Decreto Nº 18930 DE 19/06/1997


 Publicado no DOE - PB em 20 jun 1997

Substituição Tributária

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS  
LIVRO PRIMEIRO  
PARTE GERAL  
TÍTULO I DO IMPOSTO (arts. 1º a 12)
CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA (arts. 1º a 2º)
CAPÍTULO II DO FATO GERADOR (art. 3º)
CAPÍTULO III DA NÃO-INCIDÊNCIA (art. 4º)
CAPÍTULO IV DAS ISENÇÕES  
Seção I Das Isenções sem Prazo Determinado (art. 5º)
Seção II Das Isenções com Prazo Determinado (art. 6º)
CAPÍTULO V DA SUSPENSÃO (arts. 7º a 8º)
CAPÍTULO VI DO DIFERIMENTO (arts. 9 a 12)
TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (arts. 13 a 29)
CAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS (art. 13)
CAPÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO (arts. 14 a 29)
CAPÍTULO III DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (arts. 30 a 35)
Seção I Da Redução da Base de Cálculo sem Prazo Determinado (arts. 30 a 31)
Seção II Da Redução da Base de Cálculo com Prazo Determinado (arts. 32 a 34)
CAPÍTULO IV DO CRÉDITO PRESUMIDO (art. 35)
TÍTULO III DA SUJEIÇÃO PASSIVA  
CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS (arts. 36 a 44)
Seção I Dos Contribuintes (arts. 36 a 37)
Seção II Dos Responsáveis (art. 38)
Seção III Da Responsabilidade Solidária (arts. 39 a 40)
Seção IV Da Sujeição Passiva por Substituição Tributária (arts. 41 a 42)
Seção V Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva (arts. 43 a 44)
CAPÍTULO II DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO (art. 45)
CAPÍTULO III DO ESTABELECIMENTO (arts. 46 a 49)
CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO FISCAL (arts. 50 a 51)
CAPÍTULO V DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 52 a 100)
Seção I Da Não-Cumulatividade (arts. 52 a 53)
Seção II Da Apuração do Imposto (arts. 54 a 59)
Seção III Do Regime de Apuração Normal (arts. 60 a 61)
Seção IV Do Regime de Recolhimento Fonte do Regime de Recolhimento por Estimativa  
Subseção I (Suprimido pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).  
Seção IV Do Regime de Recolhimento Fonte (arts. 62 a 66)
Subseção II (Suprimido pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001). (art. 67)
Subseção III (Suprimido pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001). (art. 68)
Subseção IV (Suprimido pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001). (art. 69)
Seção V Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto (arts. 70 a 71)
Seção VI Do Crédito do Imposto (arts. 72 a 81)
Seção VII Da Vedação do Crédito (arts. 82 a 84)
Seção VIII Da Anulação do Crédito (arts. 85 a 86)
Seção IX Da Manutenção do Crédito (art. 87)
Seção X Do Crédito Relativo à Devolução e Retorno de Mercadorias  
Subseção I Da Devolução de Mercadorias (art. 88)
Subseção II Do Retorno de Mercadorias (art. 89)
Seção XI Dos Créditos Acumulados (arts. 90 a 100)
CAPÍTULO VI DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (arts. 101 a 118)
Seção I Do Lançamento (arts. 101 a 102)
Seção II Do Local do Recolhimento (art. 103)
Seção III Das Formas de Recolhimento (arts. 104 a 105)
Seção IV Dos Prazos de Recolhimento (arts. 106 a 113)
Seção V Da Correção Monetária (arts. 114 a 118)
TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (art. 119)
CAPÍTULO I DO CONTRIBUINTE (art. 119)
CAPÍTULO II DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES  
Seção I Da Inscrição (arts. 120 a 121)
Seção II Da Ficha de Atualização Cadastral (arts. 122 a 129)
Seção III Da Ficha de Inscrição do Contribuinte (arts. 130 a 136)
Seção IV Do Pedido de Baixa ou Suspensão de Atividade (arts. 137 a 139)
Seção V Do Cancelamento da Inscrição (arts. 140 a 141)
CAPÍTULO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS  
Seção I Dos Documentos em Geral (arts. 142 a 157)
Seção II Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias (arts. 158 a 196)
Subseção I Da Nota Fiscal (arts. 158 a 165)
Subseção I-A Da Nota Fiscal Eletrônica (arts. 166 a 166-V)
Subseção II Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (arts. 167 a 170)
Subseção II -A  Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (arts. 171 a 171-Q)
Subseção III Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias (arts. 172 a 176)
Subseção IV Da Nota Fiscal de Produtor (arts. 177 a 179)
Subseção V Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (arts. 180 a 183)
Subseção VI Da Nota Fiscal Avulsa (arts. 184 a 186)
Subseção VII Do Prazo de Validade da Nota Fiscal (arts. 187 a 196)
Seção III Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Transporte  
Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (arts. 197 a 201)
Subseção I-A (arts. 202 a 202-V)
Subseção II Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (arts. 203 a 208)
Subseção III Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (arts. 209 a 214)
Subseção IV Do Conhecimento Aéreo (arts. 215 a 220)
Subseção V Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (arts. 221 a 222)
Subseção VI Do Bilhete de Passagem Rodoviário (arts. 223 a 225)
Subseção VII Do Bilhete de Passagem Aquaviário (arts. 226 a 228)
Subseção VIII Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (arts. 229 a 231)
Subseção IX Do Bilhete de Passagem Ferroviário (arts. 232 a 235)
Subseção X Do Despacho de Transporte (art. 236)
Subseção XI Do Resumo de Movimento Diário (arts. 237 a 240)
Subseção XII Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (arts. 241 a 242)
Subseção XIII Da Ordem de Coleta de Cargas (art. 243)
Subseção XIV Da Autorização de Carregamento e Transporte (arts. 244 a 248)
Subseção XV Do Manifesto de Carga (art. 249)
Seção IV Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Comunicação (arts. 250 a 260)
Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (arts. 250 a 256)
Subseção II Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (arts. 257 a 260)
Seção V Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (art. 261)
CAPÍTULO IV DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (arts. 262 a 266)
Seção I Dos Documentos de Informação em Geral (art. 262)
Seção II Da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM (art. 263)
Seção III Da Guia de Informação sobre o Valor Adicionado - GIVA (art. 264)
Seção IV (Revogado pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).  
Seção V Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS (art. 266)
CAPÍTULO V DOS LIVROS FISCAIS Decreto Nº 789 DE 6.10.2011 - DOE MT de 26.10.2011 (arts. 267 a 286)
Seção I Dos Livros em Geral (arts. 267 a 273)
Seção II Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilista (arts. 274 a 275)
Seção III Do Registro de Entradas (art. 276)
Seção IV Do Registro de Saídas (arts. 277 a 280)
Seção V Do Registro de Controle da Produção e do Estoque (art. 281)
Seção VI Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais (art. 282)
Seção VII Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (art. 283)
Seção VIII Do Registro de Inventário (art. 284)
Seção IX Do Registro de Apuração do ICMS (art. 285)
Seção X Do Livro de Movimentação de Combustíveis (art. 286)
CAPÍTULO VI DOS REGIMES ESPECIAIS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 287 a 336)
Seção I Disposições Gerais (arts. 287 a 297)
Seção II Da Escrituração dos Livros por Processo Mecanizado ou Datilográfico (arts. 298 a 300)
Seção III Da Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados (arts. 301 a 336)
Subseção I Dos Objetivos (art. 301)

Subseção II Do Pedido

(arts. 302 a 303)
Subseção III Da Documentação Técnica (arts. 304 a 305)
Subseção IV Das Condições Especiais (arts. 306 a 307)
Subseção V Da Nota Fiscal (arts. 308 a 309)
Subseção VI Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Transporte Aquaviário e Aéreo (art. 310)
Subseção VII Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais (arts. 311 a 313)
Subseção VIII Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (arts. 314 a 315)
Subseção IX Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (art. 316)
Subseção X Do Registro Fiscal (arts. 317 a 321)
Subseção XI Da Escrituração Fiscal (arts. 322 a 328)
Subseção XII Da Fiscalização (arts. 329 a 331)
Subseção XIII Disposições Finais e Transitórias (arts. 332 a 336)
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (arts. 337 a 338)
Seção I Das Disposições Gerais (arts. 337 a 338)
Seção II Do Pedido de Uso (art. 339)
Seção III Do Pedido de Cessação de Uso (arts. 340 a 344)
Seção IV Dos Requisitos para Utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (arts. 345 a 347)
Subseção I Das Características do Equipamento (arts. 345 a 346)
Subseção II Da Memória Fiscal (art. 347)
Seção V Do Credenciamento (arts. 348 a 364)
Subseção I Da Competência (arts. 348 a 349)
Subseção II Das Atribuições dos Credenciados (arts. 350 a 352)
Subseção III Da Autorização de Produção de Lacres de ECF (art. 353)
Seção VI Dos Documentos Fiscais (art. 354)
Subseção I Do Cupom Fiscal (arts. 355 a 356)
Subseção II Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem (arts. 357 a 360)
Subseção III Da Leitura "X" (art. 361)
Subseção IV Da Redução "Z" (art. 362)
Subseção V Da Fita Detalhe (art. 363)
Subseção VI Leitura da Memória Fiscal (arts. 364 a 367)
Seção VII Da Escrituração (art. 364)
Subseção I Do Mapa Resumo ECF (art. 365)
Subseção II Do Registro de Saídas (arts. 366 a 367)
Seção VIII Do ECF-PDV e do ECF-IF (arts. 368 a 388)
Subseção I Da Interligação (art. 368)
Subseção II Das Operações não Fiscais (art. 369)
Subseção III Do Cupom Fiscal Cancelamento (art. 370)
Subseção IV Do Desconto (art. 371)
Seção IX Das Disposições Comuns (arts. 372 a 374)
Seção X Das Disposições Finais (arts. 375 a 388)
CAPÍTULO VIII DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS (art. 389)
TÍTULO V DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO  
CAPÍTULO I DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 390 a 589)
Seção I Disposições Preliminares (art. 390)
Seção II Do Sujeito Passivo por Substituição (arts. 391 a 394)
Seção III Da Base de Cálculo (art. 395)
Seção IV Da Apuração do Imposto (art. 396)
Seção V Da Forma de Recolhimento (arts. 397 a 398)
Seção VI Dos Prazos de Recolhimento (arts. 399 a 400)
Seção VII Dos Contribuintes de Outros Estados (art. 401)
Seção VIII Dos Documentos Fiscais (arts. 402 a 403)
Seção IX Da Escrita Fiscal (art. 404)
Seção X Da Fiscalização (art. 405)
Seção XI Das Disposições Gerais (arts. 406 a 410)
CAPÍTULO II DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL ANIDRO E HIDRATADO  
Seção I Das Disposições Comuns (arts. 411 a 414)
Subseção I Da Base de Cálculo (art. 411)
Subseção II Da Forma de Recolhimento (arts. 412 a 414)
Seção II Das Operações com Combustíveis Derivados de Petróleo (arts. 415 a 420)
Seção III Das Operações com Álcool Anidro e Hidratado (arts. 421 a 423)
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (arts. 424 a 434)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS (arts. 435 a 438)
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE FUMO (arts. 439 a 459)
Seção I Do Regime Especial (arts. 439 a 444)
Seção II Da Nota Fiscal (arts. 445 a 451)
Seção III Dos Livros Fiscais (arts. 452 a 454)
Seção IV Das Disposições Finais (arts. 455 a 459)
CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE (arts. 460 a 473)
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ALGODÃO EM CAROÇO (arts. 474 a 480)
CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM SUCATA (arts. 481 a 484)
CAPÍTULO IX DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR (arts. 485 a 491)
CAPÍTULO X DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS (arts. 492 a 499)
CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA (arts. 500 a 502)
CAPÍTULO XII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS (arts. 503 a 514)
CAPÍTULO XIII DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") (arts. 515 a 522)
CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL (arts. 523 a 534)
Seção I Das Empresas de Construção Civil (art. 523)
Seção II Da Inscrição (art. 524)
Seção III Da Incidência (art. 525)
Seção IV Da Não-Incidência e da Isenção (arts. 526 a 527)
Seção V Da Base de Cálculo (art. 528)
Seção VI Da Vedação do Crédito (art. 529)
Seção VII Dos Documentos Fiscais (arts. 530 a 531)
Seção VIII Dos Livros Fiscais (arts. 532 a 534)
CAPÍTULO XV DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 535 a 539)
CAPÍTULO XVI DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (arts. 540 a 554)
CAPÍTULO XVII DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS EFETUADO POR EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS NO ESTADO (arts. 555 a 558)
CAPÍTULO XVIII DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO  
Seção I Da Sistemática de Tributação (arts. 559 a 563)
Seção II Do Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas (arts. 564 a 572)
CAPÍTULO XIX DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (arts. 573 a 580)
CAPÍTULO XX DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES (arts. 581 a 585)
CAPÍTULO XXI DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (arts. 586 a 589)
TÍTULO VI DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS (arts. 590 a 638)
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO (arts. 590 a 594)
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL (arts. 595 a 608)
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (art. 609)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS (arts. 610 a 614)
Seção I Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação (art. 610)
Seção II Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado (arts. 611 a 612)
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (arts. 613 a 614)
CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE DRAWBACK (arts. 615 a 623)
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO  
Seção I Das Disposições Gerais (art. 624)
Seção II Dos Mecanismos de Controle (arts. 625 a 631)
Seção III Das Disposições Finais (arts. 632 a 633)
CAPÍTULO VIII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 634 a 637)
CAPÍTULO IX DAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS DOATIVO FIXO OU DE MATERIAL PARA USO OU CONSUMO (art. 638)
TÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO  
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS  
Seção I Da Competência (arts. 639 a 642)
Seção II Do Exame da Escrita (arts. 643 a 649)
Seção III Do Pedido de Revisão (arts. 650 a 652)
Seção IV Do Regime Especial de Controle e Fiscalização (arts. 653 a 654)
CAPÍTULO II DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR (arts. 655 a 664)
TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES PENAIS  
CAPÍTULO I DAS MULTAS (arts. 655 a 675)
CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (art. 676)

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei Nº 6.379 DE 2 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, publicado em anexo.

Art. 2º Integram o presente Regulamento as normas pertinentes ao Processo Administrativo Tributário - PAT.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 1º de julho de 1997.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 19 de junho de 1997; 108º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador do Estado

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL

TÍTULO I - DO IMPOSTO

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Art. 2º O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - fornecimento de mercadorias com prestações de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de competência dos Municípios, quando a Lei Complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

§ 1º O imposto incide também:

I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Lei Nº 7.334/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;"

II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente;

IV - sobre a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado;  (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - sobre a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a uso, consumo ou ativo fixo;

V - sobre a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

VI - sobre a entrada de mercadorias ou bens, quando destinados à comercialização, no momento do ingresso no território do Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24772 DE 30/12/2003).

VII - sobre as operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, e corresponde à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, inclusive quando realizadas diretamente no estabelecimento comercial, exceto quando do autoconsumo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

VIII - sobre a transferência de propriedade do veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos da empresa, inclusive dos localizados em outras unidades da Federação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017).

§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

§ 3º Equipara-se à entrada no estabelecimento importador a transmissão de propriedade ou a transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo respectivo estabelecimento.

§ 4º Equipara-se à saída:

I - a transmissão da propriedade de mercadoria, decorrente de alienação onerosa ou gratuita de título que a represente, ou a sua transferência, mesmo que não haja circulação física;

II - a transmissão da propriedade de mercadoria estrangeira, efetuada antes de sua entrada no estabelecimento importador;

III - a transmissão da propriedade de mercadoria, quando efetuada em razão de qualquer operação ou a sua transferência, antes de sua entrada no estabelecimento do adquirente-alienante;

IV - a posterior transmissão da propriedade ou a transferência de mercadoria que, tendo transitado, real ou simbolicamente, pelo estabelecimento, deste tenha saído sem débito do imposto;

V - o abate de gado em matadouro:

a) público;

b) particular, não pertencente este a quem tenha promovido a matança;

VI - o consumo ou a integração ao ativo imobilizado de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - o consumo ou a integração ao ativo permanente de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização.

§ 5º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:

I - saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final na data de encerramento de suas atividades;

II - saída do estabelecimento remetente, a mercadoria remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte neste Estado:

a) no momento da saída da mercadoria do armazém geral ou depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;

b) no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada;

III - saída do estabelecimento do importador ou arrematante, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

IV - saída do estabelecimento autor da encomenda dentro do Estado, a mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, for remetida diretamente a terceiros adquirentes ou a estabelecimento diferente daquele que a tiver mandado industrializar;

V - mercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente.

§ 6º Compreende-se no conceito de mercadoria a energia elétrica, os combustíveis líquidos e gasosos, os lubrificantes e minerais do País.

§ 7º É irrelevante, para a caracterização da incidência:

I - a natureza jurídica da operação relativa à circulação da mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação;

II - o título jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento;

III - o fato de uma mesma pessoa atuar simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;

IV - o fato de a operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular.

§ 8º O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa e bancos, suprimentos a caixa e bancos não comprovados ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis ou de prestações de serviços sem o recolhimento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 37536 DE 02/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 8º O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28259 DE 12/06/2007).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 8º O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvadas ao contribuinte a prova da improcedência da presunção."

§ 9º A presunção de que cuida o parágrafo anterior aplica-se, igualmente, a qualquer situação em que a soma das despesas, pagamentos de títulos, salários, retiradas, pró-labore, serviços de terceiros, aquisição de bens em geral e outras aplicações do contribuinte seja superior à receita do estabelecimento.

§ 10. A não comprovação do desinternamento dos bens ou das mercadorias, na forma prevista neste Regulamento, caracteriza a presunção de que os mesmos foram internados em território paraibano, em local diverso do indicado nos documentos fiscais de origem, ficando o responsável obrigado ao pagamento do ICMS devido, da multa e dos acréscimos legais, se for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34083 DE 04/07/2013).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 38320 DE 22/05/2018):

§ 11. Considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como, a que:

I - exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

II - importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

III - consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

IV - importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou

V - exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

§ 12. Para efeitos do inciso I do § 11 deste artigo, considera-se atividade típica de industrialização, a geração de energia elétrica a partir da ação dos ventos, da energia solar e de gases e vapores do subsolo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 38320 DE 22/05/2018).

§ 13. Consideram-se comerciais as empresas dos ramos de hotelaria, parques de diversões, parques temáticos, parques aquáticos e assemelhados, nos casos de fornecimento de alimentação, bebidas e de comercialização de mercadorias cujos valores não sejam incluídos nas respectivas diárias e/ou ingressos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 39436 DE 10/09/2019).

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão a terceiros de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive, a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, observado o disposto nos §§ 4º e 5º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19761 DE 29/06/1998).

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior (Lei Nº 7.334/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;"

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados (Lei Nº 7.334/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;"

XII - da entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21687 DE 2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XII - da entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização;"

XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XIV - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinado a uso, consumo ou ativo imobilizado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
 XIV - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a uso, consumo ou ativo fixo;

XV - da entrada, no território do Estado, de mercadorias ou bens relacionados em portaria do Secretário de Estado da Receita, destinados à estabelecimentos comerciais. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24772 DE 30/12/2003).

XVI - da saída de mercadoria ou bens de estabelecimento de contribuinte de outra unidade da Federação, bem como do início da prestação de serviço originada em outro Estado, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado, inclusive quando realizadas diretamente no estabelecimento comercial, exceto quando do autoconsumo, observado o disposto no inciso XIV deste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

XVII - da transferência de propriedade do veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos da empresa, inclusive dos localizados em outras unidades da Federação, observado o inciso XIII do art. 14. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017):

§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao adquirente.

§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 3º Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

§ 4º Nas prestações de serviços de comunicação, referentes a recepção de sons e imagens por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em outra unidade da Federação, as empresas prestadoras de serviços, aqui localizadas, recolherão o imposto em favor da unidade federada onde ocorrer a recepção da respectiva comunicação (Convênio ICMS Nº 10/1998). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19761 DE 29/06/1998).

§ 5º A empresa prestadora do serviço de que trata o parágrafo anterior deverá enviar, mensalmente, a cada unidade federada de localização do tomador do serviço, relação contendo nome, endereço dos mesmos e valores da prestação do serviço e correspondente imposto (Convênio ICMS Nº 10/1998). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19761 DE 29/06/1998).

§ 6º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto (Lei Nº 7.334/2003). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

§ 7º Serão consideradas inexistentes as operações declaradas em documentos fiscais que não tenham sua materialidade comprovada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

§ 8º A declaração de inexistência das operações de que trata o § 7º deste artigo só ocorrerá após processo regular que confira ao contribuinte o devido direito de defesa, nos termos da legislação tributária estadual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

§ 9º Na hipótese da declaração de inexistência das operações de que trata o § 8º deste artigo, os documentos fiscais objeto de tais operações serão considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais e penais, os quais constituirão prova em favor do Fisco, salvo comprovação em contrário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

§ 10. Serão considerados inidôneos, neste Estado, os documentos fiscais emitidos em outras unidades da Federação quando estes tenham sido declarados inidôneos por tais unidades Federadas com fundamento na comprovação da inexistência material das operações declaradas nos referidos documentos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

§ 11. Presumem-se saídas as mercadorias e/ou prestados os serviços tributáveis, sem pagamento do ICMS devido, quando tais mercadorias e prestações tenham sido declaradas em documentos fiscais para os quais se tenha comprovada a inexistência material das referidas operações e/ou prestações, nos termos dos §§ 7º, 8º, 9º e 10, deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020):

§ 12. O imposto a que se refere o § 11 deste artigo será calculado considerandocomo:

I - base de cálculo, o valor da operação ou da prestação declarada em cada documento fiscal, observados os arts. 19, 23, 24 e 25 desteRegulamento;

II - alíquota, aquela estabelecida nesteRegulamento;

III - data de saída das mercadorias ou da prestação dos serviços, a data de saída informada no documento fiscal de que trata o § 11 deste artigo, ou, na falta desta, a data de emissão do referido documento fiscal.

CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 4º O imposto não incide sobre:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, ou serviços;

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto sobre Serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência de inadimplemento do devedor;

VIII - operações de arrendamento mercantil não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, nas hipóteses de cláusula de opção de compra por este;

IX - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

X - operações de remessa de mercadorias destinadas a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados no território do Estado;

XI - operações com impressos personalizados promovidas por estabe-lecimentos gráficos a usuário final;

XII - operações com mercadorias, nas saídas internas, destinadas a conserto, reparo ou industrialização, exceto sucatas e produtos primários de origem animal ou vegetal;

XIII - o fornecimento de energia elétrica para consumo de produtor rural, pessoa física ou jurídica, conforme dispuser a legislação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 39095 DE 04/04/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIII - o fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural (Lei Nº 6.573/1997). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

XIV - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015).

§ 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso II, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive "trading", ou outro estabelecimento da mesma empresa, desde que, em qualquer hipótese, seja essencial à comprovação de seu destino ao exterior do País, obedecidos os mecanismos de controle de que tratam os arts. 625 a 631, deste Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  I - empresa comercial exportadora, inclusive "trading", ou outro estabelecimento da mesma empresa, desde que, em qualquer hipótese, seja essencial a comprovação de seu destino ao exterior do País, obedecidos os mecanismos de controle de que trata os arts. 625 a 628, deste Regulamento;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, tornar-se-á exigível o imposto quando a mercadoria exportada for reintroduzida no mercado interno.

§ 3º O disposto no inciso I, do caput deste artigo não se aplica às operações relativas à circulação das seguintes mercadorias:

I - livros em branco ou apenas pautado, bem como os utilizados para escrituração de qualquer natureza;

II - agendas e similares;

III - catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comercial.

§ 4º Para os efeitos do inciso XI, consideram-se:

I - impressos personalizados, os papéis ou formulários cuja impressão inclua o nome, firma, razão social ou marca de indústria, de comércio ou de serviço (monogramas, símbolos, logotipos e demais sinais distintivos) para uso ou consumo exclusivo do próprio encomendante;

II - usuário final, a pessoa física ou jurídica que adquira sob encomenda o impresso personalizado, diretamente de estabelecimento gráfico e para uso exclusivo.

§ 5º As mercadorias referidas no inciso XII, deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogável por igual prazo, a critério da Secretaria de Estado da Receita.

§ 6º Equiparam-se também à exportação de que trata o inciso II, deste artigo, as saídas de produtos industrializados de origem nacional, destinados às embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País, para fins de consumo da tripulação ou dos passageiros, ou ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como para sua conservação ou manutenção, observadas as seguintes condições (Convênios ICM Nº 12/1975, ICMS nºs 37/1990, 102/1990, 80/1991 e 124/1993):

I - operação efetuada ao amparo de Guia de Exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Conselho do Comércio Exterior (CONCEX), devendo constar do documento, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira";

II - o adquirente seja sediado no exterior;

III - pagamento em moeda estrangeira conversível, efetuado de modo direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado, ou indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto.

IV - comprovação do embarque pela autoridade competente (Convênio ICM Nº 12/1975). (Inciso acrescentado Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 6º - Equiparam-se também à exportação de que trata o inciso II deste artigo, as saídas de produtos industrializados de origem nacional, destinados às embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País, para fins de consumo da tripulação ou dos passageiros, ou ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como para sua conservação ou manutenção, observadas as seguintes condições (Convênios ICM Nº 12/1975, ICMS Nº 37/1990, 102/90, 80/1991 e 124/1993):
  a) operação efetuada ao amparo de guia de exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Conselho do Comércio Exterior (CONCEX), devendo constar do documento, como natureza da operação, a indicação: "fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira";
  b) o adquirente seja sediado no exterior;
  c) pagamento em moeda estrangeira conversível, efetuado de modo direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado, ou indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997)."

§ 7º A disposição prevista no parágrafo anterior se estende aos fornecimentos efetuados nas condições ali indicadas, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como a sua conservação ou manutenção (Convênios ICM Nº 12/1975, ICMS 37/1990, 102/1990, 80/1991 e 124/1993). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997).

(Revogado pelo Decreto Nº 38320 DE 22/05/2018):

§ 8º Considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento, apresentação ou aperfeiçoamento do produto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997).

(Revogado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020):

§ 9º Na hipótese do disposto no inciso XIII do "caput" deste artigo, o estabelecimento de produtor rural deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 38956 DE 24/01/2019).

CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES

SEÇÃO I - DAS ISENÇÃO SEM PRAZO DETERMINADO

Art. 5º São isentas do imposto:

I - (Revogado pelo Decreto Nº 20275 DE 1999).

II - (Revogado pelo Decreto Nº 20275 DE 1999).

III - as entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais, bem como as saídas subseqüentes com a mesma destinação (Convênios ICMS nºs 55/1989 e 82/1989);

IV - as operações interestaduais de transferências de bens do ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo (Convênio ICMS Nº 18/1997);

V - as prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel-táxi (Convênio ICMS Nº 99/1989);

VI - as saídas de amostra grátis de diminuto ou nenhum valor comercial e em quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie, quantidade e utilização e desde que traga, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido, estendendo-se a isenção (Convênio de Fortaleza e Convênio ICMS Nº 25/1990):

a) às amostras de tecido de qualquer largura, até 0,45 m de comprimento, para as de algodão estampado, e 0,30 m de comprimento para as demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa ou a carimbo, a indicação "sem valor comercial", dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda a 0,25 m e 0,15 m, respectivamente;

b) na hipótese de saída de medicamento, a amostra gratuita que contenha (Convênio ICMS Nº 171/2010): (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 32022 DE 2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) na hipótese de saída de medicamentos, àquelas que contenham (Convênio ICMS Nº 50/2010):
b) às amostras de medicamento em embalagem especial, com redução mínima de 20% (vinte por cento) do conteúdo normal da unidade de menor volume de apresentação comercial do produto, ou a que constituir dose terapêutica mínima, contendo, em qualquer caso, no rótulo, envoltório, ampola ou na própria embalagem a expressão "amostra grátis", impressa em destaque, junto ao nome do produto;"

1. quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 32022 DE 2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. 50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;

2. 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 32022 DE 2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2. na embalagem a expressão ''AMOSTRA GRÁTIS'' não removível;

3. no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos (Convênio ICMS Nº 61/2011); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 32335 DE 2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3. 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 32022 DE 2011).
3. o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

4. na embalagem, as expressões "AMOSTRA GRÁTIS" e "VENDA PROIBIDA" de forma clara e não removível; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 32022 DE 2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;

5. o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 32022 DE 2011).

6. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 32022 DE 2011).

c) aos pés isolados de calçados, conduzidos por viajantes de estabelecimento industrial ou comercial, desde que tenham gravada no solado a declaração "amostra para viajante";

VII - as operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (Convênios 70/1992, 36/1999, 27/2002 e 26/2015); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35919 DE 09/06/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - as operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (Convênios nºs 70/1992, 36/1999 e 27/2002); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - as operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, de ovino ou de caprino (Convênios ICMS nºs 70/1992 e 36/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20566 DE 30/08/1999).
VII - as operações internas e interestaduais com sêmen bovino congelado ou resfriado e embriões (Convênios ICM nºs 49/1988 e ICMS 70/1992);

VIII - as saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição de leite promovidas pela Casa da Moeda do Brasil (Convênio ICMS Nº 01/1991);

IX - as saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais (Convênio ICMS Nº 54/1991);

X - (Revogado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

XI - as saídas (Convênio ICMS Nº 88/1991):

a) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;

b) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata a alínea anterior ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada correspondente ao retorno, conforme o caso (Convênio ICMS Nº 118/2009) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 31.115 DE 1.03.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata a alínea anterior;

c) relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênio ICMS Nº 103/96);

XII - as operações de entrada de máquina para limpar ou selecionar frutas, classificadas no código 8433.60.0200 da NBM/SH, sem similar nacional, quando importada diretamente do exterior para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento (Convênio ICMS Nº 93/1991);

XIII - as saídas internas e interestaduais das mercadorias constantes das posições NBM/SH 8444 a 8453, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuadas pela indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento desses Centros, observado o disposto no § 1º deste artigo e no inciso IV do art. 87 (Convênio ICMS Nº 60/1992); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIII - as importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria das Finanças, observado o disposto no § 19 (Convênio ICMS Nº 61/1997). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997).

XIV - as operações internas com veículos, adquiridos pela Secretaria de Estado da Receita, para reequipamento da fiscalização estadual, e pela Secretaria de Segurança Pública, quando vinculadas ao "Programa de Reequipamento Policial" ou congênere, observado o disposto no inciso XX do art. 87 (Convênio ICMS Nº 34/1992); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIV - as operações internas com veículos, bem como a parcela do imposto devida ao Estado da Paraíba, nas operações realizadas na forma do Decreto Nº 21.459 DE 1 de outubro de 2000, quando adquiridos pela Secretaria de Estado da Receita, para reequipamento da fiscalização estadual, e pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, quando vinculadas ao "Programa de Reequipamento Policial" ou congênere (Convênio ICMS Nº 126/2008); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30.113 DE 4.12.2008).
XIV - as operações internas com veículos, adquiridos pela Secretaria de Estado da Receita, para reequipamento da fiscalização estadual, e pela Secretaria de Segurança Pública, quando vinculadas ao "Programa de Reequipamento Policial" ou congênere (Convênio ICMS Nº 34/1992);

XV - as saídas internas de casulo do bicho-da-seda, assegurada a manutenção do crédito fiscal, observado o disposto no inciso II do art. 87 (Convênio ICMS Nº 76/1993); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

XVI - no desembaraço aduaneiro, as operações decorrentes de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem similar produzido no País, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplados com isenção ou com alíquota zero dos Impostos sobre Importação e sobre Produtos Industrializados, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS Nº 77/1993 e 129/1998); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20244 DE 14/01/1999).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35927 DE 09/06/2015):

XVII - as saídas internas e interestaduais dos produtos a seguir enumerados, em estado natural, desde que não se destinem à industrialização (Convênios ICM 44/1975, 07/1980, 24/1985 e ICMS 78/1991, 17/1993, 124/1993 e 21/2015):

a) hortifrutícolas em estado natural, observados os §§ 42 e 43 deste artigo:

1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim, aspargo;

2. batata inglesa, batata doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis;

3. camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couves, couve-flor, cogumelo, cominho;

4. erva cidreira, erva de santa maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia;

5. funcho, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino - Americana de Livre Comércio (ALALC), exceto avelã, castanha, noz e amêndoa (Decretos nºs 19.282/1997 e 29.198/2008);

6. gengibre, inhame, jiló, losna;

7. milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira;

8. nabo, nabiça;

9. palmito, pepino, pimentão, pimenta;

10. quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

11. taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem;

12. brotos de vegetais, cacateira, cambuquira, godo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana (Convênio ICM 24/85 );

b) ovos, observado o disposto no inciso XXII do "caput" do art. 87, e pintos de um dia;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVII - as saídas internas e interestaduais dos produtos a seguir enumerados, em estado natural, desde que não se destinem à industrialização (Convênios ICM Nº 44/1975, ICMS 78/1991, 17/1993 e 124/1993):

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim e aspargo (Convênio ICMS Nº 88/1997); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

b) batata doce, batata inglesa, berinjela, bertalha, beterraba e brócolis; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 24060 DE 2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

  "b) batata doce, beringela, bertalha, beterraba e brócolis;"

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo e cominho; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 24060 DE 2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

  "c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo e cominho;"

d) erva-cidreira, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola e endívia;

e) funcho, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, exceto avelã, castanha, noz e amêndoa (Decreto Nº 19.282/97); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 29198 DE 2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

e) funcho, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, exceto avelã, castanha, maçã, noz, pêra e amêndoa; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 19.282 DE 0.11.1997, DOE PB de 11.11.1997)"

f) gengibre;

g) jiló;

h) losna;

i) milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, morango, macaxeira, mandioca e seus derivados; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 19811 DE 24/07/1998).

j) nabo e nabiça;

k) ovo;

l) palmito, pepino, pimenta e pimentão, bem como pinto de um dia;

m) quiabo;

n) repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte e ruibarbo;

o) salsa, salsão e segurelha;

p) taioba, tampala, tomate e tomilho; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 24060 DE 2003).

q) vagem;

r) brotos de vegetais, cacateira, cambuquira, godo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana;

s) inhame; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 19.996 DE 7.10.1998).

XVIII - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados (Convênio ICMS Nº 74/2004); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25483 DE 18/11/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XVIII - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados (Convênios ICM Nº 35/1977, ICMS Nº 78/1991 e 124/93); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22356 DE 30/10/2001).
XVIII - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, bovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados (Convênios ICM Nº 35/1977, ICMS Nº 78/1991 e 124/1993);

XIX - as entradas de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos ou bufalinos, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condições de obter no País o registro genealógico a que se refere o inciso anterior (Convênios ICMS Nº 78/1991 e 124/1993);

XX - as saídas de leite "in natura" ou pasteurizado, tipos "B" e "C", com destino a consumidor final, situado neste Estado, assegurado ao varejista o não recolhimento do imposto diferido, inclusive nas hipóteses de responsabilidade por substituição de que trata o inciso VI, do art. 41, observado o disposto no § 1º, do art. 10 (Convênios ICM nºs 7/1977, 25/1983, ICMS Nº 121/1989, 43/1990, 78/1991 e 124/1993); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22712 DE 23/01/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XX - as saídas de leite "in natura" ou pasteurizado, tipos "B" e "C", de estabelecimento industrial ou varejista com destino a consumidor final, situado neste Estado, assegurado ao varejista o não recolhimento do imposto diferido, inclusive nas hipóteses de responsabilidade por substituição de que trata o inciso VI do art. 41, observado o disposto no § 1º do art. 10 (Convênios ICM nºs 7/1977, 25/1983, ICMS Nº 121/1989, 43/1990, 78/1991 e 124/1993);

XXI - as operações interestaduais com estacas de amoreira e lagartas de 3ª idade destinadas à criação do bicho-da-seda, bem como casulos verdes destinados às unidades de secagem (Convênio ICMS nºs 131/1993);

XXII - as operações a seguir indicadas realizadas com produtos, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto nos §§ 3º e 18 deste artigo (Convênio ICMS Nº 10/2002): (Redação dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXII - as operações de recebimento pelo importador (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998, 114/1998, 66/1999, 96/1999, 59/2000, 95/2000 e 21/2001): (Redação dada pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).
XXII - recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código 2924.29.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Nevirapina, código 2934.90.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Timidina, código 2934.90.23, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Zidovudina - AZT, código 2934.90.22, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Mentiloxatiolano e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, ambos classificados no código 2930,90.39, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Glioxilato de L-Mentila, código 2930.90.39, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Citosina, código 2933.59.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; e o medicamento classificado no código 3004.90.79, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998, 114/1998, 66/1999, 96/1999, 59/2000 e 95/2000); (Redação dada pelo Decreto Nº 21701 DE 2001).
XXII - recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998, 114/1998, 66/1999, 96/1999 e 59/2000); (Redação dada pelo Decreto Nº 21460 DE 2000).
XXII - as operações de recebimento pelo importador dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Convênios ICMS Nº 51/1994, 24/1997, 42/1998, 114/1998, 66/1999 e 96/1999); (Redação dada pelo Decreto Nº 20836 DE 28/12/1999).
XXII - as operações de recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, observado o disposto no § 3º deste artigo e no inciso XIV do art. 87 (Convênios ICMS Nº 51/1994, 24/1997, 42/1998, 114/1998 e 66/1999); (Redação dada pelo Decreto Nº 20754 DE 06/12/1999).
XXII - as operações de recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina e Delavirdina, todos classificados nos códigos NBM 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, observado o disposto no § 3º deste artigo e no inciso XIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998 e 114/1998); (Redação dada pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).
XXII - as operações de recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina e Lamivudina e Delavirdina, todos classificados nos códigos NBM 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, observado o disposto no § 3º (Convênio ICMS Nº 114/98); (Redação dada pelo Decreto Nº 20244 DE 14/01/1999).
XXII - operações de recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina e Lamivudina, todos classificados nos códigos NBM 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997 e 42/1998) (Redação dada pelo Decreto Nº 19811 DE 24/07/1998).

a) recebimento pelo importador de: (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Acrescentada pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

1. produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS: (Redação do item dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. Ácido-3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

1.1. Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.2. Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.3. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcar-boxamido)-4-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxami-do)-4-metilpiridina, 2933.39.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.4. Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa, 4aBeta, 8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.5. N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carba-moil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.6. Indinavir Base: [1(1S,2R), 5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1- piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.7. Citosina, 2933.59.99; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.8. Timidina, 2934.99.23; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.9. Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxati-olan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.10. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carbo-xilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.11 - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.12 - Cloreto de Tritila, 2903.69.19; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.13 - Tiofenol, 2908.20.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.14 - 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.15 - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.16 - (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.17 - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.18 - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.19 - (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3- oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.20 - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.21 - 5-metil-uridina, 2934.99.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.22 - Tritil-azido-timidina, 2334.99.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.23 - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.24 - Inosina, 2934.99.39; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.25 - 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.26 - N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida. 2933.39.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.27 - 5' - Benzoil - 2' - 3' - dideidro - 3' - deoxi-timidina; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).

1.28 - 5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol - 2921.42.29 (Convênio ICMS Nº 80/2008); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 29535 DE 2008).

1.29. Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90 (Convênio ICMS Nº 84/2010); (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 31.507 DE 0.08.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1.29 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS Nº 75/2010); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 31383 DE 2010).

1.30. (R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporic acid, 2934.99.99 (Convênio ICMS Nº 84/2010); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 31.507 DE 0.08.2010).

1.31 -Fumarato de TenofovirDesoproxila e Entricitabina- 3004.90.68 (Convênio ICMS 157/2019 ); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 39744 DE 27/11/2019).

2. dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS: (Redação dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001)."

2.1. Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*), 3alfa,4aBeta, 8aBeta]]-N-(1,1-dimeti-letil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-issoquinolina carboxamida, 2933.49.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.2. Zidovudina - AZT, 2934.99.22; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.3. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.4. Lamivudina, 2934.99.93; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.5. Didanosina, 2934.99.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.6. Nevirapina, 2934.99.99; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.7. Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

(Revogado pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010):

2.8. Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Convênio ICMS Nº 84/2010); (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 31.507 DE 0.08.2010).

2.8 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS Nº 75/2010); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 31383 DE 2010).

2.9 - Fumarato de TenofovirDesoproxila- 2933.59.49 (Convênio ICMS 157/2019 ); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 39744 DE 27/11/2019).

2.10 - Entricitabina- 2934.99.29 (Convênio ICMS 157/2019 ); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 39744 DE 27/11/2019).

3. dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

3.1. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

3.2. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

3.3. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

3.4. Efavirenz, Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

3.5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3. Mentiloxatiolano, Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, todos classificados no código 2930.90.39; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

3.6. sulfato de atazanavir, 3004.90.68 (Convênio ICMS Nº 121/2006); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 30.193 DE 9.02.2009).

3.7. darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS Nº 137/2008); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 30.193 DE 9.02.2009).

3.8 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68; (Acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

3.9 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78; (Acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

3.10 - Raltegravir, 3004.90.79; (Acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

3.11- Tipranavir, 3004.90.79; (Acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

3.12- Maraviroque,3004.90.69. (Acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

3.13 - Etravirina, 3004.90.69 (Convênio ICMS 157/2019 ); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 39744 DE 27/11/2019).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2933.39.29; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
5. 2- Cloro - 3 - (2 - clorometil - 4 - piridilcarboxamido) - 4 -metilpiridina, 2933.39.29; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
6. 2 - Cloro - 3 - (2 - ciclopropilamino - 3 - piridilcarboxamido) - 4 -metilpiridina, 2933.39.29; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001):

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
8. Nelfinavir Base: 3 S - [2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dime-tiletil) decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoqui-nolina carboxamida, 2933.40.90; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
9. N - terc-butil-1 (2 (S) -hidroxi-4 -(R) - [N-[(2)- idroxiindan -1(S)- 5- il]carbamoil]-fenilpentil) perazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
10. Indinavir Base: [ 1 (1S, 2R), 5 (S) ] - 2, 3, 5 - trideoxi - N - (2,3 -dihidro - 2 - hidro-xi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilme-til)-1-pipera-zinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
11. Citosina, 2933.59.99; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12. Zidovudina - AZT, 2934.90.22; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
13. Timidina, 2934.90.23; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
14. Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
15. 2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxati-olan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.90.39; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
6. Nevirapina, 2934.90.99; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
17. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo -2H- pirimidin -1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.90.99; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
18. Medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênio ICMS Nº 141/01); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 22715 DE 25/01/2002)

b) saídas interna e interestadual: (Redação dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS a seguir indicados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Acrescentada pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

1. dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS: (Redação dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69 e 3004.90.99; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 22715 DE 25/01/2002)

1.1. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.2. Ganciclovir, 2933.59.49; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.3. Zidovudina, 2934.99.22; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.4. Didanosina, 2934.99.29; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.5. Estavudina, 2934.99.27; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.6. Lamivudina, 2934.99.93; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.7. Nevirapina, 2934.99.99; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

1.8. Efavirenz -2933.99.99 (Convênio ICMS Nº 80/2008); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 29535 DE 2008).

1.9. Tenofovir, 2933.59.49 (Convênio ICMS Nº 84/2010). (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 31.507 DE 0.08.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
 1. 9 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS Nº 75/2010); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 31383 DE 2010).

1.10 - Etravirina, 2933.59.99 (Convênio ICMS 157/2019 ); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 39744 DE 27/11/2019).

1.11 - Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68 (Convênio ICMS 210/2019); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020, efeitos a partir de 01/03/2020).

2. dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de: (Redação dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2. o que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, 3004.90.79; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 22715 DE 25/01/2002)

2.1. Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.2. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.3. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.4. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

2.6. sulfato de atazanavir, 3004.90.68 (Convênio ICMS Nº 121/2006); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 30.193 DE 9.02.2009).

2.7. darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS Nº 137/2008); (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 30.193 DE 9.02.2009).

2.8. Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Convênio ICMS Nº 150/10); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010).

(Revogado pelo Decreto Nº 39744 DE 27/11/2019):

2.9 - Etravirina, 2933.59.99 (Convênio ICMS 130/2011); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 32735 DE 03/02/2012).

2.10 - Enfurvitida - T - 20, 3004.90.68; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

2.11 - Fosamprenavir, 3003.90.88 e 3004.90.78; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

2.12 - Raltegravir, 3004.90.79; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

2.13 - Tipranavir, 3004.90.79; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

2.14 - Maraviroque, 3004.90.69. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

(Suprimido pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3. Medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênio ICMS Nº 141/01); (Item acrescentado pelo Decreto Nº 22715 DE 25/01/2002)

(Revogado pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011):

XXIII - as saídas internas e interestaduais, observado o disposto no § 3º deste artigo e no inciso XIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998 e 114/1998): (Redação dada pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998, 96/1999, 13/2000 e 59/2000); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998, 96/1999 e 13/2000); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21042 DE 16/05/2000).

a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998 e 96/1999);a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997, 42/1998 e 96/1999); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20836 DE 28/12/1999)."

a) dos fármacos Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Convênios ICMS nºs 51/1994, 24/1997 e 42/1998); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 19811 DE 24/07/1998).

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz, e o medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99. (Convênio ICMS Nº 141/01); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22.715 DE 5.01.2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz (Convênio ICMS nºs 114/1998, 66/1999 e 96/1999); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20836 DE 28/12/1999).
b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69, e 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz (Convênios ICMS nºs 114/1998 e 66/1999); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20754 DE 06/12/1999).
b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69, e 3004.90.99, que tenha Zidovudina-AZT fármaco como princípio ativo, que tenham como princípio ativo o fármaco Ganciclovir, assim como aqueles que tenham como princípio ativo o Zalcitabina, a Didanosina, a Estavudina, o Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, o Ritonavir, a Lamivudina e a Delavirdina (Convênio ICMS Nº 114/98); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20244 DE 14/01/1999).
b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69, e 3004.90.99, que tenha Zidovudina-AZT fármaco como princípio ativo, que tenham como princípio ativo o fármaco Ganciclovir, assim como aqueles que tenham como princípio ativo o Zalcitabina, a Didanosina, a Estavudina, o Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, o Ritonavir, a Lamivudina e a Delavirdina (Convênio ICMS Nº 114/98);

XXIV - as saídas internas de produtos resultantes do trabalho dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas neste Regulamento (Convênio ICMS Nº 85/1994);

XXV - as operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, observadas as condições estabelecidas nos arts. 615 a 623 (Convênio ICMS Nº 185/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32022 DE 2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXV - as operações relativas ao recebimento pelo importador ou a entrada no estabelecimento de mercadorias importadas sob o regime de "drawback", observadas as condições estabelecidas nos arts. 615 a 623 (Convênios ICMS nºs 27/1990, 77/1991 e 94/1994);

XXVI - as saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de saída (I Convênio do Rio de Janeiro, Convênio de Cuiabá, Convênios ICMS nºs 30/1990, 80/1991 e 151/1994);

XXVII - as saídas promovidas por estabelecimentos concessionários de serviço público de energia elétrica de (Convênios AE Nº 05/1972, ICMS Nº 33/1990, 100/1990, 80/1991 e 151/1994):

a) bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

b) bens destinados a utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens ou outro de natureza idêntica devam retornar aos estabelecimentos da empresa remetente;

c) bens referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

XXVIII - as saídas relativas a (Convênio de Fortaleza, Convênios ICM Nº 01/1975, ICMS Nº 35/1990, 101/1990, 80/1991 e 151/1994):

a) fornecimento de refeições por organizações estudantis, instituições de educação e de assistência social, sindicatos e associações de classe, exclusivamente aos seus empregados, associados, beneficiários e assistidos, desde que as mercadorias adquiridas para sua feitura estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal;

b) fornecimento de refeições por estabelecimento de contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados, desde que as mercadorias adquiridas para sua feitura estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal;

XXIX - as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, observado o disposto no § 11, deste artigo (Convênios ICM Nº 24/1989, ICMS Nº 25/1989, 37/1989, 113/1989, 93/1990, 80/1991 e 151/1994);

(Revogado pelo Decreto Nº 21978 DE 03/07/2001):

XXX - as operações com água natural canalizada por órgão da administração direta ou indireta, bem como pó r empresa concessionária ou permissionária para fornecimento desse produto (Convênios ICMS Nº 98/1989, 07/1991, 67/1992 e 151/1994);

(Revogado pelo Decreto Nº 38892 DE 17/12/2018):

XXXI - as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, para consumo residencial até a faixa de 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais, ou até a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado (Convênios ICMS 20/1989, 113/1989, 93/1990, 80/1991 e 151/1994); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 33659 DE 27/12/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXI - as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, para consumo residencial até a faixa de 30 (trinta) quilowatts/hora mensais, ou até a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado (Convênios ICMS Nº 20/1989, 113/1989, 93/1990, 80/1991 e 151/1994);

XXXII - as saídas internas (Convênios ICMS Nº 70/1990, 80/1991 e 151/1994):

a) entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização;

b) de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

c) dos bens a que se refere a alínea anterior em retorno ao estabelecimento de origem;

XXXIII - as saídas de mercadorias e prestações de serviços de transporte em decorrência de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos do art. 14, do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidades públicas, assim declaradas por ato expresso da autoridade competente, observado o disposto no inciso XV do art. 87 (Convênios ICM Nº 26/1975, ICMS 39/1990, 80/1991, 58/1992 e 151/1994);

XXXIV - as saídas de produtos típicos de artesanato regional, quando confeccionados sem utilização de trabalho assalariado, da residência ou cooperativa de artesãos, bem como as promovidas com a interveniência de órgão ou entidade vinculados à administração pública federal, estadual ou municipal (Convênios ICM nºs 01/1975, 32/1975, ICMS nºs 40/1990, 103/1990, 80/1991 e 151/1994);

XXXV - as saídas de produtos farmacêuticos nas operações realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como as saídas promovidas pelos referidos órgãos, para consumidores finais, desde que, nesta última hipótese, sejam efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos (Convênios ICM Nº 40/1975, ICMS nºs 41/1990, 80/1991 e 151/1994);

XXXVI - as saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor, observado o disposto no § 12, e as operações de importação de obra de arte recebida em doação, realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Convênio ICMS Nº 56/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31271 DE 2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXVI - as saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor, observado o disposto no § 12 (Convênios AE Nº 6/1973, ICMS nºs 60/1990, 59/1991, 148/1992 e 151/1994);

XXXVII - as operações internas com veículos, quando adquiridos pela Secretaria da Educação e Cultura, para viabilizar a operacionalidade do programa "Segurança nas Escolas", e pela Secretaria da Saúde, para reequipamento de suas frotas, observado o disposto no § 4º (Convênio ICMS Nº 146/94);

(Revogado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

XXXVIII - as operações com leite de cabra "in natura" ou pasteurizado (Convênios ICM Nº 56/1986 e ICMS nºs 25/1995 e 63/2000); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22712 DE 23/01/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXVIII - as operações internas com leite de cabra (Convênios ICM Nº 56/1986 e ICMS Nº 25/1995);

XXXIX - as operações internas e interestaduais com caprinos e ovinos, e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate (Convênios ICM Nº 44/1975, ICMS nºs 78/1991 e 24/1995);

XL - recebimento, por doação, de produtos do exterior, diretamente por órgão da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, desde que observado o disposto nos §§ 5º, 9º e 10 (Convênios ICMS nºs 20/1995 e 80/1995);

XLI - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada, observado o disposto nos §§ 6º e 7º, que (Convênio ICMS Nº 18/1995):

a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada;

XLII - recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria devolvida por motivo impeditivo de sua utilização, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS Nº 18/1995);

XLIII - recebimento de amostras, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS Nº 18/1995);

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29030 DE 28/01/2008):

XLIV - até 31 de dezembro de 2009, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e com kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - PROINFO - em seu Projeto Especial "Um Computador por Aluno - UCA" -, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria Nº 522 DE 9 de abril de 1997, observado o disposto no inciso XXIX do art. 87, desde que (Convênio ICMS Nº 147/07):

a) a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

b) a aquisição seja realizada por meio de Pregão ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

c) a importação do kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais também esteja desonerada do Imposto de Importação;

d) o valor correspondente à desoneração dos tributos mencionados seja deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLIV - recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, observado o disposto nos §§ 6º e 8º (Convênio ICMS Nº 18/1995);

XLV - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS Nº 18/1995);

XLVI - ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS Nº 18/1995);

XLVII - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, observado o disposto no § 6º (Convênio ICMS Nº 18/1995);

XLVIII - as importações de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, em razão de doação efetuada a órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas (Convênio ICMS Nº 38/1995);

XLIX - as importações de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal (Convênio ICMS Nº 64/1995);

L - às saídas interestaduais de equipamentos pertencentes à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, nos seguintes casos (Convênio ICMS Nº 105/1995):

a) destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

b) dos equipamentos referidos na alínea anterior em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa;

LI - o recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior que estejam isentos do Imposto de Importação, também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, observado o disposto no § 8º (Convênio ICMS Nº 106/95); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

LII - às saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem fins lucrativos, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de 3.000 Unidades Fiscais de Referência - UFR/PB, tomando-se por referência o valor dessa unidade no mês de dezembro do período considerado, extensivo à transferência de mercadoria do estabelecimento que a produziu para estabelecimento varejista da mesma entidade (Convênios ICM nºs 38/1982 e 47/1989 e ICMS nºs 52/1990 e 121/1995);

LIII - as operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo 115, do RICMS, observado o disposto no § 39 e no inciso XXXV do art. 87 (Convênios ICMS 162/1994 e 118/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32735 DE 03/02/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
LIII - as operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer (Convênio ICMS Nº 34/1996);

LIV - as prestações de serviço de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Convênio ICMS Nº 30/1996):

a) a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto Nº 99.704 DE 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa Nº 12 DE 5 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto Nº 99.704 DE 20 de novembro de 1990;

c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e destino;

LV - as prestações de serviços locais de difusão sonora, condicionado o benefício, a partir de 1º de abril de 1989, à divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando combater a sonegação desse imposto, sem ônus para o erário (Convênios ICMS nºs 08/1989, 80/1991 e 102/1996);

LVI - as saídas de embarcações construídas no País, bem como a aplicação de peças, partes e componentes utilizados no seu reparo, conserto e reconstrução, excluídas as embarcações (Convênios ICM nºs 33/1977, 59/1987, ICMS nºs 18/1989, 44/1990 e 102/1996):

a) com menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

b) recreativas e esportivas de qualquer porte;

c) dragas classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH;

LVII - as seguintes saídas e recebimentos de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, desde que as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até 31.12.89, que o adquirente das mercadorias seja empresa industrial e que as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador, observado o disposto no § 13 (Convênios ICMS nºs 130/1994, 23/1995 e 130/1998):

a) recebimentos, pelo importador, das supramencionadas mercadorias, quando procedentes do exterior, com a condição de que haja, neste caso, isenção do Imposto sobre a Importação;

b) saídas, no mercado interno, das supramencionadas mercadorias, sendo que:

1. não prevalecerá a isenção, quando o adquirente puder importar a mercadoria com a redução da base de cálculo de que cuida o inciso IV do art. 30, caso em que a base de cálculo será reduzida de acordo com o percentual ali estipulado;

2. o fornecedor deverá manter comprovação, relativamente ao adquirente, de que as operações deste estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até a data mencionada neste inciso; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20244 DE 14/01/1999).

LVIII - as operações de fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, nos termos estabelecidos neste Regulamento, observado o disposto no § 14 (Convênios ICMS nºs 158/1994 e 90/1997); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

LIX - as saídas de veículos nacionais, observado o disposto nos §§ 14 e 15, deste artigo, e no inciso XVI do art. 87, adquiridos por (Convênios ICMS nºs 158/1994 e 90/1997):

a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

LX - as entradas de mercadorias adquiridas do exterior, observado o disposto nos §§ 14, 16 e 17, diretamente por (Convênios ICMS nºs 158/1994 e 90/1997):

a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

LXI - as operações com os produtos indicados no Anexo 113 - Lista de Produtos e Aparelhos Ortopédicos e para Fraturas, deste Regulamento (Convênio ICMS Nº 126/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

LXI - as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS Nº 38/2005):

ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO NCM
1 Barra de apoio para portador de deficiência física 7615.20.00
2. 2.1 2.2 Cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão: - sem mecanismo de propulsão - outros 88713.10.00 88713.90.00
3 Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos 8714.20.00
4 Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:  
4.1 Próteses articulares:  
4.1.1 - femurais 9021.31.10
4.1.2 - mioelétricas 9021.31.20
4.1.3 - outras 9021.31.90
4.2 Outros:  
4.2.1 - artigos e aparelhos ortopédicos 9021.10.10
4.2.2 - artigos e aparelhos para fraturas 9021.10.20
4.3 Partes e acessórios:  
4.3.1 - de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados 9021.10.91
4.3.2 - outros 9021.10.99
5 Partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores 9021.39.91
6 Outros 9021.39.99
7 Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios 9021.40.00
8 8.1 Partes e acessórios: - de aparelhos para facilitar a audição dos surdos 9021.90.92

LXII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observado o disposto no § 20 deste artigo e no art. 435 e, ainda, o seguinte (Convênios ICM Nº 65/1988 e ICMS Nº 49/1994):

a) a isenção não se aplica às operações com os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóvel de passageiro; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 38165 DE 23/03/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) a isenção não se aplica às operações com os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, açúcar de cana e automóvel de passageiro;

b) para efeito de fruição do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor indicado expressamente na nota fiscal equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse isenção;

c) a isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

LXIII - as importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado da Receita, observado o disposto no § 19 (Convênio ICMS Nº 61/1997);

LXIV - o recebimento do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída (Convênio ICMS Nº 56/1998); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19811 DE 24/07/1998).

(Revogado pelo Decreto Nº 24806 DE 23/01/2004):

LXV - as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, com os produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas Destinados a Campanhas de Vacinação e de Combate à Dengue, Malária e Febre Amarela Promovidas pelo Governo Federal, Anexo 99 deste Regulamento (Convênio ICMS Nº 95/1998); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20.010 DE 6.10.1998).

LXVI - operações internas de transferência de estoque decorrente de mudança de endereço do estabelecimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20754 DE 06/12/1999).

LXVII - as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS Nº 42/2001); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22180 DE 2001).

LXVIII - as operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal Nº 8.010 DE 9 de março de 1990, realizadas pelas Instituições abaixo listadas, observado o disposto nos §§ 22, 23 e 24 deste artigo (Convênio ICMS Nº 43/2002): (Redação dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
LXVIII - as operações decorrentes da importação do exterior, realizada pelas Universidades Federal e Estadual da Paraíba, ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal Nº 8.010 DE 9 de março de 1990, observado o disposto nos §§ 22 e 23 (Convênio ICMS Nº 96/2001). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22356 DE 2001).

a) institutos de pesquisa federais ou estaduais; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

c) universidades federais ou estaduais; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

d) organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas (Convênio ICMS Nº 111/04); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 25683 DE 19/01/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) fundações ou associações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores (Convênio ICMS Nº 141/02); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 23881 DE 2003).
e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

f) pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq (Convênio ICMS Nº 57/2005). (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

g) a partir de 1º de dezembro de 2010, fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos incisos anteriores, nos termos da Lei Federal Nº 8.958/1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Convênio ICMS Nº 131/10); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010).

LXIX - as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ destinadas às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei Nº 10.858 DE 3 de abril de 2004 (Convênio ICMS Nº 81/2008); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29535 DE 2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
LXIX - as saídas de produtos farmacêuticos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei Nº 10.585 DE 3 de abril de 2004 (Convênio ICMS Nº 56/2005); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

LXX - as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no inciso anterior (Convênio ICMS Nº 81/2008); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29535 DE 2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
LXX - as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos promovidas pelas farmácias referidas no inciso anterior (Convênio ICMS Nº 56/2005); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

LXXI - as saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil, observado o disposto no § 27 (Convênio ICMS Nº 80/2005); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

LXXII - as saídas internas com queijo de coalho e queijo de manteiga, produzidos artesanalmente, quando promovidas por produtor ou cooperativa de produtores deste Estado, observado o § 51 deste artigo (Convênio ICMS 46/2006); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 38836 DE 21/11/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
LXXII - as saídas internas com queijo de coalho e queijo de manteiga, promovidas por produtor ou cooperativa de produtores (Convênio ICMS Nº 46/2006); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27508 DE 2006).

LXXIII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto no § 28 e no inciso XXV do art. 87 (Convênio ICMS Nº 27/2005); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27508 DE 2006).

LXXIV - as saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, (Tipi), aprovada pelo Decreto Nº 4.542 DE 6 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS Nº 69/2006). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27590 DE 2006).

LXXV - as operações de importação de ração para larvas de camarão, classificada no código 2309.90.90 NCM/SH se houver inexistência de produto similar nacional devidamente comprovada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo correspondente (Convênio ICMS Nº 78/2008). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29535 DE 2008).

LXXVI - as prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal, observado o disposto no inciso XXX do art. 87 (Convênio ICMS Nº 141/2007). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29673 DE 09/09/2008).

LXXVII - as saídas internas de mel de abelha produzido neste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 30229 DE 12/03/2009).

LXXVIII - as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto nos §§ 33 e 34 (Convênio ICMS Nº 33/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31271 DE 2010).

LXXIX - a partir de 1º de maio de 2010, as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica, realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que estejam desoneradas (Convênio ICMS Nº 43/2010):

a) do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

b) das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31271 DE 2010).

LXXX - as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou de suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, observado o disposto no § 35 deste artigo (Convênios ICMS 143/2010 e 11/2014) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34944 DE 29/04/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
LXXX - a partir de 1º de dezembro de 2010, as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente às Secretarias Estadual ou Municipal de Educação ou às Escolas de Educação Básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal Nº 10.696 DE 2 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal Nº 11.947 DE 6 de junho de 2009, observado o disposto no § 35 (Convênio ICMS Nº 143/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010).

LXXXI - as operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas ao consumo da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba - CAGEPA, observado o disposto no § 37 (Convênios ICMS nºs 37/2010 e 95/2011); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010):

LXXXII - as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia - Hemobrás, observado o disposto no § 38 (Convênio ICMS Nº 103/2011):

Item Fármacos NCM Fármacos Medicamentos NCM Medicamentos
I Albumina Humana 3504.00.90 Soroalbumina humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml 3002.10.37
II Concentrado de Fator IX 3504.00.90 Concentrado de Fator IX da Coagulação Frasco de 500 UI 3002.10.39
III Concentrado de Fator VIII 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 250 UI 3002.10.39
IV Concentrado de Fator VIII 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 500 UI 3002.10.39
V Concentrado de Fator VIII 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 1.000 UI 3002.10.39
VI Concentrado de Fator de Von Willebrand 3504.00.90 Concentrado de Fator de Von Willebrand Frasco de 1.000 UI 3002.10.39

LXXXIII - as prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, observado o disposto no § 40 deste artigo e no inciso XXXVI do art. 87 (Convênios ICMS 38/2009 e 25/2012).(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 32982 DE 28/05/2012).

LXXXIV - as operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro houver suspensão total dos impostos federais, nos termos da mencionada legislação, observado o disposto no § 41 (Convênio ICMS 58/1999 ); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34551 DE 27/11/2013).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 39527 DE 25/09/2019):

LXXXV - as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS 66/2019 ):

a) realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;

b) com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
LXXXV - as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde (Convênio ICMS 140/2013 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34551 DE 27/11/2013).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 35927 DE 09/06/2015):

LXXXVI - as saídas internas de:

a) mandioca em estado natural, desde que não se destine à industrialização, observado o disposto nos §§ 42 e 43 (Convênios ICM 44/75 e 36/84);

b) farinha de mandioca (Convênio ICMS 59/1998 ).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 36187 DE 24/09/2015):

LXXXVII - as saídas internas de pescados frescos, ainda que congelados, lavados, eviscerados, cortados em postas, inclusive impróprios para o consumo humano utilizados como isca para pesca, observado o § 44 deste artigo, exceto:

a) crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã;

b) operações que destinem pescado à industrialização;

c) pescado filetado, salgado ou seco.

LXXXVIII - a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, observado o disposto nos §§ 45 e 46 deste artigo (Convênios ICMS 16/2015 e 59/2016).  (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 36861 DE 12/08/2016).

LXXXIX - a doação, a incorporação ou a destruição, nos termos da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, de bem ou mercadoria apreendida e declarada abandonada em decisão administrativa irreformável da Secretaria de Estado da Receita. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 37338 DE 18/04/2017).

XC - as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de "carro pipa", observado o § 47 deste artigo (Convênio ICMS 47/2018 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 38779 DE 31/10/2018).

XCI - as operações de saídas internas de gado bovino de estabelecimento produtor, quando destinado a abatedouro, observado o § 48 deste artigo (Convênio ICMS 59/2018). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 38778 DE 31/10/2018).

XCII - as operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, observados os §§ 49 e 50 (Convênio ICMS 96/2018 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 38777 DE 31/10/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

XCIII - as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, para consumidor integrante da subclasse residencial baixa renda, nos termos das Leis Federais nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010, até o consumo médio de 3 kwh (três quilowatts/hora) por dia. (Convênios ICMS 54/2007 e 233/2017). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 38935 DE 02/01/2019).

XCIV - as saídas internas de biogás proveniente de aterros sanitários quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica, observado o § 52 deste artigo (Convênio ICMS 06/2019 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

XCV - as operações com unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência, classificados nos códigos 8471.49.00 e 8471.60.53 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, observado o disposto no § 54 deste artigo (Convênio ICMS 160/2019 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 39744 DE 27/11/2019).

§ 1º Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo às metérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere o inciso XIII (Convênio ICMS Nº 60/1992).

§ 2º Em relação ao beneplácito fiscal de que trata o inciso XVI, será observado o seguinte:

I - a comprovação da ausência de similaridade nacional será feita por laudo emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado;

II - a isenção será efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Receita, em requerimento com a correspondente prova do preenchimento dos requisitos exigidos;

III - a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS Nº 129/1998). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20244 DE 14/01/1999).

§ 3º O benefício de que trata o inciso XXII somente se aplica, se o produto estiver alcançado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS Nº 10/2002). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  § 3º Os benefícios de que tratam os incisos XXII e XXIII, somente se aplicam se o produto estiver alcançado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS nºs 51/1994 e 164/1994).

§ 4º O aproveitamento do benefício a que se refere o inciso XXXVII, fica condicionado à sua transferência mediante redução do preço do veículo no momento da aquisição (Convênio ICMS Nº 146/1994).

§5º A fruição do benefício a que se refere o inciso XL, fica condicionada:

 I - que a operação não requeira contratação de câmbio;

 II - que a operação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

 III - que os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador, devendo estes constarem da petição a ser encaminhada, caso a caso, ao Secretário de Estado da Receita.

§ 6º O disposto nos incisos XLI ao XLVII, somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses dos incisos XLI ao XLVI, a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

§ 7º Ocorrida a hipótese prevista na alínea c do inciso XLI, o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado.

§ 8º Nas hipóteses dos incisos XLIV e LI, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, Anexo 79, na entrada de mercadoria estrangeira (Convênios ICMS nºs 106/1995 e 132/1998). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20332 DE 1999).

§ 9º O benefício de que trata o inciso XL, poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a do inciso I, do § 5º, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta ou indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional (Convênio ICMS Nº 80/1995).

§ 10. A ausência de similaridade referida no parágrafo anterior deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado (Convênio ICMS Nº 80/1995).

§ 11. Para os efeitos do inciso XXIX, considera-se transporte urbano ou metropolitano aquele cuja linha destina-se ao atendimento restrito entre os municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo e Conde, e ainda entre as localidades de Campina Grande, Lagoa Seca, Queimadas, Massaranduba, Montadas, Puxinanã, Alagoa Nova e Serra Redonda. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28401 DE 2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 11. Para os efeitos do inciso XXIX, considera-se transporte urbano ou metropolitano aquele cuja linha destina-se ao atendimento restrito entre os municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo e Conde, e ainda entre as localidades de Campina Grande, Lagoa Seca, Queimadas e Massaranduba."

§ 12. Ao estabelecimento que promover saída de obra de arte recebida diretamente do autor com isenção do imposto, fica concedido crédito presumido em percentual igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na operação (Convênio ICMS Nº 59/1991).

§ 13. Nas aquisições de mercadorias no mercado interno com os benefícios de que trata o inciso LVII, não será exigido o estorno do crédito fiscal relativamente à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como, à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias (Convênio ICMS Nº 23/1995).

§ 14. A concessão do benefício de que tratam os incisos LVIII, LIX e LX, condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênio ICMS Nº 90/1997). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

§ 15. O benefício de que trata o inciso LIX, somente se aplica ao veículo isento do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplado com a redução para zero da alíquota desse imposto (Convênio ICMS Nº 158/1994).

§ 16. O benefício de que trata o inciso LX, somente se aplica à mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desses impostos (Convênio ICMS Nº 158/1994).

§ 17. Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção de que trata o inciso LX, condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável (Convênio ICMS Nº 158/1994).

§ 18. Nas hipóteses dos incisos XXII e LXI, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênios ICMS nºs 47/1997 e 10/2002). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 18. Na hipótese do inciso LXI, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênio ICMS Nº 47/1997)."

§ 19. A isenção de que trata o inciso LXIII, será concedida mediante apresentação, pelo contribuinte, de planilha de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS no preço final do produto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997).

§ 20. O benefício de que trata o inciso LXII, estende-se às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre (Convênio ICMS Nº 37/1997). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

§ 21. Em relação à operação com ovos beneficiada com a isenção prevista na alínea k do inciso XVII, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênio ICMS Nº 89/2000). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21701 DE 2001).

§ 22. O disposto no inciso LXVIII somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no País (Convênio ICMS Nº 96/2001). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22356 DE 2001).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25683 DE 19/01/2005):

§ 23. A inexistência de produto similar produzido no país, de que trata o parágrafo anterior, será atestada através de certificado com validade máxima de 6 (seis) meses, emitido da seguinte forma (Convênio ICMS Nº 111/2004):

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

II - na hipótese de partes, peças e artigos de uso em laboratório, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado da Receita.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 23. A inexistência de produto similar produzido no País a que se refere o inciso LXVIII será atestada por órgão federal competente (Convênio ICMS Nº 96/2001). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22356 DE 30/10/2001)."

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002):

§ 24. Para efeitos do disposto no inciso LXVIII, observar-se-á o seguinte (Convênio ICMS Nº 43/2002):

I - o benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado;

II - a isenção somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012):

III - relativamente às organizações indicadas na alínea "d" do inciso LXVIII e suas fundações, somente se aplica o benefício às seguintes empresas (Convênios ICMS 93/1998, 43/2002 e 87/2012):

a) Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);

b) Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);

c) Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM;

d) Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;

e) Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - relativamente às organizações indicadas na alínea d do inciso LXVIII e suas fundações, somente se aplica o benefício às seguintes empresas:

a) Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);

b) Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);

c) Associação Brasileira de Tecnologia luz Síncrotron - ABTLus (LNLS);

d) Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;

e) Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;

IV - a concessão do benefício fica condicionada a credenciamento prévio das instituições pela fundação estadual de amparo a pesquisa ou entidade equivalente.

§ 25. A isenção prevista nos incisos XVIII, XIX e XXXIX, aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênio ICMS Nº 12/2004). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25137 DE 2004).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29535 DE 2008).):

§ 26. O benefício previsto nos incisos LXIX e LXX condiciona-se (Convênio ICMS Nº 81/2008).

I - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Regulamento esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 26. O benefício previsto nos incisos LXIX e LXX condiciona-se (Convênio ICMS Nº 56/2005):
  I - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;
  II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas e alcançadas pelo benefício esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto Nº 3.803 DE 4 de abril de 2001, e demais alterações posteriores. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005)."

§ 27. O benefício previsto no inciso LXXI fica condicionado à desoneração dos impostos e contribuições federais (Convênio ICMS Nº 80/2005). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27508 DE 2006):

§ 28. Em relação às operações descritas no inciso LXXIII, os contribuintes do ICMS deverão (Convênio ICMS Nº 27/2005):

I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais;

II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS Nº 27/2005.

§ 29. A isenção prevista no inciso LXXIV fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (Convênio ICMS Nº 69/2006). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27590 DE 2006).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29535 DE 2008).):

§ 30. As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o inciso LXIX (Convênio ICMS Nº 81/2008):

I - deverão:

a) ser inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba;

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos da legislação própria (Convênio ICMS 162/2013); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 34767 DE 31/01/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos deste Regulamento;

c) apresentar mensalmente a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, quando não exigida a Escrituração Fiscal Digital - EFD; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 34333 DE 20/09/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) apresentar mensalmente a GIM;

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto neste Regulamento, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas.

II - ficam dispensadas:

a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:

1. Registro de Saídas;

2. Registro de Apuração do ICMS;

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias.

§ 31. Nas operações de que tratam os incisos LXIX e LXX, o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal (Convênio ICMS Nº 81/2008). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29535 DE 2008).

§ 32. Em relação às operações de que tratam os incisos LXIX e LXX, a FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil (Convênio ICMS Nº 81/2008). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29535 DE 2008).

§ 33. O benefício previsto no inciso LXXVIII não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar (Convênio ICMS Nº 33/2010). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31271 DE 2010).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31271 DE 2010):

§ 34. Em relação às operações descritas no inciso LXXVIII, os contribuintes deverão (Convênio ICMS Nº 33/2010):

I - emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais, conforme inciso LXXVIII do art. 5º do RICMS/PB";

II - emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º do RICMS/PB".

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 34944 DE 29/04/2014):

§ 35. O benefício previsto no inciso LXXX (Convênio ICMS 143/2010 ):

I - somente se aplica:

a) aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;

b) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor (Convênio ICMS 107/2012 );

II - alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no inciso LXXX deste artigo (Convênio ICMS 11/2014 ).

III - estende-se para outras destinações do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei nº 10.696/2003 , observadas as demais limitações estabelecidas neste Regulamento (Convênio ICMS 109/2019 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 39527 DE 25/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 35. O benefício previsto no inciso LXXX somente se aplica (Convênio ICMS Nº 143/10):

I - aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;

II - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor (Convênio ICMS 107/2012); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior: "II - até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010)."

§ 36. Em relação às operações de que trata o inciso LXIX, na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias (Convênio ICMS Nº 65/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 32335 DE 2011).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010):

§ 37. O benefício de que trata o inciso LXXXI fica condicionado a que a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba - CAGEPA seja (Convênios ICMS nºs 37/2010 e 95/2011):

I - empresa pública ou de economia mista, com participação majoritária estadual; ou

II - autarquia estadual.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010):

§ 38. A isenção prevista no inciso LXXXII fica condicionada a que (Convênio ICMS Nº 103/2011):

 I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no referido inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 34944 DE 29/04/2014):

§ 39. A fruição do benefício de que trata o inciso LIII fica condicionada:

I - ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual (Convênios ICMS 118/2011 e 210/2017); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 38060 DE 26/01/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual (Convênio ICMS 118/2011 );

II - a que o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS 32/2014 ).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 38060 DE 26/01/2018):

III - relativamente ao produto previsto no item 69 do Anexo 115 - MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER deste Regulamento, a que a operação esteja contemplada (Convênio ICMS 210/2017 ):

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 03/2019 ); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação;

b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 39. A fruição do benefício de que trata o inciso LIII fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual Convênio ICMS 118/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 32735 DE 03/02/2012).

§ 40. O benefício previsto no inciso LXXXIII fica condicionado a que (Convênios ICMS 38/2009 e 25/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 32982 DE 28/05/2012)

I - a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;

II - o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);

III - o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados neste Estado.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34551 DE 27/11/2013):

§ 41. Para efeitos do disposto no inciso LXXXIV, observar-se-á o seguinte (Convênio ICMS 58/1999):

I - a mercadoria deverá ser utilizada para o fim previsto no regime mencionado;

II - será exigido o imposto, a multa por infração quando devida, e os demais acréscimos legais cabíveis, a partir da data da descaracterização do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, pela inobservância das condições exigidas para sua fruição, especialmente, nos casos de:

a) expiração do prazo concedido para a permanência da mercadoria ou bem no país;

b) utilização da mercadoria ou bem em finalidade diversa daquela que tenha justificado a concessão do regime;

c) perda da mercadoria ou bem.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 39527 DE 25/09/2019):

§ 42. As isenções constantes nas alíneas "a" do inciso XVII e "a" do inciso LXXXVI do "caput" deste artigo (Convênio ICMS 44/1975):

I - aplicam-se, ainda que os produtos sejam ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação (Convênio ICMS 21/2015 );

II - estendem-se aos produtos submetidos ao processo de branqueamento (Convênio ICMS 62/2019 ).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 42. As isenções constantes nas alíneas "a" do inciso XVII e "a" do inciso LXXXVI, do "caput" deste artigo se aplicam, ainda que os produtos sejam ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação (Convênio ICMS 21/2015 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 35927 DE 09/06/2015).

§ 43. Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no § 42 deste artigo somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições lá estabelecidas (Convênio ICMS 21/2015 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 35927 DE 09/06/2015).

§ 44 Durante a sua vigência, o benefício previsto no inciso LXXXVII do "caput" deste artigo será acompanhado e, a critério da Secretaria de Estado da Receita, anualmente revisado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 36187 DE 24/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 36861 DE 12/08/2016, efeitos a partir de 01/01/2017):

§ 45. O benefício previsto no inciso LXXXVIII deste artigo (Convênio ICMS 16/2015):

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW (Convênio ICMS 18/2018 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 38257 DE 25/04/2018, efeitos a partir de 01/06/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW;

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora;

III - fica condicionado a:

a) observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos em Ajuste SINIEF;

b) que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 46. Em relação à isenção prevista no inciso LXXXVIII deste artigo não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Convênio ICMS 16/2015). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 36861 DE 12/08/2016, efeitos a partir de 01/01/2017).

§ 47. A isenção prevista no inciso XC do "caput" deste artigo alcança somente a prestação interna do serviço de transporte contratado por órgão público para abastecer municípios da zona do semiárido paraibano, constantes na lista do semiárido estabelecida oficialmente pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ou em situação de emergência decretada pelo Governador do Estado da Paraíba. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 38779 DE 31/10/2018).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 38778 DE 31/10/2018):

§ 48. A isenção prevista no inciso XCI deste artigo (Convênio ICMS 59/2018):

I - obriga os estabelecimentos envolvidos a serem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

II - não se estende à prestação de serviço de transporte, relacionada com as operações envolvendo as mercadorias.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 38777 DE 31/10/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):

§ 49. A aplicação da isenção prevista no inciso XCII deste artigo fica condicionada a que o (Convênio ICMS 96/2018 ):

I - medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

II - valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

§ 50. Em relação à isenção prevista no inciso XCII deste artigo, fica autorizada a dispensa da exigência de estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996 (Convênio ICMS 96/2018 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 38777 DE 31/10/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

§ 51. Legislação Estadual poderá estabelecer condições para a fruição do benefício de que trata o inciso LXXII deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 38836 DE 21/11/2018).

§ 52. Para efeitos do disposto no inciso XCIV do "caput" deste artigo, considera-se biogás, o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, proveniente de aterros sanitários e que seja composto majoritariamente de metano (Convênio ICMS 06/2019 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 39110 DE 11/04/2019).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 39527 DE 25/09/2019):

§ 53.Em relação à isenção prevista no inciso LXXXV do art. 5º será observado o seguinte (Convênio ICMS 66/2019 ):

I - não será exigido o estorno do crédito fiscal, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996;

II - o disposto previsto na alínea "b" do inciso citado no "caput" deste parágrafo aplicar-se-á às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas a que se refere o citado dispositivo (Convênio ICMS 66/2019 );

III - a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente.

§ 54. A fruição do benefício fiscal de que trata o inciso XCV deste artigo fica condicionada a que a operação esteja contemplada com a isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 160/2019 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 39744 DE 27/11/2019).

SEÇÃO II - DAS ISENÇÕES COM PRAZOS DETERMINADOS

Art. 6º São isentas do imposto:

(Revogado pelo Decreto Nº 36187 DE 24/09/2015):

I - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas de pescado, inclusive impróprios para o consumo humano utilizados como isca para pesca, observado o disposto no § 28, exceto (Convênios ICMS nºs 60/1991, 148/1992, 121/1995 e 23/1998 e Decretos Nº 20.362/1999 e Nº 24.437/2003): (Redação dada pelo Decreto Nº 26765 DE 23/12/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas de pescado, observado o disposto no § 28, exceto (Convênios ICMS Nº 60/1991, 148/1992, 121/1995 e 23/1998 e Decretos Nº 20.362/1999 e Nº 24.437/2003): (Redação dada pelo Decreto Nº 24437 DE 29/09/2003).

I - até 30 de abril de 2000, as saídas internas de pescado, exceto (Convênios ICMS Nº 60/1991, 148/1992, 121/1995 e 23/1998 e Decreto Nº 20.362/1999):

a) crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã;

b) operações que destinem pescado à industrialização;

c) pescado enlatado ou cozido;

II - até 31 de outubro de 2020, as entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS nºs 24/1989, 87/1989, 110/1989, 90/1990, 80/1991, 124/1993, 121/1995 e 05/1999); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 30 de setembro de 2019, as entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS nºs 24/1989, 87/1989, 110/1989, 90/1990, 80/1991, 124/1993, 121/1995 e 05/1999); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 30 de abril de 2017, as entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS nºs 24/1989, 87/1989, 110/1989, 90/1990, 80/1991, 124/1993, 121/1995 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
II - até 31 de dezembro de 2015, as entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS nºs 24/1989, 87/1989, 110/1989, 90/1990, 80/1991, 124/1993, 121/1995 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 31 de maio de 2015, as entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS nºs 24/1989, 87/1989, 110/1989, 90/1990, 80/1991, 124/1993, 121/1995 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
II - até 31 de julho de 2008, as entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação (Convênios ICMS nºs 24/1989, 87/1989, 110/1989, 90/1990, 80/1991, 124/1993, 121/1995 e 05/1999); (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

III - (Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

IV - (Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

V - até 31 de outubro de 2020, as operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo (Convênios ICMS nºs 74/1990, 80/1991, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - até 30 de setembro de 2019, as operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo (Convênios ICMS nºs 74/1990, 80/1991, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - até 30 de abril de 2017, as operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo (Convênios ICMS nºs 74/1990, 80/1991, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
V - até 31 de dezembro de 2015, as operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo (Convênios ICMS nºs 74/1990, 80/1991, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V - até 31 de maio de 2015, as operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo (Convênios ICMS nºs 74/1990, 80/1991, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

V - até 31 de julho de 2008, as operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo (Convênios ICMS nºs 74/1990, 80/1991, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20754 DE 06/12/1999). (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

V - até 30 de abril de 2001, nas operações internas e interestaduais com rapadura do tipo tradicional, fabricada por estabelecimento rural da espécie engenho, desde que não se destinem à industrialização (Convênios ICM nºs 73/1986, ICMS Nº 74/1990, 80/1991, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999);

VI - até 31 de outubro de 2020, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 114 - Lista de Produtos Importados pela APAE, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Convênios ICMS Nº 41/1991 e 18/2011); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - até 30 de setembro de 2019, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 114 - Lista de Produtos Importados pela APAE, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Convênios ICMS Nº 41/1991 e 18/2011); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - até 30 de abril de 2017, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 114 - Lista de Produtos Importados pela APAE, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Convênios ICMS Nº 41/1991 e 18/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
VI - até 31 de dezembro de 2015, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 114 - Lista de Produtos Importados pela APAE, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Convênios ICMS Nº 41/1991 e 18/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VI - até 31 de maio de 2015, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 114 - Lista de Produtos Importados pela APAE, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Convênios ICMS Nº 41/1991 e 18/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

VI - até 31 de dezembro de 2012, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 114 - Lista de Produtos Importados pela APAE, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Convênios ICMS Nº 41/1991 e 18/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011).; (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29931 DE 18/11/2008):

VI - até 31 de dezembro de 2008, o recebimento dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênio ICMS Nº 105/2008):

1 Milupa pku 1 21.06.90.9901
2 Milupa pku 2 21.06.90.9901
3 Kit de radioimunoensaio  
4 Leite especial sem fenilamina 21.06.90.9901
5 Farinha hamermuhle  
6 Reagente para determinação de Toxoplasmose 3822.0090;
7 Reagente para determinação de Hemoglobinopatias 3822.0090
8 Solução 1 para Sickle cell 3822.0090
9 Solução 2 para Sickle cell 3822.0090
10 Solução 1 para beta thal 3822.0090
11 Solução 2 para beta thal 3822.0090
12 Solução de Lavagem Concentrada (wash) 3402.1900
13 Solução Intensificadora de Fluorecência (enhancement) 3204.9000
14 Posicionador de Amostra 9026.9090
15 Frasco de Diluição (vessel) 9027.9099
16 Ponteiras Descartáveis 9027.9099
17 Reagente para a determinação do TSH Tirotropina 3002.1029
18 Reagente para a determinação do PSA 3002.1029
19 Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) 3002.1029
20 Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) 3002.1029
21 Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) 3002.1029
22 Reagente para determinação de Estradiol 3002.1029
23 Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) 3002.1029
24 Reagente para determinação de Prolactina 3002.1029
25 Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) 3002.1029
26 Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO) 3002.1029
27 Reagente para determinação de Anticorpo Anti-Tireglobulina (AntiTG) 3002.1029
28 Reagente para determinação de Progesterona 3002.1029
29 Reagente para determinação de Hepatites Virais 3002.1029
30 Reagente para determinação de Galactose Neonatal 3002.1029
31 Reagente para determinação de Biotinidas 3002.1029
32 Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) 3002.1029

VI - até 31 de julho de 2008, o recebimento dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS nºs 41/1991, 80/1991, 148/1992, 124/1994, 121/1995 e 05/1999):

a) Milupa PKV: 21.06.90.9901;

b) Leite Especial sem Fenilamina: 21.06.90.9901;

c) Farinha de Hammermuhle;

d) Kit de Radioimunoensaio;

VII - até 31 de outubro de 2020, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, certificadas nos termos da Lei Nº 12.101 DE 7 de novembro de 2009, observado o disposto nos §§ 1º, 6º, 23 e 24 (Convênio ICMS Nº 90/2010): (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - até 30 de setembro de 2019, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, certificadas nos termos da Lei Nº 12.101 DE 7 de novembro de 2009, observado o disposto nos §§ 1º, 6º, 23 e 24 (Convênio ICMS Nº 90/2010): (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - até 30 de abril de 2017, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, certificadas nos termos da Lei Nº 12.101 DE 7 de novembro de 2009, observado o disposto nos §§ 1º, 6º, 23 e 24 (Convênio ICMS Nº 90/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
VII - até 31 de dezembro de 2015, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, certificadas nos termos da Lei Nº 12.101 DE 7 de novembro de 2009, observado o disposto nos §§ 1º, 6º, 23 e 24 (Convênio ICMS Nº 90/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - até 31 de maio de 2015, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, certificadas nos termos da Lei Nº 12.101 DE 7 de novembro de 2009, observado o disposto nos §§ 1º, 6º, 23 e 24 (Convênio ICMS Nº 90/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

VII - até 31 de dezembro de 2012, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, certificadas nos termos da Lei Nº 12.101 DE 7 de novembro de 2009, observado o disposto nos §§ 1º, 6º, 23 e 24 (Convênio ICMS Nº 90/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31634 DE 16/09/2010).; (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

VII - até 31 de julho de 2008, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 23 (Convênios ICMS Nº 104/1989, 80/1991, 124/1993, 95/1995, 121/1995 e 20/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).
VII - até 30 de abril de 2000, o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado o disposto no § 23 (Convênio ICMS Nº 20/1999). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20.362 DE 1.05.1999).

VIII - até 31 de outubro de 2020, as operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios constantes do Anexo 12, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, estendendo-se o benefício às importações do exterior, desde que inexista similar nacional, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS nºs 38/1991, 80/1991, 124/1993, 121/1995 e 05/1999) (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - até 30 de setembro de 2019 , as operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios constantes do Anexo 12, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, estendendo-se o benefício às importações do exterior, desde que inexista similar nacional, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS nºs 38/1991, 80/1991, 124/1993, 121/1995 e 05/1999) (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - até 30 de abril de 2017, as operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios constantes do Anexo 12, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, estendendo-se o benefício às importações do exterior, desde que inexista similar nacional, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS nºs 38/1991, 80/1991, 124/1993, 121/1995 e 05/1999) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
VIII - até 31 de dezembro de 2015, as operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios constantes do Anexo 12, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, estendendo-se o benefício às importações do exterior, desde que inexista similar nacional, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS nºs 38/1991, 80/1991, 124/1993, 121/1995 e 05/1999) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - até 31 de maio de 2015, as operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios constantes do Anexo 12, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, estendendo-se o benefício às importações do exterior, desde que inexista similar nacional, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS nºs 38/1991, 80/1991, 124/1993, 121/1995 e 05/1999) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
VIII - até 31 de julho de 2008, as operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios constantes do Anexo 12, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, estendendo-se o benefício às importações do exterior, desde que inexista similar nacional, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS nºs 38/1991, 80/1991, 124/1993, 121/1995 e 05/1999); (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

IX - até 31 de outubro de 2020, as entradas decorrentes de importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento do Fisco e quando efetuadas diretamente por produtores (Convênios ICMS nºs 20/1992, 121/1995 e 05/1999); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IX - até 30 de setembro de 2019, as entradas decorrentes de importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento do Fisco e quando efetuadas diretamente por produtores (Convênios ICMS nºs 20/1992, 121/1995 e 05/1999); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IX - até 30 de abril de 2017, as entradas decorrentes de importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento do Fisco e quando efetuadas diretamente por produtores (Convênios ICMS nºs 20/1992, 121/1995 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
IX - até 31 de dezembro de 2015, as entradas decorrentes de importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento do Fisco e quando efetuadas diretamente por produtores (Convênios ICMS nºs 20/1992, 121/1995 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IX - até 31 de maio de 2015, as entradas decorrentes de importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento do Fisco e quando efetuadas diretamente por produtores (Convênios ICMS nºs 20/1992, 121/1995 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
IX - até 31 de julho de 2008, as entradas decorrentes de importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento do Fisco e quando efetuadas diretamente por produtores (Convênios ICMS nºs 20/1992, 121/1995 e 05/1999); (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

X - até 31 de outubro de 2020, operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, para serem distribuídas à rede oficial de ensino, de forma gratuita, observado o disposto no inciso V do art. 87 (Convênios ICMS nºs 78/1992, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - até 30 de setembro de 2019, operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, para serem distribuídas à rede oficial de ensino, de forma gratuita, observado o disposto no inciso V do art. 87 (Convênios ICMS nºs 78/1992, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - até 30 de abril de 2017, operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, para serem distribuídas à rede oficial de ensino, de forma gratuita, observado o disposto no inciso V do art. 87 (Convênios ICMS nºs 78/1992, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
X - até 31 de dezembro de 2015, operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, para serem distribuídas à rede oficial de ensino, de forma gratuita, observado o disposto no inciso V do art. 87 (Convênios ICMS nºs 78/1992, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - até 31 de maio de 2015, operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, para serem distribuídas à rede oficial de ensino, de forma gratuita, observado o disposto no inciso V do art. 87 (Convênios ICMS nºs 78/1992, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
X - até 31 de julho de 2008, operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, para serem distribuídas à rede oficial de ensino, de forma gratuita, observado o disposto no inciso V do art. 87 (Convênios ICMS nºs 78/1992, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XI - até 31 de outubro de 2020, as saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - até 30 de setembro de 2019, as saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - até 30 de abril de 2017, as saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XI - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - até 31 de maio de 2015, as saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XI - até 31 de julho de 2008, as saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XII - até 30 de abril de 2001, o diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e/ou agropecuários, observado o disposto nos §§ 3º e 7º (Convênios ICMS nºs 55/1993, 151/1994, 102/1996, 121/1997, 23/1998 e 05/1999);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XII - até 31 de dezembro de 1997, o pagamento do diferencial de alíquota referente a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e/ou agropecuários, observado o disposto nos §§ 3º e 7º (Convênios ICMS Nº 55/1993, 151/1994 e 102/1996) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997).

XIII - até 30 de abril de 2020, as operações internas com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 9º a 17 deste artigo (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 39153 DE 06/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIII - até 30 de abril de 2019, as operações internas com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 9º a 17 deste artigo (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 37760 DE 31/10/2017).

XIII - até 31 de outubro de 2017, as operações internas com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 9º a 17 deste artigo (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017):
XIII - até 30 de abril de 2017, as operações internas com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 9º a 17 deste artigo (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XIII - até 31 de dezembro de 2015, as operações internas com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 9º a 17 deste artigo (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIII - até 31 de maio de 2015, as operações internas com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 9º a 17 deste artigo (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013). "XIII - até 31 de julho de 2014, as operações internas com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 9º a 17 deste artigo (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 33925 DE 16/05/2013).

XIII - até 31 de julho de 2008, as operações internas com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 9º a 17 deste artigo (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 25912 DE 18/05/2005).

XIII - até 30 de abril de 2001, as operações internas com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 9º a 17 deste artigo e no inciso VIII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS Nº 99/2004); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 25483 DE 18/11/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples e/ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

2. estabelecimento de produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que (Convênio ICMS Nº 93/2006): (Redação dada pelo Decreto Nº 27818 DE 28/11/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que (Convênio ICMS Nº 54/2006): (Redação dada pelo Decreto Nº 27508 DE 2006).
c) ração para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrados no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS Nº 17/2011); (Redação dada pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Nº 10.711 DE 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto Nº 5.153 DE 3 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS Nº 16/2005); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 25912 DE 18/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Nº 10.711 DE 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto Nº 5.153 DE 3 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS Nº 99/2004); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 25483 DE 18/11/2004).
e) sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Nº 6.507 DE 9 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto Nº 81.771 DE 7 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;

f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 21/2016 ); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 36720 DE 25/05/2016, efeitos a partir de 01/06/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 123/2011); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 32735 DE 03/02/2012).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS Nº 55/2009); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 30927 DE 27/11/2009).
f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos 00industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS Nº 97/1999); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20836 DE 28/12/1999).
f - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS Nº 40/1998); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 19811 DE 24/07/1998).
f) sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de popa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

g) esterco animal;

h) mudas de plantas;

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Convênio ICMS Nº 89/2001); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22356 DE 30/10/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, pintos e marrecos de um dia, girinos e alevinos (Convênio ICMS Nº 08/2000); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21042 DE 16/05/2000).
i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um dia;

j) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS Nº 62/2011); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 32335 DE 2011).

k) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

l) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 123/2011); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 32735 DE 03/02/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
l) milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS Nº 57/2003); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 24300 DE 14/08/2003).
l) milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento de desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;

m) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

n) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS Nº 93/2003); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 24578 DE 12/11/2003).

o) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS Nº 149/05); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 26836 DE 13/02/2006).

p) casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS Nº 25/2003); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
p) casca de ovo triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS Nº 25/2003); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 30193 DE 09/02/2009).

q) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS Nº 156/2008); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 30193 DE 09/02/2009

r) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS Nº 55/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 30927 DE 27/11/2009).

s) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Convênio ICMS Nº 195/2010); (Alínea acresentada pelo Decreto Nº 32022 DE 2011).

t) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS Nº 106/2002). (Alínea acresentada pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011).

u) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Convênio ICMS Nº 49/2011); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 32335 DE 2011).

XIV - até 31 de outubro de 2020, as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, observado o § 5º deste artigo e o inciso VII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 82/1995 e 117/1998); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIV - até 30 de setembro de 2019 , as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, observado o § 5º deste artigo e o inciso VII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 82/1995 e 117/1998); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIV - até 30 de abril de 2017, as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, observado o § 5º deste artigo e o inciso VII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 82/1995 e 117/1998) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XIV - até 31 de dezembro de 2015, as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, observado o § 5º deste artigo e o inciso VII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 82/1995 e 117/1998) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIV - até 31 de maio de 2015, as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, observado o § 5º deste artigo e o inciso VII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 82/1995 e 117/1998); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XIV - até 31 de julho de 2008, as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, observado o § 5º deste artigo e o inciso VII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 82/1995 e 117/1998); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999). (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XV - até 30 de abril de 2001, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS nºs 94/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997,121/1997, 23/1998 e 05/1999);

XVI - até 31 de outubro de 2020, as operações internas e interestaduais de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, observado o disposto no § 8º (Convênios ICMS nºs 03/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995 e 05/1999); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XVI - até 30 de setembro de 2019, as operações internas e interestaduais de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, observado o disposto no § 8º (Convênios ICMS nºs 03/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995 e 05/1999); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XVI - até 30 de abril de 2017, as operações internas e interestaduais de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, observado o disposto no § 8º (Convênios ICMS nºs 03/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XVI - até 31 de dezembro de 2015, as operações internas e interestaduais de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, observado o disposto no § 8º (Convênios ICMS nºs 03/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XVI - até 31 de maio de 2015, as operações internas e interestaduais de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, observado o disposto no § 8º (Convênios ICMS nºs 03/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XVI - até 31 de julho de 2008, as operações internas e interestaduais de óleo lubrificante usado ou contaminado, destinado a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, observado o disposto no § 8º (Convênios ICMS nºs 03/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995 e 05/1999); (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XVII - até 30 de abril de 2019, as operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o disposto no § 4º, deste artigo e no inciso XVIII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 75/1997 e 05/1999); (Redação dada pelo Decreto Nº 37760 DE 31/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XVII - até 31 de outubro de 2017, as operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o disposto no § 4º, deste artigo e no inciso XVIII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 75/1997 e 05/1999); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
XVII - até 31 de dezembro de 2015, as operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o disposto no § 4º, deste artigo e no inciso XVIII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 75/1997 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XVII - até 31 de maio de 2015, as operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o disposto no § 4º, deste artigo e no inciso XVIII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 75/1997 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

XVII - até 31 de julho de 2008, as operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o disposto no § 4º, deste artigo e no inciso XVIII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 75/1997 e 05/1999); (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XVII - até 30 de abril de 1999, as operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observado o disposto no § 4º deste artigo e no inciso XVIII do art. 87 (Convênio ICMS Nº 75/1997). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997).

XVIII - até 31 de outubro de 2020, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS nºs 84/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XVIII - até 30 de setembro de 2019, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS nºs 84/1997 e 05/1999):(Redação dada pelo Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XVIII - até 30 de abril de 2017, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS nºs 84/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XVIII - até 31 de dezembro de 2015, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS nºs 84/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XVIII - até 31 de maio de 2015, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS nºs 84/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XVIII - até 31 de julho de 2008, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS nºs 84/1997 e 05/1999): (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).
DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS POSIÇÃO NBM/SH
1. Da linha de imunohematologia Reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos pela técnica de Gel-Teste. 3006.20.00
2. Da linha de sorologia Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA; Reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 24300 DE 14/08/2003).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2. Da linha de sorologia Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA;
Reagentes para diagnóstico de malária, em qualquer suporte. (Redação do item dada pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).
2. Da linha de sorologia Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA.
3822.00.90
(Redação dada pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3822.00.00
3. Da linha de coagulação Reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA. 3006.20.00
4. Equipamentos: a) centrífugas para diagnósticos em imunohematologia / sorologia / coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA; b) incubadoras para diagnósticos em imunohematologia / sorologia / coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA; c) readers (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia / sorologia / coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA; d) samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia / sorologia / coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA; 8421.19.10 8419.89.99 8471.90.12 8479.89.12;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

(Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999):

XIX - até 30 de abril de 1998, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS Nº 89/1997). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

XX - até 31 de outubro de 2020, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria Nº 469 DE 5 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, observado o disposto no § 20 (Convênios ICMS nºs 123/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XX - até 30 de setembro de 2019, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria Nº 469 DE 5 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, observado o disposto no § 20 (Convênios ICMS nºs 123/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XX - até 30 de abril de 2017, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria Nº 469 DE 5 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, observado o disposto no § 20 (Convênios ICMS nºs 123/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XX - até 31 de dezembro de 2015, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria Nº 469 DE 5 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, observado o disposto no § 20 (Convênios ICMS nºs 123/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XX - até 31 de maio de 2015, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria Nº 469 DE 5 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, observado o disposto no § 20 (Convênios ICMS nºs 123/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

XX - até 31 de julho de 2008, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria Nº 469 DE 5 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, observado o disposto no § 20 (Convênios ICMS nºs 123/1997, 23/1998 e 05/1999); (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XX - até 30 de junho de 1998, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura -Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria Nº 469 DE 5 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, observado o disposto no § 20 (Convênio ICMS Nº 123/97); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35023 DE 28/05/2014):

XXI - até 31 de dezembro de 2028, as operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul -Sistema Harmonizado - NCM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/2097 e 10/2014): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 37953 DE 14/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXI - até 31 de dezembro de 2021, as operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul -Sistema Harmonizado - NCM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS 101/2097 e 10/2014):

a) aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00;

b) bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - 8413.81.00;

c) aquecedores solares de água - 8419.19.10;

d) gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W - 8501.31.20;

e) gerador fotovoltaico de potência superior a 750W, mas não superior a 75KW - 8501.32.20;

f) gerador fotovoltaico de potência superior a 75KW, mas não superior a 375KW - 8501.33.20;

g) gerador fotovoltaico de potência superior a 375KW - 8501.34.20;

h) aerogeradores de energia eólica - 8502.31.00;

i) células solares não montadas - 8541.40.16;

j) células solares em módulos ou painéis - 8541.40.32;

k) torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.90.90 (Convênio ICMS 204/2019); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
k) torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.00.99 (Convênio ICMS 19/2010);

l) pá de motor ou turbina eólica - 8503.00.90 (Convênio ICMS 25/2011);

m) partes e peças utilizadas (Convênio ICMS 10/2014):

1. exclusiva ou principalmente em aerogeradores - 8502.31.00 (Convênio ICMS 25/2011), e em geradores fotovoltaicos - 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 - 8503.00.90;

2. em torres para suporte de energia eólica - 7308.20.00 - 7308.90.90;

n) chapas de aço - 7308.90.10 (Convênio ICMS 11/2011);

o) cabos de controle - 8544.49.00 (Convênio ICMS 11/2011);

p) cabos de potência - 8544.49.00 (Convênio ICMS 11/2011);

q) anéis de modelagem - 8479.89.99 (Convênio ICMS 11/2011);

r) conversor de frequência de 1600 KVA e 620V - 8504.40.50 (Convênio ICMS 10/2014);

s) fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55mm - 8544.11.00 (Convênio ICMS 10/2014);

t) barra de cobre 9,4 x 3,5mm - 8544.11.00 (Convênio ICMS 10/2014);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXI - até 31 de dezembro de 2012, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul -Sistema Harmonizado - NCM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênio ICMS Nº 19/2010): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31271 DE 2010).

ITEM DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO NBM/SH
I Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos 8412.80.00
II Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP 8413.81.00
III Aquecedores solares de água 8419.19.10
IV Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W 8501.31.20
V Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W, mas não superior a 75Kw 8501.32.20
VI Gerador fotovoltaico de potência superior a 75Kw, mas não superior a 375Kw 8501.33.20
VII Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw 8501.34.20
VIII Aerogeradores de energia eólica 8502.31.00
IX Células solares não montadas 8541.40.16
X Células solares em módulos ou painéis 8541.40.32
XI Torre para suporte de gerador de energia eólica 7308.20.00 e 9406.00.99;
XII Pá de motor ou turbina eólica 8503.00.90
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011):
XIII Partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da NCM/SH 8503.00.90
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011):
XIV Chapas de Aço 7308.90.10
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011):
XV Cabos de Controle 8544.49.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011):
XVI Cabos de Potência 8544.49.00
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011):
XVII Anéis de Modelagem 8479.89.99
(Item acrescentado pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXI - até 31 de julho de 2008, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul -Sistema Harmonizado - NCM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/1998, 46/1998, 05/1999, 07/2000, 61/2000, 93/2001, 46/2007):
 
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO NBM/SH
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos 8412.80.00
Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP 8413.81.00
Aquecedores solares de água 8419.19.10
Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W 8501.31.20
Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W, mas não superior a 75Kw 8501.32.20
Gerador fotovoltaico de potência superior a 75Kw, mas não superior a 375Kw 8501.33.20
Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw 8501.34.20
Aerogeradores de energia eólica 8502.31.00
Células solares não montadas 8541.40.16
Células solares em módulos ou painéis 8541.40.32
Torre para suporte de gerador de energia eólica 7308.20.00

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007):
XXI - até 30 de abril de 2002, as operações com os produtos a seguir indicados classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/1998, 46/1998, 05/1999, 07/2000, 61/2000 e 93/2001):
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO NBM/SH
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos 8412.80.00
Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em  corrente contínua, com potência não superior a 2 HP 8413.81.00
Aquecedores solares de água 8419.19.10
Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W 8501.31.20
Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75Kw 8501.32.20
Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375Kw 8501.33.20
Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw 8501.34.20
Aerogeradores de energia eólica 8502.31.00
Células solares não montadas 8541.40.16
Células solares em módulos ou painéis 8541.40.32

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22356 DE 30/10/2001):

XXI - até 30 de abril de 2002, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/1998, 46/1998, 05/1999, 07/2000 e 61/2000):

DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO NBM/SH
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos 8412.80.00
Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP 8413.81.00
Aquecedores solares de água 8419.19.10
Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W 8501.31.20
Aerogeradores de energia eólica 8502.31.00
Células solares não montadas 8541.40.16

 
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21460 DE 2000):
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO NBM/SH
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia  mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos 8412.80.00
Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP 8413.81.00
Aquecedores solares de água 8419.19.10
Gerador fotovoltáico de potência não superior a 750W 8501.31.20
Aerogeradores de energia eólica 8502.31.00

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19811 DE 24/07/1998):

XXI - até 30 de abril de 2000, as operações com os produtos a seguir indicados classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/1998, 46/1998 e 05/1999):

DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO NBM/SH
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos 8412.80.00
Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP 8413.81.00
Aquecedores solares de água 8419.19.10
Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W 8501.31.20
Aerogeradores de energia eólica 8502.31.00

XXI - até 30 de junho de 1998 as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 21 (Convênio ICMS Nº 101/97):

DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO NBM/SH
Aquecedores solares de água 8419.19.10
Módulos fotovoltáicos, aerogeradores para conversão da energia dos ventos em energia elétrica e seus respectivos acessórios, incluindo reguladores, controladores, inversores e retificadores, motores fotovoltáicos e geradores elétricos fotovoltáicos 8501
Aerogeradores para conversão da energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos e motores de vento 8412.80.00

XXII - até 31 de outubro de 2020: (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXII - até 30 de setembro de 2019: (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXII - até 30 de abril de 2017: (Redação dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XXII - até 31 de dezembro de 2015: (Redação dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"XXII - até 31 de maio de 2015: (Redação dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
"XXII - até 31 de julho de 2008: (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19811 DE 24/07/1998).

a) a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênio ICMS Nº 47/1998);

b) relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênio ICMS Nº 47/1998);

c) a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno (Convênio ICMS Nº 47/1998);

XXIII - até 31 de outubro de 2020, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto nos §§ 22 e 29 (Convênio ICMS Nº 119/03); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXIII - até 30 de setembro de 2019, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto nos §§ 22 e 29 (Convênio ICMS Nº 119/03); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXIII - até 30 de abril de 2017, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto nos §§ 22 e 29 (Convênio ICMS Nº 119/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36691 DE 05/05/2016).
XXIII - até 30 de abril de 2016, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto nos §§ 22 e 29 (Convênio ICMS Nº 119/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXIII - até 30 de abril de 2007, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto nos §§ 22 e 29 (Convênio ICMS Nº 119/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24806 DE 23/01/2004).

XXIII - até 31 de dezembro de 1999, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 22 (Convênio ICMS Nº 116/98); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20244 DE 14/01/1999).

XXIV - até 31 de outubro de 2020, as operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde e da Administração, e de, em valor igual ou superior a desoneração, observado o disposto no § 25 (Convênios ICMS nºs 05/1998, 90/1999, 14/2000, 10/2001, 30/2003 e 91/2003); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXIV - até 30 de setembro de 2019, as operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde e da Administração, e de, em valor igual ou superior a desoneração, observado o disposto no § 25 (Convênios ICMS nºs 05/1998, 90/1999, 14/2000, 10/2001, 30/2003 e 91/2003); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXIV - até 30 de abril de 2017, as operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde e da Administração, e de, em valor igual ou superior a desoneração, observado o disposto no § 25 (Convênios ICMS nºs 05/1998, 90/1999, 14/2000, 10/2001, 30/2003 e 91/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XXIV - até 31 de dezembro de 2015, as operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde e da Administração, e de, em valor igual ou superior a desoneração, observado o disposto no § 25 (Convênios ICMS nºs 05/1998, 90/1999, 14/2000, 10/2001, 30/2003 e 91/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXIV - até 31 de maio de 2015, as operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde e da Administração, e de, em valor igual ou superior a desoneração, observado o disposto no § 25 (Convênios ICMS nºs 05/1998, 90/1999, 14/2000, 10/2001, 30/2003 e 91/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

XXIV - até 31 de julho de 2008, as operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde e da Administração, e de, em valor igual ou superior a desoneração, observado o disposto no § 25 (Convênios ICMS nºs 05/1998, 90/1999, 14/2000, 10/2001, 30/2003 e 91/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24578 DE 12/11/2003).; (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XXIV - até 30 de abril de 2001, as operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde, em valor igual ou superior a desoneração, observado o disposto no § 25 (Convênios ICMS nºs 05/1998, 90/1999 e 14/2000); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21042 DE 16/05/2000).

XXV - até 31 de julho de 2001, as operações com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (Convênio ICMS Nº 27/2001); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21978 DE 03/07/2001).

XXVI - até 31 de outubro de 2020, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 140/2001 e 46/2003): (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVI - até 30 de setembro de 2019, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 140/2001 e 46/2003): (Redação dada pelo Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVI - até 30 de abril de 2017, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 140/2001 e 46/2003): (Redação dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).

XXVI - até 30 de abril de 2017, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 140/2001 e 46/2003): (Redação dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).

XXVI - até 31 de dezembro de 2015, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 140/2001 e 46/2003): (Redação dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVI - até 31 de maio de 2015, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 140/2001 e 46/2003): (Redação dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

XXVI - até 31 de julho de 2008, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 140/2001 e 46/2003): (Redação dada pelo Decreto Nº 24182 DE 2003).; (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XXVI - até 31 de dezembro de 2002, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 (Convênio ICMS Nº 140/01): (Redação dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).
XXVI - até 31 de dezembro de 2002, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, observado o disposto no § 26 (Convênio ICMS Nº 140/01): (Acrescentado pelo Decreto Nº 22715 DE 25/01/2002)

a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68 (Convênio ICMS Nº 17/2005); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 25912 DE 18/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99; (Antigo inciso I acrescentado pelo Decreto Nº 22715 DE 25/01/2002 e renomeado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

b) interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; (Antigo inciso II acrescentado pelo Decreto Nº 22715 DE 25/01/2002 e renomeado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

c) interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39; (Antigo inciso III acrescentado pelo Decreto Nº 22715 DE 25/01/2002 e renomeado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

d) - peg interferon alfa 2-A - NBM/SH 3004.90.95; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 28706 DE 26/10/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterio
d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.99 (Convênio ICMS Nº 120/05); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 26765 DE 23/12/2005).
d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; e (Antigo inciso IV acrescentado pelo Decreto Nº 22715 DE 25/01/2002 e renomeado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

e) peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3004.90.99; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 26765 DE 23/12/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39; (Antigo inciso V acrescentado pelo Decreto Nº 22715 DE 25/01/2002 e renomeado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

f) à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 30927 DE 27/11/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
f) à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99 (Convênio 120/06); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 27.993 DE 3.02.2007).

g) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea revigorada e com redação dada pelo Decreto Nº 30927 DE 27/11/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
(Revogado pelo Decreto Nº 29535 DE 2008):
g) à base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69 (Convênio 147/06); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 27.993 DE 3.02.2007).

h) telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 30927 DE 27/11/2009).

i) ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 30927 DE 27/11/2009).

j) letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 30927 DE 27/11/2009).

k) nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Convênio ICMS Nº 62/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 30927 DE 27/11/2009).

l) a partir de 1º de maio de 2010, desatinibe 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convênio ICMS 42/2010); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 33719 DE 22/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
l) a partir de 1º de maio de 2010, sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convênio ICMS Nº 42/2010); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 31271 DE 2010).

m) Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39 (Convênio ICMS Nº 100/10); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 31.634 DE 6.09.2010).

n) rituximabe - NBM/SH 3002.10.38 (Convênio ICMS Nº 159/10); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 31750 DE 26/10/2010).

o) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011).

p) Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS 139/2013); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 34551 DE 27/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2014).

XXVII - até 31 de outubro de 2020, as operações com leite de cabra (Convênios ICMS nºs 63/2000 e 21/2002); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVII - até 30 de setembro de 2019, as operações com leite de cabra (Convênios ICMS nºs 63/2000 e 21/2002); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVII - até 30 de abril de 2017, as operações com leite de cabra (Convênios ICMS nºs 63/2000 e 21/2002); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XXVII - até 31 de dezembro de 2015, as operações com leite de cabra (Convênios ICMS nºs 63/2000 e 21/2002); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVII - até 31 de maio de 2015, as operações com leite de cabra (Convênios ICMS nºs 63/2000 e 21/2002); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XXVII - até 31 de julho de 2008, as operações com leite de cabra (Convênios ICMS nºs 63/2000 e 21/2002); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).; (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XXVIII - até 31 de outubro de 2020, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, observado o disposto no § 27 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 87/2002, 126/2002 e 45/2003); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVIII - até 30 de setembro de 2019, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, observado o disposto no § 27 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 87/2002, 126/2002 e 45/2003); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVIII - até 30 de abril de 2017, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, observado o disposto no § 27 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 87/2002, 126/2002 e 45/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XXVIII - até 31 de dezembro de 2015, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, observado o disposto no § 27 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 87/2002, 126/2002 e 45/2003);
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXVIII - até 31 de maio de 2015, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, observado o disposto no § 27 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 87/2002, 126/2002 e 45/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

XXVIII - até 31 de julho de 2008, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, observado o disposto no § 27 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS nºs 87/2002, 126/2002 e 45/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24182 DE 2003).; (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XXVIII - até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, observado o disposto no § 27 (Convênios ICMS nºs 87/2002 e 126/2002); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23527 DE 29/10/2002).
XXVIII - até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 25 (Convênio ICMS Nº 87/2002); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23325 DE 2002).

XXIX - até 31 de outubro de 2020, as operações internas com água dessalinizada envasada, doada às pessoas carentes que residem em locais não assistidos pela empresa estatal distribuidora de água natural canalizada (Convênio ICMS Nº 89/2003); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXIX - até 30 de setembro de 2019, as operações internas com água dessalinizada envasada, doada às pessoas carentes que residem em locais não assistidos pela empresa estatal distribuidora de água natural canalizada (Convênio ICMS Nº 89/2003); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXIX - até 30 de abril de 2017, as operações internas com água dessalinizada envasada, doada às pessoas carentes que residem em locais não assistidos pela empresa estatal distribuidora de água natural canalizada (Convênio ICMS Nº 89/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XXIX - até 31 de dezembro de 2015, as operações internas com água dessalinizada envasada, doada às pessoas carentes que residem em locais não assistidos pela empresa estatal distribuidora de água natural canalizada (Convênio ICMS Nº 89/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXIX - até 31 de maio de 2015, as operações internas com água dessalinizada envasada, doada às pessoas carentes que residem em locais não assistidos pela empresa estatal distribuidora de água natural canalizada (Convênio ICMS Nº 89/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XXIX - até 31 de julho de 2008, as operações internas com água dessalinizada envasada, doada às pessoas carentes que residem em locais não assistidos pela empresa estatal distribuidora de água natural canalizada (Convênio ICMS Nº 89/2003); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24578 DE 12/11/2003).; (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XXX - até 31 de outubro de 2020, as saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor (Convênio ICMS Nº 90/2003; (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXX - até 30 de setembro de 2019, as saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor (Convênio ICMS Nº 90/2003; (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXX - até 30 de abril de 2017, as saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor (Convênio ICMS Nº 90/2003; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XXX - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor (Convênio ICMS Nº 90/2003; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXX - até 31 de maio de 2015, as saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor (Convênio ICMS Nº 90/2003; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XXX - até 31 de julho de 2008, as saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor (Convênio ICMS Nº 90/2003; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24578 DE 12/11/2003).; (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XXXI - até 31 de outubro de 2020, as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas, Anexo 99 deste Regulamento, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/1998, 78/2000, 120/2003 e 147/2005), (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXI - até 30 de setembro de 2019, as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas, Anexo 99 deste Regulamento, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/1998, 78/2000, 120/2003 e 147/2005), (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXI - até 30 de abril de 2017, as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas, Anexo 99 deste Regulamento, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/1998, 78/2000, 120/2003 e 147/2005), (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36691 DE 05/05/2016).
XXXI - até 30 de abril de 2016, as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas, Anexo 99 deste Regulamento, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/1998, 78/2000, 120/2003 e 147/2005), (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXI - até 30 de abril de 2007, as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas, Anexo 99 deste Regulamento, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/1998, 78/2000, 120/2003 e 147/2005), (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26836 DE 13/02/2006).

XXXI - até 30 de abril de 2007, as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, com os produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas - Anexo 99 deste Regulamento, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/1998, 78/2000 e 120/2003); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24806 DE 23/01/2004).

XXXII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto no § 33 e no inciso XXV do art. 87 (Convênio ICMS Nº 27/2005); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25912 DE 18/05/2005).

XXXIII - até 31 de outubro de 2020, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXIII - até 30 de setembro de 2019, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXIII - até 30 de abril de 2017, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XXXIII - até 31 de dezembro de 2015, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXIII - até 31 de maio de 2015, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

XXXIII - até 31 de dezembro de 2012, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32335 DE 2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 27508 DE 2006):
XXXIII - até 30 de setembro de 2010, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS nºs 79/2005 e 132/2005); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26836 DE 13/02/2006).
XXXIII - até 30 de setembro de 2010, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS nºs 79/2005); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

XXXIV - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas de animais financiados pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, atendidos os requisitos do programa e observado o disposto no § 34; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 26.774 DE 9.12.2005, DOE PB de 30.12.2005), (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXIV - até 31 de dezembro de 2007, as saídas internas de animais financiados pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, atendidos os requisitos do programa e observado o disposto no § 34; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 26.774 DE 9.12.2005, DOE PB de 30.12.2005),

XXXV - até 31 de outubro de 2020, as saídas internas dos bens relacionados no Anexo 107 - Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, a serem utilizados para integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 1 de dezembro de 2004, observado o disposto nos §§ 35 e 36 (Convênio ICMS Nº 03/2006); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXV - até 30 de setembro de 2019, as saídas internas dos bens relacionados no Anexo 107 - Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, a serem utilizados para integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 1 de dezembro de 2004, observado o disposto nos §§ 35 e 36 (Convênio ICMS Nº 03/2006); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXV - até 30 de abril de 2017, as saídas internas dos bens relacionados no Anexo 107 - Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, a serem utilizados para integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 1 de dezembro de 2004, observado o disposto nos §§ 35 e 36 (Convênio ICMS Nº 03/2006); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XXXV - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas dos bens relacionados no Anexo 107 - Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, a serem utilizados para integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 1 de dezembro de 2004, observado o disposto nos §§ 35 e 36 (Convênio ICMS Nº 03/2006); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXV - até 31 de maio de 2015, as saídas internas dos bens relacionados no Anexo 107 - Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, a serem utilizados para integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 1 de dezembro de 2004, observado o disposto nos §§ 35 e 36 (Convênio ICMS Nº 03/2006); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XXXV - até 31 de julho de 2008, as saídas internas dos bens relacionados no Anexo 107 - Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, a serem utilizados para integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 1 de dezembro de 2004, observado o disposto nos §§ 35 e 36 (Convênio ICMS Nº 03/2006); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27243 DE 13/06/2006).; (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XXXVI - até 31 de outubro de 2020, as transferências de bens indicados no Anexo 108 - Equipamentos e Peças a Serem Utilizados na Manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observado o disposto nos §§ 37 e 38 e no inciso XXVI do art. 87 (Convênio ICMS Nº 09/2006); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXVI - até 30 de setembro de 2019, as transferências de bens indicados no Anexo 108 - Equipamentos e Peças a Serem Utilizados na Manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observado o disposto nos §§ 37 e 38 e no inciso XXVI do art. 87 (Convênio ICMS Nº 09/2006); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXVI - até 30 de abril de 2017, as transferências de bens indicados no Anexo 108 - Equipamentos e Peças a Serem Utilizados na Manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observado o disposto nos §§ 37 e 38 e no inciso XXVI do art. 87 (Convênio ICMS Nº 09/2006); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XXXVI - até 31 de dezembro de 2015, as transferências de bens indicados no Anexo 108 - Equipamentos e Peças a Serem Utilizados na Manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observado o disposto nos §§ 37 e 38 e no inciso XXVI do art. 87 (Convênio ICMS Nº 09/2006); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXVI - até 31 de maio de 2015, as transferências de bens indicados no Anexo 108 - Equipamentos e Peças a Serem Utilizados na Manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observado o disposto nos §§ 37 e 38 e no inciso XXVI do art. 87 (Convênio ICMS Nº 09/2006); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XXXVI - até 31 de julho de 2008, as transferências de bens indicados no Anexo 108 - Equipamentos e Peças a Serem Utilizados na Manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observado o disposto nos §§ 37 e 38 e no inciso XXVI do art. 87 (Convênio ICMS Nº 09/2006); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27243 DE 13/06/2006).; (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XXXVII - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas de mercadorias promovidas pelos produtores rurais participantes do "Programa de Compra Direta Local da Agricultura Familiar" do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quando destinadas aos Municípios para serem distribuídos, exclusivamente, em programas sociais da edilidade; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27.506 DE 5.08.2006, DOE PB de 26.08.2006); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXVII - até 31 de dezembro de 2007, as saídas internas de mercadorias promovidas pelos produtores rurais participantes do "Programa de Compra Direta Local da Agricultura Familiar" do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quando destinadas aos Municípios para serem distribuídos, exclusivamente, em programas sociais da edilidade; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27.506 DE 5.08.2006, DOE PB de 26.08.2006);

XXXVIII - até 30 de abril de 2007, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado (Convênio ICMS Nº 153/06). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27993 DE 2007).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007):

XXXIX - até 31 de outubro de 2020, as operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo 109 - Medicamentos e Reagentes Químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas envolvendo seres humanos, destinados ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, desde que (Convênio ICMS Nº 62/2008): (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXIX - até 30 de setembro 2019, as operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo 109 - Medicamentos e Reagentes Químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas envolvendo seres humanos, destinados ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, desde que (Convênio ICMS Nº 62/2008): (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXIX - até 30 de abril 2017, as operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo 109 - Medicamentos e Reagentes Químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas envolvendo seres humanos, destinados ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, desde que (Convênio ICMS Nº 62/2008):
XXXIX - até 31 de dezembro de 2015, as operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo 109 - Medicamentos e Reagentes Químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas envolvendo seres humanos, destinados ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, desde que (Convênio ICMS Nº 62/2008): (Redação dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXXIX - até 31 de maio de 2015, as operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo 109 - Medicamentos e Reagentes Químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas envolvendo seres humanos, destinados ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, desde que (Convênio ICMS Nº 62/2008): (Redação dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

XXXIX - até 31 de dezembro de 2012, as operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo 109 - Medicamentos e Reagentes Químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas envolvendo seres humanos, destinados ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, desde que (Convênio ICMS Nº 62/2008): (Redação dada pelo Decreto Nº 31383 DE 2010).; (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XXXIX - até 31 de dezembro de 2012, as operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo 109 - Lista de Reagentes Químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas envolvendo seres humanos, destinados ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, desde que (Convênio ICMS Nº 09/2007):

a) a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP da instituição que for realizar a pesquisa ou o programa;

b) a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, ainda que constem da Lista da Tarifa Externa Comum (TEC), seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não seja tributada pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS Nº 62/2008); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 29535 DE 06.08.2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não seja tributada pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

c) os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

d) em relação à importação de equipamentos, não existam similares de suas partes e peças produzidos no país;

e) seja comprovada a ausência de produtos similares produzidos no país, através de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007):

XL - até 30 de abril de 2020, a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo 110 - Máquinas e Equipamentos de Radiodifusão Sonora, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, desde que (Convênio ICMS Nº 10/2007). (Redação dada pelo Decreto Nº 39153 DE 06/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XL - até 30 de abril de 2019, a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo 110 - Máquinas e Equipamentos de Radiodifusão Sonora, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, desde que (Convênio ICMS Nº 10/2007). (Redação dada pelo Decreto Nº 37760 DE 31/10/2017).

XL - até 31 de outubro de 2017, a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo 110 - Máquinas e Equipamentos de Radiodifusão Sonora, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, desde que (Convênio ICMS Nº 10/2007). (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
XL - até 30 de abril de 2017, a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo 110 - Máquinas e Equipamentos de Radiodifusão Sonora, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, desde que (Convênio ICMS Nº 10/2007): (Redação dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XL - até 31 de dezembro de 2015, a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo 110 - Máquinas e Equipamentos de Radiodifusão Sonora, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, desde que (Convênio ICMS Nº 10/2007): (Redação dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XL - até 31 de maio de 2015, a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo 110 - Máquinas e Equipamentos de Radiodifusão Sonora, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, desde que (Convênio ICMS Nº 10/2007): (Redação dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XL - até 31 de dezembro de 2009, a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo 110 - Máquinas e Equipamentos de Radiodifusão Sonora, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, desde que (Convênio ICMS Nº 10/2007): (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

a) os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação - II e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

b) a inexistência de produto similar produzido no País seja atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007):

XLI - até 31 de outubro de 2020, a saída destinada a órgão ou entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações do seguinte reagente, observado o disposto no § 42 (Convênio ICMS Nº 23/2007): (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLI - até 30 de setembro de 2019, a saída destinada a órgão ou entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações do seguinte reagente, observado o disposto no § 42 (Convênio ICMS Nº 23/2007): (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLI - até 30 de abril de 2017, a saída destinada a órgão ou entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações do seguinte reagente, observado o disposto no § 42 (Convênio ICMS Nº 23/2007): (Redação dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XLI - até 31 de dezembro de 2015, a saída destinada a órgão ou entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações do seguinte reagente, observado o disposto no § 42 (Convênio ICMS Nº 23/2007): (Redação dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLI - até 31 de maio de 2015, a saída destinada a órgão ou entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações do seguinte reagente, observado o disposto no § 42 (Convênio ICMS Nº 23/2007): (Redação dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XLI - até 31 de dezembro de 2008, a saída destinada a órgão ou entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações do seguinte reagente, observado o disposto no § 42 (Convênio ICMS Nº 23/2007): (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).
Descrição do produto NCM/SH
Reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano 3002.10.29

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28484 DE 10/08/2007):

XLII - até 31 de outubro de 2020, o fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica, realizado por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios, observado o disposto no § 43, desde que (Convênio ICMS Nº 89/2007): (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLII - até 30 de setembro de 2019, o fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica, realizado por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios, observado o disposto no § 43, desde que (Convênio ICMS Nº 89/2007): (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLII - até 30 de abril de 2017, o fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica, realizado por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios, observado o disposto no § 43, desde que (Convênio ICMS Nº 89/2007):  (Redação dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XLII - até 31 de dezembro de 2015, o fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica, realizado por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios, observado o disposto no § 43, desde que (Convênio ICMS Nº 89/2007):  (Redação dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLII - até 31 de maio de 2015, o fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica, realizado por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios, observado o disposto no § 43, desde que (Convênio ICMS Nº 89/2007): (Redação dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XLII - até 31 de outubro de 2010, o fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica, realizado por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios, observado o disposto no § 43, desde que (Convênio ICMS Nº 89/2007):

a) a entidade que instituir o programa encaminhe à Secretaria de Estado da Receita relação dos restaurantes enquadrados no respectivo programa;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, quando o programa for instituído pela União;

XLIII - até 31 de dezembro de 2010, o fornecimento de alimentação e a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados, e outras mercadorias, efetuados por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, realizada na "Festa dos Estados", no Distrito Federal (Convênio ICMS Nº 105/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28.599 DE 5.09.2007, DOE PB de 26.09.2007)

XLIV - até 31 de outubro de 2020, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - PROINFO - em seu Projeto Especial "Um Computador por Aluno - UCA" -, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria Nº 522 DE 9 de abril de 1997, e do "Programa Um Computador por Aluno - PROUCA" e "Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE", instituídos pela Lei n 12.249 DE 1 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória Nº 563 DE de abril de 2012, observado o disposto no inciso XXIX do art. 87, desde que (Convênios ICMS 147/2007, 172/2010 e 89/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLIV - até 30 de setembro de 2019, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - PROINFO - em seu Projeto Especial "Um Computador por Aluno - UCA" -, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria Nº 522 DE 9 de abril de 1997, e do "Programa Um Computador por Aluno - PROUCA" e "Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE", instituídos pela Lei n 12.249 DE 1 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória Nº 563 DE de abril de 2012, observado o disposto no inciso XXIX do art. 87, desde que (Convênios ICMS 147/2007, 172/2010 e 89/2012): (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLIV - até 30 de abril de 2017, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - PROINFO - em seu Projeto Especial "Um Computador por Aluno - UCA" -, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria Nº 522 DE 9 de abril de 1997, e do "Programa Um Computador por Aluno - PROUCA" e "Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE", instituídos pela Lei n 12.249 DE 1 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória Nº 563 DE de abril de 2012, observado o disposto no inciso XXIX do art. 87, desde que (Convênios ICMS 147/2007, 172/2010 e 89/2012):(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XLIV - até 31 de dezembro de 2015, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - PROINFO - em seu Projeto Especial "Um Computador por Aluno - UCA" -, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria Nº 522 DE 9 de abril de 1997, e do "Programa Um Computador por Aluno - PROUCA" e "Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE", instituídos pela Lei n 12.249 DE 1 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória Nº 563 DE de abril de 2012, observado o disposto no inciso XXIX do art. 87, desde que (Convênios ICMS 147/2007, 172/2010 e 89/2012): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XLIV - até 31 de dezembro de 2012, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - PROINFO - em seu Projeto Especial "Um Computador por Aluno - UCA", do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria Nº 522 DE 9 de abril de 1997, e do "Programa Um Computador por Aluno - PROUCA" e "Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE", instituídos pela Lei Nº 12.249 DE 1 de junho de 2010, observado o disposto no inciso XXIX do art. 87, desde que: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 32022 DE 2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLIV - até 31 de dezembro de 2009, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e com kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - PROINFO - em seu Projeto Especial "Um Computador por Aluno - UCA" -, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria Nº 522 DE 9 de abril de 1997, observado o disposto no inciso XXIX do art. 87, desde que (Convênio ICMS Nº 147/07):

a) a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

b) a aquisição seja realizada por meio de Pregão ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

c) a importação do kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais também esteja desonerada do Imposto de Importação;

d) o valor correspondente à desoneração dos tributos mencionados seja deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29030 DE 28/01/2008).

e) a isenção prevista para o "kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais" se aplica, também, nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem desses computadores no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual (Convênios ICMS 147/2007 e 89/2012). (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29931 DE 18/11/2008):

XLV - até 31 de dezembro de 2008, as saídas internas de armas, munições, suas partes e acessórios adquiridos pelas Forças Armadas para seu uso exclusivo, desde que:

a) as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

b) estas operações, quando destinadas ao aparelhamento da polícia estadual, estejam desoneradas dos impostos e contribuições federais.

XLVI - até 31 de outubro de 2020, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo 111 - Lista de Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, observado o disposto no inciso XXXI do art. 87 (Convênios ICMS nºs 01/1999 e 40/2007). (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLVI - até 30 de setembro de 2019, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo 111 - Lista de Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, observado o disposto no inciso XXXI do art. 87 (Convênios ICMS nºs 01/1999 e 40/2007). (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLVI - até 30 de abril de 2017, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo 111 - Lista de Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, observado o disposto no inciso XXXI do art. 87 (Convênios ICMS nºs 01/1999 e 40/2007). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36691 DE 05/05/2016).
XLVI - até 30 de abril de 2016, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo 111 - Lista de Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, observado o disposto no inciso XXXI do art. 87 (Convênios ICMS nºs 01/1999 e 40/2007). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLVI - até 31 de dezembro de 2011, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo 111 - Lista de Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, observado o disposto no inciso XXXI do art. 87 (Convênios ICMS nºs 01/1999 e 40/2007). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31071 DE 29/01/2010).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31383 DE 2010):

XLVII - até 31 de outubro de 2020, as operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), desde que (Convênio ICMS Nº 73/2010): (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLVII - até 30 desetembro de 2019, as operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), desde que (Convênio ICMS Nº 73/2010): (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLVII - até 30 de abril de 2017, as operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), desde que (Convênio ICMS Nº 73/2010): (Redação dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XLVII - até 31 de dezembro de 2015, as operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), desde que (Convênio ICMS Nº 73/2010): (Redação dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLVII - até 31 de maio de 2015, as operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), desde que (Convênio ICMS Nº 73/2010): (Redação dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XLVII - até 30 de abril de 2011, as operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), desde que (Convênio ICMS Nº 73/2010): (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

a) o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

XLVIII - até 30 de setembro de 2010, as doações de mercadorias destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nesses Estados, bem como o serviço de transporte prestado, relativo às mercadorias doadas, observado o disposto no inciso XXXIII do art. 87 (Convênio ICMS Nº 85/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31507 DE 2010).

XLIX - até 31 de outubro de 2020, às operações de importação de bens relacionados no Anexo 107 - Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 1 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observado o disposto nos §§ 45 a 47 e no inciso XXXIV do art. 87 (Convênio ICMS Nº 28/2005). (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLIX - até 30 de setembro de 2019, às operações de importação de bens relacionados no Anexo 107 - Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 1 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observado o disposto nos §§ 45 a 47 e no inciso XXXIV do art. 87 (Convênio ICMS Nº 28/2005). (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLIX - até 30 de abril de 2017, às operações de importação de bens relacionados no Anexo 107 - Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 1 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observado o disposto nos §§ 45 a 47 e no inciso XXXIV do art. 87 (Convênio ICMS Nº 28/2005). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XLIX - até 31 de dezembro de 2015, às operações de importação de bens relacionados no Anexo 107 - Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 1 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observado o disposto nos §§ 45 a 47 e no inciso XXXIV do art. 87 (Convênio ICMS Nº 28/2005). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XLIX - até 31 de maio de 2015, às operações de importação de bens relacionados no Anexo 107 - Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 1 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observado o disposto nos §§ 45 a 47 e no inciso XXXIV do art. 87 (Convênio ICMS Nº 28/2005). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XLIX - até 31 de dezembro de 2012, às operações de importação de bens relacionados no Anexo 107 - Bens Destinados à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Nº 11.033 DE 1 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observado o disposto nos §§ 45 a 47 e no inciso XXXIV do art. 87 (Convênio ICMS Nº 28/2005). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31579 DE 01/09/2010).; (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

L - até 31 de outubro de 2020, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início ou términoneste Estados observado o § 48 deste artigo (Convênios ICMS 04/2004 e 212/2019); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

LI -até 31 de dezembro de 2025,devido relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando adquiridos para construção ou ampliação dos Terminais Portuários Marítimos localizados neste Estado, observados os §§ 49 a 51 (Convênio ICMS 202/2019). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

§ 1º Para efeitos do disposto no inciso VII, observar-se-á o seguinte:

a) somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

b) estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado;

c) será concedida individualmente, a critério do Fisco, à vista de requerimento da parte interessada.

§ 2º A isenção prevista no inciso VIII, somente se aplica às aquisições efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programas de recuperação de portadores de deficiência.

§ 3º O benefício previsto no inciso XII, somente se aplica quando os bens adquiridos forem empregados no processo produtivo do estabelecimento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997)

§ 4º O benefício previsto no inciso XVII fica condicionado a que (Convênio ICMS Nº 55/2001):

I - o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a partir de 1º de janeiro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente dessas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22180 DE 23/08/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º O benefício previsto no inciso XVII, fica condicionado à concessão de isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997).

§ 5º Em relação às operações ou prestações alcançadas pela isenção prevista no inciso XIV (Convênio ICMS Nº 82/1995):

I - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização;

II - ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido.

§ 6º O disposto previsto no inciso VII, aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS Nº 95/1995):

I - a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

II - a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar;

III - a medicamentos a seguir relacionados:

Aldesleukina Interferon Alfa 2ª
Domatostatina cíclica sintética Tamoxifeno
Teixoplanin Paclitaxel
Imipenem Tramadol
Iodamida Meglumínica Vancomicina
Vimblastina Etoposide
Teniposide Idarrubicina
Ondansetron Doxorrubicina
Albumina Citarabina
Acetato de Ciproterona Ramitidina
Pamidronato Dissódico Bleomicina
Clindamicina Propofol
Cloridrato de Dobutamina Midazolam
Dacarbazina Enflurano
Fludarabina 5 Fluoro Uracil
Isoflurano Ceftazidima
Ciclofosfamida Filgrastima
Isosfamida Lopamidol
Cefalotina Granisetrona
Molgramostima Ácido Folínico
Cladribina Cefoxitina
Acetato de Megestrol Methotrexate
Mesna (2 Mercaptoetano - Sulfonato Sódico) Mitomicina
Vinorelbine Amicacina
Vincristina Carboplatina
Cisplatina.  

§ 7º A isenção de que trata o inciso XII, será efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário de Estado da Receita, à vista de requerimento da parte interessada, onde se justifiquem as reais necessidades dos bens adquiridos, bem como a sua destinação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997).

§ 8º O trânsito da mercadoria arrolado no inciso XVI, até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, deverá ser acompanhada por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convênio 76/1995).

§ 9º O benefício previsto na alínea b, do inciso XIII, estende-se:

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em seus itens;

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 10. Para efeito de aplicação do benefício previsto na alínea c do inciso XIII, entende-se por:

I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequadas e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênio ICMS Nº 20/2002). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22972 DE 24/04/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos."

IV - ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS Nº 54/2006); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27508 DE 2006).

V - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS Nº 54/2006). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27508 DE 2006).

§ 11. O benefício previsto na alínea "c" do inciso XIII aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  § 11. O benefício previsto na alínea b do inciso XIII, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

§ 12. Relativamente ao disposto na alínea e do inciso XIII, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

§ 13. O benefício previsto na alínea f do inciso XIII, somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário. (Parágrafo revogado pelo Decreto Nº 21042 DE 2000, e restabelecido pelo Decreto Nº 26631 DE 2005).

§ 14. O benefício de que trata o inciso XIII, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

I - apicultura;

II - aqüicultura;

III - avicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura;

VI - sericicultura.

§ 15. Para efeito do disposto no inciso XIII, não se exigirá a anulação do crédito nos termos do art. 87, deste Regulamento. (Parágrafo revogado pelo Decreto Nº 21042 DE 2000, e restabelecido pelo Decreto Nº 26631 DE 2005).

§ 16. Aos produtos de que trata o inciso XIII, aplica-se o disposto nos §§ 13 e 15, quanto a alínea a e no § 15, quanto a alínea b. (Parágrafo revogado pelo Decreto Nº 21042 DE 2000, e restabelecido pelo Decreto Nº 26631 DE 2005).

§ 17. Para efeito de fruição dos benefícios de que trata o inciso XIII, fica o estabelecimento vendedor obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução.

(Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999):

§ 18 - O benefício fiscal previsto no inciso XIX fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal (Convênio ICMS Nº 89/1997). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

(Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999):

§ 19. As indústrias fabricantes e os importadores dos produtos previstos no inciso XIX entregarão à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, até 31 de outubro de 1998, demonstrativo que contenha, no mínimo, as indicações a seguir (Convênio ICMS Nº 85/1998): (Redação dada pelo Decreto Nº 20.010 DE 6.10.1998).

§ 19 - As indústrias fabricantes e os importadores dos produtos previstos no inciso XIX entregarão à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, até 28 de fevereiro de 1998, demonstrativo que contenha, no mínimo, as indicações a seguir (Convênio ICMS Nº 89/1997):

I - a quantidade de preservativos vendidos por mês e o seu valor unitário na data da vigência deste Decreto;

II - a quantidade de preservativos vendidos por mês após a vigência deste Decreto e o seu valor unitário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

§ 20. A isenção de que trata o inciso XX: (Acrescentado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

I - alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

II - será reconhecida pela unidade federada onde estiver estabelecido o fornecedor ou importador da mercadoria; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

III - terá o reconhecimento condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

IV - obedecerá a mecanismos de controle a serem estabelecidos pela Secretaria de Estado da Receita, no sentido de assegurar o efetivo destino das mercadorias e comprovação de que as mesmas fazem parte do programa de modernização; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

V - fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no inciso XX esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e CONFINS (Convênio ICMS Nº 56/2001). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22180 DE 2001).

§ 21. Em relação às operações alcançadas pelo beneplácito fiscal de que trata o inciso XXI:

I - fica assegurada a manutenção do crédito do imposto nas respectivas operações;

II - o benefício somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

III - o benefício relativo aos produtos constantes das alíneas "n" a "q" somente se aplica quando estes forem destinados à fabricação de torres para suporte de energia eólica (Convênio ICMS 11/2011); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 35023 DE 28/05/2014).

IV - o benefício relativo aos produtos constantes das alíneas "r" a "t" somente se aplica quando estes forem destinados à fabricação de Aerogeradores de Energia Eólica classificados no código NCM - 8502.31.00 (Convênio ICMS 10/2014). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 35023 DE 28/05/2014).

§ 22. O benefício fiscal previsto no inciso XXIII, fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal (Convênio ICMS Nº 116/98). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20244 DE 14/01/1999).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25683 DE 19/01/2005):

§ 23. A inexistência de produto similar produzido no país, de que trata o inciso VII, será atestada através de certificado com validade máxima de 6 (seis) meses, emitido da seguinte forma (Convênio ICMS Nº 110/04):

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

II - na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado da Receita.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 23. A inexistência de produto similar produzido no País, de que trata o inciso VII, será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS Nº 20/1999). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20.362 DE 1.05.1999).

III - o benefício relativo aos produtos constantes dos itens XIV a XVII somente se aplica quando estes forem destinados à fabricação de torres para suporte de energia eólica (Convênio ICMS Nº 11/2011); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011).

§ 24. Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o parágrafo anterior nas importações beneficiadas pela Lei Federal Nº 8.010 DE 9 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS Nº 24/2000). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21042 DE 16/05/2000).

§ 25. A comprovação da ausência de similaridade de que trata o inciso XXIV, deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênio ICMS Nº 14/2000). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21042 DE 16/05/2000).

§ 26. A partir de 1º de outubro de 2002, a aplicação do beneficio previsto no inciso XXVI fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta, decorrente das operações realizadas com os produtos listados no referido inciso, esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Convênios ICMS nºs 140/01 e 119/02). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23527 DE 29/10/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 26. A partir de 01 de maio de 2002, a aplicação do beneficio previsto no inciso XXVI fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS Nº 140/01). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22715 DE 25/01/2002)

§ 27. A isenção prevista no inciso XXVIII fica condicionada a que (Convênio ICMS Nº 87/2002): (Acrescentado pelo Decreto Nº 23325 DE 2002).

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23325 DE 2002).

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no inciso XXVIII esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23325 DE 2002).

(Revogado pela Decreto Nº 32990 DE 2012):

III - o contribuinte abata do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS Nº 57/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 31271 DE 2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23325 DE 2002).

 (Revogado pela Decreto Nº 32990 DE 2012):

IV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23325 DE 2002).

(Revogado pelo Decreto Nº 36187 DE 24/09/2015);

§ 28. Durante a sua vigência, o benefício previsto no inciso I será acompanhado e, a critério da SER, anualmente revisado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24437 DE 29/09/2003).

§ 29. Na hipótese do inciso XXIII, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênio ICMS Nº 119/03). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24806 DE 23/01/2004).

§ 30. O benefício fiscal concedido às sementes referidas na alínea e do inciso XIII estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS Nº 63/2005): (Redação dada pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 30. O beneficio fiscal concedido às sementes referidas na alínea e do inciso XIII estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS Nº 99/2004): (Acrescentado pelo Decreto Nº 25483 DE 18/11/2004)."

I - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - o campo de produção seja registrado na Secretaria de Agricultura dos Estados ou do Distrito Federal, ou órgão equivalente; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25483 DE 18/11/2004).

II - o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio produtor ou usina inscrita na Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Convênio ICMS Nº 16/2005); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25912 DE 18/05/2005).
II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, registrada na Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25483 DE 18/11/2004).

III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25483 DE 18/11/2004).

IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido nos Estados ou no Distrito Federal pelo órgão competente; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25483 DE 18/11/2004).

V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25483 DE 18/11/2004).

§ 31. As sementes discriminadas na alínea "e" do inciso XIII do art. 6º poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de dois anos, contado de 06 de agosto de 2003. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25483 DE 18/11/2004).

§ 32. A estimativa a que se refere o inciso III do § 30, deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos (Convênio ICMS Nº 63/2005). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 32. A estimativa a que se refere o § 1º, inciso III, deverá ser mantida à disposição do Fisco pela respectiva Secretaria de Agricultura, ou órgão equivalente, pelo prazo de cinco anos (Convênio ICMS Nº 99/2004). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25483 DE 18/11/2004).

(Revogado pelo Decreto Nº 27508 DE 2006):

§ 33. Em relação às operações descritas no inciso XXXII, os contribuintes do ICMS deverão:

I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais (Convênio ICMS Nº 27/2005)";

II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS Nº 27/2005". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25912 DE 18/05/2005).

§ 34. Em relação às operações descritas no inciso XXXIV, os beneficiários deverão apresentar, no ato da emissão da nota fiscal, os seguintes documentos:

I - Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) emitida por entidades autorizadas pela Secretaria da Agricultura Familiar - SAF do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

II - cópia do Instrumento de Crédito (contrato), emitido pela instituição financeira, em que é discriminado o que será financiado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 26.774 DE 9.12.2005).

§ 35. O benefício previsto no inciso XXXV fica condicionado (Convênio ICMS Nº 03/2006):

I - à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei nº11.033/04, ao referido bem;

II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27243 DE 13/06/2006).

§ 36. A inobservância das condições previstas no parágrafo anterior, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios (Convênio ICMS Nº 03/2006). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27243 DE 13/06/2006).

§ 37. O benefício previsto no inciso XXXVI somente se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG) (Convênio ICMS Nº 09/2006). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27243 DE 13/06/2006).

§ 38. A fruição do benefício a que se refere o inciso XXXVI fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia e a outros controles exigidos pela Secretaria de Estado da Receita (Convênio ICMS Nº 09/2006). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27243 DE 13/06/2006).

§ 39. O benefício previsto no inciso XXXVII alcança os produtos em que os fabricantes adotem tão-somente processos primários de produção ou utilizem equipamentos rudimentares, devendo o trânsito dos produtos ser acobertado, exclusivamente, por Nota Fiscal Avulsa, de emissão da Secretaria de Estado da Receita. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27.506 DE 5.08.2006).

§ 40. Para a regular fruição do benefício previsto no inciso XXXVII do "caput" deste artigo, a emissão da Nota Fiscal Avulsa de que trata o § 39 deverá ser obtida pelo interessado junto à Secretaria de Estado da Receita por ocasião da saída dos produtos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 35933 DE 09/06/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 40. Para a regular fruição do disposto no inciso XXXVII, por ocasião da saída dos seus produtos, o interessado deverá dirigir-se à repartição fiscal de seu domicílio, para solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27.506 DE 5.08.2006, DOE PB de 26.08.2006).

§ 41. O disposto no inciso XXXVII aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27.506 DE 5.08.2006).

§ 42. A isenção de que trata o inciso XLI fica condicionada (Convênio ICMS Nº 23/2007):

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007).

§ 43. O benefício previsto no inciso XLII não dispensa o imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Convênio ICMS Nº 89/2007). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24484 DE 10/08/2007).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 38060 DE 26/01/2018):

§ 44. A fruição do benefício previsto no inciso XLVI do "caput" deste artigo fica condicionada (Convênios ICMS 01/1999, 40/2007 e 212/2017):

I - ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no Anexo 111 - LISTA DE INSUMOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE deste Regulamento;

II - a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente o item 73 do Anexo 111 - LISTA DE INSUMOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE deste Regulamento.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 44. O benefício previsto no inciso XLVI fica condicionado ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no Anexo 111 (Convênios ICMS nºs 01/1999 e 40/2007). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31071 DE 29/01/2010).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31579 DE 01/09/2010):

§ 45. O benefício previsto no inciso XLIX fica condicionado (Convênio ICMS Nº 28/2005):

I - à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei Nº 11.033/04, ao referido bem;

II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados neste Estado, na execução dos serviços referidos no "caput", pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos;

III - a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo;

IV - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

§ 46. A inobservância das condições previstas no § 45 acarretará a obrigação do recolhimento do imposto, acrescido de multa de mora e de juros moratórios (Convênio ICMS Nº 28/2005). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31579 DE 01/09/2010).

§ 47. Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional, prevista no inciso IV do § 45, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX Nº 25 DE 0 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Convênio ICMS Nº 28/2005). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31579 DE 01/09/2010).

§ 48. A isenção de que trata o inciso L deste artigosó se aplica se a prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga tiver início ou término no Porto de Cabedelo(Convênio ICMS 212/2019). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020):

§ 49. A isenção de que trata o inciso LI deste artigo(Convênio ICMS 202/2019):

I - aplica-se, também, à importação dos produtoselecandos no referido inciso, desde que sem similar produzido no país;

II - fica limitada à parcela do imposto devido que exceder a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a respectiva base de cálculo de entrada da mercadoria.

§ 50. Para efeitos do inciso I do § 49 deste artigo, a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional(Convênio ICMS 202/2019). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

§ 51.A fruição do benefício de que trata o inciso LI deste artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere ao mencionado inciso (Convênio ICMS 202/2019). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO

Art. 7º Ocorre a suspensão nos casos em que a incidência do imposto fica condicionada a evento futuro.

Art. 8º A incidência do imposto será suspensa:

I - nas remessas interestaduais de mercadorias destinadas a conserto, reparo ou industrialização, exceto sucatas e produtos primários de origem animal e vegetal (Convênios AE nºs 15/1974, ICM Nº 32/1978, 25/1981, 35/1982, ICMS nºs 34/1990 e 151/1994);

II - nas saídas interestaduais, relativas às transferências de estabelecimento da mesma empresa de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte do imposto para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da saída efetiva, observado o disposto no art. 638.

§ 1º As mercadorias referidas neste artigo deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogável por até 180 (cento e oitenta) dias, a critério da Secretaria de Estado da Receita, findo o qual, não tendo retornado ao estabelecimento remetente, as saídas se consideram definitivas para fins de tributação.

§ 2º As saídas referidas neste artigo serão registradas no Registro de Saídas, na coluna "Isentas ou não Tributadas", sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto".

§ 3º Na documentação fiscal relativa às operações com suspensão do imposto, deverá constar, em destaque, o dispositivo legal concessor do benefício.

CAPÍTULO VI - DO DIFERIMENTO

Art. 9º Dar-se-á o diferimento, quando o lançamento e pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou usuário do serviço, na qualidade de sujeito passivo por substituição, vinculado à etapa posterior.

§ 1º O diferimento previsto neste Regulamento não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo contribuinte destinatário.

§ 2º Ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º, 11, 12 e 18 do art. 10, ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 37536 DE 02/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar, ressalvada as hipóteses previstas nos §§ 1º, 11 e 12 do art. 10. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23527 DE 29/10/2002).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar, ressalvada as hipóteses previstas nos §§ 1º e 11 do art. 10. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

Art. 10. O pagamento do imposto será diferido:

I - nas saídas de leite do produtor com destino às indústrias beneficiadoras, estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 18 e 19 deste artigo (Convênios ICM 7/1977, 25/1983, ICMS 43/1990, 78/1991 e 124/1993); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37536 DE 02/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - nas saídas de leite do produtor com destino às indústrias beneficiadoras, estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 2º (Convênios ICM nºs 7/1977, 25/1983, ICMS nºs 43/1990, 78/1991 e 124/1993); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22712 DE 23/01/2002).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - nas saídas de leite dos estabelecimentos produtores para as indústrias beneficiadoras ou estabelecimentos varejistas localizados neste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 2º (Convênios ICM nºs 7/1977, 25/1983, ICMS nºs 43/1990, 78/1991 e 124/1993);

II - nas saídas de estabelecimento produtor, de algodão em caroço, observado o disposto nos arts. 474 a 480;

III - nas saídas de sucata, resíduos ou fragmentos, observado o disposto nos arts. 481 a 484;

IV - nas saídas de cana-de-açúcar de estabelecimento produtor para estabelecimento industrial, localizado neste Estado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20754 DE 06/12/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - nas saídas de cana-de-açúcar de estabelecimento produtor para estabelecimento industrial;

V - nas saídas de energia elétrica para estabelecimento de empresa concessionária distribuidora do produto;

VI - nas importações do exterior do País de álcool destinado a estabelecimento industrial localizado neste Estado, condicionada a concessão ao prévio conhecimento e anuência do Fisco, observado o disposto no § 5º;

VII - na importação do exterior do País de matérias-primas e insumos, destinados à industrialização, adquiridas diretamente por empresa industrial, observado o disposto no § 18 deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37536 DE 02/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - na importação do exterior do País de matérias-primas e insumos, destinados à industrialização, adquiridas diretamente por empresa industrial, observado o disposto no § 6º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25909 DE 18/05/2005).

VIII - nas operações internas, inclusive de importação do exterior do País, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, radiológicos ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, realizadas diretamente por hospitais, laboratórios, clínicas, bancos de sangue e demais estabelecimentos congêneres, desde que destinados a integralização no ativo fixo, observado o disposto nos §§ 3º, 4º, 7º e 10; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

IX - nas operações internas, interestaduais e de importação, realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial e relacionados com o processo produtivo, observado o disposto no § 8º (Decreto Nº 19.111/97); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997).

X - nas saídas de frutas frescas de estabelecimento de produtor para estabelecimento industrial, localizado neste Estado, observado o § 18 deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37536 DE 02/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - nas saídas de frutas frescas de estabelecimento de produtor para estabelecimento industrial, localizado neste Estado, observado o disposto no § 12 deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35546 DE 13/11/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - nas saídas de frutas frescas de estabelecimento de produtor para estabelecimento industrial; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24810 DE 27/01/2004).
X - nas saídas de abacaxi de estabelecimento de produtor para estabelecimento industrial; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19.282 DE 0.11.1997).

XI - nas operações internas entre produtores de aves e produtos resultantes de sua matança, observado o disposto no § 11 (Decreto Nº 19.311/97);

XII - nas saídas internas de algodão em pluma da usina de beneficiamento para estabelecimento industrial, como matéria-prima; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21148 DE 04/07/2000).

XIII - nas operações internas com lagosta, camarão e pescado, realizadas entre produtores ou pescadores e estabelecimentos beneficiadores, industriais ou comerciais, para o momento em que acorrerem as saídas nas operações subseqüentes, observado o disposto no § 12; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23527 DE 29/10/2002).

XIV - nas operações com material de embalagem para fins de acondicionamento de produtos destinados, exclusivamente, a operações de exportação para o exterior, observado o disposto nos arts. 625 a 631 e no § 13 deste artigo; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23777 DE 20/12/2002).

XV - nas importações do exterior do País dos produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados a estabelecimentos industriais localizados neste Estado, observado o disposto no § 14: (Redação dada pelo Decreto Nº 27122 DE 15/05/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XV - nas importações do exterior do País dos produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinados a estabelecimentos localizados neste Estado, onde sejam industrializados adubos simples e/ou compostos e fertilizantes, observado o disposto no § 14: (Acrescentado pelo Decreto Nº 24975 DE 30/03/2004).

(Tabela acrescentada pelo Decreto Nº 24975 DE 30/03/2004):

DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO NBM/SH
Uréia 3102.10.0200
Nitrato de amônio 3102.30.0000
Nitrato de cálcio 2834.29.0300
Sulfato de amônio 3102.21.0000
Fosfato natural bruto 2510.20.0000
Superfosfato simples 3103.10.0100
Superfosfato triplo 3103.10.0200
MAP (Diidrogeno-ortofosfato de amônio) 3105.40.0000
Cloreto de potássio 3104.20.0200
Enxofre 2503.10.0100.

(Revogado pelo Decreto Nº 30229 DE 12/03/2009):

XVI - nas saídas internas de mel de abelha do produtor para a operação subseqüente realizada pelo estabelecimento adquirente, observado o disposto nos §§ 15 e 16. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27.820 DE 8.11.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 38695 DE 02/10/2018):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 37963 DE 18/12/2017):

XVII - nas operações de aquisição interestaduais relativamente ao diferencial de alíquota, e de importação de máquinas, equipamentos e materiais sem similar nacional, indicados na tabela a seguir, destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, incorporados ao ativo permanente de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica, observados os §§ 20 a 23 (Convênio ICMS 109/2014):

ITEM DESCRIÇÃO NCM
I FIO-MÁQ.DENT./NERV./SUL./REL.OBTIDO - LAMINAGEM 7213.10.00
II BARRAS FERRO/AÇO,LAM.QUEN.DENT.P/LAMINAG. 7214.20.00
III OUTS.BARRAS,FERRO/AÇO OBTIDAS,ACAB.A FRIO 7215.50.00
IV TUBOS RÍGIDOS DE POLÍMEROS DE ETILENO 3917.21.00
V OUTRAS OBRAS DE FERRO OU AÇO 7326.90.90
VI OUTRAS OBRAS DE COBRE 7419.99.90
VII TORRES E PÓRTICOS,FER.FUND./AÇO EXC.9406 7308.20.00
VIII OUTS.TRANÇAS,LINGAS,SEMELH.FER./AÇO Ñ ISOL. 7312.90.00
IX OUTRAS OBRAS MOLDADAS, DE AÇO 7325.99.10
X OUTS.TUBOS NÃO REFORÇADOS D/POLIPROPILENO 3917.32.29
XI ISOLADORES DE VIDRO,P/USO ELÉTRICOS 8546.10.00
XII OUTS.OBRAS D/PLÁST.E OUTS.MAT.POS. 3901/3914 3917.32.29
XIII ISOLADORES DE VIDRO,P/USO ELÉTRICOS 8546.10.00
XIV OUTS.OBRAS D/PLÁST.E OUTS.MAT.POS. 3901/3914 3926.90.90
XV OUTRAS OBRAS DE ALUMÍNIO 7616.99.00
XVI EQUIP.TERM./REP.FIB.ÓTICAS.VELOC. > 2,5GBITS/S. 8517.62.52
XVII TRANSFORMADOR.DIELÉTR.LÍQ.POT. > 650 < 10.000KVA 8504.22.00
XVIII DISJUNTORES P/TENSÕES SUP.1000V,INF.A 72,5KV 8535.21.00

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 39436 DE 10/09/2019):

XVIII - nas aquisições em outra unidade da federação e na importação de bens, produtos, ou seus similares, não industrializados e/ou não produzidos neste Estado, destinados ao ativo imobilizado, uso ou consumo, na fase de implantação dos estabelecimentos comerciais para o momento em que ocorrer, quando aplicável, as seguintes hipóteses, sem prejuízo do disposto nos §§ 24 a 27 deste artigo:

a) transferência interestadual dos referidos bens;

b) desincorporação do ativo fixo;

c) cassação do regime especial previsto no § 24 deste artigo.

§ 1º Nas saídas isentas de leite de que trata o inciso XX do art. 5º, fica dispensado o pagamento do imposto diferido.

§ 2º Considera-se encerrada a fase de diferimento prevista no inciso I, quando ocorrerem as seguintes operações:

I - saídas isentas;

II - saídas de produtos resultantes da industrialização do leite, ressalvado o disposto no § 18 deste artigo; (Redaçao do inciso dada pelo Decreto Nº 37536 DE 02/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - saídas de produtos resultantes da industrialização do leite;

III - saídas para outras unidades da Federação.

§ 3º Na hipótese do inciso VIII, serão observadas as seguintes condições:

I - o imposto devido será recolhido pelo adquirente quando da operação subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo, observado o § 4º;

II - o diferimento se aplica, inclusive, quanto à complementação devida a este Estado, na forma prevista no § 3º do art. 14, deste Regulamento;

III - a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa do bem, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 4º Para efeito do inciso I, do § 3º, a base de cálculo do imposto é o valor de que decorrer a saída do bem, com redução de:

I - 20% (vinte por cento) - após 1 (um) e até 2 (dois) anos de uso;

II - 40% (quarenta por cento) - após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos de uso;

III - 60% (sessenta por cento) - após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos de uso;

IV - 80% (oitenta por cento) - a partir do quinto ano de uso.

§ 5º Na hipótese do inciso VI, o recolhimento do imposto diferido dar-se-á até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada do álcool no estabelecimento industrial. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997).

(Revogado pelo Decreto Nº 37536 DE 02/08/2017):

§ 6º Na hipótese do inciso VII deste artigo, o recolhimento do imposto diferido deverá ser efetuado integralmente em Documento de Arrecadação Estadual - DAR, individualmente, até o dia 15 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, observado o disposto no § 2º do artigo anterior. (Parágrafo revogado pelo Decreto Nº 20130 DE 30/11/1998 e restabelecido pelo Decreto Nº 25909 DE 18/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º - Considera-se encerrada a fase de diferimento prevista no inciso VII, quando das operações subsequentes às aquisições, devendo o recolhimento do imposto ser efetuado na forma e prazo estabelecidos no inciso V, do art. 106, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º, deste Regulamento e, ainda, no § 3º do art. 3º, da Lei Nº 4.856 DE 9 de julho de 1986, com as alterações produzidas pelas Leis nºs. 5.562 DE 4 de janeiro de 1992, e 5.712 DE 8 de janeiro de 1993. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

§ 7º A concessão do diferimento de que trata este Capítulo fica condicionada a efetiva regularidade fiscal do contribuinte, cuja comprovação far-se-á por meio de certidão negativa de débitos estaduais. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 38927 DE 21/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º A concessão do diferimento de que trata este Capítulo fica condicionada a efetiva regularidade fiscal do contribuinte, cuja comprovação far-se-á através de certidão negativa de débitos estaduais, nos termos do inciso VI do art. 820, deste Regulamento.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997):

§ 8º Na hipótese do inciso IX, serão observadas as seguintes condições:

I - o imposto devido será recolhido pelo adquirente quando da operação subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo, observado o parágrafo seguinte;

II - o diferimento se aplica, inclusive, quanto à complementação devida a este Estado, na forma prevista no inciso X do art. 14;

III - a qualquer tempo, desde que fique comprovada destinação diversa do bem, o contribuinte deverá recolher o ICMS diferido, acrescido de juros e atualização monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997):

§ 9º Para efeito do inciso I, do parágrafo anterior, a base de cálculo do imposto é o valor de que decorrer a saída do bem, com redução de:

I - 20% - após 1 (um) e até 2 (dois) anos de uso;

II - 40% - após 2 (dois) anos e até 3 (três) anos de uso;

III - 60% - após 3 (três) anos e até 4 (quatro) anos de uso;

IV - 80% - a partir do quarto ano de uso.

§ 10. Considera-se encerrada a fase de diferimento previsto no inciso VIII, quando da desincorporação do bem do ativo fixo, devendo o pagamento do imposto diferido ser efetuado de imediato. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

§ 11. Nas operações de que trata o inciso XI, fica dispensado o pagamento do imposto diferido.

§ 12. Nas operações de que trata o inciso XIII, quando a saída for destinada ao exterior do País, fica dispensado o recolhimento do imposto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 37536 DE 02/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 12. Nas operações de que tratam os incisos X e XIII, quando a saída for destinada ao exterior do País, fica dispensado o recolhimento do imposto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24810 DE 27/01/2004).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 12. Nas operações de que trata o inciso XIII, quando a saída for destinada ao exterior do País, fica dispensado o recolhimento do imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 23527 DE 29/10/2002).

§ 13. Não se exigirá a anulação dos créditos relativos aos insumos utilizados na fabricação da embalagem a que se refere o inciso XIV, cujas saídas se realizarem com diferimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 23777 DE 20/12/2002).

§ 14. Nas operações de que trata o inciso XV, quando a saída subseqüente do estabelecimento industrial for destinada a produtor rural localizado neste Estado, fica dispensado o recolhimento do imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24975 DE 30/03/2004).

(Revogado pelo Decreto Nº 30229 DE 12/03/2009):

§ 15. Nas operações de que trata o inciso XVI, quando as saídas forem destinadas a consumidor final, fica dispensado o pagamento do imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27.820 DE 8.11.2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 30229 DE 12/03/2009).

§ 16. Para a regular fruição do disposto no inciso XVI, por ocasião das saídas dos seus produtos, o interessado deverá dirigir-se à repartição fiscal de seu domicílio, para solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 27.820 DE 8.11.2006).

§ 17. Para os efeitos do recolhimento do ICMS diferido, não será considerada operação subsequente a transferência interna entre estabelecimentos do mesmo titular. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 37536 DE 02/08/2017).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 37536 DE 02/08/2017):

§ 18. Nas hipóteses de diferimento previstas nos incisos I, VII e X do "caput" deste artigo, o imposto diferido será considerado recolhido com a saída subsequente da mercadoria resultante da sua industrialização, ainda que:

I - a alíquota aplicada seja inferior à prevista para a operação anterior realizada com o diferimento;

II - a apuração do imposto devido pela saída subsequente tributada esteja sujeita à apropriação de crédito presumido, independentemente do montante deste, inclusive, na hipótese em que o crédito presumido seja aplicado cumulativamente aos demais créditos do imposto relacionados à mercadoria;

III - a operação ocorra sem débito do imposto por não incidência ou isenção.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 37536 DE 02/08/2017):

§ 19. O disposto no § 18 alcança, também:

I - o imposto diferido correspondente à prestação de serviço de transporte vinculada à operação de entrada das mercadorias;

II - a saída subsequente da mesma mercadoria em se tratando das operações previstas no inciso I do "caput" deste artigo.

(Revogado pelo Decreto Nº 38695 DE 02/10/2018):

§ 20. O imposto diferido, relativo às operações de que trata o inciso XVII do " caput " deste artigo, deverá ser pago no momento da desincorporação dos bens do ativo permanente ou até 31 de dezembro de 2034, o que ocorrer primeiro (Convênio ICMS 109/2014). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 37963 DE 18/12/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 38695 DE 02/10/2018):

§ 21. Implica perda do diferimento, hipótese em que o valor do ICMS diferido será exigido com os acréscimos legais previstos neste Regulamento, contados desde o momento da entrada das mercadorias no estabelecimento, quando o contribuinte destinar as mercadorias beneficiadas com o diferimento para outro contribuinte deste Estado, ou para outra unidade da Federação, a qualquer título (Convênio ICMS 109/2014). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 37963 DE 18/12/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 38695 DE 02/10/2018):

§ 22. A ausência de similaridade deverá ser comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo das mercadorias relacionadas no inciso XVII do " caput " deste artigo, de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênio ICMS 109/2014). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 37963 DE 18/12/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 38695 DE 02/10/2018):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 37963 DE 18/12/2017):

§ 23. O diferimento (Convênio ICMS 109/2014):

I - não se estende à prestação de serviço de transporte, relacionada com as operações envolvendo as mercadorias;

II - não se aplica à mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

III - aplica-se exclusivamente aos contribuintes beneficiários de Regime Especial, que disporá sobre as condições para sua fruição e será conferido caso a caso, devendo ser requerido, previamente, pelo interessado, à Secretaria de Estado da Receita;

IV - não autoriza restituição ou compensação de importância já paga.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 39436 DE 10/09/2019):

§ 24. O diferimento previsto no inciso XVIII do "caput" deste artigo ficará condicionado à concessão de regime especial, mediante parecer conjugado com termo de acordo, a ser requerido à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, desde que o interessado comprometa-se a atender as seguintes condições, durante a fase de implantação:

I - geração de, no mínimo, 200 (duzentos) empregos diretos ou terceirizados;

II - investimento de, no mínimo, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III - localização do empreendimento no compartimento geográfico que perfaz o Distrito Industrial do Turismo do Estado da Paraíba, definido na legislação pertinente.

§ 25. Considera-se como fase de implantação, conforme referido no "caput" do inciso XVIII deste artigo, o período compreendido entre a assinatura do termo de acordo e a primeira operação comercial realizada pelo contribuinte detentor do regime especial, ou o prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses contados da data da assinatura do referido termo, o que ocorrer primeiro. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 39436 DE 10/09/2019).

§ 26. Caberá à Gerência Executiva de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda a verificação do atendimento às condições previstas no § 24 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 39436 DE 10/09/2019).

§ 27. O não atendimento das condições previstas no § 24 deste artigo implicará na cassação do regime especial e na cobrança do ICMS diferido de que trata o inciso XVIII do "caput" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 39436 DE 10/09/2019).

Art. 11. É vedado o destaque do imposto em documento fiscal correspondente à operação beneficiada por diferimento.

Art. 12. Na documentação fiscal relativa às operações com o imposto diferido deverá constar, em destaque, o dispositivo legal concessor do diferimento.

TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS

Art. 13. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - 4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual, quando tomadas por contribuintes do ICMS ou a estes destinadas;

II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a contribuintes ou não do imposto; (Redação do inciso dada pela Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuintes do imposto;

III - 13% (treze por cento), nas operações de exportação de mercadorias e nas prestações de serviços de comunicação para o exterior;

IV - 18% (dezoito por cento), nas operações e prestações internas e na importação de bens e mercadorias do exterior; (Redação do inciso dada pela Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - 17% (dezessete por cento), nas operações e prestações internas e na importação de bens e mercadorias do exterior;

V - 25% (vinte e cinco por cento), nas operações internas realizadas com os seguintes produtos:

(Revogado pelo Decreto Nº 36393 DE 25/11/2015, efeitos a partir de 01/02/2016):

a) fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria;

b) aparelhos ultraleves e asas-delta;

c) embarcações esportivas;

d) automóveis importados do exterior;

e) armas e munições;

f) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana;

(Revogado pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/02/2016):

g) gasolina, álcool anidro e hidratado para qualquer fim; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 25565 DE 09/12/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "g) gasolina, álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis;"

VI - 28% (vinte e oito por cento), nas prestações de serviços de comunicação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25565 DE 09/12/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VI - 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviços de comunicação (Lei Nº 7.334/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003)."
  "VI - 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviços de telecomunicação;"
  "VI - 20% (vinte por cento) no fornecimento de energia elétrica para consumo acima da faixa de 100 (cem) quilowats/hora mensal (Lei Nº 6.573/1997). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

VII - 25% (vinte cinco por cento) no fornecimento de energia elétrica; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 38956 DE 24/01/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - 25% (vinte cinco por cento), no fornecimento de energia elétrica para consumo mensal acima da faixa de 50 (cinquenta) quilowatts/hora. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 33659 DE 27/12/2012).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VII - no fornecimento de energia elétrica:

a) 17% (dezessete por cento) para consumo mensal acima da faixa de 30 (trinta) quilowatts/hora até a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora;

b) 20% (vinte por cento) para consumo mensal acima da faixa de 100 (cem) quilowatts/hora até a faixa de 300 (trezentos) quilowatts/hora;

c) 25% (vinte cinco por cento) para consumo mensal acima da faixa de 300 (trezentos) quilowatts/hora. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25565 DE 09/12/2004).

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VII - 20% (vinte por cento) no fornecimento de energia elétrica para consumo acima da faixa de 100 quilowatts/hora mensal (Lei Nº 6.573/1997)."

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

VIII - 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias importados do exterior a contribuintes ou não do imposto que, após o desembaraço aduaneiro, observado o disposto nos §§ 2º a 5º deste artigo e no art. 265-C deste Regulamento (Convênio ICMS 123/2012 ):

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

b) ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, observado o disposto nos §§ 2º a 5º deste artigo e no art. 265-C deste Regulamento (Convênio ICMS 123/2012 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 35513 DE 03/11/2014).

VIII - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, observado o disposto nos §§ 2º a 7º deste artigo (Convênio ICMS 123/2012): (Redação dada pelo Decreto Nº 34064 DE 28/06/2013).

"VIII - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, observado o disposto nos §§ 2º a 6º deste artigo (Ajuste SINIEF 19/2012 e Convênio ICMS 123/2012). (Redação dada pelo Decreto Nº 33699 DE 20/02/2013)."

VIII - 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercado rias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, observado o disposto nos §§ 3º a 6º deste artigo (Ajuste SINIEF 19/2012 e no Convênio ICMS 123/2012):

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

b) ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

IX - 23% (vinte e três por cento), nas operações internas realizadas com álcool anidro e hidratado para qualquer fim; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

X - 27% (vinte e sete por cento), nas operações internas realizadas com gasolina. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

XI - 29% (vinte e nove por cento), nas operações internas realizadas com fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37606 DE 30/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - 35% (trinta e cinco por cento), nas operações internas realizadas com fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 36393 DE 25/11/2015, efeitos a partir de 01/02/2016).

§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se como operação interna àquela em que:

I - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria ou do serviço estejam situados neste Estado;

II - a prestação do serviço de transporte seja iniciada ou contratada no exterior do País;

III - a prestação do serviço de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro seja recebida neste Estado;

(Revogado pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

IV - o destinatário da mercadoria ou do serviço seja consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 33615 DE 14/12/2012):

§ 2º O disposto no inciso VIII deste artigo não se aplica às operações interestaduais com (Convênio ICMS 38/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 34064 DE 28/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O disposto no inciso VIII deste artigo não se aplica às operações interestaduais com (Ajuste SINIEF 19/2012):

I - bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) para os fins da Resolução do Senado Nº 13 DE 5 de abril de 2012;

II - bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei Nº 288 DE 8 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248 DE 3 de outubro de 1991, 8.387 DE 0 de dezembro de 1991, 10.176 DE 1 de janeiro de 2001, e 11.484 DE 1 de maio de 2007;

III - gás natural importado do exterior.

§ 3º Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com Conteúdo de Importação, sujeito à alíquota de 4% (quatro por cento), não se aplicam os benefícios fiscais anteriormente concedidos por Convênio celebrado entre os Estados, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 24, de 7 de janeiro de 1975, exceto se (Convênio ICMS 123/2012): (Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 33684 DE 24/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 33615 DE 14/12/2012):

§ 3º Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com Conteúdo de Importação, sujeito à alíquota de 4% (quatro por cento), não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se (Convênio ICMS 123/2012):

I - de sua aplicação, em 31 de dezembro de 2012, resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento);

II - tratar-se de isenção.

§ 4º Na hipótese do inciso I do § 3º deste artigo, deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012 (Convênio ICMS 123/2012).(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 33615 DE 14/12/2012).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 33615 DE 14/12/2012):

§ 5º Para efeitos do disposto na alínea “b” do inciso VIII deste artigo, considerase Conteúdo de Importação o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização (Convênio ICMS 38/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 34064 DE 28/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º Para efeitos do disposto na alínea "b" do inciso VIII deste artigo, considera-se Conteúdo de Importação o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização, observando-se que (Ajuste SINIEF 19/2012):

I - o Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34064 DE 28/06/2013):

II - será considerado valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem:

a) importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor “free on board” (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional;

b) adquiridos no mercado nacional:

1. não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

2. submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observando-se o disposto no inciso IV do § 5º deste artigo;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - será considerado:

a) valor da parcela importada do exterior, o valor da importação que corresponde ao valor da base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação conforme descrito no art. 14, inciso V, deste Regulamento;

b) valor total da operação de saída interestadual, o valor total do bem ou da mercadoria incluídos os tributos incidentes na operação própria do remetente.

III - considera-se valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34064 DE 28/06/2013).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34064 DE 28/06/2013):

IV - exclusivamente para fins do cálculo de que trata este parágrafo, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com Conteúdo de Importação, deverá considerar:

a) como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento);

b) como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinquenta por cento) importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);

c) como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento);

V - o valor dos bens e mercadorias referidos no § 2º deste artigo não será considerado no cálculo do valor da parcela importada. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34064 DE 28/06/2013).

(Revogado pelo Decreto Nº 35513 DE 03/11/2014):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 33615 DE 14/12/2012):

§ 6º O contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo, no mínimo (Convênio ICMS 38/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 34064 DE 28/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º O contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo, no mínimo (Ajuste SINIEF 19/2012):

I - descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda:

a) o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

b) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

c) as quantidades e os valores;

II - o Conteúdo de Importação calculado nos termos do § 5º deste artigo, quando existente;

III - o arquivo digital de que trata o § 8º do art. 265 deste Regulamento, quando for o caso (Convênio ICMS 38/2013). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34064 DE 28/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - o arquivo digital de que trata o § 5º do art. 265, quando for o caso.

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 14. A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 3º, o valor da operação;

II - na hipótese do inciso II do art. 3º, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 3º:

a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b;

V - na hipótese do inciso IX do art. 3º, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 15;

b) Imposto de Importação;

c) Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) Imposto sobre Operações de Câmbio;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (Lei Nº 7.334/2003); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "e) quaisquer despesas aduaneiras;"

VI - na hipótese do inciso X do "caput" do art. 3º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, bem como do valor do ICMS devido na prestação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - na hipótese do inciso X do art. 3º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

VII - na hipótese do inciso XI do "caput" do art. 3º, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do ICMS devido na operação, quando for o caso, e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - no caso do inciso XI do art. 3º, o valor da operação acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário;

VIII - na hipótese do inciso XII do art. 3º, o valor da operação de que decorrer a entrada;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020):

IX - na hipótese do inciso XIII do "caput" do art. 3º, o valor obtido nos seguintes termos:

a) do valor da prestação realizada na unidade federada de origem, exclui-se o respectivo ICMS;

b) ao valor encontrado na forma da alínea "a" deste inciso, inclui-se o montante equivalente ao imposto devido na prestação, utilizando-se para tanto a alíquota interna, nos termos do § 1º deste artigo;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IX - na hipótese do inciso XIII do art. 3º, o valor da base de cálculo da prestação sobre o qual foi cobrado no Estado de origem;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020):

X - na hipótese do inciso XIV do "caput" do art. 3º, o valor obtido nos seguintes termos:

a) do valor da operação realizada na unidade federada de origem, exclui-se o respectivo ICMS;

b) ao valor encontrado na forma da alínea "a" deste inciso, inclui-se o montante equivalente ao imposto devido na operação, utilizando-se para tanto a alíquota interna, nos termos do § 1º deste artigo;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - na hipótese do inciso XIV do "caput" do art. 3º, o valor da operação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - na hipótese do inciso XIV do art. 3º, o valor sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem;

XI - na hipótese do inciso I do § 5º do art. 2º, o valor provável da venda futura;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020):

XII - nas hipóteses dos incisos XV e XVI do "caput" do art. 3º, o valor obtido nos seguintes termos:

a) do valor da operação realizada na unidade federada de origem, exclui-se o respectivo ICMS;

b) ao valor encontrado na forma da alínea "a" deste inciso, inclui-se o montante equivalente ao imposto devido na operação, utilizando-se para tanto a alíquota interna, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XII - nas hipóteses dos incisos XV e XVI do "caput" do art. 3º, o valor da operação, acrescido, se for o caso, do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outras despesas cobradas ou debitadas ao destinatário. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

XIII - na hipótese do inciso XVII do "caput" do art. 3º, o valor da operação, não podendo a base de cálculo ser inferior a estabelecida pela Secretaria de Estado da Receita para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XII - na hipótese do inciso XV do art. 3º, o valor sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem, acrescido, se for o caso, do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outras despesas cobradas ou debitadas ao destinatário. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24772 DE 30/12/2003).

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo (Lei Nº 7.334/2003): (Redação dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:"

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 3º Nos casos dos incisos IX, X e XII, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor ali previsto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24772 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º Nos casos dos incisos IX e X, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor ali previsto."

§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente a entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma dos custos da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

§ 6º (Revogado pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 6º Para os efeitos do disposto na alínea e do inciso V, entende-se como despesas aduaneiras todas as importâncias indispensáveis cobradas ou debitadas ao adquirente no controle e desembaraço da mercadoria, ainda que venham a ser conhecidas somente após o desembaraço aduaneiro, especialmente (Convênio ICMS Nº 07/2005):
  I - o adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
  II - o adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO);
  III - a taxa de utilização do Siscomex;
  IV - os valores desembolsados com despachante, bem como as contribuições para os Sindicatos dos Despachantes Aduaneiros;
  V - o manuseio de contêiner;
  VI - a movimentação com empilhadeiras;
  VII - a armazenagem;
  VIII - a capatazia;
  IX - a estiva e desestiva;
  X - a arqueação;
  XI - a paletizaçao;
  XII - o demurrage;
  XIII - a alvarengagem;
  XIV - as multas aplicadas no curso do despacho aduaneiro;
  XV - os direitos anti-dumping;
  XVI - a amarração e a desamarração de navio;
  XVII - a unitização e a desconsolidação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25912 DE 18/05/2005).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012):

§ 7º O valor correspondente à gorjeta fica excluído da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, observando-se que:

I - não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor da conta;

II - tratando-se de gorjeta cobrada pelo contribuinte ao cliente, como adicional na conta, o valor deverá ser discriminado no respectivo documento fiscal;

III - tratando-se de gorjeta espontânea, para ter reconhecida a exclusão do valor da gorjeta da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deverá manter à disposição da fiscalização, pelo prazo decadencial:

a) documentação comprobatória de que os empregados trabalham, nos termos de legislação, acordo ou convenção coletiva, sob a modalidade de gorjeta espontânea;

b) expressa indicação nas contas, cardápios ou em avisos afixados no estabelecimento de que o serviço (gorjeta) não é obrigatório;

c) demonstrativo mensal do valor da gorjeta espontânea que circulou pelos meios de recebimento da receita do estabelecimento.

IV - o benefício e condições previstos neste parágrafo aplicam-se também a contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional".

§ 8º Nas operações com mercadorias ou bens de que trata o inciso XV do "caput" do art. 3º, quando as saídas subsequentes forem objeto de benefício fiscal de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, o imposto será calculado considerando estes benefícios. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 38093 DE 28/02/2018).

Art. 15. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

Art. 16. Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 14, a base de cálculo do imposto é:

I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º Para aplicação dos incisos II e III, do caput, adotar-se-á sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º Na hipótese do inciso II, do caput, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Art. 17. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.

Art. 18. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

Art. 19. Quando o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços, direitos ou despesas, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. (Redação do artigo dada pela Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 19. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 20. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II - em relação às operações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, de frete, e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço (Lei Nº 7.334/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;"

II - da saída subseqüente por ele promovida ainda que isenta ou não tributada;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será este preço.

§ 4º A margem a que se refere à alínea c do inciso II, do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, sendo permitido, eventualmente, acrescentar-se outros critérios que venham a subsidiar a sua fixação.

§ 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II, do caput, corresponderá a diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

§ 6º Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo (Lei Nº 7.334/2003). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Art. 21. O montante do imposto integra a sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

Art. 22. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na condição de sujeitos passivos por substituição, é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

Art. 23. O Secretário das Finanças poderá manter atualizada tabela de valores referenciais de preços correntes de mercadorias, servindo de parâmetro para a valoração da base de cálculo nas operações e prestações internas, observado o disposto no art. 19. (Redação dada pelo Decreto Nº 20130 DE 30/11/1998).

Parágrafo único. Nas operações e prestações interestaduais a aplicação do disposto no caput deste artigo dependerá de acordo ou convênio celebrado nos termos do art. 199, do Código Tributário Nacional.

Art. 24. Nos seguintes casos especiais o valor das operações ou das prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, observado o disposto no art. 19:

I - não exibição, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos elementos necessários à comprovação do valor real da operação, da prestação ou das despesas, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - não exibição, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos elementos necessários à comprovação do valor real da operação ou da prestação, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

II - fundada suspeita de que os documentos e livros fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32718 DE 24/01/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;"

III - declaração nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias ou dos serviços;

IV - transporte ou estocagem de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais.

Parágrafo único. Para arbitrar o valor das operações ou prestações, nas hipóteses deste artigo, a autoridade fiscal levará em conta um dos seguintes critérios: (Redação dada pelo Decreto Nº 32718 DE 24/01/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Para arbitrar o valor das operações, nas hipóteses deste artigo, a autoridade fiscal levará em conta um dos seguintes critérios:"

I - o preço constante de pautas elaboradas pela Secretaria Executiva da Receita; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32718 DE 24/01/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - o preço constante de pautas elaboradas pela Secretaria de Estado da Receita;"

II - o preço corrente da mercadoria ou sua similar na praça do contribuinte fiscalizado ou no local da autuação, ou o preço FOB à vista da mercadoria, calculado para qualquer operação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32718 DE 24/01/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - o preço corrente da mercadoria ou sua similar na praça do contribuinte fiscalizado ou no local da autuação, ou o preço FOB à vista da mercadoria, calculado para qualquer operação;"

III - o preço de custo das mercadorias vendidas (CMV) acrescido do percentual nunca inferior a 30% (trinta por cento), para qualquer tipo de atividade, nos termos do inciso II do § 4º do art. 643; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32718 DE 24/01/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - (Revogado pelo Decreto Nº 21889 DE 15/05/2001)."
  "III - o preço de custo das mercadorias vendidas (CMV) acrescido de valor nunca inferior a 30%, (trinta por cento) para qualquer tipo de atividade; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19811 DE 24/07/1998)."

IV - na saída de mercadorias de estabelecimentos industriais, o preço nunca inferior ao custo dos produtos fabricados ou vendidos, conforme o caso, nos termos do art. 645; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32718 DE 24/01/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IV - o que mais se aproximar dos critérios previstos nos incisos anteriores, quando a hipótese não se enquadrar expressamente em qualquer um deles."

V - o que mais se aproximar dos critérios previstos nos incisos anteriores, quando a hipótese não se enquadrar, expressamente, em qualquer um deles. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 32718 DE 24/01/2012).

Art. 25. Nas hipóteses dos arts. 23 e 24, havendo discordância em relação ao valor fixado ou arbitrado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

(Revogado pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

Art. 26. A critério da autoridade fiscal, o imposto devido pelos estabelecimentos, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico poderá ser exigido através de recolhimento na fonte, conforme disposto nos arts. 62 a 69. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 26. A critério da autoridade fiscal, o imposto devido por determinados contribuintes, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico, conforme o disposto nos arts. 62 a 69, poderá ser:
  I - calculado através do regime de recolhimento por estimativa;
  II - exigido através do regime de recolhimento na fonte. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 21687 DE 2000)."
  "Art. 26. A critério da autoridade fiscal, o imposto devido por determinados contribuintes, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico, poderá ser calculado por estimativa, conforme o disposto nos arts. 62 e 63."

Art. 27. Nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento), se inexistir percentual de agregação específico para as mercadorias respectivas, observado o disposto no art. 610.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias trazidas por comerciantes ambulantes ou não estabelecidos.

§ 2º Ocorrendo a situação descrita neste artigo, deduzir-se-á, para fins de cálculo do imposto devido a este Estado, o montante cobrado na unidade da Federação de origem.

Art. 28. Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medições, análise e classificação, o imposto será calculado inicialmente sobre o preço corrente da mercadoria e, após essa verificação, sobre a diferença, se houver, atendidas as normas fixadas neste Regulamento.

Art. 29. Quando, em virtude de contrato escrito, ocorrer reajustamento de preço, o imposto correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o montante devido no período em que for apurado, observado o seguinte:

I - pelo remetente da mercadoria, nas operações interestaduais entre contribuintes diferentes;

II - pelo adquirente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, nas operações internas. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

SEÇÃO I - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM PRAZO DETERMINADO

Art. 30. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações seguintes, de tal forma que a carga tributária resulte nos percentuais abaixo indicados:

I - (Revogado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

(Revogado pelo Decreto Nº 21042 DE 16/05/2000):

II - 13% (treze por cento), nas prestações de serviços públicos de telecomunicações internacionais (Convênio ICMS Nº 27/1994);

III - 7% (sete por cento), nas operações com programas para computadores, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom) (Convênio ICMS Nº 84/1996);

IV - percentual proporcional à redução do Imposto de Importação, nos recebimentos, pelo importador, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, quando procedentes do exterior, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo e no inciso IX do art. 87, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Convênios ICMS nºs 130/1994 e 23/1995): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - proporcionalmente, nos recebimentos, pelo importador, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, quando procedentes do exterior, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo e no inciso IX do art. 87, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Convênios ICMS nºs 130/1994 e 23/1995): (Redação dada pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011).

a) as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX) aprovado até 31.12.89;

b) o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;

c) as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador (Convênio ICMS Nº 130/98); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20244 DE 14/01/1999).

V - 12% (doze por cento), a partir de 1º de janeiro de 1997 (Convênio ICMS Nº 120/96):

a) nas prestações internas de serviços de transporte aéreo;

b) nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de pessoa, carga e mala postal, quando tomadas por não contribuintes do ICMS, ou a estes destinadas;

VI - 1% (um por cento), na saída resultante da comercialização de veículos usados, observados o § 5º deste artigo e as alíneas "b" e "e" do inciso I do art. 31 (Convênio ICMS 33/1993 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 39095 DE 04/04/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - 1% (um por cento), na saída resultante da comercialização de veículos usados efetuada por contribuintes com código CNAE 4511-1/02 adotado em suas atividades econômicas no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado da Paraíba, observado o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo e nas alíneas "b" e "e" do inciso I do art. 31 (Convênio ICMS 33/1993 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36948 DE 29/09/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - 1% (hum por cento) nas saídas de veículos usados, observadas as condições estabelecidas nas alíneas a, b, c e e do inciso I do art. 31 e § 5º deste artigo (Convênios ICMS nºs 154/1992 e 33/1993). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19761 DE 29/06/1998).

VII - a partir de 1º de janeiro de 2006, 7% (sete por cento) nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno e de leporídeos (Convênio ICMS Nº 89/2005). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27243 DE 13/06/2006).

§ 1º A redução da base de cálculo de que trata o inciso V, será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação normal previsto neste Regulamento.

§ 2º O contribuinte que optar pelo benefício previsto no inciso V, não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas.

§ 3º Nas aquisições, no mercado interno, das mercadorias de que trata o inciso IV, quando as mesmas puderem ser importadas com a redução da base de cálculo nele prevista, a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual, não prevalecendo, neste caso, a isenção contemplada no inciso LVII do art. 5º.

§ 4º Nas aquisições de que trata o parágrafo anterior, não será exigido o estorno de crédito relativamente à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias (Convênio ICMS Nº 23/1995).

§ 5º Quando se tratar de veículo usado, o vendedor fica obrigado a provar tal condição, mediante indicação, na nota fiscal correspondente à saída, do número do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo emitido pela repartição de trânsito competente, não se considerando usado o veículo se não for atendida esta exigência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19761 DE 29/06/1998).

(Revogado pelo Decreto Nº 38006 DE 26/12/2017):

§ 6º O disposto no inciso VI do "caput" deste artigo aplica-se, ainda, sobre a transferência de propriedade de veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos da empresa, inclusive dos localizados em outras unidades da Federação, depois de decorridos 12 (doze) meses da data da entrada e desde que não tenha sido utilizado, total ou parcialmente, o crédito fiscal correspondente, nos termos do art. 78 deste Regulamento." (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º Salvo disposição em contrário, o disposto no inciso VI do "caput" deste artigo não se aplica a contribuintes sujeitos à tributação regida por legislação especial que disponha sobre a comercialização de veículos usados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 36948 DE 29/09/2016).

§ 7º Nas operações de que trata o inciso VI do "caput" deste artigo, oriundas de outra unidade da Federação, será observado o disposto no § 8º do art. 14 deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 38093 DE 28/02/2018).

Art. 31. A base de cálculo do imposto será reduzida de:

I - 80% (oitenta por cento), na saída de máquinas, motores e aparelhos usados, inclusive na saída de mercadorias desincorporadas do ativo imobilizado de estabelecimento de contribuintes do ICMS, observado o seguinte (Convênios ICM 15/1981, ICMS 97/1989, 50/1990, 06/1992 e 151/1994): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36948 DE 29/09/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - 80% (oitenta por cento) na saída de máquinas, motores e aparelhos usados, inclusive na saída de mercadorias desincorporadas do ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento de contribuintes do ICMS, observado o seguinte (Convênios ICM Nº 15/1981, ICMS Nº 97/1989, 50/1990, 06/1992 e 151/1994): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - 80% (oitenta por cento), na saída de máquinas motores e aparelhos usados, inclusive na saída de mercadorias incorporadas ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento de contribuintes do ICMS, observado o seguinte (Convênios ICM Nº 15/1981, ICMS Nº 97/1989, 50/1990, 06/1992 e 151/1994):

a) o disposto neste inciso só se aplica à mercadoria adquirida na condição de usada e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto ou quando, sobre a referida operação, o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento;

b) a redução da base de cálculo prevista neste inciso não se aplica:

1. às mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios ou estes deixarem de ser regularmente escriturados nos livros fiscais pertinentes;

2. às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;

c) o imposto devido sobre qualquer peça, parte, acessório ou equipamento aplicado nas mercadorias de que trata este inciso será calculado tendo por base o respectivo preço de venda no varejo ou o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas do Imposto sobre Produtos Industrializados, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento);

d) (Revogado pelo Decreto Nº Decreto Nº 19761 DE 29/06/1998).

e) para efeitos do benefício previsto neste inciso, considera-se usada a mercadoria que já tiver sido objeto de venda com destino a consumidor final;

f) o disposto no "caput" deste inciso aplica-se, ainda, sobre a transferência de propriedade de veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos de contribuinte do ICMS, sendo que a redução de base de cálculo só se aplica após o uso normal a que se destinar o veículo e decorridos 12 (doze) meses da respectiva entrada, observado o art. 78 deste Regulamento;(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
f) o disposto no "caput" deste inciso aplica-se, ainda, na saída de mercadorias, inclusive veículos, desincorporados do ativo imobilizado de estabelecimento de contribuintes do ICMS, sendo que a redução só se aplica desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, observado o disposto no art. 78 deste Regulamento. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 36948 DE 29/09/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
f) na hipótese de saída de mercadoria desincorporadas do ativo fixo ou imobilizado, a redução só se aplica desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e, decorridos, ao menos 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto;

II - 60% (sessenta por cento) na saída de obra de arte de qualquer natureza, promovida por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e legalmente estabelecido no comércio de arte (Convênio ICM Nº 11/1980);

III - 100% (cem por cento) nas operações com água natural canalizada por órgão da administração direta ou indireta, bem como por empresa concessionária ou permissionária para fornecimento desse produto (Convênios ICMS nºs 77/1995 e 30/1997); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21978 DE 03/07/2001).

IV - 28% (vinte e oito por cento), nas operações com veículos importados do exterior do País (Convênio ICMS 79/1992); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36992 DE 19/10/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - 32% (trinta e dois por cento), nas operações com veículos importados do exterior do País (Convênio ICMS Nº 79/1992). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23027 DE 14/05/2002).

V - 80% (oitenta por cento), nas saídas internas de leite pasteurizado tipos "B" e "C", de estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo e no inciso XX do art. 5º. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 32137 DE 11/05/2011).

VI - 80% (oitenta por cento), nas operações internas com gado bovino, suíno e bufalino para abate neste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 36806 DE 15/07/2016).

VII - 20% (vinte por cento) do preço de venda do bem, material ou peça nova, praticado pelo fabricante, nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito, na prestação de serviços deassistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017 (Convênio ICMS 104/17). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 37910 DE 29/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017).

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso V, consideram-se, também, como operações internas as entradas de leite pasteurizado procedentes de outras unidades da Federação com exoneração tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 32137 DE 11/05/2011).

SEÇÃO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM PRAZO DETERMINADO

Art. 32. Até 31 de outubro de 2020, fica reduzida a base de cálculo do imposto, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação (Convênios ICMS 75/1991 e 28/2015): (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 32. Até 30 de setembro de 2019, fica reduzida a base de cálculo do imposto, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação (Convênios ICMS 75/1991 e 28/2015): (Redação do caput dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 32. Até 31 de maio de 2017, fica reduzida a base de cálculo do imposto, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação (Convênios ICMS 75/1991 e 28/2015):

I - aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);

II - veículos espaciais;

III - sistemas de aeronave não-tripulada (SANT);

IV - paraquedas;

V - aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;

VI - simuladores de voo e similares;

VII - equipamentos de apoio no solo;

VIII - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo;

IX - partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII do "caput" deste artigo;

X - equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os incisos I a IX do "caput" deste artigo;

XI - matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X do "caput" deste artigo, e no funcionamento dos produtos do inciso II do "caput" deste artigo.

§ 1º Para fins de definições dos termos técnicos utilizados nos incisos I a XI do "caput" deste artigo, serão observados as seguintes definições:

I - acessório, o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;

II - aeronave, o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo não-tripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível;

III - componente separado, o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação;

IV - equipamento, o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação;

V - equipamento de apoio no solo, o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nos incisos I a III do "caput" deste artigo;

VI - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo, os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem;

VII - ferramental e gabarito, o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;

VIII - partes, o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, para-brisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores, e antenas;

IX - peças, o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de parte e especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;

X - simulador, o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados;

XI - sistema, o conjunto de partes e peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados de I a IX deste parágrafo, tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;

XII - sistema de aeronave não-tripulado (SANT), o sistema composto por veículo aéreo não-tripulado (VANT), carga útil e sistema e estação de controle em terra;

XIII - veículo aéreo não-tripulado (VANT), a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação específica civil ou militar;

XIV - veículo espacial, o veículo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados para transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais.

§ 2º O disposto no inciso XIII do § 1º deste artigo não alcança os veículos de uso recreativo.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 32. Até 31 de maio de 2017, fica reduzida a base de cálculo do imposto, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação (Convênios ICMS 75/1991 e 28/2015):(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 35929 DE 09/06/2015):

Art. 32. Até 31 de maio de 2015, fica reduzida a base de cálculo do imposto nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convênios ICMS nºs 75/1991, 148/1992, 124/1993, 121/1995, 80/1996, 121/1997, 23/1998 e 05/1999): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 32. Até 31 de julho de 2014, fica reduzida a base de cálculo do imposto nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convênios ICMS nºs 75/1991, 148/1992, 124/1993, 121/1995, 80/1996, 121/1997, 23/1998 e 05/1999): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 33925 DE 16/05/2013).

Art. 32. Até 31 de julho de 2013, fica reduzida a base de cálculo do imposto nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convênios ICMS nºs 75/1991, 148/1992, 124/1993, 121/1995, 80/1996, 121/1997, 23/1998 e 05/1999): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012).

Art. 32. Até 31 de julho de 2008, fica reduzida a base de cálculo do imposto nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convênios ICMS nºs 75/1991, 148/1992, 124/1993, 121/1995, 80/1996, 121/1997, 23/1998 e 05/1999):

I - aviões:

a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 Kg;

b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 Kg;

c) monomotores ou bimotores, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 Kg;

e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 Kg até 6.000 Kg;

f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 Kg;

g) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8.000 Kg;

h) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto acima de 8.000 Kg;

i) turbojatos, com peso bruto de até 15.000 Kg;

j) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 Kg;

II - helicópteros;

III - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;

IV - pára-quedas giratórios;

V - outras aeronaves;

VI - simuladores de vôo, bem como suas partes e peças separadas;

VII - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios;

VIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas;

IX - partes, peças, acessórios e componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, observado o disposto no § 1º;

X - equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores, observado o disposto no § 1º;

XI - aviões militares:

a) monomotores ou multimotores de treinamento militar, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

b) monomotores ou multimotores de combate, com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

c) monomotores ou multimotores de sensoriamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

XII - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

XIII - partes, peças e matérias-primas, acessórios e componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica.

IX - partes, peças, matérias-primas, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI e XII, observado o disposto no § 1º (Convênios ICMS 75/1991 e 12/2012); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 32982 DE 28/05/2012).

§ 1º O disposto nos incisos IX e X, só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 2º, e desde que os produtos se destinem a:

I - empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos (Convênios ICMS 75/1991 e 12/2012);(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32982 DE 28/05/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - empresas nacionais da indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;(Redação Anterior)

II - empresas de transporte e serviços aéreos e aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

III - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016)

IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificadas como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - proprietários de aeronaves identificadas como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 35708 DE 09/01/2015, efeitos a partir de 01/02/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto Nº 34308 DE 12/09/2013).

§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênios ICMS 75/1991 e 12/2012):(Redação dada pelo Decreto Nº 32982 DE 28/05/2012)

§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênio ICMS Nº 121/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 24806 DE 23/01/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 2º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica na qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênio ICMS Nº 32/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 20566 DE 30/08/1999).

§ 2º As empresas nacionais de indústria aeronáutica, as da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto, e as importadoras de material aeronáutico, para os efeitos deste artigo, são as relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda (Convênio ICMS Nº 14/1996).

I - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no CCICMS; (Inciso acresentado pelo Decreto Nº 20566 DE 30/08/1999).

II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal; (Inciso acresentado pelo Decreto Nº 20566 DE 30/08/1999).

III - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar. (Inciso acresentado pelo Decreto Nº 20566 DE 30/08/1999).

§ 3º A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34308 DE 12/09/2013).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 35929 DE 09/06/2015):

Art. 32-A. O disposto nos incisos IX, X e XI do "caput" do art. 32 só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o art. 32-B e desde que os produtos se destinem a:

I - empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;

II - empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

III - oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 35929 DE 09/06/2015):

Art. 32-B. O benefício previsto no art. 32 será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas (Convênios ICMS 75/1991, 28/2015 e 89/2018). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 38744 DE 19/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 32-B. O benefício previsto no art. 32 será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas.

§ 1º A fruição do benefício em relação às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas.

§ 2º A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao benefício previsto no art. 32, relacionada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, deverá cumprir, também, os requisitos estabelecidos por aquele órgão.

Art. 33. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações seguintes, de forma que a carga tributária resulte nos percentuais abaixo indicados:

(Revogado pelo Decreto Nº 32137 DE 11/05/2011):

I - até 30 de abril de 2003, 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) do valor da operação, nas saídas internas de leite pasteurizado tipo "B" e "C", de estabelecimento industrial, observado o disposto no § 1º e inciso XX do art. 5º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22712 DE 23/01/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - até 30 de abril de 2001, 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) do valor da operação, nas saídas internas de leite pasteurizado tipo "B" e "C", de estabelecimento industrial, observado o disposto no § 1º (Decreto Nº 20.396/99); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20.396 DE 6.05.1999).

II - até 30 de abril de 2020, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo 10, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 02/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 30 de setembro de 2019, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo 10, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 02/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 30 de junho de 2017, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo 10, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 02/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999):(Redação dada pelo Decreto Nº 36535 DE 29/12/2015).
II - até 31 dezembro de 2015, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo 10, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 02/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 35388 DE 19/05/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 31 de maio de 2015, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo 10, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 02/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

II - até 31 de julho de 2014, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo 10, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 02/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 33925 DE 16/05/2013).

II - até 31 de julho de 2013, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo 10, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 02/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012).

II - até 31 de julho de 2008, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo 10, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 02/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999):

a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo: 5,14% (Convênio ICMS Nº 01/2000); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21298 DE 13/09/2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo: 6,42%;

b) demais operações interestaduais: 8,8% (Convênio ICMS Nº 01/2000); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21298 DE 13/09/2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) demais operações interestaduais: 11%;

c) nas operações internas: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 154/2015 ); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 36535 DE 29/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 8,8% (Convênio ICMS Nº 01/2000); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21298 DE 13/09/2000).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 11%;

III - até 30 de abril de 2020, nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo 11 - Máquinas e Equipamentos Agrícolas, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 02/1993, 65/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2004, 148/2005, 124/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013 e 191/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - até 30 de setembro de 2019, nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo 11 - Máquinas e Equipamentos Agrícolas, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 02/1993, 65/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2004, 148/2005, 124/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013 e 191/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - até 30 de junho de 2017, nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo 11 - Máquinas e Equipamentos Agrícolas, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 02/1993, 65/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2004, 148/2005, 124/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013 e 191/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 36535 DE 29/12/2015).
III - até 31 de dezembro de 2015, nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo 11 - Máquinas e Equipamentos Agrícolas, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 02/1993, 65/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2004, 148/2005, 124/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013 e 191/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 35888 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 31 de maio de 2015, nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo 11 - Máquinas e Equipamentos Agrícolas, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 02/1993, 65/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2004, 148/2005, 124/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013 e 191/2013): (Redação dada pelo Decreto Nº 34767 DE 31/01/2014).

III - até 31 de maio de 2015, nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo 11, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 02/1993, 65/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

III - até 31 de julho de 2014, nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo 11, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 02/1993, 65/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999):  (Redação dada pelo Decreto Nº 33925 DE 16/05/2013).

III - até 31 de julho de 2013, nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo 11, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 02/1993, 65/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012).

III - até 31 de julho de 2008, nas operações com máquinas e implementos agrícolas, arrolados no Anexo 11, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 02/1993, 65/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999):

a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo: 4,1% (Convênio ICMS Nº 01/2000); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21298 DE 13/09/2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo: 5,1%;

b) nas demais operações interestaduais: 7% (Convênio ICMS Nº 01/2000); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21298 DE 13/09/2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) nas demais operações interestaduais: 8,75%;

c) nas operações internas: 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 154/2015 ); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 36535 DE 29/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 5,6% (Convênio ICMS Nº 01/2000); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21298 DE 13/09/2000).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 7%;

IV - (Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

V - nas prestações de serviços de radiochamada, observado o disposto nos §§ 11 e 12 (Convênios ICMS nºs 115/1996, 23/1998, 60/1998 e 47/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 20566 DE 30/08/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - até 31 de julho de 1999, 5% (cinco por cento), nas prestações de serviços de radiochamada, observado o seguinte (Convênios ICMS nºs 115/1996, 23/1998 e 60/1998):

a) 5% (cinco por cento), até 31 de julho de 2002 (Convênio ICMS Nº 50/2001); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22180 DE 23/08/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) 5% (cinco por cento), até 30 de junho de 2001 (Convênio ICMS Nº 65/2000); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21460 DE 2000).
a) 5% (cinco por cento), até 30 de junho de 2000 (Convênio ICMS Nº 86/1999); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20836 DE 28/12/1999).
a) 5% (cinco por cento) até 31 de dezembro de 1999; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20566 DE 30/08/1999).
a) a redução poderá ser aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação;

b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) DE º de agosto a 31 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS Nº 50/2001); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22180 DE 23/08/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) DE º de julho a 31 de dezembro de 2001 (Convênio ICMS Nº 65/2000); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21460 DE 2000).
b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) DE º de julho a 31 de dezembro de 2000 (Convênio ICMS Nº 86/1999); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20836 DE 28/12/1999).
b) 10% (dez por cento) de 1º de janeiro a 30 de junho de 2000; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20566 DE 30/08/1999).
b) o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste inciso, não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais;

c) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2003 (Convênio ICMS Nº 50/2001); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22180 DE 23/08/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2002 (Convênio ICMS Nº 65/2000); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21460 DE 2000).
c) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001 (Convênio ICMS Nº 86/1999); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20836 DE 28/12/1999).
c) 15% (quinze por cento) a partir de 1º de julho de 2000; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 20566 DE 30/08/1999).

VI - até 31 de março de 2002, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH de que trata o Anexo 103 deste Regulamento, observado o disposto nos §§ 6º e 7º (Convênios ICMS nºs 37/1992, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 129/1997, 23/1998, 26/1999 e 115/2001); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22712 DE 23/01/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - até 30 de setembro de 1999, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH, abaixo relacionados, observado o disposto nos §§ 6º e 7º (Convênios ICMS nºs 37/1992, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 129/1997, 23/1998 e 26/1999):
8701.20.02008701.20.99008702.10.01008702.10.0200
8702.10.99008704.21.01008704.22.01008704.23.0100
8704.31.01008704.32.01008704.32.99008706.00.0100
8706.00.0200 
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998);
VI - até 30 de junho de 1998, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH, abaixo relacionados, observado o disposto nos §§ 6º e 7º (Convênios ICMS nºs 37/1992, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997 e 129/1997):
8701.20.02008701.20.99008702.10.01008702.10.0200
8702.10.99008704.21.01008704.22.01008704.23.0100
8704.31.01008704.32.01008704.32.99008706.00.0100
8706.00.0200;

VII - até 31 de dezembro de 2001, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH de que trata o Anexo 102 deste Regulamento, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 10 (Convênios ICMS nºs 132/1992, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 129/1997, 23/1998, 26/1999 e 87/2001); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22356 DE 30/10/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - até 30 de setembro de 1999, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH, abaixo relacionados, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 10 (Convênios ICMS nºs 132/1992, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 129/97, 23/1998 e 26/99):
8702.90.00008703.23.01998703.23.10028703.24.0899
8703.21.99008703.23.02018703.23.10998703.24.9900
8703.22.01018703.23.02998703.23.99008703.32.0400
8703.22.01998703.23.03018703.24.01018703.33.0200
8303.22.02018703.23.03998703.24.01998703.33.0400
8703.22.02998703.23.04018703.24.02018703.33.0600
8703.22.04008703.23.04998703.24.02998703.33.9900
8703.22.05018703.23.05008703.24.03008704.21.0200
8703.22.05998703.23.07008703.24.05008704.21.0200
8703.22.99008703.23.10018703.24.08018704.31.0200
8703.23.0101;
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998):
VII - até 30 de junho de 1998, 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, com veículos automotores, classificados nos códigos da NBM/SH, abaixo relacionados, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 10 (Convênios ICMS nºs 132/1992, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997 e 129/1997):
8702.90.00008703.23.01998703.23.10028703.24.0899
8703.21.99008703.23.02018703.23.10998703.24.9900
8703.22.01018703.23.02998703.23.99008703.32.0400
8703.22.01998703.23.03018703.24.01018703.32.0600
8303.22.02018703.23.03998703.24.01998703.33.0200
8703.22.02998703.23.04018703.24.02018703.33.0400
8703.22.04008703.23.04998703.24.02998703.33.0600
8703.22.05018703.23.05008703.24.03008703.33.9900
8703.22.05998703.23.07008703.24.05008704.21.0200
8703.22.99008703.23.10018703.24.08018704.31.0200
8703.23.0101;

VIII - até 31 de dezembro de 2015, 12% (doze por cento), nas operações com motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, carros laterais, classificados na posição 8711, da NBM/SH, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º, 10 e 13 (Convênios ICMS nºs 52/1993, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 129/97, 23/1998 e 26/1999 e Decreto Nº 24.437/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24437 DE 29/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - até 30 de setembro de 1999, 12% (doze por cento), nas operações com motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, carros laterais, classificados na posição 8711, da NBM/SH, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 10 (Convênios ICMS nºs 52/1993, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 129/1997, 23/1998 e 26/1999);
VIII - até 30 de junho de 1998, 12% (doze por cento), nas operações com motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, carros laterais, classificados na posição 8711, da NBM/SH, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 10 (Convênios ICMS nºs 52/1993, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 48/1997 e 129/1997); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

IX - até 31 de dezembro de 2015, 7% (sete por cento) nas operações internas e de importação, com produtos de informática e automação, relacionados no Anexo 13, observado o disposto no § 13 (Convênios ICMS nºs 23/1997, 121/1997, 23/1998, 60/1998, 101/1998 e Decretos Nº 20.308/1999 e Nº 24.437/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24437 DE 29/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IX - até 31 de dezembro de 1999, 7% (sete por cento) nas operações internas e de importação, com produtos de informática e automação, relacionados no Anexo 13, com efeito retroativo a 1º de julho de 1998 (Convênios ICMS nºs 23/1997, 121/1997, 23/1998, 60/1998, 101/1998 e Decreto Nº 20.308/1999);
IX - até 30 de setembro de 1998, 7% (sete por cento) nas operações internas e de importação, com produtos de informática e automação, relacionado, no Anexo 13, com efeito retroativo a 1º de julho de 1998 (Convênios ICMS nºs 23/1997, 121/1997, 23/1998 e 60/1998); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19811 DE 24/07/1998).
IX - até 30 de setembro de 1999, 7% (sete por cento) nas operações internas com produtos de informática e automação, relacionados no Anexo 13 (Convênios ICMS nºs 23/1997, 121/1997, 23/1998 e 60/1998). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19761 DE 29/06/1998).
IX - até 31 de dezembro de 1997, 7% (sete por cento), nas operações internas com produtos da indústria de informática e automação, relacionados no Anexo 13, fabricados por estabelecimento industrial e cujos produtos estejam beneficiados com isenção dos Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto nos §§ 8º e 9º (Convênio ICMS Nº 23/1997); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27243 DE 13/06/2006):

X - até 31 de dezembro de 2000, 5% (cinco por cento) nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagem, observado o seguinte (Convênios ICMS nºs 05/1995 e 56/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 20820 DE 27/12/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - até 31 de dezembro de 1999, 5% (cinco por cento) nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagem e de televisão por assinatura, observado o seguinte (Convênio ICMS Nº 05/1995):

a) a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação;

b) o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste inciso, não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas;

c) na determinação da base de cálculo dos serviços de difusão sonora e de imagens, prestados através de contratos de veiculação em rede nacional ou regional, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à população de cada Estado, de acordo com o último recenseamento do IBGE;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20820 DE 27/12/1999):

XI - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 20 a 23; (Redação dada pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 11 e 12 (Convênio ICMS Nº 57/1999):

a) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) DE º de janeiro a 31 de dezembro de 2000;

b) 15% (quinze por cento) (Convênios ICMS 78/2015 e 99/2015); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 36358 DE 16/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) 15% (quinze por cento); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 36187 DE 24/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001.

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36690 DE 04/05/2016):

XII - até 30 de abril de 2020, 12% (doze por cento) nas operações de saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização dos produtos elencados nas alíneas abaixo, observadas, no que couber, as normas de controle referentes aos demais combustíveis existentes neste Regulamento e na legislação em vigor (Convênios ICMS 113/2006, 160/2006, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015 e 22/2016): (Redação dada pelo Decreto Nº 39153 DE 06/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XII - até 30 de abril de 2019, 12% (doze por cento) nas operações de saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização dos produtos elencados nas alíneas abaixo, observadas, no que couber, as normas de controle referentes aos demais combustíveis existentes neste Regulamento e na legislação em vigor (Convênios ICMS 113/2006, 160/2006, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015 e 22/2016): (Redação dada pelo Decreto Nº 37760 DE 31/10/2017).

a) grãos;

b) sebo de origem animal (Convênio ICMS 22/2016 );

c) sementes;

d) palma;

e) óleos de origem animal e vegetal (Convênio ICMS 22/2016 );

f) algas marinhas (Convênio ICMS 22/2016 );

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XII - até 31 de outubro de 2017, 12% (doze por cento) nas operações de saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização dos produtos elencados nas alíneas abaixo, observadas, no que couber, as normas de controle referentes aos demais combustíveis existentes neste Regulamento e na legislação em vigor (Convênios ICMS 113/2006, 160/2006, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015 e 22/2016): (Redação dada pelo Decreto Nº 36690 DE 04/05/2016).
XII - até 30 de abril de 2017, 12% (doze por cento) nas operações de saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização dos produtos elencados nas alíneas abaixo, observadas, no que couber, as normas de controle referentes aos demais combustíveis existentes neste Regulamento e na legislação em vigor (Convênios ICMS 113/2006, 160/2006, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015 e 22/2016):
XII -  até 30 de abril de 2017, 12% (doze por cento) nas operações de saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, observadas, no que couber, as normas de controle referentes aos demais combustíveis existentes neste Regulamento e na legislação em vigor (Convênio ICMS Nº 160/06); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XII -  até 31 de dezembro de 2015, 12% (doze por cento) nas operações de saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, observadas, no que couber, as normas de controle referentes aos demais combustíveis existentes neste Regulamento e na legislação em vigor (Convênio ICMS Nº 160/06); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35888 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XII - de 1º de novembro de 2006 até 31 de maio de 2015, 12% (doze por cento) nas operações de saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, observadas, no que couber, as normas de controle referentes aos demais combustíveis existentes neste Regulamento e na legislação em vigor (Convênio ICMS Nº 160/06); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013). "

XII - de 1º de novembro de 2006 até 31 de dezembro de 2014, 12% (doze por cento) nas operações de saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, observadas, no que couber, as normas de controle referentes aos demais combustíveis existentes neste Regulamento e na legislação em vigor (Convênio ICMS Nº 160/06); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012).

XII - de 1º de novembro de 2006 até 30 de abril de 2011, 12% (doze por cento) nas operações de saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, observadas, no que couber, as normas de controle referentes aos demais combustíveis existentes neste Regulamento e na legislação em vigor (Convênio ICMS Nº 160/06); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27993 DE 22/02/2007).

XII - de 1º de novembro de 2006 até 30 de abril de 2011, 12% (doze por cento) nas operações de saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, observadas, no que couber, as normas de controle referentes aos demais combustíveis existentes neste Regulamento e na legislação em vigor (Convênio ICMS Nº 113/06). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27818 DE 28/11/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 39153 DE 06/05/2019):

XIII - até 30 de setembro de 2019, 5% (cinco por cento) do valor da prestação, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso (Convênio ICMS Nº 78/2001). (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIII - até 30 de abril de 2017, 5% (cinco por cento) do valor da prestação, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso (Convênio ICMS Nº 78/2001). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XIII - até 31 de maio de 2015, 5% (cinco por cento) do valor da prestação, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso (Convênio ICMS Nº 78/2001). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35888 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XIII - até 31 de maio de 2015, 5% (cinco por cento) do valor da prestação, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso (Convênio ICMS Nº 78/2001).  (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

XIII - até 31 de dezembro de 2014, 5% (cinco por cento) do valor da prestação, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso (Convênio ICMS Nº 78/2001). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012).

XIII - até 31 de julho de 2008, 5% (cinco por cento) do valor da prestação, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso (Convênio ICMS Nº 78/2001). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27993 DE 22/02/2007).;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29341 DE 13/06/2008):

XIV - nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 14 a 19 (Convênio ICMS Nº 09/2008): (Redação dada pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIV - nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 14 a 20 (Convênio ICMS Nº 09/2008):

a) 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2008;

b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) DE º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

c) 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010.

XV - 5% (cinco por cento), nas prestações onerosas de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, observados os §§ 24 e 25 deste artigo (Convênio ICMS 139/2006). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 36390 DE 25/11/2015).

XVI - até 31 de dezembro de 2025, 12% (doze por cento), nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando adquiridos para construção ou ampliação dos Terminais Portuários Marítimos localizados neste Estado, desde que destinadas a contribuintes envolvidos na construção ou ampliação dos referidos Terminais (Convênio ICMS 202/2019). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 32137 DE 11/05/2011).

§ 1º Para os efeitos do inciso I, consideram-se também como operações internas as entradas de leite pasteurizado procedentes de outras unidades da Federação com exoneração tributária.

§ 2º Nas entradas dos bens referidos nos incisos II e III, para integrar o ativo imobilizado de estabelecimento situado neste Estado, quando provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, o imposto correspondente ao diferencial de alíquota será calculado sobre os valores dos documentos fiscais de aquisições das mercadorias, inclusive IPI e frete, se este for de responsabilidade do estabelecimento adquirente, utilizando-se os seguintes percentuais, observado o disposto no § 3º:

 I - na hipótese da alínea a do inciso II: 3,66% (Convênio ICMS Nº 01/2000); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21298 DE 13/09/2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - na hipótese da alínea a do inciso II: 4,58%;

 II - na hipótese da alínea a do inciso III: 1,5% (Convênio ICMS Nº 01/2000). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21298 DE 13/09/2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - na hipótese da alínea a do inciso III: 1,9%.

§ 3º O valor do imposto calculado na forma do parágrafo anterior não será exigido quando os bens adquiridos forem provenientes dos Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.

§ 4º Não se exigirá a anulação do crédito relativo à entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista no incisos II e III;

(Revogado pelo Decreto Nº 35023 DE 28/05/2014, efeitos a partir de 01/06/2014):

§ 5º O benefício de que tratam os incisos VII e VIII fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, exceto com relação aos veículos elencados no Anexo 103 deste Regulamento, observado o disposto no § 10 (Convênios ICMS nºs 129/1997, 26/1999 e 115/2001). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22712 DE 23/01/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º O benefício de que tratam os incisos VII e VIII fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, observado o disposto no § 10 (Convênio ICMS Nº 26/1999). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20.362 DE 1.05.1999)
§ 5º O benefício de que tratam os incisos VII e VIII fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, observado o disposto no § 10 (Convênios ICMS nºs 129/1997 e 26/1999).
§ 5º - O benefício previsto nos incisos VII e VIII fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela adoção do Regime de Substituição Tributária, nos termos do art. 390, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco, que estabelecerá as condições para operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, observado o disposto no § 10 (Convênio ICMS Nº 129/97).(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

(Revogado pelo Decreto Nº 22055 DE 24/07/2001).

§ 6º Fica mantido o crédito fiscal, para as operações de que tratam os incisos VI, VII e VIII.

§ 7º Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, de que tratam os incisos VI, VII e VIII, a base de cálculo do imposto será reduzida, de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual ali determinado.

§ 8º (Revogado pelo Decreto Nº Decreto Nº 19761 DE 29/06/1998).

§ 9º (Revogado pelo Decreto Nº Decreto Nº 19761 DE 29/06/1998).

(Revogado pelo Decreto Nº 35023 DE 28/05/2014, efeitos a partir de 01/06/2014):

§ 10. Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere o § 5º, a Secretaria de Estado da Receita encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício (Convênio ICMS Nº 129/97). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

§ 11. A utilização do benefício previsto no inciso V observará ainda o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 39153 DE 06/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 11. A utilização do benefício previsto nos incisos V e XIII observará ainda o seguinte (Convênio ICMS Nº 78/2001): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 11. A utilização do benefício previsto nos incisos V, XI e XIII observará ainda o seguinte (Convênio ICMS Nº 78/2001): (Redação dada pelo Decreto Nº 27993 DE 22/02/2007).
§ 11. A utilização do benefício previsto nos incisos V e XI, observará ainda o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 20820 DE 27/12/1999).
§ 11. A utilização do benefício previsto no inciso V, observará, ainda, o seguinte: (Acrescentado pelo Decreto Nº 20566 DE 30/08/1999).

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto neste Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto neste Regulamento a legislação estadual; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20566 DE 30/08/1999).

 II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20566 DE 30/08/1999).

§ 12. A opção a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior será feita para cada ano civil. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20566 DE 30/08/1999).

§ 13. Durante a sua vigência, o benefício previsto no inciso IX será acompanhado e, a critério da Secretaria de Estado da Receita - SER, anualmente revisado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 35023 DE 28/05/2014, efeitos a partir de 01/06/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 13. Durante a sua vigência, os benefícios previstos nos incisos VIII e IX serão acompanhados e, a critério da SER, anualmente revisado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24437 DE 29/09/2003).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29341 DE 13/06/2008):

§ 14. A fruição do benefício previsto no inciso XIV fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos:

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao regime de tributação normal previsto na legislação estadual;

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

III - manter regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação vigente.

§ 15. A opção a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior será feita para cada ano civil. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29341 DE 13/06/2008).

§ 16. Na hipótese de prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades federadas em cujo território ocorrer a prestação de serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29341 DE 13/06/2008).

§ 17. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, aplicar-se-á o coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada unidade federada sobre a base de cálculo original, sem redução, seguindo-se o cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de redução de base de cálculo e da alíquota previstas na legislação tributária de cada unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29341 DE 13/06/2008).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29341 DE 13/06/2008):

§ 18. O imposto será recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço:

I - à unidade federada de sua localização, nos prazos e formas estabelecidos na legislação vigente;

II - às demais unidades federadas beneficiárias, até o décimo dia do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE,

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29341 DE 13/06/2008):

§ 19. O estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata o § 17 deverá:

I - discriminar, no livro registro de apuração do ICMS, o valor recolhido em favor do Estado da Paraíba;

II - remeter à Secretaria de Estado da Receita, até o ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, arquivo magnético, contendo as seguintes informações:

a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;

b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio ao Estado da Paraíba.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011):

§ 20. A utilização do benefício previsto no inciso XI observará, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 78/2015 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 36358 DE 16/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 20. A utilização do benefício previsto no inciso XI observará, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 78/2015 ): (Redação dada pelo Decreto Nº 36358 DE 16/11/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 20. A utilização do benefício previsto no inciso XI observará, ainda, o seguinte (Convênios ICMS nºs 57/1999 e 20/2011):

 I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação;

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

 III - fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação;

 IV - que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34551 DE 27/11/2013):

 V - o contribuinte deverá (Convênio ICMS 135/2013 ):

a) divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

b) manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

c) quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e a sua aderência às ofertas divulgadas nos sites;

2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.

§ 21. A opção a que se referem os incisos I e II do § 20 será feita para cada ano civil (Convênios ICMS 78/2015). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 36358 DE 16/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 21. A opção a que se referem os incisos I e II do § 20 será feita para cada ano civil (Convênios ICMS 78/2015). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 36358 DE 16/11/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 21. A opção a que se referem os incisos I e II do § 20 será feita para cada ano civil (Convênios ICMS nºs 57/1999 e 20/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011).

§ 22. O descumprimento das condições previstas nos incisos II ao V do § 20 deste artigo implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento (Convênios ICMS 78/2015). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 36358 DE 16/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 22. O descumprimento das condições previstas nos incisos II ao V do § 20 deste artigo implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento (Convênios ICMS 78/2015). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 36358 DE 16/11/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 22. O descumprimento das condições previstas nos incisos II ao V do § 20 deste artigo implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento (Convênio ICMS 135/2013 ). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 34551 DE 27/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 22. O descumprimento da condição prevista no inciso III do § 20 implicará a perda do benefício a partir do mês subsequente àquele que se verificar o inadimplemento (Convênios ICMS nºs 57/1999 e 20/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011).

§ 23. A re abilitação do contribuinte à fruição do benefício previsto no inciso XI ficará condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização (Convênio ICMS 78/2015 ). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 36358 DE 16/11/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 23. A re abilitação do contribuinte à fruição do benefício previsto no inciso XI ficará condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização (Convênio ICMS 78/2015 ). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 36358 DE 16/11/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 23. A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício previsto no inciso XI ficará condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização (Convênios ICMS nºs 57/1999 e 20/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011).

§ 24. O benefício previsto no inciso XV do "caput" deste artigo será concedido pela Secretaria de Estado da Receita - SER por meio de regime especial, que disporá sobre as condições para a sua fruição, nos termos do Convênio ICMS 139/2006 e deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 36390 DE 25/11/2015).

§ 25. A concessão do regime especial de trata o § 24 requer manifestação prévia do contribuinte, mediante requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Receita. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 36390 DE 25/11/2015).

§ 26. A fruição do benefício de que trata o inciso XVI deste artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o citado inciso (Convênio ICMS 202/19). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

Art. 34. A base de cálculo do imposto será reduzida:

I - (Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

II - até 30 de abril de 2020, 60% (sessenta por cento), nas saídas interestaduais com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 1º a 7º e 9º deste artigo e no inciso XII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 39153 DE 06/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 30 de abril de 2019, 60% (sessenta por cento), nas saídas interestaduais com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 1º a 7º e 9º deste artigo e no inciso XII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 37760 DE 31/10/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 31 de outubro de 2017, 60% (sessenta por cento), nas saídas interestaduais com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 1º a 7º e 9º deste artigo e no inciso XII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
II - até 30 de abril de 2017, 60% (sessenta por cento), nas saídas interestaduais com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 1º a 7º e 9º deste artigo e no inciso XII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
II - até 31 de dezembro de 2015, 60% (sessenta por cento), nas saídas interestaduais com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 1º a 7º e 9º deste artigo e no inciso XII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 35888 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - até 31 de maio de 2015, 60% (sessenta por cento), nas saídas interestaduais com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 1º a 7º e 9º deste artigo e no inciso XII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

II - até 31 de julho de 2014, 60% (sessenta por cento), nas saídas interestaduais com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 1º a 7º e 9º deste artigo e no inciso XII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 33925 DE 16/05/2013).

II - até 31 de julho de 2013, 60% (sessenta por cento), nas saídas interestaduais com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 1º a 7º e 9º deste artigo e no inciso XII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012).

II - até 31 de julho de 2008, 60% (sessenta por cento), nas saídas interestaduais com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 1º a 7º e 9º deste artigo e no inciso XII do art. 87 (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS Nº 99/2004); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 25483 DE 18/11/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples e/ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que (Convênio ICMS Nº 93/2006): (Redação dada pelo Decreto Nº 27818 DE 28/11/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que (Convênio ICMS Nº 54/2006): (Redação dada pelo Decreto Nº 27508 DE 2006).
c) ração para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrados no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS Nº 17/2011); (Redação dada pelo Decreto Nº 32138 DE 11/05/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Nº 10.711 DE 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto Nº 5.153 DE 3 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS Nº 99/2004); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 25483 DE 18/11/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Nº 6.507 DE 9 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto Nº 81.771 DE 7 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;"

f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 21/2016 ); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 36720 DE 25/05/2016, efeitos a partir de 01/06/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 123/2011); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 32735 DE 03/02/2012).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS Nº 152/02); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 23881 DE 2003).
f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS Nº 97/1999); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20836 DE 28/12/1999).
f) sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de popa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;"

g) esterco animal;

h) mudas de plantas;

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Convênio ICMS Nº 89/2001); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22356 DE 30/10/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, pintos e marrecos de um dia, girinos e alevinos (Convênio ICMS 08/2000); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21042 DE 16/05/2000).
i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um dia;

j) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

k) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS Nº 106/02); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 23527 DE 29/10/2002).

l) casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS Nº 25/2003); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

m) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS Nº 93/2003); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 26836 DE 13/02/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011).

n) casca de ovo triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS Nº 25/2003); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 30193 DE 09/02/2009)

o) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS Nº 156/2008); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 30193 DE 09/02/2009

p) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS Nº 55/2009); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 30927 DE 27/11/2009).

r) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Convênio ICMS Nº 49/2011); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 32335 DE 2011).

III - até 30 de abril de 2020, 30% (trinta por cento), nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 8º e 9º (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 39153 DE 06/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - até 30 de abril de 2019, 30% (trinta por cento), nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 8º e 9º (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 37760 DE 31/10/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - até 31 de outubro de 2017, 30% (trinta por cento), nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 8º e 9º (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999):(Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
III - até 30 de abril de 2017, 30% (trinta por cento), nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 8º e 9º (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
III - até 31 de dezembro de 2015, 30% (trinta por cento), nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 8º e 9º (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 35888 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - até 31 de maio de 2015, 30% (trinta por cento), nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 8º e 9º (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

III - até 31 de julho de 2014, 30% (trinta por cento), nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 8º e 9º (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 33925 DE 16/05/2013).

III - até 31 de julho de 2013, 30% (trinta por cento), nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 8º e 9º (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012).

III - até 31 de julho de 2008, 30% (trinta por cento), nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 8º e 9º (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999):

a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS Nº 62/2011); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 32335 DE 2011).

b) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

c) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS 123/2011); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 32735 DE 03/02/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (Convênio ICMS Nº 57/2003); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 24300 DE 14/08/2003).
c) milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento de desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;

d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS Nº 149/05). (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 26836 DE 13/02/2006).

IV - até 31 de outubro de 2020, 30% (trinta por cento), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em quaisquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas (Convênios ICMS nºs 09/1993, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999). (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até 30 de setembro de 2019, 30% (trinta por cento), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em quaisquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas (Convênios ICMS nºs 09/1993, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999). (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até 30 de abril de 2017, 30% (trinta por cento), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em quaisquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas (Convênios ICMS nºs 09/1993, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
IV - até 31 dedezembro de 2015, 30% (trinta por cento), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em quaisquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas (Convênios ICMS nºs 09/1993, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35888 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até 31 de maio de 2015, 30% (trinta por cento), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em quaisquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas (Convênios ICMS nºs 09/1993, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
IV - até 31 de julho de 2008, 30% (trinta por cento), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em quaisquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas (Convênios ICMS nºs 09/1993, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999). (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

(Revogado pelo Decreto Nº 30229 DE 12/03/2009):

V - até 31 de dezembro de 2007, 58,83% (cinqüenta e oito virgula oitenta e três por cento), nas operações internas de mel de abelha, observado o disposto no § 13. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27.820 DE 8.11.2006).

VI- até 31 de dezembro de 2020, 80% (oitenta por cento) nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageirosou não(Convênio ICMS 218/2019). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

§ 1º O benefício previsto na alínea b, do inciso II, estende-se:

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em seus itens;

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

§ 2º Para efeito de aplicação do benefício previsto na alínea c, do inciso II, entende-se por:

I - ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

II - concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequadas e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênio ICMS Nº 20/2002). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26836 DE 13/02/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - suplemento, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

IV - ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS Nº 54/2006); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27508 DE 2006).

V - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS Nº 54/2006). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27508 DE 2006).

§ 3º O benefício previsto na alínea b, do inciso II, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

§ 4º Relativamente ao disposto na alínea e, do inciso II, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

§ 5º O benefício previsto na alínea f, do inciso II, somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou Órgão Estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário. (Parágrafo revogado pelo Decreto Nº 21042 DE 2000, e restabelecido pelo Decreto Nº 26631 DE 2005).

§ 6º O benefício de que trata o inciso II, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

I - apicultura;

II - aqüicultura;

III - avicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura;

VI - sericicultura.

§ 7º Para efeito do disposto no inciso II, não se exigirá a anulação do crédito nos termos do art. 87. (Parágrafo revogado pelo Decreto Nº 21042 DE 2000, e restabelecido pelo Decreto Nº 26631 DE 2005).

§ 8º Aos produtos de que trata o inciso III, aplica-se o disposto nos §§ 5º e 7º, quanto a alínea a e no § 7º, quanto à alínea b. (Parágrafo revogado pelo Decreto Nº 21042 DE 2000, e restabelecido pelo Decreto Nº 26631 DE 2005).

§ 9º Para efeito de fruição dos benefícios de que trata o inciso II e III, fica o estabelecimento vendedor obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução.

(Revogado pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 10. O beneficio fiscal concedido às sementes referidas na alínea e do inciso II estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS Nº 99/2004):
I - o campo de produção seja registrado na Secretaria de Agricultura dos Estados ou do Distrito Federal, ou órgão equivalente;
II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, registrada na Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal;
IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido nos Estados ou no Distrito Federal pelo órgão competente;
V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25483 DE 18/11/2004).

(Revogado pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005):

§ 11. As sementes discriminadas na alínea e do inciso II do art. 34 poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de dois anos, contado de 06 de agosto de 2003 (Convênio ICMS Nº 99/2004). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25483 DE 18/11/2004)."

(Revogado pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 12. A estimativa a que se refere o § 1º, inciso III, deverá ser mantida à disposição do Fisco pela respectiva Secretaria de Agricultura, ou órgão equivalente, pelo prazo de cinco anos (Convênio ICMS Nº 99/2004). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25483 DE 18/11/2004).

§ 13. (Revogado pelo Decreto Nº 30229 DE 12/03/2009).

CAPÍTULO IV - DO CRÉDITO PRESUMIDO

Art. 35. Serão concedidos, em substituição ao sistema normal de tributação previsto neste Regulamento, créditos presumidos do ICMS, nos percentuais abaixo indicados, para fins de compensação do imposto devido em operações ou prestações subseqüentes:

I - a partir de 1º de janeiro de 1997, 4% (quatro por cento) do valor da operação nas prestações internas de serviço de transporte aéreo, observado o disposto nos §§ 1º e 7º (Convênios ICMS nºs 120/1996 e 95/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20836 DE 28/12/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - a partir de 1º de janeiro de 1997, 4% (quatro por cento) do valor da operação nas prestações internas de serviço de transporte aéreo, observado o disposto no § 1º (Convênio ICMS Nº 120/96);

II - a partir de 1º de janeiro de 1997, 20% (vinte por cento), do valor do ICMS devido nas prestações de serviço de transporte, observado o disposto nos §§ 1º, 3º e 7º (Convênios ICMS nºs 106/1996 e 95/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20836 DE 28/12/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - a partir de 1º de janeiro de 1997, 20% (vinte por cento), do valor do ICMS devido nas prestações de serviço de transporte, observado o disposto nos §§ 1º e 3º (Convênio ICMS Nº 106/96);

III - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na operação, ao estabelecimento que promover saída de obra de arte recebida diretamente do autor, com isenção do imposto (Convênios ICMS nºs 59/1991, 148/92 e 151/94);

(Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999):

iV - 100% (cem por cento) do valor de aquisição do bem, nas operações de aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que atenda aos requisitos do artigo 345, bem como leitor ótico de código de barras e impressoras de código de barras, observado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19.384 DE 9.12.1997).
Nota: Ver art. 3º do Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004, DOE PB de 20.07.2004, que prorrogou para 30.04.2005 o prazo previsto neste inciso.

V - até 30 de abril de 2000, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre as saídas de cana-de-açúcar, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS nºs 22/1997, 45/1997, 23/1998 e 05/1999);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - até 30 de abril de 1999, 2,5% (dois e meio por cento) sobre as saídas de cana-de-açúcar, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS nºs 22/1997, 45/1997 e 23/1998); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19771 DE 08/07/1998).

VI - 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido nas operações de aves e produtos de sua matança, congelados ou simplesmente temperados aos estabelecimentos produtores devidamente inscrito no CCICMS, deste Estado (Decretos nºs 19.269/97 e 19.311/97); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997).

VII - até 31 de dezembro de 2015, 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido nas operações com camarão aos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 8º (Decretos Nº 19.471/98, 19.761/98, 20.130/98, 24.437/03 e 27.476/06); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27476 DE 2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - até 31 de dezembro de 2015, 96% (noventa e seis por cento) do valor do ICMS devido nas operações com camarão aos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto no § 8º (Decretos Nº 19.471/98, 19.761/98, 20.130/98 e 24.437/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24437 DE 29/09/2003).
VII - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999, 96% (noventa e seis por cento) do valor do ICMS devido nas operações com camarão aos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado (Decretos Nº 19.471/98, 19.761/98 e 20.130/98);
VII - no período de 1º de janeiro a 30 de abril de1998, 96% (noventa e seis por cento) do valor do ICMS devido nas operações com camarão aos produtores devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, deste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

VIII - até 31 de dezembro de 2015, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos produtores devidamente inscritos no CCICMS deste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 8º (Decretos nos 19.532/98, 19.761/98, 20.130/98 e 24.437/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27476 DE 2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - até 31 de dezembro de 2015, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto no § 8º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24437 DE 29/09/2003).
VIII - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999, 96% (noventa e seis por cento) do valor do ICMS devido nas operações com camarão aos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado (Decretos Nº 19.471/98, 19.761/98 e 20.130/98);
VIII - até 30 de junho de 1998, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações internas com gado bovino, suíno e bufalino promovidas por estabelecimentos produtores devidamente inscritos no CCICMS deste Estado; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19.532 DE 6.02.1998).

IX - 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido nas operações internas com produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos, abatedor ou frigorífico, devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto nos §§ 1º, 8º e 9º (Decretos nºs 19.532/1998, 19.761/1998, 20.130/1998, 24.437/2003 e 27.476/2006); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36536 DE 29/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IX - até 31 de dezembro de 2015, 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido nas operações internas com produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos, abatedor ou frigorífico, devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 8º (Decretos nºs 19.532/98, 19.761/98, 20.130/98, 24.437/03 e 27.476/06); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27476 DE 2006).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IX - até 31 de dezembro de 2015, 70% (setenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações com produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos, abatedor ou frigorífico, devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto no § 8º (Decretos nºs 19.532/98, 19.761/98, 20.130/98 e 24.437/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24437 DE 29/09/2003).
IX - até 31 de dezembro de 1999, 70% (setenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações com produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos, abatedor ou frigorífico, devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado (Decretos nºs 19.532/98, 19.761/98 e 20.130/98);
IX - até 30 de junho de 1998, 70% (setenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações com produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino, suíno e bufalino promovidas por estabelecimentos, abatedor ou frigorífico, devidamente inscritos no CCICMS deste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19.532 DE 6.02.1998).

X - até 31 de dezembro de 2015, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações com aguardente de cana promovidas por estabelecimentos produtores, devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 8º (Decreto Nº 23.027/02 e 24.437/03); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24437 DE 29/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - até 31 de dezembro de 2002, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações com aguardente de cana promovidas por estabelecimentos produtores, devidamente inscritos no CCICMS deste Estado, observado o disposto no § 1º; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23.027 DE 4.05.2002).

XI - a partir de 1º de agosto de 2002, 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), do valor do ICMS devido nas prestações de serviços de transporte de passageiros, observado o disposto no § 1º; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 23325 DE 2002).

XII - 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas pelas indústrias ceramistas, devidamente inscritas no CCICMS deste Estado, observado o disposto no § 1º (Convênio ICMS Nº 26/1994). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24182 DE 2003).

§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI, VII, VIII, X, XI e XII não poderá aproveitar quaisquer outros créditos (Convênio ICMS 26/1994 ). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 36536 DE 29/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII não poderá aproveitar quaisquer outros créditos (Convênio ICMS Nº 26/1994). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 27476 DE 2006).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI, X, XI e XII não poderá aproveitar quaisquer outros créditos (Convênio ICMS Nº 26/1994). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24182 DE 2003).
§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI, X e XI não poderá aproveitar quaisquer outros créditos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23325 DE 2002).
§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V, VI e X não poderá aproveitar quaisquer outros créditos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23027 DE 14/05/2002).
§ 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto nos incisos I, II, V e VI não poderá aproveitar quaisquer outros créditos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19.282 DE 0.11.199).

§ 2º A opção de que trata o parágrafo anterior deverá ser previamente comunicada à Secretaria de Estado da Receita antes do início de cada exercício.

§ 3º O benefício de que trata o inciso II, não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

(Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999):

§ 4º - A apropriação do crédito fiscal ou a compensação de que trata o inciso IV poderá ser autorizada em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento na forma prevista neste Regulamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19.384 DE 9.12.1997).

§ 5º (Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

(Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

§ 6º - O disposto no inciso IV e nos §§ 4º e 5º somente se aplica às aquisições de ECF em que o início da efetiva utilização nos termos da legislação em vigor ocorra até 31 de março de 1998. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19.384 DE 9.12.1997).

§ 7º A opção pelo crédito presumido de que trata os incisos I e II deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento (Convênio Nº 95/1999). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20836 DE 28/12/1999).

§ 8º Durante a sua vigência, os benefícios previstos nos incisos VII, VIII, IX e X serão acompanhados e, a critério da SER, anualmente revisados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24437 DE 29/09/2003).

§ 9º O disposto no inciso IX deste artigo não se aplica nas saídas destinadas a estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 36536 DE 29/12/2015).

TÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

SEÇÃO I - DOS CONTRIBUINTES

Art. 36. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.

§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - adquira em licitação mercadorias apreendidas ou abandonadas;

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21687 DE 2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica em operações interestaduais, quando não destinados a comercialização e industrialização;

V - estando enquadrada no "caput" deste artigo, seja destinatária, em operação interestadual, de mercadoria ou bem destinado a uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - estando enquadrada no caput deste artigo, seja destinatária, em operação interestadual, de mercadoria ou bem destinado a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

VI - estando enquadrada no caput deste artigo, seja destinatária, em prestação interestadual, de serviço cuja utilização não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

§ 2º Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I - o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;

II - os prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade civil de fim econômico;

VI - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimentos de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades de Administração Indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

IX - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;

X - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

XI - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em qualquer estabelecimento;

XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações e prestações interestaduais.

XIII - a pessoa jurídica atuante na atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, que transfere a propriedade de veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos da empresa, inclusive dos localizados em outras unidades da Federação, com habitualidade ou em quantidade que caracterize intuito comercial. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017).

XIV - as empresas dos ramos de hotelaria, parques de diversões, parques temáticos, parques aquáticos e assemelhados, quando realizarem operações de fornecimento de alimentação, bebidas e comercialização de mercadorias cujos valores não estejam incluídos nas respectivas diárias e/ou ingressos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 39436 DE 10/09/2019).

§ 3º Para efeito do diferencial de alíquota, não se considera contribuinte a empresa de construção civil, ainda que possua inscrição estadual, observado o disposto no § 4º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34083 DE 04/07/2013).

§ 4º Na aquisição interestadual de mercadorias, bens ou serviços, o destinatário deverá informar ao remetente sua condição de não contribuinte do imposto, se for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 34083 DE 04/07/2013).

Art. 37. Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, industrial, comercial, importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação, do mesmo contribuinte.

Seção II - Dos Responsáveis

Art. 38. São responsáveis pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos legais: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 34083 DE 04/07/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 38. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:

I - os armazéns gerais e estabelecimentos depositários congêneres:

a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outra unidade da Federação;

b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outra unidade da Federação;

c) no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;

II - o transportador, inclusive o autônomo, em relação à mercadoria: (Redação dada pelo Decreto Nº 34083 DE 04/07/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - o transportador em relação à mercadoria:

a) proveniente de outra unidade da Federação para entrega em território deste Estado, a destinatário não designado;

b) negociada em território deste Estado durante o transporte;

c) que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

d) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado no documento fiscal;

e) que não comprovar o desinternamento do território deste Estado, quando destinada à outra unidade da Federação (Lei Nº 8.613/2008); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 29535 DE 2008).

f) sem a comprovação do pagamento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, quando o remetente não possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

III - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

IV - os adquirentes, em relação a mercadorias cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte;

V - os contribuintes, em relação a operações ou prestações cuja fase de diferimento tenha sido encerrada ou interrompida;

VI - os síndicos, comissários, inventariantes ou liquidantes, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade, respectivamente;

VII - os leiloeiros, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadorias decorrente de arrematação em leilão, excetuado o referente à mercadoria importada e apreendida;

VIII - as empresas distribuidoras de energia elétrica e de combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes derivados de petróleo, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto incidente desde a produção ou importação de petróleo e de energia elétrica até a última operação.

IX - os adquirentes de ficha, cartão ou assemelhados, provenientes de outra unidade da Federação, destinados à prestação onerosa de serviço de comunicação, para utilização, exclusivamente, em terminais de uso público em geral (Lei Nº 9.201/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31579 DE 01/09/2010).

X - os prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologia da informação, inclusive, por meio de leilões eletrônicos; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34083 DE 04/07/2013).

XI - os prestadores de serviços de tecnologia da informação, tendo por objeto o gerenciamento e o controle de operações comerciais em meio eletrônico, inclusive, dos respectivos meios de pagamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34083 DE 04/07/2013).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

Art. 38-A. Na hipótese do inciso VII do "caput" do § 1º do art. 2º, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual caberá ao:

I - destinatário localizado neste Estado, quando este for contribuinte do imposto, inclusive se optante pelo Simples Nacional;

II - remetente e ao prestador, localizados em outra unidade da Federação, inclusive o optante pelo Simples Nacional, quando o destinatário deste Estado não for contribuinte do imposto.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

Art. 38-B. O recolhimento para este Estado do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual a que se refere o inciso II do "caput" do art. 38-A deverá ser realizado pelo remetente ou prestador, localizado em outra unidade da Federação, na seguinte proporção:

I - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento);

II - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento);

III - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento);

IV - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento).";

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

Art. 38-C. Nas operações ou prestações que destinarem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação, deverá ser recolhido para este Estado, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual, na seguinte proporção:

I - em 2016: 60% (sessenta por cento);

II - em 2017: 40% (quarenta por cento);

III - em 2018: 20% (vinte por cento).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 36508 DE 23/12/2015):

Art. 38-D. Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino serão considerados no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS (Convênio ICMS 191/2017 ). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 38060 DE 26/01/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 38-D. Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, celebrados até a data de publicação deste Decreto e implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino, serão considerados no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS.

§ 1º No cálculo do valor do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interestadual e interna de que trata o "caput" será considerado o benefício fiscal de redução da base de cálculo de ICMS ou de isenção de ICMS concedido na operação ou prestação interna, sem prejuízo da aplicação da alíquota interna prevista na legislação da unidade federada de destino.

§ 2º É devido à unidade federada de destino o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal para a respectiva operação ou prestação, ainda que a unidade federada de origem tenha concedido redução da base de cálculo do imposto ou isenção na operação interestadual.

 Seção III - Da Responsabilidade Solidária

Art. 39. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos legais: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 34083 DE 04/07/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 39. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I - o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova:

a) a saída de mercadoria para o exterior sem documento fiscal correspondente;

b) a saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno, sem a documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que houver importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público;

c) a reintrodução no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;

d) a entrega de mercadorias ou bens importados do exterior sem comprovação do recolhimento do imposto;

II - o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação realizada por seu intermédio;

III - os contribuintes que receberem mercadorias contempladas com isenção condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista;

IV - os estabelecimentos industrializadores, nas saídas de mercadorias recebidas para industrialização, quando destinadas a pessoa ou estabelecimento que não o de origem;

V - os estabelecimentos gráficos, relativamente ao débito do imposto decorrente da utilização indevida, por terceiros, de documentos fiscais que imprimirem, quando:

a) não houver o prévio credenciamento do referido estabelecimento gráfico;

b) não houver a prévia autorização fazendária para a sua impressão;

c) a impressão for vedada pela legislação tributária;

VI - o arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de arrematação judicial;

VII - a pessoa que realize intermediação de serviços:

a) com destino ao exterior, sem a documentação fiscal;

b) iniciados ou prestados no exterior, sem a documentação fiscal ou que tenham sido destinados à pessoa diversa daquela que os tenha contratado;

VIII - os fabricantes e as pessoas credenciadas que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão de documentos fiscais, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e conseqüentemente para a falta de recolhimento do imposto;

IX - as pessoas que tenham interesse comum na situação que dê origem à obrigação principal, observado o disposto no § 2º ;

X - aquele que não efetive a exportação de mercadoria recebida para esse fim, ainda que decorrente de perda ou reintrodução no mercado interno;

XI - o remetente ou destinatário indicado pelo transportador como responsável pela remessa ou recebimento de mercadoria transportada sem documento fiscal ou acompanhada de documentação fiscal inidônea; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20820 DE 27/12/1999).

XII - todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do imposto. (Antigo inciso XI renumerado pelo Decreto Nº 20820 DE 27/12/1999).

XIII - a concessionária de serviço de comunicação estabelecida neste Estado, pelo imposto não recolhido, no todo ou em parte, em relação ao serviço prestado, na hipótese do inciso IX do art. 38 (Lei Nº 9.201/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31579 DE 01/09/2010).

XIV - as empresas que, por meio de aplicativos, softwares e/ou plataformas de informática, realizem intermediação, entre dois ou mais contribuintes ou entre contribuintes e consumidores finais, de operações e/ou prestações de serviços sujeitas à incidência do ICMS, quando forem responsáveis pelo recebimento e repasse dos pagamentos realizados para a concretização de tais operações e/ou prestações. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

§ 1º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

§ 2º Presume-se ter interesse comum, para os efeitos do disposto no inciso IX, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço em operação ou prestação realizada sem documentação fiscal ou acompanhadas de documentos fiscais inidôneos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20836 DE 28/12/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º Presume-se ter interesse comum, para os efeitos do disposto no inciso IX, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço em operação ou prestação realizada sem documentação fiscal."

Art. 40. São também responsáveis:

I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

III - a pessoa jurídica que resulte fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;

V - o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até a data da abertura da sucessão;

VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma razão ou sob firma individual;

VII - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;

VIII - solidariamente, o tutor ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado;

IX - a empresa interdependente, conforme definido no parágrafo único do art. 18, deste Regulamento, nos casos de falta de pagamento do imposto pelo contribuinte, em relação às operações ou prestações em que intervier ou em decorrência de omissão de que for responsável.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Seção IV - Da Sujeição Passiva por Substituição Tributária

Art. 41. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e seus acréscimos legais na condição de sujeito passivo por substituição:

I - o industrial, o comerciante ou outra categoria de contribuintes, quanto às operações ou prestações anteriores e concomitantes, a eles destinadas, sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

II - relativamente às operações subseqüentes e concomitantes, quanto às mercadorias arroladas no Anexo 05, desde que as tenham recebido sem cobrança do imposto pelo regime de substituição tributária:

a) o produtor, o extrator, o gerador, inclusive de energia elétrica, o industrial, o distribuidor, o comerciante atacadista ou o transportador;

b) os contribuintes de outras unidades da Federação que remeterem mercadorias para este Estado com retenção do imposto, nos termos de convênios ou protocolos dos quais o Estado da Paraíba seja signatário;

III - o depositário a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte;

IV - o contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, quando o prestador não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou for estabelecido noutra unidade da Federação;

V - a cooperativa de produtores, com relação às operações a ela destinadas, promovidas por seus associados, observado o disposto no § 3º;

VI - qualquer contribuinte que receba mercadorias ou serviços amparados por diferimento e não promova nova operação diferida ou a promova com isenção ou não-incidência, ressalvada a hipótese prevista no inciso XX do art. 5º;

VII - as empresas distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seus cálculos efetuados sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação, observado o disposto no § 10;

VIII - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação as operações subseqüentes, observado o disposto no § 10; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

(Revogado pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

IX - o contribuinte que remeter mercadorias a destinatários deste Estado sujeitos ao regime de recolhimento fonte. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22685 DE 2001).

§ 1º Caso o responsável e o contribuinte não estejam ambos situados em território paraibano, a substituição tributária prevista neste artigo dependerá de acordo firmado entre os Poderes Executivos das unidades da Federação.

§ 2º O disposto neste artigo não elide a responsabilidade das pessoas nele citadas, quanto ao imposto devido relativamente às operações ou prestações desacompanhadas de documentação fiscal idônea.

§ 3º O imposto devido pelas saídas mencionadas no inciso V, será recolhido pelo destinatário quando da saída subseqüente, estando esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.

§ 4º Nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, sujeitas ao regime de substituição tributária, o destinatário é solidariamente responsável com o remetente substituto pelo recolhimento do imposto relativo às operações e prestações subseqüentes.

§ 5º Nos serviços de transporte e de comunicação, quando a prestação for efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá ser atribuída, por convênio celebrado pelo Poder Executivo com outras unidades da Federação, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço.

§ 6º O convênio de que trata o parágrafo anterior estabelecerá a forma de participação na respectiva arrecadação.

§ 7º Para efeito de retenção do imposto devido nas operações subseqüentes, fica facultado aos estabelecimentos industriais elegerem distribuidores exclusivos de seus produtos, desde que devidamente autorizados pela Secretaria de Estado da Receita.

§ 8º O recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária encerrará a fase de tributação e não dará ensejo a utilização de crédito fiscal pelo adquirente, ressalvado o disposto no art. 72, incisos II, V, VI e VII. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23325 DE 2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 8º O recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária encerrará a fase de tributação e não dará ensejo a utilização de crédito fiscal pelo adquirente, ressalvado o disposto no art. 72, incisos II, V, VI, VII e VIII. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22055 DE 24/07/2001)."
  "§ 8º O recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária encerrará a fase de tributação e não dará ensejo a utilização de crédito fiscal pelo adquirente, ressalvado o disposto no art. 72, incisos II, V, VI e VII.) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997)."

§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, os documentos fiscais relativos às saídas subseqüentes à antecipação do imposto, salvo exceções expressas, não terão destaque do ICMS, mas apenas a indicação, ainda que por meio de carimbo, de que o tributo foi recolhido pelo regime de substituição tributária.

§ 10. Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos VII e VIII, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente.

§ 11. O sujeito por substituição sub-roga-se em todas as obrigações do contribuinte substituído, relativamente às operações internas.

§ 12. A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, na hipótese do documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição tributária.

Art. 42. É assegurado ao sujeito passivo por substituição o direito à restituição do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

§ 1º Formulado o pedido de restituição, dirigido ao Secretário de Estado da Receita, e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicados ao tributo.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Seção V - Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva

Art. 43. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:

I - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;

II - o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

IV - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.

Art. 44. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPÍTULO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 45. O local da operação ou da prestação para os efeitos da cobrança do imposto e definição de estabelecimento responsável é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situação irregular, pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser este Regulamento;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;"

g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados a industrialização e comercialização;

h) o do Estado onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixe, crustáceos e moluscos;

j) relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas: (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

1. o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem para uso, consumo ou ativo permanente, na hipótese do inciso XIV do "caput" do art. 3º e para os efeitos do § 3º do art. 14;

2. o do estabelecimento remetente de mercadorias ou bem destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, na hipótese do inciso XVI do "caput" do art. 3º;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
j) o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, na hipótese do inciso XIV do art. 3º e para os efeitos do § 3º do art. 14;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde tenha início a prestação;

b) se encontre o transportador quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea como dispuser a legislação tributária;

c) relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas: (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015):

1. o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do "caput" do art. 3º e do § 3º do art. 14;

2. onde tenha início a prestação, na hipótese do inciso XVI do "caput" do art. 3º;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 3º e para os efeitos do § 3º do art. 14;

III - tratando-se de prestação onerosa dos serviços de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos, respectivamente, do inciso XIII do art. 3º e § 3º do art. 14;

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 21687 DE 2000).

e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; (Antiga alínea "d" renumerada pelo Decreto Nº 21687 DE 2000).

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

§ 1º O disposto na alínea c, do inciso I, não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do depositário.

§ 2º Para os efeitos da alínea h, do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 4º Para os fins deste Capítulo, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado na parte que lhe é confrontante.

§ 5º Consideram-se locais de início da prestação, no caso de serviço de transporte de passageiros, aqueles onde se iniciarem trechos da viagem indicados no bilhete de passagem.

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às escalas e conexões no transporte aéreo.

§ 7º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21687 DE 2000).

CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO

Art. 46. Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, onde pessoas físicas ou jurídicas exercem suas atividades, em caráter temporário ou permanente, bem como se encontrem armazenadas mercadorias, aind, efeitos a partir de 01/01/2016a que o local pertença a terceiros.

§ 1º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal, para os efeitos deste Regulamento, o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, ou encontrada a mercadoria.

§ 2º É autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

§ 3º Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia elétrica, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte.

§ 4º Considera-se como estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia elétrica, ou de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento.

§ 5º É facultado aos estabelecimentos prest, efeitos a partir de 01/01/2016adores de serviços de transporte, da mesma empresa, situados no Estado, centralizar os controles fiscais, documentário fiscal e o recolhimento do tributo, devendo, para os fins de apuração do valor adicionado, desmembrar as informações econômico-fiscais relativas a cada Município.

§ 6º Equipara-se a estabelecimento autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado.

Art. 47. O estabelecimento, quanto à natureza, pode ser:

I - comercial;

II - industrial;

III - produtor;

IV - prestador de serviços;

V - outros.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 23976 DE 31/03/2003):

Art. 48. Os estabelecimentos adotarão os códigos de atividades econômicas que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE - Fiscal, disponível no "site" http://www.cnae.ibge.gov.br, aprovada por resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, e enquadrar-se-ão em uma das seguintes classes, na sua atividade principal, e uma ou mais, na sua atividade secundária (Ajuste SINIEF Nº 02/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 29673 DE 2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 48. Os estabelecimentos adotarão os códigos de atividades econômicas que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE - Fiscal, Anexo 08, aprovada por resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, enquadrar-se-ão em uma das seguintes classes, na sua atividade principal, e uma ou mais, na sua atividade secundária (Ajuste SINIEF Nº 02/1999):"

I - agricultura, pecuária, silvicultura e exploração florestal;

II - pesca;

III - indústrias extrativas;

IV - indústria de transformação;

V - produção e distribuição de eletricidade, gás e água;

VI - construção;

VII - comércio; reparação de veículos automotores, objetos pessoais e domésticos;

VIII - alojamento e alimentação;

IX - transporte, armazenagem e comunicações;

X - intermediação financeira, seguros, previdência complementar e serviços relacionados;

XI - atividades imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às empresas;

XII - administração pública, defesa e seguridade social;

XIII - educação;

XIV - saúde e serviços sociais;

XV - outros serviços coletivos, sociais e pessoais;

XVI - serviços domésticos;

XVII - organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 48. O estabelecimento, obedecido o Código de Atividades Econômicas (CAE), Anexo 08, enquadrar-se-á em uma das seguintes classes:
  I - cultura e produção extrativa;
  II - indústria extrativa;
  III - indústria de transformação;
  IV - indústria de beneficiamento;
  V - indústria de montagem;
  VI - indústria de acondicionamento e/ou reacondicionamento;
  VII - comércio atacadista;
  VIII - comércio varejista;
  IX - geração e distribuição de energia;
  X - prestação de serviços de transporte e de comunicação;
  XI - outros serviços."

Art. 49. Todos os estabelecimentos do mesmo titular serão considerados em conjunto para efeito de responder por débitos do imposto e acréscimos de qualquer natureza, inclusive multas.

CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO (Redação do título do capítulo dada pelo Decreto Nº 36128 DE 26/08/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO FISCAL

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 36128 DE 26/08/2015):

Art. 50. Para os efeitos do cumprimento da obrigação tributária e da determinação de competência das autoridades administrativas considerar-se-á domicílio tributário do contribuinte ou responsável aquele previsto nos arts. 4º e 5ºda Lei nº 10.094 , de 27 de setembro de 2013.

Parágrafo único. O domicílio do fiador é o mesmo do devedor originário.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 50. Para os efeitos do cumprimento da obrigação tributária e da determinação de competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável:

I - se pessoa jurídica de direito privado, o lugar da situação de seu estabelecimento;

II - se comerciante ambulante ou feirante, o local de seus negócios ou, na impossibilidade de sua determinação, o de sua residência habitual ou quaisquer daqueles em que exerça sua atividade;

III - se pessoa física, o lugar da prática dos atos ou da ocorrência dos fatos que dêem origem à obrigação tributária ou à imposição de penalidades ou o local de sua residência habitual;

IV - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição competente.

Parágrafo único. O domicílio do fiador é o mesmo do devedor originário.

Art. 51. O sujeito passivo comunicará, previamente, à repartição preparadora de sua circunscrição, qualquer alteração de seu domicílio tributário atendidas as disposições contidas no art. 6º da Lei nº 10.094 , de 27 de setembro de 2013.; (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 36128 DE 26/08/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 51. Em se tratando de produtor e se o imóvel estiver situado em território de mais de um Município, considera-se o contribuinte domiciliado no Município em que estiver localizada a sede da propriedade ou, na ausência desta, naquele em que se situar a maior área da propriedade.

CAPÍTULO V - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

Seção I - Da Não-Cumulatividade

Art. 52. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que seja devido em cada operação ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o anteriormente cobrado por este Estado ou por outra unidade da Federação, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante e Fisco.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se:

I - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota cabível sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita à cobrança do imposto;

II - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do inciso anterior e destacada em documento fiscal hábil;

III - documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

IV - situação regular perante o Fisco, a do contribuinte, que à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao Fisco.

Art. 53. A compensação a que se refere o artigo anterior não será permitida, ainda que o imposto tenha sido destacado em documento fiscal, quando, em desacordo com a legislação a que estiverem sujeitas todas as unidades da Federação, for concedido, por quaisquer destas, benefícios de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indiretamente, condicionada ou incondicionada.

Seção II - Da Apuração do Imposto

Art. 54. O valor do imposto a recolher corresponde à diferença, em cada período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores.

§ 1º Para efeito de apuração do débito do imposto, salvo exceções expressas, deverão ser excluídos os valores correspondentes às saídas de mercadorias cujas entradas tenham ocorrido com retenção do imposto na fonte, observado o disposto no inciso II do art. 72.

§ 2º O imposto será apurado:

I - por período;

II - por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período;

III - por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, nas seguintes hipóteses:

a) contribuinte dispensado de escrita fiscal;

b) contribuinte submetido a regime especial de fiscalização.

Art. 55. O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do imposto com base na escrituração em conta gráfica.

Parágrafo único. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste parágrafo:

I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado neste Regulamento;

III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 21687 DE 2000):

Art. 56. Para aplicação do disposto no art. 55 deste Regulamento, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 38956 DE 24/01/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 56. Para efeito de aplicação do disposto no artigo anterior, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 39095 DE 04/04/2019):

§ 1º A transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo far-se-á mediante a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que, além dos demais requisitos exigidos, conterá:

I - natureza da operação:

"Transferência de Créditos de ICMS";

II - no campo:

a) CFOP: o código 5.602;

b) Destinatário/Remetente: a indicação completa do estabelecimento destinatário;

III - no "Cálculo do Imposto", no campo "Valor do ICMS": o valor do crédito a transferir;

IV - no corpo da Nota Fiscal, no campo:

a) "Descrição do Produto/Serviço", a seguinte expressão:

"Transferência de Crédito de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa";

b) "Dados Adicionais", o seguinte:

"Transferência de Crédito de ICMS referente ao mês de_____ de 20__, emitida nos termos do art. 56 do RICMS-PB".

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 1º A transferência de créditos entre estabelecimentos far-se-á mediante a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, a qual, além dos demais requesitos exigidos, conterá:

I - natureza da operação: "Transferência de Créditos do ICMS";

II - o valor do crédito transferido, em algarismo e por extenso;

III - a data da emissão, indicando-se o mês, por extenso;

IV - o valor do crédito transferido será mencionado no retângulo destinado ao destaque do imposto.

§ 2º A transferência do saldo credor fica limitada ao saldo devedor apurado pelo destinatário.(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 39095 DE 04/04/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 2º A nota fiscal de que trata o parágrafo anterior terá a seguinte destinação:

I - primeira via, será enviada ao estabelecimento destinatário;

II - segunda via, será mantida em poder do contribuinte;

III - terceira via, será encaminhada ao Fisco para controle.

§ 3º A soma das transferências de créditos efetuadas no período de apuração será lançada em campo próprio no Registro de Apuração do ICMS da Escrituração Fiscal Digital - EFD. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 39095 DE 04/04/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º A soma das transferências de crédito efetuadas no período de apuração será lançada em campo próprio do Registro de Apuração do ICMS.

§ 4º A transferência de crédito não implicará reconhecimento do saldo credor, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 39095 DE 04/04/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º A transferência de crédito, não implica em reconhecimento do saldo credor, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 56. Para efeito de aplicação do artigo anterior, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo."

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

Art. 57. Os estabelecimentos dos contribuintes obrigados à escrituração fiscal apurarão o valor do imposto a recolher, de conformidade com o regime de apuração normal.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 57. Os estabelecimentos dos contribuintes obrigados à escrituração fiscal apurarão o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes: Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001):

I - de apuração normal;

II - de recolhimento fonte.

Art. 57. Os estabelecimentos dos contribuintes obrigados à escrituração fiscal apurarão o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:
  I - regime de apuração normal;
  II - regime de estimativa."

Art. 58. Tratando-se de contribuinte não obrigado a manter escrituração fiscal, bem como nos casos expressamente previstos, o montante do imposto a recolher corresponderá à diferença, a maior, entre o imposto devido sobre a operação ou prestação tributada e o cobrado na operação ou prestação imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria ou serviço.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, deverão ser anexados ao documento de recolhimento do imposto, os documentos fiscais comprobatórios da identidade da mercadoria e do pagamento do imposto na operação ou prestação imediatamente anterior.

Art. 59. Na hipótese do artigo anterior, ocorrendo saídas parceladas da mercadoria, quando o crédito referente à entrada seja comprovado por um único documento em relação à totalidade da mesma mercadoria, o documento comprobatório deverá ser desdobrado pela repartição fiscal do local em que ocorrer a operação tributável.

Seção III - Do Regime de Apuração Normal

Art. 60. Os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal, apurarão no último dia de cada mês:

I - no Registro de Saídas:

a) o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês;

b) o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com débito do imposto e o valor do respectivo imposto debitado;

c) o valor fiscal total das operações e/ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações e/ou prestações sem débito do imposto;

II - no Registro de Entradas:

a) o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês;

b) o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado;

c) o valor fiscal total das operações e/ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações e/ou prestações sem crédito do imposto;

III - no Registro de Apuração do ICMS, após os lançamentos correspondentes às operações de entradas e saídas de mercadorias e dos serviçosDecreto Nº 36213 DE 30/09/2015 tomados e prestados durante o mês:

a) o valor do débito do imposto, relativamente às operações de saída e aos serviços prestados;

b) o valor de outros débitos;

c) o valor dos estornos de créditos;

d) o valor total do débito do imposto;

e) o valor do crédito do imposto, relativamente às operações de entradas e aos serviços tomados;

f) o valor de outros créditos;

g) o valor dos estornos de débitos;

h) o valor total do crédito do imposto;Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015

i) o valor do saldo devedor, que corresponderá à diferença entre o valor mencionado na alínea d e o valor referido na alínea h;

j) o valor das deduções previstas pela legislação;

l) o valor do imposto a recolher;

m) o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá à diferença entre o valor mencionado na alínea h e o valor referido na alínea d.

Art. 61. O regime de apuração previsto no artigo anterior poderá ser estendido, mediante requerimento, aos contribuintes não obrigados a escrituração fiscal que se comprometerem a mantê-la nas condições deste Regulamento.

Seção IV - Do Regime de Recolhimento Fonte do Regime de Recolhimento por Estimativa (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

Nota: Redação Anterior:
"Seção IV - Do Regime de Recolhimento por Estimativa"

Subseção I - (Suprimido pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015

Nota: Redação Anterior:
"Subseção I - Disposições Gerais"

(Revogado pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

Seção IV - Do Regime de Recolhimento Fonte

(Redação do caput dada pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001):

Art. 62. Serão enquadrados nesse regime de recolhimento os estabelecimentos que operem, exclusivamente, com vendas a consumidor final, observando o seguinte:

I - quando a modalidade de negócio aconselhar tratamento fiscal mais simples e econômico;

II - quando se tratar de estabelecimento com funcionamento provisório ou ambulante;

III - quando se tornar conveniente para o controle fiscal.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 62. A critério do Fisco, a base de cálculo do imposto poderá ser o valor estimado das operações de que decorrerem as saídas ou o fornecimento de mercadorias exclusivamente a consumidor final, quando:
  I - se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;
  II - o volume e a modalidade do negócio aconselharem tratamento fiscal mais simples e econômico;
  III - se tornar conveniente para interesse do Fisco."

§ 1º Periodicamente, será efetuada avaliação sobre o correto enquadramento dos estabelecimentos neste regime. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º Serão enquadrados de ofício ou a requerimento no regime de recolhimento por estimativa os contribuintes que pelas características de suas atividades e outros fatores apurados através de pesquisas, se enquadrem nas disposições contidas nesta Seção."

§ 2º A inclusão de estabelecimento neste regime não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º A inclusão de estabelecimento neste regime não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias."

§ 3º Aos estabelecimentos enquadrados neste regime, fica vedada a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS para estabelecimento filial. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º Aos estabelecimentos enquadrados neste regime, fica vedada a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS para estabelecimento filial ou para depósito fechado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001)."
  "§ 3º Aos estabelecimentos enquadrados neste regime, fica vedada a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS para estabelecimento filial ou para depósito fechado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20934 DE 13/03/2000)."

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24977 DE 2004):Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015

§ 4º Os estabelecimentos enquadrados em outro regime de apuração e que pretendam migrar para esse regime relacionarão, discriminadamente, o estoque das mercadorias existentes no momento do seu ingresso, valorizados a custo de aquisição mais recente e adotarão as seguintes providências:

I - apresentar requerimento formalizando o pleito junto à repartição fiscal do domicílio fiscal de origem;

II - entregar, junto com o requerimento, cópia da relação do estoque;

III - adicionar ao valor total do estoque o percentual de 10% (dez por cento) e, em seguida, aplicar a alíquota interna, conforme a mercadoria, e ainda, deduzir, se houver, o saldo credor na conta gráfica do ICMS, guardando o respectivo saldo correspondência com o valor do estoque;

IV - efetuar o recolhimento do imposto apurado na forma do inciso III, integralmente ou em parcelas mensais e sucessivas, observado o disposto nos arts. 774 ao 787.

Art. 63. O recolhimento do imposto de responsabilidade dos contribuintes enquadrados neste regime far-se-á antecipadamente: (Redação dada pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 63. A estimativa será renovada semestralmente e terá seu valor fixado com base no movimento comercial do contribuinte, efetuado no semestre imediatamente anterior ao da fixação da estimativa, na forma disposta no art. 64."

I - no ato da aquisição de mercadorias, nas operações internas, na qualidade de contribuinte substituído; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

II - no ato da aquisição a produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais, devendo o imposto ser recolhido na repartição fiscal mais próxima, ou no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22685 DE 2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - no ato da aquisição de produtos agropecuários, devendo o imposto ser recolhido na repartição fiscal mais próxima, ou no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001)."

(Revogado pelo Decreto Nº 35604 DE 28/11/2014):

III - nas aquisições interestaduais, no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria, ou, na inexistência deste, na repartição fiscal mais próxima; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

IV - nas aquisições interestaduais, quando a mercadoria for conduzida por empresa de transporte inscrita neste Estado e portadora de regime especial, na repartição fiscal do domicílio do destinatário, antes da saída da mercadoria do estabelecimento do transportador, salvo legislação expressa; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

(Revogado pelo Decreto Nº 35604 DE 28/11/2014):

V - nas saídas de qualquer localidade do Estado de mercadoria desacompanhada de documento fiscal hábil ou sem comprovação do pagamento do imposto, na repartição fiscal mais próxima, no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria, ou quando interceptado pela fiscalização. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para recolhimento do imposto, será o valor da operação constante no documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em pauta fiscal, quando for o caso, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28324 DE 04/07/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para recolhimento do imposto, será o valor da operação constante no documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em pauta fiscal, quando for o caso, acrescido do percentual de 10% (dez por cento). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003)."
  "§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para recolhimento do imposto, será o valor da operação constante no documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em pauta fiscal, quando for o caso, acrescido do percentual de:
  a) 10% (dez por cento) para gêneros alimentícios;
  b) 15% (quinze por cento) para produtos de limpeza e higiene pessoal;
  c) 20% (vinte por cento) para os demais produtos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22685 DE 2001)."
  "§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para recolhimento do imposto, será o valor da operação constante do documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em pauta fiscal, quando for o caso, acrescido do percentual de 20%. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001)."
  "§ 1º Quando se tratar de primeira fixação em virtude de início de atividade, o período de vigência da estimativa será de 3 (três) meses."

§ 2º O percentual estabelecido no parágrafo anterior não se aplica quando as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de substituição tributária, hipótese em que serão aplicados os percentuais constantes neste Regulamento ou em legislação específica. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º Para determinar a fixação de que trata o parágrafo anterior, a autoridade fiscal tomará por base o valor mínimo da estimativa mensal apurado em relatório de vistoria para fornecimento de inscrição."

§ 3º O valor do imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota interna vigente para a mercadoria, deduzindo-se o valor do imposto destacado no documento fiscal. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º Transcorrido o período de vigência referido no § 1º, e não sendo solicitada revisão, o valor de início prevalecerá para o semestre subseqüente."

§ 4º Na hipótese de o valor real das mercadorias adquiridas ser superior ao que serviu de base de cálculo do tributo, sobre a diferença será exigido o imposto, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

§ 5º Presumem-se destinadas à entrega neste Estado as mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, sem documentação comprobatória do seu destino. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

(Revogado pelo Decreto Nº 35604 DE 28/11/2014):

§ 6º As mercadorias que forem encontradas em trânsito, ultrapassado o primeiro posto fiscal de fronteira ou a primeira repartição fiscal do percurso, sem o recolhimento do imposto a que se refere este artigo, salvo exceções expressas, estão sujeitas à penalidade prevista no art. 667, inciso II, alínea e, sem prejuízo da exigência do recolhimento do imposto devido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22685 DE 2001).

(Revogado pelo Decreto Nº 35604 DE 28/11/2014):

§ 7º Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se refere este artigo, deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto devido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22685 DE 2001)Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015.

(Revogado pelo Decreto Nº 35604 DE 28/11/2014):

§ 8º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o contribuinte à penalidade prevista no art. 667, inciso II, alínea e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22685 DE 2001).

§ 9º O valor das parcelas de que trata o inciso IV do § 4º do artigo anterior não poderá ser inferior a 3 (três) UFR/PB, devendo a 1ª parcela ser recolhida junto com a apresentação de cópia da relação do estoque. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  § 9º O valor das parcelas, de que trata o inciso III do § 4º do artigo anterior, não poderá ser inferior a 3 (três) UFR/PB, devendo a 1ª parcela ser recolhida junto com a apresentação de cópia da relação do estoque. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24977 DE 2004).

§ 10. Do estoque de mercadorias, referido no § 4Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015º do artigo anterior, deverão ser excluídas as isentas ou não tributadas e as já tributadas através de substituição tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24977 DE 2004).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 22685 DE 2001):

Art. 64. Nas operações internas realizadas entre contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte, o imposto deverá ser retido, por ocasião da saída da mercadoria, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 390 a 410, bem como os percentuais estabelecidos no § 1º do artigo anterior.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto, de que trata o caput, será feito pelo vendedor, na qualidade de sujeito passivo por substituição, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido a retenção.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 64. O valor do imposto devido será destacaDecreto Nº 36213 DE 30/09/2015do na nota fiscal emitida pelo estabelecimento vendedor, por ocasião da saída da mercadoria, sendo por este retido e recolhido, integralmente, nos prazos e formas estabelecidos neste Regulamento, observado, no que couber, os arts. 390 a 410. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001)."
  "Art. 64. Para efeito de fixação do valor estimado, a autoridade fiscal considerará:
  I - o valor médio semestral das mercadorias adquiridas para revenda no período anterior, excluídas do cômputo aquelas que tenham sido objeto de substituição tributária ou cujas saídas sejam isentas ou não tributadas;
  II - a média semestral dos dispêndios realizados com material de embalagem, aluguel, água, luz, telefone, impostos e taxas, encargos sociais e despesas privadas;
  III - valor agregado não inferior a 30%.
  § 1º No início da atividade ou quando houver insuficiência de elementos para fixação do valor da estimativa, a autoridade fiscal levará em consideração o cálculo aplicado em estabelecimentos assemelhados e situados em locais de idêntico fluxo comercial.
  § 2º Os dados referidos neste artigo serão apurados com base nos elementos constantes no cadastro de contribuintes do ICMS, e nas informações fornecidas pelo contribuinte, através da Guia de Informação para Atualização da Estimativa - GIAE, Anexo 49, de que trata o art. 265."

Art. 65. Na aquisição de mercadorias a contribuinte que não seja substituto tributário, de imediato, deve ser providenciado o recolhimento do imposto junto à repartição fiscal mais próxima. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 65. Os contribuintes enquadrados neste regime ficam obrigados a:
  I - escrituração mensal do Registro de Entradas;
  II - escrituração do Registro de Inventário;
  III - apresentação, anual, até o dia 30 de março da Guia de Informação sobre o Valor Adicionado - GIVA - modelo 2;
  IV - emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor.
  Parágrafo único. O disposto no inciso IV, não se aplica aos contribuintes submetidos ao regime de estimativa fixa."

Art. 66. Os contribuintes enquadrados neste regime ficam obrigados a:

I - escriturar mensalmente o livro Registro de Entradas;

II - escriturar anualmente o livro Registro de Inventário;

III - apresentar anualmente a Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), modelo 02 - Anexo 48;

IV - emitir nota fiscal de venda a consumidor, ou, quando autorizado, ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. (Redação dada pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 66. O regime de recolhimento de que trata esta Seção compreende dois tipos:
  I - estimativa variável;
  II - estimativa fixa."

§ 1º O disposto no inciso IV não se aplica às modalidades de estabelecimentos especificadas em portaria do Secretário de Estado da Receita. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22685 DE 2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º O disposto no inciso IV não se aplica às seguintes modalidades de estabelecimentos:
  I - ambulantes;
  II - fiteiros;
  III - mercearias;
  IV - cafés. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001)."

§ 2º Na emissão da nota fiscal de venda a consumidor, a escrituração poderá se reportar apenas a data e o valor da operação, sendo as demais informações preenchidas somente a pedido do consumidor. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

§ 3º O uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF poderá, quando solicitado, ser autorizado, nos termos deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

§ 4º A emissão da nota fiscal de venda a consumidor ou do cupom fiscal, de que trata os §§ 2º e 3º, não gerará encargo tributário adicional para o contribuinte, desde que o imposto tenha sido recolhido na fonte. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22685 DE 2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º A emissão da nota fiscal de venda a consumidor ou do cupom fiscal, de que trata os §§ 2º e 3º, não gerará encargo tributário adicional para o contribuinte, vez que o imposto é recolhido na fonte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001)."

Subseção II - (Suprimido pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

Nota: Redação Anterior:
"Subseção II - Da Estimativa Variável"

Art. 67. A nota fiscal de venda a consumidor e o cupom fiscal emitido por ECF são documentos fiscais hábeis para acobertar apenas saídas de mercadorias adquiridas exclusivamente por consumidor final. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 67. Enquadrar-se-ão no regime de estimativa variável os contribuintes cujo movimento mensal de vendas (média do período) seja superior a 500 (quinhentas) e inferior a 1000 (mil) UFR-PB.
  § 1º Poderão também enquadrar-se no regime de que trata este artigo as mercearias, hotéis, os bares, os restaurantes, as "boites" e os estabelecimentos similares, independentemente do volume de vendas.
  § 2º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa variável terão direito ao crédito fiscal oriundo da aquisição de mercadorias destinadas à comercialização, inclusive as embalagens.
  § 3º Para efeito de recolhimento, será considerado, em cada período, o crédito das entradas de mercadorias e embalagens, adquiridas no mesmo período.
  § 4º Em substituição ao crédito fiscal destacado em documentos fiscais, de que trata o § 2º, deste artigo, o contribuinte poderá optar por um crédito presumido correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do débito apurado sobre a estimativa do período.
  § 5º O documento com imposto a recolher será apresentado mensalmente, na rede bancária credenciada ou, na hipótese de saldo credor, na repartição fiscal de seu domicílio. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998)."

Subseção III - (Suprimido pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

Nota: Redação Anterior:
"Subseção III - Da Estimativa Fixa"

Art. 68. Constatada alguma irregularidade, a aplicação desse regime poderá ser suspensa de modo geral ou em relação a qualquer estabelecimento específico, ou grupo de atividades. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 68. Serão enquadrados no regime de estimativa fixa os contribuintes cujo movimento mensal das vendas (média do período) seja igual ou inferior a 500 (quinhentas) UFR-PB, não se admitindo estimativa de valor inferior 30 (trinta) UFR-PB.
  § 1º Observado o disposto no art. 64, será fixado o valor da estimativa que, aplicada a alíquota interna vigente e deduzido um crédito presumido correspondente a 90% (noventa por cento), resultará na parcela do imposto a recolher.
  § 2º A parcela a ser recolhida mensalmente constará impressa no DAR a ser apresentado à rede bancária credenciada, no prazo estabelecido neste Regulamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).
  § 3º Neste regime de recolhimento os créditos gerados pela aquisição de mercadorias e registrados no livro Registro de Entradas, não serão levados a efeito na conta gráfica do ICMS, servindo apenas para controle do Fisco."

Subseção IV - (Suprimido pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

Nota: Redação Anterior:
"Subseção IV - Das Disposições Finais"

Art. 69. O Secretário de Estado da Receita baixará normas complementares a implementação desse regime de recolhimento. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 69. O Secretário das Finanças baixará normas complementares a implementação deste regime, podendo, a qualquer tempo, suspendê-lo de modo geral, ou em relação a qualquer estabelecimento ou grupo de atividades."

Seção V - Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto

Art. 70. Nos casos em que este Regulamento confere ao estabelecimento destinatário a obrigação de pagar o imposto relativo às mercadorias entradas ou a serviços tomados, observar-se-ão as seguintes normas:

I - o imposto a pagar será escriturado no Registro de Apuração do ICMS, quadro "Débito do Imposto" - "Outros Débitos", com a expressão, conforme o caso, "Entrada com Imposto a Pagar" ou "Serviço Tomado com Imposto a Pagar";

II - o imposto devido na forma deste artigo será computado, quando for o caso, como crédito no Registro de Entradas, no mesmo período em que as mercadorias e/ou serviços foram recebidos no estabelecimento ou por eles adquiridos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações ou prestações abrangidas pelo diferimento do imposto.

Art. 71. As diferenças do imposto apuradas pelo contribuinte serão lançadas no Registro de Apuração do ICMS, quadro "Débito do ImpostDecreto Nº 36213 DE 30/09/2015o" - "Outros Débitos", com a expressão "Diferenças Apuradas", consignando-se em "Observações" a origem da respectiva diferença apurada.

Seção VI - Do Crédito do Imposto

Art. 72. Para fins de compensação do imposto devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:

I - à entrada de mercadorias, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo imobilizado, ou ao recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado o disposto nos §§ 1º, 10 e 11 deste artigo e no § 4º do art. 85; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - à entrada de mercadorias, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo imobilizado, ou ao recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado o disposto no § 1º deste artigo e § 4º do art. 85; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - à entrada de mercadorias, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo fixo, ou ao recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado o disposto no § 1º deste artigo e § 4º do art. 85;

II - ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária de operações anteriores e ao correspondente às entradas de mercadorias cujo imposto tenha sido retido pelo remetente, sempre que:

a) o contribuinte receber mercadoria não incluída no regime de substituição tributária, mas que, por qualquer circunstância, tiver sofrido cobrança antecipada do imposto;

b) não sendo o adquirente considerado contribuinte substituído, receber, com imposto pago por antecipação, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

III - à repetição de indébito, quando autorizado por decisão final de autoridade competente;

IV - às mercadorias recebidas para emprego na prestação de serviços, na hipótese dos incisos IV e V do art. 2º;

V - ao ICMS destacado e ao retido, quando o estabelecimento industrial receber mercadoria sujeita a substituição tributária para utilização em processo industrial de produto cuja saída seja tributada;

VI - às mercadorias recebidas com substituição tributária, por estabelecimento industrial, na forma do art. 76;

VII - ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária nas operações interestaduais com açúcar (Protocolos ICMS nºs 33/1991 e 41/1991); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20934 DE 13/03/2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VII - ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária, nas operações interestaduais com açúcar, água mineral e gelo (Protocolos ICMS nºs 31/1991, 33/1991, 41/1991 e 29/1996); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19269 DE 05/11/1997)."

VIII - (Revogado pelo Decreto Nº 23325 DE 29.08.2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VIII - ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária nas operações com automóveis e motocicletas, observado o disposto no § 7º. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22055 DE 24/07/2001)."

§ 1º Na utilização dos créditos de que trata esta Seção, observar-se-á o seguinte (Lei Nº 7.334/2003): (Redação dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º A utilização dos créditos de que trata esta Seção, ocorrerá a partir de:"

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir da data prevista na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32136 DE 2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27993 DE 22/02/2007)."
  "I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2007; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003)."
  "I - 16 de setembro de 1996, se referentes a mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior;"

II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Redação dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - 1º de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2002, se referentes: (Redação dada pelo Decreto Nº 21687 DE 2000)."
  "II - 1º de novembro de 1996, se referentes a:"

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) à entrada de energia elétrica no estabelecimento:
  1. quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
  2. quando consumida no processo de industrialização;
  3. quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21687 DE 2000)."
  "a) mercadorias destinadas ao ativo fixo;"

b) quando consumida no processo de industrialização; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
  1. ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
  2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21687 DE 2000)."
  "b) energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento;"

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) (Suprimido pelo Decreto Nº 21687 DE 2000)."
  "c) produtos primários destinados à exportação;"

d) a partir da data prevista na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas demais hipóteses; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 32136 DE 2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 27993 DE 22/02/2007)."
  "d) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003)."

III - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas a partir de 16 de setembro de 1996; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - 1º de janeiro de 2003, se referentes a mercadorias destinados a uso ou consumo.
  a) à entrada de energia elétrica e/ou ao recebimento de serviços de comunicação utilizados, pelo estabelecimento, nas demais hipóteses não previstas no inciso anterior;
  b) a mercadorias destinadas a uso ou consumo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21687 DE 2000).
  "III - 1º de janeiro de 2003, se referentes a mercadorias destinados a uso ou consumo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20820 DE 27/12/1999).
  "III - 1º de janeiro de 2000, se referentes às mercadorias destinadas a uso ou consumo (Lei Nº 6.586/1997). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998)."

IV - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: (Acrescentado pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

c) a partir da data prevista na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas demais hipóteses. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 32136 DE 2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 27993 DE 22/02/2007)."
  "c) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003)."

§ 2º O imposto incidente sobre o frete será creditado:

I - pelo destinatário, quando a operação de origem for FOB e o transportador for contratado por ele;

II - pelo remetente, quando a operação de circulação for CIF, o transportador for contratado por ele e a respectiva base de cálculo incluir o preço do serviço, desde que este esteja destacado no corpo da nota fiscal.

§ 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, entende-se por:

I - preço FOB, aquele em que as despesas de frete e seguro correrem por conta do adquirente da mercadoria;

II - preço CIF, aquele em que as despesas de frete e seguro estejam incluídas no preço da mercadoria.

§ 4º Na hipótese de perda, extravio, desaparecimento, sinistro ou quebra anormal de mercadorias recebidas com ICMS pago por antecipação, quando devidamente comprovadas tais ocorrências, sendo impossível a revenda das mercadorias, o contribuinte poderá utilizar como crédito fiscal a parcela do ICMS pago antecipadamente, vedado, contudo, o crédito relativo ao ICMS normal, devendo a nota fiscal a ser emitida para esse fim, especificar, resumidamente, além dos elementos regularmente exigidos, as quantidades e espécies de mercadorias, seu valor e o ICMS recuperado, e conter observações acerca do motivo determinante desses procedimentos.

§ 5º Nos casos em que a legislação permita a utilização, como créditos fiscais, de ambas as parcelas do tributo, o normal e o antecipado, o destinatário lançará o documento fiscal no Registro de Entradas, na forma regulamentar, indicando na coluna "Observações" o valor do ICMS antecipado, cujo montante, no final do período, será transportado para o item "007. Outros Créditos", do Registro de Apuração do ICMS.

§ 6º Para efeitos de compensação na conta gráfica do ICMS, constitui-se também crédito o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores ou artistas nacionais ou a empresas que os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários, que com eles mantenham contratos de edição, nos termos do art. 53 da Lei Nº 9.610/1998 ou com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49 da Lei Nº 9.610/1998, observado o seguinte (Convênios ICMS nºs 23/1990, 10/1994, 30/1998 e 61/1999): (Redação dada pelo Decreto Nº 20754 DE 06/12/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 6º Para efeitos de compensação na conta gráfica do ICMS, constitui-se também crédito o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores ou artistas nacionais ou a empresas que os representem, dos quais sejam titulares ou sócios majoritários, observado o seguinte (Convênios ICMS nºs 23/1990, 10/1994 e 30/1998): (Acrescentado pelo Decreto Nº 19761 DE 29/06/1998)."

I - o aproveitamento do crédito de que trata este parágrafo somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos, e até os limites abaixo elencados, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mês correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, ficando vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência para outra empresa (Convênios ICMS nºs 83/2001 e 105/2001): (Redação dada pelo Decreto Nº 22712 DE 23/01/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - o aproveitamento do crédito de que trata este parágrafo somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos, e até os limites abaixo aplicáveis sobre o valor correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, debitados no mês, ficando vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência para outra empresa (Convênio ICMS Nº 83/2001): (Redação dada pelo Decreto Nº 22356 DE 30/10/2001)."
  "I - o aproveitamento do crédito de que trata este parágrafo somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos, e até o limite de 70% (setenta por cento) do valor do imposto correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, debitado no mês, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos aos insumos, energia elétrica e prestação de serviço com eles relacionados;"

a) 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 2001; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22356 DE 30/10/2001).

b) 60% (sessenta por cento) DE º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22356 DE 30/10/2001).

c) 50% (cinqüenta por cento) DE º de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2003; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22356 DE 30/10/2001).

d) 40% (quarenta por cento) DE º de julho de 2003 a 30 de abril de 2020 (Convênios ICMS nºs 23/1990, 118/2003 e 40/2004); (Redação dada pelo Decreto Nº 39153 DE 06/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) 40% (quarenta por cento) DE º de julho de 2003 a  31 de outubro de 2017(Convênios ICMS nºs 23/1990, 118/2003 e 40/2004); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
d) 40% (quarenta por cento) DE º de julho de 2003 a 30 de abril de 2017 (Convênios ICMS nºs 23/1990, 118/2003 e 40/2004); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
d) 40% (quarenta por cento) DE º de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2015 (Convênios ICMS nºs 23/1990, 118/2003 e 40/2004); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 35888 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

d) 40% (quarenta por cento) DE º de julho de 2003 a 31 de maio de 2015 (Convênios ICMS nºs 23/1990, 118/2003 e 40/2004); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

d) 40% (quarenta por cento) DE º de julho de 2003 a 31 de julho de 2005 (Convênios ICMS nºs 23/1990, 118/2003 e 40/2004); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 25.189 DE 9.07.2004).; (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

  "d) 40% (quarenta por cento) DE º de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2003;"

II - fica expressamente vedado o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiro, ou a transferência de crédito de uma para outra empresa;

III - o contribuinte deverá confeccionar, mensalmente, demonstrativo que indique o valor do imposto devido nas operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados;

IV - o benefício previsto neste parágrafo fica condicionado à elaboração de relação dos pagamentos efetuados no mês a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no CPF ou no CNPJ, em 2 (duas) vias, no mínimo, devendo uma delas ser entregue à repartição fiscal de seu domicílio, até o dia 15 do mês subseqüente, e a outra ao Departamento da Receita Federal;

V - o benefício previsto neste parágrafo fica condicionado também à elaboração de declaração sobre o limite referido no inciso I, contendo reprodução do demonstrativo mencionado no inciso III, a ser entregue à repartição fiscal do seu domicílio, juntamente com a relação mencionada no inciso IV, no prazo ali previsto;

VI - se o contribuinte objeto desta norma der saída a outras mercadorias que não somente discos fonográficos e outros suportes com sons gravados, deverá providenciar a impressão de nota fiscal distinta, exclusivamente para estas mercadorias, após a devida autorização da repartição fiscal.

§ 7º (Revogado pelo Decreto Nº 22271 DE 2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 7º Os créditos fiscais relativamente ao ICMS normal, oriundos das entradas devem ser aproveitados com redução de 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), tendo em vista o disposto nos incisos VII e VIII do art. 33. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22055 DE 24/07/2001)."

§ 8º O disposto na alínea "b" do inciso II do § 1º aplica-se, também, a outras fontes de energia (Lei Nº 9.201/2010). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 31579 DE 01/09/2010).

§ 9º No caso do inciso II do § 2º deste artigo, havendo a comprovação, através de auditoria fiscal, de que o frete, mesmo sem estar destacado no corpo da nota fiscal, foi incluído no preço do produto e que o ICMS incidente sobre o referido frete foi pago, a empresa responderá apenas pelo descumprimento de obrigação acessória, nos termos da legislação vigente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 33045 DE 22/06/2012).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020):

§ 10. Para fins de aproveitamento de crédito, o bem destinado ao ativo imobilizado de que trata o inciso I do "caput" deste artigo deverá satisfazer, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:

I - ser de propriedade do contribuinte;

II - ser utilizado nas atividades operacionais do contribuinte;

III - ter vida útil superior a 12 (doze) meses;

IV - não integrar o produto final, exceto de forma residual;

V - ser contabilizado no ativo imobilizado.

§ 11. A limitação de vida útil prevista no inciso III do § 10 deste artigo deverá decorrer apenas de causas físicas, tais como o uso, o desgaste natural e a ação dos elementos da natureza e de causas funcionais como a inadequação e o obsoletismo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

Art. 73. Fica ainda assegurado o direito ao crédito quando as mercadorias, anteriormente oneradas pelo imposto, forem objeto de:

I - devolução por consumidor final, na forma e nos prazos previstos no art. 88;

II - retorno, por não terem sido negociadas no comércio ambulante e por não ter ocorrido a tradição real, conforme disposto no art. 89.

Art. 74. Quando o imposto destacado no documento fiscal for maior do que o exigível na forma da lei, o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto, observadas as normas concernentes à base de cálculo e alíquota aplicável.

Parágrafo único. Na entrada de mercadorias remetidas por estabelecimento de outras unidades da Federação, o crédito fiscal só será admitido se calculado pelas seguintes alíquotas:

I - tratando-se de mercadorias oriundas das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Estado do Espírito Santo: 12%;

II - tratando-se de mercadorias provenientes das Regiões Sudeste e Sul: 7%;

III - tratando-se de serviço de transporte aéreo: 4%.

IV - tratando-se de mercadorias ou bens importados do exterior nos termos do inciso VIII do art. 13 deste Regulamento: 4% (quatro por cento). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 33699 DE 20/02/2013).

Art. 75. Salvo disposição expressa em contrário, não será admitida a dedução do imposto não destacado na nota fiscal ou calculado em desacordo com as normas da legislação vigente.

§ 1º Na hipótese do imposto destacado a menor, o contribuinte poderá creditar-se, apenas, do valor destacado na primeira via da nota fiscal emitida pelo vendedor ou prestador de serviço, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º A utilização de crédito fiscal não destacado na nota fiscal ou a diferença relativa a crédito destacado a menor, na hipótese do § 1º deste artigo, somente será admitida após autorização da Secretaria Executiva da Secretaria de Estado da Receita exarada em processo devidamente instruído com a prova documental de que o imposto foi recolhido pelo estabelecimento remetente. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 39095 DE 04/04/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A utilização de crédito fiscal não destacado na nota fiscal ou a diferença relativa a crédito destacado a menor, na hipótese do parágrafo anterior, somente será admitida após autorização da Diretoria de Administração Tributária exarada em processo devidamente instruído com a prova documental de que o imposto foi recolhido pelo estabelecimento remetente.

Art. 76. Os contribuintes que realizarem vendas de mercadorias para emprego no processo produtivo, cujo imposto já tenha sido pago por substituição tributária, deverão fazer constar na nota fiscal de saída, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a indicação da base de cálculo que serviu para a retenção e o imposto correspondente.

Parágrafo único. Para efeitos de creditamento do imposto, a indústria adquirente deverá, quando do lançamento do documento de aquisição, informar no Registro de Entradas, na coluna "OBSERVAÇÕES", o valor do imposto de que trata o caput deste artigo, e transportá-lo para o Registro de Apuração do ICMS, no item "007 Outros Créditos".

Art. 77. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos neste Regulamento.

Art. 78. Para efeito do disposto no art. 72, relativamente aos créditos decorrentes das aquisições, a partir de 1º de janeiro de 2001, de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, deverá ser observado (Lei Nº 7.334/2003): (Redação dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 78. Para efeito do disposto no art. 72, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado: (Redação dada pelo Decreto Nº 21687 DE 2000)."
  "Art. 78. Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista no art. 72, os créditos resultantes de operações de que decorram entradas de mercadorias destinadas ao ativo fixo serão objeto de outro lançamento, no documento "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", Anexo 98, para aplicação do disposto no art. 85, §§ 8º e 9º (Ajuste SINIEF Nº 08/1997). (Redação dada pelo Decreto Nº 20.010 DE 6.10.1998, DOE PB de 17.10.1998)"
  "Art. 78 - Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista no artigo 72, os créditos resultantes de operações de que decorram entradas de mercadorias destinadas ao ativo fixo serão objeto de outro lançamento, em livro próprio, para aplicação do disposto no art. 85, §§ 8º e 9º. (Redação dada pelo Decreto Nº 19771 DE 08/07/1998)."
  "Art. 78. Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista no art. 72, os créditos resultantes de operações de que decorram entradas de mercadorias destinadas ao ativo fixo serão objeto de outro lançamento, no documento "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", Anexo 98, para aplicação do disposto no art. 85, §§ 8º, 9º e 10 (Ajuste SINIEF 8/97). (Redação dada pelo Decreto Nº 19.532 DE 6.02.1998, DOE PB de 27.02.1998, com efeitos a partir de 01.03.1998)"

I - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21687 DE 2000).

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21687 DE 2000).

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado mensalmente será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21687 DE 2000).

IV - o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21687 DE 2000).

V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos, contado da data de sua aquisição, o creditamento de que trata este artigo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio, somente poderá ser aproveitado mensalmente pelo novo destinatário dos bens localizado neste Estado, através da emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, na forma do inciso I (Lei Nº 7.334/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este artigo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21687 DE 2000)."

VI - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 20, em documento próprio, para apli,cação do disposto neste artigo, observado os §§ 1º ao 3º; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21687 DE 2000).

VII - ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21687 DE 2000).

§ 1º O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no "Controle de Créditos do ICMS do Ativo Permanente - CIAP", Anexos 98 e 98-A, observado o seguinte (Ajuste SINIEF Nº 03/2001): (Redação dada pelo Decreto Nº 22183 DE 2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no "Controle de Créditos do ICMS do Ativo Permanente - CIAP", Anexo 98. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 21687 DE 2000)."
  "§ 1º O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no CIAP. (Redação dada pelo Decreto Nº 20.010 DE 6.10.1998, DOE PB de 17.10.1998) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20.010 DE 6.10.1998, DOE PB de 17.10.1998)"
  "§ 1º - O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no CIAP.
  "§ 1º - O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além de sua escrituração nos livros próprios, será, também, escriturado no CIAP. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19.532 DE 6.02.1998, DOE PB de 27.02.1998, com efeitos a partir de 01.03.1998)"

I - Anexo 98: destinado à apuração do valor da base do estorno de crédito e do total do estorno mensal do crédito, relativamente ao crédito apropriado até 1º de janeiro de 2001; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22183 DE 2001).

II - Anexo 98-A: destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado nos termos deste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 22183 DE 2001).

III - modelo previsto pela Escrituração Fiscal Digital - EFD, instituído pelo Decreto Nº 30.478 DE 8 de julho de 2009, destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado nos termos deste artigo (Ajuste SINIEF Nº 07/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31581 DE 01/09/2010).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22183 DE 2001):

§ 2º A escrituração do CIAP, deverá ser feita (Ajuste SINIEF Nº 03/2001):

I - até o dia seguinte ao da:

a) entrada do bem;

b) emissão da nota fiscal referente à saída do bem;

c) ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem;

II - no último dia do período de apuração, com relação aos lançamentos das parcelas correspondentes, conforme o caso, ao estorno ou ao crédito do imposto, não podendo atrasar-se por mais de 05 (cinco) dias.Nota LegisWeb: Redação Anterior:

  "§ 2º A escrituração do CIAP, deverá ser feita até o dia seguinte ao da:
  I - entrada do bem;
  II - emissão da nota fiscal referente à saída do bem;
  III - ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem ou data em que se completar o qüinqüênio. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 21687 DE 2000)."
  "§ 2º A escrituração do CIAP, deverá ser feita até o dia seguinte ao da:
  I - entrada do bem;
  II - emissão da nota fiscal referente à saída do bem;
  III - ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem ou data em que se completar o qüinqüênio. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20.010 DE 6.10.1998, DOE PB de 17.10.1998)"
  "§ 2º - A escrituração do CIAP, Anexo 98, deverá ser feita até o dia seguinte ao da:
  I - entrada do bem;
  II - emissão da nota fiscal referente à saída do bem;
  III - ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem ou data em que se completar o quinquênio. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19.532 DE 6.02.1998, DOE PB de 27.02.1998, com efeitos a partir de 01.03.1998)"

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22183 DE 2001):

§ 3º Ao contribuinte será permitido relativamente à escrituração do CIAP:

I - utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados;

II - manter os dados em meio magnético;

III - substituí-lo por livro, desde que este contenha, no mínimo, os dados do documento.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º Ao contribuinte será permitido, relativamente à escrituração do CIAP:
  I - utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados;
  II - manter os dados em meio magnético;
  III - substituí-lo por livro, desde que este contenha, no mínimo, os dados do documento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20.010 DE 6.10.1998, DOE PB de 17.10.1998)"
  "§ 3º - Ao contribuinte será permitido, relativamente à escrituração do CIAP, Anexo 98:
  I - utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados;
  II - manter os dados em meio magnético;
  III - substituí-lo por livro, desde que este contenha, no mínimo, os dados do documento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19.532 DE 6.02.1998, DOE PB de 27.02.1998, com efeitos a partir de 01.03.1998)"

§ 4º Para fins de apuração dos valores das operações de saídas e prestações de serviço, deverão ser computados apenas os valores das saídas que afiguram caráter definitivo, ou seja, que transfiram a titularidade, devendo ser desconsideradas as saídas provisórias, pois constituem simples deslocamentos físicos, sem implicações de ordem patrimonial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º (Suprimido pelo Decreto Nº 22183 DE 2001).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º Os créditos de ICMS relativos à aquisição de bens do ativo permanente apropriados no período de 1º de novembro de 1996 a 28 de fevereiro de 1998 serão transcritos para o CIAP. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20.010 DE 6.10.1998, DOE PB de 17.10.1998)"
  "§ 4º - Os créditos de ICMS relativos à aquisição de bens do ativo permanente apropriados no período de 1º de novembro de 1996 a 28 de fevereiro de 1998 serão transcritos para o CIAP. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19.532 DE 6.02.1998)."

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020):

§ 5º Para efeitos do disposto no § 4º deste artigo, consideram-se como saídas provisórias, as remessas destinadas a:

I - conserto;

II - industrialização;

III - depósito fechado;

IV - armazém geral;

V - feiras e exposições.

§ 6º Equiparam-se às saídas tributadas, para fins do inciso III do "caput" deste artigo, as saídas isentas ou com base de cálculo reduzida em que haja previsão de manutenção integral do crédito. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

Art. 79. Operações tributadas, posteriores às saídas de que trata o inciso III do art. 82, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.

Art. 80. O aproveitamento do crédito a que se refere o artigo anterior, dependerá de requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Receita, devidamente instruído com os elementos que subsidiaram a operação.

Art. 81. O direito de utilizar o crédito extingue-se após decorridos cinco anos contados da data da emissão do documento.

Seção VII - Da Vedação do Crédito

Art. 82. Não implicará crédito do imposto:

I - a entrada de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas, não tributadas ou sem manutenção de crédito, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, sendo estas circunstâncias previsíveis por ocasião da entrada da mercadoria ou utilização do serviço, observado o disposto no § 1º, deste artigo e § 6º do art. 85;

II - até 31 de dezembro de 2032, a entrada real ou simbólica de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 31 de dezembro de 2019, a entrada real ou simbólica de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34841 DE 18/03/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - até 31 de dezembro de 2010, a entrada real ou simbólica de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27993 DE 22/02/2007).
II - até 31 de dezembro de 2006, a entrada real ou simbólica de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26144 DE 23/08/2005)."
  "II - até 31 de dezembro de 2002, a entrada real ou simbólica de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21678 DE 2000)."
  "II - até 31 de dezembro de 1999, a entrada real ou simbólica de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento;"

III - a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

a) para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior;

b) para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto a destinada ao exterior;

IV - o valor do crédito que, referente à mercadoria ou serviço, tenha sido substituído por crédito presumido de valor não inferior ao vedado;

V - o documento fiscal em que não seja identificado claramente o destinatário ou que indicar estabelecimento diferente daquele que o registrar;

VI - o crédito do próprio contribuinte, para abatimento do imposto devido na condição de responsável ou substituto tributário;

VII - a entrada de mercadoria cujo imposto destacado no documento fiscal de origem tiver sido devolvido, no todo ou em parte, pela entidade tributante sob a forma de prêmio ou estímulo, sendo o fato conhecido antes do registro do documento, salvo se esse benefício tiver sido concedido nos termos de convênio celebrado com base em lei complementar;

VIII - o documento fiscal relativo à operação ou prestação sujeita ao pagamento do imposto por ocasião de sua realização, desacompanhado do respectivo documento de arrecadação;

IX - quando as mercadorias forem objeto de furto, roubo, extravio, deterioração, sinistro ou qualquer outro evento que impossibilite a entrada da mercadoria no estabelecimento;

X - entradas de mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo, nos termos do § 1º do art. 143;

XI - a entrada de mercadoria para integrar o produto ou ser consumida no respectivo processo de industrialização, para comercialização e nas prestações de serviços, quando a saída dos produtos ou as prestações subseqüentes estejam beneficiadas com redução de base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução;

XII - a operação ou prestação acobertada por documentação fiscal falsa, assim entendida a que:

a) tenha sido confeccionada sem a respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

b) embora revestida das formalidades legais, tenha sido utilizada para fraude comprovada;

XIII - (Revogado pelo Decreto Nº 21678 DE 2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XIII - a devolução de mercadoria decorrente de venda a consumidor, através de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, cupom de máquina registradora, ou cupom "PDV";"

XIV - a prestação de serviços de transporte de mercadorias objeto de antecipação ou substituição tributária;

XV - quando nas entradas de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação, o imposto houver sido recolhido com base em pauta fiscal superior ao valor da operação, relativamente à parte excedente. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20836 DE 28/12/1999).

§ 1º Uma vez provado que as mercadorias e serviços mencionados nos inciso I, ficaram sujeitos ao imposto por ocasião da saída do estabelecimento ou que foram empregadas em processo de industrialização de que resultou mercadorias cujas saídas se sujeitam ao imposto, o estabelecimento poderá creditar-se do imposto relativo às respectivas entradas na mesma proporção das saídas tributadas.

§ 2º Ocorrendo ou sendo previsível quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, deverá o contribuinte:

I - deixar de registrar, desde logo, o crédito fiscal, se a situação for conhecida;

II - excluir o crédito, se dele se valeu por ser a circunstância imprevisível.

§ 3º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

§ 4º Para os efeitos do inciso I do "caput" deste artigo, consideram-se alheios à atividade do estabelecimento, todos os bens que não sejam utilizados diretamente na comercialização, na industrialização, na produção, na extração, na geração e nos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

§ 5º Fica vedada a apropriação do crédito nos períodos em que não ocorrerem saídas de mercadorias e de prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em caráter definitivo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

Art. 83. Ressalvada a hipótese do § 3º do art. 2º, é vedado ao contribuinte creditar-se do imposto antes da entrada da mercadoria em seu estabelecimento ou da utilização do serviço. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

Art. 84. Também não é admitido o crédito fiscal destacado em documento que não tenha sido escriturado no Registro de Entradas, no prazo fixado neste Regulamento, exceto se:

I - houver comunicação escrita do contribuinte à repartição fiscal de seu domicílio, narrando as causas determinantes do lançamento extemporâneo, consignada na coluna "Observações" do Registro de Entradas;

II - for feita pelo Fisco a reconstituição da escrita.

Parágrafo único. A comunicação referida no inciso I, deverá ser lavrada em duas vias, uma das quais será devolvida ao contribuinte, devidamente visada, para comprovação junto ao Fisco, quando necessário.

Seção VIII - Da Anulação do Crédito

Art. 85. O sujeito passivo deverá efetuar estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento, observado o disposto no § 6º:

I - for objeto de saídas não sujeitas ao imposto, por isenção, não-incidência ou redução de base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada, ressalvadas as disposições expressas de manutenção de crédito;

II - tiver o imposto devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo;

III - for objeto de saída com base de cálculo inferior à operação de entrada, hipótese em que o valor do estorno será proporcional à redução;

IV - não for objeto de operação posterior, em virtude de furto, roubo, extravio, deterioração, quebra normal, sinistro ou qualquer outro evento;

V - for objeto de locação ou arrendamento a terceiros;

VI - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando da saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

VII - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

§ 1º A anulação deverá ser feita por valor idêntico ao dos créditos gerados nas operações ou prestações anteriores.

§ 2º Quando uma mesma matéria-prima for utilizada na fabricação de produtos tributados e de não tributados, o estorno será efetuado de forma proporcional, relativamente à matéria-prima empregada nos produtos não tributados.

§ 3º Na determinação do valor a estornar, observar-se-á o seguinte:

I - quando não for conhecido o seu valor exato, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente no momento da entrada ou da aquisição da mercadoria, sobre o preço da aquisição mais recente para o mesmo tipo de mercadoria;

II - não sendo possível precisar a alíquota vigente no momento da entrada da mercadoria, ou se as alíquotas forem diversas, em razão da natureza das operações, aplicar-se-á a alíquota da operação preponderante, se possível identificá-la, ou a média das alíquotas vigentes para as diversas operações de entrada, ao tempo do estorno;

III - quando houver mais de uma aquisição e não for possível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, aplicar-se-á a alíquota vigente na data do estorno, sobre o preço da aquisição mais recente para o mesmo tipo de mercadoria.

§ 4º Devem ser também estornados os créditos referentes a bens do ativo permanente, adquiridos até 31 de dezembro de 2000, alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de vinte por cento por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio, observado o disposto nos §§ 7º a 11. (Parágrafo revigorado e com redação dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º (Revogado pelo Decreto Nº 21687 DE 2000)."
  "§ 4º Devem ser também estornados os créditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de vinte por cento por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio."

§ 5º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

§ 6º O não creditamento ou estorno a que se refere este artigo e o inciso III do art. 82, não impede a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

§ 7º Se bens do ativo permanente forem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações isentas ou não tributadas ou para prestação de serviços isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos na forma estabelecida neste regulamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25912 DE 18/05/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 7º Se bens do ativo permanente forem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações isentas ou não tributadas ou para prestação de serviços isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos escriturados conforme dispuser o Regulamento. (Parágrafo revigorado e com redação dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003)."
  "§ 7º (Revogado pelo Decreto Nº 21687 DE 2000)."
  "§ 7º Em qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo fixo forem utilizados para produção de mercadorias cujas saídas resultem de operações isentas ou não tributadas ou para prestação de serviços isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos escriturados conforme o art. 78."

§ 8º Em cada período de apuração, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período. Para este efeito, as saídas e prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas. (Parágrafo revigorado e com redação dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 8º (Revogado pelo Decreto Nº 21687 DE 2000)."
  "§ 8º Em cada período, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período. Para este efeito, as saídas e prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas."

§ 9º O montante que resultar da aplicação dos §§ 7º e 8º deste artigo será lançado nos livros fiscais próprios e na forma estabelecida no inciso I do § 1º do art. 78. (Parágrafo revigorado e com redação dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 9º (Revogado pelo Decreto Nº 21687 DE 2000)."
  "§ 9º O montante que resultar da aplicação dos §§ 7º e 8º deste artigo será lançado em documento próprio, na forma estabelecida no art. 78, como estorno de crédito. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

§ 10. Ao fim do 5º ano contado da data a que se refere o § 1º, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos. (Parágrafo revigorado e com redação dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 10 (Revogado pelo Decreto Nº 21687 DE 2000)."
  "§ 10. Ao fim do 5º ano contado da data do lançamento a que se refere o art. 78, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos."

§ 11. O quociente de um sessenta avos de que trata o § 8º, será proporcionalmente aumentado ou diminuído "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês. (Parágrafo revigorado e com redação dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 11 (Revogado pelo Decreto Nº 21687 DE 2000)."
  "§ 11. O quociente de um sessenta avos de que trata o § 8º, será proporcionalmente aumentado ou diminuído "pro rata die", caso o período de apuração for superior ou inferior a um mês."

Art. 86. A escrituração fiscal do estorno de crédito será feita mediante nota fiscal, cuja natureza da operação será "Estorno de Crédito", explicitando-se no corpo do referido documento a origem do lançamento, bem como o cálculo do seu valor.

Seção IX - Da Manutenção do Crédito

Art. 87. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:

I - às mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior;

II - à entrada de mercadorias ou dos respectivos insumos objeto de saídas internas de casulo do bicho-da-seda (Convênio ICMS Nº 76/1993);

III - à matéria-prima, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, nas aquisições de mercadorias no mercado interno, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas amparadas por programa especial de exportação (BEFIEX) (Convênio ICMS Nº 23/1995);

IV - às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos classificados nas posições da NBM/SH 8444 a 8453, nas hipóteses de que trata o inciso XIII do art. 5º (Convênio ICMS Nº 60/1992);

V - até 31 de outubro de 2020, às operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, nos termos do inciso X do art. 6º (Convênios ICMS nºs 78/1992, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - até 30 de setembro de 2019, às operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, nos termos do inciso X do art. 6º (Convênios ICMS nºs 78/1992, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - até 31 de dezembro de 2015, às operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, nos termos do inciso X do art. 6º (Convênios ICMS nºs 78/1992, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35888 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - até 30 de abril de 2017, às operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, nos termos do inciso X do art. 6º (Convênios ICMS nºs 78/1992, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
V - até 31 de maio de 2015, às operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, nos termos do inciso X do art. 6º (Convênios ICMS nºs 78/1992, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
V - até 31 de julho de 2008, às operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, nos termos do inciso X do art. 6º (Convênios ICMS nºs 78/1992, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999); (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

VI - (Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

VII - até 31 de outubro de 2020, aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização, nas operações de que trata o inciso XIV do art. 6º (Convênios ICMS nºs 82/1995 e 117/1998);(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - até 30 de setembro de 2019, aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização, nas operações de que trata o inciso XIV do art. 6º (Convênios ICMS nºs 82/1995 e 117/1998);(Redação do inciso dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - até 30 de abril de 2017, aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização, nas operações de que trata o inciso XIV do art. 6º (Convênios ICMS nºs 82/1995 e 117/1998); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
VII - até 31 de dezembro de 2015, aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização, nas operações de que trata o inciso XIV do art. 6º (Convênios ICMS nºs 82/1995 e 117/1998); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35888 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - até 31 de maio de 2015, aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização, nas operações de que trata o inciso XIV do art. 6º (Convênios ICMS nºs 82/1995 e 117/1998); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
VII - até 31 de julho de 2008, aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização, nas operações de que trata o inciso XIV do art. 6º (Convênios ICMS nºs 82/1995 e 117/1998); (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

VIII - até 30 de abril de 2020, as aquisições internas com os insumos agropecuários de que trata o inciso XIII do art. 6º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005); (Inciso revigorado e com redação dada pelo Decreto Nº 26631 DE 2005).; (Redação dada pelo Decreto Nº 39153 DE 06/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - até 30 de abril de 2019, as aquisições internas com os insumos agropecuários de que trata o inciso XIII do art. 6º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005); (Inciso revigorado e com redação dada pelo Decreto Nº 26631 DE 2005).; (Redação dada pelo Decreto Nº 37760 DE 31/10/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - até 31 de outubro de 2017, as aquisições internas com os insumos agropecuários de que trata o inciso XIII do art. 6º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005); (Inciso revigorado e com redação dada pelo Decreto Nº 26631 DE 2005).; (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
VIII - até 30 de abril de 2017, as aquisições internas com os insumos agropecuários de que trata o inciso XIII do art. 6º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005); (Inciso revigorado e com redação dada pelo Decreto Nº 26631 DE 2005).;  (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
VIII - até 31 de dezembro de 2015, as aquisições internas com os insumos agropecuários de que trata o inciso XIII do art. 6º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005); (Inciso revigorado e com redação dada pelo Decreto Nº 26631 DE 2005).;  (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35888 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

VIII - até 31 de maio de 2015, as aquisições internas com os insumos agropecuários de que trata o inciso XIII do art. 6º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005); (Inciso revigorado e com redação dada pelo Decreto Nº 26631 DE 2005).; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

VIII - até 31 de julho de 2014, as aquisições internas com os insumos agropecuários de que trata o inciso XIII do art. 6º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005); (Inciso revigorado e com redação dada pelo Decreto Nº 26631 DE 2005).; (Redação dada pelo Decreto Nº 33925 DE 16/05/2013).

VIII - até 31 de julho de 2013, as aquisições internas com os insumos agropecuários de que trata o inciso XIII do art. 6º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005); (Inciso revigorado e com redação dada pelo Decreto Nº 26631 DE 2005).; (Redação dada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012).

VIII - até 31 de julho de 2008, as aquisições internas com os insumos agropecuários de que trata o inciso XIII do art. 6º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005); (Inciso revigorado e com redação dada pelo Decreto Nº 26631 DE 2005).;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VIII - (Revogado pelo Decreto Nº 21042 DE 16/05/2000)."
  "VIII - até 30 de abril de 2001, às aquisições internas com os insumos agropecuários de que trata o inciso XIII do art. 6º (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999);"

IX - à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, relativamente aos recebimentos de que trata o inciso IV do art. 30 (Convênios ICMS nºs 130/1994 e 23/1995);

X - até 30 de abril de 2020, à entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista nos incisos II e III do art. 33 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - até 30 de setembro de 2019, à entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista nos incisos II e III do art. 33 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - até 30 de junho de 2017, à entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista nos incisos II e III do art. 33 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36535 DE 29/12/2015).
X - até 31 de dezembro de 2015, à entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista nos incisos II e III do art. 33 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999);
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

X - até 31 de maio de 2015, à entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista nos incisos II e III do art. 33 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

X - até 31 de julho de 2014, à entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista nos incisos II e III do art. 33 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação dada pelo Decreto Nº 33925 DE 16/05/2013).

X - até 31 de julho de 2013, à entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista nos incisos II e III do art. 33 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999); (Redação dada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012).

X - até 31 de julho de 2008, à entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista nos incisos II e III do art. 33 (Convênios ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 90/1991, 13/1992, 148/1992, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998 e 05/1999); (Prazo prorrogado até 31 de julho de 2013, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XI - até 31 de dezembro de 2015, as operações promovidas pela indústria com veículos automotores e de duas rodas de que trata o inciso VIII do art. 33, observado o disposto no § 2º (Convênios ICMS nºs 37/1992, 132/1992, 52/1993, 71/1999 e 72/2000, Lei Nº 7.334/2003 e Decreto Nº 24.437/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24437 DE 29/09/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XI - até 31 de dezembro de 2003, às operações promovidas pela indústria com veículos automotores de que trata o inciso VIII do art. 33 (Convênios ICMS nºs 37/1992, 132/1992, 52/1993, 71/1999 e 72/2000, Lei Nº 7.334/2003); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24092 DE 13/05/2003)."
  "XI - até 31 de outubro de 2001, às operações promovidas pela indústria com veículos automotores de que tratam os incisos VI, VII e VIII do art. 33 (Convênios ICMS nºs 37/1992, 132/1992, 52/1993, 71/1999 e 72/2000); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22055 DE 24/07/2001)."
  "XI - até 31 de outubro de 1999, às operações com veículos automotores de que tratam os incisos VI e VII do art. 33 (Convênios ICMS nºs 37/1992, 132/1992 e 50/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20.597 DE 3.09.1999, DOE PB de 24.09.1999)"
  "XI - até 30 de setembro de 1999, às operações com os veículos automotores e de duas rodas de que tratam os incisos VI, VII e VIII do art. 33 (Convênios ICMS nºs 132/1992, 52/1995, 102/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999);"

XII - até 30 de abril de 2020, as aquisições interestaduais dos insumos agropecuários de que tratam os incisos II e III do art. 34, observado o disposto no seu § 8º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 39153 DE 06/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XII - até 30 de abril de 2019, as aquisições interestaduais dos insumos agropecuários de que tratam os incisos II e III do art. 34, observado o disposto no seu § 8º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005);(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37760 DE 31/10/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XII - até 31 de outubro de 2017, as aquisições interestaduais dos insumos agropecuários de que tratam os incisos II e III do art. 34, observado o disposto no seu § 8º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005);(Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
XII - até 30 de abril de 2017, as aquisições interestaduais dos insumos agropecuários de que tratam os incisos II e III do art. 34, observado o disposto no seu § 8º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XII - até 31 de dezembro de 2015, as aquisições interestaduais dos insumos agropecuários de que tratam os incisos II e III do art. 34, observado o disposto no seu § 8º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35888 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XII - até 31 de maio de 2015, as aquisições interestaduais dos insumos agropecuários de que tratam os incisos II e III do art. 34, observado o disposto no seu § 8º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).

XII - até 31 de julho de 2014, as aquisições interestaduais dos insumos agropecuários de que tratam os incisos II e III do art. 34, observado o disposto no seu § 8º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005); (Redação dada pelo Decreto Nº 33925 DE 16/05/2013).

XII - até 31 de julho de 2013, as aquisições interestaduais dos insumos agropecuários de que tratam os incisos II e III do art. 34, observado o disposto no seu § 8º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005); (Redação dada pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012).

XII - até 31 de julho de 2008, as aquisições interestaduais dos insumos agropecuários de que tratam os incisos II e III do art. 34, observado o disposto no seu § 8º (Convênios nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999 e 18/2005);

  "XII - (Revogado pelo Decreto Nº 21042 DE 16/05/2000)."
  "XII - até 30 de abril de 2001, às aquisições interestaduais dos insumos agropecuários de que tratam os incisos II e III do art. 34, observado o disposto no seu § 8º (Convênios ICMS nºs 36/1992, 21/1996, 68/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997 e 05/1999);"

XIII - (Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

XIV - as operações com os produtos a que se refere o inciso XXII do art. 5º (Convênios ICMS Nº 10/2002); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32020 DE 23/02/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XIV - as operações com os produtos a que se referem os incisos XXII e XXIII do art. 5º (Convênios ICMS nºs 51/1994 e 21/1997)"

XV - à entrada de mercadorias ou respectivos insumos objeto das saídas a que se refere o inciso XXXIII do art. 5º (Convênios ICM Nº 26/1975 e ICMS Nº 39/1990, 80/1991, 82/1992 e 151/1994);

XVI - às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata o inciso LIX do art. 5º, como matéria-prima ou material secundário (Convênio ICMS Nº 158/1994);

XVII - às operações de que tratam o inciso LXI do art. 5º (Convênio ICMS Nº 47/1997);

XVIII - até 30 de abril de 2019, às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores a que se refere o inciso XVII do art. 6º (Convênios ICMS nºs 75/1997 e 05/1999); (Redação dada pelo Decreto Nº 37760 DE 31/10/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XVIII - até 31 de outubro de 2017, às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores a que se refere o inciso XVII do art. 6º (Convênios ICMS nºs 75/1997 e 05/1999); (Redação dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
XVIII - até 30 de abril de 2017, às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores a que se refere o inciso XVII do art. 6º (Convênios ICMS nºs 75/1997 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XVIII - até 31 de dezembro de 2015, às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores a que se refere o inciso XVII do art. 6º (Convênios ICMS nºs 75/1997 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35888 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XVIII - até 31 de maio de 2015, às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores a que se refere o inciso XVII do art. 6º (Convênios ICMS nºs 75/1997 e 05/1999); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XVIII - até 31 de julho de 2008, às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores a que se refere o inciso XVII do art. 6º (Convênios ICMS nºs 75/1997 e 05/1999); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997).; (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XIX - (Revogado pelo Decreto Nº 26836 DE 13/02/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XIX - até 31 de dezembro de 2000, às operações com veículos de duas rodas de que trata o inciso VIII do art. 33 (Convênios ICMS nºs 52/1993, 28/1999 e 34/1999); (inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20.597 DE 3.09.1999, DOE PB de 24.09.1999)"

XX - às operações de que trata o inciso XIV do art. 5º (Convênio ICMS Nº 56/2000); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21460 DE 2000).

XXI - até 31 de outubro de 2020, às operações de que trata o inciso XVIII do art. 6º (Convênio ICMS Nº 66/2000); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXI - até 30 de setembro de 2019, às operações de que trata o inciso XVIII do art. 6º (Convênio ICMS Nº 66/2000); (Redação do inciso dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXI - até 30 de abril de 2017, às operações de que trata o inciso XVIII do art. 6º (Convênio ICMS Nº 66/2000); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XXI - até 31 de dezembro de 2015, às operações de que trata o inciso XVIII do art. 6º (Convênio ICMS Nº 66/2000); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35888 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXI - até 31 de maio de 2015, às operações de que trata o inciso XVIII do art. 6º (Convênio ICMS Nº 66/2000); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XXI - até 31 de julho de 2008, às operações de que trata o inciso XVIII do art. 6º (Convênio ICMS Nº 66/2000); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21460 DE 2000).; (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XXII - às operações com ovos de que trata a alínea "b" do inciso XVII do "caput" do art. 5º (Convênio ICMS 89/2000 ); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35927 DE 09/06/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXII - às operações com ovos de que trata a alínea k do inciso XVII do art. 5º (Convênio ICMS Nº 89/2000); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21701 DE 2001).

XXIII - até 31 de julho de 2001, às operações de que trata o inciso XXV do art. 6º (Convênio ICMS Nº 27/2001); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21978 DE 03/07/2001).

XXIV - às operações de que tratam os incisos XXVI e XXVIII do art. 6º (Convênios ICMS nºs 45/2003 e 46/2003); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24182 DE 2003).

XXV - às operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso LXXIII do art. 5º (Convênio ICMS Nº 27/2005); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 27508 DE 2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXV - às operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso XXXII do art. 6º (Convênio ICMS Nº 27/2005; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25912 DE 18/05/2005)."

XXVI - até 31 de outubro de 2020, às transferências contempladas com o benefício previsto no inciso XXXVI do art. 6º (Convênio ICMS Nº 09/2006); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVI - até 30 de setembro de 2019, às transferências contempladas com o benefício previsto no inciso XXXVI do art. 6º (Convênio ICMS Nº 09/2006); (Redação do inciso dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVI - até 30 de abril de 2017, às transferências contempladas com o benefício previsto no inciso XXXVI do art. 6º (Convênio ICMS Nº 09/2006); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XXVI - até 31 de dezembro de 2015, às transferências contempladas com o benefício previsto no inciso XXXVI do art. 6º (Convênio ICMS Nº 09/2006); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35888 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVI - até 31 de maio de 2015, às transferências contempladas com o benefício previsto no inciso XXXVI do art. 6º (Convênio ICMS Nº 09/2006); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XXVI - até 31 de julho de 2008, às transferências contempladas com o benefício previsto no inciso XXXVI do art. 6º (Convênio ICMS Nº 09/2006); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27243 DE 13/06/2006).; (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XXVII - até 31 de outubro de 2020, às operações de que trata o inciso XXXIX do art. 6º (Convênio ICMS Nº 09/2007); (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVII - até 30 de setembro de 2019, às operações de que trata o inciso XXXIX do art. 6º (Convênio ICMS Nº 09/2007); (Redação do inciso dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVII - até 30 de abril de 2017, às operações de que trata o inciso XXXIX do art. 6º (Convênio ICMS Nº 09/2007); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XXVII - até 31 de dezembro de 2015, às operações de que trata o inciso XXXIX do art. 6º (Convênio ICMS Nº 09/2007); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35888 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVII - até 31 de maio de 2015, às operações de que trata o inciso XXXIX do art. 6º (Convênio ICMS Nº 09/2007); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XXVII - até 31 de dezembro de 2012, às operações de que trata o inciso XXXIX do art. 6º (Convênio ICMS Nº 09/2007); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007).; (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XXVIII - até 31 de outubro de 2020, às operações de que trata o inciso XLI do art. 6º (Convênio ICMS Nº 23/2007). (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVIII - até 30 de setembro de 2019, às operações de que trata o inciso XLI do art. 6º (Convênio ICMS Nº 23/2007). (Redação do inciso dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVIII - até 30 de abril de 2017, às operações de que trata o inciso XLI do art. 6º (Convênio ICMS Nº 23/2007). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XXVIII - até 31 de dezembro de 2015, às operações de que trata o inciso XLI do art. 6º (Convênio ICMS Nº 23/2007). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35888 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXVIII - até 31 de maio de 2015, às operações de que trata o inciso XLI do art. 6º (Convênio ICMS Nº 23/2007). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XXVIII - até 31 de maio de 2015, às operações de que trata o inciso XLI do art. 6º (Convênio ICMS Nº 23/2007). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XXVIII - até 31 de dezembro de 2008, às operações de que trata o inciso XLI do art. 6º (Convênio ICMS Nº 23/2007). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007).; (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XXIX - até 31 de outubro de 2020, às operações de que trata o inciso XLIV do art. 6º (Convênio ICMS Nº 147/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29030 DE 28/01/2008). (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXIX - até 30 de setembro de 2019, às operações de que trata o inciso XLIV do art. 6º (Convênio ICMS Nº 147/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29030 DE 28/01/2008). (Redação do inciso dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXIX - até 30 de abril de 2017, às operações de que trata o inciso XLIV do art. 6º (Convênio ICMS Nº 147/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29030 DE 28/01/2008).  (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015
XXIX - até 31 de dezembro de 2009, às operações de que trata o inciso XLIV do art. 6º (Convênio ICMS Nº 147/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29030 DE 28/01/2008). (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2015, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XXX - às prestações de serviço de comunicação de que trata o inciso LXXVI do art. 5º (Convênio ICMS Nº 141/2007). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29673 DE 09/09/2008).

XXXI - até 31 de outubro 2020, às operações de que trata o inciso XLVI do art. 6º (Convênios ICMS nºs 01/1999 e 40/2007). (Redação dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXI - até 30 de setembro de 2019, às operações de que trata o inciso XLVI do art. 6º (Convênios ICMS nºs 01/1999 e 40/2007). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXI - até 30 de abril de 2017, às operações de que trata o inciso XLVI do art. 6º (Convênios ICMS nºs 01/1999 e 40/2007). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36691 DE 05/05/2016).XXXI - até 31 de dezembro de 2011, às operações de que trata o inciso XLVI do art. 6º (Convênios ICMS nºs 01/1999 e 40/2007). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31071 DE 29/01/2010). (Prazo prorrogado até 30 de abril de 2014 pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012).

XXXII - até 31 de outubro de 2020, as operações de que trata o inciso XLVII do art. 6º (Convênio ICMS 73/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXII - até 30 de setembro de 2019, as operações de que trata o inciso XLVII do art. 6º (Convênio ICMS 73/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXII - até 30 de abril de 2017, as operações de que trata o inciso XLVII do art. 6º (Convênio ICMS 73/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XXXII - até 31 de dezembro de 2015, as operações de que trata o inciso XLVII do art. 6º (Convênio ICMS 73/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35888 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXII - até 31 de maio de 2015, as operações de que trata o inciso XLVII do art. 6º (Convênio ICMS 73/10); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XXXII - até 30 de abril de 2011, as operações de que trata o inciso XLVII do art. 6º (Convênio ICMS 73/10); (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 de 09/11/2012, efeitos a partir de 01/01/2013).

XXXIII - até 30 de setembro de 2010, às operações de que trata o inciso XLVIII do art. 6º (Convênio ICMS Nº 85/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31507 DE 2010).

XXXIV - até 31 de outubro de 2020, às operações de que trata o inciso XLIX do art. 6º (Convênio ICMS Nº 28/2005). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 39398 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXIV - até 30 de setembro de 2019 às operações de que trata o inciso XLIX do art. 6º (Convênio ICMS Nº 28/2005). (Redação do inciso dada pelo  Decreto Nº 37365 DE 28/04/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXIV - até 30 de abril de 2017 às operações de que trata o inciso XLIX do art. 6º (Convênio ICMS Nº 28/2005). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36344 DE 09/11/2015).
XXXIV - até 31 de dezembro de 2015, às operações de que trata o inciso XLIX do art. 6º (Convênio ICMS Nº 28/2005). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 35888 DE 19/05/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXXIV - até 31 de maio de 2015, às operações de que trata o inciso XLIX do art. 6º (Convênio ICMS Nº 28/2005). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34744 DE 30/12/2013).
XXXIV - até 31 de dezembro de 2012, às operações de que trata o inciso XLIX do art. 6º (Convênio ICMS Nº 28/2005). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 31579 DE 01/09/2010).; (Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2014, pelo Decreto Nº 33464 DE 09/11/2012, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013).

XXXV - às operações com medicamentos destinados ao tratamento de que trata o inciso LIII do art. 5º (Convênios ICMS 162/94 e 118/2011). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 32735 DE 03/02/2012).

XXXVI - às operações de serviço de comunicação de que trata o inciso LXXXIII do art. 5º (Convênios ICMS 38/2009 e 25/2012). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 32982 DE 28/05/2012).

§ 1º Nas operações de que tratam os incisos IX, X, XI e XII será observada a regra da proporcionalidade do estorno do crédito fiscal. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 24437 DE 29/09/2003).

§ 2º Durante a sua vigência, o benefício previsto no inciso I será acompanhado e, a critério da SER, anualmente revisado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24437 DE 29/09/2003).

Seção X - Do Crédito Relativo à Devolução e Retorno de Mercadorias

Subseção I - Da Devolução de Mercadorias

Art. 88. O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada a emissão de documentos fiscais, poderá se creditar do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, desde que:

I - haja prova cabal da devolução, sendo a mercadoria identificável pela marca, modelo, numeração e demais elementos que a individualizem;

II - a devolução se verifique:

a) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de saída da mercadoria, quando se tratar de devolução para troca;

b) dentro do prazo determinado no documento respectivo, quando se tratar de devolução em virtude de garantia.

§ 1º Considera-se garantia a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir ou consertar a mercadoria remetida ou fabricada, se esta apresentar defeito, no decorrer de determinado tempo.

§ 2º Para o disposto neste artigo, o estabelecimento recebedor da devolução deverá:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21147 DE 04/07/2000):

I - emitir nota fiscal na entrada, mencionando:

a) quando se tratar de nota fiscal, número, série e subsérie, data e valor do documento fiscal anteriormente emitido;

b) quando se tratar de cupom fiscal, número seqüencial do ECF e do contador de ordem de operação COO;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - emitir nota fiscal na entrada, mencionando número, série e subsérie, data e valor do documento fiscal anteriormente emitido;"

II - obter declaração, na nota fiscal emitida ou em documento em separado, da pessoa física ou jurídica que promover a devolução, mencionando na oportunidade, seu endereço, número da identidade e do CPF ou CNPJ, quando for o caso;

III - lançar o documento fiscal referido nos incisos anteriores no Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto";

IV - manter em arquivo, separadamente, os documentos fiscais relativos a devoluções.

§ 3º Quando o estabelecimento vendedor assumir a responsabilidade de retirar ou transportar a mercadoria devolvida, a nota fiscal, previamente emitida, servirá para acompanhá-la no trânsito.

§ 4º As mercadorias devolvidas na forma deste artigo ficarão sujeitas ao imposto quando novamente saírem do estabelecimento.

§ 5º (Revogado pelo Decreto Nº 21147 DE 04/07/2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 5º Em nenhuma hipótese será autorizada a utilização do crédito fiscal, quando a saída da mercadoria tenha-se dado por meio de cupons de máquina registradora, PDV ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor."

§ 6º Não dará direito ao crédito do imposto de que trata este artigo, a reentrada no estabelecimento, de mercadoria que não deva mais ser objeto de saída tributada.

§ 7º No caso de devolução com emissão de novo documento fiscal, observar-se-ão as normas relativas à operação desfeita, como se esta fora, especialmente quanto ao cálculo do imposto.

§ 8º O estabelecimento que, por autorização do fabricante, promover a reposição de peças ou receber mercadoria defeituosa para substituição, em virtude de garantia, procederá da seguinte forma: (Acrescentado pelo Decreto Nº 20214 DE 1998).

I - na entrada da mercadoria defeituosa a ser substituída, emitirá nota fiscal, contendo as seguintes indicações: (Acrescentado pelo Decreto Nº 20214 DE 1998).

a) discriminação da mercadoria defeituosa; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 20214 DE 1998).

b) valor atribuído à mercadoria defeituosa, que será equivalente a (dez por cento) do preço de venda da mercadoria nova, em vigor na data da sua substituição, sem destaque do ICMS; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 20214 DE 1998).

c) número da respectiva ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço (Convênios ICMS nºs 129/2006 e 27/2007); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) número da respectiva ordem de serviço; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 20214 DE 1998)."

d) número, data da expedição do certificado de garantia e termo final de sua validade (Convênios ICMS nºs 129/2006 e 27/2007); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "d) número e data da expedição do certificado de garantia; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 20214 DE 1998)."

II - a nota fiscal pela entrada de que trata o inciso anterior será emitida na data do recebimento da mercadoria defeituosa, podendo, entretanto, ser extraída mensalmente, dispensadas as indicações previstas nas alíneas a e d do mesmo inciso, no último dia de cada mês, desde que: (Acrescentado pelo Decreto Nº 20214 DE 1998).

a) sejam discriminadas, nas ordens de serviço ou na nota fiscal, devidamente numeradas e de exibição obrigatória ao Fisco, as mercadorias defeituosas substituídas (Convênios ICMS nºs 129/2006 e 27/2007); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) sejam discriminadas, nas ordens de serviço, devidamente numeradas e de exibição obrigatória ao Fisco, as mercadorias defeituosas substituídas; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 20214 DE 1998)."

b) nas ordens de serviço ou na nota fiscal, constem indicações que identifiquem perfeitamente os bens, tais como números do chassis ou motor, bem como número, data da expedição do certificado de garantia e termo final de sua validade (Convênios ICMS nºs 129/2006 e 27/2007); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) nas ordens de serviço constem indicações que identifiquem perfeitamente os bens, tais como números do chassis ou motor, número e data da expedição do certificado de garantia; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 20214 DE 1998)."

c) a remessa das mercadorias defeituosas ao fabricante seja efetuada após o encerramento do mês; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 20214 DE 1998).

III - a nota fiscal pela entrada será escriturada no livro Registro de Entradas, na coluna "Outras - Operações sem Crédito do Imposto"; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20214 DE 1998).

IV - na saída da mercadoria defeituosa para o fabricante, será emitida nota fiscal contendo, as seguintes indicações:

a) discriminação da mercadoria;

b) valor atribuído às mercadorias defeituosas, nunca inferior ao previsto na alínea b do inciso I;

c) destaque do ICMS, se devido; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20214 DE 1998).

V - na saída da mercadoria nova, em substituição à defeituosa, em virtude da garantia, observar-se-á o seguinte: (Acrescentado pelo Decreto Nº 20214 DE 1998).

a) a base de cálculo, para efeito de pagamento do imposto, será o preço da mercadoria cobrado do fabricante, e a alíquota será a aplicável às operações internas; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) a base de cálculo para efeito de pagamento do imposto será o preço da mercadoria a ser debitado ao fabricante; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 20214 DE 1998)."

b) a nota fiscal a ser emitida com destaque do imposto, quando devido, deverá, além dos demais requisitos exigidos, indicar (Convênios ICMS nºs 129/2006 e 27/2007): (Redação dada pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) a nota fiscal a ser emitida, embora seja devido o imposto, não conterá o destaque do ICMS, devendo, além dos demais requisitos exigidos, indicar: (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 20214 DE 1998)."

1. nome do destinatário proprietário da mercadoria; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "1. nome do destinatário fabricante do bem, que houver concedido a garantia; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 20214 DE 1998)."

2. discriminação da mercadoria; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 20214 DE 1998).

3. número da ordem de serviço correspondente; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 20214 DE 1998).

4. valor da operação, na forma definida na alínea anterior; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 20214 DE 1998).

5. como natureza da operação: "Substituição de mercadoria defeituosa em virtude de garantia"; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 20214 DE 1998).

6. (Revogado pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6. a seguinte expressão: "Operação sujeita ao ICMS. Nota Fiscal emitida sem destaque do ICMS (RICMS, art. 88, § 8º, V, "b")"; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 20214 DE 1998)."

c) (Revogado pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) a nota fiscal referida na alínea anterior, apesar de emitida sem destaque do imposto, será escriturada no livro Registro de Saídas, na coluna "Operações com Débito do Imposto", lançando-se o imposto devido, mediante a aplicação da alíquota estabelecida para operações internas, sobre a base de cálculo prevista na alínea a, deste inciso, exceto quando se tratar de mercadoria não sujeita ao ICMS; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 20214 DE 1998)."

d) a nota fiscal referida na alínea b, deste inciso, poderá conter outras indicações, devendo a 1ª via ser enviada ao fabricante, juntamente com o documento interno em que se relatar a garantia executada. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 20214 DE 1998).

§ 9º O fabricante que houver concedido a garantia, ao receber em devolução mercadoria defeituosa, lançará nota fiscal emitida de acordo com o inciso IV, do parágrafo anterior, no livro Registro de Entradas, na coluna "Operações com Crédito do Imposto", quando for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20214 DE 1998).

§ 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a mercadoria devolvida ficará sujeita ao ICMS, quando sair novamente do estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20214 DE 1998).

§ 11. Na hipótese de a mercadoria defeituosa vir a ser inutilizada no estabelecimento do fabricante, este deverá proceder ao estorno do crédito lançado por ocasião de sua entrada, salvo se transformada em outro produto ou resíduo cuja saída seja tributada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20214 DE 1998).

§ 12. Na operação de que trata o inciso IV, do § 8º, o remetente deverá proceder da seguinte forma:

I - escriturar a nota fiscal emitida no livro Registro de Saídas, na coluna "Outras - Operações com Débito do Imposto";

II - efetuar o estorno do imposto debitado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no item "008 - Estorno de Débito". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20214 DE 1998).

§ 13. Fica isenta do ICMS a remessa da peça defeituosa para o fabricante executada pelo estabelecimento que promover a reposição de peças ou receber mercadoria defeituosa para reposição, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia (Convênios ICMS nºs 129/2006 e 27/2007). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 13. Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Convênio ICMS Nº 54/2000). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21460 DE 2000)."

§ 14. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor (Convênios ICMS nºs 129/2006 e 27/2007). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007).

§ 15. Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Convênio ICMS Nº 54/2000). (Antigo parágrafo 13 renumerado pelo Decreto Nº 28222 DE 29/05/2007).

Subseção II - Do Retorno de Mercadorias

Art. 89. O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída, observado o seguinte:

I - antes de iniciado o retorno mencionar no verso da 1ª via da nota fiscal o motivo por que a mercadoria não foi entregue, com assinatura do destinatário ou visto da repartição fiscal do destino;

II - efetuar o transporte em retorno acompanhado da própria nota mencionada no inciso anterior;

III - emitir nota fiscal pela entrada, lançando-a no Registro de Entradas, consignando-se os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto";

IV - manter, em pasta em separado, a 1ª via da nota fiscal emitida por ocasião da saída, bem como memorando do transportador, explicativo do fato, se o transporte tiver sido efetuado por terceiros;

V - anotar a ocorrência nas demais vias presas ao bloco ou em documento equivalente;

VI - exibir ao Fisco, quando exigidos, os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não foi recebida.

Parágrafo único. Na nota fiscal referida no inciso III, deverá constar número, data da emissão e valor da nota fiscal que acobertou a saída da mercadoria.

Seção XI - Dos Créditos Acumulados

Art. 90. Constitui crédito acumulado o imposto decorrente de operações e prestações destinadas ao exterior de produtos primários, industrializados, semi-elaborados e serviços, em razão de entradas de matéria-prima, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação desses produtos.

(Revogado pelo Decreto Nº 39095 DE 04/04/2019):

§1º Entende-se também como saldos credores acumulados aqueles oriundos de operações ou prestações decorrentes das hipóteses de manutenção de crédito previstas neste Regulamento. (Parágrafo renumerado pelo Decreto Nº 36187 DE 24/09/2015).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 38956 DE 24/01/2019):

§ 2º Saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações, de que tratam o inciso II do art. 4º e seu § 1º deste Regulamento, podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento e mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito:

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu neste Estado;

II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que trata o inciso II do art. 4º e o seu § 1º, podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento neste Estado, observado o disposto no art. 91 deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 36187 DE 24/09/2015).

§ 3º O saldo credor acumulado a que se refere o "caput" deste artigo não sofrerá incidência de juros ou de qualquer tipo de atualização. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 38956 DE 24/01/2019).

§ 4º O direito de pleitear a transferência do saldo credor acumulado, previsto nos incisos I e II do § 2º deste artigo, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do mês calendário de apuração do saldo credor. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 39095 DE 04/04/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º O direito de pleitear a transferência do saldo credor acumulado, previsto no inciso III do art. 91, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento do mês calendário de apuração do saldo credor. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 38956 DE 24/01/2019).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 38956 DE 24/01/2019):

Art. 91. A utilização dos saldos credores acumulados previstos no § 2º do art. 90 deste Regulamento deverão ser autorizada pelo Secretário de Estado da Receita.

Parágrafo único. Na petição do interessado deverá constar:

I - a indicação do fim a que se destina o crédito fiscal, bem como o valor a ser utilizado;

II - na hipótese de transferência de crédito a outro estabelecimento: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do beneficiário.";

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 91. Os créditos fiscais acumulados na forma do artigo anterior poderão ser:

I - utilizados na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto a recolher, bem como para pagamento das obrigações tributárias decorrentes do diferimento;

II - utilizados para pagamento de débitos fiscais decorrentes de:

a) entrada de mercadoria importada do exterior;

b) denúncia espontânea do contribuinte;

c) apuração fiscal;

III - transferidos para estabelecimentos situados neste Estado, inclusive fornecedor de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem utilizados na industrialização de seus produtos e de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração no ativo imobilizado, a título de pagamentos das respectivas aquisições, observado o disposto no art. 97. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - transferidos para estabelecimentos situados neste Estado, inclusive fornecedor de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem utilizados na industrialização de seus produtos e de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração no ativo imobilizado, a título de pagamentos das respectivas aquisições. (Redação ao inciso dada pelo Decreto Nº 19771 DE 08/07/1998).

§ 1º A utilização do crédito acumulado para pagamento do imposto nos termos do inciso I, não depende de autorização fiscal.

§ 2º A utilização do crédito acumulado, nas hipóteses dos incisos II e III, deste artigo, deverá ser autorizada pelo Secretário de Estado da Receita, em cada caso, à vista de requerimento do interessado, observado o seguinte:

I - na petição do interessado deverá constar a indicação do fim a que se destina o crédito fiscal, bem como o valor a ser utilizado, e, tratando-se de transferência de crédito a outro estabelecimento, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do beneficiário;

II - uma vez deferido ou indeferido o pedido pelo Secretário de Estado da Receita, o processo será encaminhado à Secretaria Executiva da Secretaria de Estado da Receita, para ciência ao contribuinte, preferencialmente, por correspondência com aviso de recepção. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 36128 DE 26/08/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - uma vez deferido ou indeferido o pedido pelo Secretário de Estado da Receita, o processo será encaminhado à Diretoria de Administração Tributária, que cientificará contribuinte por correspondência com aviso de recepção.

§ 3º (Revogado pelo Decreto Nº 19771 DE 08/07/1998).

Art. 92. A transferência de crédito acumulado referente a mercadorias destinadas a uso ou consumo terá sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2033. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 40006 DE 29/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 92. A transferência de crédito acumulado referente a mercadorias destinadas a uso ou consumo terá sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2020 (Lei nº 9.337/2011 ). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 34334 DE 20/09/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 92. A transferência de crédito acumulado referente a mercadorias destinadas a uso ou consumo terá sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2011. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 27993 DE 22/02/2007).

  "Art. 92. A transferência de crédito acumulado referente a mercadorias destinadas a uso ou consumo terá sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2003. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 22180 DE 2001)."
  "Art. 92. A transferência de crédito acumulado referente a mercadorias destinadas a uso ou consumo terá sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei Nº 6.586/1997). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998)."

Art. 93. O valor do crédito acumulado transferível nos termos dos artigos precedentes será determinado com base no saldo existente no mês imediatamente anterior.

Art. 94. A transferência do crédito acumulado far-se-á mediante a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, com autorização prévia da Secretaria Executiva da Secretaria de Estado da Receita, e o visto no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE emitido em duas cópias, que, além dos demais requisitos exigidos, conterá: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 36128 DE 26/08/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 94. A transferência do crédito acumulado far-se-á mediante a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com visto prévio da Diretoria de Administração Tributária, a qual, além dos demais requisitos exigidos, conterá:

I - natureza da operação: "Transferência de Crédito do ICMS";

II - o valor do crédito transferido, em algarismo e por extenso;

III - a data da emissão, indicando-se o mês, por extenso;

IV - assinatura do contribuinte;

V - (Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

VI - o valor do crédito transferido será mencionado no retângulo destinado ao destaque do imposto.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 36128 DE 26/08/2015):

§ 1º As cópias do DANFE, de que trata este artigo, terão as seguintes destinações:

I - uma será encaminhada à Secretaria Executiva da Secretaria de Estado da Receita para controle;

II - a outra ficará em poder do contribuinte, e permanecerá em arquivo pelo prazo decadencial.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 1º A nota fiscal de que trata este artigo terá a seguinte destinação:

I - primeira via, enviada ao beneficiário da transferência;

II - segunda via, em poder do contribuinte;

III - terceira via, encaminhada à Diretoria de Administração Tributária, para seu controle.

§ 2º A soma das transferências de crédito efetuadas no período de apuração será lançada em campo próprio do Registro de Apuração do ICMS.

Art. 95. Para controle da utilização do crédito transferido, o estabelecimento preencherá, demonstrativo de créditos acumulados, em duas vias, sendo uma remetida, até o último dia do mês seguinte, à Diretoria de Administração Tributária, ficando a outra em seu arquivo para exibição ao Fisco, quando solicitado.

Art. 96. O crédito recebido deverá ser relacionado em demonstrativo emitido em duas vias, discriminando-se a empresa remetente, endereço, número da nota fiscal e valor, sendo lançado pelo estabelecimento recebedor em campo adequado do Registro de Apuração do ICMS somente após o visto da Diretoria de Administração Tributária, que reterá a segunda via.

Art. 97. Não poderão fazer uso das permissões contidas no § 2º do art. 90 deste Regulamento, os contribuintes devedores da Fazenda Pública Estadual, quando do lançamento não couber mais discussão na esfera administrativa. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 39095 DE 04/04/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 97. Não poderão fazer uso das permissões contidas no inciso III do art. 91, os contribuintes devedores da Fazenda Pública Estadual, quando do lançamento não couber mais discussão na esfera administrativa.

Parágrafo único. A transferência de créditos acumulados, não implica reconhecimento definitivo da legitimidade do saldo credor acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Art. 98. É vedada a retransferência de créditos para o estabelecimento de origem ou para terceiros.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto Nº 19471 DE 07/01/1998).

Art. 99. (Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

Art. 100. (Revogado pelo Decreto Nº 20555 DE 27/08/1999).

CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Seção I - Do Lançamento

Art. 101. O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada, na forma prevista neste Regulamento.

Art. 102. O lançamento a que se refere o artigo anterior é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa.

Parágrafo único. Os dados relativos ao lançamento serão fornecidos à Secretaria de Estado da Receita mediante a apresentação da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM ou da Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme o caso, e de outros documentos de informações econômico-fiscais. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 34333 DE 20/09/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Os dados relativos ao lançamento serão fornecidos à Secretaria de Estado da Receita através de Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM e outros documentos de informações econômico-fiscais.

Seção II - Do Local do Recolhimento

Art. 103. O pagamento do imposto será feito na rede bancária autorizada, a que estiver jurisdicionado o estabelecimento que realizar qualquer operação tributável ou que, nos termos da legislação tributária, for responsável pelo cumprimento da obrigação.

§ 1º Não sendo inscrito ou não estabelecido o responsável pela obrigação tributária, o imposto deverá ser recolhido exclusivamente junto aos funcionários fiscais de plantão onde houver ocorrido o fato gerador ou constatada a sua ocorrência.

§ 2º Nas operações efetuadas por contribuintes ambulantes de outras unidades da Federação, o imposto será recolhido na primeira repartição fiscal, quando do ingresso da mercadoria em território paraibano, observado o disposto no art. 610.

§ 3º O Secretário de Estado da Receita poderá determinar outros locais de pagamento do imposto e das penalidades decorrentes da aplicação da legislação tributária.

Seção III - Das Formas de Recolhimento

Art. 104. O imposto será recolhido mediante:

(Revogado pelo Decreto Nº 33669 DE 07/01/2013):

I - Documento de Arrecadação Estadual - DAR, modelo 1, Anexo 42;

II - Documento de Arrecadação Estadual - DAR, modelo 2, Anexo 43;

III - Documento de Arrecadação Estadual - DAR, modelo 3, Anexo 44;

IV- Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelos 23 ou 28, Anexos 45 ou 119, respectivamente (Ajustes SINIEF 11/1997 e 01/2010); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 34841 DE 18/03/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, modelo 23, Anexo 45.

V - Ficha de Compensação Bancária - FCB, Anexo 120. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 34841 DE 18/03/2014).

§ 1º Os documentos de que trata este artigo serão utilizados e/ou preenchidos pelos contribuintes, obedecidos os modelos apresentados neste Regulamento.

§ 2º Na hipótese de saldo credor do imposto, fica dispensada a exigência da apresentação do documento de arrecadação, nos prazos estabelecidos no art. 106. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º Na hipótese de saldo credor do imposto, fica dispensada a exigência da apresentação do documento de arrecadação, nos prazos estabelecidos no art. 106, exceto para os contribuintes enquadrados no regime de estimativa."

§ 3º O recolhimento do imposto, em relação aos documentos de que tratam os incisos I a V, poderá ser efetuado, pelo contribuinte, através do uso de cartão magnético ou lançado em sua conta corrente existente em instituição financeira devidamente credenciada pela Secretaria de Estado da Receita. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 34841 DE 18/03/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 3º O recolhimento do imposto, em relação aos documentos de que tratam os incisos I a IV, poderá ser efetuado, pelo contribuinte, através do uso de cartão magnético ou lançado em sua conta corrente existente em instituição financeira devidamente credenciada pela Secretaria das Finanças. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20332 DE 1999).

"§ 3º O recolhimento do imposto, em relação aos documentos de que tratam os incisos I a IV, poderá ser efetuado, pelo contribuinte, através do uso de cartão magnético ou lançado em sua conta corrente existente em instituição financeira devidamente credenciada pela Secretaria de Estado da Receita."

§ 4º Fica dispensado o recolhimento do imposto em valor inferior a 0,2 (dois décimos) da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB.  (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017).

§ 5º O ICMS a recolher sob um determinado código de receita, que no período de apuração, resultar inferior a 0,2 (dois décimos) da UFR-PB, deverá ser adicionado ao ICMS do mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior ao previsto no § 4º deste artigo, quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 37979 DE 21/12/2017).

Art. 105. O Secretário de Estado da Receita baixará normas complementares quanto ao uso dos documentos constantes do artigo anterior, podendo, de acordo com a conveniência do serviço, modificá-los ou substituí-los no todo ou em parte.

Seção IV - Dos Prazos de Recolhimento

Art. 106. O recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á: (Redação dada pelo Decreto Nº 22.791 DE 6.03.2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 106. O recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á nos seguintes prazos:"

I - antecipadamente: (Redação dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - antecipadamente, nos casos de:"

a) na saída de mercadorias de estabelecimento produtor ou extrator de substâncias minerais, que não tenha organização administrativa e comercial adequada ao atendimento das obrigações fiscais, no momento da expedição da Nota Fiscal Avulsa; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) saída de mercadorias de estabelecimento extrator de substâncias minerais, que não tenha organização administrativa e comercial adequada ao atendimento das obrigações fiscais;"

b) na prestação de serviços de transporte por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, que não seja inscrita no CCICMS deste Estado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) prestação de serviços de transporte por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, que não seja inscrita no CCICMS deste Estado;"

c) na prestação de serviços de transporte iniciada onde o contribuinte não possua estabelecimento inscrito, ainda que o serviço seja prestado dentro do Estado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) prestação de serviços de transporte iniciada onde o contribuinte não possua estabelecimento inscrito, ainda que o serviço seja prestado dentro do Estado;"

d) na saída de mercadoria de repartição fiscal que processar despacho aduaneiro, inclusive na realização de leilão; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "d) saída de estabelecimentos de produtores que não tenham organização administrativa e comercial adequada ao atendimento das obrigações fiscais, no momento da expedição da Nota Fiscal Avulsa;"

(Revogado pelo Decreto Nº 35604 DE 28/11/2014):

e) nas operações e prestações interestaduais de mercadorias, nas hipóteses das alíneas c e d, do inciso II, por contribuinte regularmente inscrito, em regime de pagamento diverso do normal, observado o disposto nos §§ 1º, 7º e 8º; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "e) saída de mercadoria da repartição aduaneira que processar o despacho na realização de leilão;"

(Revogado pelo Decreto Nº 36213 DE 30/09/2015, efeitos em 01/01/2016):

f) nas aquisições interestaduais, efetuadas por contribuinte sujeito ao regime de recolhimento fonte, observado o disposto no § 7º deste artigo e no art. 63; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 35604 DE 28/11/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"f) nas aquisições interestaduais, efetuadas por contribuinte sujeito ao regime de recolhimento fonte, observado o disposto no art. 63; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).
"f) operações e prestações interestaduais de mercadorias, nas hipóteses das alíneas c e d, do inciso III, por contribuinte regularmente inscrito, em regime de pagamento diverso do normal, observado o disposto nos §§ 1º, 4º e 5º; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20.396 DE 6.05.1999, DOE PB de 27.05.1999)"

g) nas operações e prestações interestaduais com produtos relacionados em Portaria do Secretário de Estado da Receita realizadas por estabelecimentos comerciais ou contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL, para efeitos de recolhimento do ICMS, observado o disposto nos§§ 2º,3º e 7º deste artigo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 35604 DE 28/11/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"
g) nas operações e prestações interestaduais com produtos relacionados em Portaria do Secretário de Estado da Receita, promovidas por estabelecimentos comerciais ou contribuintes enquadrados no Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, para efeitos de recolhimento do ICMS, observado o disposto nos §§ 2º, 3º, 7º e 8º; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 28401 DE 2007)."
"g) nas operações e prestações interestaduais com produtos relacionados em portaria do Secretário de Estado da Receita, promovidas por estabelecimentos comerciais, observado o disposto nos §§ 2º, 7º e 8º; (Alínea revigorada e com redação dada pelo Decreto Nº 24772 DE 30/12/2003)."
  "g) (Revogado pelo Decreto Nº 24.061 DE 0.05.2003, DOEP B de 10.05.2003, com efeitos a partir de 13.05.2003)"
  "g) nas operações e prestações interestaduais com produtos relacionados em portaria do Secretário das Finanças, promovidas por estabelecimentos comerciais e industriais, observado o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002)."
  "g) operações e prestações interestaduais com produtos primários e industrializados relacionados em portaria do Secretário das Finanças, promovidas por estabelecimento comercial, observado o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 8º; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 21678 DE 2000)."
  "g) operações e prestações interestaduais de produtos primários, promovidas por estabelecimento comercial, observado o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20.396 DE 6.05.1999, DOE PB de 27.05.1999)"

h) nas operações e prestações interestaduais promovidas por estabelecimento comercial ou industrial que esteja inadimplente com suas obrigações principal ou acessória, observado o disposto nos§§ 6º e 7º deste artigo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 35604 DE 28/11/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"
h) nas operações e prestações interestaduais promovidas por estabelecimentos comerciais e industriais que estejam inadimplentes com suas obrigações principal ou acessórias, observado o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).
"h) (Revogado pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001)."
"h) aquisições interestaduais, efetuadas por contribuinte sujeito ao lançamento por estimativa, observado o disposto nos §§ 2º, 4º e 5º; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20.396 DE 6.05.1999, DOE PB de 27.05.1999)"

i) nas entradas, no território deste Estado, de ficha, cartão ou assemelhados para uso em serviços de telefonia em terminal de uso público provenientes de outras unidades da Federação, observado o disposto no § 7º deste artigo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 35604 DE 28/11/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"
i) nas entradas, no território deste Estado, de ficha, cartão ou assemelhados provenientes de outras unidades da Federação; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 31071 DE 29/01/2010).
"i) (Suprimido pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002)."
"i) operações e prestações interestaduais de peças e acessórios para veículos automotores, promovidas por estabelecimento comercial, observado o disposto nos §§ 3º, 4º, 5º e 7º;"

j) nas operações e prestações interestaduais promovidas por estabelecimento comercial ou industrial, cujo quadro societário seja composto por pessoas físicas ou jurídicas corresponsáveis por débito inscrito em Dívida Ativa, observado o disposto nos§§ 6º e 7º deste artigo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 35604 DE 28/11/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

j) nas operações e prestações interestaduais promovidas por estabelecimento comercial ou industrial, cujo quadro societário seja composto por pessoas físicas ou jurídicas corresponsáveis por débito inscrito em Dívida Ativa, observado o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º deste artigo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 33810 DE 01/04/2013).

j) (Suprimido pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

  "j) operações e prestações interestaduais promovidas por estabelecimentos comerciais e industriais que estejam inadimplentes com suas obrigações principal ou acessórias, observado o disposto nos §§ 2º, 4º, 5º e 8º; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 20.597 DE 3.09.1999, DOE PB de 24.09.1999)"

II - até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, nos casos de: (Redação dada pelo Decreto Nº 30177 DE 03/02/2009).

Nota LegisWeb:Redação Anterior:
  "II - até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, nos casos de: (Redação pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002)."
  "II - (Revogado pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001)."
  "II - até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao em que houver ocorrido o fato gerador, no caso de estabelecimentos que recolham o imposto por regime de estimativa; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19.532 DE 6.02.1998)."
  "II - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao em que houver ocorrido o fato gerador, no caso de estabelecimentos que recolham o imposto por regime de estimativa; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19111 DE 11/09/1997)."

a) estabelecimentos comerciais, inclusive distribuidores de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

b) estabelecimentos produtores; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

c) aquisições em outra unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo não relacionados ao processo produtivo,para os estabelecimentos enquadrados no regimede apuração normal e optantes pelo SIMPLES NACIONAL; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 35604 DE 28/11/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"c) aquisições em outra unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, em regime de pagamento normal ou contribuinte enquadrado no SIMPLES NACIONAL; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 28401 DE 2007).
"c) aquisições em outra unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, em regime de pagamento normal; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002)."

d) utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subsequente alcançada pela incidência do imposto, para contribuintes enquadrados no regime de apuração normal ou optantes pelo SIMPLES NACIONAL; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 35604 DE 28/11/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, em regime de pagamento normal; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

e) estabelecimentos em regime de pagamento normal que estejam obrigados a emitir nota fiscal, na aquisição de mercadorias a contribuintes não inscritos no CCICMS, ou que não tenham organização administrativa e comercial que justifique a emissão de documento fiscal; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002):

III - até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, nos casos de:

a) empresas distribuidoras de energia elétrica;

b) empresas prestadoras de serviços de transporte, quando regularmente inscritas neste Estado;

c) empresas prestadoras de serviços de comunicação;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, nos casos de:
  a) estabelecimentos comerciais, inclusive os distribuidores de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos;
  b) estabelecimentos produtores;
  c) aquisições em outra unidade da Federação ou no exterior de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, em regime de pagamento normal;
  d) utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, em regime de pagamento normal;
  e) obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, quando adquirir mercadorias de contribuintes não inscritos no CCICMS, ou que não tenham organização administrativa e comercial que justifique a emissão de documento fiscal;"

IV - até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nos casos de estabelecimentos industriais; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IV - até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, nos casos de:
  a) empresas fornecedoras de energia elétrica;
  b) empresas de transporte de cargas, quando regularmente inscritas neste Estado;
  c) empresas de transporte de passageiros;
  d) empresas prestadoras de serviços de comunicação;"

V - no prazo normal estabelecido para a respectiva categoria econômica, pelo contribuinte regularmente inscrito neste Estado, quando emitente do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, na prestação de serviços de transporte de mercadorias ou bens de sua propriedade, produção, comercialização ou em consignação, utilizando veículo próprio ou contratado a transportador autônomo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "V - até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nos casos de estabelecimentos industriais;"

VI - na data do encerramento das atividades do contribuinte, relativamente às mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento, observado o disposto no inciso XI do art. 14; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VI - no prazo normal estabelecido para a respectiva categoria econômica, pelo contribuinte regularmente inscrito neste Estado, quando emitente do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, na prestação de serviços de transporte de mercadorias ou bens de sua propriedade, produção, comercialização ou em consignação, utilizando veículo próprio ou contratado a transportador autônomo;"

VII - no caso de transporte aéreo, o recolhimento do imposto será efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10 (dez) e a sua complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VII - na data do encerramento das atividades do contribuinte, relativamente às mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento, observado o disposto no inciso XI do art. 14;"

VIII - nos demais casos, no momento em que surgir a obrigação tributária. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VIII - no caso de transporte aéreo, o recolhimento do imposto será efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10 (dez) e a sua complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços;"

IX - (Suprimido pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IX - nos demais casos, no momento em que surgir a obrigação tributária."

§ 1º O recolhimento previsto nas alíneas "c" e "d" do inciso II do "caput" deste artigo, será o resultante da diferença de alíquota. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 35604 DE 28/11/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º O recolhimento previsto na alínea e do inciso I, e nas alíneas c e d do inciso II, será o resultante da diferença de alíquota. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).
"§ 1º O recolhimento previsto na alínea f do inciso I, e nas alíneas c e d do inciso III, será o resultante da diferença de alíquota."

§ 2º O recolhimento previsto na alínea "g", do inciso I deste artigo, será o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal no mês do efetivo recolhimento, nos termos de portaria do Secretário de Estado da Receita. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 38951 DE 24/01/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25349 DE 2004):

§ 2º O recolhimento previsto na alínea g, do inciso I, será o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal:

I - no mês da efetiva entrada da mercadoria, se recolhido até o 10º (décimo) dia;

II - no mês seguinte ao da efetiva entrada da mercadoria, se recolhido após o 10º (décimo) dia e até o 20º (vigésimo) dia.

§ 2º O recolhimento previsto na alínea g, do inciso I, será o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal no mês do efetivo recolhimento. (Parágrafo revigorado e com redação dada pelo Decreto Nº 24772 DE 30/12/2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 24061 DE 2003):

§ 2º O recolhimento previsto na alínea g, do inciso I, será:

I - o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido de percentuais fixados em portaria do Secretário das Finanças, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração do período da efetiva entrada da mercadoria, quando destinados a estabelecimentos comerciais;

II - o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração do período da efetiva entrada da mercadoria, quando destinados a estabelecimentos industriais. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

§ 2º O recolhimento previsto nas alíneas "g", "h" e "j", do inciso I, será o resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor total da nota fiscal, inclusive IPI, se for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração do período, salvo exceções expressas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20.597 DE 3.09.1999, DOE PB de 24.09.1999).

§ 2º O recolhimento previsto nas alíneas "g" e "h", do inciso I, será o resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor total da nota fiscal, inclusive IPI, se for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração do período, salvo exceções expressas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20.396 DE 6.05.1999, DOE PB de 27.05.1999).

§ 2º O recolhimento previsto na alínea "g", do inciso I, será o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal no mês do efetivo recolhimento.

§ 3º Nas operações destinadas a contribuintes enquadrados no SIMPLES NACIONAL, salvo exceções expressas, o recolhimento previsto na alínea g do inciso I deste artigo, será o valor resultante do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, se for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, ficando vedado o aproveitamento da importância recolhida como crédito fiscal. (Parágrafo revigorado e com redação dada pelo Decreto Nº 28401 DE 2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º (Revogado pelo Decreto Nº 24.061 DE 0.05.2003, DOE PB de 10.05.2003, com efeitos a partir de 11.05.2003)
  "§ 3º A obrigação prevista na alínea g, do inciso I, não se aplica ao contribuinte que tenha alcançado, no exercício ou período de atividade imediatamente anterior, índice de recolhimento do imposto, no mínimo de 3% (três por cento), em relação ao faturamento das mercadorias tributáveis. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002)."
  "§ 3º A critério do Fisco, o recolhimento previsto nas alíneas "g" e "i", do inciso I, poderá ser postergado para o prazo normal, conforme dispuser regime especial concedido pelo Secretário das Finanças, por solicitação do interessado, observado o disposto nos arts. 818 e 820, VI. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20.396 DE 6.05.1999, DOE PB de 27.05.1999)"

§ 4º (Revogado pelo Decreto Nº 24061 DE 2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º A critério do Fisco, será concedido, "ex-officio", regime especial diferindo o recolhimento previsto na alínea g, do inciso I, para o prazo normal da respectiva atividade econômica, desde que o contribuinte, não tendo alcançado o índice de que trata o parágrafo anterior, esteja adimplente com suas obrigações principal e acessórias. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002)."
  "§ 4º As mercadorias que forem encontradas em trânsito, ultrapassado o primeiro posto fiscal de fronteira ou a primeira repartição fiscal do percurso, sem o recolhimento do imposto a que se referem as alíneas "f", "g", "h", "i" e "j", do inciso I, salvo exceções expressas, implica na penalidade prevista no art. 667, inciso II, alínea e, sem prejuízo da exigência do recolhimento do imposto devido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20.597 DE 3.09.1999, DOE PB de 24.09.1999)"
  "§ 4º As mercadorias que forem encontradas em trânsito, ultrapassado o primeiro posto fiscal de fronteira ou a primeira repartição fiscal do percurso, sem o recolhimento do imposto a que se referem as alíneas "f", "g", "h" e "i", do inciso I, salvo exceções expressas, implica na penalidade prevista no art. 667, II, alínea e, sem prejuízo da exigência do recolhimento do imposto devido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20.396 DE 6.05.1999, DOE PB de 27.05.1999)"

§ 5º (Revogado pelo Decreto Nº 24061 DE 2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 5º Para efeito de aplicação do disposto nos §§ 3º e 4º, o Fisco avaliará, trimestralmente, o índice de recolhimento efetuado pelo contribuinte nos últimos 12 (doze) meses. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002)."
  "§ 5º Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se referem as alíneas "f", "g", "h", "i" e "j", do inciso I, deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto devido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20.597 DE 3.09.1999, DOE PB de 24.09.1999)"
  "§ 5º Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se referem as alíneas "f", "g", "h" e "i", do inciso I, deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto devido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20.396 DE 6.05.1999, DOE PB de 27.05.1999)"

§ 6º O recolhimento previsto nas alíneas "h" e "j", do inciso I deste artigo, salvo exceções expressas, será: (Redação dada pelo Decreto Nº 33810 DE 01/04/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 6º O recolhimento previsto na alínea h, do inciso I, salvo exceções expressas, será: (Redação dada pelo Decreto Nº 24061 DE 2003).

  "§ 6º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o contribuinte à penalidade prevista no art. 667, II, alínea e."

I - nas operações destinadas a estabelecimentos comerciais, o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido de percentual de 20% (vinte por cento), deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração quando da efetiva entrada da mercadoria; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24061 DE 2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - o resultante do cálculo utilizado no inciso I do § 2º, quando a operação envolver produtos relacionados em portaria do Secretário das Finanças, estabelecendo taxas de valor acrescido específicas, e destinadas a estabelecimentos comerciais;"

II - nas operações destinadas a estabelecimentos industriais, o resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, se for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal quando da efetiva entrada da mercadoria; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24061 DE 2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido de percentual de 20% (vinte por cento), deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração do período da efetiva entrada da mercadoria, quando a operação não envolver produtos relacionados em portaria do Secretário das Finanças, de que trata o inciso anterior, e destinadas a estabelecimentos comerciais;"

III - nas operações destinadas a contribuintes enquadrados no SIMPLES NACIONAL, o valor resultante do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, se for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, ficando vedado o aproveitamento da importância recolhida como crédito fiscal. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 28401 DE 2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - (Suprimido pelo Decreto Nº 24061 DE 2003).
  "III - o resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, se for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração do período da efetiva entrada da mercadoria, quando a operação envolver, ou não, produtos relacionados em portaria do Secretário das Finanças, de que tratam os incisos anteriores, e destinadas a estabelecimentos industriais. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002)."

§ 7º A cobrança à que se referem as alíneas "g" "h", "i" e "j" do inciso I, as alíneas "c" e "d" do inciso II, do "caput", e os incisos do § 6º, deste artigo, será efetuada, conforme o caso, diretamente nos postos fiscais no momento do ingresso das mercadorias em território paraibano ou nos centros de operações e prestações, por ocasião do tratamento da nota fiscal, com base nas faturas disponibilizadas no "site" da Secretaria de Estado da Receita. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 37447 DE 12/06/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º A cobrança à que se referem as alíneas "f", "g" "h", "i" e "j" do inciso I, as alíneas "c" e "d" do inciso II e os incisos do § 6º deste artigo será efetuada, conforme o caso, diretamente nos postos fiscais no momento de ingresso das mercadorias em território paraibano ou nos centros de operações e prestações, por ocasião do tratamento da nota fiscal,com base nas faturas disponibilizadas no "site" da Secretaria de Estado da Receita. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 35604 DE 28/11/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 7º As mercadorias que forem encontradas em trânsito, ultrapassado o primeiro posto fiscal de fronteira ou a primeira repartição fiscal do percurso, sem o recolhimento do imposto a que se referem às alíneas "e", "f", "g", "h" e "j", do inciso I deste artigo, salvo exceções expressas, implica a penalidade prevista no art. 667, inciso II, alínea "e", sem prejuízo da exigência do recolhimento do imposto devido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 33810 DE 01/04/2013).

§ 7º As mercadorias que forem encontradas em trânsito, ultrapassado o primeiro posto fiscal de fronteira ou a primeira repartição fiscal do percurso, sem o recolhimento do imposto a que se referem às alíneas e, f, g e h, do inciso I, salvo exceções expressas, implica na penalidade prevista no art. 667, inciso II, alínea e, sem prejuízo da exigência do recolhimento do imposto devido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24772 DE 30/12/2003).

  "§ 7º As mercadorias que forem encontradas em trânsito, ultrapassado o primeiro posto fiscal de fronteira ou a primeira repartição fiscal do percurso, sem o recolhimento do imposto a que se referem às alíneas e, f e h, do inciso I, salvo exceções expressas, implica na penalidade prevista no art. 667, inciso II, alínea e, sem prejuízo da exigência do recolhimento do imposto devido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24061 DE 2003)."
  "§ 7º As mercadorias que forem encontradas em trânsito, ultrapassado o primeiro posto fiscal de fronteira ou a primeira repartição fiscal do percurso, sem o recolhimento do imposto a que se referem às alíneas e, f, g e h, do inciso I, salvo exceções expressas, implica na penalidade prevista no art. 667, inciso II, alínea e, sem prejuízo da exigência do recolhimento do imposto devido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002)."
  "§ 7º O recolhimento previsto na alínea i, do inciso I, será o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração do período."

§ 8º Portaria do Secretário de Estado da Receita poderá dispor sobre o prazo e a forma de recolhimento das operações e prestações previstas neste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 35604 DE 28/11/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 8º Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se referem às alíneas "e", "f", "g", "h", "i" e "j", do inciso I deste artigo, deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto devido (Decreto Nº 31.071/2010). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 33810 DE 01/04/2013).

§ 8º Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se referem às alíneas "e", "f", "g", "h" e "i", do inciso I, deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria,para recolhimento do imposto devido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 31071 DE 2010).

  "§ 8º Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se referem às alíneas e, f, g e h, do inciso I, deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto devido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24772 DE 30/12/2003)."
  "§ 8º Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se referem às alíneas "e", "f", e "h", do inciso I, deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto devido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24061 DE 2003)."
  "§ 8º Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se referem às alíneas e, f, g e h, do inciso I, deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto devido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002)."
  "§ 8º Em substituição ao previsto no § 2º, as mercadorias a que se referem as operações especificadas nas alíneas g, h e j, do inciso I, poderão ter taxas de valor acrescido específicas a serem fixadas em portaria do Secretário das Finanças, utilizando a sistemática de cálculo do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20.597 DE 3.09.1999, DOE PB de 24.09.1999)"

(Revogado pelo Decreto Nº 35604 DE 28/11/2014):

§ 9º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o contribuinte à penalidade prevista no art. 667, inciso II, alínea e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22791 DE 06/03/2002).

Art. 107. Nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária, observar-se-ão os prazos de recolhimento previstos no art. 399.

Art. 108. Nas operações ou prestações efetuadas pelos contribuintes que exerçam o comércio de produtos agropecuários poderá ser exigido o recolhimento antecipado do imposto referente às mercadorias entradas em seus estabelecimentos comerciais.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes submetidos a regime especial de controle e fiscalização pelo Secretário de Estado da Receita, nos termos do art. 653. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 22320 DE 10/10/2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 108. Nas operações ou prestações efetuadas pelos contribuintes sujeitos a lançamento por estimativa e por aqueles que exerçam o comércio de produtos agropecuários, poderá ser exigido o recolhimento antecipado do imposto referente às mercadorias entradas em seus estabelecimentos comerciais.
  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes submetidos a regime especial de controle e fiscalização pelo Secretário das Finanças."

Art. 109. No caso de atividade de caráter eventual ou temporário, poderá ser exigido o recolhimento antecipado do imposto, na forma de instruções a serem baixadas pelo Secretário de Estado da Receita.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 36128 DE 26/08/2015):

Art. 110. Os prazos fixados na legislação serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

§ 1º Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição fiscal, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º Quanto ao término do prazo de recolhimento do imposto será observado o seguinte:

I - se este cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário, o referido prazo será postergado para o primeiro dia útil subsequente; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 37536 DE 02/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - se este cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, o referido prazo será postergado para o primeiro dia útil subsequente;

II - se cair no último dia do mês e este não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 110. Quando o término do prazo de recolhimento do imposto recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, o referido recolhimento será postergado para o dia útil subseqüente.

Art. 111. O imposto será recolhido pelo seu valor nominal até o 9º (nono) dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração ou da ocorrência do fato gerador.

Art. 112. A partir do 10º (décimo) dia, inclusive, subseqüente ao de encerramento do período de apuração ou da ocorrência do fato gerador, e independentemente do respectivo prazo de recolhimento, o valor do imposto devido será atualizado monetariamente com base em índice de variação instituído para correção dos tributos federais.

Parágrafo único. Se do confronto da apuração resultar saldo credor, este será atualizado e transferido para o período seguinte, obedecida a mesma regra de correção estabelecida neste artigo.

Art. 113. O recolhimento do imposto após os prazos regulamentares será feito com as penalidades e acréscimos previstos na legislação vigente, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo anterior.

Seção V Dos Acréscimos legais (Redação do título da seção dada pelo Decreto Nº 33671 DE 18/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Seção V - Da Correção Monetária

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 33671 DE 18/01/2013):

Art. 114. Os débitos decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal ficarão sujeitos a:

I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 1% (um por cento) no mês do pagamento;

II - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

§ 1º Os juros a que se refere este artigo incidirão sobre o principal e sobre as multas por infração, quando for o caso, bem como, sobre os débitos parcelados, relativamente às prestações vincendas.

§ 2º A incidência dos acréscimos legais abrangerá o período em que a cobrança estiver suspensa por qualquer ato do contribuinte na esfera administrativa ou judicial, ressalvada a decisão definitiva na instância administrativa em processo de consulta.

§ 3º Tratando-se de débito correspondente a período de apuração, que pela natureza do levantamento se torne impossível identificar, com precisão, a data de ocorrência do fato gerador do imposto, o termo inicial, para cálculo e apuração dos acréscimos legais, será contado a partir do 9º (nono) dia após o último mês daquele período.

§ 4º Tratando-se de parcelamento, o disposto no "caput" deste artigo, incidirá sobre o crédito tributário.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 114. Os débitos decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal terão seu valor corrigido, em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados pelo órgão federal competente e adotados para correção dos débitos fiscais federais.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 33671 DE 18/01/2013):

Art. 115. As disposições contidas nesta Seção aplicam-se, também, aos:

I - saldos dos créditos tributários existentes, que tenham sido atualizados, monetariamente, até 31 de dezembro de 2012, por outros índices anteriormente utilizados;

II - débitos inscritos em Dívida Ativa para cobrança executiva.

Parágrafo único. Entende-se como crédito tributário, o principal, a multa por infração e a atualização monetária, bem como, os juros e a multa de mora de que trata o art. 114.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 115. A correção monetária será efetuada com base na tabela em vigor na data da efetiva liquidação do débito, considerando-se termo inicial o mês em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do imposto ou o prazo constante de auto de infração para pagamento de multas por descumprimento de obrigações acessórias.

§ 1º A correção abrangerá o período em que a cobrança esteja suspensa por qualquer ato do contribuinte na esfera administrativa ou judicial, ressalvada a primeira instância administrativa em processo de consulta.

§ 2º A correção monetária aplica-se também aos débitos parcelados de acordo com o índice vigente à data da concessão, e ainda às prestações vincendas.

§ 3º Tratando-se de débito correspondente a período de apuração, que pela natureza do levantamento se torne impossível identificar com precisão a data de ocorrência do fato gerador do imposto, o termo inicial, para efeito de cálculo e cobrança da correção monetária será contado a partir do 9º (nono) dia, após o último mês do período de apuração. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 21678 DE 2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 3º Tratando-se de débito correspondente a período de apuração, que pela natureza do levantamento se torne impossível identificar com precisão a data de ocorrência do fato gerador do imposto, o termo inicial, para efeito de cálculo e cobrança da correção monetária, será contado a partir do último mês do período fiscalizado.

Artigo 116. Somente o depósito em dinheiro da importância exigida, a partir de quando efetivado, evitará ou sustará a incidência dos acréscimos legais de que trata o art. 114. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 33671 DE 18/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 116. Somente o depósito em dinheiro da importância exigida, a partir de quando efetivado, evitará ou sustará a correção monetária do débito.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 33671 DE 18/01/2013):

Artigo 117. A incidência dos acréscimos legais sobre os débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa por um ano, a partir dessa dat