Publicado no DOE - RN em 31 dez 2016
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de fruição dos benefícios fiscais que indica, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º O art. 44-A, § 9º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 44-A. .....
§ 9º O benefício previsto neste artigo terá vigência até 30 de junho de 2017." (NR)
Art. 2º O art. 68-G, § 2º, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 68-G. .....
§ 2º A sistemática prevista nesta Seção terá vigência até 30 de junho de 2017." (NR)
Art. 3º O art. 109-A, II, "b", do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 109-A. .....
II - .....
b) consumida no processo de industrialização, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação;
....." (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o inciso III do § 4º do art. 562-D do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ROBINSON FARIA
André Horta Melo
