Publicado no DOE - RJ em 31 jan 2023
Altera o Subanexo V do anexo I da parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.
O Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no Decreto nº 48.305 de 03 de janeiro de 2023 e Resolução SEFAZ nº 488 DE 19 DE JANEIRO DE 2023, § 1º do art. 112 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 , e a ordem contida no processo administrativo nº SEI-040212/000005/2023.
Resolve:
Art. 1º Fica incluída à TABELA do Subanexo V do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 , logo após a linha referente à AFR 22.01, a Auditoria Fiscal - Norte Fluminense 24.01 e os Municípios vinculados, com a seguinte redação:
| AUDITORIAS - FISCAIS | MUNICÍPIOS | |
| CÓDIGO | NOME | |
| (....) | (.....) | (.....) |
| AFR 22.01 | (.....) | (.....) |
| AFR 24.01 | Norte Fluminense 24.01 | Macaé; Casimiro de Abreu; Rio Das Ostras; Conceição De Macabu; Carapebus; Quissama. |
| AFR 33.01 | (.....) | (.....) |
Art. 2º Fica alterada da TABELA do Subanexo V do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 a lista de Municípios vinculados à Auditoria-Fiscal Regional - Lagos AFR 07.01 nos termos abaixo, passando a constar com a seguinte redação:
| AUDITORIAS - FISCAIS | MUNICÍPIOS | |
| CÓDIGO | NOME | |
| (.....) | (.....) | (.....) |
| AFR 07.01 | Lagos 07.01 | Cabo Frio; Armação de Búzios; Arraial do Cabo; Araruama; Saquarema; Iguaba Grande; São Pedro da Aldeia |
| (.....) | (.....) | (.....) |
Art. 3º Mantêm-se as demais informações do Subanexo V do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 .
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04.01.2023.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023
MARIO RUTMAN
Superintendente de Atendimento ao Contribuinte
