática estabelecida neste artigo, o contribuinte optante deverá entregar na Unidade Regional de seu domicílio fiscal, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, cópia da página do Livro Registro de Apuração do ICMS, na qual encontre-se demonstrado o estorno do saldo credor do ICMS acumulado até o mês anterior à adoção da sistemática, bem como do inventário dos estoques existentes até àquela data, na hipótese de adoção da forma de tributação prevista no art. 59-B, deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 20.797 DE 18/11/2008)

§ 5º O contribuinte somente poderá optar por uma das formas de tributação estabelecidas nos arts. 56 ou 59-B deste Regulamento, relativamente a todos os produtos desta Seção. (Redação dada pelo Decreto Nº 20.797 DE 18/11/2008)

§ 6º É vedada a alternância da forma de tributação adotada pelo contribuinte, dentro do mesmo ano civil. (acrescentado pelo Decreto Nº 18.035 DE 23/12/2004)

Art. 55. A base de cálculo para efeito do recolhimento do ICMS, quando encerrada a fase do diferimento previsto no art. 54 deste Regulamento, será: (NR do Caput dada Decreto Nº 20.797 DE 18/11/2008)

I- (Revogado pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

II- (Revogado pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

III- nas operações de saídas internas e interestaduais, e em caso de sinistro de que decorra perda ou perecimento da mercadoria, o valor da operação, incluídos, quando for o caso, os valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, impostos e outros encargos transferíveis ao contribuinte; (acrescentado pelo Decreto Nº 18.035 DE 23/12/2004)

IV- nas operações de exportação, o valor da operação, nele incluído o valor dos tributos, das contribuições e das demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque, aplicável somente na hipótese de adoção da forma de tributação prevista no art. 59-B deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 20.797 DE 18/11/2008)

Parágrafo único. O valor da operação referido nos incisos III e IV não poderá ser inferior ao fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação. (Redação dada pelo Decreto Nº 18.035 DE 23/12/2004)

Art. 56. Encerrada a fase do diferimento, o recolhimento do ICMS será efetuado até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Saída, aplicando-se a alíquota cabível na operação interna ou interestadual, sobre a base de cálculo a que se refere o art. 55. (NR do caput pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

I- (Revogado pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

II- (Revogado pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

III- (Revogado pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

Parágrafo único. Na hipótese do diferimento encerrar-se por ocasião da saída para o exterior, não será exigido o recolhimento do ICMS diferido.

Art. 57. As operações internas com castanha de caju in natura e pedúnculo serão acobertadas por Nota Fiscal ou Nota Fiscal Avulsa e deverão se fazer acompanhar do respectivo documento de arrecadação, quando a operação não estiver alcançada pelo diferimento. (NR do caput pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

I- (Revogado pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

II- (Revogado pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

§ 1º (Revogado pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

§ 2º Nas operações de saída dos produtos referidos no caput para outra unidade federada, o ICMS será recolhido na rede bancária conveniada e o comprovante do recolhimento deverá acompanhar a nota fiscal. (Redação dada pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010)

Art. 57-A. Nas operações de aquisição de castanha de caju “in natura” e pedúnculo de que trata o art. 54, o estabelecimento industrial localizado neste Estado poderá, em substituição à nota fiscal de entrada, emitir carta de ordem de carregamento, conforme modelo constante no Anexo 142, observado o disposto no art. 39-A. (acrescentado pelo Decreto Nº 19.424 DE 23/10/2006)

Parágrafo único. O contribuinte que optar pela utilização da carta de ordem de carregamento deverá encaminhar à sede da Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à emissão da carta de ordem, mapa demonstrativo das operações de entrada dos produtos referidos no caput, conforme modelo constante no Anexo 143.

Art. 58. A escrituração e emissão dos documentos fiscais que acobertarem as operações de que trata esta Seção, quando o imposto diferido for calculado na forma do art. 56 deste Regulamento, serão efetuadas da seguinte forma: (NR do Caput pelo Decreto Nº 18.035 DE 23/12/2004)

I- os documentos fiscais relativos às aquisições de castanha de caju in natura e de pedúnculo em operações internas, serão escriturados no livro Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal”, “Valor Contábil” e “Outras” – De operações sem crédito do Imposto”; (Redação dada pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

II- os documentos fiscais relativos às demais aquisições serão escriturados normalmente no livro Registro de Entradas; (Redação dada pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

III- os documentos fiscais relativos às saídas serão escriturados normalmente no livro Registro de Saídas; (acrescentado pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

(Revogado pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

IV- as notas fiscais que acobertarem as operações de que tratam os arts. 54 e 56 do RICMS deverão conter o valor real da operação e, em destaque, a expressão “Regime Especial de Tributação” – Arts. 54 e 56 do RICMS”. (Redação dada pelo Decreto Nº 18.035 DE 23/12/2004)
Parágrafo Único.

§ 1º O aproveitamento do crédito do ICMS incidente sobre a aquisição de castanha de caju e pedúnculo, em operações interestaduais, terá por limite o valor equivalente à aplicação da alíquota cabível, para a operação, sobre a base de cálculo estabelecida em ato do Secretário de Estado da Tributação. (acrescentado pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

§ 2º O crédito fiscal a que se refere o §1º, somente poderá ser apropriado mediante comprovação do efetivo recolhimento do ICMS destacado no documento fiscal que acobertar a operação. (acrescentado pelo Decreto Nº 17.822 DE 23/09/2004)

Art. 59. O contribuinte que optar pelo benefício de que trata esta Seção, além dos documentos já exigidos neste Regulamento, deverá encaminhar mensalmente à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, até o 10º (décimo) dia após o recolhimento do ICMS diferido, efetuado no prazo previsto no art. 56, cópia do documento de arrecadação, assim como a relação das Notas Fiscais que deram origem aquele recolhimento. (Redação dada pelo Decreto Nº 18035 DE 23/12/2004).

Art. 59-A. Identificada qualquer irregularidade relacionada às operações previstas nesta Seção, o infrator perderá o direito ao uso dos benefícios nela estabelecidos, sem prejuízo da imediata ação fiscal e às sanções tributária e penal cabíveis, com a cobrança do respectivo imposto e acréscimos legais pertinentes. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 18035 DE 23/12/2004).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 18035 DE 23/12/2004:

Art. 59-B. Opcionalmente ao estabelecido no art. 56, deste Regulamento, o contribuinte, encerrada a fase do diferimento, poderá calcular o ICMS da forma a seguir, observado o disposto nos §§ 2º ao 6º do art. 54 deste Regulamento:

I - nas saídas com destino ao exterior, mediante a aplicação da alíquota de 13% (treze por cento) sobre a base de cálculo a que se refere o art. 55 deste Regulamento, reduzida ao percentual de 13,85% (treze inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25945 DE 30/03/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - nas saídas com destino ao exterior, mediante a aplicação da alíquota de 13% (treze por cento) sobre a base de cálculo a que se refere o art. 55, reduzida ao percentual de 13,08% (treze inteiros e oito décimos de centavos);

II - nas saídas interestaduais, mediante a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo a que se refere o art. 55 deste Regulamento, reduzida a 15% (quinze por cento); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25945 DE 30/03/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - nas saídas interestaduais, mediante a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo a que se refere o art. 55, reduzida a 14,17% (quatorze inteiros e dezessete décimos por cento);

III - nas saídas internas, ou quando ocorrer perda ou perecimento, mediante a aplicação da alíquota interna vigente, sobre a base de cálculo a que se refere o art. 55, reduzida a 10% (dez por cento). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - nas saídas internas, ou quando ocorrer perda ou perecimento, mediante a aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento), sobre a base de cálculo a que se refere o art. 55, reduzida a 10% (dez por cento).

Parágrafo único. Ao contribuinte que optar pelo benefício previsto neste artigo, fica vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, devendo estornar aqueles existentes em sua escrita fiscal até o último dia do mês anterior à adoção da sistemática, e proceder ao levantamento dos estoques existentes até àquela data.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 18035 DE 23/12/2004):

Art. 59-C. A escrituração dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte que optar pela sistemática prevista no art. 59 – B, deste Regulamento, será efetuada da seguinte forma:

I - os documentos fiscais relativos às aquisições serão escriturados no livro Registro de Entradas, nas colunas “Documento Fiscal”, “Valor Contábil” e “Outras”, operações sem crédito de imposto;

II - os documentos fiscais relativos às saídas serão escriturados normalmente no livro Registro de Saídas e a diferença entre o valor do imposto destacado na nota fiscal e o valor recolhido quando encerrada a fase de diferimento será escriturada no Livro Registro de Apuração de ICMS no campo “Outros créditos”.

Parágrafo único. As notas fiscais que acobertarem as operações de que tratam os arts. 54 e 59 – B devem conter o valor real da operação e, em destaque, a expressão “Regime Especial de Tributação – Arts. 54 e 59 – B do RICMS.

SEÇÃO IX - Das Operações com Máquinas e Equipamentos Destinados ao Ativo Fixo de Estabelecimento Industrial ou Agropecuário

Art. 60. Nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial, o pagamento do ICMS fica diferido para o momento em que ocorrer: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 28463 DE 06/11/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 60. Nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial, o pagamento do ICMS fica diferido para o momento em que ocorrer: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19.357 DE 18/09/2006).

I- a transferência interestadual dos respectivos bens;

II- a desincorporação do ativo fixo.

§1° (Parágrafo único Revogado pelo Decreto Nº 22.108 DE 22/12/2010 e transformado em § 1° pelo Decreto N° 22.161 DE 17/02/2011)

(Revogado pelo Decreto Nº 28261 DE 07/08/2018):

§ 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações que envolvam máquinas e equipamentos utilizados na exploração ou produção de petróleo e gás natural ou seus derivados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22.161 DE 17/02/2011).

§ 3º O disposto no caput deste artigo só se aplica a máquinas e equipamentos a serem utilizados, exclusivamente, no processo produtivo do estabelecimento adquirente, excetuada a hipótese do § 4º. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23885 DE 01/11/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º O disposto no caput deste artigo só se aplica a máquinas e equipamentos a serem utilizados, exclusivamente, no processo produtivo do estabelecimento adquirente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 23140 DE 30/11/2012).

§ 4º O disposto no caput deste artigo se aplica, ainda, aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 8220-2/00. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 23885 DE 01/11/2013).

Art. 61. Nas entradas interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial, o pagamento do ICMS referente ao diferencial de alíquota fica diferido para o momento em que ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 60 deste Regulamento. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 28463 DE 06/11/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 61. Nas entradas interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial, o pagamento do ICMS referente ao diferencial de alíquota fica diferido para o momento em que ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 60 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 20.797 DE 18/11/2008)

§ 1° (Parágrafo único Revogado pelo Decreto Nº 22.108 DE 22/12/2010 e transformado em § 1° pelo Decreto N° 22.161 DE 17/02/2011)

(Revogado pelo Decreto Nº 28261 DE 07/08/2018):

§ 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações que envolvam máquinas e equipamentos utilizados na exploração ou produção de petróleo e gás natural ou seus derivados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22.161 DE 17/02/2011).

§ 3º O disposto no caput deste artigo só se aplica a máquinas e equipamentos a serem utilizados, exclusivamente, no processo produtivo do estabelecimento adquirente, excetuada a hipótese do § 4º. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23885 DE 01/11/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º O disposto no caput deste artigo só se aplica a máquinas e equipamentos a serem utilizados, exclusivamente, no processo produtivo do estabelecimento adquirente. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 23140 DE 30/11/2012)

§ 4º O disposto no caput deste artigo se aplica, ainda, aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 8220-2/00. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 23885 DE 01/11/2013).

Art. 62. Para fazer jus aos benefícios previstos no artigo 60, deverá o contribuinte dirigir-se à SUSCOMEX, portando o documento “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS” (Anexo 97), para liberação das mercadorias. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19.357 DE 18/09/2006).

I- (Revogado pelo Decreto Nº 19.357 DE 18/09/2006)

II – (Revogado pelo Decreto Nº 19.357 DE 18/09/2006)

§1º (Revogado pelo Decreto Nº 19.357 DE 18/09/2006)

§ 2º (Revogado pelo Decreto Nº 19.357 DE 18/09/2006)

Art. 63. Para beneficiar-se do disposto nesta Seção é necessário que o contribuinte: (Redação dada do artigo pelo Decreto Nº 19.116 DE 25/05/2006).

I- esteja em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias;

II- não esteja inscrito na dívida ativa deste Estado;

III - esteja efetivamente enquadrado na condição de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial, comprovado através da verificação de suas operações e do CNAE no Cadastro de Contribuintes do Estado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28463 DE 06/11/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III- esteja efetivamente enquadrado na condição de estabelecimento industrial, agropecuário, aquícola, de empresa jornalística, de televisão por assinatura, de radiodifusão, estabelecimento gráfico ou editorial, comprovado através da verificação de suas operações e do CNAE no Cadastro de Contribuintes do Estado; (Redação dada pelo Decreto Nº 19357 DE 18/09/2006).

IV - (Revogado pelo Decreto Nº 21.584 DE 23/03/2010)

V - esteja credenciado nos termos do ato de que trata § 3° do art. 130-A deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010)

§ 1º Encerrada a fase de diferimento, o ICMS devido será recolhido através do código 9001 - ICMS IMPORTAÇÃO DIFERIMENTO ou 9002 - ICMS ATIVO PERMANENTE DIFERIMENTO, de acordo com o caso, até o dia 15 do mês subseqüente ao da desincorporação ou transferência devendo o crédito fiscal ser utilizado no mês do efetivo recolhimento. (Redação dada pelo Decreto Nº 19357 DE 18/09/2006).

§ 2º O montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do imposto diferido e recolhido na forma prevista no § 1º, por fator igual a um quarenta e oito avos e pela quantidade de meses em que o bem esteve incorporado ao patrimônio da empresa, observada a proporcionalidade de que trata o inciso III, do § 5º do art. 105, deste Regulamento.

§ 3º (Revogado pelo Decreto Nº 19357 DE 18/09/2006).

§ 4º (Revogado pelo Decreto Nº 19357 DE 18/09/2006).

§ 5º (Revogado pelo Decreto Nº 19357 DE 18/09/2006).

§ 6º (Revogado pelo Decreto Nº 19357 DE 18/09/2006).

§ 7º O não recolhimento do ICMS nos prazos previstos sujeitará o contribuinte ao pagamento de juros e acréscimos moratórios, somente podendo beneficiar-se de novo deferimento após a sua regularização. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19357 DE 18/09/2006).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 28261 DE 07/08/2018):

§ 8º O disposto no caput dos arts. 60 e 61 deste Regulamento não se aplica às operações que envolvam máquinas e equipamentos utilizados:

I - na exploração ou produção de petróleo e gás natural ou seus derivados;

II - na geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; e

III - na prestação de serviços de comunicação, excetuadas as hipóteses previstas no caput dos arts. 60 e 61 deste Regulamento.

SEÇÃO X
Das Operações com Partes e Peças de reposição para Máquinas Têxteis

Art. 64. Nas entradas interestaduais e nas operações de importação, de partes e peças de reposição para máquinas têxteis e de confecção de artigos do vestuário, cama, mesa e banho, e seus respectivos acessórios, o pagamento do ICMS fica diferido para o momento em que ocorrer: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 17102 DE 29/09/2003).

I- a transferência interestadual dos respectivos bens;

II- a desincorporação do ativo fixo.

Art. 65. Para fazer jus aos benefícios previstos no artigo 64, no caso de importação, deverá o contribuinte dirigir-se à SUSCOMEX, portando o documento “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS” (Anexo 97), para liberação das mercadorias. (Redação dada pelo Decreto Nº 19.357 DE 18/09/2006).

Art. 66. Para beneficiar-se do disposto no art.64 é necessário que o contribuinte:

I- esteja em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias;

II- não esteja inscrito na dívida ativa deste Estado; (Redação dada pelo Decreto Nº 19.357 DE 18/09/2006).

III - esteja credenciado nos termos do ato de que trata § 3° do art. 130-A deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010).

Art. 66-A Encerrada a fase de diferimento previsto nesta Seção, o recolhimento do ICMS será efetuado sob o código de receita 9001- ICMS IMPORTAÇÃO DIFERIMENTO ou 9002 - ICMS ATIVO PERMANENTE DIFERIMENTO, de acordo com o caso, até o dia 15 do mês subseqüente ao da desincorporação ou transferência devendo o crédito fiscal ser utilizado no mês do efetivo recolhimento.

Parágrafo único. O não recolhimento nos prazos previstos sujeitará o contribuinte ao pagamento de juros e acréscimos moratórios, somente podendo beneficiar-se de novo deferimento após a sua regularização.

SEÇÃO XI
Das Vitaminas e Complementos Alimentares Importados
(título modificado pelo Decreto N° 14742 DE 26/01/2000).

Art. 67.  (Revogado pelo Decreto N° 14.274 DE 30/12/98)

Art. 67-A. Nas operações de importação do exterior de complexos vitamínicos e complementos alimentares, o recolhimento do ICMS fica diferido para o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subseqüente ao do visto, pela SUSCOMEX, na Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, observado o disposto no § 5º do art. 130 – A deste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010)

Art. 68. Para beneficiar-se do disposto no art. 67-A é necessário que o contribuinte: (Redação dada pelo Decreto N° 19.379 DE 29/09/2006)

I- (Revogado pelo Decreto N° 19.379 DE 29/09/2006);

II- esteja em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias;

III- não esteja inscrito na dívida ativa;

IV - esteja credenciado nos termos do ato de que trata § 3° do art. 130-A deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto N° 21.934 de 07/10/2010).

Parágrafo único. Para fins de liberação das mercadorias, o contribuinte deverá dirigir-se à SUSCOMEX, portando o documento “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS”, previsto no Anexo 97. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto N° 19379 DE 29/09/2006).

SEÇÃO XII
Das Operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 18283 de 10/06/2005).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 18283 de 10/06/2005):

Art. 68-A. Nas operações internas com borra, cera bruta e pó de carnaúba, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, o pagamento do ICMS poderá ser diferido para as saídas subseqüentes dos produtos resultantes de sua industrialização, ou quando ocorrer perda ou perecimento.

§ 1º O diferimento a que se refere o caput, é opcional e somente será concedido ao contribuinte após comunicação, por escrito, da referida opção, à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal.

§ 2º Ao efetuar a comunicação prevista no §1º, o contribuinte deverá anexar os seguintes documentos:

I- inventário dos produtos resultantes de sua industrialização;

II- cópia do "Termo de Opção" lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na parte destinada à transcrição de ocorrências fiscais, com indicação do nome, firma, ou razão social, inscrição estadual, CNPJ/MF, data, a partir da qual utilizará a sistemática pela qual optou, e declaração expressa da adoção do diferimento estabelecido no art. 68 - A deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 20.797 DE 18/11/2008).

§ 3º Revogado. (Redação dada pelo Decreto Nº 18.393 DE 01/08/05)

Art. 68 - B. A base de cálculo para efeito do recolhimento do ICMS, quando encerrada a fase do diferimento previsto no art. 68 - A deste Regulamento, será o valor da operação, não podendo ser inferior ao fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação, vigente no mês de apuração do imposto. (Redação dada pelo Decreto Nº 20.797 DE 18/11/2008)

Parágrafo único. Integram a base de cálculo os valores correspondentes a seguro, juro, e frete, quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente, e demais importâncias cobradas ao destinatário, bem como bonificação e desconto concedido sob condição.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 18283 de 10/06/2005):

Art. 68 - C. Nas operações com produtos resultantes da industrialização ou na comercialização das matérias-primas de que trata o art. 68 – A, o ICMS diferido será calculado mediante a aplicação das alíquotas a seguir indicadas sobre a base de cálculo de que trata o art. 68 – B:

I - 18% (dezoito por cento), nas saídas internas; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I- 17% (dezessete por cento), nas saídas internas;

II- 12% (doze por cento), nas saídas interestaduais.

Parágrafo único. Na hipótese do diferimento encerrar-se por ocasião de saída para o exterior, não será exigido o recolhimento do ICMS diferido.

Art. 68 - D. Identificada qualquer irregularidade relacionada às operações previstas nesta Seção, o infrator perderá o direito ao uso dos benefícios nela estabelecidos, sem prejuízo da imediata ação fiscal e às sanções tributária e penal cabíveis, com a cobrança do respectivo imposto e acréscimos legais pertinentes. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 18283 de 10/06/2005).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 18283 DE 10/06/2005):

Art. 68-E. As operações internas com os produtos de que trata esta Seção, serão acobertadas por Nota Fiscal ou Nota Fiscal Avulsa e deverão se fazer acompanhar do respectivo documento de arrecadação, quando a operação não estiver alcançada pelo diferimento.

Parágrafo único. Quando a circulação dos produtos for promovida por contribuinte optante pelo diferimento, este emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, sem destaque do ICMS, contendo a expressão “ICMS diferido conforme art. 68 – A do RICMS”.

SEÇÃO XIII
Das Operações Interestaduais com Aves Destinadas a Beneficiamento
(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 20694 DE 29/08/2008).

Art. 68-F. Nas operações interestaduais para beneficiamento de aves produzidas neste Estado, o produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado poderá optar, na forma prevista em ato do Secretário de Estado da Tributação, pela utilização do crédito presumido previsto na alínea “a” do inciso XIII do art. 112. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20694 DE 29/08/2008).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20694 DE 29/08/2008):

Art. 68-G. A utilização da sistemática prevista nesta Seção fica condicionada à:

I - deferimento da opção pela Unidade Regional da Tributação;

II - emissão de nota fiscal relativa à remessa do produto para o estabelecimento beneficiador, com destaque do imposto, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo informações complementares:

a) a expressão “Remessa para industrialização nos termos do art. 112, XIII, “a” do RICMS”;

b) o número do registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do estabelecimento industrial destinatário.

III – emissão da nota fiscal pelo estabelecimento beneficiador, por ocasião do retorno, real ou simbólico, dos produtos industrializados, contendo, além dos requisitos exigidos na legislação:
a) o número, série e data da nota fiscal mencionada no inciso II do caput, bem como nome, endereço e

números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;

b) o valor das mercadorias remetidas para industrialização.

IV – escrituração da nota fiscal mencionada no inciso III do caput no Livro Registro de Entradas, sob o título “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto”, na coluna “Outras”;

V – envio de relatório referente às operações de remessa e de retorno dos produtos destinados a beneficiamento efetuadas pelo contribuinte, conforme Anexo 130 deste Regulamento, através da Unidade Virtual de Tributação – UVT, no sítio da Secretaria de Estado da Tributação, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente;

VI – tratando-se de exportação a operação subseqüente ao retorno, real ou simbólico, de aves enviadas para beneficiamento, conste, no campo 13 do formulário Registro de Exportação, o Estado do Rio Grande do Norte como unidade federada de origem do produto beneficiado;

VII – na hipótese de exportação, entrega à Suscomex, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente, dos seguintes documentos:

a) cópia da Nota Fiscal de exportação;

b) cópia do conhecimento de embarque (bill of lading – BL);

c) cópia do Registro de Embarque onde conste no campo 13 a origem do estado produtor (RE);

d) cópia da Declaração de Despacho (DDE);

e) cópia do Comprovante de Exportação (CE);

f) recibo de entrega gerado pelo programa validador do SINTEGRA dos arquivos magnéticos previstos no art. 631 deste Regulamento;

VIII – posse, pelo estabelecimento beneficiador destinatário de registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1º Será impedido de utilizar a sistemática prevista neste Seção o contribuinte que apresentar irregularidades em suas operações.

§ 2º A sistemática prevista nesta Seção terá vigência até 31 de dezembro de 2019. (Conv. ICMS 190/17) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29033 DE 26/07/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A sistemática prevista nesta Seção terá vigência até 31 de julho de 2019. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28674 DE 28/12/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A sistemática prevista nesta Seção terá vigência até 31 de dezembro de 2018. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 27671 DE 29/12/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A sistemática prevista nesta Seção terá vigência até 31 de dezembro de 2017. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 27063 DE 27/06/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A sistemática prevista nesta Seção terá vigência até 30 de junho de 2017. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26563 DE 30/12/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A sistemática prevista nesta Seção terá vigência até 31 de dezembro de 2016. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26189 DE 28/06/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Asistemática prevista nesta Seção terá vigência até 30 de junho de 2016. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25702 DE 27/11/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A sistemática prevista nesta Seção terá vigência até 31 de dezembro de 2015 (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24894 DE 12/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 2º A sistemática prevista nesta Seção terá vigência até 31 de dezembro de 2014. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24104 DE 27/12/2013).

§2º A sistemática prevista nesta Seção terá vigência até 31 de dezembro de 2013. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22977 DE 11/09/2012).

§ 2º O disposto nesta Seção terá vigência até 30 de junho de 2011. (Redação dada pelo Decreto Nº 22.134 DE 29/12/10)

CAPÍTULO IV - Da Base De Cálculo

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 69. A base de cálculo do imposto, quando não prevista de forma expressamente diversa em outro dispositivo regulamentar, é:

I- na saída de mercadoria e na transmissão de sua propriedade de que tratam os incisos I, III, IV e XVIII do art. 2º, o valor da operação;

II- na saída de mercadoria em transferência para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular:

a) o preço de aquisição ou o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

b) o custo da mercadoria, quando produzida, gerada, extraída ou fabricada pelo próprio estabelecimento;

III- na saída de mercadoria em transferência para estabelecimento situado em outra Unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular:

a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

b) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, acondicionamento e mão-de-obra;

c) tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente;

IV - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, o valor total da operação, compreendendo as mercadorias fornecidas e os serviços prestados, observado o § 15 deste artigo (Convs. ICMS 125/2011 e 68/2014); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24816 DE 12/11/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV- no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, o valor total da operação, compreendendo as mercadorias fornecidas e os serviços prestados;

V - no fornecimento de mercadorias pelo prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios, como definida em lei complementar, na hipótese de saída de mercadoria efetuada pelo industrial ou pelo prestador do serviço, em retorno ao estabelecimento que a tiver remetido para industrialização, beneficiamento ou processos similares, o valor acrescido relativo à industrialização ou serviço, observado o § 14 deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24515 DE 07/07/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V- no fornecimento de mercadorias pelo prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios, como definida em lei complementar, a saber:

a) saída de mercadoria efetuada pelo industrial ou pelo prestador do serviço, em retorno ao estabelecimento que a tiver remetido para industrialização, beneficiamento ou processos similares, o valor acrescido relativo à industrialização ou serviço, assim entendido o valor total cobrado pelo executor da industrialização ou serviço, abrangendo o preço das mercadorias ou insumos empregados, mão-de-obra e demais importâncias cobradas do encomendante ou a ele debitadas.-

VI- no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, em que, por indicação expressa de lei complementar, houver a incidência do ICMS sobre o valor das mercadorias fornecidas, o preço corrente das mercadorias fornecidas ou empregadas pelo prestador;

VII- na saída de mercadoria decorrente de operação de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos (CONAB/PGPM), o fixado pela autoridade federal competente, considerando-se nele já incluído o valor do ICMS;

VIII- na hipótese de contrato mercantil de venda para entrega futura, o valor da operação na data da efetiva saída da mercadoria;

IX- o valor da operação de que decorrer a entrada, no território deste Estado, de energia elétrica, de petróleo e de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando oriundos de outra Unidade da Federação e não destinados à comercialização ou industrialização;

X- na falta do valor a que se referem os incisos I e IX, deste artigo:

a) o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

b) o preço FOB de estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja industrial;

c) o preço FOB de estabelecimento comercial a vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante .

XI- no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante nos documentos de importação, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo e no inciso I do art. 70 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto Nº 20.797 DE 18/11/2008).

b) o Imposto sobre Importação;

c) o Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) o Imposto sobre Operações de Câmbio;

e) o valor do frete, quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. (Redação dada pelo Decreto Nº 18.155 DE 30/03/2005).

XII- na aquisição ou arrematação em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, o valor da arrematação ou da aquisição, acrescido dos valores do Imposto sobre Importação, do IPI e de todas as despesas cobradas do adquirente ou a ele debitadas;

XIII- para efeito do pagamento da diferença de alíquota, o valor da operação na unidade federada de origem, constante no documento fiscal, e o imposto a ser pago será o valor resultante da aplicação, sobre essa base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas neste Estado, segundo a espécie de mercadoria, e a alíquota interestadual prevista na legislação da Unidade da Federação de origem;

XIV- na hipótese de mercadoria adquirida para comercialização, industrialização ou aplicação em obras de construção civil ou congêneres, por administração ou empreitada, quando desacompanhada de documento fiscal hábil, o valor total da operação, compreendendo-se como tal o preço e despesas acessórias cobrados ao destinatário ou comprador;

XV- na saída de mercadorias por conta ou à ordem, por anulação de venda, quando posteriormente destinadas a eventual comprador, o valor constante da nota fiscal de origem, acrescido das despesas acessórias, inclusive frete, seguro e IPI, quando houver, observado, para fins de abatimento, o respectivo crédito fiscal;

XVI- na entrada de mercadorias no território deste Estado, conduzidas por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação, sem destinatário certo, o valor da operação, constante do documento fiscal, não podendo este ser inferior ao fixado em Pauta Fiscal de Valores, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento); (Redação dada pelo Decreto Nº 21401 DE 18/11/2009).

XVII- nas saídas de máquinas, aparelhos, equipamentos e conjuntos industriais de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular assumir, contratualmente, a obrigação de entregá-los montados para uso ou funcionamento, o valor cobrado, nele incluído o da montagem;

XVIII- relativamente ao imposto devido pelas empresas de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto correspondente às operações anteriores e posteriores, na condição de contribuintes substitutos, o valor da operação da qual decorra o fornecimento ao consumidor;

(Revogado pelo Decreto Nº 26224 DE 20/07/2016):

XIX- na execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, contratadas com pessoas naturais e jurídicas de direito público ou privado, o valor do material empregado, quando de produção própria do executor;

XX- nas operações entre contribuintes diferentes, quando a fixação do valor tributável da operação depender de fatos ou condições supervenientes à saída da mercadoria, tais como pesagens, análises, medições, classificações, apuração de despesas e outros, o preço corrente da mercadoria ou o fixado em Pauta Fiscal de Valores ou, na sua falta, o valor provável da operação.

XXI- nas operações de saídas interestaduais relativas a transferência, entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, o valor da última entrada do bem imobilizado ou do material de consumo no estabelecimento remetente, aplicando-se a alíquota interestadual;

XXII- nas saídas de quaisquer peças, partes, acessórios e equipamentos que venham a compor as mercadorias de que trata o art. 101, o respectivo preço de venda no varejo, ou seu valor estimado equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento).

XXIII - nas hipóteses do art. 2º, § 1º, III e V, deste Regulamento, o valor do estoque, quando for o caso, ou o constante da nota fiscal de origem, acrescida das despesas acessórias, inclusive frete, seguro e IPI, quando houver, sobre o qual será acrescido o percentual de 30% (trinta por cento), observado, para fins de abatimento, o respectivo crédito fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29122 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXIII - nas hipóteses do art. 2º, § 1º, III e V, "a" e "b", o valor do estoque, quando for o caso, ou o constante da nota fiscal de origem, acrescida das despesas acessórias, inclusive frete, seguro e IPI, quando houver, sobre o qual será acrescido o percentual de 30% (trinta por cento), observado, para fins de abatimento, o respectivo crédito fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23140 DE 30/11/2012).
Nota Legisweb: Redação Anterior:
XXIII- na hipótese da alínea “b”, do inciso V, do §1º, do art. 2º, o valor constante da nota fiscal de origem, acrescida das despesas acessórias, inclusive frete, seguro e IPI, quando houver, e do percentual de 30% sobre este montante, observado, para fins de abatimento, o respectivo crédito fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Redação dada pelo Decreto Nº 18.155 DE 30/03/2005)

XXIV – (Revogado pelo Decreto Nº 19.285 DE 11/08/2006)

XXV – Nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto Nº 4.070 DE 28 de dezembro de 2001, destinados a contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subseqüentes cobradas, englobadamente na respectiva operação (Conv. ICMS 34/06). (acrescentado pelo Decreto Nº 19.285 DE 11/08/2006, retificado no DOE Nº 11.294 de 16/08/2006 )

XXVI - no caso de mercadoria conduzida desacompanhada de documento fiscal: o valor ou o preço da mercadoria ou de sua similar comercializada no mercado interno deste Estado, observado o piso equivalente ao montante fixado em Portaria de Valores Mínimos, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 30% (trinta por cento), observado o disposto no § 19. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27708 DE 28/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVI - no caso de mercadoria conduzida desacompanhada de documento fiscal: o valor ou o preço da mercadoria ou de sua similar comercializada no mercado interno deste Estado, observado o piso equivalente ao montante fixado em Pauta Fiscal de Valores, acrescido de 30% (trinta por cento). (Redação dada pelo Decreto Nº 22.363 de 22/09/2011)

XXVII - na hipótese de saída de bens e serviços em operações e prestações iniciadas em outro Estado destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, o valor da operação ou prestação na Unidade Federada de origem (EC nº 87/2015 e Lei nº 9.991/2015). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29122 DE 29/08/2019):

XXVIII - para efeito de exigência do imposto por antecipação de que trata o art. 2º, XVI, deste Regulamento, o valor obtido pelo somatório das seguintes parcelas:

a) valor da operação;

b) valor de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes, se for o caso;

c) valor resultante da aplicação do percentual de agregação, estabelecido neste Regulamento, sobre o montante dos valores previstos nas alíneas "a" e "b" deste inciso.

§ 1º Para aplicação das alíneas “b” e “c” do inciso X deste artigo, adotar-se-á, sucessivamente:

I- o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II- o preço corrente da mercadoria ou, na falta deste, de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou no mercado atacadista regional, caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria.

§ 2º Na hipótese da alínea “c” do inciso X deste artigo, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

§ 3º Sempre que o valor da operação estiver expresso em moeda estrangeira:

I- será feita sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador;

II- na hipótese de importação, o preço expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto sobre Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação cambial até o pagamento efetivo do preço.

§ 4º O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto sobre Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

§ 5º Entendem-se como despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infração, excluindo-se o adicional de tarifa portuária, armazenagem, capatazia, estiva, arqueação, valores pagos ao despachante e outros valores pagos a terceiros que não a aduana. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29122 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º Entende-se como despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infração, excluindo-se o adicional de tarifa portuária, armazenagem, capatazia, estiva, arqueação, valores pagos ao despachante e outros valores pagos a terceiros. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25296 DE 19/06/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º Entende-se como despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infração, excluindo-se o adicional ao frete para renovação da marinha mercante, o adicional de tarifa portuária, armazenagem, capatazia, estiva, arqueação, valores pagos ao despachante e outros valores pagos a terceiros.

§ 6º Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente.

§ 7º Nas operações realizadas com diferimento do lançamento do imposto, a base de cálculo é o valor da operação, sendo esta tributada, quando o termo final do diferimento for a saída, do estabelecimento do responsável, da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que não inferior ao valor de que trata o inciso I do caput deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19285 DE 11/08/2006):

§ 8º A dedução prevista no inciso XXV, corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação:

I - com produtos farmacêuticos relacionados no art. 1º, I, ’a’, da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com alíquota: (Redação dada pelo Decreto Nº 23557 DE 02/07/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I- com produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, com alíquota:

a) de 7% - 9,34%;

b) de 12% - 9,90%;

c) de 4% - 9,04%; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 23557 DE 02/07/2013).

II - com produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, relacionados no art. 1º, I, ’b’, da Lei Federal nº 10.147, de 2000, com alíquota: (Redação dada pelo Decreto Nº 23557 DE 02/07/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II- com produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, com alíquota:

a) de 7% - 9,90%;

b) de 12% - 10,49%.

c) de 4% - 9,59%. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 23557 DE 02/07/2013).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19285 DE 11/08/2006):

§ 9º Não se aplica o disposto no inciso XXV:

I- nas operações realizadas com os produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, todos da TIPI, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras dos mesmos tenham firmado com a União, “compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei n°. 7.347 DE 24 de julho de 1985”, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei n° 10.213 DE 27 de março de 2001;

II- quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I e II do § 8º deste artigo, pelo Poder Executivo Federal.

§ 10. Nas operações indicadas no inciso XXV, não haverá restrição da utilização dos créditos fiscais referentes aos insumos utilizados ou os referentes às operações anteriores. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19285 DE 11/08/2006).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19285 DE 11/08/2006):

§ 11. O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no inciso XXV deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

I- conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação;

II- constar no campo “Informações Complementares”:

a) existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei Nº 10.147/00, o número do referido regime;

b) na situação prevista na parte final do inciso I do § 9º , a expressão “o remetente preenche os requisitos constantes da Lei Nº 10.213/01”;

c) nos demais casos, a expressão “Base de Cálculo com dedução do PIS COFINS”, seguida do número do Convênio ICMS 34/06.

§ 12. Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS, no período de 13 de novembro de 2002 a 28 de julho de 2006, compatíveis com Convênio ICMS 34/06, e com as leis alteradoras da Lei Nº 10.147/00 DE 21 de dezembro de 2000. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19285 DE 11/08/2006).

§ 13. Ficam convalidados os procedimentos adotados por contribuintes do ICMS, em conformidade com o disposto nas alíneas ’c’, dos incisos I e II do § 8º deste artigo, no período de 1º de janeiro de 2013, até 30 de abril de 2013 (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 23557 DE 02/07/2013).

§ 14. Na hipótese prevista no inciso V, do caput deste artigo, entende-se como valor total cobrado pelo executor da industrialização ou serviço, o preço das mercadorias ou insumos empregados, mão-de-obra e demais importâncias cobradas do encomendante ou a ele debitadas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24515 DE 07/07/2014).

§ 15. Na hipótese prevista no inciso IV, do caput deste artigo, a gorjeta poderá ser excluída da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta (Convs. ICMS 125/2011 e 68/2014). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24816 DE 12/11/2014).

§ 16. Na hipótese prevista no inciso XXVII do caput deste artigo, deverão ser considerados os benefícios fiscais de redução da base de cálculo ou isenção do ICMS autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino, para fins do cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna prevista no art. 104 deste Regulamento. (Convs. ICMS 153/2015 e 191/2017) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 27670 DE 29/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 16. Na hipótese prevista no inciso XXVII do caput deste artigo, deverão ser considerados os benefícios fiscais de redução da base de cálculo ou isenção do ICMS autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, celebrados até 1º de janeiro de 2016 e implementados na legislação deste Estado e nas unidades federadas de origem, para fins do cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna prevista no art. 104, deste Regulamento (Conv. ICMS 153/2015). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25893 DE 19/02/2016).

§ 17. No cálculo do valor do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna de que trata o § 16, deste artigo, será considerado o benefício fiscal de redução da base de cálculo de ICMS ou de isenção de ICMS concedido na operação ou prestação interna, sem prejuízo da aplicação da alíquota interna prevista no art. 104, deste Regulamento (Conv. ICMS 153/2015).(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25893 DE 19/02/2016).

§ 18. É devido a este Estado o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna prevista no art. 104, deste Regulamento e a alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal para a respectiva operação ou prestação, ainda que a unidade federada de origem tenha concedido redução da base de cálculo do imposto ou isenção na operação interestadual (Conv. ICMS 153/2015). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25893 DE 19/02/2016).

§ 19. Na hipótese do inciso XXVI, não será adicionado o percentual de 30% (trinta por cento) quando na Portaria de Valores Mínimos constar o preço final praticado no varejo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27708 DE 28/02/2018).

§ 20. O imposto devido por antecipação, de que trata o inciso XXVIII do caput deste artigo, será apurado mediante a aplicação da alíquota interna aplicável ao produto sobre a base de cálculo prevista naquele inciso, deduzindose o valor do crédito fiscal relativo à operação de aquisição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29122 DE 29/08/2019).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 18.155 DE 30/03/2005):

Art. 70. No tocante aos acréscimos e aos descontos relativos ao valor das operações ou prestações, integram a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso IX do art. 2º:

I- o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II- o valor correspondente:

a) nas operações e prestações internas e interestaduais, a todas as importâncias que representarem despesas acessórias, seguros, juros e quaisquer outros acréscimos ou vantagens pagos, recebidos ou debitados pelo contribuinte ao destinatário das mercadorias ou ao tomador dos serviços, inclusive o valor das mercadorias fornecidas ou dos serviços prestados a título de bonificação;

b) ao frete relativo a transporte intermunicipal ou interestadual, caso o transporte seja efetuado pelo próprio vendedor ou remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado;

c) ao IPI:

1. nas saídas efetuadas por contribuinte do imposto federal com destino a consumidor ou usuário final, a estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza não considerado contribuinte do ICMS, ou para uso, consumo ou ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte;

2. nas devoluções de mercadorias, caso na aquisição ou recebimento tiver o imposto federal integrado a base de cálculo do ICMS.

d) o montante dos tributos federais e das despesas aduaneiras, nas operações de importação;

e) a importância cobrada a título de serviço, nas operações de fornecimento de mercadorias pelo prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios.

Parágrafo único. Para fins de determinação da base de cálculo, na hipótese do inciso IX do art. 2º em conformidade com o disposto no inciso I deste artigo, adotar-se-á a carga tributária efetiva prevista na legislação para a respectiva operação. (Redação dada pelo Decreto Nº 20.600 DE 27/06/2008)

Art. 71. Não integram a base de cálculo do ICMS:

I- o valor do IPI, quando a operação de saída:

a) for realizada entre contribuintes do ICMS e relativa a produto destinado à comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, bem como destinado a prestador de serviço de transporte, de comunicação ou de serviços de qualquer natureza sujeitos ao ICMS;

b) configurar fato gerador de ambos os impostos.

II- o valor correspondente a juros, multas e atualização monetária recebidos pelo contribuinte a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor da saída da mercadoria ou do serviço prestado, e auferidos após a ocorrência do fato gerador do tributo;

III- o valor do desconto constante no documento fiscal, desde que não concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem sujeitos a eventos futuros e incertos.

Art. 72. Nas vendas a prazo de mercadorias tributadas sem interveniência de instituição financeira, os estabelecimentos comerciais exclusivamente varejistas podem excluir da base de cálculo do imposto o valor da diferença entre os preços de venda a prazo e da venda a vista.

§ 1º O benefício de que trata este artigo alcança somente vendas a prazo em que o pagamento seja efetuado em parcelas mensais, iguais e sucessivas, em número mínimo de 02 (duas) e máximo de 12 (doze), excluída a parcela referente à entrada.

§ 2º O benefício não alcança as vendas a prazo:

a) das seguintes mercadorias usadas: máquinas, veículos, móveis, motores e vestuários;

b) em que o comprador seja pessoa jurídica ou firma individual, exceto quando for para consumo próprio da empresa.

§ 3º Para efeito de gozo do benefício de que trata o caput deste artigo, o estabelecimento exclusivamente varejista deve fazer constar, além dos requisitos obrigatórios, em campo próprio da nota fiscal, o seguinte:

a) o preço da venda à vista e o valor da parcela correspondente aos encargos financeiros resultantes da venda a prazo;

b) a expressão: “ICMS incidente sobre o preço da venda à vista”;

c) o número de prestações decorrentes da venda a prazo.

§ 4º Na hipótese de vendas a prazo de que trata este artigo, a base de cálculo do imposto não pode ser inferior ao preço praticado pelo estabelecimento em vendas à vista.

SEÇÃO II
Da Base de Cálculo nas Hipóteses de Levantamento Fiscal

Art. 73. A base de cálculo do imposto no caso de omissão de saídas ou prestações, é:

I- nas hipóteses de saldo credor de caixa, de suprimento de caixa de origem não comprovada, de passivo fictício ou inexistente e de entradas ou pagamentos não contabilizados, o valor do saldo credor de caixa ou do suprimento de origem não comprovada, ou do exigível inexistente, ou dos pagamentos ou do custo das entradas não contabilizados, conforme o caso, que corresponderá ao valor da receita não declarada;

II- tratando-se de diferença apurada pelo fisco por meio de levantamento quantitativo de estoque, para efeitos de definição do valor unitário da mercadoria:

a) apurando-se omissão de saídas, o preço médio das saídas praticado pelo contribuinte no último mês em que a mercadoria houver sido comercializada no período fiscalizado, ou, quando o preço não for conhecido, o preço médio praticado por outro estabelecimento da mesma praça, que explorar idêntica atividade econômica, em relação ao último mês do período objeto do levantamento;

b) apurando-se omissão de entradas ou ficando caracterizada a existência de receita oculta empregada no pagamento de tais entradas, o valor do custo das entradas omitidas, que corresponderá ao preço médio das compras do último mês de aquisição da mesma espécie de mercadoria.

§ 1º Na apuração da base de cálculo em função dos critérios previstos neste artigo, quando forem constatadas, simultaneamente, irregularidades no disponível e no exigível, bem como entradas ou pagamentos não contabilizados ou qualquer outra omissão de receita tributável, levar-se-á em conta, apenas, a ocorrência ou diferença de maior valor monetário, se for configurada a presunção de que as demais nela estejam compreendidas.

§ 2º Na falta de comprovação da saída de mercadoria do território estadual, quando esta transitar neste Estado acompanhada de Guia de Transito Fiscal, observar-se-á o disposto no art. 485.

Art. 74. Nos seguintes casos especiais, o valor das operações realizadas mediante processo regular, pode ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

I- evidentes indícios de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;

II- declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias, ressalvados os casos de faturamento de operações a termo, sujeito à devida comprovação;

III- não exibição, aos agentes do fisco, dos livros fiscais ou da contabilidade geral, ou sua apresentação sem que estejam devidamente escriturados, bem como dos documentos que comprovem o registro ou lançamento em livro fiscal ou contábil, do valor das operações, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro dos mesmos;

IV - quando, em virtude de levantamento do movimento da conta mercadoria do exercício comercial, for apurado índice operacional, ou valor agregado, inferior aos percentuais previstos no art. 75 deste Regulamento; (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 23140 DE 30/11/2012)

(Nota Legisweb: Redação Anterior)
IV- quando, em virtude de levantamento do movimento da conta mercadoria do exercício comercial, for apurado índice operacional inferior ao valor agregado admissível;

V- armazenamento de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais;

VI- utilização irregular de sistema eletrônico de processamento de dados, processo mecanizado, máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou terminal ponto de venda (PDV), inclusive na condição de emissor autônomo, de que resulte redução ou omissão do imposto devido, inclusive no caso de falta de apresentação do equipamento;

VII- transporte desacompanhado dos documentos fiscais ou acompanhado de documentação inidônea;

VIII- utilização de regime especial de escrituração e tributação em desobediência às normas que o regem;

IX - qualquer outro caso em que se comprove a sonegação do imposto, e o fisco não possa conhecer o montante sonegado.

Parágrafo único. Para fins de arbitramento do valor das operações, a hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo só poderá ser utilizada se também for constatada a ocorrência de quaisquer um dos casos descritos nos demais incisos deste artigo. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 23140 DE 30/11/2012)

Art. 75. O arbitramento da base de cálculo do ICMS poderá ser feito por qualquer um dos métodos a seguir:

I- ao valor do estoque final de mercadorias do período anterior, serão adicionados os valores das entradas efetuadas durante o período considerado, já incluso as parcelas do IPI, fretes, carretos e demais despesas que hajam onerado os custos, deduzindo-se do montante o valor do estoque final do período, obtendo-se assim o custo das mercadorias vendidas, ao qual será acrescido um dos seguintes percentuais, a título de valor agregado (VA).

a) 20% (vinte por cento), no caso de comércio atacadista;

b) 25% (vinte e cinco por cento), no caso de comércio misto, assim entendido o exercício concomitante de comércio varejista e atacadista;

c) 30% (trinta por cento), no caso de comércio varejista;

d) 50% (cinqüenta por cento), no caso de comércio no ramo de atividade de bares restaurantes, lanchonetes, cafés, sorveterias, hotéis, pensões, boates, cantinas e estabelecimentos similares.

II- na hipótese de uso irregular de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), ou de outro equipamento de automação comercial: (Redação dada pelo Decreto Nº 21.851 DE 24/08/2010)

a) através de plantão fiscal no estabelecimento, pelo prazo de 5 (cinco) dias, considerando-se a média diária dos valores apurados nesse período como parâmetro para determinação do valor da base de cálculo do período a ser arbitrado;

b) pela apuração do valor das operações efetuadas em períodos idênticos, pelo mesmo ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;

c) pela aplicação de uma das alíquotas previstas no inciso I do art. 104 deste Regulamento, de acordo com a alíquota da mercadoria predominante; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) pela aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento), ou de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com a alíquota da mercadoria predominante; (Redação dada pelo Decreto Nº 21.851 DE 24/08/2010)

d) por outros meios ao alcance da fiscalização; (acrescentado pelo Decreto Nº 21.851 DE 24/08/2010)

III- em se tratando de estabelecimento industrial, tomar-se-á por base:

a) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo das matérias-primas, materiais secundários, produtos intermediários, acondicionamento, mão-de-obra e outros gastos de fabricação, agregando-se ao montante 20% (vinte por cento), a título de valor agregado (VA);

b) o preço FOB de estabelecimento industrial a vista, adotando-se como referência a operação mais recente.

IV- no tocante ao imposto relativo à prestação do serviço de transporte, no caso de ausência ou inidoneidade do documento, adotar-se-á:

a) a tarifa de frete corrente na praça, tratando-se de transportadora inscrita neste Estado;

b) o valor de pauta fiscal do serviço, no caso de transportador autônomo ou de veículo de transportadora não inscrita neste Estado.

§ 1º Do valor do imposto apurado através de arbitramento, serão deduzidos o saldo do crédito fiscal do período anterior, os créditos destacados em documentos fiscais relativos ao período, bem como o valor do imposto pago correspondente às operações e prestações.

§ 2º (Revogado pelo Decreto Nº 16.094 de 07/06/2002)

§ 3º Na apuração da base de cálculo por meio de arbitramento, para efeitos de aplicação do percentual da valor agregado (VA) e da alíquota, levar-se-á em conta, sempre que possível, a natureza das operações ou prestações e a espécie das mercadorias ou serviços, admitindo-se, contudo, quando for impossível a discriminação, o critério da proporcionalidade e, em último caso, o da preponderância.

§ 4º O arbitramento deverá limitar-se às operações, prestações ou períodos em que tiver ocorrido o fato que o motivou.

§ 5º O arbitramento poderá basear-se em documentos de informações econômico-fiscais do mesmo exercício ou de exercício anterior, bem como em outros dados apurados dos quais disponha a fiscalização estadual.

Art. 76. Como embasamento para justificar a necessidade de aplicação do arbitramento, a fiscalização estadual poderá efetuar levantamento fiscal utilizando quaisquer meios indiciários, ou aplicando índices técnicos de produção, coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários relativos a cada atividade, observada a localização e a categoria do estabelecimento.

§ 1º Para efeito de arbitramento da base de cálculo do ICMS, o Auditor Fiscal, antes da lavratura do Auto de Infração, emitirá:

I- Termo de Fiscalização, circunstanciando detalhadamente a ocorrência, o qual será transcrito, na íntegra, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

II- Termo de Apreensão de Mercadoria, quando se tratar de irregularidade constatada no trânsito de mercadorias.

§ 2º O Termo de Fiscalização a que alude o inciso I, conterá, entre outras, as seguintes indicações: a infração cometida, o dispositivo regulamentar no qual se fundamenta o arbitramento, o elemento que serviu de base à apuração, o valor das saídas ou dos serviços apurados, o valor do ICMS, a importância recolhida, o valor dos créditos e o total a recolher.

SEÇÃO III
Da Base de Cálculo nas Prestações de Serviços de Transporte e de Comunicação

Art. 77. A base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de serviços de comunicação, quando não prevista expressamente de forma diversa em outro dispositivo regulamentar, é:

I- o preço do serviço ou, na falta deste, o preço corrente do serviço no local da prestação:

a) no início da prestação do serviço de transporte interestadual ou intermunicipal;

b) na prestação onerosa de serviço de comunicação.

II- o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, no recebimento de serviço de comunicação prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior .

§ 1º Nas prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pelo pagamento do imposto, a base de cálculo do imposto a ser retido, pelo responsável por substituição tributária, é o valor efetivamente contratado, consignado no documento fiscal, sem prejuízo da dedução do crédito presumido, quando previsto.

§ 2º Sendo o serviço prestado por transportador autônomo ou por empresa transportadora não inscrita neste Estado, a base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante pauta fiscal, para efeito de pagamento do imposto, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado ou quando não for possível a apuração do valor real da operação ou prestação.

§ 3º Tratando-se de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação contratados em moeda estrangeira, a base de cálculo é o valor do serviço, convertido em moeda corrente nacional à taxa cambial vigente, na data da ocorrência do fato gerador.

§ 4º Nas prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da prestação do serviço, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do prestador.

Art. 78. Para efeito de cálculo da diferença de alíquota nas prestações de serviços relativo às operações destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo, a base de cálculo do ICMS é o valor da prestação na unidade federada de origem, constante no documento fiscal. (Redação dada pelo Decreto Nº 21.669 DE 18/05/2010)

Parágrafo único. O imposto a recolher será o valor resultante da aplicação, sobre a referida base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota prevista para as prestações internas neste Estado e a alíquota interestadual prevista na legislação da Unidade da Federação de origem. (acrescentado pelo Decreto Nº 21.669 DE 18/05/2010)

Art. 79. Quando o serviço de transporte for prestado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantiver relação de interdependência, se o valor do frete cobrado exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes em tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será considerado como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Consideram-se interdependentes duas empresas quando:

I- uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, conjunta ou isoladamente, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II- uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III- uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado a transporte de mercadorias. (Redação dada pelo Decreto Nº 21.527 DE 04/02/2010, para substituir § 1° por parágrafo único)

Art. 80. Na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, inclusive quando iniciados no exterior, cujo preço não se possa determinar, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço no local da prestação.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 24254 DE 02/04/2014):

Art. 80-A. Nas prestações de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço, o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado até o 10 dia do mês subsequente ao da prestação, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em favor da unidade federada onde ocorrer a recepção da respectiva comunicação.

§ 1º Quando ocorrer a devolução dos equipamentos de recepção de sinais via satélite, por parte do usuário do mencionado serviço de que trata este artigo, a empresa fornecedora dos equipamentos poderá se creditar do mesmo valor do ICMS destacado na nota fiscal de remessa para o respectivo usuário.

§ 2º Caso o estabelecimento prestador do serviço de comunicação não seja optante do Convênio ICMS 05/1995, o recolhimento do imposto será feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço de cada unidade federada, com base no saldo devedor apurado pela empresa prestadora do serviço.

§ 3º A empresa prestadora do serviço de que trata este artigo deverá enviar mensalmente a cada unidade federada de localização do tomador do serviço, relação contendo nome, endereço dos mesmos e valores da prestação do serviço e correspondente ICMS.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"(Redação do artigo dada pelo  Decreto Nº 18.490 DE 08/09/2005):

Art. 80-A. Na prestação de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, ou de provimento de acesso à internet cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada a tomador localizado neste Estado e o prestador localizado em outra unidade federada, a base de cálculo do ICMS pertencente a este Estado corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do preço cobrado do assinante ou tomador (Art. 11, § 6º, da Lei Complementar 87/96 e Convs. ICMS 52/05 e 53/05).

§ 1º Serviço de televisão por assinatura via satélite é aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição.

§ 2º O disposto no caput não prejudica a outorga de benefício fiscal concedido para a prestação do serviço, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos (Convs. ICMS 52/05 e 53/05)."

(Revogado pelo Decreto Nº 24254 DE 02/04/2014):

Art. 80-B. Sobre a base de cálculo prevista no caput do art. 80-A aplica-se a alíquota prevista no art. 104, II, deste Regulamento (Convs. ICMS 52/05 e 53/05). (Redação do artigo dada pelo  Decreto Nº 18490 DE 08/09/2005).

(Revogado pelo Decreto Nº 24254 DE 02/04/2014):

(Redação do artigo dada pelo  Decreto Nº 18.490 DE 08/09/2005):

Art. 80-C. O valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no caput do art. 80-A (Convs. ICMS 52/05 e 53/05).

Parágrafo único. O benefício fiscal concedido por unidade federada, nos termos da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, não produz efeito quanto às demais unidades federadas. (Convs. ICMS 52/05 e 53/05).

SEÇÃO IV
Da Base de Cálculo nas Operações Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

Art. 81. Para fins de substituição tributária, a base de cálculo do imposto é:

I- em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II- em relação às operações ou prestações subseqüentes, a obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes;

III- existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária, desde que previsto em convênio, acordo ou protocolo firmado entre as unidades federadas, ou em ato do Secretário de Tributação;

IV- tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

§ 1º A margem a que se refere a alínea “c” do inciso II do caput será estabelecida com base nos seguintes critérios:

I- levantamento, ainda que por amostragem, dos preços usualmente praticados pelo mercado considerado;

II- informações e outros elementos, quando necessários, obtidos junto a entidades representativas dos respectivos setores;

III- adoção da média ponderada dos preços coletados.

§ 2º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput deste artigo, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

§ 3º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I- da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

II- da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

III- ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 4º  (Revogado pelo Decreto Nº 17.375 DE 02/03/2004, com afeitos a partir de 01/04/2004)

§ 5º Por valor da operação própria realizada pelo substituto tributário a que se refere a alínea "a" do inciso II do caput deste artigo, entende-se como sendo o valor efetivo de venda praticado pelo importador no mercado atacadista de seu domicílio.

§ 6º Para efeito do disposto neste artigo, devem ser ainda observadas as disposições contidas nos arts.850 a 945.

§ 7º Para efeito de cálculo do imposto retido, nos termos do § 2º deste artigo, quando as operações e prestações forem sujeitas à incidência do adicional previsto no art. 1º-A deste Regulamento, adotar-se-á a alíquota aplicável, adicionada de dois pontos percentuais, observando-se o disposto no art. 119-A, no que couber.

SEÇÃO V
Da Base de Cálculo para fins de Pagamento da Diferença de Alíquotas

Art. 82. A base de cálculo do ICMS, para efeito do pagamento da diferença de alíquotas, nas operações destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo, é o valor da operação ou prestação na Unidade Federada de origem, constante no documento fiscal. (Redação dada pelo Decreto Nº 21.584 DE 23/03/2010)Parágrafo Único. O imposto a recolher será o valor resultante da aplicação, sobre a referida base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas neste Estado e a alíquota interestadual prevista na legislação da Unidade da Federação de origem. (Redação dada pelo Decreto Nº 17.471 de 30/04/2004)

Art. 83. Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto Nº 20.774 de 31/10/2008)

I - nas aquisições de bens ou materiais pela arrendadora ou pela arrendatária, tratando-se de arrendamento mercantil, nas hipóteses do art. 228 deste Regulamento;

II – quando se tratar de prestação de serviço de transporte relativo à aquisição de mercadorias ou bens a preço CIF;

III – (Revogado pelo Decreto Nº 22.260 DE 31/05/2011)

IV - na aquisição de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar à agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos (Conv. ICMS 103/08).

Art. 84. Para fins de pagamento da diferença de alíquotas relativa a operações ou prestações com redução da base de cálculo, observar-se-á o seguinte:

I- tendo a operação ou prestação sido tributada com redução da base de cálculo decorrente de convênio, a apuração do valor a pagar será feita em função do mesmo valor resultante daquela redução;

II- nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos, na hipótese do art. 101, o destinatário dos produtos reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nos referidos dispositivos, para as respectivas operações internas (Conv. ICMS 87/91); (Redação dada pelo Decreto Nº 17.471 de 30/04/2004)

III - o destinatário dos veículos de que trata o inciso III do art. 87 e do art. 889, todos deste Regulamento, reduzirá a base de cálculo de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual de 12% (doze por cento). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24124 DE 30/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III- o destinatário dos veículos de que trata o inciso III do art. 87 reduzirá a base de cálculo de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual nominado no referido inciso (Conv. ICMS 39/96).

Art. 85. Nas operações interestaduais, relativas às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, observar-se-á (Conv. ICMS19/91):

I- nas saídas do estabelecimento remetente, este emitirá nota fiscal, indicando como valor da operação o da última entrada do bem imobilizado ou do material de consumo, aplicando-se a alíquota interestadual, e lançará os créditos fiscais originários cobrados, a qualquer título, sobre o respectivo bem ou material de uso ou consumo;

II- nas entradas no estabelecimento destinatário, este deverá recolher o diferencial de alíquota, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a base de cálculo referida no inciso anterior, através de DARE, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da respectiva entrada.

Parágrafo Único. Na hipótese do inciso I deste artigo:

I- fica concedido crédito presumido, se do confronto entre os créditos e os débitos resultar crédito inferior, no valor correspondente à diferença apurada;

II- será efetuado estorno de crédito, se do confronto referido no inciso anterior resultar crédito superior, no valor correspondente à diferença constatada.

SEÇÃO VI
Da Base de Cálculo Fixada Mediante Pauta Fiscal

Art. 86. (Revogado pelo Decreto Nº 21.401 DE 18/11/2009)

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21401 DE 18/11/2009):

Art. 86-A. A base de cálculo do ICMS, para efeito de pagamento do imposto, poderá ser fixada mediante pauta fiscal, nos seguintes casos:

I - quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;

II - quando for difícil a apuração do valor real da operação ou prestação;

III - na saída de produtos hortifrutigranjeiros, agropecuários “in natura” de estabelecimento produtor, inclusive da atividade pesqueira;

IV - na circulação de mercadorias procedentes de outras Unidades da Federação sem destinatário certo ou conduzidas por comerciantes não inscritos;

V - em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1º A pauta fiscal será fixada mediante ato do Secretário de Estado da Tributação publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 2º Os valores constantes na pauta fiscal serão obtidos por levantamento, ainda que por amostragem, ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média dos preços coletados no:

I - comércio varejista deste Estado, nos casos de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária;

II - mercado produtor deste Estado, nos casos de produtos in natura, de cerâmica e têxteis; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27708 DE 28/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - comércio atacadista deste Estado, nos demais casos.

III - comércio atacadista deste Estado, nos demais casos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27708 DE 28/02/2018).

§ 3º Relativamente aos serviços de transporte, a pauta fiscal conterá indicação expressa de que, na fixação dos preços, já esteja sendo levada em conta a dedução do crédito presumido previsto na alínea “b” do inciso VII do art.112 e as reduções de base de cálculo previstas nos incisos X e XX do art. 87 deste Regulamento.

§ 4º Para fins da cobrança do diferencial de alíquota de produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária, sobre o valor constante na pauta fiscal, deverá ser deduzida a margem de valor agregado específico da mercadoria, conforme previsto no art. 946-B deste Regulamento, ou, na falta desta, o percentual de 20% (vinte por cento). (Redação dada pelo Decreto Nº 21.554 DE 02/03/2010).

§ 5º No caso de gado bovino e bufalino a pauta estabelecerá o valor do ICMS a ser recolhido por cabeça.

§ 6º Havendo discordância em relação ao valor fixado em pauta fiscal, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

SEÇÃO VII
Da Redução da Base de Cálculo

Art. 87. A base de cálculo do imposto fica reduzida, nas operações com os produtos a seguir relacionados e da seguinte forma:

I- (Revogado pelo Decreto Nº 13.730 DE 30.12.97)

II- (Revogado pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010)

III - nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos a seguir indicados: (Redação dada pelo Decreto Nº 27186 DE 02/08/2017):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo 126 deste Regulamento, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), aplicando-se este benefício, inclusive, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas, observados os §§ 1º, 14 e 16 deste artigo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24124 DE 30/12/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - nas operações internas e de importação, com os seguintes veículos automotores novos, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), aplicando-se este benefício, inclusive, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas, observados os §§ 1º, 2º, 3º, 14, 16 e 34 deste artigo: (Redação dada pelo Decreto Nº 23334 DE 09/04/2013).

 III - nas operações internas e de importação, com os seguintes veículos automotores novos, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), aplicando-se este benefício, inclusive, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas, observado os §§ 1º, 2º, 3º, 14, 16 e 34 deste artigo: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23226 DE 28/12/2012).

III - a partir de 1º de agosto de 2012, nas operações internas e de importação, com os seguintes veículos automotores novos, de tal forma que resulte numa carga tributária nunca inferior a 12% (doze por cento), aplicando-se este benefício, inclusive, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas, observado os §§ 1º, 2º, 3º, 14, 16 e 35: (Redação dada pelo Decreto Nº 22962 DE 31/08/2012)

(Revogado pelo Decreto Nº 24124 DE 30/12/2013):

a) classificados na posição 8711 da NBM-SH, condicionando-se o benefício à adoção do regime de substituição tributária;

(Revogado pelo Decreto Nº 24124 DE 30/12/2013):

b) classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo 126 deste Regulamento;

(Revogado pelo Decreto Nº 24124 DE 30/12/2013):

c) a partir de 1º de janeiro de 2014, relacionados no Anexo 115 deste Regulamento, inclusive para ativo fixo, condicionando-se o benefício à adoção do regime de substituição tributária; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 23334 DE 09/04/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

c) a partir de 1º de abril de 2013, relacionados no Anexo 115 deste Regulamento, inclusive para ativo fixo, condicionando-se o benefício à adoção do regime de substituição tributária; (Redação da alinea dada pelo Decreto Nº 23226 DE 28/12/2012).

c) relacionados no Anexo 115 deste Regulamento, inclusive para ativo fixo, condicionando-se o benefício à adoção do regime de substituição tributária;
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III – nas operações internas e de importação, com os seguintes veículos automotores, de tal forma que resulte numa carga tributária nunca inferior a 12% (doze por cento), aplicando-se este benefício, inclusive, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas: (Redação do Inciso III pelo Decreto Nº 16.668 DE 31/12/2002)
a) com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM-SH, condicionando-se o benefício à adoção do regime de substituição tributária; (Redação dada pelo Decreto Nº 17.102 de 29/09/2003)
b) com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo 126 deste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto Nº 17.861 de 11/10/2004 – republicado em 14/10/2004)

d) classificados nos códigos da NCM-SH relacionados no Anexo 126 deste Regulamento, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), aplicando-se este benefício, inclusive, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas, observados os §§ 1º, 14 e 16 deste artigo; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 27186 DE 02/08/2017);

e) classificados nos códigos da NCM/SH relacionados no § 8º do art. 22 e § 8º do art. 23, do Anexo 191 deste Regulamento, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), inclusive para ativo fixo, destinadas a contribuintes deste Estado, para efeito da cobrança do ICMS devido por substituição tributária; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 27668 DE 29/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) classificados nos códigos da NCM-SH relacionados no § 12 do art. 22 e § 14 do art. 23, do Anexo 191 deste Regulamento, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), inclusive para ativo fixo, destinadas a contribuintes deste Estado, para efeito da cobrança do ICMS devido por substituição tributária. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 27186 DE 02/08/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 22919 DE 15/08/2012):

IV- em 80% (oitenta por cento) nas saídas internas de leite pasteurizado tipos “B” e “C”, quando procedentes de estabelecimento industrial localizado neste Estado (Conv. ICMS 93/96);

V-  (Revogado pelo Decreto Nº 14.480 DE 13.07.99)

(Revogado pelo Decreto Nº 26224 DE 20/07/2016):

VI - nas prestações de serviços públicos de telecomunicações internacionais, de forma que corresponda a uma carga tributária efetiva de 13% (Conv. ICMS 27/1994); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI- em 23,52% ( vinte e dois inteiros e cinqüenta e dois por cento) a partir de 1º de julho de 1995, nas prestações de serviços públicos de telecomunicações internacionais, de forma que corresponda a uma carga tributária efetiva de 13% (Conv. ICMS 27/94);

VII - nas prestações de serviços de radiodifusão sonora e/ou de imagem, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de 5% (cinco por cento), observando-se que (Convs. ICMS 5/1995 e 56/1999): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016).

 a) a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação;

b) o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste inciso não poderá utilizar créditosfiscais relativos a entradas tributadas;  

c) na determinação da base de cálculo dos serviços de difusão sonora e de imagens, prestados através de contratos de veiculação em rede nacional ou regional, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à população de cada Estado, de acordo com o último recenseamento do IBGE.  

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - em 80% (oitenta por cento) nas prestações de serviços de radiodifusão sonora e/ou de imagem, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de 5% (cinco por cento), observando-se que (Convs. ICMS 5/95 e 56/99): (Redação dada pelo Decreto Nº 17.615 DE 30/06/2004)

VIII- até 31/12/97, em 30% (trinta por cento) nas prestações de serviços de radiochamada com transmissão unidirecional, sendo que esta redução poderá ser aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de compensação do imposto, sob a condição de que, ao optar pelo presente benefício, o contribuinte renuncie à utilização de quaisquer créditos fiscais (Conv. ICMS 27/96);

IX- até 31/03/98, em 95% (noventa e cinco por cento) nas prestações de serviços de radiochamada, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5%, sendo que esta redução poderá ser aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de compensação do imposto, sob a condição de que, ao optar pelo presente benefício, o contribuinte renuncie à utilização de quaisquer créditos ou benefícios fiscais (Conv. ICMS 115/96);

X - em 40% (quarenta por cento) nas prestações de serviço de transporte rodoviário interestadual de frutas frescas, vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido de que trata o inciso VII do caput do art. 112 deste Regulamento, observado o disposto no § 27 deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28674 DE 28/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X- em 40% (quarenta por cento) nas prestações de serviço de transporte de minerais ou rodoviário de frutas frescas, desde que interestadual, vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido de que trata a alínea "b", do inciso VII, do art. 112 deste Regulamento, observado o disposto no inciso XX e no §27; (Redação dada pelo Decreto Nº 21.675 DE 27/05/2010)

XI- até 30/04/2003, em 70,58% (setenta inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento) sobre o valor do contrato com a Petrobrás, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 5% (cinco inteiros por cento), sobre o valor dos contratos de afretamentos de embarcações celebrados por empresas de apoio marítimo e a Petrobrás, que efetuar transportes relacionados com as plataformas marítimas. (Conv. ICMS 105/97, 23/98, 05/99). (Redação dada pelo 15.430 de 4/5/2001)

a) a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação;

b) o contribuinte que optar pelo beneficio previsto neste inciso não poderá utilizar créditos fiscais relativos as operações ou prestações tributadas.

XII - até 31 de outubro de 2020, nas operações internas com as mercadorias a seguir indicadas, de forma que a carga tributária resulte num percentual de 7% (sete por cento): (Convs. ICMS 136/1997 e 133/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XII - até 30 de setembro de 2019, nas operações internas com as mercadorias a seguir indicadas, de forma que a carga tributária resulte num percentual de 7% (sete por cento) (Convs. ICMS 136/1997 e 49/2017): (Redação dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XII - até 30 de abril de 2017, nas operações internas com as mercadorias a seguir indicadas, de forma que a carga tributária resulte num percentual de 7% (sete por cento) (Convs. ICMS 136/1997 e 27/2015): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016);

XII - até 30 de abril de 2017, em 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), de forma que a carga tributária resulte num percentual de 7% (sete por cento), nas operações internas com as seguintes mercadorias (Convs. ICMS 136/1997 e 107/2015): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).
XII - até 31 de dezembro de 2015, em 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), de forma que a carga tributária resulte num percentual de 7% (sete por cento), nas operações internas com as seguintes mercadorias (Convs. ICMS 136/1997 e 27/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XII - até 31 de maio de 2015, em 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), de forma que a carga tributária resulte num percentual de 7% (sete por cento), nas operações internas com as seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"XII - até 31 de dezembro de 2014, em 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), de forma que a carga tributária resulte num percentual de 7% (sete por cento), nas operações internas com as seguintes mercadorias: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23227 DE 28/12/2012)."
"XII- até 31/12/2012, em 58,82% ( cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), nas operações internas com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária resulte num percentual de 7% (sete por cento) (Convs. ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.516 DE 31/12/2009)"

a) estrutura metálicas;

b) estruturas pré-fabricadas de concreto;

c) lages pré-fabricadas;

d) blocos pré-fabricados de concreto;

e) tijolos cerâmicos;

XIII- o disposto no inciso anterior somente se aplica às mercadorias a serem empregadas exclusivamente na construção de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda, realizada sob a coordenação da Secretaria Estadual de Trabalho e Ação Social (SETAS). (acrescentado pelo Decreto Nº 13.934 DE 23.04.98:)

XIV - nas operações de importação dos produtos a que se refere o inciso III do caput do art. 11 deste Regulamento, para acondicionamento de produtos alimentícios destinados ao mercado interno nacional, de forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual de 7% (sete por cento); (Redação do inciso dada pelo);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIV- em 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e dois centésimos por cento) nas operações de importação dos produtos a que se refere o inciso III do art. 11, para acondicionamento de produtos alimentícios destinados ao mercado interno nacional, de forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual de 7% (sete por cento). (acrescentado pelo Decreto Nº 14.196 DE 29.10.98)

(Revogado pelo Decreto Nº 22919 DE 15/08/2012)

XV - a partir de 1/12/98, nas saídas internas de leite pasteurizado tipo "A", aplica-se o disposto no inciso IV deste artigo. (acrescentado pelo Decreto Nº 14.239 DE 01.12.98)

XVI- (Revogado pelo Decreto Nº 18.313 DE 24/06/2005)

(Revogado pelo Decreto Nº 26224 DE 20/07/2016):

XVII - nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, efetuadas por empresa jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos, ou efetuadas por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação nos seguintes percentuais: (Conv. 58/00)

a) 80% (oitenta por cento) DE 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001;

b) 60% (sessenta por cento) DE 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002. (acrescentado pelo Decreto Nº 15.271, de 4/1/2001).

(Revogado pelo Decreto Nº 25893 DE 19/02/2016):

XVIII - até 31 de dezembro de 2015, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação (Convs. ICMS 78/2001 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XVIII - até 31 de maio de 2015, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"
XVIII - até 31 de dezembro de 2014, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013).
"XVIII – até 31/12/2012, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação (Convs. ICMS 78/01, 119/04, 01/07 e 01/10); (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

XIX - nas operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, de tal forma que a carga tributária seja equivalente à cobrança proporcional dos impostos federais no desembaraço aduaneiro, nos termos da referida legislação (Convênio ICMS 58/99); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 16.905 DE 18/06/2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 28674 DE 28/12/2018):

XX – em 50% (cinqüenta por cento) nas prestações interestaduais de serviços de transportes aquaviário ou ferroviário, de sal marinho, vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido de que trata a alínea "b", do inciso VII, do art. 112 deste Regulamento, observado o disposto no §27 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto Nº 21.892 DE 22/09/2010).

XX -A - até 30 de setembro de 2019, em 50% (cinquenta por cento) nas prestações interestaduais de serviços de transportes aquaviário ou ferroviário, de sal marinho, vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido de que trata a alínea "f", do inciso VII, do art. 112 deste Regulamento, observado o disposto nos §§ 27, 53 e 54 deste artigo; (Conv. ICMS 19/2019) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28768 DE 02/04/2019).

XX-B - de 1º de outubro de 2019 a 30 de abril de 2020, nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho, em 50% (cinquenta por cento), vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido, observado o disposto no § 27 deste artigo; (Conv. ICMS 103/2019) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

XXI - a partir de 1º de abril de 2018, nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 15% (quinze por cento), observando-se que: (Convs. ICMS 78/2015 e 206/2017) (Redação dada pelo Decreto Nº 27673 DE 29/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXI - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 10% (dez por cento), observando-se que (Convs. ICMS 78/2015 e 99/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 26224 DE 20/07/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXI - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 10% (dez por cento), observando-se que (Conv. ICMS 57/99): (acrescentado pelo Decreto Nº 17.615 DE 30/06/2004)

a) a utilização do benefício será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;

b) o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais; (Redação dada pelo Decreto Nº 19.285 DE 11/08/2006)

c) a opção pela utilização do benefício será feita para cada ano civil (Conv. ICMS 57/99). (acrescentado pelo Decreto Nº 19.285 DE 11/08/2006)

d) a partir de 1º/06/2011, que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação (Convs. ICMS 57/99 e 20/11); (acrescentado pelo Decreto Nº 22.260 DE 31/05/2011)

(Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 24106 DE 27/12/2013):

e) o contribuinte deverá:

1. divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

2. manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração; e

3. quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

3.1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites; e

3.2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos;

XXII – (Revogado pelo Decreto Nº 18.313 DE 24/06/2005)

XXIII - a partir de 1º/01/2006, nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações (Conv. ICMS 89/05); (acrescentado pelo Decreto Nº 18.653 DE 11/11/2005)

XXIV - a partir de 1º/02/2006, nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino e suínos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações (Conv. ICMS 89/05); (acrescentado pelo Decreto Nº 18.887 DE 14/02/2006).

XXV - até 30 de abril de 2020, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, observado o disposto no art. 116, XVII, deste Regulamento; (Convs. ICMS 113/2006 e 28/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28814 DE 29/04/2019, efeitos a partir de 01/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXV - até 30 de abril de 2019, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, observado o disposto no art. 116, XVII, deste Regulamento (Convs. ICMS 113/2006 e 127/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27430 DE 25/10/2017, efeitos a partir de 01/11/2017).
XXV - até 31 de outubro de 2017, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, observado o disposto no art. 116, XVII, deste Regulamento (Convs. ICMS 113/2006 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXV - até 30 de abril de 2017, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo de origem animal, sementes, palma, óleos de origem animal e vegetal e algas marinhas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, observado o disposto no art. 116, XVII, deste Regulamento (Convs. ICMS 113/2006 e 22/2016); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26046 DE 04/05/2016).

XXV - até 30 de abril de 2017, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, observado o disposto no art. 116, XVII, deste Regulamento (Convs. ICMS 113/2006 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXV - até 31 de dezembro de 2015, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, observado o disposto no art. 116, XVII, deste Regulamento (Convs. ICMS 113/2006 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXV - até 31 de maio de 2015, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, observado o disposto no art. 116, XVII, deste Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"XXV - até 31 de dezembro de 2014, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, observado o disposto no art. 116, XVII, deste Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"XXV – até 31/12/2012, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, observado o disposto no inciso XVII do art. 116 deste Regulamento (Convs. ICMS 113/06 e 27/11); (Redação dada pelo Decreto Nº 22.260 DE 31/05/2011)"

XXVI –(Revogado pelo Decreto Nº 21.892 DE 22/09/2010)

XXVII - nas saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca “Bordados do Seridó”, produzidos neste Estado, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19.767 DE 24/04/2007).

XXVIII - nas aquisições de óleo diesel para geração de energia elétrica, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de: (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20.797 DE 18/11/2008).

a) 12% (doze por cento) para o volume mensal consumido por estabelecimento, que exceder 2.000 m3 (dois mil metros cúbicos); e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 23809 DE 23/09/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - 12% (doze por cento) para o volume mensal consumido por estabelecimento, que exceder 2000 m3;

b) 7% (sete por cento) para o volume mensal consumido por estabelecimento, que exceder 5.000 m3 (cinco mil metros cúbicos); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 23809 DE 23/09/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II – 7% (sete por cento) para o volume mensal consumido, por estabelecimento, que exceder 5000 m3.

XXIX – nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 22 a 24, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de (Conv. ICMS 9/08): (acrescentado pelo Decreto Nº 21.007 DE 12/01/2009)

a) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2009; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 23809 DE 23/09/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - 7,5% (sete e meio por cento) DE 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2009;

b) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 23809 DE 23/09/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010.

(Revogado pelo Decreto Nº 28674 DE 28/12/2018):

XXX - nas saídas de energia elétrica para hotéis enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 5510-8/01, com consumo mensal superior a 300 (trezentos) kWh, de tal forma que a carga tributária seja equivalente a 18% (dezoito por cento) do valor das operações; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXX – nas saídas de energia elétrica para hotéis enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 5510-8/01, com consumo mensal superior a 300 (trezentos) kWh, de tal forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento) do valor das operações. (acrescentado pelo Decreto Nº 21.095 DE 15/04/2009).

XXXI - até 31 de outubro de 2020, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria, observados os §§ 28 a 31 deste artigo: (Convs. ICMS 133/2002 e 133/2019) (Redação dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXI - até 30 de setembro de 2019, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria, observado os §§ 28 a 31, deste artigo (Convs. ICMS 133/2002 e 49/2017): (Redação dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXI - até 30 de abril de 2017, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, Considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria, observados os §§ 28 a 31 deste artigo (Convs. ICMS 133/2002 e 107/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

XXXI - até 31 de dezembro de 2015, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS nº 133 , de 21 de outubro de 2002, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria, observado os §§ 28 a 31, deste artigo (Convs. ICMS 133/2002 e 27/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXI - até 31 de maio de 2015, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS 133 , de 21 de outubro de 2002, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria, observado os §§ 28 a 31, deste artigo: (Redação dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"XXXI - até 31 de dezembro de 2014, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nas partes I, II ou III do Anexo 183, deste Regulamento, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal Nº 10.485 DE 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria, observado os §§ 28 a 31, deste artigo: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013).

"XXXI - até 31/12/2012, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nas partes I, II ou III do Anexo 183, deste Regulamento, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei n° 10.485 DE 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria, observado os §§ 28 a 31, deste artigo (Convs. ICMS 133/02 e 27/11): (acrescentado pelo Decreto Nº 22.260 DE 31/05/2011)"

a) constante no Anexo I do Convênio ICMS 133 , de 21 de outubro de 2002, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) constante na parte I do Anexo 183, deste Regulamento, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

1. 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; e

2. 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;

3. 5% (cinco por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 23557 DE 02/07/2013).

b) constante no Anexo II do Convênio ICMS 133 , de 21 de outubro de 2002, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) constante na parte II do Anexo 183, deste Regulamento, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

1. 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimo de milésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; e

2. 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;

3. 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 23557 DE 02/07/2013).

c) constante no Anexo III do Convênio ICMS 133 , de 21 de outubro de 2002, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) constante na parte III do Anexo 183, deste Regulamento, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

1. 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; e

2. 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo (Convs. ICMS 133/02 e 27/11). (Item acrescentado pelo Decreto Nº 22260 DE 31/05/2011).

3. 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de aplicação da alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convs. ICMS 133/2002 e 22/2013); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 23557 DE 02/07/2013).

XXXII - nas operações com os produtos listados no Anexo 185 deste Regulamento, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, observado os §§ 32 e 33, nos seguintes percentuais (Conv. ICMS 08/2011):

a) 60% (sessenta por cento), sem a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual; ou

b) 35% (trinta e cinco por cento), com a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual. (Acrescentado pelo Decreto Nº 22.314 DE 29/07/2011).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013):

XXXIII - até 31 de outubro de 2020, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação, observado os §§ 36 a 40 e 42 deste artigo: (Convs. ICMS 95/2012 e 133/2019) (Redação dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXIII - até 30 de setembro de 2019, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa (MD) e seus órgãos, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação, observado os §§ 36 a 40 e § 42 deste artigo (Convs. ICMS 95/2012 e 49/2017): (Redação dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXIII - até 30 de abril de 2017, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação, observados os §§ 36 a 40 e § 42 deste artigo (Convs. ICMS 95/2012 e 107/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

XXXIII - até 31 de dezembro de 2015, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação, observado os §§ 36 a 40 e § 42 deste artigo (Convs. ICMS 95/2012, 20/2015 e 27/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXIII - até 31 de dezembro de 2015, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação, observado os §§ 36 a 40 e 42 deste artigo (Convs. ICMS 95/2012 e 27/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
XXXIII - até 31 de maio de 2015, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Exército Brasileiro, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado os §§ 36 a 40 deste artigo: (Redação dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"XXXIII - até 31 de dezembro de 2014, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Exército Brasileiro, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observados os §§ 36 a 40 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto Nº 24106 DE 27/12/2013)."
"XXXIII - até 31 de dezembro de 2013, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Exército Brasileiro, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado os §§ 36 a 40 deste artigo (Conv. ICMS 95/2012):"

a) veículos militares:

1. viatura operacional militar;

2. carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento;

3. outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares (Convs. ICMS 95/2012 e 20/2015); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3. outros veículos de qualquer tipo, para uso pelo Exército Brasileiro, com especificação própria dos Órgãos Militares;

b) simuladores de veículos militares;

c) tratores de baixa ou de alta velocidade, para uso pelas Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados (Convs. ICMS 95/2012 e 20/2015); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) tratores de baixa ou de alta velocidade, para uso pelo Exército Brasileiro, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados (Conv. ICMS 95/2012).

d) sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar; (Convs. ICMS 95/2012 e 20/2015); (Alínea acrescentado pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).

e) radares para uso militar; (Convs. ICMS 95/2012 e 20/2015); (Alínea acrescentado pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).

f) centros de operações de artilharia antiaérea (Convs. ICMS 95/2012 e 20/2015). (Alínea acrescentado pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).

XXXIV - nas prestações onerosas de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação, observado os §§ 12 e 43 a 48 deste Regulamento (Conv. ICMS 139/2006). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015).

(Revogado pelo Decreto Nº 25945 DE 30/03/2016):

XXXV - a partir de 1º de janeiro de 2016, nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas por meio da transferência eletrônica de dados, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da operação, observados os §§ 11, 49 e 50 deste artigo (Conv. ICMS 181/2015). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25893 DE 19/02/2016).

XXXVI - nas operações internas com pedra britada e de mão, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação, observado o disposto nos §§ 43 e 51 deste artigo (Convs. ICMS 100/2012 e 92/2016). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 26422 DE 27/10/2016).

XXXVII - nas operações internas com sucatas de papel, vidro e plásticos, destinadas a estabelecimento industrial, que tenham como objetivo a reciclagem, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da operação. (Convs. ICMS 7/2013 e 100/2019) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019).

§ 1º Não será exigido o estorno do crédito do ICMS, na forma do inciso III do caput do art. 115 deste Regulamento, relativo à parcela do imposto correspondente às entradas das mercadorias de que tratam os incisos III e XXXI do caput deste artigo. (Redação do parágrafo pelo Decreto Nº 25893 DE 19/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Não será exigido o estorno do crédito do ICMS, na forma do inciso III do caput do art. 115, deste Regulamento, relativo à parcela do imposto correspondente às entradas das mercadorias de que tratam os incisos III e XXXI do caput deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24124 DE 30/12/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Não será exigido o estorno do crédito do ICMS, na forma dos incisos I e II do art. 115, deste Regulamento, relativo à parcela do imposto correspondente às entradas das mercadorias de que trata o inciso III e XXXI do caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto Nº 22.260 DE 31/05/2011)

(Revogado pelo Decreto Nº 24124 DE 30/12/2013):

§ 2º O benefício de que trata o inciso III do caput deste artigo, é opcional e servirá para acobertar perdas referentes a diferenças decorrentes de eventuais vendas abaixo do valor estipulado ou sugerido para efeito de cálculo do imposto devido por substituição, quando o for o caso. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22962 DE 31/08/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O benefício de que trata o inciso III deste artigo, é opcional e servirá para acobertar perdas referentes a diferenças decorrentes de eventuais vendas abaixo do valor estipulado ou sugerido para efeito de cálculo do imposto devido por substituição, quando o for o caso.

(Revogado pelo Decreto Nº 24124 DE 30/12/2013):

§ 3º Para a fruição do benefício a que se referem as alíneas "a" e "c" do inciso III do caput, deverá haver manifestação expressa do contribuinte substituído, através de termo de opção, observadas as condições previstas em ato do Secretário de Estado da Tributação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22962 DE 31/08/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Para a fruição do benefício a que se refere a alínea “a” do inciso III do caput, deverá haver manifestação expressa do contribuinte substituído, através de termo de opção, observadas as condições previstas nos §§ 1º, 2º e 16 deste artigo e as normas fixadas em ato do Secretário de Estado da Tributação. (Redação dada pelo Decreto Nº 20.024 DE 11/09/2007, republicado por incorreção no DOE 11.559 de 13/09/2007)


§ 4º (Revogado pelo Decreto Nº 19.583 DE 28/12/2006)

(Revogado pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015):

§5º Até 31 de dezembro de 1998, fica permitida a aplicação do benefício sem o exercício da opção prevista no §3º, deste artigo (Conv. ICMS 129/97, 29/98, 97/98). (Redação dada pelo Decreto Nº 14.170 DE 02.10.98)

§6º (Revogado pelo Decreto Nº 18.313 DE 24/06/2005)

§7º (Revogado pelo Decreto Nº 18.313 DE 24/06/2005)

(Revogado pelo Decreto Nº 26224 DE 20/07/2016):

§ 8º O benefício previsto no inciso XVII somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico. (parágrafo acrescido pelo Decreto Nº 15.271, de 4/1/2001)

(Revogado pelo Decreto Nº 26224 DE 20/07/2016):

§ 9º A redução de base de cálculo prevista nas alíneas “a” e “b” do inciso XVII poderá ser estendida para até 100% (cem por cento) na hipótese de as empresas referidas apresentarem receita bruta igual ou inferior ao triplo do limite previsto para a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei Federal Nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, observada a proporcionalidade, no caso de início de atividade. (acrescentado pelo Decreto Nº 15.271, de 4/1/2001).

§ 10.  (Revogado pelo Decreto Nº 17.374 DE 03/03/2004).

(Revogado pelo Decreto Nº 26224 DE 20/07/2016):

§ 11. A redução a que se refere o inciso XXXV do caput deste artigo poderá ser aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de apuração prevista neste Regulamento, vedada a utilização de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais, exceto quanto ao crédito relativo ao ICMS recolhido por antecipação, nos termos do art. 946-B, II, 'l', deste Regulamento.(Redação do parágrafo pelo Decreto Nº 25893 DE 19/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 11. A redução a que se refere o inciso XVIII, poderá ser aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de apuração prevista neste Regulamento, vedada a utilização de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais. (Redação dada pelo Decreto Nº 19.285 DE 11/08/2006)

§ 12. A opção pelos benefícios a que se referem os incisos VII, XXI e XXXIV deste artigo, se efetivará através de lavratura de termo declarando a opção, cujo modelo, juntamente com os procedimentos administrativos a serem adotados pelas Unidades Regionais de Tributação para análise da concessão, cancelamento e renovação do benefício, serão disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação (Conv. ICMS 139/2006). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 12. A opção pelos benefícios a que se referem os incisos VII e XXI deste artigo, se efetivará através de lavratura de termo declarando a opção, cujo modelo, juntamente com os procedimentos administrativos a serem adotados pelas Unidades Regionais de Tributação para análise da concessão, cancelamento e renovação do benefício, serão disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação.(Redação dada pelo Decreto Nº 19.116 DE 25/05/2006)

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17.615 DE 30/06/2004):

§ 13. Na utilização dos benefícios concedidos através do regime especial previsto no §12, deverá ser observado o seguinte:

I - o regular cumprimento da obrigação tributária principal, pelo detentor do regime especial;

II - o descumprimento das condições previstas para a concessão dos benefícios implicará na perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento; (Redação da inciso dada pelo Decreto Nº 24106 DE 27/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - o descumprimento da condição prevista no inciso I deste parágrafo, implicará na perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento;

III - a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício ficará condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização.

§ 14. Aredução prevista no inciso III, "d", do caput deste artigo aplica-se somente às operações com os veículos cuja entrada no estabelecimento do adquirente localizado neste Estado decorra de: (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 27186 DE 02/08/2017):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 14. A redução prevista no inciso III do caput deste artigo aplica-se somente às operações com os veículos cuja entrada no estabelecimento do adquirente localizado neste Estado decorra de: (Redação dada pelo Decreto Nº 24124 DE 30/12/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 14. A redução prevista nas alíneas "b" e "c" do inciso III do caput deste artigo aplica-se somente às operações com os veículos cuja entrada no estabelecimento do adquirente localizado neste Estado decorra de: (Redação dada pelo Decreto Nº 22962 DE 31/08/2012).

§ 14. A redução prevista na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo, aplica-se somente às operações com os veículos cuja entrada no estabelecimento do adquirente localizado neste Estado decorra de: (acrescentado pelo Decreto Nº 17.861 de 11/10/2004 – republicado em 14/10/2004)

I - operação interestadual tributada a 7% (sete por cento);

(Revogado pelo Decreto Nº 22962 DE 31/08/2012)

II - operação interestadual oriunda de estabelecimento industrial fabricante

III - operação de importação do exterior realizada pelo próprio estabelecimento adquirente;

IV - operação interna.

V - operação interestadual com alíquota de 4% (quatro por cento), com veículos importados do exterior, nos termos da Resolução do Senado Federal Nº 13 DE 25 de abril de 2012. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23334 DE 09/04/2013).

(Revogado pelo Decreto Nº 29032 DE 26/07/2019, efeitos a partir de 01/08/2019):

VI - operação interestadual oriunda de estabelecimento industrial fabricante. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24124 DE 30/12/2013).

§15. (Revogado pelo Decreto Nº 18.393 DE 01/08/05)

§ 16. As notas fiscais emitidas com a redução prevista neste artigo deverão conter em seu corpo a expressão "BASE DE CÁLCULO DO ICMS REDUZIDA, CONFORME ART. 87, INCISO........, DO RICMS/RN (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24124 DE 30/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§16. As notas fiscais emitidas pelo Contribuinte Substituto deverão conter em seu corpo a expressão “BASE DE CÁLCULO DO ICMS REDUZIDA, CONFORME Processo Nº _________/ ano.” (acrescentado pelo Decreto Nº 19.583 DE 28/12/2006)

§ 17. (Revogado pelo Decreto Nº 21.892 DE 22/09/2010)

§ 18. (Revogado pelo Decreto Nº 21.892 DE 22/09/2010)

§ 19. (Revogado pelo Decreto Nº 21.892 DE 22/09/2010)

§ 20. Para utilização do benefício previsto no inciso XXVII, deverão ser observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I – que os produtos tenham sido adquiridos diretamente de associações ou cooperativas legalmente constituídas;

II - que o produto tenha sido produzido por associado ou cooperado detentor da carteira do artesão, emitida pelo Programa Estadual do Artesanato – PROART/RN;

III – que os produtos adquiridos tenham sido acobertados por nota fiscal emitida pela cooperativa ou nota fiscal avulsa emitida em nome da associação. (acrescentado pelo Decreto Nº 19.767 DE 24/04/2007, republicado por incorreção no DOE N° 11.675 DE 08/03/2008)

§ 21. Para efetivação do benefício estabelecido no inciso XXVIII, será observado o procedimento previsto no art. 864-A, conforme disciplinado em ato do Secretário do Estado. (acrescentado pelo Decreto Nº 20.797 DE 18/11/2008)

§ 22. A fruição do benefício previsto no inciso XXIX fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos (Conv. ICMS 9/08): (acrescentado pelo Decreto Nº 21.007 DE 12/01/2009)

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao regime de tributação normal;

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

III - cumprimento regular da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual.

§ 23. A opção a que se referem os incisos I e II do § 22 será feita para cada ano civil (Conv. ICMS 9/08). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.007 DE 12/01/2009)

§ 24. Para efeito do benefício previsto no inciso XXIX do caput, na hipótese de prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades federadas em cujo território ocorrer a prestação de serviço, observando-se o seguinte (Conv. ICMS 9/08). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.007 DE 12/01/2009)

I - aplicar-se-á o coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada unidade federada sobre a base de cálculo original, sem redução, seguindo-se o cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de redução de base de cálculo e da alíquota previstas na legislação tributária de cada unidade federada.

II - o imposto será recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço:

a) à unidade federada de sua localização, nos termos do prazo, modo e forma dispostos na legislação tributária estadual;

b) às demais unidades federadas beneficiárias, até o décimo dia do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, ou Documento de Arrecadação Estadual, conforme legislação de cada Unidade da Federação.

III - o estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata o inciso I deste parágrafo, deverá:

a) discriminar no livro Registro de Apuração do ICMS o valor recolhido em favor de cada unidade federada;

b) remeter à Secretaria de Estado da Tributação, até o ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, arquivo digital no padrão TXT (texto simples sem formatação), em mídia não regravável, com as seguintes informações:

1. o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;

2. o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio às unidades federadas;

IV - o descumprimento da condição prevista no inciso II, “b” do caput deste parágrafo, implica a perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele que se verificar o inadimplemento;

V - a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização.

§ 25. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso III do art. 115 deste Regulamento, nas operações previstas nos incisos XXIII e XXIV deste artigo (Conv. ICMS 09/06).

§ 26. O disposto no inciso XIX do caput não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal Nº 4.543 DE 26 de dezembro de 2002 (Conv. ICMS 130/07). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.355 DE 19/10/2009)

§ 27. Nas prestações de serviço de transporte interestadual previstas nos incisos X, XX -A e XX -B do caput, quando o serviço for contratado por valor inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação, considerar-se-á, para efeitos de cálculo do imposto, o valor constante na pauta fiscal, que já contempla a redução de base de cálculo prevista nos referidos incisos. (Convs. ICMS 19/2019 e 103/2019) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 27. Nas prestações de serviço de transporte interestadual previstas nos incisos X e XX-A do caput, quando o serviço for contratado por valor inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação, considerar-se-á, para efeitos de cálculo do imposto, o valor constante na pauta fiscal, que já contempla a redução de base de cálculo prevista nos referidos incisos. (Conv. ICMS 19/2019) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28768 DE 02/04/2019).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 27. Nas prestações de serviço de transporte prevista no inciso X do caput deste artigo, quando o serviço for contratado por valor inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação, considerar-se-á, para efeitos de cálculo do imposto, o valor constante na pauta fiscal, que já contempla a redução de base de cálculo prevista no referido inciso. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28674 DE 28/12/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 27. Nas prestações de serviço de transporte interestadual previstas nos incisos X e XX do caput, quando o serviço for contratado por valor inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação, considerar-se-á, para efeitos de cálculo do imposto, o valor constante na pauta fiscal, que já contempla a redução de base de cálculo prevista nesses incisos. (acrescentado pelo Decreto Nº 21.675 DE 27/05/2010).

§ 28. O disposto no inciso XXXI do caput deste artigo não se aplica:

I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

II - à saída com destino à industrialização;

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; e

IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final. (acrescentado pelo Decreto Nº 22.260 DE 31/05/2011)

§ 29. A redução da base de cálculo do ICMS, prevista no inciso XXXI do caput deste artigo não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante (Convs. ICMS 133/02 e 27/11). (acrescentado pelo Decreto Nº 22.260 DE 31/05/2011)

§ 30. Nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista no inciso XXXI do caput deste artigo (Convs. ICMS 133/02 e 27/11). (acrescentado pelo Decreto Nº 22.260 DE 31/05/2011)

§ 31. O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no inciso XXXI do caput deste artigo deverá além das demais indicações previstas na legislação tributária (Convs. ICMS 133/02 e 27/11):

I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos constantes nos Anexos I a III do Convênio ICMS 133 , de 21 de outubro de 2002, deste Regulamento; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I- conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos constantes nas partes I a III do Anexo 183, deste Regulamento; e

II - constar no campo ‘Informações Complementares’ a expressão Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 133/02 (Convs. ICMS 133/02 e 27/11). (acrescentado pelo Decreto Nº 22.260 DE 31/05/2011)

§ 32. O contribuinte deverá fazer a opção do benefício previsto na alínea “a” ou “b” do inciso XXXII, uma vez por ano ( Conv. ICMS 08/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22.314 DE 29/07/2011)

§ 33. O disposto no inciso XXXII do caput deste artigo aplicar-se-á também aos produtos listados no Anexo 185 deste Regulamento, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose ( Conv. ICMS 08/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22.314 DE 29/07/2011)

(Revogado pelo Decreto Nº 24124 DE 30/12/2013):

§ 34. O contribuinte que optar pela redução prevista no inciso III do caput deste artigo, na forma prevista no § 3º deste artigo, deverá comunicar a celebração do termo de opção ao fornecedor sujeito passivo por substituição tributária. (Nota Legisweb: Redação dada pelo (Decreto Nº 22962 DE 31/08/2012)

§ 35. O benefício previsto nos incisos XXIII e XXIV deste artigo não se aplica à carne em conserva, linguiça, mortadela, salsicha e embutidos em geral, quando derivados de carne de aves, leporídeos, gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22987 DE 18/09/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 35. O contribuinte que optar pela redução prevista no inciso III do caput deste artigo, na forma prevista no § 3º deste artigo, deverá comunicar a celebração do termo de opção ao fornecedor sujeito passivo por substituição tributária (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 22962 DE 31/08/2012)

(Nota Legisweb: Redação Anterior) § 35. O contribuinte que optar pela redução prevista no inciso III do caput deste artigo, na forma prevista no § 3º deste artigo, deverá comunicar a celebração do termo de opção ao fornecedor sujeito passivo por substituição tributária.(Redação dada pelo Decreto Nº 22962 DE 31/08/2012)

§ 36. O benefício previsto no inciso XXXIII do caput deste artigo alcança, também, as operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante das partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados, das mercadorias de que tratam as alínea "a" a "c", com destino ao estabelecimento industrial fabricante dessas ou ao Exército Brasileiro (Conv. ICMS 95/2012). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013):

§ 37. O benefício previsto no inciso XXXIII do caput deste artigo será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convs. ICMS 95/2012 e 20/2015): (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 37. O benefício previsto no inciso XXXIII do caput deste artigo será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em Ato do Comando do Exército do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Conv. ICMS 95/2012):

I - o endereço completo das empresas e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades da Federação onde estão localizadas;

II - a relação de mercadorias que cada empresa está autorizada a fornecer nas operações alcançadas pelo benefício fiscal, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH.

§ 38. A fruição do benefício previsto no inciso XXXIII do caput deste artigo, em relação às empresas e às mercadorias indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação favorável das unidades federadas envolvidas. (Convs. ICMS 95/2012 e 04/2019) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28852 DE 16/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 38. A fruição do benefício previsto no inciso XXXIII do caput deste artigo, em relação às empresas indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação de Ato COTEPE (Convs. ICMS 95/2012 e 20/2015). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 38. A fruição do benefício previsto no inciso XXXIII do caput deste artigo em relação às empresas indicadas em Ato do Comando do Exército do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação favorável das unidades da Federação envolvidas (Conv. ICMS 95/2012). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

§ 39. As unidades federadas deverão se manifestar, nos termos do § 38 deste artigo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da solicitação de manifestação enviada pela Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sob pena de aceitação tácita. (Convs. ICMS 95/2012 e 04/2019) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28852 DE 16/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 39. As unidades da Federação deverão se manifestar, nos termos do § 38 deste artigo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da solicitação de manifestação da COTEPE, sob pena de aceitação tácita (Conv. ICMS 95/2012). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013):

§ 40. O benefício fiscal a que se refere o inciso XXXIII do caput deste artigo somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas (Conv. ICMS 95/2012):

I - com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Conv. ICMS 95/2012).

§ 41. Ficam convalidados os procedimentos adotados em conformidade com o disposto nos itens 3 das alíneas ’a’, ’b’ e ’c’, do inciso XXXI deste artigo, no período de 1º de janeiro de 2013 até 30 de abril de 2013. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 23557 DE 02/07/2013).

§ 42. A descrição da mercadoria no Ato COTEPE a que se refere o § 38, não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam relacionados nas alíneas "a" a "f" do inciso XXXIII do caput deste artigo (Convs. ICMS 95/2012 e 20/2015). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).

§ 43. Os benefícios previstos nos incisos XXXIV e XXXVI do caput deste artigo serão utilizados opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de tributação, vedada a utilização de quaisquer créditos ou outros benefícios fiscais, relacionados com as operações de que tratam os referidos incisos (Convs. ICMS 139/2006, 100/2012 e 92/2016). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26422 DE 27/10/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 43. O benefício previsto no inciso XXXIV do caput deste artigo será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de tributação, vedado a utilização de quaisquer créditos ou outros benefícios fiscais, relacionados com as operações de que trata o referido inciso (Conv. ICMS 139/2006). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015).

§ 44. O valor do ICMS referente à prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, será devido e recolhido em favor da unidade federada do domicílio do tomador do serviço (Conv. ICMS 139/2006). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015).

§ 45. Caso o estabelecimento prestador do serviço esteja localizado em unidade da Federação diferente da unidade de localização do tomador do serviço, o recolhimento do imposto poderá ser efetivado através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em favor da unidade federada de localização do tomador do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015):

§ 46. O estabelecimento prestador do serviço de que trata o inciso XXXIV do caput deste artigo, deverá enviar mensalmente a cada unidade federada de localização do tomador do serviço, relação contendo:

I - razão social do tomador do serviço, CNPJ e inscrição estadual;

II - período de apuração (mês/ano);

III - valor total faturado do serviço prestado;

IV - base de cálculo;

V - valor do ICMS cobrado.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015):

§ 47. O disposto no inciso XXXIV do caput deste artigo fica condicionado a que o contribuinte beneficiado:

I - solicite à repartição fiscal a que estiver vinculada prévia autorização;

II - adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, o valor total dos serviços cobrados do tomador;

III - efetue o pagamento do imposto nos prazos fixados no art. 130-A deste Regulamento;

IV - aceite e se submeta às exigências deste Regulamento;

V - renuncie a qualquer questionamento administrativo ou judicial sobre a incidência do ICMS na prestação de serviço de comunicação mencionada no referido inciso, sob pena de perda do benefício outorgado.

§ 48. O descumprimento de quaisquer das disposições relativas ao benefício previsto no inciso XXXIV deste artigo, implicará no imediato cancelamento do benefício fiscal, restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-o imediatamente exigível (Conv. ICMS 139/2006). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25338 DE 09/07/2015).

(Revogado pelo Decreto Nº 25945 DE 30/03/2016):

§ 49. Não serão exigidos, total ou parcialmente, os débitos fiscais do ICMS, lançados ou não, inclusive juros e multas, relacionados com as operações previstas no inciso XXXV do caput deste artigo, ocorridas até 1º de março de 2016 (Conv. ICMS 181/2015). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25893 DE 19/02/2016).

(Revogado pelo Decreto Nº 25945 DE 30/03/2016):

§ 50. A não exigência de que trata o § 49 deste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas (Conv. ICMS 181/2015). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25893 DE 19/02/2016).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26422 DE 27/10/2016):

§ 51. Para fins do disposto no inciso XXXVI, considera-se:

I - pedra britada, toda rocha resultante de processo de cominuição com utilização de britadores, associado a processo de classificação para obtenção de diferentes faixas de granulometria, tais como britas 5, 4, 3, 2, 1, 3/4, 5/8, 3/8, 3/16, 0, 00, gravilhão, pedrisco, pó de pedra, pó de brita com 3/8, pedrisco misto, areia industrial, areia de brita, brita graduada em suas diversas faixas, brita de lastro, matacão, rachão, filler, bica corrida, brita corrida, dentre outras denominações;

II - pedra de mão, toda rocha gerada a partir de desmonte realizado em jazida caracterizada tecnologicamente para aproveitamento em aplicações diversas na construção civil, tais como pedra baldame, pedra bruta, pedra marroada, rachão, pedra aparelhada, bloco, rocha "toutvenant", raspagem de pedreira, raspa de pedreira, expurgo de pedreira, pedra de cantaria, macadame, dentre outras denominações (Convs. ICMS 100/2012 e 92/2016).

§ 52. O benefício de que trata o inciso III, alínea "e", do caput deste artigo, deverá ser observado, inclusive, para fins de compensação de perdas referentes a diferenças decorrentes de eventuais vendas abaixo do valor estipulado ou sugerido para efeito de cálculo do imposto devido por substituição, quando for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27186 DE 02/08/2017).

§ 53. Ficam convalidadas as operações e prestações ocorridas na forma prevista no inciso XX - A deste artigo, no período de 28 de dezembro de 2018 até a data da entrada em vigor do inciso XX-A deste artigo. (Conv. ICMS 19/2019) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 28768 DE 02/04/2019).

§ 54. O disposto no § 53 não autoriza a restituição ou compensação das quantias já pagas. (Conv. ICMS 19/2019) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 28768 DE 02/04/2019).

Art. 88º. Fica ainda reduzida a base de cálculo do imposto nos recebimentos, pelo importador, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, quando procedentes do exterior, devendo a redução ser proporcional à do Imposto sobre Importação, ficando a fruição do benefício condicionada a que:

I- as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (BEFIEX) aprovado até 31/12/89;

II- o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;

III- as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente.

Art. 89. Nas aquisições, no mercado interno, das mercadorias de que trata o artigo anterior, quando as mesmas puderem ser importadas com a redução da base de cálculo nele prevista, esta será reduzida em idêntico percentual, não prevalecendo, neste caso, a isenção contemplada no inciso I do art.18 (Conv. ICMS 130/94, 23/95).

SUBSEÇÃO I
Da redução de Base de Cálculo nas Operações Com Insumos Agropecuários

Art. 90. Até 30 de abril de 2020, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com: (Convs. ICMS 100/1997 e 28/2019) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 28814 DE 29/04/2019, efeitos a partir de 01/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 90. Até 30 de abril de 2019, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com (Convs. ICMS 100/97 e 133/17): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 27430 DE 25/10/2017, efeitos a partir de 01/11/2017).
Art. 90. Até 31 de outubro de 2017, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com (Convs. ICMS 100/1997 e 49/2017): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 90. Até 30 de abril de 2017, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com (Convs. ICMS 100/1997 e 107/2015): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

Art. 90. Até 31 de dezembro de 2015, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com (Convs. ICMS 100/1997 e 27/2015): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 90. Até 31 de maio de 2015, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"Art. 90. Até 31 de julho de 2014, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 23557 DE 02/07/2013).

"Art. 90º. Até 31 de julho de 2013, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013).

Art. 90. Até 31/12/2012, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com (Convs. ICMS 100/97, 58/01, 89/01, 20/02, 106/02, 152/02, 25/03 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)

I- inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a aplicação da redução quando dada ao produto destinação diversa.

II- ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bI-cálcio destinados à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa que efetuou a industrialização.

III- os produtos referidos no inciso anterior, ainda:

a) nas saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

b) nas saídas, a título de retorno, real ou simbólica, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

IV- nas saídas de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, observado o seguinte (Convs. ICMS 100/97, 54/06 e 93/06): (Redação dada pelo Decreto Nº 19.447 DE 1º/11/2006)

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal; (Redação dada pelo Decreto Nº 19.447 DE 1º/11/2006)

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

V- ração animal, de que trata o inciso anterior, preparada em estabelecimento produtor, na transferência de estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantenha contrato de produção integrada;

VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22620 DE 30/03/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI- calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

VII- sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Nº 6.507 DE 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto Nº 81.771 DE 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiveram convênio com aquele Ministério;

VIII- o disposto no inciso anterior não se aplica as sementes que não obedeçam os padrões estabelecidos pelo Estado de destino ou órgão competente, ou ainda que, atenda ao padrão, tendo a semente destinação diversa;

IX - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22620 DE 30/03/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IX – alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo Decreto Nº 22.620 DE 30/03/2012, Conv. ICMS 100/97 e 123/11, retificado no DOE Nº 12.682 DE 11/04/2012)

X- o disposto no inciso anterior somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário;

XI- esterco animal;

XII- mudas de plantas;

XIII- embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovinos, ovos férteis, aves de um dia, exceto ornamentais, girinos e alevinos. (Conv. 100/97, 08/00, 89/01); (Redação dada pelo Decreto Nº 15.702 DE 26/10/2001)

XIV- enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal - NBM 3507.90.4 (Conv. ICMS 100/97);

XV- gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado; (acrescentado pelo Decreto Nº 17.471 de 30/04/2004)

XVI- casca de coco triturada para uso na agricultura; (acrescentado pelo Decreto Nº 17.471 de 30/04/2004)

XVII- vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo. (acrescentado pelo Decreto Nº 17.471 de 30/04/2004)

XVIII – Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária. (Convs. ICMS 100/97 e 156/08). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.000 DE 30/12/2008)

XIX – óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convs. ICMS 100/97 e 55/09). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.262 DE 30/07/2009)

XX – a partir DE 01/03/2010, condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Convs. ICMS 100/97 e 195/10). (acrescentado pelo Decreto Nº 22.146 DE 13/01/2011)

XXI - a partir de 1.º de janeiro de 2012, torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria-prima na fabricação de insumos para a agricultura. (acrescentado pelo Decreto Nº 22.551 DE 20/01/2012, Convs. ICMS 100/97 e 49/11)

§ 1º Para efeito do disposto no inciso IV do caput, deste artigo, entende-se por:

I- ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

II- concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III- suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos. (Redação dada pelo Decreto Nº 16.326 de13/09/2002)

IV- aditivo, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais; (acrescentado pelo Decreto Nº 19.285 DE 11/08/2006)

V- premix ou núcleo, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convs. ICMS 100/97 e 54/06). (acrescentado pelo Decreto Nº 19.285 DE 11/08/2006)

§ 2º O benefício previsto neste artigo, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária estende-se as remessas com destino a apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura.

§ 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS nos termos do inciso IV do caput deste artigo, com a redação dada pelo Convênio ICMS 93/06, no período de 1º de agosto de 2006 até 1º de novembro de 2006 (Conv. ICMS 93/06). (acrescentado pelo Decreto Nº 19.447 DE 1º/11/2006)

§ 4º Até 31 de agosto de 2013, prevalecerá a isenção estabelecida no art. 12-A deste Regulamento, em substituição à redução da base de cálculo prevista nos incisos II, IV e IX, do caput deste artigo, exceto para as saídas destinadas ao Estado do Maranhão, que terá por termo final 9 de julho de 2013, data da publicação do Convênio ICMS Nº 51 DE 2013, editado pelo CONFAZ. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23807 DE 23/09/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 4º Até 11 de setembro de 2013, prevalecerá a isenção estabelecida no art. 12-A deste Regulamento, em substituição à redução da base de cálculo prevista nos incisos II, IV e IX do caput deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23548 DE 28/06/2013).

§ 4º Até 30 de junho de 2013, prevalecerá a isenção estabelecida no art. 12-A deste Regulamento, em substituição à redução da base de cálculo prevista nos incisos II, IV e IX do caput deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23333 DE 09/04/2013).

§ 4º Até 31 de março de 2013, prevalecerá a isenção estabelecida no art. 12-A deste Regulamento, em substituição à redução da base de cálculo prevista nos incisos II, IV e IX do caput deste artigo (Convs. ICMS 54/2012 e 124/2012). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23249 DE 08/02/2013).

§ 4º Até a data fixada nos Anexos do Convênio ICMS Nº 54 DE 2012, prevalecerá a isenção estabelecida no art. 12-A deste Regulamento, em substituição à redução da base de cálculo prevista nos incisos I, II e IV do caput deste artigo (Redação dada pelo Decreto Nº 23141 DE 30/11/2012).
 
§ 4º Até a data fixada no Anexo Único do Convênio ICMS Nº 54 DE 2012, prevalecerá a isenção estabelecida no art. 12-A deste Regulamento, em substituição à redução da base de cálculo prevista nos incisos II, IV e IX do caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto Nº 22820 DE 28/06/2012).

(Revogado pelo Decreto Nº 23249 DE 08/02/2013):

§ 5º Na hipótese de operações com destinatários domiciliados nos municípios do Rio Grande do Norte, prevalecerá a isenção estabelecida no art. 12-A deste Regulamento, em substituição à redução da base de cálculo prevista nos incisos II, IV e IX do caput deste artigo, até a data de vigência do Decreto Estadual Nº 22.637 DE 11 de abril de 2012, e suas alterações. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 23141 DE 30/11/2012)

Art. 91. Até 30 de abril de 2020, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os seguintes produtos: (Convs. ICMS 100/1997 e 28/2019) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 28814 DE 29/04/2019, efeitos a partir de 01/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 91. Até 30 de abril de 2019, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 30% (trinta por cento) nas operações interestaduais com os seguintes produtos (Convs. ICMS 100/1997 e 133/2017): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 27430 DE 25/10/2017, efeitos a partir de 01/11/2017).
Art. 91º. A base de cálculo de ICMS fica reduzida em trinta por cento nas operações interestaduais com os seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto Nº 22551 DE 20/01/2012).

 I - a partir de 1.º de janeiro de 2012, farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelo de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo Decreto Nº 22551 DE 20/01/2012).

II - milho, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal; (Convs. ICMS 100/1997 e 28/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28814 DE 29/04/2019, efeitos a partir de 01/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - milho, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal (Convs. ICMS 100/1997 e 133/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27430 DE 25/10/2017, efeitos a partir de 01/11/2017).
II - até 31 de outubro de 2017, milho, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal (Convs. ICMS 100/1997 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

.II - até 30 de abril de 2017, milho, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal (Convs. ICMS 100/1997 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

II - até 31 de dezembro de 2015, milho, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal (Convs. ICMS 100/1997 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 31 de maio de 2015, milho, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - até 31 de julho de 2014: milho, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23557 DE 02/07/2013)."
"II - até 31 de julho de 2013, milho, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"II - até 31 de dezembro de 2012, milho, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;(Redação dada pelo Decreto Nº 22620 DE 30/03/2012)"

III - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Convs. ICMS 100/1997 e 28/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28814 DE 29/04/2019, efeitos a partir de 01/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convs. ICMS 100/1997 e 133/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27430 DE 25/10/2017, efeitos a partir de 01/11/2017).
III - até 31 de outubro de 2017, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convs. ICMS 100/1997 e 49/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - até 30 de abril de 2017, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convs. ICMS 100/1997 e 107/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

III - até 31 de dezembro de 2015, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convs. ICMS 100/1997 e 27/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - até 31 de maio de 2015, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - até 31 de julho de 2014: amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23557 DE 02/07/2013)."
"III - até 31 de julho de 2013, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"III - até 31 de dezembro de 2012, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; e"

IV - aveia e farelo de aveia destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Convs. ICMS 100/1997 e 28/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28814 DE 29/04/2019, efeitos a partir de 01/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - aveia e farelo de aveia destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Convs. ICMS 100/1997 e 133/2017). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27430 DE 25/10/2017, efeitos a partir de 01/11/2017).
IV - até 31 de outubro de 2017, aveia e farelo de aveia destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Convs. ICMS 100/97 e 49/2017). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - até 30 de abril de 2017, aveia e farelo de aveia destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convs. ICMS 100/1997 e 107/2015). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25669 DE 17/11/2015).

IV - até 31 de dezembro de 2015, aveia e farelo de aveia destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convs. ICMS 100/1997 e 27/2015). (Redação dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até 31 de maio de 2015, aveia e farelo de aveia destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"IV - até 31 de julho de 2014, aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23557 DE 02/07/2013)."
"IV - até 31 de julho de 2013, aveia e farelo de aveia destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"IV - até 31 de dezembro de 2012, aveia e farelo de aveia destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Redação dada pelo Decreto Nº 22551 DE 20/01/2012)."

§ 1º Até 31 de agosto de 2013, prevalecerá a isenção estabelecida no art. 12-A deste Regulamento, em substituição à redução da base de cálculo prevista nos incisos I, II e IV, do caput deste artigo, exceto para as saídas destinadas ao Estado do Maranhão, que terá por termo final 9 de julho de 2013, data da publicação do Convênio ICMS Nº 51, de 2013, editado pelo CONFAZ. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23807 DE 23/09/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 1º Até 11 de setembro de 2013, prevalecerá a isenção estabelecida no art. 12-A deste Regulamento, em substituição à redução da base de cálculo prevista nos incisos I, II e IV, do caput deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23548 DE 28/06/2013).

§ 1º Até 30 de junho de 2013, prevalecerá a isenção estabelecida no art. 12-A deste Regulamento, em substituição à redução da base de cálculo prevista nos incisos I, II e IV do caput deste artigo. (Redação do Parágrafo dada pelo Decreto Nº 23333 DE 09/04/2013).

§ 1º Até 31 de março de 2013, prevalecerá a isenção estabelecida no art. 12-A deste Regulamento, em substituição à redução da base de cálculo prevista nos incisos I, II e IV do caput deste artigo (Convs. ICMS 54/2012 e 124/2012). (Redação do Parágrafo dada pelo Decreto Nº 23249 DE 08/02/2013).

§ 1º Até a data fixada nos Anexos do Convênio ICMS Nº 54 DE 2012, prevalecerá a isenção estabelecida no art. 12-A deste Regulamento, em substituição à redução da base de cálculo prevista nos incisos I, II e IV do caput deste artigo (Redação dada pelo Decreto Nº 23141 DE 30/11/2012).
Parágrafo único. Até a data fixada no Anexo Único do Convênio ICMS Nº 54 DE 2012, prevalecerá a isenção estabelecida no art. 12-A deste Regulamento, em substituição à redução da base de cálculo prevista nos incisos I, II e IV do caput deste artigo. (Redação dada pelo Decreto Nº 22820 DE 28/06/2012).

(Revogado pelo Decreto Nº 23249 DE 08/02/2013):

§ 2º Na hipótese de operações com destinatários domiciliados nos municípios do Rio Grande do Norte, prevalecerá a isenção estabelecida no art. 12-A deste Regulamento, em substituição à redução da base de cálculo prevista nos incisos II, IV e IX do caput deste artigo, até a data de vigência do Decreto Estadual Nº 22.637 DE 11 de abril de 2012, e suas alterações. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 23141 DE 30/11/2012)

Art. 92. Para fruição do benefício previsto nos arts. 90 e 91, o estabelecimento vendedor deve deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução (Conv. ICMS 100/97).

SUBSEÇÃO II
Da Redução de Base de Cálculo na Desincorporação de Bens do Ativo
e na Comercialização de Mercadorias Usadas

Art. 93. A base de cálculo do imposto fica reduzida em 95% (noventa e cinco por cento) nas saídas de veículo usado (Conv. ICM 15/81, 27/81,97/89 e ICMS 50/90, 33/93, 151/94).

§ 1º Entende-se como usado o veículo que tenha mais de 06 (seis) meses de uso, contados da data da venda pelo fabricante do veículo ou por seu concessionário autorizado.

§ 2º O valor da operação de que trata o caput deste artigo não poderá ser inferior ao fixado na Pauta Fiscal de Valores da legislação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

§ 3º A inobservância dos valores mínimos fixados na pauta fiscal, de que trata o inciso anterior, sujeitará o contribuinte ao recolhimento da diferença do imposto, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 94. A base de cálculo do imposto fica reduzida em 80% (oitenta por cento) nas saídas de máquinas, aparelhos, móveis, motores e vestuários, usados (Conv. ICM 15/81, 27/81,97/89 e ICMS 50/90, 33/93, 151/94).

§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, entende-se como máquinas, aparelhos, motores e móveis usados os que tenham mais 06 (seis) meses de uso, da data de aquisição constante em documento fiscal.

§ 2º As disposições deste artigo só se aplicam às mercadorias adquiridas na condição de usadas e quando a operação de entrada não tiver sido onerada pelo imposto, ou quando sobre a referida operação o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 21.668 DE 18/05/2010).

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se, ainda, à saída de mercadoria desincorporada do ativo fixo ou imobilizado, de estabelecimentos de contribuintes do ICMS, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem, e decorridos, ao menos 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto. (Redação dada pelo Decreto Nº 21.668 DE 18/05/2010)

Art. 95. (Revogado pelo Decreto Nº 21.668 DE 18/05/2010)

Art. 96. Na saída de mercadoria usada, tendo esta sido objeto de revisão, conserto ou aplicação de peças, partes, acessórios ou equipamentos, a redução da base de cálculo nos termos do artigo anterior, sobre o valor da operação de saída, dispensa o contribuinte do pagamento do imposto sobre as peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados na mercadoria, desde que não haja utilização dos créditos fiscais correspondentes às mercadorias aplicadas ou que seja estornado o respectivo valor, sendo que o disposto neste artigo não dispensa o tributo devido por terceiro que eventualmente haja prestado o serviço de revisão ou conserto com fornecimento de mercadorias.

Art. 97 . A redução de base de cálculo prevista nos arts. 93 e 94 não se aplica:

I- às mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão de documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes;

II- às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador.

Parágrafo Único. O tratamento previsto nesta Seção aplica-se às operações com salvados de sinistro realizadas por empresas seguradoras.

SUBSEÇÃO III
Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com Aeronaves, inclusive suas Partes, Peças e acessórios

Art. 98. Até 31 de outubro de 2020, nas operações com os produtos relacionados nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, a base de cálculo do imposto fica reduzida de forma que a carga tributária aplicada sobre o valor da operação seja equivalente a 4% (quatro por cento). (Convs. ICMS 75/1991 e 133/2019) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 98. Até 30 de setembro de 2019, nas operações com os produtos relacionados nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, a base de cálculo do imposto fica reduzida de forma que a carga tributária aplicada sobre o valor da operação seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convs. ICMS 75/1991 e 49/2017). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 98. Até 31 de maio de 2017, nas operações com os produtos relacionados nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 75, de 05 de dezembro de 1991, a base de cálculo do imposto fica reduzida de forma que a carga tributária aplicada sobre o valor da operação seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convs. ICMS 75/1991 e 28/2015). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).

Art. 98. Até 31 de maio de 2015, nas operações com aeronaves, peças e acessórios relacionados nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 75, de 05 de dezembro de 1991, a base de cálculo do imposto fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 98. Até 31 de maio de 2015, nas operações, com os produtos abaixo relacionados, a base de cálculo do imposto fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014)."
"Art. 98. Até 31 de julho de 2014, nas operações, com os produtos abaixo relacionados, a base de cálculo do Imposto fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 23557 DE 02/07/2013)."
"Art. 98º. Até 31 de julho de 2013, nas operações, com os produtos abaixo relacionados, a base de cálculo do imposto fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"Art. 98. Até 31/12/2012, nas operações, com os produtos abaixo relacionados, a base de cálculo do imposto fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convs. ICMS 75/91, 14/96, 106/05 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

(Revogado pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015):

I- aviões:

a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg;

b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 kg;

c) monomotores ou bimotores, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg;

e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg até 6.000 kg;

f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;

g) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8.000 kg;

h) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg;

i) turbojatos, com peso bruto até 15.000 kg;

j) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 kg;

(Revogado pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015):

II- helicópteros;

(Revogado pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015):

III- planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;

(Revogado pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015):

IV- paraquedas giratórios;

(Revogado pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015):

V-outras aeronaves;

(Revogado pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015):

VI- simuladores de vôo, bem como suas partes e peças separadas;

(Revogado pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015):

VII- paraquedas e suas partes, peças e acessórios;

(Revogado pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015):

VIII- catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas;

(Revogado pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015):

IX - partes, peças, matérias-primas, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI e XII, do caput deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22819 DE 28/06/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior:

IX- partes, peças, acessórios e componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I,II, III, IV, XI e XII;

(Revogado pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015):

X- equipamentos, gabaritos, ferramental e materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores;

(Revogado pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015):

XI- aviões militares:

a) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

c) monomotores ou multimotores de sensoramento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

(Revogado pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015):

XII- helicóptero militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

(Revogado pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015):

XIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI e XII do caput deste artigo, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22819 DE 28/06/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

XIII- partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica.

§ 1º Para fins do disposto nos incisos I a XI da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 75, de 05 de dezembro de 1991, observar-se-ão, em relação aos termos técnicos, as seguintes definições: (Convs. ICMS 75/1991 e 28/2015):

I - acessório: o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;

II - aeronave: o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo não-tripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível;

III - componente separado: o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação;

IV - equipamento: o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação;

V - equipamento de apoio no solo: o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nos incisos I a III da cláusula primeira do Convênio ICMS 75, de 05 de dezembro de 1991;

VI - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo: os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem;

VII - ferramental e gabarito: o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;

VIII - partes: o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, para-brisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores, e antenas;

IX - peças: o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de parte e especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;

X - simulador: o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados;

XI - sistema: o conjunto de partes e peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados de I a IX deste parágrafo, tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;

XII - sistema de aeronave não-tripulado (SANT): o sistema composto por veículo aéreo não-tripulado (VANT), carga útil e sistema e estação de controle em terra;

XIII - veículo aéreo não-tripulado (VANT): a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação específica civil ou militar;

XIV - veículo espacial: o veículo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados para transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O disposto nos incisos IX e X da cláusula primeira do Convênio ICMS 75, de 05 de dezembro de 1991, só se aplica às operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 2º, desde que os produtos se destinem a: (Redação dada pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

"§ 1º O disposto nos incisos IX e X da cláusula primeira do Convênio ICMS 75, de 05 de dezembro de 1991, só se aplica às operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 2º, desde que os produtos se destinem a: (Redação dada pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015).

§ 1º O disposto nos incisos IX e X deste artigo, só se aplica às operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o parágrafo seguinte, desde que os produtos se destinem a:

I - empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22819 DE 28/06/2012).

I- empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

II- empresas de transporte e serviços aéreos e aeroclubes, com registro no Departamento de Aviação Civil;

III- oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

IV- proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal (Convs. ICMS 71/91 e 25/09). (Redação dada pelo Decreto Nº 21126 DE 29/04/2009)"

§ 2º O disposto no inciso XIII do § 1º deste artigo não alcança os veículos de uso recreativo (Convs. ICMS 75/1991 e 28/2015). (Redação dada pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (Convs. ICMS 75/1991 e 125/2014). (Redação dada pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015).
§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às empresas da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto Nº 22819 DE 28/06/2012)"
"§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Conv. ICMS 121/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 19.917 DE 20/07/2007)

(Revogado pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015):

I - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas; (Redação dada pelo Decreto Nº 19.917 DE 20/07/2007)

(Revogado pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015):

II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal; (Redação dada pelo Decreto Nº 19917 DE 20/07/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015):

III - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar. (Redação dada pelo Decreto Nº 19917 DE 20/07/2007).

§ 3º A fruição do benefício em relação às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE/ICMS (Convs. ICMS 75/1991 e 28/2015). (Redação dada pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE (Conv. ICMS 121/03).(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19.917 DE 20/07/2007).

§ 4º Não será exigido o crédito tributário correspondente à eventual fruição, até 1º de fevereiro de 2015, da redução da base de cálculo prevista neste artigo em relação aos produtos constantes do Ato Cotepe de que trata o § 3º deste artigo que não estiverem listados nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 75, de 05 de dezembro de 1991 (Convs. ICMS 75/1991 e 125/2014). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24959 DE 30/01/2015).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015):

§ 5º O disposto nos incisos IX, X e XI da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 75, de 05 de dezembro de 1991, só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 6º deste artigo e desde que os produtos se destinem a (Convs. ICMS 75/1991 e 28/2015):

I - empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;

II - empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

III - oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

§ 6º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes deste Estado. (Convs. ICMS 75/1991 e 89/2018) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28606 DE 17/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro de contribuinte deste Estado (Convs. ICMS 75/1991 e 28/2015). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).

§ 7º A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao benefício previsto neste artigo, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele órgão (Convs. ICMS 75/1991 e 28/2015) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015).


SUBSEÇÃO IV
Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com os Produtos da Cesta Básica

Art. 99. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação dos produtos que compõem a cesta básica, de forma que a carga tributária corresponda a um percentual de 12% (doze por cento) (Conv. ICMS 128/1994). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 99. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), nas operações internas e de importação dos produtos que compõem a cesta básica, de forma que a carga tributária corresponda a um percentual de 12% (doze por cento) (Conv. ICMS 128/94). (Redação dada pelo Decreto Nº 17.102 de 29/09/2003)

§ 1º Não será exigida a anulação proporcional do crédito prevista no inciso III, do caput do art. 115, deste Regulamento, nas operações de que trata o caput deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23964 DE 27/11/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Não será exigida a anulação proporcional do crédito prevista no inciso IV da Lei 6.968 DE 30 de dezembro de 1996, nas operações de que trata o caput. (Redação dada pelo Decreto Nº 17.102 de 29/09/2003)

§ 2º Excluem-se deste benefício, as operações de remessa à venda, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro de Contribuinte do Estado. (Redação dada pelo Decreto Nº 14.408 DE 29.04.99)

§ 3º (Revogado pelo Decreto Nº 17.102 de 29/09/2003)

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17102 DE 29/09/2003):

Art. 100. O benefício de que trata o artigo anterior aplica-se aos seguintes produtos:

I- arroz;

II- feijão;

III - café torrado e moído, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28732 DE 15/03/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III- café torrado e moído;

IV- flocos e fubá de milho; e

V- óleo de soja e de algodão;

Parágrafo único. O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica aos cafés acondicionados em cápsulas, sachês e outros tipos de embalagens, prontos para consumo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 28732 DE 15/03/2019).

SUBSEÇÃO V Da Redução de Base de cálculo nas Operações com Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Implementos

Art. 101. Até 30 de abril de 2020, fica reduzida a base de cálculo do ICMS: (Convs. ICMS 52/1991 e 133/2019) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 29080 DE 15/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 101. Até 30 de setembro de 2019, fica reduzida a base de cálculo do ICMS (Convs. ICMS 52/1991 e 49/2017): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 26793 DE 27/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 101. Até 30 de junho de 2017, fica reduzida a base de cálculo do ICMS (Convs. ICMS 52/1991 e 154/2015): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 25847 DE 30/12/2015).

Art. 101. Até 31 de dezembro de 2015, fica reduzida a base de cálculo do ICMS (Convs. ICMS 52/1991 e 27/2015): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 101. Até 31 de maio de 2015, fica reduzida a base de cálculo do ICMS: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014).
Nota LegisWeb Redação Anterior:
"Art. 101. Até 31 de julho de 2014, fica reduzida a base de cálculo do ICMS: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 23557 DE 02/07/2013)."
"Art. 101º. Até 31 de julho de 2013, fica reduzida a base de cálculo do ICMS: (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013)."
"Art. 101. Até 31/12/2012, fica reduzida a base de cálculo do ICMS (Convs. ICMS 52/91, 87/91, 13/92, 65/93, 21/97 e 01/10): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.521 DE 28/01/2010)"

I - nas operações internas e interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I do Conv. ICMS 52/1991, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária seja equivalente 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (Convs. ICMS 52/1991 e 154/2015); (Redação dada pelo Decreto Nº 25847 DE 30/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I do Conv. ICMS 52/1991 DE 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais (Convs. ICMS 52/1991, 87/1991, 13/1992, 65/1993 e 21/1997): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I- nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo - 93, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais:

a) nas operações internas, carga tributária de 8,80%; (Redação dada pelo Decreto Nº 15.867 de 09/01/2002).

b) nas operações interestaduais, carga tributária de 8,80%; (Redação dada pelo Decreto Nº 15.867 de 09/01/2002).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25847 DE 30/12/2015):

II - nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Conv. ICMS 52/1991, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais (Convs. ICMS 52/1991 e 154/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 25847 DE 30/12/2015).

a) nas operações interestaduais, 7,0% (sete por cento); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 25847 DE 30/12/2015).

b) nas operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento). (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 25847 DE 30/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Conv. ICMS 52/1991 DE 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais (Convs. ICMS 52/1991, 87/1991, 13/1992, 65/1993, 21/1997 e 96/2012): (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013). Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II- nas operações com máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo - 93, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais:

a) nas operações internas: carga tributária de 5,60%; (Redação dada pelo Decreto Nº 15.867 de 09/01/2002).

b) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final não contribuintes do ICMS, carga tributária de 5,60%;(Redação dada pelo Decreto Nº 15.867 de 09/01/2002).

c) nas demais operações de saídas interestaduais: carga tributária de 7,00%. (Redação dada pelo Decreto Nº 15.867 de 09/01/2002).

§ 1º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota ou antecipação tributária conforme prevê o art. 945 deste Regulamento, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo para as respectivas operações internas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25847 DE 30/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 1º Nas aquisições interestaduais das mercadorias de que trata o inciso I, considerar-se-á, de acordo com a unidade federada de origem, a seguinte carga tributária: (Redação dada pelo Decreto Nº 21.090 DE 01/04/2009).

I- nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo: carga tributária de 5,14%;

II- nas operações de saídas interestaduais inclusive consumidor ou usuário final não contribuintes do ICMS, carga tributária de 8,80%;

§ 2º Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subsequente seja beneficiada pela redução da base de cálculo de que trata este artigo (Convs. ICMS 52/1991 e 154/2015). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25847 DE 30/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 2º Nas aquisições interestaduais das mercadorias de que trata o inciso II, considerar-se-á, de acordo com a unidade federada de origem, a seguinte carga tributária: (Redação dada pelo Decreto Nº 21.090 DE 01/04/2009).

I- nas operações de saídas dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo: carga tributária de 4,1%;

II- nas operações de saídas interestaduais para consumidor ou usuário final não contribuintes do ICMS: carga tributária de 5,60%;

III- nas demais operações interestaduais: carga tributária de 7,00%.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25847 DE 30/12/2015):

§ 3º Nas aquisições interestaduais das mercadorias de que trata o inciso I do caput deste artigo, considerar-se-á para fins de crédito do ICMS, de acordo com a unidade federada de origem, a seguinte carga tributária:

I - nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);

II - nas demais operações interestaduais, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Não será exigido o ICMS incidente sobre as operações com o produto 'outras ferramentas com motor não elétrico incorporado, de uso manual', classificação fiscal 8467.89.00, de que trata o Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991, realizadas no período de 15 de outubro de 2009 até o dia 23 de abril de 2010. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23809 DE 23/09/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 3º Não será exigido o ICMS incidente sobre as operações com o produto "outras ferramentas com motor não elétrico incorporado, de uso manual", classificação fiscal 8467.89.00, de que trata o Anexo I do Conv. ICMS 52/1991 DE 26 de setembro de 1991, realizadas no período de 15 de outubro de 2009 até o dia 23.04.2010 (Conv. 52/1991 e 51/2010). (Redação do Parágrafo dada pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

§ 3° Não será exigido o ICMS incidente sobre as operações com o produto “outras ferramentas com motor não elétrico incorporado, de uso manual”, classificação fiscal 8467.89.00, de que trata o Anexo 93, deste Regulamento, realizadas no período de 15 de outubro de 2009 até o dia 23/04/2010 (Conv. 52/91 e 51/10). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.644 DE 29/04/2010)

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25847 DE 30/12/2015):

§ 4º Nas aquisições interestaduais das mercadorias de que trata o inciso II do caput deste artigo, considerar-se-á para fins de crédito do ICMS, de acordo com a unidade federada de origem, a seguinte carga tributária:

I - nas operações de saídas dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento);

II - nas demais operações interestaduais, 7,0% (sete por cento) (Convs. ICMS 52/1991 e 154/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º Não será exigido o ICMS incidente sobre as operações com os produtos constantes dos itens 55.1 a 55.14, do Anexo I do Conv. ICMS 52/1991 DE 26 de setembro de 1991, realizadas no período de 14 de outubro de 2009 até o dia 01.09.2010 (Conv. 52/1991 e 112/2010). (Redação do Parágrafo dada pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4° Não será exigido o ICMS incidente sobre as operações com os produtos constantes dos itens 55.1 a 55.14, do Anexo 93, deste Regulamento, realizadas no período de 14 de outubro de 2009 até o dia 1°/09/2010 (Conv. 52/91 e 112/10). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010

§ 5º As alterações implementadas no Anexo I do Conv. ICMS 52/1991 DE 26 de setembro de 1991, com redação dada pelo Conv. ICMS 112, de 9 de julho de 2010, só produzirá efeitos a partir do dia 1º de setembro de 2010 (Convs. ICMS 52/1991 e 112/2010). (Redação do Parágrafo dada pelo Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5° As alterações implementadas no Anexo - 93 deste Regulamento, com redação dada pelo Conv. ICMS 112, de 9 de julho de 2010, só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação do referido Convênio (Convs. ICMS 52/91 e 112/10). (acrescentado pelo Decreto Nº 21.820 DE 2/08/2010

SUBSEÇÃO VI
Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com os Produtos de Informática

(Revogado pelo Decreto Nº 27186 DE 02/08/2017):

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 25847 DE 30/12/2015):

Art. 102. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas dos produtos de informática relacionados no § 8º do art. 18 do Anexo 191 deste Regulamento, de forma a resultar numa carga tributária equivalente a:

(Revogado pelo Decreto Nº 26377 DE 29/09/2016, efeitos a partir de 01/01/2017):

I - 12% (doze por cento) quando decorrentes de operações interestaduais tributadas a 4%(quatro por cento) ou a 7% (sete por cento);

II - 7% (sete por cento) quando decorrentes de operações de importação do exterior ou nas saídas internas do estabelecimento industrial ou importador.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 102. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 58,82 % (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), nas operações internas e de importação com produtos de informática, de forma que a carga tributária corresponda a um percentual de 7 % (sete por cento). (Redação dada pelo Decreto Nº 17102 de 29/09/2003).

Parágrafo único. A partir DE 01/10/2010, a redução de trata o caput deste artigo, só se aplica nas operações realizadas pelo substituto tributário previsto no caput do art. 944-I. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21669 DE 18/05/2010).

(Revogado pelo Decreto Nº 25847 DE 30/12/2015):

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20119 DE 24/10/2007):

Art. 103º. O benefício de que trata o artigo 102 aplica-se aos produtos identificados pelas seguintes classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):

I -

8414.59 -

microventiladores;

II -

8443.3 -

impressoras; máquinas copiadoras e telecopiadores;

III -

8443.99 -

partes e peças de impressoras;

IV -

8471 -

máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidade; leitores, máquinas para registrar e processar dados;

V -

8473.3 -

partes e acessórios das máquinas da posição 8471;

VI -

8504.40.30 -

conversores de corrente contínua;

VII -

8504.40.90 -

conversores outros;

VIII -

8517.6 -

outros aparelhos para transmissão com recepção de voz, imagem ou outros dados;

IX -

8518 -

microfones e seus suportes, alto-falantes, fones de ouvido, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som;

X -

 

(Revogado pelo Decreto Nº 22.557 de 08/02/2012)

XI -

 

(Revogado pelo Decreto Nº 22.557 de 08/02/2012)

XII -

8523.5 -

suportes semicondutores (pendrive e cartões de memória);

XIII -

8528 -

monitores e projetores, observado o § 2º;

XIV -

8542 -

circuitos integrados eletrônicos;

XV -

8544.4 -

outros condutores elétricos, para tensão não superior a 1000 V.


§ 1º Os créditos fiscais oriundos da entrada dos produtos de que trata este artigo, devem ser aproveitados com redução de 58,82 % (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).

§ 2º Excetua-se do benefício do art. 102 o aparelho receptor de televisão, classificado na subposição NCM 8528.7, contida na posição 8528, prevista no inciso XIII do caput deste artigo.

§ 3º Para fins de gozo do benefício previsto no art. 102, considerar-se-á a NCM, desde que se refira a produto de informática, sendo a indicação dos produtos meramente exemplificativa.

CAPÍTULO V - Das Alíquotas

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016):

Art. 104. As alíquotas do imposto são as seguintes (Lei nº 9.991/2015):

I - nas operações e prestações e internas:

a) 18% (dezoito por cento), com mercadorias, bens e serviços não abrangidos nas alíneas "b" a "e" deste inciso;

b) 23% (vinte e três por cento), com todas as espécies de álcoois, exceto o álcool etílico anidro combustível;

c) 25% (vinte e cinco por cento), com os produtos a seguir:

1. automóveis e motos de fabricação estrangeira;

2. embarcações de esporte e recreação;

3. joias;

4. peleterias;

5. aparelhos cinematográficos e fotográficos, suas peças e acessórios;

6. artigos de antiquário;

7. aviões de procedência estrangeira de uso não comercial;

8. asas delta e ultraleves, suas partes e peças;

9. energia elétrica para consumidores das classes indicadas a seguir, conforme definido em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com consumo mensal superior a 300 (trezentos) kWh:

9.1. residencial;

9.2. comercial, serviços e outras atividades, exceto industriais, hospitais e entidades beneficentes sem fins lucrativos, relativamente aos quais se aplica a alíquota prevista na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo;

10. serviço de televisão por assinatura;

11. outros produtos nominados em acordo celebrado entre os Estados;

12. armas e munições.

d) 27% (vinte e sete por cento), com os produtos a seguir:

1. bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;

2. cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria;

3. fogos de artifício;

4. gasolina e álcool etílico anidro combustível;

5. perfumes e cosméticos.

e) 28% (vinte e oito por cento), nos serviços de comunicação;

II - nas operações ou prestações interestaduais:

a) 12% (doze por cento), quando destinem:

1. mercadorias, bens ou serviços a contribuinte do imposto;

2. bens ou serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto (EC nº 87/2015);

b) 4% (quatro por cento):

1. nas prestações de serviços de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal;

2. nas operações com bens e mercadorias importados do exterior, conforme Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, ou a que lhe vier a substituir;

III - nas operações de importação do exterior ou nas prestações de serviços iniciados ou prestados no exterior, as alíquotas previstas no inciso I do caput deste artigo, conforme o caso.

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caberá à Unidade da Federação da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (EC nº 87/2015).

§ 2º Em se tratando de devolução de mercadorias, deverão ser utilizadas a alíquota e a base de cálculo constantes no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior.

§ 3º Prevalecerão sobre as alíquotas estipuladas neste artigo aquelas que vierem a ser estabelecidas em resolução do Senado Federal.

§ 4º Por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria, salvo disposição expressa em contrário, aplicar-se-á o tratamento tributário previsto na legislação estadual para as operações internas.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26890 DE 24/05/2017):

§ 5º Para fins de aplicação do disposto no item 5 da alínea "d" do inciso I do caput deste artigo, observado o disposto no § 10 deste artigo, considera-se:

I - perfumes: os produtos classificados nas posições NCM/SH 3303.00.10 e 3303.00.20;

II - cosméticos: os produtos classificados nas posições NCM/SH 3304, 3305 e 3307.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º Excetuam-se do conceito de "perfumes e cosméticos" classificados nas posições NCM/SH 3303, 3304, 3305 e 3307, para efeitos de aplicação do disposto no item 5 da alínea "d" do inciso I do caput deste artigo, exclusivamente os produtos xampus para o cabelo (NCM 3305.10.00), preparações para barbear (NCM 3307.10.00) e desodorantes corporais e antiperspirantes (NCM 3307.20). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26377 DE 29/09/2016, efeitos a partir de 01/01/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º Ficam excluídos do conceito de "perfumes e cosméticos", de que trata o item 5 da alínea "d" do inciso I do caput deste artigo, os seguintes produtos:

I - creme dental;

II - creme de barbear;

III - desodorante;

IV - talcos e pós não destinados à maquiagem;

V - shampoo;

VI - sabonete;

VII - toda linha infantil de perfumes, cremes e loções;

VIII - leites de colônia e de rosas;

IX - condicionadores;

X - deocolônias.

§ 6º Para fins de aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento), prevista no inciso I, "a", do caput deste artigo, conforme disposto no inciso I, "c", item 9.2, do referido caput, a entidade beneficente sem fins lucrativos deve formular requerimento à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT), demonstrando o preenchimento dos requisitos a seguir enumerados:

I - ser detentora de certificado de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 30 de novembro de 2009, e do Decreto Federal nº 7.237, de 20 de julho de 2010;

II - não perceberem, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

III - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

IV - estar em situação regular perante a Fazenda Pública Estadual;

V - manter escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

VI - não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; e

VII - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial.

§ 7º A comprovação, pela entidade beneficente, do atendimento dos requisitos indicados no § 6º deste artigo se dará pela apresentação de:

I - certificado previsto no inciso I do § 6º deste artigo; e

II - demonstrativos contábeis e financeiros a que a entidade beneficente esteja obrigada, no momento em que requerer ou renovar o pedido de aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento).

§ 8º O ato administrativo que deferir a aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento), na forma do § 6º deste artigo, terá validade de 2 (dois) anos.

§ 9º O ato administrativo referido no § 8º deste artigo poderá ser renovado, a pedido da entidade, observado o disposto nos §§ 6º a 8º deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26890 DE 24/05/2017):

§ 10. Ficam excetuados do conceito de perfumes e cosméticos previsto no § 5º deste artigo, aplicando-se a alíquota prevista no inciso I, "a", os seguintes produtos:

I - xampus para o cabelo (NCM 3305.10.00);

II - preparações para barbear (NCM/SH 3307.10.00);

III - desodorantes corporais e antiperspirantes (NCM/SH 3307.20);

IV - preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes (NCM/SH 3307.4).

§ 11. São internas, para fins do disposto neste artigo, as operações realizadas neste Estado, cuja mercadoria seja entregue no território norteriograndense, a consumidor final não contribuinte do imposto, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26982 DE 02/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 104. As alíquotas do imposto são as seguintes:

 I- nas operações e prestações internas 17% (dezessete por cento), para:

a) mercadorias, bens e serviços não incluídos no inciso II;

b) serviços de transporte;

c) aguardente de cana ou de melaço; (NR pelo Decreto 17.353, de 05/02/2004)

II- nas operações e prestações internas 25% ( vinte e cinco por cento), com:

a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;

b) armas e munições;

c) fogos de artifício;

d) perfumes e cosméticos;

e) cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria;

f) automóveis e motos de fabricação estrangeira;

g) gasolina, álcool anidro e hidratado; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

h) serviços de comunicação;

i) embarcações de esporte e recreação;

j) jóias;

l) peleterias;

m) aparelhos cinematográficos e fotográficos, suas peças e acessórios;

n) artigos de antiquário;

o) aviões de procedência estrangeira de uso não comercial;

p) asa delta e ultraleve, suas partes e peças;

q) energia elétrica para consumidores das classes indicadas a seguir, conforme definição da Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com consumo mensal superior a 300 (trezentos) kWh: (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 25098 DE 17/04/2015).

q) energia elétrica para consumidores das classes indicadas a seguir, conforme definição da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com consumo mensal superior a 300 (trezentos) kWh:

1. Residencial;

2. Comercial, Serviços e Outras Atividades, exceto industriais, hospitais e entidades beneficentes sem fins lucrativos, relativamente aos quais se aplica a alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo; (NR dada pelo Decreto n° 20.307, de 28/12/2007 – Efeitos a partir de 20/03/2008)

r) serviço de televisão por assinatura;

s) outros produtos nominados em acordo celebrado entre os Estados.

III- nas operações ou prestações interestaduais:

a) 12% (doze por cento) nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuinte do imposto;

b) 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), quando o destinatário não for contribuinte do imposto, conforme o disposto nos incisos I e II do caput, respectivamente.

IV- nas operações de importação do exterior, 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), observado o disposto nos incisos I e II deste artigo;

V- nas operações de exportação, 13% (treze por cento).

VI- nas prestações de serviço de transporte aéreo: (NR dada pelo Decreto 13.730, de 30.12.97)

a) nas operações internas, 17%;

b) nas prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal, 4% (quatro por cento); (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

VII - nas operações previstas na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, 4% (quatro por cento), observado o disposto na Seção VII do Capítulo XIII deste Regulamento. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24816 DE 12/11/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:VII - nas operações previstas na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, 4% (quatro por cento), observado o disposto na Seção VI do Capítulo XIII deste Regulamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23237 DE 04/01/2013).

§ 1º Ficam excluídos do conceito de “perfumes e cosméticos”, de que trata a alínea “d” do inciso II do caput deste artigo, para efeito de tributação à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), os seguintes produtos:

I- creme dental;

II- creme de barbear;

III- desodorante;

IV- pó e talco;

V- shampoo;

VI- sabonete;

VII- toda linha infantil de perfumes, cremes e loções;

VIII- leites de colônia e de rosas; (NR dada pelo Decreto 21.007, de 12/01/2009)

IX – condicionadores; (acrescentado pelo Decreto 21.007, de 12/01/2009)

X – deocolônias. (acrescentado pelo Decreto 21.007, de 12/01/2009)

§ 2º Na hipótese da alínea “a” do inciso III deste artigo, caberá à outra Unidade da Federação da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 3º Em se tratando de devolução de mercadorias, utilizar-se-ão a alíquota e a base de cálculo adotadas no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior respectiva.

§ 4º Prevalecerão sobre as alíquotas estipuladas neste artigo aquelas que vierem a ser estabelecidas em resolução do Senado Federal.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24105 DE 27/12/2013):

§ 5º Para fins de aplicação da alíquota de 17%, prevista no art. 27, I, da Lei Estadual nº 6.968, de 1996, conforme disposto no inciso II, 'q', '2', do caput deste artigo, a entidade beneficente sem fins lucrativos, deve formular requerimento à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT), demonstrando o preenchimento dos requisitos a seguir enumerados:

I - ser detentora de certificado de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 30 de novembro de 2009, e do Decreto Federal nº 7.237, de 20 de julho de 2010;

II - não perceberem, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

III - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

IV - estar em situação regular perante a Fazenda Pública Estadual;

V - manter escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

VI - não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; e

VII - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24105 DE 27/12/2013):

§ 6º A comprovação, pela entidade beneficente, do atendimento dos requisitos indicados no § 5º deste artigo, se dará pela apresentação de:

I - certificado previsto no inciso I, do § 5º deste artigo; e

II - demonstrativos contábeis e financeiros a que a entidade beneficente esteja obrigada, no momento em que requerer ou renovar o pedido de aplicação da alíquota de 17%.

§ 7º O ato administrativo que deferir a aplicação da alíquota de 17%, na forma do § 5º deste artigo,, terá validade de dois anos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24105 DE 27/12/2013).

§ 8º O ato administrativo referido no § 7º deste artigo poderá ser renovado, a pedido da entidade, observado o disposto nos §§ 5º a 7º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24105 DE 27/12/2013).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 25861 DE 22/01/2016):

Art. 104-A. Serão adicionadas de 2 (dois) pontos percentuais as alíquotas incidentes sobre as operações e as prestações de serviço que envolvam as mercadorias ou serviços indicados no art. 104, I, alínea "c", itens 2, 3, 8, 9 e 12, alínea "d", itens 1, 2, 3 e 5, alínea "e" e gasolina "C", cujo produto da arrecadação será inteiramente vinculado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003 (LC 261/03 e LC 450/10).

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - aos produtos referidos no art. 104, I, "d", 5, deste Regulamento, produzidos em território nacional; e

II - aos seguintes produtos e serviços de que trata o art. 104, I, "e", deste Regulamento:

a) cartões telefônicos de telefonia fixa; e

b) prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não-residencial, com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 104-A. As alíquotas incidentes sobre as operações e prestações de serviço que envolvam as mercadorias ou serviços indicados no art. 104, II, “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “h”,”i”, “j”, “p”, “q”, “r” e gasolina do tipo “C”, serão adicionadas de 2 (dois) pontos percentuais, cujo produto da arrecadação será inteiramente vinculado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003 (LC 261/03 e LC 450/10). (Redação dada pelo Decreto Nº 22134 DE 29/12/2010).

§ 1° O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses (Parágrafo único transformado em § 1° pelo Decreto 22134, de 29/12/2010):

I - aos produtos referidos no art. 104, II, “d” deste Regulamento, produzidos em território nacional; e

II - aos seguintes produtos e serviços de que trata o art. 104, II, “h”, deste Regulamento:

a) cartões telefônicos de telefonia fixa; e

b) prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não-residencial, com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura.

§ 2° O percentual adicional previsto no caput deste artigo, só se aplica a partir de 29 de março de 2011 aos produtos indicados a seguir (acrescentado pelo Decreto 22.134, de 29/12/10):

I - gasolina “C”;

II- energia elétrica, na hipótese prevista no art. 104, II, “q”, deste Regulamento (LC 261/03 e LC 450/10).