Decreto Nº 13500 DE 23/12/2008


 Publicado no DOE - PI em 24 dez 2008

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TÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE APURAÇÃO

Arts. 766 a 829-AA
CAPÍTULO I - DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL Arts. 766 a 771
CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO AOS ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS E SIMILARES E DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIO Arts. 772 a 791
Seção I - Aos Estabelecimentos Distribuidores e Atacadistas de Medicamentos Genéricos e Similares Arts. 772 a 780-A
Seção II - Aos Estabelecimentos Distribuidores e Atacadistas de Medicamentos e de Instrumentos e Materiais para Uso Médico, Cirúrgico, Hospitalar e de Laboratório Arts. 781 a 791
CAPÍTULO III - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE DE CONSTRUÇÃO CIVIL Arts. 792 a 804-A
CAPÍTULO IV - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVELAS EMPRESAS ATACADISTAS Arts. 805 a 813
CAPÍTULO IV-A - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA GERAÇÃO DE EMPREGOS APLICÁVEL AS EMPRESAS ATACADISTAS Arts. 813-A a 813-J
CAPÍTULO IV-B - DO REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS Arts. 813-L a 813-R
CAPÍTULO V - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVELAOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO PIAUÍ - STPA/PI Arts. 814 a 820
CAPÍTULO VI - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIOS DE LEILOEIROS OFICIAIS Arts. 821 a 829
CAPÍTULO VII - DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS Arts. 829-A a 829-G
CAPÍTULO VIII - DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS Arts. 829-H a 829-O
CAPÍTULO IX - DO REGIME NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS Arts. 829-P a 829-U
CAPÍTULO X - DO REGIME ESPECIAL NA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS Arts. 829-V a 829-AA
TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS Arts. 830 a 1095-CV
CAPÍTULO I - DO CONTROLE E FISCALIZAÇAO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE SAÍDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, AS REMESSAS DESTINADAS À FORMAÇAO DE LOTE, E ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR Arts. 830 a 847-C
Seção I - Das Disposições Gerais Art. 830
Seção II - Das Saídas com o Fim Específico de Exportação Arts. 831 a 843
Seção III - Da Remessa Para Formação De Lotes Arts. 844 a 846
Seção IV - Da Exportação Direta por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior Arts. 847 a 847-C
CAPÍTULO II - DO ARRENDAMENTO MERCANTIL Arts. 848 a 855
Seção I - Das Disposições Gerais Arts. 848 a 849
Seção II - Das Obrigações da Empresa Arrendadora Art. 850
Seção III - Dos Procedimentos do Estabelecimento Arrendador Arts. 851 a 852
Seção IV - Dos Procedimentos do Estabelecimento Arrendatário Arts. 853 a 855
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO Arts. 856 a 859
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL Arts. 860 a 873
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES COM NOZES DE TUCUM E CAROÇO DE PEQUI Arts. 874 a 878
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS PRIMÁRIOS DEFINIDOS NO INCISO V DO ART. 14 - Arts. 879 a 888
Seção I - Das Disposições Gerais Arts. 879 a 883
Seção II - Das Operações com Pó e Cera de Carnaúba Arts. 884 a 885
Seção III - Das Operações com Castanha de Caju in natura Arts. 886 a 888
CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO Arts. 889 a 893
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS REMETIDAS A EXPOSIÇÃO OU FEIRA Arts. 894 a 899
CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS OU BENS DOATIVO FIXO PARA CONSERTO E/OU MANUTENÇÃO OU SIMILAR Art. 900
CAPÍTULO X - DAS MERCADORIAS REMETIDAS PARA A ZONA FRANCA E PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO Arts. 901 a 926
Seção I - Dos Documentos Fiscais Art. 901
Seção II - Dos Procedimentos de Controle e Fiscalização Arts. 902 a 920
Subseção I - Das Disposições Gerais Arts. 902 a 905
Subseção II - Do Ingresso da Mercadoria Arts. 906 a 918
Subseção III - Da Formalização do Internamento Arts. 919 a 920
Seção III - Do Desinternamento de Produtos Arts. 921 a 922
Seção IV - Das Disposições Finais Arts. 923 a 926
CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ALHO SEM DESTINATÁRIO CERTO, "AVENDER" NO ESTADO DO PIAUÍ, SUJEITAS A BENEFICIAMENTO NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS (PI) Arts. 927 a 930
CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO, SUÍNO, CAPRINO E OVINO Arts. 931 a 935
CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA Arts. 936 a 938
CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORADO ESTABELECIMENTO OU DE REMESSA À VENDA Arts. 939 a 945
Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação no Território do Estado do Piauí Arts. 939 a 942
Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte Deste Estado para o Mesmo ou para Outros Estados Arts. 943 a 945
CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONAB Arts. 946 a 962
Seção I - Das Operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos Arts. 939 a 942
Seção II - Das Operações Realizadas Com o Programa Fome Zero Arts. 961 a 962
Seção III - Do Regime Especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Arts.962-A a 962-H
CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS EMCONSIGNAÇÃO MERCANTIL Arts. 963 a 967
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP Arts. 968 a 977
CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR Arts. 978 a 986
CAPÍTULO XIX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES Arts. 987 a 1.007-E
Seção I - Do Regime Especial de Inscrição no CAGEP e da Escrituração Centralizada Arts. 987 a 999
Seção II - Da Remessa de Bens do Ativo Permanente nas Operações de Interconexão entre Operadoras Arts. 1.000 a 1.004
Seção III - Procedimentos Relativos à Prestação Pré-paga de Serviços de Telefonia Arts. 1.005 a 1.007
CAPÍTULO XX - DA REMESSA DE ALGODÃO EM PLUMA, POR CONTRIBUINTE DO ESTADO DE SERGIPE PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTE ESTADO Arts. 1.008 a 1.015
CAPÍTULO XXI - AS OPERAÇÕES RELATIVAS A SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS, PARTES E PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA Arts. 1.016 a 1.022
CAPÍTULO XXI-A - DAS OPERAÇOES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, POR EMPRESA NACIONAL DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA, POR ESTABELECIMENTO DE REDE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS, POR OFICINA REPARADORA OU DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES. Arts. 1.022-A a 1.022-F
CAPÍTULO XXII - AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA Arts. 1.023 a 1.032
Seção I - Da Centralização da Escrita Fiscal Art. 1.023
Seção II - Das Obrigações Tributárias em Operações de Transmissão e Conexão de Energia Elétrica no Âmbito da Rede Básica Arts. 1.024 a 1.026
Seção III - Das Obrigações Tributárias em Operações com Energia Elétrica Inclusive Aquelas Cuja Liquidação Financeira Ocorra no Âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE Arts. 1.027 a 1.032
CAPÍTULO XXII-A - DAS OPERAÇÕES NO ÁMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA PROINFA Arts. 1.032-A a 1.032-F
CAPÍTULO XXIII - DA COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS Arts. 1.033 a 1.034
CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BANCOS, SEGURADORAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO) Arts. 1.035 a 1.037
CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS ASSEMELHADOS NESTE ESTADO Arts. 1.038 a 1.052
CAPÍTULO XXVI - DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA Arts. 1.053 a 1.069
CAPÍTULO XXVII - DA SAÍDA DE ÓLEO DIESEL A SER CONSUMIDO POR EMBARCAÇÃO PESQUEIRA Arts. 1.070 a 1.075
CAPÍTULO XXVIII - DA VENDA DE VEÍCULO AUTO PROPULSADO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM MENOS DE 12 (DOZE) MESES DA AQUISIÇÃO DA MONTADORA. Arts. 1.076 a 1.082

CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO, PARA O CONSUMIDOR Arts. 1.083 a 1.089
CAPÍTULO XXX - DA EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS DEVIDA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS Arts. 1.090 a 1.095
CAPÍTULO XXXI - DA REMESSA DE SOJA EM GRÃO DO ESTADO DO MARANHÃO E PIAUÍ PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, POR ENCOMENDA, NO ESTADO DO PIAUÍ. Arts. 1.095-A a 1.095-H
CAPÍTULO XXXII - DA REMESSA DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO Arts. 1.095-I a 1.095-O
CAPITULO XXXIII - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS Arts. 1.095-P a 1.095-S
CAPÍTULO XXXIV - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012 Arts. 1.095-T a 1.095-AF
CAPÍTULO XXXV - DOS PROCEDIMENTOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL - GLGN Arts. 1.095-AG a 1.095-AT
CAPÍTULO XXXV-A - DOS PROCEDIMENTOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL - GLGN Arts. 1095-AU a 1095-BJ
CAPÍTULO XXXVI - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA NO PREÇO OU NA QUANTIDADE DE GÁS NATURAL, EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, TRANSPORTADOS VIA MODAL DUTOVIÁRIO (Aj.SINIEF 16/14) Arts. 1095-BK a 1095-BN
CAPÍTULO XXXVII - DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM O PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL DE DO CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZE OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSA DE LIVRO (Conv. ICMS 48/13 e 31/15) Arts. 1095-BO a 1095-BP
Seção I - Regras Gerais Arts. 1095-BQ a 1095-CD
Subseção I - Do Credenciamento do Recopi Nacional Arts. 1095-BQ a 1095-BS
Subseção II - Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle Arts. 1095-BT a 1095-BV
Subseção III - Da Emissão do Documento Fiscal Arts. 1095-BW a 1095-BX
Subseção IV - Da Transmissão do Registro da Operação Arts. 1095-BY
Subseção V - Da Confirmação da Operação pelo Destinatário Arts. 1095-BZ a 1095-CA
Subseção VI - Da informação Mensal Relativa aos Estoques Art. 1095-CB
Subseção VII - Do Descredenciamento de Ofício Art. 1095-CC
Subseção VIII - Da Transmissão Eletrônica em Lotes Arts.1095-CD
Seção II - Regras Aplicáveis a Determinadas Operações Arts. 1095-CE a 1095-CJ
Subseção I - Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento Arts. 1095-CE
Subseção II - Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro Art. 1095-CF
Subseção III - Da Remessa Fracionada Art. 1095-CG
Subseção IV - Da Industrialização por Conta de Terceiro Art. 1095-CH
Subseção V - Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado Arts. 1095-CI a 1095-CJ
CAPÍTULO XXXVIII - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA (Conv. ICMS 93/15) Arts. 1095-CL a 1095-CU
CAPÍTULO XXXIX - DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA ISENÇÃO DE ICMS E DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS AUTORIZADOS POR MEIO DE CONVÊNIOS ICMS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA (Conv. ICMS 153/15) Art. 1095-CV
TÍTULO III - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES Arts. 1.096 a 1.135
CAPÍTULO I - DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS OU DE MERCADORIAS Arts. 1.096 a 1.129
Seção I - Das Disposições Gerais1 Arts. 1.096 a 1.097
Seção II - Da Inscrição Única e da Escrituração Fiscal Centralizada Art. 1.098
Seção III - Da Subcontratação de Transporte Arts. 1.099 a 1.102
Seção IV - Do Redespacho de Mercadoria Art. 1.103
Seção V - Da Devolução e do Retorno de Cargas Arts. 1.104 a 1.10
Seção VI - Do Transporte Intermodal Arts. 1.106 a 1.107
Seção VII - Do Excesso de Bagagem Arts. 1.108 a 1.109
Seção VIII - Do Transporte de Mercadorias ou Bens Realizados por Empresas de Courier Arts. 1.110 a 1.114
Seção IX - Do Transporte de Carga Própria Arts. 1.115 a 1.116
Seção X - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço FOB Art. 1.117
Seção XI - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço CIF Art. 1.118
Seção XII - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo Art. 1.119
Seção XIII - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário Art. 1.120
Seção XIV - Do Regime Especial para Transportadores de Valores Art. 1.121
Seção XV - Do Regime Especial nas Prestações Relativas a Transporte Ferroviário Interestadual e Intermunicipal Arts. 1.122 a 1.129

CAPÍTULO II - DO CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE Arts. 1.130 a 1.135
Seção I - Do Credenciamento Arts. 1.130 a 1.133
Seção II - Do Descredenciamento Art. 1.134
Seção III - Da Inabilitação Art. 1.135
TÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA Arts. 1.136 a 1.349
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Arts. 1.136 a 1.140
CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Arts. 1.141 a 1.143
CAPÍTULO III - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS Art. 1.144
CAPÍTULO IV - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS Art. 1.145
CAPÍTULO V - DA INCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 1.146
CAPÍTULO VI - DA ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO Art. 1.147
CAPÍTULO VII - DA BASE DE CÁLCULO Arts. 1.148 a 1.150
CAPÍTULO VIII - DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO OU ANTECIPADO Arts. 1.151 a 1.156
CAPÍTULO IX - DO IMPOSTO PAGO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL Arts. 1.157 a 1.158
CAPÍTULO X - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO Arts. 1.159 a 1.163
CAPÍTULO X-A - DA SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM O ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES Arts.1.163-A a 1.163-C
CAPÍTULO XI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Arts. 1.164 a 1.169
Seção I - Da Inscrição no Cadastro do Estado do Piauí Art. 1.164
Seção II - Dos Documentos de Informações Econômico-Fiscais Art. 1.165
Subseção I - Do Preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST Arts. 1.166 a 1.167
Seção III - Da Emissão e Da Escrituração Dos Documentos Fiscais Pelo Contribuinte Substituto Art. 1.168
Seção IV - Da Emissão e Escrituração Dos Documentos Fiscais Pelo Contribuinte Substituído Art. 1.16
CAPÍTULO XII - DA FISCALIZAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Arts. 1.170 a 1.171
Seção I - Da Não Aplicabilidade do Regime de Substituição Tributária aos Produtos Fabricados por Contribuinte Industrial em Escala Não Relevante, conforme previsto no art. 13, § 8° da Lei Complementar 123/06, de 14 de Dezembro de 2006 Arts. 1.171-A a 1.171-C
CAPÍTULO XIII - DA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO Arts. 1.172 a 1.349
Seção I - Da Substituição Tributária nas Operações com Açúcar de Cana Arts. 1.172 a 1.175
Seção II - Da Substituição Tributária nas Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral ou Potável, Gelo e Xarope ou Extrato Concentrado Destinado ao Preparo de Refrigerante em Máquina Pré-mix ou Post-miX Arts. 1.176 a 1.178
Seção III - Da Substituição Tributária nas Operações com Cigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo Arts. 1.179 a 1.184
Seção IV - Da Substituição Tributária nas Operações com Cimento de qualquer Espécie Arts. 1.185 a 1.188
Seção V - Da Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo e Com Outros Produtos Arts. 1.189 a 1.225
Subseção I - Da Responsabilidade Arts. 1.189 a 1.193
Subseção II - Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento Arts. 1.194 a 1.203
Subseção III - Das Operações Interestaduais Com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente Arts. 1.204 a 1.207
Subseção IV - Das operações com álcool etílico anidro combustível ou biodiesel B100 Art. 1.208
Subseção V - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases Art. 1.209
Subseção VI - Das Informações Relativas Às Operações Interestaduais Com Combustíveis Arts. 1.210 a 1.215-G
Subseção VII - Das Demais Disposições Arts. 1.216 a 1.225
Seção VI - Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e Álcool para fins não Combustíveis Arts. 1.226 a 1.232
Seção VII - Das Operações de Importação de Óleo Diesel Arts. 1.233 a 1.237
Seção VIII - Dos Procedimentos para o Controle de Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo e Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC Arts. 1.238 a 1.253
Seção IX - Da Substituição Tributária nas Operações com Óleo Combustíveis de Origem Animal e Vegetal (BIODIESEL) Arts. 1.254 a 1.261
Seção X - Da Substituição Tributária nas Operações com Disco e Fita, virgem ou gravada Arts. 1.262 a 1.265
Seção XI - Da Substituição Tributária nas Operações com Trigo em Grão e Farinha de Trigo, Mistura de Farinha de Trigo e Farinha de Trigo Destinada a Estabelecimentos Industriais de Massas Alimentícias, Biscoitos, Bolachas e Bolos, Pães e Outros Derivados da Farinha de Trigo Arts. 1.266 a 1.273
Subseção I - Da Substituição Tributária nas Operações com Trigo em Grão e Farinha de Trigo, Mistura de Farinha de Trigo Arts. 1.266 a 1.268
Subseção II - Da Substituição Tributária nas Operações com Massas Alimentícias, Biscoitos, Bolachas e Bolos, Pães e Outros Derivados da Farinha de Trigo Arts. 1.269 a 1.273
Seção XII - Das Operações com Filme Fotográfico e Cinematográfico e Slide Arts. 1.274 a 1.276
Seção XIII - Das Operações com Lâminas de Barbear, Aparelho de Barbear Descartável e Isqueiro Arts. 1.277 a 1.279
Seção XIV - Das Operações com Lâmpada Elétrica Arts. 1.280 a 1.282

Seção XV - Das Operações com Pilha e Bateria Elétrica Arts. 1.283 a 1.285
Seção XVI - Das Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha, Novos Arts. 1.286 a 1.289
Seção XVII - Das Operações com Produtos Farmacêuticos Arts. 1.290 a 1.293
Subseção I - Da Dedução da Parcela das Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, Referente às Operações Subseqüentes, da Base de Cálculo do ICMS nas Operações com Produtos Farmacêuticos e Produtos de Perfumaria, de Toucador ou de Higiene Pessoal Indicados na Lei Federal nº 10.147, de 21 de Dezembro de 2000 Art. 1.294
Seção XVIII - Das Operações com Rações Tipo "PET", para Animais Domésticos Arts. 1.295 a 1.297
Seção XIX - Das Operações com Sorvete e com Preparados para Fabricação de Sorvete em Máquina Arts. 1.298 a 1.302
Seção XX - Das Operações com Tintas e Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química, que Especifica. Arts. 1.303 a 1.307
Seção XXI - Das Operações com Veículos Novos Motorizados, Classificados na Posição 8711 da NBM/SH. Arts. 1.308 a 1.316
Seção XXII - Das Operações com Veículos Novos Motorizados. Arts. 1.317 a 1.323
Seção XXIII - Das Operações Interestaduais que Destinem Mercadorias a Revendedores que Efetuem Venda Porta-a-Porta. Arts. 1.324 a 1.330
Seção XXIV - Das Operações Interestaduais com Autopeças Arts. 1.331 a 1.336
Seção XXIV-A - Das Operações Interestaduais com Autopeças - Prot. ICMS 97/10 Arts. 1.336-A a 1.336-F
Seção XXV - Das Operações com Aparelhos Celulares Arts. 1.337 a 1.341
Seção XXVI - Das Operações com Vinhos e Sidras, Bebidas Quentes e Aguardente Arts. 1.342 a 1.349
TÍTULO V - DOS OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Arts. 1.349-A a 1.349-AB
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA FISCALIZAÇÃO RELATIVA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE E ÀS MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Arts. 1.349-A a 1.349-K
CAPÍTULO II - PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR PARTE DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INCLUSIVE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE ACIONÁRIO DO ESTADO, INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO PIAUÍ - CAGEP Arts. 1.349-L a 1.349-M
CAPÍTULO III - DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. Arts. 1.349-N a 1.349-Q
CAPÍTULO IV - DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS Arts. 1.349-R a 1.349-V
CAPÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES - CDL, MALOTES E ENVELOPES QUE CONTENHAM PROVAS OU MATERIAIS SIGILOSOS RELACIONADOS A EXAMES E CONCURSOS PÚBLICOS APLICADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP Arts. 1.349-X a 1.349-Z
CAPÍTULO VI DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES Arts. 1.349-AA a 1.349-AB

LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE APURAÇÃO

CAPÍTULO I - DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17573 DE 28/12/2017):

Art. 766. Será exigida a antecipação parcial do ICMS quando da entrada de mercadorias destinadas à comercialização, em estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, excluídos os cadastrados como Contribuintes Substituídos.

§ 1º O ICMS devido na forma deste artigo corresponderá ao valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna, vigente neste Estado, e a interestadual, vigente na Unidade da Federação de origem da mercadoria. sobre a base de cálculo de que trata o art. 768, sem dedução de quaisquer créditos fiscais.

§ 2º o disposto no caput não se aplica às mercadorias:

I - sujeitas ao regime de substituição tributária, sob a forma de antecipação ou de retenção na fonte pelo fornecedor;

II - a serem utilizadas; como insumo, inclusive matéria-prima, no processo industrial e agroindustrial.

§ 3º Fica suspensa a aplicação da sistemática de que trata este artigo, relativamente às operações interestaduais ele entrada, com mel ele abelha.

§ 4º Fica dispensado o pagamento do imposto devido a titulo de antecipação parcial do ICMS quando os valores forem inferiores a 05 UFR-PI (cinco Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17573 DE 28/12/2017):

Art. 767. Nas operações de entrada de mercadorias ou bens oriundos de outra Unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo permanente, será exigido, do contribuinte destinatário da mercadoria, o ICMS - Diferencial de Alíquota relativo a diferença entre e alíquota interna, vigente neste Estado, e a interestadual, vigente na Unidade da Federação de origem da mercadoria ou bem, na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí por onde estas circularem.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos estabelecimentos industriais de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trato a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instaladas no território piauiense, com receita bruta até o limite das faixas adotado pelo Estado em relação às operações interestaduais de aquisição de bem para incorporação ao ativo imobilizado.

§ 2º Em relação ao disposto nos arts. 766 e 767 relativamente as Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optantes pelo simples nacional na forma da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicar-se-á no que couber, o disposto nos arts. 96 a 100 deste regulamento.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17573 DE 28/12/2017):

Art. 768. A base de cálculo, para fins de cobrança do imposto de que trata os arts. 766 e 767, é o valor da operação e da prestação praticado pelo remetente da mercadoria.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17573 DE 28/12/2017):

Art. 769. O ICMS devido na forma do art. 766 e 767 aplica-se inclusive ao frete, ainda que pago pelo remetente.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17573 DE 28/12/2017):

Art. 770. O ICMS antecipado parcial e o ICMS Diferencial de alíquota, de que tratam os arts. 766 e 767, serão pagos na primeira unidade fazendária por onde circularem as mercadorias, neste Estado, observado o disposto nos arts. 116 a 121 deste regulamento, em relação ao diferimento do pagamento.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17573 DE 28/12/2017):

Art. 771. O valor do ICMS antecipado parcial pago, será apropriado como crédito fiscal no mês da entrada da mercadoria no estabelecimento, ressalvadas as hipóteses de sua vedação, e escriturado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, no campo "Outros Créditos", linha 032 - Antecipação Parcial."

CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO AOS ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS E SIMILARES E DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIO

Seção I - Aos Estabelecimentos Distribuidores e Atacadistas de Medicamentos Genéricos e Similares

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14342 DE 01/12/2010):

Art. 772. Os estabelecimentos atacadistas ou distribuidoras de produtos farmacêuticos poderão optar, até 31de outubro de 2021, por Regime Especial de apuração e recolhimento do ICMS a ser operacionalizado na forma prevista nesta Seção, no que se refere às operações com medicamentos similares e genéricos. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

§ 1º A fruição desse benefício fica condicionada à comprovação de que as vendas de medicamentos genéricos e similares representem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do faturamento mensal do contribuinte.

§ 2º O tratamento tributário previsto no caput será autorizado através de concessão de regime especial e condiciona-se a que o contribuinte optante manifeste formalmente seu interesse, em requerimento, Anexo III, dirigido ao Secretário da Fazenda, protocolizado no órgão fazendário de sua jurisdição fiscal, instruído com fotocópia do instrumento constitutivo da empresa (Estatuto ou Contrato Social) e dos seus aditivos, se for o caso.

§ 3º O regime especial de que trata este artigo disporá sobre as condições para sua fruição, será conferido caso a caso e não gera direita adquirido, podendo ser revogado a qualquer tempo, inclusive pelo descumprimento de qualquer de seus dispositivos, independentemente de outras penalidades cabíveis.

§ 4º A concessão do regime especial de que trata esta Seção veda a utilização de outros mecanismos ou incentivos que resultem redução de carga tributária, inclusive o benefício concedido pela Seção II deste Capítulo, a apropriação de crédito fiscal efetivo relativo aos medicamentos genéricos e similares, na forma como definido no § 1º do art. 773, e às aquisições de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte.

§ 5º O credenciamento de que trata este artigo será concedido, inicialmente, pelo período de 90 dias, e somente poderá ser renovado, por prazo indeterminado, após comprovação, por parte do contribuinte, junto à SEFAZ, que, efetivamente, atende à exigência mencionada no § 1º do art. 772.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14342 DE 01/12/2010):

Art. 773. O valor relativo ao ICMS da operação própria e ao ICMS devido por substituição tributária, do contribuinte beneficiário do regime especial de que trata esta Seção, será calculado observando o que segue: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 16076 DE 29/06/2015 efeitos a partir de 01/07/2015).

I - nas operações de entradas de medicamentos genéricos e similares, internas e interestaduais, recolhimento do valor correspondente à aplicação do multiplicador direto de 6% (seis por cento) sobre o valor da respectiva operação; e. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17517 DE 04/12/2017).

II - nas operações de saídas, concessão de crédito presumido de 14% (catorze por cento) sobre o valor total das vendas efetuadas nas operações internas, e de 10,5% (dez e meio por cento) nas operações interestaduais. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 16076 DE 29/06/2015 efeitos a partir de 01/07/2015).

§ 1º Para os efeitos desse regulamento, medicamentos similares são aqueles constantes em relação encaminhada periodicamente a Secretaria da Fazenda, pela Associação dos Distribuidores de Medicamentos e Produtos Hospitalares do Estado do Piauí, e medicamentos genéricos aqueles definidos na Lei Federal nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1989.

§ 2º O beneficiário do regime especial disciplinado nesta Seção deve preencher mensalmente o Demonstrativo de Crédito Presumido, Anexo CCCXI, para apresentação ao Fisco, quando solicitado; (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 16076 DE 29/06/2015 efeitos a partir de 01/07/2015).

§ 3º O crédito presumido de que trata este artigo deve ser apropriado diretamente na DIEF, no campo "Outros Créditos", na linha 31 - "Crédito Presumido".

§ 4º Para fruição do benefício de que trata o caput , deverá ser emitida uma nota fiscal específica para acobertar o trânsito de medicamentos similares e genéricos e outra para medicamentos de marca, conforme o caso. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 16076 DE 29/06/2015 efeitos a partir de 01/07/2015).

§ 5º A sistemática adotada nesta Seção veda a utilização de quaisquer créditos fiscais, bem como impede o ressarcimento do ICMS em decorrência das saídas interestaduais, exceto o crédito relativo à restituição de quantias indevidamente recolhidas ao Erário Estadual, na forma definida no item 3, da alínea "a", do inciso I, do art. 150. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

§ 6º O valor do ICMS a ser recolhido na forma estabelecida no inciso l deste artigo, apurado na "PARTE I" do Anexo CCCXI·- "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS - REGIME ESPECIAL DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS E SIMILARES" deverá ser lançado na respectiva DIEF, no campo "Outros débitos" do Quadro "DÉBITO DO IMPOSTO", na Ficha de "Apuração do Imposto". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 16176 DE 10/09/2015).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14342 DE 01/12/2010):

Art. 774. O valor do ICMS a ser recolhido pelo beneficiário, nas operações internas e interestaduais, será a diferença entre o débito resultante da aplicação da alíquota cabível para a operação sobre as saídas e o crédito presumido obtido na forma do inciso II do art. 773, sem prejuízo do recolhimento do ICMS exigido no inciso I do art. 773. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 16076 DE 29/06/2015 efeitos a partir de 01/07/2015).

§ 1° Aplica-se ao beneficiário deste regime a cobrança do ICMS - complementar na forma prevista do art. 68, § 3º e da Port. GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009. (Antigo parágrafo único renomeado  pelo Decreto Nº 17033 DE 06/03/2017)

§ 2° O valor referente ao adicional de um ponto percentual instituído pela Lei n° 5.622, de 28 de dezembro de 2008 será deduzido do imposto a recolher obtido na forma do caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17033 DE 06/03/2017):

Art. 775. O beneficiário deste regime deve emitir, nas operações de saídas de medicamentos genéricos e similares, documento fiscal exclusivo para tais mercadorias, consignando no campo "Informações Complementares" a expressão: "Mercadoria sujeita à substituição tributária. Vedada a apropriação de crédito". (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14342 DE 01/12/2010).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14342 DE 01/12/2010):

Art. 776. Não será concedido o Regime Especial ao contribuinte:

I - com irregularidades cadastrais;

II - em atraso com o pagamento do imposto apurado regularmente na escrita fiscal, ou em outras hipóteses de ocorrência do fato gerador, inclusive substituição tributária;

III - com débito formalizado em Auto de Infração, transitado em julgado;

IV - que tenha incorrido em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio;

V - com débito inscrito na Dívida Ativa;

VI - que não seja usuário de Processamento Eletrônico de Dados - PED, para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais;

VII - em falta com o cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pela legislação tributária estadual para o estabelecimento.

VIII - que possua sócios com participação em empresas com dívidas vencidas para com a Fazenda Pública Estadual. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 15775 DE 20/10/2014).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017):

Art. 777. Será suspenso automaticamente por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, da sistemática de apuração de que trata esta Seção o contribuinte:

I - em atraso por mais de 20 (vinte) dias, no pagamento:

a) de parcelamento;

b) do imposto apurado pela sistemática normal e pela sistemática deste regime especial;

c) do imposto diferido;

d) devido nas demais hipóteses que constituam fato gerador do ICMS.

II - em atraso, por mais de 20 (vinte) dias, no cumprimento das obrigações acessórias, inclusive aquelas via internet, ou que tenha apresentado informações incompletas;

III - com débito formalizado em Auto de Infração, transitado em julgado na esfera administrativa;

IV - com débito inscrito na Dívida Ativa Estadual;

V - comprovadamente envolvido em atos lesivos ao erário, considerando-se, dentre outros:

a) a prática de subfaturamento;

b) a emissão ou utilização de Nota Fiscal inidônea, tal como definida na legislação tributária estadual;

c) a aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal;

d) a prática de qualquer artifício tendente a ocultar o fato gerador do imposto ou reduzir o seu montante;

VI - envolvido na prática de embaraço à fiscalização;

VII - que apresentar declaração sem movimento, relativamente a período em que se identifique realização de operações ou prestações;

VIII - que não atender ao disposto em intimação, dentro do prazo estabelecido pelo Fisco;

IX - que não se credenciar no Domicílio Tributário Eletrônico - DTe, nas hipóteses de obrigatoriedade;

X - que infringir a legislação tributária deste Estado e, especialmente, as disposições desta Seção e de atos complementares, ainda que não fique configurada a sonegação do imposto;

§ 1º Na hipótese de suspensão do Regime Especial, a empresa fica sujeita, além do recolhimento na forma disciplinada no art. 774, ao pagamento de adicional de ICMS pelas saídas que realizar durante o período em que durar a suspensão, correspondente a aplicação do multiplicador direto de 10% (dez por cento), incidente nas saídas com medicamentos genéricos e similares.

§ 2º A suspensão e o retorno a situação de regularidade se dará de forma automática, por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, sendo o contribuinte comunicado da ocorrência através de DTe.

§ 3º O registro do adicional de que trata o § 1º na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF se dará da seguinte forma:

I - o valor da base de cálculo deverá ser informado na ficha "Apuração do Imposto", no campo "adicional de ICMS 10% - Suspensão";

II - o programa efetuará o cálculo do adicional com a carga tributária de 10% (dez por cento) e transportará o valor encontrado para a ficha recolhimento do período, linha 01 - Regime Normal.

§ 4º O contribuinte que não informar na DIEF o valor da base de cálculo do adicional de ICMS de que trata o § 1º, terá sua declaração processada com pendência.

§ 5º Será excluído do benefício fiscal de que trata esta seção, o contribuinte que:

I - não sanar no prazo de 06 (meses), as causas que deram origem a suspensão, contados da data da suspensão;

II - tiver sua DIEF processada com pendência, na forma disposta no § 4º, e não regularizar a pendência no prazo de 30 (trinta) dias;

III - apresentar saldo credor na escrita fiscal, por período igual ou superior a 3 (três) meses.

§ 6º Na hipótese de exclusão do Regime Especial, a empresa perde o direito ao crédito presumido de que trata o art. 773 e volta ao regime de tributação aplicável à atividade a partir do 1º dia do mês subsequente ao da ocorrência, devendo:

I - registrar o levantamento físico-documental das mercadorias em estoque existente no último dia do mês anterior ao da exclusão no livro Registro de Inventário;

II - calcular o valor da mercadoria em estoque, multiplicando a quantidade encontrada pelo valor da última aquisição e acrescer frete e outras despesas transferíveis ao destinatário;

III - calcular o valor do débito do imposto, aplicando sobre o valor encontrado na forma do inciso II a Margem de Valor Agregado - MVA de 50% (cinquenta por cento) e, sobre esse resultado, a alíquota de 18% (dezoito por cento); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17572 DE 28/12/2017).

IV- abater, do valor obtido na forma do inciso III, crédito de ICMS correspondente a 10% (dez por cento) do valor do estoque de que trata o inciso II;

V - efetuar o recolhimento do imposto em 6 (seis) parcelas mensais e iguais, com vencimento dia 15, a partir do segundo mês subsequente ao da exclusão.

Art. 778. O contribuinte que for excluído da sistemática somente poderá requerer novo regime transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, contado da data da exclusão, desde que sanadas as causas que lhe deram origem e a critério do Secretário da Fazenda, mediante requerimento do interessado. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 16076 DE 29/06/2015 efeitos a partir de 01/07/2015):

Art. 779. O beneficiário do Regime Especial disciplinado nesta Seção deve efetuar o levantamento físico - documental de mercadorias (medicamentos similares e genéricos) em estoque em 30 de junho de 2015 e escriturá-lo no Livro Registro de Inventário, observando o seguinte procedimento:

I - indicar, por unidade, as quantidades de mercadorias, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor do custo de aquisição mais recente;

II - efetuar o cálculo do débito de ICMS pela aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o total referido no inciso I;

III - pagar o ICMS obtido na forma do inciso II, em 08 (oito) parcelas, por meio de DAR, com código de receita "113012 - ICMS débito estoque mercadorias".

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos beneficiários cujo ingresso no regime ocorra a partir da data prevista no caput.

Art. 780. Aplicam-se ao Regime Especial de que trata esta Seção as demais normas tributária vigentes, no que não estiver excepcionado ou previsto de forma contrária. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14342 DE 01/12/2010).

Art. 780 - A. A forma de tributação de que trata esta Seção vigorará até 31 de dezembro de 2022. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17945 DE 02/10/2018).

Seção II - Aos Estabelecimentos Distribuidores e Atacadistas de Medicamentos e de Instrumentos e Materiais para Uso Médico, Cirúrgico, Hospitalar e de Laboratório

Art. 781. Fica assegurado, até 31 de outubro de 2021, Regime Especial de Tributação, relativamente ao ICMS, em substituição ao sistema de tributação estabelecido para as operações realizadas pelos contribuintes, mediante prévio credenciamento, nas vendas de medicamentos e de produtos médico-hospitalares para pessoas jurídicas de direito público e para a rede hospitalar, clinicas e laboratórios privados, devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ao contribuinte regularmente inscrito no CAGEP, nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, a seguir indicados: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

I - CNAE - 46.44.3.01 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano;

II - CNAE - 46.45.1.01 - Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório.

§ 1º A fruição desse benefício fica condicionada à comprovação de que as vendas aos destinatários acima mencionados representam, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do faturamento mensal do contribuinte. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 14154 DE 23/03/2010).

§ 2º É vedada a concessão desse regime especial ao contribuinte optante pelo regime de recolhimento de que trata o inciso VI do art. 186. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14154 DE 23/03/2010).

§ 3º O credenciamento de que trata este artigo será concedido, inicialmente, pelo período de três meses contados a partir do 1º dia do mês seguinte ao Ato Concessivo Autorizativo, e somente poderá ser renovado após comprovação por parte do contribuinte, junto à SEFAZ, que, efetivamente, enquadra-se nas atividades econômicas previstas nos incisos I e II do caput, e atende às exigências mencionadas no § 1º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15775 DE 20/10/2014).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017):

Art. 782. O Regime Especial de Tributação previsto nesta Seção é opcional e será concedido, mediante manifestação expressa do contribuinte, através de requerimento, Anexo III, dirigido ao Secretário da Fazenda, protocolizado no órgão fazendário de sua jurisdição fiscal, instruído com fotocópia do instrumento constitutivo da empresa (Estatuto ou Contrato Social e Aditivo).

§ 1º Não será concedido o Regime Especial ao contribuinte que se enquadrar no disposto no art. 776.

§ 2º Será suspenso automaticamente, por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, da sistemática de tributação concedida por esta Seção o contribuinte:

I - em atraso, por mais de 20 (vinte) dias, no pagamento:

a) de parcelamento;

b) do imposto apurado pela sistemática normal e pela sistemática deste regime especial;

c) do imposto diferido;

d) devido nas demais hipóteses que constituam fato gerador do ICMS.

II - em atraso, por mais de 20 (vinte) dias, no cumprimento das obrigações acessórias, inclusive aquelas via internet, ou que tenha apresentado informações incompletas;

III - com débito formalizado em Auto de Infração transitado em julgado na esfera administrativa;

IV - com débito inscrito na Dívida Ativa Estadual;

V - comprovadamente envolvido em atos lesivos ao erário, considerando-se, dentre outros:

a) a prática de subfaturamento;

b) a emissão ou utilização de Nota Fiscal inidônea, tal como definida na legislação tributária estadual;

c) a aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal;

d) a prática de qualquer artifício tendente a ocultar o fato gerador do imposto ou reduzir o seu montante;

VI - envolvido na prática de embaraço à fiscalização;

VII - que apresentar declaração sem movimento, relativamente a período em que se identifique realização de operações ou prestações;

VIII - que não atender ao disposto em intimação, dentro do prazo estabelecido pelo Fisco;

IX - que não se credenciar no Domicílio Tributário Eletrônico - DTe, nas hipóteses de obrigatoriedade;

X - que infringir a legislação tributária deste Estado e, especialmente, as disposições desta Seção e de atos complementares, ainda que não fique configurada a sonegação do imposto;

§ 3º Na hipótese de suspensão do Regime Especial, a empresa fica sujeita, além do ICMS apurado na forma disciplinada nos arts. 783 e 784, ao pagamento de adicional de ICMS pelas saídas que realizar durante o período em que durar a suspensão, correspondente a aplicação do multiplicador direto de 10% (dez por cento), incidente nas saídas com as mercadorias de que trata a Port. nº GSF 355/2009, de 02 de julho de 2009.

§ 4º O registro do adicional de que trata o § 3º na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF se dará da seguinte forma:

I - o valor da base de cálculo deverá ser informado na ficha "Apuração do Imposto", no campo "adicional de ICMS 10% - Suspensão";

II - o Programa efetuará o cálculo do adicional com a carga tributária de 10% (dez por cento) e transportará o valor encontrado para a ficha recolhimento do período, linha 01 - Regime Normal.

§ 5º O contribuinte que não informar na DIEF o valor da base de cálculo do adicional de ICMS de que trata o § 3º, terá sua declaração processada com pendência.

§ 6º A suspensão e o retorno a situação de regularidade se dará de forma automática, por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, sendo o contribuinte comunicado da ocorrência através de DTe.

§ 7º Será excluído do benefício fiscal de que trata esta Seção, o contribuinte que:

I - não sanar no prazo de 06 (meses), as causas que deram origem a suspensão, contados da data da suspensão;

II - tiver sua DIEF processada com pendência, na forma disposta no § 5º, e não regularizar a pendência no prazo de 30 (trinta) dias.

III - descumprir o limite estabelecido pelo § 1º do art. 781, por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados, durante o ano calendário. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19647 DE 11/05/2021).

§ 8º Na hipótese de exclusão do Regime Especial, o beneficiário perde o direito ao crédito presumido de que trata o art. 783, devendo ainda:

I - registrar o levantamento físico-documental de mercadorias que constam na Portaria nº 355/2009 em estoque existente no último dia do mês anterior ao da exclusão no livro Registro de Inventário, individualizando por produto e separando as mercadorias sujeitas à substituição tributária das mercadorias normalmente tributadas;

II - calcular o valor da mercadoria em estoque, multiplicando a quantidade encontrada pelo valor da última aquisição e acrescer frete e outras despesas transferíveis ao destinatário;

III - calcular o valor do ICMS Substituição Tributária das mercadorias sujeitas a esta sistemática, na forma definida neste regulamento, no convênio ou protocolo respectivo, deduzindo como crédito o valor correspondente a 10,75% (dez inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque inventariado correspondente a essas mercadorias;

IV - aplicar sobre o valor do estoque inventariado correspondente as mercadorias normalmente tributadas o percentual de 10,75% (dez inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) para obter o valor de crédito de ICMS;

V - compensar os valores obtidos nas formas determinadas nos incisos III e IV;

a) se o crédito do imposto for maior que o ICMS Substituição Tributária, a diferença entre esses valores deve ser lançada na DIEF, na ficha "Apuração do Imposto", no campo "Outros Créditos" no item "Outros Créditos não definido acima";

b) se o valor do ICMS Substituição Tributária for maior que o valor do crédito do imposto, a diferença deverá ser recolhida e o valor lançado na DIEF, na ficha "Apuração do Imposto", no campo "Outros Débitos";

§ 9º O contribuinte que for excluído da sistemática de tributação prevista nesta Seção somente poderá ser reincluído, após 12 (doze) meses contados da exclusão, desde que sanadas as causas que lhe deram origem e a critério do Secretário da Fazenda, mediante requerimento do interessado.

§ 10. O levantamento do estoque, o cálculo e o pagamento do imposto ficam sujeitos a posterior homologação pelo Fisco.

(Revogado pelo Decreto Nº 14154 DE 23/03/2010):

§ 6º O contribuinte que for excluído da sistemática de tributação prevista nesta Seção somente poderá ser reincluído, após 03 (três) meses, contados da exclusão, desde que sanadas as causas que lhe deram origem e a critério do Secretário da Fazenda, mediante requerimento do interessado.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14154 DE 23/03/2010):

Art. 783. Ao contribuinte beneficiário do regime especial de que trata esta Seção será concedido crédito presumido na forma como segue:

I - nas saídas das mercadorias de que trata a Port. nº GSF 355/2009, de 02 de julho de 2009, quando destinadas aos estabelecimentos referidos no art. 781, o valor correspondente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das operações de saídas:

a) internas, 11% (onze por cento); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 16424 DE 11/02/2016).

b) interestaduais, 6% (seis por cento); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 16424 DE 11/02/2016).

II - nas saídas das mercadorias de que trata a Port. GSF nº 355/2009, de 02.07.2009, quando destinadas a pessoas jurídicas distintas das elencadas no art. 781, o valor correspondente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das operações de saídas:

a) internas, 7% (sete por cento); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 16424 DE 11/02/2016).

b) interestaduais, 2% (dois por cento); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 16424 DE 11/02/2016).

§ 1º As operações com as mercadorias distintas das elencadas na referida portaria devem ter o imposto apurado de acordo com as normas gerais disciplinadas na legislação referente à matéria.

§ 2º Aplica-se aos beneficiários deste regime a cobrança do ICMS - complementar na forma prevista do art. 68, § 3º e da Port. GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009.

§ 3º Nas notas fiscais de saída das mercadorias de contribuinte beneficiário do regime especial de que trata o caput deste artigo, deve constar o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14447 DE 01/04/2011).

§ 4° O adicional de um porto percentual na alíquota do ICMS instituído pela Lei n° 5.622, de 28 de dezembro de 2006, será deduzido do imposta a recolher apurado na forma dos arts. 783 e 784. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17033 DE 06/03/2017).

Art. 784. O beneficiário do regime especial disciplinado nesta Seção deve preencher mensalmente o Demonstrativo de Crédito Presumido, Anexo CLIX, para apresentação ao Fisco, quando solicitado. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14154 DE 23/03/2010).

Art. 785. A concessão do regime especial de que trata esta Seção veda a utilização de outros mecanismos ou incentivos que resultem redução de carga tributária, inclusive o benefício concedido pela Seção I deste Capítulo, bem como a apropriação de créditos fiscais relativos à aquisição de mercadorias de que trata a Port. GSF nº 355/2009, de 02 de julho de 2009, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, exceto nos casos previstos nos arts. 783, caput e § 1º, 791 e os créditos resultantes de restituição de quantias indevidamente recolhidas ao Erário Estadual, na forma definida no item 3, da alínea "a", do inciso I, do art. 150. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

Art. 786. A forma de tributação estabelecida nesta Seção não se aplica:

I - ao diferencial de alíquota relativo às operações destinadas ao uso, consumo ou ativo fixo do contribuinte;

II - às aquisições do exterior do país.

Art. 787. O imposto calculado na forma estabelecida nos arts. 783 e 784 será recolhido até o dia 15 do mês subseqüente ao que se referem as operações.

Art. 788. Aplicam-se ao Regime Especial de que trata este Seção as demais normas tributárias vigentes, inclusive a obrigatoriedade de destaque do imposto nas notas fiscais, determinada no art. 349, inciso V, no que não estiver excepcionado ou previsto de forma contrária.

(Revogado pelo Decreto Nº 14154 DE 23/03/2010):

Art. 789. Após transcorridos 06 (seis) meses, contados da data de vigência do benefício de que trata esta Seção, deverão ser procedidos estudos objetivando avaliar os resultados quanto ao acréscimo na arrecadação do imposto, relativamente à implementação da nova sistemática de tributação para as atividades econômicas citadas no art. 781.

Art. 790. O Regime Especial concedido na forma desta Seção não gera direito adquirido, podendo ser revogado a qualquer tempo, inclusive pelo descumprimento de qualquer de seus dispositivos, independentemente da aplicação de outras penalidades.

Parágrafo único. A critério do fisco, quando verificadas acentuadas quedas nos recolhimentos do imposto do estabelecimento credenciado,sem a devida justificativa econômica, o benefício poderá ser cancelado, passando o contribuinte a apurar o imposto de acordo com a forma de tributação aplicável às suas operações.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14154 DE 23/03/2010):

Art. 791. O beneficiário do regime especial disciplinado nesta Seção deve efetuar o levantamento físico-documental de mercadorias que constam na Portaria nº 355/2009, de 02 de julho de 2009 em estoque em 31.03.2010, e escriturá-lo no Livro Registro de Inventário, observando os seguintes procedimentos:

I - indicar, por unidade, as quantidades de mercadorias, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor do custo de aquisição mais recente;

II - efetuar o cálculo do crédito de ICMS pela aplicação do percentual de 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos) por cento sobre o total referido no inciso I;

Parágrafo único. O crédito obtido na forma do inciso II deverá ser apropriado em 03 (três) parcelas, por meio de lançamentos, na DIEF, na ficha "Apuração do Imposto", no campo "Outros Créditos", no item "Outros Créditos não definido acima" na Declaração referentes aos períodos de abril, maio e junho de 2010.

CAPÍTULO II-A DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARCAMEUTICOS (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

Seção I Do Credenciamento (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021):

Art. 791-A. Poderá ser concedido Regime Especial de Tributação, mediante prévio credenciamento, nas operações com os produtos listados no Anexo CCCXXVI, aos estabelecimentos atacadistas enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica. CNAE, a seguir elencados, nos termos desta seção: (Redação dada pelo Decreto Nº 20267 DE 22/11/2021).

I - CNAE 46.44-3-01 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano;

II - CNAE 46.45-1-01 - Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório.

§ 1° Para efeito de credenciamento no regime especial de que trata o caput, será considerada apenas a CNAE principal do estabelecimento.

§ 2º O Regime Especial de que trata o caput aplica-se exclusivamente aos produtos listados no Anexo CCCXXVI e destinados para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20267 DE 22/11/2021).

Art. 791-B O credenciamento de que trata o art. 791-A será concedido, inicialmente, pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir do 1° dia do mês subsequente ao do Ato Concessivo, podendo ser renovado pelo período de até 12 (doze) meses, após comprovação por parte do contribuinte, junto à SEFAZ, que efetivamente cumpre todos os requisitos previstos na legislação estadual. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser de até 12 (doze) meses para os contribuintes já beneficiários dos regimes especiais de que trata o Capítulo II do Título I deste Regulamento, que optarem pelo credenciamento na forma prevista neste capítulo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20267 DE 22/11/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021):

Art. 791-C O credenciamento no Regime Especial de que trata este Capítulo é opcional e será concedido, mediante manifestação expressa do contribuinte, através de requerimento, Anexo III, dirigido ao Secretário da Fazenda, protocolizado em qualquer agência de atendimento da Secretaria da Fazenda, instruído com os seguintes documentos:

I - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, na forma prevista na Portaria GSF n° 081/2017;

II - Cópia atualizada da Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20267 DE 22/11/2021):

§ 1º Não poderá ser beneficiado com o regime especial de que trata este Capítulo:

I - o contribuinte que se enquadrar em quaisquer das disposições previstas no art. 213 deste Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

II - com irregularidades cadastrais;

III - que possua sócios com participação em empresas com dívidas vencidas para com a Fazenda Pública Estadual.

§ 2º É vedada a concessão do regime especial de que trata este Capítulo ao contribuinte optante pelos regimes de recolhimento de que tratam os incisos V e VI do art. 187 deste Regulamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021):

Art. 791-D O credenciamento de que trata este Capítulo sujeitar-se-á à comprovação da geração e manutenção de empregos formais diretos com efeito exercício dos empregados em estabelecimento no Estado do Piauí, observando o faturamento dos últimos 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao pedido, e ainda o seguinte:

I - para efeito de concessão do primeiro credenciamento:

a) da empresa nova, ou com até um ano de funcionamento, esta deverá ser enquadrada na faixa inicial de faturamento médio mensal de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com o correspondente número mínimo de empregados formais diretos previstos na tabela do inciso II, sujeitando-se à comprovação imediata.

b) de empresa já em funcionamento há mais de um ano, esta deverá enquadrar-se na faixa de faturamento e correspondente número mínimo de empregados formais diretos previstos na tabela do inciso II, com base no faturamento dos últimos 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao pedido, sujeitando-se à comprovação imediata;

II - para efeito de renovação do Regime Especial, o enquadramento dar-se-á na faixa de faturamento e correspondente número mínimo de empregados formais diretos com efetivo exercício dos empregados em estabelecimento do Estado do Piauí previstos na tabela abaixo, com base no faturamento dos últimos 12 (doze) meses, e imediatamente anteriores ao pedido, calculados de forma proporcional na hipótese prevista na alínea "a" do inciso I, sujeitando-se à comprovação imediata:

FAIXAS DE FATURAMENTO R$ MÉDIO MENSAL NÚMERO MÍNIMO DE EMPREGOS FORMAIS DIRETOS

Até 150.000,00

3

Acima de 150.000,00 e até 300.000,00

5

Acima de 300.000,00 e até 500.000,00

10

Acima de 500.000,00 e até 1.000.000,00

15

Acima de 1.000.000,00 e até 1.500.000,00

20

Acima de 1.500.000,00 e até 2.000.000,00

25

Acima de 2.000.000,00 e até 2.500.000,00

30

Acima de 2.500.000,00 e até 3.000.000,00

35

Acima de 3.000.000,00 e até 3.500.000,00

40

Acima de 3.500.000,00 e até 4.000.000,00

45

Acima de 4.000.000,00 e até 4.500.000,00

50

Acima de 4.500.000,00 e até 5.000.000,00

55

Acima de 5.000.000,00 e até 5.500.000.00

60

Acima de 5.500.000,00 e até 6.000.000,00

65

Acima de 6.000.000,00 e até 6.500.000,00

70

Acima de 6.500.000,00 e até 7.000.000,00

75

Acima de 7.000.000,00

80

Seção II Da Apuração e da Carga Tributária (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

Art. 791-E. Ao contribuinte credenciado na forma deste Capítulo, fica atribuída a condição do substituto tributário, ficando responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, até o consumidor final. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20267 DE 22/11/2021).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20267 DE 22/11/2021):

Art. 791. F. Os contribuintes credenciados na forma deste Capítulo, nas operações com os produtos listados no Anexo CCCXXVI, ficam responsáveis pelo recolhimento correspondente à aplicação dos seguintes multiplicadores diretos sobre o valor da respectiva operação:

I - nas entradas:

a) 6,3 % (seis inteiros e três décimos por cento), nas operações oriundas de outras Unidades da Federação;

b) 3% (três por cento), nas operações oriundas deste Estado.

II - nas saídas internas:

a) destinadas à comercialização, na condição de substituto tributário, 4,86% (quatro inteiros e oitenta e seis centésimos por cento);

b) destinadas a consumidor final, 4,86% (quatro inteiros e oitenta e seis centésimos por cento).

§ 1º O disposto na alínea.a. do inciso II não se aplica nas operações de saída a contribuinte beneficiário do regime de que trata este capítulo.

§ 2º Nas operações destinadas a consumidor final, pessoas físicas, o limite máximo de operações de saídas, com as mercadorias abarcadas por este regime especial, será de 5%(cinco por cento) do total das saídas das mercadorias abrangidas pelo regime especial.

Art. 791-G O imposto apurado na forma do art. 791-F deverá ser recolhido observando os prazos fixados no art. 108 deste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

Art. 791-H Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas nos incisos I e II do Art. 791-F, o credenciado deverá, também, a cada período de operação, efetuar o pagamento do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, na forma estabelecida pela Lei n° 6.875, de 04 de agosto de 2016 e regulamentado pelo Decreto n° 16. 956, de 23 de dezembro de 2016. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

Art. 791-I As operações com mercadorias distintas das elencadas no Anexo CCCXXVI devem ter imposto apurado de acordo com as normas gerais disciplinadas na legislação referente à matéria, inclusive em relação ao FECOP (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20267 DE 22/11/2021):

Art. 791-J. Salvo disposição em contrário na legislação tributária, os estabelecimentos de contribuintes beneficiários do Regime Especial de que trata este Capítulo não terão direito a:

I - ressarcimento do ICMS, exceto no caso de produtos inservíveis, avariados e sinistrados, desde que a devolução seja realizada até 90 (noventa) dias, contados da data da entrada dos produtos no estabelecimento;

II - utilização ou manutenção de quaisquer créditos fiscais, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, exceto os créditos decorrentes:

a) das operações com mercadorias distintas das elencadas no Anexo CCCXXVI;

b) de restituição de quantias indevidamente recolhidas ao Erário Estadual, na forma disposta no item 3, da alínea.a., do inciso I, do art. 150 do Decreto nº 13.500/2008 .

Seção III Da Emissão dos Documentos Fiscais (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20267 DE 22/11/2021):

Art. 791-K. Na emissão das Notas Fiscais referentes às operações com as mercadorias abrangidas por este regime especial:

I - nas internas, a contribuintes:

a) além dos requisitos previstos neste regulamento, deverá conter a expressão "ICMS retido por substituição tributária", sendo obrigatório o destaque do valor do ICMS retido na forma da alínea.a. do inciso II do art. 791-F;

b) utilizar o CFOP 5.403 - "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto";

c) utilizar o CST 30 - "Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária".

II - nas internas, a consumidor final:

a) além dos requisitos previstos neste regulamento, é obrigatório o destaque do ICMS relativo a operação própria do contribuinte, calculado na forma prevista na alínea.b., inciso II do art. 791-F;

b) utilizar o CFOP 5.102 - "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros";

c) utilizar o CST 00 - "Tributada integralmente".

Art. 791-L Nas operações de saídas interestaduais, as notas fiscais serão emitidas na forma regulamentar, sendo o imposto indicado, nesse documento, mero destaque. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

Seção IV Das Cargas Adicionais (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

Art. 791-M Será devido o pagamento de carga adicional, em DAR específico, sob o Código de Recolhimento definido em ato expedido pelo Secretário da Fazenda, calculado pela aplicação do multiplicador direto de 5% (cinco por cento), sobre o valor do faturamento que exceder o limite máximo previsto no parágrafo único do art. 791-F. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

Seção V Do Estoque (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021):

Art. 791-N Para a fruição do Regime Especial de que trata este Capítulo, o contribuinte relacionará, discriminadamente, o estoque das mercadorias abrangidas por esta sistemática existente no último dia do mês anterior ao da concessão do regime especial, cujas Notas Fiscais tenham sido emitidas até essa data, adotando os seguintes procedimentos:

I - registrar o estoque levantado no livro Registro de Inventário com a seguinte observação: "Levantamento de estoque para os efeitos do Regime Especial - Arts. 791-A a 791-V do Decreto n° 13.500/08";

II - remeter, até último dia do mês do início da fruição do regime especial, cópia do inventário de que trata este artigo à Unidade de Fiscalização para fins de homologação.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021):

Art. 791-O Os contribuintes credenciados no Regime Especial previsto nos arts 772 a 780-A deste Regulamento, deverão, relativamente ao estoque levantado na forma do Art. 791-N, observar o seguinte:

I - em relação às mercadorias adquiridas em operações interestaduais, amparadas pelo Regime Especial de que trata o caput, aplicar o multiplicador direto de 0,3% (três décimos por cento), como complemento de carga tributária;

II - em relação às mercadorias adquiridas em operações internas, amparadas pelo Regime Especial de que trata o caput, aplicar o multiplicador direto de 3,0% (três por cento), para efeito de crédito do ICMS;

III - em relação às mercadorias não amparadas pelo Regime Especial de que trata o caput e sujeitas à Substituição Tributária prevista no Título IV - DA SUBSTITUIÇÃO E DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA do Decreto n° 13.500/08:

a) calcular o montante do ICMS retido por Substituição Tributária, tornando-se  valor da última aquisição do produto, pelo estabelecimento, proporcionalmente à quantidade existente em estoque, para efeito de crédito do ICMS;

b) calcular, sobre o valor da última aquisição do produto, pelo estabelecimento, o montante resultante da aplicação do multiplicador direto de 6,3% (seis inteiros e três décimos por cento, como forma de recolhimento da carga tributária na forma do art. 791-F, inciso I;

Parágrafo único. No caso de que trata este artigo, o contribuinte deverá compensar os valores obtidos nas formas determinadas nos incisos I a III da seguinte forma:

a) se o crédito do imposto, apurado na forma do inciso II e da alínea "a" do inciso III, for superior ao ICMS devido na forma do inciso I e alínea "b" do inciso III, a diferença entre esses valores deve ser lançada a crédito na EFD - ICMS/IPI;

b) se o valor apurado na forma do incido I e da alínea "b" do inciso III for superior ao valor do crédito do imposto, apurado na forma do inciso II alínea "a" do inciso III, a diferença entre esses valores deve ser lançada a débito na EFD-ICMS/IPI.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021):

Art. 791-P Os contribuintes credenciados no Regime Especial previsto nos arts. 781 a 791 deste Regulamento ou não detentores de Regime Especial, deverão, relativamente ao estoque levantado na forma do art. 791-N, observar o seguinte:

I - em relação às mercadorias sujeitas à Substituição Tributária prevista no Título IV -  DA SUBSTITUIÇÃO E DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA do Decreto n° 13.500/08:

a) calcular o montante do ICMS retido por Substituição Tributária, tornando-se o valor da última aquisição do produto, pelo estabelecimento, proporcionalmente à quantidade existente em estoque, para efeito de crédito do ICMS;

b) calcular, sobre o valor da última aquisição do produto, pelo estabelecimento, o montante resultante da aplicação do multiplicador direto de 6,3% (seis inteiros e três décimos por cento, como forma de recolhimento da carga tributária na forma do art. 791-F, inciso I;

Parágrafo único. No caso de que trata este artigo, o contribuinte deverá compensar os valores obtidos na forma determinada no inciso I da seguinte forma:

a) se o crédito do imposto, apurado na forma do inciso II e da alínea "a" do inciso III, for superior ao ICMS devido na forma do inciso I, a diferença entre esses valores deve ser lançada a crédito na EFD - ICMS/IPI;

b) se o valor apurado na forma do inciso I e da alínea "b" do inciso III for superior ao valor do crédito do imposto, apurado na forma do inciso II, a diferença entre esses valores deve ser lançada a débito na EFD-ICMS/IPI.

Art. 791-Q O valor do ICMS encontrado na forma dos artigos 791-O e 791-P será recolhido ou aproprido em 06 (seis) parcelas, iguais e sucessivas. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

Seção VI Da Suspensão e Exclusão (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

Art. 791-R Será suspenso do regime especial automaticamente, por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, o contribuinte:

I - em atraso, por mais de 20 (vinte) dias, no pagamento:

a) de parcelamento;

b) do imposto apurado pela sistemática normal e pela sistemática do respectivo regime especial;

c) do imposto diferido;

d) devido nas demais hipóteses que constituam fato gerador do ICMS.

II - em  atraso, por mais de 20 (vinte) dias, no cumprimento das obrigações acessórias, inclusive aquelas via internet, ou que tenha apresentado informações incompletas;

III - com débito formalizado em Auto de Infração transitado em julgado na esfera administrativa;

IV - com débito inscrito na Dívida Ativa Estadual;

V - comprovadamente envolvido em atos lesivos ao erário, considerando-se, dentre outros:

a) a prática de subfaturamento;

b) a emissão ou utilização de Nota Fiscal inidônea, tal como definida na legislação tributária estadual;

c) a aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal;

d) a prática de qualquer artifício tendente a ocultar o fato gerador do imposto ou reduzir o seu montante.

VI - envolvido na prática de embaraço à fiscalização;

VII - que apresentar declaração sem movimento, relativamente a período em que se identifique realização de operações ou prestações;

VIII - que não atender ao disposto em intimação, dentro do prazo estabelecido pelo Fisco;

IX -  que infringir a legislação tributária deste Estado e, especialmente, as disposições deste Anexo, ainda que não fique configurada a sonegação do imposto;

X - atraso por mais de 20 (vinte) dias na regularização de pendências no sistema de malhas fiscais desta secretaria;

XI - atraso, por mais de 20 (vinte) dias, na regularização de pendências originadas do descumprimento de regras de integridade da EFD ICMS IPI, contados da ciência do Extrato de Processamento Estadual - EPE previsto no § 3° do art. 566-M.

Parágrafo único. A suspensão do regime especial de que trata este artigo independe da aplicação de penalidades previstas em Lei.

Art. 791-S A suspensão e o retorno à situação de regularidade se darão de forma automática, por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, sendo o contribuinte comunicado da ocorrência através do DT-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021):

Art. 791-T Na hipótese de suspensão do Regime Especial, a empresa fica sujeita, além do recolhimento na forma disciplinada neste Capítulo, ao pagamento de carga adicional pelas saídas que realizar durante o período em que durar a suspensão, correspondente a aplicação do multiplicador direto de 10% (dez por cento), incidente nas saídas das mercadorias alcançadas por este regime especial.

§ 1° O regimento da carga adicional de que trata o caput na Escrituração Fiscal Digital - EDF/ICMS IPI deverá observar as normas estabelecidas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, disponível no sítio eletrônico da SEFAZ/PI.

§ 2° O contribuinte que não informar na EFD/ICMS IPI o valor da base de cálculo da carga adicional de que trata o caput terá sua declaração processada com pendência.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021):

Art. 791-U Será excluído do regime especial, hipótese em que somente poderá requerer novo regime transcorrido o prazo de 01 (um) ano, contando da data da exclusão, o contribuinte que:

I - não sanar, no prazo de 06 (seis) meses, as causas que deram origem a suspensão contados da data da suspensão;

II - tiver sua EFD/ICMS IPI processada com pendência, na forma disposta no § 2° do art. 791-T, e não regularizar a pendência no prazo de 30 (trinta) dias;

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do Regime Especial, a empresa volta ao regime de apuração normal do imposto a partir do dia 1° do mês subsequente ao da exclusão devendo:

I - registrar o estoque existente no último dia do mês em que ser der a exclusão, no livro Registro de Inventário, individualizando por produto;

II - calcular o ICMS ST dos produtos farmacêuticos conforme o art. 1.277 do Decreto n° 13.500/08 utilizando como crédito:

a) o valor do ICMS destacado na última estrada em operação interestadual da mercadoria;

b) o valor correspondente aos percentuais do ICMS pago na operação de entrada, na forma do inciso I do art. 791-F.

III - compensar os valores obtidos na forma determinada no inciso I e II da seguinte forma:

a) se o crédito do imposto, apurado na forma das alíneas "a" e "b" do inciso II, for superior ao ICMS-ST devido na forma do caput inciso II, a diferença entre esses valores deve ser lançada a crédito na EFD. ICMS/IPI; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20267 DE 22/11/2021).

b) se o valor apurado na forma das alíneas "a" e "b" do inciso II, for inferior ao ICMS - ST devido na forma do caput inciso II, a diferença entre esses valores deve ser lançada a débito na EFD. ICMS/IPI. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20267 DE 22/11/2021).

Seção VII Das Disposições Finais (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

Art. 791-V O contribuinte credenciado para utilização de quaisquer dos Regimes Especiais de que trata o Capítulo II do Título I deste Regulamento, poderá manter o benefício fiscal até o prazo final estabelecido no respectivo ato concessivo, se assim desejar, podendo solicitar, a partir de 01 de novembro de 2021, o credenciamento no regime especial de que trata este Capítulo. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021).

CAPÍTULO III - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 792. As empresas, exclusivamente de construção civil, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, e suas operações reger-se-ão pelas disposições contidas neste Capítulo.

§ 1º Para os efeitos do disposto neste Capítulo, considera-se empresa de construção civil, a pessoa física ou jurídica que executar obras de construção civil, observado o disposto no parágrafo seguinte, efetuando a circulação de mercadoria, a qualquer título, em seu próprio nome ou no de terceiro.

§ 2º Incluem-se entre as obras de construção civil, dentre outras, para os efeitos deste Capítulo, as a seguir relacionadas:

I - construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações;

II - construção e reparação de estradas de ferro ou de rodagem, incluindo-se os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e de obras de artes;

III - construção e reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;

IV - construção de sistemas de abastecimento de água e de saneamento;

V - execução de obras de terraplenagem e de pavimentação em geral;

VI - execução de obras hidráulicas, marítimas ou fluviais;

VII - execução de obras destinadas à geração e transmissão de energia;

VIII - execução de obras de montagem e construção de estruturas em geral;

IX - prestação de serviços auxiliares ou complementares necessários à execução de obras, tais como serviços de alvenaria, de ar condicionado, de instalação de gás, de pintura, de marcenaria, de carpintaria, de serralharia, de vidraçaria e outros.

Art. 793. O imposto será devido nas operações de que trata este Capítulo, nas seguintes hipóteses:

I - no fornecimento de mercadorias com prestações de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços, de competência tributária dos municípios quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;

II - no fornecimento de casas e edificações pré-fabricadas;

III - na saída de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada, ou de demolição, quando remetidos a terceiros;

IV - no desembaraço de mercadorias ou bens oriundos do exterior;

V - relativamente ao pagamento da diferença de alíquota (Conv. ICMS nº 71/1989):

a) na aquisição, em operações interestaduais, de bens para o ativo permanente ou de material de uso ou consumo, ou para emprego em obras;

b) na utilização de serviço de transporte ou de comunicação cuja prestação tenha sido iniciada em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operações ou prestações subseqüentes.

§ 1º Na hipótese deste artigo, será praticada uma carga tributária líquida exclusiva de 3% (três por cento), mediante redução de base de cálculo de:

I - 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas operações de saídas de que tratam os incisos I, II e III do caput, tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);

II - 75,00% (setenta e cinco por cento), nas operações de saídas de que tratam os incisos I, II e III do caput, tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

III - 70,00% (setenta por cento), na hipótese do inciso V do caput, em operações oriundas das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo;

IV - 40,00% (quarenta por cento), na hipótese do inciso V do caput, em operações oriundas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive o Estado do Espírito Santo.

§ 2º Caso as mercadorias ou bens adquiridos para emprego em obras sejam desviados de sua finalidade e destinados à revenda, será exigido o pagamento do ICMS calculado pela aplicação dos seguintes multiplicadores diretos:

I - 10,10% (dez inteiros e dez centésimos por cento) relativamente às mercadorias oriundas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive o Estado do Espírito Santo;

II - 15,10% (quinze inteiros e dez centésimos por cento) relativamente às mercadorias oriundas das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo.

§ 3º O imposto devido na forma deste artigo deverá ser recolhido:

I - nas operações interestaduais de entrada, no momento da passagem pela primeira unidade fazendária deste Estado, admitida a concessão de diferimento do pagamento do imposto devido;

II - nas demais hipóteses, no prazo previsto na alínea a do inciso XXII, do art. 108 deste Regulamento, exceto no desembaraço de bens oriundos do exterior.

§ 4º Nas operações submetidas ao regime de substituição tributária e no desembaraço de mercadorias ou bens oriundos do exterior, aplica-se a carga tributária normal respectiva.

Art. 794. Não será exigido o pagamento do imposto nas seguintes operações:

I - execução de obra por administração, sem fornecimento de material produzido pelo próprio prestador do serviço, fora do local da prestação;

II - movimentação do material a que se refere o inciso anterior entre estabelecimentos do mesmo titular, ou entre estes e a obra;

III - saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio para prestação de serviço em obra, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem (art. 4º, inciso I, deste Regulamento).

Art. 795. Relativamente ao disposto no art. 793, a base de cálculo do imposto é:

I - na hipótese do inciso I, o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada;

II - na hipótese do inciso II, o valor da operação, nunca inferior ao custo de aquisição ou de produção;

III - na hipótese do inciso III, o valor da operação;

IV - na hipótese do inciso IV, a soma das seguintes parcelas:

a) valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto nos §§ 10 a 13, do art. 22;

b) valor do Imposto de Importação;

c) valor do Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) valor do Imposto sobre Operações de Câmbio;

e) valor de quaisquer despesas aduaneiras.

V - na hipótese do inciso V, o valor da operação ou da prestação sobre o qual foi cobrado o imposto no Estado de origem.

Art. 796. Fica vedada a apropriação, a título de crédito fiscal, de qualquer valor pago em relação a mercadoria ou bem recebido para integrar o ativo fixo, uso ou consumo, ou emprego na prestação de serviços.

Art. 797. Fica facultada, a partir de 1º de janeiro de 2016, à empresa de construção civil inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, antes de iniciar suas atividades, nas categorias cadastrais Normal, com regime de recolhimento Correntista, ou Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, com regime de recolhimento Simples Nacional, quando optante pelo simples nacional, ou Correntista quando não optante. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 16369 DE 28/12/2015).

§ 1º A empresa de construção civil que mantiver mais de um estabelecimento, ainda que simples depósito, deverá inscrever-se em relação a cada um deles.

§ 2º Não está sujeita à inscrição no cadastro de Contribuintes:

I - a empresa que se dedicar a atividades profissionais relacionadas com a construção civil, para prestação de serviços técnicos tais como elaboração de plantas, projetos, estudos, cálculos, sondagens do solo e assemelhados;

II - a empresa que se dedicar, exclusivamente, à prestação de serviços em obras de construção civil mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de materiais.

§ 3º A empresa compreendida nas situações do parágrafo anterior, quando realizar operação relativa à circulação de mercadorias, em nome próprio ou no de terceiro, em decorrência de execução de obras de construção civil, fica obrigada à inscrição e ao cumprimento das demais obrigações previstas neste Regulamento.

§ 4º Poderá ser autorizada a inscrição facultativa por tempo determinado, tanto da obra quanto da empresa referida no § 2º, na condição de contribuinte especial, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da fiscalização.

§ 5º A empresa de construção civil situada em outra Unidade da Federação que desejar inscrever-se por um período de tempo limitado, sem que se justifique a abertura de filial neste Estado, poderá, para atender às exigências previstas nos incisos III e V do art. 203, deste Regulamento, utilizar os documentos pertencentes ao estabelecimento matriz e apresentar o contrato da obra ou outro documento comprobatório de sua condição de empreiteira, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos, formalizando seu pedido de inscrição na unidade cadastradora do local onde realizar a primeira obra.

§ 6º O regime especial de tributação de que trata este capítulo poderá, até 31 de dezembro de 2015, ser aplicado à empresa de construção civil inscrita na forma prevista no parágrafo anterior, mediante solicitação, desde que a empresa execute neste Estado exclusivamente atividade de construção civil, ainda, que constem de seu CNPJ outras divisões de CNAE's distintas das de números 41, 42 e 43. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 16369 DE 28/12/2015).

Art. 798. O estabelecimento de empresa de construção civil inscrito no CAGEP, sempre que efetuar saída de mercadoria ou bem, ou transmissão de sua propriedade, fica obrigado à emissão de Nota Fiscal.

§ 1º A Nota Fiscal será emitida pelo estabelecimento que efetuar a saída da mercadoria, a qualquer título, indicando os locais de procedência e destino.

§ 2º Tratando-se de operações não sujeitas ao pagamento do ICMS, a movimentação de mercadoria ou outro bem móvel entre estabelecimentos do mesmo titular ou entre estes e a obra será feita mediante emissão de Nota Fiscal, com indicação dos locais de procedência e destino, consignando-se, como natureza da operação, a expressão: "Simples Remessa", seguida da indicação do tipo específico da remessa, que não dará origem a lançamento de débito ou crédito.

§ 3º A mercadoria adquirida de terceiro poderá ser entregue pelo fornecedor diretamente na obra, desde que no documento fiscal, além dos requisitos exigidos, conste a indicação expressa do local onde será entregue.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior o estabelecimento destinatário emitirá Nota Fiscal de remessa simbólica, para a obra, observado o disposto no artigo seguinte.

§ 5º Na saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio para utilização na obra, que deva retornar ao estabelecimento de origem, caberá a este a obrigação de emitir documento fiscal, tanto para a remessa quanto para o retorno.

§ 6º O contribuinte poderá manter impressos de documentos fiscais no local da obra, desde que na coluna "observações" do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências sejam especificados os seus números e série, bem como o local da obra que se destinarem.

Art. 799. Os documentos fiscais relativos às operações e prestações serão escrituradas, por meio da DIEF, nos livros fiscais na forma e nos prazos previstos na legislação tributária vigente, observado o seguinte:

I - no livro Registro de Entradas, nas colunas "Valor Contábil" e "Outras" de "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto";

II - no livro "Registro de Saídas", nas colunas:

a) "Valor Contábil" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto", nas hipóteses previstas no art. 793, incisos I a III; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009).

b) "Valor Contábil" e "Outras" de "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto", nas operações de saída decorrentes das hipóteses do art. 794. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 14353 DE 14/12/2010).

Parágrafo único. Os demais livros fiscais serão escriturados com a observância das normas tributárias vigentes, disciplinadoras do cumprimento dessa obrigação, no que couber.

Art. 800. Os contribuintes de que trata este Capítulo, ficam obrigados à apresentação do documento a que se refere o art. 732, inciso I. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14606 DE 11/10/2011).

Art. 801. O disposto neste Capítulo aplica-se também aos empreiteiros e subempreiteiros responsáveis pela execução de obras, no todo ou em parte.

Art. 802. Os depósitos judiciais vinculados a demandas exoneratórias do ICMS efetuados por empresas exclusivamente de construção civil, poderão ser convertidos em renda pelo critério definido no § 1º do art. 793, resultando na carga tributária total, ali prevista, devendo ser liberado em favor da empresa depositante o saldo existente, mediante requerimento ao Secretário da Fazenda, acompanhado dos comprovantes de pagamentos dos depósitos judiciais e de planilha em que conste, no mínimo, número, data, valor total da operação e valor da diferença entre a alíquota interna vigente neste Estado e a interestadual aplicável à operação, das Notas Fiscais que deram origem aos depósitos.

Art. 803. A Procuradoria Geral do Estado atuará, no âmbito de sua competência, no sentido de manifestar-se nos autos da ação judicial, a fim de viabilizar a liberação de valores não convertidos em renda, depois de informada pela Secretaria da Fazenda da regularidade da empresa de construção civil, autora dos depósitos judiciais.

Art. 804. Aplicam-se, ao disposto neste Capítulo, as demais normas tributárias vigentes, no que não estiver excepcionado ou previsto de forma contrária.

Art. 804-A. O regime especial de que trata este capítulo vigorará até 31 de dezembro de 2015. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16369 DE 28/12/2015).

CAPÍTULO IV - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVELAS EMPRESAS ATACADISTAS

Art. 805. Fica assegurado Regime Especial de Tributação, relativamente ao ICMS, em substituição ao sistema normal de apuração, mediante prévio credenciamento, ao contribuinte regularmente inscrito no CAGEP, nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, a seguir indicados:

I - CNAE - 4691-5/00 (Comércio Atacadista de Mercadoria em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios); 4632-0/01 (Comércio Atacadista de Cereais e Leguminosas Beneficiados) e 4693-1/00 (Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários), exclusivamente para o estabelecimento no qual a atividade principal seja a venda de gêneros alimentícios e material de limpeza e/ou de higiene pessoal, e estas representem, no mínimo, 70% (setenta por cento) do faturamento total do estabelecimento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13768 DE 20/07/2009).

II - CNAE - 4646-0/02 (Comércio Atacadista de Produtos de Higiene Pessoal) e 4649-4/08 (Comércio Atacadista de Produtos de Higiene, Limpeza e Conservação Domiciliar), observado o disposto no inciso III do § 3° deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15041 DE 18/12/2012).

III - CNAE - 4637-1/07 (Comércio Atacadista de Chocolates, Confeitos, Balas, Bombons e Semelhantes);

IV - CNAE - 4644-3/02 (Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Veterinário);

V - CNAE - 4631-1/00 (Comércio Atacadista de Leite e Laticínios);

VI - CNAE - 4647-8/01 (Comércio Atacadista de Artigos de Escritório e de Papelaria).

§ 1º Considera-se estabelecimento atacadista, para os efeitos deste Capítulo, respeitada a localização do estabelecimento, conforme o disposto no Código de Postura Municipal, a empresa, cujas vendas mensais a contribuintes do ICMS, correspondam, no mínimo, a 75% (setenta e cinco por cento) do total.

§ 2º O credenciamento de que trata este artigo será concedido, inicialmente, pelo período de três meses contados a partir do 1° dia do mês seguinte ao Ato Concessivo Autorizativo, e somente poderá ser renovado até 30 de junho de 2015, após comprovação por parte do contribuinte, junto à SEFAZ, que, efetivamente, enquadra-se nas atividades econômicas previstas nos incisos I a VI, e atende às exigências mencionadas no parágrafo anterior e no inciso I do caput. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15041 DE 18/12/2012).

§ 3º O disposto no caput não se aplica às operações envolvendo as seguintes mercadorias, cujo imposto devido deverá ser apurado com a utilização do Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração do ICMS - Anexo CLXI:

I - eletrodomésticos e eletroeletrônicos em geral;

II - móveis e equipamentos de quaisquer tipos, inclusive os de uso hospitalar.

III - a partir de 1º de março de 2013 até 30 de junho de 2013, mercadorias cuja alíquota aplicável à operação seja superior a 17%, exceto as constantes nas posições 3304.99.90 - Preparações anti-solares, 3305.10.00 - Xampus e 3307.20 - Desodorantes, na NBM/SH, observado o disposto no § 6º. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15277 DE 24/07/2013).

§ 4º O credenciamento de que trata o caput, concedido aos contribuintes inscritos no CAGEP nas CNAE's de que tratam os incisos I a III, implica observância:

I - do limite mínimo de faturamento de 70% (setenta por cento) dos produtos específicos de que trata cada código, respeitado o § 7º do art. 807; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009).

II - a partir de 1º de janeiro de 2013, do limite máximo de vendas de 40% (quarenta por cento) para estabelecimentos de uma mesma empresa. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15041 DE 18/12/2012).

a) 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese do beneficiário caracterizar-se como atacadista em geral;

b) 40% (quarenta por cento), na hipótese do beneficiário caracterizar-se como distribuidor autorizado de industrial fabricante.

§ 5º Caso o contribuinte credenciado não atinja os limites mínimos de faturamento previstos no inciso I do caput, no § 1º e no inciso I do § 4º, bem como ultrapasse os limites máximos previstos no inciso II do § 4º, será devido e exigido o pagamento do ICMS calculado pela aplicação do multiplicador direto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do faturamento que faltar para atingir os limites mínimos, ou ultrapassar os limites máximos, excluídas as operações imunes, isentas, não tributadas e as tributadas em substituição tributária, sem dedução de quaisquer créditos.

§ 6º A partir de 1º de julho de 2013, à exceção dos Perfumes e Comésticos de que trata o inciso V do art. 807, as demais mercadorias cuja alíquota aplicável à operação interna seja superior a 17% (dezessete por cento), ficam excluídas do Regime Especial de que trata este artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15277 DE 24/07/2013).

Art. 806. O Regime Especial de Tributação previsto neste Capítulo é opcional e será concedido, mediante manifestação expressa do contribuinte, por meio de requerimento, Anexo III, dirigido ao Secretário da Fazenda.

§ 1º O Regime Especial de que trata este artigo disporá sobre as condições para sua fruição e será conferido caso a caso, devendo ser requerido previamente, pelo interessado, ao Secretário da Fazenda em requerimento, Anexo III, protocolizado no órgão fazendário de sua jurisdição fiscal, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º O requerimento será instruído com os seguintes documentos:

I - fotocópia do instrumento constitutivo da empresa (Estatuto ou Contrato Social e Aditivos);

II - Certidão Negativa de débito para com a SEFAZ.

§ 3º Não será concedido o Regime Especial ao contribuinte que se enquadrar no disposto no art. 776:

§ 4º Será suspenso do benefício fiscal de que trata este Capítulo, mediante comunicação ao contribuinte, a partir do 1º dia de mês subseqüente ao que ocorrer a notificação, o contribuinte: (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14201 DE 06/05/2010).

I - em atraso no recolhimento do imposto:

a) apurado pela sistemática normal, decorridos 20 (vinte) dias contados da data do vencimento do imposto; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 15825 DE 27/11/2014).

b) diferido;

c) devido nas demais hipóteses que constituam fato gerador do ICMS.

II - em atraso, por 20 (vinte) dias no cumprimento das obrigações acessórias, inclusive aquelas via internet, ou que tenha apresentado informações incompletas; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15825 DE 27/11/2014).

III - com débito formalizado em Auto de Infração julgado procedente na esfera administrativa;

IV - com débito inscrito na Dívida Ativa Estadual;

V - comprovadamente envolvido em atos lesivos ao erário, considerando-se, dentre outros:

a) a prática de subfaturamento;

b) a emissão ou utilização de Nota Fiscal inidônea, tal como definida na legislação tributária estadual;

c) a aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal;

d) a prática de qualquer artifício tendente a ocultar o fato gerador do imposto ou reduzir o seu montante.

VI - envolvido na prática de embaraço à fiscalização;

VII - que infringir a legislação tributária deste Estado e, especialmente, as disposições deste Capítulo e de atos complementares, ainda que não fique configurada a sonegação do imposto.

§ 5º Na hipótese de suspensão do Regime Especial, a empresa fica sujeita, além do recolhimento na forma disciplinada nos incisos IV e V do art. 807, ao pagamento de adicional de ICMS pelas saídas que realizar, correspondente a aplicação do multiplicador direto de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente, sobre o valor total das mercadorias tributadas com o multiplicador direto de 5% (cinco por cento) e de 12% (doze por cento), adquiridas em operação interna ou interestadual. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15825 DE 27/11/2014).

§ 6º A suspensão terá o prazo máximo de 06 (seis) meses, contados do 1º dia do mês em que ele se der, observado o disposto no § 8º. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14201 DE 06/05/2010).

§ 7º O contribuinte que tiver o regime especial suspenso e regularizar sua situação, dentro do prazo de que trata o § 6º, deve retomar à condição de beneficiário, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente àquele que se der a regularização, ficando, a partir de então, dispensado da cobrança de que trata o § 5º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14201 DE 06/05/2010).

§ 8º Transcorrido o prazo de que trata o § 6º sem que tenham sido sanadas as causas que deram origem à suspensão, o contribuinte será excluído da sistemática de tributação de que trata este Capítulo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14201 DE 06/05/2010).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14201 DE 06/05/2010):

§ 9º Na hipótese de exclusão do Regime Especial, a empresa volta ao regime de apuração normal do imposto a partir do dia 1º do mês subseqüente ao da exclusão, devendo:

I - registrar o estoque existente no último dia do mês em que se der a exclusão, no livro Registro de Inventário, individualizando por produto;

II - escriturar, para efeito de crédito, o valor correspondente aos percentuais do ICMS pagos incidentes sobre o estoque de mercadorias de que trata o inciso anterior, utilizando o campo "Outros Créditos" da DIEF.

Art. 807. O contribuinte devidamente credenciado deverá recolher o ICMS, tendo por base a entrada das mercadorias, mediante aplicação do multiplicador direto de:

I - 3,0% (três por cento) sobre o valor total das mercadorias normalmente tributadas adquiridas em operação interna ou interestadual, a partir de 1º de julho de 2002 até 31 de outubro de 2003;

II - 4,0% (quatro por cento) sobre o valor total das mercadorias normalmente tributadas adquiridas em operação interna ou interestadual, a partir de 1º de novembro de 2003 até 31 de janeiro de 2011. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14426 DE 01/03/2011).

III - 7,0% (sete por cento) sobre o valor total das operações de entrada de bebidas quentes tais como Whisky, Wodka, Vinho, Champagne, Conhaque, etc., adquiridas em operação interna ou interestadual, a partir de 1º de maio de 2005 até 31 de janeiro de 2007; 10% (dez por cento) a partir de 1º de fevereiro até 31 de março de 2007; 12% (doze por cento) a partir de 1º de abril de 2007 até 31 de dezembro de 2007, já considerado o percentual previsto no art. 1.055. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19250 DE 06/10/2020).

IV - 5,0% (cinco por cento sobre o valor total das mercadorias normalmente tributadas adquiridas em operação interna ou interestadual, a partir de 1º de fevereiro de 2011. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14426 DE 01/03/2011).

V - 12% (doze por cento) sobre o valor total das operações de entrada de Perfumes e Cosméticos das posições 3303,3304,3305 e 3307 da NBM/SH, exceto os constantes das posições 3304.99.90 - Preparações anti-solares, 3305.10.00 - Xampus e 3307.20 - Desodorantes, hipótese em que se aplica o percentual previsto no inciso IV, adquiridos em operações internas ou interestaduais, a partir de 1º de julho de 2013. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 15277 DE 24/07/2013).

§ 1º Além do recolhimento de que tratam os incisos IV e V deste artigo, o contribuinte atacadista credenciado nos termos deste Capítulo, que realizar saídas a consumidor final não inscrito, e aos operadores da economia informal, deverá reter, na fonte, e recolher, o imposto devido pelas operações subsequentes, conforme art. 1.140 e inciso I do art. 1.142, correspondente à aplicação do multiplicador direto 5,1% (cinco inteiros e um décimo por cento) sobre o total das referidas saídas, devendo o valor da operação ser lançado na DIEF, campo "Substituição Tributa". (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15825 DE 27/11/2014).

§ 2º Na determinação do imposto a ser recolhido, na forma prevista neste artigo, já estão considerados os créditos fiscais relativos à aquisição de mercadorias, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, renunciando o sujeito passivo, optante por esse regime, à utilização ou manutenção de quaisquer créditos fiscais, exceto aqueles decorrentes de ressarcimento.

§ 3º A critério do Secretário da Fazenda, o recolhimento do ICMS apurado na forma de que trata este artigo poderá ser exigido na primeira unidade fazendária, deste Estado, por onde circularem as mercadorias, na hipótese de operações oriundas de outra Unidade da Federação.

§ 4º Observado, a partir de 1º de fevereiro de 2011, o disposto no § 8º, o contribuinte credenciado, nas saídas que efetuar a outros contribuintes: (Redação dada pelo Decreto Nº 14426 DE 01/03/2011).

I - tratando-se de vendas, deverá destacar, na Nota Fiscal, o valor do ICMS determinado pela aplicação da alíquota regulamentar apenas para efeito de aproveitamento do crédito por parte do destinatário, dispensado o lançamento do débito pelo emitente;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15825 DE 27/11/2014):

II - na hipótese de transferência para estabelecimento da mesma empresa ou saídas para outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência nos termos do parágrafo único do art. 25, localizados neste Estado, varejista ou atacadista do beneficiário do regime especial de que trata este Capítulo, deverá destacar, na Nota Fiscal, o valor do ICMS determinado pela aplicação da alíquota regulamentar sobre a base de cálculo reduzida aos percentuais previstos nas alíneas "a", "b" e "c", apenas para efeito de aproveitamento do crédito por parte do destinatário, correspondente ao percentual de 7% (sete por cento), dispensado lançamento do débito pelo emitente:

a) 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações com mercadorias tributadas pela alíquota interna do 12% (doze por cento);

b) 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento), nas operações com mercadorias tributadas pela alienada interna de 17% (dezessete por cento);

c) 28,00% (vinte e oito por cento), nas operações com mercadorias tributadas pela alíquota interna de 25% (vinte e cinco por cento);

III - na hipótese de transferência para estabelecimento da mesma empresa, atacadista beneficiário do regime especial de que trata este Capítulo, não deverá haver destaque do ICMS na Nota Fiscal. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15825 DE 27/11/2014).

§ 5º O registro dos documentos fiscais relativos às operações de que trata este Capítulo, e a geração dos respectivos livros fiscais, serão efetuados utilizando-se o programa DIEF disponibilizado pela Secretaria da Fazenda em www.sefaz.pi.gov.br.

§ 6º Os percentuais de que tratam os incisos IV e V do caput, não alcançam as mercadorias ou bens destinados ao uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento, hipótese em que se aplica a diferença entre alíquota interna vigente neste Estado e a interestadual. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15277 DE 24/07/2013).

§ 7º Aos contribuintes que tiveram seus credenciamentos concedidos com base no art. 805, com a redação vigente no período de 1ºde dezembro de 2000 a 06 de fevereiro de 2001, aplicar-se-á a opção de tributação prevista no caput do citado dispositivo.

(Revogado pelo Decreto Nº 15773 DE 20/10/2014):

§ 8º Nas saídas internas a partir de 1º de março de 2011, referentes as operações de transferências para estabelecimento da mesma empresa ou de saídas para outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência nos termos do parágrafo único do art. 25, a base de cálculo será reduzida a: (Redação dada pelo Decreto Nº 14446 DE 01/04/2011).

I - 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14364 DE 30/12/2010).

II - 48,00% (quarenta e oito por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14364 DE 30/12/2010).

Art. 808. No valor da base de cálculo para recolhimento do ICMS de que trata o artigo anterior, serão computados, além do valor da mercadoria, os valores do imposto sobre produtos industrializados - IPI, do frete e demais despesas pagas ou debitadas ao contribuinte.

Art. 809. O recolhimento do ICMS devido será efetuado até o 15º (décimo - quinto) dia do mês subseqüente ao da realização das operações, em DAR específico, sob o Código de Recolhimento 113001 ICMS - Imposto, Juros e Multa.

Art. 810. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica às operações de importação, bem como com mercadorias isentas, não tributadas ou submetidas ao regime de substituição tributária, exceto, a partir de 1º de maio de 2005, em relação às operações com bebidas quentes tais como Whisky, Wodka, Vinho, Champagne, Conhaque, etc., cujo imposto deverá ser recolhido tendo por base o valor das entradas das mercadorias, mediante aplicação do multiplicador direto de 7% (sete por cento) até 31 de janeiro de 2007; 10% (dez por cento) a partir de 1º de fevereiro até 31 de março de 2007; 12% (doze por cento) a partir de 1º de abril de 2007 até 31 de dezembro de 2007, já considerado o percentual previsto no § 3º do art. 1.056. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 13635 DE 04/05/2009).

§ 1º A carga tributária de que trata o caput, aplica-se igualmente a todos os estabelecimentos cadastrados nas CNAE's previstas no art. 805 deste Capítulo, relativamente às referidas operações.

§ 2º Após transcorridos 06 (seis) meses, contados da data de vigência do benefício de que trata o caput, deverão ser procedidos estudos objetivando avaliar os resultados quanto ao acréscimo na arrecadação do imposto relativamente à implementação da nova carga tributária incidente sobre as bebidas quentes.

Art. 811. O Regime Especial concedido na forma deste Capítulo, não gera direito adquirido, podendo ser revogado a qualquer tempo, inclusive pelo descumprimento de qualquer de seus dispositivos, independentemente de outras penalidades cabíveis.

Parágrafo único. A critério do Fisco, quando verificadas acentuadas quedas nos recolhimentos do imposto do estabelecimento credenciado, sema devida justificativa econômica, o benefício poderá ser cancelado, passando o contribuinte a apurar, normalmente, o imposto relativo às suas operações.

Art. 812. O contribuinte credenciado deverá transportar para a DIEF, a cada período de apuração, os dados constantes dos demonstrativos Anexos CLXII e CLXI.

Parágrafo único. O contribuinte atacadista credenciado para recolhimento do imposto nos termos deste Capítulo disponibilizará, quando solicitado pela fiscalização da Secretaria da Fazenda, em meio magnético, os Anexos CLXII e CLXI.

Art. 813. O contribuinte optante que possua estoque de mercadorias no último dia do mês anterior àquele em que ocorrer o seu credenciamento, deverá efetuar o levantamento desse estoque e escriturá-lo no Livro Registro de Inventário, observando os seguintes procedimentos:

I - indicar, por unidade, as quantidades de mercadorias, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor do custo de aquisição mais recente;

II - efetuar o recolhimento do ICMS com aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) até 31 de janeiro de 2011; de 5% (cinco por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2011; e de 12% (doze por cento) a partir de 1º de julho de 2013, na hipótese do inciso V do art. 807, sobre o valor do estoque apurado conforme item anterior, em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês, sendo a primeira no mês seguinte ao do levantamento do estoque, em DAR específico, sob o código de recolhimento 113001 ICMS - Imposto, Juros e Multa. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15277 DE 24/07/2013).

CAPÍTULO IV-A DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA GERAÇÃO DE EMPREGOS APLICÁVEL AS EMPRESAS ATACADISTAS (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 15825 DE 27/11/2014).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15825 DE 27/11/2014):

Art. 813-A. Fica assegurado, a partir de 1º de dezembro de 2014, Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos, relativamente ao ICMS, em substituição ao sistema normal de apuração e ao Regime Especial de Tributação Aplicável as Empresas Atacadistas de que trata os arts. 805 a 813, mediante prévio credenciamento, ao contribuinte regularmente inscrito CAGEP, nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, a seguir indicados:

I - CNAE - 4691-5/00 (Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios); 4632-0/01 (Comércio Atacadista de Cereais e Leguminosas Beneficiados), 4693-1/00 (Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários) e 4639-7/01 - (Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral), exclusivamente para o estabelecimento no qual a atividade principal seja a venda de gêneros alimentícios e material de limpeza e/ou de higiene pessoal e utilidades domésticas de vidro, e estas representem, no mínimo, 70% (setenta por cento) do faturamento total do estabelecimento, observado o disposto no § 7º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16279 DE 10/11/2015).

II - CNAE 4646-0/02 (Comércio Atacadista de Produtos de Higiene Pessoal) e 4649-4/08 (Comércio Atacadista de Produtos de Higiene, Limpeza e Conservação Domiciliar);

III - CNAE 4637-1/07 (Comércio Atacadista de Chocolates, Confeitos, Balas, Bombons e Semelhantes);

IV - CNAE - 4644-3/02 (Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Veterinário);

V - CNAE - 4631-1/00 (Comércio Atacadista de Leite e Laticínios);

VI - CNAE - 4647-8/01 (Comércio Atacadista de Artigos de Escritório e de Papelaria).

VII - CNAE - 4635-4/2003 (Comércio Atacadista de Bebidas com Atividade de Fracionamento e Acondicionamento Associada) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 17299 DE 04/08/2017).

VIII - CNAE 4635-4/1999 (Comércio Atacadista de Bebidas não Especificadas Anteriormente). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 17299 DE 04/08/2017).

§ 1º Considera-se estabelecimento atacadista, para os efeitos deste Capítulo, respeitada a localização do estabelecimento, conforme o disposto no Código de Postura Municipal, a empresa, cujas vendas mensais a contribuintes do ICMS, correspondam, no mínimo, a 75% (setenta e cinco por cento) do tota l. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 18220 DE 22/04/2019).

§ 2º O credenciamento de que trata este artigo será concedido, inicialmente, pelo período de seis meses contados a partir do 1º dia do mês seguinte ao do Ato Concessivo Autorizativo, e somente poderá ser renovado, após comprovação por parte do contribuinte, junto à SEFAZ, que, efetivamente, enquadra-se nas atividades econômicas previstas nos incisos I a VIII, e atende às exigências mencionadas no § 1º, no inciso I do caput, e no § 6º. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20512 DE 19/01/2022).

§ 3º O disposto no caput não se aplica às operações envolvendo as seguintes mercadorias, cujo imposto devido deverá ser apurado com a utilização de Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração do ICMS, Anexo CLXI. (Redação dada pelo Decreto Nº 16542 DE 11/03/2016).

I - eletrodomésticos e eletroeletrônicos em geral;

II - móveis e equipamentos de quaisquer tipos, inclusive os de uso hospitalar;

III - artigos de vestuário em geral; de cama, mesa e banho; e cintos bolsas e calçados, exceto sandálias que ao sejam produzidas com couro do tipo ‘chinelas'. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15896 DE 23/12/2014).

§ 4º O credenciamento de que trata o caput concedido aos contribuintes inscritos no CAGEP nas CNAE's de que tratam os incisos I a VIII, implica observância: (Redação dada pelo Decreto Nº 17900 DE 22/08/2018).

I - do limite mínimo de faturamento de 70% (setenta por cento) dos produtos específicos de que trata cada código; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16419 DE 04/02/2016).

II - do limite máximo de operações de entradas interestaduais, por transferência, de 20% (vinte por cento) a partir de 1º de julho de 2016 e até 30 de junho de 2017; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17057 DE 17/03/2017).

III - do limite máximo de operações de saídas destinadas a não contribuintes do ICMS, pessoas físicas, identificados nos CPF, de 5% (cinco por cento) do total das saídas, a partir de 1º janeiro de 2018. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 17057 DE 17/03/2017).

III - (Suprimido pelo Decreto Nº 16419 DE 04/02/2016):

IV - da proibição do recebimento de mercadorias por transferência interestadual, a partir de 1º de julho de 2017. (Redação dada pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

V - do limite máximo de operações de saída mensal em transferência de 20%(vinte por cento) do total das saídas do mês anterior ao da realização das operações, a partir de 1º de agosto de 2017 até 30 de junho de 2018, 10% (dez por cento) a partir de 1º de julho de 2018 até 28 de fevereiro de 2022, e de 30% (trinta por cento) a partir de 1º de março de 2022. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20733 DE 10/03/2022).

§ 5º Caso o contribuinte credenciado não atinja os limites mínimos de faturamento previstos no inciso I do caput, no § 1º e no inciso I do § 4º, bem como ultrapasse os limites máximos previstos nos incisos III e V do § 4º, será devido e exigido o pagamento do ICMS em DAR específico sob o código de recolhimento definido em ato expedido pelo Secretário da Fazenda, calculado pela aplicação do multiplicador direto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do faturamento que faltar para atingir os limites mínimos, ou ultrapassar os limites máximos, excluídas as operações imunes, isentas, não tributadas e as tributadas em substituição tributária, sem dedução de quaisquer créditos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17903 DE 22/08/2018).

§ 6º O credenciamento de que trata o caput, que deverá ser renovado anualmente, sujeitar-se-á à comprovação semestral durante a sua vigência, da geração e manutenção de empregos formais diretos com efetivo exercício dos empregados em estabelecimento do Estado do Piauí, observado o faturamento dos últimos 12 (doze) meses, e ainda o seguinte: (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 18104 DE 06/02/2019).

I - para efeito de concessão do primeiro credenciamento:

a) de empresa nova, ou com até um ano de funcionamento, esta deverá ser enquadrada na faixa inicial de faturamento médio mensal de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com o correspondente número mínimo de empregados formais diretos previstos na tabela do inciso II, sujeitando-se à comprovação imediata; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 16279 DE 10/11/2015).

b) de empresa já em funcionamento a mais de um ano, beneficiária do Regime Especial de que trata os arts. 805 a 813, esta deverá enquadrar-se na faixa de faturamento e correspondente número mínimo de empregados formais diretos previsto na tabela do inciso II, com base no faturamento do ano anterior, sujeitando-se à comprovação imediata;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15910 DE 24/12/2014):

II - para efeito de concessão de credenciamento de empresas migrantes do Regime Especial de que trata os arts. 805 a 813 e na hipótese de renovação do Regime Especial previsto no caput o enquadramento dar-se-á na faixa de faturamento e correspondente número mínimo de empregados formais diretos com efetivo exercício dos empregados em estabelecimento do Estado do Piauí previstos na tabela abaixo, sujeitando-se à comprovação imediata:

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 16865 DE 10/11/2016):

FAIXAS DE FATURAMENTO R$ MÉDIO MENSAL

NÚMERO MÍNIMO DE EMPREGOS FORMAIS DIRETOS

Até 150.000,00

3

Acima de 150.000,00 e até 300.000,00

5

Acima de 300.000,00 e até 500.000,00

10

Acima de 500.000,00 e até 1.000.000,00

15

Acima de 1.000.000,00 e até 1.500.000,00

20

Acima de 1.500.000,00 e até 2.000.000,00

25

Acima de 2.000.000,00 e até 2.500.000,00

30

Acima de 2.500.000,00 e até 3.000.000,00

35

Acima de 3.000.000,000 e até 3.500.000,00

40

Acima de 3.500.000,00 e até 4.000.000,00

45

Acima de 4.000.000,00 e até 4.500.000,00

50

Acima de 4.500.000,00 e até 5.000.000,00

55

Acima de 5.000.000,00 e até 5.500.000,00

60

Acima de 5.500.000,00 e até 6.000.000,00

65

Acima de 6.000.000,00 e até 6.500.000,00

70

Acima de 6.500.000,00 e até 7.000.000,00

75

Acima de 7.000.000,00

80


.

.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15825 DE 27/11/2014):

Art. 813-B. O Regime Especial de Tributação previsto neste Capítulo é opcional, observado os §§ 10 e 11, e será concedido, mediante manifestação expressa do contribuinte, por meio de requerimento, Anexo III, dirigido ao Secretário da Fazenda.

§ 1º O Regime Especial de que trata este artigo disporá sobre as condições para sua fruição e será conferido caso a caso, devendo ser requerido previamente, pelo interessado, ao Secretário da Fazenda em requerimento, Anexo III, protocolizado no órgão fazendário de sua jurisdição fiscal, observado o disposto no § 2º.

§ 2º O requerimento será instruído com os seguintes documentos:

I - fotocópia do instrumento constitutivo da empresa (Estatuto ou Contrato Social e Aditivos);

II - comprovante de cadastramento no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, na Secretaria da Fazenda;

III - fotocópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED (Lei Federal nº 4.923, de 23.12.1965).

§ 3º Não será concedido o Regime Especial ao contribuinte que se enquadrar no disposto no art. 776.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017):

§ 4º Será suspenso do benefício fiscal de que trata este Capítulo automaticamente por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, o contribuinte:

I - em atraso, por mais de 20 (vinte) dias, no pagamento:

a) de parcelamento;

b) do imposto apurado pela sistemática normal e pela sistemática deste regime especial;

c) do imposto diferido;

d) devido nas demais hipóteses que constituam fato gerador do ICMS.

II - em atraso, por mais de 20 (vinte) dias, no cumprimento das obrigações acessórias, inclusive aquelas via internet, ou que tenha apresentado informações incompletas;

III - com débito formalizado em Auto de Infração transitado em julgado na esfera administrativa;

IV - com débito inscrito na Dívida Ativa Estadual;

V - comprovadamente envolvido em atos lesivos ao erário, considerando-se, dentre outros:

a) a prática de subfaturamento;

b) a emissão ou utilização de Nota Fiscal inidônea, tal como definida na legislação tributária estadual;

c) a aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal;

d) a prática de qualquer artifício tendente a ocultar o fato gerador do imposto ou reduzir o seu montante;

VI - envolvido na prática de embaraço à fiscalização;

VII - que apresentar declaração sem movimento, relativamente a período em que se identifique realização de operações ou prestações;

VIII - que não atender ao disposto em intimação, dentro do prazo estabelecido pelo Fisco;

IX - que não se credenciar no Domicílio Tributário Eletrônico - DTe, nas hipóteses de obrigatoriedade;

X - que infringir a legislação tributária deste Estado e, especialmente, as disposições desta Seção e de atos complementares, ainda que não fique configurada a sonegação do imposto.

§ 5º Na hipótese de suspensão do Regime Especial, a empresa fica sujeita, além do recolhimento na forma disciplinada nos incisos I, II, III, e IV do art. 813-C, ao pagamento de adicional de ICMS pelas saídas que realizar durante o período em que durar a suspensão, correspondente a aplicação de multiplicador direto de 10% (dez por cento), incidente nas saídas com as mercadorias normalmente tributadas, adquiridas em operação interna ou interestadual. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17517 DE 04/12/2017).

§ 6º A suspensão e o retorno a situação de regularidade se dará de forma automática, por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, sendo o contribuinte comunicado da ocorrência através de DTe. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017):

§ 7º O contribuinte que tiver o regime especial suspenso e regularizar sua situação, dentro do prazo de que trata o § 6º, deve retornar à condição de beneficiário, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente àquele que se der a regularização, ficando, a partir de então, dispensado da cobrança de que trata o § 5º.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17517 DE 04/12/2017):

§ 8º Será excluído do benefício fiscal de que trata este capítulo, hipótese em que somente poderá requerer novo regime transcorrido o prazo de 1 (um) ano, contado da data da exclusão, o contribuinte que:

I - não sanar no prazo de 06 (meses), as causas que deram origem a suspensão, contados da data da suspensão;

II - tiver sua DIEF processada com pendência, na forma disposta no § 14, e não regularizar a pendência no prazo de 30 (trinta) dias;

III - que descumprir o número mínimo de empregos previstos na tabela do inciso II do § 6º do art. 813-A.

§ 9º Na hipótese de exclusão do Regime Especial, a empresa volta ao regime de apuração normal do imposto a partir do dia 1º do mês subsequente ao da exclusão, devendo:

I - registrar o estoque existente no último dia do mês em que ser der a exclusão, no livro Registro de Inventário, individualizando por produto;

II - escriturar, para efeito de crédito, o valor correspondente aos percentuais do ICMS pagos incidentes sobre o estoque de mercadorias de que trata o inciso I, utilizando o campo "Outros Créditos" da DIEF.

§ 10. O contribuinte atualmente credenciado para utilização do Regime Especial de que trata os arts. 805 a 813 poderá manter o benefício fiscal até o prazo final de validade, se assim desejar, desde que cumpra as exigências relacionadas ao faturamento e ao número mínimo de empregos, hipótese em que, vencido o prazo de validade, caso deseje manter o credenciamento, deverá fazer a adesão ao Regime Especial previsto neste Capítulo.

§ 11. A adesão de que trata o § 10 implica levantamento do estoque de mercadorias existentes na data final do prazo de validade, cujos créditos derivados de pagamentos efetuados poderão ser aproveitados em (6) seis parcelas iguais e consecutivas a partir do 2º (segundo) mês subsequente ao do deferimento do credenciamento.

§ 12. A partir da vigência do Regime Especial previsto neste Capítulo fica vedada a concessão do Regime Especial de que trata os arts. 805 a 813.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017):

§ 13. O registro do adicional de que trata o § 5º na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF se dará da seguinte forma:

I - o valor da base de cálculo deverá ser informado na ficha "Apuração do Imposto", no campo "adicional de ICMS 10% - Suspensão";

II - o programa efetuará o cálculo do adicional com a carga tributária de 10% (dez por cento) e transportará o valor encontrado para a ficha recolhimento do período, linha 03 - Regime Especial Atacadista.

§ 14. O contribuinte que não informar na DIEF o valor da base de cálculo do adicional de ICMS de que trata o § 5º, terá sua declaração processada com pendência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15825 DE 27/11/2014):

Art. 813-C. O contribuinte devidamente credenciado deverá recolher o ICMS, observado o disposto no art. 813-F, mediante aplicação do multiplicador direto de: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 17299 DE 04/08/2017).

I - 2% (dois por cento) sobre o valor total das operações de saída com as mercadorias normalmente tributadas com alíquota interna inferior a 25% (vinte e cinco por cento), adquiridas em operação interna ou interestadual, destinadas a contribuintes do ICMS inscritos no cadastro desse imposto; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17517 DE 04/12/2017).

II - 5% (cinco por cento) sobre o valor total das operações de saída com as mercadorias normalmente tributadas com alíquota interna igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), adquiridas em operação interna ou interestadual, destinadas a contribuintes do ICMS inscritos no cadastro desse imposto; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17517 DE 04/12/2017).

III - 7% (sete por cento) sobre as operações de saldas destinadas a contribuintes do ICMS não inscritos no cadastro desse imposto, bem como às demais pessoas físicas ou jurídicas, e a produtores rurais, identificados por CPF ou CNPJ. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17299 DE 04/08/2017).

IV - 10% (dez por cento) sobre o valor de mercado das bebidas alcóolicas constantes nas tabelas 1 a 7 do Anexo II do Ato Normativo nº 025/2021, nas operações de entradas internas ou interestaduais, observado o disposto nos §§ 7º, 8º, 9º e 10. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21117 DE 07/06/2022).

§ 1º Além do recolhimento de que tratam os incisos I, II, III e IV deste artigo, o contribuinte atacadista credenciado nos termos deste Capítulo, que realizar vendas superiores a 40% do total de vendas para estabelecimentos de uma mesma empresa, fica sujeito ao recolhimento de adicional de ICMS, em DAR específico sob o código de recolhimento definido em ato expedido pelo Secretário da Fazenda, correspondente a aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor do faturamento que ultrapassar o limite máximo acima referido, excluídas as operações imunes, isentas, não tributadas e as tributadas em substituição tributária, sem dedução de quaisquer créditos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17903 DE 22/08/2018).

(Revogado pelo Decreto Nº 16279 DE 10/11/2015):

I - credenciado nos termos deste Capítulo, que realizar saídas a consumidor final não inscrito e aos operadores da economia informal, deverá identificar o adquirente consumidor final mediante indicação do CPF ou do CNPJ na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, no Cupom Fiscal ou na Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas compras será exigida a retenção e o recolhimento do ICMS na fonte, pelas operações subsequentes, conforme art. 1.140 e inciso I do art. 1.142, correspondente à aplicação do multiplicador direto de 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) sobre o total das referidas saídas, devendo o valor da operação ser lançado na DIEF, campo "Substituição Tributária";

(Revogado pelo Decreto Nº 16279 DE 10/11/2015):

II - que opere como atacado e varejo, previamente notificado pela Secretaria da Fazenda, não detentor deste regime especial, deverá identificar o adquirente consumidor final mediante indicação do CPF ou do CNPJ na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, no Cupom Fiscal ou na Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas vendas efetuadas, e quando o valor for superior a 394 UFRs (trezentos e noventa e quatro Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí), estas serão consideradas para comercialização em mão do volume, hipótese em que será exigida a retenção e o recolhimento do ICMS na fonte, pelas operações subsequentes, conforme art. 1.140 e inciso I do art. 1.142, correspondente à aplicação do multiplicador direto de 5,1% (cinco inteiros e um décimo por cento) sobre o total das referidas saídas, devendo o valor da operação ser lançado na DIEF, campo "Substituição Tributária".

§ 2º Na determinação do imposto a ser recolhido, na forma prevista neste artigo, já estão considerados os créditos fiscais relativos à aquisição de mercadorias, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, renunciando o sujeito passivo, optante por esse regime, à utilização ou manutenção de quaisquer créditos fiscais, exceto aqueles decorrentes de devoluções, ressarcimentos e restituição na forma definida no item 3, da alínea "a", do inciso I do art. 150. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

§ 3º Observado o disposto no § 6º, o contribuinte credenciado, nas saídas que efetuar a outros contribuintes:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17033 DE 06/03/2017):

I - tratando-se de vendas:

a) de mercadorias sujeitas a alíquota de 18% (dezoito por cento), deverá reduzir a base de cálculo a 94,44% (noventa e quatro Inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), de tal forma que a carga tributária resulte percentual de 17% (dezessete por cento), devendo destacar, na Nota Fiscal, o valor do ICMS apenas para efeito de aproveitamento do crédito por parte do destinatário, b) de mercadorias tributadas com alíquota diferente da disposta na alínea anterior, a base de cálculo não deverá ser reduzida, devendo destacar o ICMS, na Nota Fiscal, apenas para efeito de aproveitamento do crédito por parte do destinatário.

II - na hipótese de transferência para estabelecimento da mesma empresa ou saídas para outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência nos termos do parágrafo único do art. 25, localizados neste Estado, varejista ou atacadista não beneficiário do regime especial de que trata este Capítulo, deverá destacar, na Nota Fiscal, o valor do ICMS determinado pela aplicação do disposto nos incisos I e II do § 6º apenas para efeito de aproveitamento do crédito por parte do destinatário, dispensado o lançamento do débito pelo emitente;

III - na hipótese de transferência para estabelecimento da mesma empresa, atacadista beneficiário do regime especial de que trata este Capítulo, não deverá haver destaque do ICMS na Nota Fiscal;

IV - tratando-se de operações envolvendo atacadistas beneficiários de Regimes Especiais diferentes, ou na hipótese de um deles não possuir Regime Especial, observar-se-á:

a) contribuinte beneficiário do Regime Especial de que trata os arts. 805 a 813 em operação de venda para contribuinte deste Estado beneficiário do Regime Especial de que trata este Capítulo: a operação de venda não gera direito a crédito, ficando o adquirente obrigado a recolher o ICMS pelas saídas que realizar;

b) contribuinte beneficiário do Regime Especial de que trata este Capítulo em operação de venda para contribuinte beneficiário do Regime Especial de que trata os arts. 805 a 813: o contribuinte vendedor ficará obrigado a recolher o ICMS pelas saídas que realizar aplicando os percentuais de 2% (dois por cento) ou 5% (cinco por cento), conforme o caso, ficando o estabelecimento comprador obrigado a recolher o ICMS devido na entrada no percentual de 5% (cinco por cento) ou 12% (doze por cento), conforme o caso;

c) contribuinte beneficiário do Regime Espacial de que trata este Capítulo em operação de venda para contribuinte não beneficiário de Regime Especial: o contribuinte vendedor ficará obrigado a recolher o ICMS pelas saídas que realizar aplicando os percentuais de 2% (dois por cento) ou 5% (cinco por cento), conforme o caso, gerando direito de crédito para o adquirente no percentual de 12% (doze por cento) ou 17% (dezessete por cento) para o comprador, de acordo com a alíquota normal aplicável à mercadoria, conforme § 6º;

d) contribuinte não beneficiário de Regime Especial em operação de venda para contribuinte beneficiário do Regime Especial de que trata este Capítulo o contribuinte não beneficiário de Regime Especial deverá efetuar o destaque normal do imposto, conforme o produto, hipótese em que fica vedado ao contribuinte atacadista beneficiário do Regime Especial de que trata este Capítulo o aproveitamento do crédito, obrigando-se a recolher o ICMS pelas saídas que realizar, pela aplicação dos percentuais de 2% (dois por cento) ou 5% (cinco por cento), conforme o caso.

e) (Revogado pelo Decreto Nº 15896 DE 23/12/2014).

§ 4º O registro dos documentos fiscais relativos às operações de que trata este Capítulo, e a geração dos respectivos livros fiscais, sedo efetuados utilizando-se o programa DIEF disponibilizado pela Secretaria da Fazenda em www.sefaz.pi.gov.br.

§ 5º Os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput, não alcançam as mercadorias ou bens destinados ao uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento, hipótese em que será exigida a diferença entre a alíquota interna vigente neste Estado e a interestadual.

§ 6º Nas saídas internas referentes às operações de transferências para estabelecimento da mesma empresa ou de saídas para outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência nos termos do Parágrafo único do art. 25, a base de cálculo será reduzida a:

I - 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 18% (dezoito por cento), de ta! forma que a carga tributária efetiva resulte em 12% (doze por cento). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17033 DE 06/03/2017):

II - 72,00% (sessenta e dois por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), de tal forma que a carga tributária efetiva resulte em 18% (dezoito por cento).  (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17572 DE 28/12/2017).

§ 7º O pagamento do imposto na forma do previsto no inciso IV do caput terá o mesmo efeito do recolhimento do regime de substituição tributária, sendo considerado recolhido até a venda ao consumidor final. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17299 DE 04/08/2017).

§ 8º A tributação na forma do inciso IV do caput, somente se aplica às bebidas alcóolicas constantes na Portaria GSF nº 190/2017 , quando as mesmas estiverem elencadas nas tabelas 1 a 7 do Anexo II do Ato Normativo nº 025/2021. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 21117 DE 07/06/2022).

§ 9º Os estabelecimentos beneficiários do regime especial disposto neste capítulo não terão direito ao ressarcimento do ICMS nas operações de saídas interestaduais com as bebidas alcoólicas sujeitas à tributação prevista no inciso IV do caput. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17299 DE 04/08/2017).

§ 10. As bebidas alcóolicas de que trata o inciso IV, quando não elencadas no Ato Normativo nº 25/2021, terão como base de cálculo a prevista no art. 1.321 deste Regulamento, conforme o caso, e a alíquota aplicável será a prevista no art. 23-A da Lei nº 4.257/1989 para a respectiva mercadoria. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 21117 DE 07/06/2022).

Art. 813-D. No valor da base de cálculo para recolhimento do ICMS de que trata o art 813-C, serão computados, além do valor da mercadoria, os valores do imposto sobre produtos industrializados - IPI, do frete e demais despesas pagas ou debitadas ao contribuinte. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15825 DE 27/11/2014).

Art. 813-E. O recolhimento do ICMS devido por esta sistemática de apuração será efetuado até o dia 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da realização das operações, nos códigos de receitas estabelecidos em ato expedido pelo Secretário da Fazenda. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17517 DE 04/12/2017).

Art. 813-F. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica às operações de importação, bem como as mercadorias isentas, não tributadas ou submetidas ao regime de substituição tributária, excetuando, nesse caso, as bebidas alcoólicas listadas em ato expedido pelo Secretário da Fazenda. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17299 DE 04/08/2017).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15825 DE 27/11/2014):

Art. 813-G. O Regime Especial concedido na forma deste Capítulo, não gera direito adquirido, podendo ser revogado a qualquer tempo, inclusive pelo descumprimento de qualquer de seus dispositivos, independentemente de outras penalidades cabíveis, observado o disposto no § 8º, in fine, do art. 813-B.

Parágrafo único. A critério do Fisco, quando verificadas acentuadas quedas nos recolhimentos do imposto do estabelecimento credenciado, sem a devida e prévia justificativa econômica, o benefício poderá ser cancelado, passando o contribuinte a apurar, normalmente, o imposto relativo às suas operações.

Art. 813-H. O contribuinte credenciado deverá transportar para a DIEF, a cada período de apuração, os dados constantes de Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração do ICMS, Anexo CLXII. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 16542 DE 11/03/2016).

Parágrafo único. O contribuinte atacadista credenciado para recolhimento do imposto nos termos deste Capítulo disponibilizará, quando solicitado pela fiscalização da Secretaria da Fazenda, em meio magnético, o demonstrativo de que trata o caput.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15825 DE 27/11/2014):

Art. 813-I. O contribuinte optante que possua estoque de mercadorias no último dia do mês anterior àquele em que ocorrer o seu credenciamento, deverá efetuar o levantamento desse estoque e escriturá-lo no Livro Registro de Inventário, observando os seguintes procedimentos:

I - indicar, por unidade, as quantidades de mercadorias, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor do custo de aquisição mais recente;

Il - o valor dos créditos apurados, derivados de pagamentos efetuados, poderá ser aproveitado em (6) seis parcelas.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese de empresas migrantes do Regime Especial de que trata os arts. 805 a 813 para o Regime Especial previsto neste Capítulo, fica vedado o aproveitamento de crédito do ICMS relativo a pagamentos efetuados por contribuintes não beneficiários do Regime Especial, sobre o estoque de mercadorias existentes no último dia do mês anterior àquele em que ocorrer o seu credenciamento.

Art. 813-J. Excepcionalmente, as empresas migrantes do Regime Especial de que trata os arts. 805 a 813 que não comprovem o número de empregados e por ocasião da opção para este regime, poderão manter o benefício até o prazo final previsto na legislação. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15896 DE 23/12/2014).

CAPITULO IV-B - DO REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 16955 DE 23/12/2016).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17033 DE 06/03/2017).

Art. 813-K. 0 adicional de um ponto percentual na alíquota do ICMS instituído pela Lei n° 5,622, de 28 de dezembro de 2006, somente se aplica ao contribuinte atacadista detentor do Regime Especial de que trata este capítulo, nas operações com mercadorias sujeitas a substituição tributária.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16955 DE 23/12/2016):

Art. 813-L. A partir de 1º de janeiro de 2017, os estabelecimentos atacadistas, enquadrados na CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscal indicada nos incisos I e II deste artigo, ficam responsáveis, na condição de substituto tributário, mediante prévio credenciamento, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, pela entrada da mercadoria neste Estado.

I - 4530-7/01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores;

II - 4541-2/02 - Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17033 DE 06/03/2017):

§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, será considerado apenas a CNAE principal do estabelecimento.

§ 2º Considera-se estabelecimento atacadista, para os efeitos deste Capítulo, a empresa, cujas vendas mensais a contribuintes do ICMS, correspondam, no mínimo, a 75% (setenta e cinco por cento) do total, até 31 de dezembro de 2017, e a 95% (noventa e cinco por cento) do total, a partir de 1º de janeiro de 2018. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

§ 3º O credenciamento de que trata este artigo será concedido, inicialmente, pelo período de 06 (seis) meses contados a partir do 1º dia do mês seguinte ao do Ato Concessivo Autorizativo, e somente poderá ser renovado, após comprovação por parte do contribuinte, junto à SEFAZ, que, efetivamente, enquadra-se nas atividades econômicas previstas nos incisos I e II, e atende às exigências mencionadas no § 2º. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20512 DE 19/01/2022).

§ 4º O credenciamento de que trata o caput , implica observância:

I - do limite mínimo de faturamento de 70% (setenta por cento) dos produtos de que trata o Anexo II do Convênio ICMS nº 92 , de 20 de agosto de 2015; (Redação do inciso dada pelo  Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017);

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017):

II - do limite máximo de operações de entradas interestaduais, por transferência:

a) de 20% (vinte por cento) do valor total das entradas, até 30 de junho de 2018;

b) de 5% (cinco por cento) do valor total das entradas, a partir de 1º de julho de 2018.

§ 5º Será devido o pagamento do ICMS, em DAR específico, sob o Código de Recolhimento definido em ato expedido pelo Secretário da Fazenda, calculado pela aplicação do multiplicador direto de 05% (cinco por cento), sobre o valor do faturamento que: (Redação dada pelo Decreto Nº 17903 DE 22/08/2018).

I - faltar para atingir os limites mínimos de faturamento previstos no § 2º e no inciso I do § 4º, ou; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017);

II - exceder o limite máximo previsto no inciso II do § 4º.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16955 DE 23/12/2016):

Art. 813-M. O valor do ICMS de que trata o art. 813-L será o equivalente à carga tributária liquida resultante da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do documento fiscal relativo às entradas com as mercadorias elencadas no Anexo II do Convênio ICMS nº 92/2015 , incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

§ 1° O recolhimento do ICMS efetuado na forma do caput deste artigo não dispensa a exigência do imposto relativo às- operações de importação de mercadoria do exterior do Pais.(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17033 DE 06/03/2017):

I - às operações de importação de mercadoria do exterior do País;

II - ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, instituído pela Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, nos percentuais estabelecidos na legislação tributária estadual.

§ 2º Além do recolhimento de que trata o caput deste artigo, o contribuinte atacadista credenciado nos termos deste Capítulo, que realizar saídas superiores a 40% (quarenta por cento) do total de saídas para estabelecimentos de uma mesma empresa, fica sujeito ao recolhimento de adicional de ICMS em DAR específico, sob o código de receita definido em ato expedido pelo Secretário da Fazenda, correspondente a aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor do faturamento que ultrapassar o limite máximo acima referido, excluído as operações imunes, isentas e não tributadas, sem dedução de quaisquer créditos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17903 DE 22/08/2018).

§ 3º O Secretário da Fazenda, mediante edição de ato específico, poderá:

I - estabelecer os valores mínimos de referência, os quais serão admitidos para efeito de cálculo do imposto de que trata este Capítulo, levando em consideração os preços praticados no mercado interno consumidor;

II - rever o percentual de que trata o § 2º com vista à correção de desequilíbrio do mercado.

§ 4º O prazo de recolhimento do ICMS de que trata o caput será até a 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao das operações de entrada.

§ 5º As operações com mercadorias distintas das elencadas no Anexo II do Convênio ICMS nº 92/2015 de que trata o caput devem ter o imposto apurado de acordo com as normas gerais disciplinadas na legislação referente à matéria, inclusive em relação ao FECOP, devendo o valor a recolher ser informado no campo "outros débitos" da DIEF. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

§ 6º O imposto relativo às operações com as mercadorias de que trata o § 5º deverá ser apurado com a utilização de Demonstrativo da Base de Cálculo e Apuração do ICMS, Anexo CCCXVI, para apresentação ao Fisco, quando solicitado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16955 DE 23/12/2016):

Art. 813-N. O Regime Especial de Tributação previsto neste Capítulo é opcional, será concedido mediante manifestação expressa do contribuinte, nos termos do § 1º, e renovado anualmente mediante requerimento. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

§ 1º O Regime Especial de que trata este Capitulo será conferido caso a caso, devendo ser requerido previamente, pelo interessado, ao Secretário da Fazenda em requerimento, Anexo III, protocolizado no órgão fazendário de sua circunscrição fiscal, e instruído com a fotocópia do instrumento constitutivo da empresa (Estatuto ou Contrato Social e Aditivos).

§ 2 Não será concedido o Regime Especial ao contribuinte que se enquadrar no disposto no art. 776.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017):

§ 3º O contribuinte que se enquadrar em qualquer das hipóteses a seguir discriminadas será suspenso do benefício fiscal de que trata este Capítulo, por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT:

I - em atraso, por mais de 20 (vinte) dias, no pagamento:

a) de parcelamento;

b) do imposto apurado pela sistemática normal e pela sistemática deste regime especial;

c) do imposto diferido;

d) devido nas demais hipóteses que constituam fato gerador do ICMS.

II - em atraso, por mais de 20 (vinte) dias, no cumprimento das obrigações acessórias, inclusive aquelas via internet, ou que tenha apresentado informações incompletas;

III - com débito formalizado em Auto de Infração transitado em julgado na esfera administrativa;

IV - com débito inscrito na Dívida Ativa Estadual;

V - comprovadamente envolvido em atos lesivos ao erário, considerando-se, dentre outros:

a) a prática de subfaturamento;

b) a emissão ou utilização de Nota Fiscal inidônea, tal como definida na legislação tributária estadual;

c) a aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal;

d) a prática de qualquer artifício tendente a ocultar o fato gerador do imposto ou reduzir o seu montante.

VI - envolvido na prática de embaraço á fiscalização;

VII - apresentação de declaração sem movimento, relativamente a período em que se identifique realização de operações ou prestações;

VIII - não cumprimento de intimação, dentro do prazo estabelecido pelo Fisco;

IX - não credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DTe, nas hipóteses de obrigatoriedade;

X - que infringir a legislação tributária deste Estado e, especialmente, as disposições desta Seção e de atos complementares, ainda que não fique configurada a sonegação do imposto.

(Revogado pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017):

§ 4º Na hipótese de exclusão do Regime Especial, a empresa volta ao regime de tributação aplicável a atividade, observado o disposto no art. 813-R.

§ 5º Na hipótese de suspensão do Regime Especial, a empresa fica sujeita, além do recolhimento na forma disciplinada no art. 813-M e no § 5º do art. 813-L, ao pagamento de adicional de ICMS pelas saídas que realizar durante o período em que durar a suspensão, correspondente a aplicação do multiplicador direto de 10% (dez por cento), incidente nas saídas com as mercadorias constantes no Anexo II do Convênio ICMS nº 92/2015 . (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017):

§ 6º O registro do adicional de que trata o § 5º na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF se dará da seguinte forma:

I - o valor da base de cálculo deverá ser informado na ficha "Apuração do Imposto", no campo "adicional de ICMS 10% - Suspensão";

II - o programa efetuará o cálculo do adicional com a carga tributária de 10% (dez por cento) e transportará o valor encontrado para a ficha recolhimento do período, linha 03 - Regime Especial Atacadista.

§ 7º O contribuinte que não informar na DIEF o valor da base de cálculo do adicional de ICMS de que trata o § 5º, terá sua declaração processada com pendência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

§ 8º A suspensão e o retorno a situação de regularidade se dará de forma automática, por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, sendo o contribuinte comunicado da ocorrência através de DTe. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

§ 9º Será excluído do benefício fiscal de que trata este capítulo, o contribuinte que:

I - não sanar no prazo de 06 (meses), as causas que deram origem a suspensão, contados da data da suspensão;

II - tiver sua DIEF processada com pendência, na forma disposta no § 7º, e não regularizar a pendência no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 10. O contribuinte excluído da sistemática de tributação de que trata este Capítulo, a partir do dia 1º do mês subsequente ao da exclusão volta ao regime de tributação aplicável a atividade, observado o disposto no art. 813-R, e somente poderá requerer novo regime transcorrido o prazo de 1 (um) ano, contado da data da exclusão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

Art. 813-O. Salvo disposição em contrário, na forma que dispuser a legislação, o regime tributário de que trate este Capítulo não se aplica às operações com mercadoria ou bem destinados ao ativo imobilizado. Uso ou consumo do estabelecimento, os quais estão sujeitos apenas ao recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16955 DE 23/12/2016).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16955 DE 23/12/2016):

Art. 813-P. É vedado o destaque do ICMS no documento fiscal relativo à saída subsequente da mercadoria cujo imposto tenha sido recolhido na forma deste Capítulo, exceto em operações interestaduais.

Parágrafo único. Nas operações internas, na nota fiscal deverá constar a expressão ''ICMS retido por substituição tributária'', conforme disposto nos arts 813-L a 813-S do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16955 DE 23/12/2016):

Art. 813-Q. Salvo o disposto na legislação tributária, os estabelecimentos de contribuintes beneficiários do Regime Especial de que trata este Capítulo não terão direito a:

I - ressarcimento do ICMS, em relação às operações destinadas a outras unidades da Federação;

II - ressarcimento nas devoluções de mercadorias, exceto no caso de produtos inservíveis, avariados e sinistrados, desde que a devolução seja realizada até 90 (noventa) dias, contados da data da entrada dos produtos no estabelecimento;

III - utilização ou manutenção de quaisquer créditos fiscais, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, exceto os créditos relativos às operações com mercadorias distintas das elencadas no Anexo II do Convênio ICMS nº 92/2015 e os decorrentes de restituição de quantias indevidamente recolhidas ao Erário Estadual, na forma disposta no item 3, da alínea "a", do inciso I, do art. 150. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16955 DE 23/12/2016):

Art. 813-R. Na hipótese de exclusão do contribuinte do Regime Especial de que trata este Capítulo, deverá ser levantado o estoque das mercadorias sujeitas à presente sistemática, existente no estabelecimento no último dia do mês, observado o que segue:

I - separar as mercadorias de acordo com a alíquota aplicável;

II - em relação às mercadorias arroladas na forma do inciso I do caput deste artigo, indicar as quantidades e os valores unitário e total, tomando-se por base o valor médio da aquisição, ou, na falta deste, o valor da aquisição mais recente, acrescido do IPI, quando for o caso, observando-se o seguinte:

a) aplicar sabre o valor total de cada grupo o percentual da carga tributária líquida de que trata o art. 813-M, estabelecido para as operações internas;

b) calcular a substituição tributária referente as mercadorias inventariadas na forma do inciso I, utilizando o credito proporcional das notas fiscais de aquisição e o credito correspondente ao valor pago obtido na forma da alínea "a" deste artigo

§ 1º O ICMS apurado na forma da alínea "b" do inciso II do caput deste artigo, poderá ser recolhido em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento ate o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída do Regime Especial e as demais, ate o 15º (décimo quinto) dia dos meses subsequentes.

§ 2º Na hipótese em que resultar crédito fiscal do cálculo efetuado na forma do inciso II, o mesmo não poderá ser utilizado para abater do imposto nas operações subsequentes, devendo ser objeto de estorno.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017):

Art. 813-S. O Regime Especial concedido na forma deste Capítulo, não gera direito adquirido, podendo ser revogado a qualquer tempo, inclusive pelo descumprimento de qualquer de seus dispositivos, independentemente de outras penalidades cabíveis.

Parágrafo único. A critério do Fisco, quando verificadas acentuadas quedas nos recolhimentos do imposto do estabelecimento credenciado, sem a devida justificativa econômica, o benefício poderá ser cancelado, passando o contribuinte a apurar, normalmente, o imposto relativo às suas operações.

CAPÍTULO IV-C DO REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 17293 DE 04/08/2017).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17293 DE 04/08/2017):

Art. 813-T. A partir de 1º de junho de 2017 os estabelecimentos atacadistas enquadrados na CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscal, 4541-2/02 - Comércio por Atacado de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas ficam responsáveis, na condição de substituto tributário, mediante prévio credenciamento, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, pela entrada, neste Estado, das mercadorias a seguir indicadas:

I - autopeças, componentes e acessórios para motocicletas;

II - pneumáticos e câmaras de ar para motocicletas.

§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, será considerado apenas a CNAE principal do estabelecimento.

§ 2º Considera-se estabelecimento atacadista, para os efeitos deste Capítulo, a empresa, cujas saídas mensais a contribuintes do ICMS, correspondam, no mínimo, a 75% (setenta e cinco por cento) do total das saídas, incluídas, neste montante, as transferências efetuadas a cada período de apuração, que não serão superiores a 25% do total das saídas mensais.

§ 3º O credenciamento de que trata este artigo será concedido, inicialmente, pelo período de 06 (seis) meses contados a partir do 1º dia do mês seguinte ao do Ato Concessivo Autorizativo, e somente poderá ser renovado, após comprovação por parte do contribuinte junto à SEFAZ, que, efetivamente, enquadra-se na atividade econômica prevista no caput e atende às exigências mencionadas no § 2º.

§ 4º O credenciamento de que trata o caput será renovado anualmente, mediante solicitação do contribuinte, e implica observância:

I - do limite mínimo de faturamento de 70% (setenta por cento) dos produtos específicos indicados nos incisos 1 e lI do caput; - do limite máximo de operações de entradas interestaduais, por transferência, de 20% (vinte por cento) do valor total das entradas, até 30 de junho de 2018 e de 5% (cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2018.

§ 5º Será devido, além dos valores de que trata o art. 813-U, o pagamento do ICMS, em DAR específico, sob o Código de Recolhimento definido em ato específico expedido pelo Secretário da Fazenda, calculado pela aplicação do multiplicador direto de 5% (cinco por cento), sobre o valor que: (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17903 DE 22/08/2018).

I - faltar para atingir o limite mínimo previsto de 75% (setenta e cinco por cento) do total das saídas mensais a contribuintes do ICMS, na forma disposta no § 2º;

II - faltar para atingir o limite mínimo previsto no inciso I do § 4º;

III - exceder o limite máximo previsto no inciso II do § 4º.

IV - exceder o limite máximo de transferência, de 25% (vinte e cinco por cento) do total das saídas mensais, previsto no § 2º.

§ 6º A aplicação do multiplicador previsto no § 5º será feita a cada período de apuração em que ocorrer a(s) hipótese(s) de cobrança de que trata o referido dispositivo.

§ 7º A condição de renovação do regime especial de que trata o § 3º será aferida considerando-se a totalidade das operações ocorridas durante a vigência do benefício.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17293 DE 04/08/2017):

Art. 813-U. O valor do ICMS de que trata o art. 813-T, será o equivalente à carga tributária líquida resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

I - na hipótese do inciso I do art. 813-T, 10% (dez por cento) sobre o valor do documento fiscal relativo às entradas das mercadorias, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário; e,

II - na hipótese do inciso II do art. 813-T, 13% (treze por cento) sobre o valor do documento fiscal relativo ás entradas das mercadorias, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário.

§ 1º O recolhimento do ICMS efetuado na forma do caput deste artigo aplica-se, também, às operações de importação de mercadoria do exterior do País, objeto deste regime especial, hipótese em que ficam diferidos o lançamento e o pagamento do imposto para a data fixada no § 4º.

§ 2º Além do recolhimento de que trata o caput deste artigo, o contribuinte atacadista credenciado nos termos deste Capítulo, que realizar saídas superiores a 40% (quarenta por cento) do total de saídas para estabelecimentos de uma mesma empresa, fica sujeito ao recolhimento de adicional de ICMS correspondente a aplicação de 05% (cinco por cento) sobre o valor do faturamento que ultrapassar o limite máximo acima referido, excluídas as operações imunes, isentas e não tributadas, sem dedução de quaisquer créditos.

§ 3º O Secretário da Fazenda, mediante edição de ato específico, poderá:

I - estabelecer os valores mínimos de referência, os quais serão admitidos para efeito de cálculo do imposto de que trata este Capítulo, levando em consideração os preços praticados no mercado interno consumidor;

II - rever o percentual de que trata o § 2º com vista à correção de desequilíbrio do mercado.

§ 4º O prazo de recolhimento do ICMS de que trata o caput será até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da operação de entrada.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17293 DE 04/08/2017):

Art. 813-V. O Regime Especial de Tributação previsto neste Capítulo é opcional e será concedido mediante requerimento protocolizado no órgão fazendário da circunscrição fiscal do interessado, na forma do Anexo III.

§ 1º Não será concedido o Regime Especial ao contribuinte que se enquadrar no disposto no art. 776.

§ 2º Será suspenso automaticamente por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, da sistemática de apuração de que trata esta Seção o contribuinte:

I - em atraso por mais de 20 (vinte) dias, no pagamento:

a) de parcelamento;

b) do imposto apurado pela sistemática normal e pela sistemática deste regime especial;

c) do imposto diferido;

d) devido nas demais hipóteses que constituam fato gerador do ICMS;

II - em atraso, por mais de 20 (vinte) dias, no cumprimento das obrigações acessórias, inclusive aquelas via Internet, ou que tenha apresentado informações incompletas;

III - com débito formalizado em Auto de Infração, transitado em julgado na esfera administrativa;

IV - com débito inscrito na Dívida Ativa Estadual;

V - comprovadamente envolvido em atos lesivos ao erário, considerando-se, dentre outros:

a) a prática de subfaturamento;

b) a emissão ou utilização de Nota Fiscal inidônea, tal como definida na legislação tributária estadual;

c) a aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal;

d) a prática de qualquer artifício tendente a ocultar o fato gerador do imposto ou reduzir o seu montante;

VI - envolvido na prática de embaraço à fiscalização;

VIl - que apresentar declaração sem movimento, relativamente a período em que se identifique realização de operações ou prestações;

VIII - que não atender ao disposto em intimação, dentro do prazo estabelecido pelo Fisco;

IX - que não se credenciar no Domicílio Tributário Eletrônico - DTe, nas hipóteses de obrigatoriedade;

X - que infringir a legislação tributária deste Estado e, especialmente, as disposições desta Seção e de atos complementares, ainda que não fique configurada a sonegação do imposto;

§ 3º Na hipótese de suspensão do Regime Especial, a empresa fica sujeita, além dos recolhimentos na forma disciplinada no art. 813-U e no § 5º do art. 813-T, ao pagamento de adicional de ICMS pelas saídas que realizar durante o período em que durar a suspensão, correspondente a aplicação do multiplicador direto de 10% (dez por cento), incidente nas saídas com as mercadorias elencadas no art. 813-T.

§ 4º A suspensão e o retomo a situação de regularidade se dará de forma automática, por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, sendo o contribuinte comunicado da ocorrência através de DTe.

§ 5º O registro do adicional de que trata o § 3º na Declaração de Informações Econômico-Fiscais -DIEF se dará da seguinte forma:

I - o valor da base de cálculo deverá ser informado na ficha "Apuração do Imposto", no campo "adicional de ICMS 10% - Suspensão";

II - o programa efetuará o cálculo do adicional com a carga tributária de 10% (dez por cento) e transportará o valor encontrado para a ficha recolhimento do período, linha 01 - Regime Normal.

§ 6º O contribuinte que não informar na DIEF o valor da base de cálculo do adicional de ICMS de que trata o § 3º, terá sua declaração processada com pendência.

§ 7º Será excluído do benefício fiscal de que trata esta seção, o contribuinte que:

I - não sanar no prazo de 06 (meses), as causas que deram origem a suspensão, contados da data da suspensão;

II - tiver sua DIEF processada com pendência, na forma disposta no § 4º, e não regularizar a pendência no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 8º O contribuinte excluído da sistemática de tributação de que trata este Capítulo, a partir do dia 1º do mês subsequente ao da exclusão volta ao regime de tributação aplicável a atividade, observado o disposto no art. 813- Y, e somente poderá requerer novo regime transcorrido o prazo de 1 (um) ano, contado da data da exclusão.

Art. 813-W. Salvo disposição em contrário, na forma que dispuser a legislação, o regime tributário de que trata este Capítulo não se aplica às operações com mercadoria ou bem destinados ao ativo imobilizado, uso ou consumo do estabelecimento, os quais estão sujeitos apenas ao recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de aliquotas. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17293 DE 04/08/2017).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17293 DE 04/08/2017):

Art. 813-X. Os estabelecimentos de contribuintes beneficiários do Regime Especial de que trata este Capítulo, não terão direito a:

I - ressarcimento do ICMS, em relação às operações destinadas a outras unidades da Federação;

II - utilização ou manutenção de quaisquer créditos fiscais, inclusive aqueles relativos à aquisição de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do contribuinte, exceto os créditos decorrentes de restituição de quantias indevidamente recolhidas ao Erário Estadual, na forma disposta no item 3, da alínea "a", do inciso I, do art. 150.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17293 DE 04/08/2017):

Art. 813-Y. Na hipótese de exclusão do contribuinte do Regime Especial de que trata este Capítulo, deverá ser levantado o estoque das mercadorias existente no estabelecimento no último dia do mês, observado o que segue:

I - separar as mercadorias de- acordo com a alíquota aplicável;

II - em relação às mercadorias arroladas na forma do inciso I do caput deste artigo, indicar as quantidades e os valores unitário e total, tomando-se por base o valor médio da aquisição, ou, na falta deste, o valor da aquisição mais recente, acrescido do IPI, quando for o caso, observando-se o seguinte:

a) aplicar sobre o valor total de cada grupo o percentual da carga tributária líquida de que trata o art. 813-U, estabelecido para as operações internas;

b) calcular a substituição tributária referente as mercadorias inventariadas na forma do inciso I, utilizando o crédito proporcional das notas fiscais de aquisição,e o crédito correspondente ao valor pago obtido na forma da alínea "a" deste artigo.

§ 1º O ICMS apurado na forma da alínea "b" do inciso II do caput deste artigo, poderá ser recolhido em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída do Regime Especial e as demais, até o 15º (décimo quinto) dia dos meses subsequentes.

§ 2º Na hipótese em que resultar crédito fiscal do cálculo efetuado na forma do inciso II, o mesmo não poderá ser utilizado para abater do imposto nas operações subsequentes, devendo ser objeto de estorno.

Art. 813-Z. O disposto neste Capítulo aplica-se, a partir de 01 de maio de 2017, igualmente aos contribuintes que operaram ao amparo de regimes especiais concedidos na forma do inciso II do art. 813 - L. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17293 DE 04/08/2017).

CAPÍTULO V - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO PIAUÍ - TPA/PI (Redação do título do capítulo dada pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019).

Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022, que prorroga as disposições deste Inciso até 30 de abril de 2024.

Nota LegisWeb: Artigo 814, prorrogado até 31 de dezembro de 2020, conforme Decreto Nº 19406 DE 23/12/2020.

Art. 814. A partir de 1° de janeiro de 2020, os contribuintes deste Estado, que explorem a prestação de Serviço de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Piauí - STPA/PI, ficam enquadrados na Categoria Cadastral Especial com Regime de Recolhimento Estimativa, na forma disposta neste capítulo. (Conv. ICMS 35/19 e 100/17) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019).

§ 1º A inscrição no CAGEP será requerida ao órgão local de sua jurisdição fiscal com a apresentação da seguinte documentação relativa ao requerente e ao veículo:

I - Ficha Cadastral - FC;

II - fotocópia do CPF;

III - fotocópia da carteira de identidade;

IV - Certidão de Situação Fiscal Tributária para com a Fazenda Estadual e a Certidão Negativa da Dívida Ativa; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012).

V - fotocópia de comprovante de residência no Estado do Piauí;

VI - fotocópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, utilizado no transporte alternativo;

VII - comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos;

VIII - documento "Informações para cálculo do ICMS Estimado", Anexo CXCVIII, emitido pela Secretaria de Estado dos Transportes - SETRANS comprovando a existência do contrato de permissão de prestação de serviço com aquele órgão.

§ 2º Poderá ser autorizada a impressão de documentos fiscais, hipótese em que ficam os contribuintes obrigados à escrituração fiscal regular.

§ 3º A autorização para impressão de documentos fiscais fica condicionada a prévia vistoria no local da inscrição.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019):

Art. 815. A inscrição no CAGEP será requerida ao órgão local de sua jurisdição fiscal, mediante preenchimento da FICHA CADASTRAL - FC, Anexo XXXVIII, com a apresentação da seguinte documentação relativa ao requerente e ao veículo:

I - fotocópia do CPF;

II - fotocópia da carteira de identidade;

III - fotocópia de comprovante de residência no Estado do Piauí;

IV - fotocópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, utilizados no transporte alternativo;

V - comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos;

VI - documento.Informações para cálculo do ICMS Estimado., Anexo CXCVIII, preenchido pelo contribuinte. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20151 DE 27/10/2021).

VII - contrato de permissão de prestação de serviço firmado com a Secretaria de Estado de Transporte. SETRANS. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20151 DE 27/10/2021).

§ 1° O Órgão local autenticará as fotocópias dos documentos referidos neste artigo, mediante cotejo da cópia com o original, que será restituído ao interessado, dispensada essa formalidade se a fotocópia tiver sido previamente autenticada.

§ 2° O servidor responsável pela análise do requerimento de que trata esta artigo, deverá verificar por meio do SIAT a Certidão de Situação Fiscal e Tributária para com a Fazendo Estadual e a Certidão Negativa da Dívida Ativa, relativa ao requerente e ao seu cônjuge.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019):

Art. 816. Para enquadramento no Regime Estimativa e determinação do valor das parcelas mensais a serem pagas no referido Regime, o servidor fazendário utilizará o formulário Memória de Cálculo Para Enquadramento em Regime Estimativa, Anexo CLXIII, o qual será preenchido com base em dados fornecidos pelo contribuinte no documento Informações Para Cálculo do ICMS Estimado, Anexo CXCVIII, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto Nº 20151 DE 27/10/2021).

I -  1ª (primeira) via, comporá o processo;

II - 2ª (segunda) via, ficará em poder do contribuinte.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20151 DE 27/10/2021):

§ 1º No preenchimento do documento constante no Anexo CLXIII, de que trata o caput, será observado o seguinte:

I - no primeiro quadro serão informados os dados cadastrais do interessado e do veículo;

II - no quadro DADOS INFORMATIVOS:

a) será estimado pela Secretaria de Fazenda o valor referente a taxa de ocupação média;

b) deverão ser informadas pelo requerente:

1. o número médio de viagens realizadas por mês;

2. o valor da passagem em reais, por percurso realizado;

3. o percurso realizado (origem e destino), além de outras informações pertinentes, necessárias ao cálculo da parcela do ICMS estimado;

4. a capacidade máxima de passageiros, a qual será determinada pelo modelo do veículo utilizado no transporte.

III - no quadro CÁLCULO DA PARCELA MENSAL DO ICMS ESTIMATIVA, será determinado o valor da PARCELA MENSAL ESTIMADA. PME, utilizando a fórmula:(A) x (B) x (C) x (D) x 0,3889 x 0,18 = PME;

IV - no quadro AGENTE FAZENDÁRIO, anotar o local, a data e a assinatura do agente fazendário;

V - no quadro NOTIFICAÇÃO, colher assinatura do contribuinte ou seu representante legal, cientificando-o da notificação.

§ 2° A base de cálculo do ICMS ESTIMATIVA, resulta da utilização das seguintes variáveis:

I - CAPACIDADE MÁXIMA DE PASSAGEIROS (informada pelo contribuinte no Anexo CXCVIII e determinada pelo modelo do veículo utilizado); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20151 DE 27/10/2021).

II -  TAXA DE OCUPAÇÃO MÉDIA (estimada pela Secretaria da Fazenda);

III - NÚMERO MÉDIO DE VIAGENS POR MÊS (N° de viagens/dia x 24);

IV - VALOR DA PASSAGEM (EM R$/POR PERCURSO)

§ 3° VALOR DO ICMS ESTIMADO - PME, de que trata o inciso III do § 1° deste artigo, será obtido pelo produto da multiplicação dos valores correspondentes aos incisos I a IV do parágrafo anterior, multiplicado pelos fatores 0,3889 (três mil oitocentos e oitenta e nove décimos de milésimo) e 0,18 (dezoito centésimos) donde:

a) 0,3889 (três mil oitocentos e oitenta e nove décimos de milésimo), corresponde a redução da base de cálculo prevista no inciso XLIX do art. 44; centésimos), corresponde à alíquota aplicável à prestação;

§ 4° Considera-se viagem cada percurso da ida ou de volta realizados pelo prestador de serviço.

§ 5° O valor da parcela mensal será calculado proporcionalmente à quantidade de dias do mês em que a inscrição no CAGEP de determinado prestador de serviço esteve ativa nas seguintes situações:

I - inscrição;

II - baixa;

III - cancelamento;

IV - suspensão;

V - reativação.

§ 6° Para o cálculo da proporcionalidade de que trata o § 5° será dividido o valor da PME por 30 (trinta) , e multiplicado pelo número de dias em que a inscrição do CAGEP esteve ativa.

§ 7° Fica vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais, inclusive o crédito presumido de que trata o inciso III do art. 56.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019):

Art. 817. Os contribuintes de que trata este Capítulo ficam obrigados a:

I - quando à obrigação principal:

a) recolher, no prazo de que trata o art. 819, a Parcela Mensal Estimado do ICMS;

b) recolher, antecipadamente, na primeira unidade fazendária por onde circularem, eventuais aquisições de mercadorias, destinadas ao uso ou consumo ou à incorporação ao ativo imobilizado, o valor corresponder à diferença entre a alíquota interna vigente neste Estado e a interestadual, nas operações interestaduais de entrada;

II - quanto às obrigações acessórias, conservar, em ordem cronológica, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos fiscais recebidos e/ou emitidos, observada a legislação específica.

Parágrafo único. Fica vedada a concessão de deferimento do pagamento do ICMS de que trata a alínea "b" do inciso I deste artigo.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019):

Art. 818. O pedido de baixa, suspensão ou reativação de inscrição deverá obedecer aos procedimentos definidos neste Regulamento, sendo exigido, para quaisquer desses fins, a instrução do processo com o documento de que trata o artigo 815, inciso VI.

Parágrafo Único. Serão exigidas as seguintes provas para deferimento dos processos:

I - de baixa ou de suspensão, provas do encerramento prévio do contrato com a SETRANS;

II - de inscrição ou reativação, prova de regularidade contratual com a SETRANS.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019):

Art. 819. O pagamento do ICMS devido será efetuado através de Documento de Arrecadação emitido eletronicamente por meio de Sistema DAR WEB, cujo vencimento será até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

Parágrafo único. Fica facultado aos contribuintes enquadrados no regime de que trata este capítulo a solicitação de revisão do valor devido do ICMS estimado, a qual deverá ser realizada através de requerimento protocolado, acompanhado do documento de que reata o artigo 815, inciso VI.

Art. 820. Fica o contribuinte, beneficiário deste regime, obrigado a comunicar à Gerência de Informações Econômico Fiscais - GIEFI, qualquer alteração no seu contrato de permissão de prestação de serviço firmado com a Secretaria de Estado de Transporte - SETRANS. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20151 DE 27/10/2021).

Art. 820-A. Ficam mantidas as disposições dos arts. 26 a 31 deste regulamento no que não estiver excepcionado ou disposto de forma contrária neste Capítulo. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019).

CAPÍTULO V-A - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO PIAUÍ (Conv. ICMS 35/19 e 100/2017) (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019).

Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022, que prorroga as disposições deste Artigo até 30 de abril de 2024.

Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 19406 DE 23/12/2020., que prorroga as disposições deste Artigo até 31 de dezembro de 2020.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019):

Art. 820-B. Em substituição à sistemática normal de tributação, fica facultada aos estabelecimentos que exerçam a atividade de prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros a opção por regime de tributação simplificado.

§ 1° O tratamento tributário previsto no caput será autorizado através do requerimento constante no Anexo III deste Regulamento, dirigido ao Secretário da Fazenda e instruído com fotocópia do instrumento constitutivo da empresa (Estatuto ou Contrato Social) e dos seus aditivos, se for o caso.

§ 2° O credenciamento no regime especial de que trata este Capítulo acarretará a vedação da utilização de quaisquer créditos fiscais, inclusive os relativos ao diferencial de alíquota na aquisição de bens para o ativo imobilizado da empresa e crédito presumido de que trata o inciso III do art. 56.

§ 3° O contribuinte credenciado fica sujeito ao pagamento do depósito mensal destinado ao FUNEF, calculado mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo incentivo ou benefício utilizado em cada período de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituído pela Lei n° 6.875, de 04 de agosto de 2016 e regulamentado pelo Decreto n° 16.956, de 23 de dezembro de 2016.

§ 4° A solicitação deste benefício por um dos estabelecimentos da empresa sujeitará os demais, situados neste Estado, ao mesmo Tratamento tributário.

§ 5° O regime especial disporá as condições para sua fruição, será conferido caso a caso e não gera direito adquirido, podendo ser revogado a qualquer tempo, inclusive pelo descumprimento de quaisquer de seus dispositivos, independentemente de outras penalidades cabíveis.

Art. 820-C. Ao contribuinte beneficiário do regime especial de que trata este Capítulo será concedida redução de base de cálculo a 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nova centésimos por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 7% (sete por cento), sobre o valor total da prestação. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019).

Art. 820-D. Não poderá ser beneficiado com o regime especial de que trata este capítulo, o contribuinte que se enquadre em quaisquer das disposições previstas no art. 213 deste regulamento. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019):

Art. 820-E. A forma de tributação estabelecida neste Capítulo não se aplica:

I - ao diferencial de alíquota relativo às operações destinadas ao uso, consumo ou ativo fixo do contribuinte;

II - às aquisições de importação do exterior;

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019):

Art. 820-F. O contribuinte será excluído do regime especial de que trata este Capítulo:

I - a pedido, quando formalizar sua desistência;

II - de ofício, quando permanecer por mais de 60 (sessenta) dias em situação fiscal irregular em razão das hipóteses previstas no art. 213 deste regulamento. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

§ 1° A exclusão acarretará o retorno a sistemática normal de apuração do imposto, a partir do período de apuração seguinte ao que se deu a exclusão.

§ 2° O contribuinte excluído do regime especial de que trata este capítulo só poderá retornar à condição de beneficiário no prazo de 01 (um) ano contado da data de sua exclusão, mediante novo credenciamento.

CAPÍTULO VI - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIOS DE LEILOEIROS OFICIAIS

Art. 821. As obrigações tributárias a serem observadas nas operações de circulação de mercadorias, realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais, a quem a legislação estadual atribui a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS relativo à operação de saída de mercadoria, serão disciplinadas por este Capítulo.

Art. 822. O disposto neste Capítulo não se aplica às operações em que ocorra leilão:

I - de energia elétrica;

II - realizado pela Internet;

III - de bens de pessoa jurídica de direito público, exceto na hipótese do § 3º do art. 150 da Constituição Federal;

IV - de bens de pessoa jurídica de direito privado não contribuinte do imposto, exceto quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial;

V - de bens de pessoas físicas, exceto o produtor rural ou quando houver habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial.

Art. 823. São obrigações dos leiloeiros:

I - inscrever-se no cadastro de contribuintes deste Estado, em cuja Junta Comercial se encontra registrado;

II - manter e escriturar os seguintes livros da profissão, conforme os modelos constantes dos Anexos CLXIV a CLXVIII deste Capítulo, os quais passam a ter efeitos fiscais e as seguintes denominações:

a) Diário de Entrada, Anexo CLXIV;

b) Diário de Saída, Anexo CLXV;

c) Contas Correntes, Anexo CLXVI;

d) Protocolo, Anexo CLXVII;

e) Diário de Leilões, Anexo CLXVIII.

III - manter e escriturar os seguintes livros fiscais, que deverão atender ao previsto no Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970:

a) Registro de Entradas, modelo 2 ou 2-A;

b) Registro de Saídas, modelo 1 ou 1-A;

c) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

IV - encaminhar, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, em meio magnético, relação das notas fiscais emitidas no período, atendidas as exigências do Convênio ICMS nº 57/1995, de 28 de junho de 1995;

V - comunicar à repartição fiscal do local de realização do leilão até o último dia útil do mês e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a data e o local da realização do leilão.

Art. 824. A remessa para venda em leilão deverá ser acobertada por nota fiscal:

I - de saída, quando promovida por contribuinte do ICMS inscrito;

II - de entrada, emitida pelo leiloeiro, nos demais casos.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação, as notas fiscais de que trata este artigo devem atender ao seguinte:

I - no quadro "Emitente", no campo "Natureza da Operação", devem conter a indicação de que se trata de remessa para leilão;

II - no campo "Informações Complementares", deve haver a indicação "suspensão do ICMS para venda em leilão".

Art. 825. A operação de retorno da mercadoria ao estabelecimento ou ao local de origem deverá ser acobertada por nota fiscal de devolução emitida pelo leiloeiro.

Art. 826. As notas fiscais de que trata o art. 824, deverão consignar como base de cálculo, na seguinte ordem:

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação;

II - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista regional;

III - o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Parágrafo único. A base de cálculo de que trata este artigo não poderá ser inferior ao valor do lance mínimo estabelecido para o leilão.

Art. 827. Fica suspenso o pagamento do imposto decorrente da saída interna ou interestadual de mercadoria destinada a leiloeiro, para fins de leilão.

Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo aplica-se por 45 (quarenta e cinco) dias e se encerra:

I - na saída da mercadoria arrematada;

II - na entrada da mercadoria, em retorno, no estabelecimento de origem;

III - com a perda, o roubo ou o extravio da mercadoria.

Art. 828. É assegurado ao contribuinte que adquirir mercadoria em leilão o direito ao crédito do imposto, constante da nota fiscal emitida pelo leiloeiro, desde que a guia de recolhimento esteja anexa à respectiva nota fiscal, nos limites previstos na legislação.

Art. 829. Por ocasião da saída da mercadoria decorrente da arrematação em leilão:

I - caso não tenha ocorrido a remessa da mercadoria para o leilão:

a) o contribuinte inscrito deverá emitir nota fiscal, obedecendo aos requisitos comuns da legislação fiscal;

b) o leiloeiro deverá, na qualidade de responsável pelo pagamento do imposto:

1.1. providenciar o recolhimento do imposto na rede bancária autorizada, em favor da unidade federada de origem;

2. emitir nota fiscal relativa à saída resultante da venda em leilão, consignando como base de cálculo o valor da arrematação, nele incluídas as despesas acessórias cobradas do arrematante, exceto a comissão auferida pelo próprio leiloeiro, observado, em relação aos bens usados, o disposto nos incisos III e IV do artigo 44. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 18220 DE 22/04/2019).

2.2. emitir nota fiscal relativa à saída resultante da venda em leilão, consignando como base de cálculo o valor da arrematação, nele incluídas as despesas acessórias cobradas do arrematante, exceto a comissão auferida pelo próprio leiloeiro.

II - caso tenha ocorrido a remessa da mercadoria para o leilão:

a) o contribuinte inscrito, sem prejuízo do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 827, deverá emitir nota fiscal complementar de venda com destaque do imposto, caso o valor da arrematação supere o constante no documento de remessa;

b) o leiloeiro, na qualidade de responsável pelo pagamento do imposto, deverá:

1. pagar, na rede bancária autorizada, o ICMS devido em decorrência do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 827, acrescido da diferença entre o valor da arrematação e o consignado na nota fiscal de que trata o inciso II do art. 824;

2. emitir nota fiscal de saída, para acobertar a operação.

§ 1º Nos casos previstos na alínea b do inciso I e na alínea b do inciso II, a saída da mercadoria deve ser acompanhada da nota fiscal emitida pelo leiloeiro e da guia de arrecadação do ICMS.

§ 2º O Fisco estadual poderá, na forma que dispuser ato específico do Secretário da Fazenda, exigir a aposição de visto na nota fiscal ou na guia de arrecadação ou em ambas.

§ 3º O débito fiscal será recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE, quando o leilão tiver sido realizado em Unidade federada diversa daquela em que se realizar a operação de saída.

CAPÍTULO VII - DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 14521 DE 28/06/2011).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14521 DE 28/06/2011):

Art. 829-A. Fica instituída às editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE -, listados no Anexo CCLXXXVI, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, modelo 55, nas operações com revistas e periódicos nos termos deste capítulo. (Conv. ICMS nº 24/2011)

§ 1º As disposições deste capítulo não se aplicam às operações com jornais.

§ 2º Nas hipóteses não contempladas neste capítulo, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14521 DE 28/06/2011):

Art. 829-B. As editoras qualificadas no art. 829-A ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes, devendo emitir, na venda da assinatura da revista ou periódico, uma única NF-e, englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo - Informações Complementares -, a seguinte expressão: "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS nº 24/2011" e "Número do contrato e/ou assinatura. (Conv. ICMS nº 24/2011)

Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a "chave de acesso" de identificação da respectiva NF-e.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14521 DE 28/06/2011):

Art. 829-C. As editoras emitirão NF-e, nas remessas para distribuição de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta e individual a cada assinante, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor ou agência do Correios. (Conv. ICMS nº 24/2011)

§ 1° No campo - Informações Complementares - deverá constar a expressão "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS nº 24/2011."

§ 2º Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no caput terá por destinatário o próprio emitente. (Conv. ICMS 78/12) (Parágrafo acrescentdo pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14521 DE 28/06/2011):

Art. 829-D. Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissão individual, de NF-e, quando da entrega dos exemplares aos assinantes de revistas e periódicos recebidos na forma prevista no art. 829-C, observado o disposto no parágrafo único. (Conv. ICMS nº 24/2011)

Parágrafo único. Em substituição à NF-e referida no caput, os distribuidores ou os Correios deverão emitir até o último dia do mês, NF-e global, englobando as entregas mensais oriundas das vendas de assinaturas por unidade federada, que conterá, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação tributária:

I - no grupo de informações do destinatário: os dados do próprio emitente;

II - no campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente;

III - no campo logradouro do local de entrega: diversos;

IV - no campo bairro do local de entrega: diversos;

V - no campo número do local de entrega: diversos;

VI - no campo município do local de entrega: Capital da UF onde foram efetuadas as entregas;

VII - no campo UF do local de entrega: a UF onde foram efetuadas as entregas.

Art. 829-E. As editoras emitirão NF-e nas remessas de revistas e periódicos para distribuição, consignação ou venda, conforme a operação, a cada remessa ou venda, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária. (Conv. ICMS nº 24/2011) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14521 DE 28/06/2011).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14521 DE 28/06/2011):

Art. 829-F. Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda. (Conv. ICMS nº 24/2011).

§ 1º Os distribuidores, revendedores e consignatários, ficam dispensados da impressão do Danfe da NF-e descrita no caput, desde que imprimam os códigos chave para circulação com a carga.

§ 2º Nos casos de retorno ou devolução de revistas e periódicos efetuados pelas bancas de revistas ou pontos de venda, os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e de entrada, quando da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, mencionando, no campo informações complementares, o número da NF-e de remessa e a expressão: "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS nº 24/2011", ficando dispensados da impressão do Danfe.

§ 3º Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, observado o disposto no § 4º deste artigo (Conv. ICMS 236/2019). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19017 DE 09/06/2020).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012):

§ 4º Em substituição à NF-e referida no § 3º, os distribuidores, revendedores e consignatários deverão imprimir documentos de controle numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que conterão: (Conv. ICMS 78/12)

I - dados cadastrais do destinatário;

II - endereço do local de entrega;

III - discriminação dos produtos e quantidade.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14521 DE 28/06/2011):

Art. 829-G. O disposto neste capítulo: (Conv. ICMS nº 24/2011)

I - não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;

II - não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.

Art. 829-H. Fica estabelecido o seguinte regime especial para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos domésticos. (Aj. SINIEF nº 7/2011) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14585 DE 23/09/2011).

§ 1º A adoção do regime especial estabelecido neste capítulo está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos. (Aj. SINIEF 15/2011) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14585 DE 23/09/2011):

Art. 829-I. Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em seu próprio nome, com débito do imposto, se for devido, para acobertar o carregamento das aeronaves. (Aj. SINIEF nº 7/2011)

§ 1º A NF-e conterá, no campo de "Informações Complementares", a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão: "Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF nº 7/2011.

§ 2º A Nota Fiscal Eletrônica referida no caput será o documento hábil para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com o respectivo débito do imposto, se for devido, observadas as disposições constantes da legislação estadual.

§ 3º A base de cálculo de ICMS será o preço final de venda da mercadoria e o imposto será devido à unidade federada de origem do vou.

Art. 829-J. Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, para efeito de emissão da nota fiscal será observado o disposto na legislação tributária da unidade federada de origem do trecho. (Aj. SINIEF nº 7/2011). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14585 DE 23/09/2011).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14585 DE 23/09/2011):

Art. 829-K. Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (Perco tal Digital Assistam - PDA) acoplados a unia impressora térmica, observadas as disposições do Convênio ICMS nº 57/1995, para gerar a NF-e e imprimir: (Aj. SINIEF nº 7/2011)

I - documento denominado Documento Auxiliar de Venda, até 31 de dezembro de 2011;

II - DANFE Simplificado nos termos da legislação, a partir de 1º de janeiro de 2012.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14585 DE 23/09/2011):

Art. 829-L. O Documento Auxiliar de Venda, de que trata o art. 829-K, será emitido em cada operação e entregue ao consumidor, independentemente de solicitação, e conterá, além dos dados relativos à operação de venda, no mínimo, as seguintes indicações: (Aj. SINIEF nº 7/2011)

I - identificação completa do estabelecimento emitente, comendo o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;

II - informação, impressa em fonte Arial tamanho 14: "Documento Não Fiscal";

III - chave de acesso referente à respectiva NF-e;

IV - informação de que a NF-e relativa ao respectivo Documento Auxiliar de Venda será gerada no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas após o término do vôo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019).

V - mensagem contendo o endereço na Internet onde o consumidor poderá obter o arquivo da NF-e correspondente à operação; e

VI - a mensagem: "O consumidor poderá consultar a NF-e correspondente à operação no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, utilizando a chave de acesso informada neste documento.".

§ 1º A empresa que realizar as operações previstas neste Capítulo deverá armazenar, digitalmente, o Documento Auxiliar de Venda pelo prazo decadencial.

§ 2º O arquivo da NF-e correspondente à operação deverá ser disponibilizado na página citada no inciso VI do caput e, por opção do consumidor, enviado por e-mail.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14585 DE 23/09/2011):

Art. 829-M. Será emitida, pelo estabelecimento remetente, no prazo máximo de 96 (noventa sei) horas contadas do encerramento do trecho voado: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019).

I - a NF-e simbólica de entrada relativa à mercadoria não vendido, para a recuperação do imposto destacado no carregamento e a NF-e de transferências relativa à mercadoria não vendida, com débito do importo, para o seu estabelecimento no local de destino do vôo, para o fim de se transferir a posse e guarda da mercadoria; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019).

II - a NF-e correspondente à venda de mercadoria realizada a borda da aeronave. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019).

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput a nota fiscal referenciará a nota fiscal de remessa e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos.

§ 2º Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e referida no inciso lI do caput deverá ser emitida com as seguintes informações:

I - destinatário: "Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave";

II - CPF do destinatário: o CNPJ do emitente; (Aj. SINIEF 15/2011) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

III - endereço: o nome do emitente e o número do voo; (Aj. SINIEF 15/2011) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

IV - demais dados de endereço: cidade da origem do voo.

Art. 829-N. A aplicação do disposto neste Capitulo não desonera o contribuinte do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação tributária devendo, no que couber, serem atendidas as disposições relativas às operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento. (Aj. SINIEF nº 7/2011). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14585 DE 23/09/2011).

Art. 829-O. Em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive relatórios e listagens, deverá ser indicado o número do Aj. SINIEF nº 7/2011. (Aj. SINIEF nº 7/2011). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14585 DE 23/09/2011).

CAPÍTULO IX - DO REGIME NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 14792 DE 13/04/2012).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14792 DE 13/04/2012):

Art. 829-P. Fica instituído, a partir de 1º de julho de 2012, para as empresas jornalísticas, distribuidores, e consignatários enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE -, listados a seguir, Regime Especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, nos termos deste capítulo (Aj. SINIEF 1/2012, 21/2013, 16/2015, 25/2017 e 31/2019). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19017 DE 09/06/2020).

(Redação da tabela dada pelo Decreto Nº 15502 DE 13/01/2014):

1811-3/2001 Impressão de Jornais  
1811-3/2002 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas  
4618-4/2003 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações  
4618-4/1999 Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações  
4647-8/2002 Comércio atacadista de jornais, revistas e outras publicações
4761-0/2002 Comércio varejista de jornais e revistas
5310-5/2001 Atividades do Correio Nacional
5310-5/2002 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional
5320-2/2002 Serviços de entrega rápida
5812-3/2000 Edição de jornais
5822-1/2000 Edição integrada à impressão de jornais

Parágrafo único. Nas hipóteses não contempladas neste capítulo, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14792 DE 13/04/2012):

Art. 829-Q. As empresas jornalísticas ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de jornais e produtos agregados com imunidade tributária destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura dos referidos produtos, uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Informações Complementares: "NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste SINIEF 1/2012" e "Número do contrato e/ou assinatura". (Aj. SINIEF 01/2012)

Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as empresas jornalísticas deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a "chave de acesso" de identificação da respectiva NF-e.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14792 DE 13/04/2012):

Art. 829-R. As empresas jornalísticas emitirão NF-e nas remessas de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos distribuidores, consolidando as cargas para distribuição a assinantes e consignatários, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor. (Aj. SINIEF 01/2012)

§ 1º No campo Informações Complementares deverá constar a expressão: "NF-e emitida de acordo com os ternos do Ajuste SINIEF 1/2012.".

§ 2º Serão emitidas NF-e, em separado, para o lote destinado a assinantes e para o lote destinado aos consignatários.

§ 3º Nas operações com distribuição direta pela empresa jornalística a assinantes e a consignatários, a NF-e referida no caput terá por destinatário o próprio emitente, observando para este efeito, os §§ 1º e 2º deste artigo e as mesmas obrigações acessórias previstas nos §§ 1º e 2º do art. 829-S, em faculdade à emissão do Danfe.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14792 DE 13/04/2012):

Art. 829-S. Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e quando da entrega dos exemplares de jornais e produtos agregados com imunidade tributária aos assinantes e consignatários recebidos na forma prevista no art. 829-R, observado o disposto nos parágrafos seguintes. (Aj. SINIEF 01/2012)

§ 1º Em substituição à NF-e referida no caput, os distribuidores deverão imprimir, por conta e ordem das empresas jornalísticas, documentos de controle de distribuição numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos aos consignatários que conterão:

I - razão social e CNPJ do destinatário;

II - endereço do local de entrega;

III - discriminação dos produtos e quantidade;

IV - número da NF-e de origem, emitida nos termos do art. 829-R.

§ 2º Na remessa dos produtos referidos no caput aos assinantes, os distribuidores deverão informar no documento de controle de distribuição o número da NF-e de origem, emitida nos termos da cláusula terceira.

Art. 829-T. Nos retornos ou devolução de jornais e produtos agregados com imunidade tributária, as empresas jornalísticas deverão emitir, quando da entrada da mercadoria, NF-e de entrada, consolidando o ingresso no estabelecimento, mencionando no campo informações complementares a expressão: "NF-e emitida de acordo com os termos do AJUSTE SINIEF 1/2012", ficando dispensados da impressão do Danfe. (Aj. SINIEF 01/2012) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14792 DE 13/04/2012).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14792 DE 13/04/2012):

Art. 829-U. O disposto neste capítulo: (Aj. SINIEF 01/2012)

I - não dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;

II - não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.

CAPÍTULO X - DO REGIME ESPECIAL NA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 15790 DE 31/10/2014).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15790 DE 31/10/2014):

Art. 829-V. Fica instituído regime especial na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas. (Aj. SINIEF 11/2014 e 27/2015) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 16222 DE 09/10/2015).

§ 1º A empresa remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e imprimir o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias.

§ 2º A NF-e de que trata o § 1º deverá, além dos demais requisitos exigidos:

I - ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

II - conter como natureza da operação "Simples Remessa";

III - constar a observação no campo Informações Complementares: "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/2014 ".

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15790 DE 31/10/2014):

Art. 829-X. As mercadorias a que se refere este Capítulo deverão ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim, segregadas dos demais produtos médicos, em condições que possibilite sua imediata conferência pela fiscalização. (Aj. SINIEF 11/2014)

Parágrafo único. A administração tributária deste Estado poderá solicitar, a qualquer tempo, listagem de estoque das mercadorias armazenadas de que trata o caput deste artigo em cada hospital ou clínica.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15790 DE 31/10/2014):

Art. 829-Z. A utilização do implante ou prótese em ato cirúrgico, pelo hospital ou clínica, deve ser informada à empresa remetente que emitirá, dentro do período de apuração do imposto: (Aj. SINIEF 11/2014)

I - NF-e de entrada, referente à devolução simbólica, contendo os dados do material utilizado pelo hospital ou clínica, com o respectivo destaque do ICMS, se houver;

II - NF-e de faturamento que deverá, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária:

a) ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

b) indicar no campo Informações Complementares a observação "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/2014 ";

c) indicar o número da chave de acesso da NF-e prevista no § 1º do art. 829-V no campo "chave de acesso da NF-e referenciada

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15790 DE 31/10/2014):

Art. 829-AA. Na hipótese de remessa de instrumental, vinculado a aplicação dos implantes e próteses a que se refere este capítulo, que pertença ao ativo fixo da empresa remetente, para utilização pelo destinatário, a título de comodato, deverá ser emitida NF-e que, além dos demais requisitos exigidos, conterá: (Aj. SINIEF 11/2014)

I - como natureza da operação "Remessa de bem por conta de contrato de comodato";

II - a descrição do material remetido;

III - número de referência do fabricante (cadastro do produto);

IV - a quantidade remetida, o valor unitário e o valor total.

§ 1º A adoção do procedimento previsto no caput deste artigo é condicionada à prévia celebração de contrato de comodato entre a empresa remetente e o hospital ou clínica destinatários.

§ 2º Na NF-e de devolução do instrumental de que trata o caput deste artigo deverá constar o número da NF-e de remessa de que trata o caput no campo "chave de acesso da NF-e referenciada.

CAPÍTULO XII DO REGIME ESPECIAL AOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 19017 DE 09/06/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19017 DE 09/06/2020):

Art. 829-AG. Os estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação, na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia, em substituição à sistemática normal de tributação, poderão optar por Regime Especial de apuração e recolhimento do ICMS no que se refere às prestações internas de serviço de comunicação multimídia, desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda às seguintes condições: (Conv. ICMS 19/2018 e 80/2018) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19681 DE 24/05/2021).

I - esteja enquadrado na CNAE principal sob o nº: 6110-8/03 (serviços de comunicação multimídia - SCM);

II - esteja enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com dados oficiais da ANATEL, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico nos termos da Resolução nº 2/2012, de 29 de maio de 2012, do CADE;

III - possua sede no Estado do Piauí;. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21117 DE 07/06/2022).

IV - esteja regular quanta ao recolhimento do ICMS e obrigações tributárias acessórias previstas na legislação deste Estado;

V - não se enquadre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 213; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

VI - tenha auferido receita bruta anual de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) nos últimos 12 (doze) meses anteriores à solicitação do regime especial, ou proporcional no caso de empresas com menos de 12 meses de constituição. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20512 DE 19/01/2022).

VII - inclua na base de cálculo do ICMS os procedimentos, meios e equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pelo contribuinte ou por terceiros por ele contratado e que estejam incluídos no preço total do serviço de telecomunicação, compreendendo: geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, e ampliação de comunicação; modens; roteadores, (ONU/ONT), servidores, switches, cabos, fibras ópticas, kits ancoragem, splitters, equipamentos de gerenciamento de rede, caixas de atendimento, antenas, serviços de conexão à internet (SCI), envio e recebimento de dados com base no IP e suporte técnico.(Conv. ICMS 45/2022) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 21117 DE 07/06/2022).

§ 1º O tratamento tributário previsto no caput será autorizado através de concessão de regime especial, em cujo processo de celebração será aferido o cumprimento dos requisitos dispostos nos incisos I a VI do caput deste artigo.

§ 2º O contribuinte optante pelo Regime Especial deverá solicitar seu credenciamento através do requerimento constante no Anexo III, dirigido ao Secretário da Fazenda e instruído com fotocópia do instrumento constitutivo da empresa (Estatuto ou Contrato Social) e dos seus aditivos, se for o caso.

§ 3º No caso de empresas novas, o credenciamento de que trata o § 2º deste artigo será concedido, inicialmente, pelo período de 90 dias, e somente poderá ser renovado, após comprovação, por parte do contribuinte, junto à SEFAZ, que, efetivamente, atende às exigências mencionadas nos inciso I a VI do caput.

§ 4º Para o cálculo da receita bruta, até 31 de dezembro de 2022, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa situados neste estado, devendo o beneficiário apresentar, sempre que solicitado, documentação comprobatória da receita bruta auferida, incluindo escrituração contábil e movimentação financeira. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20151 DE 27/10/2021).

§ 5º O regime especial de que trata este capítulo disporá sabre as condições para sua fruição, será conferido caso a caso e não gera direito adquirido, podendo ser revogado a qualquer tempo, inclusive pelo descumprimento de quaisquer de seus dispositivos, independentemente de outras penalidades cabíveis.

§ 6º Aos contribuintes que atendam às condições previstas no caput deste artigo, observada a necessidade de celebração de Regime Especial de Tributação, poderá ser concedido, ainda, diferimento do ICMS incidente sobre as operações de importação e do diferencial de alíquotas nas entradas decorrentes de operações interestaduais, relativamente aos bens listados no Anexo Único do Convênio ICMS 19/2018 , de 03 de abril de 2018, na mesma proporção da redução de base de cálculo estabelecida no art. 829-AI. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20151 DE 27/10/2021).

§ 7º Compreende-se no conceito de sede de que trata o inciso III do caput deste artigo, qualquer matriz ou filial estabelecida fisicamente neste Estado. (Conv. ICMS 13/2022). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21117 DE 07/06/2022).

Art. 829-AH. Não poderá ser beneficiado contribuinte que mantenha contrato de parceria público-privada, na modalidade patrocinada ou administrativa, na forma da Lei nº 11.079 , de 30 de dezembro de 2004. (Conv. ICMS 19/2018 e 80/2018). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20512 DE 19/01/2022).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19017 DE 09/06/2020):

Art. 829-AI. Ao contribuinte beneficiário do regime especial, nas prestações internas de serviços de comunicação multimídia de que trata este capítulo, será concedida redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em: (Conv. ICMS 19/2018 e 80/2018) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 21399 DE 01/07/2022).

I - 7,5% (sete inteiros e cinquenta centésimo por cento) para o contribuinte que tenha auferido receita bruta de até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21399 DE 01/07/2022).

II - 10,00% (dez por cento) para o contribuinte que tenha auferido receita bruta de R$ 60.000.000,01 (sessenta milhões de reais e um centavo) até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21399 DE 01/07/2022).

III - 15% (quinze por cento) para o contribuinte que tenha auferido receita bruta de 100.000.000,01 (cem milhões de reais e um centavo) até 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 21399 DE 01/07/2022).

§ 1º O credenciamento no regime especial acarretará a vedação da utilização de quaisquer créditos fiscais, inclusive os relativos ao diferencial de alíquota na aquisição de bens para o ativo imobilizado da empresa.

§ 2º A solicitação deste benefício por um dos estabelecimentos da empresa sujeitará os demais, situados neste Estado, ao mesmo tratamento tributário.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19681 DE 24/05/2021):

§ 3º A fruição do regime especial fica condicionada à:

I - comprovação da correta tributação dos serviços de comunicações prestados, ou seja, o valor faturado aos usuários seja integralmente incluído na base de cálculo do ICMS, considerando-se serviços de comunicação todos aqueles indispensáveis à concretização da prestação, tais como serviço de conexão à internet, locação de porta, habilitação, endereçamento de IP, manutenção de infraestrutura, disponibilização de equipamentos e outros que se provem essenciais, independentemente da denominação que vier a ser utilizada;

II - desistência de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de comunicação, especialmente quanto à internet banda larga e VoIp;

III - emissão de documentos fiscais de acordo com o Convênio ICMS nº 115/2003, de 12 de dezembro de 2003, nos quais constarão todos os serviços prestados, com descrição detalhada, clara e objetiva de forma que seja possível a sua perfeita identificação, devendo o valor do documento fiscal corresponder ao valor faturado ao usuário.

IV - comprovação, caso haja oferta de combos que incluam a prestação de serviços de valor adicionado, que os valores faturados como serviços de comunicação multimídia em oferta conjunta com outros serviços não sejam inferiores aos valores cobrados quando de sua prestação de forma isolada, devendo a prestadora, caso solicitado, demonstrar a viabilidade econômica dos serviços de comunicação multimídia e serviços de valor adicionado; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20151 DE 27/10/2021).

V - manutenção ou aumento real do recolhimento do ICMS em relação aos 03 (três) meses anteriores ao respectivo período de apuração. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20151 DE 27/10/2021).

§ 4º Para efeito de determinação da redução de base de cálculo de que trata este artigo, será aferida a receita bruta acumulada nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, aplicando-se o percentual de redução obtido a todas as operações praticadas no período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19681 DE 24/05/2021).

(Revogado pelo Decreto Nº 20733 DE 10/03/2022):

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19017 DE 09/06/2020):

Art. 829-AJ. A forma de tributação estabelecida neste capítulo não se aplica (Conv. ICMS 19/2018 e 80/2018):

I - ao diferencial de alíquota relativo às operações destinadas ao uso, consumo ou ativo fixo do contribuinte;

II - às aquisições de importação do exterior.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19017 DE 09/06/2020):

Art. 829-AK. O contribuinte será excluído do regime especial (Conv. ICMS 19/2018 e 80/2018):

I - a pedido, quando formalizar sua desistência;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

II - automaticamente, a partir do 1º dia do mês subsequente àquele em que:

a) a receita bruta dos últimos 12 (doze) meses ultrapassar o limite previsto no inciso VI do art. 829-AG;

b) ultrapassar 60 (sessenta) dias em situação fiscal irregular, em razão das hipóteses previstas no art. 213.

III - de ofício, quando:

a) verificado que a constituição do contribuinte ocorreu por interpostas pessoas;

b) constatado o descumprimento das condições previstas no § 3º do art. 829-AI;

c) não houver atendimento, ou houver apresentação de informações falsas, quanto à solicitação de informações da receita bruta de estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, conforme dispõe o § 4º do art. 829-AG;

d) constatada ocorrência prevista no art. 829-AH;

e) constatado descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, formalizado em auto de infração transitado em julgado na esfera administrativa.

§ 1º A exclusão acarretara o retomo à sistemática normal de apuração do imposto, a partir do período de apuração seguinte ao que se deu a exclusão.

§ 2º O contribuinte excluído do regime especial de que trata este capítulo só poderá retornar à condição de beneficiário no prazo de 01 (um) ano contado da data de sua exclusão, mediante novo credenciamento.

CAPÍTULO XIII DO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, REALIZADAS, PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., PELA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. E POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, EM DECORRÊNCIA DE DOAÇÕES A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS PARA USO NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, DE ENFRETAMENTO E DE CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) (Aj. SINIEF 14/2020) (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 829-AL. O regime especial disciplinado neste capítulo dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações com gasolina C e diesel B, realizadas, pela Petróleo Brasileiro S.A. (CNPJ base 33.000.167), pela Petrobras Distribuidora S.A. (CNPJ base 34.274.233) e postos revendedores de combustíveis, em decorrência de doações a entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2). (Aj. SINIEF 14/2020)

Parágrafo único. A adoção do regime especial disciplinado neste capítulo não dispensa os contribuintes mencionados no caput deste artigo do cumprimento das demais obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação tributárias.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 829-AM. Os combustíveis objetos das doações pela Petróleo Brasileiro S.A. serão adquiridos junto à Petrobras Distribuidora S.A. e, posteriormente, remetidos para armazenagem em postos revendedores para entrega, por conta e ordem, da entidade governamental donatária. (Aj. SINIEF 14/2020)

§ 1º Os estabelecimentos da Petrobras Distribuidora S.A. e dos postos revendedores de combustíveis indicados que realizarão a armazenagem e a entrega do combustível à entidade governamental, devem estar localizados no território deste Estado.

§ 2º A Petrobras Distribuidora S.A. fará a entrega física dos combustíveis aos postos revendedores indicados pela UF donatária que os armazenarão para retirada gradativa pela entidade governamental.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 829-AN. A Petróleo Brasileiro S.A., doadora dos combustíveis, emitirá Nota Fiscal Eletrônica NFe, modelo 55, relativa aos volumes tanto da gasolina C quanto do diesel B, tendo como destinatária a entidade governamental deste Estado, contendo, além das demais informações previstas na legislação, as seguintes: (Aj. SINIEF 14/2020)

I natureza da operação: "Remessa em Doação";

II CFOP: 5.910 ou 6.910, respectivamente, na hipótese de se tratar de operação interna ou na hipótese de se tratar de operação interestadual: "Remessa em bonificação, doação ou brinde";

III CST: 40 "isenta";

IV no campo específico de local de entrega: razão social, inscrição no cadastro estadual, CNPJ e endereço do posto revendedor;

V - no campo de informações adicionais de interesse do fisco: "Procedimento autorizado pelo AJUSTE SINIEF 14/2020 ".

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 829-AO. A Petrobras Distribuidora S.A., relativamente à operação de venda dos combustíveis, emitirá NFe em nome da Petróleo Brasileiro S.A., estabelecida ou não no território deste Estado, contendo, além das demais informações previstas na legislação, as seguintes: (Aj. SINIEF 14/2020)

I - natureza da operação: "Remessa simbólica - Venda à ordem";

II CFOP: 5.119 ou 6.119, respectivamente, na hipótese de se tratar de operação interna ou na hipótese de se tratar de operação interestadual: "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem";

III CST: 60 "ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária";

IV - no campo de dados adicionais: o código de chave de acesso da NFe de que trata o art. 829-AN;

V - no campo de informações adicionais de interesse do fisco: "NFe emitida com base no AJUSTE SINIEF 14/2020 ".

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 829-AP. A Petrobras Distribuidora S.A., na remessa por conta e ordem, emitirá NFe em nome da entidade governamental deste Estado, para acompanhar o transporte do combustível até o posto revendedor indicado, contendo, além das demais informações previstas na legislação, as seguintes: (Aj. SINIEF 14/2020)

I - natureza da operação: "Remessa por conta e ordem de terceiros";

II CFOP: 5.923 "Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado";

III CST: 41 não tributada;

IV no campo de dados adicionais: o código da chave de acesso da NFe emitida relativa à doação de que trata o art. 829-AN;

V no campo específico do local de entrega: os dados do posto revendedor responsável pelo armazenamento;

VI - no campo de informações adicionais de interesse do fisco: "Procedimento autorizado pelo AJUSTE SINIEF 14/2020.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 829-AQ. O posto revendedor de combustível quando do recebimento da gasolina C e do diesel B para armazenagem, emitirá NFe correspondente à entrada dos combustíveis, identificando como remetente a entidade governamental deste Estado, contendo, além das demais informações previstas na legislação, as seguintes: (Aj. SINIEF 14/2020)

I - natureza da operação: "Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem";

II CFOP: 1.663 "Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem";

III no campo de dados adicionais, o código de chave de acesso da NFe de que trata o art. 829-AP.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 829-AR. O posto revendedor de combustível, na saída do combustível armazenado, deverá emitir NFe em nome da entidade governamental deste Estado, contendo, além das demais informações previstas na legislação, as seguintes: (Aj. SINIEF 14/2020)

I natureza da operação: "Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem";

II CFOP: 5.665 - "Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem";

III no campo de dados adicionais: o código de chave de acesso da NFe de que trata o art. 829-AQ;

IV - no campo de informações adicionais de interesse do fisco: "Procedimento autorizado pelo AJUSTE SINIEF 14/2020.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 829-AS. A NFe a que se refere o art. 829-AO deverá ser inserida no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC para fins de repasse e recolhimento de ICMS. (Aj. SINIEF 14/2020)

Parágrafo único. Na hipótese em que o valor do ICMS devido à UF de destino for diverso do cobrado para a UF de origem, fica assegurado o cumprimento do disposto nos incisos I e II do § 3º da cláusula décima oitava do Convênio ICMS 110/2007 , de 28 de setembro de 2007.

Art. 829-AT. Na impossibilidade de preenchimento dos campos específicos da NFe, o contribuinte fica autorizado a informar os dados respectivos no campo "informações adicionais do interesse do fisco". (Aj. SINIEF 14/2020) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

Art. 829-AU. Ficam convalidados os procedimentos adotados, a partir de 1º de março de 2020 até 31 de julho de 2020, relativamente às operações, em doação, de gasolina C e diesel B a entidades governamentais pela Petróleo Brasileiro S.A., desde que compatíveis com as normas procedimentais neste previstas neste capítulo. (Aj. SINIEF 14/2020) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DO CONTROLE E FISCALIZAÇAO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE SAÍDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, AS REMESSAS DESTINADAS À FORMAÇAO DE LOTE, E ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR (Redação dada ao título do Capítulo pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 830. Este Capítulo dispõe sobre obrigações a serem cumpridas pelos contribuintes que realizem operações de saídas de mercadorias: (Redação dada pelo Decreto Nº 13635 DE 04/05/2009).

I - com o fim específico de exportação para o exterior, amparadas pela não incidência, na forma do Regime Especial previsto na Seção II, promovidas por contribuintes localizados neste Estado para empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa. (Conv. ICMS 84/2009 e 20/2016). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

II - para o exterior do país, através da sistemática de remessa para formação de lotes de exportação em recintos alfandegados, observando o disposto na Seção III (Conv. ICMS nº 83/2006); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

III - para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior observando o disposto na Seção IV (Conv. ICMS nº 59/2007). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

§ 1º As disposições deste Capítulo aplicam-se às operações internas e às interestaduais destinadas às empresas de que tratam os incisos I, II e III deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

§ 2º Para os efeitos do disposto na Portaria nº 280, de 12 de julho de 1995, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, os Estados e o Distrito Federal, relativamente a operações de comércio exterior, comunicarão àquele Ministério, que o exportador:

I - está respondendo a processo administrativo;

II - foi punido em decisão administrativa por infringência à legislação fiscal deste Estado.

§ 3º Para os efeitos do inciso I do caput, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT), do Ministério da Economia. (Conv. ICMS 170/2021) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

Seção II - Das Saídas com o Fim Específico de Exportação (Antiga Subseção I renomeada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

Art. 831. As operações de saídas de mercadorias com o fim específico de exportação para o exterior, amparadas pela não-incidência, serão objeto de Regime Especial de controle e fiscalização a ser concedido, caso a caso, às empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Conv. ICMS nº 84/2009). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

§ 1º Somente através de prévio Regime Especial, concedido mediante a assinatura de Termo de Acordo firmado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e a empresa exportadora, poderá o contribuinte do ICMS deste Estado:

I - ser autorizado a emitir Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, tendo como natureza da operação: 5.501 - Remessa interna de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação; 5.502 - Remessa interna de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação; 6.501 - Remessa interestadual de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação; ou 6.502 - Remessa interestadual de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação, conforme o caso; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13635 DE 04/05/2009).

II - solicitar à Secretaria da Fazenda o reconhecimento e a autorização para transferência de créditos fiscais do ICMS acumulados relativos às aquisições de insumos, previstos no art. 57.

§ 2º O Regime Especial será requerido pelo estabelecimento interessado exportador com a utilização do formulário padronizado, Anexo CLXIX a este Regulamento, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa (Estatuto ou Contrato Social e Aditivos);

II - certidão negativa de débitos com a Fazenda Nacional, Fazenda Estadual (de origem e do Piauí), com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e certidão negativa de débitos expedida pelo Município onde se localiza o estabelecimento interessado, em seu nome, dos seus sócios, ou diretores, ou do seu titular;

(Revogado pelo Decreto Nº 14606 DE 11/10/2011):

III - cópia da declaração de bens e rendas do titular, dos sócios ou diretores, autenticada pela Receita Federal, relativa ao exercício imediatamente anterior ao do pedido do regime especial;

IV - comprovante de residência do titular, dos sócios ou diretores;

V - comprovante da regularidade profissional do contabilista responsável;

VI - 2 (duas) vias da Ficha Cadastral - FC, para fins de concessão de inscrição especial no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

§ 3º O pedido de Regime Especial será protocolado no protocolo geral da SEFAZ, em Teresina, com imediato encaminhamento à Unidade de Fiscalização - UNIFIS, para emissão de parecer preliminar relacionado a antecedentes fiscais e consistência documental, sendo em seguida o processo encaminhado à Unidade de Administração Tributária - UNATRI, para análise final e emissão de parecer conclusivo.

(Revogado pelo Decreto Nº 18464 DE 30/08/2019 e pelo Decreto Nº 18402 DE 31/07/2019):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17535 DE 12/12/2017):

§ 4º No período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de julho de 2018, e a partir de 1º de agosto de 2019, além das demais exigências previstas em legislação, o regime especial de que trata este artigo somente será concedido para contribuintes: (Redação dada pelo Decreto Nº 17900 DE 22/08/2018).

I - regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP; e,

II – com estabelecimento operando em território piauiense.

§ 4º (Suprimido pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

Art. 832. A falta do regime especial ou qualquer inobservância ao disposto neste Regulamento sujeita o estabelecimento remetente ao recolhimento do ICMS no momento da saída das mercadorias, hipótese em que:

I - o comprovante do recolhimento deve acompanhar o documento fiscal acobertador da operação;

II - o valor do imposto, recolhido a título de antecipação sob o código de receita "113001 - ICMS - Imposto, Juros e Multa", corresponderá à aplicação da alíquota prevista para a operação sobre 70% (setenta por cento) do valor das mercadorias constantes na Nota Fiscal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

III - comprovada, posteriormente, a efetiva exportação das mercadorias, por meio da apresentação dos documentos relacionados no § 1º do art. 836, o estabelecimento poderá requerer a restituição do respectivo valor. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15477 DE 05/12/2013).

Parágrafo único. Quando, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de saída das mercadorias, não for comprovada sua exportação, será exigida a parte complementar do ICMS incidindo sobre esta os acréscimos legais previstos na legislação, calculados a partir da data de saída constante do documento fiscal referente à operação originária.

Art. 833. A empresa beneficiária do Regime Especial obriga-se a encaminhar diretamente à Unidade de Fiscalização - UNIFIS relatório, padrão Excel, contendo, no mínimo, a relação das operações de remessa para fim específico de exportação, com o nº das notas fiscais, data, quantidade, cópia do Registro de Exportação - RE, ambos em meio eletrônico, cópia da declaração de exportação, devidamente averbada e cópia reprográfica da 1ª via da nota fiscal de efetiva exportação. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14069 DE 04/03/2010).

Parágrafo único. O Registro de Exportação somente será admitido como elemento de comprovação da exportação se contiver a indicação do Estado do Piauí como Estado produtor/fabricante em seu Campo 13, e o número de inscrição no CNPJ da empresa remetente localizada neste Estado, com a especificação do valor e da quantidade da mercadoria indicados no Campo 24. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13635 DE 04/05/2009).

Subseção II - (Suprimida pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

Art. 834. O estabelecimento remetente de que trata o inciso I do caput e o § 1º do art. 830, deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de CFOP espec í fico para a operação de remessa com o fim específico de exportação e o número do Regime Especial concedido à empresa destinatária. (Conv. ICMS 20/2016) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

(Revogado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022):

§ 1º Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à repartição fiscal do seu domicílio as informações contidas na Nota Fiscal de que cuida o caput, em meio magnético, confome o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS nº 57/1995, contendo as informações objetos dos registros 54, 74, 75, 85 e 86. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

(Revogado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022):

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o contribuinte remetente ao pagamento do imposto no momento da saída das mercadorias de seu estabelecimento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto Nº 13635 DE 04/05/2009).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009):

Art. 835. O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, deverá informar: (Conv. ICMS 84/2009 e 20/2016) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016):

I - nos campos relativos ao item da nota fiscal:


a) o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação; (Conv. ICMS 170/2021) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

b) a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

c) a mesma unidade de medida tributável constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; (Conv. ICMS 170/2021) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016):

II - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal:

(Revogado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022):

a) o número do Registro de Exportação;

b) a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;

c) a quantidade do item efetivamente exportado.

(Revogado pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016):

III - a classificação tarifária NCM/SH, a unidade de medida e o somatório das quantidades das mercadorias por NCM/SH, relativas às notas fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente.

Parágrafo único. As unidades de medida das mercadorias constantes das notas fiscais do destinatário deverão ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com fim específico de exportação dos remetentes.

IV - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação. (Conv. ICMS 170/2021) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022):

(Revogado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022):

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009):

Art. 836. Relativamente às operações de que trata este capítulo, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação do seu Estado, deverá emitir "Memorando-Exportação", conforme modelo constante do Anexo LXXXIV, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (Conv. ICMS 84/2009 e 20/2016) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

I - denominação: "Memorando-Exportação"; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

II - número de ordem; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

III - data da emissão; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual, e no CNPJ, do estabelecimento emitente; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do estabelecimento remetente da mercadoria; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

VI - chave de acesso, número e data da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa com fim específico de exportação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

VII - chave de acesso, número e data da(s) nota(s) fiscal(is) de exportação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

VIII - número da Declaração de Exportação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

IX - número do Registro de Exportação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

X - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

XI - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

XII - data e assinatura do emitente ou seu representante legal. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

(Revogado pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016):

XIII - o nome, o endereço e o número de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do memorando, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último memorando impresso e respectiva série e subsérie e o número da AIDF.

(Revogado pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016):

XIV - identificação individualizada do estado produtor/fabricante no Registro de Exportação.

(Revogado pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016):

XV - data e assinatura do emitente ou seu representante legal;

§ 1º Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente o "Memorando-Exportação", que será acompanhado: (Conv. ICMS 84/2009 e 20/2016) (Redação dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

I - da cópia do comprovante de exportação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

II - da cópia do registro de exportação averbado. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

(Revogado pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016):

III - do extrato completo do registro de exportação, com todos os seus campos;

(Revogado pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016):

IV - da declaração de exportação.

§ 2º O Memorando-Exportação poderá ser emitido em meio digital, em formato a ser definido pela unidade federada do exportador. (Conv. ICMS 84/2009 e 20/2016). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

(Revogado pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016):

§ 3º A 3ª (terceira) via do memorando será encaminhada, pelo exportador, à repartição fiscal de seu domicílio, podendo ser apresentado em meio magnético.

(Revogado pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016):

§ 4º O documento de que trata este artigo, somente terá validade quando sua impressão estiver autorizada pela repartição fiscal do domicílio do emitente, hipótese em que será obrigatória a indicação do nome, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do memorando, bem como a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último memorando impresso, as respectivas série e subsérie, e o número da correspondente autorização para impressão dos documentos fiscais. (Convênio ICMS nº 32/2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016):

§ 5º No preenchimento do documento previsto no § 1º deste artigo, devem ser observados, quanto aos campos integrantes da tela "Consulta de RE Específico", os seguintes requisitos:

I - no campo 1-A (Exportador), deve constar o CNPJ do exportador piauiense, nos casos de:

a) exportação efetuada pelo próprio contribuinte estabelecido neste Estado;

b) estabelecimento que possua filial em outra(s) unidade(s) da Federação;

II - no campo 13 (Estado Produtor), deve constar a indicação do Estado do Piauí como estado produtor;

III - no campo 24 (Dados do Fabricante), deve constar o CNPJ do fornecedor piauiense, a quantidade e o valor das mercadorias, nos casos previstos no inciso I do art. 830.

(Revogado pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016):

§ 6º Na hipótese do inciso III do § 5º, caso o número de linhas do campo 24 seja insuficiente para o lançamento dos dados relativos a todos os fornecedores, deve(m) ser emitido(s) outro(s) Registro(s) de Exportação ou, na impossibilidade, deve ser utilizado o campo 25 (Observação/Exportador) do mesmo Registro de Exportação.

(Revogado pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016):

§ 7º O estabelecimento destinatário exportador deverá entregar as informações contidas nos registros Tipos 85 e 86, conforme Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS nº 57/1995.

(Revogado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022):

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009):

Art. 837. Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando previsto no art. 836 somente será emitido após a efetiva contratação cambial.

Parágrafo único. Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação emitirá o "Memorando -Exportação", conservando os comprovantes da venda, durante o prazo decadencial.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009):

Art. 838. O estabelecimento remetente ficará obrigado ao reconhecimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, segundo a legislação estadual, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação:

I - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;

II - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno;

IV - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização, observada a legislação estadual.

(Revogado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022):

§ 1º Em relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I, será de 90 (noventa) dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM/SH em que o prazo será de 180 (cento e oitenta) dias.

(Revogado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022):

§ 2º Os prazos estabelecidos no inciso I do caput e no § 1º serão ser prorrogados, uma única vez, por igual período.

§ 3º O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados neste artigo, ao estabelecimento remetente.

§ 4º A devolução da mercadoria de que trata o § 3º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.

§ 5º A devolução simbólica da mercadoria, remetida com fim específico de exportação, somente será admitida nos termos que dispuser a legislação estadual do estabelecimento remetente.

(Revogado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022):

§ 6º As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas.

(Revogado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022):

§ 6º - A Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado . (Conv. ICMS 20/2016) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

§ 7º As alterações previstas no § 6º, para os registros de exportações que serão objeto de pedido de transferências de crédito acumulado, ficam sujeitas à autorização da Secretaria de Fazenda através de processo administrativo encaminhados à UNIFIS, onde serão analisados as justificativas do pleito, devendo ser anexados ao pedido os Memorandos de Exportação e respectivas Notas Ficais. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 16369 DE 28/12/2015).

§ 8º Poderá ser exigida a apresentação de documentos adicionais que se façam necessários à análise do pedido de alteração; o não cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de exigência formulada pela SEFAZ poderá acarretar o indeferimento do pedido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 16369 DE 28/12/2015).

Seção III - (Suprimida pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

Art. 838-A. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que não efetivar a exportação, nos termos do parágrafo único da cláusula sétima-A, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago. (Conv. ICMS 20/2016 e 170/2021) (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

(Revogado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022):

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009):

Art. 839. A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, por ocasião da operação de exportação, deverá registrar no SISCOMEX, para fins de comprovação de exportação da mercadoria adquirida com o fim espec í fico de exportação, o Registro de Exportação (RE) com as seguintes informações: (Conv. ICMS 20/2016) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016):

I - no quadro "Dados da Mercadoria":

a) código da NCM/SH da mercadoria, idêntico ao da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

b) unidade de medida de comercialização da mercadoria, idêntica à da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

c) resposta "NÃO" à pergunta "O exportador é o único fabricante?";

d) no campo "Observação do Exportador": O CNPJ ou o CPF do remetente e o número da(s) nota(s) fiscal(is) do remetente da mercadoria adquirida com o fim espec í fico de exportação;

II - no quadro "Unidade da Federação Produtora": (Redação dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

a) a identificação do fabricante da mercadoria exportada e da sua unidade federada, mediante informação da UF e do CNPJ/CPF do produtor; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

b) a quantidade de mercadoria efetivamente exportada. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016).

c) no campo 13: "estado produtor/fabricante" - a identificação da sigla da unidade federada do estabelecimento remetente;

d) no campo 22: "o exportador é o fabricante" - N (não);

(Revogado pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016):

e) no campo 23: "observação do exportador" - S (sim);

(Revogado pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016):

f) no campo 24: "dados do produtor/fabricante" - o CNPJ ou o CPF do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação, a sigla da unidade federada do remetente da mercadoria (UF), o código da mercadoria (NCM/SH), a unidade de medida e a quantidade da mercadoria exportada; e

(Revogado pelo Decreto Nº 16657 DE 27/06/2016):

g) no campo 25: "observação/exportador" - o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação.

§ 1º O Registro de Exportação deverá ser individualizado para cada unidade federada do produtor/fabricante da mercadoria.

§ 2º Deve ser apresentada a Declaração de Exportação e o Registro de Exportação em meio impresso, conforme disciplinado nesse artigo.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17748 DE 27/04/2018):

Art. 839-A. Nas operações de que trata esta seção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos: (Conv. ICMS 170/2021) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

I - a chave de acesso da(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) ou os dados relativos a Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação;

II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

§ 1º No caso de impossibilidade técnica de se informar os campos indicados neste artigo na DU-E, em virtude de divergência entre a unidade de medida tributável informada na nota fiscal eletrônica de exportação e na(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) de remessa com fim específico de exportação, apenas nesta situação, será dispensada a obrigatoriedade de que cita este artigo, mantendo-se a obrigatoriedade prevista na alínea "b" do inciso II do art. 835 (Conv. ICMS 78/2018). (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022 e acrescentado pelo Decreto Nº 17945 DE 02/10/2018).

§ 2º Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no art. 838. (Conv. ICMS 170/2021) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022):

(Revogado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022):

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17748 DE 27/04/2018):

Art. 839-B. Na hipótese de que trata o artigo 839-A, ressalvada a situação prevista em seu parágrafo único, e desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplicam os seguintes dispositivos: (Convs. ICMS 203/2017 e 78/2018) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 17945 DE 02/10/2018).

I - alínea "a" do inciso II do art. 835;

II - art. 836;

III - art. 837;

IV - § 6º do art. 838;

V - art. 839.

Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no art. 838.

(Revogado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022):

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17945 DE 02/10/2018):

Art. 839-C. Quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de DU-E e se tratar da hipótese descrita no parágrafo único do artigo 839-A ou quando a operação de remessa com fim específico de exportação estiver amparada por Nota Fiscal Formulário, não se aplicam os seguintes dispositivos (Conv. ICMS 78/2018):

I - alínea "a" do inciso II do art. 835;

II - § 6º do art. 838;

III - art. 839.

Parágrafo único. Nas operações de que trata o caput, as indicações de que tratam os incisos VIII e IX do art. 836 devem ser preenchidas, em substituição, com o número da DU-E.

Art. 840. O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no art. 838, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente à este Estado. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

Art. 841. O depositário da mercadoria recebida com o fim específico de exportação exigirá o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria, nos casos previstos no art. 838. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

Art. 842. Na operação de remessa com o fim específico de exportação em que o adquirente da mercadoria determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, serão observadas as legislações tributárias das unidades federadas envolvidas, inclusive quanto ao local de entrega. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

Art. 843. A Secretaria da Fazenda envidará esforços no sentido de estabelecer procedimentos que permitam a mútua fiscalização entre as Unidades Federadas envolvidas com as operações abrangidas por neste Capítulo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar servidores para exercerem atividades de seu interesse junto às repartições da outra. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

Seção III - Da Remessa Para Formação De Lotes (Redação dada ao Título da Seção pelo Decreto Nº 13975 DE 30/12/2009).

Art. 844. Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação" (Conv. ICMS nº 83/2006). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

(Antigo § 1º renomeado pelo Decreto Nº 14353 DE 14/12/2010 e acrescentado pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009):

Parágrafo Único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter:

I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação.

(Revogado pelo Decreto Nº 14353 DE 14/12/2010):

§ 2º A não-incidência do imposto prevista no caput, fica condicionada a que o estabelecimento remetente seja detentor do regime especial previsto no art. 831, § 3º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009):

Art. 845. Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá:

I - emitir nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação";

II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos nesta legislação:

a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

c) a chave de acesso das notas fiscais referidas no art. 844, correspondentes às saídas para formação de lote e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso, nos campos específicos da NF-e; (Conv. ICMS 169/2021) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

d) no campo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, o código 7.504 - exportação de mercadorias que foram objeto de formação de lote de exportação, exceto no caso previsto no parágrafo único-A. (Conv. ICMS 169/2021) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

(Revogado pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019):

Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea "c" do inciso II deste artigo, poderão os números de notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal.

Parágrafo único-A. Nos casos de formação de lote com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação deverá ser utilizado, na nota fiscal relativa à saída para o exterior, o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação. (Conv. ICMS 169/2021) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019):

Art. 845-A. Nas operações de que trata esta seção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos: (Conv. ICMS 119/2019 e 169/2021) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

I - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso; (Conv. ICMS 169/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se que a exportação não ocorreu quando não houver o registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação e na remessa com fim específico de exportação, quando for o caso, observando-se no que couber o disposto no art. 846. (Conv. ICMS 169/2021) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

Seção V - (Suprimida pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009):

Art. 846. O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, segundo a legislação estadual, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote:

I - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da Nota Fiscal de remessa para formação de lote; (Conv. ICMS 169/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

II - em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

(Revogado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022):

Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso I, será prorrogado, uma única vez, por igual período mediante solicitação do requerente a Secretaria da Fazenda.

Seção IV - Da Exportação Direta por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior

Art. 847º. Nas operações de exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente à outra empresa, situada em país diverso, será observado o disposto nesta Seção (Conv. ICMS nº 59/2007). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009):

Art. 847-A. Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de exportação em nome do adquirente, situado no exterior, na qual constará:

I - no campo natureza da operação: "Operação de exportação direta";

II - no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;

III - no campo Informações Complementares:

a) o número do Registro de Exportação (RE) do SISCOMEX (Sistema Integrado do Comércio Exterior);

b) demais obrigações definidas na legislação tributária.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009):

Art. 847-B. Por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de saída de remessa de exportação em nome do destinatário situado em país diverso daquele do adquirente, na qual constará:

I - no campo natureza da operação: "Remessa por conta e ordem";

II - no campo do CFOP: o código 7.949 (Outras saídas de mercadorias não especificadas);

III - no campo Informações Complementares:

a) o número do Registro de Exportação (RE) do SISCOMEX (Sistema Integrado do Comércio Exterior), bem como o número, a série e a data da nota fiscal citada no art. 847-A;

b) demais obrigações definidas na legislação tributária.

Art. 847-C. Uma cópia da nota fiscal prevista no art. 847-B deverá acompanhar o trânsito até a transposição da fronteira do território nacional. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

CAPÍTULO II - DO ARRENDAMENTO MERCANTIL

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 848. Considera-se arrendamento mercantil (leasing) para os efeitos do disposto no inciso IV, do art. 4º, a operação realizada entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o aluguel de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.

§ 1º A operação de arrendamento mercantil deve ser realizada com estrita observância da legislação federal específica, Lei nº 6.099/1974, e pelas disposições do Banco Central do Brasil, especialmente no tocante a:

I - pessoa legalmente habilitada a operar por esse sistema na condição de arrendadora;

II - bens em relação aos quais seja vedada a contratação de arrendamento mercantil;

III - escrituração contábil;

IV - prazo de validade e demais disposições acerca dos contratos de arrendamento mercantil.

§ 2º Somente farão jus ao tratamento previsto neste artigo as operações realizadas por empresa arrendadora devidamente registrada no Banco Central do Brasil, que delas fizer o objeto principal de sua atividade, ou que a centralizar em um departamento especializado que disponha de escrituração própria.

Art. 849. A aquisição pela arrendatária, de bens arrendados em desacordo com as disposições contidas no artigo anterior, será considerada operação de compra e venda a prestação, hipótese em que a base de cálculo do imposto será o valor total da operação ou seja, o montante das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição, atualizado monetariamente, sem prejuízo dos acréscimos legais.

Seção II - Das Obrigações da Empresa Arrendadora

Art. 850. Os estabelecimentos da empresa arrendadora inscrever-se-ão no CAGEP, na categoria cadastral Especial, ficando obrigados:

I - ao recolhimento do ICMS quando:

a) da aquisição em outra Unidade da Federação, de mercadorias ou bens, destinados ao uso, consumo ou integração ao ativo permanente;

b) da transmissão da propriedade de bens desincorporados do ativo permanente, inclusive em decorrência de compra pelo arrendatário.

II - ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

Seção III - Dos Procedimentos do Estabelecimento Arrendador

Art. 851. O estabelecimento arrendador observará os procedimentos previstos neste artigo.

§ 1º A pessoa jurídica arrendadora deverá escriturar em conta especial do ativo permanente os bens destinados a arrendamento mercantil, mantendo em sua escrita o registro individualizado de cada bem, de modo a permitir sua perfeita identificação, mediante especificações que constarão, obrigatoriamente, nos contratos de arrendamento bem como nos documentos fiscais específicos.

§ 2º Na saída do bem do estabelecimento da arrendadora será emitida Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, indicando além dos requisitos exigidos, a expressão: "Bem em Arrendamento Mercantil/Não Incidência/RICMS, art. 4º, inciso IV".

§ 3º A Nota Fiscal de aquisição dos bens a que se refere o § 1º será escriturada na coluna "Isenta ou não Tributada" de "Operações sem Crédito do Imposto" e "ICMS - Valores Fiscais".

§ 4º A Nota Fiscal a que se refere o § 2º será escriturada, com a utilização da DIEF, no livro Registro de Saídas, na coluna "Isenta ou não Tributada de ICMS -Valores Fiscais" e operações sem Débito do Imposto".

Art. 852. Ocorrendo opção de compra do bem pelo estabelecimento da arrendatária, a arrendadora emitirá Nota Fiscal com destaque do ICMS,indicando além de outros requisitos exigidos a expressão: "Venda de Mercadoria por Opção de Compra da Arrendatária".

Parágrafo único. Na hipótese do caput, caso a operação seja beneficiada com a redução de base de cálculo para veículos usados, estabelecida no inciso IV do art. 44, fica assegurado a arrendatária o aproveitamento do crédito fiscal.

Seção IV - Dos Procedimentos do Estabelecimento Arrendatário

Art. 853. Ao receber o bem arrendado e a Nota Fiscal que o acompanhou, será esta escriturada, se for o caso, pela arrendatária, com a utilização da DIEF, no livro Registro de Entradas, colunas "Isentas ou Não Tributadas" de "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto", observado o disposto no inciso III, do art. 48. (Convênios ICMS nºs 15/1981; 27/1981; 97/1989; 06/1992; 33/1993).

Art. 854. Na operação de devolução ao arrendador será emitida Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, que indicará além dos requisitos exigidos, a expressão: "Devolução de Bem em Arrendamento Mercantil".

Art. 855. Quando da aquisição do bem à arrendadora, pela arrendatária, esta emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, que indicará como "Natureza da Operação": "Retorno Simbólico de Mercadoria em Arrendamento Mercantil", que será escriturado, por ambas, com a utilização da DIEF, nos respectivos livros fiscais, na coluna "Outras", de "ICMS - Valores Fiscais", e "Operações sem crédito/Débito do Imposto", conforme o caso.

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO

Art. 856. Na saída de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado, será emitida Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente (Convênio s/nº, de 15.12.1970):

I - valor das mercadorias, observado o disposto no art. 22, § 1º;

II - natureza da operação: "Outras saídas - Remessa para Depósito Fechado";

III - a expressão: "Não Incidência do ICMS, conforme art. 4º, inciso VI".

Art. 857. Na saída de mercadorias em retorno ao estabelecimento depositante, remetidas por depósito fechado, este emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor das mercadorias; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno de Mercadorias Depositadas";

III - a expressão: "Não Incidência do ICMS, conforme art. 4º, inciso VI deste Regulamento."

Art. 858. Na saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - destaque do ICMS, se devido;

IV - circunstância de que as mercadorias serão retiradas do depósito fechado, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Mercadorias Depositadas";

III - número, série, subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinarem as mercadorias.

§ 2º O depósito fechado indicará no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deverão acompanhar as mercadorias, a data de sua efetiva saída, o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la, por meio da DIEF, na coluna própria do livro Registro de Entradas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da saída efetiva das mercadorias do depósito fechado.

§ 4º As mercadorias serão acompanhadas em seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.

§ 5º Na hipótese do § 1º, poderá ser emitida Nota Fiscal de retorno simbólico, contendo resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, à vista da via adicional de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que permanecerá arquivada no depósito fechado, dispensada a obrigação prevista no inciso IV do parágrafo mencionado.

Art. 859. Na saída de mercadorias para entrega a depósito fechado, localizado neste Estado, pertencente à mesma empresa, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos, indicando:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - no corpo da Nota Fiscal, o local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do depósito fechado.

§ 1º O depósito fechado deverá:

I - registrar a Nota Fiscal, por meio da DIEF, que acompanhou a mercadoria, na coluna própria do livro Registro de Entradas;

II - apor na Nota Fiscal referida no inciso anterior a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º O estabelecimento depositante deverá:

I - registrar a Nota Fiscal, por meio da DIEF, na coluna do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado;

II - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado, na forma do art. 856, mencionando, ainda, número e data do documento fiscal emitido pelo remetente;

III - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao depósito fechado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da respectiva emissão.

§ 3º O depósito fechado deverá acrescentar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, número, série, subsérie e datada Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível será conferido ao estabelecimento depositante.

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL

Art. 860. Na saída de mercadorias para depósito em armazém geral localizado neste Estado, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor das mercadorias;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para Depósito";

III - dispositivos legais que prevêem a não incidência do ICMS.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, se o depositante for produtor agropecuário, utilizará este Nota Fiscal de Produtor, na forma do art. 361.

Art. 861. Nas saídas de mercadorias referidas no artigo anterior, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor das mercadorias;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno de Mercadorias Depositadas";

III - dispositivos legais que prevêem a não incidência do ICMS.

Art. 862. Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, situado, como o depositante, neste Estado, com destino a outro estabelecimento, ainda queda mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - destaque do ICMS, se devido;

IV - circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Mercadorias Depositadas";

III - número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput deste artigo;

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.

§ 2º O armazém geral indicará no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deverão acompanhar a mercadoria, a data de sua efetiva saída, número, série, subsérie e data da Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la, na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.

§ 4º A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, pela Nota Fiscal, emitida pelo estabelecimento depositante.

Art. 863. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor agropecuário, utilizará a Nota Fiscal de Produtor, na forma do art. 361, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - indicação, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

a) dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência ou isenção do ICMS;

b) do número e da data do DAR e identificação do respectivo Órgão local, quando o produtor deva recolher o ICMS;

c) dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do ICMS;

d) da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

IV - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor agropecuário, na forma do caput deste artigo;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiros";

III - número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput deste artigo, pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

IV - número e data do DAR referido no inciso III, alínea b do caput deste artigo, e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando for o caso.

§ 2º A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, pela Nota Fiscal de Produtor referida no caput deste artigo e pela Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá a Nota Fiscal de entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida, na forma do caput deste artigo, pelo produtor agropecuário;

II - número e data do DAR referido no inciso III, alínea b do caput deste artigo, quando for o caso;

III - número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do § 1º pelo armazém geral, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

Art. 864. Na saída de mercadorias depositadas em armazém geral, situado em outra Unidade da Federação, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na Nota Fiscal emitida pelo depositante na forma do caput deste artigo, não será efetuado o destaque do ICMS.

§ 2º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá:

I - Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput deste artigo;

b) natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiros";

c) número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo, pelo estabelecimento depositante, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

d) destaque do ICMS, se devido, com a declaração: "O recolhimento do imposto é de responsabilidade do armazém geral".

II - Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Mercadoria Depositada";

c) número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo, pelo estabelecimento depositante, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

d) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário e número, série e data da Nota Fiscal referida no inciso I.

§ 3º A mercadoria será acompanhada em seu transporte pelas Notas Fiscais referidas no caput deste artigo e no inciso I do parágrafo anterior.

§ 4º A Nota Fiscal a que se refere o inciso II do § 2º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.

§ 5º O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, registrará no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o caput deste artigo, acrescentando, na coluna "Observações", o número, série e data da Nota Fiscal a que alude o inciso I do § 2º, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral, lançando nas colunas próprias, quando for o caso, os créditos do imposto pago pelo armazém geral.

Art. 865. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor agropecuário, utilizará Nota Fiscal de produtor, na forma do art. 361, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - declaração de que o ICMS, se devido, será recolhido pelo armazém geral;

IV - circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor agropecuário, na forma do caput deste artigo;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiros";

III - número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do caput deste artigo pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

IV - destaque do ICMS, se devido, com a declaração: "O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral".

§ 2º A mercadoria será acompanhada em seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida no caput deste artigo e pela Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal de Entrada contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - número e data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo pelo produtor agropecuário;

II - número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do § 1º pelo armazém geral, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

III - valor do ICMS, se devido, destacado na Nota Fiscal emitida na forma do § 1º.

Art. 866. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral localizado na mesma Unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - valor da operação;

III - natureza da operação;

IV - local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

V - destaque do ICMS, se devido.

§ 1º O armazém geral deverá:

I - registrar a Nota Fiscal que acompanhou a mercadoria, no livro Registro de Entradas;

II - apor, na Nota Fiscal referida no inciso anterior, a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º O estabelecimento depositante deverá:

I - registrar a Nota Fiscal na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral;

II - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, na forma do art. 860, mencionando, ainda, número e data do documento fiscal emitido pelo remetente;

III - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O armazém geral deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, o número, série e data da Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 867. Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor agropecuário, deverá utilizar Nota Fiscal de produtor, na forma do art. 361, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - como destinatário, o estabelecimento depositante;

II - valor da operação;

III - natureza da operação;

IV - local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

V - indicação, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

a) dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência ou isenção do imposto;

b) do número e data do DAR e identificação do respectivo Órgão local, quando o produto for tributável;

c) dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do ICMS;

d) da declaração de que o imposto será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 1º O armazém geral deverá:

I - registrar por meio da DIEF a Nota Fiscal de Produtor que acompanhou a mercadoria no livro Registro de Entradas;

II - apor na Nota Fiscal de Produtor, referida no inciso anterior, a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a ao estabelecimento depositante.

§ 2º O estabelecimento depositante deverá:

I - emitir Nota Fiscal de entrada contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput deste artigo;

b) número e data do DAR referido no inciso V, alínea b, deste artigo, quando for o caso;

c) circunstância de que a mercadoria foi entregue no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;

II - emitir a Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral do art. 860, mencionando, ainda, os números e datas da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal de entrada;

III - remeter a Nota Fiscal emitida de conformidade com o inciso anterior ao armazém geral, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O armazém geral deverá registrar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, relativamente ao lançamento previsto no inciso I do § 1º, número, série e data da Nota Fiscal emitida de conformidade com o inciso II do parágrafo anterior.

§ 4º Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.

Art. 868. Na saída de mercadorias para entrega em armazém geral situado em Unidade da Federação diversa da do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente:

I - emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) valor da operação;

c) natureza da operação;

d) local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

e) destaque do ICMS, se devido.

II - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação;

b) natureza da operação: "Outras Saídas - Para Depósito por Conta e Ordem de Terceiros";

c) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário e depositante;

d) número, série e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior.

§ 1º O estabelecimento destinatário e depositante, quando localizado neste Estado, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada da mercadoria no armazém geral, deverá emitir Nota Fiscal para este, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para Depósito";

III - destaque do ICMS, se devido;

IV - circunstância de que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém geral, mencionando-se número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do inciso I deste artigo, pelo estabelecimento remetente, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 2º A Nota Fiscal referida no parágrafo anterior deverá ser remetida ao armazém geral dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º Quando localizado neste Estado, o armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no § 1º, anotando, na coluna "Observações", o número, série e data da Nota Fiscal a que alude o inciso II deste artigo, bem como nome, endereço, e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente.

Art. 869. Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor agropecuário, deverá:

I - emitir Nota Fiscal de Produtor, prevista no art. 361, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) como destinatário, o estabelecimento depositante;

b) valor da operação;

c) natureza da operação;

d) local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;

e) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência ou isenção do ICMS;

f) indicação, quando for o caso, do número e data do DAR, e identificação do respectivo Órgão local, quando o produtor deva recolher o ICMS;

g) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do ICMS;

h) declaração, quando for o caso, de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

II - emitir Nota Fiscal de Produtor para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação;

b) natureza da operação: "Outras Saídas - Para Depósito por Conta e Ordem de Terceiros";

c) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento depositante;

d) número e data da Nota Fiscal de Produtor referida no inciso anterior;

e) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem imunidade, não incidência ou isenção do ICMS;

f) indicação, quando for o caso, do número e data do DAR e identificação do respectivo Órgão local, quando o produtor deva recolher o ICMS;

g) indicação, quando for o caso, dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do ICMS;

h) declaração, quando for o caso, de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

§ 1º O estabelecimento destinatário e depositante deverá:

I - emitir Nota Fiscal de entrada contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do inciso I deste artigo;

b) número e data do DAR referido no inciso I, alínea f do caput deste artigo, quando for o caso;

c) circunstância de que a mercadoria foi entregue no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

II - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no referido armazém, relativa à saída simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação;

b) natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa para Depósito";

c) destaque do ICMS, se devido;

d) circunstância de que a mercadoria foi entregue diretamente ao armazém geral, mencionando-se número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do inciso I do caput deste artigo pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste.

III - remeter a Nota Fiscal aludida no inciso anterior ao armazém geral, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 2º O armazém geral registrará a Nota Fiscal referida no inciso II do parágrafo anterior, anotando na coluna "Observações" o número e data da Nota Fiscal de Produtor a que alude o inciso II do caput deste artigo, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual do produtor agropecuário remetente.

Art. 870. Nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas permanecerem no armazém geral, situado na mesma Unidade da Federação do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - destaque do ICMS, se devido;

IV - circunstância de que a mercadoria se encontra depositada no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Mercadoria Depositada";

III - número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput deste artigo;

IV - nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente.

§ 2º A Nota Fiscal a que alude o parágrafo anterior será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º O estabelecimento adquirente deverá registrar a Nota Fiscal referida no caput deste artigo na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão.

§ 4º No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor das mercadorias, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput deste artigo;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa Simbólica das Mercadorias Depositadas";

III - número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 5º Se o estabelecimento adquirente se situar em Unidade da Federação diversa do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior será efetuado o destaque do ICMS, se devido.

§ 6º A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

Art. 871. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for produtor agropecuário, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - indicação, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:

a) dos dispositivos legais que prevêem a imunidade, não incidência ou isenção do ICMS;

b) do número e data do DAR próprio e identificação do respectivo Órgão local, quando o produtor deva recolher o ICMS;

c) dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do recolhimento do ICMS;

d) da declaração de que o ICMS será recolhido pelo estabelecimento destinatário.

IV - circunstância de que a mercadoria se encontra depositada em armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida pelo produtor agropecuário, na forma do caput deste artigo;

II - natureza da operação: 'Outras saídas - remessa simbólica por conta e ordem de terceiros'; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14103 DE 15/03/2010).

III - número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput deste artigo, pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e número de inscrição estadual deste;

IV - número e data do DAR referido no inciso III, alínea b do caput deste artigo, quando for o caso.

§ 2º O estabelecimento adquirente deverá:

I - emitir Nota Fiscal de entrada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput deste artigo;

b) número e data do DAR referido no inciso III, alínea b do caput deste artigo;

c) circunstância de que a mercadoria se encontra depositada no armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

II - emitir, na mesma data da emissão da Nota Fiscal de entrada, Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor emitida pelo produtor agropecuário, na forma do caput deste artigo;

b) natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa Simbólica de Mercadorias Depositadas";

c) números e datas da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal de entrada, bem como nome e endereço do produtor agropecuário.

§ 3º Se o estabelecimento adquirente se situar em Unidade da Federação diversa do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o inciso II do parágrafo anterior será efetuado o destaque do ICMS, se devido.

§ 4º A Nota Fiscal referida no inciso II do § 2º será enviada, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

Art. 872. Nos casos de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer no armazém geral situado em Unidade da Federação diversa do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação;

II - natureza da operação;

III - circunstância de que a mercadoria se encontra depositada em armazém geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá.

I - Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;

b) natureza da operação: "Outras Saídas - Retorno Simbólico de Mercadorias Depositadas";

c) número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput deste artigo;

d) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente.

II - Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput deste artigo;

b) natureza da operação: "Outras Saídas - Transmissão";

c) destaque do ICMS, se devido;

d) número, série e data da Nota Fiscal emitida, na forma do caput deste artigo, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 2º A Nota Fiscal a que alude o inciso I do parágrafo anterior será enviada, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la, por meio da DIEF, na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

§ 3º A Nota Fiscal referida no inciso II do § 1º será enviada, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao estabelecimento adquirente, que deverá registrá-la na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 05 (cinco) dias contados da data de seu recebimento, acrescentando, na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, número, série e data da Nota Fiscal referida no caput deste artigo, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento depositante e transmitente.

§ 4º No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

I - valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do caput deste artigo;

II - natureza da operação: "Outras Saídas - Remessa Simbólica de Mercadorias Depositadas";

III - número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma do caput deste artigo, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.

§ 5º Se o estabelecimento adquirente se situar em Unidade da Federação diversa do armazém geral, na Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior será efetuado o destaque do ICMS, se devido.

§ 6º A Nota Fiscal referida no § 4º será enviada, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.

Art. 873. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for produtor agropecuário, aplicar-se-á o disposto no art. 871.

CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES COM NOZES DE TUCUM E CAROÇO DE PEQUI

Art. 874. As operações internas com Nozes de Tucum e Caroço de Pequi diferidas na forma do inciso IV do art. 14, deverão ser acobertadas por Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal de Produtor, Modelo 4 ou 4-A, emitidas pelo remetente, ou Nota Fiscal Avulsa (operação do produtor), emitida pelos órgãos fazendários, conforme o caso, contendo, além dos requisitos exigidos, no campo Informações Complementares, a expressão: "ICMS Diferido/art. 14, inciso IV, RICMS." (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

Parágrafo único. A Nota Fiscal relativa à operação será lançada:

I - pelo estabelecimento remetente, no livro Registro de Saídas, coluna "Outras", de "ICMS - Valores Fiscais/Operações sem Débito do Imposto";

II - pelo estabelecimento destinatário, no livro Registro de Entradas, coluna "Outras", de "ICMS - Valores Fiscais/Operações sem Crédito do Imposto".

Art. 875. Encerrada a fase de diferimento, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota correspondente sobre a seguinte base de cálculo, observado o disposto no § 3º, deste artigo:

I - na hipótese das alíneas a e b do inciso IV, do art. 14, o valor tributável da operação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

II - na hipótese da alínea c do inciso IV, do art. 14: (Redação dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

a) o preço FOB à vista, devendo ser adotado o cobrado na operação mais recente, em relação aos produtos industrializados;

b) o valor da entrada mais recente do produto, relativamente ao in natura, assim entendido o preço corrente de revendedor no mercado atacadista do local da operação.

§ 1º O recolhimento do imposto, de que trata o inciso II deste artigo, será efetuado na rede bancária autorizada, através de DAR, específico, fazendo constar, nos campos:

I - ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA: ICMS - Diferido para Indústria;

II - TRIBUTO: o código 113001 - ICMS - Imposto, Juros e Multa;

III - OBSERVAÇÃO: ICMS - Substituição Tributária p/ Entradas/Diferido/RICMS, art. 14, inciso V, alínea c.

§ 2º Na impossibilidade do recolhimento do imposto na rede bancária, o pagamento poderá ser efetuado na unidade arrecadadora do domicílio fiscal do contribuinte, em DAR, que conterá as mesmas indicações constantes do parágrafo anterior.

§ 3º A base de cálculo do imposto, nas saídas do produto, em nenhuma hipótese poderá ser inferior aos preços referenciais de mercado, constantes da Pauta Fiscal, quando adotada, vigente no momento em que ocorrer a operação que encerrar a fase de diferimento ou a constatação de sua descaracterização.

Art. 876. Feito o lançamento do imposto diferido, o recolhimento, pelo substituto, deverá ocorrer:

I - no prazo fixado no art. 108, inciso I, alínea a, item 1, para o recolhimento normal do estabelecimento comercial, na hipótese prevista na alínea b, inciso IV, art. 14 deste Regulamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

II - no momento em que o imposto se tornar devido, nas demais hipóteses.

Art. 877. Será excluído, da sistemática do diferimento concedido na forma do art. 14, inciso IV, o contribuinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

I - em atraso, por período superior a 15 (quinze) dias, com o imposto apurado regularmente em sua escrituração fiscal;

II - com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado;

III - comprovadamente envolvido em atos lesivos ao erário, considerando-se, dentre outros:

a) a prática de subfaturamento;

b) a emissão ou utilização de Nota Fiscal inidônea, tal como definida neste Regulamento;

c) a aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal;

d) a prática de qualquer artifício tendente a ocultar o fato gerador do imposto ou reduzir o seu montante.

IV - envolvido na prática de embaraço à fiscalização;

V - que infringir a legislação tributária deste Estado e, especialmente, as disposições deste Regulamento e de atos complementares, ainda que não fique configurada a sonegação do imposto.

Parágrafo único. O contribuinte que for excluído da sistemática do diferimento somente poderá ser reincluído após 06 (seis) meses, contados da exclusão, desde que sanadas as causas que lhe deram origem e a critério do Secretário da Fazenda.

Art. 878. Dependerá de laudo técnico, a ser fornecido por órgão competente e avaliado pela Secretaria da Fazenda, a determinação da proporção existente entre o produto in natura e o produto industrializado dele resultante.

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS PRIMÁRIOS DEFINIDOS NO INCISO V DO ART. 14 (Redação dada ao título do Capítulo pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 879. Nas saídas internas diferidas na forma do inciso VI do art. 14, além da Nota Fiscal de Produtor emitida pelo remetente ou pelos órgãos fazendários, a mercadoria deverá ser acompanhada, no seu transporte, por Nota Fiscal de entrada ou Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conforme o caso, de emissão do destinatário, para efeito de controle e acompanhamento.

§ 1º Na Nota Fiscal de entrada emitida na forma do caput, para acompanhar a mercadoria no seu transporte, deverão constar, além dos requisitos exigidos, o número da Nota Fiscal relativa à operação a que se refere o § 2º e a expressão: "Emitida para Acobertar o Trânsito da Mercadoria/RICMS, art. 879, § 1º".

§ 2º Nas saídas de mercadoria, do estabelecimento produtor, inscrito no CAGEP ou não, será emitida Nota Fiscal de Produtor, Modelo 4 ou 4-A, ou Nota Fiscal Avulsa, conforme o caso, sem destaque do ICMS, contendo, além dos requisitos exigidos, o número da Nota Fiscal a que se refere o § 1º e no campo "Informações Complementares", do quadro "Dados Adicionais", a expressão: "ICMS Diferido/art. 14, inciso VI, RICMS", observado o seguinte:

I - a Nota Fiscal relativa à operação do produtor será lançada, pelo estabelecimento industrial, por meio da DIEF, no livro Registro de Entradas, coluna "Outras", de "ICMS - Valores Fiscais/Operações sem Crédito do Imposto";

II - na Nota Fiscal de Produtor modelo 4 ou 4-A, ou Nota Fiscal Avulsa, conforme o caso, será feita a indicação do Código de Situação Tributária atribuído ao diferimento (código 051), conforme art. 350, inciso I, alíneas "a" e "b". (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

Art. 880. Encerrada a fase de diferimento, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota correspondente sobre a seguinte base de cálculo, observado do disposto nos §§ 2º e 4º deste artigo e, ainda, o disposto no art. 44, incisos XXIII, XXIV e XXV, relativamente a Redução de Base de Cálculo:

I - na hipótese do art. 14, inciso VI, alínea a, o valor tributável da operação;

II - na hipótese do art. 14, inciso VI, alíneas b e c:

a) o preço FOB à vista, devendo ser adotado o cobrado na operação mais recente, em relação aos produtos industrializados;

b) o valor da entrada mais recente do produto, relativamente ao in natura, assim entendido o preço corrente de revendedor no mercado atacadista do local da operação.

§ 1º A Nota Fiscal emitida no encerramento da fase de diferimento, na hipótese da alínea b do inciso VI do art. 14, deverá conter, além dos requisitos exigidos, mediante aposição de carimbo ou outra forma gráfica, nos campos e forma exigidos ou no corpo do documento, as indicações:

I - "ICMS - Diferido/art. 14, inciso VI, alínea b, RICMS";

II - Valor da Base de Cálculo: R$ ..........................;

III - Valor do ICMS: R$ ..........................................

§ 2º A Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior será normalmente registrada, por meio da DIEF, no livro Registro de Saídas, coluna "Outras", de "ICMS - Valores Fiscais/Operações sem Débito do Imposto", bem como no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências a Observações: "ICMS Diferido/art. 14, inciso VI, alínea b, RICMS".

§ 3º No final de cada período de apuração, os valores do ICMS a que se refere o inciso III do § 1º serão somados e registrados, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências a Observações: "ICMS Diferido/art. 14, inciso VI, alínea b, RICMS".

§ 4º A base de cálculo do imposto, nas saídas do produto, em nenhuma hipótese poderá ser inferior aos preços referenciais de mercado, constantes da Pauta Fiscal, quando adotada, vigente no momento em que ocorrer a operação que encerrar a fase de diferimento ou a constatação de sua descaracterização.

Art. 881. Feito o lançamento do imposto diferido, o recolhimento, pelo substituto, deverá ocorrer:

I - no prazo fixado no art. 108, inciso I, alínea c, para o recolhimento normal do estabelecimento industrial, na hipótese do inciso VI, alínea a do art. 14;

II - no momento em que o imposto se tornar devido, nas demais hipóteses.

§ 1º O recolhimento do imposto, de que trata o inciso II do caput, será efetuado na rede bancária autorizada, através de DAR, específico, fazendo constar, nos campos:

I - ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA: ICMS - Imposto, Juros e Multa;

II - TRIBUTO: o código 113001;

III - OBSERVAÇÃO: ICMS - Substituição Tributária p/ Entradas/Diferido, art. 14, inciso VI.

§ 2º Na impossibilidade do recolhimento do imposto na rede bancária, o pagamento poderá ser efetuado na unidade arrecadadora do domicílio fiscal do contribuinte, em DAR, Modelo 3, que conterá a mesmas indicações constantes do parágrafo anterior.

Art. 882. Será excluído, da sistemática do diferimento de que trata o art. 14, inciso VI, deste Regulamento o contribuinte:

I - em atraso, por período superior a 15 (quinze) dias, com o imposto apurado regularmente em sua escrituração fiscal;

II - com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado;

III - comprovadamente envolvido em atos lesivos ao erário público, considerando-se, dentre outros:

a) a prática de subfaturamento;

b) a emissão ou utilização de Nota Fiscal inidônea, tal como definida neste Regulamento;

c) a aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal;

d) a prática de qualquer artifício tendente a ocultar o fato gerador do imposto ou reduzir o seu montante.

IV - envolvido na prática de embaraço à fiscalização;

V - que infringir a legislação tributária deste Estado e, especialmente, as disposições deste Regulamento e de atos complementares, ainda que não fique configurada a sonegação do imposto.

Parágrafo único. O contribuinte que for excluído da sistemática do diferimento somente poderá ser reincluído após 06 (seis) meses, contados da exclusão, desde que sanadas as causas que lhe deram origem e a critério do Secretário da Fazenda.

Art. 883. Dependerá de laudo técnico, a ser fornecido por órgão competente e avaliado pela Secretaria da Fazenda, a determinação da proporção existente entre o produto in natura e o produto industrializado dele resultante.

Seção II - Das Operações com Pó e Cera de Carnaúba

Art. 884. Nas operações com pó de carnaúba, beneficiadas com o diferimento previsto no § 5º, inciso I do art. 14 ou com os produtos resultantes de sua industrialização, a base de cálculo para fins de recolhimento do ICMS devido, quando encerrada a fase de diferimento, é:

I - nas saídas internas e nas interestaduais do produto in natura, o valor da operação promovida pelo contribuinte ou responsável, nunca inferior ao estabelecido pela Secretaria da Fazenda, em Pauta Fiscal, vigente na data do recolhimento do imposto, reduzida a 17,64% (dezessete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), nas operações internas;

II - nas saídas internas e nas interestaduais, do produto industrializado, o valor da operação.

Art. 885. O ICMS devido, será calculado mediante a aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento), ou de 12% (doze por cento), conforme o caso, sobre a base de cálculo de que trata o artigo anterior . (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17572 DE 28/12/2017).

Seção III - Das Operações com Castanha de Caju in natura

Art. 886. Nas operações internas e nas interestaduais entre os Estados do Piauí, Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco e Paraíba, com castanha de caju in natura, a partir de 10 de outubro de 1994, o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deverá ser efetuado antes da saída da mercadoria (Protocolo ICMS nºs 17/1994 e 23/1994).

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, uma via do Documento de Arrecadação - DAR deverá acompanhar o trânsito da mercadoria até o destino, juntamente com a Nota Fiscal, condição indispensável para a apropriação do crédito fiscal, pelo adquirente.

Art. 887. O disposto no artigo anterior aplica-se, no que couber, às saídas do Estado do Piauí para as demais Unidades da Federação.

Art. 888. A base de cálculo, para fins de cobrança do imposto, é o valor da operação promovida pelo contribuinte ou responsável, nunca inferior ao estabelecido em Pauta Fiscal, fixado pela Secretaria da Fazenda, com base nos preços praticados no mercado.

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

Art. 889. Na saída de mercadorias destinadas à industrialização nos termos dos incisos I e III do art. 17 deste Regulamento, será emitida Nota Fiscal sem destaque do ICMS, constando como natureza da operação: "Remessa para Industrialização".

Art. 890. Na saída das mercadorias industrializadas em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, o industrializador deverá:

I - emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento de origem, autor da encomenda, na qual, além dos requisitos exigidos no art. 349, constarão:

a) número, série e data da Nota Fiscal pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;

b) o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando, deste, o valor das mercadorias empregadas.

II - efetuar na Nota Fiscal referida no inciso anterior, sobre o valor cobrado do autor da encomenda, o destaque do ICMS, que será aproveitado como crédito pelo destinatário, se for o caso.

§ 1º Na hipótese deste artigo, se as mercadorias tiverem que transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de serem entregues ao autor da encomenda, cada um deles deverá:

I - emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria ao industrializador seguinte, sem destaque do ICMS, contendo, também, além dos requisitos exigidos:

a) a indicação de que a remessa se destina a industrialização por conta e ordem do adquirente, autor da encomenda, que será qualificado nessa Nota;

b) a indicação do número, série e data da Nota Fiscal pela qual foi a mercadoria recebida em seu estabelecimento, e do nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, de seu emitente.

II - emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, autor da encomenda, contendo, também, além dos requisitos exigidos:

a) a indicação do número, série data da Nota Fiscal pela qual foi a mercadoria recebida em seu estabelecimento, e do nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, de seu emitente;

b) a indicação do número, série, subsérie e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior;

c) o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando, deste, o valor das mercadorias empregadas;

d) o destaque do ICMS, se devido, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, que será aproveitado como crédito, por este, se for o caso.

§ 2º O último estabelecimento industrializador, ao promover a saída das mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deverá emitir Nota Fiscal na forma prevista neste artigo.

Art. 891. Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar mercadorias com fornecimento de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de outros, e que, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues pelo fornecedor diretamente ao industrializador, observar-se-á o disposto neste artigo.

§ 1º O estabelecimento fornecedor deverá:

I - emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, na qual, além das exigências previstas no art. 349, constarão nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam à industrialização;

II - efetuar o destaque do ICMS na Nota Fiscal referida no inciso anterior, quando devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso;

III - emitir Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, para acompanhar o transporte da mercadoria ao estabelecimento industrializador, mencionando, além dos requisitos exigidos, número, série e data da Nota Fiscal referida no inciso I e nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do adquirente, por cuja conta e ordem será a mercadoria industrializada.

§ 2º O estabelecimento industrializador deverá:

I - emitir Nota Fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, da qual, além dos requisitos exigidos, constarão nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do fornecedor, e número, série e data da Nota Fiscal por este emitida, bem como o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor da mercadoria empregada;

II - efetuar, na Nota Fiscal referida no inciso anterior, sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do ICMS, se exigido, que será aproveitado como crédito por este, se for o caso.

§ 3º Na hipótese deste artigo, se a mercadoria tiver que transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de ser entregue ao adquirente, autor da encomenda, cada um deles procederá na forma prescrita nos §§ 1º e 2º do art. 890.

Art. 892. Na saída de produtos que, por conta e ordem do autor da encomenda, for efetuada pelo estabelecimento industrializador diretamente a estabelecimento que os tenha adquirido do encomendante, observar-se-á o seguinte:

I - o estabelecimento autor da encomenda deverá:

a) emitir Nota Fiscal, em nome do estabelecimento adquirente, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento industrializador que irá promover a remessa das mercadorias ao adquirente;

b) efetuar, na Nota Fiscal referida na alínea anterior, o destaque do ICMS, quando devido, que será aproveitado como crédito pelo adquirente, se for o caso.

II - o estabelecimento industrializador deverá:

a) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão: como natureza da operação - "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros"; número, série, data da Nota Fiscal referida no inciso anterior, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;

b) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão: como natureza da operação - "Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda"; nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente para o qual for efetuada a remessa dos produtos, bem como número, série e data da Nota Fiscal emitida na forma da alínea anterior; número, série e data da Nota Fiscal, e nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente, pela qual foram as mercadorias recebidas em seu estabelecimento para industrialização; valor das mercadorias recebidas para industrialização e valor cobrado do autor da encomenda, destacando, deste, o valor das mercadorias empregadas; destaque do ICMS sobre o valor cobrado do autor da encomenda, que será aproveitado como crédito pelo destinatário, se for o caso.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se igualmente às remessas feitas pelo industrializador a outro estabelecimento pertencente ao titular ou autor da encomenda.

Art. 893. No caso de a industrialização ser efetuada por pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais, o estabelecimento de origem emitirá Nota Fiscal de entrada, por ocasião do retorno das mercadorias industrializadas, assumindo a condição de responsável pelo recolhimento do imposto.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, deverá o estabelecimento de origem observar os termos e os prazos inerente à substituição tributária, efetuando os devidos registros fiscais.

CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS REMETIDAS A EXPOSIÇÃO OU FEIRA

Art. 894. Na saída de mercadorias, inclusive produtos agropecuários, destinados a exposição ou feira, para fins de demonstração, com suspensão do ICMS, na forma do inciso II do art. 17, o estabelecimento remetente emitirá, em seu nome, Nota Fiscal, sem destaque do ICMS.

Art. 895. No retorno das mercadorias referidas no artigo anterior, o estabelecimento emitirá Nota Fiscal de entrada, que as acompanhará juntamente com a Nota Fiscal de remessa.

§ 1º Na Nota Fiscal de entrada, que será lançada, por meio da DIEF, no livro Registro de Entradas, nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto" constarão número, série data e valor da operação da Nota Fiscal de remessa, devendo esta ser arquivada juntamente com aquela.

§ 2º Havendo transmissão de propriedade da mercadoria dentro do prazo de que trata o inciso II art. 17, o estabelecimento deverá emitir:

I - Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do ICMS, contendo a expressão: "Transmissão de Propriedade de Mercadoria em Exposição ou Feira";

II - Nota Fiscal de entrada, que deverá conter, além dos dados exigidos no § 1º, a expressão: "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Exposição ou Feira", lançando-a por meio da DIEF no livro Registro de Entradas, nos campos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto".

Art. 896. Decorrido o prazo de que trata o inciso II do art. 17, sem que a mercadoria tenha retornado ao estabelecimento remetente, será emitida Nota Fiscal para fins de recolhimento do ICMS, se devido, mediante DAR próprio, podendo a mercadoria continuar em exposição ou feira.

§ 1º A Nota Fiscal prevista neste artigo terá como destinatário o próprio emitente, e, no quadro destinado à discriminação da mercadoria, constarão apenas:

I - número, série e data da Nota Fiscal originária;

II - a expressão: "Emitida nos Termos do art. 896 do RICMS - PI";

III - número, data e valor constante do DAR aludido no caput deste artigo;

IV - destaque do ICMS recolhido, se for o caso.

§ 2º A Nota Fiscal referida no caput deste artigo será lançada, por meio da DIEF, no Livro Registro de Saídas, mediante utilização da ficha "Documento Fiscal", anotando-se nesta a expressão: "Emitida nos termos do art. 896 do RICMS-PI".

Art. 897. No retorno da mercadoria remetida para exposição ou feira, após o recolhimento do imposto na forma do artigo anterior, o estabelecimento deverá emitir Nota Fiscal de entrada com destaque do ICMS, na qual constarão número, série, data e valor da operação da Nota Fiscal de que trata o referido artigo, além do número, data e valor constantes do respectivo DAR, que ficarão arquivados juntos, devendo a Nota Fiscal de entrada ser registrada por meio da DIEF no livro Registro de Entradas, nos campos, "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto".

Art. 898. Na hipótese de haver transmissão de propriedade da mercadoria após o recolhimento do imposto de que trata o art. 896, o estabelecimento de origem deverá emitir:

I - Nota Fiscal com destaque do ICMS, para o adquirente da mercadoria, com a expressão: "Transmissão de Propriedade de Mercadoria em Exposição ou Feira", a qual será lançada, por meio da DIEF, no livro Registro de Saídas, no campo "Operações com Débito do Imposto";

II - Nota Fiscal de entrada com destaque do ICMS, na qual constarão:

a) número, série, data e valor da operação da Nota Fiscal da remessa;

b) número, data e valor constantes do DAR comprobatório do ICMS pago na forma do art. 896;

c) a expressão: "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Exposição ou Feira".

Art. 899. No caso de transmissão de propriedade de mercadoria colocada em exposição ou feira, o transporte entre o local respectivo e o estabelecimento ou residência do adquirente será acompanhado da Nota Fiscal definitiva.

CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS OU BENS DOATIVO FIXO PARA CONSERTO E/OU MANUTENÇÃO OU SIMILAR

Art. 900. Na remessa de mercadorias ou bens do ativo fixo, bem como de suas partes ou peças, para conserto, manutenção ou similar, com suspensão do ICMS, nos termos dos incisos I e III do art. 17, e no seu retorno ao estabelecimento remetente, observar-se-á o seguinte:

I - o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, na saída das mercadorias ou dos bens, explicitando a natureza da operação correspondente;

II - o estabelecimento responsável pelo conserto, manutenção ou similar, ao devolver as mercadorias ou os bens, emitirá Nota Fiscal com destaque do ICMS, se devido, na qual mencionará número, série e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior, bem como o valor das mercadorias ou bens recebidos, dos serviços prestados e materiais empregados, indicando a natureza da operação;

III - se o responsável pelo conserto, manutenção ou similar estiver dispensado da emissão de Nota Fiscal, o estabelecimento de origem emitirá, no retorno das mercadorias ou dos bens, Nota Fiscal de entrada, mencionando número, série e data da Nota Fiscal referida no inciso I;

IV - na hipótese do inciso anterior, o ICMS, quando devido, será recolhido pelo estabelecimento de origem, na qualidade de contribuinte substituto, atendidas as seguintes regras:

a) efetivação dos registros fiscais cabíveis;

b) cumprimento dos termos e dos prazos inerentes à substituição tributária.

CAPÍTULO X - DAS MERCADORIAS REMETIDAS PARA A ZONA FRANCA E PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

Seção I - Dos Documentos Fiscais

Art. 901. Na saída para contribuinte do ICMS localizado na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização, beneficiadas com a isenção estabelecida no art. 1.426, será emitida Nota Fiscal em 05 (cinco) vias, no mínimo, que, após o visto prévio do órgão fazendário local, terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF nº 02/1994):

I - a 1ª via acobertará o trânsito da mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via permanecerá fixa ao bloco ou comporá o arquivo fiscal do estabelecimento, para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via acobertará a mercadoria em seu transporte e se destina ao controle da Secretaria da Fazenda ou de Finanças da Unidade da Federação destinatária;

IV - a 4ª via será retida pelo órgão fazendário local, no momento do visto a que se refere o caput, podendo ser substituída por uma cópia reprográfica da 1ª;

V - a 5ª via acobertará a mercadoria em seu transporte até o destino, devendo ser entregue, com uma via do Conhecimento de Transporte, pelo transportador, à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

§ 1º Na hipótese em que não haja emissão de Conhecimento de Transporte, a exigência desse documento será suprida por Declaração de Transporte, assinada pelo transportador.

§ 2º Os documentos relativos ao transporte das mercadorias não poderão ser emitidos englobadamente, de forma a compreender mercadorias de distintos remetentes.

§ 3º O contribuinte remetente deverá conservar, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício subseqüente ao da emissão, os documentos relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA, relacionado com o internamento das mercadorias, nos termos da cláusula décima do Convênio ICMS nº 45/1994, de 29 de março de 1994.

§ 4º O contribuinte remetente mencionará na Nota Fiscal, além das indicações exigidas pela legislação, o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição fiscal a cuja jurisdição estiver subordinado o seu estabelecimento.

Seção II - Dos Procedimentos de Controle e Fiscalização

Subseção I - Das Disposições Gerais

Art. 902. À isenção concedida à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio aplicam-se os procedimentos de controle e fiscalização previstos no Conv. ICMS nº 36/1997.

Art. 903. A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e as Secretarias de Estado da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia - SEFAZ promoverão ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional remetidos a contribuinte do imposto localizado na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio com isenção do ICMS, prevista nos Convênios ICM nºs 65/1988, de 6 de dezembro de 1988, 52/1992, de 25 de junho de 1992, 49/1994, de 30 de junho de 1994 e 37/1997, de 23 de maio de 1997.

§ 1º A ação integrada prevista neste artigo terra por objetivo a comprovação do ingresso de produtos industrializados de origem nacional nas áreas incentivadas. (Conv. ICMS 116/2011) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

§ 2º Toda entrada prevista no caput fica sujeita, também, ao controle e fiscalização da SUFRAMA, no âmbito de suas atribuições legais, que desenvolverá ações para formalizar o ingresso na área incentivada. (Conv. ICMS 116/2011) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

§ 3º Para os efeitos deste Regulamento, o destinatário deverá estar regularmente inscrito no Sistema de Cadastro da SUFRAMA e da SEFAZ.

Art. 904. Sistema eletrônico instituído pela SUFRAMA servirá para controle e fiscalização das operações previstas neste Regulamento.

Parágrafo único. O Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico (PIN-e), gerado no sistema previsto no caput, é documento obrigatório para estas operações.

Art. 905. A regularidade fiscal das operações de que trata este Regulamento será efetivada mediante a declaração de ingresso. (Conv. ICMS 116/2011) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

(Revogado pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012):

I - formalização do ingresso; e

(Revogado pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012):

II - formalização do internamento.

Subseção II - Do Ingresso da Mercadoria

Art. 906. A formalização do ingresso nas áreas de que trata este Regulamento dar-se-á no sistema de controle eletrônico, previsto no art. 904, mediante os seguintes procedimentos:

I - registro eletrônico, sob responsabilidade do remetente, antes da saída do seu estabelecimento, dos dados da nota fiscal no sistema de que trata o caput, para geração do PIN-e; (Conv. ICMS 116/2011) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

II - registro eletrônico, pelo transportador, antes do ingresso nas áreas incentivadas de que trata este Regulamento, dos dados do conhecimento de transporte e do manifesto de carga, para complementação do PIN-e, referido no inciso I;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012):

III - apresentação à SUFRAMA, pelo transportador, dos seguintes documentos: (Conv. ICMS 116/2011)

a) Manifesto SUFRAMA, contendo o número do PIN-e, para fins de autenticação e homologação do processo de ingresso;

b) Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE:

c) cópia do Conhecimento de Transporte ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE;

d) Manifesto de Carga, no que couber.

IV - confirmação pelo destinatário no sistema de que trata o caput, do recebimento dos produtos em seu estabelecimento, após procedimento do inciso III, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal. (Conv. ICMS 116/2011) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

§ 1º Dentro da previsibilidade legal, em se tratando de Nota Fiscal e Conhecimento de Transporte não eletrônicos, serão retidas as respectivas vias para conclusão dos procedimentos de regularização na SEFAZ e SUFRAMA. (Conv. ICMS 116/2011) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

§ 2º O registro eletrônico prévio dos dados da Nota Fiscal, do Conhecimento de Transporte e do Manifesto de Carga, no sistema de que trata este artigo, é de responsabilidade dos respectivos estabelecimentos emitentes.

Art. 907. Fica dispensada a apresentação à SUFRAMA do Conhecimento de Transporte, ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico (DACTE), nos seguintes casos:

I - no transporte executado pelo próprio remetente ou destinatário (carga própria), desde que sejam disponibilizados à SUFRAMA os dados do veículo transportador e do seu respectivo condutor, no caso de transporte rodoviário e, nos demais casos, os dados do responsável pelo transporte da carga;

II - no transporte efetuado por transportadores autônomos, conforme o disposto no Convênio ICMS nº 25/1990, de 13 de setembro de 1990;

III - no transporte realizado por via postal, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, desde que o destinatário apresente o documento probatório da realização deste transporte;

IV - na hipótese de emissão de Nota Fiscal para fins de simples faturamento, de remessa ou devolução simbólica, ou em razão de complemento de preço.

§ 1º A dispensa indicada no caput não exime o transportador da apresentação dos demais documentos fiscais previstos no inciso III do art. 906.

§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, o transporte deverá ser acompanhado do documento de arrecadação do imposto referente ao serviço de transporte.

Art. 908. A regularidade da operação de ingresso, para fins do gozo do benefício previsto no Convênio ICM 65/1988, por parte do remetente, será comprovada pela Declaração de Ingresso, obtida no sistema eletrônico e disponibilizada pela SUFRAMA após a completa formalização do ingresso de que trata o art. 906. (Conv. ICMS 116/2011) (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

Art. 909. A SUFRAMA disponibilizará ao Fisco deste Estado e ao Fisco federal, por meio de sua página na Internet ou pela Rede Intranet Sintegra - RIS, até o último dia do segundo mês subseqüente ao do ingresso dos produtos nas áreas de que trata este Capítulo, arquivo eletrônico contendo, no mínimo, os seguintes dados:

I - nome e números de inscrição estadual e do CNPJ do remetente;

II - nome e número de inscrição no CNPJ do destinatário;

III - número, série, valor e data de emissão da Nota Fiscal;

IV - local e data do ingresso;

V - número do PIN-e.

Art. 910. A Nota Fiscal, emitida para empresas localizadas nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo, deverá conter no campo "Informações dados complementares as seguintes informações:

I - número de inscrição na SUFRAMA do destinatário;

II - indicação do valor do abatimento relativo ao ICMS, no que couber;

III - dispositivo legal referente à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no que couber;

IV - número e ano do Programa Especial de Exportação da Amazônia - PEXPAM, somente quando for destinada à industrialização de produtos para atendimento específico de programa de exportação aprovado pela SUFRAMA.

Art. 911. O ingresso na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, para fins de isenção do ICMS, não se dará quando: (Conv. ICMS 116/2011) (Redação dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

I - for constatada a evidência de manipulação fraudulenta do conteúdo transportado, tal como quebra de lacres apostos pela fiscalização ou deslocamentos não autorizados;

II - forem constatadas diferenças de itens de produtos e de quantidades em relação ao que estiver indicado na Nota Fiscal;

III - o produto tiver sido destruído, deteriorado, furtado ou roubado durante o transporte;

IV - o produto tiver sido objeto de transformação industrial, por conta e ordem do estabelecimento destinatário, do qual tenha resultado produto novo;

V - a Nota Fiscal tiver sido emitida para acobertar embalagem ou vasilhame, adquiridos de estabelecimento diverso do remetente;

VI - a Nota Fiscal tiver sido emitida para fins de simples faturamento, de remessa ou devolução simbólica, ou em razão de complemento de preço;

VII - na devolução de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio;

VIII - o produto for destinado a consumidor final ou órgãos públicos;

IX - a Nota Fiscal não contiver a indicação do abatimento do preço do produto, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

(Revogado pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012):

X - a Nota Fiscal não contiver a indicação relativa ao incentivo do IPI, no que couber;

XI - a Nota Fiscal não tiver sido apresentada à SEFAZ para fins de desembaraço, nos termos da legislação tributária do Estado do Piauí;

XII - os registros eletrônicos no sistema de controle da SUFRAMA, realizados pelos emitentes, estiverem em desacordo com a documentação fiscal apresentada;

XIII - qualquer outro erro, vício, simulação ou fraude ocorrida antes da emissão da Declaração de Ingresso dos produtos nas áreas acima especificadas. (Conv. ICMS 116/2011) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, no que couber, a SUFRAMA ou a SEFAZ dará ciência do fato ao fisco da unidade federada de origem da mercadoria. (Conv. ICMS 116/2011) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

§ 2º Excetua-se, da vedação referida no inciso IV, o chassi de veículos destinados a transporte de passageiros e de carga, no qual tiver sido realizado o acoplamento de carroçarias e implementos rodoviários.

§ 3º Com relação aos incisos XI e XII, o ingresso somente poderá ser realizado após a regularização dos respectivos requisitos, respeitados os termos e prazos previstos neste capítulo. (Conv. ICMS 116/2011) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

§ 4º Não serão reportadas no arquivo eletrônico referido no art.909 as operações que se enquadrem nos incisos de I a X.

§ 5º O abatimento de que trata o inciso IX deverá estar demonstrado no corpo, ou no campo "Informações Complementares", de modo que no valor total da nota fiscal esteja deduzido o respectivo imposto.

Art. 912. A constatação do ingresso nas áreas incentivadas far-se-á mediante a realização da conferência dos documentos fiscais e da vistoria física dos produtos, pela SUFRAMA e SEFAZ, de forma simultânea ou separadamente, em pontos de controle e de fiscalização estabelecidos em Protocolo firmado entre os dois órgãos.

§ 1º As vistorias realizadas separadamente serão compartilhadas entre a SEFAZ e a SUFRAMA.

§ 2º Para fins do disposto no caput, a apresentação dos produtos incentivados à SUFRAMA deverá ser realizada pelo transportador que tiver complementado o PIN-e, nos termos do inciso II do art.906.

§ 3º Nos casos de dispensa de conhecimento de transporte, previstos no art. 907, a apresentação dos produtos incentivados à SUFRAMA será de responsabilidade do destinatário.

§ 4º Quando se tratar de combustíveis líquidos e gasosos, gases e cargas tóxicas assemelhadas ou correlatas, transportadas em unidades de cargas específicas e que não tenham condições de serem vistoriados pela SUFRAMA ou pela SEFAZ, a vistoria física será homologada mediante apresentação de documentos autorizativos, emitidos pelos órgãos competentes responsáveis diretos pelo controle e fiscalização do transporte destes produtos.

Art. 913. A vistoria física será realizada, observados os procedimentos estabelecidos no art. 906 deste Capítulo e o disposto no art. 49 do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais e no Ajuste SINIEF nº 03/1994, de 29 de setembro de 1994, com a apresentação dos seguintes documentos:

I - 1ª, 3ª e 5ª vias da Nota Fiscal ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;

II - cópia do Conhecimento de Transporte ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, quando couber;

III - Manifesto de Carga, quando couber;

IV - PIN-e.

Parágrafo único. No ato da vistoria física, a SUFRAMA e a SEFAZ reterão, respectivamente, a 5ª e a 3ª vias da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte, quando emitidos.

Art. 914. A vistoria física deverá ser realizada em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser acrescido de até 60 (sessenta) dias, nas hipóteses previstas em instrumentos normativos da SUFRAMA.

Art. 915. A SUFRAMA e a SEFAZ poderão formalizar o ingresso de produto não submetido à vistoria física à época de sua entrada nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo, procedimento que será denominado de "Vistoria Técnica" para os efeitos neste Capítulo.

§ 1º A vistoria técnica é um procedimento excepcional que atestará o ingresso de produtos que não atenderam ao prazo estabelecido no art. 914.

§ 2º A vistoria técnica consistirá na vistoria física dos produtos na entrada nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo.

§ 3º A vistoria técnica aplicar-se-á somente aos casos em que a logística de transporte da operação não permita o cumprimento dos prazos previstos no art. 914.

Art. 916. A vistoria técnica deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do término do prazo indicado no art. 914 para a solicitação da regularização do ingresso.

Parágrafo único. A vistoria técnica não se aplica se a empresa destinatária não estiver cadastrada na SUFRAMA na data da emissão da Nota Fiscal.

Art. 917. A vistoria técnica, no que se aplicar, dar-se-á mediante a realização dos procedimentos previstos no art. 916, a qual será, ainda, procedida mediante apresentação de PIN-e de vistoria técnica.

Parágrafo único. A SUFRAMA e a SEFAZ, sempre que necessário, realizarão diligência e recorrerão a qualquer outro meio legal a seu alcance para esclarecimento dos fatos.

Art. 918. Após o exame da documentação e o cruzamento eletrônico de dados com a SEFAZ, a SUFRAMA emitirá um parecer conclusivo, devidamente fundamentado, sobre o pedido de vistoria técnica, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da solicitação, e disponibilizará as informações e as respectivas declarações de ingressos aos fiscos de origem e destino por meio de arquivo eletrônico.

§ 1º A vistoria técnica também poderá ser realizada de ofício ou por solicitação do fisco estadual de origem ou de destino, sempre que surgirem indícios de irregularidades na constatação do ingresso do produto nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo.

§ 2º Fica o Secretário da Fazenda autorizado a editar procedimentos para este Estado acompanhar as diligências necessárias à verificação do ingresso do produto.

Subseção III - Das Obrigações (Redação dada ao título da subseção pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

Art. 919. Para fins de cumprimento do disposto neste capítulo é responsabilidade do remetente, destinatário e do transportador. observar e cumprir as obrigações previstas em legislação específica da SUFRAMA aplicada às áreas incentivadas sob a sua jurisdição. (Conv. ICMS 116/2011) (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

Art. 920. Até o último dia do mês subseqüente às saídas dos produtos, a Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí poderá remeter à SUFRAMA e à SEFAZ informações, em meio eletrônico, sobre as saídas de produtos para as áreas incentivadas de que trata este Capítulo, no mínimo, com os seguintes dados:

I - nome do município ou repartição fazendária deste Estado;

II - nome e números da inscrição estadual e do CNPJ do remetente;

III - número, série, valor e data de emissão da Nota Fiscal;

IV - nome e números da inscrição estadual e do CNPJ do destinatário.

Seção III - Do Desinternamento de Produtos

Art. 921. Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor deste Estado.

§ 1º Considera-se desinternado, também, o produto:

I - remetido para fins de comercialização ou industrialização que for incorporado ao ativo fixo do destinatário;

II - remetido para fins de comercialização ou industrialização que for utilizado para uso ou consumo do destinatário;

III - que tiver saído das áreas incentivadas de que trata este Capítulo para fins de transferência, locação, comodato ou outra forma jurídica de cessão.

§ 2º Não configura hipótese de desinternamento a saída do produto para fins de conserto, restauração, revisão, demonstração, exposição em feiras e eventos, limpeza, recondicionamento, ou outras situações previstas em legislação específica da SEFAZ, desde que o retorno ocorra no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da emissão da Nota Fiscal.

§ 3º A Secretaria da Fazenda do Piauí, a qualquer tempo, poderá solicitar à SUFRAMA o desinternamento de produtos, quando constatadas irregularidades no ingresso ou indícios de simulação de remessa para as áreas incentivadas de que trata este Capítulo.

§ 4º A SEFAZ manterá a disposição das demais unidades federadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os registros eletrônicos relativos aos desinternamentos de produtos das áreas incentivadas de que trata este Capítulo.

§ 5º Para fins de controle e acompanhamento da regularidade das operações de desinternamento de uma área incentivada à outra, a SUFRAMA poderá exigir os mesmos procedimentos de que trata este Capítulo.

Art. 922. No caso de refaturamento pelo remetente para outro destinatário dentro da mesma unidade federada de destino, a regularização do efetivo ingresso dar-se-á conforme o art. 906, sendo observados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:

I -a Nota Fiscal, objeto de regularização, deverá mencionar no seu corpo os dados da(s) nota(s) fiscal(is) referentes à operação original;

II - a documentação fiscal deverá estar acompanhada do Manifesto SUFRAMA contendo o número do PIN-e autenticado e homologado pela SUFRAMA, à época do efetivo ingresso, e das notas fiscais referentes à operação original. (Conv. ICMS 116/2011) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

Seção IV - Das Disposições Finais

Art. 923. A Secretaria da Fazenda do Piauí poderá solicitar à SEFAZ ou à SUFRAMA, a qualquer tempo, informações complementares relativas aos procedimentos de ingresso e internamento de produtos ocorridos no prazo de 5 (cinco) anos, que serão prestadas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 924. As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação, ou equivalentes, das unidades federadas signatárias e a SUFRAMA prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Capítulo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar servidores para exercerem atividades de interesse da unidade da federação junto às repartições da outra.

Art. 925. Para fins de vistoria física e técnica, a SUFRAMA, no que couber, e conforme os termos do Protocolo ICMS nº 10/2003, de 4 de abril de 2003, poderá exigir a apresentação do Passe Fiscal Interestadual - PFI, e de outros documentos que forem necessários à constatação do efetivo ingresso do produto nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo.

Art. 926. Fica facultado a Secretaria da Fazenda deste Estado e a SUFRAM a adoção de outros mecanismos de controle, inclusive eletrônicos, das operações com as áreas incentivadas de que trata este Capítulo.

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ALHO SEM DESTINATÁRIO CERTO, "AVENDER" NO ESTADO DO PIAUÍ, SUJEITAS A BENEFICIAMENTO NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS (PI)

Art. 927. O pagamento do imposto diferido na forma prevista no inciso VII do art. 14, deverá ser feito de acordo com as normas tributárias vigentes neste Estado, no momento de cada saída, ou dentro do prazo de até 10 (dez) dias, contados da data em que o produto transitar pelo Posto Fiscal de fronteira.

Art. 928. A cada saída, total ou parcial, deverá ser emitida, pela Unidade de Atendimento, Nota Fiscal Avulsa, com destaque do ICMS, fazendo-se constar, no corpo do referido documento, demonstrativo com as informações sobre os valores relativos à base de cálculo, imposto debitado, crédito apropriado e ICMS a recolher, assim definidos:

I - Base de cálculo: valor mínimo tributável fixado em Pauta Fiscal, ou o valor da operação, quando este for superior àquele, acrescido do valor do frete e demais despesas debitadas ao adquirente;

II - Imposto debitado: valor resultante da aplicação da alíquota interna, 18% (dezoito por cento), ou da interestadual, 12% (doze por cento), neste caso se o produto for destinado à contribuinte inscrito em outro Estado, sobre a base de cálculo prevista no inciso anterior; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17572 DE 28/12/2017).

III - Crédito apropriado: valor correspondente à aplicação da alíquota interestadual, 7% (sete por cento), ou 12% (doze por cento), conforme o caso, sobre o valor da operação de origem, proporcional à quantidade de mercadorias constantes da respectiva Nota Fiscal Avulsa, aplicando-se a fórmula abaixo:

CO

?? x QS = CA

QT

onde:

CO = valor do crédito correspondente à aplicação da alíquota interestadual, 7% ou 12%, conforme a procedência do produto, sobre o valor da operação de origem;

QT = 75% do peso total do produto constante da Nota Fiscal de origem;

QS = peso do produto referente à operação de saída, constante da Nota Fiscal Avulsa emitida pela Unidade de Atendimento;

CA = crédito a apropriar no cálculo do imposto a recolher.

Art. 929. O imposto a recolher resultará da aplicação da alíquota interna ou interestadual, conforme o caso, sobre a base de cálculo prevista no inciso I do artigo anterior, deduzido o crédito apurado na forma do inciso III do mesmo dispositivo, bem como o relativo ao frete, se houver.

§ 1º Em nenhuma hipótese será admitido o uso de créditos lançados nos documentos fiscais de origem em percentuais superiores aos previstos para a respectiva operação.

§ 2º Não será admitido o aproveitamento de crédito para abatimento no débito gerado pelas saídas do produto:

a) quando a operação anterior estiver beneficiada pela não-incidência ou isenção do imposto; ou

b) quando ocorrer omissão do destaque do imposto, ressalvada a hipótese em que haja comprovação, mediante emissão de documento fiscal pelo emitente, do destaque integral ou complementar.

Art. 930. As saídas que excederem a 75% (setenta e cinco por cento) do peso total da Nota Fiscal de origem, em função de melhor produtividade no beneficiamento da matéria-prima, serão tributadas integralmente, sem aproveitamento de quaisquer créditos.

CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO, SUÍNO, CAPRINO E OVINO

Art. 931. As operações com gado bovino, suíno, caprino e ovino diferidas na forma dos incisos VIII e IX do art. 14 deste Regulamento, deverão ser acobertadas por Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal de Produtor, Modelo 4 ou 4-A, emitidas pelo remetente, ou Nota Fiscal Avulsa (operação do produtor), emitida pelos órgãos fazendários, conforme o caso, contendo, além dos requisitos exigidos:

I - a discriminação e a quantidade exatas do gado;

II - no campo Informações Complementares, a expressão: "Diferimento referente ao art. 14, incisos VIII e IX, RICMS."

Art. 932. Encerrada a fase de diferimento o imposto será recolhido:

I - nos prazos fixados neste Regulamento, caso o estabelecimento mantenha escrituração e apuração do ICMS;

II - no momento em que o imposto se tornar devido, nas demais hipóteses.

Art. 933. Ocorrendo o trânsito do gado desacobertado de documento fiscal, ou sendo este inidôneo, o imposto será imediatamente exigido, na forma da legislação vigente.

Art. 934. A base de cálculo do imposto pós-diferimento é:

I - para a carne do gado abatido, o preço da carne no mercado consumidor onde está situado o estabelecimento responsável pelo respectivo recolhimento, nunca inferior ao valor fixado em Pauta Fiscal.

II - para o gado em pé, o valor fixado em pauta fiscal.

Art. 935. O transporte do gado, nas circunstâncias previstas neste Capítulo, não exclui a incidência do ICMS vinculado à respectiva prestação do serviço.

CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

Art. 936. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser exigida a emissão da Nota Fiscal, para simples faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nos termos de legislação específica, vedado o destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Aj. SINIEF 19/2017) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 17748 DE 27/04/2018).

§ 1º A Nota Fiscal de simples faturamento de que trata o caput, será escriturada por meio da utilização da DIEF, diretamente na Ficha "Notas Fiscais de Saídas".

§ 2º Na hipótese deste artigo, o ICMS será recolhido por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

Art. 937. No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial, das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do ICMS, quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, "Remessa - Entrega Futura", bem como número, data e valor da operação da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.

§ 1º A Nota Fiscal de que trata o caput deste artigo será escriturada por meio da utilização da DIEF, diretamente na Ficha "Notas Fiscais de Saídas".

§ 2º A base de cálculo da Nota Fiscal emitida na forma do caput será o valor de mercado na data de sua emissão.

Art. 938. No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal:

I - pelo adquirente originário com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se além dos requisitos exigidos, nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias;

II - pelo vendedor remetente:

a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", número, série e data da Nota Fiscal de que trata o item anterior, bem como o nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ, do seu emitente;

b) em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação "Remessa Simbólica - Venda à Ordem", número e série da Nota Fiscal prevista na alínea anterior.

CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORADO ESTABELECIMENTO OU DE REMESSA À VENDA

Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação no Território do Estado do Piauí

Art. 939. Nas vendas a serem efetuadas no território piauiense de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação, sem destinatário certo ou quando destinadas a pessoas não inscritas no CAGEP, o imposto deverá ser antecipadamente recolhido na primeira unidade fazendária deste Estado, por onde transitarem.

§ 1º O imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota vigente no Estado do Piauí para as operações internas, sobre o valor das mercadorias transportadas acrescido do percentual de margem de lucro bruto previsto para a hipótese, ou o valor mínimo constante em Ato Normativo, estabelecido para as mesmas, deduzindo-se o valor do imposto destacado no documento fiscal do Estado de origem, limitado a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais sobre o valor das mercadorias indicado nos documentos fiscais.

§ 2º No caso de inexistir percentual específico para as mercadorias, o percentual de margem de lucro a ser agregado corresponderá a 30% (trinta por cento).

§ 3º No caso de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, o imposto será exigido pelo seu valor total, sem qualquer dedução.

Art. 940. Em qualquer caso, quando comprovado que a entrega da mercadoria foi efetuada por preço superior ao que serviu de base de cálculo para determinação do valor do imposto, será pago, também, o imposto sobre a diferença.

Art. 941. Nos casos de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal para vendas no Estado do Piauí, será cobrado, também, o ICMS sobre a prestação do serviço de transporte, considerando-se o local de início da prestação, o primeiro Município por onde tenha transitado ou esteja transitando as mercadorias, neste Estado.

Art. 942. A Nota Fiscal de remessa que acompanhar as mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação, deverá ter como destinatário a própria razão social do emitente e como endereço a expressão:"Mercadorias a Vender no Estado do Piauí".

Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte Deste Estado para o Mesmo ou para Outros Estados

Art. 943. Na saída de mercadorias para realização de operações fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, o contribuinte emitirá Nota Fiscal na qual, além das exigências previstas no art. 349, será feita a indicação dos números e respectivas séries e subsérie das Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião da entrega da mercadoria.

§ 1º Por ocasião do retorno do veículo, o estabelecimento arquivará a 1ª via da Nota Fiscal relativa à remessa e emitirá Nota Fiscal pela entrada, a fim de se creditar do ICMS em relação à mercadoria não entregue, mediante lançamento desse documento no livro Registro de Entradas.

§ 2º Sempre que a mercadoria for vendida ou entregue por valor superior ao constante da Nota Fiscal de remessa, o contribuinte deverá complementar o lançamento do ICMS.

§ 3º Os contribuintes que operarem na conformidade deste artigo por intermédio de prepostos fornecerão a estes o documento comprobatório de sua condição.

§ 4º A Nota Fiscal de que trata o caput deste artigo deverá ter como destinatário a razão social do próprio emitente e como endereço:

I - se destinada ao Estado do Piauí: "Mercadorias a Vender no Estado do Piauí";

II - se destinada a outros Estados: "Mercadorias a Vender no Estado ....", ou como dispuser a legislação do Estado de destino.

§ 5º As Notas Fiscais emitidas por ocasião da entrega efetiva das mercadorias, fora do estabelecimento, serão escrituradas por meio da DIEF na Ficha Notas Fiscais de Saídas, nos campos relacionados com os Dados da Nota Fiscal e o campo "Outros" da Apuração do Imposto.

Art. 944. Deverão ser arquivadas juntas, para exibição ao Fisco, a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal que acompanhou a remessa e a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal de entrada, relativamente a cada remessa.

Art. 945. Os veículos ou outros meios de transporte utilizados para operações fora do estabelecimento são considerados prolongamentos do estabelecimento titular a que estejam vinculados.

CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONAB

Seção I - Das Operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos

Art. 946. Fica concedido, até 31 de janeiro de 2016, à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, Regime Especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos estabelecido nesta Seção. (Convênio ICMS 49/1995 , 87/1996, 37/1996, 26/1996, 70/2005 e 156/2015) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 16419 DE 04/02/2016).

§ 1º O Regime Especial de que trata esta Seção aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus núcleos, gerências regionais e agentes financeiros, que realizarem operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, e:

I - a partir de 16 de abril de 1996, às operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, previstas em legislação específica, ficando os demais estabelecimentos sujeitos ao regime normal disciplinado na legislação tributária deste Estado;

II - a partir de 14 de julho de 1998, às operações de compra e venda de produtos agrícolas promovidas pelo Governo Federal por intermédio da CONAB, resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF - COV), bem como a atos decorrentes da securitização prevista na Lei Federal nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, observado o disposto nos §§ 3º e 4º.

§ 2º Os estabelecimentos alcançados pelas normas desta Seção passam a ser denominados, para efeitos fiscais, CONAB/PGPM.

§ 3º As Notas Fiscais que acobertarão as operações de que trata o inciso II do § 1º deste artigo deverão identificar a operação a que se relaciona.

§ 4º As operações relacionadas com a securitização e o EGF - COV, serão efetuadas sob a mesma inscrição utilizada no Cadastro de Contribuintes, da CONAB/PGPM, referente às operações de compra e venda de produtos agrícolas amparadas por contratos de opções denominadas Mercado de Opções do Estoque Estratégico de que trata o § 1º deste artigo (Conv. ICMS nº 124/1998).

Art. 947. À CONAB/PGPM será concedida inscrição única no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, comum a todos os estabelecimentos.

Parágrafo único. Será concedida inscrição distinta à CONAB, para acobertar as operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico (Conv. ICMS nº 26/1996).

Art. 948. A CONAB/PGPM centralizará, no estabelecimento da Capital, a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto, correspondente às operações que realizar nos diversos municípios deste Estado, observando o seguinte:

I - os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão mensalmente, a partir de 1º de agosto de 2006, o documento denominado Demonstrativo de Estoque - DES, Anexo CLXXI, por estabelecimento, registrando em seu verso, ou em separado, hipótese esta em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais da operação ou prestação, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operações e prestações isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador (Convs. ICMS nºs 62/1998, 92/2000 e 56/2006);

II - o estabelecimento centralizador escriturará seus livros fiscais até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da realização das operações, com base no Demonstrativo de Estoque - DES ou, opcionalmente, com base nas Notas Fiscais de entrada e saída.

Art. 949. O estabelecimento centralizador a que se refere o artigo anterior adotará os seguintes livros fiscais:

I - Registro de Entradas, modelo 1-A, emitido por meio da DIEF;

II - Registro de Saídas, modelo 2-A, emitido por meio da DIEF;

III - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6;

IV - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, emitido por meio da DIEF.

Parágrafo único. Os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e o Registro de Inventário serão substituídos pelo Demonstrativo de Estoque - DES, emitido, a partir de 1º de agosto de 2006, mensalmente, por estabelecimento, para todos os produtos movimentados no período, devendo sua emissão ocorrer ainda que não tenha havido movimento de entradas ou saídas, caso em que será aposta a expressão: "SEM MOVIMENTO". (Conv. ICMS nº 56/2006)

Art. 950. A CONAB, a partir de 1º de agosto de 2006, manterá, em meio digital, para apresentação ao fisco quando solicitados, os dados do Demonstrativo de Estoque - DES citado no parágrafo único do art. 949, com posição do último dia de cada mês. (Conv. ICMS nº 56/2006)

Parágrafo único. A CONAB remeterá para SEFAZ:

I - até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, resumo consolidado, do País, dos Demonstrativos de Estoque - DES, totalizado por Unidade da Federação;

II - imediatamente, comunicação de qualquer procedimento instaurado pela CONAB/PGPM, que envolva desaparecimento ou deterioração de mercadorias.

Art. 951. A CONAB/PGPM, estabelecimento centralizador, entregará:

I - a partir dos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2007, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da ocorrência das operações, via Internet, à SEFAZ/PI, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF;

II - até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, à Unidade de Administração Tributária - UNATRI da Secretaria da Fazenda, demonstrativo com informações necessárias à apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS, contendo, no mínimo, por município, os totais das entradas, das saídas, do valor adicionado, diferença entre o valor das saídas e das entradas e o do imposto recolhido.

Art. 952. A CONAB/PGPM emitirá, a partir de 1º de agosto de 2005, a Nota Fiscal, com numeração única para este Estado, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação (Conv. ICMS nº 62/1998 e 70/2005):

I - 1ª via - destinatário;

II - 2ª via - CONAB/contabilização (via Fixa);

III - 3ª via - órgão fazendário de sua jurisdição fiscal;

IV - 4ª via - Fisco da Unidade federada de destino;

V - 5ª via - Armazém depositário;

§ 1º O estabelecimento centralizador manterá demonstrativo atualizado da destinação dos impressos de Notas Fiscais.

§ 2º Fica a CONAB, relativamente às operações previstas nesta Seção, autorizada a emitir os documentos fiscais, bem como a efetuar a sua escrituração, pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido de que tratam as cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS nº 57/1995, de 28 de junho de 1995, devendo comunicar esta opção à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento. (Conv. ICMS nº 87/1996).

§ 3º Nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte, a partir de 31 de outubro de 2006, poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração fiscal. (AC) (Conv. ICMS nº 94/2006)

Art. 953. Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor, Anexos LIX e LX, nos casos de transmissão de propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM.

Art. 954. Nos casos de mercadorias depositadas em armazém, será observado o seguinte:

I - o armazém anotará, na Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento produtor ou pela Secretaria da Fazenda, conforme o caso, que acobertou a entrada do produto, a expressão "Mercadoria Transferida para a CONAB/ PGPM, conforme Nota Fiscal nº ______, de _____/_____/______";

II - a 5ª via da Nota Fiscal será o documento hábil para efeitos de registro no armazém (Conv. nº 62/1998);

III - nos casos de devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da Nota Fiscal, pelo armazém, dispensa a emissão de Nota Fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 (Conv. ICMS nº 62/1998):

a) § 1º do art. 28;

b) item 2 do § 2º do art. 30;

c) § 1º do art. 36;

d) item 1 do § 1º do art. 38;

IV - nos casos de remessa simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da Nota Fiscal, pelo armazém de destino, implica dispensa da emissão da Nota Fiscal nas hipóteses previstas nos dispositivos a seguir, do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970:

a) item 2 do § 2º do art. 32;

b) § 1º do art. 34;

c) § 4º do art. 36;

d) § 4º do art. 38.

Parágrafo único. Na operação de remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB, sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida manualmente Nota Fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais (Conv. ICMS nº 107/1998)".

Art. 955. Nas saídas internas, promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB/PGPM, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria, esteja esta tributada ou não.

§ 1º Aplica-se, também, o diferimento:

a) às transferências de mercadorias entre estabelecimentos da CONAB/PGPM, localizados neste Estado;

b) às saídas promovidas por cooperativas de produtores.

§ 2º Considera-se saída, a partir de 1º de agosto de 2005, o estoque existente no último dia de cada mês, sobre o qual, nos termos deste artigo, ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido (Convs. ICMS nºs 107/1998, 92/2000 e 70/2005).

§ 3º Encerra, também, a fase de diferimento a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.

§ 4º Na hipótese dos §§ 2º e 3º, o imposto será calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência do fato gerador e recolhido, a partir dos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2007, até o dia 15 do mês subseqüente, em Documento de Arrecadação - DAR, Modelo 1, específico, com as seguintes indicações: (Conv. ICMS nº 56/2006)

I - no campo Especificação da Receita, "ICMS - Normal/Regimes Especiais de Tributação";

II - no campo Tributo, o código 11302-6;

III - no campo Observação, "ICMS Substituição Tributária p/Entrada - Agricultura/ Culturas Diversas/Diferido/RICMS".

§ 5º O valor do imposto efetivamente recolhido, referente ao estoque de que trata o § 2º, será lançado como crédito no campo 007 "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, não dispensando o débito do imposto por ocasião da efetiva saída da mercadoria." (Conv. ICMS nº 56/2006)

§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo às operações de remessa, real ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios promovidas pela CONAB, bem como o seu respectivo retorno à mesma, desde que, em cada caso, seja previamente autorizada pelo Fisco. (Conv. ICMS nº 37/1996).

Art. 956. O imposto devido pela CONAB/PGPM, a partir dos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2007, será recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em estabelecimento bancário autorizado, mediante DAR, Modelo 1, específico, em cujo preenchimento o contribuinte fará consignar, além dos elementos exigidos na norma própria, as seguintes indicações (Conv. ICMS nº 37/1996):

I - no campo Especificação da Receita, "ICMS - Imposto, Juros e Multa; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009).

II - no campo Tributo, o código 113001; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009).

III - no campo Observação, "ICMS - Normal/Apuração - Pagamento Integral/RICMS".

Art. 957. Nas transferências interestaduais, a base de cálculo é o preço mínimo da mercadoria fixado pelo Governo Federal, vigente na datada ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias.

Art. 958. A CONAB, relativamente às operações previstas nesta Seção, fica autorizada a utilizar até 31 de dezembro de 1999, os impressos de Notas Fiscais existentes em estoque, confeccionadas com base na redação original da Cláusula Sétima do Conv. ICMS nº 49/1995, de 28 de junho de 1995, observada a destinação das vias ali fixada, ficando convalidadas as emissões efetuadas a partir da vigência do Conv. ICMS nº 62/1998, de 19 de junho de 1998 (Conv. ICMS nº 107/1998).

Art. 959. O descumprimento de qualquer obrigação tributária, pela CONAB/PGPM, implica cassação do Regime Especial de que trata esta Seção.

Art. 960. Aplicam-se à CONAB/PGPM, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma contrária nesta Seção, as demais normas tributárias vigentes.

Seção II - Das Operações Realizadas Com o Programa Fome Zero

Art. 961. As operações internas realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, relacionadas, exclusivamente, com o Programa Fome Zero, obedecerão até 31 de janeiro de 2016, ao disposto nesta Seção." (Ajuste SINIEF 10/2003 e Conv. ICMS 156/2015) (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 16419 DE 04/02/2016).

Art. 962. À CONAB, em relação às operações internas que realizar, relacionadas, exclusivamente, com o Programa Fome Zero, é permitido:

I - que, nas aquisições de mercadoria por ela efetuadas, com a finalidade especifica de doação relacionada com o citado Programa, por sua conta e ordem, poderá o fornecedor efetuar a entrega diretamente às entidades intervenientes indicadas no § 2º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 18/2003, de 4 de abril de 2003, com o documento fiscal relativo à venda efetuada, observado o que segue:

a) sem prejuízo das demais exigências, no citado documento, no campo "Informações Complementares", deverão ser indicados o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada nos termos do Ajuste SINIEF nº 10/2003;

b) a entidade recebedora da mercadoria deverá guardar uma via, para exibição ao Fisco, admitida cópia reprográfica do documento fiscal por meio do qual foi entregue a mercadoria, remetendo as demais vias à CONAB, no prazo de três dias;

II - à CONAB, relativamente à doação efetuada, emitir a correspondente Nota Fiscal, para envio à entidade interveniente no prazo de três dias, anotando, no campo "Informações Complementares", a identificação detalhada do documento fiscal de venda, por meio do qual foi entregue a mercadoria.

Parágrafo único. Em substituição à Nota Fiscal indicada no inciso II do caput, poderá a CONAB emitir, no último dia do mês, uma única Nota Fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o que segue:

I - em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos dos documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias, a que se refere o inciso I do caput deste artigo;

II - a Nota Fiscal prevista neste parágrafo:

a) conterá a seguinte anotação, no campo "Informações Complementares": "Emissão nos Termos do Ajuste SINIEF nº 10/2003";

b) será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria no prazo de três dias;

c) terá a sua via destinada a exibição ao fisco guardada juntamente com cópias de todos os documentos fiscais nela discriminados, relativos às aquisições das mercadorias.

Seção III do Regime Especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. (Conv. lCMS 156/2015) (Seção acrescentado pelo Decreto Nº 16419 DE 04/02/2016).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16419 DE 04/02/2016):

Art. 962-A. Fica, a partir de 1º de fevereiro de 2016, concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS, nos termos desta seção. (Conv. ICMS 156/2015)

§ 1º O regime especial de que trata esta seção aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Pólos de Compras, que realizarem operações vinculadas ao Programa de requisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, Programa de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, Estoque Estratégico - EE e Mercado de Opção - MO.

§ 2º Os estabelecimentos abrangidos por esta seção passam a ser denominados CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO.

Art. 962-B. A CONAB manterá inscrição no CAGEP, hipótese em que lhe será concedida urna única inscrição para cada tipo de estabelecimento denominado no § 2º do art. 962-A, na qual será centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto de todas as operações realizadas neste Estado. (Conv. ICMS 156/2015) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16419 DE 04/02/2016).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16419 DE 04/02/2016):

Art. 962-C. Fica a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, relativamente às operações previstas nesta seção, obrigada a efetuar a sua escrituração fiscal pelo sistema eletrônico de processamento de dados. (Conv. ICMS 156/2015).

Parágrafo único. O estoque mensal deverá ser demonstrado conforme registros apropriados no referido sistema eletrônico.

Art. 962-D. Fica dispensada a emissão de nota fiscal de produtor nas saídas destinadas à negociação de mercadorias com à CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO. (Conv. lCMS 156/2015). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16419 DE 04/02/2016).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16419 DE 04/02/2016):

Art. 962-E. A CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, por ocasião de aquisição realizada em Pólos de Compra, emitirá nas situações previstas no art. 962-D, Nota fiscal Eletrônica - NF-e, Modelo 55, para fins de entrada, no momento do recebimento da mercadoria.

Parágrafo único. Será admitido o prazo máximo de 20 (vinte) dias entre a emissão da nota fiscal de entrada e a saída da mercadoria adquirida pelo Pólo de Compras.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16419 DE 04/02/2016):

Art. 962-F. Nas operações que envolvam depósito de mercadorias em armazém geral realizadas pela CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, devem ser observadas as normas constantes no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970. (Conv. ICMS 156/2015)

Parágrafo único. Nos casos de retomo simbólico de mercadoria depositada, ficam os armazéns gerais autorizados à emissão de nota fiscal de retomo simbólico diário, na qual deverão indicar, no campo "chave de acesso da NF-e referenciada", o número das chaves de acesso das NF-e de saída.

Art. 962-G. Nas transferências interestaduais de mercadorias registradas na inscrição da CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, a base de cálculo da operação será o preço mínimo para mercadoria fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias. (Conv. ICMS 156/2015) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16419 DE 04/02/2016).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16419 DE 04/02/2016):

Art. 962-H. Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, o imposto, quando devido, será recolhido pela CONAB até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da aquisição. (Conv. ICMS 156/2015).

§ 1º O imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor.

§ 2º O imposto recolhido será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto, por ocasião da efetiva saída da mercadoria.

CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS EMCONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Art. 963. Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil (Ajuste SINIEF nº 02/1993):

I - o consignante:

a) emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

1. como natureza da operação: "Remessa em Consignação";

2. destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

b) lançará a Nota Fiscal a que se refere a alínea anterior por meio da DIEF, na Ficha Notas Fiscais de Saídas, nos campos referentes aos Dados da Nota Fiscal e Apuração do Imposto, conforme a situação tributária;

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal, de que trata a alínea a do inciso anterior por meio da DIEF, na Ficha Notas Fiscais de Entradas, nos campos referentes aos Dados da Nota Fiscal e Apuração do Imposto, conforme a situação tributária.

Art. 964. Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil:

I - o consignante:

a) emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

1. como natureza da operação: "Reajuste de preço";

2. base de cálculo: o valor do reajuste;

3. destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

4. a expressão "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação - NF nº _____, de _____ / _____ / _____";

b) lançará a Nota Fiscal, a que se refere a alínea anterior, por meio da DIEF, na Ficha Notas Fiscais de Saídas, nos campos referentes aos Dados da Nota Fiscal e Apuração do Imposto, conforme a situação tributária;

II - o consignatário lançará a Nota Fiscal por meio da DIEF, na Ficha Notas Fiscais de Entradas, nos campos referentes aos Dados da Nota Fiscal e Apuração do Imposto, conforme a situação tributária.

Art. 965. Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil:

I - o consignatário deverá:

a) emitir Nota Fiscal contendo, além, dos demais requisitos exigidos:

1. como natureza da operação: "Venda";

2. no corpo do documento a expressão: "Venda de Mercadoria Recebida em Consignação";

b) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos: (Ajuste SINIEF nº 09/2008)

1. como natureza da operação, a expressão "Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação".

2. no campo Informações Complementares, a expressão "Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº ..., de.../.../...".

c) registrar a Nota Fiscal, de que trata o inciso seguinte, por meio da DIEF, na Ficha Notas Fiscais de Entradas, nos campos referentes aos Dados da Nota Fiscal;

d) registrar a Nota fiscal de que trata o inciso II, no Livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão "Compra em consignação - NF nº ..., de.../.../ .... (Ajuste SINIEF nº 09/2008).

II - o consignante deverá:

a) emitir Nota Fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

1. como natureza da operação: "Venda";

2. valor da operação: o correspondente ao preço da venda efetivada mercadoria, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

3. a expressão "Simples Faturamento de Mercadoria Remetida em Consignação - NF nº ______, de _____ / _____ / ____", e, se for o caso: "Reajuste de Preço - NF nº _____ de _____/ ____ / _____";

b) lançar a Nota Fiscal, a que se refere a alínea anterior, por meio da DIEF, na Ficha Notas Fiscais de Saídas, nos campos referentes aos Dados da Nota Fiscal.

Art. 966. Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil:

I - o consignatário emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) como natureza da operação: "Devolução";

b) base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto, se for o caso;

c) destaque do ICMS e indicação do IPI, se incidente, nos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;

d) a expressão "Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de Mercadoria em Consignação - NF nº ________, de _____ / _____ / _____";

II - o consignante lançará por meio da DIEF, na Ficha Notas Fiscais de Entradas, nos campos referentes aos Dados da Nota Fiscal e Apuração do Imposto, conforme a situação tributária.

Art. 967. Relativamente às operações com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, aplica-se:

I - o disposto na legislação pertinente, no que se refere à retenção e ao recolhimento do ICMS devido nessa sistemática;

II - o disposto neste Capítulo, quanto ao cumprimento da obrigação acessória de emissão da Nota Fiscal.

CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP

Art. 968. Nas operações com botijões vazios destinados ao acondicionamento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP realizadas com os Centros de Destroca, para cumprimento das obrigações relacionadas com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, serão observadas as normas deste Capítulo (Conv. ICMS nº 99/1996).

§ 1º Consideram-se Centros de Destroca os estabelecimentos criados exclusivamente para realizarem serviços de destroca de botijões destinados ao acondicionamento de GPL.

§ 2º Somente realizarão operações com os Centros de Destroca, as Distribuidoras de GLP, como tais definidas pela legislação federal específica, e os seus revendedores credenciados, nos termos do art. 8º da Portaria nº 843, de 31 de outubro de 1990, do Ministério da Infra-Estrutura.

Art. 969. Os Centros de Destroca localizados neste Estado deverão estar inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP.

§ 1º Ficam os Centros de Destroca dispensados da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, devendo, em substituição, emitir os formulários a seguir indicados:

I - Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV, Anexo CLXXIV;

II - Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM, Anexo CLXXV;

III - Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames - CSM, Anexo CLXXVI;

IV - Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames - CVM, Anexo CLXXVII;

V - Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca - MVM, Anexo CLXXVIII.

§ 2º Os modelos ora aprovados somente poderão ser alterados por convênios, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

§ 3º Os formulários previstos nos incisos I a V do parágrafo anterior serão numerados tipograficamente, em ordem crescente de 1 a 999.999.

§ 4º O Anexo CLXXVII será anualmente encadernado, lavrando-se os termos de abertura e de encerramento, e levado à repartição fiscal a que estiver vinculado o Centro de Destroca para autenticação.

§ 5º O formulário de que trata o inciso V será emitido, no mínimo, em duas vias, devendo a 1ª via ser enviada à distribuidora, até 5 (cinco) dias contados da data da sua emissão, ficando a 2ª via com o contribuinte, para arquivo.

Art. 970. Os Centros de Destroca emitirão o documento denominado Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV, Anexo CLXXIV, em relação a cada veículo que entrar nas suas dependências, para realizar operação de destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP, contendo, no mínimo:

I - a identificação do remetente dos botijões vazios, bem como os dados da Nota Fiscal que acobertou a remessa ao Centro de Destroca;

II - demonstração por marca, de todos os botijões vazios trazidos pelas distribuidoras ou seus revendedores credenciados, bem como os a eles entregues;

III - numeração tipográfica, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixadas em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionada em formulários contínuos ou jogos soltos, observada a legislação específica para a emissão de documentos fiscais.

§ 1º A Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV, Anexo CLXXIV, será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará os botijões destrocados e será entregue pelo transportador à Distribuidora ou ao seu revendedor credenciado;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco da Unidade da Federação do emitente;

III - a 3ª via poderá ser retida pelo Fisco deste Estado, quando a operação for interna, ou pelo Fisco da Unidade da Federação de destino, quando a operação for interestadual;

IV - a 4ª via será enviada, até o dia 5 (cinco) de cada mês, à Distribuidora, juntamente com o formulário Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames por Marcas MVM, Anexo CLXXVIII, para controle das destrocas efetuadas.

§ 2º Na hipótese de operações interestaduais deverá ser emitida uma via complementar, que será retida pelo Fisco deste Estado, podendo esta ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via.

§ 3º A impressão da Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV, Anexo CLXXIV, dependerá de prévia autorização da repartição competente, através do formulário Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

Art. 971. As Distribuidoras ou seus revendedores credenciados poderão realizar destroca de botijões com os Centros de Destroca, deforma direta ou indireta, considerando-se:

I - operação direta, a que envolver um ou mais Centros de Destroca;

II - operação indireta a que ocorrer:

a) no retorno de botijões vazios decorrente de venda efetuada fora do estabelecimento, por meio de veículo;

b) na remessa de botijões vazios, efetuada pelos revendedores credenciados, com destino às Distribuidoras, para engarrafamento.

Art. 972. No caso de operação direta de destroca de botijões serão adotados os seguintes procedimentos:

I - as Distribuidoras ou seus revendedores credenciados emitirão Nota Fiscal para a remessa dos botijões vazios ao(s) Centro(s) de Destroca;

II - no quadro "Destinatário/Remetente" da Nota Fiscal, serão mencionados os dados do próprio emitente;

III - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal, será aposta a expressão:

"Botijões Vazios a Serem Destrocados no(s) Centro(s) de Destroca Localizado(s) na Rua ____________________, Cidade _______________UF ____ Inscrição Estadual nº _________________________ e CNPJ(MF) nº ___________________e na Rua _________________________ Cidade ___________ UF ____ Inscrição Estadual nº _____________________ e CNPJ(MF) nº _____________________".

IV - o Centro de Destroca ao receber os botijões vazios, providenciará a emissão da Autorização para Movimentação de Vasilhame - AMV, Anexo CLXXIV, cujas 1ª e 3ª vias servirão, juntamente com a Nota Fiscal de remessa prevista no inciso I, para acompanhar os botijões destrocados no seu transporte com destino ao estabelecimento da Distribuidora ou do seu revendedor credenciado;

V - caso a Distribuidora ou seu revendedor credenciado, antes do retorno ao estabelecimento, necessite transitar por mais de um Centro de Destroca, a operação será acobertada pela mesma Nota Fiscal de remessa, emitida nos termos do inciso I e com as 1ª e 3ª vias da Autorização para Movimentação de Vasilhame - AMV;

VI - a Distribuidora ou seu revendedor credenciado conservará a 1ª via da Nota Fiscal de remessa, juntamente com a 1ª via da Autorização para Movimentação de Vasilhame - AMV.

Art. 973. No caso de operações indiretas de destroca de botijões, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca será acobertada por uma das seguintes Notas Fiscais:

a) Nota Fiscal de remessa para venda de GLP fora do estabelecimento, por meio de veículo, no caso de venda a destinatários incertos, emitida pela Distribuidora ou seu revendedor credenciado;

b) Nota Fiscal de devolução dos botijões vazios emitida pelo adquirente de GLP, no caso de venda a destinatário certo, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º;

c) Nota Fiscal de remessa para engarrafamento na Distribuidora, emitida pelo seu revendedor credenciado;

II - as Notas Fiscais previstas no inciso anterior serão emitidas de acordo com a legislação fiscal, devendo, adicionalmente, ser anotada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão:

a) "No Retorno do Veículo, os Botijões Vazios Poderão Ser Destrocados no Centro de Destroca Localizado na Rua ___________________________ Cidade___________________ UF ______________ Inscrição Estadual nº ______________________ CNPJ(MF) nº __________________________", no caso da alínea a, do inciso anterior;

b) "Para Destroca dos Botijões Vazios, o Veículo Transitará pelo Centro de Destroca Localizado na Rua __________________________ Cidade _______________________________UF _____ Inscrição Estadual nº ______________________ e CNPJ(MF) nº _______________________ ", nos casos das alíneas b e c do inciso anterior;

III - o Centro de Destroca ao receber os Botijões vazios para a destroca, providenciará a emissão da Autorização para Movimentação de Vasilhame - AMV, cujas 1ª e 3ª vias servirão, juntamente com umas das Notas Fiscais previstas no inciso I, deste artigo, para acompanhar os botijões destrocados até o estabelecimento da Distribuidora ou do seu revendedor credenciado, observado o disposto no § 2º;

IV - a Distribuidora ou seu revendedor credenciado arquivará a 1ªvia da Nota Fiscal que acobertou o retorno dos botijões destrocados ao seu estabelecimento, juntamente com a 1ª via da Autorização para Movimentação de Vasilhame - AMV.

§ 1º No caso da alínea b do inciso I, a entrada dos botijões vazios no Centro de Destroca, poderá ser efetuada por meio de via adicional da Nota Fiscal que originou a operação de venda do GLP, conforme legislação em vigor.

§ 2º O arquivo da Nota Fiscal prevista no inciso IV do caput poderá ser efetuado por outra via, ou, até mesmo, por cópia reprográfica da 1ª via, caso exista na legislação estadual previsão de destinação diversa da 1ª via.

Art. 974. Ao final de cada mês, a Distribuidora emitirá, em relação a cada Centro de Destroca, Nota Fiscal englobando todos os botijões vazios por ela ou seus revendedores credenciados a ele remetidos durante o mês, com indicação dos números das correspondentes Autorizações para Movimentação de Vasilhames - AVM.

Parágrafo único. A Nota Fiscal prevista neste artigo será enviada ao Centro de Destroca, até o dia 15 (quinze) de cada mês.

Art. 975. A fim de garantir o início e o prosseguimento das operações com os Centros de Destroca, as Distribuidoras deverão abastecer os Centros de Destroca com botijões de sua marca, a título de Comodato, mediante a emissão da competente Nota Fiscal.

Art. 976. É vedada a operação de compra e venda de botijões por parte do Centro de Destroca.

Art. 977. Os documentos e formulários previstos neste Capítulo serão conservados, à disposição do Fisco, durante o prazo de 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009):

Art. 978. A cobrança do ICMS incidente no desembaraço de mercadorias ou de bens importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, obedecerá os critérios estabelecidos neste Capítulo (Convênio ICMS nº 85/2009).

Parágrafo único. Quando o desembaraço aduaneiro se verificar em território de unidade da Federação distinta daquela do importador, o recolhimento do ICMS será feito em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, prevista em normas de convênio, com indicação da unidade federada beneficiária, exceto no caso de unidade da Federação com a qual tenha sido celebrado e implementado o convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - para débito automático do imposto em conta bancária indicada pelo importador.

Art. 979. O disposto no art. 978 aplica-se também às aquisições em licitação pública de bens ou mercadorias importados do exterior e apreendidos ou abandonados. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009):

Art. 980. A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não-incidência, deferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME -, modelo Anexo CLXX, e observará o seguinte:

I - o Fisco deste Estado aporá o "visto" no campo próprio da GLME, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importados;

II - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o "visto" da GLME por este Estado, efetuará o registro da entrega da mercadoria no campo 8 da GLME.

§ 1º O visto na GLME, que poderá ser concedido eletronicamente, não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.

§ 2º A GLME, que poderá ser emitida eletronicamente, será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte;

II - 2ª via: Fisco Federal ou recinto alfandegado - retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria;

III - 3ª via: Fisco deste Estado.

§ 3º A GLME emitida eletronicamente poderá conter código de barras, contendo no mínimo as seguintes informações:

I - CNPJ/CPF do importador;

II - número da Declaração de Importação - DI -, Declaração Simplificada de Importação - DSI - ou Declaração de Admissão em regime aduaneiro especial - DA -;

III - código do recinto alfandegado constante do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX -;

IV - unidade federada do destino da mercadoria ou bem.

§ 4° Ficam dispensadas as assinaturas dos campos 6, 7 e 8 da GLME, nos casos de emissão eletrônica. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019).

§ 5° A solicitação de exoneração de que trata o caput deste artigo por meio do módulo "Pagamento Centralizado", do Portal Único de Comércio Exterior, dever ser apresentada em via única da GLME e o seu deferimento pelo fisco estadual dispensa o vista, sendo substituído por uma assinatura digital mencionado no § 1° deste artigo. (Conv. ICMS 171/19) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009):

Art. 981. A RFB exigirá, antes da entrega da mercador ou bem ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com o art. 12, §§ 2° e 3° da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneração for deito por meio do módulo "Pagamento Centralizado", do Portal Único de Comércio Exterior. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019).

Parágrafo único. Em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS uma das vias do comprovante de recolhimento ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem em seu trânsito.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009):

Art. 982. A GLME emitida eletronicamente, após visada, somente poderá ser cancelada mediante deferimento de petição, encaminhada à este Estado, devidamente fundamentada e instruída com todas as vias, nas seguintes hipóteses:

I - quando estiver em desacordo com o disposto neste Capítulo;

II - quando verificada a impossibilidade da ocorrência do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importados.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009):

Art. 983. A GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão dos tributos federais.

Parágrafo único. O ICMS, na hipótese do caput, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos da legislação estadual.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009):

Art. 984. Fica dispensada a exigência da GLME na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos termos da legislação federal pertinente.

Parágrafo único. O transporte de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de que trata o caput, acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, deverá ser apresentado ao Fisco Estadual sempre que exigido.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009):

Art. 985. Fica dispensada a exigência da GLME na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 874/2008, de 08 de setembro de 2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou por outro dispositivo normativo que venha a regulamentar estas operações.

Parágrafo único. O transporte destes bens far-se-á com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI - ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA -, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR -, quando cabível, conforme disposto em legislação específica.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009):

Art. 986. A entrega da mercadoria ou bem importado pelo recinto alfandegado fica condicionada ao atendimento do disposto nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa RFB nº 680/2006, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou outro instrumento normativo que venha a substituí-lo.

§ 1º O acesso aos sistemas de controle eletrônico de importação das unidades federadas poderá ser centralizado em portal via web.

§ 2º As unidades federadas prestar-se-ão assistência mútua, no que diz respeito às normas disciplinadas no Convênio ICMS nº 84/2009.

CAPÍTULO XVIII-A DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS SOB REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA, AO AMPARO DO CARNÊ ATA (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 19017 DE 09/06/2020).

Art. 986-A. Nas importações de bens realizadas sob Regime de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA emitido por entidade garantidora na condição de membro filiado à cadeia de garantia internacional - International Chamber of Commerce World Chambers Federation (ICC-WCF ATA) devem ser observadas, a partir de 1º de abril de 2020, além das regras pertinentes da legislação tributária estadual, o disposto neste capítulo, observados os termos, limites e condições estabelecidos na Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto Federal nº 7.545, de 2 de agosto de 2011. (Aj. SINIEF 24/2019) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19017 DE 09/06/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19017 DE 09/06/2020):

Art. 986-B. Fica dispensada a exigência da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - GLME - nas hipóteses de importação e reimportação de bens realizadas, respectivamente, sob o Regime de Admissão Temporária ao amparo do Carnê ATA de que trata este capítulo. (Aj. SINIEF 24/2019)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, assim como na circulação dos bens em território nacional e na saída destes para o exterior, haverá a dispensa da emissão da Nota Fiscal, desde que sejam acompanhadas do Carnê ATA.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19017 DE 09/06/2020):

Art. 986-C. Em caso de descumprimento do regime, a entidade garantidora deverá comunicar à administração tributária deste estado e providenciar o devido recolhimento de ICMS. (Aj. SINIEF 24/2019)

§ 1º Para os efeitos do disposto neste capítulo, entende-se por entidade garantidora a Confederação Nacional da Indústria - CNI.

§ 2º O recolhimento do ICMS e sua comprovação serão realizados mediante apresentação de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - ou Documento Estadual de Arrecadação.

§ 3º A RFB será responsável por exigir da entidade garantidora, nos termos previstos no art. 8º do Anexo A da Convenção de Istambul, a comprovação do recolhimento do ICMS devido na hipótese de descumprimento do Regime.

Art. 986-D. Na hipótese de transferência dos bens para outro regime aduaneiro especial deverão ser observados os procedimentos referentes às obrigações tributárias previstas na legislação do ICMS (Aj. SINIEF 24/2019). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19017 DE 09/06/2020).

CAPÍTULO XIX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Seção I - Do Regime Especial de Inscrição no CAGEP e da Escrituração Centralizada

Art. 987. Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações especiais para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos deste capítulo ( Convênios 126/98, 30/99, 113/04, 22/08 e 16/13) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15290 DE 05/08/2013).

§ 1º Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente. (Conv. ICMS nº 41/2006)

§ 2º A fruição do regime especial previsto neste Capítulo fica condicionada, a partir de 1º de janeiro de 2007, à elaboração e apresentação por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as Unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por Unidade Federada. (Conv. ICMS nº 41/2006).

§ 3º As informações contidas no livro razão auxiliar a que se refere o § 2º deste artigo deverão ser disponibilizadas, a partir de 1º de janeiro de2007, inclusive em meio eletrônico, quando solicitadas pelo fisco, no prazo e forma definidos na legislação estadual. (Conv. ICMS nº 41/2006).

(Revogado pelo Decreto Nº 15290 DE 05/08/2013):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14334 DE 08/11/2010):

§ 4º A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede, nas hipóteses descritas a seguir: (Conv. ICMS nº 128/2010)

I - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;

II - consumo próprio.

(Revogado pelo Decreto Nº 15290 DE 05/08/2013):

§ 5º Para efeito do recolhimento previsto no § 4º, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas no § 3º e o total das prestações do período. (Conv. ICMS nº 128/2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14334 DE 08/11/2010).

(Revogado pelo Decreto Nº 15290 DE 05/08/2013):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14334 DE 08/11/2010):

§ 6º Não se aplica o disposto no caput deste artigo, nas seguintes hipóteses: (Conv. ICMS nº 128/2010)

I - prestação a empresa de telecomunicação que não esteja devidamente inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS, nos termos do art. 988;

II - prestação a empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional;

III - serviços prestados por empresa de telecomunicação optante pelo Simples Nacional.

Art. 988. A empresa de telecomunicação deverá manter:

I - apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;

II - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente.

§ 1º A centralização de que trata o caput, aplica-se somente aos estabelecimentos da mesma empresa que possuam como atividade a prestação de serviço de telecomunicação, sendo exigida a inscrição dos estabelecimentos que realizarem outras operações. (Conv. ICMS nº 82/2004) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14250 DE 29/06/2010).

§ 2º As informações contidas no livro razão auxiliar a que se refere o § 2º do art. 987 deverão ser disponibilizadas, a partir de 1º de janeiro de 2007, inclusive em meio eletrônico, quando solicitadas pelo fisco, no prazo e forma definidos na legislação estadual. (Conv. ICMS nº 41/2006)

§ 3º Quando a empresa de telecomunicações beneficiada por este capítulo prestar o serviço de televisão por assinatura via satélite, será exigido que o mesmo tenha inscrição estadual específica. (Conv. ICMS 22/2011) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15502 DE 13/01/2014).

Art. 989. Os prestadores de serviços de comunicação, nas modalidades relacionadas no § 1º deverão inscrever-se nas Unidades federadas de situação dos destinatários dos serviços, sendo (Conv. ICMS nº 113/2004):

I - facultada:

a) a indicação do endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição;

b) a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso anterior;

II - exigida a indicação de representante legal domiciliado neste Estado.

§ 1º O disposto no caput aplica-se às seguintes modalidades de serviços de comunicação, conforme nomenclatura definida pela Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL (Conv. ICMS nº 113/2004):

I - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC;

II - Serviço Móvel Pessoal - SMP;

III - Serviço Móvel Celular - SMC;

IV - Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

V - Serviço Móvel Especializado - SME;

VI - Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS;

VII - Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH;

VIII - Serviço Limitado Especializado - SLE;

IX - Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT;

X - Serviço de Conexão à Internet - SCI.

§ 2º O recolhimento do imposto será efetuado por meio de documento de arrecadação estadual, no prazo e forma estabelecidos neste Regulamento (Conv. ICMS nº 113/2004).

§ 3º O prestador de serviços de comunicação de que trata este Capítulo deverá observar as demais normas da legislação em vigor (Conv. ICMS nº 113/2004).

Art. 990. Relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será emitida Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação - Modelo 22 (NFST), com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese de disponibilização (Convs. ICMS nºs 55/2005 e 88/2005):

I - para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento;

II - de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua disponibilização, cabendo o imposto à Unidade federada onde o terminal estiver habilitado.

§ 1º Para os fins do disposto no inciso II, no momento da disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à nota fiscal, que deverá ser emitida pelo valor total carregado. (Conv. ICMS 30/2018) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17946 DE 02/10/2018).

§ 2º Aplica-se o disposto no inciso I quando se tratar de cartão, ficha ou assemelhado, de uso múltiplo, ou seja, que possa ser utilizado em terminais de uso público e particular.

§ 3º Relativamente às prestações de serviço de que trata este artigo, poderão ser exigidos relatórios analíticos de receitas e sua respectiva documentação comprobatória nas transações com créditos pré-pagos. (Conv. ICMS nº 55/2005)

Art. 991. Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação com fichas, cartões ou assemelhados, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico (Convs. ICMS nº 55/2005 e 88/2005).

Art. 992. O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa prestadora de serviço de telecomunicação será apurado e recolhido por meio de um só documento de arrecadação, obedecidos os demais requisitos quanto à forma e prazos previstos na legislação tributária, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto de forma especial.

§ 1º Para a apuração do imposto referente às prestações e operações serão considerados os documentos fiscais emitidos durante o período de apuração.

§ 2º Nas prestações de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais, para as Unidades da Federação envolvidas na prestação, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente (Conv. ICMS nº 47/2000).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14302 DE 03/09/2010):

§ 3º Nas hipóteses de estorno de débito do imposto admitidas para recuperação do imposto destacado nas NFST ou NFSC, deverá ser observado o seguinte: (Conv. ICMS nº 39/2001 e 86/2010)

I - caso a NFST ou NFSC não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao cliente mediante dedução, dos valores indevidamente pagos, nas NFST ou NFSC subseqüentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente e exclusivamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente, para isto deverá:

a) lançar no documento fiscal um item contendo a descrição da ocorrência e as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto, devendo os valores das deduções ser lançados no documento fiscal com sinal negativo;

b) utilizar código de classificação do item de documento fiscal do Grupo 09 - Deduções, da tabela: "11.5. - Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal" do Anexo Único do Convênio nº 115/2003 de 12 de dezembro de 2003;

c) apresentar o arquivo eletrônico previsto no § 4º, referente ao ICMS recuperado;

II - nos demais casos, deverá apresentar o arquivo eletrônico previsto no § 4º e protocolizar pedido de autorização para recuperação do imposto contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) identificação do contribuinte requerente;

b) identificação do responsável pelas informações;

c) recibo de entrega do arquivo eletrônico previsto no § 4º, referente ao ICMS a recuperar.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14302 DE 03/09/2010):

§ 4º Para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto, nas situações previstas nos incisos I e II do § 3º, o contribuinte deverá apresentar arquivo eletrônico, conforme leiaute e manual de orientação descritos em Ato COTEPE, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Conv. ICMS nºs 39/2001 e 86/2010)

I - CNPJ ou CPF, inscrição estadual, nome ou razão social e número do terminal telefônico do tomador do serviço;

II - modelo, série, número, data de emissão, código de autenticação digitai do documento, valor total, valor da base de cálculo do ICMS e valor do ICMS da nota fiscal objeto do estorno;

III - número do item, código do item, descrição do item, valor total, valor da base de cálculo, valor do ICMS destacado na nota fiscal objeto do estorna;

IV - Valor do ICMS recuperado conforme inciso I do § 3º ou a recuperar conforme inciso II do § 3º, por item do documento fiscal;

V - descrição detalhada do erro, ou da justificativa para recuperação do imposto;

VI - se for o caso, número de protocolo de atendimento da reclamação;

VII - no casa do inciso I do § 3º, deverá ser informado a data de emissão, o modelo a série e número da nota fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao cliente.

§ 5º Deverá ser adotada subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos nos termos do inciso II do § 3º.

§ 6º Havendo deferimento total ou parcial do pedido de autorização previsto no inciso II do § 3º, o contribuinte deverá, no mês subseqüente ao do deferimento, emitir Nota Fiscal Serviço de Comunicação - NFSC ou Nota Fiscal Serviço de Telecomunicação - NFST de série distinta, para recuperar, de forma englobada, o valor equivalente ao imposto indevidamente recolhido e reconhecido pelo fisco, constando no campo "Informações Complementares" a expressão "Documento Fiscal emitido nos termos do Convênio ICMS nº 126/1998", bem como a identificação do protocolo do pedido a que se refere o inciso II do § 3º. (Conv. ICMS nº 86/2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14302 DE 03/09/2010).

§ 7º Não sendo possível o cumprimento das disposições dos §§ 3º e 4º deste artigo, o contribuinte deverá solicitar restituição do indébito nos termos da legislação vigente. (Conv. ICMS nº 86/2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14302 DE 03/09/2010).

§ 8º Nas hipóteses do § 3º, ocorrendo refaturamento do serviço, o mesmo deverá ser tributado. (Conv. ICMS nº 86/2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14302 DE 03/09/2010).

§ 9º Os motivos dos estornos de débito estão sujeitos à comprovação ao fisco mediante apresentação de documentos, papeis e registros eletrônicos que deverão ser guardados pelo prazo decadencial. (Conv. ICMS nº 86/2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14302 DE 03/09/2010).

§ 10. Fica dispensada a aprovação prévia dos estornos de débito prevista no inciso II do § 3º deste artigo. (Conv. ICMS nº 86/2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14302 DE 03/09/2010).

Art. 992-A. Em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§ 3º a 10 do art. 992, ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente, fica autorizada, no período de 1º de setembro de 2012 até 31 de dezembro de 2015, mediante celebração de termo de acordo, a concessão de crédito fiscal no percentual de 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS nº 115/2003, de 12 de dezembro de 2003. (Conv. ICMS 56/2012 e 116/2013) (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 15502 DE 13/01/2014).

I - 1% (um por cento) do valor dos débitos no período de 1° de setembro de 2012 até 30 de abril de 2017; (Conv. ICMS 107/15) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 16694 DE 29/07/2016).

II - 1% (um por cento) do valor dos débitos relativos aos serviços de telecomunicação pós pago, no período de 1º de março de 2015 até 30 de abril de 2024 . (Conv. ICMS 107/2015, 28/2021). (Redação dada pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

Art. 993. A empresa de telecomunicação, relativamente aos estabelecimentos que não possuam inscrição própria, cumprirá todas as obrigações tributárias não excepcionadas neste Capítulo, devendo, no tocante à declaração de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, observar o estabelecido na legislação específica.

Art. 994. Fica o estabelecimento centralizador referido no art. 988, autorizado a emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no Convênio ICMS nº 57/1995, de 28 de junho de 1995 e no Convênio ICMS nº 115/2003, de 12 de dezembro de 2003, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos situados neste Estado (Conv. ICMS nº 36/2004).

§ 1º Na hipótese de emissão e impressão simultânea do documento fiscal, a empresa deverá observar as disposições do Convênio ICMS nº 58/1995, de 28 de junho de 1995, dispensada a exigência da calcografia (talho doce), quando utilizado papel de segurança.

§ 2º A requerimento do contribuinte, poderá ser dispensada a exigência do Formulário de Segurança, na hipótese de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º As informações constantes dos documentos fiscais referidos neste artigo deverão ser gravadas, concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio magnético óptico não regravável, o qual será conservado pelo prazo previsto na legislação tributária estadual para ser disponibilizado ao Fisco, inclusive em papel, quando solicitado.

§ 4º A empresa de telecomunicação que prestar serviços em mais de uma Unidade federada fica autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais previstos neste artigo de forma centralizada, desde que:

I - sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos neste Capítulo;

II - os dados relativos ao faturamento de todas as Unidades Federadas de atuação da empresa prestadora de serviço de telecomunicação deverão ser disponibilizados, de forma discriminada e segregada por unidade da Federação, inclusive em meio eletrônico, a este Estado, de acordo com a legislação estadual. (Conv. ICMS nº 41/2006)

§ 5º As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST ou de Serviço de Comunicação - NFSC conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que: (Convs. ICMS nºs 06/2001, 36/2004, 97/2005 e 22/2008):

I - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto neste artigo e demais disposições específicas (Conv. ICMS nº 36/2004);

II - ao menos uma das empresas envolvida seja prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. (Convs. ICMS 36/04, 22/08 e 16/13) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15290 DE 05/08/2013).

III - as NFST ou NFSC refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração; (Conv. ICMS nº 22/2008)

IV - as empresas envolvidas deverão:

a) requerer, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas autorização para adoção da sistemática prevista neste parágrafo. (Conv. ICMS nº 97/2005);

b) adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos deste parágrafo;

c) informar, conjunta e previamente, a partir de 1º de maio de 2009, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas. (Conv. ICMS nº 06/2010) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010):

V - A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS nº 115/2003, deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, planilha eletrônica, conforme leiaute e manual de orientação descrito em Ato Cotepe, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Conv. ICMS nº 06/2010)

a) da empresa impressora dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

b) da empresa emitente dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

c) dos documentos impressos: período de referencia, modelo, série ou subsérie, os números inicial e final, o valor total: dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das Isentas, das Outras e de outros valores que não compõem a base de cálculo;

d) nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e e-mail.

VI - A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no inciso V deste parágrafo persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação- NFST ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação - NFSC, por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros. (Conv. ICMS nº 06/2010) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

VII - O arquivo texto definido no inciso V deste parágrafo será, a partir de 1º de maio de 2010, substituído por planilha eletrônica com a mesma formatação de campos e leiaute definido no Ato Cotepe. (Conv. ICMS nº 06/2010) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

§ 6º O documento impresso nos termos deste parágrafo será composto pelos documentos ficais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I do § 5º.

§ 7º As empresas que atenderem as disposições do Convênio ICMS nº 115/2003, de 12 de dezembro de 2003, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas nos §§ 1º a 3º deste artigo (Conv. ICMS nº 36/2004).

§ 8° Na hipótese do inciso II do § 5°, quando apenas uma das empresas prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, a impressão do documento caberá a essa empresa. (Convs. ICMS 97/05, 22/08 e 16/13) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15290 DE 05/08/2013).

§ 9º A empresa de telecomunicação, na hipótese do § 7º, deverá informar, a partir de 1º de maio de 2009, à agência de atendimento a que estiver vinculada, as séries e subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do início da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie adotadas. (Conv. ICMS nº 13/2009 e 06/2010) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

Art. 995. Em relação a cada Posto de Serviço, a empresa de telecomunicação, mediante solicitação, poderá ser autorizada a:

I - emitir, ao final do dia, documento interno que conterá, além dos demais requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e subsérie e o número ou código de controle correspondente ao posto;

II - manter impresso do documento interno de que trata o inciso anterior, para os fins ali previstos, em poder de preposto.

§ 1º Na hipótese de que trata este artigo, a empresa de telecomunicação observará o seguinte:

I - deverão ser indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência os impressos dos documentos internos destinados a cada posto;

II - no último dia de cada mês será emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC), de subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos no mês, com destaque do ICMS devido; (Conv. ICMS nº 22/2008)

§ 2º Serão conservados, para exibição ao Fisco, durante o prazo previsto na legislação tributária estadual, uma via do documento interno emitido e todos os documentos que serviram de base para a sua emissão.

§ 3º O modelo do documento interno previsto neste artigo deverá ser aprovado, previamente, pela Secretaria da Fazenda, mediante parecer emitido pela Unidade de Fiscalização - UNIFIS e pela Unidade de Administração Tributária - UNATRI.

Art. 996. O disposto neste Capítulo não dispensa a empresa de telecomunicação da adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária estadual.

Art. 997. O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF, instituído pelo Ministério das Comunicações, será adotado como documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas operadoras, que deverão guardá-lo durante o prazo previsto na legislação tributária estadual, para exibição ao fisco.

(Revogado pelo Decreto Nº 15290 DE 05/08/2013):

Art. 998. Na prestação de serviços de comunicação entre empresas de telecomunicação relacionadas no Ato COTEPE nº 10/2008, de 23 de abril de 2008, prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, o imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final. (Conv. ICMS nº 117/2008)

§ 1º Aplica-se, também, o disposto neste artigo às empresas prestadoras de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto no § 2º deste artigo e as demais obrigações estabelecidas em cada unidade federada.

§ 2º O tratamento previsto neste artigo fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma:

I - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

II - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

III - utilização de código específico para as prestações de que trata este artigo, no arquivo previsto no Convênio ICMS nº 115/2003, de 12 de dezembro de 2003;

IV - indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.

Art. 999. Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária estadual.

Seção II - Da Remessa de Bens do Ativo Permanente nas Operações de Interconexão entre Operadoras

Art. 1.000. Fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação listadas no Anexo Único do Convênio ICMS nº 126, de 11 de dezembro de 1998, Regime Especial do ICMS relativamente à remessa de bem integrado ao ativo permanente, destinado a operações de interconexão com outras operadoras (Convênio ICMS nº 80/2001).

Art. 1.001. Na saída do bem de que trata o artigo anterior, as operadoras emitirão, nas operações internas e interestaduais, Nota Fiscal para acobertar a operação, contendo, além dos requisitos exigidos, a seguinte observação: "Regime Especial - Convênio ICMS nº 80/2001 - bem destinado a operações de interconexão com outras operadoras".

Parágrafo único. As Notas Fiscais emitidas na forma deste artigo, serão lançadas:

I - por meio da DIEF na Ficha Notas Fiscais de Saídas;

II - no livro Registro de Inventário, na forma do item 1 do § 1º do art. 76 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, com a observação: "Bem em Poder de Terceiro Destinado a Operações de Interconexão"

Art. 1.002. A empresa operadora destinatária deverá escriturar o bem:

I - por meio da DIEF na Ficha Notas Fiscais de Entradas;

II - no livro Registro de Inventário, na forma do item 2 do § 1º do art. 76 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, com a observação: "Bem de Terceiro Destinado a Operações de Interconexão".

Art. 1.003. As operadoras manterão, à disposição da fiscalização das Unidades federadas, os contratos que estabeleceram as condições para a interconexão das suas redes, na forma do art. 153 e seus parágrafos, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Art. 1.004. Fica o Estado do Espírito Santo excluído das disposições deste Capítulo.

Seção III - Procedimentos Relativos à Prestação Pré-paga de Serviços de Telefonia

Art. 1.005. Na entrada no território do Estado do Piauí de fichas, cartões ou assemelhados, para utilização na prestação de serviço de comunicação nas modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa para utilização exclusiva em terminal de uso público em geral, sem a comprovação do recolhimento em favor desta Unidade Federada, o imposto devido ao Estado do Piauí será pago antecipadamente na primeira unidade fazendária deste Estado, não sendo admitida a concessão de diferimento.

Art. 1.006. O imposto devido será calculado com base no valor tarifário vigente e constante do documento fiscal que acoberta o trânsito do meio físico.

Art. 1.007. A Secretaria da Fazenda adotará os procedimentos necessários para exigência do imposto na forma prevista nesta Seção.

Seção IV - Do Regime Especial na Cessão de Meios de Rede entre Empresas de Telecomunicação (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 15290 DE 05/08/2013).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15290 DE 05/08/2013):

Art. 1.007-A. Na prestação de serviços de telecomunicação entre empresas relacionadas no Ato COTEPE 13/13, de 13 de março de 2013, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final. (Conv. 1CMS17/13)

§ 1° Aplica-se, também, o disposto neste artigo às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput deste artigo, desde que observado o disposto no art. 1.007-B e as demais obrigações estabelecidas na legislação tributária. (Conv. ICMS 72/19) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019).

§ 2° Não poderão constar no Ato COTEPE 13/13, previsto no art. 1.007-D, operadoras de Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP). (Conv. ICMS 72/19) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15290 DE 05/08/2013):

Art.1.007-B. O tratamento previsto no art. 1.007 - A fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma: (Conv. ICMS17/13)

I - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

I - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede; 

III - utilização de código específico para as prestações de que trata este artigo, nos arquivos previstos no Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003;

IV - indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15290 DE 05/08/2013):

Art. 1.007-C. A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, sem direito a crédito, nas hipóteses descritas a seguir: (Conv. ICMS 17/13)

I - prestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;

II - consumo próprio;

III - qualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede na forma prevista no caput do art. 1.007-A.

§ 1° Para efeito do recolhimento previsto no caput, nas hipóteses dos incisos I e II, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas nesses incisos e o total das prestações do período.

§ 2° Caso o somatório do valor do imposto calculado nos termos do § 1° com o imposto destacado nas prestações tributadas próprias seja inferior ao imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos serviços efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento da diferença do imposto correspondente às prestações anteriores.

§ 3° Para fins de recolhimento dos valores previstos nos §§ 1° e 2°, o contribuinte deverá:

I - emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22);

II - utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos no Convênio ICMS n° 115/2003.

Art. 1.007-D. O regime especial previsto nesta seção se aplica somente aos estabelecimentos da empresa inscritos neste Estado e indicadas no Anexo Único do Ato COTEPE 13/13, de 13 de março de 2013. (Conv. ICMS 17/13) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15290 DE 05/08/2013).

Art. 1.007-E. O disposto nesta seção não se aplica nas prestações de serviços de telecomunicação cujo prestador ou tomador seja optante do Simples Nacional. (Conv. ICMS 17/13) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15290 DE 05/08/2013).

CAPÍTULO XX - DA REMESSA DE ALGODÃO EM PLUMA, POR CONTRIBUINTE DO ESTADO DE SERGIPE PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTE ESTADO

Art. 1.008. As operações de remessa de algodão em pluma por contribuinte do Estado de Sergipe, para industrialização neste Estado, ocorrerão com suspensão do imposto, nos termos do disposto neste Capítulo (Protocolo ICMS nº 32/2003).

Art. 1.009. Nas saídas interestaduais de algodão em pluma, promovidas por contribuintes do Estado de Sergipe, destinadas a produção de fios de algodão, neste Estado, será aplicada a suspensão da incidência do imposto, prevista no Convênio ICMS nº 15/1974, de 11 de dezembro de 1974, sob condição resolutória do retorno dos produtos resultantes da industrialização.

§ 1º A suspensão de que trata este artigo aplica-se, também, às saídas dos produtos, promovidas pelo estabelecimento industrializador, em retorno ao estabelecimento do autor da encomenda, observado o disposto no § 2º e no inciso II do § 3º deste artigo.

§ 2º No retorno dos produtos resultantes da industrialização será devido, a este Estado, o imposto incidente sobre o valor total cobrado pelo industrializador ao autor da encomenda.

§ 3º Constituem condições para a adoção do tratamento previsto neste Capítulo:

I - prévia autorização, em Regime Especial, dos Fiscos:

a) do Estado de Sergipe, em relação ao contribuinte autor da encomenda;

b) deste Estado, em relação ao contribuinte industrializador;

II - o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da saída do estabelecimento autor da encomenda, prorrogável por igual período, mediante autorização expressa do Fisco do Estado de Sergipe.

§ 4º O Regime Especial de que trata a alínea b do inciso I do § 3ºdeste artigo, disporá sobre as condições para sua fruição e será conferido caso a caso, devendo ser requerido previamente, pelo interessado, ao Secretário da Fazenda, em requerimento específico, Anexo CLXXIX a este Regulamento, protocolizado no órgão fazendário de sua jurisdição fiscal, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 5º O requerimento a que se refere o parágrafo anterior, será instruído com os seguintes documentos:

I - da empresa encomendante: fotocópia do Regime Especial concedido pelo Estado de Sergipe;

II - do estabelecimento industrial deste Estado:

a) fotocópia do instrumento constitutivo da empresa (Estatuto ou Contrato Social e Aditivos);

b) Certidão Negativa de débito para com a SEFAZ.

§ 6º Não satisfeita a condição prevista no inciso II do § 3º, o autor da encomenda deverá recolher ao Estado de Sergipe, até o 1º dia útil subseqüente ao do vencimento do referido prazo ou de sua prorrogação, o valor do imposto suspenso, atualizado monetariamente, adicionado dos acréscimos moratórios incidentes, a partir da data da remessa das mercadorias para industrialização.

§ 7º No caso de perecimento ou desaparecimento das mercadorias remetidas para industrialização, seja qual for a causa, o imposto correspondente será recolhido em favor do Estado de Sergipe.

Art. 1.010. Na remessa das mercadorias para o estabelecimento industrializador, o estabelecimento encomendante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos requisitos exigidos, a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS nº 32/2003".

Art. 1.011. Na saída dos produtos industrializados em retorno ao estabelecimento encomendante, o industrializador deverá emitir Nota Fiscal na qual, além dos requisitos exigidos, deverão constar:

I - número, série e data da Nota Fiscal de remessa das mercadorias recebidas para industrialização, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente;

II - o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o das mercadorias empregadas;

III - destaque do valor do imposto calculado sobre o valor total da encomenda;

IV - a expressão: "Retorno de Mercadoria Industrializada, Protocolo ICMS nº 32/2003".

Art. 1.012. Os documentos fiscais serão escriturados pelo contribuinte deste Estado, obedecendo a seguinte forma:

I - relativamente às Notas Fiscais recebidas: por meio da DIEF na Ficha Notas Fiscais de Entradas nos quadros "Dados da Nota Fiscal" e "Apuração do Imposto", no campo "Outros";

II - relativamente às Notas Fiscais emitidas: por meio da DIEF na Ficha Notas Fiscais de Saídas, observado o seguinte:

a) no Quadro "Dados da Nota Fiscal", campo "Total da Nota por CFOP"": o valor das mercadorias recebidas para industrialização adicionado do valor total cobrado do autor da encomenda;

b) no Quadro "Apuração do Imposto", campo "Base de cálculo": o valor total cobrado do autor da encomenda;

c) no Quadro "Apuração do Imposto", campo "ICMS débito": o valor do imposto calculado sobre o valor total da encomenda;

d) no Quadro "Apuração do Imposto", campo "Outros": o valor das mercadorias recebidas para industrialização;

Art. 1.013. O pagamento do ICMS, quando for o caso, obedecerá a forma, prazo e condições estabelecidos na legislação do Estado ao qual for devido o imposto.

Parágrafo único. O pagamento do imposto devido ao Estado do Piauí obedecerá a sistemática de apuração de que tratam os arts. 45 e 77 e será recolhido no prazo previsto no art. 108, inciso I, alínea c, deste Regulamento.

Art. 1.014. Para efeitos dos procedimentos previstos nos artigos anteriores, será observada, conforme a vinculação fiscal do estabelecimento, a legislação tributária do respectivo Estado, especialmente quanto à escrituração de livros e emissão de documentos fiscais, bem como à imposição de penalidades.

Art. 1.015. As Secretarias da Fazenda dos Estados do Piauí e de Sergipe comprometem-se à prestação de assistência mútua para a fiscalização das operações sob o abrigo da suspensão de que trata este Capítulo (Prot. ICMS nº 32/2003).

CAPÍTULO XXI - AS OPERAÇÕES RELATIVAS A SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS, PARTES E PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA

Art. 1.016. Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas, inclusive em relação às operações realizadas por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas, observar-se-ão as disposições deste Capítulo.

§ 1º O disposto neste capítulo aplica-se:

I - ao estabelecimento ou à oficina credenciada ou autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia;

II - ao estabelecimento fabricante da mercadoria que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição.

§ 2º O disposto neste Capítulo também se aplica:

I - ao estabelecimento concessionário de veículo autopropulsado ou à oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do veículo autopropulsado;

II - ao estabelecimento fabricante de veículo autopropulsado que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição.

Art. 1.017. O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

Art. 1.018. Na entrada de peça defeituosa a ser substituída, o concessionário, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo concessionário, pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada;

III - o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

Art. 1.019. A nota fiscal de que trata o art. 1.018 poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:

I - na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:

a) a discriminação da peça defeituosa substituída;

b) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

c) o número do chassi e outros elementos identificados do veículo auto propulsado, se for o caso.

II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do art. 1.018 na nota fiscal a que se refere o caput.

Art. 1.020. Fica isenta do ICMS a remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pela concessionária, o estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia.

Art. 1.021. Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do art. 1.018.

Art. 1.022. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, em virtude de garantia, o concessionário, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal com destaque do imposto, quando devido, indicando como destinatário o proprietário da mercadoria ou do veículo, quando for o caso, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas neste Estado.

CAPÍTULO XXI - A DAS OPERAÇOES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, POR EMPRESA NACIONAL DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA, POR ESTABELECIMENTO DE REDE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS, POR OFICINA REPARADORA OU DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES. (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009):

Art. 1.022-A. Em relação às operações realizadas até 30 de abril de 2024 , com partes e poças substituídas em virtude de garantia por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes na publicação do Ato COTEPE previsto no 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991, observar-se-ão as disposições neste Capítulo. (Conv. ICMS 26/2009 e 116/2013) (Redação dada pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

Parágrafo único. O disposto neste Capítulo somente se aplica:

I - à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição;

II - ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição da peça em virtude de garantia.

Art. 1.022-B. O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor. (Convênio ICMS nº 26/2009) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009):

Art. 1.022-C. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: (Convênio ICMS nº 26/2009)

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo fabricante;

III - o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço;

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009):

Art. 1. 022-D. A nota fiscal de que trata o art. 1.022-C poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peça defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste: (Convênio ICMS nº 26/2009)

I - a discriminação da peça defeituosa substituída;

II - o número de série da aeronave;

III - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do art. 1.022-C na nota fiscal a que se refere o caput.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009):

Art. 1.022-E. Ficam isentas do ICMS: (Convênio ICMS nº 26/2009)

I - a remessa da peça defeituosa para o fabricante;

II - a remessa da peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada na aeronave.

Parágrafo único. Essas isenções ficam condicionadas a que as remessas ocorram até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia.

Art. 1.022-F. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o remetente deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave, sem destaque do imposto. (Convênio ICMS nº 26/2009) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009).

CAPÍTULO XXII - AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Seção I - Da Centralização da Escrita Fiscal

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 18220 DE 22/04/2019):

Art. 1.023. As empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica, exclusivamente em relação à atividade desenvolvida mediante concessão, permissão ou autorização da ANEEL, poderão manter (Ajuste SINIEF 28/ 1989 , 4 / 1996 , 7 /2000, 11/2003 e 19/2018):

I - inscrição única no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, em relação aos seus estabelecimentos situados no território deste Estado;

II - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente.

§ 1º As empresas de distribuição de energia elétrica, ainda que não possuam estabelecimentos situados no território do Estado do Piauí, deverão inscrever-se neste Estado caso promovam o fornecimento de energia elétrica a consumidor final, devendo:

I - indicar o endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição;

II - promover a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso anterior.

§ 2º O recolhimento do imposto será efetuado na forma e no prazo estabelecidos no art. 108 deste Regulamento, respeitadas as disposições de convênios existentes sobre a matéria.

Seção II - Das Obrigações Tributárias em Operações de Transmissão e Conexão de Energia Elétrica no Âmbito da Rede Básica

Art. 1.024. Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e pelo uso dos sistemas de transmissão ao consumidor que, estando conectado diretamente à Rede Básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio. (Conv. ICMS 117/04, 59/05, 135/05 e 129/16) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

§ 1° Sem prejuízo da cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária da regência do ICMS, o consumidor conectado diretamente à Rede Básica de transmissão de energia elétrica deverá: (Conv. ICMS 129/16)

I - emitir nota fiscal, modelo 55, ou na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS, requer a emissão de nota fiscal avulsa, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das operações de conexão e do uso do sistema de transmissão de energia elétrica na qual conste:

a) como base de cálculo do imposto, o montante correspondente a soma dos valores da conexão e encargo de uso do sistema de transmissão pagos as empresas transmissoras, e quaisquer outros encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, no qual deve ser integrado o montante do próprio imposto; (Conv. ICMS 129/16)

II - elaborar relatório, anexo da nota fiscal mencionada no inciso I, em que deverá constar:

a) a sua identificação com CNPJ e, se houver, número de inscrição no Cadastro de Contribuintes;

b) o valor pago a cada transmissora;

c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS.

§ 2º O imposto devido deverá ser recolhido na data de emissão da nota fiscal referida no inciso I do § 1º, ou em outra data, a critério da Secretaria da Fazenda. (Conv. ICMS nº 135/2005)

Art. 1.025. O agente transmissor de energia elétrica deverá emitir Nota Fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão. ( Conv. ICMS 104/2018 e 111/2018) (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 18104 DE 06/02/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

(Revogado pelo Decreto Nº 18104 DE 06/02/2019):

§ 1° na hipótese do não fornecimento do relatório a que se refere o inciso I no prazo previsto no art. 2° do Ato COTEPE/ICMS 31/12, o agente de transmissão de energia terá o prazo de (quinze) dias para a emissão dos respectivos documentos fiscais (Conv. ICMS 129/16) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017).

Parágrafo único. A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e aos agentes transmissores informações relativas às operações de que trata esta Seção. (Antigo parágrafo 2º renumerado pelo Decreto Nº 18104 DE 06/02/2019, efeitos a partir de 01/05/2019).

Art. 1.026. Para os efeitos desta Seção, o autoprodutor equipara-se a consumidor sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no art. 1.024.(Conv. ICMS nº 135/2005)

Seção II -A Dos Procedimentos Relacionados ao Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia Elétrica (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 1.026-A. A transmissora de energia elétrica, devidamente inscrita no CAGEP, nos termos do art. 1.023, emitirá Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55, de saída, sem destaque do imposto, por usuário conectado ao sistema de transmissão, refletindo em cada nota os valores recebidos ou a receber de cada usuário, relativamente, conforme o caso, aos seguintes contratos: (Aj. SINIEF 11/2020)

I - CUST Contrato de Uso do Sistema de Transmissão: a transmissora de energia elétrica emitirá uma nota fiscal por usuário conectado ao sistema interligado nacional de transmissão, refletindo em cada nota os valores recebidos no Aviso de Crédito AVC - emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, podendo emitir nota fiscal por vencimento;

II - CCT Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão: a transmissora de energia elétrica emitirá uma nota fiscal por usuário conectado ao sistema de transmissão do emitente, refletindo os valores contidos nos contratos firmados, podendo emitir nota fiscal por vencimento.

Art. 1.026-B. Para emissão da nota fiscal deverá ser observado o contrato de concessão firmado com a União para prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, podendo a nota fiscal ser emitida, conforme o caso, pela matriz ou uma das suas filiais. (Aj. SINIEF 11/2020) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

Art. 1.026-C. A emissão da nota fiscal deve ser feita com não incidência, pois a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e pelo uso dos sistemas de transmissão é atribuída ao consumidor que, estando conectado diretamente à Rede Básica de Transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio, conforme art. 1.024. (Aj. SINIEF 11/2020) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

Art. 1.026-D. Os dados de preenchimento da nota fiscal de que trata o art. 1.026-A serão definidos no "Manual de Orientação do Contribuinte MOC" de que trata o art. 475-D. (Aj. SINIEF 11/2020) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

Art. 1.026-E. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Ajuste SINIEF 07/2005 . (Aj. SINIEF 11/2020) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

Seção III - Das Obrigações Tributárias em Operações com Energia Elétrica Inclusive Aquelas Cuja Liquidação Financeira Ocorra no Âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Art. 1.027. O cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE obedecerá ao disposto nesta Seção.

Art. 1.028. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá observar o que segue: (Convs. ICMS 15/2007, 99/2011 e 144/2013) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 17945 DE 02/10/2018).

I - o agente que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deverá, relativamente a cada contrato bilateral, exceto os termos de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD do Ambiente de Comercialização Regulado, para cada estabelecimento destinatário:

a) emitir mensalmente nota fiscal, modelo 55, ou na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CAGEp, requerer a emissão de nota fiscal avulsa; (Conv. ICMS 127/16) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

b) em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total (ILEGÍVEL) no qual será integrado o montante do próprio imposto constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; (conv. ICMS 127/16) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

c) em se tratando de fornecimento a consumidor livre, especial ou a (ILEGÍVEL), o ICMS será devido á unidade federada onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses; (Conv. ICMS 127/16) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

II - relativamente ás liquidações no Mercado de Curto prazo da CCEB e às apurações e liquidações do MCSD, o agente emitirá nota fiscal, modelo 55, ou na hipótese de dispensa da inscrição no CAGEP, deverá requerer a emissão de nota fiscal avulsa, relativamente às diferenças apuradas: (Conv. ICMS 127/16) (Redação dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

a) pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora no Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo ao MCSD;

b) pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD.

Parágrafo único. Nos casos em que o agente da CCEE atuar como representante de consumidor ou de gerador de energia elétrica, as obrigações fiscais previstas nos incisos I e II deste artigo, decorrentes das operações realizadas no Ambiente de Contratação Livre, deverão ser cumpridas, conforme o caso, pelo consumidor ou pelo gerador representados, na proporção de suas operações. (Conv. ICMS 72/2018). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17945 DE 02/10/2018).

Art. 1.029. Na hipótese do inciso II, do art. 1.028:

I - para determinação da posição credora ou devedora, relativamente á liquidação no Mercado de Curto Prazo ou liquidações do MCSD, deve ser observado o valor total da contabilização da CCEE por perfil do agente e excluídas as parcelas relativas aos ajustes de inadimplência, já tributados em liquidações anteriores, bem como os respectivos juros e multa moratórios lançados no processo de contabilização e liquidações financeiras. (Conv. ICMS 127/16) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

II - o agente, exceto o consumidor livre, especial e o autoprodutor, quando estiver enquadrado na hipótese da alínea "b", deverá emitir a nota fiscal, modelo 55, sem destaque de ICMS; (Conv. ICMS 127/16)(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

III - deverão constar da nota fiscal:

a) no campo dados do emitente, ás inscrições no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP do emitente e no campo de descrição do produto, a expressão "Relativa à Liquidação no Mercado de Curto Prazo" ou "Relativa à apuração e Liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Deleites - MCSD; (Conv. ICMS 127/16) (Redação do alínea dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

b) os dados da liquidação da CCEE incluindo o valor total a liquidação total da liquidação financeira e o valor efetivamente liquidado, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares. (Conv. ICMS 127/16) (Redação do alínea dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

c) no campo Natureza da Operação compra ou venda de Energia Elétrica, no caso da posição devedora ou credora, respectivamente, indicado os Código Fiscais de Operação (CFOP) correspondentes. (Conv. ICMS 127/16) (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

IV - deverão ser arquivadas todas as vias das notas fiscais, salvo disposição em contrário da legislação estadual.

Art. 1.030. Cada estabelecimento ou domicilio do agente que se enquadrar na alínea "b" do inciso II, do art. 1.028, quando for responsável pelo pagamento do imposto deverá: (Conv. ICMS 127/16) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

I - ao emitir a nota fiscal relativa à entrada de energia elétrica, ou solicitar sua emissão:

a) fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor obtido considerando a regra do inciso I do art. 1.029, ao qual deverá ser integrado o montante de próprio imposto; (Conv. ICMS 127/16) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

b) em caso de haver mais de um estabelecimento por perfil, observar o (Ilegível) de base de cálculo proporcional ao consumo verificado em cada ponto de consumo associado ao perfil; (Conv. ICMS 127/16) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

c) aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna da Unidade federada de localização do consumo;

d) destacar o ICMS.

II - efetuar o pagamento do imposto, com base na nota fiscal emitida nos termos do inciso anterior, através do Documento de Arrecadação estadual, no prazo previsto na legislação tributária.

Parágrafo único. O crédito do imposto, na forma e no montante admitidos, somente poderá ser apropriado no mês em que o imposto tiver sido recolhido.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

Art. 1.031. A CCEE prestará as informações relativas à contabilização e à liquidação no Mercado de Curto Prazo e à apuração e liquidação do MCSD, de acordo com as disposições previstas no Ato COTEPE/ICMS 31/12, de 11 de junho de 2012. (Conv. ICMS 127/16)

Parágrafo único. O fisco deste Estado poderá, a qualquer tempo, além das informações constantes no Ato COTEPE/ICMS 31/12, (Ilegível) a CCEE outros dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar. (Conv. ICMS 127/16)

Art. 1.032. A nomenclatura de mercado adotada nesta Seção é a da legislação específica do Setor Elétrico Brasileiro.

CAPÍTULO XXII - A DAS OPERAÇÕES NO ÁMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA PROINFA (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009).

Art. 1.032-A. Os agentes integrantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica PROINFA, nos termos da Lei Federal nº 10.438, de 26.04.2002, ajustada às diretrizes e orientações da nova Política Energética Nacional pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003, para cumprimento das obrigações relacionadas com o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, deverão observar o disposto neste Capitulo. (Ajuste SINIEF nº 3/2009) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009):

Art. 1.032-B. O gerador inscrito no PROINFA emitirá nota fiscal Modelo 1 ou 1-A, contra a Eletrobrás, no último dia de cada mês relativamente ao faturamento da energia contratada no âmbito do PROINFA. (Ajuste SINIEF nº 3/2009)

§ 1º O faturamento mensal corresponderá ao estabelecido na metodologia prevista no Contrato de Compra e Venda de Energia - CCVE, firmado com a Eletrobrás e demais atos expedidos pelo órgão regulador, nos termos do disposto art. 1.032-A (Aj. Sinief nº 06/2009). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13813 DE 26/08/2009).

§ 2º Até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, o gerador deverá emitir nota fiscal modelo 1 ou 1-A correspondente à energia efetivamente entregue no ano anterior. (Aj. Sinief nº 06/2009). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13813 DE 26/08/2009).

Art. 1.032-C. Na hipótese de juste, para mais ou para menos, entre a energia contratada e energia entregue, este será efetuado no ano seguinte, conforme metodologia de cálculo prevista no CCVE firmado com a Eletrobrás, cuja discriminação deverá constar da nota fiscal anual citada no § 2º do art. 1.032-B. (Ajuste SINIEF nº 3/2009) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009).

Art. 1.032-D. A Eletrobrás deverá emitir nota fiscal de faturamento contra as empresas distribuidoras e transmissoras de energia elétrica, que corresponderá à fração das quotas estabelecidas anualmente pela ANEEL referente ao PROINFA, discriminando a quantidade de energia correspondente aos consumidores cativos e aos livres. (Aj. Sinief nº 06/2009). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13813 DE 26/08/2009).

Art. 1.032-E. Nas notas fiscais de que trata o art. 1.032-D constará a seguinte expressão: Operação no âmbito do PROINFA nos termos do Ajuste SINIEF nº 3/2009. (Ajuste SINIEF nº 3/2009) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009).

Art. 1.032-F. A Eletrobrás fica dispensada da emissão de nota fiscal mensal pela entrega de energia elétrica aos consumidores livres. (Ajuste SINIEF nº 3/2009) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009).

CAPÍTULO XXIII - DA COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS

(Revogado pelo Decreto Nº 19889 DE 27/07/2021):

Art. 1.033. Os contribuintes do ICMS que, nos termos da legislação pertinente, estiverem obrigados a coletar, armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, e remetê-las, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, deverão observar ao disposto no art. 1.456 e ao que segue: (Ajuste SINIEF 11/2004): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15198 DE 29/05/2013).

I - emitir, diariamente, Nota Fiscal, sem valor comercial, para documentar o recebimento de pilhas e baterias usadas, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Produtos Usados Coletados de Consumidores Finais - Ajuste SINIEF nº 11/2004";

II - emitir Nota Fiscal, sem valor comercial, para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores, ou a terceiros repassadores, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Produtos Usados Coletados de Consumidores Finais - Ajuste SINIEF nº 11/2004".

(Revogado pelo Decreto Nº 19889 DE 27/07/2021):

Art. 1.034. Aplica-se às operações internas o tratamento previsto neste Capítulo.

(Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 19889 DE 27/07/2021):

CAPÍTULO XXIII-A DA OPERAÇÃO INTERNA E DA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS COLETADAS NO TERRITÓRIO NACIONAL POR INTERMÉDIO DE OPERADORAS LOGÍSTICAS (Aj. SINIEF 9/2021)

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19889 DE 27/07/2021):

Art. 1034-A. Fica dispensada a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte interna na coleta e armazenagem de resíduos de pilhas e baterias usadas e caixas coletoras utilizadas para armazenagem destes materiais descartados, realizadas neste Estado pela operadora logística, com objetivo de posterior remessa à indústria de reciclagem. (Aj. SINIEF 9/2021)

§ 1º O material coletado será acompanhado de uma declaração de carregamento e transporte, documento sem valor fiscal, emitida pela operadora logística, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - o número de rastreabilidade da solicitação de coleta;

II - os dados do remetente, destinatário e da transportadora;

III - a descrição do material.

§ 2º A operadora logística deve manter à disposição da administração tributária deste Estado, a relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com este capítulo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.

Art. 1.034-B. A indústria de reciclagem deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de entrada, para fins de acompanhamento da remessa interna ou interestadual, quando efetuada pela operadora logística, dos produtos de que trata o caput do art. 1.034-A. (Aj. SINIEF 9/2021) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19889 DE 27/07/2021).

Art. 1034-C. A operadora logística deve emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, que acompanhará o trânsito dos produtos de que trata o caput do art. 1034-A, na prestação de serviço de transporte interna e interestadual com destino à indústria de reciclagem. (Aj. SINIEF 9/2021) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19889 DE 27/07/2021).

CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BANCOS, SEGURADORAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO)

Art. 1.035. Aos estabelecimentos de empresas componentes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive correspondentes bancários, seguradoras e administradoras de cartão de crédito/débito, denominados de ESTABELECIMENTOS, fica concedido Regime Especial de Tributação para cumprimento de obrigações principal e acessórias, na forma disciplinada neste Capítulo. (Ajuste SINIEF 2/12) (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 15581 DE 24/03/2014).

Art. 1.036. Fica dispensado, aos beneficiários do Regime Especial de que trata este Capítulo, o cumprimento do disposto no art. 182. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14302 DE 03/09/2010).

Art. 1.037. Nas operações, internas ou interestaduais, de remessa de material de uso ou consumo (material de escritório e suprimentos de informática) e bens do ativo imobilizado (móveis, utensílios, computadores, outros equipamentos de informática.) entre os ESTABELECIMENTOS de uma mesma empresa, ou respectivos Correspondentes Bancários, inclusive sob a forma de cessão de uso em regime de comodato a terceiros, fica autorizada a utilização de documento não fiscal interno, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação: a critério do emitente;

II - numeração tipográfica;

III - remetente: razão social e inscrição no CNPJ;

IV - destinatário: razão social e inscrição no CNPJ;

V - discriminação: data, valor, transportadora;

VI - volumes: quantidade, peso (kg), número e data do despacho;

VII - discriminação dos bens/outras informações;

VIII - espaço para carimbos e assinaturas autorizadas da EMPRESA.

§ 1º O documento a que se refere o caput:

I - será emitido por sistema eletrônico de processamento de dados, ou por processo datilográfico, em 3 (três) vias, com numeração seqüencial em ordem crescente.

II - conterá, ainda, as seguintes declarações:

a) "As mercadorias destinadas a uso ou consumo e os bens integrantes do Ativo Imobilizado, constantes do presente documento,são de propriedade deste remetente.";

b) "No interesse do serviço, estão sendo transferidos para uso pelo destinatário.";

c) "Operação autorizada na forma de Regime Especial conforme art. 1.035 deste Regulamento. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 15581 DE 24/03/2014).

§ 2º Relativamente às operações realizadas na forma deste capítulo não se exigirá o pagamento de diferencial de alíquota.

CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS ASSEMELHADOS NESTE ESTADO

Art. 1.038. Nas operações de remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização em feiras e eventos assemelhados, promovidas por contribuintes do ICMS deste e de outros Estados da Federação, adotar-se-ão os procedimentos previstos neste Capítulo.

Art. 1.039. A entidade que promover feiras e eventos assemelhados para a comercialização de mercadorias deverá formalizar pedido, por escrito, ao Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicando o período, local e a relação dos participantes do evento.

Parágrafo único. A entidade promotora do evento assume a condição de responsável solidária pelo cumprimento das obrigações tributárias.

Art. 1.040. A entidade promotora deverá encaminhar, com antecedência mínima de 03 dias da data de início do evento, à Gerência Regional da Secretaria da Fazenda competente, tabela demonstrativa do preço de venda dos produtos a ser praticado por cada participante, durante a realização do evento.

Art. 1.041. O participante só poderá realizar operações comerciais no recinto da feira.

Art. 1.042. O imposto devido pelos participantes de outras Unidades da Federação será calculado da seguinte forma:

I - ao valor resultante da multiplicação das quantidades de mercadoria constantes nas notas fiscais de remessa pelo valor do preço da tabela, observado o disposto no inciso seguinte, aplicar-se-á a alíquota interna vigente neste Estado;

II - fica estimado estoque final de 15% (quinze por cento), devendo este percentual ser abatido do total de mercadorias referidas no inciso anterior;

III - o imposto a ser recolhido será o valor apurado na forma dos incisos anteriores, deduzido o imposto destacado na Nota Fiscal de remessa, no limite da alíquota interestadual correspondente a sua origem.

Art. 1.043. O imposto devido pelos participantes domiciliados no Estado do Piauí será calculado da seguinte forma:

I - sobre as quantidades de mercadorias efetivamente comercializadas, será aplicado o preço constante da tabela, resultando na base de cálculo do imposto;

II - sobre a base de cálculo prevista no inciso anterior, será aplicada a alíquota interna vigente neste Estado;

III - a quantidade de mercadoria comercializada a que alude o inciso I corresponderá à diferença entre as quantidades constantes nas Notas Fiscais de remessa e de retorno, referidas nos incisos I e II do art. 1.044.

Art. 1.044. Os participantes domiciliados no Estado do Piauí observarão os seguintes procedimentos:

I - por ocasião da saída das mercadorias do estabelecimento para o local do evento, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do ICMS;

II - quando do encerramento do evento, os estabelecimentos participantes emitirão Nota Fiscal, na modalidade entrada, com destaque do ICMS, relativamente as mercadorias não comercializadas;

III - o recolhimento do imposto resultante das operações realizadas no evento será no prazo de recolhimento das operações normais do contribuinte.

Art. 1.045. Os demais procedimentos relativos a emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros, far-se-ão de conformidade com o estabelecido na legislação tributária do Estado.

Art. 1.046. O ICMS devido pelos participantes de outras Unidades da Federação será recolhido aos cofres do Estado do Piauí em estabelecimento bancário da rede autorizada, em Agências de Atendimento, ou ainda em unidades volantes autorizadas, até o último dia do evento.

Art. 1.047. O Documento de Arrecadação - DAR modelo 1 ou 3, conforme o caso, utilizado para o recolhimento do imposto devido, deverá conter no campo informações adicionais, a seguinte observação: ICMS referente as operações de venda realizada na "feira" (nome do evento).

Art. 1.048. As mercadorias remanescentes dos participantes da feira somente serão liberadas pelo Fisco estadual, em retorno, após a comprovação do recolhimento do ICMS devido pelos participantes de outras Unidades da Federação e, relativamente aos contribuintes deste Estado, após a aposição dos vistos nos documentos fiscais.

Art. 1.049. A Secretaria da Fazenda, através das Gerências Regionais,manterá no local da realização do evento uma equipe de servidores para atendimento aos participantes.

Art. 1.050. Satisfeitas as formalidades previstas neste Capítulo, a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, através da Unidade de Administração Tributária - UNATRI, expedirá autorização para o funcionamento da feira.

Art. 1.051. O Secretário da Fazenda do Estado, no interesse da economia local, poderá indeferir o pedido para realização da feira.

Art. 1.052. O período de realização de feiras de que trata este Capítulo, não poderá exceder a 08 (oito) dias.

(Redação do capítulo dada pelo Decreto Nº 17989 DE 12/11/2018):

CAPÍTULO XXVI - DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA

Art. 1.053. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, instituído pela Lei nº 5.622 , de 28 de dezembro de 2006, reger-se-á pelas disposições deste capítulo e normas complementares que vierem a ser expedidas.

Art. 1.054. O FECOP será gerido pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania - SASC, segundo o Plano Estadual de Combate à Pobreza a ser estabelecido pelo Conselho de Políticas de Combate à Pobreza ao qual compete sua implantação e respectivos suportes técnicos e materiais, observadas, dentre outras, as seguintes diretrizes:

I - atenção integral para superação da pobreza e desigualdades sociais;

II - acesso de pessoas, famílias e comunidades a oportunidades de desenvolvimento integral;

III - fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção no setor produtivo;

IV - redução dos mecanismos de geração da pobreza e desigualdades sociais;

V - a manutenção e o desenvolvimento de atividades e projetos na área da segurança pública.

§ 1º O Conselho de Políticas de Combate à Pobreza terá a seguinte composição;

I - Secretário de Assistência Social e Cidadania;

II - Secretário de Planejamento;

III - Secretário da Fazenda;

IV - Secretário da Saúde;

V - Secretário de Educação;

VI - Secretário de Desenvolvimento Rural;

VII - Secretário de Trabalho e Empreendedorismo;

VIII - Coordenador Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEID;

IX - Quatro representantes da sociedade civil;

X - Secretário Estadual de Defesa Civil;

XI - Secretário da Segurança Pública;

XII - Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí;

XIII - Coordenador de Enfretamento às Drogas;

XIV - Secretário da Justiça;

XV - Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Piauí.

§ 2º Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, observado o seguinte:

I - o Presidente do Conselho será escolhido dentre seus membros;

II - os representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão escolhidos mediante indicação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Estadual da Assistência Social, do Conselho Estadual da Assistência Social, do Conselho Estadual de Saúde e do Conselho Estadual de Educação.

§ 3º Os membros do Conselho de Políticas de Combate à Pobreza não perceberão qualquer remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.

§ 4º Compete ao Conselho de Políticas de Combate à Pobreza:

I - formular políticas e diretrizes dos programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, que orientarão as aplicações dos recursos do FECOP;

II - selecionar programas e ações a serem financiados com recursos do FECOP;

III - estabelecer, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e ações, a programação a ser financiada com recursos provenientes da FECOP;

IV - coordenar, em articulação com órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiadas pelo FECOP, a elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas à SEPLAN;

V - publicar, trimestralmente no Diário Oficial do Estado do Piauí, demonstrativo contábil informando, no mínimo os recursos arrecadados, disponíveis e utilizados, bem como relatório circunstanciado, discriminando as receitas e as aplicações dos recursos do FECOP, contendo, no mínino, número de projetos beneficiados, objetos e valores de cada um dos projetos beneficiados e os responsáveis pelos projetos;

VI - da publicidade aos critérios de alocação e de uso dos recursos do FECOP, encaminhando, semestralmente, prestação de contas à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí;

VII - elaborar o Plano Estadual de Combate à Pobreza.

§ 5º O Conselho de Políticas de Combate à Pobreza terá seu funcionamento regulamentado através de Regimento Interno aprovado a partir de sua implementação, que disciplinará seu funcionamento e a competência do presidente, bem como disciplinará completamente as disposições relativas às normas para implementação de projetos, devendo, ainda:

I - elaborar a proposta orçamentária dos recursos do FECOP para o exercício financeiro e administrativo;

II - transferir, fiscalizar e supervisionar a aplicação dos recursos destinados à execução de programas e projetos em execução;

III - baixar normas e instruções acerca dos procedimentos específicos que deverão ser adotados na gestão do FECOP, visando ao aprimoramento e suas finalidades;

IV - aplicar os recursos destinados ao financiamento de seus programas e projetos, na forma estabelecida pelas normas de execução orçamentária e financeira;

V - analisar as prestações de contas dos investimentos financiados com recursos do Fundo;

VI - deliberar a respeito dos demais assuntos que lhe forem submetidos pela presidência.

Art. 1.055. Constituem receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP:

I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as operações e prestações com as seguintes mercadorias:

a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana fabricada no Piauí, a partir de 1º de janeiro de 2007; (Lei nº 5.622/2006 )

b) refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, estas classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH, a partir de 1º de janeiro de 2007; (Lei nº 5.622/2006 )

c) fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos, a partir de 1º de janeiro de 2007; (Lei nº 5.622/2006 )

d) combustíveis líquido derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Lei nº 6.745/2015 )

e) álcool para utilização não combustível, a partir de 1º de janeiro de 2016. (Lei nº 6.745/2015 )

II - dotações orçamentárias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

IV - receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos;

V - outras receitas que venham a ser destinadas ao Fundo;

VI - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 1% (um por cento) na alíquota do ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as operações e prestações de que trata o inciso I do art. 23 da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989, a partir de 1º de janeiro de 2017. (Lei nº 6.875/2016 ).

Art. 1.056. O percentual do FECOP de que tratam os incisos I e VI do art. 1.055 incide:

I - nas operações e prestações internas;

II - nas operações e prestações interestaduais de entrada:

a) que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS; (Conv. ICMS 93/2015)

b) com mercadorias sujeitas à substituição tributária, na forma de retenção do ICMS na fonte, nesta ou em outra Unidade da Federação, ou de cobrança antecipada do imposto, em favor deste Estado.

III - nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior, bem como·na arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

§ 1º A base de cálculo do FECOP será:

I - o mesmo valor utilizado para efeito de base de cálculo da substituição tributário, efetuada nesta ou em outra Unidade da Federação, ou da antecipação do ICMS, em favor deste Estado;

II - o valor da base de cálculo da operação própria, nos demais casos.

Art. 1.057. O valor do FECOP resultará da aplicação do percentual de que trata os incisos I e VI do art. 1.055 sobre a base de cálculo estabelecida no § 1º do art. 1.056, devendo o respectivo valor ser informado em campo próprio da NFe.

§ 1º O valor de que trata o caput deverá ser recolhido quando houver saldo devedor do ICMS, seja da operação ou prestação própria ou do ICMS devido por substituição tributária, tendo como limite máximo o·respectivo saldo devedor, na forma que segue:

I - nas operações internas em DAR específico, que poderá ser emitido através da DIEF, sob o código 11338-7 - ICMS Adicional FECOP - Lei nº 5.622/2006 ;

 II - nas interestaduais de entrada sujeitas à substituição tributária sem que tenha havido a retenção na fonte pelo fornecedor, no momento da entrada neste Estado ou, nos casos de diferimento, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao período de apuração, em DAR específico, no código de receita 113387 - ICMS Adicional FECOP - Lei nº 5.622/2006 ;

III - na hipótese de retenção na fonte realizada em outro Estado:

a) no momento da saída da mercadoria ou bem, no código de receita 100129 - ICMS FECOP por operação - GNRE, quando o substituto tributário não possuir inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado;

b) até a data prevista no respectivo Convênio ou Protocolo que instituiu a sistemática de substituição tributária no código de receita 100137 - ICMS FECOP por apuração - GNRE.

§ 2º Nas operações com os produtos sobre os quais incide o adicional para integrar o FECOP, será considerada, quando houver, a redução para efeito de base de cálculo do ICMS.

§ 3º Não se aplica ao adicional de ICMS de que trata este artigo o disposto no art. 158, inciso IV da Constituição Federal , conforme previsto no art. 82, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 42 , de 19 de dezembro de 2003.

Art. 1.058. O lançamento na DIEF, das operações com os produtos sobre os quais incide o adicional para integrar o FECOP, observará os procedimentos previstos neste artigo.

I - operações de entrada interestaduais com mercadorias tributadas na forma de Substituição Tributária:

a) quando se tratar de mercadorias adquiridas sem que tenha havido a retenção na fonte do ICMS devido em Substituição Tributária, será exigido o imposto na forma de Antecipação Total com aplicação das alíquotas próprias, nas entradas, conforme determina a legislação em vigor, sendo cobrado na primeira unidade fazendária por onde circularem as mercadorias no Estado ou em momento posterior por meio de Diferimento do pagamento, observado o seguinte:

1. apurar e lançar o total do ICMS - ANTECIPAÇÃO TOTAL das operações realizadas no mês de referência, sem a parcela destinada ao FECOP, na ficha "Recolhimentos no Período", linha 06 - "Substituição pelas Entradas", nas colunas "ICMS Apurado" e "ICMS Recolhido", esta última se o recolhimento já houver sido efetuado no momento da entrada neste Estado;

2. apurar e lançar o valor da base de cálculo do ICMS - ANTECIPAÇÃO TOTAL das operações realizadas no mês de referência na ficha "Apuração do Imposto", quadro "Base de Cálculo do FECOP", campo 061 - "Base FECOP - Entradas interestaduais ST - 2%" e/ou 062 - "Base FECOP - Entradas interestaduais ST - 1%", conforme o caso;

3. o programa efetuará o cálculo do Adicional FECOP 2% (dois por cento) ou 1% (um por cento), conforme o caso, lançará na ficha "Recolhimento no Período" linha 12 - "FECOP - Lei nº 5.622/2006 ", na coluna "ICMS Apurado";

4. registrar, caso haja, o valor já recolhido a título de FECOP na ficha "Recolhimento no Período" linha 12 - "FECOP - Lei nº 5.622/2006 ", na coluna "ICMS Recolhido", caso em que o saldo a recolher deverá ser recolhido em DAR específico.

b) quando se tratar de mercadorias adquiridas em que tenha havido a retenção na fonte do ICMS devido em Substituição Tributária; as notas fiscais serão registradas sem crédito do imposto nas entradas e o valor referente ao FECOP deverá ser retido pelo fornecedor e recolhido via GNRE.

II - operações internas sujeitas à sistemática de Substituição Tributária nas saídas de mercadorias (Substituto Interno), o cálculo da substituição tributária deverá ser efetuado com aplicação das alíquotas próprias, conforme determina a legislação em vigor, observando o que segue:

a) apurar e lançar o valor total da base de cálculo da substituição tributária pelas saídas no período de apuração, na ficha "Apuração do Imposto", quadro "Base de Cálculo do FECOP", linha 063 - "Base FECOP Saídas internas ST - 2%" e/ou 064 - "Base FECOP Saídas internas ST - 1%".

b) o programa da DIEF:

1. buscará no Livro de Saída, no campo "ICMS Valores Fiscais", coluna "ICMS ST Retido" o valor total do ICMS Retido no penado de referência e lançará na ficha "Recolhimento no Período", linha 05 - "Substituição das Saídas" na coluna "ICMS Apurado";

2. calculará o valor do Adicional do FECOP, 2% (dois por cento) ou 1% (um por cento), conforme o caso, lançará na ficha "Recolhimento no Período", linha 12 - "FECOP - Lei nº 5.622/2006 " nas ·colunas "ICMS Apurado" e "ICMS a Recolher";

3. deduzirá do valor constante na ficha "Recolhimento no período", linha 05 - "Substituição pelas Saídas", coluna "ICMS Apurado", o valor calculado no item anterior, lançará o saldo na coluna ''ICMS a Recolher" da linha 05 e emitirá DAR individualizado para cada código de receita com imposto a recolher.

c) o valor total da base de cálculo da operação própria referente às operações de saída com substituição tributária será informado na ficha "Apuração do Imposto", no campo 065 - "Base FECOP Saídas Operação Própria - 2%" e/ou 066 - "Base FECOP Saídas Operação própria - 1%.

d) o programa calculará o valor do Adicional do FECOP e procederá na forma disposta na alínea "b" do inciso III deste artigo.

III - operações de saídas internas não sujeitas à substituição tributária observar o que segue:

a) apurar e lançar o valor da base de cálculo das saídas com mercadorias sujeitas ao FECOP no período de referência na ficha "Apuração do Imposto", quadro "Base de Cálculo do FECOP", campo 065 - "Base FECOP Saídas Operação própria·- 2% e/ou 066 - "Base FECOP Saídas Operação própria - 1%.

b) o programa:

1. calculará 2% (dois por cento) ou 1% (um por cento), conforme o caso, lançará na ficha "Apuração do Imposto", no campo "Crédito do Imposto", na linha "FECOP", e abaterá o valor encontrado, do valor total do débito do imposto do período;

2. lançará na coluna "ICMS Apurado", da ficha "Recolhimento no Período", na linha 12 - "FECOP - Lei nº 5.622/2006 " o valor calculado na forma do item anterior;

3. emitirá 2 (dois) DAR, um correspondente a parcela do ICMS destinada ao FECOP, código de receita 113387 - ICMS Adicional FECOP, o outro relativo ao valor do ICMS que não é destinado ao FECOP, código de receita 113000 - ICMS Apuração Normal.

Art. 1.059. Nas operações com combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível, o Contribuinte Substituto Tributário obrigado à entrega da GIA-ST, fará sua apuração do ICMS normalmente na GIA, sem qualquer dedução a título de FECOP, devendo ser observado o que segue:

1. o valor relativo ao FECOP deve ser informado na GIA-ST, na ficha "Recolhimento do Período - Operação com Contribuintes Inscritos", linha 16 - "Total do ICMS-ST - FECOP a Recolher" e o recolhimento efetuado em GNRE no código 100137 - ICMS FECOP por Apuração GNRE;

2. a diferença entre o valor do ICMS apurado na GIA-ST e o valor recolhido a título de FECOP deve ser recolhido em GNRE no código 100048 - ICMS Substituição Tributária por Apuração GNRE.

Art. 1.060. Os recursos auferidos pelo FECOP destinam-se a aplicação em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, infra-estrutura, segurança pública e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida, que se enquadram como prioridades do Governo do Estado e que visem à erradicação da pobreza, observado o seguinte:

I - não poderão ser utilizados em finalidade diversa da prevista na Lei nº 5.622 , de 28 de dezembro de 2006, entendendo-se como tal:

a) folha de pagamento de servidores;

(Revogado pelo Decreto Nº 19250 DE 06/10/2020):

b) despesas de custeio e investimento voltados à administração dos órgãos e entidades que integra a administração direta e indireta;

c ) pagamento dos serviços da dívida, exceto os juros e amortização de operações de crédito destinadas ao combate à pobreza; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 19250 DE 06/10/2020).

d) aporte de capital em empresas estatais, exceto aportes destinados especificamente à realização de obras de infraestrutura voltadas à melhoria da qualidade de vida da população; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 19250 DE 06/10/2020).

e) outras despesas que não se enquadrem na definição do caput deste artigo.

II - poderão ser utilizados:

a) na aquisição de sementes, materiais ou equipamentos agrícolas a serem distribuídas para a população de baixa renda no âmbito deste Estado;

b) na concessão de auxílios, subsídios e subvenções sociais destinados à manutenção de entidades assistenciais, bem como à população de baixa renda e/ou que se encontre em situação de vulnerabilidade social;

c) nos programas e ações voltados a subsidiar, financiar e assegurar a produção agrícola deste Estado;

d) na manutenção e desenvolvimento da educação; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 19250 DE 06/10/2020).

e) como aporte de contrapartida de convênios ou outros termos congêneres celebrados com a União que se enquadrem nas finalidades do FECOP;

f) como pagamento de diárias e de despesas com transporte de servidores que atuem na execução ou monitoramento de programas e ações financiados pelo FECOP;

g) na execução de obras de infraestrutura viária, urbana, saneamento básico, voltadas à oferta de água tratada e outras obras de infraestrutura voltadas à melhoria da qualidade de vida da população; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 19250 DE 06/10/2020).

h) na aquisição de materiais de consumo ou permanente e prestações de serviços necessárias à execução de programas e ações finalísticas relacionados às áreas de aplicação citadas no caput deste artigo;

i) nas despesas com publicidade e propaganda destinadas à orientação e divulgação das ações e projetos financiados pelo FECOP; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 19250 DE 06/10/2020).

j) nas despesas com locações de imóveis destinados à implementação de programas de combate à pobreza;

k) locação de veículos, aquisição de combustível e manutenção da frota de veículos voltados às atividades de segurança pública;

l) fornecimento de alimentação a pessoas presas ou custodiadas pelo Estado do Piauí;

m) despesas de custeio ou investimento voltadas à execução de projetos na área de segurança pública.

III - serão inteiramente recolhidos na Conta Única do Estado, e terão o controle orçamentário, financeiro e contábil realizado mediante fonte de recursos específica. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19250 DE 06/10/2020).

Art. 1.061. Sem prejuízo da incidência de outras normas legais, ao FECOP são aplicáveis as seguintes regras:

I - fica determinada e autorizada a abertura de conta corrente única e específica, em instituição financeira oficial, para arrecadação e movimentação dos recursos financeiros do FECOP;

II - os saldos financeiros verificados no final da cada exercício deverão ser automaticamente transferidos para o exercício financeiro seguinte, a crédito do FECOP.

Art. 1.062. Compete à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, se necessário, estabelecer procedimentos relacionados com a forma de apuração do adicional do ICMS de que trata este Capítulo.

Art. 1.063. A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência de investimentos em programas e projetos incumbe às pessoas que os realizar, obedecidas às disposições legais.

Art. 1.064. O responsável pelo programa ou projeto deverá apresentar a prestação de contas do total dos recursos recebidos, no prazo máximo de trinta dias, contados do final do prazo para aplicação dos recursos, segundo os critérios previstos neste Regulamento e na legislação pertinente.

Parágrafo único. O não-cumprimento do disposto no caput implica inabilitação do responsável para novos projetos relativos ao presente Capítulo, sem prejuízo de outras sanções.

Art. 1.065. A comprovação das despesas deve ser feita mediante a apresentação dos documentos fiscais ou equivalentes, emitidos em nome do beneficiário.

Parágrafo único. Considera-se beneficiário para fins de aplicação deste Capítulo a entidade ou órgão público, que receber recursos transferidos pelo FECOP para aplicação nos programas ou projetos beneficiados.

Art. 1.066. As folhas constantes da prestação de contas, incluindo ofício de encaminhamento e formulários, deverão ser numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo responsável técnico da prestação de contas e pelo responsável legal executor do projeto.

Art. 1.067., Os recursos recebidos pelo beneficiário deverão ser mantidos durante a execução físico-financeira do projeto, em conta corrente bancária, cuja abertura será autorizada pelo Conselho de Políticas de Combate à Pobreza.

§ 1º A movimentação bancária será demonstrada por meio de extratos e cópias dos cheques nominais emitidos, identificando-se o beneficiário e a natureza da despesa realizada, vedada sua movimentação por saques ou ordens eletrônicas não identificáveis.

§ 2º A conta bancária específica destinada à movimentação dos recursos do projeto não poderá conter outras movimentações que não aquelas vinculadas à sua execução financeira.

Art. 1.068., Não serão admitidas prestações de contas que não cumpram os requisitos estabelecidos neste Regulamento e na legislação pertinente.

Art. 1.069. O FECOP terá orçamento próprio anual, cuja proposta será aprovada juntamente com o Orçamento Geral do Estado.