Publicado no DOE - PI em 2 jan 2018
Dispõe sobre a prorrogação do prazo constante no art. 742 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, para entrega dos arquivos do Conv. ICMS 115/2003.
O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a ocorrência de falhas no sistema de informática da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí especificamente para recepção das informações relacionadas aos arquivos do Conv. ICMS 115/2003, previsto no art. 742 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,
Resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até 02 de janeiro de 2018, o prazo original fixado no caput do art. 742 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, para entrega dos arquivos do Conv. ICMS 115/2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de dezembro de 2017.
Publique-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 02 de janeiro de 2018.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda
