TÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

CAPÍTULO I - DO CONCEITO E DA CONSTITUIÇÃO

Art. 177. O cadastro de contribuintes é o registro centralizado de pessoas e de estabelecimentos obrigados à inscrição, relacionados, direta ou indiretamente, com as operações relativas ao ICMS.

Art. 178.Compõe-se o Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP de elementos de identificação, localização e classificação das pessoas naturais ou jurídicas e seus estabelecimentos, administrado pela Gerência de Informações Econômico-Fiscais - GIEF, órgão central de apoio à Unidade de Administração Tributária - UNATRI, da Secretaria da Fazenda.

Art. 179. O CAGEP conterá os seguintes elementos básicos:

I - número de inscrição estadual;

II - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III - firma ou razão social;

IV - endereço, composto, no mínimo, de:

a) logradouro e número;

b) distrito ou subdistrito;

c) município;

d) Unidade da Federação;

V - Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE 2.0.

VI - número do telefone e endereço eletrônico do(a) proprietário(a), sócios (as) e do(a) contador(a).

Art. 180.O CAGEP poderá compor-se de segmentos específicos, em função da natureza, classe, atividade econômica, categoria, regime de pagamento e de outros elementos de identificação e classificação do contribuinte, de modo que atenda a seus objetivos.

Art. 181.O CAGEP não exclui a existência de controles especiais, nos órgãos competentes, com informações complementares julgadas necessárias e indispensáveis à administração, ao controle e à fiscalização dos tributos estaduais.

CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE

Art. 182.São obrigados à inscrição no CAGEP antes de iniciarem as atividades:

I - o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator de mercadorias;

II - o prestador de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora, observado os arts. 1.035 ao 1.037; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13540 DE 18/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a empresa de construção civil ou similar, até 31 de dezembro de 2015; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16369 DE 28/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - a empresa de construção civil ou similar;

VI - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

VII - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;

VIII - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em Lei Complementar;

IX - o armazém geral e congênere;

X - as demais pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiros, operações relativas à circulação de mercadorias ou à prestação de serviços, conforme definido neste Regulamento.

XI - os Leiloeiros Oficiais, observado o disposto nos arts. 821 a 829. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

§ 1º Todo aquele que produzir em propriedade alheia e promover a saída de produtos em seu próprio nome fica também obrigado à inscrição.

§ 2º O Secretário da Fazenda poderá dispensar o produtor e o extrator da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo quando a sua capacidade econômica não justifique a inscrição e, consequentemente, a sistemática normal de apuração do ICMS e o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes, observado o disposto no Capítulo V deste Título.

§ 3º Quando as pessoas mencionadas neste artigo mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, depósito fechado ou qualquer outro, cada um será considerado autônomo para efeito de inscrição.

§ 4º A imunidade, a não incidência e a isenção não exoneram as pessoas referidas neste artigo da obrigatoriedade de inscrição no CAGEP.

§ 5º À pessoa física que, na qualidade de produtor rural ou extrator, explore propriedades, contíguas ou não, sediadas no mesmo município, poderá ser concedida inscrição única, com centralização da escrituração dos livros fiscais e do pagamento do imposto. (Ajuste SINIEF nº 01/2006)

§ 6º O extrator, faiscador e o garimpeiro equiparam-se ao produtor inclusive para efeito de utilização de documentação fiscal.

CAPÍTULO III - DA NATUREZA, CLASSE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 183. Na atribuição do código de atividade econômica ao estabelecimento, observar-se-ão os seguintes critérios:

I - atividade principal, aquela que gera maior receita operacional para o estabelecimento;

II - atividade secundária, aquela que gera receita operacional inferior à que resulta da atividade principal.

Art. 184. A atribuição da atividade econômica observará o disposto na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE 2.0, adotada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, cujas tabelas (Anexo XXXVII) estão organizadas considerando os seguintes níveis hierárquicos:

I - Seção;

II - Divisão;

III - Grupo;

IV - Classe;

V - Subclasse.

§ 1º O primeiro nível de agregação na tabela é a Seção, representada por letras "A" a "U", compreendendo:

§ 2º O código CNAE 2.0 é composto de sete dígitos que representam agregações correspondentes à estrutura hierárquica da classificação:

I - DIVISÃO, os dois primeiros números;

II - GRUPO, até o terceiro dígito;

III - CLASSE CNAE, até o quarto dígito + dígito verificador;

IV - DÍGITO VERIFICADOR;

V - SUBCLASSE CNAE, até o sétimo dígito.

§ 3º O código CNAE 2.0 será demonstrado conforme gráfico abaixo:

§ 4º Caso a unidade produtiva exerça uma única atividade econômica,esta é a sua atividade principal, portanto, o Código CNAE 2.0 correspondente é a atividade econômica do estabelecimento de pessoa jurídica ou de pessoa física, conforme o caso.

§ 5º Na hipótese do estabelecimento possuir mais de uma atividade econômica, o Código CNAE 2.0 será determinado com a observância de regras e convenções, conforme Manual de Orientação a ser aprovado em Portaria do Secretário da Fazenda, ou conforme informações constantes do endereço www.ibge.gov.br/concla (Projetos e Entidades, Classificações Estatísticas/CONCLA, Busca on line, CNAE 2.0-Subclasses).

CAPÍTULO IV - DAS CATEGORIAS CADASTRAIS E DOS REGIMES DE PAGAMENTO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 185. Sem prejuízo de outras que venham a ser criadas, os contribuintes do ICMS inscrever-se-ão, no CAGEP, nas seguintes categorias cadastrais:

I - NORMAL, os que, cumulativamente:

a) estejam obrigados a apresentar a DIEF - Declaração de Informações Econômico - Fiscais;

b) devam manter escrita contábil e fiscal regular, obrigatoriamente;

c) aufiram receita bruta anual superior a R$ 3.600.000.00 (três milhões e seiscentos mil reais), observado o disposto no § 7; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 15041 DE 18/12/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) aufiram receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), observado o disposto no § 7º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - NORMAL, os que, cumulativamente:
a) estejam obrigados a apresentar a DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais;
b) devam manter escrita contábil e fiscal regular, obrigatoriamente.

II - SUBSTITUTO, os que, em outra Unidade da Federação, sejam responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido pelo Substituído, na forma da legislação pertinente; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - SUBSTITUTO, os que, em outra unidade da Federação, sejam responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido pelo substituído, na forma da legislação pertinente;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009):

III - ESPECIAL, os que estejam sujeitos ao cumprimento de obrigações tributárias em função da peculiaridade das atividades ou das operações ou prestações que realizarem, incluídos:

a) as empresas de transporte alternativo de que tratam os arts. 814 a 820;

b) os produtores rurais, pessoas físicas, de que tratam os arts. 189 a 196, que façam opção pela não emissão de Nota Fiscal;

c) gráficas de outros estados de que tratam os arts. 197 e 198 e os exportadores de que tratam os arts. 830 a 833;

d) as instituições financeiras, observado o disposto no § 4º;

e) órgãos públicos, observado o disposto no § 4º;

f) os estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação situados em outras Unidades da Federação cujos destinatários dos serviços à1 e1 no Estado do Piauí, observado o disposto no § 6º;

g) as empresas que promovam serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de veículos automotores;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - ESPECIAL, os que estejam sujeitos ao cumprimento de obrigações tributárias em função da peculiaridade das atividades ou das operações ou prestações que realizarem, incluídos:
a) as empresas de transporte alternativo;
b) os produtores rurais, pessoas físicas que façam opção pela não emissão de Nota Fiscal;
c) gráficas de outros estados;
d) as instituições financeiras, que promovam locação de bens móveis por arrendamento mercantil, leasing;
e) as empresas que promovam serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de veículos automotores;
f) bancas de jornais e revistas;
g) órgãos públicos que promovam a circulação de mercadorias e prestações de serviços definidos como fato gerador do ICMS.
h) os estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação situados em outras Unidades da Federação cujos destinatários dos serviços estejam no Estado do Piauí, observado o disposto no § 6º;

IV – MICROEMPRESA – ME, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os contribuintes que aufiram receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

IV - MICROEMPRESA - ME, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os contribuintes que aufiram receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - MICROEMPRESA - ME, na forma da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.

V – EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os contribuintes que aufiram receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

V - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os contribuintes que aufiram receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (Antigo inciso VI renumerado pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009 e com redação dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

 VI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º Os contribuintes cadastrados nas Categorias Cadastrais Substituto e Especial estão dispensados da apresentação da DIEF, observado o disposto no § 6º. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O fato de o contribuinte normal assumir, também, a condição de substituto ou substituído, por força de legislação específica, não o descaracteriza como integrante da categoria original.

§ 2º O fato de o contribuinte Normal assumir, também, a condição de Substituto ou Substituído, por força de legislação especifica, não o descaracteriza como integrante da categoria original. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Inclui-se na categoria cadastral normal o estabelecimento comercial atacadista de que tratam os arts. 631 a 639.

§ 3º Inclui-se na Categoria Cadastral: (Redação dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Os contribuintes de que tratam as alíneas d a g do inciso III deste artigo, antes de solicitarem a autorização para emissão de documentos fiscais próprios, deverão proceder alteração cadastral para a categoria normal, ficando a partir de então obrigados à apresentação da DIEF e a manutenção de escrita contábil e fiscal regulares.

I – Normal: os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) cuja atividade seja: Comércio Varejista ou Atacadista, inclusive o estabelecimento comercial atacadista de que tratam os arts. 805 a 813; Indústria; Prestação de Serviços de Transporte; Produtor Rural Pessoa Física, optante pela emissão de Nota Fiscal; Concessionária de Energia Elétrica; Prestador de Serviço de Comunicação; Revendedor de Gás; Posto Revendedor de Combustíveis e/ou Lubrificantes; Banca de Jornais e Revistas; Construtoras de que tratam os arts. 792 a 804 e os Leiloeiros Oficiais de que tratam os arts. 821 a 829, observado o § 6º do art. 186; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior
I - Normal: os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) cuja atividade seja: Comércio Varejista ou Atacadista, inclusive o estabelecimento comercial atacadista de que Física, tratam os arts. 805 a 813; Indústria; Prestação de Serviços de Transporte; Produtor Rural Pessoa Física, optante pela emissão de Nota Fiscal; Concessionária de Energia Elétrica; Prestador de Serviço de Comunicação; Revendedor de Gás; Posto Revendedor de Combustíveis e/ou Lubrificantes; Banca de Jornais e Revistas; Construtoras de que fretam os arts. 792 a 804 e os Leiloeiros Oficiais de que tratam os arts. 821 a 829, observado o § 6º do art. 186; (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior
I - Normal: os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) cuja atividade seja: Comércio Varejista ou Atacadista, inclusive o estabelecimento comercial atacadista de que tratam os arts. 805 a 813; Indústria; Prestação de Serviços de Transporte; Produtor Rural Pessoa Física, optante pela emissão de Nota Fiscal; Concessionária de Energia Elétrica; Prestador de Serviço de Telecomunicação; Revendedor de Gás; Posto Revendedor de Combustíveis e/ou Lubrificantes; Banca de Jornais e Revistas; Construtoras de que tratam os arts. 792 a 804 e os Leiloeiros Oficiais de que tratam os arts. 821 a 829, observado o § 6º do art. 186; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

II - Especial: os contribuintes, independentemente do valor da receita bruta anual, cuja atividade seja: Transporte Alternativo; Produtor Rural Pessoa Física, optante pela não emissão de Nota Fiscal; Gráfica domiciliada em outras Unidades da Federação e os exportadores de que tratam os arts. 830 a 833; Instituição Financeira; as empresas que promovam serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de veículos automotores; Órgão Público; Prestador de Serviço de Comunicação situado em outras Unidades da Federação cujos destinatários dos serviços estejam no Estado do Piauí; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

III – Microempresa: os contribuintes com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), optantes ou não pelo Simples Nacional, cuja atividade seja: Comércio Varejista ou Atacadista, inclusive o estabelecimento comercial atacadista de que tratam os arts. 805 a 813; Indústria; Prestação de Serviços de Transporte; Revendedor de Gás; Posto Revendedor de Combustíveis e/ou Lubrificantes; Banca de Jornais e Revistas; Produtor Rural e Construtora; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - Microempresa: os contribuintes com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), optantes ou não pelo Simples Nacional, cuja atividade seja: Comércio Varejista ou Atacadista, inclusive o estabelecimento comercial atacadista de que tratam os arts. 805 a 813; Indústria; Prestação de Serviços de Transporte; Revendedor de Gás; Posto Revendedor de Combustíveis e/ou Lubrificantes; Banca de Jornais e Revistas; Produtor Rural e Construtora; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

IV – Empresa de Pequeno Porte: os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), optantes ou não pelo Simples Nacional, cuja atividade seja: Comércio Varejista ou Atacadista, inclusive o estabelecimento comercial atacadista de que tratam os arts. 805 a 813; Indústria; Prestação de Serviços de Transporte; Revendedor de Gás; Posto Revendedor de Combustíveis e/ou Lubrificantes; Banca de Jornais e Revistas; Produtor Rural e Construtora. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - Empresa de Pequeno Porte: os contribuintes com receita brota anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), optantes ou não pelo Simples Nacional, cuja atividade seja: Comércio Varejista ou Atacadista, inclusive o estabelecimento comercial atacadista de que tratam os arts. 805 a 813; indústria; Prestação de Serviços de Transporte; Revendedor de Gás;., Posto Revendedor de Combustíveis e/ou Lubrificantes; Banca de Jornais e Revistas; Produtor Rural e Construtora. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

§ 4º Os contribuintes de que tratam as alíneas d e e do inciso III do caput deste artigo, antes de solicitarem a autorização para emissão de documentos fiscais próprios, deverão proceder a alteração cadastrai para a categoria cadastral normal, ficando a partir de então obrigados à apresentação da DIEF e a manutenção de escrita contábil e fiscal regulares. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º Os contribuintes de que tratam as alíneas d a g do inciso IV deste artigo, poderão solicitar autorização para impressão de documentos fiscais próprios, desde que procedam alteração cadastral para a categoria Normal, ficando a partir de então obrigados à apresentação da DIEF e a manutenção de escrita contábil e fiscal regulares."

§ 5º No ato da inscrição, caberá ao postulante indicar com precisão a categoria que lhe diz respeito, bem como os outros elementos de identificação e classificação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º No ato da inscrição, caberá ao postulante indicar com precisão a categoria que lhe diz respeito, bem como os outros elementos de identificação e classificação.

§ 6º Os contribuintes de que trata a alínea "f' do inciso BI do caput deste artigo, estão obrigados à apresentação da DIEF e a manutenção de escrita contábil e fiscal regulares. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior
§ 6º Os contribuintes de que trata a alínea h do inciso IV deste artigo, estão obrigados à apresentação da DIEF e a manutenção de escrita contábil e fiscal regulares.

§ 7º o limite de receita bruta anual de que trata a alínea c do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos Leiloeiros Oficiais de que tratam os arts. 821 a 829; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14069 DE 04/03/2010):

§ 8º Inclui-se também na categoria cadastral Microempresa o Microempreendedor individual de que trata o art. 93, com as seguintes características:

I - a inscrição será concedida de ofício, com base nos arquivos eletrônicos recebidos, não sendo necessário o comparecimento ou a entrega de qualquer documento à Secretaria da Fazenda;

lI - até a disponibilização do número da inscrição no CAGEP a comprovação da condição de Microempreendedor individual será feita através do Certificado da Condição de Microempreendedor individual - CCMEI, e a verificação da regularidade de sua autenticidade na Internet poderá ser feita no mesmo endereço onde é emitido: www.portaldoempreendedor.gov.br.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009):

Art. 186. Os contribuintes inscritos no CAGEP terão os seguintes Regimes de Recolhimento:

I - Correntista - os que cumulativamente

a) devam apurar o imposto por períodos, em conta corrente, mediante registros em escrita fiscal com utilização da DIEF, segundo a sistemática de que tratam os arts. 45 e 77, observado o disposto no § 6º;

b) devam manter escrita contábil regular, obrigatoriamente;

c) não sejam optantes pelo Simples Nacional;

II - Substituído - os que promovam o pagamento do imposto sob o regime de substituição tributária mediante retenção na fonte, pelo substituto, ou antecipação nos órgãos fazendários, expressamente indicados na legislação, que disporá, também, sobre o cumprimento das obrigações acessórias, estando incluídos neste regime:

a) os Postos Revendedores de Combustíveis e/ou lubrificantes de que tratam os arts. 187 e 188;

b) os Postos Revendedores de Jornais e Revistas (bancas de revistas);

c) os Produtores pessoas fisicas, de que tratam os arts. 189 a 196, optantes pela não emissão de documentos fiscais;

d) os Postos Revendedores de Gás;

e) outros expressamente indicados na legislação tributária;

III - Retenção na Fonte - os que tenham a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas, incluídos neste regime o substituto tributário localizado em outra Unidade da Federação;

IV - Estimativa - os que, expressamente indicados na legislação, devam, pelo volume ou modalidade de negócios, receberem tratamento tributário simplificado, sendo o imposto calculado por base estimada, incluídos neste regime:

a) as empresas de transporte alternativo;

b) outros expressamente indicados na legislação, tal como o Microempreendedor individual - MEI, com receita bruta anual até o limite fixado na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, ou por diploma legal que vier a substituí-la; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 18070 DE 26/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) outros expressamente indicados na legislação, tal como o empreendedor individual com receita brutal anual de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 15198 DE 29/05/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) outros expressamente indicados na legislação, tal como o empreendedor individual com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

V - Outros, estando incluídos neste regime:

a) gráficas de outros estados de que tratam os arts. 197 e 198 e os exportadores de que tratam os arts. 830 a 833;

b) as instituições financeiras;

c) órgãos públicos;

d) os estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação situados em outras Unidades da Federação cujos destinatários dos serviços estejam no Estado do Piauí;

e) as empresas que promovam serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de veículos automotores;

VI - Simples Nacional, a partir de 1º de julho de 2007 - os inscritos como ME ou EPP, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), com receita bruta até o sublimite estabelecido pelo Estado do Piauí para recolhimento do ICMS.

§ 1º O Regime de Recolhimento do estabelecimento comercial atacadista será:

I - Correntista, quando não optante pelo Simples Nacional, sendo que o tratamento tributário diferenciado de que tratam os arts. 805 a 813, deverá ser observado em função da existência ou não de Regime Especial; e

II - Simples Nacional, quando optante pelo Simples Nacional, cuja opção exclui a possibilidade de manutenção do Regime Especial.

§ 2º Os contribuintes a que se refere o inciso III do caput do art. 185 estão obrigados, apenas, ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo:

I - manutenção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, exclusivamente para efeito de registro de ocorrências pelo Fisco;

II - guarda, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para exibição ao Fisco, das Notas Fiscais de aquisição e respectivos conhecimentos de transporte, além de outros documentos relativos aos negócios que praticarem, inclusive documentos de despesas.

§ 3º A ME ou EPP que voluntariamente não optar, ou que estiver impossibilitada de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), ou, ainda, quando ultrapassar o sublimite estabelecido pelo Estado do Piauí para recolhimento do ICMS, será enquadrada automaticamente no Regime de Recolhimento Correntista, inclusive, até 31 de dezembro de 2015 as empresas exclusivamente de construção civil de que tratam os art. 792 a 804. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 16369 DE 28/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º A ME ou EPP que voluntariamente não optar, ou que estiver impossibilitada de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), ou, ainda, quando ultrapassar o sublimite estabelecido pelo Estado do Piauí para recolhimento do ICMS, será enquadrada automaticamente no Regime de Recolhimento Correntista, inclusive as empresas exclusivamente de construção civil de que tratam os arts. 792 a 804.

§ 4º As empresas exclusivamente de construção civil de que trata o § 3º, devem ser identificadas como detentoras de Regime Especial e o recolhimento da diferença de alíquota para as operações realizadas até 31 de dezembro de 2015, de forma diferenciada, conforme art. 793, desde que enquadradas nas divisões 41, 42 e 43 da CNAE, na atividade principal e na secundária. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 16369 DE 28/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º As empresas exclusivamente de construção civil de que trata o § 3º, devem ser identificadas como detentoras de Regime Especial e o recolhimento da diferença de alíquota deve ser efetuado de forma diferenciada, conforme art. 793, desde que enquadradas nas divisões 41, 42 e 43 da CNAE, na atividade principal e na secundária.

§ 5º A opção pelo Simples Nacional, na hipótese de empresas exclusivamente de construção civil, não exclui a possibilidade de manutenção do recolhimento diferenciado relativamente à diferença de alíquota para as operações realizadas até 31 de dezembro de 2015. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 16369 DE 28/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º A opção pelo Simples Nacional, na hipótese de empresas exclusivamente de construção civil, não exclui a possibilidade de manutenção do recolhimento diferenciado relativamente á diferença de alíquota.

§ 6º Os Leiloeiros Oficiais deverão efetuar recolhimento diferenciado obedecendo a disciplina prevista nos arts. 821 a 829.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 186. Os contribuintes inscritos no CAGEP terão os seguintes regimes de recolhimento:
I - Correntista - os que cumulativamente;
a) devam apurar o imposto por períodos, em conta corrente, mediante registros em escrita fiscal, segundo a sistemática de que tratam os arts. 45 e 77 deste Regulamento.
b) devam manter escrita contábil regular, obrigatoriamente;
II - Substituído - os que promovam o pagamento do imposto sob o regime de substituição tributária mediante retenção na fonte, pelo substituto, ou antecipação nos órgãos fazendários, expressamente indicados na legislação, que disporá, também, sobre o cumprimento das obrigações acessórias, estando incluídos neste regime:
a) os postos revendedores de combustíveis e/ou lubrificantes (arts. 187 e 188);
b) os postos revendedores de jornais e revistas (bancas de revistas);
c) os produtores, pessoas físicas, optantes pela não emissão de documentos fiscais (arts. 189 a 196);
d) os postos revendedores de gás;
e) outros expressamente indicados na legislação tributária;
III - Retenção na Fonte - os que tenham a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas, incluídos neste regime o substituto tributário localizado em outra Unidade da Federação;
IV - Estimativa - os que, expressamente indicados na legislação, devam, pelo volume ou modalidade de negócios, receber tratamento tributário simplificado, sendo o imposto calculado por base estimada, incluídos neste regime:
a) as empresas de transporte alternativo;
b) outros expressamente indicados na legislação, tal como o empreendedor individual com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
V - Diferenciado - os que expressamente indicados na legislação, tenham uma forma diferenciada de recolhimento do ICMS, estando incluídas neste regime as empresas exclusivamente de construção civil de que tratam os arts. 618 a 630;
VI - outros;
VII - Simples Nacional - os inscritos como ME ou EPP, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), com receita bruta até o sublimite estabelecido pelo Estado do Piauí para recolhimento do ICMS.
§ 1º O Regime de Recolhimento do estabelecimento comercial atacadista será sempre Correntista, inclusive com relação aos contribuintes beneficiários do tratamento tributário diferenciado de que tratam os arts. 631 a 639.
§ 2º Os contribuintes a que se refere o inciso III do art. 185 estão obrigados, apenas, ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo:
I - manutenção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, exclusivamente para efeito de registro de ocorrências pelo Fisco;
II - guarda, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para exibição ao Fisco, das notas fiscais de aquisição e respectivos conhecimentos de transporte, além de outros documentos relativos aos negócios que praticarem, inclusive documentos de despesas.
§ 3º A ME ou EPP que voluntariamente não optar ou que estiver impossibilitada de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), ou, ainda, quando ultrapassar o sublimite estabelecido pelo Estado do Piauí para recolhimento do ICMS, será enquadrado automaticamente no regime de recolhimento correntista.

SEÇÃO II - DOS PONTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS

Art. 187.Os estabelecimentos de postos revendedores de combustíveis enquadram-se na categoria cadastral normal e regime de recolhimento substituído, devendo o ICMS incidente pelas saídas das mercadorias que comercializam ser pago pela sistemática de substituição tributária, sob a forma de:

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 187. Os estabelecimentos de postos revendedores de combustíveis enquadram-se na categoria cadastral normal e regime de recolhimento substituído, devendo o ICMS incidente pelas saídas das mercadorias que comercializam ser pago pela sistemática de substituição tributária, sob a forma de:

I - retenção na fonte pelo fornecedor ou antecipação pelo órgão fazendário:

a) deste Estado, relativamente às aquisições internas;

b) de outras Unidades da Federação, nos termos de Convênios, Protocolos e Acordos;

II - antecipadamente, na data da entrada das mercadorias neste Estado, inclusive as importadas do exterior.

§ 1º O disposto no inciso II, aplica-se também em relação:

I - a entrada de mercadorias de outras Unidades da Federação, destinadas a uso ou consumo do próprio estabelecimento ou a integração ao ativo fixo;

II - a utilização de serviço de transporte iniciado em outra Unidade da Federação, vinculado às operações com as mercadorias de que trata o inciso anterior.

Art. 188. Os contribuintes a que se refere o art. 187 deverão:

I - registrar na coluna "Outras", relativa a "Operações sem Crédito do Imposto", as notas fiscais de aquisição das mercadorias e os conhecimentos de transporte com elas relacionados, no livro Registro de Entradas:

a) destinadas ao uso ou consumo do próprio estabelecimento ou a integração ao ativo fixo;

b) tributadas em substituição tributária e destinadas a revenda;

II - registrar as Notas Fiscais de saída, na coluna "Outras", relativa a Operações sem Débito do Imposto, no livro Registro de Saídas;

III - escriturar:

a) o Mapa de Apuração do ICMS-Diferença de Alíquota, para apuração do imposto devido, a título de diferença de alíquota, pela entrada de mercadorias, destinadas ao uso ou consumo do próprio estabelecimento ou a integrar o ativo fixo, e utilização de serviço de transporte com elas relacionado;

b) os livros:

1. Registro de Entradas, modelo 1;

2. Registro de Saídas, modelo 2;

3. Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

4. Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, modelo 6;

5. Registro de Inventário, modelo 7;

6. Movimentação de Combustíveis - LMC, instituído pela Agência Nacional de Petróleo - ANP;

IV - emitir documento fiscal, na forma regulamentar.

CAPÍTULO V - DO CADASTRAMENTO DO PRODUTOR RURAL

Art. 189. A inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP de produtor rural, pessoa física ou jurídica, proprietário ou detentor de imóvel rural a qualquer título, independentemente de sua localização, será requerida ao órgão local de sua jurisdição fiscal, com a apresentação da seguinte documentação:

I - Ficha Cadastral - FC, Anexo XXXVIII;

II - fotocópia do CNPJ ou CPF do titular, dos sócios e dos atos constitutivos, conforme o caso;

III - fotocópia da carteira de identidade do titular ou dos sócios;

IV - Certidão de Situação Fiscal Tributária para com a Fazenda Estadual e a Certidão Negativa da Dívida Ativa, relativa ao titular ou aos sócios; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:
IV - certidão negativa de débitos fiscais para com a Fazenda Estadual, relativa ao titular ou aos sócios;

V - fotocópia de escritura ou de título de propriedade ou de contrato de arrendamento, registrado em cartório;

VI - fotocópia do Certificado de Cadastro no INCRA.

Art. 190. Estando o imóvel situado em território de mais de um município deste Estado, considera-se como jurisdição fiscal do contribuinte o município em que estiver situada a maior área da propriedade.

Art. 191. O estabelecimento produtor será inscrito no CAGEP nas categorias cadastrais:

I - Normal, com regime de pagamento correntista, quando constituído:

a) como pessoa jurídica;

b) como pessoa física que faça opção pela emissão de Nota Fiscal, observado o disposto no art. 192 deste Regulamento;

II - Especial, com regime de pagamento substituído, quando constituído como pessoa física que faça opção pela não emissão de nota fiscal, hipótese em que o imposto será pago sob o regime de substituição tributária, mediante retenção na fonte pelo substituto ou por antecipação nos órgãos fazendários.

III - Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, quando constituído como pessoa jurídica, com regime de recolhimento Simples Nacional, quando optante pelo simples nacional, ou Correntista quando não optante. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13635 DE 04/05/2009).

§ 1º Poderá ser autorizada a impressão de documentos fiscais ao produtor pessoa física, desde que este solicite alteração de categoria cadastral para normal, com regime de pagamento correntista. (Parágrafo renumerado pelo Decreto Nº 15477 DE 05/12/2013).

§ 2º Não será permitida, a partir de 1º de abril de 2014, a concessão ou a manutenção de inscrição estadual no CAGEP relativamente a contribuinte produtor rural pessoa física associado a outras pessoas físicas, em condomínio ou outra forma de sociedade civil. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15477 DE 05/12/2013).

Art. 192. O produtor rural pessoa física, inscrito na categoria cadastral especial, fica obrigado:

I - a manter o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, exclusivamente para efeito de registro de ocorrências pelo fisco;

II - à guarda, pelo prazo de cinco anos, para exibição ao Fisco, quando exigidas, das notas fiscais de aquisição e respectivos conhecimentos de transporte, além de outros documentos relativos aos negócios que praticarem, inclusive documentos de despesas.

Art. 193. A concessão da inscrição e a autorização para impressão de documentos fiscais ficam condicionadas a prévia vistoria no local, a fim de que sejam avaliadas as condições de funcionamento e a efetiva produção do estabelecimento, conforme o caso.

Art. 194. Ao produtor rural cadastrado na forma deste Capítulo aplicam-se as demais obrigações tributárias previstas na legislação.

Art. 195. Para a fruição de qualquer benefício fiscal inerente ao ICMS o contribuinte deverá atender pelo menos uma das seguintes condições:

I - ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP;

II - ser inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III - ser inscrito no Cadastro do Imposto Territorial Rural;

IV - possuir outro meio de prova.

Art. 196. O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, ao estabelecimento extrator de produtos minerais ou vegetais.

(Revogado pelo Decreto Nº 15581 DE 24/03/2014):

Art. 196-A. Fica vedada a concessão ou manutenção, a partir de 1º de março de 2014, de inscrição para produtor rural pessoa física que realize operações de saída de que trata o art. 830. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 15514 DE 27/01/2014).

Nota Legisweb: Redação Anterior:
Art. 196-A. Fica vedada a concessão ou manutenção, a partir de 1º de janeiro de 2014, de inscrição para produtor rural pessoa física que realize operações de saída de que trata o art. 830. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15388 DE 08/10/2013).

CAPÍTULO VI - DO CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

Art. 197. Os estabelecimentos gráficos localizados em outras Unidades da Federação serão inscritos no CAGEP na Categoria Cadastral Especial, Regime de Pagamento Outros.

§ 1º O disposto neste Capítulo alcança os estabelecimentos de que trata o caput, anteriormente inscritos em outras Categorias Cadastrais, devendo as alterações ser processadas "de ofício" pela Gerência de Informações Econômicos Fiscais/GIEFI.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, o estabelecimento gráfico apresentará à Unidade de Administração Tributária - UNATRI/SEFAZ, a seguinte documentação:

I - Requerimento, Anexo XCVII, dirigido ao Secretário da Fazenda;

II - Ficha Cadastral - FC; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13917 DE 03/11/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - Ficha Cadastral - FC ou outra equivalente;

III - fotocópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa, devidamente atualizado (estatuto, declaração ou contrato social e aditivos),e, quando se tratar de sociedade por ações, também a ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

IV - Certidão Negativa da Dívida Ativa e de Regularidade Fiscal, nos âmbitos federal, estadual e municipal;

V - demonstrações contábeis obrigatórias, referentes ao último exercício social encerrado;

VI - última declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica;

Art. 198. Sem prejuízo das penalidades pecuniárias previstas em lei, quando for o caso, o estabelecimento gráfico que descumprir as disposições deste Regulamento poderá sofrer:

I - suspensão do seu credenciamento, por até 12 (doze) meses, quando:

a) deixar de adotar as medidas de segurança quanto a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio;

b) reincidir no extravio de documentos fiscais em até 3 (três) vezes;

II - cassação do seu credenciamento, quando:

a) imprimir documentos fiscais sem autorização do Fisco ou fora das especificações técnicas, em série paralela ou em quantidade superior à prevista no documento autorizativo, sem prejuízo da apuração das responsabilidades criminais;

b) promover alteração contratual ou estatutária que ponha em risco as medidas de segurança, inclusive qualquer alteração no controle societário ou na administração ou gerência da sociedade e descumprir as exigências contidas neste regulamento;

c) já tenha sofrido 3 (três) suspensões de credenciamento ou 6 (seis) meses de suspensão e volte à prática dos atos descritos no inciso anterior;

d) extraviar, dolosamente, documentos fiscais, agir em conluio com a finalidade de lesar o Fisco ou adulterar ou promover fraudes, com quaisquer objetivos.

CAPÍTULO VII - DA APOSIÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO CONTÁBIL

Art. 199. Os órgãos fazendários são obrigados a exigir dos profissionais de contabilidade a aposição de etiqueta de identificação na FC - Ficha Cadastral sempre que forem solicitados procedimentos cadastrais.

§ 1º Incluem-se na obrigatoriedade de que trata este artigo os pedidos relativos à inscrição, alteração, suspensão, reativação, baixa e cancelamento de registro cadastral, além da emissão de 2ª (segunda) via da FC - Ficha Cadastral.

§ 2º Ficam dispensados da exigência de que trata este artigo os procedimentos cadastrais que envolvam contribuintes:

I - desobrigados da escrituração contábil, quando representados pelos seus próprios titulares;

II - substitutos tributários localizados em outras Unidades da Federação;

III - até 31 de janeiro de 2017, inscritos na categoria cadastral Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional, cuja receita bruta anual esteja abaixo do sublimite estabelecido por este Estado para recolhimento do ICMS. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17033 DE 06/03/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - inscritos na categoria cadastral Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional, cuja receita bruta anual esteja abaixo do sublimite estabelecido por este Estado para recolhimento do ICMS.

Art. 200. A etiqueta será colocada somente na 1ª (primeira) via da FC - Ficha Cadastral e a sua aposição não dispensa o preenchimento dos dados relativos ao profissional de contabilidade constante do citado documento.

Art. 201. Caberá ao Conselho Regional de Contabilidade do Piauí - CRC/PI a emissão, a distribuição e o controle das etiquetas de identificação dos contabilistas e organizações contábeis.

CAPÍTULO VIII - DA INSCRIÇÃO

SEÇÃO I - DA OBRIGATORIEDADE

Art. 202. São obrigados à inscrição no CAGEP antes de iniciarem as atividades:

I - o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator de mercadorias;

II - o prestador de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora, observado os arts. 1.035 ao 1.037; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13540 DE 18/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - até 31 de dezembro de 2015, a empresa de construção civil ou similar; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16369 DE 28/12/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - a empresa de construção civil ou similar;

VI - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

VII - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;

VIII - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em Lei Complementar;

IX - o armazém geral e congênere;

X - as demais pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiros, operações relativas à circulação de mercadorias ou à prestação de serviços, conforme definido neste Regulamento.

XI - os Leiloeiros Oficiais, observado o disposto nos arts. 821 a 829. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009).

§ 1º Todo aquele que produzir em propriedade alheia e promover a saída de produtos em seu próprio nome fica também obrigado à inscrição.

§ 2º O Secretário da Fazenda poderá dispensar o produtor e o extrator da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo quando a sua capacidade econômica não justifique a inscrição e, consequentemente, a sistemática normal de apuração do ICMS e o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes.

§ 3º Quando as pessoas mencionadas neste artigo mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, depósito fechado ou qualquer outro, cada um será considerado autônomo para efeito de inscrição.

§ 4º A imunidade, a não incidência e a isenção não exoneram as pessoas referidas neste artigo da obrigatoriedade de inscrição no CAGEP.

§ 5º À pessoa física que, na qualidade de produtor rural ou extrataor, explore propriedades, contíguas ou não, sediadas no mesmo município, poderá ser concedida inscrição única, com centralização da escrituração dos livros fiscais e do pagamento do imposto.

§ 6º O extrator, faiscador e o garimpeiro equiparam-se ao produtor inclusive para efeito de utilização de documentação fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009).

SEÇÃO II - DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO

Art. 203. A inscrição no CAGEP será requerida ao Órgão Local do domicílio fiscal do interessado, antes de iniciadas suas atividades, mediante preenchimento da FICHA CADASTRAL - FC, Anexo XXXVIII, ou outro formulário aprovado pela Secretaria da Fazenda e apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso, observado o disposto nos arts. 206 a 217, relativamente aos contribuintes definidos na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis (Protocolos ICMS nºs 18/2004 e 51/2004), e no § 4º relativamente aos contribuintes enquadrados como ME ou EPP, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

I - fotocópia do contrato de locação ou documento que autorize a utilização do imóvel ou comprove a sua propriedade;

II - fotocópia do alvará de licença da Prefeitura para localização e funcionamento ou documento equivalente;

III - fotocópia do contrato social ou estatuto e da ata que elegeu a última diretoria e das alterações porventura existentes, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Piauí, quando se tratar de sociedade de pessoas ou de capital;

IV - fotocópia da Declaração da Firma Individual, quando for o caso, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Piauí;

V - fotocópia da Ficha de Inscrição no CNPJ; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - fotocópia da Ficha de Inscrição no CNPJ;

VI - fotocópias da Carteira de Identidade, do CPF e do comprovante de residência do titular, sócios, diretores ou responsáveis indicados na FC, que farão parte integrante do processo, e de quem subscreveu o formulário de pedido de inscrição, neste caso para simples conferência;

(Revogado pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010):

VII - certidão negativa de débito para com a Fazenda Estadual,relativa ao responsável pelo estabelecimento e ao seu cônjuge, observado o seguinte:
a) em se tratando de estabelecimento filial ou depósito fechado,relativamente à empresa;
b) em se tratando de empresa nova, em relação aos sócios, devendo, neste caso, constar expressamente que os sócios não são responsáveis,isoladamente ou em conjunto com terceiros, por crédito tributário da Fazenda Estadual apurado regularmente;

VIII - fotocópia de instrumento legal ou contratual, devidamente registrado e publicado no órgão competente, em se tratando de órgão da Administração Pública, direta ou indireta;

IX - instrumento de outorga de poderes, quando for o caso, acompanhado de fotocópias da Carteira de Identidade e do CPF do responsável que subscreveu o formulário de pedido de inscrição;

X - comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos;

§ 1º O Órgão local autenticará as fotocópias dos documentos referidos neste artigo, mediante cotejo da cópia com o original, que será restituído ao interessado, dispensada essa formalidade se a fotocópia tiver sido previamente autenticada.

§ 2º Tratando-se de comércio ou indústria de fogos, armas ou munições, ou de qualquer atividade sujeita a controle especial de órgãos governamentais, deverão os interessados anexar, além dos documentos regularmente exigidos,original ou fotocópia autenticada de documento de licença fornecido pelo Ministério ou Secretaria competente, conforme o caso.

§ 3º Não será concedida inscrição estadual ao estabelecimento cujo titular, sócios ou respectivos cônjuges façam parte de empresas cujas inscrições no CAGEP estejam canceladas.

§ 4º No caso de inscrição estadual de ME ou EPP, somente serão exigidos os documentos de que trata os incisos II a VI (exceto o comprovante de residência), IX e X do caput. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15198 DE 29/05/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º No caso de inscrição estadual de ME ou EPP, somente serão exigidos os documentos de que trata os incisos II a VI, exceto o comprovante de residência, IX e X do caput, este último não se aplicando à ME.

(Parágrafo  acrescentado pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012):

§ 5º O servidor responsável pela análise do requerimento de que trata este artigo, deverá verificar por meio do SIAT a Certidão de Situação Fiscal e Tributária para com a Fazenda Estadual e a Certidão Negativa da Dívida Ativa, relativa ao responsável pelo estabelecimento e ao seu cônjuge, observado o seguinte:

a) em se tratando de estabelecimento filial ou depósito fechado, relativamente à empresa;

b) em se tratando de empresa nova, em relação aos sócios.

Art. 204. A Secretaria da Fazenda, na forma estabelecida em ato baixado por autoridade competente, poderá:

I - exigir ou dispensar a apresentação de documentos para efeito de inscrição, bem como determinar que se prestem, por escrito ou verbalmente, informações entendidas necessárias à apreciação do pedido de cadastramento;

II - fixar, para as localidades em que haja grande concentração de contribuintes, e atendendo a condições peculiares, períodos distintos de validade da inscrição, agrupando categorias ou classes de contribuintes ou utilizando critérios outros que se mostrem convenientes;

III - adotar regime especial e simplificado para cadastramento, na forma estabelecida na legislação tributária estadual.

Art. 205. O interessado responsabilizar-se-á pela veracidade das informações prestadas, dando causa a cancelamento da inscrição na formado inciso VII do art. 238, a constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes praticadas pelo mesmo.

Parágrafo único. Comprovadas as irregularidades, através de processo administrativo regular, em que se assegure ao acusado a ampla defesa, o Secretário de Fazenda determinará o encaminhamento, se for o caso, do processo ao Ministério Público, para instauração do procedimento criminal cabível.

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DO TRANSPORTADOR RETALHISTA - TRR E DO POSTO REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL

Art. 206. Os contribuintes definidos na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador- Revendedor- Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis localizados neste Estado, que requererem inscrição no CAGEP, deverão, além dos documentos previstos no art. 203, instruir o pedido com a seguinte documentação: (Prot. ICMS nº 18/2004):

I - comprovação do capital social exigido, nos termos do art. 208 deste Regulamento;

II - comprovação da capacidade financeira exigida, nos termos do art. 209 deste Regulamento;

III - cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal.

IV - o documento "Aprovação de Projeto", emitido pelo Corpo de Bombeiros. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14103 DE 15/03/2010).

§ 1º Os documentos previstos neste artigo também serão exigidos no caso de comunicação de alteração de uma atividade para outra, na cadeia de comercialização de combustíveis.

§ 2º Este Estado poderá exigir, também, os seguintes documentos,inclusive na alteração do quadro societário com a inclusão de novos sócios:

I - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

II - certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes (Prot. ICMS nº 51/2004).

§ 3º Na hipótese do § 2º, sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos nos incisos II e III serão exigidos em relação aos sócios desta, se brasileira, e em relação ao seu representante legal no país, se estrangeira (Prot. ICMS nº 51/2004).

Art. 207. A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, somente será concedida se a pessoa jurídica de que trata o art. 206 atender aos seguintes requisitos (Prot. ICMS nº 18/2004):

I - possuir registro e autorização para exercício da atividade, fornecido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, específico para a atividade a ser exercida;

II - dispor de instalações com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo, caso se trate de posto revendedor de combustível;

III - caso se trate de TRR, deverá possuir, no Estado de sua localização, base própria ou arrendada de armazenamento, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) e dispor de, no mínimo, 3 (três) caminhões-tanque, próprios, afretados, contratados, sub-contratados ou arrendados mercantilmente (Prot. ICMS nº 51/2004);

IV - caso se trate de distribuidora, deverá possuir, no Estado de sua localização, base própria ou arrendada, de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de armazenamento de 750 m3 (setecentos e cinqüenta metros cúbicos) (Prot. ICMS nº 51/2004).

Art. 208. A pessoa jurídica interessada na obtenção de inscrição para as atividades de que trata o art. 206, deverá possuir capital social integralizado de, no mínimo (Prot. ICMS nº 18/2004):

I - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), caso se trate de TRR;

II - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), caso se trate de distribuidor;

§ 1º A comprovação do capital social de que trata este artigo deverá ser feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na Junta Comercial, acompanhado de Certidão Simplificada na qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios.

§ 2º A comprovação do capital social deverá ser feita sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios (Prot. ICMS nº 51/2004).

Art. 209. A pessoa jurídica, interessada na obtenção de inscrição estadual para as atividades previstas no art. 206, deverá comprovar capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive os tributos envolvidos (Prot. ICMS nº 18/2004).

§ 1º A capacidade financeira exigida poderá ser comprovada por meio da apresentação de patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária.

§ 2º A comprovação de patrimônio próprio poderá ser feita mediante apresentação da Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação (Prot. ICMS nº 51/2004).

Art. 210. A falta de apresentação de quaisquer dos documentos referidos no art. 206 e dos requisitos exigidos no art. 207 implicará imediato indeferimento do pedido (Prot. ICMS nº 51/2004).

Art. 211. Para a verificação prévia da existência da regularidade e da compatibilidade do local do estabelecimento, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, serão realizadas diligências fiscais, das quais será lavrado termo circunstanciado (Prot. ICMS nº 18/2004).

Art. 212. O pedido de inscrição estadual em endereço onde outro posto revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado poderá ser instruído, adicionalmente, por cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora, no referido endereço (Prot. ICMS nº 51/2004).

Art. 213. A inscrição estadual de revendedor varejista, distribuidor ou TRR não será concedida a requerente de cujo quadro de administradores ou sócios participe pessoa física ou jurídica que, nºs 5 (cinco) anos que antecederam à data do pedido de inscrição, tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos estaduais e cumprido obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP (Prot. ICMS nº 18/2004).

Art. 214. A Secretaria da Fazenda considerando especialmente os antecedentes fiscais que desabonem as pessoas envolvidas, inclusive de seus sócios, se for o caso, poderá, conforme disposto neste Regulamento, exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, para a concessão de inscrição (Prot. ICMS nº 18/2004).

Art. 215. Tratando-se de contribuinte que ainda não possua registro nem autorização de funcionamento para o exercício da atividade, expedida pela ANP, a inscrição será concedida em caráter provisório, exclusivamente para possibilitar o atendimento de dispositivos que tratam da concessão de registro para o funcionamento, expedido por esse órgão (Prot. ICMS nº 18/2004).

Art. 216. A inscrição concedida nos termos do art. 215 será cancelada, caso o contribuinte, no prazo definido para obtenção de registro e autorização na ANP, não apresente à Secretaria da Fazenda a comprovação de obtenção dos mesmos (Prot. ICMS nº 18/2004).

Art. 217. As disposições constantes dos arts. 206 a 216 poderão ser exigidas dos terminais de armazenamento e dos importadores (Prot. ICMS nº 51/2004).

SEÇÃO IV - DA CONCESSÃO DA INSCRIÇÃO

Art. 218. Preenchidas as formalidades previstas no art. 203, o órgão local autorizará a inscrição estadual e posteriormente providenciará realização de diligência fiscal no estabelecimento requerente. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 218. Preenchidas as formalidades previstas no art. 203, o órgão local providenciará realização de diligência fiscal no estabelecimento requerente.

§ 1º A diligência de que trata este artigo será realizada por agente fazendário habilitado, designado pela autoridade competente, que lavrará TERMO DE VISTORIA, Anexo XL, e emitirá parecer circunstanciado. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. A diligência de que trata este artigo será realizada por agente fazendário habilitado, designado pela autoridade competente, que lavrará TERMO DE VISTORIA, Anexo XL, e emitirá parecer circunstanciado.

§ 2º Caso o parecer fiscal seja pelo indeferimento do pedido de cadastramento o requerente deverá ser cientificado e intimado para, no prazo de até 30 (trinta) dias, promover a regularização, sob pena de cancelamento da inscrição. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Caso o parecer fiscal seja pelo indeferimento do pedido de cadastramento o requerente deverá ser cientificado e intimado para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover a regularização, sob pena de cancelamento da inscrição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

Art. 219. Autorizada a inscrição estadual as Agências de Atendimento deverão entregar ao contribuinte uma via da FC, que servirá como documento hábil de identidade cadastral e arquivar a outra via anexada ao processo. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 219. Autorizada a inscrição estadual:
I - a GIEFI, em relação aos contribuintes do interior, deverá devolver o processo ao órgão de origem, juntamente com as duas vias da FC, nas quais constará o número de inscrição atribuído ao contribuinte, que terão o seguinte destino:
a) uma via será entregue ao contribuinte, servindo como documento hábil de identidade cadastral;
b) a outra via será arquivada no órgão local, anexada ao processo;
II - as Agências de Atendimento, em relação aos contribuintes da Capital, deverão observar o disposto nas alíneas a e b, do inciso L. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 219. Satisfeitas as exigências legais, o Órgão local deverá:
I - encaminhar o processo à Gerência de Informações Econômico-Fiscais - GIEF, caso o parecer seja pela homologação da inscrição, que providenciará:
a) o registro no CAGEP;
b) a devolução do processo ao órgão de origem, juntamente com as 2ª e 3ª vias da FAC, nas quais constará o número de inscrição atribuído ao contribuinte, que terão o seguinte destino:
1. uma via será entregue ao contribuinte, servindo como documento hábil de identidade cadastral;
2. outra via será arquivada no órgão local, anexada ao processo.
II - a ciência ao requerente, caso o parecer fiscal seja pelo indeferimento do pedido de cadastramento."

Art. 220. Concedida a inscrição o contribuinte estará:

I - apto a requerer a autorização para impressão de documentos fiscais;

II - sujeito ao cumprimento da obrigação principal, se for o caso, e das acessórias previstas na legislação tributária, ainda que não inicie efetivamente as atividades.

Art. 221. Na falta de agente fazendário habilitado, a realização da diligência de que trata o art. 218 ficará sob a responsabilidade da Gerência Regional da jurisdição fiscal.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009):

Art. 222. A decisão que autorizar a concessão da inscrição, observado o disposto no § 2º do art. 218, ser4 proferida no prazo de:

I - 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data de sua entrada nas Agências de Atendimento, nos processos protocolizados na Capital;

II - 15 (quinze) dias, contados da data de sua entrada no órgão Local, nos processos protocolizados no interior.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 222. A decisão que deferir ou indeferir o pedido de inscrição será proferida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da entrada no órgão local.

Art. 223. A Secretaria da Fazenda poderá:

I - autorizar a concessão de inscrição, mediante regime especial, que não seja obrigatória, nos casos em que se mostre conveniente ao fisco, caso em que fica o contribuinte obrigado a recolher o imposto devido, em relação às operações e prestações interestaduais, a título de diferença de alíquota;

II - indeferir o pedido de inscrição, nos casos em que julgar inconveniente a sua concessão.

SEÇÃO V - DA INSCRIÇÃO POR PRAZO CERTO

Art. 224. A inscrição estadual no CAGEP poderá ser concedida por prazo certo, em local provisório, quando a instalação do estabelecimento depender, comprovadamente, de aprovação de projetos, de benefícios fiscais ou de recursos financeiros oriundos de financiamentos, na área governamental ou privada, observado o disposto nos artigos subseqüentes.

Parágrafo único. Ato do Secretário da Fazenda poderá dispor sobre outras hipóteses de inscrição estadual por prazo certo.

Art. 225. O prazo de que trata o art. 224 será de 6 (seis) meses prorrogável, excepcionalmente, uma única vez por igual período, a critério do Secretário da Fazenda.

§ 1º No decorrer do prazo de que trata o caput, fica o contribuinte:

I - impedido de requerer a autorização para impressão de documentos fiscais;

II - sujeito ao cumprimento da obrigação principal, se for o caso, e das acessórias previstas na legislação tributária.

III - obrigado a requerer alteração cadastral informando o local definitivo do estabelecimento, caso o estabelecimento entre em atividade durante o período a que se refere este artigo, sujeitando o contribuinte às obrigações correspondentes à categoria cadastral e ao regime de recolhimento definidos na Ficha Cadastral. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13837 DE 15/09/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - obrigado a requerer sua inscrição definitiva no CAGEP, caso o estabelecimento entre em atividade durante o período a que se refere este artigo, sujeitando o contribuinte às obrigações correspondentes à categoria cadastral e ao regime de recolhimento definidos na Ficha Cadastral.

§ 2º Decorrido o prazo de que trata este artigo sem que o estabelecimento entre em funcionamento, a inscrição poderá ser suspensa ou cancelada, a critério do Secretário da Fazenda, ou baixada a pedido do contribuinte, sujeitando-se às disposições do art. 244 deste Regulamento.

Art. 226. A inscrição estadual, concedida na forma dos artigos anteriores, deverá ter acompanhamento específico pelo Grupo de Fiscalização respectivo, durante o prazo de que trata o art. 225.

SEÇÃO VI - DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO

Art. 227. O registro no CAGEP será concedido a cada estabelecimento mediante um número de inscrição que será seqüencial para todo o Estado, vedada a concessão de inscrição única a estabelecimentos distintos, observadas as exceções previstas neste Regulamento.

Art. 228. Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição:

I - os que, embora situados no mesmo local e com atividades enquadradas na mesma Divisão da CNAE 2.0, pertençam a diferentes pessoas;

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa e enquadradas na mesma Divisão da CNAE 2.0, estejam situados em locais diversos;

III - os que, embora situados no mesmo local e pertencentes à mesma pessoa, estejam enquadradas em Divisões diversas da CNAE 2.0;

IV - as lojas situadas em galerias comerciais, ainda que pertencentes à mesma pessoa, quando não contíguas ou intercomunicáveis.

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II deste artigo, não são considerados locais diversos:

I - dois ou mais imóveis contíguos, que tenham comunicação interna;

II - as salas ou conjuntos de salas contíguas de um mesmo pavimento;

III - os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 229. O número de inscrição concedido ao estabelecimento constará obrigatoriamente:

I - dos papéis apresentados às repartições estaduais;

II - dos atos e contratos firmados no País;

III - das faturas, notas fiscais, notas fiscais-fatura e documentos de recolhimento do tributo;

IV - de quaisquer outros documentos fiscais que a pessoa inscrita emitir ou subscrever.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 15950 DE 04/02/2015):

Art. 230. O mesmo número de inscrição será utilizado nos seguintes casos:

I - reativação após suspensão, cancelamento ou baixa de ofício, conforme disposto no art. 256;

II - incorporação de empresas, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias contados da data de registro da incorporação nos órgãos oficiais competentes, prorrogável por igual período mediante solicitação devidamente motivada.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos em que a suspensão, o cancelamento ou a baixa, inclusive de ofício, tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos contados da data do deferimento.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 230. O mesmo número de inscrição somente será utilizado, exclusivamente, no caso de reativação após suspensão, cancelamento ou baixa de ofício, conforme disposto no art. 256.

SEÇÃO VII - DA FICHA CADASTRAL DO CONTRIBUINTE

Art. 231. Autorizada a inscrição, a GIEFI, em relação aos contribuintes do interior, ou as Unidades de Atendimento, em relação aos contribuintes da Capital, fornecerão a identidade do contribuinte do ICMS, denominada "FICHA CADASTRAL - FC", Anexo XXXVIII deste Regulamento, documento que reúne os elementos básicos para a manutenção do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Piauí, no qual serão indicados: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 231. Autorizada a inscrição, a GIEF fornecerá a identidade do contribuinte do ICMS, denominada "FICHA CADASTRAL - FC, Anexo XXXVIII deste Regulamento, documento que reúne os elementos básicos para a manutenção do CAGEP, no qual serão indicados:

I - número de inscrição estadual;

II - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou CPF quando se tratar de contribuinte pessoa física;III - Situação Cadastral;

IV - Situação Fiscal;

V - denominação do estabelecimento, composto no mínimo de:

a) nome de fantasia;

b) razão social;

c) inscrição na Junta Comercial;

d) data da constituição.

VI - localização do estabelecimento, composto no mínimo de:

a) logradouro, número, complemento e CEP;

b) distrito ou sub-distrito;

c) município;

d) Unidade da Federação;

e) número do telefone, fax e endereço eletrônico do(a) proprietário(a), sócios e do contador.

VII - endereço fiscal neste Estado, contendo, no mínimo, os dados do inciso VI, observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15477 DE 05/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - endereço fiscal neste Estado, contendo, no mínimo, os dados do inciso VI;

VIII - qualificação do contribuinte, composto no mínimo de:

a) categoria cadastral;

b) regime de recolhimento;

c) início de atividade;

d) capital social;

e) CNAE 2.0;

f) tipo de sociedade;

g) categoria do estabelecimento.

§ 1º A FC servirá como documento hábil de identificação cadastral do contribuinte.

§ 2º De posse da FC, o contribuinte estará legalmente inscrito no CAGEP.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15477 DE 05/12/2013):

§ 3º Na hipótese do inciso VII do caput, o endereço fiscal poderá ser:

I - utilizado para comunicação entre o fisco e o contribuinte, inclusive para intimações;

II - alterado de ofício pela Agência de Atendimento/AGEAT ou pela Gerência de Informações Econômicos Fiscais/GIEFI, com base em vistoria ou outros meios identificados pelo fisco, mediante justificativa fundamentada no SIAT web, quando forem constatadas quaisquer inconsistências no endereço do estabelecimento do contribuinte.

III - diferente do endereço do estabelecimento e utilizado para a recepção de correspondências e notificações, podendo ser o do escritório administrativo ou contábil.

Art. 232. A FC será utilizada nos seguintes casos:

I - inscrição no cadastro;

II - alteração cadastral;

III - suspensão, reativação e baixa.

Art. 233. A FC será preenchida utilizando o modelo disponível no site da SEFAZ, em 01 (uma) via sem emendas nem rasuras, a qual será encaminhada a GIEFI para processamento, neste caso exclusivamente quando se tratar de contribuinte do interior do Estado. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 233. A FC será preenchida utilizando o modelo disponível no site da SEFAZ, em 01 (uma) via sem emendas nem rasuras, a qual será encaminhada a GIEFI para processamento.

§ 1º O sistema emitirá 02 (duas) vias, sendo uma entregue ao contribuinte e a outra encaminhada ao Órgão Local para arquivamento.

§ 2º O preenchimento do formulário de que trata este artigo é de competência do contribuinte, com base nos atos constitutivos da firma ou sociedade, demais documentos exigidos e critérios estabelecidos na legislação tributária estadual, observadas as instruções nela contidas.

Art. 234. A FC é pessoal e intransferível.

Art. 235. A FC será exibida às repartições fazendárias sempre que estas o exigirem.

Art. 236. A saída de mercadorias de estabelecimento produtor, industrial, comercial ou extrator, que deva ser, por sua natureza, quantidade ou qualidade, comercializada ou utilizada em processo de produção ou industrialização, somente poderá ser promovida se destinada a pessoa inscrita no CAGEP, exceto nos casos previstos no art. 1.146, inciso II. (Redação do artigo dada pelo  Decreto Nº 17588 DE 29/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 236. A saída de mercadorias de estabelecimento produtor, industrial, comercial ou extrator, que deva ser, por sua natureza, quantidade ou qualidade, comercializada ou utilizada em processo de produção ou industrialização, somente poderá ser promovida se destinada a pessoa inscrita no CAGEP, exceto nos casos previstos no art. 1.142, inciso II.

SEÇÃO VIII - DO CANCELAMENTO, DA SUSPENSÃO E DA SITUAÇÃO IRREGULAR

Art. 237. O cancelamento da inscrição dar-se-á por iniciativa da Secretaria da Fazenda, observado o disposto no art. 256.

Art. 238. O cancelamento ocorrerá quando: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 238. O cancelamento, observado o disposto no § 1º, ocorrerá quando: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 13837 DE 15/09/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 238. O cancelamento ocorrerá mediante despacho da Unidade de Administração Tributária - UNATRI, observado o disposto no § 1º, quando:

I - houver transcorrido 90 (noventa) dias após ter sido comprovado, através de diligência fiscal, que o contribuinte não exerce suas atividades no endereço indicado no CAGEP;

II - houver transcorrido 90 (noventa) dias após o encerramento de recadastramento efetuado pela Secretaria da Fazenda, sem que o contribuinte tenha se recadastrado;

III - findo o prazo da suspensão prevista no art. 240, o contribuinte não tiver solicitado a reativação de sua inscrição;

IV - for baixada ou considerada inapta sua inscrição no CNPJ;

V - transitar em julgado a sentença declaratória de falência;

VI - as atividades do contribuinte forem encerradas definitivamente, por motivo relacionado à Lei de Economia Popular;

VIII - o contribuinte deixar de entregar Declaração Econômico-Fiscal por 6 (seis) períodos de apuração consecutivos. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16694 DE 29/07/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - o contribuinte deixar de entregar a DIEF por 6 (seis) períodos de apuração consecutivos. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

IX - o contribuinte deixar de cumprir a exigência prevista no Termo de Compromisso previsto no art. 264. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14069 DE 04/03/2010).

X - o contribuinte não apresente à Secretaria da Fazenda a comprovação de obtenção do registro e da autorização na ANP, no prazo definido, nos termos do art. 216. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14329 DE 26/10/2010).

(Revogado pelo Decreto Nº 16918 DE 12/12/2016):

XI - for constatado que o Microempreendedor Individual - MEI, na forma definida na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, efetuou compra de mercadorias no ano em curso, em valor que exceda o limite da receita bruta definida no art. 93 acrescido de 20% (vinte por cento). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 1681 DE 29/06/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - for constatado que o Microempreendedor Individual - MEI, na forma definida na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, efetuou compra de mercadorias no ano em curso, em valor superior a 20% (vinte por cento) do limite da receita bruta anual definida no art. 93. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 15477 DE 05/12/2013).

XII - houver transcorrido 90 (noventa) dias do disposto nos incisos II a VI do art. 240-A. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

(Revogado pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017):

§ 1º Na hipótese do inciso I, o cancelamento será precedido de intimação por edital publicado no do Estado, em jornal de grande circulação ou exposto em locais públicos, fixando-se o prazo de10 (dez) dias para regularização, sem prejuízo das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 2º.

(Revogado pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017):

§ 2º Consideram-se locais públicos, para os efeitos do § 1º, as repartições públicas, federais, estaduais e municipais e os estabelecimentos bancários.

Art. 239. O cancelamento da inscrição na forma do art. 238 implicará recolhimento da FC, dos livros e documentos fiscais, em uso ou em branco, à Secretaria de Fazenda, bem como levantamento do estoque existente.

Art. 240. O contribuinte poderá requerer à Secretaria de Fazenda a suspensão de sua inscrição mediante prévia solicitação, onde fique declarada, sob pena de responsabilidade, a paralisação temporária de suas atividades.

§ 1º A solicitação de suspensão será feita nas Agências de Atendimento, mediante requerimento com informações que identifiquem o contribuinte, instruído com os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto Nº 14069 DE 04/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A solicitação de suspensão será feita ao órgão local da jurisdição fiscal do contribuinte, mediante requerimento com informações que identifiquem-no, instruído com os seguintes documentos:

I - Ficha Cadastral - FC;

 (Revogado pelo Decreto Nº 14069 DE 04/03/2010):

II - livros e documentos fiscais em uso ou em branco;

(Revogado pelo Decreto Nº 14069 DE 04/03/2010).:

III - certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual;

 (Revogado pelo Decreto Nº 14069 DE 04/03/2010):

IV - declaração de estoque de mercadorias;

V - declaração do motivo do pedido;

VI - comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos.

§ 2º De posse do requerimento e dos documentos de que trata o § 1º, o servidor fazendário emitirá a Certidão de Regularidade Fiscal do requerente que comporá o processo e deferirá imediatamente o pedido, indeferindo-o, caso o contribuinte esteja em situação fiscal irregular. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14069 DE 04/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Satisfeitos os requisitos legais, a autoridade competente verificará o cumprimento das obrigações principal e acessórias e agilizará a tramitação do processo com vistas à concessão da suspensão.

§ 3º A suspensão será concedida por até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada, desde que solicitada pelo contribuinte, por igual período. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14069 DE 04/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º A suspensão será concedida por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, e será sempre precedida de verificação fiscal.

§ 4º Antes de encerrado o prazo concedido, o contribuinte requererá ao órgão local de sua jurisdição fiscal, a reativação de sua inscrição, facultando ao mesmo solicitar, nessa fase, a respectiva baixa.

§ 5º O não cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior implicará cancelamento ex-ofício da inscrição. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14069 DE 04/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º O não cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior implicará, após verificação fiscal, cancelamento ex-ofício da inscrição.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 1681 DE 29/06/2015):

Art. 240-A. Fica suspense de ofício a inscrição no CAGEP do contribuinte:

I - não localizado no endereço constante na FC;

II - cuja vistoria, nos termos do art. 218, constate problemas com a estrutura do funcionamento, incompatíveis com a atividade desenvolvida.

III - que apresente Informações Econômico-Fiscais sem movimento por 6 (seis) períodos de apuração consecutivos, exceto GIA-ST; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17886 DE 06/08/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - que apresente Informações Econômico-Fiscais sem movimento por 6 (seis) períodos de apuração consecutivos; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 16918 DE 12/12/2016).

IV - Microempreendedor Individual - MEI, na forma definida no art. 966 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, que efetue compra de mercadorias no ano em curso, em valor que exceda o limite da receita bruta definida na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, ou por diploma legal que vier a substituí-la, acrescido de 20% (vinte por cento); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18070 DE 26/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - Microempreendedor Individual - MEI, na forma definida na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que efetue compra de mercadorias no ano em curso, em valor que exceda o limite da receita bruta definida no art. 93 acrescido de 20% (vinte por cento); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 16918 DE 12/12/2016).

V - considerado em Situação Fiscal Irregular durante 3 (três) períodos consecutivos, na forma prevista no art. 247, exceto quando a irregularidade for decorrente de débito do ICMS. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17886 DE 06/08/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - considerado em Situação Fiscal Irregular durante 6 (seis) períodos consecutivos, na forma prevista no art. 247; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 16918 DE 12/12/2016).

VI - que simular realizar operações ou prestações. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 16918 DE 12/12/2016).

§ 1º A suspensão e a reativação da inscrição de que trata o inciso V do caput será efetuada de forma automática pelo Sistema Integrado de Administração Tributária, nas hipóteses previstas nos incisos V, VI, X, XI e XII do art. 247. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17886 DE 06/08/2018).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17886 DE 06/08/2018):

§ 2º A reativação automática da inscrição pelo SIAT somente será efetuada quando o sistema identificar:

I - que foram sanadas as causas que deram origem a suspensão;

II - o respectivo pagamento da multa quando devido.

§ 3º A reativação da inscrição nos demais casos de suspensão de ofício será efetuada a requerimento do contribuinte, na forma do art. 258 a 260. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17886 DE 06/08/2018).

Art. 241. A Secretaria da Fazenda poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos, bem como solicitar que se prestem, por escrito ou verbalmente, outras informações julgadas necessárias à apreciação do pedido de que trata o art. 240.

(Revogado pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017):

Art. 242. Na hipótese do inciso I do art. 238, o cancelamento só produzirá efeitos legais após a publicação de edital no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação ou exposto em locais públicos, com especificação do nome, endereço e número de inscrição do contribuinte. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13837 DE 15/09/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 242. O cancelamento só produzirá efeitos legais após a publicação de edital no do Estado, em jornal de grande circulação ou exposto em locais públicos, com especificação do nome, endereço e número de inscrição do contribuinte.

Art. 243. Constatada a ocorrência de hipótese de cancelamento, o órgão local da jurisdição fiscal do contribuinte ou a GIEFI dará início ao processo fiscal administrativo e o encaminhará à UNATRI, para fins de preparação do Ato Declaratório, que deverá ser baixado pelo Secretário da Fazenda. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 15954 DE 23/02/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 243. Constatada a ocorrência de hipótese de cancelamento, o órgão local da jurisdição fiscal do contribuinte dará início ao processo fiscal administrativo e o encaminhará à UNATRI, para fins de preparação do Ato Declaratório, que deverá ser baixado pelo Secretário da Fazenda.

Art. 244. Determinado o cancelamento ou a suspensão da inscrição,o contribuinte será considerado não inscrito no CAGEP, definitiva ou temporariamente, conforme o caso, sujeitando-se após a adoção da medida, caso continue em atividade:

I - às penalidades legais aplicáveis aos não inscritos;

II - à retenção das mercadorias e documentos fiscais encontrados em seu poder;

III - à proibição de transacionar com os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, bem como com as suas instituições financeiras, ressalvado o recolhimento de tributos.

Parágrafo único. O ato que considerar cancelada a inscrição fará menção às disposições do caput deste artigo e será publicado no do Estado. A partir da publicação, não será permitida a utilização,por terceiros, de crédito fiscal decorrente de operações realizadas com contribuinte enquadrado nas disposições deste artigo.

Art. 245. A inscrição será reativada, observado o disposto nos arts. 257 a 260, quando:

I - o contribuinte fizer prova da cessação dos motivos que determinaram o cancelamento;

II - for determinada, por decisão judicial, a reabilitação do contribuinte, sem prejuízo dos interesses da Fazenda Estadual.

Parágrafo único. A reativação nas hipóteses capituladas neste artigo será efetuada pela Secretaria da Fazenda, independentemente de solicitação do contribuinte, sendo automaticamente atualizado o cadastro.

Art. 246. Não poderá solicitar notas fiscais o contribuinte que se encontrar:

I - baixado, inclusive de oficio; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - baixado;

II - cancelado;

III - suspenso;

IV - em processo de suspensão;

V - em processo de baixa.

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I a V deste artigo, o contribuinte usuário de qualquer benefício fiscal concedido na forma da legislação tributária estadual terá o seu benefício suspenso ou cancelado automaticamente e a sua reativação ficará condicionada à reativação da inscrição estadual e à formalização de pedido de reativação do respectivo benefício, dirigida ao Secretário da Fazenda, observada a exceção prevista no art. 249.

Art. 247. Os contribuintes que se enquadrem em qualquer das hipóteses a seguir discriminadas serão considerados em Situação Fiscal Irregular, sendo submetidos, automaticamente, por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, a Regime Especial de Recolhimento do Imposto, podendo, ainda, ser submetido a Regime Especial de Fiscalização,através de ato expedido pelo Secretário da Fazenda:

I - atraso, por mais de 20 (vinte) dias, no pagamento: (Redação dada pelo Decreto Nº 15698 DE 14/07/2014, efeitos a partir de 16/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - atraso, por mais de 60 (sessenta) dias, no pagamento:

a) de parcelamento;

b) do imposto apurado na sistemática normal;

c) do imposto diferido;

d) do imposto calculado por estimativa;

e) do imposto apurado na sistemática do Simples Nacional; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 15303 DE 12/08/2013).

II - atraso no pagamento do ICMS-ST;

III - existência de débito formalizado em auto de infração, transitado em julgado na esfera administrativa;

IV - inscrição de débito na Dívida Ativa do Estado;

V - atraso, por mais de 20 (vinte) dias, no cumprimento das obrigações acessórias, exceto GIA - ST; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17588 DE 29/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - atraso, por mais de 20 (vinte) dias, no cumprimento das obrigações acessórias; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15698 DE 14/07/2014, efeitos a partir de 16/08/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - atraso, por mais de 60 (sessenta) dias, no cumprimento das obrigações acessórias;

VI - apresentação de declaração sem movimento, relativamente a período em que se identifique realização de operações ou prestações;

VII - não recadastramento no prazo legal e até 90 (noventa) dias após o encerramento do prazo previsto, observado o disposto no inciso II do art. 238;

VIII - não-cumprimento de intimação dentro do prazo estabelecido pelo Fisco;

IX - não atendimento às exigências relacionadas com o uso de ECF/TEF.

X – não credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico – DTe, nas hipóteses de obrigatoriedade. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012).

XI – atraso, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, na entrega da GIA – ST. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 17588 DE 29/12/2017).

Nota LegisWeb: No período de 1º de março a 31 de dezembro de 2021, os prazos a seguir indicados serão: I - 60 (sessenta) dias na hipótese prevista no inciso XII, do art. 247 do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008; redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 6 DE 24/03/2021.

XII - atraso por mais de 20 (vinte) dias na regularização de pendências no sistema de malha fiscal desta secretaria. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 17886 DE 06/08/2018).

XIII - atraso, por mais de 20 (vinte) dias, na regularização de pendências detectadas pelas regras de pós-validação da EFD ICMS IPI, contados da ciência do Extrato de Processamento Estadual - EPE previsto no § 3º do art. 566-M. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19369 DE 03/12/2020).

Art. 248. O Regime Especial de Recolhimento de que trata o art. 247 será implementado através da aplicação, isolada ou cumulativa, das medidas abaixo: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15041 DE 18/12/2012).

Nota Legisweb:Redação Anterior:
Art. 248. O Regime Especial de Recolhimento de que trata o art. 247 será implementado através da aplicação, isolada ou cumulativa, das medidas abaixo, exceto em relação às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, optantes pelo Simples Nacional:

I - exigência do ICMS, antecipadamente, sem encerramento defase, na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí por onde circularem as mercadorias, relativamente a todas as operações, exceto com mercadorias imunes, isentas ou sobre as quais o ICMS não incida, e aquelas em que se comprove a retenção na fonte pelo estabelecimento remetente;

II - cancelamento de qualquer benefício fiscal concedido ao contribuinte.

§ 1º O imposto previsto no inciso I deste artigo será cobrado até consumidor final, utilizando-se como base de cálculo, o somatório das seguintes parcelas:

I - valor da operação própria realizada pelo remetente, incluído o IPI, quando for o caso;

II - montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviços;

III - margem de lucro calculada pela aplicação de percentual de 30% (trinta por cento), sobre a soma dos valores encontrados na forma dos incisos anteriores. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18274 DE 27/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - margem de lucro calculada pela aplicação de percentual fixado no Anexo V deste Regulamento, sobre a soma dos valores encontrados na forma dos incisos anteriores. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14103 DE 15/03/2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - margem de lucro calculada pela aplicação de percentual fixado no Anexo V deste Regulamento, sobre a soma dos valores encontrados na forma das alíneas anteriores. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - margem de lucro calculada pela aplicação de percentual fixado nos Anexo VIII deste Regulamento, sobre a soma dos valores encontrados na forma das alíneas anteriores.

§ 2º Sobre a base de cálculo encontrada na forma do parágrafo anterior, aplica-se a alíquota interna regulamentar para a mercadoria, deduzidos os créditos do imposto relativos a operação anterior.

§ 3º Nas operações e prestações que apresentem preços incompatíveis com os praticados no mercado, a base de cálculo não será inferior à fixada em Ato Normativo expedido pela Secretaria da Fazenda nos termos do art. 33 deste Regulamento.

§ 4º A antecipação de que trata o inciso I do caput deste artigo, não encerra a fase de tributação, devendo:

I - os valores recolhidos antecipadamente serem escriturados regularmente para apropriação sob a forma de crédito, com a utilização da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, na ficha "Apuração do Imposto", campo "Crédito do Imposto" - "Outros Créditos" - linha "033 - Antecipação Total" e informado também na ficha "Recolhimentos no Período", linha "10 - Antecipação Total", nas colunas "ICMS Apurado" e "ICMS Recolhido", no período em que ocorrer a operação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14025 DE 18/01/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - os valores recolhidos antecipadamente serem escriturados regularmente para apropriação sob a forma de crédito, com a utilização da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "Outros Créditos" e na Ficha "Recolhimentos do Período", na Coluna "ICMS Recolhido", no período em que ocorrer a operação;

II - a nota fiscal de aquisição ser escriturada normalmente, com a utilização da DIEF, na ficha "Notas Fiscais de Entradas", com o respectivo crédito. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14025 DE 18/01/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - a nota fiscal de aquisição ser escriturada normalmente, com a utilização da DIEF, no Livro Registro de Entradas, com o respectivo crédito.

III - a nota fiscal de saída referente a essas operações ser lançada na DIEF, na ficha "Notas Fiscais de Saídas", com o respectivo débito.

§ 5º Quando se tratar de operações:

I - sujeitas à cobrança diferenciada e exclusiva de diferencial de alíquota, a base de cálculo será o valor da operação, aplicando-se a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual;

II - destinadas a estabelecimentos beneficiários de regime especial de apuração do imposto previsto nos capitulos II, IV-A, IV-B e IV-C do Título I do Livro III, a exigência do ICMS de que trata o inciso I do caput deste artigo somente será efetuada em relação às mercadorias não alcançadas pelo respectivo regime especial. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17517 DE 04/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - destinadas a estabelecimentos beneficiários de regime especial de apuração do imposto previsto nos Capítulos II, IV-A e IV-B do Título I do Livro III, a exigência do ICMS de que trata o inciso I do caput deste artigo somente será efetuada em relação às mercadorias não alcançadas pelo respectivo regime especial. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - destinadas aos estabelecimentos atacadistas beneficiários do regime especial de que tratam os arts. 805 a 813, em situação fiscal irregular, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

a) exclusão automática do Regime Especial, conforme previsto no § 4º do art. 806;

b) retorno ao regime de apuração normal do imposto, conforme previsto no § 5º do art. 806, devendo o contribuinte:

1. registrar o estoque existente no último dia do mês anterior ao mês de exclusão do regime no livro Registro de Inventário, individualizado por produto;

2. escriturar, para efeito de crédito, o valor correspondente aos percentuais do ICMS pagos incidentes sobre o estoque de mercadorias de que trata o item anterior, utilizando o campo "Outros Créditos" da DIEF;

3. apresentar a DIEF de acordo com normas previstas para a categoria cadastral normal, com regime de pagamento correntista, creditando-se do valor do imposto cobrado antecipadamente, sem encerramento de fase;

III - cujos destinatários forem ME ou EPP, optantes pelo Simples Nacional em situação fiscal irregular, será exigido, antecipadamente, na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí por onde circularem as mercadorias, o pagamento do ICMS Parcial relativamente a todas as operações com as mercadorias normalmente tributadas, excluídas as operações imunes, isentas, não tributadas e as tributadas em substituição tributária. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15041 DE 18/12/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - cujos remetentes ou destinatários forem ME ou EPP, optantes pelo Simples Nacional em situação fiscal irregular, somente será exigida a multa regulamentar.

(Revogado pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009):

§ 6º O Recolhimento será efetuado sob o código de receita "11301-8 - ICMS Normal", cuja data de vencimento é o próprio dia do pagamento e o período de apuração, o mês de emissão da Nota Fiscal.

Art. 249. As medidas previstas no art. 248 serão suspensas logo após a comprovação da regularização da situação do contribuinte. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 15041 DE 18/12/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 249. As medidas previstas no art. 248 serão suspensas logo após a comprovação da regularização da situação do contribuinte, exceto em relação ao disposto no inciso II do § 5º, cujo prazo é de 6 (seis) meses contados da data de início da exclusão.

Parágrafo único. Se a comprovação de que trata o caput ocorrer após a emissão do Documento de Arrecadação - DAR ou do Termo de Verificação de irregularidade - TVI, no qual seja cobrado o ICMS Antecipado previsto no inciso I do art. 248, a Gerência de Controle de Mercadoria em Trânsito - GTRAN, fica autorizada a cancelar o respectivo instrumento de cobrança. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 16918 DE 12/12/2016).

Art. 250. O Secretário da Fazenda poderá delegar ao Superintendente da Receita Estadual a competência para expedição do ato que determina o Regime Especial de Fiscalização a que se refere o caput do arts. 247 e 1.603 deste Regulamento. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 250. O Secretário da Fazenda poderá delegar ao Superintendente da Receita Estadual a competência para expedição do ato que determina o Regime Especial de Fiscalização a que se refere o caput do art. 248 deste Regulamento.

SEÇÃO IX - DA BAIXA

(Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 13768 DE 20/07/2009):

SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 251. O contribuinte, ao encerrar suas atividades, requererá baixa de sua inscrição no prazo de 15 (quinze) dias, junto ao órgão local de sua circunscrição fiscal.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que encerrar suas atividades em decorrência de fusão, cisão ou incorporação de sociedades, observado, no caso de incorporações, o disposto no § 9º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15950 DE 04/02/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que encerrar suas atividades em decorrência de fusão, cisão ou incorporação de sociedades.

§ 2º O pedido de baixa será instruído com os seguintes documentos:

I - Ficha Cadastral - FC;

II - cópia do balanço de encerramento, quando se tratar de correntista ou declaração do estoque das mercadorias, nas demais hipóteses;

III - comprovante de baixa emitido pelo módulo AIDF do SIAT, na internet, de notas fiscais ainda não utilizadas; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13813 DE 26/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - talonários de notas fiscais em uso e ainda não utilizados;

IV - livros fiscais;

V - comprovante de pagamento do imposto devido no final da atividade ou do instrumento contratual que caracterize a transferência da responsabilidade para outro contribuinte;

VI - comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos;

VII - inventário pormenorizado da mercadoria em estoque;

VIII - cópia do Pedido de Cessação de Uso do ECF, devidamente protocolado, no caso de contribuinte usuário de equipamento emissor de cupom fiscal.

(Revogado pelo Decreto Nº 13813 DE 26/08/2009):

§ 3º Ao receber os talonários a que se refere o inciso III do parágrafo anterior, o órgão local procederá a inutilização dos mesmos, obedecendo aos métodos adotados pela Secretaria da Fazenda, destacando, dos blocos parcialmente utilizados, a parte usada e devolvendo-a ao contribuinte, para guarda até que decorra o prazo prescricional.

§ 4º O pedido de baixa, devidamente instruído na forma do § 2º, será encaminhado pelo órgão local à Gerência Regional a que esteja subordinado.

§ 5º Recebido o processo de baixa, a Gerência Regional o encaminhará à fiscalização que examinará:

I - os livros fiscais, lavrando os termos de encerramento, bem como os documentos alusivos à sua escrituração, cancelando as páginas ainda em branco;

II - toda a documentação anexada à FC;

III - as escritas fiscal e contábil, com a finalidade de homologação dos lançamentos efetuados e levantamento do crédito tributário porventura existente.

§ 6º Na falta de Auditor Fiscal na Gerência Regional, esta solicitará à Unidade de Fiscalização a designação de servidor dessa categoria funcional para proceder ao exame previsto no parágrafo anterior.

§ 7º Feitas as verificações, o processo será instruído com parecer fiscal e competente Auto de Infração, quando for o caso, para cobrança de débitos porventura existentes, e devolvido à repartição fiscal de origem, que, observado o prazo limite de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido:

I - homologará o parecer e remeterá a FC à GIEFI, para a baixa da inscrição no CAGEP;

II - determinará, caso o processo não atenda aos requisitos exigidos, o saneamento das irregularidades, dando ciência ao contribuinte.

§ 8º A baixa concedida em desacordo com as exigências deste artigo não terá validade, ficando a autoridade que a conceder responsável administrativamente por qualquer irregularidade que venha a ser constatada.

§ 9º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos casos de incorporação de empresas, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de registro da incorporação nos órgãos oficiais competentes, prorrogável na forma estabelecida no inciso II do art. 230. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15950 DE 04/02/2015).

Art. 252. A repartição fiscal poderá dispensar a apresentação de documentos mencionados no § 2º do art. 251, para atender a características peculiares de contribuintes, na forma estabelecida em ato baixado pela autoridade competente, bem como exigir a apresentação de outros que atendam ao interesse do Fisco e determinar que se prestem, por escrito ou verbalmente, informações julgadas necessárias à apreciação do pedido de que trata esta Seção.

Art. 253. Cada estabelecimento do mesmo titular será considerado autônomo para efeito de baixa de inscrição.

Art. 254. A homologação da baixa não implicará quitação de impostos nem exclusão de responsabilidade de natureza fiscal, salvo na ocorrência dos prazos decadenciais ou prescricionais.

Art. 255º. O contribuinte que solicitou a baixa de sua inscrição, caso pretenda reiniciar suas atividades deverá requerer inscrição no CAGEP, observados os requisitos do art. 203. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14025 DE 18/01/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 255. O contribuinte que solicitou a baixa de sua inscrição, caso pretenda reiniciar suas atividades deverá requerer inscrição no CAGEP, observados os requisitos do art. 203 hipótese em que lhe será atribuído o mesmo número da inscrição anterior.

Art. 256. O contribuinte será baixado de ofício 5 (cinco) anos após ter sido efetuado seu cancelamento.

(Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 13768 DE 20/07/2009):

SUBSEÇÃO II - DA BAIXA DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

Art. 256-A. A baixa referente a microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo simples nacional com os limites previstos no art. 80 ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias principais do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14521 DE 28/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 256-A. A baixa referente à microempresa optante pelo simples nacional com os limites previstos no art. 80 ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias principais, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 13768 DE 20/07/2009).

§ 1º No caso de existência de obrigações tributárias referidas no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14521 DE 28/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º No caso de existência de obrigações tributárias referido no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13768 DE 20/07/2009).

§ 2º A baixa referida no § 1º deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14521 DE 28/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A baixa referida no § 1º deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13768 DE 20/07/2009).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14521 DE 28/06/2011):

§ 3º A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 1 º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.§ 4º O prazo para efetivar a baixa no CAGEP será de 60 (sessenta) dias contados a partir do protocolo do pedido.§ 5º Para efetivação da baixa de microempresa e de empresa de pequeno porte nos termos previstos neste artigo, a UNIFIS procederá à análise:

I - da obrigação principal no que se refere ao ICMS não recolhido, declarado ou não, inclusive decorrentes das operações com cartões de crédito;

II - do cumprimento da obrigação acessória relacionada com a entrega da DIEF.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 1º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13768 DE 20/07/2009).

§ 4º O prazo para efetivar a baixa no CAGEP será de 60 (sessenta) dias contados a partir do protocolo do pedido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13768 DE 20/07/2009).

§ 5º Para efetivação da baixa de microempresa nos termos previstos neste amigo, a UNIFIS procederá a análise: (Acrescentado pelo Decreto Nº 13768 DE 20/07/2009).

I - da obrigação principal no que se refere ao ICMS não recolhido, declarado ou não, inclusive decorrentes das operações com cartões de crédito; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14447 DE 01/04/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - da obrigação principal no que se refere ao ICMS declarado e não recolhido, inclusive decorrentes das operações com cartões de crédito; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13768 DE 20/07/2009).

II - do cumprimento da obrigação acessória relacionada com a entrega da DIEF. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13768 DE 20/07/2009).

§ 6º Ultrapassado o prazo previsto no § 4º deste artigo sem manifestação deste órgão, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e das empresas de pequeno porte. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14521 DE 28/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º Ultrapassado o prazo previsto no § 4º deste artigo sem manifestação deste órgão, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13768 DE 20/07/2009).

§ 7º Excetuado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, na baixa de microempresa e de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade prevista para as demais pessoas jurídicas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14521 DE 28/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º Excetuado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, na baixa de microempresa aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13768 DE 20/07/2009).

§ 8º Para os efeitos do § 1º deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa e a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e a atividade operacional durante todo o ano-calendário. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14521 DE 28/06/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 8º Para os efeitos do § 1º deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13768 DE 20/07/2009).

§ 9º A solicitação de baixa de que trata o caput, na hipótese de contribuinte que não seja credenciado a realizar intervenção em ECF, poderá ser feita por meio do SIAT web. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15198 DE 29/05/2013).

SEÇÃO X- DA REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO

Art. 257. A reativação da inscrição deverá ser solicitada pelo contribuinte ao órgão Local do seu domicilio fiscal, exclusivamente nos casos de baixa de oficio e de cancelamento, observado o disposto no art. 256, ou de suspensão no caso do art. 240, §§ 4' e 5", instruído com os seguintes documentos: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 13552 DE 26/02/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 257. A reativação da inscrição deverá ser solicitada pelo contribuinte ao órgão local do seu domicílio fiscal, exclusivamente nos casos de baixa de ofício, observado o disposto no art. 256 ou de suspensão no caso do art. 240, instruído com os seguintes documentos:

I - Ficha Cadastral - FC;

II - comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos;

III - outros documentos que comprovem alterações ocorridas que resultem em atualização cadastral.

Parágrafo único. Especificamente na hipótese de que trata o inciso VIII do art. 238, a reativação de inscrição será feita no próprio órgão local do domicílio fiscal do contribuinte, a pedido deste, mediante o preenchimento do modelo constante no Anexo CCLXXXIV, desde que confirmada pelo servidor fazendário responsável, a entrega da respectiva declaração e o pagamento da multa correspondente, ficando dispensados os procedimentos de que trata o art. 258. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17886 DE 06/08/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Especificamente na hipótese de que trata o inciso VIII do art. 238, a reativação de inscrição será feita no próprio órgão local do domicílio fiscal, do contribuinte, a pedido deste, mediante o preenchimento do modelo constante no Anexo CCLXXXIV - A, desde que confirmada pelo servidor fazendário responsável, a entrega da DIEF e o pagamento da multa correspondente, ficando dispensados os procedimentos de que trata o art. 258. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14447 DE 01/04/2011).

Art. 258. Atendidos os requisitos legais, o órgão de origem encaminhará o processo à Unidade de Fiscalização- UNIFIS, que, após as averiguações próprias, lavrará o TERMO DE VISTORIA, Anexo XL de que trata o art. 218 e emitirá parecer fiscal.

Art. 259. Na falta do agente fazendário habilitado para a realização da diligência de que trata o art. 218, adotar-se-á o procedimento prescrito no art. 221.

Art. 260. A decisão que indeferir ou homologar o pedido de reativação será proferida de conformidade com o art. 222.

SEÇÃO XI - DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Art. 261. O contribuinte deverá requerer a atualização dos dados cadastrais sempre que se verificar alteração de firma individual, denominação ou razão social, ou do código CNAE 2.0, aumento de capital social, transferência de local ou qualquer outra mudança em relação ao estabelecimento, observado o disposto no § 4º. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:
Art. 261. O contribuinte deverá requerer a atualização dos dados cadastrais sempre que se verificar alteração de firma individual, denominação ou razão social, ou do código CNAE 2.0, aumento de capital social, transferência de local ou qualquer outra mudança em relação ao estabelecimento. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14541 DE 22/07/2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 261. O contribuinte deverá requerer a atualização dos dados cadastrais sempre que se verificar alteração de firma individual, denominação ou razão social, ou do código CNAE 2.0, aumento de capital social, transferência de local ou qualquer outra mudança em relação ao estabelecimento, observado o disposto no § 2º."

§ 1º A atualização de que trata este artigo será requerida ao órgão local da circunscrição fiscal do estabelecimento:

I - previamente, nos casos de mudança de endereço;

II - no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do arquivamento do Aditivo ou Contrato Social ou ato legal de atualização na Junta Comercial do Estado do Piauí, ou, nos casos em que a alteração esteja vinculada a alvará ou a licenciamento de outros órgãos, contados da data do recebimento desses documentos pelo contribuinte. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15790 DE 31/10/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do arquivamento do Aditivo ou Contrato Social ou ato legal de atualização na Junta Comercial do Estado do Piauí, ou, nos casos em que a alteração esteja vinculada a alvará ou a licenciamento de outros órgãos, contados da data do recebimento desses documentos pelo contribuinte. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14541 DE 22/07/2011)."
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do arquivamento do Aditivo ou Contrato Social ou ato legal de atualização na Junta Comercial do Estado do Piauí."

(Revogado pelo Decreto Nº 13837 DE 15/09/2009):

§ 2º A alteração de firma individual não compreende a transformação desta em sociedade, hipótese em que deverá ser solicitada a baixa.

§ 3º A atualização cadastral poderá ser solicitada por sócio já excluído, na hipóteses de mudança no quadro societário conforme documento registrado na Junta Comercial, quando este não houver sido apresentado à Secretaria da Fazenda pelos sócios remanescentes em tempo hábil para a alteração.

§ 4º A informação sobre a alteração do Contador ou da Organização Contábil responsável pelas informações do Contribuinte poderá ser prestada pelo Contador, pela Organização Contábil ou pelo próprio Contribuinte, hipótese em que serão feitas as alterações cadastrais devidas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012).

§ 5º Quando a informação de que trata o § 4º for prestada pelo Contador ou pela Organização Contábil responsável, a SEFAZ expedirá comunicação, preferencialmente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTe, solicitando que o Contribuinte atualize esse dado no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da comunicação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012).

Art. 262. À solicitação de ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, serão anexados à FC, o comprovante de atualização no CNPJ, uma cópia do aditivo ao Contrato Social ou do ato legal de atualização, devidamente registrado ou averbado no órgão competente, Certidão de Situação Fiscal Tributária para com a Fazenda Estadual e a Certidão Negativa da Dívida Ativa relativamente aos sócios, exceto no caso de ME ou EPP, na hipótese de admissão destes, e o comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

Art. 262. À solicitação de ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, serão anexados à FC, o comprovante de atualização no CNPJ, uma cópia do aditivo ao Contrato Social ou do ato legal de atualização, devidamente registrado ou averbado no órgão competente, certidão negativa de débitos fiscais relativamente aos sócios, exceto no caso de ME ou EPP, na hipótese de admissão destes, e o comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos.

Parágrafo único. Atendendo aos interesses do Fisco e a características próprias de contribuintes, outros documentos poderão ser exigidos pela repartição fiscal.

Art. 263. Nos pedidos de atualização cadastral referentes a mudança de endereço junto ao órgão fazendário local da jurisdição do contribuinte, respeitado o inciso I do art. 203, poderá ser dispensada a exigência prévia do comprovante de atualização no CNPJ/MF e/ou da cópia do Aditivo ao Contrato Social ou ato legal de atualização, prevista no art. 262. (Redação do caput dada pela Decreto Nº 16694 DE 29/07/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 263. Nos pedidos de atualização cadastral referentes a mudança de endereço junto ao órgão fazendário local da jurisdição do contribuinte, poderá ser dispensada a exigência prévia do comprovante de atualização no CNPJ/MF e/ou da cópia do Aditivo ao Contrato Social ou ato legal de atualização, prevista no art. 262.

Art. 264. Na hipótese do art. 263 o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da exigência, mediante assinatura de Termo de Compromisso, conforme modelo Anexo CLII.

Art. 265. O não cumprimento do prazo estabelecido no Termo de Compromisso mencionado no art. 264, sujeitará o contribuinte ao cancelamento de sua inscrição no CAGEP, conforme a Legislação vigente. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14069 DE 04/03/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 265. O não cumprimento do prazo estabelecido no Termo de Compromisso mencionado no art. 264, sujeitará o contribuinte à suspensão de sua inscrição no CAGEP, pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual a mesma será cancelada, conforme a Legislação vigente.

Art. 266. Satisfeitas as exigências legais, o órgão local adotará providências para que a fiscalização efetue diligência no estabelecimento, nas hipóteses de alteração cadastral relativa a mudança de endereço, de categoria cadastral e de atividade econômica.

Parágrafo único. O agente fazendário habilitado lavrará o competente Termo de Vistoria de que trata o art. 218 e emitirá parecer circunstanciado.

Art. 267. Na falta de agente fazendário habilitado, adotar-se-á o procedimento prescrito no art. 221, exceto na hipótese de mudança de categoria cadastral e de regime de pagamento, quando o procedimento será o previsto no § 6º do art.251. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 267. Na falta de agente fazendário habilitado, adotar-se-á o procedimento prescrito no art. 220, exceto na hipótese de mudança de categoria cadastral e de regime de pagamento, quando o procedimento será o previsto no § 6º do art.250.

Art. 268. A decisão que deferir ou indeferir o pedido será proferida de conformidade com o art. 222. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 268. A decisão que deferir ou indeferir o pedido será proferida de conformidade com o art. 221.

CAPÍTULO IX DA CONCESSÃO, DA ALTERAÇÃO, DA RENOVAÇÃO, DA CASSAÇÃO E DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CAGEP DE ESTABELECIMENTO DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS (Aj. SINIEF 19/2020). (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

Seção I Das Disposições Preliminares (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 268-A. Os procedimentos para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS de estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto utilizado na produção ou formulação de combustível, de transportador revendedor retalhista, de posto revendedor varejista de combustíveis ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão federal competente são os que constam neste capítulo. (Aj. SINIEF 19/2020)

§ 1º Para os fins deste capítulo, considera-se estabelecimento fabricante a refinaria de petróleo e suas bases, o produtor de gás, a central petroquímica, o formulador, o rerrefinador, a usina de açúcar e etanol e a usina de biodiesel.

§ 2º Submetem-se ainda ao disposto neste capítulo, no que couber:

I - os armazéns gerais ou depósitos de qualquer natureza que prestem serviço ou cedam espaço, a qualquer título, para os contribuintes a que se refere este artigo;

II - as usinas ou destilarias aptas a produzir açúcar ou etanol, independentemente da destinação dada a este último produto;

III - qualquer outro agente que atue no mercado de produção, comercialização e transporte das mercadorias referidas neste artigo, independente de autorização de órgão federal competente;

IV - o contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação UF - que exerça as atividades referidas neste artigo, na condição de substituto tributário.

§ 3º O contribuinte deverá requerer inscrição específica em relação ao estabelecimento no qual:

I - exerça atividades administrativas, comerciais, negociais ou financeiras da empresa;

II - armazene as mercadorias referidas neste artigo, quando o estabelecimento depositante estiver sediado em outro local.

§ 4º As normas da entidade reguladora ou fiscalizadora competente, no que couber, devem ser aplicadas.

Seção II Do Cadastro de Contribuintes (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

Subseção I Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 268-B. O pedido de inscrição do estabelecimento do contribuinte deve conter, no mínimo, os documentos que comprovem: (Aj. SINIEF 19/2020)

I - a habilitação legal do signatário para representar o contribuinte;

II - a regularidade da inscrição da cada estabelecimento do contribuinte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive os situados em outra UF, se for o caso;

III - a habilitação para o exercício da atividade ou o certificado de cadastramento de fornecedor de combustível para fins automotivos, expedidos por entidade reguladora ou fiscalizadora competente, nos termos da legislação federal pertinente;

IV - a propriedade da base de armazenamento e de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível e outros combustíveis automotivos, a cessão ou o arrendamento de instalações de terceiros, devidamente homologado por entidade reguladora ou fiscalizadora competente, relativamente a cada uma das bases que serão utilizadas pelo contribuinte para o exercício de sua atividade em cada UF;

V - o envio à entidade competente das informações mensais sobre as movimentações de produtos, conforme disposto na legislação regulatória, referentes aos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao do pedido;

VI - a comprovação da qualificação do profissional e da organização contábil responsáveis pela escrituração fiscal e contábil, acompanhada de comprovante da inscrição no Conselho Regional de Contabilidade.

§ 1º O pedido de inscrição deverá também ser instruído, relativamente:

I - ao contribuinte, com:

a) cópia de todos os documentos averbados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, inclusive certidão da Junta Comercial contendo o histórico de todos os atos constitutivos da empresa;

b) cópia dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;

c) cópia das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

d) certidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais;

e) certidões relativas a débitos inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público - CADIN, federal e estadual;

f) comprovação da integralização do capital social pelos sócios e do efetivo aporte dos recursos na pessoa jurídica, mediante a apresentação de cópia do estatuto ou contrato social registrado no órgão competente e na escrita contábil, acompanhados dos respectivos comprovantes de depósitos bancários ou documentos equivalentes, que deram origem ao registro contábil;

g) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o volume médio mensal estimado para o primeiro ano de atividade, individualizado por tipo de combustível que pretende distribuir após o início da atividade;

h) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento titular da base de distribuição primária ou de armazenamento onde pretende operar, quando esta pertencer a terceiros;

i) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste se o contribuinte participou na condição de sócio ou esteve envolvido diretamente em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra UF, devendo ser identificado o respectivo processo em caso positivo;

j) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no CNPJ de todos os estabelecimentos da empresa sediados no território nacional;

II - a cada um dos sócios, pessoas físicas, com:

a) cópia do documento de identidade e dos demais documentos pessoais e comprovante de residência;

b) cópia das declarações do Imposto de Renda, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;

c) comprovação da disponibilidade dos recursos que deram origem à integralização do capital social, mediante a apresentação de Declaração de Capacidade Financeira contendo demonstração do fluxo de caixa acompanhada dos documentos de origem ou fonte de recursos, do período relativo à acumulação das disponibilidades;

d) certidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos de seu domicílio, das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais;

e) documentos comprobatórios das atividades exercidas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

f) declaração sobre ter participado ou não, na condição de sócio, de diretor, de administrador ou de procurador, de empresa envolvida em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra UF, devendo ser identificado o respectivo processo em caso positivo;

III - a cada um dos diretores, administradores ou procuradores, com os documentos referidos nas alíneas "a", "b", "d", "e" e "f" do inciso II do § 1º deste artigo;

IV - a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, com sede no país, com:

a) documento que comprove a regularidade da inscrição no CNPJ;

b) cópia de todos os documentos averbados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, inclusive certidão da Junta Comercial, contendo o histórico de todos os atos constitutivos da empresa;

c) cópia dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;

d) cópia das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos cinco últimos exercícios;

e) certidões das fazendas federal, estaduais e municipais, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais;

f) os documentos referidos nos incisos II e III do § 1º deste artigo, relativamente a seus sócios, diretores, administradores ou procuradores, pessoas físicas;

g) declaração firmada pelo representante legal na qual conste se a pessoa jurídica participou na condição de sócio ou esteve envolvido diretamente em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadorias, previstas na cláusula primeira deste ajuste, e que não atendam às especificações do órgão regulador competente, em qualquer unidade da Federação, devendo, em caso positivo, ser identificado o respectivo processo;

h) os documentos referidos nas alíneas "a" a "g" deste inciso, relativamente a cada um de seus sócios, pessoas jurídicas, com sede no país, bem como dos sócios dessas, e assim, sucessivamente, até a identificação de todos os sócios, pessoas físicas;

i) os documentos referidos no inciso V do § 1º deste artigo, em relação a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior, que figurem no quadro societário de pessoa jurídica, sócio do requerente, ou sócios daqueles;

V - a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior, com:

a) documento que comprove a regularidade da inscrição no CNPJ;

b) prova de inscrição regular no Cadastro de Empresas do Banco Central do Brasil - CADEMP/BACEN;

c) cópia de todos os documentos averbados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, inclusive certidão da Junta Comercial, contendo o histórico de todos os atos constitutivos da empresa;

d) cópia do certificado expedido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, relativo ao registro do capital estrangeiro ingressado no país;

e) cópia da procuração que outorgue plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a Secretaria da Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem como o revestindo da condição de administrador da participação societária;

f) documentos comprobatórios da participação societária, em seu capital social, de pessoas jurídicas, bem como dos sócios dessas, e assim sucessivamente, até a identificação de todos os sócios, pessoas físicas;

g) declaração dos mesmos termos a que se refere a alínea "g" do inciso IV do § 1º deste artigo;

h) tratando-se de participação societária de pessoa jurídica domiciliada no exterior, em localidade cuja legislação conceda qualquer modalidade de franquia, favorecimento fiscal ou admita que a titularidade da empresa seja representada por títulos ao portador ou protegida por sigilo (offshore), em qualquer grau de participação, deverá também ser identificado seu controlador e/ou beneficiário (beneficial owner).

§ 2º Todos os documentos em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução juramentada e conter visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.

§ 3º Os documentos exigidos no inciso IV do caput deste artigo são de apresentação exclusiva do distribuidor e transportador revendedor retalhista.

§ 4º A capacidade total de armazenamento do distribuidor, em cada UF, em base, espaço ou instalações, deverá ser, no mínimo, 750 m³ (setecentos e cinquenta metros cúbicos), ou outra estabelecida por entidade reguladora ou fiscalizadora competente.

§ 5º Relativamente ao posto revendedor varejista de combustível, não se aplicam:

I - o inciso V do caput deste artigo;

II - as alíneas "g" e "h" do inciso I do § 1º deste artigo.

§ 6º Fica dispensada a apresentação dos documentos previstos no inciso V do caput deste artigo e nas alíneas "b", "c", "d", "e" e "j" do inciso I do § 1º deste artigo quando se tratar do pedido de inscrição do primeiro estabelecimento da empresa no CNPJ.

§ 7º A incorporação ao capital social de reavaliações, lucros acumulados ou reservas de qualquer natureza, para os efeitos deste capítulo, está condicionada à comprovação da sua existência e origem, efetuada mediante apresentação da escrituração contábil revestida das formalidades legais, dos livros e demonstrações contábeis e do registro, quando obrigado, das operações no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

§ 8º Quando o capital social for integralizado com a utilização de bens, de títulos ou de créditos, deverá ser comprovada pelo integralizador a sua aquisição, a sua capacidade financeira, por meio da Declaração elaborada na forma prevista na alínea "c" do inciso II do § 1º deste artigo, a origem dos recursos e o efetivo desembolso do valor de aquisição ao titular originário.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 268-C. Em se tratando de posto revendedor varejista de combustíveis, além dos documentos previstos no art. 268-B, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos: (Aj. SINIEF 19/2020)

I - planta de instalação dos tanques de armazenagem de combustíveis, seus respectivos compartimentos e as capacidades de armazenamento, tipo de combustível armazenado, comunicações de fluxo com as bombas de abastecimento, entre tanques ou qualquer outro dispositivo, inclusive válvulas reversoras, assinada por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, que, nos termos da legislação de órgão regulador competente, seja o responsável pelo projeto e execução da obra;

II - comprovação da aquisição, da propriedade ou da posse dos equipamentos de armazenamento e de abastecimento de combustíveis;

III - Relatório de Ensaio para Verificação ou Certificado de Verificação das bombas de abastecimento de combustíveis e dos demais equipamentos sujeitos à avaliação metrológica, expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO;

IV - Certificado ou Declaração de Regularidade de Funcionamento das bombas de abastecimento e dos demais dispositivos de medição volumétrica de combustíveis existentes no estabelecimento, emitido por interventor técnico credenciado pelo INMETRO, no qual conste:

a) os equipamentos instalados com o respectivo número da Portaria do INMETRO que aprovou a utilização dos equipamentos;

b) o número dos lacres do INMETRO aplicados em todos os equipamentos;

c) a leitura do encerrante volumétrico dos bicos de abastecimento de todos os dispositivos dotados de contador volumétrico;

d) o perfeito funcionamento dos sistemas de medição e armazenamento volumétrico de combustíveis vendidos pelos bicos dos equipamentos;

V - cópia do documento de aquisição do ECF - Emissor de Cupom Fiscal, devidamente homologado na forma prevista em legislação própria;

VI - cópia do documento de aquisição ou contrato de locação ou prestação de serviços do PAF - Programa Aplicativo Fiscal, que observe os requisitos especificados no Ato COTEPE/ICMS 09/2013 , de 13 de março de 2013;

VII - comprovação das demais autorizações necessárias para o funcionamento ou operação, quando obrigatórias, concedidas por órgão federal, estadual ou municipal, tais como licença de funcionamento, licença ambiental ou documentos equivalentes.

Parágrafo único. O representante legal do contribuinte deverá firmar declaração, no documento previsto no inciso I deste artigo, confirmando a veracidade das informações nele constantes.

Art. 268-D. A pedido do contribuinte poderá ser dispensada a apresentação de documentos previstos arts. 268-B e 268-C, considerando o interesse da Administração Tributária. (Aj. SINIEF 19/2020) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 268-E. Além das exigências previstas neste capítulo, a Administração Tributária poderá: (Aj. SINIEF 19/2020)

I convocar o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, ser convocado para entrevista pessoal, em dia, local e horário designados pelo fisco, mediante prévia notificação, hipótese em que deverá comparecer munido dos originais de seus documentos pessoais;

II - realizar diligência fiscal para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos apresentados;

III - exigir:

a) a apresentação e juntada de outros documentos necessários à elucidação de qualquer dúvida evidenciada no processo;

b) excepcionalmente, a observância, no todo ou em parte, das disposições deste capítulo para pedidos de inscrição de outros estabelecimentos do contribuinte na UF, posteriores ao primeiro.

Parágrafo único. Será lavrado termo circunstanciado da entrevista ou termo de constatação em caso de não comparecimento da pessoa notificada.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 268-F. Será exigido, antes de deferir o pedido de inscrição, de alteração ou de renovação de inscrição, a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras, em razão: (Aj. SINIEF 19/2020)

I - da existência de débito fiscal definitivamente constituído em nome da empresa, de suas coligadas, de suas controladas ou de seus sócios;

II - do exercício das atividades econômicas de que trata este capítulo;

III - de qualquer outra hipótese prevista na legislação tributária.

§ 1º A garantia a que se refere o caput deste artigo será prestada mediante:

I - fiança bancária;

II - seguro-garantia;

III - depósito administrativo.

IV outras previstas na legislação tributária

§ 2º O valor da garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras será determinado em razão das quantidades mensais de vendas totais estimadas com a aplicação da respectiva alíquota relativa às operações internas, projetadas para um período definido pela Administração Tributária, não inferior a 12 (doze) meses.

§ 3º A garantia deverá ser complementada:

I - quando, tendo sido prestada com fundamento na estimativa das operações, revelar-se insuficiente ou inferior ao valor calculado com base nas efetivas operações do estabelecimento;

II - sempre que os débitos fiscais do contribuinte na unidade da Federação, constituídos ou declarados espontaneamente, ultrapassarem o valor da garantia constituída.

§ 4º Nas hipóteses previstas no § 3º deste artigo, a garantia:

I - será calculada com base no volume médio mensal das operações realizadas pelo contribuinte nos últimos 12 (doze) meses;

II - será acrescida do montante dos débitos constituídos e dos débitos declarados espontaneamente pelo próprio contribuinte.

§ 5º A garantia também poderá ser exigida, a qualquer tempo, em razão da constatação superveniente da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do caput deste artigo.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 268-G. Em substituição ou em complemento à prestação da garantia prevista no § 3º do art. 268-F, a Administração Tributária poderá submeter o contribuinte a regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias. (Aj. SINIEF 19/2020)

Parágrafo único. O regime especial poderá compreender:

I - o bloqueio à emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e;

II - a obrigatoriedade da emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica DANFE - em formulário de segurança;

III - a exigência de pagamento do imposto a cada operação de saída;

IV - a instalação de equipamentos e a adoção de medidas que visem assegurar o cumprimento das obrigações tributárias e proteger as relações de consumo.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 268-H. Poderá, conforme o caso e em caráter provisório, ser autorizada a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, quando, atendidas as demais exigências deste capítulo e o requerente não possuir os documentos previstos, nas seguintes hipóteses: (Aj. SINIEF 19/2020)

I - dos incisos II, III e IV do caput do art. 268-B, exclusivamente para possibilitar o atendimento de exigências da ANP;

II - do inciso VII do caput do art. 268-C.

§ 1º A inscrição será concedida e enquadrada na situação cadastral de pré-operacional ou suspensa, ficando o estabelecimento impedido de iniciar suas atividades, com o bloqueio da emissão de NF-e e sem autorização para impressão de documento fiscal.

§ 2º A inscrição concedida nos termos deste artigo será convalidada somente após a apresentação dos documentos faltantes e das devidas atualizações das informações, sem prejuízo da adoção de outras providências necessárias ou realização de diligências fiscais, ou demais disposições previstas na legislação tributária.

§ 3º A inscrição concedida nos termos deste artigo, enquanto na condição de pré-operacional ou suspensa estiver, não será objeto de alterações ou atualizações cadastrais.

Subseção II Das Alterações Cadastrais (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 268-I. Aplicam-se às alterações cadastrais as disposições referentes à inscrição no CAGEP previstas na Subseção I deste capítulo. (Aj. SINIEF 19/2020)

Parágrafo único. Constatada a falta de comunicação de alteração de dados cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades regulamentares, o contribuinte:

I - poderá ser notificado a renovar a sua inscrição, na forma do art. 268-J;

II - será notificado a renovar a sua inscrição, quando se tratar de alterações da composição societária ou do capital social.

Subseção III Da Renovação da Inscrição (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 268-J. O contribuinte que exerça quaisquer das atividades referidas no art. 268-A, quando notificado pelo fisco, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, atender às exigências da notificação e proceder com a renovação da inscrição, devendo observar as disposições referentes à inscrição no CAPGEP previstas na Subseção I da Sessão II deste capítulo. (Aj. SINIEF 19/2020)

§ 1º Na hipótese de ser constatada, durante o processo de renovação, a necessidade de alteração dos dados constantes no cadastro, a regularização dos dados será:

I - exigida do contribuinte;

II - efetuada de ofício, no interesse da Administração Tributária, quando o contribuinte não a fizer.

§ 2º Não serão consideradas, para efeito deste capítulo, as alterações cadastrais arquivadas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins após a data da notificação para a renovação da inscrição.

Subeção IV Dos Procedimentos Administrativos (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 268-K. A competência para decidir sobre concessão de inscrição, alteração de dados cadastrais ou renovação da inscrição será da Gerência de Informações Econômicos Fiscais GIEFI. (Aj. SINIEF 19/2020)

§ 1º As decisões previstas neste artigo estão condicionadas à prévia apresentação de parecer conclusivo emitidas pelo Grupo Operacional de Fiscalização - Combustíveis.

§ 2º Nos casos em que o parecer conclusivo, previsto no § 1º, propugnar pelo indeferimento, antes da decisão prevista no caput deste artigo, será fornecida cópia integral ao interessado, mediante recibo, valendo como notificação, para apresentação de contrarrazões em prazo de 7 (sete) dias, improrrogáveis.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 268-L. As decisões de que trata o art. 268-K serão indeferidas quando: (Aj. SINIEF 19/2020)

I - não forem efetuados nos termos deste capítulo;

II - não for apresentado documento exigido por este capítulo ou pela autoridade fiscal;

III - qualquer das pessoas físicas, regularmente notificada, não comparecer para a entrevista pessoal mencionada no inciso I do art. 268-E;

IV - as informações ou as declarações prestadas pela requerente se mostrarem falsas, incompletas, inverídicas, incorretas ou não puderem ser confirmadas pelo fisco;

V - o contribuinte ou qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador estiver impedido de exercer a atividade econômica em razão de decisão judicial ou de não atendimento de exigência imposta pela legislação.

VI - o requerente não comprovar:

a) a integralização do capital social e o efetivo aporte dos recursos na pessoa jurídica, na forma prevista na alínea "f" do inciso I do § 1º do art. 268-B;

b) a origem dos lucros acumulados ou das reservas de qualquer natureza incorporados ao capital social, ou não demonstrar que tal integralização foi efetuada com observância dos princípios contábeis e das disposições do § 7º do art. 268-B;

c) que a integralização do capital social com bens, títulos ou créditos se realizou com observância dos preceitos estabelecidos no § 8º do art. 268-B;

d) sua capacidade financeira, ou a de cada um de seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas, bem como dos sócios dessas últimas, e assim, sucessivamente, até a comprovação da capacidade financeira de todos os respectivos sócios, pessoas físicas;

e) a apresentação dos documentos relacionados à infraestrutura física, referidos no art. 268-C;

f) que os requisitos de infraestrutura física obrigatórios estão adequadamente instalados no estabelecimento e cumprem as disposições previstas neste capítulo e as demais exigências da legislação aplicável;

VII - não forem apresentadas as garantias, quando exigidas;

VIII - os documentos apresentados pelo contribuinte forem falsos, incompletos, incorretos ou não satisfizerem as condições exigidas neste capítulo;

IX - existir débito, tributário ou não, de responsabilidade do contribuinte, inscrito ou não na Dívida Ativa da União, dos Estados ou dos Municípios, em valor total superior ao capital social efetivamente integralizado ou ao seu patrimônio líquido, se este for inferior, não se considerando para fins deste capítulo as integralizações de capital:

a) realizadas com a incorporação de bens móveis ou imóveis alheios à atividade do contribuinte;

b) com utilização de títulos ou créditos que não representem o efetivo aporte de recursos na empresa;

c) realizadas com inobservância ou em desacordo com as disposições previstas neste capítulo;

X - houver antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição, na alteração de dados cadastrais ou na renovação da inscrição, assim como suas coligadas, suas controladas ou, ainda, qualquer um de seus sócios, diretores, dirigentes, administradores ou procuradores, conforme os exemplos descritos no § 4º deste artigo;

XI - ocorrer:

a) identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de pessoa jurídica domiciliada no exterior, que participe, direta ou indiretamente, do capital social da empresa requerente;

b) falta de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como a falta de fornecimento ou o fornecimento de informações incorretas sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária;

c) restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária;

XII - for constatada a inatividade da empresa requerente;

XIII - for constatada a omissão ou a incorreção, não suprida, após notificação, relativamente a cada um dos estabelecimentos do requerente:

a) da Escrituração Fiscal Digital ou da Escrituração Contábil Digital, caso o requerente esteja a elas obrigado, nos termos da legislação pertinente;

b) das Guias de Informação e Apuração - GIA - do ICMS;

c) das informações do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC;

d) da adoção e regular emissão da NF-e ou de outros documentos;

e) da adoção e utilização de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as atividades de produção, de armazenamento, de transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto, nos termos da legislação pertinente.

XIV a requerente de cujo quadro de administradores ou sócios participe pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos que antecederam à data do pedido de inscrição, tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos estaduais e cumprido obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada por entidade reguladora ou fiscalizadora competente;

XV o contribuinte, sócios, coligadas ou controladas estiverem em situação de devedor contumaz.

§ 1º Será considerado como devedor contumaz e considerado em situação fiscal irregular nos termos do art. 247, quando o estabelecimento, sistematicamente, deixar de recolher os tributos devidos na forma prevista na legislação estadual.

§ 2º As decisões referidas no art. 268-K também serão indeferidas quando for constatada, por qualquer de seus sócios, acionistas, diretores, dirigentes, administradores, procuradores, controladas, coligadas, estabelecimentos, inclusive os situados em outra unidade da Federação:

I - inadimplência fraudulenta;

II - simulação da realização de operação com combustíveis;

III - práticas sonegatórias lesivas ao equilíbrio concorrencial.

§ 3º Não impedem o deferimento do pedido os débitos:

I - cuja exigibilidade esteja suspensa;

II - declarados ou apurados pelo fisco objeto de pedido de parcelamento celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

§ 4º São exemplos de antecedentes fiscais desabonadores, para fins do disposto no inciso X do caput deste artigo:

I - a participação de pessoa ou de entidade, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador em empresa ou negócio considerado em situação irregular perante o fisco;

II - a condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal:

a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público;

b) de uso de documento falso;

c) de falsa identidade;

d) de contrabando ou descaminho;

e) de facilitação de contrabando e descaminho;

f) de resistência visando a impedir a ação fiscalizadora;

g) de corrupção ativa;

III - a condenação por crime de sonegação fiscal;

IV - a condenação por crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137 , de 27 de dezembro de 1990;

V - a indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos, ou em lista de pessoas inidôneas, elaborada por órgão federal, estadual ou municipal;

VI - a comprovação de insolvência;

VII - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição, na alteração de dados cadastrais ou na renovação da inscrição ter participado, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador, em empresa que teve a eficácia da inscrição cassada ou cancelada, há menos de 5 (cinco) anos, contados da data em que a referida cassação tornou-se definitiva, em decorrência da produção, de aquisição, de entrega, de recebimento, de exposição, de comercialização, de remessa, de transporte, de estocagem ou de depósito de mercadorias, previstas no art. 268-A, e que não atendam às especificações do órgão regulador competente;

VIII - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição, na alteração de dados cadastrais ou na renovação da inscrição ter participado, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador, em empresa em que foi identificada a utilização de qualquer artifício capaz de produzir lesão aos interesses dos consumidores e do fisco, em qualquer UF, em especial, nas seguintes situações:

a) violação do mecanismo medidor de vazão para fornecer combustível em quantidade menor que a indicada no painel da bomba de combustível;

b) existência de equipamentos ou mecanismos de comunicação de fluxo de combustíveis entre tanques ou bombas não levados ao conhecimento do órgão regulador competente;

c) utilização de quaisquer equipamentos ou mecanismos de uso não autorizado para armazenagem ou para abastecimento de combustíveis;

d) utilização de programas aplicativos desenvolvidos para acionar equipamentos ou mecanismos com capacidade de alterar o fluxo de combustíveis entre tanques ou bombas de modo a propiciar, alternativamente, o fornecimento de combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente;

e) violação, por qualquer meio, dos dispositivos ou do sistema de captura dos abastecimentos realizados pelos bicos das bombas de abastecimento ou de armazenamento e movimentação de combustíveis para modificar as informações das operações efetivamente realizadas.

IX - a utilização de documentos fiscais ou equipamento de uso fiscal de forma fraudulenta, inclusive de outro contribuinte ou estabelecimento.

Subseção V Da Cassação da Eficácia ou Cancelamento da Inscrição (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 268-M. Será cassada a eficácia ou cancelada a inscrição estadual de todos os estabelecimentos inscritos no CAGEP, do contribuinte, que: (Aj. SINIEF 19/2020)

I - notificado, não proceder com a renovação da inscrição;

II tiver a renovação da inscrição indeferida;

III - tiver a alteração cadastral indeferida;

IV - deixar de apresentar garantias ou de complementá-las, quando exigidas;

V constatação de que o estabelecimento adquiriu, distribuiu, transportou, estocou, revendeu ou expôs à venda produtos objeto de descaminho, contrabando ou falsificação, roubo ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação;

VI utilizar dispositivo eletrônico ou mecânico, acionado por controle remoto ou não, que acarrete o fornecimento ao consumidor de volume de combustível menor do que o indicado na bomba medidora;

VII comercializar combustível adulterado, mediante adição de substância não autorizada ou em proporção diversa da estabelecida pelo órgão regulador competente;

VIII descumprir ou não observar as normas vigente da entidade reguladora ou fiscalizadora competente.

Parágrafo único. Será sumariamente cassada a eficácia ou cancelada a inscrição, nas seguintes hipóteses:

I - de cancelamento, de revogação ou de negativa da concessão de autorização necessária para o funcionamento ou operação, concedida por órgão federal, estadual ou municipal, dos estabelecimentos abrangidos pela respectiva autorização;

II na falta da apresentação dos documentos exigidos no art. 268-C, no prazo estabelecido.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020):

Art. 268-N. A cassação da eficácia ou o cancelamento da inscrição implica adoção imediata das seguintes providências: (Aj. SINIEF 19/2020)

I - publicação do ato de cassação no Diário Oficial do Estado, no qual deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes informações de todos os estabelecimentos do contribuinte abrangidos pela medida:

a) o nome empresarial do contribuinte;

b) os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

c) o endereço constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

d) a data a partir da qual o contribuinte é considerado como não inscrito no referido cadastro;

II - alteração, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, da situação cadastral para inapta ou cancelada, com inserção do respectivo motivo da cassação ou cancelamento da inscrição;

III - arrecadação de todos os livros e documentos fiscais relativos aos estabelecimentos cuja eficácia da inscrição foi cassada ou cancelada, ainda que não utilizados;

IV - lacração, conforme o caso, de:

a) bombas de abastecimento;

b) tanques de armazenamento;

c) equipamentos ECF;

V - encaminhamento de representação ao Ministério Público, observada a disciplina pertinente, sempre que for constatada a prática de ações que possam configurar, em tese, crime contra a ordem tributária ou delito de outra natureza;

VI - encaminhamento de ofício à entidade reguladora ou fiscalizadora competente, comunicando a cassação da eficácia ou o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Subseção VI Do Recurso (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

Art. 268-O. Das decisões de que trata este capítulo, cabe recurso uma única vez, e sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, para a Unidade de Administração Tibutária UNATRI. (Aj. SINIEF 19/2020) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).