O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei Nº 6.379 DE 2 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, publicado em anexo.

Art. 2º Integram o presente Regulamento as normas pertinentes ao Processo Administrativo Tributário - PAT.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 1º de julho de 1997.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 19 de junho de 1997; 108º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador do Estado

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL

TÍTULO I - DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Art. 2º O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - fornecimento de mercadorias com prestações de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de competência dos Municípios, quando a Lei Complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

§ 1º O imposto incide também:

I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Lei Nº 7.334/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente;

IV - sobre a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado;  (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017).

V - sobre a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

VI - sobre a entrada de mercadorias ou bens, quando destinados à comercialização, no momento do ingresso no território do Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24772 DE 30/12/2003).

VII - sobre as operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, e corresponde à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, inclusive quando realizadas diretamente no estabelecimento comercial, exceto quando do autoconsumo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

VIII - sobre a transferência de propriedade do veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos da empresa, inclusive dos localizados em outras unidades da Federação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017).

§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

§ 3º Equipara-se à entrada no estabelecimento importador a transmissão de propriedade ou a transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo respectivo estabelecimento.

§ 4º Equipara-se à saída:

I - a transmissão da propriedade de mercadoria, decorrente de alienação onerosa ou gratuita de título que a represente, ou a sua transferência, mesmo que não haja circulação física;

II - a transmissão da propriedade de mercadoria estrangeira, efetuada antes de sua entrada no estabelecimento importador;

III - a transmissão da propriedade de mercadoria, quando efetuada em razão de qualquer operação ou a sua transferência, antes de sua entrada no estabelecimento do adquirente-alienante;

IV - a posterior transmissão da propriedade ou a transferência de mercadoria que, tendo transitado, real ou simbolicamente, pelo estabelecimento, deste tenha saído sem débito do imposto;

V - o abate de gado em matadouro:

a) público;

b) particular, não pertencente este a quem tenha promovido a matança;

VI - o consumo ou a integração ao ativo imobilizado de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017).

§ 5º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:

I - saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final na data de encerramento de suas atividades;

II - saída do estabelecimento remetente, a mercadoria remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte neste Estado:

a) no momento da saída da mercadoria do armazém geral ou depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;

b) no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada;

III - saída do estabelecimento do importador ou arrematante, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

IV - saída do estabelecimento autor da encomenda dentro do Estado, a mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, for remetida diretamente a terceiros adquirentes ou a estabelecimento diferente daquele que a tiver mandado industrializar;

V - mercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente.

§ 6º Compreende-se no conceito de mercadoria a energia elétrica, os combustíveis líquidos e gasosos, os lubrificantes e minerais do País.

§ 7º É irrelevante, para a caracterização da incidência:

I - a natureza jurídica da operação relativa à circulação da mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação;

II - o título jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento;

III - o fato de uma mesma pessoa atuar simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;

IV - o fato de a operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40776 DE 24/11/2020):

§ 8º Autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis ou de prestações de serviços sem o recolhimento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção:

I - o fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa e bancos, suprimentos a caixa e bancos não comprovados ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes;

II - a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte, por meio de cartão de crédito ou de débito, em valores inferiores às informações fornecidas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como às informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas.

§ 9º A presunção de que cuida o parágrafo anterior aplica-se, igualmente, a qualquer situação em que a soma das despesas, pagamentos de títulos, salários, retiradas, pró-labore, serviços de terceiros, aquisição de bens em geral e outras aplicações do contribuinte seja superior à receita do estabelecimento.

§ 10. A não comprovação do desinternamento dos bens ou das mercadorias, na forma prevista neste Regulamento, caracteriza a presunção de que os mesmos foram internados em território paraibano, em local diverso do indicado nos documentos fiscais de origem, ficando o responsável obrigado ao pagamento do ICMS devido, da multa e dos acréscimos legais, se for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34083 DE 04/07/2013).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 38320 DE 22/05/2018):

§ 11. Considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como, a que:

I - exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

II - importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

III - consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

IV - importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou

V - exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

§ 12. Para efeitos do inciso I do § 11 deste artigo, considera-se atividade típica de industrialização, a geração de energia elétrica a partir da ação dos ventos, da energia solar, de gases e vapores do subsolo, e empreendimentos de produção de Hidrogênio verde e seus derivados e de geração de energia a partir da biomassa, inclusive seus derivados energéticos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 43366 DE 16/01/2023).

§ 13. Consideram-se comerciais as empresas dos ramos de hotelaria, parques de diversões, parques temáticos, parques aquáticos e assemelhados, nos casos de fornecimento de alimentação, bebidas e de comercialização de mercadorias cujos valores não sejam incluídos nas respectivas diárias e/ou ingressos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 39436 DE 10/09/2019).

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 44801 DE 26/02/2024).

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão a terceiros de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive, a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, observado o disposto nos §§ 4º e 5º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19761 DE 29/06/1998).

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior (Lei Nº 7.334/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados (Lei Nº 7.334/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

XII - da entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21687 DE 27/12/2000).

XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XIV - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinado a uso, consumo ou ativo imobilizado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017).

XV - da entrada, no território do Estado, de mercadorias ou bens relacionados em portaria do Secretário de Estado da Receita, destinados à estabelecimentos comerciais. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24772 DE 30/12/2003).

XVI - da saída de mercadoria ou bens de estabelecimento de contribuinte de outra unidade da Federação, bem como do início da prestação de serviço originada em outro Estado, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado, inclusive quando realizadas diretamente no estabelecimento comercial, exceto quando do autoconsumo, observado o disposto no inciso XIV deste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

XVII - da transferência de propriedade do veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos da empresa, inclusive dos localizados em outras unidades da Federação, observado o inciso XIII do art. 14. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017):

§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao adquirente.

§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 3º Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

§ 4º Nas prestações de serviços de comunicação, referentes a recepção de sons e imagens por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em outra unidade da Federação, as empresas prestadoras de serviços, aqui localizadas, recolherão o imposto em favor da unidade federada onde ocorrer a recepção da respectiva comunicação (Convênio ICMS Nº 10/1998). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19761 DE 29/06/1998).

§ 5º A empresa prestadora do serviço de que trata o parágrafo anterior deverá enviar, mensalmente, a cada unidade federada de localização do tomador do serviço, relação contendo nome, endereço dos mesmos e valores da prestação do serviço e correspondente imposto (Convênio ICMS Nº 10/1998). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19761 DE 29/06/1998).

§ 6º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto (Lei Nº 7.334/2003). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

§ 7º Serão consideradas inexistentes as operações declaradas em documentos fiscais que não tenham sua materialidade comprovada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

§ 8º A declaração de inexistência das operações de que trata o § 7º deste artigo só ocorrerá após processo regular que confira ao contribuinte o devido direito de defesa, nos termos da legislação tributária estadual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

§ 9º Na hipótese da declaração de inexistência das operações de que trata o § 8º deste artigo, os documentos fiscais objeto de tais operações serão considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais e penais, os quais constituirão prova em favor do Fisco, salvo comprovação em contrário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

§ 10. Serão considerados inidôneos, neste Estado, os documentos fiscais emitidos em outras unidades da Federação quando estes tenham sido declarados inidôneos por tais unidades Federadas com fundamento na comprovação da inexistência material das operações declaradas nos referidos documentos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

§ 11. Presumem-se saídas as mercadorias e/ou prestados os serviços tributáveis, sem pagamento do ICMS devido, quando tais mercadorias e prestações tenham sido declaradas em documentos fiscais para os quais se tenha comprovada a inexistência material das referidas operações e/ou prestações, nos termos dos §§ 7º, 8º, 9º e 10, deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020):

§ 12. O imposto a que se refere o § 11 deste artigo será calculado considerando como:

I - base de cálculo, o valor da operação ou da prestação declarada em cada documento fiscal, observados os arts. 19, 23, 24 e 25 deste Regulamento;

II - alíquota, aquela estabelecida neste Regulamento;

III - data de saída das mercadorias ou da prestação dos serviços, a data de saída informada no documento fiscal de que trata o § 11 deste artigo, ou, na falta desta, a data de emissão do referido documento fiscal.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 44801 DE 26/02/2024):

§ 13. Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria João Pessoa - Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024Diário Oficial 7 de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados:

I - pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada;

II - pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste parágrafo.

CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 4º O imposto não incide sobre:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, ou serviços;

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto sobre Serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência de inadimplemento do devedor;

VIII - operações de arrendamento mercantil não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, nas hipóteses de cláusula de opção de compra por este;

IX - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

X - operações de remessa de mercadorias destinadas a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados no território do Estado;

XI - operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário final;

XII - operações com mercadorias, nas saídas internas, destinadas a conserto, reparo ou industrialização, exceto sucatas e produtos primários de origem animal ou vegetal;

XIII - o fornecimento de energia elétrica para consumo de produtor rural, pessoa física ou jurídica, conforme dispuser a legislação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 39095 DE 04/04/2019).

XIV - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015).

§ 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso II, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive "trading", ou outro estabelecimento da mesma empresa, desde que, em qualquer hipótese, seja essencial à comprovação de seu destino ao exterior do País, obedecidos os mecanismos de controle de que tratam os arts. 625 a 631, deste Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011).

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, tornar-se-á exigível o imposto quando a mercadoria exportada for reintroduzida no mercado interno.

§ 3º O disposto no inciso I, do caput deste artigo não se aplica às operações relativas à circulação das seguintes mercadorias:

I - livros em branco ou apenas pautado, bem como os utilizados para escrituração de qualquer natureza;

II - agendas e similares;

III - catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comercial.

§ 4º Para os efeitos do inciso XI, consideram-se:

I - impressos personalizados, os papéis ou formulários cuja impressão inclua o nome, firma, razão social ou marca de indústria, de comércio ou de serviço (monogramas, símbolos, logotipos e demais sinais distintivos) para uso ou consumo exclusivo do próprio encomendante;

II - usuário final, a pessoa física ou jurídica que adquira sob encomenda o impresso personalizado, diretamente de estabelecimento gráfico e para uso exclusivo.

§ 5º As mercadorias referidas no inciso XII, deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogável por igual prazo, a critério da Secretaria de Estado da Receita.

§ 6º Fica equiparada à exportação de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, para os efeitos fiscais previstos na legislação vigente, a saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, observados os §§ 6º-A, 6º-B, 7º-A, 7º-B e 7º-B1 deste artigo (Convênios ICMS 12/1975 e 55/2021). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 41252 DE 13/05/2021, efeitos a partir de 01/06/2021).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 41252 DE 13/05/2021, efeitos a partir de 01/06/2021):

§ 6º-AA equiparação de que trata o § 6º deste artigo condiciona-se a que ocorra (Convênio ICMS 55/2021):

I -a confirmação do uso ou do consumo de bordo nos termos previstos neste Regulamento;

II - o abastecimento de combustível ou lubrificante ou a entrega do produto exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.

6º-B Nas operações de que trata o § 6º deste artigo não será exigido o estorno de crédito previsto no inciso I do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Convênio ICMS 55/2021). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 41252 DE 13/05/2021, efeitos a partir de 01/06/2021).

§ 7º A disposição prevista no § 6º deste artigo se estende aos fornecimentos efetuados nas condições ali indicadas, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como a sua conservação ou manutenção (Convênios ICM 12/75, ICMS 37/90, 102/90, 80/91 e 124/93). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45246 DE 05/07/2024).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 41252 DE 13/05/2021, efeitos a partir de 01/06/2021):

§ 7º-A Para efeitos do disposto no § 7º deste artigo, o estabelecimento remetente deverá (Convênio ICMS 55/2021):

I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP - específico para a operação de saída
de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior;

II - registrar a Declaração Única de Exportação - DU-E - para o correspondente despacho aduaneiro da operação junto à Receita Federal do Brasil - RFB;

III - indicar, no campo de dados adicionais, a expressão "Procedimento previsto no Convênio ICM 12/1975".

§ 7º-B Considera-se não confirmada a operação de uso ou consumo de bordo nos termos previstos neste Regulamento a falta de registro do evento de averbação na NF-e de que trata o inciso I do § 7º-A deste artigo após o prazo de sessenta dias a contar da sua emissão (Convênio ICMS 55/2021). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 41252 DE 13/05/2021, efeitos a partir de 01/06/2021).

§ 7º-B1 O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do ICMS devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos legais, inclusive multa, segundo a legislação deste Estado, na hipótese de não-confirmação da operação (Convênio ICMS 55/2021). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 41252 DE 13/05/2021, efeitos a partir de 01/06/2021).

(Revogado pelo Decreto Nº 38320 DE 22/05/2018):

§ 8º Considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento, apresentação ou aperfeiçoamento do produto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997).

(Revogado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020):

§ 9º Na hipótese do disposto no inciso XIII do "caput" deste artigo, o estabelecimento de produtor rural deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 38956 DE 24/01/2019).

CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES

SEÇÃO I - DAS ISENÇÃO SEM PRAZO DETERMINADO

Art. 5º São isentas do imposto:

I - (Revogado pelo Decreto Nº 20275 DE 1999).

II - (Revogado pelo Decreto Nº 20275 DE 1999).

III - as entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais, bem como as saídas subsequentes com a mesma destinação (Convênios ICMS nºs 55/1989 e 82/1989);

IV - as operações interestaduais de transferências de bens do ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo (Convênio ICMS Nº 18/1997);

V - as prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel-táxi (Convênio ICMS Nº 99/1989);

VI - as saídas de amostra grátis de diminuto ou nenhum valor comercial e em quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie, quantidade e utilização e desde que traga, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido, estendendo-se a isenção (Convênio de Fortaleza e Convênio ICMS Nº 25/1990):

a) às amostras de tecido de qualquer largura, até 0,45 m de comprimento, para as de algodão estampado, e 0,30 m de comprimento para as demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa ou a carimbo, a indicação "sem valor comercial", dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda a 0,25 m e 0,15 m, respectivamente;

b) na hipótese de saída de medicamento, a amostra gratuita que contenha (Convênio ICMS Nº 171/2010): (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 32022 DE 23/02/2011).

1. quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 32022 DE 23/02/2011).

2. 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 32022 DE 23/02/2011).

3. no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos (Convênio ICMS Nº 61/2011); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 32335 DE 2011).

4. na embalagem, as expressões "AMOSTRA GRÁTIS" e "VENDA PROIBIDA" de forma clara e não removível; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 32022 DE 23/02/2011).

5. o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 32022 DE 23/02/2011).

6. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 32022 DE 23/02/2011).

c) aos pés isolados de calçados, conduzidos por viajantes de estabelecimento industrial ou comercial, desde que tenham gravada no solado a declaração "amostra para viajante";

VII - as operações internas e interestaduais com o ócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (Convênios 70/1992, 36/1999, 27/2002 e 26/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35919 DE 09/06/2015).

VIII - as saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição de leite promovidas pela Casa da Moeda do Brasil (Convênio ICMS Nº 01/1991);

IX - as saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais (Convênio ICMS Nº 54/1991);

X - (Revogado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

XI - as saídas (Convênio ICMS Nº 88/1991):

a) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;

b) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata a alínea anterior ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada correspondente ao retorno, conforme o caso (Convênio ICMS Nº 118/2009) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 31.115 DE 1.03.2010).

c) relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênio ICMS Nº 103/96);

XII - as operações de entrada de máquina para limpar ou selecionar frutas, classificadas no código 8433.60.0200 da NBM/SH, sem similar nacional, quando importada diretamente do exterior para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento (Convênio ICMS Nº 93/1991);

XIII - as saídas internas e interestaduais das mercadorias constantes das posições NBM/SH 8444 a 8453, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuadas pela indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento desses Centros, observado o disposto no § 1º deste artigo e no inciso IV do art. 87 (Convênio ICMS Nº 60/1992); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

XIV - as operações internas com veículos, adquiridos pela Secretaria de Estado da Receita, para reequipamento da fiscalização estadual, e pela Secretaria de Segurança Pública, quando vinculadas ao "Programa de Reequipamento Policial" ou congênere, observado o disposto no inciso XX do art. 87 (Convênio ICMS Nº 34/1992); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011).

XV - as saídas internas de casulo do bicho-da-seda, assegurada a manutenção do crédito fiscal, observado o disposto no inciso II do art. 87 (Convênio ICMS Nº 76/1993); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

XVI - no desembaraço aduaneiro, as operações decorrentes de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem similar produzido no País, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplados com isenção ou com alíquota zero dos Impostos sobre Importação e sobre Produtos Industrializados, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS Nº 77/1993 e 129/1998); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20244 DE 14/01/1999).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35927 DE 09/06/2015):

XVII - as saídas internas e interestaduais dos produtos a seguir enumerados, em estado natural, desde que não se destinem à industrialização (Convênios ICM 44/1975, 07/1980, 24/1985 e ICMS 78/1991, 17/1993, 124/1993 e 21/2015):

a) hortifrutícolas em estado natural, observados os §§ 42 e 43 deste artigo:

1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim, aspargo;

2. batata inglesa, batata doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis;

3. camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couves, couve-flor, cogumelo, cominho;

4. erva cidreira, erva de santa maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia;

5. funcho, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino - Americana de Livre Comércio (ALALC), exceto avelã, castanha, noz e amêndoa (Decretos nºs 19.282/1997 e 29.198/2008);

6. gengibre, inhame, jiló, losna;

7. milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira;

8. nabo, nabiça;

9. palmito, pepino, pimentão, pimenta;

10. quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

11. taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem;

12. brotos de vegetais, cacateira, cambuquira, godo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana (Convênio ICM 24/85 );

b) ovos e pintos de um dia; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 45423 DE 26/08/2024).

XVIII - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem, puros por cruza, de livro aberto de vacuns ou de cruzamento sob controle de genealogia, destinadas a estabelecimentos agropecuários cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados, observados os §§ 25 e 25-A deste artigo (Convênios ICM 35/1977, ICMS 74/2004 e 99/2022); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 43247 DE 14/12/2022).

XIX - as entradas, em estabelecimento comercial ou produtor, de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza, de livro aberto de vacuns ou de cruzamento sob controle de genealogia, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, observados os §§ 25 e 25-A deste artigo (Convênios ICMS 78/1991, 124/1993 e 99/2022); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 43247 DE 14/12/2022).

XX - as saídas de leite "in natura" ou pasteurizado, tipos "B" e "C", com destino a consumidor final, situado neste Estado, assegurado ao varejista o não recolhimento do imposto diferido, inclusive nas hipóteses de responsabilidade por substituição de que trata o inciso VI, do art. 41, observado o disposto no § 1º, do art. 10 (Convênios ICM nºs 7/1977, 25/1983, ICMS Nº 121/1989, 43/1990, 78/1991 e 124/1993); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22712 DE 23/01/2002).

XXI - as operações interestaduais com estacas de amoreira e lagartas de 3ª idade destinadas à criação do bicho-da-seda, bem como casulos verdes destinados às unidades de secagem (Convênio ICMS nºs 131/1993);

XXII - as operações a seguir indicadas realizadas com produtos, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto nos §§ 3º e 18 deste artigo (Convênio ICMS Nº 10/2002): (Redação dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

a) recebimento pelo importador de: (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1. produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS: (Redação do item dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.1. Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.2. Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.3. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcar-boxamido)-4-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxami-do)-4-metilpiridina, 2933.39.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.4. Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa, 4aBeta, 8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.5. N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carba-moil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.6. Indinavir Base: [1(1S,2R), 5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1- piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.7. Citosina, 2933.59.99; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.8. Timidina, 2934.99.23; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.9. Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxati-olan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.10. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carbo-xilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.11 - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.12 - Cloreto de Tritila, 2903.69.19; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.13 - Tiofenol, 2908.20.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.14 - 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.15 - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.16 - (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.17 - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.18 - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.19 - (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3- oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.20 - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.21 - 5-metil-uridina, 2934.99.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.22 - Tritil-azido-timidina, 2334.99.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.23 - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.24 - Inosina, 2934.99.39; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.25 - 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.26 - N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida. 2933.39.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.27 - 5' - Benzoil - 2' - 3' - dideidro - 3' - deoxi-timidina; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.28 - 5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol - 2921.42.29 (Convênio ICMS Nº 80/2008); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 29535 DE 06/08/2008).

1.29. Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90 (Convênio ICMS Nº 84/2010); (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 31507 DE 10/08/2010).

1.30. (R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporic acid, 2934.99.99 (Convênio ICMS Nº 84/2010); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 31507 DE 10/08/2010).

(Revogado pelo Decreto Nº 41513 DE 18/08/2021):

1.31 -Fumarato de TenofovirDesoproxila e Entricitabina- 3004.90.68 (Convênio ICMS 157/2019 ); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 39744 DE 27/11/2019).

2. dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS: (Redação dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.1. Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*), 3alfa,4aBeta, 8aBeta]]-N-(1,1-dimeti-letil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-issoquinolina carboxamida, 2933.49.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.2. Zidovudina - AZT, 2934.99.22; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.3. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.4. Lamivudina, 2934.99.93; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.5. Didanosina, 2934.99.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.6. Nevirapina, 2934.99.99; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.7. Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

(Revogado pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010):

2.8. Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Convênio ICMS Nº 84/2010); (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 31507 DE 10/08/2010).

2.9 - Fumarato de TenofovirDesoproxila- 2933.59.49 (Convênio ICMS 157/2019 ); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 39744 DE 27/11/2019).

2.10 - Entricitabina- 2934.99.29 (Convênio ICMS 157/2019 ); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 39744 DE 27/11/2019).

3. dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

3.1. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

3.2. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

3.3. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

3.4. Efavirenz, Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

3.5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

3.6. sulfato de atazanavir, 3004.90.68 (Convênio ICMS Nº 121/2006); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 30193 DE 09/02/2009).

3.7. darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS Nº 137/2008); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 30193 DE 09/02/2009).

3.8 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68; (Acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

3.9 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78; (Acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

3.10 - Raltegravir, 3004.90.79; (Acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

3.11- Tipranavir, 3004.90.79; (Acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

3.12- Maraviroque,3004.90.69. (Acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

3.13 - Etravirina, 3004.90.69 (Convênio ICMS 157/2019 ); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 39744 DE 27/11/2019).

3.14 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, 3004.90.68 (Convênio ICMS 99/2021 ); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 41513 DE 18/08/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

4. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2933.39.29; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

5. 2- Cloro - 3 - (2 - clorometil - 4 - piridilcarboxamido) - 4 -metilpiridina, 2933.39.29; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

6. 2 - Cloro - 3 - (2 - ciclopropilamino - 3 - piridilcarboxamido) - 4 -metilpiridina, 2933.39.29; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001):

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

8. Nelfinavir Base: 3 S - [2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dime-tiletil) decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoqui-nolina carboxamida, 2933.40.90; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

9. N - terc-butil-1 (2 (S) -hidroxi-4 -(R) - [N-[(2)- idroxiindan -1(S)- 5- il]carbamoil]-fenilpentil) perazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

10. Indinavir Base: [ 1 (1S, 2R), 5 (S) ] - 2, 3, 5 - trideoxi - N - (2,3 -dihidro - 2 - hidro-xi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilme-til)-1-pipera-zinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

11. Citosina, 2933.59.99; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

12. Zidovudina - AZT, 2934.90.22; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

13. Timidina, 2934.90.23; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

14. Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

15. 2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxati-olan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.90.39; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

6. Nevirapina, 2934.90.99; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

17. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo -2H- pirimidin -1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.90.99; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

18. Medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênio ICMS Nº 141/01); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 22715 DE 25/01/2002)

b) saídas interna e interestadual: (Redação dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1. dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS: (Redação dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.1. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.2. Ganciclovir, 2933.59.49; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.3. Zidovudina, 2934.99.22; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.4. Didanosina, 2934.99.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.5. Estavudina, 2934.99.27; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.6. Lamivudina, 2934.99.93; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.7. Nevirapina, 2934.99.99; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.8. Efavirenz -2933.99.99 (Convênio ICMS Nº 80/2008); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 29535 DE 06/08/2008).

1.9. Tenofovir, 2933.59.49 (Convênio ICMS Nº 84/2010). (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 31507 DE 10/08/2010).

1.10 - Etravirina, 2933.59.99 (Convênio ICMS 157/2019 ); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 39744 DE 27/11/2019).

1.11 - Sulfato de Atazanavir, 2933.39.99 (Convênio ICMS 13/2020); (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 40178 DE 08/04/2020).

1.12 - Entricitabina, 2934.99.29 (Convênio ICMS 157/2021 ); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 41884 DE 18/11/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

2. dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de: (Redação dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.1. Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.2. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.3. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.4. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.6. sulfato de atazanavir, 3004.90.68 (Convênio ICMS Nº 121/2006); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 30193 DE 09/02/2009).

2.7. darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS Nº 137/2008); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 30193 DE 09/02/2009).

2.8. Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Convênio ICMS Nº 150/10); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010).

(Revogado pelo Decreto Nº 39744 DE 27/11/2019):

2.9 - Etravirina, 2933.59.99 (Convênio ICMS 130/2011); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 32735 DE 03/02/2012).

2.10 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

2.11 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

2.12 - Raltegravir, 3004.90.79; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

2.13 - Tipranavir, 3004.90.79; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

2.14 - Maraviroque, 3004.90.69. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

2.15 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina, 3004.90.68 (Convênio ICMS 99/2021 ); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 41513 DE 18/08/2021).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

(Revogado pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011):

XXIII - as saídas internas e interestaduais, observado o disposto no § 3º deste artigo e no inciso XIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998 e 114/1998): (Redação dada pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998, 96/1999, 13/2000 e 59/2000); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998, 96/1999 e 13/2000); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21042 DE 16/05/2000).

a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998 e 96/1999);a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998 e 96/1999); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20836 DE 28/12/1999)."

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz, e o medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99. (Convênio ICMS Nº 141/01); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22.715 DE 5.01.2002).

XXIV - as saídas internas de produtos resultantes do trabalho dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas neste Regulamento (Convênio ICMS Nº 85/1994);

XXV - as operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, observadas as condições estabelecidas nos arts. 615 a 623 (Convênio ICMS Nº 185/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32022 DE 23/02/2011).

XXVI - as saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de saída (I Convênio do Rio de Janeiro, Convênio de Cuiabá, Convênios ICMS nºs 30/1990, 80/1991 e 151/1994);

XXVII - as saídas promovidas por estabelecimentos concessionários de serviço público de energia elétrica de (Convênios AE Nº 05/1972, ICMS Nº 33/1990, 100/1990, 80/1991 e 151/1994):

a) bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

b) bens destinados a utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens ou outro de natureza idêntica devam retornar aos estabelecimentos da empresa remetente;

c) bens referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

XXVIII - as saídas relativas a (Convênio de Fortaleza, Convênios ICM Nº 01/1975, ICMS Nº 35/1990, 101/1990, 80/1991 e 151/1994):

a) fornecimento de refeições por organizações estudantis, instituições de educação e de assistência social, sindicatos e associações de classe, exclusivamente aos seus empregados, associados, beneficiários e assistidos, desde que as mercadorias adquiridas para sua feitura estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal;

b) fornecimento de refeições por estabelecimento de contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados, desde que as mercadorias adquiridas para sua feitura estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal;

XXIX - as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, observado o disposto no § 11, deste artigo (Convênios ICM Nº 24/1989, ICMS Nº 25/1989, 37/1989, 113/1989, 93/1990, 80/1991 e 151/1994);

(Revogado pelo Decreto Nº 21978 DE 03/07/2001):

XXX - as operações com água natural canalizada por órgão da administração direta ou indireta, bem como pó r empresa concessionária ou permissionária para fornecimento desse produto (Convênios ICMS Nº 98/1989, 07/1991, 67/1992 e 151/1994);

(Revogado pelo Decreto Nº 38892 DE 17/12/2018):

XXXI - as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, para consumo residencial até a faixa de 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais, ou até a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado (Convênios ICMS 20/1989, 113/1989, 93/1990, 80/1991 e 151/1994); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 33659 DE 27/12/2012).

XXXII - as saídas internas (Convênios ICMS Nº 70/1990, 80/1991 e 151/1994):

a) entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização;

b) de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

c) dos bens a que se refere a alínea anterior em retorno ao estabelecimento de origem;

XXXIII - as saídas de mercadorias e prestações de serviços de transporte em decorrência de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos do art. 14, do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidades públicas, assim declaradas por ato expresso da autoridade competente, observado o disposto no inciso XV do art. 87 (Convênios ICM Nº 26/1975, ICMS 39/1990, 80/1991, 58/1992 e 151/1994);

XXXIV - as saídas de produtos típicos de artesanato regional, quando confeccionados sem utilização de trabalho assalariado, da residência ou cooperativa de artesãos, bem como as promovidas com a interveniência de órgão ou entidade vinculados à administração pública federal, estadual ou municipal (Convênios ICM nºs 01/1975, 32/1975, ICMS nºs 40/1990, 103/1990, 80/1991 e 151/1994);

XXXV - as saídas de produtos farmacêuticos nas operações realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como as saídas promovidas pelos referidos órgãos, para consumidores finais, desde que, nesta última hipótese, sejam efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos (Convênios ICM Nº 40/1975, ICMS nºs 41/1990, 80/1991 e 151/1994);

XXXVI - as saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor, observado o disposto no § 12, e as operações de importação de obra de arte recebida em doação, realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Convênio ICMS Nº 56/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31271 DE 11/05/2010).

XXXVII - as operações internas com veículos, quando adquiridos pela Secretaria da Educação e Cultura, para viabilizar a operacionalidade do programa "Segurança nas Escolas", e pela Secretaria da Saúde, para reequipamento de suas frotas, observado o disposto no § 4º (Convênio ICMS Nº 146/94);

(Revogado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

XXXVIII - as operações com leite de cabra "in natura" ou pasteurizado (Convênios ICM Nº 56/1986 e ICMS nºs 25/1995 e 63/2000); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22712 DE 23/01/2002).

XXXIX - as operações internas e interestaduais com caprinos e ovinos, e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate (Convênios ICM Nº 44/1975, ICMS nºs 78/1991 e 24/1995);

XL - recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgão da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, observado o disposto nos §§ 5º, 9º, 10, 63 e 64 (Convênios ICMS 20/95 e 80/95); (Redação do inciso dada pelo  Decreto Nº 45088 DE 22/05/2024).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40957 DE 28/12/2020):

XLI - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação, observado o disposto nos §§ 6º e 6º-A deste artigo (Convênios ICMS 18/1995 e 114/2020):

a) em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;

b) em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;

c) a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização;

d) destinada à execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior;

XLII - recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igual quantidade e valor, e que se destine à reposição de outro anteriormente importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal e nos§§ 6º e 6º-Adeste artigo (Convênios ICMS 18/1995 e 114/2020); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40957 DE 28/12/2020).

XLIII - recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação,observado o disposto nos§§ 6º e 6º-A deste artigo (Convênios ICMS 18/1995 e 114/2020); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40957 DE 28/12/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 40957 DE 28/12/2020):

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29030 DE 28/01/2008):

XLIV - até 31 de dezembro de 2009, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e com kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - PROINFO - em seu Projeto Especial "Um Computador por Aluno - UCA" -, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria Nº 522 DE 9 de abril de 1997, observado o disposto no inciso XXIX do art. 87, desde que (Convênio ICMS Nº 147/07):

a) a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

b) a aquisição seja realizada por meio de Pregão ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

c) a importação do kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais também esteja desonerada do Imposto de Importação;

d) o valor correspondente à desoneração dos tributos mencionados seja deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.

XLV - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual, observado o disposto nos§§ 6º e 6º-Adeste artigo (Convênios ICMS 18/1995 e 114/2020); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40957 DE 28/12/2020).

XLVI - ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante, observado o disposto nos§§ 6º e 6º-A (Convênio ICMS 18/1995 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40957 DE 28/12/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 40957 DE 28/12/2020):

XLVII - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS Nº 18/1995);

XLVIII - as importações de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, em razão de doação efetuada a órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas (Convênio ICMS Nº 38/1995);

XLIX - as importações de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal (Convênio ICMS Nº 64/1995);

L - às saídas interestaduais de equipamentos pertencentes à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, nos seguintes casos (Convênio ICMS Nº 105/1995):

a) destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

b) dos equipamentos referidos na alínea anterior em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa;

(Revogado pelo Decreto Nº 44058 DE 04/09/2023,com efeitos, relativamente às importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa física, a partir de 01/01/2024):

LI - recebimento de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada,observado o disposto §§ 6º, 6º-A e 8º deste artigo (Convênios ICMS 106/1995 e 114/2020); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40957 DE 28/12/2020).

LII - às saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem fins lucrativos, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de 3.000 Unidades Fiscais de Referência - UFR/PB, tomando-se por referência o valor dessa unidade no mês de dezembro do período considerado, extensivo à transferência de mercadoria do estabelecimento que a produziu para estabelecimento varejista da mesma entidade (Convênios ICM nºs 38/1982 e 47/1989 e ICMS nºs 52/1990 e 121/1995);

LIII - as operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo 115, do RICMS, observado o disposto no § 39 e no inciso XXXV do art. 87 (Convênios ICMS 162/1994 e 118/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32735 DE 03/02/2012).

LIV - as prestações de serviço de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Convênio ICMS Nº 30/1996):

a) a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto Nº 99.704 DE 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa Nº 12 DE 5 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto Nº 99.704 DE 20 de novembro de 1990;

c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e destino;

LV - as prestações de serviços locais de difusão sonora, condicionado o benefício, a partir de 1º de abril de 1989, à divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando combater a sonegação desse imposto, sem ônus para o erário (Convênios ICMS nºs 08/1989, 80/1991 e 102/1996);

LVI - as saídas de embarcações construídas no País, bem como a aplicação de peças, partes e componentes utilizados no seu reparo, conserto e reconstrução, excluídas as embarcações (Convênios ICM nºs 33/1977, 59/1987, ICMS nºs 18/1989, 44/1990 e 102/1996):

a) com menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

b) recreativas e esportivas de qualquer porte;

c) dragas classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH;

LVII - as seguintes saídas e recebimentos de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, desde que as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até 31.12.89, que o adquirente das mercadorias seja empresa industrial e que as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador, observado o disposto no § 13 (Convênios ICMS nºs 130/1994, 23/1995 e 130/1998):

a) recebimentos, pelo importador, das supramencionadas mercadorias, quando procedentes do exterior, com a condição de que haja, neste caso, isenção do Imposto sobre a Importação;

b) saídas, no mercado interno, das supramencionadas mercadorias, sendo que:

1. não prevalecerá a isenção, quando o adquirente puder importar a mercadoria com a redução da base de cálculo de que cuida o inciso IV do art. 30, caso em que a base de cálculo será reduzida de acordo com o percentual ali estipulado;

2. o fornecedor deverá manter comprovação, relativamente ao adquirente, de que as operações deste estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até a data mencionada neste inciso; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20244 DE 14/01/1999).

LVIII - as operações de fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, nos termos estabelecidos neste Regulamento, observado o disposto no § 14 (Convênios ICMS nºs 158/1994 e 90/1997); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

LIX - as saídas de veículos nacionais, observado o disposto nos §§ 14 e 15, deste artigo, e no inciso XVI do art. 87, adquiridos por (Convênios ICMS nºs 158/1994 e 90/1997):

a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

LX - as entradas de mercadorias adquiridas do exterior, observado o disposto nos §§ 14, 16 e 17, diretamente por (Convênios ICMS nºs 158/1994 e 90/1997):

a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

LXI - as operações com os produtos indicados no Anexo 113 - Lista de Produtos e Aparelhos Ortopédicos e para Fraturas, deste Regulamento (Convênio ICMS Nº 126/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010).

LXII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observado o disposto no § 20 deste artigo, no art. 435 e, ainda, o seguinte (Convênios ICM 65/1988, 52/92e ICMS 49/1994): (Redação dada pelo Decreto Nº 40148 DE 26/03/2020).

a) a isenção não se aplica às operações com os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóvel de passageiro; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 38165 DE 23/03/2018).

b) para efeito de fruição do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor indicado expressamente na nota fiscal equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse isenção;

c) a isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

LXIII - as importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado da Receita, observado o disposto no § 19 (Convênio ICMS Nº 61/1997);

LXIV - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino à exposição ou feira,observado o disposto §§ 6º e 6º-A deste artigo (Convênios ICMS 56/98 e 114/20). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40957 DE 28/12/2020).

LXIV-A - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária e no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas, observado o disposto nos §§ 6º e 6º-A deste artigo (Convênios ICMS 114/2020 e 163/2021). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41884 DE 18/11/2021).

(Revogado pelo Decreto Nº 24806 DE 23/01/2004):

LXV - as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, com os produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas Destinados a Campanhas de Vacinação e de Combate à Dengue, Malária e Febre Amarela Promovidas pelo Governo Federal, Anexo 99 deste Regulamento (Convênio ICMS Nº 95/1998); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20.010 DE 6.10.1998).

LXVI - operações internas de transferência de estoque decorrente de mudança de endereço do estabelecimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20754 DE 06/12/1999).

LXVII - as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS Nº 42/2001); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22180 DE 2001).

LXVIII - as operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal Nº 8.010 DE 9 de março de 1990, realizadas pelas Instituições abaixo listadas, observado o disposto nos §§ 22, 23 e 24 deste artigo (Convênio ICMS Nº 43/2002): (Redação dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

a) institutos de pesquisa federais ou estaduais; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

c) universidades federais ou estaduais; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

d) organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas (Convênio ICMS Nº 111/04); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 25683 DE 19/01/2005).

f) pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq (Convênio ICMS Nº 57/2005). (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

g) a partir de 1º de dezembro de 2010, fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos incisos anteriores, nos termos da Lei Federal Nº 8.958/1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Convênio ICMS Nº 131/10); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010).

LXIX - as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ destinadas às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei Nº 10.858 DE 3 de abril de 2004 (Convênio ICMS Nº 81/2008); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29535 DE 06/08/2008).

LXX - as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no inciso anterior (Convênio ICMS Nº 81/2008); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29535 DE 06/08/2008).

LXXI - as saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil, observado o disposto no § 27 (Convênio ICMS Nº 80/2005); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

LXXII - as saídas internas com queijo de coalho e queijo de manteiga produzidos artesanalmente por produtor ou cooperativa de produtores deste Estado (Convênio ICMS 46/2006 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 42198 DE 29/12/2021).

LXXIII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto no § 28 e no inciso XXV do art. 87 (Convênio ICMS Nº 27/2005); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27508 DE 25/08/2006).

LXXIV - as saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, (Tipi), aprovada pelo Decreto Nº 4.542 DE 6 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS Nº 69/2006). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27590 DE 15/09/2006).

LXXV - as operações de importação de ração para larvas de camarão, classificada no código 2309.90.90 NCM/SH se houver inexistência de produto similar nacional devidamente comprovada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo correspondente (Convênio ICMS Nº 78/2008). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29535 DE 06/08/2008).

LXXVI - as prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal, observado o disposto no inciso XXX do art. 87 (Convênio ICMS Nº 141/2007). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29673 DE 09/09/2008).

LXXVII - as saídas internas de mel de abelha produzido neste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 30229 DE 12/03/2009).

LXXVIII - as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto nos §§ 33 e 34 (Convênio ICMS Nº 33/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31271 DE 11/05/2010).

LXXIX - a partir de 1º de maio de 2010, as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica, realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que estejam desoneradas (Convênio ICMS Nº 43/2010):

a) do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

b) das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31271 DE 11/05/2010).

LXXX - as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa Alimenta Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, observado o disposto no § 35 deste artigo (Convênios ICMS 143/10, 11/14 e 139/23); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 44303 DE 30/10/2023).

LXXXI - as operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas ao consumo da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba - CAGEPA, observado o disposto no § 37 (Convênios ICMS nºs 37/2010 e 95/2011); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010):

LXXXII - as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia - Hemobrás, observado o disposto no § 38 (Convênio ICMS Nº 103/2011):

LXXXIII - as prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, observado o disposto no § 40 deste artigo e no inciso XXXVI do art. 87 (Convênios ICMS 38/2009 e 25/2012).(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 32982 DE 28/05/2012).

LXXXIV - as operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro houver suspensão total dos impostos federais, nos termos da mencionada legislação, observado o disposto no § 41 (Convênio ICMS 58/1999 ); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34551 DE 27/11/2013).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 39527 DE 25/09/2019):

LXXXV - as operações com aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênios ICMS 140/2013, 66/2019 e51/21): (Redação dada pelo Decreto Nº 41271 DE 19/05/2021, efeitos a partir de 01/06/2021).

a) realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;

b) com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 35927 DE 09/06/2015):

LXXXVI - as saídas internas de:

a) mandioca em estado natural, desde que não se destine à industrialização, observado o disposto nos §§ 42 e 43 (Convênios ICM 44/75 e 36/84);

b) farinha de mandioca (Convênio ICMS 59/1998 ).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 36187 DE 24/09/2015):

LXXXVII - as saídas internas de pescados frescos, ainda que congelados, lavados, eviscerados, cortados em postas, inclusive impróprios para o consumo humano utilizados como isca para pesca, observado o § 44 deste artigo, exceto:

a) crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã;

b) operações que destinem pescado à industrialização;

c) pescado filetado, salgado ou seco.

LXXXVIII - a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, observado o disposto nos §§ 45 e 46 deste artigo (Convênios ICMS 16/2015 e 59/2016).  (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 36861 DE 12/08/2016).

LXXXIX - a doação, a incorporação ou a destruição, nos termos da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, de bem ou mercadoria apreendida e declarada abandonada em decisão administrativa irreformável da Secretaria de Estado da Receita. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 37338 DE 18/04/2017).

XC - as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de "carro pipa", observado o § 47 deste artigo (Convênio ICMS 47/2018 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 38779 DE 31/10/2018).

XCI - as operações de saídas internas de gado bovino de estabelecimento produtor, quando destinado a abatedouro, observado o § 48 deste artigo (Convênio ICMS 59/2018). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 38778 DE 31/10/2018).

XCII - as operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, observados os §§ 49 e 50 (Convênio ICMS 96/2018 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 38777 DE 31/10/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

XCIII - as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, para consumidor integrante da subclasse residencial baixa renda, nos termos das Leis Federais nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010, até o consumo médio de 3 kwh (três quilowatts/hora) por dia. (Convênios ICMS 54/2007 e 233/2017). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 38935 DE 02/01/2019).

XCIV - as saídas internas de biogás proveniente de aterros sanitários quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica, observado o § 52 deste artigo (Convênio ICMS 06/2019 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

XCV - as operações com unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência, classificados nos códigos 8471.49.00 e 8471.60.53 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, observado o disposto no § 54 deste artigo (Convênio ICMS 160/2019 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 39744 DE 27/11/2019).

XCVI - as operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo OnasemnogeneAbeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, observado o § 55 deste artigo (Convênios ICMS 52/2020 e 80/2020). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40640 DE 14/10/2020).

XCVII - as saídas de óleo lubrificantes usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, observado o § 56 (ConvêniosICMS 03/1990 e 135/2020). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40980 DE 13/01/2021).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 41513 DE 18/08/2021):

XCVIII - as operações com medicamentos que contenham o princípio ativo relacionado abaixo, destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, observado o § 57 deste artigo (Convênio ICMS 145/23): (Redação dada pelo Decreto Nº 44268 DE 26/10/2023).

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 44140 DE 27/09/2023, efeitos a partir de 01/10/2023):

.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 41884 DE 18/11/2021, efeitos a partir de 01/01/2023):

XCIX - as operações realizadas com os seguintes radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, observados os §§ 58 e 59 deste artigo (Convênio ICMS 131/2021 ):

C - as operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde, observados os §§ 60 e 61 deste artigo (Convênio ICMS 32/2022 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 42560 DE 31/05/2022).

CI - as operações com medicamentos que possuem como princípios ativos Ivacaftor, Lumacaftor, Tezacaftor e Elexacaftor, classificados no código 3004.90.69 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinados ao tratamento da Fibrose Cística - FC, observado o § 62 deste artigo (Convênio ICMS 128/2022). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 43068 DE 17/11/2022).

§ 1º Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo às metérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere o inciso XIII (Convênio ICMS Nº 60/1992).

§ 2º Em relação ao beneplácito fiscal de que trata o inciso XVI, será observado o seguinte:

I - a comprovação da ausência de similaridade nacional será feita por laudo emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado;

II - a isenção será efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Receita, em requerimento com a correspondente prova do preenchimento dos requisitos exigidos;

III - a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS Nº 129/1998). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20244 DE 14/01/1999).

§ 3º O benefício de que trata o inciso XXII somente se aplica, se o produto estiver alcançado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS Nº 10/2002). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

§ 4º O aproveitamento do benefício a que se refere o inciso XXXVII, fica condicionado à sua transferência mediante redução do preço do veículo no momento da aquisição (Convênio ICMS Nº 146/1994).

(Redação do parágrafo dada pelo  Decreto Nº 45088 DE 22/05/2024):

§ 5º Em relação ao benefício a que se refere o inciso XL (Convênio ICMS 80/95):

I - a sua fruição fica condicionada a que:

a) a operação não requeira contratação de câmbio;

b) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;

II - o benefício seja concedido, caso a caso, mediante despacho do Secretário de Estado da Fazenda, em petição do interessado.

§ 6º O disposto nos incisos XLI a XLIII, XLV, XLVI, LXIV e LXIV-A deste artigo somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 44058 DE 04/09/2023,com efeitos, relativamente às importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa física, a partir de 01/01/2024).

§ 6º-A. Fica isenta a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto federal na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada, nas hipóteses previstas nos incisos XLI a XLIII, XLV, XLVI,LXIV e LXIV-A deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 44058 DE 04/09/2023,com efeitos, relativamente às importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa física, a partir de 01/01/2024).

(Revogado pelo Decreto Nº 40957 DE 28/12/2020):

§ 7º Ocorrida a hipótese prevista na alínea c do inciso XLI, o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 41884 DE 18/11/2021):

§ 8º Atendidos os requisitos da isenção previstos no § 6º deste artigo, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, Anexo 79, na liberação de mercadoria estrangeira nas hipóteses (Convênios ICMS 106/1995, 132/1998, 114/2020, 147/2020 e 163/2021):

I - dos incisos XLV e XLVI do “caput” deste artigo, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de Remessa - DIR; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 44058 DE 04/09/2023,com efeitos, relativamente às importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa física, a partir de 01/01/2024).

II - do inciso LXIV-A do "caput" deste artigo, desde que se trate de retorno de exportação temporária de recipientes, embalagens retornáveis e reutilizáveis para acondicionamento e transporte e não destinados à comercialização e a legislação federal dispense o registro de qualquer declaração de importação.

§ 9º O benefício de que trata o inciso XL, poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a do inciso I, do § 5º, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta ou indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional (Convênio ICMS Nº 80/1995).

§ 10. A ausência de similaridade referida no parágrafo anterior deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado (Convênio ICMS Nº 80/1995).

§ 11. Para os efeitos do inciso XXIX, considera-se transporte urbano ou metropolitano aquele cuja linha destina-se ao atendimento restrito entre os municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo e Conde, e ainda entre as localidades de Campina Grande, Lagoa Seca, Queimadas, Massaranduba, Montadas, Puxinanã, Alagoa Nova e Serra Redonda. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28401 DE 24/07/2007).

§ 12. Ao estabelecimento que promover saída de obra de arte recebida diretamente do autor com isenção do imposto, fica concedido crédito presumido em percentual igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênio ICMS Nº 59/1991).

§ 13. Nas aquisições de mercadorias no mercado interno com os benefícios de que trata o inciso LVII, não será exigido o estorno do crédito fiscal relativamente à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como, à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias (Convênio ICMS Nº 23/1995).

§ 14. A concessão do benefício de que tratam os incisos LVIII, LIX e LX, condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênio ICMS Nº 90/1997). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

§ 15. O benefício de que trata o inciso LIX, somente se aplica ao veículo isento do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplado com a redução para zero da alíquota desse imposto (Convênio ICMS Nº 158/1994).

§ 16. O benefício de que trata o inciso LX, somente se aplica à mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desses impostos (Convênio ICMS Nº 158/1994).

§ 17. Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção de que trata o inciso LX, condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável (Convênio ICMS Nº 158/1994).

§ 18. Nas hipóteses dos incisos XXII e LXI, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênios ICMS nºs 47/1997 e 10/2002). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

§ 19. A isenção de que trata o inciso LXIII, será concedida mediante apresentação, pelo contribuinte, de planilha de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS no preço final do produto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997).

§ 20. O benefício de que trata o inciso LXII, estende-se às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre (Convênios ICMS 52/92, 49/1994,37/1997 e 25/202008). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40148 DE 26/03/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 45687 DE 21/10/2024):

§ 21. Em relação à operação com ovos beneficiada com a isenção prevista na alínea k do inciso XVII, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênio ICMS Nº 89/2000). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21701 DE 2001).

§ 22. O disposto no inciso LXVIII somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no País (Convênio ICMS Nº 96/2001). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22356 DE 30/10/2001).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25683 DE 19/01/2005):

§ 23. A inexistência de produto similar produzido no país, de que trata o parágrafo anterior, será atestada através de certificado com validade máxima de 6 (seis) meses, emitido da seguinte forma (Convênio ICMS Nº 111/2004):

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

II - na hipótese de partes, peças e artigos de uso em laboratório, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado da Receita.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

§ 24. Para efeitos do disposto no inciso LXVIII, observar-se-á o seguinte (Convênio ICMS Nº 43/2002):

I - o benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado;

II - a isenção somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012):

III - relativamente às organizações indicadas na alínea "d" do inciso LXVIII e suas fundações, somente se aplica o benefício às seguintes empresas (Convênios ICMS 93/1998, 43/2002 e 87/2012):

a) Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);

b) Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);

c) Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM;

d) Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;

e) Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;

IV - a concessão do benefício fica condicionada a credenciamento prévio das instituições pela fundação estadual de amparo a pesquisa ou entidade equivalente.

§ 25. A isenção prevista nos incisos XVIII, XIX e XXXIX, aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênio ICMS Nº 12/2004). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25137 DE 28/06/2004).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 43247 DE 14/12/2022):

§ 25-A. Para fins do disposto nos incisos XVIII e XIX do "caput" deste artigo:

I - a isenção prevista nos respectivos incisos aplica-se exclusivamente em relação a animais que possuam registro genealógico oficial ou, no caso do inciso XIX, que tenham condições de obtê-lo no país (Convênio ICMS 78/1991);

II - a critério da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ-PB, o registro de que trata o inciso I deste parágrafo poderá ser feito por certificado de registro genealógico ou certificado de controle de genealogia, oficiais, emitidos por entidade de Registro Genealógico Animal devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou, no caso do inciso XIX do "caput" deste artigo, que tenham condições de obtê-lo no país (Convênio ICMS 99/2022);

III - a SEFAZ-PB poderá, na hipótese do inciso II deste parágrafo, estabelecer regramento de suspensão ou de desconsideração definitiva dos certificados, emitidos para os efeitos das isenções constantes nos incisos XVIII e XIX do "caput" deste artigo, nos casos de abertura de procedimento de averiguação de indícios de utilização indevida da faculdade de emissão desses certificados por determinada entidade (Convênio ICMS 99/2022).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29535 DE 06/08/2008):

§ 26. O benefício previsto nos incisos LXIX e LXX condiciona-se (Convênio ICMS Nº 81/2008).

I - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Regulamento esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 27. O benefício previsto no inciso LXXI fica condicionado à desoneração dos impostos e contribuições federais (Convênio ICMS Nº 80/2005). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

(Revogado pelo Decreto Nº 41250 DE 13/05/2021):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27508 DE 25/08/2006):

§ 28. Em relação às operações descritas no inciso LXXIII, os contribuintes do ICMS deverão (Convênio ICMS Nº 27/2005):

I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais;

II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS Nº 27/2005.

§ 29. A isenção prevista no inciso LXXIV fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (Convênio ICMS Nº 69/2006). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27590 DE 15/09/2006).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29535 DE 06/08/2008):

§ 30. As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o inciso LXIX (Convênio ICMS Nº 81/2008):

I - deverão:

a) ser inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba;

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos da legislação própria (Convênio ICMS 162/2013); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 34767 DE 31/01/2014).

c) apresentar mensalmente a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, quando não exigida a Escrituração Fiscal Digital - EFD; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 34333 DE 20/09/2013).

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto neste Regulamento, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas.

II - ficam dispensadas:

a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:

1. Registro de Saídas;

2. Registro de Apuração do ICMS;

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.

§ 31. Nas operações de que tratam os incisos LXIX e LXX, o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal (Convênio ICMS Nº 81/2008). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29535 DE 06/08/2008).

§ 32. Em relação às operações de que tratam os incisos LXIX e LXX, a FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil (Convênio ICMS Nº 81/2008). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29535 DE 06/08/2008).

§ 33. O benefício previsto no inciso LXXVIII não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar (Convênio ICMS Nº 33/2010). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31271 DE 11/05/2010).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31271 DE 11/05/2010):

§ 34. Em relação às operações descritas no inciso LXXVIII, os contribuintes deverão (Convênio ICMS Nº 33/2010):

I - emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais, conforme inciso LXXVIII do art. 5º do RICMS/PB";

II - emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º do RICMS/PB".

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 34944 DE 29/04/2014):

§ 35. O benefício previsto no inciso LXXX (Convênio ICMS 143/2010):

I - somente se aplica:

a) aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;

b) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor (Convênios ICMS 105/23 e 139/23); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 44303 DE 30/10/2023).

II - alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no inciso LXXX do “caput” deste artigo (Convênios ICMS 11/14 e 139/23); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 44303 DE 30/10/2023).

III - estende-se para outras destinações do Programa Alimenta Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, observadas as demais limitações estabelecidas neste Regulamento (Convênios ICMS 109/19 e 139/23).  (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 44303 DE 30/10/2023).

§ 36. Em relação às operações de que trata o inciso LXIX, na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias (Convênio ICMS Nº 65/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 32335 DE 2011).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010):

§ 37. O benefício de que trata o inciso LXXXI fica condicionado a que a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba - CAGEPA seja (Convênios ICMS nºs 37/2010 e 95/2011):

I - empresa pública ou de economia mista, com participação majoritária estadual; ou

II - autarquia estadual.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010):

§ 38. A isenção prevista no inciso LXXXII fica condicionada a que (Convênio ICMS Nº 103/2011):

 I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no referido inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 34944 DE 29/04/2014):

§ 39. A fruição do benefício de que trata o inciso LIII fica condicionada:

I - ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual (Convênios ICMS 118/2011 e 210/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 38060 DE 26/01/2018).

II - a que o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS 32/2014 ).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 38060 DE 26/01/2018):

III - relativamente ao produto previsto no item 69 do Anexo 115 - MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER deste Regulamento, a que a operação esteja contemplada (Convênio ICMS 210/2017 ):

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 03/2019 ); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 40. O benefício previsto no inciso LXXXIII fica condicionado a que (Convênios ICMS 38/2009 e 25/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 32982 DE 28/05/2012).

I - a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;

II - o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);

III - o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados neste Estado.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34551 DE 27/11/2013):

§ 41. Para efeitos do disposto no inciso LXXXIV, observar-se-á o seguinte (Convênio ICMS 58/1999):

I - a mercadoria deverá ser utilizada para o fim previsto no regime mencionado;

II - será exigido o imposto, a multa por infração quando devida, e os demais acréscimos legais cabíveis, a partir da data da descaracterização do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, pela inobservância das condições exigidas para sua fruição, especialmente, nos casos de:

a) expiração do prazo concedido para a permanência da mercadoria ou bem no país;

b) utilização da mercadoria ou bem em finalidade diversa daquela que tenha justificado a concessão do regime;

c) perda da mercadoria ou bem.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 39527 DE 25/09/2019):

§ 42. As isenções constantes nas alíneas "a" do inciso XVII e "a" do inciso LXXXVI do "caput" deste artigo (Convênio ICMS 44/1975):

I - aplicam-se, ainda que os produtos sejam ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação (Convênio ICMS 21/2015);

II - estendem-se aos produtos submetidos ao processo de branqueamento (Convênio ICMS 62/2019).

§ 43. Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no § 42 deste artigo somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições lá estabelecidas (Convênio ICMS 21/2015 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 35927 DE 09/06/2015).

§ 44 Durante a sua vigência, o benefício previsto no inciso LXXXVII do "caput" deste artigo será acompanhado e, a critério da Secretaria de Estado da Receita, anualmente revisado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 36187 DE 24/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 36861 DE 12/08/2016, efeitos a partir de 01/01/2017):

§ 45. O benefício previsto no inciso LXXXVIII deste artigo (Convênio ICMS 16/2015):

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW (Convênio ICMS 18/2018 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 38257 DE 25/04/2018, efeitos a partir de 01/06/2018).

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora;

III - fica condicionado a:

a) observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos em Ajuste SINIEF;

b) que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 46. Em relação à isenção prevista no inciso LXXXVIII deste artigo não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Convênio ICMS 16/2015). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 36861 DE 12/08/2016, efeitos a partir de 01/01/2017).

§ 47. A isenção prevista no inciso XC do "caput" deste artigo alcança somente a prestação interna do serviço de transporte contratado por órgão público para abastecer municípios da zona do semiárido paraibano, constantes na lista do semiárido estabelecida oficialmente pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ou em situação de emergência decretada pelo Governador do Estado da Paraíba. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 38779 DE 31/10/2018).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 38778 DE 31/10/2018):

§ 48. A isenção prevista no inciso XCI deste artigo (Convênio ICMS 59/2018):

I - obriga os estabelecimentos envolvidos a serem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

II - não se estende à prestação de serviço de transporte, relacionada com as operações envolvendo as mercadorias.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 38777 DE 31/10/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):

§ 49. A aplicação da isenção prevista no inciso XCII deste artigo fica condicionada a que o (Convênio ICMS 96/2018):

I - medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

II - valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

§ 50. Em relação à isenção prevista no inciso XCII deste artigo, fica autorizada a dispensa da exigência de estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996 (Convênio ICMS 96/2018 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 38777 DE 31/10/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

§ 51. Legislação Estadual poderá estabelecer condições para a fruição do benefício de que trata o inciso LXXII deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 38836 DE 21/11/2018).

§ 52. Para efeitos do disposto no inciso XCIV do "caput" deste artigo, considera-se biogás, o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, proveniente de aterros sanitários e que seja composto majoritariamente de metano (Convênio ICMS 06/2019). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 39527 DE 25/09/2019):

§ 53.Em relação à isenção prevista no inciso LXXXV do art. 5º será observado o seguinte (Convênio ICMS 66/2019):

I - não será exigido o estorno do crédito fiscal, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996;

II - o disposto previsto na alínea "b" do inciso citado no "caput" deste parágrafo aplicar-se-á às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas a que se refere o citado dispositivo (Convênio ICMS 66/2019);

III - a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente.

§ 54. A fruição do benefício fiscal de que trata o inciso XCV deste artigo fica condicionada a que a operação esteja contemplada com a isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 160/2019). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 39744 DE 27/11/2019).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40640 DE 14/10/2020):

§ 55. Em relação à isenção prevista no inciso XCVI do "caput" deste artigo, será observado o seguinte (Convênio ICMS 52/2020):

I - a sua aplicação ficará condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

II - não se exigirá o estorno do crédito do ICMS, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996;

III - o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

§ 56. O trânsito das mercadorias previstas no inciso XCVII do "caput" deste artigo até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convênios ICMS03/90 e 135/2020). (Paragrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40980 DE 13/01/2021).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 41513 DE 18/08/2021):

§ 57. Em relação à isenção prevista no inciso XCVIII do caput deste artigo, será observado o seguinte (Convênio ICMS 100/2021):

I - a sua aplicação ficará condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

II - não se exigirá o estorno do crédito do ICMS, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996;

III - o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 41884 DE 18/11/2021, efeitos a partir de 01/01/2023):

§ 58. A fruição do benefício de que trata o inciso XCIX do "caput" deste artigo fica condicionada (Convênio ICMS 131/2021):

I - à concessão de isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;

II - à desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

III - a que o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

§ 59. Na hipótese do benefício previsto no inciso XCIX do "caput" deste artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996 (Convênio ICMS 131/2021). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 41884 DE 18/11/2021, efeitos a partir de 01/01/2023).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 42560 DE 31/05/2022):

§ 60. Em relação ao benefício fiscal de que trata o inciso C deste artigo, será observado o seguinte (Convênio ICMS 32/2022):

I - as entidades beneficentes que atuem na área da saúde deverão atender aos requisitos para a certificação na forma da Lei Complementar nº 187 , de 13 de dezembro de 2021 (Convênio ICMS 32/2022);

II - a doação com o benefício previsto no inciso citado no caput deste parágrafo não se aplica às entidades beneficentes que sejam cadastradas com atividade classificada na CNAE 47.71-7 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário;

III - o benefício se aplica somente a medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 (doze) meses;

IV - legislação estadual poderá dispor sobre condições para fruição do referido benefício.

§ 61. O disposto no inciso C deste artigo se aplica também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais (Convênio ICMS 32/2022). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 42560 DE 31/05/2022).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 43068 DE 17/11/2022):

§ 62. Em relação à isenção prevista no inciso CI do caput deste artigo, será observado o seguinte (Convênio ICMS 128/2022):

I - a sua aplicação fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA ;

II - não será exigido o estorno do crédito do ICMS, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45088 DE 22/05/2024):

§ 63. Para os casos de calamidade pública reconhecidos em ato do poder público estadual ou federal, atendidos os requisitos da isenção constante do inciso XL deste artigo, e desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI Formulário, ficam dispensados (Convênio ICMS 55/24):

I - o cumprimento do disposto no inciso II do § 5º deste artigo;

II - a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME;

III - a emissão da NF-e correspondente a esta operação, se for o caso.

§ 64. Na hipótese do § 63 deste artigo, o transporte dos produtos far-se-á com cópia da DSI Formulário (Convênio ICMS 55/24). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45088 DE 22/05/2024).

SEÇÃO II - DAS ISENÇÕES COM PRAZOS DETERMINADOS

Art. 6º São isentas do imposto:

(Revogado pelo Decreto Nº 36187 DE 24/09/2015):

I - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas de pescado, inclusive impróprios para o consumo humano utilizados como isca para pesca, observado o disposto no § 28, exceto (Convênios ICMS nºs 60/1991, 148/1992, 121/1995 e 23/1998 e Decretos Nº 20.362/1999 e Nº 24.437/2003): (Redação dada pelo Decreto Nº 26765 DE 23/12/2005).

a) crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã;

b) operações que destinem pescado à industrialização;

c) pescado enlatado ou cozido;

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

II - até 30 de abril de 2024, as entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS nºs 24/1989, 87/1989, 110/1989, 90/1990, 80/1991, 124/1993, 121/1995 e 05/1999); (Redação dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

III - (Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

IV - (Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

V - até 30 de abril de 2024, as operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo (Convênios ICMS nºs 74/1990, 80/1991, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

VI - até 30 de abril de 2024, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 114 - Lista de Produtos Importados pela APAE, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Convênios ICMS Nº 41/1991 e 18/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

VII - até 30 de abril de 2024, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, certificadas nos termos da Lei Nº 12.101 DE 7 de novembro de 2009, observado o disposto nos §§ 1º, 6º, 23 e 24 (Convênio ICMS Nº 90/2010): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

VIII - até 30 de abril de 2024, as operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios constantes do Anexo 12, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, estendendo-se o benefício às importações do exterior, desde que inexista similar nacional, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS nºs 38/1991, 80/1991, 124/1993, 121/1995 e 05/1999) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

IX - até 30 de abril de 2024, as entradas decorrentes de importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento do Fisco e quando efetuadas diretamente por produtores (Convênios ICMS nºs 20/1992, 121/1995 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

X - até 30 de abril de 2024, operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, para serem distribuídas à rede oficial de ensino, de forma gratuita, observado o disposto no inciso V do art. 87 (Convênios ICMS nºs 78/1992, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

XI - até 30 de abril de 2024, as saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

XII - até 30 de abril de 2001, o diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e/ou agropecuários, observado o disposto nos §§ 3º e 7º (Convênios ICMS nºs 55/1993, 151/1994, 102/1996, 121/1997, 23/1998 e 05/1999);

XIII - até 31 de dezembro de 2025, as operações internas com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 9º a 17 deste artigo (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 41136 DE 29/03/2021).

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS Nº 99/2004); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 25483 DE 18/11/2004).

(Revogado pelo Decreto Nº 41597 DE 10/09/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples e/ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

2. estabelecimento de produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que (Convênio ICMS Nº 93/2006): (Redação dada pelo Decreto Nº 27818 DE 28/11/2006).

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS Nº 17/2011); (Redação dada pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011).

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Nº 10.711 DE 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto Nº 5.153 DE 3 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS Nº 16/2005); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 25912 DE 18/05/2005).

f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 21/2016 ); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 36720 DE 25/05/2016, efeitos a partir de 01/06/2016).

g) esterco animal;

h) mudas de plantas;

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Convênio ICMS Nº 89/2001); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22356 DE 30/10/2001).

j) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS Nº 62/2011); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 32335 DE 2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 41597 DE 10/09/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

k) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

l) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 123/2011); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 32735 DE 03/02/2012).

m) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

n) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS Nº 93/2003); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 24578 DE 12/11/2003).

o) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS Nº 149/05); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 26836 DE 13/02/2006).

p) casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS Nº 25/2003); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011).

q) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS Nº 156/2008); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 30193 DE 09/02/2009

r) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS Nº 55/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 30927 DE 27/11/2009).

s) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Convênio ICMS Nº 195/2010); (Alínea acresentada pelo Decreto Nº 32022 DE 23/02/2011).

t) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS Nº 106/2002). (Alínea acresentada pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011).

u) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Convênio ICMS Nº 49/2011); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 32335 DE 2011).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

XIV - até 30 de abril de 2024, as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, observado o § 5º deste artigo e o inciso VII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 82/1995 e 117/1998); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

XV - até 30 de abril de 2001, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS nºs 94/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997,121/1997, 23/1998 e 05/1999);

(Revogado pelo Decreto Nº 40980 DE 13/01/2021):

XVI - até 31 de março de 2021, as operações internas e interestaduais de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, observado o disposto no § 8º (Convênios ICMS nºs 03/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40887 DE 16/12/2020).

XVII - até 30 de abril de 2019, as operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o disposto no § 4º, deste artigo e no inciso XVIII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 75/1997 e 05/1999); (Redação dada pelo Decreto Nº 37760 DE 31/10/2017).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

XVIII - até 30 de abril de 2024, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS nºs 84/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

(Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

XIX - até 30 de abril de 1998, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS Nº 89/1997). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

XX - até 30 de abril de 2024, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria Nº 469 DE 5 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, observado o disposto no § 20 (Convênios ICMS nºs 123/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35023 DE 28/05/2014):

XXI - até 31 de dezembro de 2028, as operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul -Sistema Harmonizado - NCM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/2097 e 10/2014): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 37953 DE 14/12/2017).

a) aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00;

b) bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - 8413.81.00;

c) aquecedores solares de água - 8419.12.00 (Convênio ICMS 24/2022); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 42494 DE 11/05/2022, efeitos até 30/06/2022).

d) geradores fotovoltaicos de corrente contínua - 8501.7 (Convênio ICMS 94/2022); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 42741 DE 25/07/2022).

(Revogado pelo Decreto Nº 42741 DE 25/07/2022):

e) gerador fotovoltaico de potência superior a 750W, mas não superior a 75KW - 8501.32.20;

(Revogado pelo Decreto Nº 42741 DE 25/07/2022):

f) gerador fotovoltaico de potência superior a 75KW, mas não superior a 375KW - 8501.33.20;

(Revogado pelo Decreto Nº 42741 DE 25/07/2022):

g) gerador fotovoltaico de potência superior a 375KW - 8501.34.20;

h) aerogeradores de energia eólica - 8502.31.00;

i) células fotovoltaicas não montadas em módulos nem em painéis - 8541.42.10 e 8541.42.20 (Convênio ICMS 24/2022): (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 42494 DE 11/05/2022, efeitos até 30/06/2022).

j) células fotovoltaicas montadas em módulos ou painéis - 8541.43.00 - Ex 01 - Células Solares (Convênio ICMS 24/2022); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 42494 DE 11/05/2022, efeitos até 30/06/2022).

k) torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.90.90 (Convênio ICMS 204/2019); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

l) pá de motor ou turbina eólica - 8503.00.90 (Convênio ICMS 25/2011);

m) partes e peças utilizadas (Convênio ICMS 10/2014):

1. exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 e em geradores fotovoltaicos classificados nas subposições 8501.71 e 8501.72 - 8503.00.90 (Convênio ICMS 138/2022); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 43398 DE 01/02/2023).

2. em torres para suporte de energia eólica - 7308.20.00 - 7308.90.90;

n) chapas de aço - 7308.90.10 (Convênio ICMS 11/2011);

o) cabos de controle - 8544.49.00 (Convênio ICMS 11/2011);

p) cabos de potência - 8544.49.00 (Convênio ICMS 11/2011);

q) anéis de modelagem - 8479.89.99 (Convênio ICMS 11/2011);

r) conversor de frequência de 1600 KVA e 620V - 8504.40.50 (Convênio ICMS 10/2014);

s) fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55mm - 8544.11.00 (Convênio ICMS 10/2014);

t) barra de cobre 9,4 x 3,5mm - 8544.11.00 (Convênio ICMS 10/2014);

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

XXII - até 30 de abril de 2024: (Redação dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

a) a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênio ICMS Nº 47/1998);

b) relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênio ICMS Nº 47/1998);

c) a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno (Convênio ICMS Nº 47/1998);

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

XXIII - até 30 de abril de 2024, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto nos §§ 22 e 29 (Convênio ICMS Nº 119/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

XXIV - até 30 de abril de 2024, as operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde e da Administração, e de, em valor igual ou superior a desoneração, observado o disposto no § 25 (Convênios ICMS nºs 05/1998, 90/1999, 14/2000, 10/2001, 30/2003 e 91/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

XXV - até 31 de julho de 2001, as operações com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (Convênio ICMS Nº 27/2001); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21978 DE 03/07/2001).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

XXVI - até 30 de abril de 2024, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 140/2001 e 46/2003): (Redação dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68 (Convênio ICMS Nº 17/2005); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 25912 DE 18/05/2005).

b) interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; (Antigo inciso II acrescentado pelo Decreto Nº 22715 DE 25/01/2002 e renomeado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

c) interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39; (Antigo inciso III acrescentado pelo Decreto Nº 22715 DE 25/01/2002 e renomeado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

d) - peg interferon alfa 2-A - NBM/SH 3004.90.95; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 28706 DE 26/10/2007).

e) peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3004.90.99; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 26765 DE 23/12/2005).

f) à base de cloridrato de erlotinibe - NCM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68 (Convênio ICMS 98/2021); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 41509 DE 18/08/2021).

g) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea revigorada e com redação dada pelo Decreto Nº 30927 DE 27/11/2009).

h) telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 30927 DE 27/11/2009).

i) ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 30927 DE 27/11/2009).

j) letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 30927 DE 27/11/2009).

k) nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 30927 DE 27/11/2009).

l) a partir de 1º de maio de 2010, desatinibe 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convênio ICMS 42/2010); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 33719 DE 22/02/2013).

m) Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39 (Convênio ICMS Nº 100/10); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 31.634 DE 6.09.2010).

n) rituximabe - NBM/SH 3002.10.38 (Convênio ICMS Nº 159/10); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010).

o) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011).

p) Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS 139/2013); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 34551 DE 27/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2014).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

XXVII - até 30 de abril de 2024, as operações com leite de cabra (Convênios ICMS nºs 63/2000 e 21/2002); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

XXVIII - até 30 de abril de 2024, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, observado o disposto no § 27 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 87/2002, 126/2002 e 45/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

XXIX - até 30 de abril de 2024, as operações internas com água dessalinizada envasada, doada às pessoas carentes que residem em locais não assistidos pela empresa estatal distribuidora de água natural canalizada (Convênio ICMS Nº 89/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

XXX - até 30 de abril de 2024, as saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor (Convênio ICMS Nº 90/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

XXXI - até 30 de abril de 2024, as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas, Anexo 99 deste Regulamento, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/1998, 78/2000, 120/2003 e 147/2005), (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

XXXII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto no § 33 e no inciso XXV do art. 87 (Convênio ICMS Nº 27/2005); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25912 DE 18/05/2005).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

XXXIII - até 30 de abril de 2024, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

XXXIV - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas de animais financiados pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, atendidos os requisitos do programa e observado o disposto no § 34; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 26.774 DE 9.12.2005, DOE PB de 30.12.2005), (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

XXXV - até 30 de abril de 2024, as saídas internas dos bens relacionados no Anexo 107 - Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, a serem utilizados para integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 1 de dezembro de 2004, observado o disposto nos §§ 35 e 36 (Convênio ICMS Nº 03/2006); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

XXXVI - até 30 de abril de 2024, as transferências de bens indicados no Anexo 108 - Equipamentos e Peças a Serem Utilizados na Manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observado o disposto nos §§ 37 e 38 e no inciso XXVI do art. 87 (Convênio ICMS Nº 09/2006); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

XXXVII - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas de mercadorias promovidas pelos produtores rurais participantes do "Programa de Compra Direta Local da Agricultura Familiar" do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quando destinadas aos Municípios para serem distribuídos, exclusivamente, em programas sociais da edilidade; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27.506 DE 5.08.2006, DOE PB de 26.08.2006); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012).

XXXVIII - até 30 de abril de 2007, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado (Convênio ICMS Nº 153/06). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27993 DE 2007).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007):

XXXIX - até 30 de abril de 2024, as operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo 109 - Medicamentos e Reagentes Químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas envolvendo seres humanos, destinados ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, desde que (Convênio ICMS Nº 62/2008): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

a) a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP da instituição que for realizar a pesquisa ou o programa;

b) a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, ainda que constem da Lista da Tarifa Externa Comum (TEC), seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não seja tributada pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS Nº 62/2008); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 29535 DE 06.08.2008).

c) os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

d) em relação à importação de equipamentos, não existam similares de suas partes e peças produzidos no país;

e) seja comprovada a ausência de produtos similares produzidos no país, através de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado;

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007):

XL - até 30 de abril de 2024, a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo 110 - Máquinas e Equipamentos de Radiodifusão Sonora, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, desde que (Convênio ICMS Nº 10/2007). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

a) os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação - II e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

b) a inexistência de produto similar produzido no País seja atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional;

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007):

XLI - até 30 de abril de 2024, a saída destinada a órgão ou entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações do seguinte reagente, observado o disposto no § 42 (Convênio ICMS Nº 23/2007): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28484 DE 10/08/2007):

XLII - até 30 de abril de 2024, o fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica, realizado por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios, observado o disposto no § 43, desde que (Convênio ICMS Nº 89/2007): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

a) a entidade que instituir o programa encaminhe à Secretaria de Estado da Receita relação dos restaurantes enquadrados no respectivo programa;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, quando o programa for instituído pela União;

XLIII - até 31 de dezembro de 2010, o fornecimento de alimentação e a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados, e outras mercadorias, efetuados por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, realizada na "Festa dos Estados", no Distrito Federal (Convênio ICMS Nº 105/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28599 DE 05/09/2007).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29030 DE 28/01/2008):

XLIV - até 31 de dezembro de 2020, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - PROINFO - em seu Projeto Especial "Um Computador por Aluno - UCA" -, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria Nº 522 DE 9 de abril de 1997, e do "Programa Um Computador por Aluno - PROUCA" e "Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE", instituídos pela Lei n 12.249 DE 1 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória Nº 563 DE de abril de 2012, observado o disposto no inciso XXIX do art. 87, desde que (Convênios ICMS 147/2007, 172/2010 e 89/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 40620 DE 06/10/2020).

a) a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

b) a aquisição seja realizada por meio de Pregão ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

c) a importação do kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais também esteja desonerada do Imposto de Importação;

d) o valor correspondente à desoneração dos tributos mencionados seja deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.

e) a isenção prevista para o "kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais" se aplica, também, nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem desses computadores no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual (Convênios ICMS 147/2007 e 89/2012). (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29931 DE 18/11/2008):

XLV - até 31 de dezembro de 2008, as saídas internas de armas, munições, suas partes e acessórios adquiridos pelas Forças Armadas para seu uso exclusivo, desde que:

a) as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

b) estas operações, quando destinadas ao aparelhamento da polícia estadual, estejam desoneradas dos impostos e contribuições federais.

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 46118 DE 26/12/2024, que prorroga até 31 de julho de 2025, o prazo previsto neste inciso.

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 31/12/2024, o prazo previsto nesse inciso.

XLVI - até 30 de abril de 2024, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo 111 - Lista de Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, observado o disposto no inciso XXXI do art. 87 (Convênios ICMS nºs 01/1999 e 40/2007). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31383 DE 2010):

XLVII - até 30 de abril de 2024, as operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), desde que (Convênio ICMS Nº 73/2010): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

a) o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

XLVIII - até 30 de setembro de 2010, as doações de mercadorias destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nesses Estados, bem como o serviço de transporte prestado, relativo às mercadorias doadas, observado o disposto no inciso XXXIII do art. 87 (Convênio ICMS Nº 85/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31507 DE 2010).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

XLIX - até 30 de abril de 2024, às operações de importação de bens relacionados no Anexo 107 - Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 1 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observado o disposto nos §§ 45 a 47 e no inciso XXXIV do art. 87 (Convênio ICMS Nº 28/2005). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 41947 DE 26/11/2021).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 43372 DE 16/01/2023):

L - até 30 de abril de 2024, a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início ou término (Convênios ICMS 04/2004, 212/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021 e 178/2021):

a) no Porto de Cabedelo;

b) em indústria estabelecida na Paraíba, devendo este ser o seu CNAE principal.

LI -até 31 de dezembro de 2025,devido relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando adquiridos para construção ou ampliação dos Terminais Portuários Marítimos localizados neste Estado, observados os §§ 49 a 51 (Convênio ICMS 202/2019). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

LII - até 30 de abril de 2024, as saídas internas de mercadorias produzidas por agroindústrias familiares, observado o disposto nos §§ 52 e 53 deste artigo (Convênios ICMS 102/2021 e 165/2022). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 43373 DE 16/01/2023).

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 44129 DE 21/09/2023):

LIII - até 30 de abril de 2024, as saídas decorrentes de doação, a título gratuito, observado o § 54 deste artigo (Convênio ICMS 87/2023):

a) por estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos "in natura", produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, de excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano, nos termos estabelecidos na Lei nº 14.016 , de 23 de junho de 2020;

b) de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos, nos termos estabelecidos por legislação estadual que discipline a doação e a reutilização das referidas mercadorias;

Nota Legisweb: Ver Decreto Nº 44803 DE 04/02/2024, que prorroga até 30/04/2026, o prazo previsto neste inciso.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 44129 DE 21/09/2023):

LIV - até 30 de abril de 2024, nas operações interestaduais, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados ao ativo imobilizado (Convênio ICMS 95/2023):

a) da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB, inscrita sob o CNPJ/MF nº 13.579.586/0001-32;

b) Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI, inscrita sob o CNPJ/MF nº 15.011.059/0001-52;

c) da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará - PRODEPA, inscrita sob o CNPJ/MF nº 05.059.613/0001-18;

d) da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba - Codata, inscrita sob o CNPJ/MF nº 09.189.499/0001-00;

e) da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CELEPAR, inscrita sob o CNPJ/MF nº 76.545.011/0001-19;

f) da Empresa de Tecnologia de Informação do Estado do Piauí S/A - ETIPI, inscrita sob o CNPJ/MF nº 08.839.135/0001-57;

g) do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, inscrito sob o CNPJ/MF nº 30.121.578/0001-67;

h) do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - PROCERGS, inscrito sob o CNPJ/MF nº 87.124.582/0010-97.

LV - até 30 de abril de 2026, as operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD) (Convênio ICMS 56/24). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 45160 DE 13/06/2024).

LVI - até 31 de dezembro de 2025, as operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques, com vistas a estruturar o segmento para o “Polo Turístico Cabo Branco”, observados os §§ 55, 56, 57, 58 e 59 deste artigo (Convênio ICMS 214/23). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 45229 DE 03/07/2024).

§ 1º Para efeitos do disposto no inciso VII, observar-se-á o seguinte:

a) somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

b) estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado;

c) será concedida individualmente, a critério do Fisco, à vista de requerimento da parte interessada.

§ 2º A isenção prevista no inciso VIII, somente se aplica às aquisições efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programas de recuperação de portadores de deficiência.

§ 3º O benefício previsto no inciso XII, somente se aplica quando os bens adquiridos forem empregados no processo produtivo do estabelecimento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997).

§ 4º O benefício previsto no inciso XVII fica condicionado a que (Convênio ICMS Nº 55/2001):

I - o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a partir de 1º de janeiro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente dessas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22180 DE 23/08/2001).

§ 5º Em relação às operações ou prestações alcançadas pela isenção prevista no inciso XIV (Convênio ICMS Nº 82/1995):

I - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização;

II - ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido.

§ 6º O disposto previsto no inciso VII, aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS Nº 95/1995):

I - a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

II - a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar;

III - a medicamentos a seguir relacionados:

§ 7º A isenção de que trata o inciso XII, será efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Receita, à vista de requerimento da parte interessada, onde se justifiquem as reais necessidades dos bens adquiridos, bem como a sua destinação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997).

(Revogado pelo Decreto Nº 40980 DE 13/01/2021):

§ 8º O trânsito da mercadoria arrolado no inciso XVI, até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, deverá ser acompanhada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convênio 76/1995).

(Revogado pelo Decreto Nº 41597 DE 10/09/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

§ 9º O benefício previsto na alínea b, do inciso XIII, estende-se:

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em seus itens;

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 10. Para efeito de aplicação do benefício previsto na alínea c do inciso XIII, entende-se por:

I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequadas e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênio ICMS Nº 20/2002). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

IV - ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS Nº 54/2006); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27508 DE 25/08/2006).

V - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS Nº 54/2006). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27508 DE 25/08/2006).

§ 11. O benefício previsto na alínea "c" do inciso XIII aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011).

§ 12. Relativamente ao disposto na alínea e do inciso XIII, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

§ 13. O benefício previsto na alínea f do inciso XIII, somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário. (Parágrafo revogado pelo Decreto Nº 21042 DE 16/05/2000, e restabelecido pelo Decreto Nº 26631 DE 30/11/2005).

§ 14. O benefício de que trata o inciso XIII, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

I - apicultura;

II - aqüicultura;

III - avicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura;

VI - sericicultura.

(Revogado pelo Decreto Nº 41597 DE 10/09/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

§ 15. Para efeito do disposto no inciso XIII, não se exigirá a anulação do crédito nos termos do art. 87, deste Regulamento. (Parágrafo revogado pelo Decreto Nº 21042 DE 16/05/2000, e restabelecido pelo Decreto Nº 26631 DE 30/11/2005).

§ 16. Aos produtos de que trata o inciso XIII, aplica-se o disposto no § 13, quanto a alínea "a". (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 41597 DE 10/09/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

§ 17. Para efeito de fruição dos benefícios de que trata o inciso XIII, fica o estabelecimento vendedor obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução.

(Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999):

§ 18 - O benefício fiscal previsto no inciso XIX fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal (Convênio ICMS Nº 89/1997). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

(Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999):

§ 19. As indústrias fabricantes e os importadores dos produtos previstos no inciso XIX entregarão à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, até 31 de outubro de 1998, demonstrativo que contenha, no mínimo, as indicações a seguir (Convênio ICMS Nº 85/1998): (Redação dada pelo Decreto Nº 20.010 DE 6.10.1998).

I - a quantidade de preservativos vendidos por mês e o seu valor unitário na data da vigência deste Decreto;

II - a quantidade de preservativos vendidos por mês após a vigência deste Decreto e o seu valor unitário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

Nota Legisweb: Até 31 de março de 2022, fica revigorado com a redação original o § 20, redação dada pelo Decreto Nº 41250 DE 13/05/2021.

§ 20. A isenção de que trata o inciso XX: (Acrescentado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

I - alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

II - será reconhecida pela unidade federada onde estiver estabelecido o fornecedor ou importador da mercadoria; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

III - terá o reconhecimento condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

IV - obedecerá a mecanismos de controle a serem estabelecidos pela Secretaria de Estado da Receita, no sentido de assegurar o efetivo destino das mercadorias e comprovação de que as mesmas fazem parte do programa de modernização; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

V - fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no inciso XX esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e CONFINS (Convênio ICMS Nº 56/2001). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22180 DE 2001).

§ 21. Em relação às operações alcançadas pelo beneplácito fiscal de que trata o inciso XXI:

I - fica assegurada a manutenção do crédito do imposto nas respectivas operações;

II - o benefício somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

III - o benefício relativo aos produtos constantes das alíneas "n" a "q" somente se aplica quando estes forem destinados à fabricação de torres para suporte de energia eólica (Convênio ICMS 11/2011); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 35023 DE 28/05/2014).

IV - o benefício relativo aos produtos constantes das alíneas "r" a "t" somente se aplica quando estes forem destinados à fabricação de Aerogeradores de Energia Eólica classificados no código NCM - 8502.31.00 (Convênio ICMS 10/2014). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 35023 DE 28/05/2014).

§ 22. O benefício fiscal previsto no inciso XXIII, fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal (Convênio ICMS Nº 116/98). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20244 DE 14/01/1999).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25683 DE 19/01/2005):

§ 23. A inexistência de produto similar produzido no país, de que trata o inciso VII, será atestada através de certificado com validade máxima de 6 (seis) meses, emitido da seguinte forma (Convênio ICMS Nº 110/04):

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

II - na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado da Receita.

III - o benefício relativo aos produtos constantes dos itens XIV a XVII somente se aplica quando estes forem destinados à fabricação de torres para suporte de energia eólica (Convênio ICMS Nº 11/2011); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011).

§ 24. Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o parágrafo anterior nas importações beneficiadas pela Lei Federal Nº 8.010 DE 9 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS Nº 24/2000). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21042 DE 16/05/2000).

§ 25. A comprovação da ausência de similaridade de que trata o inciso XXIV, deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênio ICMS Nº 14/2000). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21042 DE 16/05/2000).

§ 26. A partir de 1º de outubro de 2002, a aplicação do beneficio previsto no inciso XXVI fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta, decorrente das operações realizadas com os produtos listados no referido inciso, esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convênios ICMS nºs 140/01 e 119/02). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23527 DE 29/10/2002).

§ 27. A isenção prevista no inciso XXVIII fica condicionada a que (Convênio ICMS Nº 87/2002): (Acrescentado pelo Decreto Nº 23325 DE 29/08/2002).

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23325 DE 29/08/2002).

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no inciso XXVIII esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23325 DE 29/08/2002).

(Revogado pela Decreto Nº 32990 DE 29/05/2012):

III - o contribuinte abata do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS Nº 57/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31271 DE 11/05/2010).

 (Revogado pela Decreto Nº 32990 DE 29/05/2012):

IV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23325 DE 29/08/2002).

(Revogado pelo Decreto Nº 36187 DE 24/09/2015);

§ 28. Durante a sua vigência, o benefício previsto no inciso I será acompanhado e, a critério da SER, anualmente revisado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24437 DE 29/09/2003).

§ 29. Na hipótese do inciso XXIII, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênio ICMS Nº 119/03). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24806 DE 23/01/2004).

§ 30. O benefício fiscal concedido às sementes referidas na alínea e do inciso XIII estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS Nº 63/2005): (Redação dada pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

I - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

II - o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

§ 31. As sementes discriminadas na alínea "e" do inciso XIII do art. 6º poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de dois anos, contado de 06 de agosto de 2003. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25483 DE 18/11/2004).

§ 32. A estimativa a que se refere o inciso III do § 30, deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos (Convênio ICMS Nº 63/2005). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

(Revogado pelo Decreto Nº 27508 DE 25/08/2006):

§ 33. Em relação às operações descritas no inciso XXXII, os contribuintes do ICMS deverão:

I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais (Convênio ICMS Nº 27/2005)";

II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS Nº 27/2005". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25912 DE 18/05/2005).

§ 34. Em relação às operações descritas no inciso XXXIV, os beneficiários deverão apresentar, no ato da emissão da nota fiscal, os seguintes documentos:

I - Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) emitida por entidades autorizadas pela Secretaria da Agricultura Familiar - SAF do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

II - cópia do Instrumento de Crédito (contrato), emitido pela instituição financeira, em que é discriminado o que será financiado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26.774 DE 9.12.2005).

§ 35. O benefício previsto no inciso XXXV fica condicionado (Convênio ICMS Nº 03/2006):

I - à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei nº11.033/04, ao referido bem;

II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27243 DE 13/06/2006).

§ 36. A inobservância das condições previstas no parágrafo anterior, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios (Convênio ICMS Nº 03/2006). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27243 DE 13/06/2006).

§ 37. O benefício previsto no inciso XXXVI somente se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG) (Convênio ICMS Nº 09/2006). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27243 DE 13/06/2006).

§ 38. A fruição do benefício a que se refere o inciso XXXVI fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia e a outros controles exigidos pela Secretaria de Estado da Receita (Convênio ICMS Nº 09/2006). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27243 DE 13/06/2006).

§ 39. O benefício previsto no inciso XXXVII alcança os produtos em que os fabricantes adotem tão-somente processos primários de produção ou utilizem equipamentos rudimentares, devendo o trânsito dos produtos ser acobertado, exclusivamente, por Nota Fiscal Avulsa, de emissão da Secretaria de Estado da Receita. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27.506 DE 5.08.2006).

§ 40. Para a regular fruição do benefício previsto no inciso XXXVII do "caput" deste artigo, a emissão da Nota Fiscal Avulsa de que trata o § 39 deverá ser obtida pelo interessado junto à Secretaria de Estado da Receita por ocasião da saída dos produtos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 35933 DE 09/06/2015).

§ 41. O disposto no inciso XXXVII aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27.506 DE 5.08.2006).

§ 42. A isenção de que trata o inciso XLI fica condicionada (Convênio ICMS Nº 23/2007):

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007).

§ 43. O benefício previsto no inciso XLII não dispensa o imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Convênio ICMS Nº 89/2007). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24484 DE 10/08/2007).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 38060 DE 26/01/2018):

§ 44. A fruição do benefício previsto no inciso XLVI do "caput" deste artigo fica condicionada (Convênios ICMS 01/1999, 40/2007 e 212/2017):

I - ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no Anexo 111 - LISTA DE INSUMOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE deste Regulamento;

II - a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente o item 73 do Anexo 111 - LISTA DE INSUMOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE deste Regulamento.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31579 DE 01/09/2010):

§ 45. O benefício previsto no inciso XLIX fica condicionado (Convênio ICMS Nº 28/2005):

I - à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei Nº 11.033/04, ao referido bem;

II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados neste Estado, na execução dos serviços referidos no "caput", pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos;

III - a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo;

IV - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

§ 46. A inobservância das condições previstas no § 45 acarretará a obrigação do recolhimento do imposto, acrescido de multa de mora e de juros moratórios (Convênio ICMS Nº 28/2005). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31579 DE 01/09/2010).

§ 47. Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional, prevista no inciso IV do § 45, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX Nº 25 DE 0 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Convênio ICMS Nº 28/2005). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31579 DE 01/09/2010).

(Revogado pelo Decreto Nº 43372 DE 16/01/2023):

§ 48. A isenção de que trata o inciso L deste artigosó se aplica se a prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga tiver início ou término no Porto de Cabedelo(Convênio ICMS 212/2019). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020):

§ 49. A isenção de que trata o inciso LI deste artigo(Convênio ICMS 202/2019):

I - aplica-se, também, à importação dos produtoselecandos no referido inciso, desde que sem similar produzido no país;

II - fica limitada à parcela do imposto devido que exceder a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a respectiva base de cálculo de entrada da mercadoria.

§ 50. Para efeitos do inciso I do § 49 deste artigo, a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional(Convênio ICMS 202/2019). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

§ 51.A fruição do benefício de que trata o inciso LI deste artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere ao mencionado inciso (Convênio ICMS 202/2019). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 43373 DE 16/01/2023):

§ 52. Em relação à isenção de que trata o inciso LII deste artigo, observa-se-á o seguinte (Convênios ICMS 102/2021 e 165/2022):

I - o ICMS, eventualmente diferido, fica dispensado nas aquisições internas de mercadorias realizadas pelas agroindústrias de que trata o inciso LII deste artigo;

II - nas aquisições internas, realizadas por estabelecimentos de contribuintes, das mercadorias de que trata o inciso LII deste artigo, e destinadas à revenda, cuja saída posterior seja tributada, fica assegurado ao primeiro estabelecimento varejista que recebê-las com isenção ou diferimento do ICMS crédito presumido de ICMS correspondente ao imposto que seria devido na aquisição, apurado pela alíquota incidente na operação, sendo proporcional, em eventual hipótese de aplicação de redução de base de cálculo;

III - a isenção de que trata o inciso LII deste artigo aplica-se somente às agroindústrias ou pessoas físicas cadastradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, por meio da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP - ou equivalente.

§ 53. A isenção prevista no inciso LII deste artigo, aplica-se, também, às saídas internas subsequentes realizadas por cooperativas ou centrais de cooperativas quando tais operações forem utilizadas como instrumento intermediário para fins de se conferir competitividade aos produtos produzidos por agroindústrias familiares e pessoas físicas cadastradas no PRONAF - DAP - ou equivalente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 43373 DE 16/01/2023).

§ 54. A isenção de que trata o inciso LIII do "caput" deste artigo aplica-se também às correspondentes prestações de serviço de transporte (Convênio ICMS 87/2023). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 44129 DE 21/09/2023).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45229 DE 03/07/2024):

§ 55. A isenção prevista no inciso LVI do “caput” deste artigo fica condicionada à concessão de regime especial, mediante parecer conjugado com termo de acordo, a ser requerido à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, desde que o interessado se comprometa a atender as seguintes condições, durante a fase de implantação do empreendimento:

I - geração de, no mínimo, 200 (duzentos) empregos diretos ou terceirizados;

II - investimento de, no mínimo, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III - localização do empreendimento no compartimento geográfico que perfaz o “Polo Turístico Cabo Branco”.

§ 56. Considera-se como fase de implantação do empreendimento, conforme referido no § 55 deste artigo, o período compreendido entre a assinatura do termo de acordo e a primeira operação ou prestação de serviço realizada pelo contribuinte detentor do regime especial, ou o prazo máximo até 31 de dezembro de 2025 contados da data da assinatura do referido termo, o que ocorrer primeiro. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45229 DE 03/07/2024).

§ 57. Caberá à Gerência Executiva de Tributação da Diretoria Executiva de Administração Tributária da Secretaria Executiva da Receita da SEFAZ – GET – a verificação do atendimento às condições previstas no § 55 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45229 DE 03/07/2024).

§ 58. O não atendimento às condições previstas no § 55 deste artigo implicará a cassação do regime especial e a cobrança do ICMS isentado, sem o cômputo do benefício, de que trata o inciso LVI do “caput” deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45229 DE 03/07/2024).

§ 59. O disposto no inciso LVI do “caput” deste artigo aplica-se igualmente a pousadas, albergues e motéis inseridos no “Polo Turístico Cabo Branco”. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45229 DE 03/07/2024).

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO

Art. 7º Ocorre a suspensão nos casos em que a incidência do imposto fica condicionada a evento futuro.

Art. 8º A incidência do imposto será suspensa:

I - nas remessas interestaduais de mercadorias destinadas a conserto, reparo ou industrialização, exceto sucatas e produtos primários de origem animal e vegetal (Convênios AE nºs 15/1974, ICM Nº 32/1978, 25/1981, 35/1982, ICMS nºs 34/1990 e 151/1994);

II - nas saídas interestaduais, relativas às transferências de estabelecimento da mesma empresa de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte do imposto para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da saída efetiva, observado o disposto no art. 638.

§ 1º As mercadorias referidas neste artigo deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogável por até 180 (cento e oitenta) dias, a critério da Secretaria de Estado da Receita, findo o qual, não tendo retornado ao estabelecimento remetente, as saídas se consideram definitivas para fins de tributação.

§ 2º As saídas referidas neste artigo serão registradas no Registro de Saídas, na coluna "Isentas ou não Tributadas", sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto".

§ 3º Na documentação fiscal relativa às operações com suspensão do imposto, deverá constar, em destaque, o dispositivo legal concessor do benefício.

CAPÍTULO VI - DO DIFERIMENTO

Art. 9º Dar-se-á o diferimento, quando o lançamento e pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou usuário do serviço, na qualidade de sujeito passivo por substituição, vinculado à etapa posterior.

§ 1º O diferimento previsto neste Regulamento não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo contribuinte destinatário.

§ 2º Ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º, 11, 12 e 18 do art. 10, ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 37536 DE 02/08/2017).

Art. 10. O pagamento do imposto será diferido:

I - nas saídas de leite do produtor com destino às indústrias beneficiadoras, estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 18 e 19 deste artigo (Convênios ICM 7/1977, 25/1983, ICMS 43/1990, 78/1991 e 124/1993); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37536 DE 02/08/2017).

II - nas saídas de estabelecimento produtor, de algodão em caroço, observado o disposto nos arts. 474 a 480;

III - nas saídas de sucata, resíduos ou fragmentos, observado o disposto nos arts. 481 a 484;

IV - nas saídas de cana-de-açúcar de estabelecimento produtor para estabelecimento industrial, localizado neste Estado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20754 DE 06/12/1999).

V - nas saídas de energia elétrica para estabelecimento de empresa concessionária distribuidora do produto;

VI - nas importações do exterior do País de álcool destinado a estabelecimento industrial localizado neste Estado, condicionada a concessão ao prévio conhecimento e anuência do Fisco, observado o disposto no § 5º;

VII - na importação do exterior do País de matérias-primas e insumos, destinados à industrialização, adquiridas diretamente por empresa industrial, observado o disposto no § 18 deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37536 DE 02/08/2017).

VIII - nas operações internas, inclusive de importação do exterior do País, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, radiológicos ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, realizadas diretamente por hospitais, laboratórios, clínicas, bancos de sangue e demais estabelecimentos congêneres, desde que destinados a integralização no ativo fixo, observado o disposto nos §§ 3º, 4º, 7º e 10; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

IX - nas operações internas, interestaduais e de importação, realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial e relacionados com o processo produtivo, observado o disposto no § 8º (Decreto Nº 19.111/97); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997).

IX-A - nas operações internas, interestaduais e de importação, realizadas com peças e acessórios com o fim único de criar máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo do próprio estabelecimento industrial e relacionados com o processo produtivo, observados os §§ 8º, 8º-A, 8º-B e 8º-C”; (Inciso acrescentado pelo Decreto N° 44476 DE 30/11/2023).

IX-B - nas operações internas, interestaduais e de importação, realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos, assim como peças e acessórios, todos estes bens destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB, que esteja localizado no interior das instalações do Porto de Cabedelo, observado o disposto nos §§ 8º e 8º-D; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 46074 DE 19/12/2024).

X - nas saídas de frutas frescas de estabelecimento de produtor para estabelecimento industrial, localizado neste Estado, observado o § 18 deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37536 DE 02/08/2017).

XI - nas operações internas entre produtores de aves e produtos resultantes de sua matança, observado o disposto no § 11 (Decreto Nº 19.311/97);

XII - nas saídas internas de algodão em pluma da usina de beneficiamento para estabelecimento industrial, como matéria-prima; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21148 DE 04/07/2000).

XIII - nas operações internas com lagosta, camarão e pescado, realizadas entre produtores ou pescadores e estabelecimentos beneficiadores, industriais ou comerciais, para o momento em que acorrerem as saídas nas operações subseqüentes, observado o disposto no § 12; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23527 DE 29/10/2002).

XIV - nas operações com material de embalagem para fins de acondicionamento de produtos destinados, exclusivamente, a operações de exportação para o exterior, observado o disposto nos arts. 625 a 631 e no § 13 deste artigo; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23777 DE 20/12/2002).

XV - nas importações do exterior do País dos produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados a estabelecimentos industriais localizados neste Estado, observado o disposto no § 14: (Redação dada pelo Decreto Nº 27122 DE 15/05/2006).

(Tabela acrescentada pelo Decreto Nº 24975 DE 30/03/2004):

(Revogado pelo Decreto Nº 30229 DE 12/03/2009):

XVI - nas saídas internas de mel de abelha do produtor para a operação subseqüente realizada pelo estabelecimento adquirente, observado o disposto nos §§ 15 e 16. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27.820 DE 8.11.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 38695 DE 02/10/2018):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 37963 DE 18/12/2017):

XVII - nas operações de aquisição interestaduais relativamente ao diferencial de alíquota, e de importação de máquinas, equipamentos e materiais sem similar nacional, indicados na tabela a seguir, destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, incorporados ao ativo permanente de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica, observados os §§ 20 a 23 (Convênio ICMS 109/2014):