Resolução SEFAZ Nº 720 DE 04/02/2014


 Publicado no DOE - RJ em 7 fev 2014

Consulta de PIS e COFINS

PARTE I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução disciplina os deveres instrumentais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sem prejuízo das demais normas tributárias, observado o seguinte:

I - a expressão "Nota Fiscal" refere-se à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, ou, ainda, ao modelo 1 ou 1-A, devendo ser observado quanto a obrigatoriedade de uso da NF-e o disposto no Anexo II da Parte II desta Resolução;

II - na hipótese de utilização de NF-e, o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias será impresso em uma única via, salvo disposição contrária prevista na legislação;

III - o contribuinte obrigado ao uso de NF-e, nas hipóteses em que a legislação estabeleça finalidade específica de emissão do documento, como "Complementar" ou "Devolução", deve indicar a correspondente finalidade de emissão no campo próprio, previsto no Manual de Orientação do Contribuinte, observado o disposto nos §§ 1 e 2º deste artigo;

IV - na hipótese em que a legislação exija que no documento fiscal emitido a ser emitido contenha referência a outro documento fiscal ou informação sobre o local de entrega ou de retirada da mercadoria ou bem, essas deverão ser apostas:

a) no caso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no campo "Informações Complementares";

b) no caso de NF-e, no campo específico, previsto no Manual de Orientação do Contribuinte, observado o § 1º deste artigo;

V - aplicar-se-ão à EFD ICMS/IPI as normas relativas à escrituração constantes:

a) do Ato COTEPE 9/2008;

b) do Guia Prático da EFD ICMS/IPI;

c) da Tabela "Normas Relativas à EFD" do Anexo VII da Parte II desta Resolução; e

d) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e desta Resolução, atinentes à escrituração de livros fiscais em geral, no que couber.

§ 1º O disposto no inciso III do caput deste artigo somente será exigível após a entrada em operação de versão do aplicativo emissor de NF-e que contemple a funcionalidade necessária ao cumprimento do procedimento previsto no referido dispositivo e quando a utilização dessa nova versão se tornar obrigatória.

§ 2º Nas hipóteses do inciso III e da alínea "b" do inciso IV do caput deste artigo, a emissão com utilização de finalidade distinta da prevista e a consignação dos dados em campo diverso do especificado, previstos no Manual de Orientação do Contribuinte, não suprem a exigência imposta, sujeitando o contribuinte a penalidade cabível.

§ 3º Nesta Resolução, utilizam-se as seguintes siglas e expressões abreviadas:

AIDF Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica
ATI Assessoria de Tecnologia da Informação
CAD-ICMS Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro
CCAFI Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio
CEP Código de endereçamento postal
CFOP Código Fiscal de Operação e Prestação
CGSIM Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
CGSN Comitê Gestor do Simples Nacional
CIAP Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente
CIEF Coordenação de Informações Econômico-Fiscais
CISC Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas
CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
GNRE Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
GTV-e Guia de Transporte de Valores eletrônica (Acrescentada pela Resolução SEFAZ Nº 207 DE 15/03/2021).
COCAF Coordenação de Cadastro Fiscal
CODEC Coordenação de Controle do Crédito
COGESP Coordenação de Gestão de Projetos
CPF Cadastro de Pessoa Física
CSN

Coordenadoria do Simples Nacional (Acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 356 DE 12/12/2018).

CT-e Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57
CTMC Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26
CTRC Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8
CT-e OS Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (Acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 125 DE 11/09/2017).
DAC Divisão de Atendimento ao Contribuinte
DACTE Documento Auxiliar do CT-e
DACTE - OS Documento Auxiliar do CT-e OS (Acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 125 DE 11/09/2017).
DANFE Documento Auxiliar da NF-e
DAS Documento de Arrecadação do Simples Nacional
DECLAN-IPM Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios
DeSTDA Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (Acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 959 DE 05/01/2016).
DOERJ Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
DUB-ICMS Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS
ECF Emissor de Cupom Fiscal
ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
EFD ICMS/IPI Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI
GIA-ICMS Guia de Informação e Apuração do ICMS
ICP-Brasil Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
IPI Imposto sobre Produtos Industrializados
JUCERJA Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
MDF-e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, modelo 58
MEI Microempreendedor Individual
NF-e Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55
NFA-e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (Acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 980 DE 29/02/2016).
PAF-ECF Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal
Página da SEFAZ, na Internet Endereço eletrônico da SEFAZ (www.fazenda.rj.gov.br)
PGDAS-D Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório
RAICMS Registro de Apuração do ICMS
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RECOPI NACIONAL Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional
RFB Receita Federal do Brasil
RICMS/2000 Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000
RUDFTO Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6
SAF Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização
SEFAZ Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
SEPD Sistema eletrônico de processamento de dados
SICAD Sistema de Cadastro do ICMS
SIMEI Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional
SINTEGRA Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços
SSER Subsecretaria de Receita
SUAR Superintendência de Arrecadação (Acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 21 DE 07/03/2017).
SUCIEF Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (Acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 21 DE 07/03/2017).

(Excluído pela Resolução SEFAZ Nº 21 DE 07/03/2017):

SUACIEF  /  Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscal

SUPLAM Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização
ST Superintendência de Tributação
TED Transmissão Eletrônica de Documentos
TSE Taxa de Serviços Estaduais

§ 4º A TSE a que se refere a tabela do § 3º deste artigo abrange as taxas previstas nos arts. 107 e 107-A do Decretolei nº 5/75, devendo o seu recolhimento observar a taxa aplicável a cada caso. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 990 DE 22/03/2016).

PARTE II

DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

(Redação do anexo dada pela Resolução SEFAZ Nº 994 DE 31/03/2016, efeitos a partir de 02/05/2016):

ANEXO I

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS)

CAPÍTULO I

DOS CONCEITOS

Art. 1º O Cadastro de Contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (CAD-ICMS) tem por finalidade registrar as informações cadastrais de interesse da administração tributária de todas as pessoas físicas e estabelecimentos de pessoas jurídicas que pratiquem, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritas como fato gerador do ICMS, ou a elas equiparadas.

§ 1º As pessoas de que trata o caput deste artigo devem se registrar no CAD-ICMS mesmo quando essas operações ou prestações, que constituem fato gerador do imposto, tenham seu pagamento antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais, ou, ainda, quando se tratar de operações imunes ao imposto.

§ 2º Para efeito do disposto neste Anexo:

I - o conjunto de estabelecimentos vinculados à mesma raiz do CNPJ é chamado de empresa;

II - o conjunto de inscrições concedidas a estabelecimentos de pessoa física, vinculados a um mesmo CPF, é chamado de unidade econômica;

III - o conceito de unidade econômica equipara-se ao de empresa.

§ 3º O CAD-ICMS poderá ainda conter registro e identificação de não contribuintes do imposto, para os efeitos do disposto no art. 10 deste Anexo.

Art. 2º Considera-se como estabelecimento o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde a pessoa física ou jurídica exerça toda ou parte de sua atividade econômica, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício de sua atividade, observado o disposto no art. 8º deste Anexo.

Parágrafo único. Incluem-se no conceito de estabelecimento:

I - os pontos de organização rudimentar explorados por pessoas jurídicas, com atividades desenvolvidas em quiosques, trailer ou reboque, minibar, carrocinha, barraca ou veículo de qualquer natureza localizado em via ou logradouro público;

II - os pontos localizados em via ou logradouro público ou particular, em área de circulação de shopping center, prédio comercial, galeria ou assemelhado, ou em área delimitada no interior de outro estabelecimento ou de veículo de transporte marítimo ou ferroviário, ainda que se limitem a extrair pedidos, mesmo que em nome de terceiros;

III - a unidade de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, ainda que esteja em construção.

(Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020):

Art. 3º Os estabelecimentos serão classificados em:

I - principal, quando for o único estabelecimento, da empresa ou da unidade econômica, inscrito no CAD-ICMS ou, no caso da existência de mais de uma inscrição estadual, for assim designado nos termos do § 1º deste artigo;

II - dependente, quando a empresa ou unidade econômica tiver mais de uma inscrição estadual e essa não for designada como principal.

§ 1º No caso de empresa ou unidade econômica com mais de um estabelecimento inscrito, deverá ser observada a se guinte ordem para classificação do estabelecimento como principal:

I - para inscrições vinculadas à mesma raiz de CNPJ:

a) o estabelecimento matriz da empresa localizado no Estado do Rio de Janeiro e com inscrição habilitada;

b) qualquer estabelecimento filial da empresa classificado como unidade operacional, localizado no Estado do Rio de Janeiro e com inscrição habilitada;

c) o estabelecimento matriz da empresa localizado em outra unidade da federação e com inscrição habilitada;

d) qualquer estabelecimento filial da empresa localizado em outra unidade da federação e com inscrição habilitada;

II - para inscrições vinculadas ao mesmo CPF, qualquer estabelecimento com inscrição habilitada.

§ 2º Quando todos os estabelecimentos da empresa ou da unidade econômica estiverem com a inscrição não habilitada no CAD-ICMS, qualquer um deles, a critério da SEFAZ, poderá ser classificado como principal.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020):

§ 3º Quando a inscrição estadual cadastrada como principal for desativada, a Administração poderá atribuir essa classificação a qualquer outro estabelecimento habilitado da empresa.

§ 4º Observado o disposto no § 1º deste artigo, o contribuinte poderá solicitar alteração do estabelecimento principal perante o fisco estadual, a qual ficará sujeita à análise da sua unidade de cadastro.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 3º O estabelecimento será classificado como:

I - único, quando somente esse estabelecimento da empresa for inscrito;

II - principal, a matriz da empresa inscrita e habilitada no CADICMS, ou qualquer do estabelecimentos filiais da empresa com inscrição habilitada neste Estado, caso a matriz esteja localizada em outra unidade federada;

III - dependente, o estabelecimento não indicado como principal pertencente a empresa que possua mais de um estabelecimento inscrito.

§ 1º O contribuinte deverá indicar o novo estabelecimento principal perante o fisco estadual quando da apresentação de pedido:

I - de concessão de inscrição para o segundo estabelecimento da empresa, observado o disposto no inciso II do caput deste artigo;

II - de baixa de estabelecimento principal.

§ 2º Sempre que for indicada uma inscrição como estabelecimento principal, serão promovidas automaticamente as alterações cadastrais que se façam necessárias nas demais inscrições da empresa.

§ 3º Todo estabelecimento de pessoa física contribuinte será considerado como único perante o fisco estadual, ainda que ela possua mais de uma inscrição estadual.

Art. 4º Os estabelecimentos, ao se inscreverem no CAD-ICMS, deverão informar as atividades econômicas desenvolvidas no local, codificando-as segundo a CNAE.

§ 1º No caso de pessoa jurídica, é vedada a indicação de exercício de atividade que não conste do objeto social devidamente registrado e do comprovante de inscrição no CNPJ.

§ 2º As atividades econômicas informadas serão classificadas, por grau de importância, em principal e secundárias, conforme constar do cadastro do contribuinte no CNPJ. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º As atividades econômicas informadas serão classificadas, por grau de importância, em principal e secundárias, conforme constar do cadastro do contribuinte no CNPJ, observado o disposto no art. 115 deste Anexo.

Art. 5º São consideradas atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização:

I - a fabricação, importação e distribuição de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, de nafta ou outro produto apto a produzir ou formular combustível, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;

II - a de transportador revendedor retalhista, como tal definido e autorizado pela ANP (Agência Nacional de Petróleo);

III - a de posto revendedor varejista de combustíveis, como tal definido e autorizado pela ANP;

IV - a de empresa comercializadora de etanol, como tal definida e autorizada pela ANP;

V - a fabricação, importação ou distribuição de cigarros, fumo, cigarrilhas e charutos e outros produtos derivados do fumo.

VI - a de recuperação de materiais, exceto de materiais plásticos e de usinas de compostagem; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017);

VII - a de comércio atacadista de resíduos e de sucatas metálicos; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017);

VIII - a de comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários, exceto quando se tratar de atacadista de produtos da extração mineral e de fios e de fibras beneficiados; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017);

IX - a de produção de alumínio e de suas ligas em formas primárias; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017);

X - a de fundição de metais não ferrosos e de suas ligas; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017);

XI - a de metalurgia do pó; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017);

XII - a de metalurgia de outros metais não ferrosos e de suas ligas, exceto quando se tratar de produção de zinco em formas primárias, produção de laminados de zinco e fabricação de ânodos para galvanoplastia. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, consideram-se estabelecimento fabricante de combustíveis líquidos:

I - a refinaria de petróleo e suas bases;

II - a central petroquímica;

III - o formulador, o rerrefinador, a usina de biodiesel e a usina ou destilaria apta a produzir açúcar ou etanol, independentemente da destinação dada a esse último produto.

§ 2º O tratamento dispensado aos contribuintes que exerçam as atividades dispostas no inciso I do caput deste artigo também se aplica a:

I - armazéns gerais ou depósitos de qualquer natureza que prestem serviço ou cedam espaço, a qualquer título, para estes contribuintes;

II - qualquer outro agente que atue no mercado de produção e comercialização de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, e que dependa de autorização de órgão federal competente.

§ 3º O disposto neste artigo se aplica também ao contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação que exerça atividade referida nos incisos do caput deste artigo, quando inscrito neste Estado na condição de substituto tributário.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica a atividade de comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP). (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

§ 5º Para fins do disposto neste artigo, a SUCIEF publicará ato relacionando os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

Art. 6º O estabelecimento, em função da natureza das atividades desenvolvidas, será classificado como:

I - unidade operacional, quando exercer atividades de produção ou de venda de produtos ou prestação de serviços, independente dessas operações serem reais ou escriturais e do local ser ou não de organização rudimentar;

II - unidade auxiliar, quando servir apenas à própria empresa, exercendo exclusivamente funções gerenciais ou de apoio administrativo, técnico ou logístico, direcionadas à criação das condições necessárias para o exercício das atividades operacionais dos demais estabelecimentos, não desenvolvendo atividade de produção ou de venda de mercadorias ou prestação de serviços, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 2º, ambos do art. 7º deste Anexo.

Parágrafo único. O estabelecimento que se encontra em fase pré-operacional deverá ser classificado como unidade operacional.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS

Seção I

Da Obrigatoriedade da Inscrição para Pessoa Jurídica

Art. 7º Estão obrigadas à inscrição no CAD-ICMS, antes do início de suas atividades, as seguintes pessoas jurídicas:

I - contribuintes do ICMS, conforme definidos no art. 15 da Lei nº 2.657/96, ainda que não realizem exclusivamente atividades sujeitas ao imposto;

II - estabelecimentos que, por força de legislação específica, sejam considerados como executores de fase integrante de processo industrial;

III - armazéns gerais e demais depósitos de mercadorias para terceiros, inclusive bases de combustíveis, entreposto aduaneiro e armazém alfandegado;

IV - as empresas de construção civil e as empreiteiras de obras, contribuintes do ICMS, assim entendidas somente aquelas que realizam os fatos geradores mencionados nos itens 1 e 2 do § 5º do art. 3º do Livro I do RICMS/00;

V - empresas de arrendamento mercantil-leasing;

VI - estabelecimentos de empresas que se dediquem à atividade de extração e/ou beneficiamento de minerais, inclusive de petróleo e gás natural, assim consideradas as unidades de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, ainda que estejam em construção;

VII - matadouros públicos ou particulares, mesmo os que não efetuem abate de animais de sua propriedade;

VIII - os estabelecimentos de empresas que desenvolvam atividades de impressão gráfica, por qualquer meio ou processo, nos casos em que revistam a condição de contribuintes do imposto ou quando confeccionem documentos fiscais;

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 88 DE 28/11/2019):

IX - empresas distribuidoras de água natural canalizada;

X - estabelecimento sede de empresas prestadoras de serviços de comunicação localizado em outras unidades federadas quando prestarem, a destinatários localizados no Estado do Rio de Janeiro, serviços nas seguintes modalidades, observado o disposto no § 6º deste artigo:

a) Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC);

b) Serviço Móvel Pessoal (SMP);

c) Serviço Móvel Celular (SMC);

d) Serviço de Comunicação Multimídia (SCM);

e) Serviço Móvel Especializado (SME);

f) Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS);

g) Serviço Limitado Especializado (SLE);

h) Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT);

i) Serviço de Conexão à Internet (SCI);

j) Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH).

XI - as editoras de jornais e revistas que realizem venda de espaço publicitário. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

§ 1º Incluem-se na obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS:

I - o distribuidor de combustíveis líquidos que não possuir base de armazenamento e distribuição própria em território fluminense, hipótese em que deve ser requerida inscrição estadual para o seu estabelecimento localizado na principal base de distribuição em que for cessionário ou arrendatário de espaço pertencente a terceiros;

II - a unidade auxiliar depósito fechado, assim considerado o estabelecimento que exerça exclusivamente a função de armazenagem de mercadorias próprias destinadas à comercialização e/ou industrialização, no qual não realiza vendas, vinculada a unidade operacional localizada e inscrita neste Estado.

§ 2º A unidade auxiliar escritório administrativo de empresa vinculada a unidade operacional localizada e inscrita neste Estado poderá se inscrever no segmento de inscrição obrigatória caso adquira, em seu nome, em operação interestadual, mercadoria para uso e consumo ou ativo fixo destinados às unidades operacionais, observado o disposto no § 1º do art. 143 do Anexo XIII desta Parte.

§ 3º Para cadastro das unidades auxiliares referidas no inciso II do § 1º e no § 2º deste artigo, será observado o seguinte:

I - serão cadastradas com os códigos da CNAE correspondentes às atividades econômicas da unidade operacional a que serve;

II - quando se tratar de escritório administrativo, será permitido o cadastro de apenas uma única unidade.

§ 4º Poderão solicitar inscrição estadual, no segmento de inscrição obrigatória, os estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação, de contribuintes:

I - substitutos do imposto devido em operações antecedentes e subsequentes, por força de Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 1028 DE 21/10/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - substitutos do imposto devido em operações subsequentes, por força de Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo;

II - que realizem operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.

§ 5º O estabelecimento enquadrado nas duas hipóteses previstas no § 4º deste artigo terá somente uma inscrição estadual.

§ 6º Nos casos previstos nas alíneas "a" a "i" do inciso X do caput deste artigo, a inscrição estadual será concedida ao prestador de serviços de comunicação que:

I - não possua outro estabelecimento inscrito neste Estado;

II - exerça neste Estado, exclusivamente, as prestações de serviços de comunicação nele especificadas.

§ 7º O disposto neste artigo se aplica:

I - independentemente da natureza jurídica do estabelecimento;

II - ainda que o estabelecimento realize vendas apenas a um só comprador de determinada categoria profissional ou funcional.

III - ainda que, no caso de estabelecimentos varejistas, atacadistas ou industriais, sejam exercidas exclusivamente atividades imunes, isentas ou não tributadas. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 1038 DE 17/10/2016).

§ 8º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às pessoas mencionadas nos incisos VI, VII, VIII, XVI e XVII do art. 15 da Lei nº 2.657/1996, desde que não realizem operações ou prestações sujeitas ao ICMS com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial.

§ 9º Para fins do disposto neste artigo, a SUCIEF publicará ato correlacionando atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.

Art. 8º Para fins de obrigatoriedade de inscrição, não serão tratados como estabelecimentos:

I - os locais nos quais sejam exercidas somente atividades administrativas, exceto nos casos previstos no inciso II do § 1º e no § 2º, ambos do art. 7º deste Anexo; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - os locais nos quais sejam exercidas somente atividades administrativas, exceto nos casos previstos no inciso II, "b", do § 1º e no § 2º, ambos do art. 7º deste Anexo;

II - os canteiros de obras das empresas de construção civil e das empreiteiras de obras, ainda que pertencentes a empresas contribuintes do ICMS;

III - os postos de venda de serviços de empresas de transporte de passageiros inscritas no CAD-ICMS;

IV - os locais de simples guarda de veículos de empresas de transporte inscritas no CAD-ICMS, mesmo quando houver serviços de revisão e abastecimento da frota própria;

V - as oficinas mecânicas pertencentes a empresas de transporte inscritas no CAD-ICMS que realizem somente serviços para a própria empresa;

VI - os locais de instalação de torres de transmissão e equipamentos similares pertencentes a empresas inscritas no CADICMS, utilizados para distribuição de serviços de comunicação ou de energia elétrica;

VII - os pontos de venda não fixos, de contribuinte inscrito no CAD-ICMS, que realizem operações caracterizadas como fora do estabelecimento, conforme normas do Capítulo III do Anexo XIII desta Parte;

VIII - os pontos em que são instaladas máquinas automáticas de venda e frigobares de contribuinte inscrito no CAD-ICMS, localizados em estabelecimentos de terceiros, observado o disposto no Capítulo XXI do Anexo XIII desta Parte;

IX - pontos de exposição, assim entendidos os locais nos quais não se realizem operações comerciais nem transações financeiras e nem realização de pedidos, ainda que em nome de terceiros.

Seção II  - Da Obrigatoriedade de Inscrição para Pessoa Física

Art. 9º Estão obrigadas à inscrição no CAD-ICMS, antes do início de suas atividades, as seguintes pessoas físicas que exerçam, com a finalidade de comercialização:

I - atividade primária, assim considerada:

a) a agricultura;

b) a pecuária;

c) a extração e a exploração vegetal e animal;

d) a exploração de atividades zootécnicas, tais como apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas de pequenos animais;

e) a captura de pescado in natura, desde que a exploração se faça com apetrechos semelhantes aos da pesca artesanal (arrastões de praia, rede de cerca etc.), inclusive a exploração em regime de parceria;

II - atividade de leiloeiro público.

§ 1º O contribuinte pessoa física que exerça atividade vinculada à agricultura e criação animal poderá incluir como secundárias as atividades de agroindústria artesanal abaixo relacionadas, desde que devidamente atestadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior:

I - beneficiamento de arroz;

II - fabricação de conservas e geleias de frutas e de legumes;

III - transformação de grãos em farinha ou farelo;

IV - moagem de cana-de-açúcar para produção de açúcar mascavo, melado, rapadura;

V - preparação do leite e fabricação de laticínios;

VI - produção de sucos de frutas acondicionados em embalagem de apresentação;

VII - produção de mel acondicionado em embalagem de apresentação;

VIII - produção de embriões de rebanho em geral, alevinos e girinos, em propriedade rural, independentemente de sua destinação (reprodução ou comercialização);

IX - outras atividades de transformação de produtos agrícolas ou zootécnicos, exceto:

a) a industrialização de produtos, tais como bebidas alcoólicas em geral, óleos essenciais, arroz beneficiado em máquinas industriais, fabricação de vinho com uvas ou frutas;

b) o beneficiamento ou a industrialização de pescado in natura.

§ 2º As atividades de transformação de produtos decorrentes de atividade rural serão consideradas como de agroindústria artesanal quando feitas pelo próprio agricultor ou criador utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, desde que não alteradas as características do produto in natura, que o produtor empregue no máximo 20 (vinte) empregados e que apresente faturamento bruto anual de até 110.000 (cento e dez mil) UFIR-RJ.

Seção III  - Da Inscrição Especial

Art. 10. A inscrição especial será concedida para pessoa jurídica não sujeita a inscrição obrigatória, quando exigida em legislação específica para exercício de direito, e, nos demais casos, a critério da SUCIEF.

§ 1º No pedido de inscrição o requerente deverá indicar o dispositivo da legislação específica que determina a necessidade de inscrição estadual para exercício do seu direito ou os motivos que justificariam a sua concessão.

§ 2º A inscrição especial deverá ser renovada periodicamente, nos termos e prazos previstos em ato da SUCIEF.

§ 3º O pedido de inscrição especial somente poderá ser formulado por quem não possua inscrição estadual no segmento de inscrição obrigatória.

§ 4º Na hipótese em que for autorizada a utilização de documento fiscal próprio, é obrigatório constar no campo "Informações Complementares" de todos os documentos emitidos a seguinte expressão: "Inscrição estadual concedida a não contribuinte de ICMS, nos termos do art. 10 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, vedado o destaque de ICMS.".

§ 5º O detentor de inscrição especial fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias relativas a entrega de arquivos e declarações.

§ 6º A inscrição será baixada de ofício, de acordo com o inciso III do art. 50 deste Anexo, nos casos de:

I - desatendimento ao disposto no § 2º deste artigo;

II - constatação de seu uso irregular;

III - constatação da extinção do estabelecimento nos órgãos de registro ou na RFB.

CAPÍTULO III  - DA DISPENSA DE INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS

Art. 11. Ficam dispensados de inscrição no CAD-ICMS:

I - as filiais de empresas autorizadas a manter inscrição única, a seguir especificadas:

a) empresas de transporte aéreo, nos termos do Ajuste SINIEF 10/1989;

b) empresas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário, conforme disposto no Livro IX do RICMS/00;

c) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nos termos do Ajuste SINIEF 3/1989, observado o disposto na Seção I do Capítulo XXV do Anexo XIII desta Parte;

d) Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, desde que esta mantenha um estabelecimento centralizador distinto por tipo de programa e de ação, a saber:

1. Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, conforme disposto no Convênio ICMS 49/1995;

2. operações de compra e venda de produtos agrícolas amparadas por contratos de opção denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, conforme disposto no Convênio ICMS 26/1996, ou relacionadas com Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) bem como em atos decorrentes da Securitização, conforme disposto no Convênio ICMS 63/1998;

3. Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, conforme disposto no Convênio ICMS 77/2005;

e) empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica de que trata o Ajuste SINIEF 28/1989, observado o disposto no Capítulo I do Anexo XV desta Parte;

f) empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme disposto no Livro X do RICMS/00, observado o disposto no Capítulo III do Anexo XVI desta Parte;

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 88 DE 28/11/2019):

g) empresas concessionárias de distribuição de água canalizada, conforme disposto no Anexo XIV desta Parte;

h) empresa que exerça atividade de preparo e fornecimento de alimentação no interior de estabelecimento de terceiros, mediante contrato, para consumo no local (refeitório), observado o disposto no Capítulo XVIII do Anexo XIII desta Parte;

i) instituições financeiras, observado o disposto no Capítulo XVII do Anexo XIII desta Parte;

II - as filiais que se dediquem exclusivamente a atividade extrativa, classificada no código da CNAE 0810-0/07 (extração de argila e beneficiamento associado), pertencentes a empresa com atividade principal classificada no código da CNAE 2342-7/02 (fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos), desde que realizem exclusivamente operações de transferência do produto da extração, as quais serão acobertadas por NF-e de entrada emitida pelo destinatário;

III - loja, parte de loja, sala, veículo, barraca ou congênere onde o contribuinte, ainda que pertencente a empresa obrigada à inscrição no CAD-ICMS, exerça, em caráter eventual, atividade de comércio varejista, no decorrer de épocas festivas ou durante a realização de feiras, festivais, exposições e eventos em geral, desde que o funcionamento provisório no local seja previamente autorizado pela repartição fiscal responsável pelo controle e fiscalização de tais eventos, e observado o disposto no Capítulo XX do Anexo XIII desta Parte.

§ 1º A dispensa de inscrição prevista neste artigo independe de qualquer pedido ou comunicação formal, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I, alíneas "c", "e", "f" e "h", e III do caput deste artigo.

§ 2º O não atendimento à obrigatoriedade de pedido ou de comunicação formal de dispensa de inscrição previstos no § 1º do caput deste artigo implicará serem os estabelecimentos nele mencionados considerados não inscritos, sujeitando-os às penalidades fiscais cabíveis.

Art. 12. A empresa responsável pelos estabelecimentos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 11 deste Anexo elegerá uma inscrição estadual como responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais correspondentes aos locais dispensados de inscrição, na condição de estabelecimento centralizador.

Parágrafo único. A situação cadastral do centralizador se estende a todos os centralizados.

CAPÍTULO IV  - DOS MOTIVOS DE VEDAÇÃO PARA CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS

Art. 13. É vedada a concessão de inscrição no CAD-ICMS:

I - a estabelecimento não enquadrado nos casos de obrigatoriedade de inscrição, ressalvada a hipótese prevista no art. 10 deste Anexo;

II - quando a empresa possuir outro estabelecimento com a inscrição na condição de impedida;

III - quando o responsável com participação no capital da empresa também participar do capital de outra empresa que possua estabelecimento com inscrição na condição de impedida ou possua inscrição no segmento de pessoa física na condição de impedida;

IV - quando o responsável com participação no capital da empresa também participar do capital de outra empresa que possua estabelecimento cuja inscrição tenha sido cancelada em face das hipóteses previstas nos incisos VI a VIII do art. 60, observado o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 61, todos deste Anexo;

V - a unidade auxiliar de qualquer tipo, exceto as com função de depósito fechado ou de escritório administrativo vinculadas a unidade operacional localizada no Estado do Rio de Janeiro com inscrição na condição de habilitada e que atendam às condições contidas nos §§ 1º, II, 2º e 3º do art. 7º deste Anexo; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - a unidade auxiliar com função de depósito fechado ou de escritório administrativo quando não vinculada a unidade operacional localizada no Estado do Rio de Janeiro com inscrição na condição de habilitada ou que não atenda às condições contidas nos §§ 1º, II, 2º e 3º do art. 7º deste Anexo.

VI - quando existir outra inscrição cadastrada com o mesmo número de registro no CNPJ; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - quando existir outra inscrição cadastrada com o mesmo número de registro no CNPJ, exceto quando estiver na condição de inutilizada;

VII - no mesmo endereço, a estabelecimento de empresas com a mesma atividade, salvo quando autorizado mediante regime especial ou se tratar de:

a) empresas de abate de animais, que utilizem matadouro público ou de terceiro, como local de sua atividade;

b) boxes individuais localizados em área fechada, onde se promova a comercialização e/ou exposição de mercadorias, desde que haja perfeita separação física de seus espaços utilizáveis e de seus estoques;

c) estabelecimento agropecuário cedido parcialmente em regime de parceria, arrendamento ou locação;

d) estabelecimento unidade auxiliar escritório administrativo de que trata o § 2º do art. 7º deste Anexo, desde que haja perfeita separação física de seus espaços utilizáveis;

VIII - no mesmo endereço, a estabelecimentos de empresas com atividades diferentes, sem separação física de seus espaços utilizáveis, mesmo quando se tratar de prestador de serviços não obrigado à inscrição estadual, salvo quando autorizado mediante regime especial;

IX - quando, no caso de estabelecimento cujo endereço abranja um conjunto de salas, lojas, pavimentos, prédios ou terrenos, não existir comunicação física interna entre todo o conjunto, salvo quando autorizado mediante regime especial ou quando as partes isoladas não mantiverem estoque de mercadorias para fins de comercialização ou industrialização;

X - para estabelecimento que não possua alvará de funcionamento, provisório ou definitivo, salvo quando dispensado pela legislação municipal;

XI - quando existir outra inscrição no segmento de pessoa física na condição de impedida, vinculada ao mesmo número de registro no CPF da pessoa requerente;

XII - quando existir outra inscrição no segmento de pessoa física, vinculada ao mesmo número de registro no CPF da pessoa requerente, que tenha sido cancelada em face das hipóteses previstas nos incisos VI a VIII do art. 60, observado o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 61, todos deste Anexo;

XIII - a pessoa física com atividade de leiloeiro público que não possuir matrícula concedida pela JUCERJA para o exercício dessa profissão ou cuja matrícula estiver irregular;

XIV - quando a atividade econômica for, por sua natureza, incompatível com o endereço cadastrado, salvo quando se tratar de comércio ambulante ou de atividade realizada exclusivamente por meio de e-commerce;

XV - a contribuinte enquadrado no SIMEI.

§ 1º Para efeito do previsto nos incisos VII e VIII do caput deste artigo, a indicação de "parte" não caracteriza endereço distinto.

§ 2º O disposto nos incisos VII e VIII do caput deste artigo não vedará a concessão da inscrição quando constar outro contribuinte cadastrado no mesmo endereço:

I - cuja inscrição estadual esteja desativada, a pedido ou de ofício; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - cuja inscrição estadual esteja não habilitada, a pedido ou de ofício;

II - que tenha encerrado as suas atividades no local sem a devida comunicação ao fisco estadual.

§ 3º A inscrição será impedida nos termos do inciso XVI do caput do art. 55 deste Anexo quando constatado que o contribuinte inscrito incorreu nas vedações previstas nos incisos I, III, IV, V, VII a X, XII a XV deste artigo, observado em relação ao inciso III o seguinte:

I - a análise ocorrerá quando da concessão da inscrição e da inclusão de responsável no quadro societário;

II - o impedimento de um estabelecimento não implicará o de outros estabelecimentos que, à época do fato motivador, possuírem em seu quadro societário responsável com participação no capital da empresa cujo estabelecimento tenha sido impedido.

§ 4º A vedação prevista nos incisos VII e VIII não se aplica a estabelecimentos localizados em ambientes compartilhados em modelo de co-working, escritório virtual ou assemelhados, observado, quando se tratar de unidade auxiliar com função de escritório administrativo, o disposto no inciso V, todos do caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

CAPITULO V  - DA INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS

Seção I  - Das Disposições Gerais

Art. 14. A cada estabelecimento inscrito corresponderá um número de inscrição.

§ 1º O número de inscrição no CAD-ICMS será atribuído de forma automática no momento do deferimento do pedido de inscrição.

§ 2º O número da inscrição deverá constar de todos os documentos fiscais e será mencionado nas petições, declarações, arquivos e formulários apresentados às repartições fiscais, nos documentos de arrecadação, em todos os documentos e arquivos eletrônicos e nos termos de abertura e de encerramento dos livros de escrituração fiscal.

§ 3º O número de inscrição já atribuído não poderá, em qualquer hipótese, ser reutilizado para registro de outro estabelecimento.

Art. 15. Será concedido um único número de inscrição a um mesmo contribuinte localizado:

I - em edifício ou conjunto de edificações, utilizado exclusivamente pelo contribuinte, em um único terreno ou em terrenos contíguos, desde que haja comunicação entre as diversas edificações, que não seja por logradouro público;

II - em sala ou conjunto de salas, de um ou mais prédios, as quais se comuniquem internamente;

III - em pavimento ou grupo de pavimentos, de um ou mais edifícios os quais se comuniquem internamente;

IV - em lojas ou grupo de lojas, de um ou mais prédios, as quais se comuniquem internamente; e

V - em lojas ou grupo de lojas, salas ou conjunto de salas, de um mesmo prédio, que não se comuniquem internamente, quando não mantenham, em suas dependências, estoque de mercadorias para fins de comercialização ou industrialização.

Art. 16. Será concedida inscrição distinta:

I - a cada estabelecimento, seja sede, filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou qualquer outro tipo de estabelecimento;

II - a cada imóvel objeto de exploração agrícola, pecuária ou de criação de outros animais, salvo quando se tratar de imóveis limítrofes, explorados pela
mesma pessoa e localizados no mesmo município, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;

III - nos casos exigidos por legislação específica.

§ 1º No caso de imóveis rurais, quando mais de uma pessoa física exercer no mesmo estabelecimento atividade agrícola, de pecuária e/ou de criação animal, sob a forma de condomínio, será concedida inscrição distinta a cada uma delas.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo:

I - no caso de o imóvel estender-se por mais de um município, conceder-se-á inscrição única, abrangente do todo, no local da sede da propriedade;

II - será inscrita a parte do imóvel situada neste Estado, ainda que sua sede se localize em outra unidade da Federação.

§ 3º Cada inscrição estadual corresponderá a seu exclusivo CNPJ, não sendo admitida a vinculação de mais de uma inscrição estadual a um mesmo CNPJ.

Art. 17. A comprovação da existência e funcionamento de estabelecimento, com registro no CNPJ, sujeito à obrigatoriedade de inscrição estadual em função das atividades econômicas exercidas e declaradas nos órgãos de registro, mas que não esteja devidamente inscrito no CAD-ICMS, acarretará a inscrição de ofício do contribuinte. (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 17. A comprovação da existência e funcionamento de estabelecimento, com registro no CNPJ, sujeito à obrigatoriedade de inscrição estadual em função das atividades econômicas exercidas, mas que não esteja devidamente inscrito no CAD-ICMS, acarretará a inscrição de ofício do contribuinte.

§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o titular da repartição fiscal da unidade de cadastro com jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento deverá encaminhar para o e-mail corporativo da COCAF o número do CNPJ, a razão social e o endereço do estabelecimento, além do número do respectivo processo administrativo relativo aos fatos que ensejam a inscrição de ofício.

§ 2º Após a atribuição da inscrição, o titular da repartição fiscal procederá ao impedimento da mesma, conforme inciso XII do caput do art. 55 deste Anexo, que permanecerá em tal condição até que sejam prestadas as informações e, conforme o caso, apresentada documentação e cumpridos requisitos, pertinentes ao procedimento de inscrição estadual.

§ 3º Caso o estabelecimento possua inscrição baixada no CADICMS, ela será reativada e, em seguida, impedida.

Art. 18. O contribuinte inscrito no CAD-ICMS deverá iniciar suas atividades no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do deferimento do pedido de concessão de inscrição. (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 18. O contribuinte inscrito no CAD-ICMS deverá iniciar suas atividades no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do deferimento do pedido de concessão de inscrição.

§ 1º Na hipótese de o contribuinte não iniciar as atividades no prazo determinado no caput, a situação cadastral será alterada para paralisada, nos termos do art. 43; (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 82 DE 14/11/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O contribuinte que não iniciar suas atividades no prazo determinado no caput deste artigo deverá, em caráter excepcional e baseado em razões fundamentadas, requerer a paralisação temporária de sua inscrição, observado o disposto no art. 43 deste Anexo, sob pena de impedimento da inscrição estadual nos termos do inciso V do caput do art. 55 deste Anexo.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo também se aplica ao contribuinte em fase pré-operacional.

§ 3º As obrigações tributárias do contribuinte iniciam-se a partir da data da concessão da inscrição, devendo, também no período a que se refere o caput deste artigo, transmitir, ainda que sem movimento, os arquivos eletrônicos a que está obrigado, como EFD ICMS/IPI e GIA-ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

Art. 19. Nos casos de fusão, incorporação ou cisão de empresas, deverá ser solicitada:

I - a baixa da inscrição estadual dos estabelecimentos extintos em razão da fusão, incorporação ou cisão, observado o disposto no art. 46 deste Anexo, sob pena de impedimento da inscrição estadual nos termos do inciso I, "b", do caput do art. 55 deste Anexo;

II - nova inscrição estadual para os estabelecimentos da empresa sucessora, resultantes do processo de fusão, incorporação ou cisão.

§ 1º A baixa de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser solicitada por representante da empresa sucessora.

§ 2º Será considerada como data do encerramento das atividades dos estabelecimentos sucedidos a do registro, no órgão competente, do ato de incorporação, fusão ou cisão.

§ 3º Quando, no intervalo de tempo entre a análise do pedido da nova inscrição e o pedido de baixa da inscrição anterior, for necessária a coexistência de duas inscrições na condição de habilitadas no mesmo local em razão da reorganização societária, o fato deverá ser comunicado previamente à repartição fiscal, a fim de ser viabilizado o deferimento da nova inscrição.

§ 4º O descumprimento da obrigação prevista no inciso I do caput deste artigo acarretará impedimento da inscrição do estabelecimento principal da empresa sucessora, nos termos do inciso XVII do caput do art. 55 deste Anexo.

Seção II - Do Pedido de Inscrição

(Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017):

Art. 20. A solicitação de inscrição estadual no CAD-ICMS dar-se-á por meio do REGIN (Registro Integrado) e da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, observado o seguinte:

I - para a pessoa jurídica com registro na JUCERJA ou em demais órgãos também conveniados ao REGIN, a inscrição deverá ser solicitada por meio de:

a) requerimento eletrônico no momento da constituição da empresa ou de novo estabelecimento, disponível na página do órgão de registro na Internet; ou

b) requerimento eletrônico de legalização do estabelecimento, quando esse já estiver inscrito no órgão de registro, disponível na página do referido órgão na Internet;

II - nos demais casos, a inscrição deverá ser solicitada antes do início das atividades mediante o preenchimento dos formulários exclusivos da SEFAZ-RJ disponíveis na página da JUCERJA."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 20. A solicitação de inscrição estadual, em qualquer segmento do CAD-ICMS, dar-se-á pela transmissão à SEFAZ do Documento de Cadastro (DOCAD).

Parágrafo único. O DOCAD poderá ser transmitido a órgãos aos quais, nos termos de convênio celebrado com esta Secretaria, seja atribuída a responsabilidade pela análise e deferimento do pedido de inscrição estadual.

Art. 21. No pedido de inscrição, deverão ser informados os dados exigidos no formulário eletrônico, observado o seguinte: (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 21. O DOCAD será preenchido exclusivamente por meio de programa gerador, disponível no Portal da SEFAZ na Internet, observado o seguinte:

I - o nome fantasia ou título do estabelecimento deverá ser informado quando constar, concomitantemente ou não:

a) em sua inscrição no CNPJ;

b) no ato legal arquivado no devido órgão de registro;

c) na fachada do estabelecimento;

d) dos documentos fiscais.

II - salvo nos casos de inscrição especial, deverá ser obrigatoriamente informado contabilista legalmente habilitado quando se tratar de: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - salvo nos casos de inscrição especial ou de contribuinte externo, deverá ser obrigatoriamente informado contabilista legalmente habilitado quando se tratar de:

a) sociedades a que se refere o Capítulo IV do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial do Código Civil, conforme disposto nos arts. 1.179 a 1.195 do mesmo diploma legal;

b) sociedade por ações, conforme disposto na Lei nº 6.404/1976.

III - caso o contribuinte opere sob o regime de franquia, deverá informar o CNPJ da empresa franqueadora;

IV - no caso das unidades de produção e armazenamento de petróleo e gás natural localizadas no mar, o endereço informado será o do estabelecimento da pessoa jurídica proprietária ou arrendatária da plataforma, localizado em terra firme, no município mais próximo, sendo que no campo "Complemento" do endereço deverão ser incluídas informações que permitam identificar a plataforma cadastrada;

V - os dados referentes aos responsáveis e ao capital social serão informados por quaisquer estabelecimentos; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - os dados referentes aos responsáveis e ao capital social serão informados exclusivamente pelo estabelecimento classificado como principal junto à SEFAZ;

VI - deverá ser informado o endereço residencial das pessoas físicas incluídas no Quadro de Responsáveis;

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017):

VII - o estabelecimento que operar exclusivamente por meio de comércio eletrônico deverá consignar esse fato no campo "Observações";

VIII - quando se tratar de prestador de serviços de comunicação especificados no inciso X do art. 7º deste Anexo, deverá ser:

a) indicado o número de registro e o CNPJ do estabelecimento sede; (Redação da alínea dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) indicado o endereço e o CNPJ do estabelecimento sede;

b) cadastrado no Quadro de Responsáveis um representante legal, domiciliado neste Estado, nomeado por procuração.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, o contabilista residente em outra unidade da Federação deverá averbar seu registro no Conselho Regional de Contabilidade deste Estado, salvo quando se tratar de contabilista de contribuinte externo.

§ 2º O pedido de inscrição será liminarmente rejeitado quando: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O DOCAD de pedido de inscrição será liminarmente rejeitado quando:

I - não realizado na forma prevista nesta Seção;

II - solicitado por estabelecimento cuja atividade não se enquadre entre as de inscrição obrigatória, salvo quando se tratar de pedido de inscrição especial;

III - omitir campos obrigatórios indicados no formulário;

IV - constar CPF, CNPJ ou NIRE inválidos;

V - constar informação de endereçamento inválida;

VI - a composição do quadro societário estiver em desacordo com a natureza jurídica do requerente;

§ 3º Após transmitido, o pedido não poderá ser alterado pelo requerente. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Após a transmissão, o DOCAD não poderá ser alterado pelo requerente que, se constatar erro ou omissão no preenchimento do formulário, deverá:

I - se o pedido estiver pendente de decisão, solicitar seu cancelamento na página da SEFAZ na Internet, seção "Cadastro", opção "Acompanhamento do DOCAD", e transmitir novo DOCAD;

II - se o pedido já tiver sido deferido pela SEFAZ, transmitir DOCAD de Alteração de Dados Cadastrais informando os dados corretos.

Art. 22. O requerente responde diretamente pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito, no caso de posterior não comprovação, ao impedimento da inscrição concedida e às demais consequências legais.

Art. 23. O processo de apresentação do pedido de inscrição, em função das características do contribuinte, poderá ser:

I - simplificado, ficando o requerente dispensado do comparecimento a uma repartição fiscal e de apresentação de documentação; ou

II - presencial, ficando o requerente, ou o seu representante devidamente habilitado, obrigado ao comparecimento à repartição fiscal competente para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de transmissão do requerimento eletrônico à SEFAZ, dos documentos previstos nos artigos 24 a 30 deste Anexo, conforme o caso, observado o disposto no § 3º deste artigo. (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - presencial, ficando o requerente ou o seu representante devidamente habilitado, obrigado ao comparecimento à repartição fiscal competente para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de transmissão do DOCAD à SEFAZ, dos documentos previstos nos artigos 24 a 30 deste Anexo, conforme o caso, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 1º O processo simplificado previsto no inciso I do caput deste artigo não prejudica a eventual exigência de comparecimento do requerente à repartição fiscal quando o fato se mostrar indispensável para a análise do pedido.

§ 2º O processo presencial previsto no inciso II do caput será aplicado aos seguintes casos:

I - estabelecimento que exerça atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização, previstas no art. 5º deste Anexo;

II - leiloeiro público;

III - produtor rural pessoa física;

IV - contribuinte externo, se exercer pelo menos uma atividade econômica prevista no artigo 5º; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - contribuinte externo;

V - estabelecimento de entidade da Administração Pública;

VI - estabelecimento cujos atos legais não estejam disponíveis nos órgãos de registro integrados (REGIN); (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - estabelecimento cujos atos legais não estejam registrados na JUCERJA;

VII - inscrição especial, prevista no art. 10 deste Anexo.

§ 3º No caso do inciso IV do § 2º deste artigo, a documentação a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser encaminhada por via postal para a repartição fiscal informada quando da transmissão do requerimento eletrônico. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º No caso do inciso IV do § 2º deste artigo, a documentação a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser encaminhada por via postal para a repartição fiscal informada quando da transmissão do DOCAD.

§ 4º Fica dispensada a TSE para pedido de inscrição estadual quando:

I - a apresentação seguir o rito simplificado, com base no disposto no art. 7º da Lei nº 5.355/2008 e no art. 1º do Decreto nº 42.056/2009;

II - se tratar de leiloeiro público e produtor rural pessoa física, com base no Parágrafo Único do art. 5º da Lei nº 5.147/2007;

III - o requerente estiver amparado pelo disposto no Parágrafo Único do art. 106 do Decreto-Lei nº 5/1975.

Art. 24. Na hipótese de solicitação de inscrição para exercício das atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização previstas no art. 5º deste Anexo, serão exigidos os seguintes documentos:

I - em relação à empresa:

a) cópia das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, inicial e última retificadora, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios, acompanhadas de declaração assinada pelo representante legal de que tais cópias são autênticas e que correspondem àquelas que foram entregues à Receita Federal do Brasil, exceto quando se tratar de posto revendedor varejista de combustível;

b) certidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais, observado o disposto no inciso II do § 2º deste artigo;

c) comprovação da integralização do capital social pelos sócios, observando-se os valores mínimos estabelecidos, quando for o caso, pelo órgão regulador, e do efetivo aporte dos recursos na pessoa jurídica, mediante a apresentação de cópia do estatuto ou contrato social registrado no órgão competente e dos livros contábeis, Diário e Razão, acompanhados dos respectivos comprovantes de depósitos bancários ou documentos equivalentes, que deram origem ao registro contábil;

II - em relação a cada um dos sócios, pessoas físicas:

a) cópia das declarações do Imposto de Renda, inicial e última retificadora, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios, acompanhadas de declaração assinada pelo sócio de que tais cópias são autênticas e que correspondem àquelas que foram entregues à Receita Federal do Brasil;

b) certidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos de seus últimos domicílios nos últimos cinco anos, das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais, observado o disposto no inciso II do § 2º deste artigo;

c) documentos comprobatórios das atividades profissionais exercidas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, quando for o caso;

III - em relação aos diretores e administradores, os documentos referidos nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do caput deste artigo;

IV - em relação a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, com sede no país:

a) cópia das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios, acompanhadas de declaração assinada pelo representante legal de que tais cópias são autênticas e que correspondem àquelas que foram entregues à Receita Federal do Brasil, exceto quando se tratar de posto revendedor varejista de combustível;

b) certidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais, observado o disposto no inciso II do § 2º deste artigo;

V - em relação a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior:

a) prova de inscrição regular no Cadastro de Empresas do Banco Central do Brasil - CADEMP/BACEN;

b) cópia do certificado expedido pelo BACEN, relativo ao registro do capital estrangeiro ingressado no país;

c) cópia da procuração que outorgue plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a SEFAZ, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem como o revestindo da condição de administrador da participação societária;

d) documentos comprobatórios da participação societária, em seu capital social, de pessoas jurídicas, bem como dos sócios dessas, e assim sucessivamente, até a identificação de todos os sócios, pessoas físicas;

e) tratando-se de participação societária de pessoa jurídica domiciliada no exterior, em localidade cuja legislação conceda qualquer modalidade de franquia, favorecimento fiscal ou admita que a titularidade da empresa seja representada por títulos ao portador ou protegida por sigilo (offshore), em qualquer grau de participação, deverá também ser identificado seu controlador e/ou beneficiário (beneficial owner);

VI - comprovante de pagamento da TSE relativa ao pedido de inscrição.

§ 1º Na hipótese de exercício das atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização previstas nos incisos I a IV do art. 5º deste Anexo, serão exigidos adicionalmente os seguintes documentos:

I - em relação à empresa:

a) autorização para o exercício da atividade ou o certificado de cadastramento de fornecedor de combustível para fins automotivos, expedidos pela ANP, nos termos da legislação federal pertinente, observado o disposto no § 6º deste artigo;

b) comprovação de propriedade da base de armazenamento e de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível e outros combustíveis automotivos, ou contrato de cessão ou de arrendamento de instalações de terceiros, nos termos exigidos pela legislação do órgão regulador federal - ANP, relativamente a cada uma das bases que serão utilizadas pelo contribuinte para o exercício de sua atividade neste Estado, exclusivamente no caso dos distribuidores de combustíveis e dos transportadores revendedores retalhistas, observado o disposto no § 6º deste artigo;

c) comprovação de possuir, no mínimo, 3 (três) caminhões-tanque próprios, afretados ou arrendados, com capacidade total mínima de 30 (trinta) metros cúbicos, que será feita mediante apresentação dos respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo, acompanhado de cópia autenticada do contrato de arrendamento, quando for o caso, na forma da Portaria ANP nº 8/2007 ou a que vier a substituí-la, exclusivamente no caso de transportadores revendedores retalhistas;

d) certidões relativas a débitos inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN), federal e estadual, exceto quando se tratar do pedido de inscrição do primeiro estabelecimento da empresa no território nacional;

e) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o volume médio mensal estimado para o primeiro ano de atividade, individualizado por tipo de combustível que pretende distribuir após o início da atividade, exceto quando se tratar de posto revendedor varejista de combustível;

f) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no CAD-ICMS e no CNPJ do estabelecimento titular da base de distribuição primária ou de armazenamento onde pretende operar, quando esta pertencer a terceiros, exceto quando se tratar de posto revendedor varejista de combustível;

g) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste que o contribuinte não participou na condição de sócio ou esteve envolvido diretamente em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra unidade da Federação, devendo ser identificado o respectivo processo em caso positivo;

h) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no CAD-ICMS e no CNPJ de todos os estabelecimentos da empresa sediados no território nacional, exceto quando se tratar do pedido de inscrição do primeiro estabelecimento da empresa no território nacional;

II - em relação a cada um dos sócios, pessoas físicas:

a) comprovação da disponibilidade dos recursos que deram origem à integralização do capital social, mediante a apresentação de Declaração de Capacidade Financeira contendo demonstração do fluxo de caixa acompanhada dos documentos de origem ou fonte de recursos, do período relativo à acumulação das disponibilidades, exceto quando se tratar de posto revendedor varejista de combustível;

b) declaração de não ter participado, na condição de sócio, de diretor, de administrador ou de procurador, de empresa envolvida em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra unidade da Federação, devendo ser identificado o respectivo processo em caso positivo;

III - em relação a cada um dos diretores, administradores, a declaração de não ter participado, na condição de sócio, de diretor, de administrador ou de procurador, de empresa envolvida em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente, inclusive em
outra unidade da Federação, devendo ser identificado o respectivo processo em caso positivo;

IV - em relação a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, com sede no país, declaração firmada pelo representante legal na qual conste que a pessoa jurídica não participou na condição de sócio ou não esteve envolvido diretamente em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou formular combustível, e que não atendam às especificações do órgão regulador competente, em qualquer unidade da Federação, devendo, em caso positivo, ser identificado o respectivo processo;

V - no caso de distribuidor de combustíveis líquidos que operar como cessionário ou arrendatário de espaço em base de distribuição pertencente a terceiros, todos os contratos de cessão de espaço de que fizer parte, devidamente homologados pela ANP.

§ 2º Na hipótese de exercício das atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização previstas no inciso V do art. 5º deste Anexo:

I - será exigida, adicionalmente, declaração firmada pelo representante legal na qual conste o volume médio mensal estimado para o primeiro ano de atividade posterior ao pedido formulado, individualizado por tipo de produto que pretenda fabricar, distribuir ou comercializar;

II - as certidões de que tratam as alíneas "b" dos incisos I e II do caput deste artigo restringem-se às comarcas e seções judiciárias relativas ao território fluminense.

§ 2º-A. Na hipótese de exercício das atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização previstas nos incisos VI a XII do art. 5º deste Anexo, as certidões de que tratam as alíneas "b" dos incisos I e II do caput deste artigo restringemse às comarcas e às seções judiciárias relativas ao território fluminense. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

§ 3º O disposto nos incisos II, IV e V do caput e nos incisos II e IV do § 1º deste artigo não se aplica às sociedades constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto e a outras naturezas jurídicas que não têm a vinculação de sócios.

§ 4º A incorporação ao capital social de reavaliações, lucros acumulados ou reservas de qualquer natureza, na hipótese de exercer atividade vinculada à área de petróleo, combustíveis, lubrificantes e aditivos em geral, está condicionada à comprovação da sua existência e origem, efetuada mediante apresentação da escrituração contábil revestida das formalidades legais, dos livros e demonstrações contábeis e do registro das operações no SPED.

§ 5º Quando o capital social for integralizado com a utilização de bens, de títulos ou de créditos, deverá ser comprovada pelo integralizador a sua aquisição, a sua capacidade financeira, por meio da Declaração elaborada na forma prevista na alínea "a" do inciso II do § 1º deste artigo, a origem dos recursos e o efetivo desembolso do valor de aquisição ao titular originário.

§ 6º Na hipótese de não ser apresentado o documento previsto na alínea "a" do inciso I do § 1º deste artigo ou o comprovante de homologação do contrato de cessão ou arrendamento previsto na alínea "b" do inciso I do § 1º deste artigo, a inscrição será concedida, permanecendo na condição de pendente, conforme disposto no art. 83 deste Anexo, até a sua apresentação, que deverá ocorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante petição fundamentada do interessado.

§ 7º A pedido do contribuinte, devidamente fundamentado, o titular da unidade de cadastro, considerando o interesse da Administração Tributária, poderá dispensar a apresentação de documentos previstos neste artigo.

§ 8º Todos os documentos em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução juramentada e conter visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.

§ 9º A critério da autoridade fiscal poderá:

I - o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador ser convocado para entrevista pessoal, em dia, local e horário designados pelo fisco, mediante prévia notificação, hipótese em que deverá comparecer munido dos originais de seus documentos pessoais, sendo vedada a representação do convocado por terceiros;

II - ser realizada diligência fiscal para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos apresentados;

III - ser exigida:

a) a apresentação de outros documentos necessários à elucidação de qualquer dúvida evidenciada no processo, ainda que já apresentados a outros órgão de registro;

b) excepcionalmente, a observância, no todo ou em parte, das disposições deste artigo para pedidos de inscrição de outros estabelecimentos da empresa, posteriores ao primeiro.

§ 10. Da entrevista pessoal referida no inciso I do § 9º deste artigo, será lavrado termo circunstanciado devidamente assinado pela autoridade fiscal e pelo entrevistado ou termo de constatação no caso de ausência do entrevistado.

Art. 25. Na hipótese de inscrição para pessoa física com atividade de leiloeiro, serão exigidos os seguintes documentos:

I - cópia do documento de identidade, do CPF e comprovante de residência;

II - cópia das declarações do Imposto de Renda, inicial e última retificadora, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

III - certidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos de seus últimos domicílios nos últimos cinco anos, das comarcas de atuação do leiloeiro no território do Estado do Rio de Janeiro;

IV - comprovante de matrícula de leiloeiro ativa na JUCERJA;

V - comprovante de endereço do local de exercício da atividade, se diferente de seu endereço residencial.

Art. 26. Na hipótese de inscrição para pessoa física com atividade de produtor rural, serão exigidos os seguintes documentos:

I - cópia do documento de identidade, do CPF e comprovante de residência;

II - comprovante de propriedade de imóvel onde o requerente exercerá sua atividade, de instrumento que autorize sua ocupação ou qualquer outro meio que comprove a posse ou direito de utilização do imóvel;

III - atestado emitido pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, no caso de exercer atividade de agroindústria artesanal, nos termos da Lei nº 4.177/2003.

Art. 27. No caso de contribuinte externo que exerça atividade sujeita a controle diferenciado nos termos do art. 5º deste Anexo, será exigida, sem prejuízo do disposto no art. 24, a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 27. Na hipótese de inscrição para contribuinte externo, serão exigidos os seguintes documentos:

I - instrumento constitutivo e/ou atos modificativos que comprovem os dados cadastrais informados, devidamente registrados no órgão de registro competente;

II - comprovante da regularidade da inscrição do estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de origem;

III - comprovante da regularidade da inscrição do estabelecimento no CNPJ;

IV - cópia do documento de identidade, CPF e prova de residência dos responsáveis, inclusive no caso de representante de sócio pessoa física domiciliada no exterior, e/ou do representante de sócio pessoa jurídica sediado no exterior;

V - Certificado de Regularidade Profissional emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade, bem como do contrato de prestação de serviços ou do contrato de trabalho com a empresa, quando identificado o contabilista responsável pela escrita do contribuinte;

VI - comprovante de pagamento da TSE relativa ao pedido de inscrição.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020):

Parágrafo único. Na hipótese de exercício de atividades sujeitas a controle diferenciado, nos termos do art. 5º deste Anexo, aplica-se também o disposto no art. 24 deste Anexo, no que couber.

Art. 28. Na hipótese de inscrição para entidade da Administração Pública, serão exigidos os seguintes documentos:

I - ato legal de sua criação;

II - ato legal de nomeação do seu quadro de responsáveis;

III - comprovante da regularidade da inscrição no CNPJ;

IV - comprovante da regularidade da inscrição do estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de origem, quando for o caso;

V - cópia do documento de identidade, CPF e prova de residência dos responsáveis;

VI - comprovante de pagamento da TSE relativa ao pedido de inscrição, salvo nos casos de isenção previstos no Parágrafo Único do art. 106 do Decreto-Lei nº 5/1975.

Art. 29. Na hipótese de inscrição para estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro de pessoa jurídica cujos atos legais não estejam registrados na JUCERJA, serão exigidos os seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 29. Na hipótese de inscrição para estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro de pessoa jurídica cujos atos legais não estejam registrados em órgão conveniado ao REGIN, serão exigidos os seguintes documentos: (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 29. Na hipótese de inscrição para estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro de pessoa jurídica cujos atos legais não estejam registrados na JUCERJA, serão exigidos os seguintes documentos:

I - instrumento constitutivo e/ou atos modificativos que comprovem os dados cadastrais informados, devidamente registrados no órgão de registro competente;

II - comprovante da regularidade da inscrição do estabelecimento no CNPJ;

III - comprovante de propriedade de imóvel onde o requerente exercerá sua atividade, de instrumento que autorize sua ocupação ou qualquer outro meio que comprove a posse ou direito de utilização do imóvel;

IV - cópia do documento de identidade, CPF e prova de residência dos responsáveis, inclusive no caso de representante do sócio pessoa física domiciliada no exterior, e/ou do representante do sócio pessoa jurídica sediado no exterior;

V - Certificado de Regularidade Profissional emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade, bem como do contrato de prestação de serviços ou do contrato de trabalho com a empresa, quando identificado o contabilista responsável pela escrita do contribuinte, se for o caso;

VI - comprovante de pagamento da TSE relativa ao pedido de inscrição.

Parágrafo único. Na hipótese de exercício de atividades sujeitas a controle diferenciado, nos termos do art. 5º deste Anexo, aplica-se também o disposto no art. 24 deste Anexo, no que couber.

Art. 30. Na hipótese de se tratar de pedido de inscrição especial, prevista no art. 10 deste Anexo, serão exigidos os seguintes documentos:

I - cópia do dispositivo legal do qual decorra a obrigatoriedade de inscrição estadual;

II - instrumento constitutivo e/ou ato modificativo que comprovem os dados cadastrais informados, devidamente registrados no órgão de registro competente;

III - comprovante da regularidade da inscrição do estabelecimento no CNPJ;

IV - comprovante de propriedade de imóvel onde o requerente exercerá sua atividade, de instrumento que autorize sua ocupação ou qualquer outro meio que comprove a posse ou direito de utilização do imóvel;

V - cópia do documento de identidade, CPF e prova de residência dos responsáveis, inclusive no caso de representante do sócio pessoa física domiciliada no exterior, e/ou do representante do sócio pessoa jurídica sediado no exterior;

VI - Certificado de Regularidade Profissional emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade, bem como do contrato de prestação de serviços ou do contrato de trabalho com a empresa, quando identificado o contabilista responsável pela escrita do contribuinte, se for o caso;

VII - comprovante de pagamento da TSE relativa ao pedido de inscrição;

VIII - outros que se fizerem necessários, a critério da COCAF.

Art. 31. Os documentos de que tratam os artigos 24 a 30 deste Anexo deverão ser apresentados em seu original e em cópia legível, que será autenticada pela repartição fiscal, nos termos do Decreto nº 29.205/01, no momento de sua apresentação, sendo os originais devolvidos ao requerente e as cópias retidas para arquivamento.

§ 1º Caso o requerente apresente cópia autenticada dos documentos, será dispensada a apresentação dos documentos originais.

§ 2º Tratando-se de documentos sujeitos a arquivamento em órgão de registro próprio, se o fato tiver ocorrido há mais de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua apresentação deverá, em substituição ao documento original, ser anexada Certidão de Inteiro Teor dos referidos atos, expedida pelo órgão de registro no máximo há 60 (sessenta) dias.

§ 3º Todos os documentos em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução juramentada e conter visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.

(Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017):

Art. 32. Após a validação e recepção dos dados transmitidos eletronicamente para a SEFAZ, o pedido de inscrição estadual será analisado:

I - pela unidade de cadastro do contribuinte, salvo nas hipóteses em que se aplicar o processo simplificado previsto no inciso I do art. 23 deste Anexo, em que as análises ocorrerão automaticamente;

II - pela COCAF, quando se tratar de inscrição especial.

§ 1º O deferimento automático no processo simplificado não prejudica posterior análise pela unidade de cadastro para verificações quanto à possível incidência em hipótese de vedação de inscrição.

§ 2º Na hipótese em que for aplicável o processo presencial previsto no inciso II do art. 23 deste Anexo, o responsável pela análise do pedido deverá verificar se os dados informados no formulário correspondem aos constantes no órgão competente de registro ou na RFB e se foi apresentada a documentação exigida nos artigos 24 a 30 deste Anexo, conforme o caso.

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos seguintes dados cadastrais:

I - identificação do estabelecimento principal;

II - tipo de unidade do estabelecimento;

III - contabilista;

IV - nome fantasia ou título do estabelecimento, exceto nos casos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 21 deste Anexo.

§ 4º Na hipótese de solicitação de inscrição para exercício de atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização previstas nos incisos I a IV do art. 5º deste Anexo, a unidade de cadastro deverá observar o seguinte:

I - a decisão sobre o pedido de concessão da inscrição está condicionada à prévia apresentação de relatório circunstanciado e conclusivo do auditor fiscal encarregado das verificações e manifestação conclusiva do titular da repartição fiscal;

II - nos casos em que a autoridade fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo propugnar pelo indeferimento, antes da decisão prevista no caput deste artigo será fornecida cópia do respectivo parecer ao interessado, mediante recibo, valendo como notificação, para apresentação de contrarrazões no prazo de 7 (sete) dias, improrrogáveis.

III - apresentadas as contrarrazões, o auditor fiscal as analisará e emitirá parecer conclusivo com vistas à decisão do titular da repartição fiscal.

§ 5º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a repartição fiscal deverá:

I - constituir processo administrativo, após a conferência dos documentos exigidos no art. 30 deste Anexo;

II - encaminhar o processo para apreciação da COCAF.

§ 6º O pedido deverá ser decidido no prazo de:

I - 1 (um) dia, quando se tratar de processo simplificado, iniciado o prazo na recepção do pedido;

II - 15 (quinze) dias, quando se tratar de inscrição especial, iniciado o prazo na recepção pela COCAF do processo previsto no § 5º deste artigo;

III - 30 (trinta) dias, quando exigido o comparecimento do contribuinte à repartição fiscal, contado da apresentação dos documentos ou do término do prazo fixado no inciso II do art. 23 deste Anexo, o que ocorrer primeiro.

§ 7º O prazo previsto no inciso III do § 6º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período quando se tratar de análise de pedido realizado por estabelecimento que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 5º deste Anexo.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 32. Após a validação e recepção dos dados transmitidos eletronicamente para a SEFAZ, o pedido de inscrição estadual será analisado:

I - pela unidade de cadastro do contribuinte, observado o § 1º do art. 91 deste Anexo;

II - pela COCAF, quando se tratar de inscrição especial;

III - por órgão conveniado com esta Secretaria, nos termos do parágrafo único do art. 20 deste Anexo.

§ 1º Antes do deferimento, o responsável pela análise deverá:

I - em quaisquer dos casos previstos no caput do art. 23 deste Anexo, verificar se os dados informados no DOCAD correspondem aos constantes no órgão competente de registro e na RFB, exceto para:

a) identificação do estabelecimento principal;

b) tipo de unidade do estabelecimento;

c) nome fantasia ou título do estabelecimento, exceto nos casos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 21 deste Anexo;

d) contabilista.

II - na hipótese em que for aplicável o processo presencial previsto no inciso II do caput do art. 23 deste Anexo, verificar ainda se foi apresentada a documentação exigida nos artigos 24 a 30 deste Anexo, conforme o caso.

§ 2º Na hipótese de solicitação de inscrição para exercício de atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização previstas nos incisos I a IV do art. 5º deste Anexo, a unidade de cadastro deverá observar o seguinte:

I - a decisão sobre o pedido de concessão da inscrição está condicionada à prévia apresentação de relatório circunstanciado e conclusivo do auditor fiscal encarregado das verificações e manifestação conclusiva do titular da repartição fiscal;

II - nos casos em que a autoridade fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo propugnar pelo indeferimento, antes da decisão prevista no caput deste artigo será fornecida cópia do respectivo parecer ao interessado, mediante recibo, valendo como notificação, para apresentação de contrarrazões no prazo de 7 (sete) dias, improrrogáveis.

III - apresentadas as contrarrazões, o auditor fiscal as analisará e emitirá parecer conclusivo com vistas à decisão do titular da repartição fiscal.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a repartição fiscal deverá:

I - constituir processo administrativo, após a conferência dos documentos exigidos no art. 30 deste Anexo;

II - encaminhar o processo para apreciação da COCAF.

§ 4º O pedido deverá ser decidido no prazo de:

I - 15 (quinze) dias, nos casos de:

a) processo simplificado, iniciado o prazo na recepção do pedido;

b) inscrição especial, iniciado o prazo na recepção pela COCAF do processo previsto no § 3º deste artigo;

II - 30 (trinta) dias quando exigido o comparecimento do contribuinte à repartição fiscal, contado da apresentação dos documentos ou do término do prazo fixado no inciso II do art. 23 deste Anexo, o que ocorrer primeiro.

§ 5º O prazo previsto no inciso II do § 4º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período quando se tratar de análise de pedido realizado por estabelecimento que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 5º deste Anexo.

§ 6º Ato do Subsecretário da Receita poderá atribuir à COCAF competência para a análise de pedido de inscrição estadual de contribuinte vinculado a unidades de cadastro indicadas no referido ato.

Art. 33. O pedido de concessão de inscrição será indeferido quando:

I - for constatada a ocorrência de qualquer das hipóteses de vedação de concessão de inscrição previstas no art. 13 deste Anexo;

II - as informações ou as declarações prestadas pelo requerente se mostrarem falsas, incompletas, inverídicas, incorretas ou não puderem ser confirmadas pelo fisco ou ainda não satisfizerem as condições exigidas neste Capítulo;

III - não for observado o prazo para apresentação de documentos previsto no inciso II do caput do art. 23 deste Anexo;

IV - o contribuinte ou qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador estiver impedido de exercer a atividade econômica em razão de decisão judicial ou de não atendimento de exigência imposta pela legislação;

V - na hipótese de exercício de atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização previstas no art. 5º deste Anexo:

a) existir débito, tributário ou não, de responsabilidade do contribuinte, inscrito ou não na Dívida Ativa da União, dos Estados ou dos Municípios, em valor total superior ao capital social efetivamente integralizado ou ao seu patrimônio líquido, se este for inferior, não se considerando para fins deste Anexo as integralizações de capital:

1. realizadas com a incorporação de bens móveis ou imóveis alheios à atividade do contribuinte;

2. com utilização de títulos ou créditos que não representem o efetivo aporte de recursos na empresa;

3. realizadas com inobservância ou em desacordo com as disposições previstas neste Anexo;

b) houver antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição, na alteração de dados cadastrais ou na renovação da inscrição, assim como suas coligadas, suas controladas ou, ainda, qualquer um de seus sócios, diretores, dirigentes, administradores ou procuradores, conforme os exemplos descritos no § 2º deste artigo;

c) ocorrer identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de pessoa jurídica domiciliada no exterior, que participe, direta ou indiretamente, do capital social da empresa requerente;

d) for constatada inadimplência fraudulenta em outro estabelecimento da empresa, inclusive os situados em outra unidade da Federação;

e) for constatada simulação da realização de operação com combustíveis em outro estabelecimento da empresa, inclusive os situados em outra unidade da Federação;

f) forem constatadas práticas de sonegação lesivas ao equilíbrio concorrencial em outro estabelecimento da empresa, inclusive os situados em outra unidade da Federação;

g) qualquer das pessoas físicas, regularmente notificada, não comparecer para entrevista pessoal mencionada no § 10 do art. 24 deste Anexo.

§ 1º O disposto na alínea "a" do inciso V do caput deste artigo não se aplica na hipótese de débitos:

I - cuja exigibilidade esteja suspensa;

II - objeto de pedido de parcelamento celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

§ 2º Para fins do disposto na alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, são exemplos de antecedentes fiscais desabonadores:

I - a participação de pessoa física ou jurídica interessada na inscrição, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador em empresa considerada em situação irregular perante o fisco;

II - a condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal:

a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público;

b) de uso de documento falso;

c) de falsa identidade;

d) de contrabando ou descaminho;

e) de facilitação de contrabando ou descaminho;

f) de resistência visando a impedir a ação fiscalizadora;

g) de corrupção ativa;

III - a condenação por crime de sonegação fiscal;

IV - a condenação por crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990;

V - a indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos, ou em lista de pessoas inidôneas, elaborada por órgão federal, estadual ou municipal;

VI - a comprovação de insolvência;

VII - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição ou na alteração de dados cadastrais ter participado, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador, em empresa em que foi identificada a utilização de qualquer artifício capaz de produzir lesão aos interesses dos consumidores e do fisco, em qualquer unidade da Federação, em especial, nas seguintes situações:

a) violação do mecanismo medidor de vazão para fornecer combustível em quantidade menor que a indicada no painel da bomba de combustível;

b) existência de equipamentos ou mecanismos de comunicação de fluxo de combustíveis entre tanques ou bombas não levados ao conhecimento do órgão regulador competente;

c) utilização de quaisquer equipamentos ou mecanismos de uso não autorizado para armazenagem ou para abastecimento de combustíveis;

d) utilização de programas aplicativos desenvolvidos para acionar equipamentos ou mecanismos com capacidade de alterar o fluxo de combustíveis entre tanques ou bombas de modo a propiciar, alternativamente, o fornecimento de combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente;

e) violação, por qualquer meio, dos dispositivos ou do sistema de captura dos abastecimentos realizados pelos bicos das bombas de abastecimento ou de armazenamento e movimentação de combustíveis para modificar as informações das operações efetivamente realizadas;

VIII - a utilização de documentos fiscais ou de equipamento de uso fiscal de forma fraudulenta, ou pertencentes a outro estabelecimento, da mesma ou de outra empresa.

§ 3º No caso de indeferimento do pedido de inscrição, o contribuinte poderá:

I - sanar as irregularidades que deram motivo ao indeferimento e transmitir novo pedido à SEFAZ; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - sanar as irregularidades que deram motivo ao indeferimento e transmitir novo DOCAD à SEFAZ;

II - interpor recurso, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do indeferimento; ou

III - solicitar à repartição fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do indeferimento, a devolução da documentação porventura apresentada.

Seção III

Das Alterações dos Dados Cadastrais

(Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017):

Art. 34. A comunicação de alteração ocorrida nos dados cadastrais do contribuinte deverá observado o disposto nos artigos 21 a 23 deste Anexo, ser realizada:

I - exclusivamente no órgão de registro quando se tratar de contribuinte registrado na JUCERJA ou em demais órgãos também conveniados ao REGIN, observado o disposto no inciso II;

II - exclusivamente no portal de serviços da SEFAZ quando se tratar de alteração de contabilista e de comunicação de estabelecimento principal;

III - mediante o preenchimento dos formulários exclusivos da SEFAZ disponíveis na página da JUCERJA, nos demais casos.

§ 1º A alteração ocorrida nos dados cadastrais deve ser comunicada pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que ocorrer o fato.

§ 2º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando excepcionalmente não constar no CAD-ICMS alterações de dados cadastrais já realizadas nos órgãos de registro, o interessado deverá apresentar comunicação do fato à sua unidade de cadastro, que a encaminhará ao endereço eletrônico da COCAF para adoção dos procedimentos necessários com vistas à atualização da informação.

§ 3º Constatada a falta de comunicação de alteração de dados cadastrais ou sua incorreção, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis, o contribuinte será notificado a regularizar-se no prazo de até 30 (trinta) dias, no órgão de registro, ou, no caso a que se refere o inciso III do caput deste artigo, mediante o preenchimento dos formulários exclusivos da SEFAZ-RJ disponíveis na página da JUCERJA.

§ 4º Na hipótese de desatendimento de notificação e decorrido o prazo para regularização de dados cadastrais previsto no § 3º deste artigo, a inscrição estadual será impedida nos termos do inciso VIII do caput do art. 55 deste Anexo.

§ 5º Quando comunicada alteração que retire, dentre as atividades exercidas, aquelas que obrigam à inscrição no CADICMS, o contribuinte terá sua situação cadastral alterada para impedido, devendo no prazo de 60 (sessenta) dias requerer a baixa de sua inscrição estadual ou a reativação se houver inclusão de pelo menos uma atividade econômica que obrigue à inscrição estadual.

§ 6º Quando identificada inconsistência entre os dados constantes dos órgãos de registro e o SINCAD pela administração fazendária, a unidade de cadastro encaminhará comunicação do fato ao endereço eletrônico da COCAF para adoção dos procedimentos necessários com vistas à atualização da informação.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 34. A comunicação de alteração ocorrida nos dados cadastrais do contribuinte dar-se-á pela transmissão à SEFAZ de DOCAD de alteração de dados, observado o disposto nos artigos 21 a 23 deste Anexo.

§ 1º A alteração ocorrida nos dados cadastrais deve ser comunicada pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que ocorrer o fato, observado que, no caso de se enquadrar no processo presencial a que se refere o inciso II do art. 23 deste Anexo, a apresentação dos documentos necessários à comprovação da alteração requerida deverá ser providenciada dentro do mesmo prazo.

§ 2º A pessoa que constar no CAD-ICMS como responsável de empresa da qual já tenha legalmente se desligado poderá requerer o registro de sua desvinculação mediante transmissão de DOCAD de alteração de dados.

§ 3º Na hipótese de exclusão de dados do contabilista comunicada pelo próprio profissional, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

a) o declarante deverá apresentar comunicação do fato à unidade de cadastro, instruída com a sua identificação e com o distrato ou outro documento que comprove o seu desligamento;

b) a autoridade fiscal deverá registrar a exclusão e, nos casos previstos no inciso II do caput do art. 21 deste Anexo, notificar o contribuinte para que indique novo contabilista.

§ 4º Quando comunicada alteração que retire, dentre as atividades exercidas, aquelas que obrigam à inscrição no CAD-ICMS, o contribuinte deverá, obrigatoriamente, requerer a baixa de sua inscrição estadual.

§ 5º Constatada a falta de comunicação de alteração de dados cadastrais ou sua incorreção, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis, será observado o seguinte:

I - caso verificado que a informação está atualizada e correta no órgão de registro, a autoridade fiscal promoverá a alteração de ofício no CAD-ICMS;

II - caso verificado que a informação correta não consta do órgão de registro, o contribuinte será notificado a regularizar o dado no órgão de registro e no CAD-ICMS no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade fiscal;

III - caso se trate de informação cujo registro ocorra somente no CAD-ICMS, o contribuinte será notificado a regularizar o dado no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade fiscal.

§ 6º Na hipótese de desatendimento de notificação a que se referem os incisos II e III do § 5º deste artigo para regularização de dados cadastrais, a inscrição estadual será impedida nos termos do inciso VIII do caput do art. 55 deste Anexo.

Art. 35. No caso de pedido de alteração de dado cadastral que exija atendimento presencial deverá ser apresentada pelo requerente a documentação comprobatória da alteração, observado o disposto nos artigos 24 a 31 deste Anexo, conforme o caso.

§ 1º O pedido de alteração a que se refere esse artigo sujeitase às mesmas condições estabelecidas para o pedido de inscrição, inclusive no que respeita à formulação de novas exigências, entrevistas e diligências.

§ 2º Na hipótese de inclusão de atividade sujeita a controle diferenciado pela fiscalização, prevista nos incisos I a IV do art. 5º deste Anexo, o pedido somente poderá ser deferido mediante apresentação da documentação comprobatória da autorização para exercício da atividade, não se aplicando o disposto no § 6º do art. 24 deste Anexo.

Art. 36. A validação e recepção dos dados transmitidos eletronicamente para a SEFAZ observará os procedimentos previstos nos artigos 32 e 35 deste Anexo. (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 36. Após a validação e recepção dos dados transmitidos eletronicamente para a SEFAZ, a análise do pedido de alteração de dado cadastral observará os procedimentos previstos nos artigos 32 e 35 deste Anexo.

§ 1º Quando a alteração implicar mudança de unidade de cadastro, a análise dos dados na hipótese de procedimento presencial compete à nova unidade de cadastro. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Quando a alteração implicar mudança de unidade de cadastro, a análise dos dados compete à nova unidade, ouvida a inspetoria de fiscalização especializada a que o contribuinte estava vinculado quando se tratar de exclusão de atividade relacionada no art. 5º deste Anexo.

§ 2º O pedido deverá ser decidido no prazo de:

I - 1 (um) dia, a contar da data de recepção do pedido, no caso de processo simplificado; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - 15 (quinze) dias, nos caso de processo simplificado, contado da recepção do pedido;

II - 15 (quinze) dias, a contar da data da recepção pela repartição fiscal de todos os documentos, quando exigida a sua apresentação. (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - 30 (trinta) dias, quando exigido o comparecimento do contribuinte à repartição fiscal, contado da apresentação dos documentos ou do término do prazo fixado no inciso II do art. 23 deste Anexo, o que ocorrer primeiro.

§ 3º O prazo previsto no inciso II do § 2º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período quando se tratar de análise de pedido realizado por estabelecimento que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 5º deste Anexo.

§ 4º No caso de alteração de dados cadastrais que implique a ocorrência das hipóteses previstas no art. 33 deste Anexo e, bem assim, no caso de descumprimento de exigências previstas no art. 24 deste Anexo, quando aplicáveis, deverá ser observado o seguinte:

I - quando não constar registro das alterações no órgão competente e no CNPJ, o pedido será indeferido;

II - quando constar o registro das alterações no órgão competente e no CNPJ:

a) no caso de procedimento simplificado: a alteração será promovida e o contribuinte notificado de que deverá sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de impedimento nos termos dos incisos VIII ou IX do caput do art. 55 deste Anexo, conforme o caso;

b) no caso de análise presencial: o contribuinte será notificado a sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, após esse prazo, a alteração ser promovida concomitantemente com o impedimento da inscrição estadual, nos termos dos incisos VIII ou IX do caput do art. 55 deste Anexo, conforme o caso.

§ 5º No caso de indeferimento do pedido de alteração de dado cadastral, o contribuinte poderá:

I - sanar as irregularidades que deram motivo ao indeferimento e transmitir novo pedido à SEFAZ; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - sanar as irregularidades que deram motivo ao indeferimento e transmitir novo DOCAD à SEFAZ;

II - interpor recurso, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do indeferimento; ou

III - solicitar à repartição fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do indeferimento, a devolução da documentação porventura apresentada.

Seção IV

Da Renovação de Inscrição

Art. 37. O contribuinte poderá ser notificado, a qualquer momento, a renovar sua inscrição estadual, por meio de ato da SSER, que disciplinará os prazos e as condições aplicáveis.

§ 1º A inscrição não será renovada caso o contribuinte não mais atenda às condições previstas neste Capítulo para a sua concessão.

§ 2º A inscrição não renovada será impedida nos termos do inciso VII do caput do art. 55 deste Anexo.

Seção V

Das Demais Disposições Atinentes à Inscrição Estadual

Art. 38. No caso de atividades de refino e distribuição de combustíveis, a SEFAZ, com fulcro no art. 43-B daLei nº 2.657/1996, poderá exigir, antes ou depois de deferir o pedido de inscrição, de alteração ou de renovação de inscrição, a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras, em razão:

I - de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição, assim como suas coligadas, controladas ou, ainda, seus sócios;

II - da existência de débito fiscal definitivamente constituído em nome da empresa, de suas coligadas, controladas ou de seus sócios.

§ 1º A garantia a que se refere o caput deste artigo será prestada nas formas de fiança bancária, seguro-garantia, depósito administrativo ou outras formas permitidas em Direito que porventura venham a ser disciplinadas pela SEFAZ.

§ 2º Após a concessão da inscrição, ocorrendo qualquer dos fatos que dão causa ao indeferimento de pedido de concessão, alteração ou renovação de inscrição estadual, poderá ser exigida a garantia nos termos do caput deste artigo, sujeitando-se o contribuinte ao impedimento de sua inscrição caso não a ofereça no prazo fixado, nos termos do inciso X do caput do art. 55 deste Anexo.

§ 3º O valor da garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras será determinado em razão das quantidades mensais de vendas totais estimadas, com a aplicação da respectiva alíquota relativa às operações internas, projetadas para um período não inferior a doze meses.

§ 4º A garantia deverá ser complementada:

I - quando, tendo sido prestada com fundamento na estimativa das operações, revelar-se insuficiente ou inferior ao valor calculado com base nas efetivas operações do estabelecimento;

II - sempre que os débitos fiscais do contribuinte em favor do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou declarados espontaneamente, ultrapassarem o valor da garantia constituída.

§ 5º Nas hipóteses previstas no § 4º deste artigo, a garantia:

I - será calculada com base no volume médio mensal das operações realizadas pelo contribuinte nos últimos 12 (doze) meses;

II - será acrescida do montante dos débitos constituídos e dos débitos declarados espontaneamente pelo próprio contribuinte.

§ 6º Em substituição ou em complemento à prestação da garantia prevista neste artigo, a SEFAZ poderá submeter o contribuinte a sistema especial de controle e fiscalização para o cumprimento das obrigações tributárias, nos termos do art. 76 da Lei nº 2.657/1996 e do art. 5º do Livro XVI do RICMS/00.

CAPÍTULO VI

DA SITUAÇÃO CADASTRAL DOS CONTRIBUINTES DO CADICMS

Seção I

Dos tipos de Situação Cadastral e do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Art. 39. A inscrição estadual poderá estar enquadrada em uma das seguintes situações cadastrais:

I - Habilitada;

II - Paralisada;

III - Suspensa;

IV - Baixada;

V - Impedida;

VI - Cancelada;

VII - Inutilizada;

VIII - Pendente.

Art. 40. O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), disponível para consulta no Portal da SEFAZ na Internet, é o documento de identificação do contribuinte, que comprova sua inscrição e sua situação cadastral no ato da consulta.

Art. 41. Do CISC, constarão as seguintes informações:

I - número de inscrição no CAD-ICMS;

II - data da concessão da inscrição;

III - nome empresarial do contribuinte;

IV - título do estabelecimento (nome fantasia), quando houver;

V - número de inscrição no CNPJ, se pessoa jurídica ou empresário individual, ou no CPF, se pessoa física contribuinte;

VI - natureza jurídica;

VII - atividades econômicas exercidas;

VIII - endereço do estabelecimento;

IX - regime de apuração;

X - situação cadastral;

XI - unidade de cadastro;

XII - unidade de fiscalização;

XIII - data de emissão do comprovante.

XIV - tipo de unidade do estabelecimento. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, será informado como regime de apuração:

I - regime normal, caso apure o imposto pelo confronto entre débitos e créditos, na forma do art. 33 da Lei nº 2.657/1996;

II - optante pelo Simples Nacional, caso esteja devidamente enquadrado no regime disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/2006;

III - outros regimes, conforme dispuser legislação específica.

§ 2º O CISC conterá, ainda, campo "Observações" destinado a informações complementares sobre a situação cadastral atual do contribuinte e outros assuntos considerados relevantes pela SEFAZ.

Seção II

Da Inscrição Habilitada

Art. 42. A inscrição será considerada habilitada quando estiver regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda, ficando o contribuinte apto ao exercício da sua atividade e sujeito ao cumprimento das obrigações tributárias.

Seção III

Da Paralisação Temporária

(Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 82 DE 14/11/2019):

Art. 43. Na hipótese de ser verificado que o contribuinte com inscrição estadual na condição de habilitada, está inativo por mais de 60 (sessenta) dias, a situação cadastral será alterada automaticamente para paralisada.

§ 1º A inatividade será constatada a partir da base de documentos fiscais eletrônicos, da escrituração fiscal digital, das declarações devidas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e, ainda, das informações de arrecadação;

§ 2º O contribuinte na situação cadastral de paralisado fica impossibilitado de exercer atividades econômicas sujeitas à inscrição obrigatória, sendo permitidas somente operações relativas à entrada e saída de bens do ativo fixo e de uso e consumo;

§ 3º Durante o período em que estiver com a inscrição na situação de paralisada, o contribuinte deverá cumprir as obrigações tributárias, inclusive as relativas à entrega de arquivos eletrônicos, como EFD ICMS/IPI, GIA-ICMS e DECLANIPM, salvo disposição específica em contrário;

§ 4º É facultado ao contribuinte com inscrição estadual na condição de habilitada, comunicar, antes do prazo previsto no caput, a paralisação temporária de sua atividade, mediante preenchimento do formulário eletrônico "Comunicação de Paralisação Temporária" (CPT), disponível no Portal de Serviços, na página da SEFAZ na Internet, hipótese em que a conversão ocorrerá de forma automática;

§ 5º O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da obrigação de solicitar baixa, quando ocorridos os fatos motivadores descritos no art. 46;

§ 6º A paralisação temporária não produzirá efeitos, quando constatado pelo fisco tratar-se de contribuinte extinto nos órgãos de registro ou que encerrou suas atividades, hipóteses em que será promovido o impedimento da inscrição, nos termos do art. 55.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 43. O contribuinte que interromper suas atividades e não reiniciá-la em até 60 (sessenta) dias deverá solicitar paralisação temporária antes de findar o referido prazo. (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 43. A paralisação temporária é caracterizada pela interrupção da atividade do contribuinte por prazo superior a 30 (trinta) dias.

§ 1º O contribuinte na situação cadastral de paralisado fica impossibilitado de exercer atividades econômicas sujeitas à inscrição obrigatória, sendo permitidas somente operações relativas a entrada e saída de bens do ativo fixo e de uso e consumo.

§ 2º O contribuinte deverá comunicar a paralisação temporária de sua atividade mediante preenchimento do formulário eletrônico "Comunicação de Paralisação Temporária" (CPT), disponível no Portal de Serviços, na página da SEFAZ na Internet, no qual informará o fato motivador. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 2º O contribuinte deverá comunicar a paralisação temporária à sua unidade de cadastro, mediante apresentação da "Comunicação de Paralisação Temporária" (CPT), Subanexo I, acompanhado do comprovante do pagamento da TSE, no qual informará o fato motivador. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 2º O contribuinte deverá comunicar a paralisação temporária de sua atividade à sua unidade de cadastro, mediante apresentação de "Comunicação de Paralisação Temporária" (CPT), Subanexo I, acompanhado do comprovante do pagamento da TSE, devendo ser informado:

I - o fato motivador; e

II - a data de início da paralisação, que deverá ocorrer em, no máximo, 30 dias a contar da comunicação.

§ 3º A paralisação temporária inicia-se na data do protocolo de recebimento da CPT. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 3º A comunicação de que trata o § 2º deste artigo deverá ser realizada antes do início de sua ocorrência, excetuando-se os motivos de caso fortuito ou força maior, quando deverá ser formalizada em até 10 (dez) dias contados da data do fato motivador da paralisação.

§ 4º Durante o período em que estiver com a inscrição na situação de paralisada, o contribuinte deverá cumprir as obrigações tributárias, inclusive as relativas a entrega de arquivos eletrônicos, como EFD ICMS/IPI, GIA-ICMS e DECLAN-IPM, salvo disposição específica em contrário.

§ 5º A comunicação de paralisação temporária somente pode ser efetuada por contribuinte com inscrição estadual na situação cadastral habilitada, salvo quando a inscrição estiver na situação de impedimento motivado por:

I - interrupção das atividades sem apresentação de comunicação de paralisação previsto no inciso V do caput do art. 55 deste Anexo; ou

II - vencimento do período de paralisação sem comunicação de prorrogação, previsto no inciso VI do caput do art. 55 deste Anexo.

§ 6º A paralisação temporária não produzirá efeitos quando constatado pelo fisco se tratar de contribuinte extinto nos órgãos de registro, devendo a repartição fiscal promover o imediato impedimento da inscrição e, quando for o caso, de todos os demais estabelecimentos extintos da empresa.

§ 7º Constatada a interrupção por mais de 60 (sessenta) dias sem que tenha sido apresentada CPT, a inscrição será impedida nos termos do art. 55, V, deste Anexo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

(Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 82 DE 14/11/2019):

Art. 44. A inscrição ficará na condição de paralisada por 360 (trezentos e sessenta) dias.

§ 1º Findo o prazo a que se refere o caput, a inscrição será baixada de ofício;

§ 2º A inscrição paralisada ou baixada de ofício poderá ser reativada, nos termos do art. 85, I, no Portal de Serviços, na página da SEFAZ na Internet, sem cobrança de TSE.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 44. A paralisação temporária será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data a que se refere o § 3º do art. 43 deste Anexo. (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 44. A paralisação temporária será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da ocorrência do fato motivador.

§ 1º Antes do término do prazo previsto no caput deste artigo, o contribuinte deverá apresentar no Portal de Serviços, na página da SEFAZ na Internet: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Antes do término do prazo previsto no caput deste artigo, o contribuinte deverá apresentar à sua unidade de cadastro, devidamente acompanhado do comprovante do pagamento da TSE:

I - comunicação do reinício das atividades; ou

II - solicitação de prorrogação da paralisação temporária, que será concedida pelo mesmo prazo previsto no caput deste artigo, contado a partir da data de encerramento do período anteriormente concedido; ou

III - pedido de baixa da inscrição estadual.

§ 2º O contribuinte que deixar de atender ao disposto no caput deste artigo terá sua inscrição impedida nos termos do inciso VI do caput do art. 55 deste Anexo.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020):

Art. 45. No caso previsto no inciso II do art. 44 deste Anexo, decorrido o prazo de 360 dias de paralisação temporária, nova prorrogação somente poderá ser concedida, em caráter excepcional, por autorização do titular da unidade de cadastro.

Seção IV

Da Suspensão e Baixa da Inscrição Estadual

Art. 46. A baixa da inscrição de um estabelecimento no CAD-ICMS deve ser solicitada dentro de 60 (sessenta) dias contados da data em que ocorrer o seu fato motivador. (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 46. A baixa da inscrição de um estabelecimento no CADICMS deve ser solicitada dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que ocorrer o seu fato motivador.

§ 1º São fatos motivadores da baixa da inscrição do estabelecimento:

I - extinção por liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial, ou por processo de falência;

II - extinção por incorporação, fusão ou cisão;

III - encerramento das atividades no Estado do Rio de Janeiro, por motivo de transferência para outra unidade da Federação;

IV - extinção no CNPJ;

V - enquadramento do contribuinte no SIMEI;

VI - concessão ao estabelecimento de dispensa de inscrição;

VII - não exercício ou cessação de atividades econômicas sujeitas à obrigatoriedade de inscrição estadual;

VIII - não atendimento dos requisitos para manutenção da inscrição especial ou extinção do motivo que justificou sua concessão;

IX - desinteresse na manutenção da inscrição de contribuinte externo;

X - perda da matrícula na JUCERJA necessária para o exercício da atividade de leiloeiro público;

XI - falecimento de pessoa física contribuinte.

§ 2º A data da ocorrência do fato motivador será:

I - a do registro do ato de extinção ou de transferência do estabelecimento para outra unidade da Federação, nos casos previstos nos incisos I a III do § 1º deste artigo;

II - a da baixa da inscrição no CNPJ, no caso previsto no inciso IV do § 1º deste artigo;

III - a do enquadramento do contribuinte no SIMEI ou a data correspondente à do último documento fiscal emitido ou recebido com a inscrição estadual do empresário, quando posterior à do seu enquadramento, no caso previsto no inciso V do § 1º deste artigo;

IV - a correspondente à do último documento fiscal emitido ou recebido, nos casos previstos nos incisos VI e VII do § 1º deste artigo;

V - a da apresentação do pedido de baixa, no caso de estabelecimento que não tenha efetivamente funcionado ou nos casos previstos nos incisos VIII e IX do § 1º deste artigo;

VI - quando se tratar de inscrição de leiloeiro:

a) a da apresentação do pedido de baixa, nos casos previstos nos incisos VII e X do § 1º deste artigo;

b) a do óbito, no caso previsto no inciso XI do § 1º deste artigo;

VII - quando se tratar de inscrição de produtor rural pessoa física:

a) a do óbito, se o estabelecimento tiver encerrado suas atividades, ou a da homologação da transmissão da propriedade rural aos herdeiros, quando mantidas as atividades do estabelecimento após o falecimento do produtor, no caso previsto no inciso XI do § 1º deste artigo;

b) o dia seguinte ao em que:

1. a pessoa física deixar de utilizar o imóvel para atividade rural;

2. ocorrer o término do contrato entre o proprietário ou possuidor do imóvel e o produtor rural, na hipótese de não ocorrer a sua renovação;

3. ocorrerem outras causas que impeçam a continuidade da atividade, como venda, início de contrato de exploração por terceiros;

4. a propriedade rural obtiver inscrição no segmento de pessoa jurídica;

5. ocorrer o enquadramento no SIMEI do detentor da inscrição de produtor rural pessoa física.

§ 3º A baixa deve ser solicitada individualmente por inscrição.

§ 4º A baixa solicitada após o prazo previsto no caput deste artigo sujeita o contribuinte à penalidade cabível, devendo ser observado o disposto no § 4º do art. 47 deste Anexo.

§ 5º A inscrição cancelada, inutilizada ou impedida com base nas hipóteses previstas nos incisos XII, XV e XXI do caput do art. 55 não poderá ser objeto de pedido de baixa.

(Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 148 DE 20/10/2017):

Art. 47. A baixa da inscrição estadual deverá ser solicitada por meio do Portal da SEFAZ, salvo nas seguintes hipóteses:

I - Produtor rural, caso em que o contribuinte poderá optar por solicitação pelo Portal ou apresentar o formulário PBI à Auditoria Fiscal da sua jurisdição acompanhado do comprovante de pagamento da TSE devida;

II - Contribuinte que possua pendências com a Receita Estadual e o próprio sistema da SEFAZ oriente o contribuinte a comparecer à Auditoria Fiscal, caso em que o contribuinte deverá solicitar a baixa apresentando o formulário PBI à Auditoria Fiscal da sua jurisdição acompanhado do comprovante de pagamento da TSE devida.

§ 1º Na hipótese de ser constatado pela fiscalização que o fato motivador da baixa ocorreu em data diversa da declarada pelo contribuinte, a autoridade fiscal deverá retificá-la, e, caso ultrapassado o prazo previsto no caput do art. 46 deste Anexo, aplicar a penalidade cabível.

§ 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 59 deste Anexo e no § 1º do mesmo artigo, após a recepção do pedido de baixa, a situação cadastral será alterada para suspensa, devendo constar como data de registro a data do protocolo de recebimento.

§ 3º Nos casos em que a baixa de inscrição seja solicitada pelo portal da SEFAZ fica dispensada a TSE.

§ 4º A partir da apresentação do pedido de baixa, o contribuinte fica impedido de receber e emitir documentos fiscais na condição de contribuinte do ICMS e desobrigado de entregar as declarações econômico-fiscais, observado o disposto no § 5º deste artigo.;

§ 5º A obrigação de entrega de declarações econômico-fiscais do contribuinte abrange os períodos anteriores à apresentação do pedido de baixa e, em relação aos períodos posteriores, somente se houver comprovadamente realizado operações, observado o disposto no § 1º deste artigo."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do artigo dada pela Resolução SAF Nº 91 DE 03/07/2017):

Art. 47. O contribuinte deverá solicitar a baixa da inscrição exclusivamente por meio do Portal da SEFAZ, dispensado o pagamento da TSE.

§ 1º Não sendo identificados débitos de obrigação tributária principal nem de obrigação tributária acessória, a baixa da inscrição será deferida, sendo disponibilizada a certidão a que se refere o § 1º do art. 52.

§ 2º Na hipótese de ser o contribuinte Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma definida no Capítulo II, da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, não sendo optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional, o deferimento da baixa da inscrição independerá da verificação de débitos de obrigação tributária principal.

§ 3º Sendo o contribuinte optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional, o deferimento da baixa da inscrição independerá da verificação de qualquer tipo de débito.

§ 4º A baixa da inscrição não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, referentes às infrações praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§ 5º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 6º A baixa da inscrição produz efeitos a partir do processamento do registro do deferimento no sistema de cadastro, vedada sua retroatividade.

§ 7º Solicitada a baixa da inscrição por meio do Portal da SEFAZ, excepcionalmente poderá ser determinado ao contribuinte que peticione a baixa da inscrição estadual na repartição fiscal a qual é vinculado, hipótese em que será constituído processo administrativo, sendo devida a TSE correspondente.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 47. O contribuinte deverá solicitar a baixa da inscrição estadual mediante apresentação do Pedido de Baixa de Inscrição (PBI), Subanexo II, acompanhado do comprovante do pagamento da TSE.

§ 1º Na hipótese de ser constatado pela fiscalização que o fato motivador da baixa ocorreu em data diversa da declarada pelo contribuinte, a autoridade fiscal deverá retificá-la, e, caso ultrapassado o prazo previsto no caput do art. 46 deste Anexo, aplicar a penalidade cabível.

§ 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 59 deste Anexo e no § 1º do mesmo artigo, após a recepção do pedido de baixa, a situação cadastral deverá ser alterada para suspensa em até 5 (cinco) dias úteis, devendo constar como data de registro a data do protocolo de recebimento.

§ 3º A partir da apresentação do pedido de baixa o contribuinte fica impedido de receber e emitir documentos fiscais na condição de contribuinte de ICMS.

§ 4º Relativamente a declarações econômico-fiscais:

I - não serão exigidas as relativas a períodos posteriores à apresentação do pedido de baixa, salvo se neles o contribuinte houver comprovadamente realizado operações, observado o disposto no § 1º deste artigo;

II - serão exigidas as relativas a todos os períodos anteriores à apresentação do pedido de baixa, inclusive os compreendidos entre a data da ocorrência do fato motivador informada e a da apresentação do pedido, ainda que sem movimento, exceto quando se tratar de contribuinte enquadrado no Simples Nacional cuja baixa seja motivada pela extinção do estabelecimento.

§ 5º Antes do deferimento do pedido da baixa, é facultado ao contribuinte desistir do pedido, mediante apresentação de solicitação de cancelamento do PBI à sua unidade de cadastro, em que deverá comprovar a cessação do fato motivador declarado no pedido.

(Revogado pela Resolução SAF Nº 91 DE 03/07/2017):

Art. 48. A solicitação de baixa constituirá processo administrativo que iniciará ação fiscal de baixa.

Parágrafo único. Não será realizada ação fiscal:

I - quando comprovado que o estabelecimento estava legalmente extinto nos órgãos de registro ou no CNPJ há mais de 6 (seis) anos;

II - quando se tratar de inscrição especial.

(Artigo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 148 DE 20/10/2017):

Art. 49. A baixa será efetivada em até 60 (sessenta) dias ainda que sejam verificados eventuais débitos fiscais, em relação a obrigações principal ou acessória.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 199 DE 16/01/2018):

§ 1º Nas hipóteses em que for constatada, por meio de consulta aos sistemas corporativos da SEFAZ, a existência de débitos fiscais, em relação a obrigações principal ou acessória do contribuinte, o sistema enviará para a SUPLAF, após a efetivação da baixa, os dados das pendências dos contribuintes para fins de verificação da viabilidade da realização de ação fiscal.

§ 2º A baixa da inscrição não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§ 3º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 4º A baixa da inscrição no CAD-ICMS produz efeitos a partir do processamento do registro do deferimento no sistema de cadastro, vedada sua retroatividade, salvo na hipótese prevista no inciso V do art. 50 deste Anexo, em que produzirá efeitos a contar da data da extinção do CNPJ.

§ 5º Nos casos previstos nos incisos I e II do art. 47, a Auditoria Fiscal deverá proceder à inclusão do pedido de baixa no sistema Fisco Fácil, para fins das análises e direcionamentos previstos no § 1º, e, posteriormente, proceder à baixa no sistema de cadastro, ainda que sejam verificados eventuais débitos fiscais, em relação a obrigações principal ou acessória.

(Revogado pela Resolução SAF Nº 91 DE 03/07/2017):

Art. 49. A baixa será concedida ainda que sejam verificados eventuais débitos fiscais, em relação a obrigações principal ou acessória, conforme determina o art. 7º-A da Lei federal nº 11.598/2007, observado o seguinte:

I - quando se tratar de contribuinte ME ou EPP, ainda que não optante pelo Simples Nacional, será efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 7º do art. 9º da Lei Complementar federal nº 123/2006, independentemente do prosseguimento da ação fiscal e consequente constituição de eventuais créditos tributários;

II - nos demais casos, será efetivada por ocasião do encerramento da ação fiscal, após a constituição de eventuais créditos tributários;

III - nos casos previstos no Parágrafo Único do art. 48 deste Anexo, será efetivada em até 30 (trinta) dias, a contar da data de recepção do pedido.

§ 1º Nas hipóteses em que forem constatadas, por meio de consulta aos sistemas corporativos da SEFAZ, a regularidade fiscal do contribuinte, inclusive quanto à cessação de uso de equipamentos ECF, quando for o caso, a ação fiscal de baixa poderá ocorrer de forma sumária, devendo ser deferido o pedido imediatamente após efetivada a consulta.

§ 2º A baixa da inscrição não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§ 3º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 4º A baixa da inscrição no CAD-ICMS produz efeitos a partir do processamento do registro do deferimento no sistema de cadastro, vedada sua retroatividade.

Art. 50. Será promovida de ofício a baixa da inscrição:

I - que se encontrar na situação cadastral suspensa; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 148 DE 20/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - que se encontrar na situação cadastral de suspensa ou impedida há mais de 6 (seis) anos;

II - do estabelecimento extinto há mais de 6 (seis) anos;

III - especial, quando constatada a ocorrência de hipótese prevista no § 6º do art. 10 deste Anexo.

VI - que se encontrar na situação cadastral de paralisada há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 82 DE 14/11/2019).

Parágrafo único. Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do art. 49 deste Anexo.

Art. 51. O pedido de baixa será indeferido quando da constatação, pelo Fisco, da formulação indevida do pedido por estar a inscrição desativada de ofício nos termos previstos no § 5º do art. 46 deste Anexo. (Redação do caput dada pela Resolução SAF Nº 91 DE 03/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 51. O pedido de baixa será indeferido nos seguintes casos:

I - embaraço à ação fiscal de baixa;

II - constatação, pelo fisco, da formulação indevida do pedido:

a) por permanecer o contribuinte exercendo atividades de inscrição obrigatória;

b) por estar a inscrição desativada de ofício nos termos previstos no § 5º do art. 46 deste Anexo.

§ 1º O contribuinte será devidamente cientificado do indeferimento da baixa.

§ 2º O indeferimento do pedido implicará impedimento da inscrição, nos termos dos incisos XIII, "a", e XV, ambos do caput do art. 55 deste Anexo. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SAF Nº 91 DE 03/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O indeferimento do pedido implicará impedimento da inscrição, nos termos dos incisos XIII, "a", e XV, ambos do caput do art. 55 deste Anexo, nos casos previstos no inciso I e no inciso II "a" do caput deste artigo, respectivamente.

Art. 52. A Certidão de Baixa de Inscrição é o documento comprobatório de baixa da inscrição estadual perante o CAD-ICMS.

§ 1º Processado o deferimento da baixa da inscrição, será disponibilizada no Portal da SEFAZ a Certidão de Baixa de Inscrição no CAD-ICMS.

§ 2º Na Certidão de Baixa de Inscrição constarão as seguintes informações:

I - número de inscrição no CAD-ICMS;

II - CNPJ/CPF do estabelecimento ou da pessoa física;

III - nome empresarial do contribuinte;

IV - último endereço registrado para o estabelecimento;

V - data do deferimento da baixa da inscrição;

VI - fato motivador da baixa e a data de sua ocorrência.

Seção V

Do Impedimento de Inscrição

Art. 53. O impedimento é o ato compulsório da Administração destinado a promover a desativação de ofício da inscrição estadual no CAD-ICMS.

Art. 54. O impedimento da inscrição do contribuinte não implica exoneração de responsabilidade quanto às suas obrigações de natureza fiscal, sendo-lhe vedado, enquanto permanecer nessa situação, exercer atividades econômicas sujeitas à inscrição obrigatória, observado que:

I - o contribuinte fica impedido de emitir ou receber documentos fiscais;

II - não serão exigidas declarações econômico-fiscais relativas aos períodos em que o contribuinte permanecer com inscrição impedida, salvo se, comprovadamente, neles houver realizado operações, mantida sua exigibilidade relativamente aos períodos em que a inscrição esteve habilitada ou paralisada.

Art. 55. O impedimento da inscrição estadual do contribuinte será promovido quando da ocorrência de um dos seguintes fatos motivadores:

I - extinção do estabelecimento ou da empresa, sem apresentação do pedido de baixa, conforme o disposto no caput do art. 46 deste Anexo, por:

a) liquidação voluntária;

b) incorporação, fusão ou cisão;

c) dissolução judicial ou extrajudicial ou por processo de falência;

II - encerramento das atividades no Estado do Rio de Janeiro por transferência do estabelecimento para outra unidade da Federação sem apresentação do pedido de baixa, conforme o disposto no caput do art. 46 deste Anexo;

III - desativação da inscrição do contribuinte no CNPJ, sem a apresentação do pedido de baixa, conforme o disposto no caput do art. 46 deste Anexo; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - desativação da inscrição do contribuinte no CNPJ ou cancelamento do registro do estabelecimento na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, sem a apresentação do pedido de baixa, conforme o disposto no caput do art. 46 deste Anexo;

IV - cancelamento do CPF, quando se tratar de inscrição de pessoa física, sem apresentação do pedido de baixa, conforme o disposto no caput do art. 46 deste Anexo;

V - cessação das atividades sem apresentação de pedido de baixa, conforme o disposto no caput do art. 46; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 82 DE 14/11/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - não início das atividades ou interrupção ou cessação das atividades sem apresentação de comunicação de paralisação ou de pedido de baixa, conforme o disposto no art. 43 e no caput do art. 46 deste Anexo, respectivamente;

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 82 DE 14/11/2019):

VI - vencimento do período de paralisação temporária concedida sem a comunicação do reinício das atividades ou solicitação de prorrogação da paralisação ou apresentação do pedido de baixa da inscrição, conforme disposto nos artigos 44, 45 e 46 deste Anexo, respectivamente;

VII - não renovação da inscrição, quando exigido em legislação específica;

VIII - desatendimento de notificação para regularizar dados cadastrais, conforme disposto no § 4º do art. 34 deste Anexo; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - desatendimento de notificação para regularizar dados cadastrais, conforme disposto no § 6º do art. 34 deste Anexo;

IX - descumprimento de exigências necessárias à alteração de dados cadastrais;

X - falta de prestação da garantia do cumprimento das obrigações tributárias de que trata o art. 38 deste Anexo;

XI - enquadramento no cadastro de empregadores como contribuinte que tenha submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, previsto pela Portaria Interministerial nº 2/2011 - TEM/SDH, ou a que vier a substituí-la;

XII - inscrição estadual atribuída de ofício, nos termos do § 2º do art. 17 deste Anexo;

XIII - embaraço:

a) à ação fiscal, como tal entendido a falta de atendimento da 3ª intimação para apresentação de livros, documentos ou arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte ou para o fornecimento de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros, que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis e demais medidas pertinentes;

b) ao controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de apresentação de declarações de caráter econômico-fiscal, ou sua apresentação sem movimento, ou do cumprimento de outras obrigações tributárias, constatada a partir de informações constantes da base de dados dos sistemas corporativos da SEFAZ; (Redação da alínea dada pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) ao controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de apresentação de declarações de caráter econômico-fiscal, ou sua apresentação com valores zerados, ou do cumprimento de outras obrigações tributárias, constatada a partir de informações constantes da base de dados dos sistemas corporativos da SEFAZ;

XIV - resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária;

XV - formulação indevida de pedido de baixa, por permanecer o contribuinte exercendo atividades de inscrição obrigatória;

XVI - constatação, a qualquer tempo, do enquadramento do contribuinte em hipótese de vedação da concessão da inscrição, previstas nos incisos I, III, IV, V, VII a X e XII a XV do caput do art. 13 deste Anexo;

XVII - descumprimento pela empresa sucessora da obrigação de apresentação de pedido de baixa das inscrições dos estabelecimentos extintos por incorporação, fusão ou cisão, conforme disposto no § 4º do art. 19 deste Anexo;

XVIII - desatendimento de condições necessárias para exercício de atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização, previstas no art. 5º deste Anexo;

XIX - constatação de funcionamento do estabelecimento sem aplicação necessária para emissão de documento fiscal eletrônico ou, enquanto autorizado pela legislação específica, sem equipamento ECF para emissão de Cupom Fiscal;

XX - identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário da empresa devedora de tributos estaduais ou envolvida em ilícitos fiscais;

XXI - instauração do Processo Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), nos termos do § 1º do art. 61, quando da constatação da incidência do contribuinte em alguma das hipóteses previstas nos incisos do caput do art. 60 deste Anexo.

XXII - aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização em um período de 12 meses com valor total superior a 80% (oitenta por cento) das receitas declaradas em PGDAS-D, sem prejuízo do disposto no inciso X do art. 29 da Lei Complementar federal nº 123, de 4 de fevereiro de 2006, ressalvada a hipótese de aumento de estoque comprovado no Livro Caixa, no Livro Registro de Inventário e no Livro Registro de Entradas. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 84 DE 14/11/2019).

§ 1º Além das situações previstas nos incisos do caput deste artigo, o impedimento da inscrição de contribuinte localizado em outra unidade da Federação será efetuado em decorrência das seguintes hipóteses:

I - desativação da inscrição estadual concedida pelo fisco da unidade da federação de sua localização ou desativação do CNPJ;

II - deixar de efetuar pagamento de ICMS declarado na GIAST por três meses, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - deixar de efetuar pagamento de ICMS declarado na GIA-ST por três meses consecutivos;

III - omissão de entrega da GIA/ST por três meses, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - omissão de entrega da GIA/ST por três meses consecutivos.

IV - omissão de entrega da DeSTDA por três meses consecutivos. (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

(Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 84 DE 14/11/2019):

§ 2º Para fins do disposto na alínea "b" do inciso XIII do caput, considera-se:

I - reiterada a falta de entrega quando:

a) por 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, não forem entregues os seguintes arquivos ou declarações:

1 - EFD ICMS/IPI;

2 - PGDAS-D;

3 - DeSTDA;

4 - arquivo do Convênio ICMS 115/03 ; e

5- MFD.

b) por 2 (dois) anos consecutivos, não for entregue DECLAN-IPM, se o contribuinte for pessoa física.

II - reiterada a entrega sem movimento, quando:

a) por 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, forem entregues sem movimento qualquer dos arquivos ou declarações elencados nos itens 1 a 5 do inciso I.

b) por 2 (dois) anos consecutivos, for entregue sem movimento a DECLAN-IPM, se o contribuinte for pessoa física.

III - reiterada falta do cumprimento de outras obrigações tributárias, quando, dentre outras hipóteses, por 3 (três) meses, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses:

a) dados dos sistemas corporativos da SEFAZ, apontarem indícios de que contribuinte optante pelo Simples Nacional prestou informações incorretas, dificultando assim a análise quanto às condições econômicas para permanecer no regime.

b) houver descumprimento por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional do disposto no art. 2º da Lei nº 5.147 , de 6 de dezembro de 2007, quanto à alíquota e/ou a base de cálculo aplicáveis à apuração do ICMS devido.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 2º Para fins do disposto na alínea "b" do inciso XIII do caput deste artigo, considera-se reiterada a falta de entrega ou a entrega sem movimento: (Redação do parágrafo dada pela  Resolução SEFAZ Nº 275 DE 17/07/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior: § 2º Para fins do disposto na alínea "b" do inciso XIII do caput deste artigo, considera-se reiterada considera-se reiterada a falta de entrega ou a entrega sem movimento: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).
§ 2º Para fins do disposto na alínea "b" do inciso XIII do caput deste artigo, considera-se reiterada a falta de entrega ou a entrega zerada:

I - por três meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, de qualquer dos seguintes arquivos ou declarações:

a) EFD ICMS/IPI;

b) GIA-ICMS;

c) PGDAS-D;

d) DeSTDA;

e) arquivo do Convênio ICMS 115/2003;

f) MFD.

II - por dois anos consecutivos da DECLAN-IPM, quando se tratar de contribuinte pessoa física.

§ 2º-A - Para fins do disposto no inciso II do § 2º, a entrega de declaração sem movimento apenas se caracterizará caso seja verificado nos sistemas corporativos da SEFAZ que o estabelecimento figura, no período a que se refere a declaração, como destinatário ou emitente de documentos fiscais, ainda que não relacionados a fatos geradores do ICMS. (Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 84 DE 14/11/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º-A - Para fins do disposto na alínea "b" do inciso XIII do caput deste artigo, o embaraço por entrega de declaração sem movimento se caracteriza quando verificado nos sistemas corporativos da SEFAZ que o estabelecimento figura, no período a que se refere a declaração, como destinatário ou emitente de documentos fiscais, ainda que não relacionados a fatos geradores do ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

§ 3º Para fins do disposto no inciso XX do caput deste artigo, considera-se:

I - empresa de investimento sediada no exterior (offshore), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;

II - controlador e/ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos.

Art. 56. A constatação do enquadramento de contribuinte em qualquer das hipóteses previstas no art. 55 deste Anexo dará início a processo de impedimento, que poderá ser realizado por meio de ação fiscal ou nos termos do art. 57 deste Anexo.

Parágrafo único. Quando o processo de impedimento for realizado por meio de ação fiscal, será observado o seguinte:

I - deverá ser constituído processo administrativo específico, exceto quando o impedimento decorrer de indeferimento de pedido de baixa, nos termos do art. 51 deste Anexo, hipótese em que será utilizado o processo de baixa em andamento;

II - na hipótese do inciso XXI do caput do art. 55 deste Anexo, deverá ser observado o disposto na Seção VI deste Capítulo.

III - havendo necessidade de visita fiscal ao local, essa poderá ser efetuada pela repartição circunscrever a área geográfica do endereço do estabelecimento, a pedido da repartição de fiscalização.

Art. 57. O impedimento poderá ser promovido pela COCAF, independentemente de ação fiscal, e de forma automática quando possível, nos seguintes casos: (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 57. O impedimento poderá ser promovido pela COCAF, independentemente de ação fiscal, nos seguintes casos:

I - verificação de ocorrência das hipóteses previstas no:

a) art. 13 deste Anexo, incisos I, III, IV, V, VII a X;

b) art. 55 deste Anexo:

1 - incisos V, VI, VII, VIII e XVII do caput; (Redação do item dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. incisos VI, VII, VIII, XVII e XXII do caput; (Redação do item dada pela Resolução SEFAZ Nº 84 DE 14/11/2019).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1 - incisos VII, VIII e XVII do caput deste artigo; (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 82 DE 14/11/2019).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. incisos VI, VII, VIII e XVII do caput;

2. alínea "b" do inciso XIII do caput;

3. inciso II, III e IV do § 1º;

II - comunicação, pelo órgão responsável pela inscrição, registro ou autorização, de ocorrência de fato que enquadre o contribuinte em hipóteses previstas no:

a) art. 13 deste Anexo, incisos XII a XV;

b) art. 55 deste Anexo:

1. incisos I, II, III e IV do caput;

2. inciso I do § 1º.

III - comunicação, pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério do Trabalho, respectivamente, dos fatos a que se referem os incisos I, "c", e XI do caput do art. 55 deste Anexo.

§ 1º O enquadramento do contribuinte nos casos a que se refere o caput deste artigo lhe será comunicado antes da efetivação do impedimento. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O enquadramento do contribuinte nos casos a que se refere o caput deste artigo lhe será comunicado antes da efetivação do impedimento, salvo quando decorrer de incidência nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput do art. 55 deste Anexo.

§ 2º A comunicação de que trata o § 1º deste artigo será efetuada por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC). (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A comunicação de que trata o § 1º deste artigo será efetuada mediante edital publicado no DOERJ pela SUCIEF.

§ 3º Caso o contribuinte tenha sido notificado em processo administrativo do enquadramento em hipótese de impedimento, é dispensada a comunicação a que se refere o § 2º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Caso o contribuinte tenha sido notificado em processo administrativo do enquadramento em hipótese de impedimento, é dispensada a publicação do edital a que se refere o § 2º deste artigo.

Art. 58. O impedimento da inscrição estadual deverá ser efetivado:

I - na hipótese dos incisos I, II, III, IV, V, XVIII, XIX do caput do art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil da data em que for verificada a irregularidade;

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 82 DE 14/11/2019):

II - na hipótese do inciso VI do caput do art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente ao término do período de paralisação;

III - na hipótese do inciso VII do caput do art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente ao término do prazo concedido em legislação específica para renovação;

IV - na hipótese do inciso VIII do caput do art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente ao término do prazo concedido para regularização dos dados cadastrais;

V - na hipótese do inciso IX do caput do art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente ao término do prazo concedido para atendimento das exigências necessárias à alteração de dados cadastrais;

VI - na hipótese do inciso X do caput do art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente ao término do prazo concedido para apresentação da garantia;

VII - na hipótese do inciso XI do caput do art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente ao fim do prazo concedido para comprovação de sua exclusão no cadastro de empregadores previsto pela Portaria Interministerial nº 2/2011 - TEM/SDH, ou a que vier a substituí-la;

VIII - na hipótese do inciso XII do caput do art. 55 deste Anexo, na data da concessão da inscrição;

IX - na hipótese do inciso XIII do caput do art. 55 deste Anexo:

a) tratando-se de enquadramento na alínea "a", até o 5º dia útil subsequente ao término do prazo concedido na 3ª intimação;

b) tratando-se de enquadramento na alínea "b", até o 5º dia útil subsequente ao término do prazo concedido para regularização;

X - na hipótese do inciso XIV do caput do art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente à prática do ato;

XI - na hipótese do inciso XV do caput do art. 55 deste Anexo, na data do indeferimento do pedido de baixa;

XII - na hipótese do inciso XVI do caput do art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil dia subsequente ao fim do prazo concedido para regularização, salvo quando se tratar das hipóteses previstas nos incisos XIII e XV do caput art. 13 deste Anexo, em que ocorrerá até o 5º dia útil da data em que for verificada a irregularidade;

XIII - na hipótese do inciso XVII do caput do art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente ao fim do prazo concedido para regularização;

XIV - na hipótese do inciso XX do caput do art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente ao término do prazo concedido para apresentação da informação correta;

XV - na hipótese do inciso XXI do caput do art. 55 deste Anexo, na data em que for publicado no DOERJ ato de instauração de processo administrativo de cancelamento de inscrição;

XVI - na hipótese do inciso I do § 1º do art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil da data em que for verificada a irregularidade;

XVII - na hipótese do inciso II, III e IV do § 1º do art. 55 deste Anexo, até o 5º dia útil subsequente ao fim do prazo concedido para regularização;

XVIII - na hipótese do inciso XXII do caput do art. 55, até o 5º dia útil subsequente ao término do prazo concedido para justificar a ocorrência, se não efetivada. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 84 DE 14/11/2019).

Parágrafo único. Na impossibilidade de observância das datas previstas neste artigo, devidamente justificada pela autoridade fiscal no processo administrativo, o impedimento poderá ser registrado em data posterior a prevista, contando seus efeitos a partir da referida data.

Art. 59. O contribuinte com inscrição impedida poderá solicitar a regularização de sua situação cadastral mediante apresentação de:

I - pedido de baixa da inscrição, salvo nas hipóteses previstas nos incisos XII, XV e XXI do caput do art. 55 deste Anexo, observado o disposto na Seção IV deste Capítulo e no § 1º deste artigo;

II - pedido de reativação, salvo nas hipóteses dos incisos I e XXI do caput do art. 55 deste Anexo, observado o disposto na Seção IX deste Capítulo e no § 2º deste artigo;

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020):

III - pedido de paralisação, quando se tratar de impedimento decorrente das hipóteses previstas nos incisos V e VI do caput do art. 55 deste Anexo, conforme disposto no § 5º do art. 43 e no § 3º deste artigo, todos deste Anexo;

IV - recurso, quando se tratar de impedimento decorrente da hipótese no inciso XXI do caput do art. 55 deste Anexo, observado o disposto na Seção VI deste Capítulo.

§ 1º Tratando-se de enquadramento nos incisos XIII e XIV do caput do art. 55 deste Anexo, o pedido de baixa será recepcionado, a inscrição estadual ficará na situação cadastral suspensa, os efeitos do impedimento somente cessarão depois de o contribuinte cumprir as obrigações que motivaram o impedimento e após a lavratura dos autos de infração, quando cabíveis. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Tratando-se de enquadramento nos incisos XIII e XIV do caput do art. 55 deste Anexo, o pedido de baixa será recepcionado e os efeitos do impedimento somente cessarão depois de o contribuinte cumprir as obrigações que motivaram o impedimento e após a lavratura dos autos de infração, quando cabíveis. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Tratando-se de enquadramento nos incisos XIII e XIV do caput do art. 55 deste Anexo, o pedido de baixa será recepcionado, mas os efeitos do impedimento somente cessarão depois de o contribuinte cumprir as obrigações que motivaram o impedimento ou após a lavratura dos autos de infração cabíveis, permanecendo, durante esse período, na situação de impedimento.

§ 2º O pedido de reativação somente será deferido caso sejam sanadas as causas que motivaram o impedimento.

§ 3º Quando se tratar de impedimento em decorrência das hipóteses previstas nos incisos V e VI do caput do art. 55 deste Anexo, o pedido de paralisação somente será aceito após reativada a inscrição estadual. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Salvo quando se tratar das hipóteses previstas no inciso III do caput deste artigo, o pedido de paralisação somente será aceito após reativada a inscrição estadual.

(Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 1028 DE 21/10/2016):

§ 4º A inscrição será regularizada:

I - na data do registro a que se refere o § 2º do art. 47 deste Anexo quando se tratar da hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo;

II - na data do processamento no sistema de cadastro da decisão favorável:

a) ao pedido de reativação da inscrição, na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo;

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020):

b) à comunicação de paralisação da inscrição, na hipótese prevista no inciso III do caput deste artigo.

c) ao recurso apresentado pelo contribuinte, na hipótese do inciso IV do caput deste artigo.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º A inscrição será regularizada a partir da data do processamento no sistema de cadastro:

I - do deferimento do pedido de baixa, reativação ou paralisação nas hipóteses nos incisos I a III do caput deste artigo.

II - da decisão favorável ao contribuinte na hipótese do inciso IV do caput deste artigo.

§ 4º-A O processamento a que se refere o inciso II do § 4º deste artigo deve ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão mencionada no mesmo dispositivo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 1028 DE 21/10/2016).

§ 5º Apenas em situações excepcionais, em que, mediante justificativa da autoridade fiscal no processo administrativo não seja observado o disposto nos §§ 4º e 4º-A deste artigo, a data da regularização poderá retroagir à data prevista no § 2º do art. 47 deste Anexo ou a da decisão a que se refere o inciso II do § 4º deste artigo, conforme o caso, devendo tal fato ser noticiado à SUFIS e à SUCIEF. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º Apenas em situações excepcionais, em que, mediante justificativa da autoridade fiscal no processo administrativo não seja observado o disposto nos § § 4º e 4º-A. deste artigo, a data da regularização poderá retroagir à data prevista no § 2º do art. 47 deste Anexo ou a da decisão a que se refere o inciso II do § 4º deste artigo, conforme o caso, devendo tal fato ser noticiado à SUFIS e à SUCIEFF. (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º Apenas em situações excepcionais, em que, mediante justificativa da autoridade fiscal no processo administrativo não seja observado o disposto nos § § 4º e 4º-A. deste artigo, a data da regularização poderá retroagir à data prevista no § 2º do art. 47 deste Anexo ou a da decisão a que se refere o inciso II do § 4º deste artigo, conforme o caso, devendo tal fato ser noticiado à SAF e à SUCIEFF. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 1028 DE 21/10/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º Apenas em situações excepcionais, devidamente justificado pela autoridade fiscal no processo administrativo, a data da regularização poderá ser anterior à do processamento, retroagindo seus efeitos, devendo tal fato ser noticiado à SAF e à SUCIEF.

Seção VI

Do Cancelamento da Inscrição Estadual

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 60. A inscrição estadual será cancelada quando constatado qualquer dos seguintes casos:

I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;

II - simulação do quadro societário da empresa, assim considerado quando indicadas pessoas interpostas;

III - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;

IV - indicação de dados cadastrais falsos;

V - prática de ato ilícito de participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;

VI - prática de ato ilícito de receptação de mercadoria roubada ou furtada;

VII - prática de ato ilícito de produção, comercialização ou estocagem de mercadoria adulterada ou falsificada;

VIII - prática de ato ilícito de utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho;

IX - inadimplência fraudulenta;

X - práticas sonegatórias que levam ao desequilíbrio concorrencial.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se simulação:

I - não exercício das atividades constantes de seu objeto social;

II - não ocorrência das operações ou prestações de serviços declaradas nos registros contábeis do contribuinte.

§ 2º A não ocorrência de que trata o inciso II do § 1º de artigo poderá ser verificada mediante análise da compatibilidade entre as operações de entrada e de saída, com base nos registros constantes da base de dados de documentos fiscais eletrônicos da SEFAZ, levando-se em conta o volume de mercadorias, insumos e equipamentos adquiridos.

§ 3º Para fins do disposto no inciso IX do caput deste artigo, considera-se inadimplência fraudulenta:

I - a falta de pagamento de débito tributário declarado e vencido, pelo menos por 6 (seis) dos 12 (doze) últimos períodos de apuração, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios;

II - débito tributário decorrente de falta de pagamento de imposto retido por substituição tributária;

III - existência de débitos do imposto em montante correspondente a mais de 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido da empresa.

§ 4º Para efeito do disposto no inciso III do § 3º deste artigo, considera-se patrimônio conhecido:

I - da pessoa jurídica o total do ativo não circulante constante do último balanço patrimonial registrado na contabilidade ou o informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ);

II - da pessoa física, o informado na última declaração de rendimentos.

§ 5º Para fins do disposto no inciso X do caput deste artigo, resta caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado que o contribuinte tenha:

I - rebaixado artificialmente os preços de venda de mercadoria ou de serviço ou se aproveitado de crédito fiscal indevido;

II - conseguido ampliar a participação relativa em seu segmento econômico, em detrimento de seus concorrentes, em decorrência de um dos procedimentos descritos no inciso I deste parágrafo;

III - se enquadrado em situação que a carga tributária global seja igual ou superior à margem de lucro normal da mercadoria, ou serviço, comercializado pelo sujeito passivo, apurada com base em levantamento específico, ou mediante informações prestadas por órgão regulador.

Art. 61. Constatada a incidência do contribuinte em alguma das hipóteses previstas nos incisos do caput do art. 60 deste Anexo, mediante ação fiscal ou análise de informações constantes da base de dados dos sistemas corporativos da SEFAZ ou de outras instituições, será instaurado procedimento administrativo, nos termos do art. 62 deste Anexo, para cancelamento da inscrição estadual.

§ 1º A instauração do processo administrativo de que trata o caput deste artigo será publicada no DOERJ, sendo preventivamente promovido o impedimento da inscrição na data dessa publicação, nos termos do inciso XXI do caput do art. 55 deste Anexo.

§ 2º No procedimento de que trata o caput deste artigo, serão assegurados ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 3º Respeitado o disposto no § 2º deste artigo e verificado o enquadramento do contribuinte em alguma das hipóteses previstas nos incisos do caput do art. 60 deste Anexo, a SUFIS publicará no DOERJ ato de cancelamento de inscrição estadual, que conterá, no mínimo:

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Respeitado o disposto no § 2º deste artigo e verificado o enquadramento do contribuinte em alguma das hipóteses previstas nos incisos do caput do art. 60 deste Anexo, a SAF publicará no DOERJ ato de cancelamento de inscrição estadual, que conterá, no mínimo:

I - nome ou denominação social do estabelecimento;

II - número de inscrição estadual e no CNPJ;

III - endereço constante do Cadastro de Contribuintes;

IV - indicação do dispositivo legal que motivou o cancelamento da inscrição;

V - número do processo;

VI - data dos efeitos do ato.

§ 4º Relativamente aos efeitos do cancelamento da inscrição, será observado o seguinte:

I - nas hipóteses dos incisos I a IV do art. 60, retroagirão à data da concessão ou alteração da inscrição, nos termos do art. 44-B da Lei nº 2.657/1996;

II - nas hipóteses dos incisos V a X do art. 60, serão produzidos a partir da publicação do ato.

§ 5º A publicação do ato a que se refere o § 3º deste artigo, nas hipóteses dos incisos I a III do caput do art. 60 deste Anexo, no DOERJ, tratando-se de estabelecimento:

I - simulado ou inexistente, terá natureza de mera comunicação de situação jurídica preexistente;

II - com quadro societário composto por pessoas interpostas, e que, comprovadamente, tenha realizado operações ou prestações, terá natureza de comunicação do caráter simulatório apenas da sociedade composta por aquelas pessoas e não do empresário e da sociedade de fato dissimulados pela primeira.

§ 6º Nas hipóteses dos incisos VI a VIII do caput do art. 60 deste Anexo, as pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, titulares ou sócios do estabelecimento penalizado, ficarão proibidos, conforme determinam as leis nº 5.016/2007 e 7.148/2015, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que for constado o fato motivador, de:

I - exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;

II - entrarem com pedido de inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade.

§ 7º Para fins do disposto no § 6º deste artigo, será considerada a classe da CNAE.

§ 8º A inscrição estadual cancelada não poderá ser reativada nem baixada.

Art. 62. O titular da unidade de cadastro ou da repartição fiscal responsável pela ação fiscal específica, por inciativa própria ou por decisão superior, iniciará, mediante Ordem de Instauração, Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN). (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 62. O titular da repartição fiscal, por inciativa própria ou por decisão superior, iniciará, mediante Ordem de Instauração, Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).

§ 1º Para a instauração do PCAN:

I - a autoridade deverá considerar a gravidade da irregularidade praticada, a frequência e a participação relativa dessa no conjunto das atividades exercidas pelo contribuinte;

II - será fundamental a existência de indícios ou evidências de comportamento doloso por parte das pessoas físicas que, direta ou indiretamente, tenham incorrido em práticas lesivas ao erário.

§ 2º A Ordem de Instauração dos procedimentos previstos neste artigo deverá:

I - ser assinada pelo titular da repartição fiscal; e

II - conter de forma resumida as razões da medida.

§ 3º A instauração do PCAN será publicada no DOERJ, por meio de ato específico da  Superintendência de Fiscalização, contendo, no mínimo: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º A instauração do PCAN será publicada no DOERJ, por meio de ato específico da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, contendo, no mínimo:

I - nome ou denominação social do(s) estabelecimento(s);

II - número(s) de inscrição estadual e do CNPJ;

III - endereço(s) constante(s) do Cadastro de Contribuintes;

IV - motivo determinante da medida;

V - número do processo.

§ 4º Na hipótese em que o PCAN se aplicar a todos os estabelecimentos da empresa com inscrição no CAD-ICMS, inclusive às concedidas aos contribuintes externos, esse fato deverá constar do ato específico de que trata o § 3º deste artigo, devendo ser listadas todas as inscrições por ele abrangidas.

Art. 63. Na hipótese em que o procedimento envolver estabelecimentos de empresas vinculados a diversas repartições fiscais, o processo poderá, a critério da SUFIS, ser centralizado nela ou em repartição fiscal por ela indicada. (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 63. Na hipótese em que o procedimento envolver estabelecimentos de empresas vinculados a diversas repartições fiscais, o processo poderá, a critério da SAF, ser centralizado nela ou em repartição fiscal por ela indicada.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o processo será iniciado conjuntamente pelos titulares das repartições fiscais a que estão vinculados os estabelecimentos.

Art. 64. Na hipótese de o contribuinte incorrer em mais de uma irregularidade motivadora de cancelamento da inscrição, elas deverão ser englobadas no mesmo procedimento administrativo.

Art. 65. O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação do PCAN no DOERJ, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 65. O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação do PCAN no DOERJ, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

§ 1º A apresentação do recurso não suspende o impedimento preventivo da inscrição.

§ 2º Recepcionado o recurso, a repartição fiscal deverá encaminhá-lo à SUFIS no prazo de 3 (três) dias úteis, em regime de urgência. (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Recepcionado o recurso, a repartição fiscal deverá encaminhá-lo à SAF no prazo de 3 (três) dias úteis, em regime de urgência.

§ 3º A decisão do Superintendente de Fiscalização será definitiva no âmbito administrativo, devendo ser proferida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da apresentação do recurso. (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º A decisão do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização será definitiva no âmbito administrativo, devendo ser proferida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da apresentação do recurso.

§ 4º No caso de decisão favorável ao contribuinte, a inscrição será reativada na data dessa decisão, a qual será posteriormente publicada no DOERJ.

Art. 66. Finalizado o procedimento e comprovada a irregularidade, a SUFIS expedirá ato de Declaração de Cancelamento de Inscrição Estadual e, se for, o caso, Declaração de Inidoneidade de Documentos Fiscais.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 66. Finalizado o procedimento e comprovada a irregularidade, a SAF expedirá ato de Declaração de Cancelamento de Inscrição Estadual e, se for, o caso, Declaração de Inidoneidade de Documentos Fiscais.

Parágrafo único. Os atos de que tratam este artigo serão publicados no DOERJ.

Art. 67. A SUFIS elaborará representação criminal, a ser encaminhada ao Ministério Público imediatamente após a publicação no DOERJ do ato que cancelar a inscrição, nos termos da legislação específica. (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 67. A SAF elaborará representação criminal, a ser encaminhada ao Ministério Público imediatamente após a publicação no DOERJ do ato que cancelar a inscrição, nos termos da legislação específica.

Subseção II

Da Apuração de Simulação da Existência do Estabelecimento ou da Empresa

Art. 68. Tratando-se de apuração de simulação da existência do estabelecimento ou da empresa, a autoridade fiscal, após a lavratura do correspondente auto de constatação, deverá instaurar o PCAN. (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 68. Tratando-se de apuração de simulação da existência do estabelecimento ou da empresa, a autoridade fiscal, após a lavratura do correspondente auto de constatação, intimará o contribuinte a prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O PCAN deverá ser instruído com: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Na hipótese de não atendimento da intimação ou se as informações prestadas não forem suficientes para descaracterizar a hipótese prevista neste artigo, a autoridade fiscal deverá instaurar o PCAN com:

I - relatório no qual estejam consignados os elementos que comprovem a simulação da existência do estabelecimento ou da empresa;

II - Ordem de Instauração;

III - documentos ou outros meios de provas;

IV - parecer conclusivo, no qual deve estar consignado se a irregularidade ocorreu desde a obtenção da inscrição ou a partir de determinada data.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, a autoridade fiscal deverá, sem prejuízo de outras providências:

I - diligenciar, sempre que possível, os locais indicados como de situação do estabelecimento;

II - reduzir a termo as declarações dos sócios, quando encontrados;

III - localizar e entrevistar pessoas envolvidas com a atividade do contribuinte, tais como o proprietário do imóvel indicado como sendo o de situação do estabelecimento, o profissional de contabilidade e eventuais procuradores ou prepostos, sempre que possível;

IV - se necessário, contatar órgãos públicos ou empresas privadas que possam fornecer informações sobre a empresa;

V - demonstrar a incompatibilidade de que trata o § 2º do art. 60 deste Anexo, quando for o caso;

VI - no caso de constatar a emissão de documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento, fazer as anotações necessárias no parecer para declaração da inidoneidade dos referidos documentos.

Art. 69. Sem prejuízo do regular trâmite do PCAN, quando constatadas infrações à legislação tributária, deverá ser lavrado Auto de Infração relativamente a operações ou prestações efetivamente realizadas pelo estabelecimento.

Subseção III

Da Apuração de Simulação do Quadro Societário da Empresa

Art. 70. Tratando-se de apuração de simulação do quadro societário da empresa, a autoridade fiscal, após a lavratura do correspondente auto de constatação, intimará o contribuinte a prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Na hipótese de não atendimento da intimação ou se as informações prestadas não forem suficientes para descaracterizar a hipótese prevista neste artigo, a autoridade fiscal deverá instaurar o PCAN com:

I - relatório no qual estejam consignados os elementos que comprovem a simulação do quadro societário da empresa;

II - Ordem de Instauração;

III - documentos ou outros meios de provas;

IV - parecer conclusivo, no qual deve estar consignado se a irregularidade ocorreu desde a obtenção da inscrição ou a partir de determinada data.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, a autoridade fiscal deverá, sem prejuízo de outras providências:

I - diligenciar, sempre que possível, os locais apontados como residência dos sócios;

II - reduzir a termo as declarações dos sócios, quando encontrados;

III - localizar e entrevistar pessoas envolvidas com a atividade do contribuinte, tais como o proprietário do imóvel indicado como sendo o de situação do estabelecimento, o profissional de contabilidade e eventuais procuradores ou prepostos;

IV - se necessário, contatar órgãos públicos ou empresas privadas que possam fornecer informações sobre a empresa;

V - verificar se ocorreu, a qualquer tempo, emissão de documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento, fazendo as anotações necessárias no parecer para declaração da inidoneidade dos referidos documentos.

Art. 71. Sem prejuízo do regular trâmite do PCAN, quando constatadas infrações à legislação tributária, deverá ser lavrado Auto de Infração relativamente a operações ou prestações efetivamente realizadas pelo estabelecimento.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo:

I - as exigências fiscais serão reclamadas do próprio contribuinte, que figurará como infrator no auto de infração, e também na pessoa dos efetivos controladores ou sócios de fato, mediante anotação lançada no corpo do auto de infração;

II - sendo comprovado que as pessoas interpostas tenham participado da prática das infrações à legislação tributária ou, de modo ativo, da formação de quadro societário simulado, serão elas também incluídas no polo passivo da relação jurídico-tributária, na condição de corresponsáveis por solidariedade.

Subseção IV

Da Inexistência de Estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização

Art. 72. Tratando-se de apuração de inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização, a autoridade fiscal deverá instaurar o PCAN. (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 72. Tratando-se de apuração de inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização, a autoridade fiscal intimará o contribuinte a prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O PCAN deverá ser instruído com: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Na hipótese de não atendimento da intimação ou se as informações prestadas não forem suficientes para descaracterizar as hipóteses previstas neste artigo, a autoridade fiscal deverá instaurar o PCAN com:

I - relatório no qual estejam consignados os elementos que comprovem a simulação da existência da empresa;

II - Ordem de Instauração;

III - documentos ou outros meios de provas;

IV - parecer conclusivo, no qual deve estar consignado se a irregularidade ocorreu desde a obtenção da inscrição ou a partir de determinada data.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, a autoridade fiscal deverá, sem prejuízo de outras providências:

I - diligenciar, sempre que possível, os locais indicados como de situação do estabelecimento;

II - reduzir a termo as declarações dos sócios, quando encontrados;

III - localizar e entrevistar pessoas envolvidas com a atividade do contribuinte, tais como o proprietário do imóvel indicado como sendo o de situação do estabelecimento, o profissional de contabilidade e eventuais procuradores ou prepostos;

IV - se necessário, contatar órgãos públicos ou empresas privadas que possam fornecer informações sobre a empresa;

V - verificar se ocorreu, a qualquer tempo, emissão de documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento, fazendo as anotações necessárias no parecer para declaração da inidoneidade dos referidos documentos.

Art. 73. Sem prejuízo do regular trâmite do PCAN, quando constatadas infrações à legislação tributária, deverá ser lavrado Auto de Infração relativamente a operações ou prestações efetivamente realizadas pelo estabelecimento.

Subseção V

Da Apuração de indicação de dados cadastrais falsos

Art. 74. Tratando-se de apuração de indicação de dados cadastrais falsos, a autoridade fiscal, após a lavratura do correspondente auto de constatação, intimará o contribuinte a prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Na hipótese de não atendimento da intimação ou se as informações prestadas não forem suficientes para descaracterizar as hipóteses previstas neste artigo, a autoridade fiscal deverá instaurar o PCAN com:

I - relatório no qual estejam consignados as divergências das informações do contribuinte;

II - Ordem de Instauração;

III - documentos ou outros meios de provas;

IV - parecer conclusivo, no qual deve estar consignado se a irregularidade ocorreu desde a obtenção da inscrição ou a partir de determinada data.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, a autoridade fiscal deverá, sem prejuízo de outras providências:

I - diligenciar, sempre que possível, o local do estabelecimento;

II - reduzir a termo as declarações dos sócios, quando encontrados;

III - localizar e entrevistar pessoas envolvidas com a atividade do contribuinte, o profissional de contabilidade ou eventuais procuradores ou prepostos;

IV - se necessário, contatar órgãos públicos ou empresas privadas que possam fornecer informações sobre a empresa;

V - verificar se ocorreu, a qualquer tempo, emissão de documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento, fazendo as anotações necessárias no parecer para declaração da inidoneidade dos referidos documentos.

Art. 75. Sem prejuízo do regular trâmite do PCAN, quando constatadas infrações à legislação tributária, deverá ser lavrado Auto de Infração relativamente a operações ou prestações efetivamente realizadas pelo estabelecimento.

Subseção VI

Da Apuração da Participação em Organização ou Associação Constituída para Prática de Fraude Fiscal Estruturada

Art. 76. Tratando-se de apuração de participação em organização ou associação constituída para prática de fraude fiscal estruturada, será instaurado PCAN quando o estabelecimento do contribuinte, cumulativamente:

I - estiver integrado a um sistema ou esquema organizado para a prática de evasão fiscal;

II - possuir papel definido no sistema ou esquema de evasão fiscal, contribuindo para conferir aparência de legalidade às operações ou prestações planejadas pelos mentores da organização ou associação.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, entende-se por:

I - fraude fiscal estruturada, aquela decorrente da implementação de sistema ou esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;

II - sistema ou esquema de evasão fiscal, aquele formado pela associação de duas ou mais empresas, de existência real ou simulada, para o fim de planejar e executar práticas de caráter dissimulatório objetivando indevida redução ou supressão de tributo;

III - prática de caráter dissimulatório, no contexto deste artigo, ato revestido de forma jurídica diversa da que deveria ser adotada em função da vontade efetiva das partes, objetivando encobrir fato gerador do tributo ou seus elementos constitutivos e, por consequência, indevida redução ou supressão de tributo.

Art. 77. Para os fins desta subseção, o PCAN deverá ser instruído com:

I - relatório no qual estejam consignados os elementos que comprovem prática de fraude fiscal estruturada, contendo descrição detalhada relativa às investigações e procedimentos de apuração executados pelo Fisco;

II - Ordem de Instauração;

III - documentos ou outros meios de provas;

IV - parecer conclusivo.

Parágrafo único. O relatório referido neste artigo deverá descrever o funcionamento do esquema de evasão fiscal, as condutas dolosas de cada um dos indivíduos envolvidos no processo na condição de mentores, operadores ou coadjuvantes.

Subseção VII

Da Apuração de Receptação de Mercadoria

Art. 78. Tratando-se de receptação de mercadoria, o PCAN será instruído com:

I - documentos representativos dos resultados de verificações fiscais com o fito de apurar a origem da mercadoria considerada receptada, especialmente:

a) comprovante de entrega, ao contribuinte, de notificação exigindo a identificação precisa do vendedor (pessoa física ou jurídica) e a apresentação do comprovante do pagamento da mercadoria;

b) documentos relativos à apuração da idoneidade documental, na hipótese da existência de documentação suspeita relativa à entrada da mercadoria;

II - cópia de Inquérito Policial ou Civil devidamente concluído;

III - Ordem de Instauração;

IV - parecer conclusivo.

§ 1º Será cancelada a inscrição caso, cumulativamente:

I - tenha sido constatada irregularidade fiscal na entrada da mercadoria considerada receptada;

II - não tenha sido comprovada a aquisição ou posse regular da mercadoria considerada receptada;

III - tenha sido efetuado o indiciamento dos sócios ou do administrador da sociedade empresarial pela autoridade policial até a conclusão do Inquérito Policial ou a requerimento do Ministério Público, com consentimento da autoridade judicial em ambos os casos.

§ 2º Não será lavrado auto de Infração exigindo o imposto relativo à mercadoria considerada receptada.

Subseção VIII

Da Apuração de Falsificação ou Adulteração de Mercadoria

Art. 79. Tratando-se de mercadoria falsificada ou adulterada, o PCAN será instruído com:

I - documento relativo à apreensão, por órgão policial ou fiscal de qualquer esfera governamental, da mercadoria considerada falsificada ou adulterada;

II - laudo pericial atestando a falsificação ou adulteração, elaborado por:

a) fabricante que teve sua mercadoria falsificada ou adulterada, inclusive por meio de filial ou por representante situado no País;

b) entidade associativa instituída, entre outras finalidades, para combater as práticas de falsificação e adulteração de produtos;

c) órgão técnico especializado;

d) órgão de polícia técnico-científica;

III - Ordem de Instauração;

IV - parecer conclusivo.

§ 1º Para o cancelamento da inscrição, será necessária apenas a elaboração de laudo pericial por uma das entidades mencionadas no inciso II do caput deste artigo.

§ 2º Não será lavrado auto de Infração exigindo o imposto relativo à mercadoria considerada falsificada ou adulterada.

Subseção IX

Da Apuração de Mercadoria Objeto de Contrabando ou Descaminho

Art. 80. Tratando-se de contrabando ou descaminho, o PCAN será instruído com:

I - documento relativo à apreensão, por órgão policial ou fiscal de qualquer esfera governamental, da mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho;

II - notificação ou intimação do contribuinte, pela fiscalização tributária da Secretaria da Fazenda ou da Receita Federal, exigindo a apresentação de documentação comprobatória da regularidade da importação da mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho, bem como do respectivo pagamento dos tributos devidos, sendo o caso;

III - Ordem de Instauração;

IV - parecer conclusivo.

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso o contribuinte, em atendimento à notificação, apresente nota fiscal relativa à aquisição efetuada de empresa comercial não importadora, a fiscalização promoverá coleta de informações e, se possível, diligências fiscais na empresa fornecedora com o fito de confirmar a operação.

§ 2º Não atendida a notificação ou não confirmada a aquisição regular da mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho, será cancelada a inscrição.

§ 3º Não será lavrado auto de Infração exigindo o imposto relativo à mercadoria considerada objeto de contrabando ou descaminho.

Subseção X

Da Apuração de Inadimplência Fraudulenta

Art. 81. Tratando-se de inadimplência fraudulenta, será instaurado o PCAN, quando comprovado pelo Fisco que o contribuinte, com débito inscrito na Dívida Ativa:

I - deixou de efetuar recolhimento do imposto, tendo disponibilidade financeira para fazê-lo;

II - transferiu recursos financeiros a coligadas, controladas ou sócios impossibilitando o recolhimento do imposto.

Parágrafo único. O PCAN deverá ser instruído com:

I - relatório no qual estejam consignados os elementos que comprovem a existência de disponibilidade financeira para liquidação do débito vencido, caracterizando inadimplência fraudulenta.

II - Ordem de Instauração;

III - Certidão de Dívida Ativa (CDA);

IV - parecer conclusivo.

Subseção XI

Da Apuração de Prática Sonegatória Lesiva ao Equilíbrio Concorrencial

Art. 82. Tratando-se de prática sonegatória lesiva ao equilíbrio concorrencial, será instaurado o PCAN quando comprovado pelo Fisco que o contribuinte tenha, cumulativamente:

I - rebaixado artificialmente os preços de venda de mercadoria ou de serviço em decorrência de indevida supressão ou redução de tributo devido ou se aproveitado de crédito fiscal indevido;

II - conseguido ampliar sua participação relativa no segmento econômico a que pertença, em decorrência de uma das práticas descritas no inciso I deste artigo.

Parágrafo único. O PCAN deverá ser instruído com:

I - relatório com descrição detalhada dos procedimentos de auditoria fiscal e contábil executados pelo Fisco, no qual estejam consignados os elementos que comprovem prática sonegatória lesiva ao equilíbrio concorrencial;

II - ordem de Instauração;

III - parecer conclusivo.

Seção VII

Da Inscrição Pendente

Art. 83. A inscrição estadual permanecerá na condição de pendente enquanto não for apresentado pelo requerente o documento previsto na alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 24 deste Anexo § 1º, observado o disposto no art. 116 deste Anexo. (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 83. A inscrição estadual permanecerá na condição de pendente enquanto não for apresentado pelo requerente o documento previsto na alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 24 deste Anexo, observado o disposto no art. 116 deste Anexo.

§ 1º Enquanto a inscrição estadual estiver na condição de pendente, o requerente fica:

I - impossibilitado de exercer a atividade econômica sujeita ao ICMS. (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - impossibilitado de exercer a atividade econômica sujeita ao ICMS, sendo permitidas somente operações relativas a entrada e saída de bens do ativo fixo e de uso e consumo;

II - desobrigado do cumprimento das obrigações tributárias.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no § 6º do art. 24 deste Anexo, o número de inscrição estadual será inutilizado, nos termos do art. 84 deste Anexo.

Seção VIII

Da Inutilização do Número de Inscrição

Art. 84. O número de inscrição estadual será inutilizado quando:

I - da constatação de inscrição atribuída indevidamente;

II - não atendida a exigência prevista no art. 83 deste Anexo.

Parágrafo único. O número de inscrição estadual inutilizado não poderá ser reutilizado. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

Seção IX

Da Reabilitação da Inscrição

Art. 85. A inscrição estadual será reabilitada quando:

I - de sua reativação, no caso de inscrição impedida, suspensa ou baixada no CAD-ICMS, observado o disposto no art. 86 deste Anexo; (Redação do inciso dada pela  Resolução SEFAZ Nº 275 DE 17/07/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - de sua reativação, no caso de inscrição impedida, suspensa, baixada ou inutilizada no CAD-ICMS, observado o disposto no art. 86 deste Anexo; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).
I - de sua reativação, no caso de inscrição impedida, suspensa ou baixada no CAD-ICMS, observado o disposto no art. 86 deste Anexo;

II - do reinício das atividades, no caso de paralisação temporária, observado o disposto no art. 44 deste Anexo.

§ 1º A inscrição estadual não será reabilitada quando o contribuinte se enquadrar em qualquer hipótese prevista no art. 13 deste Anexo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

§ 2º O pedido de reabilitação deve ser realizado mediante preenchimento de formulário eletrônico no Portal de Serviços, na página da SEFAZ na Internet. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Art. 86. No caso do inciso I do caput do art. 85 deste Anexo, o estabelecimento poderá ter sua inscrição reabilitada a pedido, de ofício ou por ordem judicial.

§ 1º A reativação a pedido dependerá da regularização dos fatos motivadores que deram causa à desativação, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º Na hipótese de impedimento preventivo em razão da instauração do processo administrativo para cancelamento da inscrição estadual, a reativação somente poderá ser efetuada se, após a apreciação do recurso, a decisão for favorável ao contribuinte.

§ 3º A inscrição será reativada de ofício quando constatado pela fiscalização que a causa motivadora da desativação foi indevida ou se a decisão em processo administrativo de cancelamento de inscrição estadual for favorável ao contribuinte.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017):

§ 4º O pedido de reativação deve ser formalizado na unidade de cadastro do contribuinte, acompanhado do comprovante do pagamento da TSE.

§ 5º Na reativação a pedido ou de ofício ou por ordem judicial será informado respectivamente o número do processo administrativo ou do processo judicial.

§ 6º A reativação produzirá efeitos a contar da data do registro do deferimento no sistema de cadastro, somente podendo retroagir em situações excepcionais, devidamente justificadas pela autoridade fiscal no processo administrativo, devendo tal fato ser previamente notificado à SUFIS e à SUCIEF. (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º A reativação produzirá efeitos a contar da data do registro do deferimento no sistema de cadastro, somente podendo retroagir em situações excepcionais, devidamente justificadas pela autoridade fiscal no processo administrativo, devendo tal fato ser previamente notificado à SAF e à SUCIEF.

CAPÍTULO VII

DO ENDEREÇO PROVISÓRIO

Art. 87. O contribuinte deverá comunicar mediante preenchimento de formulário eletrônico no Portal de Serviços, na página da SEFAZ na Internet, a ocupação provisória de dependência distinta do seu local de funcionamento motivada por caso de força maior. (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 87. O contribuinte deverá comunicar à sua unidade de cadastro a ocupação provisória de dependência distinta do seu local de funcionamento motivada por caso de força maior, devidamente comprovado.

§ 1º A comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuada em até 30 (trinta) dias, a contar do fato motivador.

§ 2º A ocupação provisória será concedida por até 180 (cento e oitenta) dias. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A ocupação provisória por prazo superior a 90 (noventa) dias dependerá da análise do titular da unidade de cadastro.

§ 3º O funcionamento em endereço provisório não altera a unidade de cadastro do contribuinte.

§ 4º O retorno ao endereço de origem deverá ser comunicado em até 10 (dez) dias após esgotado o prazo concedido para ocupação provisória, mediante preenchimento de formulário eletrônico no Portal de Serviços, na página da SEFAZ na Internet. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º O retorno ao endereço de origem do contribuinte deverá ser comunicada à unidade de cadastro no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua ocorrência.

§ 5º Caso o contribuinte permaneça no local por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, deverá comunicar alteração de endereço na forma estabelecida no art. 34 deste Anexo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

CAPÍTULO VIII

DA INSCRIÇÃO SIMBÓLICA

Art. 88. A inscrição simbólica destina-se a identificar a repartição fiscal emitente de Documento de Arrecadação relativo a recolhimento efetuado por pessoa física ou jurídica, sem inscrição no CAD-ICMS, quando do pagamento, antecipado ou não, do imposto lançado de ofício e de multas e acréscimos legais porventura aplicáveis, em especial, quando da autorização, pela AFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, para o funcionamento provisório durante a realização de feiras e eventos. (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 88. A inscrição simbólica destina-se a identificar a repartição fiscal emitente de Documento de Arrecadação relativo a recolhimento efetuado por pessoa física ou jurídica, sem inscrição no CAD-ICMS, quando do pagamento, antecipado ou não, do imposto lançado de ofício e de multas e acréscimos legais porventura aplicáveis, em especial, quando da autorização, pela IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, para o funcionamento provisório durante a realização de feiras e eventos.

§ 1º As inscrições simbólicas das repartições fiscais integrantes da estrutura da SUFIS são as constantes do Subanexo III. (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º As inscrições simbólicas das repartições fiscais integrantes da estrutura da SAF são as constantes do Subanexo III.

§ 2º Fica o titular da SUCIEF autorizado a estabelecer novos números de inscrições simbólicas, quando necessário.

§ 3º A repartição fiscal detentora da inscrição simbólica poderá autorizar, mediante solicitação fundamentada, sua utilização por empresas que se responsabilizem pela emissão de documento de arrecadação, relativo ao recolhimento do ICMS devido pelas transportadoras de mercadorias localizadas em outro Estado ou transportadores autônomos.

CAPÍTULO IX

DO ENDEREÇO POSTAL DOS CONTRIBUINTES

Art. 89. Para fins do disposto no inciso I do art. 37-A do Decreto nº 2.473/1979, constitui endereço postal do contribuinte o endereço de localização do estabelecimento inscrito no CAD-ICMS e classificado como principal perante o fisco estadual.

Art. 90. O contribuinte poderá, a qualquer momento, designar, em petição específica, endereço de outro de seus estabelecimentos como endereço postal da empresa perante o fisco estadual, para os fins do disposto no inciso I do art. 37-A do Decreto nº 2.473/1979.

Parágrafo único. A petição referida no caput deste artigo será apresentada pelo estabelecimento principal da empresa e dirigida à unidade de cadastro do contribuinte, que deverá:

I - constituir processo administrativo com a documentação apresentada;

II - instruir o processo com parecer quanto ao cumprimento das normas especificadas no art. 111 deste Anexo e proferir decisão quanto ao mérito do pedido;

III - encaminhar o processo à COCAF para registro da informação.

CAPÍTULO X

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 91. É competente para decidir quanto a:

I - pedidos de inscrição obrigatória, alteração de dados cadastrais, reativação de inscrição, pedido de baixa e dispensa de inscrição estadual: o titular da unidade de cadastro do contribuinte ou a quem ele delegar; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 82 DE 14/11/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - pedidos de inscrição obrigatória, alteração de dados cadastrais, paralisação temporária, prorrogação de paralisação temporária, reativação de inscrição, pedido de baixa e dispensa de inscrição estadual: o titular da unidade de cadastro do contribuinte ou a quem ele delegar;

II - pedidos de inscrição especial e demais procedimentos relacionados a ela, exceto pedido de baixa: o titular da COCAF ou a quem ele delegar;

III - pedido de baixa de inscrição especial: o titular de sua unidade de cadastro ou a quem ele delegar; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - pedido de baixa de inscrição especial: o titular de sua unidade de cadastro a quem ele delegar;

IV - impedimento da inscrição nas hipóteses previstas:

a) nos incisos I, II, III, IV, V, VIII, XVI e XVII do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da unidade de cadastro, da repartição fiscal responsável pela ação fiscal específica ou da COCAF; (Redação da alínea dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) nos incisos I, II, III, IV, VIII, XVI e XVII do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da unidade de cadastro, da repartição fiscal responsável pela ação fiscal específica ou da COCAF;

b) nos incisos XII, XIII, "a", XIV, XIX a XXI do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da unidade de cadastro ou da repartição fiscal responsável pela ação fiscal específica; (Redação da alínea dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) nos incisos V, XII, XIII, "a", XIV, XIX a XXI do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da unidade de cadastro ou da repartição fiscal responsável pela ação fiscal específica;

c) nos incisos VI do caput do art. 55 e nos incisos do § 1º do mesmo artigo, todos deste Anexo: o titular da unidade de cadastro ou da COCAF;

d) nos incisos IX, X, XV e XVIII do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da unidade de cadastro ou a quem ele delegar;

e) no inciso XI do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da COCAF ou a quem ele delegar; (Redação da alínea dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) nos incisos XI, XIII, "b" do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da COCAF ou a quem ele delegar;

f) no inciso VII do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da COCAF ou o titular da unidade de cadastro, conforme for determinado pela legislação específica. (Redação da alínea dada pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
f) no inciso VII: o titular da COCAF ou o titular da unidade de cadastro, conforme for determinado pela legislação específica.

g) no inciso XIII, "b", do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da SUCIEF ou a quem ele delegar; (Alínea acrescentada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

V - cancelamento de inscrição: o titular da SUFIS ou a quem ele delegar; (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - cancelamento de inscrição: o titular da SAF ou a quem ele delegar;

VI - recursos: o superior hierárquico imediato, salvo disposição em contrário;

VII - inutilização de inscrição: o titular da unidade de cadastro, ou a quem ele delegar, após o prazo legal para entrega de documentos das inscrições estaduais na situação cadastral pendente, e o titular da COCAF, ou a quem ele delegar; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - inutilização de inscrição: o titular da COCAF ou a quem ele delegar.

VIII - baixa de ofício: o titular da COCAF ou a quem ele delegar. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 1028 DE 21/10/2016).

IX - alteração de ofício de dado cadastral: o titular da unidade de cadastro, da repartição fiscal responsável pela ação fiscal específica ou da COCAF. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

§ 1º Serão analisados automaticamente, sem intervenção da unidade de cadastro, os pedidos de inscrição estadual e de alteração de dado cadastral cujo procedimento de análise ocorra de forma simplificada, nos termos do art. 23, I, e do art. 36, todos deste Anexo. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Ato do Subsecretário da Receita poderá atribuir à COCAF competência para decisão de pedido de inscrição estadual e de alteração de dado cadastral de contribuinte vinculado a unidades de cadastro indicadas no referido ato. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Ato do Subsecretário da Receita poderá atribuir à COCAF competência para decisão de pedido de inscrição estadual de contribuinte vinculado a unidades de cadastro indicadas no referido ato.

§ 2º A competência para reativação de inscrição é originariamente da unidade de cadastro do contribuinte, independentemente do órgão responsável pela sua desativação, sendo facultada à unidade de fiscalização suplementar a reativação, no caso de ter sido essa a responsável pela desativação, observado o disposto no § 5º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A competência para reativação de inscrição é da unidade de cadastro do contribuinte, independentemente do órgão responsável pela sua desativação, observado o disposto no § 5º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela  Resolução SEFAZ Nº 275 DE 17/07/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A competência para reativação de inscrição é da unidade de cadastro do contribuinte, independentemente do órgão responsável pela sua desativação.

§ 3º Nos casos em que a competência para impedimento for compartilhada, a adoção do procedimento cabe à autoridade responsável pela ação em que foram constatados os fatos motivadores do impedimento. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

§ 4º No caso do inciso IX do caput deste artigo, as alterações promovidas pela COCAF serão informadas à SUFIS para adoção das providências cabíveis quanto à aplicação de penalidade. (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º No caso do inciso IX do caput deste artigo, as alterações promovidas pela COCAF serão informadas à SAF para adoção das providências cabíveis quanto à aplicação de penalidade. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

(Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020):

§ 5º Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, é facultado à COCAF, subsidiariamente, quando constatar a regularização do fato motivador, proceder à reativação de ofício de estabelecimento impedido em face das hipóteses previstas:

I - nos incisos V, VI, VIII, XIII, "b", e XVII do caput do art. 55 deste Anexo;

II - no inciso XVI do caput do art. 55 deste Anexo, quando relacionado com as hipóteses previstas nos inciso I, III, IV, V e XIII do caput do art. 13.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, é facultado à SUCIEF, quando constatar a regularização do fato motivador, proceder à reativação de ofício de estabelecimento impedido exclusivamente com fundamento no disposto na alínea "b" do inciso XIII do art. 55 deste Anexo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 275 DE 17/07/2018).

CAPÍTULO XI - DAS UNIDADES DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO

Seção I  - Das Disposições Gerais

Art. 92. Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS ficarão vinculados a repartições fiscais que atuarão como unidades de cadastro e/ou fiscalização.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, conceitua-se como:

I - unidade de cadastro: a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com o CAD-ICMS, segundo as disposições contidas neste Anexo e demais normas pertinentes;

II - unidade de fiscalização: a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com a verificação do cumprimento de obrigação tributária e da correção do lançamento de tributo estadual, segundo as normas da legislação aplicável;
 

III - unidade de fiscalização suplementar: a repartição fiscal que, conforme previsto na legislação ou mediante autorização da Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, poderá fiscalizar contribuintes a ela não vinculados, em face da natureza das operações por eles realizada. (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - unidade de fiscalização suplementar: a repartição fiscal que, conforme previsto na legislação ou mediante autorização da Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (CCAFI), poderá fiscalizar contribuintes a ela não vinculados, em face da natureza das operações por eles realizada.

Art. 93. A unidade de cadastro e fiscalização do contribuinte será definida em razão dos critérios a seguir especificados, os quais poderão ser adotados em conjunto ou isoladamente:

I - atividade econômica exercida, observado o § 1º deste artigo;

II - regime de apuração;

III - valores de receita ou de saídas da empresa, incluído os valores relativos a operações e prestações não sujeitas ao ICMS, observado os §§ 2º e 3º deste artigo;

IV - área geográfica de circunscrição do endereço do estabelecimento principal da empresa, observado o § 4º deste artigo.

§ 1º Os critérios de determinação da unidade de cadastro e fiscalização de acordo com a atividade econômica são os previstos nas subseções I a IX da Seção II deste Capítulo.

§ 2º Para determinação dos valores de receita e de saídas da empresa, será observado o seguinte:

I - os valores serão apurados mediante somatório das receitas ou das saídas, de todos os estabelecimentos da empresa, informadas na DECLAN-IPM do exercício anterior;

II - nos estabelecimentos que não tenham funcionado durante parte do exercício anterior, os valores serão calculados proporcionalmente ao número de meses de funcionamento;

III - nos estabelecimentos que não tenham funcionado durante todo o exercício anterior, os valores serão calculados proporcionalmente aos meses de funcionamento no corrente exercício, conforme informações declaradas nas EFD ICMS/IPI ou GIA-ICMS entregues;

IV - quando houver indícios de distorções nas declarações econômico-fiscais apresentadas pelos contribuintes, os valores anuais das receitas e saídas da empresa poderão ser determinados a partir de outras informações disponíveis nos diversos sistemas informatizados da SEFAZ ou de valores apurados em ação fiscal realizada.

§ 3º O critério previsto no inciso III do caput deste artigo não causará desvinculação de empresas da IFE, senão mediante ato do Subsecretário Adjunto de Fiscalização § 4º A unidade de cadastro e fiscalização dos contribuintes, segundo o critério de área geográfica, será determinada:

I - pelo bairro do endereço do estabelecimento cadastrado como principal, quando localizado no Município do Rio de Janeiro, conforme Subanexo IV;

II - pelo município do endereço do estabelecimento cadastrado como principal, quando não localizado no Município do Rio de Janeiro, conforme Subanexo V.

§ 5º A unidade de cadastro e fiscalização determinada segundo os critérios previstos no caput deste artigo será válida para todos os estabelecimentos da empresa, independentemente da sua localização, salvo o disposto no art. 94 deste Anexo.

§ 6º A unidade de cadastro constará do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, disponível no Portal da SEFAZ na Internet.

Art. 94. Quando se tratar de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, a unidade de cadastro e fiscalização será a:

I - AFE específica, em razão das atividades econômicas exercidas;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - IFE específica, em razão das atividades econômicas exercidas;

II - AFE 06 - Substituição Tributária, no caso de não se enquadrar na hipótese do inciso I do caput deste artigo. (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - IFE 06 - Substituição Tributária, no caso de não se enquadrar na hipótese do inciso I do caput deste artigo.

Art. 95. Em casos especiais e mediante decisão devidamente fundamentada, é reservado ao titular da SUFIS vincular, por ato específico, empresa à repartição fiscal sem observância dos critérios previstos neste Capítulo. (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 95. Em casos especiais e mediante decisão devidamente fundamentada, é reservado ao titular da SAF vincular, por ato específico, empresa à repartição fiscal sem observância dos critérios previstos neste Capítulo.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, as alterações relativas a unidade de cadastro somente serão registradas após a publicação do ato.

Art. 96. Compete à COCAF proceder a eventuais alterações no sistema relativas à unidade de cadastro em face dos critérios fixados no art. 93 deste Anexo.

§ 1º A alteração dependerá de comunicação encaminhada pela SUFIS à COCAF quando se tratar de alteração em face do inciso III do art. 93 e da faculdade prevista no art. 100 e nos parágrafos únicos dos artigos 101 a 108, todos deste Anexo. (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A alteração dependerá de comunicação encaminhada pela SAF à COCAF quando se tratar de alteração em face do inciso III do art. 93 e da faculdade prevista no art. 100 e nos parágrafos únicos dos artigos 101 a 108, todos deste Anexo.

§ 2º As alterações relativas à unidade de cadastro de contribuintes serão comunicadas por meio do DeC. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A SUCIEF publicará, até o dia 15 de cada mês, portaria para divulgação de eventuais alterações relativas a unidade de cadastro de contribuintes ocorridas no mês anterior.

Art. 97. A vinculação ou desvinculação de estabelecimento de empresa com ação fiscal em andamento não prejudica a conclusão da ação em curso pela unidade de cadastro e fiscalização a que o contribuinte estava anteriormente vinculado.

Art. 98. Independentemente da unidade de cadastro e fiscalização, inclusive suplementar, dos contribuintes, a IRF que circunscrever a área de localização dos estabelecimentos poderá, por determinação da SUFIS, realizar ações fiscais especificamente voltadas para a verificação da regularidade na emissão de documentos fiscais, ou ações fiscais específicas de verificação do cumprimento de obrigações acessórias. (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 98. Independentemente da unidade de cadastro e fiscalização, inclusive suplementar, dos contribuintes, a IRF que circunscrever a área de localização dos estabelecimentos poderá, por determinação da SAF, realizar ações fiscais especificamente voltadas para a verificação da regularidade na emissão de documentos fiscais, ou ações fiscais específicas de verificação do cumprimento de obrigações acessórias.

Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, sem prejuízo da lavratura dos autos de infração cabíveis, as irregularidades encontradas deverão ser comunicadas à unidade de cadastro e fiscalização do contribuinte, quando diferente do órgão autuante, à qual caberá, se necessário, aprofundar a ação fiscal.

Seção II

Da Vinculação dos Contribuintes às Unidades de Cadastro e Fiscalização

Subseção I

AFE 04 - Petróleo e Combustível (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IFE 04 - Petróleo e Combustível

Art. 99. Fica vinculada à AFE 04 - Petróleo e Combustível, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização, a empresa com pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante do Subanexo VI e que não seja optante pelo Simples Nacional. (Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 99. Fica vinculada à AFE 04 - Petróleo e Combustível, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização, a empresa com pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica, principal ou secundária, constante das Tabelas 1 e 2 do Subanexo VI.
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 99. Fica vinculada à IFE 04 - Petróleo e Combustível, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização, a empresa com pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica, principal ou secundária, constante das Tabelas 1 e 2 do Subanexo VI.

(Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020):

Art. 100. A critério da AFE 04 - Petróleo e Combustível e após autorizado pela Superintendência de Fiscalização, poderá ser:

I - vinculada à referida repartição fiscal empresa que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica secundária constante do Subanexo VI;

I - desvinculada da referida repartição qualquer empresa a ela vinculada, observado o disposto no art. 94 deste Anexo.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 100. A critério da AFE 04 - Petróleo e Combustível e após autorizado pela Superintendência de Fiscalização, poderá ser desvinculada da referida repartição fiscal a empresa: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 100. A critério da IFE 04 - Petróleo e Combustível e após autorizado pela Superintendência de Fiscalização, poderá ser desvinculada da referida repartição fiscal a empresa: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 100. A critério da IFE 04 - Petróleo e Combustível e após autorizado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, poderá ser desvinculada da referida repartição fiscal a empresa:

I - que exercer atividades previstas na Tabela 2 do Subanexo VI, exceto se também exercer atividade prevista na Tabela 1 do mesmo Subanexo; ou

II - optante pelo Simples Nacional.

Subseção II

AFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações


Art. 101. Fica vinculada à AFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização:

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 101. Fica vinculada à IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização:

I - a empresa, não enquadrada na Subseção I desta Seção, que, cumulativamente:

a) não seja optante pelo Simples Nacional; e

b) tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante da Tabela 1 do Subanexo VII;

II - a empresa, não enquadrada na Subseção I desta Seção, que, cumulativamente:

a) não seja optante pelo Simples Nacional;

b) tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante da Tabela 2 do Subanexo VII; e

c) apresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superiores a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo.

Parágrafo único. A critério da AFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações e após autorizado pela  Superintendência de Fiscalização, poderá ser: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. A critério da IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações e após autorizado pela  Superintendência de Fiscalização, poderá ser:

I - vinculada à referida repartição fiscal empresa que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica constante das tabelas 1 ou 2 do Subanexo VII;

II - desvinculada da referida repartição fiscal qualquer das empresas a ela vinculada, observado o disposto no art. 94 deste Anexo.

Subseção III

AFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral

Art. 102. Fica vinculada à AFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 102. Fica vinculada à IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização:

I - a empresa, não enquadrada nas Subseções I a II desta Seção que, cumulativamente:

a) não seja optante pelo Simples Nacional; e

b) tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante da Tabela 1 do Subanexo VIII;

II - a empresa, não enquadrada nas Subseções I a II desta Seção que, cumulativamente:

a) não seja optante pelo Simples Nacional;

b) tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante da Tabela 2 do Subanexo VIII; e

c) apresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superiores a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo.

Parágrafo único. A critério da AFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral e após autorizado pela Superintendência de Fiscalização, poderá ser: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. A critério da IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral e após autorizado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, poderá ser:

I - vinculada à referida repartição fiscal empresa que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica constante tabelas 1 ou 2 do Subanexo VIII.

II - desvinculada da referida repartição fiscal qualquer das empresas a ela vinculada, observado o disposto no art. 94 deste Anexo.

Subseção IV

AFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamentos (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamentos

Art. 103. Fica vinculada à AFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamentos, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 103. Fica vinculada à IFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamentos, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização:

I - a empresa, não enquadrada na Subseções I a III desta Seção, que, cumulativamente:

a) não seja optante pelo Simples Nacional;

b) tenha pelo menos um estabelecimento com a inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante do Subanexo IX; e

c) apresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo;

II - a empresa, não enquadrada na Subseções I a III desta Seção, que, cumulativamente:

a) atue preponderantemente no setor de comércio varejista; e

b) apresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo.

Parágrafo único. A critério da FE 07 - Supermercados e Lojas de Departamentos e após autorizado pela Superintendência de Fiscalização, poderá ser: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. A critério da IFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamentos e após autorizado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, poderá ser:

I - vinculada à referida repartição fiscal empresa que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica constante do Subanexo IX;

II - desvinculada da referida repartição fiscal qualquer das empresas a ela vinculada, observado o disposto no art. 94 deste Anexo.

Subseção V

IFE 11 - Bebidas

Art. 104. Fica vinculada à IFE 11 - Bebidas, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização, a empresa, não enquadrada na Subseção I a IV desta Seção, que, cumulativamente:

I - não seja optante pelo Simples Nacional;

II - tenha pelo menos um estabelecimento com a inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante do Subanexo X; e

III - apresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo. (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 87 DE 29/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - apresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superiores a R$ 6.000.000,00 (três milhões de reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo.

Parágrafo único. A critério da IFE 11 - Bebidas e após autorizado pela Superintendência de Fiscalização, poderá ser: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. A critério da IFE 11 - Bebidas e após autorizado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, poderá ser:

I - vinculada à referida repartição fiscal empresa que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica constante do Subanexo X;

II - desvinculada da referida repartição fiscal qualquer das empresas a ela vinculada, observado o disposto no art. 94 deste Anexo.

Subseção VI

IFE 10 - Produtos Alimentícios

Art. 105. Fica vinculada à IFE 10 - Produtos Alimentícios, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização, a empresa, não enquadrada na Subseção I a V desta Seção, que, cumulativamente:

I - não seja optante pelo Simples Nacional;

II - tenha pelo menos um estabelecimento com a inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante do Subanexo XI; e

III - apresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo.

Parágrafo único. A critério da IFE 10 - Produtos Alimentícios e após autorizado pela Superintendência de Fiscalização, poderá ser: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. A critério da IFE 10 - Produtos Alimentícios e após autorizado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, poderá ser:

I - vinculada à referida repartição fiscal empresa que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica constante do Subanexo XI;

II - desvinculada da referida repartição fiscal qualquer das empresas a ela vinculada, observado o disposto no art. 94 deste Anexo.

Subseção VII

IFE 12 - Veículos e Material Viário

Art. 106. Fica vinculada à IFE 12 - Veículos e Material Viário, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização, a empresa, não enquadrada na Subseção I a VI desta Seção, que, cumulativamente:

I - não seja optante pelo Simples Nacional;

II - tenha pelo menos um estabelecimento com a inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante do Subanexo XII; e

III - apresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo.

Parágrafo único. A critério da IFE 12 - Veículos e Material Viário e após autorizado pela Superintendência de Fiscalização; (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. A critério da IFE 12 - Veículos e Material Viário e após autorizado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, poderá ser:

I - vinculada à referida repartição fiscal empresa que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica constante do Subanexo XII;

II - desvinculada da referida repartição fiscal qualquer das empresas a ela vinculada, observado o disposto no art. 94 deste Anexo.

Subseção VIII

IFE 06 - Substituição Tributária

Art. 107. Fica vinculada à IFE 06 - Substituição Tributária, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização, a empresa, não enquadrada na Subseção I a VII desta Seção, que, cumulativamente:

I - não seja optante pelo Simples Nacional;

II - tenha pelo menos um estabelecimento com a inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante do Subanexo XIII; e

III - apresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo.

Parágrafo único. A critério da IFE 06 - Substituição Tributária e após autorizado pela Superintendência de Fiscalização, poderá ser: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. A critério da IFE 06 - Substituição Tributária e após autorizado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, poderá ser:

I - vinculada à referida repartição fiscal empresa que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica constante do Subanexo XIII;

II - desvinculada da referida repartição fiscal qualquer das empresas a ela vinculada, observado o disposto no art. 94 deste Anexo.

Subseção IX

IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais

Art. 108. Fica vinculada à IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, que atuará como unidade de cadastro e fiscalização, a empresa, não enquadrada na Subseção I a VIII desta Seção que, cumulativamente:

I - não seja optante pelo Simples Nacional;

II - tenha pelo menos um estabelecimento com a inscrição habilitada que exerça atividade econômica principal constante do Subanexo XIV; e

III - apresente, no ano-calendário, valores de receita ou de saídas superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), observado o disposto no § 3º do art. 93 deste Anexo.

Parágrafo único. A critério da IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais e após autorizado pela  Superintendência de Fiscalização, poderá ser: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. A critério da IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais e após autorizado pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, poderá ser:

I - vinculada à referida repartição fiscal empresa que tenha pelo menos um estabelecimento com inscrição habilitada que exerça atividade econômica constante do Subanexo XIV;

II - desvinculada da referida repartição fiscal qualquer das empresas a ela vinculada, observado o disposto no art. 94 deste Anexo.

Subseção X
 

Auditoria de Fiscalização Regional (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Inspetoria Regional de Fiscalização


Art. 109. Ficam vinculados à Auditoria de Fiscalização Regionalque circunscrever a área geográfica do endereço do estabelecimento principal da empresa: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 109. Ficam vinculados à Inspetoria Regional de Fiscalização que circunscrever a área geográfica do endereço do estabelecimento principal da empresa:

I - os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro de empresas que não se enquadrarem nas condições previstas nas Subseções I a IX desta Seção;

II - o contribuinte pessoa física.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a Auditoria de Fiscalização Regional atuará como unidade de cadastro e fiscalização. (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Na hipótese deste artigo, a Inspetoria Regional de Fiscalização atuará como unidade de cadastro e fiscalização.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, deverá ser observado o disposto no § 4º do art. 93 deste Anexo.

Seção III

Da Unidade de Fiscalização Suplementar

Art. 110. As inspetorias especializadas de que tratam as Subseções I a IX da Seção II deste Capítulo agirão como unidades de fiscalização suplementar dos estabelecimentos das empresas a elas não vinculados, mas que exerçam atividades econômicas com elas relacionadas.

§ 1º A IFE 04 - Petróleo e Combustível também agirá como unidade de fiscalização suplementar dos estabelecimentos que exerçam as seguintes atividades econômicas:

I - 4731800 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;

II - 4784900 - Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);

§ 2º A IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais agirá como unidade de fiscalização suplementar de todos os estabelecimentos, no que respeita a fiscalização de trânsito de mercadorias.

§ 3º A IFE 02 - Comércio Exterior agirá como unidade de fiscalização suplementar de todos os estabelecimentos, no que respeita a fiscalização de operações de comércio exterior.

§ 4º Os critérios de determinação da unidade de fiscalização suplementar previstos neste artigo serão válidos para todos os estabelecimentos da empresa, independentemente da sua localização.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 111. As comunicações, requerimentos e recursos previstos neste Anexo que sejam apresentados em petição específica deverão:

I - identificar o contribuinte, informando:

a) nome empresarial;

b) números de inscrição, federal e estadual;

c) endereço do estabelecimento;

II - indicar nome, telefone e e-mail de pessoa para contato;

III - conter a descrição detalhada do objeto da petição;

IV - ser assinadas:

a) pelo titular, seu procurador ou representante legal, no caso de pessoa física;

b) por sócio ou dirigente, com poder de representação conferido pelo respectivo ato constitutivo, por procurador ou representante legal, no caso de pessoa jurídica;

V - identificar, após a assinatura do signatário, o seu nome completo e o número e órgão expedidor de seu documento de identidade;

VI - estar acompanhados dos seguintes documentos, obedecidas as determinações previstas no art. 31 deste Anexo:

a) ato da última alteração do contrato social ou da declaração de empresário individual, ou da ata da última Assembleia Geral, de acordo com a natureza do contribuinte, devidamente registrado na JUCERJA ou no RCPJ, conforme o caso, desde que o registro tenha ocorrido há menos de 180 (cento e oitenta) dias da apresentação do pedido, ou, se anterior, certidão de inteiro teor do ato praticado, expedida pelo órgão de registro no máximo há 60 (sessenta) dias.

b) documentação que autorize o signatário da petição a postular em nome do contribuinte, bem como cópia de documento de identidade que comprove sua assinatura.

Parágrafo único. Não serão conhecidas as petições e comunicações formuladas sem observância do disposto neste artigo.
 

Art. 112. A iniciativa para alterar os procedimentos para impedimento e cancelamento de inscrição estadual bem como as normas relativas à vinculação e desvinculação de contribuinte a unidades de cadastro e/ou fiscalização compete à SUFIS. (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 112. A iniciativa para alterar os procedimentos para impedimento e cancelamento de inscrição estadual bem como as normas relativas à vinculação e desvinculação de contribuinte a unidades de cadastro e/ou fiscalização compete à SAF.


§ 1º Os Subanexos IV a XIV poderão ser alterados por ato do titular da SUFIS. (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Os Subanexos IV a XIV poderão ser alterados por ato do titular da SAF.

§ 2º Sempre que a alteração pretendida impactar na administração do sistema de cadastro, a SUFIS ouvirá previamente a COCAF. (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Sempre que a alteração pretendida impactar na administração do sistema de cadastro, a SAF ouvirá previamente a COCAF.

§ 3º Sempre que se pretender criar ou extinguir unidades de cadastro e fiscalização, a COCAF deverá ser previamente ouvida acerca de possíveis impactos na administração do SINCAD. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Art. 113. Serão alterados por ato do titular da SUCIEF:

I - os Subanexos I, II e III;

II - os Subanexos VI a XIV, exclusivamente para atualização de códigos da CNAE.

Art. 114. Fica extinta a Certidão de Situação de Dados Cadastrais.

Parágrafo único. A verificação da regularidade da inscrição estadual será efetuada por meio do CISC, disponível no Portal da SEFAZ na Internet.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017):

Art. 115. Enquanto o sistema de cadastro admitir o registro de apenas duas atividades secundárias e a atividade principal do contribuinte não for sujeita ao imposto, deverá constar dentre as secundárias ao menos uma que o obrigue à inscrição.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017):

Art. 116. O disposto no art. 83 deste Anexo produzirá efeitos somente a partir da implementação da situação de pendente no sistema de cadastro.

Parágrafo único. Enquanto não implementada a condição estabelecida no caput deste artigo, a inscrição do contribuinte figurará como habilitada regular.

Art. 117. Fica dispensada, com base no disposto no art. 7º da Lei nº 5.356/2008 e no art. 1º do Decreto nº 42.056/2009 , a cobrança da TSE nos serviços de natureza cadastral prestados exclusivamente pela internet. (Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 117. Fica dispensada, com base no disposto no art. 7º da Lei nº 5.356/08 e no art. 1º do Decreto nº 42.056/2009, a exigência de TSE para alteração de endereço.

Art. 118. A SUCIEF adotará as providências necessárias para integração do sistema de cadastro da SEFAZ com o sistema REGIN, ficando autorizada a atualizar os dados cadastrais dos contribuintes com base nas informações registradas na JUCERJA. (Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 157 DE 09/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 118. A SUCIEF adotará as providências necessárias para integração do sistema de cadastro da SEFAZ com o sistema da JUCERJA, ficando autorizada a atualizar os dados cadastrais dos contribuintes com base nas informações registradas na referida junta comercial.

Art. 119. A SUCIEF baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação do disposto neste Anexo e disciplinará os casos omissos.

SUBANEXO I

COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

(art. 43, § 2º)

SUBANEXO II

PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

(Art. 47)

PARTE I

SUBANEXO II  - PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

(Art. 47)

PARTE II

PARTE II

SUBANEXO III

INSCRIÇÔES SIMBÓLICAS

(Art. 88, § 1º)

COD. RF INSCRIÇÃO IDENTIFICAÇÃO
01 99100010 IFE Barreiras, Transito e Serviços de Transportes
02 99100028 IFE Comércio Exterior
03 99100036 IFE Energia Elétrica e Telecomunicaciones
04 99100044 IFE Petróleo e Combustível
05 99100052 IFE Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção
06 99100060 IFE Substituição Tributária
07 99100079 IFE Supermercados e Lojas Departamentos
08 99100087 IFE ITD e Taxas
09 99100095 IFE IPVA
10 99100109 IFE Produtos Alimentícios
11 99100117 IFE Bebidas
12 99100125 IFE Veículos e Material Viário
0101 99101016 IRF Angra dos Reis
0201 99102012 IRF Araruama
0301 99103019 IRF Barra do Piraí
0401 99104015 IRF Barra Mansa
0701 99107014 IRF Cabo Frio
1001 99110015 IRF Campos dos Goytacazes
1101 99111011 IRF Cantagalo
1701 99117010 IRF Duque de Caxias
1901 99119012 IRF Itaboraí
2001 99120010 IRF Itaguaí
2201 99122013 IRF Itaperuna
2401 99124016 IRF Macaé
2901 99129018 IRF Miguel Pereira
3301 99133015 IRF Niterói
3401 99134011 IRF Nova Friburgo
3501 99135018 IRF Nova Iguaçu
3901 99139013 IRF Petrópolis
4201 99142014 IRF Resende
4701 99147016 IRF Santo Antônio De Pádua
4801 99148012 IRF São Fidélis
4901 99149019 IRF São Gonçalo
5801 99158018 IRF Teresópolis
6001 99160012 IRF Tres Rios
6101 99161019 IRF Valença
6402 99164026 IRF Norte
6403 99164034 IRF Bonsucesso
6404 99164042 IRF Meier
6409 99164093 IRF Irajá
6410 99164107 IRF Centro
6412 99164123 IRF Sul
6415 99164158 IRF Barra Da Tijuca
6417 99164174 IRF Oeste
9912 99199121 PCI Nhangapi
9913 99199130 PCI Morro Do Coco
9914 99199148 PCI Timbó
9916 99199164 PCI AIRJ - Aeroporto Internacional
9918 99199180 PCI Estação Aduaneira Interior - Resende
9919 99199199 PCI Levy Gasparian
9923 99199229 PCI Mambucaba
9940 99199407 PCI Jamapará

(Redação do subanexo dada pela Portaria SAF Nº 13 DE 21/04/2021):

SUBANEXO IV AUDITORIAS-FISCAIS REGIONAIS - CAPITAL (Art. 93, § 4º, I)

Auditorias-Fiscais Bairros
Código Nome
AFR 64.09 Regional - Capital 64.09 Abolição; Acari; Anchieta; Bancários; Barros Filho; Benfica; Bento Ribeiro; Bonsucesso; Braz de Pina; Cachambi; Cacuia; Caju; Cascadura; Cavalcanti; Cidade Universitária; Cocotá; Coelho Neto; Colégio; Complexo do Alemão
Cordovil; Costa Barros; Del Castilho; Dendê; Encantado; Engenho da Rainha Freguesia (Ilha do Governador); Galeão; Gamboa; Guadalupe; Guarabu; Higienópolis; Honório Gurgel; Inhaúma; Irajá; Itacolomi; Jacarezinho
  Jardim América; Jardim Carioca; Jardim Guanabara; Madureira; Mangueira; Manguinhos; Maré; Maria da Graça; Méier; Moneró; Olaria; Oswaldo Cruz; Parada de Lucas; Parque Anchieta; Parque Colúmbia; Pavuna;
  Penha; Penha Circular; Piedade; Pilares; Pitangueiras; Portuguesa; Praia da Bandeira; Quintino B caiúva; Ramos; Ribeira; Ricardo de Albuquerque; Rocha Miranda; Santo Cristo; São Cristóvão; Saúde; Tauá; Todos os Santos;
  Tomás Coelho; Tubiacanga; Turiaçu; Vasco da Gama; Vaz Lobo; Vicente de Carvalho; Vigário Geral; Vila da Penha; Vila Kosmos; Vista Alegre; Zumbi; Anil; Bangu; Barra da Tijuca; Barra de Guaratiba;
  Camorim; Campinho; Campo Grande; Campo dos Afonsos Cidade de Deus; Cosmos; Curicica; Deodoro; Freguesia; Gardênia Azul; Grumari; Guaratiba; Inhoaíba; Itanhangá; Jacarepaguá; Magalhães Bastos; Jardim Sulacap; Joá;
  Paciência: Padre Miguel; Praça Seca; Pechincha; Pedra de Guaratiba; Realengo; Recreio dos Bandeirantes; Santa Cruz; Santíssimo; Senador Camará; Senador Vasconcelos; Sepetiba; Taquara; Tanque Vargem Pequena
  Vargem Grande; Vila Militar e Vila Valqueire;
AFR 64.12 Regional - Capital 64.12 Água Santa; Alto da Boa Vista; Andaraí; Baia de Guanabara; Botafogo; Catete; Catumbi; Centro; Cidade Nova; Copacabana; Cosme Velho; Engenheiro Leal; Engenho de Dentro; Engenho Novo;
Estácio; Flamengo; Gávea; Glória; Grajaú; Humaitá; Ipanema; Jacaré; Jardim Botânico; Lagoa; Laranjeiras; Leblon; Leme; Lins de Vasconcelos; Maracanã; Marechal Hermes; Paquetá; Praça da Bandeira
  Riachuelo; Rio Comprido; Rocha; Rocinha; Sampaio; Santa Teresa; São Conrado; São Francisco Xavier; Tijuca; Urca; Vidigal e Vila Isabel.;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

SUBANEXO IV - INSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL (Art. 93, § 4º, I)

INSPETORIAS BAIRROS
CÓDIGO NOME
IRF 64.02 Norte Engenho Novo; Catumbi; Cidade Nova; Estácio; Praça da Bandeira; Rio Comprido; Tijuca; Alto da Boavista; Andaraí; Jacaré; Lins de Vasconcelos; Maracanã; Grajaú; Riachuelo; Rocha; Sampaio; São Francisco Xavier e Vila Isabel.
IRF 64.03 Bonsucesso Bonsucesso; São Cristóvão; Higienópolis; Manguinhos; Olaria; Ramos; Complexo do Alemão; Complexo da Maré; Vasco da Gama; Saúde; Gamboa; Santo Cristo; Caju; Mangueira e Benfica.
IRF 64.04 Méier Abolição; Água Santa; Cachambi; Cavalcanti; Del Castilho; Encantado; Engenho da Rainha; Engenho De Dentro; Inhaúma; Jacarezinho; Maria da Graça; Méier; Piedade; Pilares; Todos os Santos; Tomás Coelho; Madureira; Bento Ribeiro; Engenheiro Leal; Cascadura; Marechal Hermes; Oswaldo Cruz; Quintino Bocaiúva e Vaz Lobo.
(Redação do item dada pela Portaria SUFIS Nº 742 DE 24/07/2019):
IRF 64.09 Irajá Abolição; Acari; Anchieta; Bancários; Barros Filho; Benfica; Bento Ribeiro; Bonsucesso; Braz de Pina; Cachambi; Cacuia; Caju; Cascadura; Cavalcanti; Cidade Universitária; Cocotá; Coelho Neto; Colégio; Complexo do Alemão; Cordovil; Costa Barros; Del Castilho; Dendê; Encantado; Engenho da Rainha; Freguesia (Ilha do Governador); Galeão; Gamboa; Guadalupe; Guarabu; Higienópolis; Honório Gurgel; Inhaúma; Irajá; Itacolomi; Jacarezinho; Jardim América; Jardim Carioca; Jardim Guanabara; Madureira; Mangueira; Manguinhos; Maré; Maria da Graça; Méier; Moneró; Olaria; Oswaldo Cruz; Parada de Lucas; Parque Anchieta; Parque Colúmbia; Pavuna; Penha; Penha Circular; Piedade; Pilares; Pitangueiras;
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IRF 64.09 / Irajá / Irajá Abolição; Acari; Anchieta; Bancários; Barros Filho; Benfica; Bento Ribeiro; Bonsucesso; Braz de Pina; Cachambi; Cacuia; Caju; Cascadura; Cavalcanti; Cidade Univer- sitária; Cocotá; Coelho Neto; Colégio; Complexo do Alemão; Cordovil; Costa Barros; Del Castilho; Dendê; Encantado; Engenho da Rainha; Freguesia (Ilha do Governador);
Galeão; Gamboa; Guadalupe; Guarabu; Higienópolis; Honório Gurgel; Inhaúma; Irajá; Itacolomi; Jacarezinho; Jardim América; Jardim Carioca; Jardim Guanabara; Ma- dureira; Mangueira; Manguinhos; Maré; Maria da Graça; Méier; Moneró; Olaria; Oswaldo Cruz; Parada de Lucas; Parque Anchieta; Parque Colúmbia; Pavuna; Penha; Penha Circular;
Piedade; Pilares; Pitangueiras; Portuguesa; Praia da Bandeira; Quintino Bocaiúva; Ramos; Ribeira; Ricardo de Albuquerque; Rocha Miranda; Santo Cristo; São Cristóvão; Saúde; Tauá; Todos os Santos; Tomás Coelho; Tubiacanga; Turiaçu; Vasco da Gama; Vaz Lobo; Vicente de Carvalho; Vigário Geral; Vila da Penha; Vila Kosmos; Vista Alegre e Zumbi.  (Redação do item dada pela Portaria SUFIS Nº 320 DE 11/12/2018):
IRF 64.09 / Irajá / Irajá; Penha; Penha Circular; Brás de Pina; Cordovil; Parada de Lucas; Vigário Geral; Jardim América; Vila Kosmos; Vicente de Carvalho; Vila da Penha; Vista Alegre; Honório Gurgel; Colégio; Rocha Miranda; Turiaçu; Parque Columbia; Guadalupe; Anchieta; Acari; Barros Filho; Parque Anchieta; Costa Barros; Ricardo de Albuquerque; Coelho Neto; Pavuna; Bancários; Cacuia; Cidade Universitária; Cocotá; Freguesia; Galeão; Jardim Carioca; Jardim Guanabara; Moneró; Pitangueiras; Praia da Bandeira; Portuguesa; Ribeira; Tauá e Zumbi
IRF 64.10 Centro Centro e ilhas da Baía de Guanabara (Exceto Ilha do Governador.
(Redação do item dada pela Portaria SUFIS Nº 742 DE 24/07/2019):
IRF 64.12 Sul Água Santa; Alto da Boa Vista; Andaraí; Baia de Guanabara; Botafogo; Catete; Catumbi; Centro; Ci- dade Nova; Copacabana; Cosme Velho; Engenheiro Leal; Engenho de Dentro; Engenho Novo; Está- cio; Flamengo; Gávea; Glória; Grajaú; Humaitá; Ipanema; Jacaré; Jardim Botânico; Lagoa; Laranjeiras; Leblon; Leme; Lins de Vasconcelos; Maracanã; Marechal Hermes; Paquetá; Praça da Bandeira Riachuelo; Rio Comprido; Rocha; Rocinha; Sampaio; Santa Teresa; São Conrado; São Francisco Xa- vier; Tijuca; Urca; Vidigal e Vila Isabel.
Nota LegisWeb: Redação Anterior: IRF 64.12 / Sul / Água Santa; Alto da Boa Vista; Andaraí; Baia de Guanabara; Botafogo; Catete; Catumbi; Centro; Cidade Nova; Copacabana; Cosme Velho; Engenheiro Leal; Engenho de Dentro; Engenho Novo; Estácio; Flamengo; Gávea; Glória; Grajaú; Humaitá; Ipanema; Jacaré; Jardim Botânico; Lagoa; Laranjeiras; Leblon; Leme; Lins de Vasconcelos; Maracanã; Marechal Hermes; Paquetá; Praça da Bandeira; Riachuelo; Rio Comprido; Rocha; Rocinha; Sampaio; Santa Teresa; São Conrado; São Francisco Xavier; Tijuca; Urca; Vidigal e Vila Isabel.  (Redação do item dada pela Portaria SUFIS Nº 320 DE 11/12/2018):
IRF 64.12 / Sul / Botafogo; Catete; Cosme Velho; Copacabana; Flamengo; Glória; Laranjeiras; Leme; Urca; Santa Tereza; Lagoa; Humaitá Ipanema; Jardim Botânico; Gávea; Leblon; São Conrado; Rocinha e Vidigal.
(Redação do item dada pela Portaria SUFIS Nº 742 DE 24/07/2019):
IRF 64.15 Barra da Tijuca Anil; Bangu; Barra da Tijuca; Barra de Guaratiba; Camorim; Campinho; Campo Grande; Campo dos Afonsos Cidade de Deus; Cosmos; Curicica; Deodoro; Freguesia; Gardênia Azul; Grumari; Guaratiba; Inhoaíba; Itanhangá; Jacarepaguá; Magalhães Bastos; Jardim Sulacap; Joá; Paciência; Padre Miguel; Praça Seca; Pechincha; Pedra de Guaratiba; Realengo; Recreio dos Bandeirantes; Santa Cruz; Santíssimo; Sena- dor Camará; Senador Vasconcelos; Sepetiba; Taquara; Tanque Vargem Pequena; Vargem Grande; Vi- la Militar e Vila Valqueire.
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IRF 64.15 / Barra da Tijuca /  Barra da Tijuca; Recreio dos Bandeirantes; Vargem Pequena; Vargem Grande; Jacarepaguá; Itanhangá; Joá; Grumari; Vila Valqueire; Taquara; Freguesia; Praça Seca; Camorim; Pechincha; Campinho; Curicica; Tanque; Anil; Gardênia Azul e Cidade de Deus.
IRF 64.15 / Barra da Tijuca / Barra da Tijuca; Recreio dos Bandeirantes; Vargem Pequena; Vargem Grande; Jacarepaguá; Itanhangá; Joá; Grumari; Vila Valqueire; Taquara; Freguesia; Praça Seca; Camorim; Pechincha; Campinho; Curicica; Tanque; Anil; Gardênia Azul e Cidade de Deus. (Redação do item dada pela Portaria SUFIS Nº 320 DE 11/12/2018).
(Redação do item dada pela Portaria SUFIS Nº 320 DE 11/12/2018):
IRF 64.17 Oeste Oeste Campo Grande; Bangu; Santa Cruz; Santíssimo; Senador Vasconcelos; Inhoaíba; Cosmos; Paciência; Sepetiba; Guaratiba; Barra De Guaratiba; Pedra de Guaratiba; Deodoro; Senador Camará; Padre Miguel; Realengo; Magalhães Bastos; Vila Militar; Campo dos Afonsos e Jardim Sulacap.
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IRF 64.17 / Oeste / Campo Grande; Bangu; Santa Cruz; Santíssimo; Senador Vasconcelos; Inhoaíba; Cosmos; Paciência; Sepetiba; Guaratiba; Barra De Guaratiba; Pedra de Guaratiba; Deodoro; Senador Camará; Padre Miguel; Realengo; Magalhães Bastos; Vila Militar; Campo dos Afonsos e Jardim Sulacap.

(Redação do subanexo dada pela Portaria SAF Nº 13 DE 21/04/2021):

SUBANEXO V AUDITORIAS FISCAIS REGIONAIS - INTERIOR (Art. 93, § 4º, II)

Auditorias-Fiscais Bairros
Código Nome
AFR 03.01 Regional - Centro Sul Fluminense 03.01 Barra do Piraí; Piraí; Pinheiral; Mendes; Engenheiro Paulo de Frontin; Vas- souras; Valença; Rio das Flores; Miguel Pereira; Paty Do Alferes
AFR 07.01 Regional - Lagos 07.01 Cabo Frio; Armação de Búzios; Arraial Do Cabo; Araruama; Saquarema; Iguaba Grande; São Pedro Da Aldeia; Macaé; Casimiro de Abreu; Rio Das Ostras; Conceição De Macabu; Carapebus; Quissama.
AFR 10.01 Norte Fluminense 10.01 Campos Dos Goytacazes; São Fra; ncisco De Itabapoana; São Joao Da Barra; Cardoso Moreira; Italva; São Fidelis; Cambuci;
AFR 17.01 Metropolitana 17.01 Duque de Caxias; São Joao De Meriti; Nova Iguaçu; Belford Roxo; Mesquita; Nilópolis; Queimados.
AFR 20.01 Metropolitana 20.01 Itaguaí; Japeri; Seropédica; Paracambi; Angra Dos Reis; Mangaratiba; Parati.
AFR 22.01 Noroeste Fluminense 22.01 Itaperuna; Bom Jesus Do Itabapoana; Laje do Muriaé; Natividade; Porciúncula; Varre Sai; São Jose de Ubá; Santo Antônio de Pádua; Miracema; Aperibe; Itaocara.
AFR 33.01 Metropolitana 33.01 Niterói; Marica; São Gonçalo; Itaboraí; Tanguá; Rio Bonito; Silva Jardim.
AFR 34.01 Serrana 34.01 Nova Friburgo; Bom Jardim; Cachoeiras De Macacu; Sumidouro; Carmo; Cantagalo; Duas Barras; Cordeiro; Macuco; Trajano De Morais; São Sebastiao Do Alto; Santa Maria Madalena
AFR 39.01 Serrana 39.01 Petrópolis; Três Rios; Areal; Comendador Levy Gasparian; Paraíba do Sul; Sapucaia; Teresópolis; Magé; Guapimirim; São Jose do Vale do Rio Preto.
AFR 63.01 Médio Vale do Paraíba 63.01 Barra Mansa; Rio Claro; Volta Redonda; Resende; Itatiaia; Quatis; Porto Real.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do subanexo dada pela Portaria SUFIS Nº 1550 DE 08/02/2021):

SUBANEXO V INSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR (Art. 93, § 4º, II)

INSPETORIAS MUNICÍPIOS
CÓDIGO NOME
AFR 03.01 Centro- Sul Fluminense 03.01 Barra do Piraí; Piraí; Pinheiral; Mendes; Engenheiro Paulo de Frontin; Vassouras; Valença; Rio das Flores; Miguel Pereira; Paty Do Alferes
AFR 07.01 Lagos 07.01 Cabo Frio; Armação de Búzios; Arraial Do Cabo; Araruama; Saquarema; Iguaba Grande; São Pedro da Aldeia
AFR 10.01 Norte Fluminense 10.01 Campos Dos Goytacazes; São Francisco De Itabapoana; São Joao Da Barra; Cardoso Moreira; Italva; São Fidelis; Cambuci;
AFR 17.01 Metropolitana 17.01 Duque de Caxias; São Joao De Meriti; Nova Iguaçu; Belford Roxo; Mesquita; Nilópolis; Queimados
AFR 20.01 Metropolitana 20.01 Itaguaí; Japeri; Seropédica; Paracambi; Angra dos Reis; Mangaratiba; Parati.
AFR 22.01 Noroeste Fluminense 22.01 Itaperuna; Bom Jesus Do Itabapoana; Laje do Muriaé; Natividade; Porciúncula; Varre Sai; São Jose de Ubá; Santo Antônio de Pádua; Miracema; Aperibe; Itaocara.
AFR 24.01 Norte Fluminense 24.01 Macaé; Casimiro de Abreu; Conceição De Macabu; Carapebus; Rio Das Ostras; Quissama
AFR 33.01 Metropolitana 33.01 Niterói; Marica; São Gonçalo; Itaboraí; Tanguá; Rio Bonito; Silva Jardim.
AFR 34.01 Serrana 34.01 Nova Friburgo; Bom Jardim; Cachoeiras De Macacu; Sumidouro; Carmo; Cantagalo; Duas Barras; Cordeiro; Macuco; Trajano De Morais; São Sebastiao Do Alto; Santa Maria Madalena
AFR 39.01 Serrana 39.01 Petrópolis; Três Rios; Areal; Comendador Levy Gasparian; Paraíba do Sul; Sapucaia.
AFR 58.01 Serrana 58.01 Teresópolis; Magé; Guapimirim; São Jose do Vale do Rio Preto.
AFR 63.01 Médio Vale do Paraíba 63.01 Barra Mansa; Rio Claro; Volta Redonda; Resende; Itatiaia; Quatis; Porto Real.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do subanexo dada pela Portaria SUFIS Nº 742 DE 24/07/2019):

SUBANEXO V - INSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR (Art. 93, § 4º, II)

INSPETORIAS MUNICÍPIOS
CÓDIGO NOME
IRF 03.01 Barra do Piraí Barra do Piraí; Piraí; Pinheiral; Mendes; Engenheiro Paulo de Frontin; Vassouras; Valença; Rio das Flores; Miguel Pereira; Paty Do Alferes
IRF 07.01 Cabo Frio Cabo Frio; Armação de Búzios; Arraial Do Cabo; Araruama; Saquarema; Iguaba Grande; São Pedro Da Aldeia; Macaé; Casimiro de Abreu; Rio Das Ostras; Conceição De Macabu; Carapebus; Quissama.
IRF 10.01 Campos dos Goytacazes Campos Dos Goytacazes; São Francisco De Itabapoana; São Joao Da Bar- ra; Cardoso Moreira; Italva; São Fidelis; Cambuci;
IRF 17.01 Duque De Caxias Duque de Caxias; São Joao De Meriti; Nova Iguaçu; Belford Roxo; Mesqui- ta; Nilópolis; Queimados.
IRF 20.01 Itaguaí Itaguaí; Japeri; Seropédica; Paracambi; Angra Dos Reis; Mangaratiba; Parati.
IRF 22.01 Itaperuna Itaperuna; Bom Jesus Do Itabapoana; Laje do Muriaé; Natividade; Porciúncula; Varre Sai; São Jose de Ubá; Santo Antônio de Pádua; Miracema; Aperibe; Itaocara.
IRF 33.01 Niterói Niterói; Marica; São Gonçalo; Itaboraí; Tanguá; Rio Bonito; Silva Jardim.
IRF 34.01 Nova Friburgo Nova Friburgo; Bom Jardim; Cachoeiras De Macacu; Sumidouro; Carmo; Cantagalo; Duas Barras; Cordeiro; Macuco; Trajano De Morais; São Sebastiao Do Alto; Santa Maria Madalena
IRF 39.01 Petrópolis Petrópolis; Três Rios; Areal; Comendador Levy Gasparian; Paraíba do Sul; Sapucaia.
IRF 58.01 Teresópolis Teresópolis; Magé; Guapimirim; São Jose do Vale do Rio Preto.
IRF 63.01 Volta Redonda Barra Mansa; Rio Claro; Volta Redonda; Resende; Itatiaia; Quatis; Porto Real.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

SUBANEXO V - INSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR (Art. 93, § 4º, II)

INSPETORIAS MUNICÍPIOS
CÓDIGO NOME
AFR 01.01 Angra Dos Reis Angra Dos Reis; Mangaratiba; Parati
AFR 02.01 Araruama Araruama; Saquarema; Iguaba Grande; São Pedro Da Aldeia
AFR 03.01 Barra do Piraí Barra do Piraí; Piraí; Pinheiral; Mendes; Engenheiro Paulo de Frontin; Vassouras
AFR 04.01 Barra Mansa Barra Mansa; Rio Claro; Volta Redonda
AFR 07.01 Cabo Frio Cabo Frio; Armação de Búzios; Arraial Do Cabo
AFR 10.01 Campos dos Goytacazes Campos Dos Goytacazes; São Francisco De Itabapoana; São Joao Da Barra; Cardoso Moreira; Italva
AFR 11.01 Cantagalo Cantagalo; Duas Barras; Cordeiro; Macuco; Trajano De Morais; São Sebastiao Do Alto; Santa Maria Madalena
AFR 17.01 Duque De Caxias Duque de Caxias; São Joao De Meriti
AFR 19.01 Itaboraí Itaboraí; Tanguá; Rio Bonito; Silva Jardim
AFR 20.01 Itaguaí Itaguaí; Japeri; Seropédica; Paracambi
AFR 22.01 Itaperuna Itaperuna; Bom Jesus Do Itabapoana; Laje do Muriaé; Natividade; Porciúncula; Varre Sai; São Jose de Ubá
AFR 24.01 Macaé Macaé; Casimiro de Abreu; Conceição De Macabu; Carapebus; Rio Das Ostras; Quissama
AFR 29.01 Miguel Pereira Miguel Pereira; Paty Do Alferes
AFR 33.01 Niterói Niterói; Marica
AFR 34.01 Nova Friburgo Nova Friburgo; Bom Jardim; Cachoeiras De Macacu; Sumidouro; Carmo
AFR 35.01 Nova Iguaçu Nova Iguaçu; Belford Roxo; Mesquita; Nilópolis; Queimados
AFR 39.01 Petrópolis Petrópolis
AFR 42.01 Resende Resende; Itatiaia; Quatis; Porto Real
AFR 47.01 Santo Antônio de Pádua Santo Antônio de Pádua; Miracema; Aperibe; Itaocara
AFR 48.01 São Fidelis São Fidelis; Cambuci
AFR 49.01 São Gonçalo São Gonçalo
(Redação dada pela Portaria SUFIS Nº 198 DE 18/05/2018):
IRF 58.01 Teresópolis Teresópolis; Magé; Guapimirim; São Jose do Vale do Rio Preto
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
AFR 58.01 / Teresópolis / Teresópolis; Magé; Guapimirim
(Redação dada pela Portaria SUFIS Nº 198 DE 18/05/2018):
IRF 60.01 Três Rios Três Rios; Areal; Comendador Levy Gasparian; Paraíba do Sul; Sapucaia.
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
AFR 60.01 / Três Rios / Três Rios; Areal; Comendador Levy Gasparian; Paraíba do Sul; Sapucaia; São Jose do Vale do Rio Preto
AFR 61.01 Valença Valença; Rio das Flores

(Redação do subanexo dada pela Resolução SEFAZ Nº 131 DE 17/03/2020):

SUBANEXO VI

ATIVIDADES - AFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL TABELA ÚNICA

(Art. 99)  

CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO
1921700 Fabricação de produtos do refino de petróleo
1922501 Formulação de combustíveis
1931400 Fabricação de álcool
4681801 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
4681802 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)
600001 Extração de petróleo e gás natural
600002 Extração e beneficiamento de xisto
600003 Extração e beneficiamento de areias betuminosas
3520401 Produção de gás, processamento de gás natural
3520402 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
4681804 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
1922599 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
2021500 Fabricação de produtos petroquímicos básicos
2022300 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
2031200 Fabricação de resinas termoplásticas
2032100 Fabricação de resinas termofixas
2091600 Fabricação de adesivos e selantes
2093200 Fabricação de aditivos de uso industrial
1922502 Rerrefino de óleos lubrificantes
1932200 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
4684201 Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4684202 Comércio atacadista de solventes
4681805 Comércio atacadista de lubrificantes
4682600 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

SUBANEXO VI

ATIVIDADES - IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL

TABELA 1

(Art. 99)

CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO
1921700 Fabricação de produtos do refino de petróleo
1922501 Formulação de combustíveis
1931400 Fabricação de álcool
4681801 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
4681802 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)
0600001 Extração de petróleo e gás natural
0600002 Extração e beneficiamento de xisto
0600003 Extração e beneficiamento de areias betuminosas
3520401 Produção de gás, processamento de gás natural
3520402 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
4681804 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto

TABELA 2

(Art. 99, Parágrafo Único)

CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO
1922599 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
2021500 Fabricação de produtos petroquímicos básicos
2022300 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
2031200 Fabricação de resinas termoplásticas
2032100 Fabricação de resinas termofixas
2091600 Fabricação de adesivos e selantes
2093200 Fabricação de aditivos de uso industrial
1922502 Rerrefino de óleos lubrificantes
1932200 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
4684201 Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4684202 Comércio atacadista de solventes
4681805 Comércio atacadista de lubrificantes
4682600 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

SUBANEXO VII

ATIVIDADES - IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES

TABELA 1

(Art. 101, I)

CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO
6141800 Operadoras de televisão por assinatura por cabo
6142600 Operadoras de televisão por assinatura por microondas
6143400 Operadoras de televisão por assinatura por satélite

TABELA 2

(Art. 101, II)

CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO
3511501 Geração de energia elétrica
3512300 Transmissão de energia elétrica
3513100 Comércio atacadista de energia elétrica
3514000 Distribuição de energia elétrica
6010100 Atividades de rádio
6021700 Atividades de televisão aberta
6022501 Programadoras
6110801 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
6110802 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT
6110803 Serviços de comunicação multimídia - SCM
6110899 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
6120501 Telefonia móvel celular
6120502 Serviço móvel especializado - SME
6120599 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
6130200 Telecomunicações por satélite
6190601 Provedores de acesso às redes de comunicações
6190602 Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP
6190699 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

SUBANEXO VIII

ATIVIDADES - IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL

TABELA 1

(Art. 102, I)

CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO
2411300 Produção de ferro-gusa
2412100 Produção de ferroligas
2421100 Produção de semi-acabados de aço
2422901 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
2422902 Produção de laminados planos de aços especiais
2423701 Produção de tubos de aço sem costura
2423702 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
2424501 Produção de arames de aço
2424502 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
2431800 Produção de tubos de aço com costura
2439300 Produção de outros tubos de ferro e aço
2441501 Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias
2441502 Produção de laminados de alumínio
2442300 Metalurgia dos metais preciosos
2443100 Metalurgia do cobre
2449101 Produção de zinco em formas primárias
2449102 Produção de laminados de zinco
2449103 Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia
2449199 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
2451200 Fundição de ferro e aço
2452100 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
2531401 Produção de forjados de aço
2531402 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
2532201 Produção de artefatos estampados de metal
2532202 Metalurgia do pó
2591800 Fabricação de embalagens metálicas
2592601 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
2592602 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
2593400 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
2599399 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
3831901 Recuperação de sucatas de alumínio
3831999 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
4672900 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
4685100 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
4687703 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

TABELA 2

(Art. 102, II)

CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO
2511000 Fabricação de estruturas metálicas
2512800 Fabricação de esquadrias de metal
2513600 Fabricação de obras de caldeiraria pesada
2521700 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
2522500 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
2539001 Serviços de usinagem, tornearia e solda
2539002 Serviços de tratamento e revestimento em metais
2541100 Fabricação de artigos de cutelaria
2542000 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
2543800 Fabricação de ferramentas
2550101 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
2550102 Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
2599301 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
2599302 Serviço de corte e dobra de metais
2651500 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
2751100 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
2759701 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
2759799 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios
2811900 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários
2812700 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
2813500 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios
2814301 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
2814302 Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios
2815101 Fabricação de rolamentos para fins industriais
2815102 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
2821601 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
2821602 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
2822401 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
2822402 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
2823200 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios
2824101 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
2824102 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial
2825900 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
2829101 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios
2829199 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
2831300 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
2832100 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
2833000 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
2840200 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
2851800 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
2852600 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
2853400 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
2854200 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
2861500 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
2862300 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
2863100 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios
2864000 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
2865800 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
2866600 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
2869100 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios
3011301 Construção de embarcações de grande porte
3011302 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
3012100 Construção de embarcações para esporte e lazer
3031800 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
3041500 Fabricação de aeronaves
3042300 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves.
3317101 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
4649401 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
4661300 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
4662100 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
4663000 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
4669999 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
2071100 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2073800 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
2223400 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
2311700 Fabricação de vidro plano e de segurança
2319200 Fabricação de artigos de vidro
2320600 Fabricação de cimento
2330301 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
2330302 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
2330303 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
2330304 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
2330305 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
2330399 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2341900 Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2342701 Fabricação de azulejos e pisos
2342702 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
2349401 Fabricação de material sanitário de cerâmica
2349499 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
2391501 Britamento de pedras, exceto associado à extração
2391502 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
2391503 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
2392300 Fabricação de cal e gesso
2399102 Fabricação de abrasivos
2399199 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
2732500 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
2790201 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
4671100 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
4673700 Comércio atacadista de material elétrico
4674500 Comércio atacadista de cimento
4679601 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
4679602 Comércio atacadista de mármores e granitos
4679603 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
4679604 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
4689301 Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis

SUBANEXO IX

ATIVIDADES - IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS

(Art. 103)

CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO
4711301 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
4711302 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
4712100 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
4713001 Lojas de departamentos ou magazines
4713002 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4724500 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4729699 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

SUBANEXO X

ATIVIDADE - IFE 11 - BEBIDAS

(Art. 104)

CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO
1099604 Fabricação de gelo
1111901 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
1111902 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
1112700 Fabricação de vinho
1113501 Fabricação de malte, inclusive malte uísque
1113502 Fabricação de cervejas e chopes
1121600 Fabricação de águas envasadas
1122401 Fabricação de refrigerantes
1122403 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
1122404 Fabricação de bebidas isotônicas
1122499 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente
4635401 Comércio atacadista de água mineral
4635402 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4635403 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4635499 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4723700 Comércio varejista de bebidas
1099605 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
1122402

Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo (Redação dada pela Portaria SUACIEF Nº 12 DE 21/07/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)

SUBANEXO XI

ATIVIDADES - IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

(Art. 105)

CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO
155505 Produção de ovos
892403 Refino e outros tratamentos do sal
1011201 Frigorífico - abate de bovinos
1011202 Frigorífico - abate de equinos
1011203 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos
1011204 Frigorífico - abate de bufalinos
1011205 Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos
1012101 Abate de aves
1012102 Abate de pequenos animais
1012103 Frigorífico - abate de suínos
1013901 Fabricação de produtos de carne
1013902 Preparação de subprodutos do abate
1020102 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
1031700 Fabricação de conservas de frutas
1032599 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
1033301 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
1033302 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
1041400 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1042200 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
1043100 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
1051100 Preparação do leite
1052000 Fabricação de laticínios
1053800 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
1061901 Beneficiamento de arroz
1061902 Fabricação de produtos do arroz
1062700 Moagem de trigo e fabricação de derivados
1063500 Fabricação de farinha de mandioca e derivados
1064300 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
1066000 Fabricação de alimentos para animais
1069400 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
1071600 Fabricação de açúcar em bruto
1072401 Fabricação de açúcar de cana refinado
1072402 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
1081301 Beneficiamento de café
1081302 Torrefação e moagem de café
1082100 Fabricação de produtos à base de café
1091101 Fabricação de produtos de panificação industrial
1091102 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
1092900 Fabricação de biscoitos e bolachas
1093701 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1093702 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
1094500 Fabricação de massas alimentícias
1095300 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
1096100 Fabricação de alimentos e pratos prontos
1099601 Fabricação de vinagres
1099602 Fabricação de pós alimentícios
1099603 Fabricação de fermentos e leveduras
(Excluído pela Portaria SAF Nº 2087 DE 22/07/2016):
1099605 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
1099606 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1099607 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1099699 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4621400 Comércio atacadista de café em grão
4622200 Comércio atacadista de soja
4623105 Comércio atacadista de cacau
4623109 Comércio atacadista de alimentos para animais
4623199 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
4631100 Comércio atacadista de leite e laticínios
4632001 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632002 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4632003 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com
4633801 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4633802 Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4633803 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação
4634601 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634602 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
4634603 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634699 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4637101 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637102 Comércio atacadista de açúcar
4637103 Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637104 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637105 Comércio atacadista de massas alimentícias
4637106 Comércio atacadista de sorvetes
4637107 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4637199 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4639701 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4639702 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento
4691500 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

SUBANEXO XII

ATIVIDADES - IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO

(Art. 106)

CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO
2211100 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
2219600 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2722801 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
2910701 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
2910702 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
2910703 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
2920401 Fabricação de caminhões e ônibus
2920402 Fabricação de motores para caminhões e ônibus
2930101 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
2930102 Fabricação de carrocerias para ônibus
2930103 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
2941700 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
2942500 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
2943300 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
2944100 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
2945000 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
2949201 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
2949299 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
3032600 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
3050400 Fabricação de veículos militares de combate
3091100 Fabricação de motocicletas
3091102 Fabricação de peças e acessórios para motocicletas
3092000 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
3099700 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
4511101 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
4511102 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
4511103 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
4511104 Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4511105 Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados
4511106 Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados
4530701 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530702 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
4530703 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530704 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530705 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4541201 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
4541202 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4541203 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
4541204 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
4541205 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4649403 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
4763605 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

SUBANEXO XIII

ATIVIDADES - IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(Art. 107)

CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO
1220401 Fabricação de cigarros
1220402 Fabricação de cigarrilhas e charutos
1742701 Fabricação de fraldas descartáveis
1742702 Fabricação de absorventes higiênicos
2061400 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062200 Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063100 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2099101 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
2121101 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121102 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2621300 Fabricação de equipamentos de informática
2622100 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
2632900 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios
2640000 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
2680900 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
2721000 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
2740601 Fabricação de lâmpadas
2740602 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
3104700 Fabricação de colchões
3240099 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
3250707 Fabricação de artigos ópticos
3299002 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório.
4636201 Comércio atacadista de fumo beneficiado
4636202 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
4644301 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4646001 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646002 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4647801 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
4647801 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
4649402 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
4649407 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
4649408 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4651601 Comércio atacadista de equipamentos de informática

SUBANEXO XIV

ATIVIDADES - IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS

(Art. 108)

CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO
4911600 Transporte ferroviário de carga
4912401 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
4912402 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
4921302 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
4922101 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
4922102 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
4924800 Transporte escolar
4929904 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
4930202 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
4930203 Transporte rodoviário de produtos perigosos
4930204 Transporte rodoviário de mudanças
5011401 Transporte marítimo de cabotagem - carga
5011402 Transporte marítimo de cabotagem - passageiros
5021102 Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
5022002 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual, exceto travessia
5091202 Transporte por navegação de travessia, intermunicipal
5111100 Transporte aéreo de passageiros regular
5112901 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
5112999 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular
5120000 Transporte aéreo de carga
5250805 Operador de transporte multimodal - OTM
5310501 Atividades do correio nacional
5310502 Atividades de franqueadas e permissionárias do correio nacional
5320201 Serviços de malote não realizados pelo correio nacional
8012900 Atividades de transporte de valores

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO I

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS)

TÍTULO I

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (CAD-ICMS)

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º O Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CAD-ICMS) tem por finalidade identificar as pessoas físicas e jurídicas e os empresários individuais que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias, ou a elas equiparadas, ou ainda, que prestem serviços na área de
competência tributária estadual, mesmo quando essas operações ou prestações, que constituem fato gerador do imposto, tenham seu pagamento antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais, ou, ainda, quando se tratar de operações imunes do imposto.

Parágrafo único. A critério da Administração, o cadastro conterá o registro e a identificação de outras pessoas relacionadas com as operações e prestações previstas no caput deste artigo ou que necessitem de inscrição estadual para fins de controle.

CAPÍTULO II

DO REGISTRO NO CAD-ICMS

Art. 2º No CAD-ICMS devem ser registradas todas as pessoas físicas e os estabelecimentos de pessoas jurídicas e de empresários individuais que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias e os que prestem serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Seção I

Do Conceito de Estabelecimento para Efeito de Registro no CAD-ICMS

Art. 3º Considera-se como estabelecimento o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde a pessoa física ou jurídica exerça toda ou parte de sua atividade econômica, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem ou exposição de mercadorias ou bens relacionados com o exercício de sua atividade.

§ 1º Para efeito de cadastramento no CAD-ICMS não serão tratados como estabelecimentos:

I - os locais nos quais sejam exercidas somente atividades administrativas, exceto nos casos previstos no inciso IX do artigo 20; (Redação do inciso dada pela Resolução Nº 868 DE 13/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - os locais nos quais sejam exercidas somente atividades administrativas, exceto nos casos previstos nos incisos IX e X do art. 20 deste Anexo;

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 875 DE 07/04/2015):

II - o local de simples fornecimento de refeições, instalado em estabelecimento pertencente à empresa contratante, desde que destinadas, exclusivamente, ao seu pessoal e que tenham sido preparadas no estabelecimento do fornecedor;

III - os canteiros de obras das empresas de construção civil e das empreiteiras de obras contribuintes do ICMS"; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 862 DE 13/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - os canteiros de obras vinculados a estabelecimento cadastrado, desde que nos mesmos não se desenvolva atividade geradora de obrigação tributária principal;

IV - os postos de venda de serviços de empresas de transporte de passageiros inscritas no CAD-ICMS;

V - os locais de simples guarda de veículos de empresas de transporte inscritas no CAD-ICMS, mesmo quando houver serviços de revisão e abastecimento da frota própria;

VI - as oficinas mecânicas pertencentes a empresas de transporte inscritas no CAD-ICMS que realizem somente serviços para a própria empresa;

VII - os locais de instalação de torres de transmissão e equipamentos similares pertencentes a empresas inscritas no CAD-ICMS, utilizados para distribuição de serviços de comunicação ou de energia elétrica.

VIII - os pontos em que são instaladas máquinas automáticas de venda e frigobares de contribuinte inscrito no CAD-ICMS, localizados em estabelecimentos de terceiros, observado o disposto no Capítulo XXI do Anexo XIII desta Parte; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 875 DE 07/04/2015).

IX - ponto de exposição, assim entendido o local dedicado exclusivamente à exposição e demonstração de produtos, no qual não se realize transações comerciais, inclusive extração de pedidos. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 878 DE 09/04/2015).

§ 2º Para efeito do disposto neste Anexo:

I - os empresários individuais são equiparados às pessoas jurídicas.

II - o conjunto de estabelecimentos pertencentes à mesma raiz do CNPJ é chamado de empresa.

Art. 4º Em função da quantidade de inscrições que a empresa possua no CAD-ICMS, um estabelecimento será classificado como:

I - Único, quando somente esse estabelecimento da empresa for inscrito;

II - Principal, quando a empresa tiver mais de uma inscrição estadual e ele for designado como responsável perante o fisco estadual;

III - Dependente, quando a empresa tiver mais de uma inscrição estadual e ele não for designado como principal.

§ 1º A matriz da empresa será classificada como estabelecimento principal quando inscrita e habilitada no CAD-ICMS; caso contrário, quaisquer das filiais da empresa com inscrição habilitada poderá ser classificada como principal.

§ 2º Caso o estabelecimento matriz da empresa esteja em outra unidade da Federação e existam filiais localizadas no Estado do Rio de Janeiro, com inscrição habilitada no CAD-ICMS, a matriz não deverá ser classificada como principal perante o fisco estadual.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 982 DE 29/02/2016):

§ 3º Quando a empresa possuir filiais cadastradas nos segmentos de inscrição facultativa e obrigatória, a classificação de estabelecimento principal deverá ser atribuída a uma inscrição obrigatória.

§ 4º O contribuinte deverá indicar o novo estabelecimento principal perante o fisco estadual quando:

I - da apresentação de pedido de concessão de inscrição para o segundo estabelecimento da empresa;

II - da desativação, a pedido ou de ofício, da inscrição do estabelecimento cadastrado como principal.

§ 5º Sempre que for indicada uma inscrição como estabelecimento principal, o SICAD promoverá, automaticamente, as alterações cadastrais que se façam necessárias nas demais inscrições da empresa.

Art. 5º Todo estabelecimento de pessoa física contribuinte será considerado como único perante o fisco estadual, ainda que possua mais de uma inscrição estadual.

Art. 6º Os estabelecimentos, ao se cadastrarem no CAD-ICMS, deverão informar as atividades econômicas desenvolvidas no local, num máximo de 3 (três), codificando-as segundo a CNAE.

Parágrafo único. Os códigos CNAE informados deverão ser adequados às atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte e, no caso de pessoa jurídica, corresponder ao objeto social constante no último ato registrado.

Art. 7º As atividades econômicas informadas serão classificadas, por grau de importância, em:

I - Principal, assim considerada a atividade de produção ou venda de mercadorias ou serviços que gerar maior receita operacional para o estabelecimento ou, no caso da circulação da mercadoria ocorrer dentro da própria empresa, o maior valor de transferência;

II - Secundárias, assim consideradas as demais atividades exercidas no mesmo estabelecimento.

Art. 8º O estabelecimento, em função da natureza das atividades desenvolvidas, será classificado como:

I - unidade operacional, quando exercer atividades de produção ou de venda de produtos ou serviços;

II - unidade auxiliar, quando servir apenas à própria empresa, exercendo exclusivamente funções gerenciais ou de apoio administrativo ou técnico, direcionadas à criação das condições necessárias para o exercício das
atividades operacionais dos demais estabelecimentos, não desenvolvendo atividade de produção ou de venda de mercadorias ou serviços.

§ 1º Serão consideradas unidades operacionais:

I - os estabelecimentos nos quais sejam exercidas operações reais ou escriturais de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços,

II - os pontos localizados em via ou logradouro público ou particular, em área de circulação de shopping center, prédio comercial, galeria ou assemelhado, ou em área delimitada no interior de outro estabelecimento ou de veículo de transporte marítimo ou ferroviário, ainda que somente realize transações comerciais sem saída de mercadoria ou que se limite a extrair pedidos.

§ 2º Os estabelecimentos de pessoas físicas contribuintes serão classificados como unidades operacionais.

§ 3º Poderão ser inscritos no CAD-ICMS, quando localizados no Estado do Rio de Janeiro, os seguintes tipos de unidade auxiliar:

I - escritório administrativo, assim considerado o estabelecimento que exerça exclusivamente funções administrativas ou de gestão gerencial, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º deste Anexo;

II - depósito fechado, assim considerado o estabelecimento que exerça exclusivamente a função de armazenagem de mercadorias próprias destinadas à comercialização e/ou industrialização.

§ 4º As unidades auxiliares deverão ser cadastradas com os códigos CNAE correspondentes às atividades econômicas:

I - da(s) unidade(s) operacional(is) a que servem, no caso de depósito fechado; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 878 DE 09/04/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - da(s) unidade(s) operacional(is) a que servem, no caso de depósito fechado ou ponto de exposição;

II - principais da empresa, no caso de escritório administrativo.

(Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 757 DE 27/06/2014):

§ 5º A obrigatoriedade de registro nas situações previstas:

I - nos incisos II e IV do § 1º deste artigo terá início a partir de 1º de julho de 2014;

II - no inciso III do § 1º deste artigo terá início a partir de 01 de agosto de 2014.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º A unidade auxiliar com a função de depósito fechado será classificada como estabelecimento dependente, sendo obrigatório que a empresa possua unidade operacional localizada nesta unidade da federação, com inscrição habilitada no SICAD.

Art. 9º De acordo com a atividade econômica predominante exercida, o estabelecimento será qualificado como:

I - industrial quando realizar operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade de produto, ou o aperfeiçoe para o consumo ou para o uso como matéria-prima por outro industrial;

II - atacadista quando efetuar operações de revenda de mercadorias de terceiros, de origem agropecuária, extrativa ou industrial, em qualquer nível de processamento (em bruto, beneficiadas, semi-elaboradas e prontas para uso) e em qualquer quantidade, para varejistas, outros atacadistas e agentes produtores em geral, empresariais, institucionais e profissionais, ou seja, para pessoas jurídicas, estabelecimentos agropecuários, industriais, comerciais e de serviços, instituições públicas e privadas e profissionais autônomos;

III - varejista quando efetuar operações de venda de mercadorias, novas ou usadas, ao consumidor final, para consumo pessoal ou domiciliar.

Seção II

Da Identificação do Contribuinte

Art. 10. A identificação do contribuinte, no CAD-ICMS, dar-se-á pelo seu número de inscrição estadual, por meio do qual se registra, além dos dados cadastrais pertinentes, sua respectiva unidade de cadastro e de fiscalização.

Subseção I


Do Número de Inscrição Estadual

Art. 11. A cada estabelecimento inscrito, pertencente a pessoa jurídica ou empresário individual, ainda que dependente, e a cada pessoa física-contribuinte inscrita, corresponderá um número de inscrição, constituído de 8 (oito) algarismos, servindo um deles de dígito verificador.

Parágrafo único. O número da inscrição deverá constar de todos os documentos fiscais e será mencionado nas petições, declarações e formulários apresentados às repartições fiscais, no DARJ e nos termos de abertura e de encerramento dos livros de escrituração fiscal.

Art. 12. O número de inscrição no CAD-ICMS será atribuído de forma automática pelo SICAD no momento da confirmação da validade do pedido pelas unidades cadastradoras.

Parágrafo único. São unidades cadastradoras:

I - no âmbito da SEFAZ:

a) as Inspetorias Regionais de Fiscalização (IRF);

b) as Inspetorias de Fiscalização Especializada (IFE);

c) a Coordenação de Cadastro Fiscal (COCAF);

II - a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA).

Art. 13. O número de inscrição já atribuído não poderá, em qualquer hipótese, ser reutilizado para novo registro.

Art. 14. Será inutilizada a inscrição quando atribuída indevidamente ou em desacordo com o segmento de cadastro reservado à natureza do contribuinte.

Parágrafo único. Na hipótese de constatação da impropriedade do cadastramento, será atribuído novo número de inscrição no segmento próprio, se for o caso.

Subseção II

Das Unidades de Cadastro e de Fiscalização

Art. 15. Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS ficarão vinculados a repartições fiscais que atuarão como unidades de cadastro e/ou como unidades de fiscalização.

§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, conceitua-se como:

I - unidade de cadastro: a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com o CAD-ICMS, segundo as disposições contidas neste Anexo e demais normas pertinentes;

II - unidade de fiscalização: a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com a verificação do cumprimento de obrigação tributária e da correção do lançamento de tributo estadual, segundo as normas da legislação aplicável.

§ 2º As IRF da Capital e do Interior e as IFE atuarão como unidades de cadastro e de fiscalização, exceto a IFE 02 - Comércio Exterior, que atuará exclusivamente como unidade de fiscalização.

Art. 16. A unidade de cadastro e de fiscalização dos contribuintes será:

I - a IFE 04 - Petróleo e Combustível, quando se tratar de estabelecimento de empresa que tenha pelo menos uma inscrição habilitada, com atividade econômica, principal ou secundária, constante no Subanexo I-B.1.1;

II - a IFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamentos, quando se tratar de estabelecimento das empresas relacionadas:

a) no Subanexo I-C.1.1, enquanto mantiverem pelo menos uma inscrição habilitada, com atividade econômica principal constante no Subanexo I-B.2 e não se enquadrarem na condição prevista no inciso I do caput deste artigo;

b) no Subanexo I-C.1.2, enquanto atuarem preponderantemente no setor de comércio varejista e não se enquadrarem na condição prevista no inciso I do caput deste artigo;

III - a IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações, quando se tratar de estabelecimento das empresas relacionadas no Subanexo I-C.2, enquanto mantiverem pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica principal constante no Subanexo I-B.3, e não se enquadrarem nas condições previstas nos incisos I e II do caput deste artigo;

IV - a IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, quando se tratar de estabelecimento das empresas relacionadas:

a) no Subanexo I-C.3.1, enquanto mantiverem pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica principal constante no Subanexo I-B.4.1, e não se enquadrarem nas condições previstas nos incisos I a III do caput deste artigo;

b) no Subanexo I-C.3.2, enquanto mantiverem pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica principal constante no Subanexo I-B.4.2, e não se enquadrarem nas condições previstas nos incisos I a III do caput deste artigo;

V - a IFE 11 - Bebidas, quando se tratar de estabelecimento das empresas relacionadas no Subanexo I-C.4, enquanto mantiverem pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica principal constante no Subanexo I-B.5, e não se enquadrarem nas condições previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo;

VI - a IFE 10 - Produtos Alimentícios, quando se tratar de estabelecimento das empresas relacionadas no Subanexo I-C.5 enquanto mantiverem pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica principal constante no Subanexo I-B.6, e não se enquadrarem nas condições previstas nos incisos I a V do caput deste artigo;

VII - a IFE 12 - Veículos e Material Viário, quando se tratar de estabelecimento das empresas relacionadas no Subanexo I-C.6, enquanto mantiverem pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica principal constante no Subanexo I-B.7, e não se enquadrarem nas condições previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo;

VIII - a IFE 06 - Substituição Tributária, quando se tratar de estabelecimento das empresas relacionadas no Subanexo I-C.7, enquanto mantiverem pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica principal constante no Subanexo I-B.8, e não se enquadrarem nas condições previstas nos incisos I a VII do caput deste artigo;

IX - a IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais quando se tratar de estabelecimento das empresas relacionadas no Subanexo I-C.8, enquanto mantiverem pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica principal constante no Subanexo I-B.9, e não se enquadrarem nas condições previstas nos incisos I a VIII do caput deste artigo;

X - a IFE específica, conforme disposto nos Subanexos I-B, quando se tratar de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, de empresas com pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica principal
constante nesses Subanexos, e que não se enquadrarem nas condições previstas nos incisos I a IX do caput deste artigo;

XI - a IFE 06 - Substituição Tributária, no caso de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, de empresas que não se enquadrarem nas condições previstas nos incisos I a X do caput deste artigo;

XII - a Inspetoria Regional de Fiscalização que circunscrever a área geográfica do endereço do estabelecimento único ou principal da empresa, quando se tratar de estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, de empresas que não se enquadrarem nas condições previstas nos incisos I a XI do caput deste artigo, observado o disposto no § 3º deste artigo;

XIII - no caso de pessoa física contribuinte, a Inspetoria Regional de Fiscalização que circunscrever o local de exercício de suas atividades, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 1º Os critérios de determinação da unidade de cadastro e de fiscalização previstos nos incisos I a IX do caput deste artigo serão válidos para todos os estabelecimentos da empresa, independente da sua localização, exceto para os que se enquadrarem na condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 869 DE 13/03/2015):

§ 2º A inscrição única, concedida no segmento de pessoa física-contribuinte a revendedores autônomos de empresa, terá como unidade de cadastro e de fiscalização a mesma repartição fiscal do estabelecimento da empresa, industrial ou comercial, que será responsável pelo recolhimento antecipado do imposto por eles devido.

§ 3º A unidade de cadastro e/ou de fiscalização dos contribuintes, segundo o critério de área geográfica, previsto nos incisos XII e XIII do caput deste artigo, será determinada:

I - pelo bairro do endereço do estabelecimento cadastrado como único ou principal, quando localizado no Município do Rio de Janeiro, conforme Subanexo I-A.1;

II - pelo município do endereço do estabelecimento cadastrado como único ou principal, quando localizado em outra cidade do Estado do Rio de Janeiro, conforme Subanexo I-A.2.

§ 4º Com base nas regras estabelecidas nos incisos do caput deste artigo, o SICAD promoverá automaticamente, no CAD-ICMS, as alterações que se façam necessárias, sempre que:

I - houver alteração das atividades econômicas do contribuinte registradas no SICAD, caso estejam vinculadas, pelo Subanexo I-B, a uma Inspetoria de Fiscalização Especializada;

II - em decorrência de fusão ou incorporação, for alterada a raiz do CNPJ de estabelecimento de empresa vinculada, pelo Subanexo I-C, a uma Inspetoria de Fiscalização Especializada;

III - algum código de atividade econômica, vinculado a uma Inspetoria de Fiscalização Especializada, for excluído ou incluído nas relações que compõem os Subanexos I-B;

IV - a alteração do endereço de contribuinte cadastrado como estabelecimento principal ou a indicação de outra inscrição como estabelecimento principal causar a alteração da unidade de cadastro dos estabelecimentos dependentes.

§ 5º Os Subanexos I-B e I-C deste Anexo serão periodicamente alterados, visando:


I - à ratificação das atualizações automáticas promovidas pelo SICAD, previstas nos incisos I a III do § 4º deste artigo; e

II - ao aperfeiçoamento periódico do controle fiscal dos contribuintes, a partir de informações econômico-fiscais disponíveis nos diversos sistemas informatizados da SEFAZ.

Art. 17. Independentemente da sua unidade de cadastro, os contribuintes terão como unidade de fiscalização suplementar a:

I - IFE 04 - Petróleo e Combustível, no caso de estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro que exerça atividade econômica principal constante no Subanexo I-B.1.2;

II - IFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamentos, no caso dos estabelecimentos de empresa que tenha pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica principal constante no Subanexo I-B.2, e desde que não se enquadrem na condição prevista no inciso I do caput deste artigo;

III - IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações, no caso dos estabelecimentos de empresa que tenha pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica principal constante no Subanexo I-B.3, e desde que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e II do caput deste artigo;

IV - IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, no caso dos estabelecimentos de empresa que tenha pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica principal constante no Subanexo I-B.4.1 e I-B.4.2, e desde que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I a III do caput deste artigo;

V - IFE 11 - Bebidas, no caso dos estabelecimentos de empresa que tenha pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica principal constante no Subanexo I-B.5, e desde que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo;

VI - IFE 10 - Produtos Alimentícios, no caso dos estabelecimentos de empresa que tenha pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica principal constante no Subanexo I-B.6, e desde que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I a V do caput deste artigo;

VII - IFE 12 - Veículos e Material Viário, no caso dos estabelecimentos de empresa que tenha pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica principal constante no Subanexo I-B.7, e desde que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo;

VIII - IFE 06 - Substituição Tributária, no caso dos estabelecimentos de empresa que tenha pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica principal constante no Subanexo I-B.8, e desde que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I a VII do caput deste artigo;

IX - IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, no caso dos estabelecimentos de empresa que tenha pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica principal constante no Subanexo I-B.9, e desde que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I a VIII do caput deste artigo;

§ 1º Os critérios de determinação da unidade de fiscalização suplementar previstos nos incisos do caput deste artigo serão válidos para todos os estabelecimentos da empresa, independente da sua localização.


§ 2º A unidade de fiscalização suplementar determinada no caput deste artigo executará ações fiscais específicas autorizadas pela Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio - CCAFI e as verificações fiscais que se fizerem necessárias na situação prevista no art. 82 deste Anexo.

§ 3º Independentemente da unidade de cadastro e de fiscalização, inclusive suplementar, dos contribuintes:

I - a IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais ou a IRF que circunscrever a área de localização dos estabelecimentos, por determinação da SAF, poderá realizar ações fiscais rápidas, voltadas para a verificação da regularidade na emissão de documentos fiscais, ou ações fiscais específicas, de verificação do cumprimento de obrigações acessórias;

II - a IFE 02 - Comércio Exterior poderá fiscalizar as operações de comércio exterior;

III - as Inspetorias de Fiscalização Especializadas, por determinação da Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio - CCAFI, poderão realizar ações fiscais específicas, nos estabelecimentos que exerçam, de forma permanente ou em operações eventuais, atividade econômica constante nos Subanexos I-B.

§ 4º No caso previsto no § 3º deste artigo, sem prejuízo da lavratura dos autos de infração cabíveis, as irregularidades encontradas deverão ser comunicadas à unidade de fiscalização dos contribuintes, quando diferente do órgão autuante, à qual caberá, se necessário, aprofundar a ação fiscal.

CAPÍTULO III

DO DESDOBRAMENTO DO CAD-ICMS

Art. 18. O CAD-ICMS se desdobra nos seguintes segmentos:

I - Cadastro de Pessoa Jurídica; e

II - Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte.

Seção I

Do Cadastro de Pessoa Jurídica (CPJ)

Art. 19. O Cadastro de Pessoa Jurídica (CPJ) é composto de inscrições obrigatórias, e especiais, que serão identificadas pelas seguintes faixas: (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 982 DE 29/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 19. O Cadastro de Pessoa Jurídica (CPJ) é composto de inscrições obrigatórias, facultativas e especiais, que serão identificadas pelas seguintes faixas:

I - Inscrição Obrigatória:

a) de 75.000.000 a 89.999.999: para os contribuintes localizados neste Estado;

b) de 91.000.000 a 94.999.999: para os contribuintes localizados em outra unidade da Federação:

1. revestidos da qualidade de contribuintes substitutos por força de Convênio ou Protocolo;

2. que firmarem Termo de Acordo para se revestirem na condição de contribuinte substituto;

3. sujeitos ao regime especial de comercialização de seus produtos por meio de revendedores autônomos;

4 - que realizem operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado. (Item acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 944 DE 26/11/2015).

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 982 DE 29/02/2016):

II - Inscrição Facultativa: de 10.000.000 a 14.999.999; e

III - Inscrição Especial: de 95.000.000 a 95.999.999.

Subseção I

Da Inscrição Obrigatória

Art. 20. Estão obrigados à inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica, antes do início de suas atividades:

I - os estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas, e industriais;

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 944 DE 26/11/2015):

II - os estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação que revistam, por força de Convênio ou Protocolo, a qualidade de contribuintes substitutos;

III - os estabelecimentos que, por força de legislação específica, sejam considerados como executores de fase integrante de processo industrial;

IV - as empresas de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

V - os estabelecimentos de empresa prestadora de serviços onerosos de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, recepção e ampliação de comunicação de qualquer natureza, ainda que iniciada ou prestada no exterior;

VI - as empresas de geração e/ou distribuição de energia elétrica;

VII - as empresas distribuidoras de água natural canalizada;

VIII - as empresas concessionárias de gás;

IX - escritório de empresa, com estabelecimento operacional inscrito e localizado neste Estado, que adquira, em operação interestadual, mercadoria para uso e consumo ou ativo fixo que se destinem às unidades operacionais; (Redação do inciso dada pela Resolução Nº 868 DE 13/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IX - o escritório de empresa, com estabelecimento inscrito neste Estado, que adquira mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo;

(Revogado pela Resolução Nº 868 DE 13/03/2015):

X - estabelecimento matriz, localizado no Estado do Rio de Janeiro, com a função de unidade auxiliar - escritório administrativo, de empresa que realize operações tributáveis pelo ICMS em outro Estado e que não possua outro estabelecimento inscrito no CAD-ICMS;

XI - os estabelecimentos de ensino, de qualquer grau ou natureza, quando revestidos, também, da qualidade de contribuinte, pela prática mercantil configurada pelo fornecimento de uniformes, calçados, materiais escolares em geral, alimentação e bebidas, ou de qualquer outra mercadoria ou prestação de serviço compreendido no campo de incidência do ICMS;

XII - os hospitais, clínicas e casas de saúde, quando revestidos, também, da qualidade de contribuintes, pela prática mercantil configurada pelo fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares em geral, alimentação e bebidas, ou de qualquer outra mercadoria ou prestação de serviço compreendido no campo de incidência do ICMS;

XIII - as empresas de construção civil e as empreiteiras de obras, contribuintes do ICMS, assim entendidas as que realizam o fato gerador mencionado nos itens 1 e 2 do § 5º do art. 3º do Livro I do RICMS/2000. (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 862 DE 13/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIII - as empresas de construção civil e as empreiteiras de obras;

XIV - os estabelecimentos de empresas, que desenvolvam atividades de impressão gráfica, por qualquer meio ou processo;

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 979 DE 29/02/2016):

XV - as empresas seguradoras que atuem no ramo não-vida, realizando a cobertura de perdas e danos de coisas ou bens;

XVI - as instituições financeiras que operem com crédito direto ao consumidor e com mercadoria sujeita à alienação fiduciária;

XVII - os armazéns gerais e demais depósitos de mercadorias para terceiros, inclusive os localizados em recinto alfandegado e os explorados por operadores portuários;

XVIII - os estabelecimentos de empresa com atividade de manutenção e/ou de reparo, em geral;

XIX - os estabelecimentos de empresas de montagem, instalação, colocação ou operação similar, em geral;

XX - os hotéis, motéis, pensões e congêneres, que fornecerem alimentação, bebida ou outra mercadoria, cujo valor não se inclua no preço da diária ou mensalidade;


XXI - as pessoas jurídicas que atuem como "pregoeiros de pescado", na condição de prepostos dos pescadores, de armadores de pesca, de cooperativas que congregam essas atividades, de colônias de pesca ou de quaisquer outras;

XXII - as empresas de arrendamento mercantil - leasing;

XXIII - os representantes e os mandatários, exclusive aqueles que se limitem a extrair pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento fornecedor aos respectivos adquirentes;

XXIV - os estabelecimentos de empresas que se dediquem à atividade de extração e/ou beneficiamento de minerais, inclusive de petróleo e gás natural;

XXV - as cooperativas, cujos associados desenvolvam atividades incluídas no campo de incidência do ICMS;

XXVI - as sociedades civis de fim econômico que realizem atividades de circulação de mercadorias ou prestação de serviços descritas como fato gerador de ICMS;

XXVII - as sociedades civis de fim não econômico que explorem estabelecimento industrial, ou de extração de substância mineral ou fóssil e as que comercializem mercadorias que, para esse fim, adquiram ou produzam;

XXVIII - os estabelecimentos comerciais de organização rudimentar explorados por pessoas jurídicas ou empresários individuais, com atividades desenvolvidas em quiosques, trailer ou reboque, mini-bar, carrocinha, barraca ou veículo de qualquer natureza localizado em via ou logradouro público;

XXIX - os estabelecimentos de empresa que realizem operações com programa de computador (software), não personalizado;

XXX - o órgão da administração pública direta, a autarquia, a empresa pública federal, estadual ou municipal e a fundação instituída e mantida pelo Poder Público, que vendam, ainda que apenas a comprador de determinada categoria profissional ou funcional, mercadoria que, para esse fim, adquiram ou produzam;

XXXI - as empresas localizadas, ou não, neste Estado, sujeitas a regime especial de comercialização de produtos por meio de revendedores autônomos, que se responsabilizem, como substitutas, pelo recolhimento antecipado do imposto nas operações subsequentes;

XXXII - as empresas que se dediquem às atividades agrícola, pecuária, de criação animal de qualquer espécie ou de cultura de sêmen para inseminação artificial de animais, em zona rural ou urbana;

XXXIII - as empresas com atividade extrativa vegetal;

XXXIV - as empresas da atividade pesqueira;

XXXV - matadouros públicos ou particulares, mesmo os que não efetuem abate de gado de sua propriedade;

XXXVI - os serviços de agenciamento de transporte; e

XXXVII - quaisquer outros não mencionados nos incisos anteriores que pratiquem, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações relativas à circulação de mercadorias, ou a elas equiparadas, e as que prestem, simultaneamente ou não, serviços na área de competência tributária estadual.

§ 1º Incluem-se na obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS:

I - os locais com a função de depósito fechado destinados à armazenagem de produtos e mercadorias próprias;

II - ponto localizado em via ou logradouro público ou particular, em área de circulação de shopping center, prédio comercial, galeria ou assemelhado, ou em área delimitada no interior de outro estabelecimento ou de veículo de transporte marítimo ou ferroviário, ainda que somente realize transações comerciais sem saída de mercadoria ou que se limite a extrair pedidos.

§ 2º Consideram-se estabelecimentos, para fins do disposto no inciso XXIV do caput deste artigo, as plataformas de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, ainda que estejam em construção.

§ 3º As empresas prestadoras de serviços de comunicação localizadas em outras unidades federadas deverão solicitar inscrição para o estabelecimento sede quando prestarem, a destinatários localizados no Estado do Rio de Janeiro, serviços nas seguintes modalidades:

I - Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC);

II - Serviço Móvel Pessoal (SMP);

III - Serviço Móvel Celular (SMC);

IV - Serviço de Comunicação Multimídia (SCM);

V - Serviço Móvel Especializado (SME);

VI - Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS);

VII - Serviço Limitado Especializado (SLE);

VIII - Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT);

IX - Serviço de Conexão à Internet (SCI);

X - Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH).

§ 4º Nos casos previstos nos incisos I a IX do § 3º deste artigo, a inscrição estadual será concedida ao prestador de serviços de comunicação que:

I - não possua outro estabelecimento inscrito neste Estado;

II - exerça neste Estado, exclusivamente, as prestações de serviços de comunicação especificadas no caput deste parágrafo.

§ 5º O disposto no § 4º deste artigo não se aplica ao prestador de serviço de distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura via satélite (DTH).

(Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 944 DE 26/11/2015):

§ 6º Poderão solicitar inscrição estadual, no segmento de inscrição obrigatória, os estabelecimentos, localizados em outra unidade da Federação, de contribuintes:

I - substitutos do imposto devido em operações subsequentes, por força de Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo;

II - que realizem operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.

§ 7º O estabelecimento enquadrado nas duas hipóteses previstas no § 6º deste artigo terá inscrição estadual única, nos termos do caput do art. 11. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 944 DE 26/11/2015).

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 982 DE 29/02/2016):

Subseção II - Da Inscrição Facultativa

Art. 21. A inscrição facultativa se reserva ao estabelecimento de empresa, localizado no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade econômica não seja de inscrição obrigatória, e que prove, mediante prévia justificativa, dela necessitar:

I - para a movimentação contínua de seu ativo fixo e do material de uso e consumo; ou

II - para obtenção de benefício fiscal ou cumprimento de obrigação fiscal acessória, quando previsto em dispositivo legal.

Parágrafo único. A justificativa de que trata o caput deste artigo far-se-á por meio de juntada, ao DOCAD apresentado, de requerimento especificando a motivação do pedido de inscrição facultativa e, no caso previsto no inciso II do caput deste artigo, identificando o referido dispositivo legal.

Subseção III

Da Inscrição Especial

(Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 982 DE 29/02/2016):

Art. 22. A inscrição especial será concedida para pessoa jurídica não sujeita a inscrição obrigatória, quando exigida em legislação específica para exercício de direito, e, nos demais casos, a critério da SUCIEF.

§ 1º No pedido de inscrição o requerente deverá indicar o dispositivo da legislação específica que determina a necessidade de inscrição estadual para exercício do seu direito ou os motivos que justificariam a sua concessão.

§ 2º A inscrição especial deverá ser renovada periodicamente, nos termos e prazos previstos em ato da SUCIEF.

§ 3º O pedido de inscrição especial somente poderá ser formulado por quem não possua inscrição estadual no segmento de inscrição obrigatória ou que se encontre na situação cadastral baixada.

§ 4º Na hipótese em que for autorizada a utilização de documento fiscal próprio, é obrigatório constar no campo "Informações Complementares" de todos os documentos emitidos a seguinte expressão: "Inscrição estadual concedida a não contribuinte de ICMS, nos termos do art. 22 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 , vedado o destaque de ICMS.

§ 5º O detentor de inscrição especial fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias relativas à entrega de arquivos e declarações.

§ 6º A inscrição será baixada de ofício, de acordo com o inciso IV do art. 105 deste Anexo, nos casos de:

I - desatendimento ao disposto no § 2º deste artigo;

II - constatação de seu uso irregular;

III - constatação da extinção do estabelecimento nos órgãos de registro ou na RFB.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 22. A inscrição especial será atribuída, no interesse da administração e em caráter excepcional, por prazo determinado, a estabelecimento não
enquadrado nas hipóteses previstas para a concessão de inscrição, definidas no presente Anexo.

Parágrafo único. Compete à COCAF, por ato próprio, deferir o pedido de inscrição especial.

Seção II

Do Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte (CPFC)

Art. 23. A inclusão no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte far-se-á, somente, por meio inscrição obrigatória, na faixa de 70.000.000 a 74.999.999.

Art. 24. Estão obrigadas à inscrição no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte, antes do início de suas atividades, as pessoas físicas que se dediquem, com a finalidade de comercialização, a:

I - atividade rural, assim considerada:

a) a agricultura;

b) a pecuária;

c) a extração e a exploração vegetal e animal;

d) a exploração de atividades zootécnicas, tais como apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas de pequenos animais;

e) a captura de pescado in natura, desde que a exploração se faça com apetrechos semelhantes aos da pesca artesanal (arrastões de praia, rede de cerca etc.), inclusive a exploração em regime de parceria;

II - atividade de leiloeiro público, quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na saída de mercadoria ou bem arrematados, nos termos previstos no art. 8º do Título I do Livro XIV do RICMS/2000.

§ 1º O contribuinte pessoa física que exerça atividade vinculada à agricultura e criação animal poderá incluir como secundárias as atividades de agroindústria artesanal abaixo relacionadas, desde que devidamente atestadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior:

I - Beneficiamento de arroz;

II - Fabricação de conservas e geleias de frutas e legumes;

III - Transformação de grãos em farinha ou farelo;

IV - Moagem de cana-de-açúcar para produção de açúcar mascavo, melado, rapadura;

V - Preparação do leite e fabricação de laticínios;

VI - Produção de sucos de frutas acondicionados em embalagem de apresentação;

VII - Produção de mel acondicionado em embalagem de apresentação;

VIII - Produção de embriões de rebanho em geral, alevinos e girinos, em propriedade rural, independentemente de sua destinação (reprodução ou comercialização).

§ 2º As atividades de transformação de produtos decorrentes de atividade rural serão consideradas como de agroindústria artesanal quando feitas pelo próprio agricultor ou criador utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, não forem alteradas as características do produto in natura, e desde que o produtor empregue no
máximo 20 (vinte) empregados e apresente faturamento bruto anual de até 110.000 (cento e dez mil) UFIRRJ.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 869 DE 13/03/2015):

§ 3º Estão obrigados, ainda, à inscrição neste segmento, os revendedores autônomos que comercializem produtos cujos fabricantes ou distribuidores se responsabilizem, por substituição, pelo recolhimento antecipado do imposto devido pelas operações subsequentes.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 869 DE 13/03/2015):

§ 4º Para as pessoas físicas mencionadas no § 3º deste artigo, será atribuída inscrição única, no Estado, em nome do fabricante ou distribuidor, antecedido da expressão "Revendedores Autônomos", sendo vedada, em qualquer hipótese, a concessão de inscrição individual para esses revendedores.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 869 DE 13/03/2015):

§ 5º A inscrição mencionada no § 4º deste artigo será atribuída pela unidade de cadastro do estabelecimento responsável pelo recolhimento antecipado do imposto devido.

§ 6º A pessoa física, inscrita ou não no CAD-ICMS, poderá exercer atividade de comércio varejista em caráter eventual, no decorrer de épocas festivas ou durante a realização de feiras, festivais e eventos em geral, em lojas, parte de lojas, salas, veículos, barracas ou congêneres, desde que o funcionamento provisório no local seja previamente autorizado pela repartição fiscal competente pelo controle e fiscalização de exposições, feiras, leilões e eventos semelhantes.

TÍTULO II

DA DISPENSA DE INCRIÇÃO NO CAD-ICMS

CAPÍTULO I

DA DISPENSA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA

(Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 875 DE 07/04/2015):

Art. 25. Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica:

I - o empresário individual qualificado como MEI;

II - as filiais de empresas autorizadas a manter inscrição única, a seguir especificadas:

a) empresas de transporte aéreo, nos termos do Ajuste SINIEF 10/1989 ;

b) empresas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário, conforme disposto no Livro IX do RICMS/00;

c) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nos termos do Ajuste SINIEF 3/1989 , observado o disposto no Capítulo XXV do Anexo XIII desta Parte; (Redação da alínea dada pela Resolução SEFAZ Nº 906 DE 19/06/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos termos do Ajuste SINIEF 03/1989 ;

d) Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, desde que esta mantenha um estabelecimento centralizador distinto por tipo de programa e de ação, a saber:

1. Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, conforme disposto no Convênio ICMS 49/1995 ;

2. operações de compra e venda de produtos agrícolas amparadas por contratos de opção denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, conforme disposto no Convênio ICMS 26/1996 , ou relacionadas com Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) bem como em atos decorrentes da Securitização, conforme disposto no Convênio ICMS 63/1998 ;

3. Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, conforme disposto no Convênio ICMS 77/2005 ;

e) empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica de que trata o Ajuste SINIEF 28/1989 , observado o disposto no Capítulo I do Anexo XV desta Parte;

f) empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme disposto no Livro X do RICMS/00, observado o disposto no Capítulo III Anexo XVI desta Parte;

g) empresas concessionárias de distribuição de água canalizada, conforme disposto no Anexo XIV desta Parte.

h) empresa que exerça atividade de preparo e fornecimento de alimentação no interior de estabelecimento de terceiros, mediante contrato, para consumo no local (refeitório), observado o disposto no Capítulo XVIII do Anexo XIII desta Parte;

i) instituições financeiras, observado o disposto no Capítulo XVII do Anexo XIII desta Parte;

III - loja, parte de loja, sala, veículo, barraca ou congênere onde o contribuinte, obrigado ou não à inscrição no CADICMS, exerça, em caráter eventual, atividade de comércio varejista, no decorrer de épocas festivas ou durante a realização de feiras, festivais, exposições e eventos em geral, desde que o funcionamento provisório no local seja previamente autorizado pela repartição fiscal responsável pelo controle e fiscalização de tais eventos;

IV - as filiais que se dediquem exclusivamente a atividade extrativa, classificada no código da CNAE 0810-0/07 (extração de argila e beneficiamento associado), pertencentes a empresa com atividade principal classificada no código da CNAE 2342-7/02 (fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos), desde que realizem exclusivamente operações de transferência do produto da extração, as quais serão acobertadas por NF-e de entrada emitida pelo destinatário. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 934 DE 30/09/2015).

§ 1º A dispensa de inscrição prevista neste artigo independe de qualquer solicitação formal, salvo nas hipóteses previstas nos incisos II, alíneas "e", "f" e "h", e III do caput deste artigo.

§ 2º A dispensa de inscrição será revogada de ofício, mediante processo administrativo tributário , quando for constatado:

I - o encerramento ou paralisação das atividades do estabelecimento dispensado de inscrição sem a devida comunicação;

II - a não localização do estabelecimento dispensado de inscrição no endereço informado pelo contribuinte;

III - o não cumprimento pelo estabelecimento centralizador das obrigações fiscais correspondentes aos locais dispensados;

IV - a concessão de inscrição estadual para o estabelecimento com dispensa;

V - o não cumprimento da obrigação de renovação das dispensas concedidas;

VI - a desativação da inscrição do estabelecimento centralizador.

§ 3º Será adotada como data da revogação da dispensa:

I - a data do encerramento ou da paralisação das atividades do estabelecimento, na hipótese do inciso I do § 2º deste artigo;

II - a data da ciência do contribuinte, na hipótese dos incisos II e III do § 2º deste artigo;

III - a data da concessão da inscrição para o estabelecimento, na hipótese do inciso IV do § 2º deste artigo;

IV - o 2º dia subsequente ao término do prazo previsto para a renovação das dispensas de inscrição, na hipótese do inciso V do § 2º deste artigo;

V - a data da desativação da inscrição do estabelecimento centralizador, na hipótese do inciso VI do § 2º deste artigo.

§ 4º Ficará sujeito às penalidades fiscais cabíveis o estabelecimento cuja dispensa de inscrição tenha sido revogada, de ofício ou a pedido do contribuinte, e permaneça em atividade sem inscrição estadual.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 25. Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica:

I - independente de qualquer solicitação formal:

a) o empresário individual qualificado como MEI, enquadrado no SIMEI;

b) os pontos de venda não fixos, de contribuinte inscrito no CAD-ICMS, que realizem operações caracterizadas como fora do estabelecimento, conforme normas do Capítulo III do Anexo XIII desta Parte;

II - a loja, parte de loja, sala, veículo, barraca ou congênere onde a sociedade ou o empresário individual, inscrito ou não no CAD-ICMS, exerça, em caráter eventual, atividade de comércio varejista, no decorrer de épocas festivas ou durante a realização de feiras, festivais, exposições e eventos em geral, desde que o funcionamento provisório no local seja previamente autorizado pela repartição fiscal responsável pelo controle e fiscalização de tais eventos;

III - as máquinas automáticas de venda, de contribuinte inscrito no CAD-ICMS, localizadas em estabelecimentos de terceiros, desde que o seu uso seja previamente autorizado, nos termos do Capítulo XXI do Anexo XIII desta Parte;

IV - as filiais de empresa autorizada por legislação própria à centralização de sua escrituração fiscal;

V - as filiais de empresa que, em função da peculiaridade das atividades desenvolvidas, definidas no art. 27 deste Anexo, possam, sem embaraço a qualquer ação fiscalizadora, centralizar a sua escrituração fiscal.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 875 DE 07/04/2015):

CAPÍTULO II

DA DISPENSA DE INSCRIÇÃO AUTORIZADA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA

Art. 26. As empresas especificadas no Subanexo VII, autorizadas, por legislação própria, à centralização da escrituração, poderão manter um
estabelecimento inscrito no CAD-ICMS, ficando os demais dispensados de inscrição estadual, independentemente de qualquer solicitação, exceto no caso de filiais que exerçam atividade de comércio varejista, para as quais a dispensa ficará condicionada à apresentação de pedido formal e estará sujeita às normas previstas no caput do art. 27 e nos arts. 28 a 34 deste Anexo.

Parágrafo único. Caso os estabelecimentos dispensados sejam inscritos no CAD-ICMS, deverá ser solicitada a baixa de sua inscrição no momento da adoção da centralização da escrituração.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 875 DE 07/04/2015):

CAPÍTULO III

DA DISPENSA DE INSCRIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES PECULIARES

Art. 27. É facultado às empresas inscritas e localizadas no Estado do Rio de Janeiro, desde que uma de suas inscrições seja indicada como responsável pela centralização da escrituração e cumprimento das suas obrigações fiscais, solicitar a dispensa de inscrição para estabelecimento filial com a atividade:

I - de fornecimento de alimentação a empresas, desde que esteja localizado no interior de estabelecimento do contratante dos serviços e o preparo e consumo das refeições se faça no local, que passa a ser denominado Refeitório, devendo ser observado o disposto no Capítulo XVIII do Anexo XIII desta Parte;

II - de venda de produtos ou serviços de alimentação, diretamente a consumidor final, quando exercida em pequeno ponto fixo e permanente (quiosque ou congênere), que passa a ser denominado Ponto de Venda, localizado em via ou logradouro público ou particular, em área de circulação de shopping center, prédio comercial, galeria ou assemelhado, ou em área delimitada no interior de outro estabelecimento ou de veículo de transporte marítimo ou ferroviário, devendo ser observado o disposto no Capítulo XIX do Anexo XIII desta Parte;

III - de comércio varejista de bebidas e outros produtos, quando estes estiverem disponíveis para consumo em frigobares e estantes instalados em quartos de hospital, hotel ou similar, cujo conjunto, por estabelecimento, será equiparado a um ponto fixo e permanente de venda.

§ 1º A dispensa de inscrição prevista no inciso II do caput deste artigo aplica-se aos pontos de venda pertencentes a diferentes empresas, localizados no mesmo endereço, ainda que com a mesma atividade, desde que esteja perfeitamente delimitada a separação física de seus espaços utilizáveis.

§ 2º Conforme Título VII do Livro II do RICMS/2000, aplicar-se-á o regime de substituição tributária à remessa de mercadoria para os pontos de venda dispensados de inscrição.

Art. 28. As empresas que obtiverem a dispensa de inscrição prevista no art. 27 deste Anexo deverão:

I - no caso de paralisação ou encerramento das atividades do estabelecimento centralizador, apresentar, previamente, comunicação indicando outro estabelecimento como responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais das filiais dispensadas de inscrição;

II - comunicar o encerramento ou a paralisação das atividades das filiais dispensadas de inscrição no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua ocorrência;


III - comunicar a alteração de endereço das filiais dispensadas de inscrição;

IV - renovar as dispensas de inscrição concedidas, nos prazos e formas determinados pela SUACIEF em legislação específica.

§ 1º Quando os estabelecimentos forem inscritos no CAD-ICMS, deverá ser solicitada a baixa de inscrição a partir da data da concessão da sua dispensa.

§ 2º É facultado à empresa determinar as filiais para as quais deseja obter dispensa de inscrição.

§ 3º A dispensa de inscrição será concedida, exclusivamente, para as filiais identificadas na solicitação apresentada.

§ 4º A empresa poderá indicar mais de um estabelecimento centralizador, desde que identifique as filiais dispensadas pelas quais cada um ficará responsável.

§ 5º A empresa poderá, a qualquer momento, apresentar comunicação indicando outro estabelecimento inscrito no CAD-ICMS como responsável pela centralização das obrigações fiscais das filiais dispensadas de inscrição.

§ 6º A empresa poderá renunciar à dispensa de inscrição concedida a um ou mais estabelecimentos, mediante a apresentação do DOCAD de pedido de concessão de inscrição estadual para essas filiais.

Art. 29. Deverá ser mantida, em cada filial dispensada de inscrição, à disposição do fisco, cópia da autorização da dispensa e das 1ª vias das notas fiscais referentes à entrada das mercadorias encontradas no local.

Art. 30. Os pedidos de dispensa de inscrição e as comunicações de que trata o art. 28 deste Anexo serão apresentados à unidade de cadastro do estabelecimento centralizador, por meio de processo administrativo tributário e deverão:

I - especificar a natureza do pedido ou comunicação;

II - identificar o estabelecimento centralizador (inscrições, estadual e federal, e nome empresarial);

III - identificar as filiais para as quais esteja sendo solicitada dispensa de inscrição ou feita alguma comunicação, informando:

a) CNPJ;

b) endereço completo, indicando, quando necessário, pontos de referência para perfeita identificação de sua localização;

c) o número do processo administrativo anterior de concessão de dispensa de inscrição ao estabelecimento, quando for o caso;

IV - informar a data do encerramento das atividades do estabelecimento dispensado de inscrição, no caso previsto no inciso II do art. 28 deste Anexo;

V - identificar, após a assinatura, o signatário do pedido, informando o nome completo e o número e órgão expedidor do documento de identidade;

VI - informar nome e telefone ou e-mail da pessoa que ficará responsável pelo acompanhamento da petição apresentada.

§ 2º Deverão ser anexados ao processo administrativo, de acordo com a natureza do pedido ou comunicação, os documentos discriminados no Subanexo VIII.

Art. 31. A repartição fiscal, ao recepcionar o pedido de dispensa de inscrição ou de comunicação, deverá:

I - conferir a documentação;

II - autenticar as cópias apresentadas, nos termos do Decreto nº 29.205/2001, devolvendo os originais ao requerente, caso não tenham sido autenticadas por serventia judicial ou extra-judicial;


III - constituir o processo administrativo tributário e encaminhá-lo à COCAF.

Art. 32. Caberá à COCAF:

I - decidir sobre os pedidos de dispensa de inscrição;

II - registrar no SICAD as dispensas de inscrição concedidas e as comunicações de que trata o artigo 28 deste Anexo;

III - publicar Edital no DOERJ, identificando as dispensas concedidas ou revogadas.

Art. 33. A dispensa de inscrição concedida será revogada de ofício, mediante processo administrativo tributário:

I - pela unidade de fiscalização do estabelecimento centralizador, quando constatado:

a) o encerramento ou paralisação das atividades do estabelecimento dispensado de inscrição sem a devida comunicação;

b) a não localização do estabelecimento dispensado de inscrição no endereço informado pelo contribuinte;

c) o não cumprimento pelo estabelecimento centralizador das obrigações fiscais correspondentes aos locais dispensados;

II - pela COCAF, quando constatado por meio do banco de dados da SEFAZ:

a) a concessão de inscrição estadual para o estabelecimento com dispensa;

b) o não cumprimento da obrigação de renovação das dispensas concedidas, prevista no inciso IV do art. 28 deste Anexo;

c) a desativação da inscrição do estabelecimento centralizador.

§ 1º Será adotada como data da revogação da dispensa:

I - a data do encerramento ou da paralisação das atividades do estabelecimento, na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput deste artigo;

II - a data da ciência do contribuinte, na hipótese das alíneas "b" e "c" do inciso I deste artigo;

III - a data da concessão da inscrição para o estabelecimento, na hipótese da alínea "a" do inciso II do caput deste artigo;

IV - o 1º dia do mês seguinte ao término do prazo previsto para a renovação das dispensas de inscrição, na hipótese da alínea "b" do inciso II do caput deste artigo;

V - a data início da desativação da inscrição do estabelecimento centralizador, na hipótese da alínea "c" do inciso II do caput deste artigo.

§ 2º No caso previsto no inciso I do caput deste artigo, a unidade de fiscalização do estabelecimento centralizador:

I - instruirá o processo administrativo tributário, informando:

a) o motivo da revogação;

b) o endereço completo do estabelecimento cuja dispensa foi revogada e o seu CNPJ;

c) a data da revogação;

II - encaminhará o processo à COCAF para os devidos registros no SICAD.

Art. 34. Ficará sujeito às penalidades fiscais cabíveis o estabelecimento cuja dispensa de inscrição tenha sido revogada, de ofício ou a pedido do contribuinte, e permaneça em atividade sem inscrição estadual.

TÍTULO III

DOS IMPEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS

Art. 35. É vedada a concessão de inscrição:

I - a estabelecimentos de empresas com a mesma atividade, e no mesmo endereço, salvo quando se tratar de:

a) empresas de abate de gado, que utilizem matadouro público ou de terceiro, como local de sua atividade;

b) boxes individuais localizados em área fechada, onde se promova a comercialização, armazenamento e/ou exposição de mercadorias, desde que haja perfeita separação física de seus espaços utilizáveis e de seus estoques;

c) estabelecimento agropecuário cedido parcialmente em regime de parceria, arrendamento ou locação;

d) estabelecimentos classificados como unidade auxiliar - escritório administrativo, desde que haja perfeita separação física de seus espaços utilizáveis; (Redação do inciso dada pela Resolução Nº 868 DE 13/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) estabelecimentos classificados como matriz das empresas, com a função de unidade auxiliar - escritório administrativo, desde que haja perfeita separação física de seus espaços utilizáveis;

II - a estabelecimentos de empresas com atividades diferentes, no mesmo endereço, sem a separação física de seus espaços utilizáveis, mesmo quando se tratar de prestador de serviços não obrigado à inscrição estadual;

III - a estabelecimento de empresa localizado em edificação multifamiliar de uso exclusivamente residencial (condomínios residenciais verticais ou horizontais fechados);

IV - a estabelecimento de empresa localizado em edificação unifamiliar quando não constar, expressamente, da autorização do proprietário para uso do imóvel ou do contrato de locação, permissão para sua utilização com fins comerciais, quando for o caso;

V - a estabelecimento que não se enquadre nos casos de obrigatoriedade de inscrição, previstos nos artigos 20 ou 24 deste Anexo, conforme o caso, exceto quando se tratar de pedido de inscrição especial; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 982 DE 29/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - a estabelecimento que não se enquadre nos casos de obrigatoriedade de inscrição, previstos nos artigos 20 ou 24 deste Anexo, conforme o caso, exceto quando se tratar de pedido de inscrição facultativa ou especial;

VI - quando a empresa possuir outra inscrição estadual, na situação cadastral de Habilitada ou Paralisada, com o mesmo número de registro no CNPJ, exceto nos casos previstos nos artigos 48 e 53 deste Anexo;

VII - estabelecimento classificado como depósito fechado quando se tratar de estabelecimento identificado como principal ou único;

VIII - estabelecimento fabricante e importador de combustíveis líquidos ou gasosos e distribuidor de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou formular combustível, de transportador revendedor retalhista, de posto revendedor varejista de combustíveis ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão federal competente, quando não atender às normas previstas no Capítulo I do Título XI deste Anexo;

IX - quando empresa possuir outro estabelecimento com a inscrição estadual na situação cadastral de Impedida; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 901 DE 10/06/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IX - quando empresa possuir outro estabelecimento com a inscrição estadual na situação cadastral de Impedida ou Cancelada;

X - quando titular ou sócio da empresa constar vinculado como titular ou sócio em outra empresa, que possua estabelecimento com inscrição estadual na situação cadastral de Impedida; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 901 DE 10/06/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - quando titular ou sócio da empresa constar vinculado como titular ou sócio em outra empresa, que possua estabelecimento com inscrição estadual na situação cadastral de Impedida ou Cancelada;

XI - a MEI enquadrado no SIMEI;

XII - estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de cigarros, fumo, cigarrilhas e charutos e outros produtos derivados do fumo quando não atender às normas previstas no Capítulo II do Título XI deste Anexo;

XIII - a pessoa física com atividade de leiloeiro público que não possua matrícula concedida pela JUCERJA para o exercício dessa profissão.

§ 1º Para efeito do previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a indicação de "parte" não caracteriza endereço distinto.

§ 2º O disposto nos incisos I e II do caput deste artigo não vedará a concessão da inscrição quando constar outro contribuinte cadastrado no mesmo endereço:

I - cuja inscrição estadual esteja desabilitada, a pedido (paralisada, suspensa ou baixada) ou de ofício (impedida); (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 901 DE 10/06/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - cuja inscrição estadual esteja desabilitada, a pedido (paralisada, suspensa ou baixada) ou de ofício (impedida ou cancelada);

II - que tenha encerrado as suas atividades no local sem a devida comunicação ao fisco estadual, fato que será considerado comprovado, para efeito de concessão da inscrição estadual, pela simples declaração de inexistência de outra inscrição em atividade no mesmo endereço dada à Fazenda no momento do preenchimento do DOCAD eletrônico, ficando o impedimento da inscrição do outro contribuinte no mesmo endereço condicionado à posterior comprovação pela fiscalização de sua permanência ou não em atividade.

§ 3º A inexistência de quaisquer das hipóteses de impedimento previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo será atestada mediante declaração do requerente no momento do preenchimento do DOCAD eletrônico, por meio de um sistema de perguntas e respostas, ficando o contribuinte sujeito à norma prevista no art. 55 deste Anexo.

TÍTULO IV

DO DOCUMENTO DE CADASTRO DO ICMS (DOCAD)

Art. 36. O Documento de Cadastro do ICMS (DOCAD) destina-se ao registro dos pedidos de inscrição estadual e de alterações nos dados cadastrais e será preenchido exclusivamente por meio do programa gerador do formulário eletrônico do DOCAD, disponível no sítio da SEFAZ na Internet.

§ 1º O formulário eletrônico do DOCAD deverá ser preenchido, validado e salvo em arquivo específico pelo programa gerador e transmitido à SEFAZ pela Internet.

§ 2º Não serão gerados arquivos para os formulários que contenham incorreções no preenchimento.

§ 3º Ao preencher o DOCAD, o requerente deverá observar que:

I - deverá ser informado o nome fantasia ou o título do estabelecimento, utilizado para identificá-lo perante o público, quando esse dado cadastral constar nos atos legais arquivados no devido órgão de registro; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14051 DE 29/09/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - deverá ser informado o nome fantasia ou o título do estabelecimento, utilizado para identificá-lo perante o público, ainda que esse dado cadastral não conste nos atos legais arquivados no devido órgão de registro;

II - caso opere sob o regime de franquia, deverá informar o nome fantasia e o CNPJ da empresa franqueadora;

III - o endereço de localização do estabelecimento será preenchido de acordo com a descrição constante no carnê de IPTU atual do imóvel;

IV - no caso das plataformas de produção e armazenamento de petróleo e gás natural localizadas no mar, o endereço informado será o do estabelecimento, da pessoa jurídica proprietária ou arrendatária da plataforma, localizado em terra firme, no município mais próximo, sendo que no campo "Complemento" do endereço, deverão ser incluídas informações que permitam identificar a plataforma cadastrada;

V - os dados referentes aos Responsáveis e o Capital Social serão informados exclusivamente pelo estabelecimento classificado como único ou principal junto à SEFAZ;

VI - deverá ser informado o endereço residencial das pessoas físicas incluídas no Quadro de Responsáveis;

VII - as empresas localizadas em outra unidade da Federação deverão cadastrar no Quadro de Responsáveis um representante legal, domiciliado neste Estado, nomeado por procuração, quando exercerem as atividades de:

a) prestação de serviços de comunicação especificados no § 3º do art. 20 deste Anexo;

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 982 DE 29/02/2016):

b) prestação de serviços de construção civil, nos casos de inscrição especial;

c) comercialização por meio de revendedores autônomos, autorizada por regime especial.

VIII - o contabilista identificado como responsável pela escrituração de empresa sediada nesta unidade da Federação deverá possuir registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.

§ 4º O DOCAD gerado será criticado pelo SICAD no momento de sua transmissão e, caso sejam detectadas inconsistências ou irregularidades em relação à empresa, aos sócios ou aos dados cadastrais do estabelecimento, será exibido na página de Acompanhamento do DOCAD o relatório correspondente, para impressão, juntamente com o formulário transmitido.

§ 5º No caso previsto no § 4º deste artigo, o requerente deverá adotar as medidas necessárias para sanar as inconsistências encontradas e, se necessário, gerar e transmitir novo DOCAD, cancelando o anteriormente transmitido.

§ 6º O DOCAD, ao ser transmitido, receberá um número de protocolo, que permitirá ao requerente acompanhar o seu trâmite na página Acompanhamento do DOCAD no sítio da SEFAZ na Internet.

§ 7º Os documentos transmitidos permanecerão na situação de pendentes enquanto não houver uma decisão da SEFAZ quanto ao deferimento ou indeferimento da solicitação e não for promovido o seu cancelamento, de ofício ou a pedido do requerente.

§ 8º Nos casos em que for obrigatório o comparecimento do requerente a uma das unidades cadastradoras discriminadas no parágrafo único do art. 12 deste Anexo para apresentação do pedido, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da transmissão, sem a confirmação desse comparecimento, os DOCAD serão automaticamente excluídos da lista de pedidos pendentes e considerados cancelados de ofício.

§ 9º Após a transmissão, o DOCAD não poderá ser alterado pelo requerente que, se constatar erro ou omissão no preenchimento do formulário, deverá:

I - se o pedido ainda estiver pendente, aguardando decisão da SEFAZ, solicitar o seu cancelamento na página de Acompanhamento do DOCAD, e gerar e transmitir um novo DOCAD, com os dados devidamente retificados;

II - se o pedido já tiver sido deferido pela SEFAZ, transmitir um DOCAD de Alteração de Dados Cadastrais solicitando a retificação dos dados anteriormente cadastrados;

§ 10. Na hipótese de indeferimento do DOCAD transmitido, o requerente poderá obter na página de Acompanhamento do DOCAD informações sobre a sua motivação, solicitar à repartição fiscal a devolução da documentação porventura anexada ao pedido e:

I - sanar as irregularidades que deram motivo ao indeferimento, transmitir novo arquivo à SEFAZ e reapresentar o pedido, sendo dispensado, quando for o caso, o pagamento de nova TSE, se já recolhida; ou


II - contestar a decisão mediante interposição de recurso à autoridade competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do indeferimento do pedido no SICAD.

§ 11. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no § 10 deste artigo, sem a reapresentação do pedido ou interposição de recurso, a documentação porventura apresentada será inutilizada pela repartição fiscal.

TÍTULO V

ENDEREÇO POSTAL DOS CONTRIBUINTES

Art. 37. O endereço postal, nos termos do art. 37-A do Decreto nº 2.473/1979, é aquele destinado ao envio pelo fisco estadual de comunicações, intimações e outras correspondências oficiais.

Art. 38. Constitui endereço postal do contribuinte:

I - o endereço de localização do estabelecimento inscrito no CAD-ICMS e classificado como único perante o fisco estadual;

II - no caso de empresa com mais de um estabelecimento inscrito no CAD-ICMS:

a) com pelo menos uma inscrição estadual ativa:

1. o endereço de estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro com inscrição estadual ativa;

2. o endereço de estabelecimento localizado em outra unidade da federação com inscrição ativa, no caso de não existir estabelecimento da empresa com inscrição ativa no Estado do Rio de Janeiro;

b) com todas as inscrições estaduais desativadas, o endereço do estabelecimento matriz, caso este tenha tido inscrição estadual, ou, em caso contrário, de uma das filiais inscritas, independente de sua localização, sendo priorizado o estabelecimento com inscrição ativa no CNPJ.

Parágrafo único. A empresa com mais de uma inscrição estadual, ativa ou não, terá um único endereço postal junto ao fisco estadual, ao qual serão endereçadas as intimações e comunicações referentes a todos os estabelecimentos.

Art. 39. O contribuinte poderá, a qualquer momento, designar em petição específica que atenda as normas previstas no art. 183 deste Anexo, o endereço de um de seus estabelecimentos como endereço postal da empresa perante o fisco estadual, para os fins do disposto no art. 37-A, inciso I, do Decreto nº 2.473/1979, desde que atenda às condições previstas no art. 38 deste Anexo.

§ 1º A petição referida no caput deste artigo será apresentada pelo estabelecimento principal da empresa e dirigida à repartição fiscal unidade de cadastro do contribuinte, que deverá:

I - constituir processo administrativo tributário com a documentação apresentada;

II - instruir o processo com parecer quanto ao cumprimento das normas especificadas no caput deste artigo;

III - encaminhar o processo à SUACIEF, a quem caberá a decisão quanto ao pedido e o registro dessa informação no SICAD.

§ 2º No caso de não apresentação da petição referida no caput deste artigo, no prazo de 30 dias contados da data da concessão da segunda inscrição da empresa ou da desativação da inscrição estadual anteriormente cadastrada como endereço postal da empresa, o SICAD poderá atribuir automaticamente
essa classificação ao estabelecimento da empresa classificado como principal na SEFAZ.

TÍTULO VI

DA ATRIBUIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS

CAPÍTULO I

DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO

Art. 40. A solicitação de inscrição estadual, em qualquer segmento do CAD-ICMS, dar-se-á pela transmissão à SEFAZ do DOCAD, conforme disposto no art. 36 deste Anexo.

§ 1º O processo de apresentação do pedido de inscrição, em função das características do contribuinte, poderá ser:

I - simplificado, ficando o requerente dispensado do comparecimento a uma repartição fiscal e de apresentação de qualquer documentação; ou

II - presencial, ficando o requerente obrigado ao comparecimento à repartição fiscal indicada no DOCAD disponibilizado após a sua transmissão eletrônica à SEFAZ, para apresentação da documentação especificada no Capítulo II do Título VI deste Anexo.

§ 2º O processo simplificado será automaticamente aplicado aos pedidos que atendam às condições abaixo especificadas, ficando os demais sujeitos ao processo de apresentação presencial:

I - ser um pedido de inscrição obrigatória;

II - a empresa ter seus atos sociais registrados na JUCERJA;

III - a empresa não exercer atividade econômica:

a) vinculada à área de petróleo, combustíveis, lubrificantes e aditivos em geral, envolvendo a extração, industrialização, comercialização e transporte desses produtos;

b) vinculada ao setor de fumo, cigarro e derivados;

c) de comércio varejista de combustíveis;

d) que venham a ter tratamento diferenciado por ato da SEFAZ;

IV - o estabelecimento estar localizado nesta unidade da federação.

§ 3º No caso do pedido de inscrição ser classificado como de apresentação simplificada, o número de protocolo será gerado na transmissão do DOCAD somente quando não detectadas pelo SICAD inconsistências ou irregularidades em relação à empresa, aos sócios ou aos dados cadastrais do estabelecimento, caso contrário, a transmissão não será aceita, devendo o requerente saná-las antes de transmitir um novo pedido.

§ 4º O estabelecimento que atender às condições especificadas no § 2º deste artigo e cujo DOCAD tenha sido regularmente transmitido à SEFAZ:

I - se ainda não possuir o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), quando da apresentação na JUCERJA do pedido de registro do ato de constituição da empresa ou de abertura de filial ou de transferência de estabelecimento de outra unidade da federação, deverá informar o número do protocolo da transmissão, pois no momento em que a JUCERJA informar ao SICAD o NIRE concedido e validar os dados cadastrais informados no DOCAD, a inscrição estadual será automaticamente deferida pela SEFAZ;

II - se já possuir o NIRE deverá aguardar a análise do pedido pela unidade cadastradora, acompanhando no sítio da SEFAZ na Internet o seu andamento, dispensado o comparecimento a qualquer repartição.

§ 5º No caso previsto no inciso II do § 4º deste artigo, a unidade cadastradora responsável validará as informações contidas no DOCAD mediante consulta
eletrônica aos dados constantes no cadastro do CNPJ e ao ato social registrado na JUCERJA, cujas imagens serão disponibilizadas à SEFAZ mediante uso de senhas eletrônicas ou de certificação digital no prazo máximo de 10 (dez) dias da data de seu registro.

Art. 41. Antes da transmissão do pedido de inscrição, deverá ser efetuado o pagamento da TSE, salvo quando se tratar de contribuinte:

I - cujo pedido, conforme normas do § 2º do art. 40 deste Anexo, seja de apresentação simplificada;

II - pessoa física identificada no art. 24 deste Anexo;

III - isento do pagamento de TSE.

Parágrafo único. Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte que comprove já ser optante pelo Simples Nacional, a taxa prevista no caput deste artigo, quando exigida, sofrerá uma redução de 70% do seu valor.

CAPÍTULO II

DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO

Art. 42. O DOCAD de pedido de inscrição no CAD-ICMS, no caso de apresentação presencial, será recepcionado pela repartição fiscal somente quando acompanhado pelo DARJ comprovando o recolhimento da TSE referente ao pedido, quando devida, e pela documentação exigida para cada um dos segmentos de Cadastro.

§ 1º Os documentos deverão ser apresentados em seu original e em cópia legível, que será autenticada pela repartição fiscal, nos termos do Decreto 29.205/2001, no momento de sua apresentação, sendo os originais devolvidos ao requerente e as cópias retidas para arquivamento.

§ 2º Caso o requerente apresente cópia autenticada dos documentos, será dispensada a apresentação dos documentos originais, prevista no § 1º deste artigo, exceto no caso do DARJ, quando será exigida a apresentação do documento original.

Seção I

Da Documentação para Inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica

Art. 43. O pedido de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica que não se enquadre no processo simplificado, previsto no § 2º do art. 40 deste Anexo, será instruído, além do DOCAD, com a cópia dos seguintes documentos:

I - instrumento constitutivo e atos modificativos que comprovem os dados cadastrais informados, devidamente registrados no órgão de registro competente ou, no caso de entidades da administração pública, ato legal de sua criação e de nomeação do seu quadro de responsáveis;

II - comprovante de inscrição no CNPJ;

III - comprovante de propriedade do imóvel onde o requerente exercerá sua atividade ou de instrumento que autorize sua ocupação, devidamente acompanhado do título de propriedade do imóvel, ou autorização para ocupação de área de circulação de Shopping Centers ou assemelhados, conforme o caso;

IV - Certificado de Regularidade Profissional emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, bem como do contrato de prestação de serviços ou do contrato de trabalho com a empresa, no caso de haver contabilista responsável pela escrita do contribuinte;

V - documento de identidade, CPF e prova de residência dos responsáveis cadastrados.

§ 1º No pedido de inscrição para estabelecimento dependente, em substituição ao exigido no inciso I do caput deste artigo, o solicitante apresentará cópia do instrumento formalizador ou do aditamento contratual, que identifique o novo estabelecimento da empresa, devidamente registrado no órgão competente, ficando dispensado da apresentação da documentação prevista no inciso V do caput deste artigo.

§ 2º Se o arquivamento, no órgão de registro próprio, dos documentos previstos no inciso I do caput e no § 1º, ambos deste artigo, tiver ocorrido há mais de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua apresentação, em substituição ao documento original, deverá ser anexada Certidão de Inteiro Teor dos referidos atos, expedida pelo órgão de registro no máximo há 60 (sessenta) dias.

§ 3º Para estabelecimento fabricante e importador de combustíveis líquidos ou gasosos e distribuidor de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou formular combustível, de transportador revendedor retalhista, de posto revendedor varejista de combustíveis ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão federal competente, serão exigidos os documentos adicionais previstos no Capítulo I do Título XI deste Anexo;

§ 4º Para estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de cigarros, fumo, cigarrilhas e charutos e outros produtos derivados do fumo serão exigidos os documentos adicionais previstos no Capítulo II do Título XI deste Anexo.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 982 DE 29/02/2016):

§ 5º Para os casos de solicitação de Inscrição Facultativa, além dos documentos previstos nos incisos do caput deste artigo, deverá ser juntado o requerimento previsto no parágrafo único do art. 21 deste Anexo.

§ 6º Para os casos de solicitação de Inscrição Especial, faz-se necessária a apresentação dos documentos listados no art. 43, I, II e V, observado o disposto no art. 44 quando for o caso, bem como do requerimento de que trata o § 1º do art. 22 deste Anexo; (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 982 DE 29/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º Para os casos de solicitação de Inscrição Especial, além dos documentos previstos nos incisos do caput, deverá ser juntado requerimento justificando a motivação para a concessão em caráter excepcional e o prazo previsto de vigência.

§ 7º Para os contribuintes localizados em outra unidade da Federação será exigido, além dos documentos previstos nos incisos I, II e V do caput deste artigo cópia do documento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de origem.

Art. 44. No caso de empresa, cujo sócio seja pessoa física domiciliada no exterior, ou pessoa jurídica com sede no exterior, serão exigidos, além dos mencionados nos artigos 42 e 43 deste Anexo, cópias dos seguintes documentos:

I - de procuração, com poderes para receber citação e representar o sócio da empresa, acompanhada da tradução juramentada e visada pelo Consulado Brasileiro do domicílio civil do outorgante-pessoa física, quando passada no exterior;

II - de representação, com poderes para receber citação e representar a empresa-sócia ou titular, acompanhada de tradução juramentada e visada pelo Consulado Brasileiro da sede da empresa outorgante; e

III - de documento de identidade, CPF e comprovante de residência do procurador do sócio pessoa física domiciliada no exterior, e/ou do representante do sócio pessoa jurídica, sediada no exterior.


Parágrafo único. As cópias da procuração e/ou da representação, referidas, respectivamente, nos incisos I e II do caput deste artigo, só serão aceitas mediante prova de arquivamento na Junta Comercial deste Estado e quando outorgadas a pessoas domiciliadas no país, e desde que especificado seu prazo de validade.

Art. 45. Não será incluído, no Cadastro de Responsáveis, o procurador de pessoa física ou jurídica domiciliada ou estabelecida neste Estado.

Seção II

Da Documentação para Inscrição no Cadastro Pessoa Física-Contribuinte

Art. 46. O pedido de inscrição no Cadastro Pessoa Física-Contribuinte será instruído, além do DOCAD, com cópia dos seguintes documentos:

I - CPF;

II - documento de identidade; e

III - comprovante de propriedade do imóvel onde o requerente exercerá sua atividade ou de instrumento que autorize sua ocupação, devidamente acompanhado do título de propriedade do imóvel;

IV - comprovante de residência da pessoa física, quando o endereço residencial informado for diferente do endereço do local em que exercerá suas atividades.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 869 DE 13/03/2015):

§ 1º As empresas inscritas no CAD-ICMS que comercializem produtos por meio de revendedores autônomos apresentarão, quando da solicitação de inscrição única no segmento de pessoa física, prevista no § 4º do art. 24 deste Anexo, a seguinte documentação:

a) Comprovante de Inscrição estadual da empresa;

b) instrumento constitutivo e atos modificativos que comprovem os dados cadastrais atuais da empresa, com prova de arquivamento ou registro na JUCERJA ou no seu Estado de origem, se for o caso;

c) comprovante de inscrição no CNPJ;

d) comprovante de propriedade do imóvel indicado no DOCAD como endereço centralizador dos revendedores autônomos da empresa ou instrumento que autorize sua ocupação, quando diferente do endereço da empresa responsável.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 869 DE 13/03/2015):

§ 2º As empresas, de que trata o § 1º deste artigo, deverão apresentar, anualmente, na sua unidade de cadastro, relação da qual constará o nome, endereço e CPF dos seus revendedores autônomos e seus respectivos valores de venda no exercício.

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS

Seção I

Das Normas para Concessão de Inscrição

Art. 47. Será concedido um único número de inscrição a um mesmo contribuinte localizado:

I - em edifício ou conjunto de edificações, utilizado exclusivamente pelo contribuinte, em um único terreno ou em terrenos contíguos, desde que haja comunicação entre as diversas edificações, que não seja por logradouro público;

II - em sala ou conjunto de salas, de um ou mais prédios, as quais se comuniquem internamente;

III - em pavimento ou grupo de pavimentos, de um ou mais edifícios os quais se comuniquem internamente;


IV - em lojas ou grupo de lojas, de um ou mais prédios, as quais se comuniquem internamente; e

V - em lojas ou grupo de lojas, salas ou conjunto de salas, de um mesmo prédio, que não se comuniquem internamente, desde que não mantenham, em suas dependências, estoque de mercadorias para fins de comercialização ou industrialização.

Art. 48. Não será, em qualquer hipótese, atribuída inscrição única quando os locais não atenderem expressamente às disposições do art. 47 deste Anexo, mesmo quando possuírem uma só inscrição no CNPJ abrangendo todas as instalações ocupadas pela empresa.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 869 DE 13/03/2015):

Art. 49. Será concedida, ainda, inscrição única aos revendedores autônomos, na forma que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 24 deste Anexo.

Art. 50. Será concedida inscrição distinta, no cadastro de pessoa jurídica, para cada estabelecimento, seja sede, filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou qualquer outro tipo de estabelecimento.

Art. 51. A cada imóvel objeto de exploração agrícola, pecuária ou de criação de outros animais, corresponderá um número de inscrição, salvo quando se tratar de imóveis limítrofes, explorados pela mesma pessoa e localizados no mesmo Município.

§ 1º No caso de o imóvel estender-se por mais de um Município conceder-se-á inscrição única, abrangente do todo, no local da sede da propriedade.

§ 2º Será inscrita a parte do imóvel situada neste Estado, ainda que sua sede se localize em outra unidade da Federação.

Art. 52. As pessoas físicas-contribuintes, que exercerem atividades agrícola, pecuária e/ou de criação animal, sob a forma de condomínio, serão atribuídos números distintos de inscrição.

Art. 53. Não será admitida mais de uma inscrição estadual por CNPJ. (Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 865 DE 13/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 53. Não será atribuída inscrição única ao estabelecimento de pessoa jurídica ou empresário individual que exercer, no mesmo local, simultaneamente:

I - atividade agrícola, de produção florestal, pesqueira ou de criação animal com atividades de industrialização de produtos próprios ou de terceiros ou comercialização de produtos de terceiros, caso em que deverá ser atribuída uma inscrição para as atividades de indústria e comércio e outra para o conjunto das demais atividades;

II - atividade extrativa mineral com a comercialização e/ou industrialização do produto da extração, ainda que de forma integrada, caso em que deverá ser atribuída uma inscrição para a atividade de extração e outra para a de comercialização e/ou industrialização;

III - atividade industrial do setor têxtil (abrangendo a fabricação de artigos de tecidos ou de aviamentos para costura, a confecção de roupas e acessórios de vestuário, incluindo as de couro e assemelhados, bem como os serviços industriais de lavanderia e tinturaria) com outras atividades de natureza diversa, no caso de contribuinte que usufrua do benefício fiscal previsto na Lei nº 4.182/2003, caso em que deverá ser atribuída uma inscrição destinada exclusivamente ao conjunto das atividades abrangidas por esse benefício e outra para as demais.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao produtor rural que envasar o leite de sua produção para a venda direta a consumidor final, desde que estabelecido em Município que possua programa de incentivo à venda direta do leite do produtor ao consumidor.

Art. 54. O contribuinte inscrito no CAD-ICMS deverá iniciar suas atividades no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do deferimento do pedido de concessão de inscrição.

§ 1º O contribuinte que não iniciar suas atividades no prazo determinado no caput deste artigo deverá, em caráter excepcional e baseado em razões fundamentadas, requerer a desabilitação temporária de sua inscrição, por meio da apresentação de pedido de paralisação temporária à sua unidade de cadastro.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica à pessoa física-contribuinte, que deverá requerer a baixa de sua inscrição, caso não inicie suas atividades no prazo determinado no caput deste artigo.

Art. 55. O contribuinte responde diretamente pela veracidade das informações prestadas no DOCAD, ficando sujeito, no caso de posterior não comprovação das informações prestadas, ao impedimento da inscrição concedida e às demais consequências legais cabíveis.

Art. 56. Implicará indeferimento do pedido de inscrição a constatação:

I - pelo SICAD, de irregularidades em relação à empresa, aos sócios ou aos dados cadastrais do estabelecimento;

II - pela unidade cadastradora:

a) de divergência entre os dados cadastrais informados no DOCAD transmitido e os constantes no CNPJ ou no ato social (constitutivo ou modificativo) registrado;

b) do enquadramento do requerente em alguma das restrições previstas nos artigos 35 e 113 deste Anexo;

c) da não apresentação da documentação exigida;

d) do não pagamento da TSE, quando devida.

Seção II

Da Concessão de Inscrição Obrigatória

Art. 57. A inscrição obrigatória, em qualquer dos segmentos do CAD-ICMS, será concedida ao contribuinte, independente de prévia diligência local, exceto nos casos de contribuintes vinculados à IFE 04 - Petróleo e Combustíveis que poderá, a seu critério, exigir a realização de diligência.

Parágrafo único. Para a concessão da inscrição será observado, além do disposto neste Anexo, o cumprimento dos requisitos exigidos em legislação específica em função da atividade econômica a ser desenvolvida, do tipo societário adotado, do porte econômico do negócio ou do regime de tributação.

Art. 58. A inscrição, quando solicitada pelo processo simplificado previsto no § 2º do art. 40 deste Anexo, será concedida de forma automática pelo SICAD quando atendidas as seguintes condições:

I - for confirmado no SICAD, por agente público da JUCERJA ou da SEFAZ, que o estabelecimento solicitante possui NIRE e registro no CNPJ e que não existem divergências entre os dados cadastrais informados no DOCAD transmitido e os constantes no CNPJ e no ato legal registrado na JUCERJA;

II - o SICAD não detectar qualquer irregularidade em relação à empresa, aos sócios e aos dados cadastrais do estabelecimento.

Art. 59. O deferimento do DOCAD no SICAD garante a condição de habilitado para o exercício da atividade proposta.

Parágrafo único. A concessão da inscrição será comprovada pelo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), disponível para consulta e impressão no sítio da SEFAZ.

Art. 60. O Auditor Fiscal que, no exercício de suas funções, comprovar a existência de estabelecimento, com registro no CNPJ, sujeito à obrigatoriedade de inscrição estadual em função das atividades econômicas exercidas, mas que não esteja devidamente inscrito no CAD-ICMS, deverá proceder à intimação do responsável da empresa, para que, no prazo máximo de dez dias, providencie a apresentação de DOCAD de pedido de inscrição obrigatória.

§ 1º O não atendimento, no prazo determinado, à intimação prevista no caput deste artigo, acarretará a inscrição de ofício do contribuinte pelo titular da repartição fiscal unidade de cadastro com jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento.

§ 2º O disposto neste artigo se aplica aos casos de obrigatoriedade de mais de uma inscrição estadual para o mesmo estabelecimento, previstos no art. 53 deste Anexo.

§ 3º A inscrição atribuída nos termos do caput deste artigo obriga o titular, sócio ou responsável, a partir da data da concessão, ao cumprimento de todas as obrigações, principal e acessórias, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação.

§ 4º A SUACIEF poderá baixar normas complementares para a implementação do disposto no caput deste artigo.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 982 DE 29/02/2016):

Seção III

Da Concessão de Inscrição Facultativa

Art. 61. O DOCAD de pedido de inscrição facultativa, juntamente com a documentação apresentada, constituirá processo administrativo-tributário, sendo entregue ao requerente o protocolo relativo ao processo formado.

Art. 62. A repartição fiscal, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da protocolização do pedido, após o exame da documentação e, se necessário, realização de diligência fiscal, se pronunciará quanto à validade do pedido, em função das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento serem ou não de inscrição obrigatória, remetendo o processo à COCAF, para decisão quanto ao pedido.

§ 1º Se a decisão concluir pelo acolhimento do pedido, a COCAF atribuirá número de inscrição estadual na faixa de inscrição facultativa e fará retornar o processo à repartição fiscal para arquivamento.

§ 2º Se comprovado o exercício, pelo estabelecimento requerente, de atividade econômica sujeita à obrigatoriedade de inscrição, o DOCAD será alterado de ofício e deferido o pedido na faixa de inscrição obrigatória.

§ 3º Se a decisão concluir pelo indeferimento do pedido, o processo retornará à repartição fiscal para ciência do requerente, sendo facultada apresentação de recurso ao titular da SUACIEF, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência.

Seção IV

Da Concessão de Inscrição Especial

Art. 63. A concessão de inscrição especial dar-se-á por despacho do titular da COCAF, no corpo do processo administrativo-tributário constituído com essa finalidade.

Parágrafo único. As verificações fiscais necessárias à concessão de inscrição especial, quando for o caso, serão definidas pela COCAF, no processo mencionado no caput deste artigo.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 982 DE 29/02/2016):

Art. 64. A autorização, para impressão de documentos fiscais, somente será concedida, se for o caso, na forma que dispuser a ST.

TÍTULO VII

DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO EM GERAL

Art. 65. A comunicação de alteração ocorrida nos dados cadastrais do contribuinte dar-se-á pela transmissão à SEFAZ do DOCAD, conforme disposto no art. 36 deste Anexo.

§ 1º O processo de formalização da comunicação da alteração cadastral será o presencial, ficando o requerente obrigado a comparecer à repartição fiscal indicada no DOCAD disponibilizado para impressão após a sua transmissão eletrônica à SEFAZ, para apresentação da documentação especificada no Capítulo V do Título VII deste Anexo.

§ 2º Quando o pedido de alteração implicar constituição de processo administrativo-tributário será informado ao contribuinte o número de protocolo referente ao processo.

§ 3º No caso de comunicação de alteração do endereço do estabelecimento o DOCAD somente será validado pela repartição fiscal após a confirmação, no sistema de arrecadação, do recolhimento da TSE correspondente por DARJ preenchido com código de arrecadação específico e identificado com a inscrição estadual do contribuinte.

§ 4º A pessoa que constar vinculada, no CAD-ICMS, como responsável, a estabelecimento do qual já tenha, legalmente, se desligado, poderá requerer o registro de sua desvinculação no SICAD, mediante a apresentação, à unidade de cadastro do estabelecimento único ou principal da empresa, de DOCAD específico de alteração de dados cadastrais, acompanhada:

I - do ato de alteração que promoveu a sua desvinculação da sociedade, devidamente registrado na JUCERJA ou no RCPJ, conforme o caso, observada a norma prevista no § 2º do art. 43 deste Anexo quanto ao prazo do seu registro no órgão próprio;

II - cópia de documento de identidade que comprove a assinatura do signatário da petição e, quando for o caso, procuração que o autorize a postular em nome do requerente.

§ 5º A pessoa que constar, no CAD-ICMS, vinculada como contabilista a contribuinte para o qual não mais preste serviços contábeis, poderá requerer o registro de sua desvinculação no SICAD, mediante a apresentação, à unidade de cadastro do estabelecimento, de petição específica, na qual deverá declarar expressamente a data a partir de quando deixou de prestá-los.

§ 6º A repartição fiscal providenciará o deferimento no SICAD, conforme o caso, do DOCAD de Alteração de Dados Cadastrais ou do DASC de Recuperação de Dados Cadastrais emitido para:

I - atualizar o quadro de responsáveis da empresa, por meio da exclusão e inclusão de sócios ou diretores, ou alteração de procurador de algum sócio, de acordo com as informações constantes do ato ou certidão apresentada;

II - promover a exclusão do contabilista.


§ 7º No caso previsto no § 4º deste artigo, quando todas as inscrições da empresa estiverem desabilitadas no CAD-ICMS, a repartição fiscal constituirá processo administrativo tributário, com a documentação apresentada pelo requerente, para encaminhamento à COCAF, que promoverá a devida atualização no quadro de responsáveis.

Art. 66. Consideram-se dados de cadastro todas e quaisquer informações contidas no DOCAD.

§ 1º Deverá ser transmitido um DOCAD para cada ato legal modificativo dos dados cadastrais do contribuinte.

§ 2º É privativa da inscrição do estabelecimento classificado como único ou principal na SEFAZ a comunicação das seguintes alterações:

I - nome empresarial;

II - natureza jurídica;

III - capital social;

IV - nomeação da matriz da empresa;

V - inclusão e exclusão de responsáveis ou alteração de seus dados pessoais.

§ 3º Qualquer alteração de dados cadastrais não implicará, em nenhuma hipótese, atribuição de novo número de inscrição ao contribuinte.

Art. 67. A comunicação de alteração de dados pessoais dos responsáveis cadastrados na inscrição do estabelecimento principal implicará alteração automática dos mesmos dados para todos os demais estabelecimentos da empresa.

§ 1º Na hipótese de essas pessoas fazerem parte da composição societária ou diretoria de mais de uma empresa, a comunicação referida no caput deste artigo implicará alteração automática dos mesmos dados nessas empresas, dispensando-se, relativamente a elas, a comunicação.

§ 2º A atualização prevista no § 1º deste artigo aplica-se, também, aos dados relativos a contabilista ou organização contábil.

§ 3º Nos casos de alteração de dados relativos a sócios domiciliados no exterior, é obrigatório o preenchimento do quadro referente ao CPF do procurador, mesmo quando já informado anteriormente.

Art. 68. A alteração ocorrida nos dados cadastrais será comunicada, pelo contribuinte, à sua unidade de cadastro, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que ocorrer o fato.

Art. 69. Não será autorizada impressão de documentos fiscais com novo endereço, enquanto não deferidos, pela repartição fiscal, os pedidos de alteração de endereço e de atividade econômica.

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL E DE NOME FANTASIA OU TÍTULO DO ESTABELECIMENTO

Art. 70. Os pedidos de alteração de nome empresarial serão efetivados quando ocorrer o registro de ato modificativo de:

I - alteração do nome empresarial;

II - transformação da natureza jurídica da empresa;

III - fusão, incorporação ou cisão de sociedade mercantil;

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no inciso III do caput deste artigo, além da alteração do nome empresarial, tornar-se-á obrigatório informar o novo CNPJ dos estabelecimentos envolvidos, bem como a alteração ocorrida em outros dados cadastrais, inclusive no quadro de responsáveis, salvo
quando da desativação de estabelecimento de empresa incorporada, cindida ou fusionada, caso em que será concedida a baixa da inscrição do estabelecimento desativado.

Art. 71. A comunicação do novo título do estabelecimento ou nome fantasia deverá ser obrigatoriamente efetuada sempre que for alterada a identificação do estabelecimento perante o público, ainda que esse dado cadastral não tenha sido alterado nos atos legais arquivados no devido órgão de registro.

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO

Art. 72. A comunicação de alteração de localização será efetuada em todos os casos de alteração de endereço, mesmo quando não ocorrer mudança de jurisdição fiscal.

Art. 73. Em caso de alteração de endereço de estabelecimento único ou principal, quando ocorrer mudança de circunscrição, o pedido será formalizado na unidade de cadastro da nova localização do estabelecimento.

§ 1º O pedido de alteração de endereço, na hipótese prevista no caput deste artigo, além da documentação pertinente, será acompanhado do Documento de Transferência, modelo Subanexo II, fornecido pela repartição fiscal de origem.

§ 2º O documento de que trata o § 1º deste artigo será fornecido pela repartição de origem, independentemente de qualquer ação fiscal em desenvolvimento, não constituindo sua emissão um fator suspensivo da referida ação.

§ 3º O Documento de Transferência será emitido em 2 (duas) vias e terá a seguinte destinação:

I - 1ª via a ser entregue ao contribuinte para apresentação à repartição fiscal de destino; e

II - 2ª via para arquivamento na pasta do contribuinte, na repartição de origem.

Art. 74. O pedido de alteração de endereço, independe de prévia diligência local, respondendo, o contribuinte, pela veracidade das informações prestadas.

Art. 75. Quando da constatação, na análise do pedido de alteração de endereço, de dados inconsistentes e/ou da impropriedade do novo local para o exercício das atividades declaradas, o pedido será indeferido e a inspetoria responsável deverá iniciar a ação fiscal pertinente, observado o disposto no art. 117 deste Anexo.

Art. 76. Estando o contribuinte devidamente habilitado para o exercício de suas atividades no novo endereço, a repartição fiscal solicitará, por ofício, à repartição de origem, a pasta do contribuinte, com toda a documentação pertinente.

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte se encontrar sob ação fiscal, a pasta somente será remetida após sua conclusão, devendo a repartição fiscal de origem comunicar o fato à nova unidade de cadastro.

Art. 77. É vedada a atribuição de novo número de inscrição estadual em qualquer hipótese de alteração de localização.

CAPÍTULO IV

DA ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA


Art. 78. Sempre que ocorrer alteração das atividades econômicas exercidas, fica o contribuinte obrigado a comunicar o fato, por meio da apresentação de DOCAD de alteração de dados cadastrais à sua unidade de cadastro.

Art. 79. Quando a atividade a ser exercida não constar dentre as obrigadas à inscrição no CAD-ICMS, o contribuinte deverá requerer a baixa de sua inscrição estadual no segmento de inscrição obrigatória.

Art. 80. O pedido de alteração de atividade econômica será instruído, além do DOCAD, com o último ato de alteração registrado, conforme a natureza jurídica do contribuinte, na Junta Comercial ou no RCPJ, e com a documentação específica exigida, de acordo com as atividades exercidas.

Parágrafo único. As atividades econômicas declaradas pela empresa no DOCAD terão de constar do último ato de alteração registrado.

Art. 81. O pedido de alteração das atividades será indeferido quando:

I - os códigos da CNAE, declarados no DOCAD, não corresponderem às atividades discriminadas no objeto social da empresa, constante no último ato de alteração registrado no órgão próprio (Junta Comercial ou RCPJ);

II - o CNAE indicado no DOCAD como principal não corresponder à atividade preponderante para o estabelecimento, sob o ponto de vista econômico, quando se tratar de atividade sujeita a inscrição obrigatória;

III - não for apresentada a documentação exigida;

IV - a alteração de CNAE enquadrar o contribuinte em uma das hipóteses previstas nos incisos V, VII, VIII e XII do art. 35 deste Anexo.

§ 1º Será discriminada no campo "Observações" do DOCAD a razão para o indeferimento do pedido, sendo devolvido ao contribuinte todas as vias do DOCAD e a documentação apresentada.

§ 2º Quando, no mesmo DOCAD, estiverem sendo comunicadas alterações de mais de um dado cadastral, além da atividade econômica, e alguma delas não puder ser deferida, o DOCAD será indeferido no seu todo, devendo a repartição fiscal promover de ofício a modificação dos dados cadastrais válidos, mediante emissão de DASC de recuperação.

§ 3º Na situação prevista no § 2º deste artigo, a repartição fiscal adotará as seguintes providências:

I - devolução do DOCAD, com a indicação no campo "Observações" da razão do seu indeferimento parcial;

II - entrega ao contribuinte de uma via do DASC emitido conforme previsto no § 2º deste artigo;

III - arquivamento, na pasta cadastral do contribuinte, de uma via do DASC e da documentação apresentada.

Art. 82. O pedido de alteração de atividade econômica, formulado por contribuinte sujeito à fiscalização de uma IFE, que implique sua desvinculação dessa unidade de fiscalização, deverá ser formalizado por meio de DOCAD exclusivo para esse fim, não podendo constar desse documento a comunicação de qualquer outro tipo de alteração cadastral, não se aplicando o previsto no § 2º do art. 81 deste Anexo.

§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, quando a referida IFE não for a unidade de cadastro do contribuinte, esta, ao recepcionar o DOCAD, deverá adotar as seguintes providências:

I - importar para o SICAD o DOCAD apresentado;


II - criticar o DOCAD no SICAD, para verificar a existência de eventuais erros ou inconsistências nos dados cadastrais do contribuinte que precisem ser sanados;

II - constituir processo administrativo-tributário;

Nota: Redação conforme publicação oficial.

III - entranhar no processo as vias do DOCAD e a documentação complementar apresentada;

IV - enviar o processo à IFE unidade de fiscalização suplementar da empresa, a quem caberá a análise e decisão quanto ao pedido.

§ 2º Após análise do pedido, a IFE deverá:

I - exarar, no corpo do processo constituído conforme § 1º deste artigo, decisão fundamentada quanto à validade do pedido de alteração;

II - deferir o DOCAD no SICAD, caso a decisão seja favorável ao pedido, ou indeferi-lo no SICAD, nos casos previstos no art. 81 deste Anexo, indicando a razão para o seu indeferimento;

III - devolver o processo à repartição fiscal de origem.

§ 3º Após a decisão quanto ao pedido, prevista no § 2º deste artigo, caberá ao órgão de origem do processo providenciar:

I - a ciência ao contribuinte e o arquivamento, em sua pasta cadastral, da documentação apresentada, desentranhada do processo, no caso de deferimento do pedido; ou.

II - a ciência e a devolução ao contribuinte de todas as vias do DOCAD e da documentação apresentada, desentranhadas do processo, no caso de indeferimento do pedido.

Art. 83. Quando o deferimento do DOCAD de alteração de atividade de um contribuinte implicar alteração da sua unidade de fiscalização, o SICAD promoverá esta alteração, automaticamente, nos demais estabelecimentos da empresa, caso existam, e, quando a raiz do CNPJ da empresa constar em uma das relações que compõem o Anexo I-C, também promoverá a alteração da sua unidade de cadastro, conforme normas definidas no art. 16 deste Anexo.

Art. 84. Qualquer comunicação de alteração de atividade, formalizada pelo contribuinte, acarretará obrigatória indicação, no quadro próprio do DOCAD, de todas as atividades econômicas desenvolvidas, principal e secundárias, inclusive as já informadas anteriormente.

Art. 85. Fica autorizado o titular da unidade de fiscalização do contribuinte a promover alteração de ofício, ainda que mediante acréscimo dos Códigos de Atividade Econômica cadastrados no SICAD, inclusive em relação à indicação de sua atividade principal quando for constatada impropriedade no enquadramento ou incorreção.

§ 1º Considera-se atividade principal aquela que for preponderante em relação às demais exercidas pelo contribuinte, utilizando-se para esse fim os valores de faturamento, total e por atividade, verificados no período dos últimos 12 (doze) meses.

§ 2º Na hipótese de mudança da atividade principal, aquela em que o contribuinte estava anteriormente registrado tornar-se-á atividade secundária, salvo no caso de esta deixar de ser definitivamente exercida no período a que se refere o § 1º deste artigo.


§ 3º O contribuinte poderá manifestar-se contrariamente ao novo enquadramento de que trata o caput deste artigo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência, em petição dirigida ao titular da SUACIEF.

CAPÍTULO V

DA DOCUMENTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

Art. 86. O pedido de alteração de dados cadastrais será instruído, além do DOCAD, com os seguintes documentos:

I - tratando-se de pessoa jurídica ou empresário individual:

a) cópia do instrumento formalizador da alteração, com a prova de registro ou arquivamento na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, observado o disposto no § 2º do art. 43 deste Anexo quanto ao prazo do registro;

b) cópia do documento atualizado de inscrição no CNPJ, quando for o caso;

c) cópia do comprovante de propriedade do imóvel onde o requerente exercerá sua atividade ou instrumento que autorize sua ocupação, juntamente com o título de propriedade do imóvel, quando se tratar de alteração de localização, observadas as disposições contidas para concessão de inscrição;

d) documento de identidade, CPF e prova de residência dos novos responsáveis, porventura incluídos; e

e) Documento de Transferência, quando se tratar de alteração de endereço, com mudança de jurisdição.

II - tratando-se de pessoa física-contribuinte:

a) cópia do documento de identidade, em caso de alteração de nome civil;

b) cópia do documento de Identificação no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

c) cópia do comprovante de propriedade do imóvel ou instrumento que autorize sua ocupação, devidamente acompanhado do título de propriedade do imóvel; ou

§ 1º Para estabelecimento fabricante e importador de combustíveis líquidos ou gasosos e distribuidor de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou formular combustível, de transportador revendedor retalhista, de posto revendedor varejista de combustíveis ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão federal competente, deverão ser observadas as normas previstas no Capítulo I do Título XI deste Anexo.

§ 2º Para estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de cigarros, fumo, cigarrilhas e charutos e outros produtos derivados do fumo deverão ser observadas as normas previstas no Capítulo II do Título XI deste Anexo.

§ 3º Nos casos de alteração de dados cadastrais de empresa cujo sócio seja pessoa física domiciliada no exterior, ou pessoa jurídica com sede no exterior, aplicar-se-á o disposto no art. 44 deste Anexo.

TÍTULO VIII

DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DOS CONTRIBUINTES DO CAD-ICMS

Art. 87. O contribuinte inscrito no CAD-ICMS poderá ter sua situação cadastral alterada em decorrência de:

I - Paralisação Temporária e Reinício de Atividade;

II - Suspensão e Baixa de Inscrição;

III - Impedimento e Reativação de Inscrição;

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 901 DE 10/06/2015):

IV - Cancelamento de Inscrição.

CAPÍTULO I

DA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA E DO REINÍCIO DE ATIVIDADE

Art. 88. É facultado ao contribuinte inscrito no CAD-ICMS solicitar Paralisação Temporária de sua atividade.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas inscritas no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte e no segmento de inscrição especial, que ficam obrigadas a requererem baixa de suas inscrições estaduais, no caso de interrupção de atividade, mesmo que temporária. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 982 DE 29/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas inscritas no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte e nos segmentos de inscrição facultativa e especial, que ficam obrigadas a requererem Baixa de suas inscrições estaduais, no caso de interrupção de atividade, mesmo que temporária.

§ 2º O contribuinte com a inscrição na situação cadastral de Paralisada ficará impedido do exercício de atividades econômicas sujeitas à inscrição obrigatória, sendo permitidas somente operações relativas a entrada e saída de bens do ativo fixo e de consumo.

Art. 89. O contribuinte comunicará, por escrito, à sua unidade de cadastro, a Paralisação Temporária de sua atividade, mencionando:

I - o motivo;

II - a data de início e o prazo de paralisação; e

III - o nome e o endereço do responsável pela guarda dos livros e documentos fiscais.

Parágrafo único. É facultado ao contribuinte, localizado em área geográfica distinta da relativa à sua unidade de cadastro, comunicar a paralisação de suas atividades à repartição fiscal de localização de seu estabelecimento, que constituirá o respectivo processo administrativo-tributário e o remeterá, no prazo de 3 (três) dias, à respectiva unidade de cadastro.

Art. 90. A Paralisação Temporária deverá ser comunicada antes do início de sua ocorrência, excetuando-se os motivos de caso fortuito ou força maior, quando será formalizada até 10 (dez) dias, contados da data do fato determinante da paralisação.

Art. 91. A Paralisação Temporária será concedida, pela unidade de cadastro do contribuinte, pelo prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias.

Parágrafo único. Da concessão da Paralisação Temporária decorrerá a emissão do Documento de Alteração de Situação Cadastral - DASC.

Art. 92. Quando não concedida pelo prazo máximo previsto no art. 91 deste Anexo, é facultado ao contribuinte solicitar, por escrito, a prorrogação de sua paralisação, até o limite fixado.

Art. 93. A Paralisação Temporária por prazo superior ao mencionado no art. 91 deste Anexo somente será concedida, em caráter excepcional, por autorização da COCAF.

Art. 94. O reinício das atividades do contribuinte, antes do término da Paralisação Temporária, bem como da sua prorrogação, deverão ser previamente comunicados, por escrito, à sua unidade de cadastro.

Art. 95. O contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias após o término concedido para paralisação, para comunicar por escrito o reinício de suas atividades.

§ 1º A repartição fiscal responsável emitirá, após diligência fiscal local, o respectivo DASC considerando, como data do reinício, a do dia seguinte ao do término da paralisação concedida.

§ 2º O contribuinte, que no prazo mencionado no caput deste artigo, deixar de comunicar o reinício de suas atividades ou não solicitar sua baixa, terá
sua situação cadastral alterada para a condição de Impedimento de Atividades, a partir do dia imediatamente posterior ao do término da paralisação concedida.

Art. 96. O processo concernente ao pedido de Paralisação Temporária deverá aguardar na repartição de origem o término do prazo concedido, para posterior arquivamento.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação da Paralisação Temporária, quando houver, bem como a comunicação de reinício das atividades do contribuinte deverão ser anexados ao processo original, vedada a constituição de novo processo.

CAPÍTULO II

DA SUSPENSÃO E DA BAIXA DE INSCRIÇÃO

Art. 97. Fica obrigado a requerer, na sua unidade de cadastro, a Baixa de sua inscrição estadual, mediante o preenchimento e entrega do Pedido de Baixa de Inscrição (PBI), modelo Subanexo III, disponível para impressão no sítio da SEFAZ na Internet, o estabelecimento:

I - que encerrar suas atividades ou que não as iniciar no prazo legal;

II - que cessar as atividades no Estado do Rio de Janeiro, por motivo de transferência para outra unidade da Federação;

III - cadastrado no segmento de inscrição obrigatória, que passar a exercer exclusivamente atividades econômicas não sujeitas a inscrição estadual;

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 982 DE 29/02/2016):

IV - cadastrado no segmento de inscrição facultativa, quando não mais atender ao disposto no art. 21 deste Anexo;

V - localizado em outra unidade da federação, que deixar de realizar operações interestaduais de venda ao Estado do Rio de Janeiro;

VI - de MEI, que for enquadrado no SIMEI;

VII - de empresário individual ou de pessoa física contribuinte, que venha a falecer.

§ 1º A apresentação do pedido de baixa deve efetivar-se dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer o fato motivador.

§ 2º O prazo determinado no § 1º deste artigo será contado a partir da data da adjudicação ou da homologação da partilha, quando se tratar de estabelecimento de empresário individual que não tenha encerrado a atividade no momento do seu falecimento, cabendo ao interessado o ônus das provas exigíveis.

§ 3º O § 2º deste artigo aplica-se, no que couber, à pessoa física-contribuinte cadastrada com atividade de produtor rural.

§ 4º O contribuinte deverá inutilizar, previamente, os documentos fiscais não utilizados, registrar este fato no Livro RUDFTO e informar, no PBI, os modelos, séries, subséries e numeração dos documentos fiscais inutilizados.

Art. 98. A solicitação de baixa constituirá processo administrativotributário que iniciará ação fiscal de baixa. (Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 901 DE 10/06/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 98. O PBI constituirá processo administrativo-tributário, sendo entregue ao requerente, no ato do pedido, o cartão de protocolo correspondente.

Parágrafo único. O processo deverá ser instruído com as informações cadastrais e de débitos tributários.

Art. 99. A apresentação do PBI implicará a imediata Suspensão da inscrição no CAD-ICMS.

§ 1º A Suspensão da inscrição será processada e deferida no SICAD.

§ 2º A data da Suspensão será a declarada no PBI como de encerramento de suas atividades, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 6º deste artigo.


§ 3º Quando a inscrição estiver na condição de Paralisada e a data de encerramento das atividades declarada no PBI estiver compreendida no período de paralisação temporária registrado no SICAD, será considerada como data da Suspensão a do início da paralisação temporária.

§ 4º Quando a inscrição estiver na condição de Impedida ou de Paralisada e a data de encerramento declarada no PBI for posterior à data do impedimento ou à data de término do período de paralisação, a suspensão estará condicionada à prévia reativação, de ofício, da inscrição no SICAD.

§ 5º A reativação prevista no § 4º deste artigo será registrada no próprio processo de baixa.

§ 6º Na hipótese de ser constatado pela fiscalização que o encerramento das atividades do contribuinte tenha ocorrido em data diversa da declarada no PBI, a data da Suspensão registrada no SICAD deverá ser retificada pela repartição fiscal, antes do deferimento da Baixa.

Art. 100. O contribuinte que deixar de cumprir exigência fiscal indispensável à realização da ação fiscal de Baixa, conforme disposto no inciso XIII do art. 113 deste Anexo, terá alterada a sua situação cadastral para Impedimento de Atividades, com a mesma data consignada na Suspensão.

Art. 101. A unidade de cadastro, no ato da recepção do PBI, providenciará o deferimento da Suspensão da inscrição no SICAD, mesmo quando não revestida da condição de unidade de fiscalização do contribuinte.

Art. 102. A unidade de cadastro remeterá o processo de baixa, quando for o caso, à unidade de fiscalização responsável pela apreciação do pedido.

Art. 103. A Baixa de Inscrição será efetivada com o deferimento no SICAD do DASC específico, pelo titular da repartição fiscal. (Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 901 DE 10/06/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 103. A Baixa de Inscrição será concedida após a realização dos procedimentos de fiscalização estabelecidos pela SAF, ressalvado o disposto no art. 104 deste Anexo.

Parágrafo único. A Baixa de Inscrição será efetivada com o deferimento no SICAD do DASC específico, pelo titular da repartição fiscal.

(Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 901 DE 10/06/2015):

Art. 104. A baixa será concedida ainda que sejam verificados eventuais débitos fiscais, em relação a obrigações principal ou acessória, conforme determina o art. 7º-A da Lei Federal nº 11.598/2007, observado o seguinte:

I - quando se tratar de contribuinte ME ou EPP, ainda que não optante pelo Simples Nacional, a baixa deverá ser concedida no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 7º do art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006 , independentemente do prosseguimento da ação fiscal e consequente constituição de eventuais créditos tributários.

II - nos demais casos, a baixa será concedida por ocasião do encerramento da ação fiscal, após a constituição de eventuais créditos tributários.

§ 1º A baixa da inscrição não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§ 2º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 3º Nas hipóteses em que for constatada, por meio de consulta aos sistemas corporativos da SEFAZ, a regularidade fiscal do contribuinte, inclusive quanto à cessação de uso de equipamentos ECF, a ação fiscal de baixa ocorrerá de forma sumária, devendo ser deferido o pedido imediatamente após efetivada a consulta, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 819 DE 04/12/2014):

 Art. 104. A concessão da Baixa da Inscrição será imediata, de forma:

I - simplificada, desde que constatada a sua regularidade fiscal, em consulta aos sistemas da SEFAZ, ficando dispensado o atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 98 e no art. 103 deste Anexo, no caso de contribuintes:

a) com inscrição estadual na situação cadastral de Suspensa ou Cancelada há mais de 6 (seis) anos;

b) indicados, em ato próprio do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no interesse da Administração.

II - sumária, quando ato próprio do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização determinar que as verificações fiscais cabíveis, excetuada a consulta sobre existência de débitos declarados e não pagos com a imediata inscrição destes em dívida ativa, fiquem postergadas para momento futuro.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 104. A concessão da Baixa da Inscrição será imediata, desde que constatada a sua regularidade fiscal, em consulta aos sistemas da SEFAZ, ficando dispensado o atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 98 e no art. 103 deste Anexo, no caso de contribuintes:

I - com inscrição estadual na situação cadastral de Suspensa ou Cancelada há mais de 6 (seis) anos;

III - indicados, em ato próprio do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no interesse da Administração.

Nota: Redação conforme publicação oficial.

Art. 105. Poderá ser promovida de ofício a baixa das inscrições:

I - que se encontrar na situação cadastral de suspensa ou impedida há 6 (seis) anos, ainda que possuam débitos constituídos, inscritos ou não; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 901 DE 10/06/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - desativadas no CAD-ICMS há mais de 5 (cinco) anos ainda que possuam débitos constituídos, inscritos ou não;

II - de MEI enquadrado no SIMEI desde a data da concessão de sua inscrição;

III - dos estabelecimentos que não tenham iniciado suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da concessão da inscrição e não tenham atendido ao disposto no § 1º do art. 54 deste Anexo.

IV - especiais, quando constatada a ocorrência de hipótese prevista no § 6º do art. 22 deste Anexo. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 982 DE 29/02/2016).

Parágrafo único. A competência para a concessão da baixa de ofício será do titular da SUACIEF.

Art. 106. Nos casos de Baixa ou Suspensão de inscrição do estabelecimento principal, o contribuinte deverá observar o disposto no § 4º do art. 4º deste Anexo.


Art. 107. A Certidão de Baixa de Inscrição é o documento comprobatório de baixa da inscrição estadual perante o CAD-ICMS.

§ 1º A Certidão de Baixa de Inscrição prescinde de assinatura de qualquer autoridade fiscal e está disponível, para consulta e impressão, via Internet, na página da SEFAZ.

§ 2º Na Certidão de Baixa de Inscrição constarão as seguintes informações:

I - número de inscrição no CAD-ICMS;

II - data do encerramento das atividades;

III - nome empresarial do contribuinte;

IV - último endereço cadastrado do estabelecimento;

V - número do processo administrativo-tributário de Baixa de Inscrição Estadual, se houver;

VI - data do deferimento da baixa da inscrição pela autoridade fiscal, se posterior a outubro de 1999.

§ 3º No campo Observação da Certidão de Baixa de Inscrição poderão constar informações complementares consideradas relevantes pela SEFAZ.

Art. 108. A concessão da Baixa da inscrição do contribuinte não implica quitação de quaisquer débitos porventura existentes ou que venham a ser constatados.

Art. 109. Antes da concessão da baixa, é facultado ao contribuinte desistir do pedido, mediante apresentação de petição, nos termos determinados pelo art. 121 deste Anexo, que será anexada ao processo original de baixa.

§ 1º A unidade de fiscalização, após as verificações fiscais cabíveis, providenciará, no mesmo processo de baixa, a reativação da inscrição suspensa, a partir da data do efetivo reinício das atividades do contribuinte, observadas no que couber as normas estabelecidas nos artigos 122 a 124 deste Anexo.

§ 2º No caso previsto no caput deste artigo, por se tratar de desistência da baixa de inscrição, anteriormente solicitada, não será devido o pagamento da TSE.

Art. 110. No caso de indeferimento do pedido de baixa, face à constatação, pelo fisco, da formulação indevida do pedido, por permanecer o contribuinte exercendo atividades de inscrição obrigatória, será dada ciência ao contribuinte, no corpo do processo, do despacho de indeferimento, e adotadas as medidas fiscais cabíveis.

Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, a unidade de fiscalização responsável promoverá, no mesmo processo de baixa, por meio do deferimento do DASC correspondente, a pronta reativação da inscrição, a partir, conforme o caso, da data de início da suspensão, anteriormente deferida, ou daquela em que as atividades do contribuinte foram reiniciadas.

Art. 111. A SUACIEF fará publicar, periodicamente, edital relacionando as inscrições suspensas ou baixadas no período.

Parágrafo único. Na hipótese de processamento de DASC de Acerto da data de início da Suspensão ou Baixa, a SUACIEF publicará edital específico de retificação do dado alterado.

CAPÍTULO III

DO IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES E DA REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO

Seção I

Do Impedimento de Inscrição

Art. 112. O Impedimento é o ato compulsório da Administração destinado a promover a desabilitação de ofício da inscrição estadual no CAD-ICMS.

Parágrafo único. O impedimento da inscrição do contribuinte não implica exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.

Art. 113. O Impedimento da inscrição estadual do contribuinte será promovido quando da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inexistência de fato do estabelecimento no endereço declarado ou indicação incorreta de sua localização;

II - desativação, pela RFB, da inscrição do contribuinte no CNPJ;

III - cancelamento ou baixa do registro do estabelecimento na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;

IV - não possuir ou estar cancelado o registro ou a autorização de funcionamento concedida pela ANP, no caso de contribuinte que exerça atividade econômica sujeita ao controle desse órgão;

V - estabelecimento fabricante e importador de combustíveis líquidos ou gasosos e distribuidor de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou formular combustível, de transportador revendedor retalhista, de posto revendedor varejista de combustíveis ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão federal competente, que deixar de atender às normas previstas no Capítulo I do Título XI deste Anexo;

VI - cessação ou interrupção das atividades no local em que está cadastrado, sem apresentação de pedido de baixa ou de comunicação de paralisação temporária ou de alteração do endereço do estabelecimento;

VII - não início das atividades no prazo de 30 (trinta) dias que se seguirem à concessão da inscrição, salvo se concedida a paralisação temporária prevista no § 1º do art. 54 deste Anexo;

VIII - cancelamento pela RFB da inscrição no CPF, quando se tratar de inscrição de pessoa física-contribuinte;

IX - vencimento do período de paralisação temporária concedida, sem a comunicação do reinício das atividades ou solicitação de prorrogação da paralisação ou apresentação de pedido de baixa da inscrição;

X - não renovação da inscrição obrigatória, quando exigido em legislação específica; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 982 DE 29/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - não renovação da inscrição, quando exigido em legislação específica;

XI - constatação, a qualquer tempo, do enquadramento do contribuinte nas hipóteses previstas no § 1º do art. 3º ou nos incisos I a VII do art. 35, todos deste Anexo;

XII - dissolução extintiva da empresa, por sentença transitada em julgado;

XIII - não apresentação, pelo estabelecimento com inscrição na situação cadastral de Suspensa, dos documentos e livros fiscais necessários à realização da ação fiscal de Baixa;

XIV - não apresentação do pedido de baixa da inscrição no prazo de 30 (trinta) dias da data de enquadramento do MEI no SIMEI.

XV - estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de cigarros, fumo, cigarrilhas e charutos e outros produtos derivados do fumo que deixar de atender às normas previstas no Capítulo II do Título XI deste Anexo.

XVI - pessoa física cadastrada com atividade de leiloeiro público que não possua matrícula concedida pela JUCERJA para o exercício dessa profissão;

XVII - prática de atos ilícitos que repercutam no âmbito tributário, tais como:

a) participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendido aquela formada com a finalidade
de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;

b) embaraço:

1. à ação fiscal, como tal entendido a falta de atendimento da 3ª intimação para apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte ou para o fornecimento de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros, que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis e demais medidas pertinentes;

2 - ao controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de apresentação de declarações de caráter econômico-fiscal, ou sua apresentação com valores zerados, ou do cumprimento de outras obrigações tributárias, constatada a partir de informações constantes da base de dados dos sistemas corporativos da SEFAZ, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis e demais medidas pertinentes; (Redação do item dada pela Resolução SEFAZ Nº 930 DE 21/09/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2. ao controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de apresentação de declarações de caráter econômico-fiscal ou do cumprimento de outras obrigações tributárias, constatada a partir da inexistência de registros nas bases de dados dos sistemas corporativos da SEFAZ, conforme ato do titular da referida Pasta, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis e demais medidas pertinentes;

c) resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária;

d) receptação de mercadoria roubada ou furtada;

e) produção, comercialização ou estocagem de mercadoria adulterada ou falsificada;

f) utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho.

XVIII - identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário da empresa devedora de tributos estaduais ou envolvida em ilícitos fiscais;

XIX - inadimplência fraudulenta;

XX - práticas sonegatórias que levam ao desequilíbrio concorrencial;

XXI - falta de prestação da garantia do cumprimento das obrigações tributárias, exigida em legislação específica para as empresas com as atividades de refino e distribuição de combustíveis;

XXII - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;

XXIII - simulação do quadro societário da empresa;

XXIV - indicação de dados cadastrais falsos.

§ 1º Além das situações previstas nos incisos do caput deste artigo, que forem aplicáveis, o Impedimento da inscrição de contribuinte localizado em outra unidade da Federação será efetuado em decorrência das seguintes hipóteses:

I - desativação da inscrição estadual concedida pelo fisco da unidade da federação de sua localização;

II - não entrega, pelo período estabelecido na legislação específica, do arquivo magnético com o registro fiscal das operações interestaduais ou da GIA/ST.

§ 2º As hipóteses a que se referem os incisos VI e VII do caput deste artigo, poderão ser comprovadas por meio de visita fiscal ao local ou por outros meios de que dispuser a autoridade fiscal.

§ 3º O impedimento previsto nos incisos VI e VII do caput deste artigo aplica-se, inclusive, a estabelecimento em funcionamento, desde que, inscrito no segmento de inscrição obrigatória, não exerça nenhuma das atividades previstas nos artigos 20 e 24 deste Anexo.

§ 4º Para efeito do disposto no inciso XI do caput deste artigo, quando constatado o efetivo funcionamento de mais de um contribuinte no mesmo endereço, e este se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 35 deste Anexo, o impedimento será promovido em relação à inscrição cadastrada há menos tempo no local.

§ 5º Para fins do disposto no inciso XVIII do caput deste artigo, considera-se:

a) empresa de investimento sediada no exterior ( offshore ), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;

b) controlador e/ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento ( beneficial owner ), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos.

§ 6º Para fins do disposto no inciso XIX do caput deste artigo, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios.

§ 7º Para fins do disposto no inciso XX do caput deste artigo, resta caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado que o contribuinte tenha:

a) rebaixado artificialmente os preços de venda de mercadoria ou de serviço ou se aproveitado de crédito fiscal indevido;

b) conseguido ampliar a participação relativa em seu segmento econômico, em detrimento de seus concorrentes, em decorrência de um dos procedimentos descritos na alínea "a" deste parágrafo.

§ 8º Para fins do disposto no inciso XXII do caput deste artigo, considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou da empresa quando:

a) a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida, ou;

b) não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos registros contábeis.

§ 9º Para fins do disposto no inciso XXIII do caput deste artigo, considera-se simulado o quadro societário para o qual sejam indicadas pessoas interpostas.

§ 10. Para fins do disposto item 2 da alínea "b" do inciso XVII do caput deste artigo, considera-se reiterada a falta de entrega ou a entrega zerada de arquivos ou declarações por três meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 930 DE 21/09/2015).

Art. 114. Em função da sua motivação, será considerada como data de início do Impedimento da inscrição:

I - aquela em que o contribuinte foi cadastrado no endereço atual, na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 113 deste Anexo;

II - a considerada para a desativação, cancelamento ou baixa, pelo órgão próprio, da inscrição, registro ou autorização especificada nos incisos II, III, VIII e XVI do caput e no inciso I do § 1º, todos do art. 113 deste Anexo;


III - a de início da atividade, se não possuir o registro ou autorização da ANP, ou a considerada para seu cancelamento, quando for o caso, na hipótese do inciso IV do caput do art. 113 deste Anexo;

IV - a de concessão da inscrição, se a irregularidade existir desde aquela época, ou de quando passou a ocorrer, se posterior, na hipótese prevista nos incisos V, XI, XV, XVIII, XXII, XXIII e XXIV do caput do art. 113 deste Anexo;

V - a de cessação ou interrupção das atividades no local, comprovada pela autoridade fiscal, na hipótese prevista no inciso VI do caput do art. 113 deste Anexo;

VI - a de concessão da inscrição, nas hipóteses previstas nos incisos VII do caput do art. 113 deste Anexo;

VII - o dia seguinte à data de término da paralisação temporária concedida, na hipótese do inciso IX do caput do art. 113 deste Anexo;

VIII - a do vencimento do prazo para renovação da inscrição, na hipótese do inciso X do caput do art. 113;

IX - a do vencimento da primeira obrigação não cumprida, na ocorrência das hipóteses previstas no inciso II do seu § 1º do art. 113 deste Anexo;

X - a data da extinção determinada pela sentença de dissolução da empresa ou, na sua ausência, a data em que ela começar a produzir efeitos, no caso previsto no inciso XII do caput do art. 113 deste Anexo;

XI - a da Suspensão da inscrição, na hipótese do inciso XIII do caput do art. 113 deste Anexo;

XII - a do enquadramento do contribuinte no SIMEI, na hipótese prevista no inciso XIV do art. 113 deste Anexo;

XIII - a da ocorrência do fato, nas hipóteses previstas nos incisos XVII, XIX, XX e XXI do art. 113 deste Anexo.

Art. 115. A constatação do enquadramento de contribuinte numa das hipóteses previstas no art. 113 deste Anexo dará início à ação de impedimento, assim considerada a adoção das providências especificadas no art. 116 deste Anexo.

Art. 116. Será constituído processo administrativo tributário específico para o Impedimento de inscrição, exceto na hipótese prevista no inciso XIII do art. 113 deste Anexo, caso em que será utilizado o processo de Baixa em andamento.

§ 1º Compete ao titular da unidade de fiscalização do contribuinte, ou, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º do art. 117 deste Anexo, ao titular da IFE responsável pela ação fiscal específica, após circunstanciado pronunciamento fiscal no corpo do processo, decidir pelo impedimento da inscrição e desabilitá-la no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 2º Na hipótese deste artigo, havendo necessidade de visita fiscal ao local, esta poderá ser efetuada pela repartição da região geográfica do endereço do estabelecimento, a pedido da repartição de fiscalização.

§ 3º A desabilitação da inscrição no Cadastro Estadual far-se-á de imediato, após a decisão do titular da repartição fiscal, mediante processamento e deferimento, no SICAD, de DASC de Impedimento.

§ 4º No DASC de Impedimento deverão ser indicados os dispositivos que justificam o impedimento da inscrição pela autoridade fiscal, dentre os previstos nos incisos do caput e do § 1º do art. 113 deste Anexo.

§ 5º O processo de impedimento aguardará, na unidade de fiscalização do contribuinte, o decurso do prazo previsto no inciso IV do caput do art. 120 deste Anexo.

§ 6º Se, em verificação posterior, autoridade fiscal constatar que a data da efetiva ocorrência do fato motivador do impedimento diverge da data considerada para o início da desabilitação da inscrição do contribuinte, deverá ser promovida a sua retificação, por meio do processamento no SICAD de um DASC de Impedimento do tipo "P/Acerto".

Art. 117. A repartição fiscal, ainda que não revestida da qualidade de unidade de fiscalização da inscrição, deverá constituir processo administrativo tributário, iniciando ação de impedimento, quando:

I - constatar o enquadramento de contribuinte em hipótese prevista nos incisos I, II e III do art. 35, ou nos incisos I, II, III, VI e VII do caput do art. 113, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste mesmo artigo, todos deste Anexo, por ocasião de:

a) análise de pedido de concessão de inscrição ou de alteração de localização de outro contribuinte para o mesmo endereço;

b) visita fiscal ao local;

c) fiscalização de mercadorias em trânsito.

II - constatar, durante ação fiscal específica realizada com base no inciso III do § 3º do art. 17, o enquadramento do contribuinte em qualquer das hipóteses previstas no art. 113, todos deste Anexo.

§ 1º A competência para promover no Cadastro de Contribuintes do ICMS o impedimento da inscrição previsto no caput caberá à:

I - IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, quando, durante ação fiscal no trânsito de mercadorias, constatar o seu enquadramento em hipótese prevista nos incisos I, VI e VII do caput do art. 113 deste Anexo;

II - IFE responsável pela ação fiscal, no caso previsto no inciso II do caput deste artigo;

III - unidade de fiscalização do contribuinte, nos demais casos.

§ 2º Nos casos previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo, a IFE responsável pela ação de desabilitação da inscrição deverá:

I - processar e deferir no SICAD o DASC de Impedimento, que deverá obedecer a norma prevista no § 4º do art. 116 deste Anexo;

II - encaminhar à unidade de fiscalização do contribuinte o processo administrativo tributário constituído, para conhecimento da medida adotada e adoção, se necessário, de outras providências fiscais.

§ 3º No caso previsto no inciso III do § 1º deste artigo, o processo referido no caput , após circunstanciado pronunciamento fiscal sobre a motivação da ação iniciada, será encaminhado à unidade de fiscalização do contribuinte, para as verificações que couberem e, se confirmada a justificativa da desabilitação da inscrição, a emissão e processamento do DASC de Impedimento, que deverá obedecer a norma prevista no § 4º do art. 116 deste Anexo.

§ 4º O processo administrativo tributário de impedimento previsto no caput deverá permanecer na unidade de fiscalização do contribuinte aguardando o decurso do prazo previsto no inciso IV do caput do art. 120 deste Anexo.

Art. 118. O Impedimento poderá ser promovido, ainda, por decisão do titular da SUACIEF, nas seguintes hipóteses:

I - inexistência de registros, no banco de dados da SEFAZ, que indiquem o cumprimento de obrigações principais e acessórias pelo contribuinte durante o prazo consecutivo de 2 (dois) anos;

II - verificação, pelo banco de dados da SEFAZ, de ocorrência das hipóteses previstas nos incisos IX, X, XIV e XVII, b, 2, todos do caput do art. 113 deste Anexo; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 930 DE 21/09/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - verificação, pelo banco de dados da SEFAZ, de ocorrência das hipóteses previstas nos incisos IX, X e XIV do caput do art. 113 deste Anexo;

III - comunicação, pelo órgão responsável pela inscrição, registro ou autorização, de ocorrência de fato que enquadre o contribuinte em hipótese prevista nos incisos II a IV, VIII, XII e XVI do caput e inciso I do § 1º, todos do art. 113 deste Anexo.

§ 1º O impedimento será proposto ao titular da SUACIEF pela COCAF, em processo administrativo tributário específico para cada lote de inscrições estaduais a serem impedidas.

§ 2º A desabilitação da inscrição no CAD-ICMS far-se-á de imediato, após a decisão do titular da SUACIEF, mediante processamento automático de DASC de Impedimento pelo SICAD.

§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, será adotada como data de início do impedimento a do processamento do DASC de Impedimento.

§ 4º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, a data de início do impedimento será estabelecida conforme normas previstas no art. 114 deste Anexo para o respectivo caso.

§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo não exclui a possibilidade de revisão da data de início do impedimento, nos termos do § 6º do art. 116 deste Anexo.

Art. 119. A SUACIEF publicará, periodicamente, edital relacionando as inscrições impedidas nos termos dos artigos 116 a 118 deste Anexo.

Parágrafo único. Na hipótese de processamento de DASC de Acerto da data de início do Impedimento, a SUACIEF publicará edital específico de retificação do dado alterado.

Art. 120. O contribuinte com inscrição impedida poderá solicitar a regularização de sua situação cadastral mediante apresentação, à repartição fiscal competente, de:

I - pedido de baixa da inscrição, no caso do estabelecimento se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 97 deste Anexo.

II - pedido de paralisação temporária ou de sua prorrogação, no caso de Impedimento motivado pelas hipóteses previstas nos incisos VI, VII ou IX do caput do art. 113 deste Anexo, desde que se trate de inscrição obrigatória, o contribuinte esteja ou continue com suas atividades interrompidas e não seja ultrapassado o prazo máximo previsto no art. 91 deste Anexo;

III - documentação exigida para a realização da ação fiscal de Baixa iniciada, no caso de Impedimento motivado pela hipótese prevista no inciso XIII do caput do art. 113 deste Anexo;

IV - recurso contra o impedimento da inscrição, no período compreendido entre a data de registro do DASC de Impedimento no SICAD e até 30 (trinta) dias da publicação do respectivo edital, quando não for o caso das hipóteses previstas nos incisos I a III do caput deste artigo;

V - pedido de reativação da inscrição, quando não for o caso das hipóteses previstas nos incisos I a III do caput deste artigo e já houver transcorrido o prazo mencionado no inciso IV do caput também deste artigo.


§ 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput deste artigo, a situação cadastral do contribuinte será alterada de Impedida para Suspensa, pelo registro e deferimento, no SICAD, de um DASC de Suspensão.

§ 2º No caso previsto no inciso II do caput deste artigo, a situação cadastral do contribuinte será alterada de Impedida para Paralisada, pelo registro e deferimento, no SICAD, de um DASC de Paralisação.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos IV e V do caput deste artigo, e após decisão da autoridade competente exarada no processo respectivo, observado o disposto nos artigos 122 e 123 deste Anexo, a situação cadastral do contribuinte será alterada de Impedida para Habilitada, pelo registro e deferimento, no SICAD, de um DASC de Reativação.

§ 4º A petição apresentada após transcorrido o prazo mencionado no inciso IV do caput deste artigo será considerada como pedido de reativação de inscrição, ainda que redigida sob a forma de recurso.

Seção II

Da Reativação de Inscrição

Art. 121. A Reativação destina-se a reabilitar inscrição estadual que, no CAD-ICMS, esteja na situação cadastral de Suspensa ou Impedida e decorrerá de deferimento de petição apresentada pelo contribuinte relativa a:

I - recurso contra o impedimento da inscrição, consoante disposto no inciso IV do caput do art. 120 deste Anexo e seu § 3º;

II - pedido de reativação de inscrição, consoante disposto no inciso V do caput do art. 120 deste Anexo e seus §§ 3º e 4º;

III - comunicação de desistência de pedido de baixa de inscrição, consoante disposto no caput do art. 109 deste Anexo.

Art. 122. O recurso contra impedimento de inscrição, o pedido de reativação ou a comunicação de desistência de pedido de baixa deverão ser apresentados pelo contribuinte à sua unidade de fiscalização, em petição específica que, além de observar as exigências previstas no caput do art. 183 e nos §§ 1º e 2º do art. 42, todos deste Anexo, deverá também estar acompanhada de documentação que comprove:

I - estar o contribuinte autorizado a ocupar o imóvel de localização atual do estabelecimento;

II - terem sido adotadas as providências necessárias para sanear as irregularidades existentes;

III - o funcionamento do estabelecimento em período posterior à data de início da desabilitação de sua inscrição, quando tal fato tiver ocorrido;

IV - sua regularidade perante a ANP, no caso de contribuinte que exerça atividade econômica sujeita ao controle desse órgão;

V - o pagamento da TSE, caso se trate de pedido de reativação de inscrição, nos termos do inciso V do caput do art. 120 deste Anexo e seu § 4º.

§ 1º O recurso, pedido ou comunicação de que trata o caput deste artigo e a documentação que lhe acompanham deverão ser inseridos no processo administrativo tributário, de impedimento ou de baixa, que originou a desabilitação da inscrição, sendo permitida a constituição de um novo processo com a petição apresentada exclusivamente nos casos em que:

I - o processo original de desabilitação tiver sido encaminhado ao arquivo; ou

II - a inscrição tiver sido impedida pela SUACIEF, nos termos do art. 118 deste Anexo.

§ 2º Na análise das petições de que trata o caput deste artigo, a autoridade fiscal deverá verificar:

I - o saneamento dos fatos motivadores do impedimento, à vista dos documentos apresentados pelo contribuinte e por outros meios a seu alcance, e ainda, na hipótese de inscrição impedida com fundamento nos incisos I, VI, VII ou XI do caput do art. 113 deste Anexo, por visita fiscal ao local;

II - se os dados cadastrais do contribuinte no SICAD estão atualizados conforme o constante no último ato registrado;

III - a necessidade de correção da data considerada para o início da desabilitação da inscrição, nos termos previstos no § 6º do art. 116 deste Anexo.

§ 3º Compete ao titular da unidade de fiscalização do contribuinte, após circunstanciado pronunciamento fiscal, decidir quanto à reativação de inscrição obrigatória, inclusive nos casos de impedimento promovido por IFE ou pela SUACIEF, nos termos, respectivamente, dos artigos 117 e 118 deste Anexo, observado o previsto nos §§ 4º e 5º deste artigo.

§ 4º Se na análise das petições de que trata o caput deste artigo for constatado que, devido à mudança de endereço do estabelecimento, o contribuinte terá alterada a sua repartição fiscal unidade de cadastro, será observado o seguinte:

I - o contribuinte deverá apresentar DOCAD de alteração de endereço e a documentação pertinente, que serão anexados ao processo;

II - a repartição fiscal de origem emitirá o Documento de Transferência, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 73 deste Anexo, juntará a 1ª via ao processo e o remeterá à IRF que circunscrever o novo endereço do estabelecimento;

III - na IRF de destino, o pedido de alteração de endereço será analisado e decidido em conjunto com a petição de que trata o caput deste artigo, importando no indeferimento de um em idêntica decisão para o outro;

IV - se a decisão for favorável, a IRF de destino deferirá no SICAD o DOCAD de alteração de endereço e logo após, o DASC de reativação, solicitando, posteriormente, à repartição de origem, a remessa da pasta cadastral e dos processos do contribuinte e, se for o caso, dos demais estabelecimentos da empresa;

V - se a alteração de endereço for indeferida, o processo, devidamente instruído, será devolvido à repartição de origem para indeferimento do pedido de reativação e ciência do contribuinte.

§ 5º Se, na análise das petições de que trata o caput deste artigo, for constatado que o contribuinte vai passar a exercer atividades econômicas discriminadas no Subanexo I-B.1.1, mas não está vinculado à IFE 04 - Petróleo e Combustível, será observado o seguinte:

I - o processo será encaminhado à IFE 04 - Petróleo e Combustível, a quem caberá preliminarmente, autorizar o exercício das referidas atividades;

II - se a decisão for favorável, a IFE 04 deferirá no SICAD a alteração das atividades econômicas do contribuinte, quando necessário, e a reativação de sua inscrição, solicitando à repartição de origem a remessa da pasta cadastral e dos processos do contribuinte e, se for o caso, dos demais estabelecimentos da empresa;


III - se a IFE 04 opinar pelo indeferimento, o processo, devidamente instruído, será devolvido à repartição de origem para indeferimento do pedido de reativação ciência do contribuinte.

§ 6º Se, para subsidiar a decisão quanto à reativação, houver necessidade de visita fiscal ao local, esta poderá ser efetuada pela repartição da região geográfica do endereço do estabelecimento, a pedido da repartição de fiscalização.

§ 7º Tratando-se de petição contra impedimento de inscrição, apresentado à repartição competente, dentro do período referido no inciso IV do caput do art. 120 deste Anexo, e desde que o contribuinte não se enquadre nos casos previstos nos §§ 4º e 5º deste artigo, a análise e decisão deverão ser promovidas em até 72 (setenta e duas) horas de sua recepção.

§ 8º No caso de recurso contra impedimento, pedido de reativação ou comunicação de desistência de pedido de baixa, apresentado por inscrição especial, a análise e decisão caberá ao titular da SUCIEF, a quem o processo respectivo, devidamente instruído, deverá ser encaminhado pela repartição fiscal. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 982 DE 29/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 8º No caso de recurso contra impedimento, pedido de reativação ou comunicação de desistência de pedido de baixa, apresentado por inscrição facultativa ou especial, a análise e decisão caberá ao titular da SUACIEF, a quem o processo respectivo, devidamente instruído, deverá ser encaminhado pela repartição fiscal.

Art. 123. No DASC de Reativação serão informados o número do respectivo processo administrativo tributário e a data a partir da qual será considerada a reativação da inscrição.

§ 1º Será considerada como data de início da reativação aquela em que tiver deixado de existir o fato motivador da desabilitação da inscrição, observado que:

I - quando o contribuinte tiver interrompido suas atividades por um determinado período, a reativação se dará a partir da data do seu efetivo reinício;

II - quando o contribuinte permanecer com suas atividades econômicas interrompidas mas não mais existirem impedimentos legais para que volte a exercê-las, a reativação se dará a partir da data do despacho decisório no processo;

III - a data da reativação retroagirá à de início do impedimento ou suspensão somente quando, na análise fiscal, for verificado que não houve interrupção das atividades exercidas pelo contribuinte.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do art. 183 deste Anexo, ressalvado o disposto no inciso III do § 4º e no § 5º do art. 122 deste Anexo, após a reativação da inscrição, a repartição fiscal promoverá a atualização ou correção dos dados cadastrais do contribuinte.

Art. 124. As petições de que trata o caput do art. 122 deste Anexo serão indeferidas se:

I - não forem assinadas por responsável pelo contribuinte ou seu representante legal;

II - não estiverem formuladas de acordo com o disposto nos artigos 121 e 122 deste Anexo;

III - persistir o fato que motivou o impedimento da inscrição ou for verificado o enquadramento do contribuinte em outra das hipóteses previstas no art. 113 deste Anexo.

§ 1º A decisão que indeferir a petição será exarada no corpo do processo, de forma fundamentada, explicitando a sua motivação.

§ 2º Se a decisão decorrer do enquadramento do contribuinte em outra motivação, que não a considerada para o impedimento original de sua
inscrição, conforme inciso III do caput deste artigo, deverá ser emitido DASC do tipo "P/Acerto", a fim de corrigi-la.

§ 3º Quando, à vista dos documentos apresentados, for constatada a desatualização do quadro de responsáveis da empresa, e caso indeferida a petição de reativação da inscrição, a repartição fiscal encaminhará o processo à SUACIEF para a devida atualização desses dados cadastrais.

§ 4º Quando do indeferimento do pedido de reativação, o contribuinte poderá:

I - apresentar recurso contra o indeferimento, no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão;

II - sanar as irregularidades existentes e apresentar novo pedido de reativação;

III - apresentar pedido de baixa da inscrição.

Art. 125. A SUACIEF fará publicar, periodicamente, edital relacionando as inscrições reativadas no período.

Parágrafo único. Na hipótese de processamento de DASC de Acerto da data de início da Reativação, a SUACIEF publicará edital específico de retificação do dado alterado.

CAPÍTULO IV

DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 901 DE 10/06/2015):

Art. 126. O Cancelamento é o ato compulsório da Administração, aplicável após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos em que o contribuinte do ICMS permanecer na condição cadastral de Impedimento de Atividades, que se destina a desativar definitivamente sua inscrição.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 901 DE 10/06/2015):

Art. 127. Decorrido o prazo determinado no art. 126 deste Anexo, o cancelamento de inscrição se dará, automaticamente, por meio do sistema de controle interno da SUACIEF.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 901 DE 10/06/2015):

Art. 128. O Cancelamento da inscrição terá seus efeitos contados da data do início do Impedimento de Atividades do contribuinte.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 901 DE 10/06/2015):

Art. 129. O contribuinte com inscrição na situação cadastral de Cancelada, somente poderá regularizá-la com a apresentação de Pedido de Baixa de Inscrição.

TÍTULO IX

DA SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR

Art. 130. Será atribuída a condição de Irregular, à inscrição do contribuinte cujos dados cadastrais contenham informações inconsistentes.

Parágrafo único. A condição de Irregular será automaticamente registrada no banco de dados da SEFAZ, por meio do sistema interno de processamento da SUACIEF.

Art. 131. A regularização da situação cadastral dar-se-á, automaticamente, quando da recuperação do dado apontado como inconsistente.

Art. 132. A condição de Irregular não constitui impedimento ao exercício das atividades do contribuinte.

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA RECUPERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

Art. 133. A recuperação de dados cadastrais, dar-se-á por meio da emissão, por autoridade fiscal, de DASC de recuperação de dados cadastrais, quando, à luz de documentos comprobatórios ou diligência fiscal, sejam verificados dados cadastrais inconsistentes ou indevidos


Art. 134. A recuperação de dados contidos em DASC de alteração de situação cadastral emitido com erro, far-se-á por meio da emissão de novo DASC do tipo para acerto, com a mesma natureza do anterior.

CAPÍTULO II

DA INUTILIZAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO

Art. 135. O número de inscrição estadual poderá ser inutilizado quando da constatação de inscrição atribuída indevidamente.

Parágrafo único. A atribuição de inscrição concedida indevidamente deverá ser comunicada em caráter de urgência à COCAF, a quem competirá promover a devida inutilização.

CAPÍTULO III

DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL (CISC)

Art. 136. O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), disponível para consulta e impressão no sítio da SEFAZ, na Internet, é o documento de identificação do contribuinte, que comprova sua inclusão no CAD-ICMS, e indica a situação cadastral da inscrição estadual no ato de sua consulta ou impressão.

Art. 137. O contribuinte deverá manter um impresso do CISC no estabelecimento, para exibição sempre que solicitado.

Art. 138. O contribuinte deverá providenciar, na sua unidade de cadastro, a atualização ou regularização dos dados cadastrais constantes no CISC, sempre que constatar que estão desatualizados, incompletos ou inconsistentes.

Art. 139. A cada alteração nos dados cadastrais contidos no CISC, o contribuinte deverá providenciar a impressão de novo comprovante.

Art. 140. Do CISC, constarão as seguintes informações:

I - número de inscrição no CAD-ICMS;

II - data da concessão da inscrição;

III - nome empresarial do contribuinte;

IV - título do estabelecimento (nome fantasia);

V - número de inscrição no CNPJ, se pessoa jurídica ou empresário individual, ou no CPF, se pessoa física-contribuinte;

VI - natureza jurídica;

VII - código e descrição da CNAE principal e código das atividades econômicas CNAEs secundárias;

VIII - endereço do estabelecimento;

IX - regime de tributação;

X - situação cadastral;

XI - repartição fiscal unidade de cadastro;

XII - repartição fiscal de acompanhamento, observado o § 1º deste artigo;

XIII - observação, observado o § 2º deste artigo;

XIV - data de emissão do comprovante.

§ 1º O campo Repartição Fiscal de Acompanhamento destina-se à informação da repartição fiscal responsável pela instrução, controle e acompanhamento de processo administrativo-tributário originado de auto de infração ou de parcelamento, inclusive espontâneo.

§ 2º No campo Observação do CISC poderão constar informações complementares sobre a situação cadastral atual do contribuinte e outros assuntos considerados relevantes pela SEFAZ.


CAPÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO SIMBÓLICA

Art. 141. A inscrição simbólica, compreendida na Faixa de 99.100.000 a 99.199.999, destina-se a identificar a repartição fiscal emitente de Documento de Arrecadação relativo a recolhimento efetuado por pessoa física, jurídica ou empresário individual, sem inscrição no Cadastro deste Estado, quando do pagamento, antecipado ou não, do imposto lançado de ofício e de multas e acréscimos legais porventura aplicáveis, em especial, quando da autorização, pela IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, para o funcionamento provisório durante a realização de feiras e eventos.

Art. 142. As Inscrições Simbólicas das repartições fiscais integrantes da estrutura da SAF são as constantes do Subanexo V.

Art. 143. Fica o titular da SUACIEF autorizado a estabelecer novos números de inscrições simbólicas, quando necessário.

Art. 144. A repartição fiscal detentora da inscrição simbólica poderá autorizar, mediante solicitação fundamentada, sua utilização por empresas que se responsabilizem pela emissão de documento de arrecadação, relativo ao recolhimento do ICMS devido pelas transportadoras de mercadorias localizadas em outro Estado ou transportadores autônomos.

CAPÍTULO V

DA CERTIDÃO DE SITUAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

Art. 145. Compete à COCAF a expedição da Certidão de Situação de Dados Cadastrais, destinada a certificar os dados cadastrais de contribuintes inscritos no CAD-ICMS.

Parágrafo único. O requerente poderá apresentar o pedido de certidão, acompanhado da documentação pertinente, na COCAF ou na sua unidade de cadastro.

Art. 146. A certidão prevista neste Capítulo será requerida por meio de petição específica, conforme modelo constante do Subanexo VI, disponível na página da SEFAZ na Internet, que:

I - identificará o contribuinte para o qual é requerida a certidão, informando:

a) nome empresarial;

b) numero de inscrição no CPF, se pessoa física, ou no CNPJ, se pessoa jurídica ou empresário individual;

c) número da inscrição estadual;

II - especificará as informações cadastrais solicitadas;

III - identificará o signatário do pedido, informando:

a) nome;

b) CPF;

c) identidade;

d) telefone e/ou e-mail para contato.

Art. 147. O requerimento da Certidão de Situação de Dados Cadastrais deverá ser assinado:

I - tratando-se de pessoa física, pelo próprio requerente ou seu procurador ou representante legal;

II - tratando-se de pessoa jurídica, pelo sócio ou dirigente, com poder de representação conferido pelo respectivo ato constitutivo, ou por procurador ou representante legal;


III - tratando-se de empresário individual, pelo seu titular, por procurador ou representante legal.

Art. 148. O requerimento da certidão de Situação de Dados Cadastrais será, obrigatoriamente, acompanhado dos seguintes documentos:

I - se requerido por pessoa jurídica ou empresário individual:

a) cópia do instrumento constitutivo ou atos de alterações mais recentes, onde constem o objeto social e o quadro de responsáveis da empresa;

b) comprovante de inscrição da pessoa jurídica requerente no CNPJ;

c) cópia de documento que comprove a habilitação do signatário em postular pelo requerente;

d) cópia do documento de identidade do signatário;

e) original do comprovante de recolhimento da TSE no montante devido, observado o disposto no art. 182 deste Anexo, caso em que o requerimento de certidão deverá ser acompanhado de cópia da documentação comprovando a isenção da TSE;

II - se requerido por pessoa física:

a) cópia do documento da identidade e CPF do requerente;

b) cópia de documento que comprove a habilitação do signatário em postular pelo requerente, quando for o caso, acompanhado de cópia do seu documento de identidade;

c) original do comprovante de recolhimento da TSE no montante devido.

Parágrafo único. O requerente deverá exibir os originais das cópias dos documentos apresentados para conferência e autenticação pela repartição fiscal, sendo dispensada essa exibição caso as cópias estejam autenticadas por serventia judicial ou extrajudicial (cartório).

Art. 149. Ao recepcionar o requerimento de certidão, a repartição deverá:

I - verificar se a documentação exigida foi apresentada;

II - autenticar as cópias apresentadas, à vista dos documentos originais, observado o disposto no parágrafo único do art. 148 deste Anexo;

III - verificar a habilitação do signatário do pedido;

IV - confirmar o recolhimento da TSE no montante devido;

V - constituir processo administrativo tributário com o requerimento de certidão e a documentação pertinente, encaminhando-o à COCAF, quando não constituído neste órgão;

VI - entregar ao requerente comprovante do protocolo de recepção do pedido.

Art. 150. A certidão, expedida em duas vias, a primeira destinada ao requerente e a segunda à COCAF, poderá ser retirada por qualquer portador que apresentar o protocolo e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Parágrafo único. Antes do prazo previsto no caput deste artigo, a certidão perderá a validade caso haja alteração, no CAD-ICMS, dos dados cadastrais informados.

Art. 151. A Certidão de Situação de Dados Cadastrais será expedida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da recepção do pedido pela COCAF, desde que cumpridas as exigências legais previstas neste Capítulo.

§ 1º A certidão será assinada pelo titular da SUACIEF ou da COCAF, ou ainda por qualquer servidor lotado na SUACIEF designado por ato próprio do titular da SUACIEF


§ 2º Caso não seja apresentada alguma documentação exigida, o requerente deverá ser orientado a fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, ao fim dos quais, se a exigência não for integralmente atendida, o pedido será indeferido de plano pelo titular da repartição que recepcioná-lo.

Art. 152. Não será concedida a certidão, observado o disposto no art. 151 deste Anexo, quando:

I - não for apresentada a documentação prevista no art. 148 deste Anexo;

II - não for comprovada a habilitação do signatário;

III - não for comprovada a isenção da TSE ou o pagamento do montante devido.

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE CADASTRO EM FUNÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS PELO ESTABELECIMENTO

CAPÍTULO I

DA CONCESSÃO, ALTERAÇÃO, RENOVAÇÃO E INABILITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 153. A concessão, a alteração, a renovação e a inabilitação da inscrição no CAD-ICMS de estabelecimento fabricante e importador de combustíveis líquidos ou gasosos e distribuidor de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou formular combustível, de transportador revendedor retalhista, de posto revendedor varejista de combustíveis ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão federal competente, ficam sujeitas, além das demais disposições regulamentares, ao disposto neste Capítulo.

§ 1º Para os fins deste Capítulo, considera-se estabelecimento fabricante a refinaria de petróleo e suas bases, o produtor de gás, a central petroquímica, o formulador, o rerrefinador, a usina de açúcar e etanol e a usina de biodiesel.

§ 2º Submetem-se ainda ao disposto neste Capítulo, no que couber:

I - os armazéns gerais ou depósitos de qualquer natureza que prestem serviço ou cedam espaço, a qualquer título, para os contribuintes a que se refere este artigo;

II - as usinas ou destilarias aptas a produzir açúcar ou etanol, independentemente da destinação dada a este último produto;

III - qualquer outro agente que atue no mercado de produção, comercialização e transporte das mercadorias referidas neste artigo e que dependa de autorização de órgão federal competente;

IV - o contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação que exerça as atividades referidas neste artigo, na condição de substituto tributário.

§ 3º O contribuinte deverá requerer inscrição específica em relação ao estabelecimento no qual:

I - exerça atividades administrativas, comerciais, negociais ou financeiras da empresa;

II - armazene as mercadorias referidas neste artigo, quando o estabelecimento depositante estiver sediado em outro local.

Seção II


Do Pedido de Inscrição

Art. 154. O processo de apresentação do pedido de inscrição por estabelecimento do setor de combustíveis será presencial, ficando o requerente obrigado ao comparecimento à repartição fiscal indicada no DOCAD disponibilizado após a sua transmissão eletrônica à SEFAZ, seguindo os mesmos procedimentos definidos neste Anexo para os demais contribuintes.

§ 1º Após o processamento inicial do pedido, a inscrição será concedida somente após o cumprimento de uma fase adicional, para apresentação e conferência da documentação prevista neste Capítulo, a cargo do:

I - titular das unidades de cadastros das inspetorias regionais de fiscalização, quando se tratar de posto revendedor varejista;

II - titular da Inspetoria Especializada de Petróleo e Combustível - IFE-04 para os demais estabelecimentos do setor de combustíveis.

§ 2º Após as verificações realizadas pelo sistema, para complementar o processamento do pedido, o contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal para apresentação, além da documentação especificada no Capítulo II do Título VI deste Anexo, de documentos que comprovem, no mínimo:

I - a habilitação legal do signatário para representar o contribuinte;

II - a regularidade da inscrição da cada estabelecimento do contribuinte no CNPJ, inclusive os situados em outra Unidade da Federação, se for o caso;

III - a autorização para o exercício da atividade ou o certificado de cadastramento de fornecedor de combustível para fins automotivos, expedidos pela ANP, nos termos da legislação federal pertinente;

IV - a propriedade da base de armazenamento e de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível e outros combustíveis automotivos, a cessão ou o arrendamento de instalações de terceiros, devidamente homologado pela ANP, relativamente a cada uma das bases que serão utilizadas pelo contribuinte para o exercício de sua atividade neste Estado, exclusivamente no caso dos distribuidores de combustíveis ou solventes e dos transportadores revendedores retalhistas, observado o disposto no § 5º deste artigo;

V - o envio à ANP das informações mensais sobre as movimentações de produtos, conforme disposto na Resolução ANP nº 17/04, ou naquela que a vier substituir, referentes aos três meses imediatamente anteriores ao do pedido;

§ 3º A documentação a ser apresentada conterá também, relativamente:

I - ao contribuinte, com:

a) cópia de todos os documentos averbados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, inclusive certidão da Junta Comercial contendo o histórico de todos os atos constitutivos da empresa;

b) cópia dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício referentes aos três últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;

c) cópia das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

d) certidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais;

e) certidões relativas a débitos inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público - CADIN, federal e estadual;

f) comprovação da integralização do capital social pelos sócios, observando- se os valores mínimos estabelecidos pelo órgão regulador, e do efetivo aporte dos recursos na pessoa jurídica, mediante a apresentação de cópia do estatuto ou contrato social registrado no órgão competente e dos livros contábeis, Diário e Razão, acompanhados dos respectivos comprovantes de depósitos bancários ou documentos equivalentes, que deram origem ao registro contábil;

g) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o volume médio mensal estimado para o primeiro ano de atividade, individualizado por tipo de combustível que pretende distribuir após o início da atividade;

h) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no CAD-ICMS e no CNPJ do estabelecimento titular da base de distribuição primária ou de armazenamento onde pretende operar, quando esta pertencer a terceiros;

i) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste se o contribuinte participou na condição de sócio ou esteve envolvido diretamente em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra unidade da Federação, devendo ser identificado o respectivo processo em caso positivo;

j) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no CAD-ICMS e no CNPJ de todos os estabelecimentos da empresa sediados no território nacional;

II - a cada um dos sócios, pessoas físicas, com:

a) cópia do documento de identidade, do CPF e comprovante de residência;

b) cópia das declarações do Imposto de Renda, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

c) comprovação da disponibilidade dos recursos que deram origem à integralização do capital social, mediante a apresentação de Declaração de Capacidade Financeira contendo demonstração do fluxo de caixa acompanhada dos documentos de origem ou fonte de recursos, do período relativo à acumulação das disponibilidades;

d) certidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos de seus últimos domicílios nos últimos cinco anos, das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais;

e) documentos comprobatórios das atividades exercidas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

f) declaração sobre ter participado ou não, na condição de sócio, de diretor, de administrador ou de procurador, de empresa envolvida em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra unidade da Federação, devendo ser identificado o respectivo processo em caso positivo;


III - a cada um dos diretores, administradores ou procuradores, com os documentos referidos nas alíneas "a", "b", "d", "e" e "f" do inciso II deste parágrafo;

IV - a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, com sede no país, com:

a) documento que comprove a regularidade da inscrição no CNPJ;

b) cópia de todos os documentos averbados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, inclusive certidão da Junta Comercial, contendo o histórico de todos os atos constitutivos da empresa;

c) cópia dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício referentes aos três últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;

d) cópia das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

e) certidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais;

f) os documentos referidos nos incisos II e III deste parágrafo, relativamente a seus sócios, diretores, administradores ou procuradores, pessoas físicas;

g) declaração firmada pelo representante legal na qual conste se a pessoa jurídica participou na condição de sócio ou esteve envolvido diretamente em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadorias, previstas no art. 153 deste Anexo, e que não atendam às especificações do órgão regulador competente, em qualquer unidade da Federação, devendo, em caso positivo, ser identificado o respectivo processo;

h) os documentos referidos nas alíneas "a" a "g", relativamente a cada um de seus sócios, pessoas jurídicas, com sede no país, bem como dos sócios dessas, e assim, sucessivamente, até a identificação de todos os sócios, pessoas físicas;

i) os documentos referidos no inciso V deste parágrafo, em relação a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior, que figurem no quadro societário de pessoa jurídica, sócio do requerente, ou sócios daqueles;

V - a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior, com:

a) documento que comprove a regularidade da inscrição no CNPJ;

b) prova de inscrição regular no Cadastro de Empresas do Banco Central do Brasil - CADEMP/BACEN;

c) cópia de todos os documentos averbados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, inclusive certidão da Junta Comercial, contendo o histórico de todos os atos constitutivos da empresa;

d) cópia do certificado expedido pelo BACEN, relativo ao registro do capital estrangeiro ingressado no país;

e) cópia da procuração que outorgue plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a Secretaria da Fazenda, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem como o revestindo da condição de administrador da participação societária;

f) documentos comprobatórios da participação societária, em seu capital social, de pessoas jurídicas, bem como dos sócios dessas, e assim sucessivamente, até a identificação de todos os sócios, pessoas físicas;

g) declaração dos mesmos termos a que se refere a alínea "g" do inciso IV deste parágrafo;

h) tratando-se de participação societária de pessoa jurídica domiciliada no exterior, em localidade cuja legislação conceda qualquer modalidade de franquia, favorecimento fiscal ou admita que a titularidade da empresa seja representada por títulos ao portador ou protegida por sigilo (offshore), em qualquer grau de participação, deverá também ser identificado seu controlador e/ou beneficiário (beneficial owner).

§ 4º Todos os documentos em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução juramentada e conter visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.

§ 5º A capacidade total de armazenamento em base, espaço ou instalações neste Estado, prevista no inciso IV do § 2º, deverá ser de, no mínimo:

I - 750 m3 (setecentos e cinquenta metros cúbicos) para distribuidor de combustíveis;

II - 45 m3 (quarenta e cinco metros cúbicos) para Transportador Revendedor Retalhista (TRR);

III - 420 m3 (quatrocentos e vinte metros cúbicos) para distribuidor de solventes.

§ 6º Em relação aos transportadores revendedores retalhistas, além do contido no § 5º deste artigo, será exigida a comprovação de possuir, no mínimo, 3 (três) caminhões-tanque próprios, afretados ou arrendados, com capacidade total mínima de 30 (trinta) metros cúbicos, que será feita mediante apresentação dos respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo, acompanhado de cópia autenticada do contrato de arrendamento, quando for o caso, na forma da Portaria ANP nº 8/2007 ou a que vier a substituí-la.

§ 7º Relativamente ao posto revendedor varejista de combustível, não se aplicam:

I - o inciso V do § 2º deste artigo;

II - as alíneas "b", "c", "e", "g" e "h" do inciso I do § 3º deste artigo; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 783 DE 21/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - as alíneas "g" e "h" do inciso I do § 3º deste artigo.

III - as alíneas "c" e "e" do inciso II do § 3º deste artigo; (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 783 DE 21/08/2014).

IV - as alíneas "c" e "d" do inciso IV do § 3º deste artigo. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 783 DE 21/08/2014).

§ 8º Fica dispensada a apresentação dos documentos previstos nas alíneas "b", "c", "d", "e" e "j" do inciso I do § 3º deste artigo quando se tratar do pedido de inscrição do primeiro estabelecimento da empresa no território nacional.

§ 9º A incorporação ao capital social de reavaliações, lucros acumulados ou reservas de qualquer natureza, para os efeitos deste Capítulo, está condicionada à comprovação da sua existência e origem, efetuada mediante apresentação da escrituração contábil revestida das formalidades legais, dos livros e demonstrações contábeis e do registro, quando obrigado, das operações no SPED.

§ 10. Quando o capital social for integralizado com a utilização de bens, de títulos ou de créditos, deverá ser comprovada pelo integralizador a sua aquisição, a sua capacidade financeira, por meio da Declaração elaborada na forma prevista na alínea "c" do inciso II do § 3º deste artigo, a origem dos recursos e o efetivo desembolso do valor de aquisição ao titular originário.

§ 11. O capital social mínimo para exercício da atividade de distribuidor de combustíveis, transportador revendedor retalhista e distribuidor de solventes deverá observar os limites mínimos estabelecidos pelo órgão regulador da atividade.

Art. 155. No ato do pedido de inscrição estadual, o documento previsto no inciso III do § 2º do art. 154 deste Anexo poderá ser apresentado até o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante petição fundamentada do interessado.

Parágrafo único. Somente após a apresentação do documento previsto no inciso III do § 2º do art. 154 deste Anexo à repartição fiscal, o contribuinte receberá autorização para a emissão de documentos fiscais e para o início de suas atividades.

Art. 156. Em se tratando de posto revendedor varejista de combustíveis, além dos documentos previstos no art. 154 deste Anexo, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 783 DE 21/08/2014):

I - planta de instalação dos tanques de armazenagem de combustíveis, seus respectivos compartimentos e as capacidades de armazenamento, tipo de combustível armazenado, comunicações de fluxo com as bombas de abastecimento, entre tanques ou qualquer outro dispositivo, inclusive válvulas reversoras, assinada por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, que, nos termos da legislação de órgão regulador competente, seja o responsável pelo projeto e execução da obra;

II - comprovação da aquisição, da propriedade ou da posse dos equipamentos de armazenamento e de abastecimento de combustíveis;

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 783 DE 21/08/2014):

III - relatório de Ensaio para Verificação ou Certificado de Verificação das bombas de abastecimento de combustíveis e dos demais equipamentos sujeitos à avaliação metrológica, expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO;

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 783 DE 21/08/2014):

IV - certificado ou Declaração de Regularidade de Funcionamento das bombas de abastecimento e dos demais dispositivos de medição volumétrica de combustíveis existentes no estabelecimento, emitido por interventor técnico credenciado pelo INMETRO, no qual conste:

a) os equipamentos instalados com o respectivo número da Portaria do INMETRO que aprovou a utilização dos equipamentos;

b) o número dos lacres do INMETRO aplicados em todos os equipamentos;

c) a leitura do encerrante volumétrico dos bicos de abastecimento de todos os dispositivos dotados de contador volumétrico;

d) o perfeito funcionamento dos sistemas de medição e armazenamento volumétrico de combustíveis vendidos pelos bicos dos equipamentos;

V - cópia do documento de aquisição do ECF, devidamente homologado na forma prevista em legislação própria;

VI - cópia do documento de aquisição ou contrato de locação ou prestação de serviços do PAF, que observe os requisitos especificados em Ato COTEPE, homologado por Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ;

VII - comprovação das demais autorizações necessárias para o funcionamento ou operação, quando obrigatórias, concedidas por órgão federal, estadual ou municipal, tais como licença de funcionamento, licença ambiental ou documentos equivalentes.


Art. 157. A pedido do contribuinte, devidamente fundamentado, o titular da unidade de cadastro ou da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível - IFE-04, conforme o caso, considerando o interesse da Administração Tributária, poderá dispensar a apresentação de documentos previstos nos artigos 154 e 156 deste Anexo.

Art. 158. A critério da autoridade fiscal poderá:

I - o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, ser convocado para entrevista pessoal, em dia, local e horário designados pelo fisco, mediante prévia notificação, hipótese em que deverá comparecer munido dos originais de seus documentos pessoais, sendo vedada a representação do convocado por terceiros;

II - ser realizada diligência fiscal para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos apresentados;

III - ser exigida:

a) a apresentação e juntada de outros documentos necessários à elucidação de qualquer dúvida evidenciada no processo;

b) excepcionalmente, a observância, no todo ou em parte, das disposições deste Capítulo para pedidos de inscrição de outros estabelecimentos do contribuinte CAD-ICMS, posteriores ao primeiro.

Parágrafo único. Será lavrado termo circunstanciado da entrevista devidamente assinado pela autoridade fiscal e pelo entrevistado ou termo de constatação em caso de não comparecimento da pessoa notificada.

Art. 159. A SEFAZ poderá exigir, com fulcro no art. 43-B da Lei nº 2.657/1996, antes ou depois de deferir o pedido de inscrição, de alteração ou de renovação de inscrição, a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras, em razão:

I - de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição, assim como suas coligadas, controladas ou, ainda, seus sócios;

II - da existência de débito fiscal definitivamente constituído em nome da empresa, de suas coligadas, controladas ou de seus sócios.

§ 1º A garantia a que se refere o caput deste artigo será prestada nas formas de fiança bancária, seguro-garantia, depósito administrativo ou outras formas permitidas em Direito, que porventura venham a ser disciplinadas pela Secretaria de Fazenda.

§ 2º Após a concessão da inscrição, ocorrendo qualquer dos fatos a que se refere o art. 167 deste Anexo, poderá ser exigida a garantia nos termos do caput deste artigo, sujeitando-se o contribuinte à inabilitação de sua inscrição caso não a ofereça no prazo fixado.

§ 3º O valor da garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras será determinado em razão das quantidades mensais de vendas totais estimadas com a aplicação da respectiva alíquota relativa às operações internas, projetadas para um período não inferior a doze meses.

§ 4º A garantia deverá ser complementada:

I - quando, tendo sido prestada com fundamento na estimativa das operações, revelar-se insuficiente ou inferior ao valor calculado com base nas efetivas operações do estabelecimento;

II - sempre que os débitos fiscais do contribuinte em favor do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou declarados espontaneamente, ultrapassarem o valor da garantia constituída.

§ 5º Nas hipóteses previstas no § 4º deste artigo, a garantia:

I - será calculada com base no volume médio mensal das operações realizadas pelo contribuinte nos últimos 12 (doze) meses;

II - será acrescida do montante dos débitos constituídos e dos débitos declarados espontaneamente pelo próprio contribuinte.

§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos postos revendedores varejistas de combustível. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 783 DE 21/08/2014).

Art. 160. Em substituição ou em complemento à prestação da garantia prevista no art. 159 deste Anexo, a SEFAZ poderá submeter o contribuinte a sistema especial de controle e fiscalização para o cumprimento das obrigações tributárias, nos termos do RICMS/RJ.

Seção III

Das Alterações Cadastrais

Art. 161. As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, às alterações de dados cadastrais promovidas por contribuinte que exerça ou que venha a exercer as atividades referidas no art. 153 deste Anexo.

§ 1º Tratando-se de alteração contratual que modifique a composição societária, deverão ser atendidas as disposições previstas nos incisos II, IV e V do § 3º do art. 154 e no inciso I do art. 158, ambos deste Anexo, em relação aos novos sócios.

§ 2º Tratando-se de alteração contratual que modifique o valor do capital social, deverão ser atendidas as disposições previstas nas alíneas "f" do inciso I e "c" do inciso II do § 3º e, se for o caso, as disposições dos §§ 9º e 10 do art. 154 deste Anexo.

§ 3º Nas demais alterações cadastrais, será exigida a documentação pertinente ao pedido, ressalvada a aplicação do art. 158 deste Anexo.

§ 4º Constatada a falta de comunicação de alteração de dados cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades regulamentares, o contribuinte:

I - poderá ser notificado a renovar a sua inscrição;

II - será notificado a renovar a sua inscrição, quando se tratar de alterações da composição societária ou do capital social.

Art. 162. Na hipótese de ser identificada qualquer alteração na pessoa jurídica que compuser o quadro societário de contribuinte abrangido por este Capítulo, poderá o mesmo ser notificado a renovar a sua inscrição.

Art. 163. O pedido de reativação de inscrição estadual de estabelecimento em situação cadastral inabilitada será processado de acordo com as normas previstas na Seção II do Capítulo III deste Anexo, observando os termos previstos na Seção IV deste Capítulo.

Seção IV

Do Pedido de Renovação da Inscrição

Art. 164. O contribuinte que exerça qualquer das atividades referidas no art. 153 deste Anexo, quando notificado pelo fisco, deverá solicitar, no prazo de trinta dias, contados da data da notificação, a renovação da inscrição de cada um de seus estabelecimentos, mediante apresentação de requerimento em 2 (duas) vias contendo:

I - o nome empresarial, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, de cada estabelecimento pertencente ao contribuinte;

II - a identificação dos estabelecimentos, próprios ou de terceiros, adiante indicados, nos quais armazene as mercadorias referidas na cláusula primeira, com a indicação do nome empresarial, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ:


a) das bases de armazenamento e de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível e outros combustíveis automotivos;

b) dos estabelecimentos com os quais tenha contrato de cessão de espaço ou contato de arrendamento;

III - data e assinatura do contribuinte ou de seu representante legal.

§ 1º O requerimento de renovação da inscrição deverá ser entregue:

I - no caso de posto revendedor de combustíveis, na respectiva inspetoria regional de fiscalização;

II - nos demais casos, na Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível - IFE-04.

§ 2º A primeira via do requerimento, instruída com os documentos referidos no artigo 2º, formará processo e a segunda via será devolvida ao requerente, acompanhada do comprovante gerado pelo sistema de protocolo.

§ 3º Na hipótese de ser constatada, durante o processo de renovação, a necessidade de alteração dos dados constantes no cadastro, a regularização dos dados será:

I - exigida do contribuinte;

II - efetuada de ofício, no interesse da Administração Tributária, quando o contribuinte não a fizer.

§ 4º Não serão consideradas, para efeito deste Capítulo, as alterações cadastrais arquivadas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins após a data da notificação para a renovação da inscrição.

§ 5º Em qualquer caso, será dada publicidade da notificação, referida neste artigo, por meio de edital no DOERJ.

§ 6º Não se aplica as disposições do inciso II do caput deste artigo quando se tratar de renovação de inscrição de posto revendedor de combustível.

Art. 165. As disposições deste Capítulo, em especial as previstas na Seção II, aplicam-se, no que couber, ao pedido de renovação de inscrição.

Seção V

Dos Procedimentos Administrativos

Art. 166. A competência para decidir sobre pedido de concessão de inscrição, de alteração de dados cadastrais ou de renovação da inscrição será:

I - no caso de posto revendedor de combustíveis, do titular da respectiva inspetoria regional de fiscalização;

II - nos demais casos, do titular da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível - IFE-04.

§ 1º A decisão sobre o pedido de concessão ou de alteração de dados cadastrais da inscrição está condicionada à prévia apresentação de relatório circunstanciado e conclusivo de auditor fiscal encarregado das verificações e manifestação conclusiva do titular da respectiva repartição fiscal.

§ 2º Nos casos em que o parecer conclusivo, previsto no § 1º deste artigo, propugnar pelo indeferimento, antes da decisão prevista no caput deste artigo, será fornecida cópia integral ao interessado, mediante recibo, valendo como notificação, para apresentação de contrarrazões no prazo de 7 (sete) dias, improrrogáveis.

Art. 167. Os pedidos de que trata o art. 166 deste Anexo serão indeferidos quando:

I - não forem efetuados nos termos deste Capítulo;


II - não for apresentado documento exigido por este Capítulo ou pela autoridade fiscal;

III - qualquer das pessoas físicas, regularmente notificada, não comparecer para a entrevista pessoal mencionada no inciso I do art. 158 deste Anexo;

IV - as informações ou as declarações prestadas pela requerente se mostrarem falsas, incompletas, inverídicas, incorretas ou não puderem ser confirmadas pelo fisco;

V - o contribuinte ou qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador estiver impedido de exercer a atividade econômica em razão de decisão judicial ou de não atendimento de exigência imposta pela legislação.

VI - o requerente não comprovar:

a) a integralização do capital social e o efetivo aporte dos recursos na pessoa jurídica, na forma prevista na alínea "f" do inciso I do § 3º do art. 154 deste Anexo;

b) a origem dos lucros acumulados ou das reservas de qualquer natureza incorporados ao capital social, ou não demonstrar que tal integralização foi efetuada com observância dos princípios contábeis e das disposições do § 9º do art. 154 deste Anexo;

c) que a integralização do capital social com bens, títulos ou créditos se realizou com observância dos preceitos estabelecidos no § 10 do art. 154 deste Anexo;

d) sua capacidade financeira, ou a de cada um de seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas, bem como dos sócios dessas últimas, e assim, sucessivamente, até a comprovação da capacidade financeira de todos os respectivos sócios, pessoas físicas;

e) que os requisitos de infraestrutura física obrigatórios estão adequadamente instalados no estabelecimento e cumprem as disposições previstas neste Capítulo e nas demais exigências da legislação aplicável;

VII - não forem apresentadas as garantias, quando exigidas;

VIII - os documentos apresentados pelo contribuinte forem falsos, incompletos, incorretos ou não satisfizerem as condições exigidas neste Capítulo;

IX - existir débito, tributário ou não, de responsabilidade do contribuinte, inscrito ou não na Dívida Ativa da União, dos Estados ou dos Municípios, em valor total superior ao capital social efetivamente integralizado ou ao seu patrimônio líquido, se este for inferior, não se considerando para fins desta Resolução as integralizações de capital:

a) realizadas com a incorporação de bens móveis ou imóveis alheios à atividade do contribuinte;

b) com utilização de títulos ou créditos que não representem o efetivo aporte de recursos na empresa;

c) realizadas com inobservância ou em desacordo com as disposições previstas nesta Resolução;

X - houver antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição, na alteração de dados cadastrais ou na renovação da inscrição, assim como suas coligadas, suas controladas ou, ainda, qualquer um de seus sócios, diretores, dirigentes, administradores ou procuradores, conforme os exemplos descritos no § 3º deste artigo;

XI - ocorrer:


a) identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de pessoa jurídica domiciliada no exterior, que participe, direta ou indiretamente, do capital social da empresa requerente;

b) falta de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como a falta de fornecimento ou o fornecimento de informações incorretas sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária;

c) restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária;

XII - for constatada a inatividade da empresa requerente;

XIII - for constatada a omissão ou a incorreção, não suprida, após notificação, relativamente a cada um dos estabelecimentos do requerente:

a) da EFD ou da Escrituração Contábil Digital, caso o requerente esteja a elas obrigado, nos termos da legislação pertinente;

b) das GIAs;

c) das informações do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC;

d) da adoção e regular emissão da NF-e ou de outros documentos;

e) da adoção e utilização de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as atividades de produção, de armazenamento, de transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto, nos termos da legislação pertinente.

§ 1º Os pedidos referidos no art. 166 deste Anexo também serão indeferidos quando for constatada, por qualquer de seus estabelecimentos, inclusive os situados em outra unidade da Federação:

I - inadimplência fraudulenta;

II - simulação da realização de operação com combustíveis;

III - práticas de sonegação lesivas ao equilíbrio concorrencial.

§ 2º Não impedem o deferimento do pedido os débitos:

I - cuja exigibilidade esteja suspensa;

II - declarados ou apurados pelo fisco objeto de pedido de parcelamento celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

§ 3º São exemplos de antecedentes fiscais desabonadores, para fins do disposto no inciso X do caput deste artigo:

I - a participação de pessoa ou de entidade, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador em empresa ou negócio considerado em situação irregular perante o fisco;

II - a condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal:

a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público;

b) de uso de documento falso;

c) de falsa identidade;

d) de contrabando ou descaminho;

e) de facilitação de contrabando e descaminho;

f) de resistência visando a impedir a ação fiscalizadora;


g) de corrupção ativa;

III - a condenação por crime de sonegação fiscal;

IV - a condenação por crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8137/1990;

V - a indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos, ou em lista de pessoas inidôneas, elaborada por órgão federal, estadual ou municipal;

VI - a comprovação de insolvência;

VII - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição ou na alteração de dados cadastrais ter participado, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador, em empresa em situação cadastral impedida, há menos de cinco anos, contados da data em que o referido impedimento se tornou definitivo, em decorrência da produção, de aquisição, de entrega, de recebimento, de exposição, de comercialização, de remessa, de transporte, de estocagem ou de depósito de mercadorias, previstas no art. 153 deste Anexo, e que não atendam às especificações do órgão regulador competente, em qualquer unidade da Federação; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 901 DE 10/06/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição ou na alteração de dados cadastrais ter participado, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador, em empresa em situação cadastral impedida ou cancelada, há menos de cinco anos, contados da data em que o referido impedimento se tornou definitivo, em decorrência da produção, de aquisição, de entrega, de recebimento, de exposição, de comercialização, de remessa, de transporte, de estocagem ou de depósito de mercadorias, previstas no art. 153 deste Anexo, e que não atendam às especificações do órgão regulador competente, em qualquer unidade da Federação;

VIII - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição ou na alteração de dados cadastrais ter participado, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador, em empresa em que foi identificada a utilização de qualquer artifício capaz de produzir lesão aos interesses dos consumidores e do fisco, em qualquer unidade da Federação, em especial, nas seguintes situações:

a) violação do mecanismo medidor de vazão para fornecer combustível em quantidade menor que a indicada no painel da bomba de combustível;

b) existência de equipamentos ou mecanismos de comunicação de fluxo de combustíveis entre tanques ou bombas não levados ao conhecimento do órgão regulador competente;

c) utilização de quaisquer equipamentos ou mecanismos de uso não autorizado para armazenagem ou para abastecimento de combustíveis;

d) utilização de programas aplicativos desenvolvidos para acionar equipamentos ou mecanismos com capacidade de alterar o fluxo de combustíveis entre tanques ou bombas de modo a propiciar, alternativamente, o fornecimento de combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente;

e) violação, por qualquer meio, dos dispositivos ou do sistema de captura dos abastecimentos realizados pelos bicos das bombas de abastecimento ou de armazenamento e movimentação de combustíveis para modificar as informações das operações efetivamente realizadas.

IX - a utilização de documentos fiscais ou equipamento de uso fiscal de forma fraudulenta, inclusive de outro contribuinte ou estabelecimento.

Seção VI

Da Inabilitação da Inscrição

Art. 168. Será inabilitada a inscrição estadual de todos os estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS, do contribuinte, que:

I - notificado, não solicitar a renovação da inscrição;

II - tiver seu pedido de renovação indeferido;

III - tiver seu pedido de alteração cadastral indeferido;

IV - deixar de apresentar garantias ou de complementá-las, quando exigidas.


§ 1º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, somente será inabilitada a inscrição do estabelecimento que requerer a alteração, quando essa se referir à mudança de endereço, suspensão de atividades ou for relativa a outros dados específicos do estabelecimento.

§ 2º Será sumariamente inabilitada a inscrição, nas seguintes hipóteses:

I - de cancelamento, de revogação ou de negativa da concessão de autorização necessária para o funcionamento ou operação, concedida por órgão federal, estadual ou municipal, dos estabelecimentos abrangidos pela respectiva autorização;

II - na falta da apresentação dos documentos exigidos no art. 156 deste Anexo, no prazo estabelecido.

Art. 169. A inabilitação da inscrição implica adoção imediata das seguintes providências:

I - publicação do ato de inabilitação no Diário Oficial do Estado, no qual deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes informações de todos os estabelecimentos do contribuinte abrangidos pela medida:

a) o nome empresarial do contribuinte;

b) os números de inscrição estadual e no CNPJ;

c) a data a partir da qual o contribuinte é considerado inabilitado no CAD-ICMS;

II - alteração, no CAD-ICMS, da situação cadastral para inabilitada, com inserção do respectivo motivo do impedimento da inscrição; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 901 DE 10/06/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - alteração, no CAD-ICMS, da situação cadastral para inabilitada, com inserção do respectivo motivo do impedimento ou cancelamento da inscrição;

III - arrecadação de todos os livros e documentos fiscais relativos aos estabelecimentos cuja inscrição foi inabilitada, ainda que não utilizados;

IV - lacração, conforme o caso, de:

a) bombas de abastecimento;

b) tanques de armazenamento

c) equipamentos ECF;

V - encaminhamento de representação ao Ministério Público, observada a disciplina pertinente, sempre que for constatada a prática de ações que possam configurar, em tese, crime contra a ordem tributária ou delito de outra natureza;

VI - encaminhamento de ofício à ANP, comunicando a inabilitação da inscrição no CAD-ICMS.

Seção VII

Do Recurso

Art. 170. Das decisões de que trata este Capítulo cabe recurso, uma única vez, e sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta)

dias, contados da data da notificação, para o Subsecretário Adjunto de Fiscalização.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO, ALTERAÇÃO, RENOVAÇÃO E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DO SETOR DE FUMO E CIGARROS

Seção I

Do Pedido de Inscrição

Art. 171. O pedido de concessão e renovação de inscrição de estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de cigarros, fumo, cigarrilhas e charutos e outros produtos derivados do fumo deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, além daqueles previstos no Capítulo II do Título VI deste Anexo:


I - relativamente ao contribuinte:

a) cópias de todos os documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

b) cópias dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;

c) cópias das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

d) certidões das fazendas federal e estadual e das Justiças Federal e Estadual, das comarcas e seções judiciárias relativas ao território fluminense;

e) comprovação do capital social integralizado pelos sócios;

f) declaração firmada pelo representante legal na qual conste o volume médio mensal estimado para o primeiro ano posterior de atividade ao pedido formulado, individualizado por tipo de produto que pretenda fabricar, distribuir ou comercializar;

II - relativamente a cada um dos sócios ou administradores, diretores e procuradores, pessoas físicas, com:

a) documento de identidade e comprovante de residência;

b) cópias das declarações do Imposto de Renda, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

c) certidões das fazendas federal e estadual e das Justiças Federal e Estadual, das comarcas e seções judiciárias relativas ao território fluminense;

d) documentos comprobatórios das atividades exercidas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

III - a cada um dos sócios, pessoa jurídica, com sede no país, com:

a) os documentos referidos no inciso I do caput deste artigo;

b) os documentos referidos no inciso II do caput deste artigo, relativamente a cada um de seus sócios pessoas jurídicas, com sede no país, bem como sócios destas, e assim, sucessivamente, até a identificação de todos os sócios, pessoas físicas;

IV - a cada um dos sócios, pessoa jurídica, domiciliada no exterior, com:

a) documento que comprove a regularidade da inscrição no CNPJ;

b) prova de inscrição regular no CADEMP/BACEN;

c) cópia do ato de constituição da pessoa jurídica ou instrumento equivalente;

d) cópia do certificado expedido pelo BACEN, relativo ao registro do capital estrangeiro ingressado no país;

e) cópia da procuração que outorgue plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a Secretaria da Fazenda, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem como revestindo-o da condição de administrador da participação societária;

f) documentos comprobatórios da participação societária, em seu capital social, de pessoas jurídicas, bem como sócios destas, e assim, sucessivamente, até a identificação de todos os sócios, pessoas físicas;

g) tratando-se de participação societária de pessoa jurídica domiciliada no exterior (offshore), em localidade cuja legislação conceda qualquer modalidade de franquia, favorecimento fiscal ou admita que a titularidade da empresa seja representada por títulos ao portador ou protegida por sigilo, em
qualquer grau de participação, deverá também ser identificado seu controlador e/ou beneficiário (beneficial owner).

§ 1º A exigência prevista no inciso III, alínea "b", do caput deste artigo não se aplica às sociedades constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto.

§ 2º Todos os documentos em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução juramentada e conter visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.

Art. 172. A critério da autoridade fiscal, poderá:

I - ser convocado para entrevista pessoal o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, mediante prévia notificação, hipótese em que deverá comparecer munido dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designados pelo fisco;

II - ser realizada diligência fiscal para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos apresentados;

III - ser exigida:

a) a apresentação e juntada de outros documentos necessários à elucidação de qualquer dúvida evidenciada no processo, especialmente aqueles que venham a comprovar a capacidade financeira do contribuinte e de seus sócios para o exercício da atividade pretendida;

Parágrafo único. Será lavrado termo circunstanciado da entrevista referida no inciso I ou termo de constatação em caso de não comparecimento da pessoa notificada.

Art. 173. As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, às alterações de dados cadastrais anteriormente informados por contribuinte que exerça ou que venha a exercer quaisquer das atividades referidas no art. 171 deste Anexo.

Art. 174. O contribuinte que exerça quaisquer das atividades referidas no art. 171 deste Anexo, quando notificado pelo fisco, deverá solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, a renovação da inscrição de cada um de seus estabelecimentos, mediante apresentação de requerimento, em 2 (duas) vias, contendo:

I - o nome empresarial, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, de cada estabelecimento pertencente ao contribuinte;

II - data e assinatura do contribuinte ou de seu representante legal.

§ 1º A primeira via do requerimento, instruída com os documentos referidos no art. 171 deste Anexo, formará processo e a segunda via será devolvida ao requerente, acompanhada do comprovante gerado pelo sistema de protocolo.

§ 2º O não atendimento à intimação para renovação da inscrição implicará decretação do impedimento de inscrição, na forma prevista nas normas regulamentares vigentes. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 901 DE 10/06/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O não atendimento à intimação para renovação da inscrição implicará decretação do impedimento de inscrição e posterior cancelamento da mesma, na forma prevista nas normas regulamentares vigentes.

Seção II

Dos Procedimentos Administrativos

Art. 175. Compete ao titular da Inspetoria Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, decidir sobre o pedido de concessão ou de renovação da inscrição pelos estabelecimentos que exercerem quaisquer das atividades referidas no art. 171 deste Anexo.

Art. 176. O indeferimento da concessão ou renovação da inscrição estarão sujeitos aos trâmites previstos neste Anexo.


Parágrafo único. O indeferimento da renovação da inscrição acarretará ainda no seu impedimento imediato.

Art. 177. Além das demais situações previstas na legislação vigente, os pedidos de que trata o art. 171 deste Anexo serão indeferidos nas seguintes hipóteses:

I - não for efetuado nos termos deste Capítulo;

II - não for apresentado documento exigido por esta Resolução ou pela autoridade fiscal;

III - qualquer das pessoas físicas, regularmente notificada, não comparecer para a entrevista pessoal mencionada no inciso I do art. 172 deste Anexo;

IV - as informações ou declarações prestadas pelo requerente se mostrarem falsas, incompletas, inverídicas, incorretas ou não puderem ser confirmadas pelo fisco;

V - o contribuinte ou qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador estiver impedido de exercer a atividade econômica em razão de decisão judicial ou de não atendimento de exigência imposta pela legislação;

VI - não comprovar a capacidade financeira do contribuinte ou de cada um de seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas, bem como dos sócios destas últimas, e assim, sucessivamente, até a comprovação da capacidade financeira de todos os respectivos sócios pessoas físicas;

VII - não forem apresentadas garantias, quando exigidas;

VIII - os documentos apresentados pelo contribuinte forem falsos, incompletos ou incorretos;

IX - existir débito tributário vencido, sem causa suspensiva de exigibilidade, de responsabilidade do contribuinte, inscrito ou não na Dívida Ativa, em valor total superior ao seu capital social ou ao seu patrimônio líquido;

X - houver antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição, alteração de dados cadastrais ou renovação da inscrição, assim como suas coligadas, controladas ou, ainda, qualquer um de seus sócios, diretores, dirigentes, administradores ou procuradores e que venham caracterizar a prática de inadimplência fraudulenta, conforme previsto na legislação em vigor;

XI - restar caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado que o contribuinte tenha:

a) rebaixado artificialmente os preços de venda de mercadoria ou serviço ou se aproveitado de crédito fiscal indevido, de modo a ampliar a participação relativa em seu segmento econômico, em detrimento de seus concorrentes;

Parágrafo único. A aferição da hipótese prevista nesta alínea será realizada levando-se em conta todos os tributos incidentes sobre os produtos fabricados, comercializados e distribuídos, além de estudos econômicos, análises de mercado, planilhas de formação de custos e preços e outros indicadores que possam evidenciar as práticas anticoncorrenciais.

XII - ocorrer:

a) identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de pessoa jurídica domiciliada no exterior, que participe, direta ou indiretamente, do capital social da empresa requerente;

b) falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento de informações incorretas sobre mercadorias e serviços, bens,
negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária;

c) restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária.

Seção III

Dos Efeitos do Indeferimento da Inscrição ou da Renovação da Inscrição

Art. 178. O indeferimento da inscrição ou da renovação da inscrição implica adoção imediata das seguintes providências:

I - publicação do ato no DOERJ, no qual deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes informações de todos os estabelecimentos do contribuinte abrangidos pela medida:

a) o nome empresarial do contribuinte;

b) os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

c) a data a partir da qual o contribuinte é considerado como tendo a inscrição como impedida no referido cadastro;

II - alteração da situação cadastral no CAD-ICMS;

III - arrecadação de todos os livros e documentos fiscais relativos a cada inscrição cuja eficácia foi impedida, ainda que não utilizados;

IV - lacração do equipamento ECF;

V - encaminhamento de representação ao Ministério Público, observada a disciplina pertinente, sempre que for constatada a prática de ações que possam configurar, em tese, crime contra a ordem tributária.

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 179. Sempre que a ST tiver de decidir quanto à consulta que verse sobre inscrição, baixa, impedimento, alteração de nome empresarial, de localização, de atividade econômica, e paralisação temporária de atividade, caso julgue necessário, ouvirá a SUCIEF. (Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 901 DE 10/06/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 179. Sempre que a SUT tiver de decidir quanto à consulta que verse sobre inscrição, baixa, impedimento, cancelamento, alteração de nome empresarial, de localização, de atividade econômica, e paralisação temporária de atividade, caso julgue necessário, ouvirá a SUACIEF.

Art. 180. É facultado ao contribuinte solicitar, na sua unidade de cadastro, autorização para ocupar, provisoriamente, dependência distinta do seu local de funcionamento, em caso de força maior devidamente comprovada.

§ 1º A solicitação de que trata o caput deste artigo constituirá processo administrativo-tributário.

§ 2º Cabe ao titular da unidade de cadastro do contribuinte decidir quanto ao pedido, quando o prazo solicitado for inferior a 90 (noventa) dias.

§ 3º Na hipótese de o prazo exceder a 90 (noventa) dias, ou de prorrogação de prazo inicialmente concedido, o processo será submetido à decisão da COCAF.

§ 4º A autorização do pedido implicará imediata lavratura de termo de ocorrência no livro próprio.

Art. 181. É competente para decidir quanto a:

I - pedido de alteração da atividade econômica que implique na mudança da unidade de fiscalização do contribuinte: o titular da atual unidade de fiscalização;

II - pedidos de inscrição obrigatória, paralisação temporária, prorrogação de paralisação temporária até o limite fixado no art. 91 deste Anexo, reinício de atividades, alteração de regime tributário estadual e alteração de dados
cadastrais, exceto a prevista no inciso I do caput deste artigo: o titular da unidade de cadastro do contribuinte;

III - pedido de baixa e, exclusivamente quando se tratar de contribuinte no segmento de inscrição obrigatória, comunicação de desistência de baixa, pedido de reativação e recurso contra impedimento: o titular da unidade de fiscalização do contribuinte;

IV - pedidos de certidões de situação de dados cadastrais, de inscrição especial, de dispensa de inscrição e de prorrogação de paralisação temporária além do limite fixado no art. 91 deste Anexo e, ainda, quando se tratar de contribuinte no segmento de inscrição especial, pedidos de reativação, de comunicação de desistência de baixa e de recurso contra impedimento: o titular da COCAF; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 982 DE 29/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - pedidos de certidões de situação de dados cadastrais, de inscrição facultativa, de inscrição especial, de dispensa de inscrição e de prorrogação de paralisação temporária além do limite fixado no art. 91 deste Anexo e, ainda, quando se tratar de contribuinte no segmento de inscrição facultativa ou especial, pedidos de reativação, de comunicação de desistência de baixa e de recurso contra impedimento: o titular da COCAF;

§ 1º Para os casos de pedidos de inscrição enquadrados no processo de apresentação simplificado, previsto no § 2º do art. 40 deste Anexo, a competência para decisão poderá ser atribuída a qualquer das unidades cadastradoras previstas no parágrafo único do art. 12, todos deste Anexo.

§ 2º Na hipótese de indeferimento de pedido ou petição de que trata o caput deste artigo, é facultado ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do respectivo despacho, recorrer da decisão ao:

I - titular da SUACIEF, caso se trate de petição ou pedido previstos nos incisos II e IV do caput deste artigo;

II - titular da SAF, quando se tratar de petição ou pedido previstos nos incisos I e III do caput deste artigo.

Art. 182. Estão isentos do pagamento da TSE, nos termos do parágrafo único do art. 106 do CTE:

I - as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro;

II - a União, os demais Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensarem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário;

III - os partidos políticos e as instituições de educação e de assistência social, observado, quanto a estas entidades, os seguintes requisitos estatutários:

a) fim público, sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados;

b) ausência de finalidade de lucro;

c) não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação em seu resultado;

d) ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros;

e) aplicação integral, no País, de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e

f) manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar sua exatidão.

Parágrafo único. O direito à isenção será comprovado por:

I - no caso do inciso I do caput deste artigo, ato de constituição do órgão ou entidade, demonstrando sua instituição e manutenção pelo Poder Público do Estado do Rio de Janeiro;

II - no caso do inciso II do caput deste artigo, ato de constituição do órgão ou entidade, demonstrando sua instituição e manutenção pelo outro ente
federado, acompanhado de cópia da publicação oficial da legislação garantidora da reciprocidade tributária;

III - no caso do inciso III do caput deste artigo, estatuto da entidade, demonstrando o atendimento aos requisitos estabelecidos, podendo ser apresentado, em sua substituição, certificado expedido por órgão da SEFAZ atestando a isenção ou imunidade de tributo com base nos mesmos requisitos do § 4º do art. 3º do CTE.

Art. 183. As comunicações, requerimentos e recursos, previstos neste Anexo, que sejam apresentados em petição específica, deverão:

I - identificar o contribuinte, informando:

a) nome empresarial;

b) números de inscrição, federal e estadual;

c) endereço do estabelecimento;

II - indicar o nome e telefone de pessoa para contato;

III - conter a descrição detalhada do objeto da petição;

IV - ser assinadas:

a) pelo titular, seu procurador ou representante legal, no caso de pessoa física ou empresário individual;

b) por sócio ou dirigente, com poder de representação conferido pelo respectivo ato constitutivo, por procurador ou representante legal, no caso de pessoa jurídica;

V - identificar, após a assinatura do signatário, o seu nome completo e o número e órgão expedidor de seu documento de identidade;

VI - estar acompanhados dos seguintes documentos, obedecidas as determinações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 42 deste Anexo:

a) ato da última alteração do contrato social ou da declaração de empresário individual, ou da ata da última Assembleia Geral, de acordo com a natureza do contribuinte, devidamente registrado na JUCERJA ou no RCPJ, conforme o caso, desde que o registro tenha ocorrido a menos de 180 (cento e oitenta) dias da apresentação do pedido, ou, se anterior, certidão de inteiro teor do ato praticado, expedida pelo órgão de registro no máximo há 60 (sessenta) dias.

b) documentação que autorize o signatário da petição a postular em nome do contribuinte, bem como cópia de documento de identidade que comprove sua assinatura.

Parágrafo único. Quando, à luz dos documentos apresentados, forem constatadas divergências com os registros constantes do SICAD, deverá ser exigido do contribuinte a apresentação do competente DOCAD de alteração de dados cadastrais, caso decorram de desatualização, ou promovida a sua correção por meio de emissão de DASC de recuperação, se decorrentes de erro ou omissão no processamento de documento anterior.

Art. 184. Fica aprovado o modelo de Carimbo Oficial Padronizado de Recebimento para uso da repartição fiscal, conforme Subanexo IV.

Art. 185. O titular da SUACIEF fica autorizado a modificar ou atribuir novas faixas de inscrição no CAD-ICMS, quando no interesse da Administração.

Art. 186. Fica a COCAF autorizada, quando necessário, a convocar diretamente o contribuinte, para complementação de informações necessárias à instrução de processos que versem sobre matéria relativa ao Cadastro.


Art. 187. Os dados concernentes ao CAD-ICMS, bem como os dos cadastros auxiliares de informação complementar, constituem a estrutura básica do Banco Eletrônico de Dados de natureza econômico-fiscal da SEFAZ, que será administrado pela SUACIEF, a quem caberá o seu gerenciamento e controle, por intermédio da COCAF.

§ 1º Compete, exclusivamente, ao titular da SUACIEF, no âmbito de sua área de atuação, autorizar a atribuição de senhas de acesso aos dados contidos no banco de dados da SEFAZ.

§ 2º O CAD-ICMS constituirá base de dados informatizada, gerida por sistema próprio, denominado Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS (SICAD).

Art. 188. O titular da SUACIEF baixará os atos que se fizerem necessários ao estabelecimento de normas e procedimentos indispensáveis ao fiel cumprimento do presente Anexo e à apresentação de documentos de cadastro por meio magnético.

Art. 189. Fica o Subsecretário-Adjunto de Fiscalização autorizado a promover, por ato próprio, quando necessário, alterações nos subanexos.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 878 DE 09/04/2015):

Art. 190. Os estabelecimentos cadastrados no CAD-ICMS como unidade auxiliar ponto de exposição, mas que realizem transações comerciais, ainda que se limitem a extrair pedidos, devem alterar a natureza do estabelecimento para unidade operacional, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de início de produção dos efeitos desta Resolução.

§ 1º Os locais que se dediquem exclusivamente à exposição de produtos e que não realizem transações comerciais ou extração de pedidos deverão solicitar a baixa de inscrição, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo.

§ 2º Os contribuintes que não atenderem ao disposto no caput ou no § 1º deste artigo estarão sujeitos à ação fiscal e poderão ter a natureza do estabelecimento alterada de ofício para unidade operacional.

(Artigo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 819 DE 04/12/2014):

Art. 191. A empresa que exerça atividade de venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos simultaneamente com outras atividades de natureza diversa e que possua CNPJ único e inscrições estaduais distintas para as atividades de venda de combustíveis e lubrificantes e para as demais atividades econômicas desenvolvidas deve, até 30 de junho de 2015, solicitar a baixa de uma ou mais inscrições de modo a manter apenas uma habilitada no CAD-ICMS. (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 872 DE 19/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 191. A empresa que exerça atividade de venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos simultaneamente com outras atividades de natureza diversa e que possua CNPJ único e inscrições estaduais distintas para as atividades de venda de combustíveis e lubrificantes e para as demais atividades econômicas desenvolvidas deve, até 31 de março de 2015, solicitar a baixa de uma ou mais inscrições de modo a manter apenas uma habilitada no CAD-ICMS. (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 848 DE 26/02/2015). Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 191. A empresa que exerça atividade de venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos simultaneamente com outras atividades de natureza diversa e que possua CNPJ único e inscrições estaduais distintas para as atividades de venda de combustíveis e lubrificantes e para as demais atividades econômicas desenvolvidas deve, até 27 de fevereiro de 2015, solicitar baixa da inscrição estadual relativa a:

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 848 DE 26/02/2015):

I - atividade de venda de combustíveis e lubrificantes, no caso de exercer preponderantemente atividade de Supermercado ou Hipermercado;

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 848 DE 26/02/2015):

II - atividades não relacionadas à venda de combustíveis e lubrificantes, nos demais casos.

§ 1º A empresa deverá apresentar, no prazo previsto no caput deste artigo, DOCAD de alteração de dados cadastrais a fim de incluir, na inscrição estadual remanescente, os códigos CNAE correspondentes ao exercício das atividades presentes na inscrição baixada, e, conforme o caso, alterar a atividade econômica principal. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 848 DE 26/02/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A empresa deverá apresentar, no prazo previsto no caput deste artigo, DOCAD de alteração de dados cadastrais a fim de incluir, na inscrição estadual remanescente, os códigos CNAE correspondentes ao exercício das atividades presentes na inscrição baixada.

§ 2º Fica facultada à empresa a manutenção das inscrições a que se referem os incisos do caput deste artigo desde que a elas sejam vinculados CNPJ distintos.

§ 3º A opção de que trata o § 2º deste artigo deverá ser efetiva mediante apresentação de DOCAD de alteração de dados cadastrais para alteração de CNPJ até 30 de junho de 2015. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 872 DE 19/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º A opção de que trata o § 2º deste artigo deverá ser efetivada mediante apresentação de DOCAD de alteração de dados cadastrais para alteração de CNPJ até 27 de fevereiro de 2015.

§ 4º Para fins do disposto neste artigo, a empresa deverá promover as devidas transferências de estoque de mercadorias e bens do ativo imobilizado, resguardado o direito ao crédito, nas condições previstas na legislação, devendo a operação ser acobertada por documento fiscal no qual deverá constar, no campo "Informações Complementares", a expressão "Transferência de mercadoria ou bem do ativo em razão de baixa de inscrição por força do Art. 191 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014".

§ 5º Relativamente aos equipamentos emissores de cupom fiscal - ECF previamente autorizados pelo fisco para os estabelecimentos a serem baixados, a empresa deverá, observado o disposto no art. 58 do Livro VIII do RICMS/2000 e no Anexo V da Parte II desta Resolução, adotar um dos seguintes procedimentos:

I - continuar a sua utilização, desde que promova a substituição do dispositivo de Memória de Fita-Detalhe, iniciando-o para os respectivos CNPJ e inscrição estadual remanescentes, ou;

II - promover a sua substituição por novos equipamentos, iniciando-os para os respectivos CNPJ e inscrição estadual remanescentes.

§ 6º A baixa das inscrições de que trata o caput deste artigo será realizada de forma sumária, ficando as verificações fiscais postergadas para o momento em que vier a ser fiscalizado o estabelecimento detentor da inscrição remanescente.

(Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 848 DE 26/02/2015):

§ 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º deste artigo, após o prazo previsto no caput deste artigo, as baixas das inscrições e demais atualizações cadastrais serão promovidas de ofício, hipótese em que será baixada a inscrição relativa a:

I - atividade de venda de combustíveis e lubrificantes, no caso de o contribuinte exercer atividade de:

a) supermercado ou hipermercado;

b) industrialização de leite.

II - atividades não relacionadas à venda de combustíveis e lubrificantes, nos demais casos.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º Após o prazo previsto no caput deste artigo, as baixas das inscrições e demais atualizações cadastrais serão promovidas de ofício, sem prejuízo do disposto no § 6º deste artigo.

§ 8º Ato da SAF disciplinará os procedimentos a serem observados para fiscalização futura das inscrições baixadas nas formas previstas nos §§ 6º e 7º deste artigo.

SUBANEXOS

Subanexo I: Unidades de Cadastro e de Fiscalização

Subanexo I-A: Unidades de Cadastro e de Fiscalização por Área Geográfica de Atuação

Subanexo I-A.1: Inspetorias Regionais de Fiscalização da Capital

Subanexo I-A.2: Inspetorias Regionais de Fiscalização do Interior

Subanexo I-B: Unidades de Fiscalização por CNAE

Subanexo I-B.1: Atividades econômicas vinculadas à IFE 04 - Petróleo e Combustível

Subanexo I-B.1.1

Subanexo I-B.1.2

Subanexo I-B.2: Atividades econômicas vinculadas à IFE07 - Supermercados e Lojas de Departamento

Subanexo I-B.3: Atividades econômicas vinculadas à IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações

Subanexo I-B.4: Atividades econômicas vinculadas à IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral

Subanexo I-B.4.1

Subanexo I-B.4.2

Subanexo I-B.5: Atividades econômicas vinculadas à IFE 11 - Bebidas

Subanexo I-B.6: Atividades econômicas vinculadas à IFE 10 - Produtos Alimentícios


Subanexo I-B.7: Atividades econômicas vinculadas à IFE 12 - Veículos e Material Viário

Subanexo I-B.8: Atividades econômicas vinculadas à IFE 06 - Substituição Tributária

Subanexo I-B.9: Atividades econômicas vinculadas à IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais

Subanexo I-C: Unidades de Cadastro e Fiscalização por Raiz de CNPJ

Subanexo I-C.1: Empresas vinculadas à IFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamentos

Subanexo I-C.1.1

Subanexo I-C.1.2

Subanexo I-C.2: Empresas vinculadas à IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações

Subanexo I-C.3: Empresas vinculadas à IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral

Subanexo I-C.3.1

Subanexo I-C.3.2

Subanexo I-C.4: Empresas vinculadas à IFE 11 - Bebidas

Subanexo I-C.5: Empresas vinculadas à IFE 10 - Produtos Alimentícios

Subanexo I-C.6: Empresas vinculadas à IFE 12 - Veículos e Material Viário

Subanexo I-C.7: Empresas vinculadas à IFE 06 - Substituição Tributária

Subanexo I-C.8: Empresas vinculadas à IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais

Subanexo II: Documento de Transferência

Subanexo III: Pedido de Baixa de Inscrição - PBI

Subanexo IV: Carimbo Oficial Padronizado de Recebimento - Para uso da Repartição Fiscal

Subanexo V: Inscrições Simbólicas

Subanexo VI: Requerimento de Certidão de Situação de Dados Cadastrais

Subanexo VII: Empresas Dispensadas de Inscrição por Legislação Própria (Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 875 DE 07/04/2015).

Subanexo VIII: Documentação Exigida para Estabelecimentos Dispensados de Inscrição

ANEXO II

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)

CAPÍTULO I

DA OBRIGATORIEDADE DE USO

(Ajuste SINIEF 7/2005)

(Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 925 DE 09/09/2015):

Art. 1º As pessoas jurídicas, contribuintes ou não do ICMS, inscritas no CAD-ICMS ficam obrigadas ao uso de NF-e, modelo 55, em substituição à:

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; e

II - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

§ 1º A obrigatoriedade de uso da NF-e não se aplica:

I - ao produtor rural não inscrito no CNPJ, observada a faculdade prevista no § 4º; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 116 DE 07/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - ao produtor rural não inscrito no CNPJ;

II - ao MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123/2006.

§ 2º Será considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento emitido ou recebido em desacordo com as disposições deste Anexo, conforme o art. 24 do Livro VI do RICMS/00.

§ 3º O produtor rural pessoa jurídica ainda não usuário de NF-e fica obrigado a seu uso a partir de 1º de janeiro de 2016, devendo, após a referida data, inutilizar o estoque remanescente de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, observados os procedimentos específicos previstos na legislação.

§ 4º Enquanto não obrigado à emissão exclusiva do documento fiscal eletrônico previsto no caput, o produtor rural não inscrito no CNPJ poderá optar, a cada operação, pela utilização de NF-e ou de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 116 DE 07/02/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 1º A obrigatoriedade de uso de NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, observado o § 1º deste artigo, aplica-se:

I - a contribuinte:

a) que exerça atividade listada na Tabela 1 deste Anexo;

b) que tenha sua atividade, principal ou secundária, enquadrada no código da CNAE listado na Tabela 2 deste Anexo;

c) que tenha sua atividade principal enquadrada no código da CNAE listado na Tabela 3 deste Anexo;

d) que exerça atividade de Centro de Distribuição;

e) não enquadrado nas alíneas "a" a "d" do inciso I do caput deste artigo, a partir da data constante da Tabela 4 deste Anexo;

II - a partir de 1º de janeiro 2015, a operações:

a) realizadas fora do estabelecimento;

b) internas para acobertar o trânsito de mercadoria, no caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal.

§ 1º Relativamente ao produtor rural, a obrigatoriedade somente se aplica na hipótese em que esse for pessoa jurídica e opte por emitir documento fiscal por SEPD.

§ 2º Nas hipóteses das alíneas "a" a "d" do inciso I do caput deste artigo, a obrigatoriedade se estende aos demais estabelecimentos da empresa, localizados neste Estado, nas operações em que era obrigatória a utilização de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 3º Para fins do disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo, deve se considerar o código da CNAE, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros no CNPJ e no CAD-ICMS.

§ 4º Para fins do disposto na alínea "d" do inciso I do caput deste artigo, consideram-se Centros de Distribuição os estabelecimentos em que se desenvolvem atividades de aquisição de mercadorias e distribuição para os demais estabelecimentos varejistas da empresa.

§ 5º Para fins do disposto na Tabela 4 de que trata a alínea "e" do inciso I do caput deste artigo, será considerado o somatório das receitas de todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro.

§ 6º A partir do início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, fica vedada a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, devendo o contribuinte inutilizar o estoque remanescente desses documentos, observado os procedimentos específicos previstos na legislação, ressalvadas as hipóteses de obrigatoriedade restrita da NF-e a que se refere o art. 2º deste Anexo e aquelas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 768 DE 18/07/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 6º A partir do início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, fica vedada a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, devendo o contribuinte inutilizar o estoque remanescente desses documentos, observado os procedimentos específicos previstos na legislação.

§ 6-A Ressalvadas as hipóteses de obrigatoriedade restrita da NFe a que se refere o art. 2º deste Anexo e aquelas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo, fica vedada a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, devendo o contribuinte inutilizar o estoque remanescente desses documentos, observado os procedimentos específicos previstos na legislação, a partir do início da obrigatoriedade de emissão de NF-e. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 768 DE 18/07/2014).

§ 7º Nos casos em que a emissão da NF-e for obrigatória, o destinatário deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

§ 8º Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/00.

§ 9º Enquanto não obrigado à emissão da NF-e, o estabelecimento já credenciado a utilizá-la deverá emiti-la, preferencialmente, em substituição aos documentos de que trata o art. 1º deste Anexo.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 925 DE 09/09/2015):

Art. 2º Ficam obrigados a emitir NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:

I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

III - de comércio exterior.

§ 1º Enquanto o estabelecimento do contribuinte não se enquadrar em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e:

I - a obrigatoriedade expressa no caput deste artigo ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;

II - a hipótese do inciso II do caput deste artigo não se aplicará ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com os CFOP relacionados na Tabela 5 deste Anexo:

III - não será obrigado ao uso de SEPD.

§ 2º Nas operações de que trata o inciso I do caput deste artigo, desde que as referidas entidades possuam inscrição estadual, ficam os contribuintes não emitentes de NF-e autorizados a emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que:

I - a mercadoria seja destinada a uso ou consumo;

II - o valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite definido na alínea "a" do inciso II do caput do art. 23 da Lei federal nº 8.666/1993.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 925 DE 09/09/2015):

Art. 3º A obrigatoriedade de emissão de NF-e, prevista neste anexo, não se aplica: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 823 DE 19/12/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 3º A obrigatoriedade de emissão de NF-e, em substituição aos documentos previstos no caput deste artigo, não se aplica:

I - ao produtor rural não inscrito no CNPJ;

II - ao MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123/2006.

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO

(Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 857 DE 13/03/2015):

Art. 4º Para emissão de NF-e o contribuinte deverá estar devidamente credenciado no ambiente de produção.

§ 1º A NF-e com Autorização de Uso no ambiente de produção tem validade jurídica e substitui a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

§ 2º Estão automaticamente credenciados no ambiente de produção todos os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada, independentemente de qualquer requerimento. (Redação do parágrafo dada pelo Resolução SEFAZ Nº 1023 DE 08/08/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Estão automaticamente credenciados no ambiente de produção todos os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada ou paralisada, independentemente de qualquer requerimento.

§ 3º O contribuinte será imediatamente descredenciado do ambiente de produção quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada. (Redação do parágrafo dada pelo Resolução SEFAZ Nº 1023 DE 08/08/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º O contribuinte será imediatamente descredenciado do ambiente de produção quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada ou paralisada.

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez restabelecida a condição de habilitada da inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente. (Redação do parágrafo dada pelo Resolução SEFAZ Nº 1023 DE 08/08/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez restabelecida a condição de habilitada ou paralisada da inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 925 DE 09/09/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o recredenciamento ocorrerá automaticamente após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez restabelecida a condição de habilitada ou paralisada da inscrição estadual.

§ 5º Os documentos emitidos no ambiente de testes não possuem validade jurídica e não substituem a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 925 DE 09/09/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 4º Para emissão de NF-e, o contribuinte deverá:

I - credenciar-se por meio do formulário "SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO" disponível na página da SEFAZ, na Internet;

II - solicitar autorização de uso de SEPD, ou, se já autorizado, comunicar alteração de uso para emissão de NF-e.

§ 1º O credenciamento a que se refere o inciso I do caput deste artigo é o procedimento mediante o qual é concedida a permissão para que o estabelecimento emita NF-e, no ambiente de PRODUÇÃO.

§ 2º A NF-e com Autorização de Uso no ambiente de produção tem validade jurídica e substitui a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

§ 3º Na hipótese de obrigatoriedade prevista na alínea "e" do inciso I do art. 1º deste Anexo, a comunicação de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá ser feita nos prazos estabelecidos na Tabela 4 deste Anexo.

§ 4º O não atendimento do inciso II do caput deste artigo não impede a emissão da NF-e, porém sujeita o contribuinte, a partir da emissão do documento em ambiente de PRODUÇÃO, à penalidade cabível por descumprimento de obrigação acessória, observado o disposto no inciso III do § 1º do art. 2º. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 768 DE 18/07/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 4º O não atendimento do inciso II do caput deste artigo não impede a emissão da NF-e, porém sujeita o contribuinte à penalidade cabível por descumprimento de obrigação acessória.

§ 5º Os contribuintes enquadrados no art. 1º deste Anexo poderão ser credenciados de ofício. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 768 DE 18/07/2014).

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 857 DE 13/03/2015):

Art. 5º O credenciamento efetuado nos termos deste Anexo poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pelo Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, cabendo recurso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para o Subsecretário de Estado de Receita.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 925 DE 09/09/2015):

(Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 857 DE 13/03/2015):

Art. 6º Independentemente de qualquer requerimento, o contribuinte terá acesso ao ambiente de testes para emissão de documentos sem validade jurídica.

Parágrafo único. Os documentos emitidos no ambiente de testes não substituem a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 6º Os contribuintes credenciados ou não, que utilizem ou não o emissor gratuito disponibilizado pelo fisco, poderão efetuar testes mediante o preenchimento do formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO AMBIENTE DE TESTES" disponível na página da SEFAZ, na Internet.

Parágrafo único. A NF-e, com Autorização de Uso no ambiente de teste não tem validade jurídica e não substitui a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 857 DE 13/03/2015):

Art. 7º Os requerimentos referidos nos artigos 4º e 6º deste Anexo deverão ser assinados digitalmente, com assinatura certificada por entidade
credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 857 DE 13/03/2015):

(Artigo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 768 DE 18/07/2014):

Art. 7-A Somente será credenciado o estabelecimento que esteja com sua situação cadastral de habilitado:

§ 1º No caso de o estabelecimento não estar na condição de habilitado ou paralisado, este será imediatamente descredenciado.

§ 2º O contribuinte a que se refere o § 1º deste artigo deverá, se for o caso, solicitar novo credenciamento após sanadas as causas que determinaram seu descredenciamento.

CAPÍTULO III

DOS EVENTOS

Art. 8º Os eventos relacionados à NF-e estão arrolados no art. 24 do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, sendo obrigatório o registro dos seguintes:

I - pelo emitente da NF-e:

a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e (CC-e);

b) Cancelamento de NF-e;

II - pelo destinatário da NF-e, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo:

a) Confirmação da Operação, assim entendida como a manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informando no documento;

b) Operação não Realizada, assim entendida como a manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado no documento;

c) Desconhecimento da Operação, assim entendido como a manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e não foi por ele solicitada.

§ 1º A obrigatoriedade de que trata o inciso II do caput deste artigo aplica-se a toda NF-e que:

I - exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

a) estabelecimentos distribuidores;

b) postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas,

II - acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, observado o disposto no § 5º deste artigo;

III - tenha valor de operação superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) observado o disposto no § 5º deste artigo; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 768 DE 18/07/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - tenha valor de operação superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) observado o disposto no § 5º deste artigo;

IV - tenha sido recusada pelo destinatário, hipótese em que será utilizado o evento "b" ou "c", conforme o caso, observado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 2º O registro das situações de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá ser realizado nos prazos previstos na Tabela 6 deste Anexo, contados da data de autorização de uso da NF-e.

§ 3º Quando obrigatório, a falta dos registros de que trata o inciso II do caput deste artigo implicará irregularidade do documento fiscal, salvo na hipótese em que for constatada a inidoneidade do documento, nos termos do art. 24 do Livro VI do RICMS/2000, ficando o contribuinte, em ambos os casos, sujeito às penalidades cabíveis.

§ 4º A manifestação do destinatário poderá ser realizada por meio do Manifestador Gratuito de NF-e, disponibilizado no Portal Nacional da NF-e.

(Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 762 DE 10/07/2014):

§ 5º A obrigatoriedade de registro nas situações previstas:

I - nos incisos II e IV do § 1º deste artigo terá início a partir de 1º de julho de 2014;

II - no inciso III do § 1º deste artigo terá início a partir de 1º de agosto de 2014.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º A obrigatoriedade de registro nas situações previstas nos incisos II a IV do § 1º deste artigo terá início a partir do 1º de julho de 2014.

Art. 9º As informações relativas a data, hora de saída e transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e e do seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas por meio do evento Registro de Saída.

§ 1º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e, nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 750 DE 30/05/2014):

§ 2º Enquanto não disponível ao contribuinte o evento de que trata o caput deste artigo:

I - as informações relativas ao transporte não serão exigidas desde que:

a) o CT-e ou o Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas contenham perfeita identificação da NF-e correspondente;

b) essas informações, conforme previsto no § 3º do art. 82 do Livro IX do RICMS/2000, constem do DARJ correspondente ao pagamento do imposto devido antecipadamente pelo próprio transportador, quando for o caso;

II - fica dispensada a informação da placa do veículo, na hipótese em que o transporte for realizado pelo próprio remetente.

CAPÍTULO IV

DO CANCELAMENTO

Seção I

Do Cancelamento Dentro do Prazo

Art. 10. O cancelamento da NF-e deverá ser efetuado por meio do registro de evento correspondente no aplicativo emissor de NF-e, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado enquanto ainda não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.

§ 2º Para promover o cancelamento de NF-e, o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos na cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 7/2005.

§ 3º A NF-e cancelada na forma do caput deste artigo deverá ser escriturada sem valores monetários, devendo:

I - no caso de contribuinte obrigado à EFD, informá-la no registro próprio destinado à informação do documento fiscal com código de situação 02 - cancelado;

II - no caso de contribuinte não obrigado à EFD, informar o número do documento fiscal e, no campo "Observações", a chave de acesso da NF-e e a expressão "Cancelada".

Seção II

Do Cancelamento Extemporâneo

Art. 11. O contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo previstos no art. 10 deste Anexo deverá: (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 11. Sem prejuízo da penalidade cabível pela inobservância dos procedimentos previstos no art. 10 deste Anexo, o contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo nele previstos, deverá:

I - enviar correspondência ao contribuinte destinatário da NFe, dando-lhe conhecimento da irregularidade e informando-o de que ele deve manifestar "desconhecimento da operação" ou "operação não realizada", por meio de evento da NF-e; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - enviar correspondência ao contribuinte cujos dados constam do campo destinatário da NF-e, com Aviso de Recebimento (AR), dando-lhe conhecimento da irregularidade e informando-o de que ele deve manifestar "desconhecimento da operação" ou "operação não realizada", por meio de evento da NF-e, observado o disposto no § 2º deste artigo. (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 768 DE 18/07/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - enviar correspondência ao contribuinte cujos dados constam do campo destinatário da NF-e, com Aviso de Recebimento (AR), dandolhe conhecimento da irregularidade e informando-o de que ele deve manifestar "desconhecimento da operação", por meio de evento da NF-e;

II - solicitar reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo da NF-e na página da SEFAZ/RJ na Internet, sendo exigida a comprovação do pagamento da TSE, exceto nos casos em que houver dispensa legal; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - protocolar solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo da NF-e na repartição fiscal de sua vinculação, com o comprovante de recolhimento da TSE e cópia do AR, até o 10º dia útil do término do período de apuração; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 990 DE 22/03/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - protocolar solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo da NF-e na repartição fiscal de sua vinculação, com cópia do AR, até o 10º dia útil do término do período de apuração;

III - escriturar a NF-e, conforme o disposto no § 3º do art. 10 deste Anexo. (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 768 DE 18/07/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - escriturar a NF-e no livro fiscal, conforme o disposto no § 3º do art. 10 deste Anexo, devendo informar, no caso de EFD, o código de situação 03 - cancelamento extemporâneo.

§ 1º A resposta quanto ao pedido será fornecida ao contribuinte em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data da recepção do pedido, no próprio sistema. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O contribuinte será cientificado da decisão, sendo que, na hipótese de indeferimento do pedido, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais. (Parágrafo renumerado pela Resolução SEFAZ Nº 768 DE 18/07/2014).

§ 2º Deferido o pedido previsto no inciso II, o contribuinte deverá, em até 30 (trinta) dias a contar da data do deferimento, efetuar o cancelamento da NF-e mediante envio de registro de evento correspondente pelo aplicativo emissor. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Caso já tenha sido feita a manifestação pelo destinatário, fica o contribuinte emitente dispensado do envio da correspondência com "AR" de que trata o inciso I do caput deste artigo, devendo constar na solicitação de que trata o inciso II do caput deste artigo a chave de acesso da NF-e e o protocolo de autorização da manifestação do destinatário. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 768 DE 18/07/2014).

§ 3º Na hipótese de indeferimento da solicitação de reabertura de prazo, caso o contribuinte tenha adotado os procedimentos de escrituração previstos no § 3º do art. 10 deste Anexo, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do indeferimento, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais e efetuar, se devido, o pagamento de imposto com os devidos acréscimos legais. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

§ 4º O indeferimento da solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo não gera direito à restituição da TSE. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

Art. 12. O disposto no art. 11 deste Anexo também se aplica no caso de o erro ser verificado após a escrituração do documento e apuração e pagamento do imposto, devendo o contribuinte:

I - no caso de a regularização implicar falta de pagamento do imposto, pagar o imposto relativo à diferença decorrente do cancelamento do documento com os devidos acréscimos legais; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - caso a regularização implicar falta de pagamento do imposto, pagar o imposto relativo à diferença decorrente do cancelamento do documento com os devidos acréscimos legais;

II - no caso de a regularização implicar imposto a restituir, apropriar-se do imposto somente após efetuado o cancelamento do documento.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - caso a regularização implicar imposto a restituir, apropriar-se do imposto somente após a ciência do deferimento do processo que autorizou a reabertura do prazo.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018):

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o contribuinte deverá, quando da solicitação de reabertura de prazo de que trata o inciso II do caput do art. 11 deste Anexo, apresentar cópia do comprovante de pagamento do imposto.

§ 2º O contribuinte será cientificado da decisão, devendo, caso deferido o pedido, proceder ao cancelamento da NF-e e à retificação de sua escrituração e demais arquivos fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão.

Art. 13. A reabertura do prazo somente será deferida se for comprovado pelo contribuinte que a circulação da mercadoria ou prestação do serviço não ocorreu.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 925 DE 09/09/2015):

TABELA 1

OBRIGATORIEDADE POR ATIVIDADE

(art. 1º, I, “a” deste Anexo)

(Protocolo ICMS 10/2007)

I Fabricantes de cigarros
II Distribuidores ou atacadistas de cigarros
III Produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente
IV Distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente
V Transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente
VI Fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas
VII Fabricantes de cimento
VIII Fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano
IX Frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola
X Fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes
XI Fabricantes de refrigerantes
XII Agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final
XI Fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados, de aço
XIV Fabricantes de ferro-gusa
XV Importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas
XVI Fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores
XVII Fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar
XVIII Fabricantes e importadores de autopeças
XIX Produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente
XX Comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo
XXI Produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente
XXII Comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo
XXIII Produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins
XXIV Produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente
XXV Produtores, importadores e distribuidores de GNV - gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente
XXVI Atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa
XXVII Fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio
XVIII Fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes
XXIX Fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
XXX Fabricantes e importadores de resinas termoplásticas
XXXI Distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes
XXXII Distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes
XXXIII Fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes
XXXIV Atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
XXXV Atacadistas de fumo
XXXVI Fabricantes de cigarrilhas e charutos
XXXVII Fabricantes e importadores de filtros para cigarros
XXXVIII Fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos
XXXIX Processadores industriais do fumo
XL Fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
XLI Fabricantes de produtos de limpeza e de polimento
XLII Fabricantes de sabões e detergentes sintéticos
XLIII Fabricantes de alimentos para animais;
XLIV Fabricantes de papel
XLV Fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
XLVI Fabricantes e importadores de componentes eletrônicos
XLVII Fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática
XLVIII Fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios
XLIX Fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
L Estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte
LI Estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte
LII Fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas
LIII Fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios
LIV Fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação
LV Fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
LVI Fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo
LVII Fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados
LVIII Fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
LIX Fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios
LX Estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo
LXI Atacadistas de café em grão
LXII Atacadistas de café torrado, moído e solúvel
LXIII Produtores de café torrado e moído, aromatizado
LXIV Fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
LXV Fabricantes de defensivos agrícolas
LXVI Fabricantes de adubos e fertilizantes
LXVII Fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano
LXVIII Fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano
LXIX Fabricantes de medicamentos para uso veterinário
LXX Fabricantes de produtos farmoquímicos
LXXI Atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas
LXXII Fabricantes e atacadistas de laticínios;
LXXIII Fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais
LXXIV Fabricantes de tubos de aço sem costura
LXXV Fabricantes de tubos de aço com costura
LXXVI Fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre
LXXVII Fabricantes de artefatos estampados de metal
LXXVIII Fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
LXXIX Fabricantes de cronômetros e relógios
LXXX Fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
LXXXI Fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais
LXXXII Fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
LXXXIII Fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial
LXXXIV Serrarias com desdobramento de madeira
LXXXV Fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria
LXXXVI Fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
LXXXVII Fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha
LXXXVIII Fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança
LXXXIX Atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios
XC Concessionários de veículos novos
XCI Fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos
XCII Tecelagem de fios de fibras têxteis
XCIII Preparação e fiação de fibras têxteis

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 925 DE 09/09/2015):

TABELA 2

OBRIGATORIEDADE POR ESTAR ENQUADRADO, COMO PRINCIPAL OU SECUNDÁRIO, NO CÓDIGO DA CNAE

(art. 1º, I, “b” deste Anexo)

(Protocolo ICMS 42/09)

CNAE Descrição CNAE
722701 Extração de minério de estanho
722702 Beneficiamento de minério de estanho
1011201 Frigorífico - abate de bovinos
1011202 Frigorífico - abate de equinos
1011203 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos
1011204 Frigorífico - abate de bufalinos
1012101 Abate de aves
1012102 Abate de pequenos animais
1012103 Frigorífico - abate de suinos
1013901 Fabricação de produtos de carne
1013902 Preparação de subprodutos do abate
1031700 Fabricação de conservas de frutas
1042200 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
1043100 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
1051100 Preparação do leite
1052000 Fabricação de laticínios
1053800 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
1062700 Moagem de trigo e fabricação de derivados
1063500 Fabricação de farinha de mandioca e derivados
1064300 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
1066000 Fabricação de alimentos para animais
1069400 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
1071600 Fabricação de açúcar em bruto
1081301 Beneficiamento de cafe
1081302 Torrefação e moagem de café
1082100 Fabricação de produtos a base de café
1091100 Fabricação de produtos de panificação
1092900 Fabricação de biscoitos e bolachas
1093701 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1093702 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
1094500 Fabricação de massas alimentícias
1099699 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
1111901 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
1111902 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
1112700 Fabricação de vinho
1113501 Fabricação de malte, inclusive malte uísque
1113502 Fabricação de cervejas e chopes
1122401 Fabricação de refrigerantes
1122403 Fabricação de refrescos, xaropes e pos para refrescos, exceto refrescos de frutas
1210700 Processamento industrial do fumo
1220401 Fabricação de cigarros
1220402 Fabricação de cigarrilhas e charutos
1220403 Fabricação de filtros para cigarros
1220499 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos
1311100 Preparação e fiacao de fibras de algodão
1312000 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1313800 Fiação de fibras artificiais e sintéticas
1314600 Fabricação de linhas para costurar e bordar
1321900 Tecelagem de fios de algodão
1322700 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1323500 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
1330800 Fabricação de tecidos de malha
1610201 Serrarias com desdobramento de madeira
1721400 Fabricação de papel
1722200 Fabricação de cartolina e papel-cartão
1731100 Fabricação de embalagens de papel
1732000 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1733800 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
1741901 Fabricação de formulários contínuos
1741902 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório.
1742701 Fabricação de fraldas descartáveis
1742799 Fabricação de produtos de papel para uso domestico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
1749400 Fabricação de produtos de pastas celulosicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
1830001 Reprodução de som em qualquer suporte
1830002 Reprodução de video em qualquer suporte
1910100 Coquerias
1921700 Fabricação de produtos do refino de petróleo
1922501 Formulação de combustíveis
1922502 Rerrefino de oleos lubrificantes
1922599 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
1931400 Fabricação de álcool
1932200 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
2013400 Fabricação de adubos e fertilizantes
2019301 Elaboração de combustíveis nucleares
2019399 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
2021500 Fabricação de produtos petroquímicos básicos
2022300 Fabricação de intermediarios para plastificantes, resinas e fibras
2029100 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
2031200 Fabricação de resinas termoplásticas
2032100 Fabricação de resinas termofixas
2040100 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2051700 Fabricação de defensivos agrícolas
2061400 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062200 Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063100 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2071100 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2072000 Fabricação de tintas de impressão
2073800 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
2091600 Fabricação de adesivos e selantes
2093200 Fabricação de aditivos de uso industrial
2094100 Fabricação de catalisadores
2099199 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
2110600 Fabricação de produtos farmoquímicos
2121101 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121102 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121103 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2122000 Fabricação de medicamentos para uso veterinário
2211100 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
2221800 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
2222600 Fabricação de embalagens de material plástico
2223400 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
2229302 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
2311700 Fabricação de vidro plano e de segurança
2312500 Fabricação de embalagens de vidro
2320600 Fabricação de cimento
2341900 Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2342701 Fabricação de azulejos e pisos
2342702 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
2349499 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
2411300 Produção de ferro-gusa
2421100 Produção de semi-acabados de aço
2422901 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
2422902 Produção de laminados planos de aços especiais
2423701 Produção de tubos de aço sem costura
2423702 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
2424501 Produção de arames de aço
2424502 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
2431800 Produção de tubos de aço com costura
2439300 Produção de outros tubos de ferro e aço
2441501 Produção de alumínio e suas ligas em formas primarias
2441502 Produção de laminados de alumínio
2443100 Metalurgia do cobre
2532201 Produção de artefatos estampados de metal
2591800 Fabricação de embalagens metálicas
2592602 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
2599399 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
2610800 Fabricação de componentes eletrônicos
2621300 Fabricação de equipamentos de informática
2622100 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
2631100 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios
2632900 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, pecas e acessórios
2640000 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
2651500 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
2652300 Fabricação de cronômetros e relógios
2660400 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
2670101 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, pecas e acessórios
2670102 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, pecas e acessórios
2680900 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
2721000 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
2722801 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
2732500 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
2733300 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
2751100 Fabricação de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, pecas e acessórios
2815101 Fabricação de rolamentos para fins industriais
2815102 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
2822402 Fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, pecas e acessórios
2824102 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial
2853400 Fabricação de tratores, pecas e acessórios, exceto agrícolas
2869100 Fabricação de maquinas e equipamentos para uso industrial especifico não especificados anteriormente, pecas e acessórios
2910701 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
2910702 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
2910703 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
2920401 Fabricação de caminhões e ônibus
2920402 Fabricação de motores para caminhões e ônibus
2930101 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
2930102 Fabricação de carrocerias para ônibus
2930103 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
2941700 Fabricação de pecas e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
2942500 Fabricação de pecas e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
2943300 Fabricação de pecas e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
2944100 Fabricação de pecas e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
2945000 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
2949201 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
2949299 Fabricação de outras pecas e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
3091100 Fabricação de motocicletas, pecas e acessórios
3211602 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
3299099 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
3520401 Produção de gás, processamento de gás natural
4511101 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
4511103 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
4511104 Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4511105 Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados
4511106 Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados
4512901 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
4512902 Comércio sob consignação de veículos automotores
4530701 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530702 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
4530706 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
4541201 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
4541202 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4541203 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
4542101 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
4542102 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
4612500 Representantes comerciais e agentes do Comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
4614100 Representantes comerciais e agentes do Comércio de maquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
4619200 Representantes comerciais e agentes do Comércio de mercadorias em geral não especializado
4621400 Comércio atacadista de café em grão
4623104 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
4623109 Comércio atacadista de alimentos para animais
4631100 Comércio atacadista de leite e laticínios
4632001 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632002 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4632003 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento
associada  
4633801 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4633802 Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4634601 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634602 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
4634603 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634699 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4635402 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4635403 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4635499 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4636201 Comércio atacadista de fumo beneficiado
4636202 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
4637101 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637102 Comércio atacadista de açúcar
4637103 Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637104 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637105 Comércio atacadista de massas alimentícias
4637106 Comércio atacadista de sorvetes
4637107 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4637199 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4639701 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4639702 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4644301 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4646001 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4649401 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e domestico
4649402 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e domestico
4649408 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4649499 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e domestico não especificados anteriormente
4651601 Comércio atacadista de equipamentos de informática
4651602 Comércio atacadista de suprimentos para informática
4652400 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
4661300 Comércio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e pecas
4662100 Comércio atacadista de maquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção, partes e pecas
4679601 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
4679603 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
4681801 Comércio atacadista de alcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
4681802 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)
4681804 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
4681805 Comércio atacadista de lubrificantes
4682600 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4684202 Comércio atacadista de solventes
4684299 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
4685100 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
4687703 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
4689399 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
4691500 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
4693100 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
1033302 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
1041400 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1095300 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
1121600 Fabricação de águas envasadas
1351100 Fabricação de artefatos têxteis para uso domestico
1412601 Confecção de pecas do vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida
1510600 Curtimento e outras preparações de couro
1531901 Fabricação de calcados de couro
1621800 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
1813099 Impressão de material para outros usos
1821100 Serviços de pré-impressão
2219600 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2229301 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e domestico
2229303 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
2229399 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
2330303 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
2330305 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
2330399 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2349401 Fabricação de material sanitário de cerâmica
2392300 Fabricação de cal e gesso
2399199 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
2449199 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
2451200 Fundição de ferro e aço
2452100 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
2512800 Fabricação de esquadrias de metal
2532202 Metalurgia do pó
2539000 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
2543800 Fabricação de ferramentas
2592601 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
2593400 Fabricação de artigos de metal para uso domestico e pessoal
2710402 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, pecas e acessórios
2710403 Fabricação de motores elétricos, pecas e acessórios
2731700 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
2740601 Fabricação de lâmpadas
2759799 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, pecas e acessórios
2790299 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
2811900 Fabricação de motores e turbinas, pecas e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários
2812700 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, pecas e acessórios, exceto válvulas
2813500 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, pecas e acessórios
2814302 Fabricação de compressores para uso não industrial, pecas e acessórios
2821601 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, pecas e acessórios
2829199 Fabricação de outras maquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, pecas e acessórios
2831300 Fabricação de tratores agrícolas, pecas e acessórios
2833000 Fabricação de maquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, pecas e acessórios, exceto para irrigação
2840200 Fabricação de maquinas-ferramenta, pecas e acessórios
2861500 Fabricação de maquinas para a indústria metalúrgica, pecas e acessórios, exceto maquinas-ferramenta
3092000 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, pecas e acessórios
3101200 Fabricação de moveis com predominância de madeira
3102100 Fabricação de moveis com predominância de metal
3240099 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
3250705 Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3299002 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
3520402 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
4617600 Representantes comerciais e agentes do Comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
4635401 Comércio atacadista de agua mineral
4645101 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso medico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
4646002 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4647801 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
4649407 Comércio atacadista de filmes, cds, dvds, fitas e discos
4663000 Comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso industrial, partes e pecas
4664800 Comércio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar, partes e pecas
4669999 Comércio atacadista de outras maquinas e equipamentos não especificados anteriormente, partes e pecas
4672900 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
4673700 Comércio atacadista de material elétrico
4674500 Comércio atacadista de cimento
4679699 Comércio atacadista de materiais de construção em geral
4686901 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
500301 Extração de carvão mineral
500302 Beneficiamento de carvão mineral
600001 Extração de petróleo e gás natural
600002 Extração e beneficiamento de xisto
600003 Extração e beneficiamento de areias betuminosas
710301 Extração de minério de ferro
710302 Pelotizaçãoo, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
721901 Extração de minério de alumínio
721902 Beneficiamento de minério de alumínio
723501 Extração de minério de manganês
723502 Beneficiamento de minério de manganês
724301 Extração de minério de metais preciosos
724302 Beneficiamento de minério de metais preciosos
725100 Extração de minerais radioativos
729401 Extração de minérios de nióbio e titânio
729402 Extração de minério de tungstênio
729403 Extração de minério de níquel
729404 Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
729405 Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
810001 Extração de ardósia e beneficiamento associado
810002 Extração de granito e beneficiamento associado
810003 Extração de mármore e beneficiamento associado
810004 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado
810005 Extração de gesso e caulim
810006 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado
810007 Extração de argila e beneficiamento associado
810008 Extração de saibro e beneficiamento associado
810009 Extração de basalto e beneficiamento associado
810010 Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração
810099 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado
891600 Extração de minerais para Fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
892401 Extração de sal marinho
892402 Extração de sal-gema
892403 Refino e outros tratamentos do sal
893200 Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
899101 Extração de grafita
899102 Extração de quartzo
899103 Extração de amianto
899199 Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente
910600 Atividades de apoio a Extração de petróleo e gás natural
990401 Atividades de apoio a Extração de minério de ferro
990402 Atividades de apoio a Extração de minerais metálicos não-ferrosos
990403 Atividades de apoio a Extração de minerais não-metálicos
1011205 Matadouro - abate de reses sob contrato - exceto abate de suínos
1012104 Matadouro - abate de suínos sob contrato
1020101 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
1020102 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
1032501 Fabricação de conservas de palmito
1032599 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
1033301 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
1061901 Beneficiamento de arroz
1061902 Fabricação de produtos do arroz
1065101 Fabricação de amidos e féculas de vegetais
1065102 Fabricação de óleo de milho em bruto
1065103 Fabricação de óleo de milho refinado
1072401 Fabricação de açúcar de cana refinado
1072402 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
1096100 Fabricação de alimentos e pratos prontos
1099601 Fabricação de vinagres
1099602 Fabricação de pós alimentícios
1099603 Fabricação de fermentos e leveduras
1099604 Fabricação de gelo comum
1099605 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
1099606 Fabricação de adocantes naturais e artificiais
1122402 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo
1122499 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente
1340501 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário
1340502 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário
1340599 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário
1352900 Fabricação de artefatos de tapeçaria
1353700 Fabricação de artefatos de cordoaria
1354500 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
1359600 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
1411801 Confecção de roupas íntimas
1411802 Facção de roupas íntimas
1412602 Confecção, sob medida, de pecas do vestuário, exceto roupas intimas
1412603 Facção de pecas do vestuário, exceto roupas intimas
1413401 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
1413402 Confecção, sob medida, de roupas profissionais
1413403 Facção de roupas profissionais
1414200 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
1421500 Fabricação de meias
1422300 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
1521100 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
1529700 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
1531902 Acabamento de calcados de couro sob contrato
1532700 Fabricação de tênis de qualquer material
1533500 Fabricação de calcados de material sintético
1539400 Fabricação de calcados de materiais não especificados anteriormente
1540800 Fabricação de partes para calcados, de qualquer material
1610202 Serrarias sem desdobramento de madeira
1622601 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
1622602 Fabricação de esquadrias de madeira e de pecas de madeira para instalações industriais e comerciais
1622699 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
1623400 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
1629301 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto moveis
1629302 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trancados, exceto moveis
1710900 Fabricação de celulose e outras pastas para a Fabricação de papel
1742702 Fabricação de absorventes higiênicos
1812100 Impressao de material de seguranca
1813001 Impressão de material para uso publicitário
1822900 Serviços de acabamentos gráficos
1830003 Reprodução de software em qualquer suporte
2011800 Fabricação de cloro e álcalis
2012600 Fabricação de intermediarios para fertilizantes
2014200 Fabricação de gases industriais
2033900 Fabricação de elastômeros
2052500 Fabricação de desinfestantes domissanitários
2092401 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
2092402 Fabricação de artigos pirotécnicos
2092403 Fabricação de fósforos de segurança
2099101 Fabricação de chapas, filmes, papeis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
2123800 Fabricação de preparações farmacêuticas
2212900 Reforma de pneumáticos usados
2319200 Fabricação de artigos de vidro
2330301 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em serie e sob encomenda
2330302 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
2330304 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
2391501 Britamento de pedras, exceto associado a Extração
2391502 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado a Extração
2391503 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardosia e outras pedras
2399101 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louca, vidro e cristal
2412100 Produção de ferroligas
2442300 Metalurgia dos metais preciosos
2449101 Produção de zinco em formas primarias
2449102 Produção de laminados de zinco
2449103 Produção de soldas e anodos para galvanoplastia
2511000 Fabricação de estruturas metálicas
2513600 Fabricação de obras de caldeiraria pesada
2521700 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
2522500 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
2531401 Produção de forjados de aço
2531402 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
2541100 Fabricação de artigos de cutelaria
2542000 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
2550101 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
2550102 Fabricação de armas de fogo e munições
2599301 Serviços de Confecção de armações metálicas para a construção
2710401 Fabricação de geradores de corrente continua e alternada, pecas e acessórios
2722802 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
2740602 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
2759701 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, pecas e acessórios
2790201 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
2790202 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
2814301 Fabricação de compressores para uso industrial, pecas e acessórios
2821602 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, pecas e acessórios
2822401 Fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, pecas e acessórios
2823200 Fabricação de maquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, pecas e acessórios
2824101 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
2825900 Fabricação de maquinas e equipamentos para saneamento basico e ambiental, pecas e acessórios
2829101 Fabricação de maquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, pecas e acessórios
2832100 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, pecas e acessórios
2851800 Fabricação de maquinas e equipamentos para a prospecção e Extração de petróleo, pecas e acessórios
2852600 Fabricação de outras maquinas e equipamentos para uso na Extração mineral, pecas e acessórios, exceto na Extração de petróleo
2854200 Fabricação de maquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, pecas e acessórios, exceto tratores
2862300 Fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias de alimentos, bebidas e fumo, pecas e acessórios
2863100 Fabricação de maquinas e equipamentos para a indústria têxtil, pecas e acessórios
2864000 Fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias do vestuário, do couro e de calcados, pecas e acessórios
2865800 Fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias de celulose, papel e papelão e artefatos, pecas e acessórios
2866600 Fabricação de maquinas e equipamentos para a indústria do plástico, pecas e acessórios
2950600 Recondicionamento e Recuperação de motores para veículos automotores
3011301 Construção de embarcações de grande porte
3011302 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
3012100 Construção de embarcações para esporte e lazer
3031800 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
3032600 Fabricação de pecas e acessórios para veículos ferroviários
3041500 Fabricação de aeronaves
3042300 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e pecas para aeronaves
3050400 Fabricação de veículos militares de combate
3099700 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
3103900 Fabricação de moveis de outros materiais, exceto madeira e metal
3104700 Fabricação de colchões
3211601 Lapidação de gemas
3211603 Cunhagem de moedas e medalhas
3212400 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
3220500 Fabricação de instrumentos musicais, pecas e acessórios
3230200 Fabricação de artefatos para pesca e esporte
3240001 Fabricação de jogos eletrônicos
3240002 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada a locação
3240003 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada a locação
3250701 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso medico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250702 Fabricação de mobiliário para uso medico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250703 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250704 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250706 Serviços de prótese dentária
3250707 Fabricação de artigos ópticos
3250708 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar
3291400 Fabricação de escovas, pinceis e vassouras
3292201 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
3292202 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
3299001 Fabricação de guarda-chuvas e similares
3299003 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3299004 Fabricação de painéis e letreiros luminosos
3299005 Fabricação de aviamentos para costura
3831901 Recuperação de sucatas de alumínio
3831999 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
3832700 Recuperação de materiais plásticos
3839401 Usinas de compostagem
3839499 Recuperação de materiais não especificados anteriormente
4611700 Representantes comerciais e agentes do Comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
4613300 Representantes comerciais e agentes do Comércio de madeira, material de construção e ferragens
4615000 Representantes comerciais e agentes do Comércio de eletrodomésticos, moveis e artigos de uso domestico
4616800 Representantes comerciais e agentes do Comércio de têxteis, vestuário, calcados e artigos de viagem
4618401 Representantes comerciais e agentes do Comércio de medicamentos, cosmeticos e produtos de perfumaria
4618402 Representantes comerciais e agentes do Comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
4622200 Comércio atacadista de soja
4623101 Comércio atacadista de animais vivos
4623102 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal
4623103 Comércio atacadista de algodão
4623105 Comércio atacadista de cacau
4623106 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
4623107 Comércio atacadista de sisal
4623108 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4623199 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
4633803 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação
4641901 Comércio atacadista de tecidos
4641902 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
4641903 Comércio atacadista de artigos de armarinho
4642701 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
4642702 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de seguranca do trabalho
4643501 Comércio atacadista de calçados
4643502 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
4644302 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
4645102 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4645103 Comércio atacadista de produtos odontológicos
4649403 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
4649404 Comércio atacadista de moveis e artigos de colchoaria
4649405 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas
4649406 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
4649409 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento
4649410 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
4665600 Comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso comercial, partes e pecas
4669901 Comércio atacadista de bombas e compressores, partes e pecas
4671100 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
4679602 Comércio atacadista de mármores e granitos
4679604 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
4681803 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante
4683400 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
4684201 Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4686902 Comércio atacadista de embalagens
4687701 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
4687702 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
4689301 Comércio atacadista de produtos da Extração mineral, exceto combustíveis
4689302 Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados
4692300 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
3511500 Geração de energia elétrica
3514000 Distribuição de energia elétrica
3512300

Transmissão de energia elétrica

5211701 Armazéns gerais emissão de warrant
3513100 Comércio atacadista de energia elétrica
5211799 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
5299001 Serviços de apoio ao transporte por taxi, inclusive centrais de chamada
6010100 Atividades de radio
6021700 Atividades de televisão aberta
6022501 Programadoras
6022502 Atividades relacionadas a televisão por assinatura, exceto programadoras
6311900 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet
6319400 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet
6391700 Agências de notícias
6399200 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
7311400 Agências de publicidade
7312200 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
7319099 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
8020000 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 925 DE 09/09/2015):

TABELA 3

OBRIGATORIEDADE POR ESTAR ENQUADRADO, EXCLUSIVAMENTE COMO PRINCIPAL, NO CÓDIGO CNAE

(art. 1º, I, “c” deste Anexo)

(Protocolo ICMS 42/09)

4647802 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
1811301 Impressão de jornais
1811302 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
4618403 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4618499 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
5310501 Atividades do Correio Nacional
5310502 Atividades de franqueadas e permissionárias do correio nacional
5812300 Edição de jornais
5813100 Edição de Revistas
5821200 Edição Integrada a Impressão de Livros
5822100 Edição integrada a impressão de jornais
5823900 Edição Integrada a Impressão de Revistas
6110801 Serviços de telefonia fixa comutada (STFC)
6110802 Serviços de redes de transporte de telecomunicações (SRTT)
6110803 Serviços de comunicação multimídia (SCM)
6110899 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
6120501 Telefonia móvel celular
6120502 Serviço móvel especializado (SME)
6120599 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
6130200 Telecomunicações por satélite
6141800 Operadoras de televisão por assinatura por cabo
6142600 Operadoras de televisão por assinatura por microondas
6143400 Operadoras de televisão por assinatura por satélite
6190601 Provedores de acesso as redes de comunicações
6190602 Provedores de voz sobre protocolo Internet (VoIP)
6190699 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 925 DE 09/09/2015):

TABELA 4

OBRIGATORIEDADE POR REGIME DE TRIBUTAÇÃO

(art. 1º, I, “e” deste Anexo)

REGIME DE TRIBUTAÇÃO PRAZO
Contribuintes que apuram o ICMS por confronto entre débitos e créditos 1º de agosto de 2014
Contribuintes optantes por:  
- Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2013 superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); e
- demais regimes de apuração distintos do regime de confronto entre débitos e créditos, independentemente da receita bruta anual auferida em 2013, inclusive os previstos no Livro V do RICMS/00.
1º de outubro de 2014
Todos os contribuintes, independentemente do regime de tributação, inclusive os em início de atividade, salvo as hipóteses previstas no art. 3º deste Anexo. 1º de janeiro de 2015

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 925 DE 09/09/2015):

TABELA 5

CFOP

(art. 2º, § 1º, II, deste Anexo)

CFOP Descrição
6.201 Devolução de compra para industrialização ou produção rural
6.202 Devolução de compra para comercialização
6.208 Devolução de mercadoria recebida em transferência para industrialização ou produção rural
6.209 Devolução de mercadoria recebida em transferência para comercialização
6.210 Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
6.410 Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
6.411 Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
6.412 Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
6.413 Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
6.503 Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação
6.553 Devolução de compra de bem para o ativo imobilizado
6.555 Devolução de bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido para uso no estabelecimento
6.556 Devolução de compra de material de uso ou consumo
6.661 Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização
6.903 Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo
6.910 Remessa em bonificação, doação ou brinde
6.911 Remessa de amostra grátis
6.912 Remessa de mercadoria ou bem para demonstração
6.913 Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração
6.914 Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira
6.915 Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo
6.916 Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
6.918 Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial
6.920 Remessa de vasilhame ou sacaria
6.921 Devolução de vasilhame ou sacaria

TABELA 6

OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTO

(art. 8º, § 2º, deste Anexo)

(Ajuste SINIEF 7/05)

PRAZOS PARA O REGISTRO DE EVENTOS
OPERAÇÃO EVENTO DIAS
Em caso de operações internas Confirmação da Operação 20
  Operação não Realizada 20
  Desconhecimento da Operação 10
Em caso de operações interestaduais Confirmação da Operação 35
  Operação não Realizada 35
  Desconhecimento da Operação 15
Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada Confirmação da Operação 70
  Operação não Realizada 70
  Desconhecimento da Operação 15

(Anexo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 759 DE 03/07/2014):

ANEXO II-A DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA(NFC-e) (Ajuste SINIEF 7/2005)

CAPÍTULO I DA IMPLANTAÇÃO

Art. 1º A implantação da NFC-e, modelo 65, no Estado do Rio de Janeiro, para acobertar as operações de que trata o § 4º do art. 49 do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, seguirá o seguinte cronograma:

I - 08 de agosto de 2014, contribuintes voluntários para emissão em ambiente de testes, observado o disposto no art. 4º deste Anexo;

II - 1º de outubro de 2014, contribuintes:

a) voluntários para emissão em ambiente de produção, observado o disposto nos § § 5º a 9º deste artigo e no § 4º do art. 2º, todos deste Anexo;

b) que, obrigados ao uso de ECF não tenham solicitado autorização de uso de equipamento até 30 de setembro de 2014, observado o disposto nos §§ 1º e 10 deste artigo; (Redação da alínea dada pela Resolução SEFAZ Nº 839 DE 02/02/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"b) que, obrigados ao uso de ECF não tenham solicitado autorização de uso de equipamento até 30 de setembro de 2014, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Redação da alínea dada pela Resolução SEFAZ Nº 795 DE 07/10/2014)."
"b) que, obrigados ao uso de ECF não tenham solicitado autorização de uso de equipamento até a data referida no caput deste inciso, observado o disposto no § 1º deste artigo;

III - 1º de julho de 2015, contribuintes que:

a) apuram o ICMS por confronto entre débitos e créditos, ainda que, a partir da referida data, venham a se enquadrar em outro regime de apuração;

b) requererem inscrição estadual, independentemente do regime de apuração a que estejam vinculados, observado o disposto no § 1º deste artigo;

IV - 1º de janeiro de 2016, contribuintes optantes:

a) pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), observado o disposto no § 2º deste artigo;

b) por demais regimes de apuração distintos do regime de confronto entre débitos e créditos, inclusive os previstos no Livro V do RICMS/00, independentemente da receita bruta anual auferida;

V - 1º de julho 2016, contribuintes optantes pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano-base 2014 superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observado o disposto no § 2º deste artigo;

VI - 1º de janeiro 2017, demais contribuintes.

§ 1º O disposto nas alíneas "b" dos incisos II e III do caput deste artigo não se aplica à contribuinte filial de empresa cujos demais estabelecimentos ainda não estejam sujeitos à implantação da NFC-e e possuam ECF autorizados a uso pela SEFAZ ou tenham voluntariamente antecipado a utilização de NFC-e. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 839 DE 02/02/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O disposto nas alíneas "b" dos incisos II e III do caput deste artigo não se aplica à contribuinte filial de empresa cujos demais estabelecimentos ainda não estejam sujeitos à implantação da NFC-e e possuam ECF autorizados a uso pela SEFAZ.

§ 2º Para fins do disposto nos incisos IV, "a", e V do caput deste artigo, receita bruta anual é o somatório das receitas de todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, pertencentes à mesma empresa, assim considerado o produto da venda de bens e serviços nas operações por conta própria, o preço dos serviços prestados, mesmo que não sujeitos ao ICMS, e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 3º A partir da data de credenciamento no ambiente de produção para emissão da NFC-e ou da data prevista para implantação, o que ocorrer primeiro:

I - não será mais concedida autorização para utilização de ECF;

II - não poderá ser emitida a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, devendo ser inutilizado o estoque remanescente, observados os procedimentos previstos na legislação, exceto na hipótese prevista no § 4º deste artigo.

§ 4º Após a data a que se refere o caput do § 3º deste artigo, e até 31 de dezembro de 2018, será permitida a utilização de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, exclusivamente para acobertar as operações realizadas fora do estabelecimento, nos termos do Capítulo III do Anexo XIII desta Parte, sob pena de, relativamente a demais operações, se caracterizar o documento como inidôneo.

§ 5º Relativamente ao equipamento ECF, deverá ser observado o seguinte:

I - a critério do contribuinte, o equipamento ECF que já tenha sido autorizado a uso poderá continuar a ser utilizado por até 2 (dois) anos, contados da data a que se refere o caput do § 3º deste artigo, ou até que se esgote a memória do ECF, o que vier primeiro;

II - enquanto possuírem ECF autorizados a uso neste Estado, os contribuintes deverão observar todos os procedimentos relativos a sua utilização previstos na legislação, como uso de PAF-ECF, geração e guarda de documentos, escrituração e cessação de seu uso;

III - em até 60 (sessenta) dias após os prazos previstos no inciso I deste parágrafo, o contribuinte deverá providenciar a cessação de uso do equipamento e comunicá-la à SEFAZ, observados os procedimentos previstos na legislação, sob pena de aplicação da multa cabível.

IV - O equipamento ECF, cessado de acordo com o disposto no art. 35 do Livro VIII do RICMS/00, poderá ser convertido em impressora não fiscal pelo fabricante do equipamento ou interventor técnico devidamente credenciado, desde que se mantenha a possibilidade de leitura da Memória de Fita Detalhe. (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 839 DE 02/02/2015).

§ 6º Durante o período em que for permitido a utilização concomitante do ECF com a NFC-e, observado o disposto no § 5º deste artigo, o contribuinte deverá emitir preferencialmente a NFC-e.

§ 7º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitida após as datas previstas no § § 3º e 4º, e o Cupom Fiscal emitido após a data prevista no inciso I do § 5º, todos deste artigo, serão considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, conforme previsto no art. 24 do Livro VI do RICMS/00.

§ 8º Os contribuintes que utilizarem exclusivamente NFC-e, observadas as disposições relativas à cessação de uso de ECF, ficam desobrigados de utilizar PAF-ECF e TEF integrado.

§ 9º O disposto neste artigo não se aplica:

I - ao produtor rural não inscrito no CNPJ;

II - ao MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123/2006.

§ 10. O disposto na alínea "b" do inciso II do caput deste artigo aplica-se aos contribuintes que, obrigados a uso de ECF nos termos do art. 4º do Livro VIII do RICMS/2000, não possuíam nenhum equipamento autorizado a uso pela SEFAZ até 30 de setembro de 2014. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 839 DE 02/02/2015).

CAPÍTULO II DO CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA EMISSÃO DA NFC-e

Art. 2º Para emissão de NFC-e, o contribuinte deverá credenciarse por meio do formulário "Solicitação de Credenciamento", disponível na página da SEFAZ, na Internet.

§ 1º O credenciamento a que se refere o caput deste artigo é o procedimento mediante o qual é concedida a permissão para que o estabelecimento emita NFC-e, no ambiente de produção.

§ 2º Quando do credenciamento, será fornecido ao contribuinte o Código de Segurança do Contribuinte - CSC (token), de seu exclusivo conhecimento, que deverá ser utilizado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE NFC-e.

§ 3º A NFC-e com Autorização de Uso no ambiente de produção tem validade jurídica e substitui os documentos fiscais de que trata o caput do art. 1º deste Anexo.

§ 4º O credenciamento no ambiente de produção é irretratável, devendo ser observado o disposto nos § § 3º e 5º do art. 1º deste Anexo.

§ 5º O credenciamento para emissão de NFC-e poderá ser realizado de ofício, por ato do Subsecretário Adjunto de Fiscalização.

§ 6º O credenciamento para emissão de NFC-e implicará credenciamento no ambiente de produção da NF-e, resguardado o disposto no art. 1º do Anexo II desta Parte quanto à obrigatoriedade de sua utilização. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 795 DE 07/10/2014).

Art. 3º O credenciamento efetuado nos termos deste Anexo poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização, cabendo recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, para o Subsecretário de Estado de Receita.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica permissão para:

I - emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II - apresentação de pedido de autorização de uso de equipamento ECF;

III - ampliação do prazo de utilização dos ECF já autorizados a uso.

Art. 4º Os contribuintes poderão emitir documentos em ambiente de testes, solicitando acesso a esse ambiente mediante o preenchimento do formulário "Solicitação de Acesso ao Ambiente de Testes", disponível na página da SEFAZ, na Internet.

§1º O documento emitido no ambiente de teste não tem validade jurídica e não substitui os documentos fiscais de que trata o caput do art. 1º deste Anexo.

§ 2º O deferimento da solicitação prevista no caput deste artigo permitirá acesso ao ambiente de testes da NF-e. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 795 DE 07/10/2014).

Art. 5º Os requerimentos referidos nos arts. 2º e 4º deste Anexo deverão ser assinados digitalmente, com assinatura certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

Art. 6º Somente será credenciado o estabelecimento que esteja com sua situação cadastral de habilitado.

§ 1º O estabelecimento que não estiver na condição de habilitado será imediatamente descredenciado, observado o disposto no parágrafo único do art. 3º deste Anexo.

§ 2º O contribuinte a que se refere o § 1º deste artigo deverá, se for o caso, solicitar novo credenciamento, desde que sanadas as causas que determinaram o seu descredenciamento.

CAPÍTULO III - DO CANCELAMENTO (Capítulo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 990 DE 22/03/2016).

Seção I - Do Cancelamento Dentro do Prazo (Seção acrescentada pela Resolução SEFAZ Nº 990 DE 22/03/2016).

(Artigo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 990 DE 22/03/2016):

Art. 7º O cancelamento da NFC-e deverá ser efetuado por meio do registro de evento correspondente no aplicativo emissor de NFC-e, em prazo não superior a 30 (trinta) minutos, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NFC-e. (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 349 DE 27/11/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 7º O cancelamento da NFC-e deverá ser efetuado por meio do registro de evento correspondente no aplicativo emissor de NFC-e, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NFC-e.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado enquanto ainda não tenha ocorrida a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.

§ 2º A NFC-e cancelada na forma do caput deste artigo deverá ser escriturada sem valores monetários.

§ 3º Na hipótese prevista no inciso I da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 19/16, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 349 DE 27/11/2018).

Seção II - Do Cancelamento Extemporâneo (Seção acrescentada pela Resolução SEFAZ Nº 990 DE 22/03/2016).

(Artigo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 990 DE 22/03/2016):

(Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018):

Art. 8º O contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo previstos no art. 7º deste Anexo deverá:

I - solicitar reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo da NFC-e na página da SEFAZ/RJ na Internet, sendo exigida a comprovação do pagamento da TSE, exceto nos casos em que houver dispensa legal.

II - escriturar a NFC-e, conforme o disposto no § 2º do art. 7º deste Anexo.

§ 1º A resposta quanto ao pedido será fornecida ao contribuinte em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data da recepção do pedido, no próprio sistema. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

§ 2º Deferido o pedido previsto no inciso I, o contribuinte deverá, em até 30 (trinta) dias a contar da data do deferimento, efetuar o cancelamento da NFC-e mediante envio de registro de evento correspondente pelo aplicativo emissor. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

§ 3º Na hipótese de indeferimento da solicitação de reabertura de prazo, caso o contribuinte tenha adotado os procedimentos de escrituração previstos no § 2º do art. 7º deste Anexo, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do indeferimento, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais e efetuar, se devido, o pagamento de imposto com os devidos acréscimos legais. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

§ 4º O indeferimento da solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo não gera direito à restituição da TSE. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 8º O contribuinte que porventura perder o prazo previsto no caput do art. 7º deste Anexo para cancelamento do documento poderá solicitar a sua reabertura no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de emissão do documento.

§ 1º O pedido de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentado na repartição fiscal do contribuinte, a quem compete a análise e decisão, instruído com as seguintes informações e documentos:

I - chave de acesso da NFC-e;

II - motivo que justifica o cancelamento;

III - comprovante de recolhimento da TSE.

§ 2º A NFC-e objeto do pedido de reabertura de prazo deverá ser escriturada sem valores monetários.

§ 3º O contribuinte será cientificado da decisão, sendo que, na hipótese de indeferimento do pedido, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais.

§ 4º O pedido de cancelamento extemporâneo realizado após o prazo previsto no caput deste artigo sujeita o contribuinte, além do pagamento da TSE, à penalidade cabível.

(Artigo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 990 DE 22/03/2016):

Art. 9º O disposto no art. 8º deste Anexo também se aplica no caso de o erro ser verificado após a escrituração do documento, apuração e pagamento do imposto.

§ 1º Caso a regularização implique imposto a restituir, o contribuinte somente poderá apropriar-se do imposto após efetuado o cancelamento do documento. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Caso a regularização implique imposto a restituir, o contribuinte somente poderá se apropriar do imposto após a ciência do deferimento do processo que autorizou a reabertura do prazo.

§ 2º O contribuinte será cientificado da decisão, devendo, caso deferido o pedido, proceder ao cancelamento da NFC-e e à retificação de sua escrituração e demais arquivos fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão.

Seção III - Do documento emitido com valor incorreto (Seção acrescentada pela Resolução SEFAZ Nº 990 DE 22/03/2016).

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 209 DE 23/03/2021):

Art. 10. Quando, ocorrida a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, for constatado que a NFC-e foi emitida com valor incorreto, o contribuinte deverá emitir NF-e, modelo 55, para regularização dos lançamentos, com as seguintes características:

I - finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe): "3 - NF-e de ajuste";

II - descrição da Natureza da Operação (campo natOp): "999 - Ajuste de NFC-e emitida com valor incorreto";

III - identificação da NFC-e referenciada (campo refNFe): número da chave de acesso da NFC-e que está sendo ajustada;

IV - dados de produtos/serviços e valores: preenchido com os dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NFC-e ajustada;

V - código de CFOP: código da natureza de operação inversamente correspondente ao constante da NFC-e ajustada;

VI - informações adicionais de interesse do fisco (campo infAdFisco): justificativa do ajuste.

ANEXO III

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e)

(Ajuste SINIEF 9/2007)

CAPÍTULO I

DA OBRIGATORIEDADE DE USO

Art. 1º Os contribuintes do ICMS relacionados no § 1º deste artigo ficam obrigados à emissão de CT-e em substituição aos seguintes documentos:

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de carga;

VII - Conhecimento de Transporte Mutimodal de Cargas, modelo 26.

§ 1º O documento de que trata o caput deste artigo será utilizado para prestação de serviço de transporte de carga nas seguintes modalidades:

I - rodoviário;

II - dutoviário;

III - ferroviário;

IV - aquaviário,

V - aéreo.

§ 2º No caso de transporte multimodal de carga, a obrigatoriedade de utilização do CT-e se inicia em 3 de novembro de 2014.

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não dispensa a obrigatoriedade de emissão dos CT-e vinculados à operação de transporte multimodal de cargas.

§ 4º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes daquele modal, referidos neste artigo, ficando vedada a emissão dos
documentos referidos nos incisos do caput do art. 1º deste Anexo no transporte de cargas.

§ 5º Fica vedada ao modal ferroviário a emissão do Despacho de Carga, conforme Ajuste SINIEF 19/1989.

§ 6º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

§ 7º Enquanto não obrigado à emissão do CT-e, o estabelecimento já credenciado a utilizá-lo deverá emiti-lo, preferencialmente, em substituição aos documentos listados no art. 1º deste Anexo.

§ 8º O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir os documentos fiscais listados nos incisos do caput do art. 1º deste Anexo até a data de início da obrigatoriedade da emissão do CT-e, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação.

§ 9º Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/2000.

§ 10. O disposto neste artigo não se aplica ao MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123/2006.

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO

(Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 925 DE 09/09/2015):

Art. 2º Para emissão de CT-e, o contribuinte deverá estar devidamente credenciado no ambiente de produção.

§ 1º O CT-e com Autorização de Uso no ambiente de produção tem validade jurídica e substitui os documentos a que se referem os incisos do caput do art. 1º deste Anexo.

§ 2º Ficam automaticamente credenciados no ambiente de produção e de testes, independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada que exerçam atividade relacionada com o serviço de transporte de carga, devidamente declarada no CAD-ICMS.

§ 3º O contribuinte será imediatamente descredenciado do ambiente de produção quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada ou quando, mediante alteração cadastral, excluir a atividade relacionada com o serviço de transporte de carga.

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez restabelecida a condição de habilitada da inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente.

§ 5º Os documentos emitidos no ambiente de testes não possuem validade jurídica e não substituem os documentos fiscais listados nos incisos do caput do art. 1º deste Anexo.

§ 6º Para fins de aplicação do § 2º deste artigo, são consideradas atividades relacionadas com o serviço de transporte de carga aquelas constantes da Tabela Única deste Anexo, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 1016 DE 30/06/2016).

§ 7º A Tabela Única de que trata o § 6º deste artigo poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 1016 DE 30/06/2016).

(Tabela acrescentada pela Resolução SEFAZ Nº 1016 DE 30/06/2016):

TABELA ÚNICA (A QUE SE REFERE O § 6º DO ART. 2º DO ANEXO III DA PARTE II DA RESOLUÇÃO Nº 720/2014) ATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE CT-e

CNAE Descrição
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos
4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga
4940-0/00 Transporte dutoviário
5011-4/01 Transporte marítimo de cabotagem - Carga
5021-1/02 Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
5030-1/01 Transporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a navios; transporte de mercadorias e pessoas para suprimento e apoio a plataforma de exploração de minerais e hidrocarbonetos
5091-2/02 Transporte por navegação de travessia, intermunicipal
5120-0/00 Transporte aéreo de carga
5250-8/05 Operador de Transporte Multimodal - OTM
5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo correio nacional
5320-2/02 Serviços de entrega rápida
5229-0/02 Serviço de Reboque de veículos (Acrescentado pela Portaria SSER Nº 131 DE 18/04/2017).

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 2º Para emissão de CT-e, o contribuinte deverá:

I - credenciar-se por meio do formulário "SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO" disponível na página da SEFAZ, na Internet;

II - solicitar autorização de uso de SEPD, ou, se já autorizado, comunicar alteração de uso para emissão de CT-e.

§ 1º O credenciamento a que se refere o inciso I do caput deste artigo é o procedimento mediante o qual é concedida a permissão para que o estabelecimento emita CT-e, no ambiente de PRODUÇÃO.

§ 2º O CT-e com Autorização de Uso no ambiente de produção tem validade jurídica e substitui os documentos a que se referem os incisos do caput do art. 1º deste Anexo.

§ 3º O não atendimento do inciso II do caput deste artigo não impede a emissão do CT-e, porém sujeita o contribuinte à penalidade cabível por descumprimento de obrigação acessória.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 925 DE 09/09/2015):

Art. 3º O credenciamento efetuado nos termos deste Anexo poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização, cabendo recurso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para o Subsecretário de Estado de Receita.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 925 DE 09/09/2015):

Art. 4º Os contribuintes credenciados ou não, que utilizem ou não o software disponibilizado pela SEFAZ, poderão efetuar testes mediante o preenchimento do formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO AMBIENTE DE TESTES" disponível na página da SEFAZ, na Internet.

Parágrafo único. O CT-e com Autorização de Uso no ambiente de teste não tem validade jurídica e não substitui os documentos fiscais listados nos incisos do caput do art. 1º deste Anexo.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 925 DE 09/09/2015):

Art. 5º Os requerimentos referidos nos artigos 2º e 4º deste Anexo deverão ser assinados digitalmente, com assinatura certificada por entidade
credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 925 DE 09/09/2015):

Art. 6º Somente será credenciado o estabelecimento que esteja com sua situação cadastral de habilitado e que contenha em seus dados cadastrais o código CNAE relacionado ao serviço de transporte de carga.

§ 1º O estabelecimento que não estiver na condição de habilitado será imediatamente descredenciado.

§ 2º O estabelecimento que promover alteração de dados cadastrais, na qual exclua a atividade de serviço de transporte de carga, será descredenciado.

§ 3º O contribuinte a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo deverá, se for o caso, solicitar novo credenciamento, desde que sanadas as causas que determinaram o seu descredenciamento.

CAPÍTULO III

DO CANCELAMENTO

Seção I

Do Cancelamento Dentro do Prazo

Art. 7º O cancelamento do CT-e deverá ser efetuado por meio do registro de evento correspondente no aplicativo emissor de CT-e, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso do CT-e.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado enquanto ainda não tenha ocorrido a prestação de serviço.

§ 2º Para promover o cancelamento do CT-e, o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos na cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 9/2007.

§ 3º O CT-e cancelado na forma do caput deste artigo deverá ser escriturado sem valores monetários, devendo o contribuinte, informá-lo no registro próprio destinado à informação do documento fiscal com código de situação 02 - cancelado.

Seção II

Do Cancelamento Extemporâneo

Art. 8º O contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo previstos no art. 7º deste Anexo, deverá: (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 8º Sem prejuízo da penalidade cabível pela inobservância dos procedimentos previstos no art. 7º deste Anexo, o contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo nele previstos, deverá:

I - enviar correspondência ao contribuinte tomador do serviço do CT-e, dando-lhe conhecimento da irregularidade; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - enviar correspondência ao contribuinte cujos dados constam do campo tomador de serviço do CT-e, com Aviso de Recebimento (AR), dando-lhe conhecimento da irregularidade;

II - solicitar reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo do CT-e na página da SEFAZ/RJ na Internet, sendo exigível a comprovação do pagamento da TSE, exceto nos casos em que houver dispensa legal; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - protocolar solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo de CT-e na repartição fiscal de sua vinculação, com cópia do AR, até o 10º dia útil do término do período de apuração;

III - escriturar o CT-e, conforme o disposto no § 3º do Art. 7º deste anexo. (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 889 DE 12/05/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - escriturar o CT-e, conforme o disposto no § 3º do art. 10 deste Anexo. (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 768 DE 18/07/2014)."
"III - escriturar o CT-e no livro fiscal, conforme o disposto no § 3º do art. 7º deste Anexo, devendo informar na EFD o código de situação 03 - cancelamento extemporâneo;

§ 1º A resposta quanto ao pedido será fornecida ao contribuinte em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data da recepção do pedido, no próprio sistema. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018):

Parágrafo único. O contribuinte será cientificado da decisão, sendo que, na hipótese de indeferimento do pedido, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais.

§ 2º Deferido o pedido, o contribuinte deverá efetuar o cancelamento do CT-e mediante envio de registro de evento correspondente pelo aplicativo emissor. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

§ 3º Na hipótese de indeferimento da solicitação de reabertura de prazo, caso o contribuinte tenha adotado os procedimentos de escrituração previstos no § 3º do art. 7º deste Anexo, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do indeferimento, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais e efetuar, se devido, o pagamento de imposto com os devidos acréscimos legais. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

§ 4º O indeferimento da solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo não gera direito à restituição da TSE. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

Art. 9º O disposto no art. 8º deste Anexo também se aplica no caso de o erro ser verificado após a escrituração do documento e apuração e pagamento do imposto.

§ 1º O contribuinte será cientificado da decisão, devendo, caso deferido o pedido, proceder ao cancelamento do CT-e e à retificação de sua escrituração e demais arquivos fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão.

§ 2º Caso a regularização implique imposto a restituir, o contribuinte somente poderá apropriar-se do imposto após efetuado o cancelamento do documento. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Na hipótese deste artigo, caso a regularização implique imposto a restituir, o contribuinte somente poderá aproveitá-lo após a ciência do deferimento do processo que autorizou a reabertura do prazo.

Art. 10. A reabertura do prazo somente será deferida se for comprovado pelo contribuinte que a prestação do serviço não ocorreu.

(Anexo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 125 DE 11/09/2017):

ANEXO III-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-e OS) (Ajuste SINIEF 9/07 , com redação do Ajuste SINIEF 10/2016 )

CAPÍTULO I DA OBRIGATORIEDADE DE USO

Art. 1º A partir de 2 de outubro de 2017, ficam obrigados à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelo 7, os contribuintes do ICMS, a seguir relacionados:

I - agência de viagem ou transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

II - transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III - transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

§ 1º Enquanto não obrigado à emissão do CT-e OS, o estabelecimento credenciado para utilizá-lo, nos termos do Capítulo II deste Anexo, poderá emiti-lo em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelo 7.

§ 2º A partir da data de obrigatoriedade prevista no caput, nas hipóteses do inciso I, o tomador do serviço deverá exigir a emissão do CT-e OS, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

§ 3º O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir a Nota Fiscal de Serviços, modelo 7, após o início da obrigatoriedade da emissão do CT-e OS, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação.

§ 4º Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/2000.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica ao MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

CAPÍTULO II DO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO

Art. 2º Para emissão de CT-e OS, estão automaticamente credenciados, independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada, que exerçam ao menos uma das atividades, devidamente declaradas no CAD-ICMS, codificadas de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), relacionadas na Tabela Única constante deste Anexo.

§ 1º O CT-e OS com Autorização de Uso tem validade jurídica e substitui a Nota Fiscal de Serviços, modelo 7, para os serviços mencionados nos incisos do artigo 1º.

§ 2º O contribuinte será imediatamente descredenciado quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada ou quando, mediante alteração cadastral, excluir a atividade relacionada aos serviços mencionados nos incisos do art. 1º.

§ 3º Na hipótese do § 2º, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez regularizada a inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente.

§ 4º A Tabela Única de que trata o caput poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita.

CAPÍTULO III DO CANCELAMENTO

Seção I DO CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO

Art. 3º O cancelamento do CT-e OS deverá ser efetuado por meio do registro de evento correspondente, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso do CT-e OS.

§ 1º Para promover o cancelamento do CT-e OS, o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 9/2007 , no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e nas notas técnicas.

§ 2º O CT-e OS cancelado na forma do caput deverá ser escriturado sem valores monetários, devendo o contribuinte preencher no registro próprio destinado à informação do documento fiscal com código de situação "02 - cancelado".

Seção II DO CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO

Art. 4º O contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo previstos no art. 3º deste Anexo, deverá: (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 4º Sem prejuízo da penalidade cabível pela inobservância dos procedimentos previstos no art. 3º, o contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo nele previstos, deverá:

I - enviar correspondência ao contribuinte tomador do serviço do CT-e OS, dando-lhe conhecimento da irregularidade; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - enviar correspondência àquele cujos dados constam do campo tomador de serviço do CT-e OS, com Aviso de Recebimento (AR), dando-lhe conhecimento da irregularidade;

II - solicitar reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo do CT-e OS na página da SEFAZ/RJ na Internet, sendo exigida a comprovação do pagamento da TSE, exceto nos casos em que houver dispensa legal; (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - protocolar solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo de CT-e OS na Auditoria Fiscal de sua vinculação, com o comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) e cópia do AR, até o 10º dia útil do término do período de apuração em que o documento foi autorizado.

III - escriturar o CT-e OS, conforme o disposto no § 2º do art. 3º deste Anexo.

§ 1º A resposta quanto ao pedido será fornecida ao contribuinte em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data da recepção do pedido, no próprio sistema. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018):

Parágrafo único. O contribuinte será cientificado da decisão, sendo que, na hipótese de indeferimento do pedido, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais.

§ 2º Deferido o pedido, o contribuinte deverá efetuar o cancelamento do CT-e OS mediante envio de registro de evento correspondente pelo aplicativo emissor. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

§ 3º Na hipótese de indeferimento da solicitação de reabertura de prazo, caso o contribuinte tenha adotado os procedimentos de escrituração previstos no § 2º do art. 3º deste Anexo, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do indeferimento, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais e efetuar, se devido, o pagamento de imposto com os devidos acréscimos legais. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

§ 4º O indeferimento da solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo não gera direito à restituição da TSE (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

Art. 5º O disposto no art. 4º também se aplica no caso de o erro ser verificado após a escrituração do documento e apuração e pagamento do imposto.

§ 1º O contribuinte será cientificado da decisão, devendo, caso deferido o pedido, proceder ao cancelamento do CT-e OS e à retificação de sua escrituração e demais arquivos fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão.

§ 2º Caso a regularização implique imposto a restituir, o contribuinte somente poderá apropriar-se do imposto após efetuado o cancelamento do documento. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Na hipótese deste artigo, caso a regularização implique imposto a restituir, o contribuinte somente poderá aproveitá-lo após a ciência do deferimento do processo que autorizou a reabertura do prazo.

Art. 6º A reabertura do prazo somente será deferida se for comprovado pelo contribuinte que a prestação do serviço não ocorreu.

TABELA ÚNICA (a que se refere o art. 2º do Anexo III-A da Parte II da Resolução nº 720/2014)

ATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE CT-e OS

CNAE DESCRIÇÃO
4921302 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, em região metropolitana(Acrescentado pela Portaria SSER Nº 153 DE 06/03/2018).
4922-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em re- gião metropolitana.
4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual.
4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional.
4923001 Serviço de táxi (Acrescentado pela Portaria SSER Nº 153 DE 06/03/2018).
4923002 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (Acrescentado pela Portaria SSER Nº 153 DE 06/03/2018).
4924-8/00 Transporte escolar
4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, inte- restadual e internacional
4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e in- ternacional.
4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
8012-9/00 Atividades de transporte de valores
4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual (Acrescentado pela Portaria SSER Nº 145 DE 02/10/2017).
5111-1/00 Transporte aéreo de passageiros regular (Acrescentado pela Portaria SSER Nº 145 DE 02/10/2017).
5011-4/02 Transporte Aquaviário de passageiros, regular e não regular no litoral (Acrescentado pela Portaria SSER Nº 145 DE 02/10/2017).
5022-0/02 Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros por navegação interior, intermunicipal (exceto travessia), interestadual e internacional (Acrescentado pela Portaria SSER Nº 145 DE 02/10/2017).
5091-2/02 Transporte aquaviário de passageiros, intermunicipal (Acrescentado pela Portaria SSER Nº 145 DE 02/10/2017).
5112-9/01 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação. (Acrescentado pela Portaria SSER Nº 145 DE 02/10/2017).
5112-9/99 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular (Acrescentado pela Portaria SSER Nº 145 DE 02/10/2017).
4950-7/00 Trens turísticos, teleféricos e similares (Acrescentado pela Portaria SSER Nº 145 DE 02/10/2017).
5099-8/01 Transporte aquaviário para passeios turísticos (Acrescentado pela Portaria SSER Nº 145 DE 02/10/2017).
5099-8/99 Serviços combinados de transporte aquaviário de passageiros associado com os serviços de alojamento e alimentação (Acrescentado pela Portaria SSER Nº 145 DE 02/10/2017).

(Anexo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 46 DE 13/06/2019, efeitos a partir de 22/06/2019):

ANEXO III-B DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-e)(Ajuste SINIEF 1/2017)

CAPÍTULO I - DA OBRIGATORIEDADE DE USO

Art. 1º Os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros ficam obriga-dos, a partir de 1º de julho de 2019, ao uso do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no Estado do Rio de Janeiro, em subs-tituição aos seguintes documentos:

I - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

II - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

III - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; e

IV - Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

§ 1º O contribuinte credenciado à emissão do BP-e pode utilizar, alternativamente, os documentos relacionados nos incisos I a IV do caput deste artigo, enquanto não vigorar a obrigatoriedade de uso do BP-e.

§ 2º O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de for-mulários destinados a emitir documentos previstos nos incisos I a III do caput deste artigo, após o início da obrigatoriedade da emissão do BP-e, devendo observar os procedimentos específicos previstos na le-gislação.

§ 3º Enquanto possuírem ECF autorizados a uso neste Estado, os contribuintes deverão observar todos os procedimentos relativos à sua utilização previstos na legislação, como uso de PAF-ECF, geração e guarda de documentos e escrituração.

§ 4º No prazo previsto no caput, a SEFAZ providenciará, de ofício, a cessação de uso do equipamento ECF, bem como o cancelamento das autorizações de uso do SEPD, estando, portanto, o contribuinte dispensado de fazê-lo.

§ 5º Os contribuintes que utilizarem exclusivamente BP-e, observa-das as disposições relativas à cessação de uso de ECF, ficam de-sobrigados de utilizar PAF-ECF e TEF integrado.

§ 6º Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fa-zendo prova apenas em favor do fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24, do Li-vro VI do RICMS/00.

§ 7º O disposto neste Anexo não se aplica às prestações de ser-viços de transporte de que tratam a Resolução SEFAZ nº 706/2013 e o Decreto nº 42.897/2011, estando, portanto, o contribuinte, ao realizar tais prestações, dispensado de emitir documento fiscal.

CAPÍTULO II - DO CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA EMISSÃO DO BP-e

Art. 2º Para emissão de BP-e, estão automaticamente credenciados, independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada, cadastrada como tipo de estabelecimento operacional, que exerçam ao menos uma das atividades, devidamente declaradas no CAD-ICMS, codificadas de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), relacionadas na Tabela Única constante deste Anexo.

§ 1º O BP-e com Autorização de Uso tem validade jurídica e subs-titui os documentos relacionados nos incisos I a IV do art. 1º.

§ 2º O contribuinte será imediatamente descredenciado quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada ou quando, mediante alteração cadastral, excluir a atividade de prestação de serviços de transporte de que trata o art. 1º.

§ 3º Na hipótese do § 2º, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez regularizada a inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente.

§ 4º A Tabela Única de que trata o caput poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita.

CAPÍTULO III - DO CANCELAMENTO, DA SUBSTITUIÇÃO E DO NÃO EMBARQUE

Seção I - Das Condições

Art. 3º Nos casos de eventos de cancelamento, substituição do BP- e e não embarque poderá ser estornado o débito do imposto, desde que, cumulativamente:

I - seja comprovado que o valor da prestação tenha sido devolvido ao adquirente ou por ele aproveitado;

II - conste no BP-e as informações da identificação do passageiro;

III - o BP-e tenha sido regularmente escriturado, com débito do im-posto;

IV - o evento correspondente tenha sido devidamente registrado.

Seção II - Do Cancelamento Dentro do Prazo

Art. 4º O emitente deverá realizar o cancelamento do BP-e nos se-guintes casos:

I - constatação de erro de preenchimento, desde que não possibilite, mesmo que a terceiros, o não pagamento do imposto ou qualquer ou-tra vantagem indevida;

II - pedido de reembolso da passagem pelo adquirente devido à de-sistência;

III - impossibilidade de prestação de serviço pela transportadora, nos termos da legislação pertinente.

§ 1º O cancelamento deverá ser efetuado até a data e hora de em-barque para o qual foi emitido o BP-e, por meio do registro de evento correspondente, devendo ser observados os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 1/2017, no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e nas notas técnicas.

§ 2º Na escrituração do BP-e cancelado na forma do caput deste artigo, o emitente deverá observar o seguinte:

I - se o cancelamento for efetivado antes da apuração e do paga-mento do imposto, o BP-e deverá ser escriturado sem valores mo-netários, devendo o contribuinte informá-lo no registro destinado à in-formação do documento fiscal com código de situação "02 - cance-lado";

II - se o cancelamento for efetivado após a apuração e o pagamento do imposto, o contribuinte deverá, no período de apuração em que ocorrer o cancelamento:

a) escriturar o BP-e cancelado sem valores monetários no registro destinado à informação do documento fiscal com código de situação "02 - cancelado"; e

b) efetuar um lançamento de ajuste da apuração, a título de estorno de débitos, utilizando-se o código RJ030004 no registro E111, para re-cuperação do imposto pago anteriormente.

§ 3º O documento cancelado deverá ser identificado no registro E113.

Seção III - Do Cancelamento Extemporâneo

Art. 5º Ressalvado o caso previsto no art. 9º, o contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo previsto no art. 4º de-verá solicitar reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo do BP-e na página da SEFAZ/RJ na Internet, sendo exigida a compro-vação do pagamento da TSE, exceto nos casos em que houver dis-pensa legal.

§ 1º A resposta quanto ao pedido será fornecida ao contribuinte em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data da recepção do pe-dido, no próprio sistema.

§ 2º Somente após deferido o pedido, o contribuinte deverá:

I - efetuar o cancelamento do BP-e, no prazo de 30 (trinta) dias con-tado da ciência da decisão, mediante envio de registro de evento cor-respondente pelo aplicativo emissor;

II - adotar os procedimentos do § 2º, do art. 4º deste Anexo, con-forme a data em que ocorrer o cancelamento.

§ 3º O indeferimento da solicitação de reabertura de prazo para can-celamento extemporâneo não gera direito à restituição da TSE.

Art. 6º A reabertura do prazo somente será deferida se for com-provado pelo contribuinte que a prestação do serviço não ocorreu.

Seção IV - Da Substituição

Art. 7º Na hipótese de o adquirente do BP-e solicitar a remarcação da viagem e/ou a alteração de passageiro, o emitente do BP-e deverá referenciar no bilhete substituto a chave de acesso do BP-e substi-tuído, situação em que a administração tributária autorizadora fará o registro do evento de substituição no BP-e substituído, informando a chave de acesso do BP-e que foi remarcado.

§ 1º Uma vez autorizado o BP-e substituto, o BP-e substituído não poderá mais ser cancelado.

§ 2º Caso o BP-e substituto seja emitido após o momento de em-barque do BP-e substituído, esse deverá ter registrado o evento de não embarque.

Art. 8º O BP-e de substituição deverá ser escriturado no registro destinado à informação do documento fiscal informando no campo CHV_CTE_REF a chave de acesso do BP-e substituído.

§ 1º O contribuinte deverá, no período de apuração da emissão e escrituração do BP-e de substituição, efetuar um lançamento de ajuste da apuração, a título de estorno de débitos, utilizando-se o código RJ030004 no registro E111 para recuperação do imposto pago ante-riormente em função da escrituração original do BP-e substituído.

§ 2º O documento substituído deverá ser identificado no registro E113.

Seção V - Do Evento de Não Embarque

Art. 9º O emitente deverá registrar o evento caso o passageiro não faça a utilização do BP-e para embarque na data e hora nele cons-tante.

§ 1º O evento de não embarque deverá ocorrer até 24 horas após o momento do embarque informado no BP-e.

§ 2º Uma vez autorizado o evento de não embarque para o BP-e, esse não poderá mais ser cancelado.

Art. 10. Nos casos em que forem cumpridos os requisitos previstos no art. 3º, o contribuinte deverá efetuar um lançamento de ajuste da apuração, a título de estorno de débitos, utilizando-se o código RJ030004 no registro E111, para recuperação do imposto pago an-teriormente.

Parágrafo único. O documento deverá ser identificado no registro E113.

CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO EM CONTINGÊNCIA

Art. 11. Quando em decorrência de problemas técnicos não for pos-sível transmitir o arquivo do BP-e para a unidade federada do emi-tente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do BP-e, o contribuinte deverá operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC, e adotar as se-guintes medidas:

I - no DABPE deve constar "BP-e emitido em Contingência", devendo constar nele o motivo da entrada em contingência e a data, hora com minutos e segundos do seu início;

II - transmitir o BP-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos, que impediram a transmissão ou recepção do retorno da au-torização do BP-e, até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão.

§ 1º Considera-se emitido o BP-e em contingência no momento da impressão do respectivo DABPE em contingência.

§ 2º A emissão em contingência tem como condição resolutória o posterior envio do documento à SEFAZ e, com isso, sua autorização de uso.

§ 3º Caso não seja transmitido à SEFAZ, será considerado que o documento fiscal não foi emitido e o contribuinte ficará sujeito às mul-tas e penalidades cabíveis.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Por opção do adquirente, o contribuinte poderá substituir a impressão do DABPE pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere.

Art. 13. Após a concessão da Autorização de Uso, o BP-e não po-derá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros do BP-e.

TABELA ÚNICA (a que se refere o art. 2º do Anexo III -B da Parte II da Resolução nº 720/2014)ATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE BP-E

CNAE DESCRIÇÃO
4912401 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
4922101 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
4922102 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
4929999 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
4950700 Trens turísticos, teleféricos e similares
5011402 Transporte marítimo de cabotagem - passageiros
5022002 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestaduais
5091202 Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional
5099801 Transporte aquaviário para passeios turísticos
5099899 Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente

(Anexo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 207 DE 15/03/2021):

ANEXO III-C

DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-e) (AJUSTE SINIEF 03/2020 )

Art. 1º Os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de valores, nas condições previstas na Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, ficam obrigados, a partir de 1º de setembro de 2022, ao uso da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), modelo 64, no Estado do Rio de Janeiro, em substituição aos seguintes documentos:

I - GTV - Guia de Transporte de Valores;

II - Extrato de Faturamento;

§ 1º Enquanto não obrigado à emissão da GTV-e, o estabelecimento já credenciado a utilizá-la poderá emiti-la, em substituição aos documentos listados nos incisos do caput deste artigo.

§ 2º A partir da primeira autorização de uso do documento em produção, a transportadora não poderá mais emitir os documentos relacionados nos incisos I e II do caput do art. 1º, ainda que não iniciada a obrigatoriedade de uso.

§ 3º Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/00.

§ 4º O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir os documentos previstos nos incisos I e II do caput do art. 1º, após o início da obrigatoriedade da emissão da GTV-e ou a partir da primeira autorização de uso, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação.

Art. 2º Para emissão da GTV-e, estão automaticamente credenciados, independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes credenciados para emissão de CT-e OS, modelo 67.

Art. 3º O cancelamento da GTV-e deverá ser efetuado por meio do evento correspondente e em prazo não superior ao da autorização do CT-e OS que a referencie.

Art. 4º Para promover o cancelamento da GTV-e, o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 03/2020 , no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e nas Notas Técnicas.

Art. 5º Aplicam-se à GTV-e, no que couber, as normas do Ajuste SINIEF 20/1989 , de 22 de agosto de 1989, e demais disposições tributárias relativas à prestação de serviço de transporte de valores.

ANEXO IV

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-e)

(Ajuste SINIEF 21/2010)

CAPÍTULO I

DA OBRIGATORIEDADE E HIPÓTESES DE EMISSÃO

Art. 1º Ficam obrigados à utilização do MDF-e, modelo 58, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25:

(Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 823 DE 19/12/2014):

I - na hipótese de emitente de CT-e, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte:

a) na prestação de serviço interestadual:

1. os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 9/2007 e os contribuintes que prestam serviço nos modais aéreo e ferroviário;

2. a partir de 01 de julho de 2014, os contribuintes que prestam serviço nos modais aquaviário e rodoviário, desde que esses últimos não sejam optantes pelo regime do Simples Nacional;

3. a partir de 01 de outubro de 2014, os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário e sejam optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 1º de janeiro de 2018. (Redação da alínea dada pela Resolução SEFAZ Nº 935 DE 05/10/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 01 de janeiro de 2016.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 768 DE 18/07/2014):

I - na hipótese de emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte:

a) na prestação de serviço interestadual:

1. os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 9/2007 e os contribuintes que prestam serviço nos modais aéreo e ferroviário;

2. a partir de 1º de julho de 2014, os contribuintes que prestam serviço nos modais aquaviário e rodoviário, desde que esses últimos não sejam optantes pelo regime do Simples Nacional;

3. a partir de 1º de outubro de 2014, os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário e sejam optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 1º de janeiro de 2015.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - na hipótese de emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte:

a) os contribuintes que prestam serviço nos modais aéreo, ferroviário e rodoviário relacionado no Anexo Único do Ajuste SINIEF 9/2007;

b) a partir de 1º de julho de 2014, os contribuintes que prestam serviço nos modais aquaviário e rodoviário, desde que esses últimos não sejam optantes pelo regime do Simples Nacional;

c) a partir de 1º de outubro de 2014, os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário e sejam optantes pelo regime do Simples Nacional.

(Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 823 DE 19/12/2014):

II - na hipótese de emitente de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas:

a) na prestação de serviço interestadual:

1. os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;

2. a partir de 01 de outubro de 2014, os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 01 de janeiro de 2018. (Redação da alínea dada pela Resolução SEFAZ Nº 935 DE 05/10/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 01 de janeiro de 2016.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 768 DE 18/07/2014):

II - na hipótese de emitente de NF-e, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas:

a) na prestação de serviço interestadual:

1. os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;

2. a partir de 1º de outubro de 2014, os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 1º de janeiro de 2015.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - na hipótese de emitente de NF-e, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas:

a) os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) a partir de 1º de outubro de 2014, os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

(Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 88 DE 29/06/2017):

III - Na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas:

a) na prestação de serviço interestadual, a partir de 4 de abril de 2016;

b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 1º de janeiro de 2018;

§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas nos incisos I, II e III do caput deste artigo e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 88 DE 29/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas nos incisos I e II do caput deste artigo e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada.

§ 2º Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 88 DE 29/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deverá emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

§ 3º A partir do início da obrigatoriedade de emissão do MDF-e para todos os serviços prestados, fica vedada a emissão do Manifesto de Cargas, modelo 25, devendo o contribuinte inutilizar o estoque remanescente desse documento, observado os procedimentos específicos previstos na legislação, ressalvadas as hipóteses de obrigatoriedade parcial do MDF-e. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 768 DE 18/07/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir o Manifesto de Carga, modelo 25, até a data de início da obrigatoriedade ou de sua opção voluntária pela emissão do MDF-e, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação.

§ 3º-A. A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, localizados neste Estado, ficando vedada a emissão de Manifesto de Cargas, modelo 25, pelos mesmos. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 768 DE 18/07/2014).

§ 4º Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 o Livro VI do RICMS/2000.

§ 5º Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 6/89 e demais disposições tributárias que regulam cada modal.

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO

Art. 2º Não haverá credenciamento específico para a emissão do MDF-e, estando aptos a emiti-lo os contribuintes previamente credenciados para emissão do CT-e ou da NF-e.

§ 1º Os contribuintes previamente credenciados conforme previsto no caput deste artigo poderão, voluntariamente, emitir o MDF-e, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, antes da obrigatoriedade prevista no art. 1º deste Anexo.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a opção pela emissão do MDFe é irretratável e veda a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25.

Art. 3º Os contribuintes, independentemente de utilizarem ou não o software disponibilizado pela SEFAZ, poderão efetuar testes seguindo as instruções disponíveis na página da SEFAZ, na Internet.

Parágrafo único- O MDF-e com Autorização de Uso no ambiente de teste não tem validade jurídica e não substitui o Manifesto de Carga, modelo 25.

(Capítulo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018):

CAPÍTULO III DO CANCELAMENTO

Seção I Do Cancelamento Dentro do Prazo

Art. 4º O cancelamento do MDF-e deverá ser efetuado por meio do registro de evento correspondente no aplicativo emissor de MDF-e, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contadas do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso do MDF-e.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado pelo emitente, desde que não tenha iniciado o transporte.

§ 2º Para promover o cancelamento do MDF-e, o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos na cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 21/2010 .

Seção II Do Cancelamento Extemporâneo

Art. 5º O contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo previstos no art. 4º deste Anexo deverá solicitar a reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo de MDF-e na página da SEFAZ/RJ na Internet, sendo exigida a comprovação do pagamento da TSE, exceto nos casos em que houver dispensa legal.

§ 1º A resposta quanto ao pedido será fornecida ao contribuinte em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data da recepção do pedido, no próprio sistema.

§ 2º Deferido o pedido, o contribuinte deverá efetuar o cancelamento do MDF-e mediante envio de registro de evento correspondente pelo aplicativo emissor.

§ 3º O indeferimento da solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo não gera direito à restituição da TSE.

Art. 6º A reabertura do prazo somente será deferida se for comprovado pelo contribuinte que a prestação do serviço não ocorreu.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 130 DE 17/03/2020):

ANEXO V

DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

TÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO USUÁRIO DE ECF

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam aprovados para uso fiscal neste Estado os equipamentos ECF relacionados na Tabela deste Anexo, durante o prazo estabelecido no § 5º do art. 1º do Anexo II-A desta Parte. (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 16 DE 21/02/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 1º Ficam aprovados para uso fiscal neste Estado os equipamentos ECF relacionados na Tabela deste Anexo.

§ 1º A tabela de que trata o caput deste artigo será atualizada por ato do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.

§ 2º Os contribuintes com receita bruta inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), dispensados do uso de ECF, nos termos do inciso I do art. 5º do Livro VIII do RICMS/2000, que porventura utilizem ECF sem MFD, deverão comunicar a cessação de seu uso, observado o disposto no Capítulo II do Título I deste Anexo, até o 1º dia útil do 2º mês subsequente ao da publicação desta Resolução.

§ 3º A partir da data a que se refere o § 2º deste artigo, ficam cassadas as autorizações de uso dos ECF sem MFD.

Art. 2º Somente será autorizado o uso de equipamento ECF se o PAF-ECF, escolhido pelo contribuinte, estiver previamente cadastrado e autorizado para uso neste Estado, observado o disposto no Capítulo V do Título II deste Anexo.

CAPÍTULO II

DAS COMUNICAÇÕES DE USO

Art. 3º As comunicações relativas a equipamento ECF serão apresentadas e deferidas pela Internet, mediante o preenchimento do formulário eletrônico "Comunicação de ECF" no Sistema ECF, disponível na página da SEFAZ, na Internet.

§ 1º São as seguintes as naturezas de comunicações de ECF:

I - inclusão de ECF por autorização de uso;

II - intervenção técnica sem saída do equipamento do estabelecimento;


III - alteração de versão, responsável, número sequencial e memória fiscal;

IV - exclusão de ECF por cessação de uso;

V - saída do equipamento do estabelecimento (Reparo, Saída definitiva e Outros tipos de saída);

VI - retorno do equipamento ao estabelecimento sem intervenção técnica;

VII - retorno do equipamento ao estabelecimento com intervenção técnica;

VIII - retificação de dados pelo contribuinte;

IX - conversão de ECF de treinamento para uso;

X - alteração de PAF-ECF.

§ 2º Na apresentação da comunicação de ECF será atribuído pelo sistema um número de identificação para que o contribuinte acompanhe a tramitação do pedido.

§ 3º Nas comunicações de ECF, fica dispensada a cobrança da TSE.

§ 4º Cada comunicação de ECF deverá corresponder a uma única natureza de comunicação.

§ 5º O número de fabricação do ECF informado pelo contribuinte, além de obedecer à regra de formação de número de fabricação - por fabricante, por marca e modelo -, será confrontado com o número de fabricação dos equipamentos ECF informados pelos fornecedores, visando verificar se o ECF foi fornecido para aquela inscrição estadual.

§ 6º No caso do ECF ter sido fornecido para outro contribuinte, ainda que da mesma raiz de CNPJ, a comunicação de ECF será indeferida, sendo informada a razão do indeferimento ao contribuinte.

§ 7º No caso do número de fabricação não ser localizado na base de dados dos ECF informados pelos fornecedores, mas obedecer à regra de formação de número de fabricação por fabricante, a comunicação de ECF será deferida com pendência de informação do fornecedor.

§ 8º Se, no prazo de 90 (noventa) dias contados da autorização, não for localizado na base de dados dos ECF informados pelos fornecedores, o número de fabricação na forma prevista no § 5º deste artigo, a autorização concedida com pendência de informação do fornecedor será cancelada.

(Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 16 DE 21/02/2017):

§ 9º Fica dispensada a intervenção técnica para realização da comunicação de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, sem prejuízo da adoção dos seguintes procedimentos pelo contribuinte:

I - manter arquivada pelo prazo decadencial:

a) última Redução Z gravada da memória fiscal;

b) Leitura da Memória Fiscal impressa em papel, abrangendo as últimas 40 (quarenta) Reduções Z gravadas;

II - manter o equipamento, devidamente lacrado, com os componentes necessários para a sua utilização.

§ 10. Relativamente a utilização e cessação de ECF, o contribuinte deve observar o § 5º do art. 1º do Anexo II-A desta Parte. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 16 DE 21/02/2017).

Art. 4º Após o deferimento da comunicação pelo Sistema ECF, o requerente deverá guardar pelo prazo regulamentar a seguinte documentação, para fazer prova ao fisco quando solicitado:

I - cópia da Nota Fiscal referente à aquisição do ECF e, se for o caso, cópia da Nota Fiscal de transferência do equipamento para o estabelecimento;

II - no caso de arrendamento mercantil, cópia do contrato, dele constando, obrigatoriamente, que o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do fisco;

III - 1ª via do atestado de intervenção, acompanhado de cópia do Atestado de Responsabilidade Técnica relativo ao equipamento e de declaração da empresa credenciada de que o técnico que assina o atestado de intervenção tem com ela vínculo empregatício, junto com as leituras X que serviram para preencher os dados no atestado de intervenção, salvo na hipótese de o contribuinte exercer a faculdade prevista no § 9º do art. 3º deste Anexo. (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 16 DE 21/02/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - 1ª via do atestado de intervenção, acompanhado de cópia do Atestado de Responsabilidade Técnica relativo ao equipamento e de declaração da empresa credenciada de que o técnico que assina o atestado de intervenção tem com ela vínculo empregatício, junto com as leituras X que serviram para preencher os dados no atestado de intervenção.

Parágrafo único. Na cessação de uso do equipamento, o usuário, além de observar os procedimentos previstos no art. 35 do Livro VIII do RICMS/2000, deverá guardar os documentos relacionados nos incisos do caput deste artigo, exceto o documento a que se refere o inciso III do caput deste artigo quando exercer a faculdade prevista no § 9º do art. 3º deste Anexo. (Redação do parágrafo dada pela Resolução SEFAZ Nº 16 DE 21/02/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Na cessação de uso do equipamento, o usuário, além de observar os procedimentos previstos no art. 35 do Livro VIII do RICMS/2000, deverá guardar os documentos relacionados nos incisos do caput deste artigo.

Art. 5º Após o preenchimento dos dados solicitados no formulário eletrônico da comunicação, o sistema deferirá diretamente pela Internet, sendo dispensado o comparecimento do contribuinte à repartição fiscal.

§ 1º Em caso de pendências que impeçam o deferimento, o motivo será apresentado ao contribuinte, que poderá corrigir a comunicação e, em seguida, solicitar novamente o deferimento.

§ 2º Após o deferimento do pedido de uso, o sistema atribuirá um número de autorização, que passará a identificar o ECF e deverá, a partir de então, ser informado no formulário eletrônico de comunicação de ECF, referido no art. 3º deste Anexo.

§ 3º O "Certificado de Autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal" conterá o número de autorização atribuído pelo sistema e poderá ser impresso pelo contribuinte mediante funcionalidade específica, disponível na página da SEFAZ, na Internet.

§ 4º Se, após o deferimento, o contribuinte verificar que há alguma informação errada, poderá fazer a retificação do(s) dado(s) incorreto(s) preenchendo uma nova comunicação de ECF com a natureza "Retificação de dados pelo contribuinte", exceto se a incorreção estiver relacionada a:

I - inscrição estadual;

II - número de fabricação do ECF;

III - código nacional de identificação do ECF;

IV - número sequencial do ECF;

V - número de registro do PAF-ECF;

VI - destinação do ECF (treinamento).

§ 5º No caso do erro se referir aos incisos I a VI do § 4º deste artigo, deve ser observado o disposto no art. 10 deste Anexo.

Art. 6º O contribuinte sempre deverá informar à SEFAZ, pela Internet, na forma indicada no art. 3º deste Anexo, tanto a saída do ECF do estabelecimento do usuário quanto seu respectivo retorno, inclusive nas hipóteses de intervenção técnica ou destinação do equipamento a treinamento de funcionários.

§ 1º No caso de saída ou de retorno, deverão ser guardadas as Notas Fiscais que acompanharam o ECF, assim como os Atestados de Intervenção que por acaso forem emitidos.

§ 2º Fica dispensado o visto fiscal nas Notas Fiscais nesses casos.

Art. 7º As alterações do PAF-ECF serão comunicadas no Sistema ECF por meio da comunicação natureza "Alteração de PAF-ECF".

Art. 8º O número de ordem sequencial do equipamento, a ser informado nas comunicações de ECF com natureza "Inclusão de ECF por autorização de uso", deverá corresponder ao número sequencial do ECF atribuído pelo estabelecimento ao ponto de venda, podendo reutilizar esse número no caso de cessação de uso do equipamento antigo e autorização de um novo.

Art. 9º Os contribuintes estão obrigados a apresentar informações referentes aos credenciados a intervir em seus equipamentos, em formulário eletrônico com essa funcionalidade, disponível no Sistema ECF na página da SEFAZ, na Internet.

Art. 10. A repartição fazendária a qual o contribuinte esteja vinculado deverá constituir processo administrativo tributário a ser enviado à SUACIEF, para retificação de ofício de dados da comunicação do ECF no Sistema ECF, que não possa ser feita diretamente pela Internet.


Parágrafo único. Para que a SUACIEF possa fazer as inclusões e retificações solicitadas no Sistema ECF, devem ser incluídas no processo a que se refere o caput deste artigo as informações e documentos sobre o ECF.

CAPÍTULO III

DO USO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO NÃO INTEGRADO AO ECF

Art. 11. Fica permitido ao estabelecimento que exerça exclusivamente a atividade enquadrada no código da CNAE 5611-2 (Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas) o uso de equipamento eletrônico não integrado ao ECF, do tipo POS (Point of Sale) e similares, para pagamento efetuado com cartão de crédito e débito ou similar, contanto que:

I - o equipamento esteja autorizado para o estabelecimento e ser de seu uso exclusivo;

II - conste no comprovante de pagamento emitido pelo equipamento:

a) nome, endereço e CNPJ do estabelecimento;

b) a expressão: "EXIJA O DOCUMENTO FISCAL REFERENTE A ESTE COMPROVANTE";

III - o contribuinte registre no Cupom Fiscal referente à operação realizada a forma ou o meio de pagamento utilizado pelo adquirente, devendo, para tanto, estar cadastrado no ECF meio de pagamento específico para cada marca/bandeira de cartão de crédito e débito ou similar.

(Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 839 DE 02/02/2015):

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica:

I - ao equipamento portátil denominado terminal Mini Smart Comércio (Terminal TX3), excetuada a exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco resumo de vendas diariamente emitidos pelo leitor.

II - ao contribuinte que, juntamente com a atividade prevista no caput deste artigo, exerça atividade não incluída no campo de incidência do ICMS.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao equipamento portátil denominado terminal Mini Smart Comércio (Terminal TX3), excetuada a exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco resumo de vendas diariamente emitidos pelo leitor.

Art. 12. A constatação, em ação fiscal, de falta de emissão de Cupom Fiscal, bem como a omissão de receita referente a vendas realizadas com cartões de crédito e débito ou similar, sujeita o contribuinte, por proposta do titular da repartição fiscal de sua vinculação, a enquadramento no Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do Imposto, previsto no art. 76 da Lei nº 2.657/1996 e na Resolução SEF nº 2.603/1995.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não prejudica a aplicação de penalidades e demais sanções administrativas.

CAPÍTULO IV

DO CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO DO CUPOM FISCAL

Art. 13. Na hipótese em que não ocorrer a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço, o cancelamento de Cupom Fiscal deverá ser efetuado na forma prevista no art. 53 do Livro VIII do RICMS/2000.

§ 1º Sem prejuízo da penalidade cabível, na hipótese de o contribuinte não realizar o cancelamento conforme o caput deste artigo, a regularização do lançamento poderá ser feita mediante emissão de NFe de ajuste, com as seguintes características:

I - finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe): "3 - NF-e de ajuste";

II - descrição da Natureza da Operação (campo natOp): "999 - Estorno de CF não cancelado no prazo legal";

III - identificação do CF referenciado (campo refECF): informações do Cupom Fiscal estornado;

IV - dados de produtos/serviços e valores: preenchido com os dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos do CF estornado;


V - código de CFOP: "1.949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada";

VI - descrição do Tipo da Operação (campo tpNF): operação de entrada;

VII - informações adicionais de interesse do fisco (campo infAdfisco): justificativa do estorno.

§ 2º Caso o contribuinte não esteja obrigado à NF-e, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em cujo campo "Descrição dos produtos" deverão constar, além das informações sobre as mercadorias, o número do COO (Contador de Ordem de Operação) e data de emissão do Cupom Fiscal estornado.

§ 3º Na hipótese de cancelamento extemporâneo, o contribuinte deverá apresentar até o 10º dia útil após o término do período de apuração a que se refere o Cupom Fiscal, comunicação à repartição fiscal de sua vinculação, comprovando que a circulação da mercadoria ou prestação do serviço não ocorreu, sob pena de não ser validado o procedimento realizado.

CAPÍTULO V

DA OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DO ARQUIVO DA MFD

Art. 14. O estabelecimento obrigado ao uso de equipamento ECF deverá enviar, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente, arquivo eletrônico em formato texto (TXT), contendo os dados da Memória de Fita-detalhe (MFD) gravados no equipamento no mês imediatamente anterior.

§ 1º O arquivo eletrônico a que se refere o caput deste artigo deve atender ao formato e às especificações previstas no Ato COTEPE/ICMS 17/2004, devendo compreender o período entre o primeiro e o último dia do mês, podendo ser extraído e transmitido arquivo único ou referente aos decêndios ou às quinzenas do mês, desde que não haja sobreposição de datas.

§ 2º O arquivo eletrônico a que se refere o caput deste artigo pode ser extraído do ECF por meio do programa aplicativo eECFc ou aplicativo disponibilizado pelo fabricante do equipamento ou pelo PAFECF, devendo ser transmitido pela Internet, na página da SEFAZ.

§ 3º Cabe ao fabricante do ECF desenvolver e disponibilizar Pacote Auxiliar (DLL - Dynamic Link Library), para funcionamento com o programa aplicativo eECFc, capaz de gerar e assinar digitalmente o arquivo eletrônico.

Art. 15. Sem prejuízo do disposto no inciso V do caput do art. 33 do Livro VIII do RICMS/2000, o estabelecimento que utilizar EFD, fica dispensado de enviar o arquivo eletrônico contendo os dados da MFD.

TÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE ECF, À EMPRESA INTERVENTORA EM ECF, AO FABRICANTE DE LACRE PARA USO EM ECF, AO DESENVOLVEDOR DO PAF-ECF E AO FABRICANTE DE BOBINA DE PAPEL PARA USO EM ECF

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE ECF

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 16. O equipamento ECF deve atender aos requisitos definidos no Convênio ICMS 9/2009 e no Ato COTEPE/ICMS 16/2009.


Parágrafo único. No caso de ECF produzido com base nas disposições do Convênio ICMS 85/2001 devem ser observadas as disposições do referido Convênio.

Art. 17. Somente pode ser habilitado a uso fiscal neste Estado o ECF:

I - que atender aos requisitos técnicos de hardware e software estabelecidos em convênio celebrado pelo CONFAZ;

II - registrado pela COTEPE/ICMS;

III - cujo fabricante ou importador esteja regularmente inscrito no CAD-ICMS; e

IV - que conste da tabela de que trata o art. 1º deste Anexo.

Seção II

Da Suspensão e do Cancelamento da Habilitação

Art. 18. A habilitação do equipamento será:

I - suspensa quando:

a) for constatado, no hardware ou no software básico do ECF, defeito ou incorreção prejudicial aos controles fiscais;

b) o ECF não atender às exigências da legislação estadual;

c) for suspenso o ato de registro expedido pela COTEPE/ICMS;

d) for constatado que o fabricante ou importador se encontra em situação cadastral suspensa ou paralisada;

e) não houver estabelecimento interventor credenciado no Estado do Rio de Janeiro para realizar intervenções técnicas na respectiva marca de equipamento;

II - cancelada quando:

a) for revogado ou cassado o ato de registro expedido pela COTEPE/ICMS;

b) ficar constatado que o equipamento foi fabricado em desacordo com o modelo originalmente registrado;

c) o fabricante ou o importador não providenciar a regularização ou as correções necessárias no prazo determinado no ato de suspensão, nos casos previstos no inciso I do caput deste artigo;

d) for constatado defeito ou incorreção no hardware ou no software básico do ECF de modo a possibilitar sonegação de tributos, ainda que por meio de adulterações no hardware do equipamento;

e) for constatado que o fabricante ou importador se encontra em situação cadastral baixada, impedida ou cancelada;

f) passados 90 (dias) da suspensão prevista na alínea "e" do inciso I do caput deste artigo, não houver estabelecimento interventor credenciado no Estado do Rio de Janeiro para realizar intervenções técnicas na respectiva marca de equipamento.

§ 1º Cabe ao titular da repartição fiscal ou ao órgão central que verificar a irregularidade do equipamento decidir sobre a suspensão e o cancelamento da habilitação de ECF, o qual deverá cientificar a empresa fabricante ou importadora da decisão, informando-lhe os motivos que deram causa ao ato.

§ 2º O parecer decisório, devidamente fundamentado e acompanhado dos documentos comprobatórios, deve ser encaminhado à SAF.

§ 3º A suspensão ou o cancelamento será publicado no DOERJ, por ato da SAF.

§ 4º Da decisão que suspender ou cassar a habilitação do equipamento cabe recurso ao Subsecretário de Estado de Receita, sem efeito suspensivo, no
prazo de 30 (trinta) dias contado da data da publicação a que se refere o § 3º deste artigo.

§ 5º Fica vedada a autorização de uso de ECF relativo a equipamento com habilitação suspensa ou cancelada.

§ 6º A continuidade do uso de equipamentos já autorizados fica condicionada à eliminação das causas motivadoras do cancelamento da habilitação, sob pena de cancelamento da autorização de uso deferida ao contribuinte.

§ 7º Na hipótese de cancelamento de autorização de uso de ECF, o contribuinte deverá requerer autorização de uso de novo equipamento no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação a que se refere o § 3º deste artigo, exceto no caso de possuir outro modelo de ECF, devidamente autorizado a uso nos termos da legislação.

Seção III

Da Comercialização do ECF

Art. 19. O fabricante ou importador de ECF deve enviar à SEFAZ, até o 10º (décimo) dia de cada mês e também quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo I do Convênio ICMS 9/2009, contendo a relação de todos os equipamentos ECF comercializados no mês anterior independentemente do local de destino do equipamento.

§ 1º O arquivo a que se refere o caput deste artigo deve ser enviado pela Internet, por meio do e-mail atendimentoecf@fazenda.rj.gov.br.

§ 2º A falta de envio do arquivo a que se refere o caput deste artigo sujeita o remetente às penalidades previstas na legislação, além de:

I - não ser autorizado ao uso fiscal equipamento ECF que não conste do arquivo eletrônico enviado à SEFAZ;

II - ser comunicado o fato à Secretaria Executiva do CONFAZ, para que seja suspenso qualquer registro ou análise de equipamento do fabricante ou importador omisso, até o atendimento da exigência.

Seção IV

Do Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica (ARCT)

Art. 20. Para realização de intervenção técnica, por meio de empresa de assistência técnica terceirizada, em equipamento ECF produzido ou importado com base nas disposições do Convênio ICMS 85/2001, o fabricante ou o importador deve emitir Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica (ARCT), que deve conter, no mínimo:

I - a identificação da empresa credenciada;

II - o tipo e o modelo do equipamento;

III - o nome e os números do RG e de inscrição no CPF do técnico capacitado a intervir no equipamento;

IV - o prazo de validade, que será de 3 (três) anos no máximo;

V - declaração de que a empresa habilitada trabalhará sob a supervisão direta do departamento técnico do fabricante ou importador;

VI - declaração de que o atestado perderá validade sempre que o técnico identificado no inciso III do caput deste artigo deixar de fazer parte do quadro de funcionários ou do quadro societário da empresa credenciada ou deixar de participar de programa de treinamento ou reciclagem mantido pela empresa;

VII - declaração de que o fabricante ou importador tem ciência da responsabilidade solidária estabelecida na legislação vigente.

§ 1º Ato específico poderá estabelecer que o ARCT seja emitido e transmitido pela Internet.


§ 2º O fabricante ou importador deve comunicar à SAF a revogação ou o cancelamento do ARCT, no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência, devendo ser relatados os motivos e os fatos que deram causa à revogação ou ao cancelamento.

§ 3º A comunicação de que trata o § 2º deste artigo deverá ser apresentada à repartição fiscal de vinculação do fabricante ou importador, que a encaminhara à SAF.

Seção V

Das Demais Obrigações

Art. 21. O fabricante ou importador deverá:

I - informar à repartição fiscal de sua vinculação, a perda, o extravio ou a inutilização de lacre físico, observado o disposto no art. 54 deste Anexo;

II - prestar informações sobre o equipamento sempre que exigido pelo fisco;

III - acompanhar e auxiliar o fisco, sem ônus para o Estado, em diligências para verificação de equipamentos, quando solicitado.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE ECF

Seção I

Da Habilitação para Comercialização de Equipamento ECF

Art. 22. O estabelecimento de empresa que exerça a atividade de distribuição ou revenda de equipamento ECF, novo ou usado, deve obter habilitação para o exercício de tal atividade na Secretaria Executiva do CONFAZ, que publicará despacho comunicando a habilitação.

Parágrafo único. Para requerer a habilitação ou o seu cancelamento, o estabelecimento interessado deve enviar à Secretaria Executiva do CONFAZ requerimento contendo a denominação, o número de inscrição no CNPJ e o endereço do estabelecimento e, ainda, no caso de cancelamento, informar o número do despacho referente à habilitação.

Seção II

Da Comercialização do ECF

Art. 23. O estabelecimento de empresa distribuidora ou revendedora de equipamento ECF somente pode comercializar ECF devidamente registrado pela COTEPE/ICMS, devendo enviar à SEFAZ, até o 10º (décimo) dia de cada mês e também quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo I do Convênio ICMS 9/2009, contendo a relação de todos os equipamentos ECF comercializados no mês anterior, independentemente do local de destino do equipamento.

§ 1º O arquivo a que se refere este artigo deve ser enviado pela Internet, por meio do e-mail atendimentoecf@fazenda.rj.gov.br.

§ 2º A falta de envio do arquivo a que se refere este artigo sujeita o distribuidor ou revendedor às penalidades previstas na legislação, além de:

I - não ser autorizado ao uso fiscal equipamento ECF que não conste do arquivo eletrônico enviado à SEFAZ;

II - ser comunicado o fato à Secretaria Executiva do CONFAZ, para que seja suspensa a habilitação do exercício da atividade de distribuição ou revenda de equipamento ECF, até o atendimento da exigência.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA INTERVENTORA CREDENCIADA


Seção I

Da Intervenção Técnica em ECF sem MFB

Subseção I

Do Credenciamento

Art. 24. A critério do fisco podem ser credenciados para garantir o funcionamento e a integridade do ECF sem Módulo Fiscal Blindado (MFB), produzido com base nas disposições do Convênio ICMS 85/2001, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica:

I - o fabricante de ECF;

II - o importador de ECF;

III - qualquer outro estabelecimento que possua o ARCT de que trata o art. 20 deste Anexo, emitido pelo fabricante ou importador do ECF.

§ 1º Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo devem estar regularmente inscritos no CAD-ICMS.

§ 2º O credenciamento poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cassado.

Art. 25. A empresa interessada no credenciamento deve apresentar pedido na repartição fiscal de sua vinculação, dirigido ao titular da repartição, declarando:

I - o nome, endereço, telefone, número de inscrições no CNPJ, no CAD-ICMS e no Município;

II - os dados enumerados no inciso I do caput deste artigo relativos a seus demais estabelecimentos a serem incluídos no credenciamento, se for o caso;

III - o objeto do pedido;

IV - a sua condição de fabricante, importador ou outra;

V - as marcas e modelos dos equipamentos em que está tecnicamente habilitada a intervir;

VI - a data do pedido, a identificação e a assinatura do signatário, juntando-se cópia da procuração, se for o caso.

§ 1º O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do ARCT;

II - declaração de responsabilidade da empresa a ser credenciada, quanto aos serviços de intervenção e de manutenção a serem realizados;

III - certidões negativas de débito expedidas pelos fiscos federal, estadual e municipal;

IV - cópia dos atos constitutivos da empresa a ser credenciada;

V - leiaute do atestado de intervenção, de que trata o art. 30 deste Anexo, a ser emitido pelo requerente.

§ 2º Caso o interessado seja o próprio fabricante ou importador do equipamento, a apresentação do atestado de capacitação técnica fica dispensada.

§ 3º Quando o pedido de credenciamento se referir a equipamento de fabricante ou importador inativo, o interessado deve, junto com o pedido, apresentar os ARCT anteriormente emitidos.

§ 4º O credenciamento para intervenção em equipamento de fabricante ou importador inativo tem validade de até 3 (três) anos.

§ 5º O pedido de que trata o caput deste artigo constituirá processo administrativo-tributário e, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da sua apresentação, deve ser decidido pelo titular da repartição fiscal.

§ 6º O despacho concessivo deve conter o nome da empresa credenciada, a qualificação dos técnicos e demais dados cadastrais, além de marca, tipo e modelo dos equipamentos para os quais estão habilitados a realizar intervenção, sendo fornecida uma cópia à credenciada.

§ 7º Somente após deferido o pedido de credenciamento o interessado estará habilitado a efetuar intervenção técnica em equipamento ECF e garantir o seu funcionamento e a sua inviolabilidade.

Art. 26. O credenciado deve, antes de findar o prazo de validade do ARCT, apresentar, à repartição fiscal de sua vinculação, a renovação do ARCT.

Parágrafo único. No caso de credenciado para intervenção em equipamento de fabricante ou importador inativo, antes de findar o prazo previsto no § 4º do art. 25 deste Anexo, deve ser apresentada declaração de que continua realizando intervenção técnica no equipamento, devendo constar a marca e o modelo do mesmo.

Art. 27. As atualizações relacionadas com o credenciamento serão tratadas no mesmo processo, a elas se aplicando, no que couber, as regras desta Subseção, dispensada a juntada de peças de instrução já anexadas anteriormente.

Parágrafo único. Tratando-se de pedido para inclusão de novo modelo de equipamento aprovado pelo fisco, o interessado deve apresentar à repartição fiscal de vinculação o pedido de inclusão acompanhado de 1 (uma) via do ARCT, que será anexado ao processo original.

Art. 28. Será indeferido o pedido de credenciamento nas seguintes hipóteses:

I - a empresa requerente não apresentar os documentos exigidos em conformidade com o art. 25 deste Anexo;

II - for constatado que a empresa não dispõe dos recursos técnicos necessários para realizar intervenção técnica em equipamento ECF nos termos estabelecidos na legislação;

III - for constatada falta de autenticidade e veracidade das informações prestadas nos documentos que acompanham o pedido;

IV - a empresa requerente tiver sido autuada, com crédito tributário definitivamente constituído, por coparticipação em fraude em ECF.

Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido de credenciamento, a empresa interventora poderá interpor recurso à SAF, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência.

Art. 29. Sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação e, se for o caso, da responsabilidade criminal prevista no inciso V do artigo 2º da Lei federal nº 8.137/1990, o credenciamento da empresa interventora será:

I - suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, quando a empresa:

a) não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua condição de empresa interventora;

b) formalmente intimada pelo fisco a realizar ou a acompanhar intervenção técnica em ECF, não o fizer;

c) deixar de cumprir as obrigações relativas ao distribuidor ou revendedor de ECF, caso assuma essa condição;

d) for constatado que a empresa interventora credenciada se encontra em situação cadastral suspensa ou paralisada;

II - cancelado, quando a empresa:

a) for conivente, direta ou indiretamente, com a utilização irregular de ECF;

b) desenvolver, modificar, falsificar ou violar Memória Fiscal ou MFD de ECF, possibilitando o seu funcionamento fora das exigências previstas na legislação tributária;

c) disponibilizar ao usuário software que lhe possibilite o uso irregular do ECF ou a omissão de operações e prestações realizadas;

d) tiver o seu credenciamento suspenso com base no disposto no inciso I do caput deste artigo e não sanar a irregularidade até o término do período de suspensão;

e) tiver o ARCT revogado ou não renovado pelo fabricante ou importador;

f) for constatado que a empresa interventora credenciada se encontra em situação cadastral baixada, impedida ou cancelada;

g) deixar de comunicar à repartição fiscal de vinculação do usuário de ECF o funcionamento de equipamento que possibilite prejuízo aos controles fiscais ou omissão de vendas;

h) prestar informação falsa no atestado de intervenção;

i) lacrar o equipamento de forma a permitir acesso indevido;

j) adulterar o equipamento, provocando dano aos seus componentes ou a perda de dados fiscais;

k) emitir atestado de intervenção visando a obter autorização de uso de equipamento não autorizável;

l) deixar de emitir atestado de intervenção.

§ 1º Cabe ao titular da repartição fiscal de vinculação do estabelecimento decidir sobre a suspensão e o cancelamento do credenciamento, o qual deverá cientificar a empresa desenvolvedora da decisão, informando-lhe os motivos que deram causa ao ato.

§ 2º O parecer decisório, devidamente fundamentado e acompanhado dos documentos comprobatórios, deve ser encaminhado à SAF.

§ 3º A suspensão ou o cancelamento será publicado no DOERJ, por ato da SAF.

§ 4º Da decisão que suspender ou cassar a habilitação do credenciamento cabe recurso à SAF, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação a que se refere o § 3º deste artigo.

§ 5º A empresa credenciada que vier a ser autuada por coparticipação em fraude de ECF terá seu credenciamento suspenso até a decisão definitiva no âmbito administrativo, sendo seu credenciamento cancelado se essa decisão considerar procedente o auto de infração ou após decorrido o prazo para interposição de recurso.

§ 6º O cancelamento previsto na alínea "e" do inciso II do caput deste artigo será válido apenas para os ECF a que se refere o ARCT revogado ou não renovado.

Subseção II

Do Atestado de Intervenção Técnica em ECF sem MFB

Art. 30. O credenciado/interventor deve emitir o documento denominado "Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)", conforme modelo estabelecido no Formulário I deste Anexo:

I - na primeira instalação do lacre;

II - na cessação de uso do equipamento;

III - quando houver acréscimo do Contador de Reinício de Operação (CRO);

IV - em quaisquer situações em que ocorra a remoção ou substituição do lacre do equipamento.

Art. 31. O atestado de intervenção será impresso mediante AIDF, em tamanho não inferior a 297 x 210 mm, numerado tipograficamente em ordem crescente de 000.001 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido esse limite.

§ 1º O atestado de intervenção será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão as seguintes destinações:

I - 1ª via: estabelecimento usuário para arquivamento e exibição ao fisco, quando solicitado;

II - 2ª via: estabelecimento emitente para arquivamento e exibição ao fisco, quando solicitado.

§ 2º O prazo de validade do formulário é de 2 (dois) anos, contado da data do deferimento da AIDF.

§ 3º Ato específico poderá estabelecer que o atestado de intervenção seja emitido e transmitido pela Internet.

Subseção III

Das Atribuições e Responsabilidades da Empresa Interventora em ECF sem MFB

Art. 32. Constitui atribuição do técnico, sob a responsabilidade do estabelecimento credenciado para intervir em ECF sem Módulo Fiscal Blindado (MFB):

I - atestar o funcionamento do equipamento de acordo com as exigências e especificações previstas no Termo Descritivo Funcional (TDF) do respectivo modelo mediante emissão de atestado de intervenção;

II - instalar e remover lacre físico externo do ECF, nas hipóteses previstas no inciso V do caput deste artigo, observado o disposto no art. 45 deste Anexo;

III - instalar e remover lacre físico interno do dispositivo de memória de armazenamento do software básico, exclusivamente na hipótese prevista na alínea "c" do inciso V do caput deste artigo, observado o disposto no art. 45 deste Anexo;

IV - instalar e remover lacre físico interno do dispositivo de armazenamento da Memória de Fita Detalhe, exclusivamente nas hipóteses previstas no art. 39, devendo ser observado o disposto no art. 45, ambos deste Anexo;

V - efetuar intervenção técnica no equipamento, observado o disposto na Subseção IV da Seção I do Capítulo III do Título II deste Anexo, para:

a) programar e configurar o equipamento para sua iniciação;

b) realizar manutenção, reparação e programação para uso fiscal;

c) substituir o dispositivo de memória de armazenamento do software básico, exclusivamente para atualização de versão do software básico ou no caso de defeito no dispositivo;

d) cessar o uso fiscal do equipamento;

VI - emitir o atestado de intervenção, nas hipóteses previstas no art. 30 deste Anexo;

VII - exigir a apresentação da Nota Fiscal relativa à remessa do equipamento quando o ECF for retirado do estabelecimento usuário, para fins de intervenção técnica, observado o disposto no art. 43 do Livro VIII do RICMS/2000;

VIII - informar à SEFAZ, observado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, sempre que constatar a utilização de ECF:


a) com lacre externo violado, exceto quando o estabelecimento usuário comprovar ter adotado o procedimento estabelecido no § 4º do art. 19 do Livro VIII do RICMS/2000;

b) com perda ou redução de valores do Totalizador Geral (GT) ou dos contadores irredutíveis, quando não houver o respectivo atestado de intervenção que documente e justifique o fato ocorrido;

c) com perda de dados gravados na Memória Fiscal ou na Memória de Fita Detalhe;

d) em desacordo com a autorização concedida ou com a legislação vigente;

e) com indícios de adulteração no hardware ou no software básico;

f) com lacre físico interno para proteção do dispositivo de memória de armazenamento do software básico ou do dispositivo de armazenamento da Memória de Fita Detalhe rompido;

g) sem PAF-ECF, devidamente autorizado por este Estado, quando realizada visita técnica;

h) não autorizado pelo fisco;

IX - informar à repartição fiscal de sua vinculação, observado o disposto no § 4º deste artigo, a realização de intervenção técnica para iniciação de ECF habilitando-o para emissão de documentos fiscais com a gravação dos dados de usuário;

X - acompanhar e auxiliar o fisco, sem ônus para o Estado, em diligências para verificação de equipamentos, quando solicitado;

XI - informar à repartição fiscal de sua vinculação, observado o disposto no art. 54 deste Anexo, a perda, o extravio ou a inutilização do lacre físico;

XII - entregar à repartição fiscal de sua circunscrição, na hipótese de descredenciamento ou de cessação de atividade, os lacres remanescentes para inutilização, observado o procedimento previsto no art. 50 deste Anexo, devendo ainda constar na comunicação o número da Autorização para Aquisição de Lacre correspondente ao lote dos lacres que serão devolvidos.

§ 1º Nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput deste artigo, a empresa interventora deve emitir os documentos Leitura da Memória Fiscal e Leitura X do respectivo ECF e arquivá-los para apresentação ao fisco quando solicitado.

§ 2º A comunicação prevista no inciso VIII do caput deste artigo deve ser apresentada a repartição fiscal de vinculação do contribuinte.

§ 3º A comunicação prevista no inciso VIII do caput deste artigo não produz os efeitos da denúncia espontânea, não se prestando para comunicação de irregularidade praticada pelo próprio comunicante.

§ 4º Para cumprimento do disposto no inciso IX do caput deste artigo a empresa interventora deve enviar à SEFAZ, até o 10º (décimo) dia de cada mês, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo V do Convênio ICMS 9/2009, contendo as informações relativas às intervenções técnicas para iniciação de ECF realizadas no mês imediatamente anterior.

§ 5º O arquivo a que se refere o § 4º deste artigo deve ser enviado pela Internet, por meio do e-mail atendimentoecf@fazenda.rj.gov.br.

§ 6º A empresa interventora que exercer atividade de distribuição ou revenda de equipamento ECF novo ou usado deve observar as disposições estabelecidas no Capítulo II do Título II deste Anexo, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu credenciamento, nos termos do art. 29 deste Anexo.

§ 7º A SEFAZ comunicará às demais unidades federadas e à Secretaria Executiva do CONFAZ as irregularidades praticadas por empresa interventora credenciada.

Art. 33. A empresa interventora, após a realização da intervenção técnica, deve orientar o usuário do ECF a comunicar no Sistema ECF a referida intervenção.

Art. 34. É vedada às empresas credenciadas e aos seus técnicos a comercialização, para contribuintes do ICMS, de impressoras não fiscais que possibilitem a emissão de documento que possa ser confundido com o Cupom Fiscal, assim como sua instalação e manutenção, exceto quando se tratar de sistema de rede instalado em estabelecimentos com atividade de fornecimento de alimentação e bebida, nos quais podem ser instaladas, no ambiente de produção, em local onde não haja a circulação dos clientes, impressoras não fiscais, destinadas exclusivamente para impressão dos pedidos de produção, obedecidos os requisitos do Ato COTEPE/ICMS 9/2013.

Subseção IV

Dos Procedimentos de Intervenção Técnica em ECF

Art. 35. Na intervenção técnica em ECF, a empresa interventora deve:

I - antes de qualquer procedimento, exigir a apresentação de cópia reprográfica da Nota Fiscal relativa à aquisição do ECF pelo estabelecimento usuário e caso o fornecedor não seja o próprio fabricante ou importador do ECF, verificar se a empresa que o forneceu possui habilitação expedida pela Secretaria Executiva do CONFAZ para o exercício da atividade de revenda de equipamentos ECF, nos termos do disposto no art. 22 deste Anexo, salvo nos casos de aquisição de ECF de outro contribuinte usuário;

II - imediatamente antes da intervenção, emitir as seguintes leituras, caso o ECF não esteja impossibilitado de emiti-las:

a) Leitura X;

b) Leitura da Memória Fiscal relativa ao período de apuração do imposto em aberto;

c) Leitura da Programação de Parâmetros;

III - durante a intervenção:

a) no caso de iniciação do equipamento, gravar na Memória Fiscal os dados relativos ao estabelecimento usuário, observado o disposto no § 1º deste artigo;

b) no caso de substituição da versão do software básico, substituí-la por versão atualizada, conforme Tabela deste Anexo, e instalar lacre físico interno, observado o art. 45 deste Anexo;

c) no caso de esgotamento ou dano irrecuperável no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal e da Memória de Fita Detalhe, observar o disposto nos artigos 38 e 39 deste Anexo;

d) no caso de cessação de uso:

1. observar os procedimentos previstos no art. 35 do Livro VIII do RICMS/2000;

2. apagar os dados de denominação e endereço do estabelecimento usuário do ECF da área de memória do equipamento, substituindo tais dados pela expressão: "USO FISCAL CESSADO";

3. desconfigurar os dados da Placa Controladora Fiscal e deixar o equipamento em Modo de Intervenção Técnica;


IV - imediatamente após a intervenção:

a) emitir as seguintes leituras:

1. Leitura X;

2. Leitura da Memória Fiscal relativa ao período de apuração do imposto em aberto;

3. Leitura da Programação de Parâmetros;

b) instalar no equipamento lacre externo de acordo com o disposto no ato de registro do ECF, observado o art. 45 deste Anexo.

§ 1º Para iniciação do equipamento, devem ser observadas as disposições previstas no Convênio ICMS 9/2009 a fim de obter a senha necessária para habilitar a gravação dos dados relativos ao estabelecimento usuário na Memória Fiscal.

§ 2º Os reparos no ECF devem ser realizados em tempo hábil para cumprimento dos prazos de retorno do equipamento ao estabelecimento do contribuinte previstos no § 2º do art. 43 do Livro VIII do RICMS/2000, devendo o atestado de intervenção ser emitido imediatamente após o término da intervenção.

§ 3º Caso não seja possível atender ao disposto no § 2º deste artigo, o interventor deve anotar no verso das vias do atestado de intervenção o motivo, apondo sua assinatura.

§ 4º Se for o caso, sendo necessário o seccionamento da bobina de Fita-detalhe, ou no caso de seccionamento acidental, observado o parágrafo único do art. 36 deste Anexo, devem ser apostos nas duas extremidades do local seccionado a data da intervenção, o número do Contador de Ordem de Operação (COO) relativos aos documentos impressos antes e depois do local seccionado, a identificação da empresa interventora, bem como o nome e a assinatura do técnico interventor.

§ 5º Quando a intervenção ocorrer em local diverso do estabelecimento da empresa interventora e for necessário mais de 1 (um) dia para a conclusão do trabalho, o ECF deve ser lacrado antes da interrupção da intervenção e deslacrado para o reinício da intervenção.

§ 6º Os lacres utilizados de acordo com o disposto no § 5º deste artigo devem ser informados no atestado de intervenção.

§ 7º Na impossibilidade de emissão da Leitura X antes de qualquer intervenção no equipamento, o interventor deve:

I - No caso de ECF com MFD, recuperar os valores nesse dispositivo;

II - No caso de ECF sem MFD, observado o parágrafo único do art. 36 deste Anexo, recuperar os valores mediante a soma dos dados constantes na última Leitura X, ou na Redução Z, ou na Leitura da Memória de Trabalho, a que for mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na Fita-detalhe.

§ 8º Os valores a que se refere o § 7º deste artigo devem constar no atestado de intervenção.

Art. 36. É vedada a intervenção técnica em ECF:

I - que não contiver versão de software básico atualizada, conforme Tabela deste Anexo.

II - sem MFD.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à intervenção técnica para fins de cessação de uso do equipamento ou, no caso do inciso I do caput deste artigo, de substituição da versão do software básico.

Art. 37. A empresa interventora deve:

I - manter arquivada a 2ª via do atestado, juntamente com os documentos previstos no inciso II e na alínea "a" do inciso IV, ambos do caput do art. 35 deste Anexo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do atestado;

II - entregar a 1ª via do atestado ao estabelecimento usuário do ECF;

III - manter arquivados os lacres retirados e os porventura danificados durante a intervenção, pelo período de 12 (doze) meses, contado da data da intervenção, e apresentá-los ao fisco quando solicitado.

Art. 38. Na hipótese de esgotamento ou dano irrecuperável no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, pode ser instalado outro dispositivo, caso o equipamento possua receptáculo para fixação de dispositivo adicional.

§ 1º O novo dispositivo deve ser instalado e iniciado com a gravação do número de fabricação original do ECF, que será acrescido de uma letra, a partir de "A", respeitada a ordem alfabética crescente.

§ 2º Caso o ECF não possua receptáculo adicional, é vedada a remoção do dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal que esteja resinado no gabinete do equipamento, o qual deve permanecer resinado em seu receptáculo original, devendo ser cessado o uso do equipamento.

§ 3º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o dano irrecuperável deve ser comprovado mediante apresentação de laudo comprobatório do fabricante.

Art. 39. Na hipótese de esgotamento ou dano irrecuperável no dispositivo de armazenamento da MFD, pode ser instalada nova MFD se:

I - o dispositivo não estiver resinado no gabinete do ECF, podendo ser removido mediante rompimento do lacre de proteção interno ao ECF;

II - o equipamento possuir receptáculo adicional para instalação de outro dispositivo.

§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o interventor técnico deve observar os seguintes procedimentos:

I - gerar, gravar e entregar ao estabelecimento usuário do ECF arquivo eletrônico em mídia ótica não regravável, contendo os dados da Memória Fiscal e da MFD (arquivo tipo TDM com leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/2004), gerado e validado pelo programa aplicativo eECFc, em sua versão mais atual, ou pelo aplicativo disponibilizado pelo fabricante do equipamento;

II - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, retirar do ECF e entregar ao contribuinte usuário o dispositivo de armazenamento da MFD.

§ 2º O novo dispositivo deve ser instalado, lacrado e iniciado com a gravação do número de fabricação original do ECF.

§ 3º Caso o ECF não possua receptáculo adicional e o dispositivo esteja resinado no gabinete do ECF, é vedada a remoção do dispositivo de armazenamento da MFD, o qual deve permanecer resinado em seu receptáculo original, devendo ser cessado o uso do equipamento.

§ 4º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o dano irrecuperável deve ser comprovado mediante apresentação de laudo comprobatório do fabricante.

Art. 39-A. Quando o contribuinte exercer a faculdade prevista no § 9º do art. 3º deste Anexo, não é aplicado o disposto no inciso II do art. 30, na alínea "d" do inciso V do art. 32 e na alínea "d" do inciso III do art. 35, todos deste Anexo. (Artigo acrescentado pela Resolução SEFAZ Nº 16 DE 21/02/2017).

Seção II

Da Intervenção Técnica em ECF com MFB

Art. 40. Para garantir o funcionamento e a integridade de ECF com MFB, produzido com base nas disposições do Convênio ICMS 9/2009, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica, somente podem se credenciar o fabricante ou importador de ECF regularmente inscrito no CAD-ICMS.

Parágrafo único. Para habilitar-se ao credenciamento, o estabelecimento deve observar, no que couber, as disposições estabelecidas no art. 24 deste Anexo.

Art. 41. Ao fabricante ou importador interventor se aplicam, no que couber, as disposições previstas na Seção I do Capítulo III do Título II deste Anexo.

Art. 42. Ocorrendo dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento da Memória Fiscal e da Memória de Fita Detalhe de ECF

dotado de MFB, deve ser cessado o uso do equipamento.

Art. 43. O fabricante ou importador interventor deve enviar à SEFAZ, até o 10º (décimo) dia de cada mês, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido no Anexo V do Convênio ICMS 9/2009, contendo a relação de todas as intervenções técnicas para iniciação de ECF, realizadas no mês imediatamente anterior.

Parágrafo único. O arquivo a que se refere o caput deste artigo deve ser enviado pela Internet, por meio do e-mail atendimentoecf@fazenda.rj.gov.br.

CAPÍTULO IV

DO LACRE

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 44. O ECF terá sua inviolabilidade assegurada por lacres que impeçam que o equipamento sofra qualquer intervenção nos dispositivos por eles lacrados sem que esta fique evidenciada.

§ 1º Os lacres instalados no ECF devem ser físicos ou lógicos, conforme o modelo de fabricação do equipamento, e devem atender as disposições das legislações que disciplinam seu desenvolvimento e o disposto neste Anexo.

§ 2º Os lacres físicos devem ser instalados na quantidade e nos locais indicados no ato de registro do ECF, podendo o fisco exigir a colocação de outros lacres no sistema de lacração de ECF já autorizado para uso fiscal, quando verificado que o sistema inicialmente aprovado não atende aos requisitos de inviolabilidade do equipamento.

§ 3º O sistema de lacração lógica, específico de ECF produzido com base nas disposições do Convênio ICMS 9/2009, deve monitorar o acesso físico às partes internas do ECF e externas ao MFB de forma a impedir o acesso físico às partes protegidas.

Seção II

Do Lacre Físico

Subseção I

Das Características do Lacre Físico

Art. 45. O lacre físico deve:

I - ser confeccionado em material rígido e translúcido que não permita a sua abertura sem dano aparente;

II - ter capacidade de atar as partes sem permitir ampliação da folga após sua colocação, utilizando fio metálico de no máximo 12,5 cm;

III - não causar interferência elétrica ou magnética nos circuitos adjacentes, no caso de lacre interno;


IV - conter as seguintes expressões e indicações gravadas de forma indissociável e perene em alto ou baixo relevo:

a) CNPJ do fabricante do lacre;

b) numeração distinta com sete dígitos, reiniciada a numeração quando atingido o número 9.999.999;

V - não sofrer deformações com temperaturas de até 120ºC;

VI - trazer a expressão "SEFAZ" gravada no seu corpo;

VII - trazer a expressão "FISCO" gravada no inserto, nos casos em que a aposição do lacre seja feita pelo fisco.

Parágrafo único. O lacre instalado pelo fabricante ou importador de ECF deve atender aos incisos I a V do caput deste artigo, devendo, no caso da alínea "a" do inciso IV, ser gravado seu CNPJ.

Subseção II

Do Fabricante do Lacre Físico

Art. 46. O lacre a ser utilizado em ECF deve ser fabricado por empresa regularmente inscrita no CAD-ICMS habilitada pela SEFAZ.

Art. 47. A empresa interessada em fabricar lacre deve apresentar à repartição fiscal de sua vinculação o pedido de habilitação, em 2 (duas) vias, contendo:

I - nome, endereço e números de inscrições no CNPJ e no CAD-ICMS;

II - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, de seus demais estabelecimentos interessados na habilitação;

III - objeto do pedido;

IV - especificações técnicas de seu produto;

V - Termo de Responsabilidade contendo declaração em que assume:

a) responsabilidade pela fabricação dos lacres de acordo com as especificações deste Anexo, respeitadas as quantidades e os adquirentes indicados na autorização concedida pelo fisco;

b) compromisso de efetuar perícia técnica, sem ônus para o Estado, nos lacres fabricados, quando solicitado pelo fisco;

VI - data, assinatura, identificação e qualificação do signatário, juntando prova de representação, se for o caso.

§ 1º O pedido deve ser instruído com:

I - protótipo do lacre;

II - cópias reprográficas do documento constitutivo da empresa, da última alteração contratual registrada e da última alteração que contenha a cláusula de administração e gerência da sociedade, se houver, ou cópia do contrato social da empresa consolidado com todas as alterações;

III - cópia da procuração e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso;

IV - certidões negativas de débito expedidas pelos fiscos federal, estadual e municipal;

V - laudo emitido por órgão técnico de instituição pública comprovando que o lacre de sua fabricação atende às especificações previstas no art. 45 deste Anexo.

§ 2º Cabe ao titular da repartição fiscal decidir sobre a habilitação.

§ 3º As atualizações relacionadas com a habilitação serão apreciadas no mesmo processo, dispensada a juntada de peças de instrução anexadas anteriormente.

§ 4º As decisões sobre habilitação de empresa fabricante de lacre serão publicadas no DOERJ, por ato da SAF.

§ 5º Ato específico poderá determinar que o pedido de habilitação seja feito pela Internet, bem como dispensar a apresentação de documentos.

Art. 48. Será indeferido o requerimento de habilitação nas seguintes hipóteses:

I - a empresa requerente não apresentar os documentos exigidos em conformidade com o art. 47 deste Anexo;

II - os protótipos do lacre não atenderem às especificações previstas no art. 45 deste Anexo;

III - for constatado que a empresa não dispõe dos recursos técnicos necessários para fabricação de lacres, nos termos estabelecidos na legislação;

IV - for constatada falta de autenticidade ou veracidade das informações prestadas nos documentos que acompanham o pedido;

V - a empresa fabricante tenha sido autuada por coparticipação em fraude em ECF.

Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido de credenciamento, a empresa fabricante poderá interpor recurso à SAF, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência.

Art. 49. Sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação e, se for o caso, da responsabilidade criminal prevista no inciso V do art. 2º da Lei federal nº 8.137/1990, a habilitação da empresa fabricante de lacre será:

I - suspensa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, quando a empresa:

a) não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua condição de fabricante de lacre;

b) se encontrar em situação cadastral suspensa ou paralisada;

II - cancelada, quando a empresa:

a) for conivente, direta ou indiretamente, com a utilização irregular de ECF;

b) disponibilizar ao estabelecimento interventor ou ao usuário de ECF lacres de lotes cuja fabricação não tenha sido autorizada;

c) se encontrar em situação cadastral baixada, impedida ou cancelada;

d) tiver a sua habilitação suspensa com base no disposto no inciso I deste artigo e não sanar a irregularidade até o término do período de suspensão, se for o caso.

§ 1º A empresa que vier a ser autuada por coparticipação em fraude de ECF terá sua habilitação suspensa até a decisão definitiva no âmbito administrativo, sendo sua habilitação cancelada se essa decisão considerar o auto procedente ou após decorrido o prazo para interposição de recurso.

§ 2º Cabe ao titular da repartição fiscal ou ao órgão central que verificar a irregularidade do fabricante de lacre decidir sobre a suspensão e o cancelamento de sua habilitação, o qual deverá cientificar a empresa desenvolvedora da decisão, informando-lhe os motivos que deram causa ao ato.

§ 3º O parecer decisório, devidamente fundamentado e acompanhado dos documentos comprobatórios, deve ser encaminhado à SAF.

§ 4º A suspensão ou o cancelamento será publicado no DOERJ, por ato da SAF.

§ 5º Da decisão que suspender ou cassar a habilitação cabe recurso ao Subsecretário de Estado da Receita, sem efeito suspensivo, no prazo de 30
(trinta) dias, contado da data da publicação a que se refere o § 4º deste artigo.

Art. 50. Na hipótese de desabilitação ou de cessação de atividade, o fabricante de lacre credenciado deve entregar, à repartição fiscal na qual foi habilitado, os lacres remanescentes para inutilização juntamente com comunicação, em 2 (duas) vias, contendo:

I - o título "Relação de Lacres para Destruição";

II - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento credenciado;

III - quantidade e numeração dos lacres para destruição;

IV - a localidade e a data;

V - assinatura e identificação do signatário.

Parágrafo único. A relação a que se refere o caput deste artigo terá a seguinte destinação:

I - 1ª via: arquivada na repartição fiscal;

II - 2ª via: devolvida ao credenciado como prova da entrega.

Subseção III

Da Solicitação de Compra de Lacre Físico por Credenciado Interventor

Art. 51. O fornecimento de lacre para empresa interventora credenciada somente será feito mediante prévia autorização da repartição fiscal de vinculação do credenciado interventor, devendo ser apresentado o requerimento denominado "Autorização para Aquisição de Lacre", conforme modelo previsto no Formulário II deste Anexo, emitido pelo fabricante do lacre.

§ 1º O formulário será preenchido no mínimo em 3 (três) vias que terão as seguintes destinações:

I - 1ª via: arquivada na repartição fiscal, por ocasião da autorização para aquisição de lacres;

II - 2ª via: arquivada pelo credenciado após a indicação do fabricante dos números dos lacres que lhe foram entregues;

III - 3ª via: arquivada pelo fabricante do lacre, após a entrega ao credenciado dos lacres autorizados.

§ 2º Cada estabelecimento fabricante de lacre habilitado pelo fisco deve possuir formulário próprio, em jogo solto, de Autorização para Aquisição de Lacre.

§ 3º O credenciado somente poderá adquirir lacre de fabricante habilitado pelo fisco deste Estado.

§ 4º A confecção do lacre referido no caput deste artigo será feita por conta e ordem da empresa interventora credenciada.

§ 5º Ato específico poderá determinar que a Autorização para Aquisição de Lacre seja emitida e transmitida pela Internet.

Art. 52. Quando do recebimento dos lacres, a empresa interventora credenciada deve anotar no livro RUDFTO as seguintes informações:

I - número, série e data da nota fiscal emitida pelo fabricante do lacre;

II - numeração dos lacres adquiridos e, se for o caso, informações adicionais gravadas na cápsula oca;

III - data da lavratura;

IV - assinatura e identificação do signatário.

Art. 53. Ocorrendo o desfazimento do negócio, a empresa fabricante do lacre deve solicitar o cancelamento da Autorização para Aquisição de Lacre à
repartição fiscal que concedeu a autorização mediante devolução de todas as suas vias, nas quais constará declaração de que não fabricou nem fabricará os lacres respectivos.

Subseção IV

Da Perda, Extravio ou da Inutilização de Lacre Físico

Art. 54. A perda, extravio ou a inutilização de lacre deve ser comunicada pela empresa fabricante de lacre à repartição fiscal na qual foi concedida a autorização para aquisição de lacre, mediante comunicação contendo:

I - número da Autorização para Aquisição de Lacre correspondente ao lote solicitado em que houve a perda, extravio ou inutilização;

II - números dos lacres perdidos, extraviados ou inutilizados.

§ 1º A comunicação deve ser arquivada junto à 1ª via de que trata o inciso I do § 1º do art. 51 deste Anexo.

§ 2º Ato específico poderá determinar que as informações sobre perda, extravio ou inutilização do lacre sejam emitidas e transmitidas pela Internet.

CAPÍTULO V

DO CADASTRO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF)

Art. 55. O PAF-ECF somente poderá ser autorizado a uso neste Estado após a efetivação do cadastro do desenvolvedor e do aplicativo no Sistema ECF desta Secretaria.

§ 1º Somente será cadastrado neste Estado PAF-ECF que possua Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, emitido em conformidade com as disposições do Convênio ICMS 15/2008.

§ 2º O PAF-ECF a que se refere o caput deste artigo deve:

I - ser configurado conforme Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF de que trata o art. 4º do Ato COTEPE/ICMS 09/2013;

II - atender aos requisitos estabelecidos na legislação, inclusive quanto à possibilidade de impressão pelo ECF do comprovante de pagamento realizado por meio de cartão de crédito ou de débito.

Art. 56. O prazo de validade do laudo previsto no § 1º do art. 55 deste Anexo é de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua data de emissão, devendo o desenvolvedor providenciar o cadastro de nova versão de seu PAF-ECF, juntando novo laudo, antes de encerrado o referido prazo.

§ 1º Não será permitido cadastro de PAF-ECF com laudo cujo prazo para o vencimento da validade seja inferior a 3 (três) meses.

§ 2º No caso de nova versão de PAF-ECF já cadastrado:

I - é dispensada a apresentação de novo laudo, desde que esse atenda as condições dispostas no caput e no § 1º deste artigo, devendo ser observado para cadastro os procedimentos previstos no art. 58 deste Anexo.

II - a empresa desenvolvedora poderá instalar nova versão de PAFECF no estabelecimento usuário, antes do cadastro da nova versão, desde que:

a) o cadastro da nova versão ocorra no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de geração do principal arquivo executável do PAFECF;

b) para o cadastro da nova versão, não haja exigência de apresentação do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF.

§ 3º Se na data produção de efeitos desta Resolução constar PAFECF cadastrado na SEFAZ com laudo emitido há mais de 24 (vinte quatro) meses ou cuja expiração ocorra dentro de 6 (seis) meses, o desenvolvedor deverá apresentar novo laudo até 31 de dezembro de 2014.

§ 4º A empresa desenvolvedora do PAF-ECF, que alterar sua versão por determinação da legislação ou para a correção de erros, deverá comunicar à SAF os casos de recusa de estabelecimento usuário em permitir a atualização da versão instalada.

§ 5º A comunicação de que trata o § 6º deste artigo deverá ser apresentada a qualquer repartição fiscal regional desta Secretaria que a encaminhara à SAF e deverá conter:

a) identificação do desenvolvedor;

b) número de registro do aplicativo;

c) versão anterior e versão atualizada do aplicativo;

d) informação sobre os erros corrigidos, se for o caso;

e) nome empresarial e inscrições, estadual e federal, do estabelecimento usuário.

§ 6º Na hipótese de alteração da legislação que estabelece as especificações de requisitos do PAF-ECF bem como da Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos, ato do Subsecretário-Adjunto de Fiscalização disporá sobre os prazos para atualização do aplicativo.

Art. 57. Para fins de cadastro, considera-se:

I - PAF-ECF, o programa definido em convênio específico podendo ser:

a) comercializável, o programa, que identificado pelo Código de Autenticidade previsto no inciso III do caput deste artigo, possa ser utilizado por mais de uma empresa;

b) exclusivo-próprio, o programa que, identificado pelo Código de Autenticidade previsto no inciso III do caput deste artigo, seja utilizado por uma única empresa e por ela desenvolvido por meio de seus funcionários ou de profissional autônomo contratado para esta finalidade;

c) exclusivo-terceirizado, o programa que, identificado pelo Código de Autenticidade previsto no inciso III do caput deste artigo, seja utilizado por uma única empresa e desenvolvido por outra empresa desenvolvedora contratada para esta finalidade.

II - Empresa Desenvolvedora, a empresa que desenvolve PAF-ECF para uso próprio ou de terceiros;

III - Código de Autenticidade, o número hexadecimal gerado por algoritmo capaz de assegurar a perfeita identificação de um arquivo eletrônico.

IV - Cópia Demonstração, a cópia do PAF-ECF que seja completa e instalável, permitindo demonstrar o seu funcionamento.

Art. 58. O pedido de cadastro ou alteração do PAF-ECF deve ser formalizado para cada programa, mediante o preenchimento do formulário eletrônico "Pedido de Cadastro de PAF-ECF" no Sistema ECF, disponível, na página da SEFAZ, na Internet.

§ 1º O pedido a que se refere o caput deste artigo deverá ser apresentado pela:

I - empresa desenvolvedora do programa, no caso do PAF-ECF comercializável;

II - empresa contribuinte usuária, no caso do PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, observado o disposto no § 6º deste artigo quanto à responsabilidade pela guarda dos arquivos fontes;

III - empresa desenvolvedora do programa no caso do PAF-ECF do tipo exclusivo-terceirizado, observado o disposto no § 7º deste artigo quanto à responsabilidade pela guarda dos arquivos fontes.

§ 2º O pedido a que se refere o caput deste artigo deve ser feito pela empresa responsável pela guarda dos arquivos fontes nos termos do § 2º da cláusula nona do Convênio ICMS 15/2008, que deverá ter certificação digital.

§ 3º Para o cadastramento do PAF-ECF deve ser indicado um responsável, que deve ser um dos sócios majoritários da empresa ou o titular da firma individual, que deverá ter certificação digital para assinatura dos documentos.

§ 4º Em anexo ao formulário eletrônico "Pedido de Cadastro de PAFECF", devem ser preenchidos no Sistema ECF e assinados digitalmente os seguintes formulários eletrônicos:

I - Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis, contendo o Código de Autenticidade gerado pelo algoritmo MD-5, correspondente ao arquivo texto que contém a relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados utilizando programa autenticador que execute a função do algoritimo Message Digest-5 (MD-5), nos termos da alínea "b" do inciso I da cláusula nona do Convênio ICMS 15/2008;

II - Termo de Depósito de Arquivos Fontes e Executáveis, em que assume responsabilidade pela conservação, pela guarda e pelo arquivamento dos arquivos fontes e executáveis do PAF-ECF reproduzidos em mídia não regravável e devidamente autenticados eletronicamente, conforme Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis apresentado, contendo o número do envelope de segurança, nos termos do § 9º deste artigo, utilizado para guarda dos referidos arquivos;

III - Termo de Cadastramento e Responsabilidade.

§ 5º Devem ser anexados ao formulário eletrônico os seguintes arquivos:

I - cópia digitalizada, em formato GIF, JPG ou PDF, do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, com vigência mínima de 03 (três) meses, em formato XML e/ou PDF;

II - cópia-demonstração do PAF-ECF acompanhada das instruções para instalação e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, funções e comandos;

III - cópia do principal arquivo executável do PAF-ECF.

§ 6º No caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, definido na alínea "b" do inciso I do art. 57 deste Anexo, desenvolvido pelos próprios funcionários da empresa usuária ou por meio de profissional autônomo contratado para esta finalidade, a empresa contribuinte usuária deve preencher o formulário eletrônico "Declaração de Propriedade e Posse dos Arquivos Fontes", assinado digitalmente, em que declara ter a propriedade e a posse dos arquivos fontes e poder apresentálos ao fisco quando solicitado, informando se foi desenvolvido por seus próprios funcionários ou por meio de profissional autônomo contratado para esta finalidade.

§ 7º No caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-terceirizado, definido na alínea "c" do inciso I do art. 57 deste Anexo, a empresa contribuinte usuária deve:

I - assinar digitalmente o pedido de cadastro ou alteração de PAFECF;

II - preencher o formulário eletrônico "Declaração de Propriedade e Posse dos Arquivos Fontes", assinado digitalmente, em que declara ter a propriedade e a posse dos arquivos fontes e poder apresentálos ao fisco quando solicitado, informando também os dados da empresa desenvolvedora contratada;

III - anexar cópia digitalizada, em formato GIF, JPG ou PDF:

a) do contrato de prestação de serviço para desenvolvimento do programa que deve conter cláusula de exclusividade de uso do programa e cláusula de entrega dos arquivos fontes pela empresa desenvolvedora contratada à empresa usuária contratante;

b) da Nota Fiscal relativa à prestação do serviço de desenvolvimento do programa.

§ 8º Deve ser anexado manual de operação do PAF-ECF, em formato PDF, em idioma português, contendo a descrição do programa com informações de configuração, parametrização e operação e as instruções detalhadas de suas funções, telas e possibilidades.

§ 9º O envelope de segurança a que se refere o inciso II do § 4º deste artigo deverá:

I - ser confeccionado com material integralmente inviolável, em polietileno coextrudado em três camadas, com no mínimo 150 microns de espessura, sendo 75 microns por parede;

II - conter sistema de fechamento à prova de gás freon, sendo vedada a utilização de adesivos que comprometam a sua segurança;

III - possuir sistema de lacração mecânica inviolável de alta segurança, impermeável e à prova de óleo e solventes;

IV - conter parte destacável tipo protocolo;

V - possuir sistema de numeração capaz de identificá-lo e individualizá-lo, sendo numerado tanto na parte fixa quanto na parte destacável a que se refere o inciso IV deste parágrafo.

Art. 59. Após a análise do pedido e da documentação prevista no art. 58 deste Anexo, a SUACIEF deferirá o cadastro ou a alteração, emitindo o "Termo de Cadastramento e Responsabilidade", que poderá ser impresso pelo responsável pelo PAF-ECF, no Sistema ECF, na Internet.

Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido de credenciamento, a empresa desenvolvedora de programa aplicativo poderá interpor recurso ao Subsecretário de Estado de Receita.

Art. 60. Sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação e, se for o caso, da responsabilidade criminal prevista no inciso V do art. 2º da Lei federal nº 8.137/1990, o registro do PAF-ECF será:

I - suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, quando:

a) a empresa não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua condição de empresa desenvolvedora de programa aplicativo;

b) a empresa responsável pelo cadastramento do PAF-ECF não for localizada no endereço, inclusive eletrônico, fornecido no cadastramento;

c) for constatado que houve qualquer alteração do PAF-ECF sem prévia comunicação ao fisco;

d) quando expirado o prazo de que trata o art. 56 deste Anexo, não for apresentado novo laudo;

II - cancelado, quando a empresa:

a) for conivente, direta ou indiretamente, com a utilização irregular de ECF;

b) desenvolver, modificar, falsificar ou violar programa aplicativo, possibilitando o seu funcionamento fora das exigências previstas na legislação tributária;

c) disponibilizar ao usuário software que lhe possibilite o uso irregular do ECF ou a omissão de operações e prestações realizadas;

d) tiver o seu credenciamento suspenso com base no disposto no inciso I do caput deste artigo e não sanar a irregularidade até o término do período de suspensão;

e) disponibilizar ao estabelecimento usuário do PAF-ECF, exceto no caso de programa exclusivo-próprio, meio, instrumento ou recurso que possibilite a decodificação da informação armazenada no arquivo auxiliar criptografado utilizado para implementar requisito técnico destinado a garantir a utilização do programa somente com ECF autorizado para uso fiscal no estabelecimento e a conferência do valor acumulado no Grande Total (GT);

f) não apresentar os arquivos fonte e executáveis, quando solicitado pelo fisco, ou quando eles não forem capazes de gerar os mesmos códigos de autenticação informados no Termo de Autenticação de Arquivos Fontes e Executáveis.

§ 1º Cabe ao titular da repartição fiscal ou ao órgão central que verificar a irregularidade decidir sobre a suspensão e o cancelamento de que trata este artigo, o qual deverá cientificar a empresa desenvolvedora da decisão, informando-lhe os motivos que deram causa ao ato.

§ 2º O parecer decisório, devidamente fundamentado, e acompanhado dos documentos comprobatórios, deve ser encaminhado à SAF.

§ 3º A suspensão ou o cancelamento será publicado no DOERJ, por ato da SAF, passando a produzir efeitos a partir dessa publicação.

§ 4º Da decisão que suspender ou cassar o registro cabe recurso ao Subsecretário de Estado de Receita, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta), contado da data da publicação a que se refere o § 3º deste artigo.

5º A empresa credenciada que vier a ser autuada por coparticipação em fraude de ECF terá o registro do PAF-ECF suspenso até a decisão definitiva no âmbito administrativo, sendo seu registro cancelado se essa decisão considerar o auto de infração procedente.

§ 6º Na hipótese de cancelamento de autorização de uso de PAFECF, o contribuinte deverá requerer autorização de uso de novo aplicativo, devidamente cadastrado na SEFAZ, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação a que se refere o § 3º deste artigo.

Art. 61. O disposto neste Capítulo não se aplica aos programas aplicativos desenvolvidos exclusivamente para serem utilizados por estabelecimentos que exerçam somente a atividade de venda ou revenda de medicamentos integrantes do Programa "Farmácia Popular do Brasil", conforme Lei Federal nº 10.858/2004.

CAPÍTULO VI

DO FABRICANTE DE BOBINA DE PAPEL PARA USO EM ECF

Art. 62. A bobina de papel térmico para uso em equipamento ECF somente poderá ser fabricada por empresa credenciada pela COTEPE/ICMS, mediante Despacho do Secretário-Executivo do CONFAZ.

§ 1º A empresa fabricante de bobina de papel térmico para uso em ECF localizada neste Estado, para obter o credenciamento previsto no caput deste artigo, deverá apresentar requerimento a repartição fiscal de sua vinculação, acompanhado da seguinte documentação:

I - comprovante de inscrição no CNPJ;

II - comprovante de inscrição no CAD-ICMS;

III - certidão negativa de débito tributário federal, estadual e municipal;

IV - cópia do contrato social ou ata de assembleia constitutiva e sua última alteração, comprovando o exercício da atividade de confecção ou fabricação de bobina de papéis;

V - certidão expedida pela Junta Comercial, há no máximo 90 (noventa) dias, relativa ao ato constitutivo da empres