Publicado no DOE - RJ em 6 out 2015
Altera o Anexo I (Cadastro de Contribuintes do ICMS) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no Processo nº E-04/106/115/2015,
Resolve:
Art. 1º Acrescentar o inciso IV ao caput do art. 25 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 , com a seguinte redação:
"Art. 25. [.....]
[.....]
IV - as filiais que se dediquem exclusivamente a atividade extrativa, classificada no código da CNAE 0810-0/07 (extração de argila e beneficiamento associado), pertencentes a empresa com atividade principal classificada no código da CNAE 2342-7/02 (fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos), desde que realizem exclusivamente operações de transferência do produto da extração, as quais serão acobertadas por NF-e de entrada emitida pelo destinatário."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2015
JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda
