Publicado no DOE - RJ em 30 abr 2021
Altera a alínea "d", do inciso I, do § 4º do art. 1º, do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040106/0000016/2021,
Resolve:
Art. 1º A alínea "d", do inciso I, do § 4º do art. 1º, do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
(.....)
§ 4º (.....)
(.....)
d) 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;"
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021
GUILHERME MERCÊS
Secretário de Estado de Fazenda
