O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000, e

Considerando o disposto no Processo nº E-04/107/1/2015,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do inciso I do § 1º do art. 3º:

"Art. 3º. [.....]

[.....]

I - os locais nos quais sejam exercidas somente atividades administrativas, exceto nos casos previstos no inciso IX do artigo 20;"

II - nova redação do inciso IX do art. 20:

"Art. 20. [.....]

[.....]

IX - escritório de empresa, com estabelecimento operacional inscrito e localizado neste Estado, que adquira, em operação interestadual, mercadoria para uso e consumo ou ativo fixo que se destinem às unidades operacionais;"

III - nova redação da alínea "d" do inciso I do art. 35:

"Art. 35. [.....]

[.....]

I - [.....]

[.....]

d) estabelecimentos classificados como unidade auxiliar - escritório administrativo, desde que haja perfeita separação física de seus espaços utilizáveis;"

IV - revogação do inciso X do art. 20.

Art. 2º Os estabelecimentos classificados como unidade auxiliar-escritório administrativo que não se enquadrem nas novas disposições para concessão de inscrição estadual, conforme alteração promovida à Resolução SEFAZ nº 720/2014 , pelo art. 1º, desta Resolução, deverão apresentar pedido de baixa no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação desta Resolução. (Prazo prorrogado para o dia 31 de julho de 2015, pela Resolução SEFAZ Nº 887 DE 07/05/2015).

§ 1º Na hipótese de o estabelecimento estar indevidamente enquadrado como unidade auxiliar - escritório administrativo, o interessado deverá, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, transmitir DOCAD eletrônico de alteração de dado cadastral, a fim de alterar sua classificação para unidade operacional, conforme definida no inciso I do art. 8º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 .

§ 2º Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo estão relacionados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º O não atendimento do disposto no art. 2º desta Resolução, no prazo nele previsto, implicará impedimento da inscrição estadual, por força do disposto no inciso I do art. 35 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 .

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2015

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - (art. 2º, § 2º)