Publicado no DOE - RJ em 28 nov 2022
Acrescenta contribuinte à Tabela única do Capítulo II-A do Anexo XV da parte II da Resolução SEFAZ 720/2014, que dispõe sobre o credenciamento automático para emissão de NF3e.
O Subsecretário de Estado de Receita, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 5º, art. 11-B, do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014 , e
Considerando o constante dos autos do processo nº SEI-040079/007738/2022,
Resolve:
Art. 1º Acrescentar contribuinte à Tabela Única do Capítulo II -A do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014 .
TABELA ÚNICA CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE NF3e
| CNPJ | Inscrição Estadual | Empresas de Distribuição de Energia Elétrica |
| (.....) | (.....) | (.....) |
| 19.527.639/0078-37 | 12.625.294 | ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2022
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
