A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 13 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13.

III - nas saídas de óleo diesel, promovidas por distribuidoras de combustíveis credenciadas, a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Rio Grande do Norte, cujo produto seja destinado às empresas estabelecidas neste Estado, obedecidas as seguintes condições:

a)

3. esteja devidamente credenciada perante a Secretaria de Estado da Tributação, devendo apresentar relatório à SUSCOMEX, até o 15º (décimo quinto dia) do mês subseqüente às operações, em arquivo excel ou compatível, através de e-mail, no endereço suscomex@rn.gov.br, conforme modelo constante no Anexo 127 deste Regulamento.

b)

3. comprove a sua regularidade referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

4. esteja devidamente credenciada perante à Secretaria de Estado da Tributação, através do documento Declaração de Isenção/Parecer, emitido pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica;

5. além de comprovar o atendimento às condições previstas nos itens 1 a 4, por ocasião de cada abastecimento, deverá o proprietário ou armador apresentar ao fornecedor a Declaração prevista no item 4.

§ 9º A isenção para o óleo diesel a ser consumido pelas embarcações pesqueiras, de que trata o inciso III deste artigo, compreende as operações anteriormente tributadas e confere à distribuidora que fornecer o óleo diesel pesqueiro o direito ao ressarcimento do ICMS cobrado na operação anterior, tanto o próprio quanto o retido por substituição tributária.

§ 10. O fornecedor, para fins do ressarcimento de que trata o § 9º, adotará as regras previstas nos artigos 863 e 864 deste Regulamento, devendo, para tanto, apresentar junto ao requerimento:

I - cópias das notas fiscais de fornecimento do óleo diesel;

II - cópia da declaração de isenção, prevista no item 4, da alínea b, do inciso III, deste artigo;

III - via do relatório previsto no item 3, da alínea a, do inciso III, deste artigo; e

IV - cópia de nota fiscal de aquisição referente ao mês anterior ao do período requerido."(NR)

Art. 2º Fica acrescido ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, o Anexo 127, com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Anexo 12 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de outubro de 2004, 116º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

João Batista Soares de Lima

ANEXO ÚNICO

ANEXO I

RELATÓRIO TÉCNICO DE EFICIÊNCIA E PRATICABILIDADE

O Relatório Técnico de Eficiência e Praticabilidade deverá ser composto por:

I - Testes sobre a eficiência e praticabilidade da formulação, que deverão conter no mínimo:

Título, autor(es), instituição(ões).

Introdução.

Materiais e métodos:

local e data (de início e término) do ensaio;

espécie e variedade da cultura e procedimentos adotados (preparo de solo e tratosculturais) ou ambiente utilizado no teste;

descrição dos produtos usados: marca comercial, tipo de formulação, concentração e identificação do(s) ingrediente(s) ativo(s), descrição das condições e dimensões ambientais;

tratamento:

dose(s) utilizada(s);

número de repetições;

tamanho da parcela especificando espaço utilizado, densidade populacional da cultivar ou híbrido;

intervalo de aplicação.

delineamento estatístico;

método de avaliação: deverá ser utilizado o método adequado para cada situação, além de dados de produção quando pertinentes.

Resultados e discussão.

Conclusões.

Bibliografias consultadas.

Responsabilidade técnica: assinatura do profissional responsável pela condução do trabalho, com nome datilografado, número do registro no Conselho Profissional da Categoria e região.

O documento deverá ser apresentado em papel timbrado do órgão oficial ou entidade privada.

O trabalho técnico deverá ser visado ou encaminhado pelo chefe imediato do pesquisador.

Condicionantes:

os testes deverão ser conduzidos em condições de campo, sendo que as exceções, desde que tecnicamente justificadas, serão analisadas pelo órgão competente;

as informações conclusivas sobre os testes devem ser relatadas de maneira a não deixar dúvidas sobre a eficiência e praticabilidade do produto testado; e

qualquer desconformidade frente às instruções acima descritas deverá ser devidamente justificada pelo pesquisador.

II - Testes e informações disponíveis referentes à compatibilidade ou incompatibilidade do produto.

ANEXO II

Descrição do estado físico, aspecto e cor do produto, bem como dos equipamentos empregados na sua utilização;

Informações toxicológicas e ambientais sobre os principais produtos de degradação do ingrediente ativo, quando pertinente, acompanhadas de cópias de referências bibliográficas;

Informações sobre riscos que o uso do produto poderá acarretar a organismos não-alvos ou ao ambiente;

Organismo(s)-alvo(s), modo de ação detalhado; e

Cópia do Certificado de Registro Especial Temporário (RET).

ANEXO III

CARACTERIZAÇÃO FÍSICO-QUÍMICA

ANEXO IV

ESTUDOS EXIGIDOS PARA A AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA E ECOTOXICOLÓGICA DE PRODUTOS BIOQUÍMICOS

FASE I

FASE II

FASE III