Decreto Nº 13500 DE 23/12/2008


 Publicado no DOE - PI em 24 dez 2008

Recuperador PIS/COFINS

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Arts. 174 a 176
TÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES Arts. 177 a 268
CAPÍTULO I - DO CONCEITO E DA CONSTITUIÇÃO Arts. 177 a 181
CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE Art. 182
CAPÍTULO III - DA NATUREZA, CLASSE E ATIVIDADE ECONÔMICA Arts. 183 e 184
CAPÍTULO IV - DAS CATEGORIAS CADASTRAIS E DOS REGIMES DE PAGAMENTO Arts. 185 a 188
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Arts. 185 e 186
SEÇÃO II - DOS PONTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS Arts. 187 e 188
CAPÍTULO V - DO CADASTRAMENTO DO PRODUTOR RURAL Arts. 189 a 196
CAPÍTULO VI - DO CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO Arts. 197 e 198
CAPÍTULO VII - DA APOSIÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO CONTÁBIL Arts. 199 a 201
CAPÍTULO VIII - DA INSCRIÇÃO Arts. 202 a 268
SEÇÃO I - DA OBRIGATORIEDADE Art. 202
SEÇÃO II - DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO Arts. 203 a 205
SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO DO TRANSPORTADOR RETALHISTA - TRR E DO POSTO REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL Arts. 206 a 217
SEÇÃO IV - DA CONCESSÃO DA INSCRIÇÃO Arts. 218 a 223
SEÇÃO V - DA INSCRIÇÃO POR PRAZO CERTO Arts. 224 a 226
SEÇÃO VI - DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO Arts. 227 a 230
SEÇÃO VII - DA FICHA CADASTRAL DO CONTRIBUINTE Arts. 231 a 236
SEÇÃO VIII - DO CANCELAMENTO, DA SUSPENSÃO E DA SITUAÇÃO IRREGULAR Arts. 237 a 250

SEÇÃO IX - DA BAIXA

Arts. 251 a 256-A
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Arts. 251 a 256
SUBSEÇÃO II - DA BAIXA DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Art. 256-A
SEÇÃO X- DA REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO Arts. 257 a 260
SEÇÃO XI - DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL Arts. 261 a 268
TÍTULO III - DOS LIVROS E DOS DOCUMENTOS FISCAIS Arts. 269 a 582-J
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Arts. 269 e 270
CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS Arts. 271 a 286
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Arts. 271 a 279
SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS Art. 280
SEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS Art. 281
SEÇÃO IV - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE Art. 282
SEÇÃO V- DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Art. 283
SEÇÃO VI - DO LIVRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS Art. 284
SEÇÃO VII - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO Art. 285
SEÇÃO VIII - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS Art. 286
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS Arts. 287 a 524-C
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Arts. 287 a 298
SEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Arts. 299 a 321
SEÇÃO III - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FISCAIS Arts. 322 a 341
SUBSEÇÃO I - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO, DA SEGURANÇA FAZENDÁRIA E DO CREDENCIAMENTO DE TERCEIROS (Redação dada ao título da Subseção pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009). Art. 331
SUBSEÇÃO II - DO USO DE DOCUMENTOS FISCAIS E  § 7-A (Redação dada ao título da Subseção pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009). Arts. 332 a 341
SEÇÃO IV - DAS CARACTERÍSTICAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS Arts. 342 a 345
SEÇÃO V - DAS SÉRIES E SUBSÉRIES DOS DOCUMENTOS FISCAIS Art. 346
SEÇÃO VI - DOS DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS Art. 347
SEÇÃO VII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS Art. 348
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL MODELOS 1 e 1-A (aArts. 348 a 357
SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR ELETRÔNICA NFC-e. Arts. 357-A a 357-T
SUBSEÇÃO II - DO CUPOM FISCA E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR Arts. 358 a 360
SUBSEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR Arts. 361 a 364
SUBSEÇÃO IV -  DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA Arts. 365 a 369
SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE Arts. 370 a 396

SEÇÃO VIII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Arts. 396-A a 499

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Arts. 396-A a 404

SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

Arts. 405 a 410

SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS

Arts. 411 a 417

SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO

Arts. 418 a 424

SUBSEÇÃO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS

Arts. 425 a 429

SUBSEÇÃO VI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS – CTMC

Arts. 430 a 437

SUBSEÇÃO VII - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO

Arts. 438 a 440

SUBSEÇÃO VIII - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO

Arts. 441 a 444

SUBSEÇÃO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM

Arts. 445 a 455

SUBSEÇÃO X - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO

Arts. 456 a 459

SUBSEÇÃO XI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE

Art. 460

SUBSEÇÃO XII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO

Arts. 461 a 463

SUBSEÇÃO XIII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS

Arts. 464 a 467

SUBSEÇÃO XIV - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE

Arts. 468 a 473

SUBSEÇÃO XV - DO MANIFESTO DE CARGA

Arts. 474 a 475-U

SUBSEÇÃO XVI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E DO DOCUMENTO AUXILIAR DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO

Arts. 475-V a 499

SEÇÃO IX - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Arts. 500 a 511

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Arts. 500 a 506

SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

Arts. 507 a 511

SEÇÃO X - DA NOTA FISCAL AVULSA

Arts. 512 a 514

SEÇÃO XI - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE

Arts. 515 a 516-A

SEÇÃO XII - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS

Arts. 517 a 521

SEÇÃO XIII - DO CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO

Arts. 522 e 523

SEÇÃO XIV - DOS PRAZOS DE VALIDADE PARA CIRCULAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ACOBERTADORES DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

Art. 524

SEÇÃO XV - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA ESCLARECIMENTOS AO CONSUMIDOR (SEÇÃO ACRESCENTADA PELO DECRETO Nº 15290 DE 05/08/2013).

Arts. 524-A a 524-C

CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DAESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMAELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Arts. 525 a 523

SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS E DO PEDIDO

Arts. 525 a 528

SUBSEÇÃO I - DOS OBJETIVOS

Arts. 525 e 526

SUBSEÇÃO II - DO PEDIDO

Arts. 526 a 528

SEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

Arts. 529 a 534

SUBSEÇÃO I - DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

Arts. 529

SUBSEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

Arts. 530 a 534

SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES

Arts. 535 a 542

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL

Art. 535

SUBSEÇÃO II - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E AQUAVIÁRIO E CONHECIMENTO AÉREO

Art. 536

SUBSEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

Arts. 537 a 539

SUBSEÇÃO IV - DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Arts. 540 a 542

SEÇÃO IV - DA ESCRITA FISCAL

Arts. 543 a 553

SUBSEÇÃO I - DO REGISTRO FISCAL

Arts. 543 a 548

SUBSEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

Arts. 549 a 553

SEÇÃO V - DA FISCALIZAÇÃO

Arts. 554 a 558

CAPÍTULO V - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

Arts. 559 a 566-L

SEÇÃO I - DA INSTITUIÇÃO DA EFD (SEÇÃO ACRESCENTADA PELO DECRETO Nº 13714 DE 22/06/2009).

Arts. 559 e 560

SEÇÃO II - DA OBRIGATORIEDADE (SEÇÃO ACRESCENTADA PELO DECRETO Nº 13714 DE 22/06/2009).

Art. 561

SEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES (SEÇÃO ACRESCENTADA PELO DECRETO Nº 13714 DE 22/06/2009).

Arts. 562 a 565

SEÇÃO IV - DA GERAÇÃO E ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD (SEÇÃO ACRESCENTADA PELO DECRETO Nº 13714 DE 22/06/2009).

Arts. 566 a 566-F

SEÇÃO V - DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (SEÇÃO ACRESCENTADA PELO DECRETO Nº 13714 DE 22/06/2009).

Arts. 566-G a 566-I

SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (SEÇÃO ACRESCENTADA PELO DECRETO Nº 13714 DE 22/06/2009).

Arts. 566-J e 566-K

SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (SEÇÃO ACRESCENTADA PELO DECRETO Nº 13714 DE 22/06/2009).

Art. 566-L
CAPÍTULO VI - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS (Redação dada ao título do Capítulo pelo Decreto Nº 14103 DE 15/03/2010). Arts. 567 a 570

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 567

SEÇÃO II - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA

Art. 568

SEÇÃO III - DO IMPRESSOR AUTÔNOMO

Arts. 569 e 570

CAPÍTULO VII - DA FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE PAPÉIS COM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 14103 DE 15/03/2010).

Arts. 571 a 582
CAPÍTULO VIII - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 15290 DE 05/08/2013). Arts. 582-A a 582-E
CAPÍTULO IX DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482, DE 2012, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 16222 DE 09/10/2015) Arts. 582-F e 582-J
TÍTULO IV - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL Arts. 583 a 663
CAPÍTULO I - DA OBRIGATORIEDADE DE USO Arts. 583 a 588
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES Arts. 589 a 590
CAPÍTULO III - DO HARDWARE Arts. 591 a 594

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS GERAIS

Arts. 591 a 593

SEÇÃO II - DA PLACA CONTROLADORA FISCAL

Art. 594
CAPÍTULO IV - DO SOFTWARE BÁSICO Arts. 595 a 593

SEÇÃO I - DOS REQUISITOS GERAIS

Arts. 595 e 596

SEÇÃO II - DA MEMÓRIA FISCAL

Arts. 597 a 593

SUBSEÇÃO I - DOS DADOS DA MEMÓRIA FISCAL

Arts. 597 e 598

SUBSEÇÃO II - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A MEMÓRIA FISCAL

Art. 599

SEÇÃO III - DO MODO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA

Arts. 600 e 601

SEÇÃO IV - DA MEMÓRIA DE FITA-DETALHE

Arts. 602 e 603

SEÇÃO V - DA AUTENTICAÇÃO

Arts. 604

SEÇÃO VI - DO PREENCHIMENTO DE CHEQUE

Art. 605

SEÇÃO VII - DAS CONDIÇÕES PARA REGISTRO DE MEIO DE PAGAMENTO

Arts. 606 e 607

SEÇÃO VIII - DA LEITURA DA MEMÓRIA DE TRABALHO

Arts. 608 e 609

SEÇÃO IX - DO AJUSTE DO RELÓGIO DE TEMPO-REAL

Art. 610

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES DE DESCONTOS, DE ACRÉSCIMOS E DE CANCELAMENTOS

Arts. 611 a 617

SUBSEÇÃO I - DO DESCONTO

Art. 611

SUBSEÇÃO II - DO ACRÉSCIMO

Art. 612

SUBSEÇÃO III - DO CANCELAMENTO

Art. 613 e 614

SUBSEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Arts. 615 a 617

SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SOFTWARE BÁSICO

Arts. 618 a 620
CAPÍTULO V - DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF Arts. 621 a 658

SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS APLICADAS A TODOS OS DOCUMENTOS

Arts. 621 a 623

SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Arts. 624 a 647

SUBSEÇÃO I - DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL

Arts. 624 e 625

SUBSEÇÃO II - DA REDUÇÃO Z

Arts. 626 e 627

SUBSEÇÃO III - DA LEITURA X

Arts. 628 e 629

SUBSEÇÃO IV - DO CUPOM FISCAL

rts. 630 a 633

SUBSEÇÃO V - DO CUPOM FISCAL PARA REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO

Arts. 634 e 635

SUBSEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

Arts. 636 a 638

SUBSEÇÃO VII - DO MAPA RESUMO DE VIAGEM

Art.  639

SUBSEÇÃO VIII - DO REGISTRO DE VENDA

Art. 640

SUBSEÇÃO IX - DO CONFERÊNCIA DE MESA

Art. 641

SUBSEÇÃO X - DOS BILHETES DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E FERROVIÁRIO

Arts. 642 a 647

SEÇÃO III - DOS DEMAIS DOCUMENTOS

Arts. 648 a 658

SUBSEÇÃO I - DO COMPROVANTE DE CRÉDITO OU DÉBITO

Arts. 648 a 651

SUBSEÇÃO II - DO COMPROVANTE NÃO-FISCAL

Arts. 652 a 654

SUBSEÇÃO III - DO COMPROVANTE NÃO-FISCAL CANCELAMENTO

Art. 655

SUBSEÇÃO IV - DO RELATÓRIO GERENCIAL

Arts. 656 e 657

SUBSEÇÃO V - DA FITA-DETALHE EM ECF COM MEMÓRIA DE FITA-DETALHE

Art. 658
CAPÍTULO VI - DOS REQUISITOS GERAIS SOBRE O ECF Arts. 659 e 660

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Arts. 661 a 663
TÍTULO V - DA AUTORIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ECF Arts. 664 a 731

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES

Arts. 664 e 665

CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF

Arts. 666 a 663

SEÇÃO I - DA AUTORIZAÇÃO E DO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU DE CESSAÇÃO DE ECF

Arts. 666 a 663

SUBSEÇÃO I - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE ECF

Art. 666

SUBSEÇÃO II - DO FORMULÁRIO DESTINADO AO PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU CESSAÇÃO DE USO DE ECF

Art. 667

SUBSEÇÃO III - DO PEDIDO DE USO

Arts. 668 a 671

SUBSEÇÃO IV - DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE USO

Art. 672

SUBSEÇÃO V - DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO

Arts. 673 a 675

SUBSEÇÃO VI - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO

Arts. 674 a 679

CAPÍTULO III - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

Arts. 680 e 681

SEÇÃO I - DO MAPA RESUMO ECF

Art. 680

SEÇÃO II - DO LIVRO DE SAÍDAS

Art. 681

CAPÍTULO IV - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO

Arts. 682 e 703

SEÇÃO I - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO

Arts. 682 e 683

SEÇÃO II - DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E DO PROGRAMA APLICATIVO

Arts. 684 a 698

SUBSEÇÃO I - DO SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO

Arts. 684 a 686

SUBSEÇÃO II - DO PROGRAMA APLICATIVO

Arts. 687 a 689-A

SUBSEÇÃO III - DAS EMPRESAS DESENVOLVEDORAS DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL

Arts. 690 e 696

SUBSEÇÃO IV - DA CODIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS

Arts. 697 e 698

SEÇÃO III - DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA FITA DETALHE

Arts. 699 e 700

SUBSEÇÃO I - DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS

Arts. 699 e 700

SUBSEÇÃO II - DA FITA-DETALHE

Arts. 701 a 703

CAPÍTULO V - DO CREDENCIAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS PELA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF

Arts. 704 a 714

SEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO E DA COMPETÊNCIA

Arts. 704 a 706

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS A INTERVIR EM ECF

Arts. 707 a 710

SEÇÃO III - DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF

Arts. 711 a 714

CAPÍTULO VI - DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILARES

Art. 715

CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS USUÁRIAS DE ECF.

Arts. 716 a 719

SEÇÃO I - DAS DEFINIÇÕES

Arts. 716 e 717

SEÇÃO II - DOS REQUISITOS

Arts. 718 e 719

CAPÍTULO VIII - DA UTILIZAÇÃO DE ECF

Arts. 720 a 723

SEÇÃO I - DO PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU CESSAÇÃO DE USO DE ECF

Arts. 720 a 722

SEÇÃO II - DA EMISSÃO DO CUPOM FISCAL PARA REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO

Art. 723

CAPÍTULO IX - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

Arts. 724 a 731

SEÇÃO I - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO

Arts. 724 e 725

SEÇÃO II - DO CANCELAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Art. 726

SEÇÃO III - DO IMPEDIMENTO DE USO DE ECF

Art. 727

SEÇÃO IV - DA REVALIDAÇÃO DA DATA DE EMBARQUE

Art. 728

CAPÍTULO X - DA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF

Art. 729

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Arts. 730 e 731

TÍTULO VI - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (Antigo Título V renumerado pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

Arts. 732 e 765

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Arts. 732 e 765

SEÇÃO I - DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - DIEF

Arts. 734 e 741-M

SUBSEÇÃO II DA OBRIGATORIEDADE (SUBSEÇÃO ACRESCENTADA PELO DECRETO Nº 16542 DE 11/03/2016).

Art. 741-B

SUBSEÇÃO III DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES. (SUBSEÇÃO ACRESCENTADA PELO DECRETO Nº 16542 DE 11/03/2016).

Arts. 741-C a 741-E

SUBSEÇÃO IV DA GERAÇÃO, ENVIO E RECEPÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL DA DESTDA (SUBSEÇÃO ACRESCENTADA PELO DECRETO Nº 16542 DE 11/03/2016).

Arts. 741-F e 741-J

SUBSEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (SUBSEÇÃO ACRESCENTADA PELO DECRETO Nº 16542 DE 11/03/2016).

Art. 741-L

SUBSEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (SUBSEÇÃO ACRESCENTADA PELO DECRETO Nº 16542 DE 11/03/2016).

Arts. 741-M e 741-N

SEÇÃO II - DA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO CONVÊNIO Nº 115/2003

Arts. 742  a Art. 744 -B

SEÇÃO III - DA BALANÇA COMERCIAL INTERESTADUAL

Arts. 745 e 746

SEÇÃO IV - DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF

Arts. 747 a 765
TÍTULO VII - OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS e o CAPÍTULO I - DA UNIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE DEVEM SER CUMPRIDAS PELAS EMPRESAS E CONSÓRCIOS QUE EXPLOREM PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO TERRITÓRIO NACIONAL OU NA PLATAFORMA CONTINENTAL (Título acrescentado pelo Decreto Nº 16369 DE 28/12/2015). Arts. 765-A a 765-E
CAPÍTULO I DA UNIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE DEVEM SER CUMPRIDAS PELAS EMPRESAS E CONSÓRCIOS QUE EXPLOREM PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO TERRITÓRIO NACIONAL OU NA PLATAFORMA CONTINENTAL (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 16369 DE 28/12/2015). Arts. 765-A a 765-E

LIVRO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 174. São obrigações acessórias do sujeito passivo as decorrentes da legislação tributária, tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, impondo a prática de ato ou a abstenção de fato que não configure obrigação principal, estabelecidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo.

Art. 175. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 176. São obrigações acessórias do contribuinte, além de outras previstas na legislação tributária:

I - inscrever-se na repartição fazendária antes de iniciar suas atividades;

II - comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco estadual, especialmente as mudanças de sócios, de razão social, de domicílio, transferência de estabelecimento ou encerramento de atividade, na forma e prazos estabelecidos neste Regulamento;

III - exigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a exibição do comprovante de inscrição estadual, sob pena de responder solidariamente pelo imposto devido, calculado na forma estabelecida em Regulamento;

IV - exibir a outro contribuinte, quando solicitado, nas operações que com ele realizar, o comprovante de inscrição estadual;

V - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadoria, promovida pelo fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes;

VI - manter os livros e documentos fiscais no estabelecimento pelo prazo previsto neste Regulamento;

VII - exibir ou entregar ao fisco estadual os livros e documentos fiscais previstos neste Regulamento, bem como levantamentos e elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte;

VIII - não impedir nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a livros, documentos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados;

IX - facilitar a fiscalização de mercadorias em trânsito ou depositadas em qualquer lugar;

X - requerer autorização da repartição fiscal competente para imprimir ou mandar imprimir documento fiscal, ressalvados os casos previstos neste Regulamento;

XI - escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma prevista neste Regulamento;

XII - entregar ao adquirente da mercadoria ou ao usuário do serviço, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente à operação ou prestação;

XIII - comunicar ao fisco estadual quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento;

XIV - identificar a saída do produto com as mesmas especificações transcritas na nota fiscal de entrada;

XV - prestar periodicamente as informações exigidas pela legislação tributária, mediante o preenchimento de documentos de informações econômico-fiscais;

XVI - exigir do estabelecimento vendedor ou remetente das mercadorias, ou do prestador do serviço, conforme o caso, os documentos fiscais próprios, sempre que adquirir, receber ou transportar mercadorias, ou utilizar serviços sujeitos ao imposto;

XVII - afixar e manter na área de atendimento, em local visível ao público, cartazes informativos, fornecidos pela Secretaria da Fazenda, sobre a obrigatoriedade da entrega de documentos fiscais aos consumidores finais, adquirentes de mercadorias ou de serviços;

§ 1° Aplicam-se aos responsáveis, no que couber, as disposições contidas neste artigo.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15041 DE 18/12/2012):

§ 2º O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, observará o seguinte: (Aj. SINIEF 10/12)

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16163 DE 31/08/2015):

I - tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado será informado nos seguintes campos: (Aj. SINIEF 10/2012 e 1/2015)

a) para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, nos campos "Desconto" e "Valor do ICMS" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

b) para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no "Valor do ICMS desonerado" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

II - tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I, o valor da desoneração do ICMS deverá ser informado em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo "Informações Complementares.

 § 3º Caso não existam na NF-e os campos próprios para prestação da informação de que trata o § 2º deste artigo, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou em Nota Técnica da NF-e, e o Valor Dispensado, deverão ser informados no campo “Informações Adicionais” do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica, com a expressão: “Valor Dispensado R$ _____, Motivo da Desoneração do ICMS_____. (Aj. SINIEF nº 25/2012) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15112 DE 06/03/2013).

(Redação do título dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

TÍTULO II DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

CAPÍTULO I DO CONCEITO E DA CONSTITUIÇÃO

Art. 177. O cadastro de contribuintes é o registro centralizado de pessoas e de estabelecimentos obrigados à inscrição, relacionados, direta ou indiretamente, com as operações relativas ao ICMS. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

Art. 178. Compõe-se o Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP de elementos de identificação, localização e classificação das pessoas físicas ou jurídicas definidas em lei como contribuintes do ICMS, segundo a sua natureza jurídica, atividade econômica, categoria cadastral e regime de recolhimento e de seus estabelecimentos. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 179. O CAGEP conterá os seguintes dados e informações:

I - número de inscrição estadual;

II - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III - nome empresarial;

IV - endereço, composto, no mínimo, de:

a) logradouro e número;

b) bairro;

c) município;

d) unidade da Federação;

V - número do telefone e endereço eletrônico do proprietário, sócios, administradores, responsáveis legais e contador;

VI - natureza jurídica da entidade, com seus respectivos códigos, conforme estabelecido em resolução aprovada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

VII - qualificação dos sócios e administradores (QSA), responsáveis legais e contabilistas, observadas as classificações estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.863 , de 27 de dezembro de 2018, ou em outro instrumento normativo que venha a substituí-la;

VIII - as atividades econômicas principal e secundária, conforme Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, estabelecido pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

IX - o tipo de unidade auxiliar integrante de sua estrutura, conforme classificação estabelecida na Instrução Normativa RFB nº 1.863 , de 27 de dezembro de 2018, ou em outro instrumento normativo que venha a substituí-la;

X - as coordenadas geográficas de cada estabelecimento, correspondentes ao seu principal ponto de acesso e na hipótese de estabelecimento de:

a) produtor rural correspondente à área explorada;

b) geradora de energia eólica, as de cada aerogerador;

c) geradora de energia solar, as do polígono da usina fotovoltaica.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 180. Na atribuição do código de atividade econômica do estabelecimento, observar-se-ão os seguintes critérios:

I - atividade principal, aquela que gera maior receita operacional para o estabelecimento;

II - atividade secundária, aquela que gera receita operacional inferior à que resulta da atividade principal.

Art. 181. Deverá ser classificada na mesma CNAE-Fiscal da unidade produtiva o estabelecimento no qual seja desenvolvida exclusivamente atividade auxiliar, de apoio administrativo ou técnico, exercida no âmbito da empresa, voltada à criação das condições necessárias ao exercício de suas atividades, seja de natureza principal ou secundária. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

CAPÍTULO II DA OBRIGATORIEDADE

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 182. São obrigados à inscrição no CAGEP antes de iniciarem as atividades:

I - o comerciante, o industrial, o produtor, o extrator e o gerador de energia elétrica;

II - o prestador de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora, observado os arts. 1.035 ao 1.037 do Decreto nº 13.500/2008 ;

V - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte intermunicipal e interestadual, de comunicação e de energia elétrica;

VI - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;

VII - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em Lei Complementar;

VIII - o armazém geral, o armazém frigorífico, de silo ou de qualquer outro armazém de depósito de mercadorias;

IX - os Leiloeiros Oficiais, observado o disposto nos arts. 821 a 829 do Decreto nº 13.500/2008 ;

X - todo aquele que produzir em propriedade alheia e promover a saída de produtos em seu próprio nome;

XI - as demais pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiros, operações relativas à circulação de mercadorias ou à prestação de serviços, conforme definido no Decreto nº 13.500/2008 .

§ 1º Poderá ser dispensada a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo quando a capacidade econômica do contribuinte não justifique a inscrição e, consequentemente, a sistemática normal de apuração do ICMS e o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes.

§ 2º A imunidade, a não incidência e a isenção não exoneram as pessoas referidas neste artigo da obrigatoriedade de inscrição no CAGEP.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 183. Quando as pessoas mencionadas no art. 182 mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, depósito, fábrica ou qualquer outro, inclusive escritório administrativo, cada um será considerado autônomo para efeito de inscrição, ressalvadas as hipóteses em que:

I - o contribuinte tenha optado por inscrição centralizada quando autorizada na legislação;

II - por meio de Regime Especial de Tributação, nos termos do art. 55 da Lei nº 4.257 de 6 janeiro de 1989, o contribuinte obtenha autorização para exercer suas atividades em outro estabelecimento temporariamente.

Parágrafo único. À pessoa física que, na qualidade de produtor rural ou extrator, explore propriedades, contíguas ou não, sediadas no mesmo município, poderá ser concedida inscrição única, com centralização da escrituração dos livros fiscais e do pagamento do imposto." (Ajuste SINIEF 1/2006 )

Art. 184. Estando o imóvel situado em território de mais de um município deste Estado, considera-se como jurisdição fiscal do contribuinte o município em que estiver situada a maior área da propriedade. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

Art. 185. Estando o imóvel situado em parte do território do Estado do Piauí e parte de outra Unidade da Federação, considerar-se-á estabelecimento autônomo a parte localizada no Estado do Piauí. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

CAPÍTULO III DAS CATEGORIAS CADASTRAIS E DOS REGIMES DE PAGAMENTO

Seção I Das Categorias Cadastrais

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 186. Sem prejuízo de outras que venham a ser criadas, os contribuintes do ICMS inscrever-se-ão no CAGEP, nas seguintes categorias cadastrais:

I - Normal;

II - Empresa de Pequeno Porte - EPP, as definidas na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 ou por diploma legal que vier a substituí-la;

III - Microempresa - ME, as definidas na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 ou por diploma legal que vier a substituí-la;

IV - Microempreendedor individual - MEI, as definidas na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 ou por diploma legal que vier a substituí-la;

V - Substituto Tributário - os que, localizado em outra Unidade da Federação, sejam responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido pelo Substituído, na forma da legislação pertinente;

VI - Especial - os que estejam sujeitos ao cumprimento de obrigações tributárias em função da peculiaridade das atividades ou das operações ou prestações que realizarem, incluídos:

a) as empresas de transporte alternativo de que tratam os arts. 814 a 820;

b) os produtores rurais, pessoas físicas, que façam opção pela não emissão de Nota Fiscal.

§ 1º Serão inscritos no CAGEP como pessoa física:

I - aqueles que desenvolvam a atividade de transporte alternativo de passageiros;

II - o produtor rural não inscrito no CNPJ;

§ 2º No ato da inscrição, caberá ao postulante indicar com precisão a categoria que lhe diz respeito, bem como os outros elementos de identificação e classificação." (NR)

Seção II Dos Regimes de Pagamento

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 187. Os contribuintes inscritos no CAGEP terão os seguintes regimes de pagamento:

I - Correntista os que devam apurar o imposto por períodos, em conta corrente, mediante registros em escrita fiscal com utilização da EFD ICMS/IPI;

II - Retenção na Fonte:

a) os que tenham a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas (Substituto Tributário);

b) os que tenham a responsabilidade pelo pagamento da diferença de alíquota nas vendas que efetuarem a consumidor final neste Estado (Emenda Constitucional nº 87/2015 ).

III - Estimativa - os que, expressamente indicados na legislação, pelo volume ou modalidade de negócios, recebam tratamento tributário simplificado, sendo o imposto calculado por base estimada, incluídos neste regime:

a) as empresas de transporte alternativo;

b) outros expressamente indicados na legislação.

IV - Outros - os que estejam sujeitos ao recolhimento do ICMS em razão de operações ou prestações peculiares que realizarem, incluídos neste regime:

a) o produtor rural pessoa física, quando não optantes pela emissão de documentos fiscais;

b) a empresa comercial exportadora de que trata o art. 831, inscrita no GAGEP em regime especial, localizada em outra Unidade da Federação.

V - Simples Nacional - os inscritos como ME ou EPP, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), com receita bruta até o sublimite estabelecido pelo Estado do Piauí para recolhimento do ICMS;

VI - Microempreendedor individual - MEI, de que trata a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º O credenciamento para apuração do imposto em regime especial previsto na legislação tributária não altera o regime de recolhimento do contribuinte.

§ 2º A ME ou EPP que voluntariamente não optar, ou que estiver impossibilitada de optar pelo Simples Nacional, ou, ainda, quando ultrapassar o sublimite estabelecido pelo Estado do Piauí para recolhimento do ICMS, será enquadrada automaticamente no Regime de Recolhimento Correntista.

§ 3º Os estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação situados em outras Unidades da Federação cujos destinatários dos serviços estejam no Piauí serão enquadrados no regime de recolhimento correntista.

§ 4º Os Leiloeiros Oficiais sujeitos à disciplina prevista nos arts. 821 a 829, serão enquadrados no regime de recolhimento correntista.

§ 5º Os estabelecimentos gráficos, serão inscritos no CAGEP em regime especial com regime de recolhimento outros.

§ 6º O contribuinte sujeito ao regime de recolhimento "Outros", fica obrigado:

I - a manter o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências;

II - à guarda, pelo prazo de cinco anos, para exibição ao Fisco, quando exigidas, das notas fiscais de aquisição e respectivos conhecimentos de transporte, além de outros documentos relativos aos negócios que praticarem, inclusive documentos de despesas.

§ 7º As disposições relativas ao Produtor Rural aplicam-se, no que couber, ao estabelecimento extrator de produtos minerais ou vegetais." (NR)

CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO

Seção I Do Pedido de Inscrição

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 188. A inscrição estadual e alterações no CAGEP serão requeridas por meio do aplicativo de coleta de dados disponibilizado no Portal Piauí Digital ou, excepcionalmente, através da Ficha Cadastral - FC, Anexo XXXVIII.

§ 1º A inscrição estadual e alterações cadastrais referentes ao Microempreendedor Individual (MEI) serão concedidas automaticamente, com o recebimento dos arquivos disponibilizados pelo Portal do Simples Nacional.

§ 2º A utilização da FC ocorrerá, excepcionalmente, nas seguintes hipóteses:

I - contribuinte localizado em outra unidade da Federação responsável pela retenção ou pagamento de imposto devido a este Estado;

II - pessoa física que desenvolva a atividade de produtor rural;

III - aqueles que desenvolvam a atividade de transporte alternativo de passageiros;

IV - aos que estabelecido em outra unidade da Federação solicitem inscrição em regime especial.

§ 3º A FC será preenchida utilizando o modelo disponível no site da SEFAZ, em 01 (uma) via sem emendas nem rasuras e protocolada em qualquer das Agências de Atendimento da SEFAZ.

§ 4º Para concessão da inscrição no CAGEP o processo deverá estar instruído com os documentos abaixo relacionados:

I - dados de constituição da empresa com devido registro na Junta Comercial ou Cartório;

II - dados do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - dos sócios proprietários e administradores:

a) dados do Documento de Identidade;

b) dados de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro de Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme o caso;

c) comprovante de residência.

IV - instrumento legal ou contratual, devidamente registrado e publicado no órgão competente, em se tratando de órgão da Administração Pública, direta ou indireta;

V - instrumento de outorga de poderes, quando for o caso, acompanhado de fotocópias da Carteira de Identidade e do CPF do responsável que subscreveu o formulário de pedido de inscrição;

VI - as coordenadas geográficas de cada estabelecimento, correspondentes ao seu principal ponto de acesso, deverão ser informadas no sistema Graus, Minutos e Segundos - GMS -, no formato - GGº MM' SS.sss'';

§ 5º Quando o quadro societário for formado por pessoa jurídica, além dos documentos relacionados nos incisos do § 4º deste artigo, deverão ser juntados também os documentos da empresa, com devido registro na Junta Comercial ou Cartório, e os dados pessoais dos seus controladores e administradores.

§ 6º É obrigatório informar, para esta etapa processual, um correio eletrônico ativo da pessoa jurídica em constituição, que será registrado nos sistemas eletrônicos fazendários para utilização na remessa de correspondência para a empresa.

§ 7º O interessado deverá indicar contador e a comprovação de sua regularidade junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí - CRC/PI, o qual ficará credenciado junto à SEFAZ como responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento.

§ 8º A concessão de inscrição estadual de:

I - estabelecimento do setor de combustíveis obedecerá ao disposto nos art. 216 a 227;

II - substituto tributário localizado em outra da Unidade da Federação responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido pelo Substituído obedecerá ao disposto no art. 1.167.

§ 9º Depois de formalizado no ambiente do Portal Piauí Digital, o requerimento de constituição da empresa receberá um número de protocolo, que o identificará e possibilitará o acompanhamento do respectivo processo.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 189. Não será concedida inscrição estadual ao estabelecimento:

I - cujo titular, sócios, representante legal ou respectivos cônjuges façam parte de empresa que possua estabelecimento com inscrição cancelada ou em situação fiscal irregular no CAGEP;

II - cujo titular, sócios, representante legal ou respectivos cônjuges façam parte do quadro societário de empresa com estabelecimento com inscrição no CAGEP suspensa de ofício, cancelada ou em situação fiscal irregular no CAGEP;

III - quando ao responsável pelo estabelecimento e ao seu cônjuge, não forem emitidas a Certidão de Situação Fiscal e Tributária para com a Fazenda Estadual e a Certidão Negativa da Dívida Ativa:

a) em se tratando de estabelecimento filial ou depósito fechado, relativamente à empresa;

b) em se tratando de empresa nova, em relação aos sócios.

IV - quando não for localizado o endereço apresentado ou nele já se encontrar empresa com inscrição ativa no CAGEP;

V - no caso de empresa obrigada ao envio da EFD ICMS-IPI, quando não for indicado contador com registro regular no CRC;

VI - no caso de Microempreendedor Individual, quando o titular participar do quadro societário de empresa com inscrição em situação cadastral diferente de baixada;

VII - no caso de inscrição solicitada eletronicamente, quando o arquivo digital não contiver:

a) as informações necessárias para concessão da Inscrição Estadual;

b) o endereço eletrônico de acesso à cópia do ato societário registrado na JUCEPI.

§ 1º Não será permitida a concessão ou a manutenção de inscrição estadual no CAGEP relativamente a contribuinte produtor rural pessoa física associado a outras pessoas físicas, em condomínio ou outra forma de sociedade civil.

§ 2º O disposto do inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso em que a atividade econômica seja desenvolvida em ambiente de empresa com o ramo de prestação de serviços de escritórios compartilhados (coworking), cujo CNAE seja 8211-3/00 (serviços combinados de escritório e apoio administrativo), sob contrato, hipótese em que o estabelecimento:

I - deve ser inscrito no CAGEP, com as atividades de comércio e/ou prestação de serviço, vedada atividade:

a) industrial;

b) de comercialização de produtos agropecuários in natura;

II - fica impedido de manter estoque físico e/ou promover movimentação física de mercadoria a partir do domicílio tributário localizado no ambiente de coworking;

III - deve conter, em seu cadastro, o complemento de endereço que possa identificar a numeração sequencial do seu domicílio tributário, vedada a concessão de inscrição estadual, mediante contrato de sublocação dos espaços;

IV - deverá requerer, ao término do contrato:

a) a alteração do endereço, ou;

b) a baixa da inscrição estadual.

V - poderá requerer a reativação da inscrição estadual, cancelada ou suspensa, caso venha celebrar novamente contrato de serviço com empresa em ambiente de coworking.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 190. O interessado responsabilizar-se-á pela veracidade das informações prestadas, dando causa ao cancelamento da inscrição na forma do inciso VII do art. 203, a constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes praticadas pelo mesmo.

Parágrafo único. Comprovadas as irregularidades, através de processo administrativo regular, em que se assegure ao acusado a ampla defesa, o Secretário de Fazenda determinará o encaminhamento, se for o caso, do processo ao Ministério Público, para instauração do procedimento criminal cabível.

Seção II Da Concessão da Inscrição

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 191. Preenchidas as formalidades previstas no art. 188, o pedido de inscrição será deferido e, posteriormente, se for o caso, o órgão local providenciará realização de diligência fiscal no estabelecimento requerente.

Parágrafo único. A diligência de que trata este artigo será realizada por agente fazendário habilitado, designado pela autoridade competente, que lavrará TERMO DE VISTORIA, Anexo XL, com parecer circunstanciado.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 192. O parecer de que trata o parágrafo único do art. 191, deverá concluir:

I - pelo cancelamento do pedido de cadastramento, quando não for encontrado o endereço indicado;

II - pela suspensão da inscrição, devendo cientificar o interessado para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover a regularização, sob pena de cancelamento da inscrição, quando as instalações físicas do estabelecimento forem incompatíveis com a atividade econômica exercida, salvo se as mercadorias não devam por ali transitar, de acordo com o objeto estabelecido no contrato social.

Art. 193. A atividade empresarial de produção ou circulação de bens ou de serviços que opere por meio exclusivamente virtual poderá ter a sua sede fixada em endereço residencial do empresário individual ou de um dos sócios ou, ainda, em escritório previamente definido. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

Art. 194. Poderá ser concedida inscrição à empresa legalmente constituída cujas instalações físicas se encontrem em fase de implantação. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 195. Concedida a inscrição o contribuinte estará sujeito ao cumprimento da obrigação principal, se for o caso, e das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, ainda que não inicie efetivamente as atividades.

§ 1º A Administração Tributária poderá impor, preventivamente, a contribuinte ou segmento econômico de contribuintes, restrições à emissão e recepção de documentos fiscais após a concessão da inscrição.

§ 2º Na hipótese do § 1º as restrições serão mantidas até o cumprimento das exigências apontadas no termo de vistoria de que trata o art. 191.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 196. A Administração Tributária poderá:

I - autorizar a concessão de inscrição, em regime especial, que não seja obrigatória, nos casos em que se mostre conveniente ao fisco, caso em que fica o contribuinte obrigado a recolher o imposto devido em relação às operações ou prestações que realizar;

II - indeferir o pedido de inscrição, nos casos em que julgar inconveniente a sua concessão." (NR)

Seção III Do Número de Inscrição

Art. 197. O registro no CAGEP será concedido a cada estabelecimento mediante um número de inscrição que será sequencial para todo o Estado, vedada a concessão de inscrição única a estabelecimentos distintos, observadas as exceções previstas neste Regulamento. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 198. Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição:

I - os que, embora situados no mesmo local e com atividades enquadradas na mesma Divisão da CNAE 2.0, pertençam a diferentes pessoas;

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa e enquadradas na mesma Divisão da CNAE 2.0, estejam situados em locais diversos;

III - os que, embora situados no mesmo local e pertencentes à mesma pessoa, estejam enquadradas em Divisões diversas da CNAE 2.0;

IV - as lojas situadas em galerias comerciais, ainda que pertencentes à mesma pessoa, quando não contíguas ou intercomunicáveis.

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II deste artigo, não são considerados locais diversos:

I - dois ou mais imóveis contíguos, que tenham comunicação interna;

II - as salas ou conjuntos de salas contíguas de um mesmo pavimento;

III - os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 199. O mesmo número de inscrição será utilizado na hipótese de reativação após suspensão ou cancelamento observado o disposto no art. 210.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos em que a suspensão ou o cancelamento tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos contados da data do deferimento.

Seção IV Da suspensão

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 200. O contribuinte poderá requerer à Secretaria de Fazenda a suspensão de sua inscrição declarando, sob pena de responsabilidade, a paralisação temporária de suas atividades.

§ 1º A solicitação de suspensão será feita nas Agências de Atendimento, mediante requerimento com informações que identifiquem o contribuinte, instruído com os seguintes documentos:

I - declaração do motivo do pedido;

II - comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos.

§ 2º Somente será concedida suspensão da inscrição quando o contribuinte estiver em fiscal regular.

§ 3º A suspensão será concedida por até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada, desde que solicitada pelo contribuinte, por igual período.

§ 4º Antes de encerrado o prazo concedido, o contribuinte requererá a reativação de sua inscrição, facultando ao mesmo solicitar, nessa fase, a respectiva baixa.

§ 5º O não cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior implicará cancelamento da inscrição.

§ 6º A Secretaria da Fazenda poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos, bem como solicitar que se prestem, por escrito ou verbalmente, outras informações julgadas necessárias à apreciação do pedido de que trata este artigo.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 201. Fica suspensa de ofício a inscrição no CAGEP do contribuinte:

I - não localizado no endereço indicado no CAGEP;

II - cuja vistoria, nos termos do art. 191, constate problemas com a estrutura do funcionamento incompatíveis com a atividade desenvolvida;

III - que apresente EFD ICMS/IPI sem movimento por 6 (seis) períodos de apuração consecutivos;

IV - Microempreendedor Individual - MEI, que efetue compra de mercadorias no ano em curso, em valor que exceda o limite da receita bruta definida na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, ou por diploma legal que vier a substituí-la, acrescido de 20% (vinte por cento);

V - que simular a realização de operações ou prestações;

VI - considerado em situação fiscal irregular durante 3 (três) períodos consecutivos, na forma prevista no art. 213, exceto quando a irregularidade for decorrente de débito do ICMS.

Parágrafo único. A suspensão da inscrição de que trata o inciso VI do caput será efetuada de forma automática pelo Sistema Integrado de Administração Tributária, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, VII, VIII e IX do art. 213.

Seção V Do cancelamento

Art. 202. O cancelamento da inscrição dar-se-á por iniciativa da Secretaria da Fazenda e implica na vedação da emissão de documentos fiscais e na realização de operações de aquisição de mercadorias ou prestação de serviços. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 203. O cancelamento ocorrerá quando:

I - findo o prazo da suspensão prevista no art. 200, o contribuinte não tiver solicitado a reativação de sua inscrição;

II - for baixada ou considerada inapta sua inscrição no CNPJ;

III - transitar em julgado a sentença declaratória de falência;

IV - as atividades do contribuinte forem encerradas definitivamente, por motivo relacionado à Lei de Economia Popular;

V - a constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes praticadas pelo mesmo para obtenção da inscrição no CAGEP.

VI - houver transcorrido 90 (noventa) dias da data da suspensão de oficio da inscrição prevista no caput do art. 201.

VII - outras situações previstas na legislação estadual, observado o disposto no art. 190.

Art. 204. Constatada a ocorrência de hipótese de cancelamento, a GIEFI dará ciência à UNATRI, para fins de emissão do Ato Declaratório. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 205. Declarado o cancelamento ou a suspensão da inscrição, o contribuinte será considerado não inscrito no CAGEP, definitiva ou temporariamente, conforme o caso, sujeitando-se após a adoção da medida, caso continue em atividade:

I - às penalidades legais aplicáveis aos não inscritos;

II - à retenção das mercadorias e documentos encontrados em seu poder.

§ 1º O ato que declarar cancelada a inscrição será publicado no Diário Oficial do Estado;

§ 2º A partir da publicação de que trata o § 1º, os documentos fiscais emitidos por estabelecimento constante do referido ato serão considerados inidôneos e não será permitida a utilização, por terceiros, de créditos fiscais decorrente de suas operações ou prestações.

Seção VI Da reativação.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 206. A reativação da inscrição suspensa ou cancelada deverá ser solicitada pelo contribuinte em qualquer Agência de Atendimento da SEFAZ, observado o disposto no art. 210, ou de suspensão no caso do art. 200, § 4º, instruído com os seguintes comprovantes:

I - do pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos;

II - da regularização da situação que deu causa à suspensão ou ao cancelamento.

§ 1º Especificamente na hipótese de não entrega da EFD, a reativação de inscrição será feita no próprio órgão local do domicílio fiscal do contribuinte, a pedido deste, mediante o preenchimento do modelo constante no Anexo CCLXXXIV, desde que confirmada pelo servidor fazendário responsável, o cumprimento da obrigação a entrega da respectiva declaração e o pagamento da multa correspondente, ficando dispensados os procedimentos de que trata o art. 207.

§ 2º A reativação da inscrição suspensa na forma do parágrafo único do art. 101 será efetuada de forma automática quando o sistema identificar:

I - que foram sanadas as causas que deram origem à suspensão; e

II - o pagamento das multas, quando devidas.

Art. 207. Para deferimento do pedido de reativação da inscrição, o órgão local, se for o caso, providenciará realização de diligência fiscal no estabelecimento do requerente e lavrará TERMO DE VISTORIA, conforme modelo Anexo XL. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

Seção VII Da Baixa

Art. 208. O contribuinte, ao encerrar suas atividades, requererá baixa de sua inscrição no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 209. A baixa da inscrição estadual no CAGEP será realizada com a recepção do evento de baixa ou alteração do CNPJ ou evento de baixa exclusiva da inscrição estadual por meio do Portal Piauí Digital ou, excepcionalmente, através da Ficha Cadastral - FC, Anexo XXXVIII.

§ 1º A baixa da inscrição no CAGEP ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias principais, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

§ 2º A baixa referida no § 1º deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas empresas ou por seus sócios ou administradores.

§ 3º A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 1º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que encerrar suas atividades em decorrência de fusão, cisão ou incorporação de sociedades, observado, no caso de incorporações, o disposto no § 6º.

§ 5º No mês em que for protocolado o pedido de baixa o contribuinte deverá efetuar a escrituração do Bloco H da EFD ICMS IPI.

§ 6º Nos casos de incorporação de empresas, o prazo previsto no § 1º poderá ser de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de registro da incorporação nos órgãos oficiais competentes, prorrogável por igual período.

Art. 210. O contribuinte será baixado de ofício 5 (cinco) anos após ter sido efetuado seu cancelamento. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

Art. 211. O contribuinte que solicitou a baixa de sua inscrição, caso pretenda reiniciar suas atividades deverá requerer inscrição no CAGEP, observados os requisitos do art. 188. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 212. Após o processamento do evento de baixa, a GIEFI deverá comunicar a baixa das inscrições à:

I - UNICAD, que verificará a existência de débitos declarados;

II - UNIFIS, para verificação do cumprimento das obrigações principais e acessórias por meio de auditoria eletrônica relativa às malhas de fiscalização eletrônica ou auditoria fiscal, se for o caso." (NR)

CAPÍTULO V DA SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 213. Os contribuintes que se enquadrem em qualquer das hipóteses a seguir discriminadas serão considerados em Situação Fiscal Irregular, sendo submetidos, automaticamente, por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, a Regime Especial de Recolhimento do Imposto, podendo, ainda, ser submetido a Regime Especial de Fiscalização, através de ato expedido pelo Secretário da Fazenda na forma prevista no art. 1.603.

I - atraso, por mais de 20 (vinte) dias, no pagamento do imposto devido.

II - existência de débito formalizado em auto de infração, transitado em julgado na esfera administrativa;

III - inscrição de débito na Dívida Ativa do Estado;

IV - atraso, por mais de 20 (vinte) dias, no cumprimento das obrigações acessórias;

V - apresentação de declaração sem movimento, relativamente a período em que se identifique realização de operações ou prestações;

VI - não cumprimento de intimação dentro do prazo estabelecido pelo Fisco;

VII - não credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DTe, nas hipóteses de obrigatoriedade;

VIII - atraso, por mais de 20 (vinte) dias, na regularização de pendências no sistema de malha fiscal desta secretaria;

IX - atraso, por mais de 20 (vinte) dias, na regularização de pendências relativas ao descumprimento de regras de integridade da EFD ICMS IPI.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 214. O Regime Especial de Recolhimento de que trata o art. 213 será implementado através da aplicação, isolada ou cumulativa, das medidas abaixo:

I - exigência do ICMS, antecipadamente, sem encerramento de fase, na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí por onde circularem as mercadorias, relativamente a todas as operações, exceto com mercadorias imunes, isentas ou sobre as quais o ICMS não incida, e aquelas em que se comprove a retenção na fonte pelo estabelecimento remetente;

II - recolhimento diferenciado do imposto devido em regimes especiais de tributação, na forma disposta na legislação específica.

§ 1º O imposto previsto no inciso I deste artigo será cobrado, utilizando-se como base de cálculo, o somatório das seguintes parcelas:

I - valor da operação própria realizada pelo remetente, incluído o IPI, quando for o caso;

II - montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviços;

III - margem de lucro calculada pela aplicação de percentual de 30% (trinta por cento), sobre a soma dos valores encontrados na forma dos incisos anteriores.

§ 2º Sobre a base de cálculo encontrada na forma do parágrafo anterior, aplica-se a alíquota interna regulamentar para a mercadoria, deduzidos os créditos do imposto relativos a operação anterior.

§ 3º Nas operações e prestações que apresentem preços incompatíveis com os praticados no mercado, a base de cálculo não será inferior à fixada em Ato Normativo expedido pela Secretaria da Fazenda nos termos do art. 33.

§ 4º A antecipação de que trata o inciso I do caput deste artigo não encerra a fase de tributação, devendo:

I - os valores recolhidos antecipadamente serem escriturados regularmente para apropriação sob a forma de crédito na EFD ICMS IPI, no período em que ocorrer a operação, na forma prevista do Guia Prático EFD ICMS IPI do Estado do Piauí;

II - a nota fiscal de aquisição ser escriturada normalmente, com a utilização da EFD ICMS IPI, com o respectivo crédito.

III - a nota fiscal de saída referente a essas operações ser lançada na EFD ICMS IPI, com o respectivo débito.

§ 5º Quando se tratar de operações:

I - destinadas para uso, consumo ou ativo imobilizado a antecipação será exclusiva da diferença de alíquota e a base de cálculo será o valor da operação;

II - destinadas a estabelecimentos beneficiários de regime especial de apuração do imposto a exigência do ICMS de que trata o inciso I do caput deste artigo somente será efetuada em relação às mercadorias não alcançadas pelo respectivo regime especial, sem prejuízo do disposto no II, do caput;

III - cujos destinatários forem ME ou EPP, optantes pelo Simples Nacional, será exigido, antecipadamente, na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí por onde circularem as mercadorias, o pagamento do ICMS Antecipado Parcial e da substituição tributária, quando for o caso.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 215. As medidas previstas no art. 214 serão suspensas logo após a comprovação da regularização da situação do contribuinte.

Parágrafo único. Se a comprovação de que trata o caput ocorrer após a emissão do Documento de Arrecadação - DAR ou de cobrança por Verificação de Irregularidades - CVI, no qual seja cobrado o ICMS Antecipado previsto no inciso I do art. 214, a Gerência de Controle de Mercadoria em Trânsito - GTRAN, fica autorizada a cancelar o respectivo instrumento de cobrança.

CAPÍTULO VI DA INSCRIÇÃO NO CAGEP DE ESTABELECIMENTO DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 216. Os contribuintes definidos na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador - Revendedor - Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis localizados neste Estado, que requererem inscrição no CAGEP, deverão, além dos documentos previstos no art. 188, instruir o pedido com a seguinte documentação: (Prot. ICMS 18/2004):

I - comprovação do capital social exigido, nos termos do art. 218;

II - comprovação da capacidade financeira exigida, nos termos do art. 219;

III - cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal;

IV - o documento "Aprovação de Projeto", emitido pelo Corpo de Bombeiros.

§ 1º Os documentos previstos neste artigo também serão exigidos no caso de comunicação de alteração de uma atividade para outra, na cadeia de comercialização de combustíveis.

§ 2º Este Estado poderá exigir, também, os seguintes documentos, inclusive na alteração do quadro societário com a inclusão de novos sócios:

I - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

II - certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes.

§ 3º Na hipótese do § 2º, sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos nos incisos II e III serão exigidos em relação aos sócios desta, se brasileira, e em relação ao seu representante legal no país, se estrangeira.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 217. A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, somente será concedida se a pessoa jurídica de que trata o art. 216 atender aos seguintes requisitos:

I - possuir registro e autorização para exercício da atividade, fornecido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, específico para a atividade a ser exercida;

II - dispor de instalações com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo, caso se trate de posto revendedor de combustível;

III - caso se trate de TRR, deverá possuir, no Estado de sua localização, base própria ou arrendada de armazenamento, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45m3 (quarenta e cinco metros cúbicos) e dispor de, no mínimo, 3 (três) caminhões-tanque, próprios, afretados, contratados, sub-contratados ou arrendados mercantilmente;

IV - caso se trate de distribuidora, deverá possuir, no Estado de sua localização, base própria ou arrendada, de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de armazenamento de 750 m3 (setecentos e cinquenta metros cúbicos).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 218. A pessoa jurídica interessada na obtenção de inscrição para as atividades de que trata o art. 216, deverá possuir capital social integralizado de, no mínimo (Prot. ICMS 18/2004):

I - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), caso se trate de TRR;

II - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), caso se trate de distribuidor;

§ 1º A comprovação do capital social de que trata este artigo deverá ser feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na Junta Comercial, acompanhado de Certidão Simplificada na qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios.

§ 2º A comprovação do capital social deverá ser feita sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 219. A pessoa jurídica, interessada na obtenção de inscrição estadual para as atividades previstas no art. 216, deverá comprovar capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive os tributos envolvidos (Prot. ICMS 18/2004).

§ 1º A capacidade financeira exigida poderá ser comprovada por meio da apresentação de patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária.

§ 2º A comprovação de patrimônio próprio poderá ser feita mediante apresentação da Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação.

Art. 220. A falta de apresentação de quaisquer dos documentos referidos no art. 216 e dos requisitos exigidos no art. 217 implicará imediato indeferimento do pedido. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

Art. 221. Para a verificação prévia da existência da regularidade e da compatibilidade do local do estabelecimento, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, serão realizadas diligências fiscais, das quais será lavrado termo circunstanciado. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

Art. 222. O pedido de inscrição estadual em endereço onde outro posto revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado poderá ser instruído, adicionalmente, por cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora, no referido endereço. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

Art. 223. A inscrição estadual de revendedor varejista, distribuidor ou TRR não será concedida a requerente de cujo quadro de administradores ou sócios participe pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos que antecederam à data do pedido de inscrição, tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos estaduais e cumprido obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

Art. 224. A Secretaria da Fazenda considerando especialmente os antecedentes fiscais que desabonem as pessoas envolvidas, inclusive de seus sócios, se for o caso, poderá, conforme disposto neste Regulamento, exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, para a concessão de inscrição. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

Art. 225. Tratando-se de contribuinte que ainda não possua registro nem autorização de funcionamento para o exercício da atividade, expedida pela ANP, a inscrição será concedida em caráter provisório, exclusivamente para possibilitar o atendimento de dispositivos que tratam da concessão de registro para o funcionamento, expedido por esse órgão. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

Art. 226. A inscrição concedida nos termos do art. 225 será cancelada, caso o contribuinte, no prazo definido para obtenção de registro e autorização na ANP, não apresente à Secretaria da Fazenda a comprovação de obtenção dos mesmos. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

Art. 227. As disposições constantes dos arts. 216 a 226 poderão ser exigidas dos terminais de armazenamento e dos importadores. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

TÍTULO III - DOS LIVROS E DOS DOCUMENTOS FISCAIS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 269. Sem prévia autorização da Secretaria da Fazenda, os livros e documentos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob nenhum pretexto, salvo para serem levados à repartição fiscal ou quando requisitados pelo fisco mediante a lavratura de termo específico.

§ 1º Presumem-se retirados do estabelecimento os livros e os documentos que não forem exibidos ao fisco, quando solicitados, no prazo previsto na legislação vigente.

§ 2º Os agentes do Fisco arrecadarão, mediante termo, todos os livros e documentos fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão aos contribuintes, adotando-se, no ato da devolução, as providências fiscais cabíveis.

§ 3º A guarda de livros e de documentos fiscais poderá ser cometida a escritórios de serviços contábeis devidamente credenciados pela Unidade de Administração Tributária - UNATRI, hipótese em que a exibição, quando exigida, será feita em local determinado pelo fisco.

§ 4º O credenciamento referido no parágrafo anterior consistirá na emissão de documento próprio, preenchidos os seguintes requisitos:

a) instalações adequadas, compreendendo: espaço físico satisfatório, prateleiras e/ou fichários apropriados à segurança contra umidade, fogo, cupim e contra outros processos depredatórios;

b) termo de responsabilidade assinado pelo titular do escritório;

c) prova de registro no Conselho Regional de Contabilidade, na condição de pessoa jurídica;

d) idoneidade profissional do titular do escritório, firmada, no mínimo, por três empresários para os quais o mesmo preste serviços contábeis;

§ 5º A concessão do credenciamento de que trata o § 3º será precedida de vistoria e parecer fiscal, em que fique provada a capacidade técnica e legal do requerente.

§ 6º O escritório contábil credenciado fica obrigado a comunicar à Unidade de Administração Tributária - UNATRI quais os livros fiscais estão sob sua responsabilidade, fazendo constar a qualificação da empresa usuária dos mesmos.

§ 7º O disposto nos §§ 3º e 4º não exime o contribuinte dos procedimentos prescritos no art. 270.

§ 8º As disposições do § 2º deste artigo serão aplicadas a todos os livros e aos documentos fiscais encontrados em escritórios não credenciados.

§ 9º Os requisitos referidos no § 4º deverão ser mantidos permanentemente, ficando suspenso, pelo prazo de 06 (seis) meses, o credenciamento de escritório que, a qualquer tempo, estiver em desacordo com os mesmos.

Art. 270. Nos casos de sinistro ou extravio, tais como inutilização, destruição ou perda de livros e de documentos fiscais, em quaisquer circunstâncias, sem prejuízo das penalidades cabíveis, fica o contribuinte obrigado a:

I - comunicar o fato ao órgão local do seu domicílio fiscal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua ocorrência, para as necessárias providências;

II - substituir os livros fiscais perdidos, inutilizados ou destruído se comprovar o montante das operações escrituradas, para efeito de pagamento do imposto, no prazo previsto no inciso anterior;

III - substituir, no caso de documentos já utilizados, as informações extraviadas, por qualquer meio ao seu alcance, sob pena de sujeição às disposições prescritas nos arts. 37 e 38 deste Regulamento, que tratam do arbitramento da base de cálculo;

IV - publicar a ocorrência em jornal de grande circulação em todo o estado, quando se tratar de perda, em prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da ocorrência, para invalidação dos respectivos livros e documentos;

V - entregar os documentos ao órgão local da Secretaria da Fazenda, exceto aqueles já utilizados, quando ocorrer a hipótese de inutilização.

§ 1º Se o contribuinte deixar de atender ao disposto neste artigo, ou se, intimado a fazer a comprovação a que aludem os incisos II e III, recusar-se a fazê-la ou não puder efetivá-la, e bem assim nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o montante das operações poderá ser arbitrado pelo fisco, de acordo com os critérios estabelecidos nos arts. 37 e 38 deste Regulamento.

§ 2º Nas hipóteses deste artigo, somente poderão ser autenticados novos livros depois de comprovada a ocorrência.

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 271. Os contribuintes do ICMS e demais pessoas obrigadas à inscrição estadual deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, de conformidade com as operações que realizarem, os seguintes livros fiscais:

I - Registro de Entradas, modelo 1 (Anexo XLII)

II - Registro de Entradas, modelo 1-A (Anexo XLIII);

III - Registro de Saídas, modelo 2 (Anexo XLIV);

IV - Registro de Saídas, modelo 2-A (Anexo XLV);

V - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3 (Anexo XLVI);

VI - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5 (Anexo XLVII);

VII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (Anexos XLVIII e XLIX);

VIII - Registro de Inventário, modelo 7 (Anexo L);

IX - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9 (Anexo LI);

X - Movimentação de Combustíveis - LMC. (Ajuste SINIEF nº 01/1992)

VII - Movimentação de Produtos - MP até 08 de maio de 2014. (Aj. SINIEF 04/2001 e 22/2014). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15954 DE 23/02/2015).

§ 1º Os livros fiscais obedecerão aos modelos anexos que integram este Regulamento.

§ 2º Os livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Saídas modelo 2, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente,às legislações do IPI e do ICMS.

§ 3º Os livros Registro de Entradas, modelo 1-A, e Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos apenas à legislação do ICMS.

§ 4º O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelos estabelecimentos industriais e a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas, podendo, a critério do Secretário da Fazenda, ser exigido de estabelecimentos de contribuintes de outros setores, com as adaptações necessárias.

§ 5º O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para terceiros ou para uso próprio.

§ 6º O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências será utilizado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais.

§ 7º O livro Registro de Inventário será utilizado por todos os estabelecimentos que mantenham mercadorias em estoque.

§ 8º O livro Registro de Apuração do ICMS será utilizado porto dos os estabelecimentos inscritos como contribuintes do ICMS.

§ 9º Ao contribuinte, é permitido acrescentar, nos livros fiscais, outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais.

§ 10. O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte sujeito a tratamento diferenciado e simplificado regido por legislação específica.

§ 11. O livro a que se refere o inciso X, instituído pela Agência Nacional de Petróleo - ANP será utilizado para registro diário pelos Postos Revendedores.

§ 12. O livro a que se refere o inciso XI, instituído pela Agência Nacional de Petróleo para registro diário pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior - TRRNI, dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, será adotado como livro fiscal a partir de 1º de agosto de 2001 e até 08 de maio de 2014. (Ajuste SINIEF 04/2001 e 22/2014) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15954 DE 23/02/2015).

§ 13. Os livros previstos nos §§ 2º, 3º e 8º deverão ser emitidos com a utilização do programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

Art. 272. Os livros fiscais serão impressos com folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 16542 DE 11/03/2016).

§ 1º Os livros fiscais terão suas folhas encadernadas de forma a impedir sua substituição.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14432 DE 11/03/2011):

§ 2º O "visto" será gratuito e será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado pelo contribuinte:

I - no momento da apresentação do livro anterior a ser encerrado, se for o caso;

II - até 15 (quinze) dias contados da data de inscrição no CAGEP, para novos estabelecimentos.

§ 3º Para efeitos do parágrafo anterior, os livros a serem encerrados serão exibidos à repartição competente do Fisco estadual, dentro de 15 (quinze) dias, contados do mês do último lançamento.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica para os livros previstos no § 13 do art. 271. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13540 DE 18/02/2009).

Art. 273. Os lançamentos nos livros fiscais, ressalvados aqueles com prazos especiais de escrituração, serão feitos a tinta, com clareza, não podendo a mesma atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, contados do último dia do mês correspondente ao período de apuração.

§ 1º Os livros fiscais não poderão conter emendas ou rasuras e seus lançamentos serão somados no fim do período de apuração do imposto de que trata o art. 77 deste Regulamento.

§ 2º A escrituração referida neste artigo poderá ser feita por sistema mecanizado ou sistema de processamento de dados, mediante prévia autorização da Unidade de Fiscalização, observadas as disposições contidas nos arts. 525 a 558 deste Regulamento, ou por sistema mecanizado, na forma dos parágrafos seguintes.

§ 3º Para os fins previsto no parágrafo anterior, entende-se por processo mecanizado todo e qualquer sistema mecanográfico ou datilográfico em que não seja utilizado equipamento de processamento de dados.

§ 4º Para adoção do sistema de escrituração fiscal por processo mecanizado, utilizar-se-ão formulários constituídos por folhas ou fichas,numeradas tipograficamente em ordem seqüencial, os quais, após efetuados os lançamentos, deverão ser copiados em ordem cronológica, em copiador especial previamente autenticado.

§ 5º É dispensada a copiagem de que trata o parágrafo anterior desde que os formulários, antes de sua utilização, sejam autenticados pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte e, após os lançamentos,sejam enfeixados em blocos uniformes de até 200 (duzentas) folhas constituindo, assim, o respectivo livro fiscal.

§ 6º Os formulários deverão conter, no mínimo, as indicações constantes dos modelos dos livros fiscais previstos neste Regulamento, ficando facultada a inclusão de outros elementos de interesse do contribuinte.

§ 7º O pedido para escrituração por processo mecanizado será formulado em 02 (duas) vias e dirigido à Unidade de Fiscalização - UNIFIS, através do órgão local do domicílio fiscal do contribuinte.

§ 8º O contribuinte anexará ao pedido:

I - duas vias dos modelos dos formulários que constituirão seus livros fiscais;

II - descrição de todo o sistema que pretende utilizar por processo mecanizado, em duas vias.

§ 9º Quando o requerente for também contribuinte do IPI, os documentos de que trata o parágrafo anterior serão entregues em 03 (três) vias.

§ 10. A repartição arrecadadora reterá uma via de cada modelo para registro e arquivo na pasta do contribuinte.

§ 11. Autorizada a adoção do sistema, será devolvida ao contribuinte a 2ª via do pedido com uma via de cada anexo, juntamente com a cópia do despacho de aprovação.

§ 12. Adotada a escrituração fiscal por processo mecanizado, o copiador especial será numerado em seqüência à numeração do livro correspondente utilizado na sistemática anterior.

§ 13. A autorização para escrituração por processo mecanizado poderá, a critério do Fisco, ser cassada a qualquer tempo.

§ 14. Quando a autorização para escrituração por processo mecanizado for cassada, será concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para a adoção de outra forma de escrituração dos livros prevista neste Capítulo.

Art. 274. O contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, manterá em cada estabelecimento escrituração distinta dos livros fiscais, vedada a centralização, ressalvados os casos previsto sem Convênios, Ajustes e Protocolos.

§ 1º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT poderá requerer inscrição única no CAGEP, na sede das diretorias neste Estado, para efeito de escrituração, apuração e pagamento do ICMS.

§ 2º Será admitida também a centralização da escrituração das empresas prestadora de serviço de transporte de passageiro, prestadora de serviço de comunicação e de fornecimento de energia elétrica.

(Revogado pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 275. Dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da cessação das atividades, o contribuinte comunicará o fato ao órgão local de seu domicílio fiscal, para atendimento ao disposto no inciso I, do § 5º do art. 251. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

Art. 276. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral, as notas fiscais, os Documentos de Arrecadação Estadual e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros que, de alguma forma, tenham participado direta ou indiretamente dos fatos que deram origem aos lançamentos efetuados nas escritas fiscal e comercial do contribuinte.

Art. 277. As informações registradas nos livros fiscais são de exclusiva responsabilidade do titular da empresa, ficando os lançamentos sujeitos a posterior homologação pelo fisco estadual.

Art. 278. Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para seu nome, por intermédio da repartição fiscal de seu domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e cumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento.

§ 1º A repartição fiscal do domicílio do contribuinte poderá autorizar a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso.

§ 2º O novo titular assumirá também a responsabilidade pela guarda,pela conservação e pela exibição ao fisco dos livros fiscais já encerrados, pertencentes aos estabelecimentos fusionados, incorporados, transformados ou adquiridos.

Art. 279. Os livros fiscais serão conservados, no mínimo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do seu encerramento e, se as operações respectivas forem objeto de processo fiscal pendente, até sua decisão definitiva.

SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS

Art. 280. O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração do movimento de entradas de mercadorias, a qualquer título, no estabelecimento, bem como da utilização de serviço de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, inclusive das obrigações relacionadas com a substituição tributária.

§ 1º Serão também escriturados os documentos fiscais relativos à aquisição de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente.

§ 2º Os lançamentos serão feitos, operação a operação, em ordem cronológica das entradas efetivas ou simbólicas no estabelecimento ou na data da aquisição ou desembaraço de mercadorias estrangeiras.

§ 3º Os lançamentos serão feitos documento por documento,desdobrados em tantas linhas quantos forem os tipos de operações realizadas, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações- CFOP, Anexo LII deste Regulamento, nas seguintes formas:

I - coluna "data da entrada", data de:

a) entrada efetiva ou simbólica da mercadoria no estabelecimento; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

b) aquisição ou desembaraço de mercadorias estrangeiras;

c) recebimento da nota fiscal referida nos art. 936 e seus parágrafos;

II - coluna "documento fiscal": espécie, série, subsérie, número e data do documento fiscal correspondente à operação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição, estadual e no CNPJ;

III - coluna "procedência": abreviatura da Unidade da Federação onde se localizar o estabelecimento emitente;

IV - coluna "valor contábil": valor total constante no documento fiscal;

V - colunas "codificação":

a) coluna "código contábil": o mesmo código que o contribuinte utilizar em seu plano de contas contábil;

b) coluna "código fiscal": o código CFOP referido no § 3º deste artigo.

VI - colunas "ICMS - valores fiscais" e "operações com crédito do imposto":

a) coluna "base de cálculo": valor sobre o qual incide o imposto;

b) coluna "alíquota": alíquota do imposto que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

c) coluna "imposto creditado": montante do imposto creditado;

VII - colunas "ICMS - valores fiscais" e "operações sem crédito do imposto":

a) coluna "isentas ou não tributadas": valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do imposto ou esteja amparada por imunidade ou não incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "outras": valor da operação, deduzida a parcela do IPI,se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadorias que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do imposto, ou quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão, ou cujo imposto, na etapa anterior, tenha sido exigido em fase única até consumidor final mediante os processos de retenção na fonte ou antecipação;

VIII - coluna "observações": anotações diversas.

§ 4º Quando se tratar de operação contemplada por redução de base de cálculo, a coluna "base de cálculo" a que se refere a alínea a do inciso VI do parágrafo anterior poderá ser escriturada pelo valor normal, sem a redução, efetuando-se, ao final do período, no próprio livro, um demonstrativo em que figurem:

I - os códigos fiscais da operação de que decorreu a redução;

II - o valor total sem a redução;

III - o valor total da redução;

IV - o valor total da base de cálculo reduzida.

(Revogado pelo Decreto Nº 14334 DE 08/11/2010):

(Revogado pelo Decreto Nº 14334 DE 08/11/2010):

(Revogado pelo Decreto Nº 14334 DE 08/11/2010):

SEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS

Art. 281. O livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, destina-se à escrituração das operações de saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços, a qualquer título, do estabelecimento.

§ 1º Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às transmissões de propriedade das mercadorias que não tenham transitado pelo estabelecimento.

§ 2º Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo a data da emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários das operações da mesma natureza, de acordo com o CFOP, Anexo LII deste Regulamento, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida, desde que emitidos em talões da mesma série e subsérie.

§ 3º Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias da seguinte forma:

I - coluna "documento fiscal": espécie, série, subsérie e números, inicial e final, e a data do documento fiscal emitido;

II - coluna "valor contábil": valor total constante dos documentos fiscais;

III - colunas "codificação":

a) coluna "código contábil": o código utilizado pelo contribuinte em seu plano de contas;

b) coluna "código fiscal": o código referido no § 2º deste artigo.

IV - colunas "ICMS - valores fiscais" e "operações com débito do imposto":

a) coluna "base de cálculo": valor sobre o qual incide o imposto;

b) coluna "alíquota": alíquota do imposto que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

c) coluna "imposto debitado": montante do imposto debitado;

V - colunas "ICMS - valores fiscais" e "operações sem débito do imposto":

a) coluna "isenta ou não tributada": valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do imposto ou esteja amparada por imunidade ou não incidência,bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "outras": valor da operação, deduzida a parcela do IPI,se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão, ou cujo imposto, na etapa anterior, tenha sido exigido em fase única até consumidor final mediante os processos de retenção na fonte ou antecipação;

VI - coluna "observações": anotações diversas.

§ 4º Quando se tratar de operação contemplada com redução de base de cálculo, a escrituração poderá ser feita com a mesma simplificação mencionada no § 4º do art. 280.

§ 5º A escrituração do livro referido nesta Seção deverá ser encerrada no último dia útil de cada mês.

§ 6º Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "valor contábil", "base de cálculo" e "outras", e na coluna "observações", o valor do imposto cobrado por substituição tributária, por Unidade federada de destino das mercadorias ou da prestação do serviço, separando as destinadas a não contribuintes (Ajuste SINIEF nº 06/1995).

SEÇÃO IV - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

Art. 282. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondente às entradas e às saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias.

§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria.

§ 2º Os lançamentos serão feitos nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - quadro "produto": identificação da mercadoria, como definida no parágrafo anterior;

II - quadro "unidade": especificação da unidade (quilograma, metro,litro, dúzia etc.), de acordo com a legislação do IPI;

III - quadro "classificação fiscal": indicação da posição,subposição, item e alíquota previstos na legislação do IPI;

IV - coluna "documento": espécie, série, subsérie, número e data do respectivo documento fiscal e/ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;

V - coluna "lançamento": número e folha do Registro de Entradas ou do Registro de Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso;

VI - coluna "Entradas":

a) coluna "produção - no próprio estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "produção - em outro estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, com mercadorias anteriormente remetidas para esse fim;

c) coluna "diversas": quantidade de mercadoria não classificada nas alíneas anteriores, inclusive as recebidas de outros estabelecimentos da mesma empresa ou de terceiros, para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações";

d) coluna "valor": base de cálculo do IPI, quando a entrada das mercadorias originar crédito desse imposto. Se a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não incidência do mencionado imposto, será registrado o valor total atribuído às mercadorias;

e) coluna "IPI": valor do imposto creditado, quando de direito;

VII - coluna "saídas":

a) coluna "produção - no próprio estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento, e, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "produção - em outro estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, quando o produto industrializado deva retornarão estabelecimento remetente, e, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimento de terceiros;

c) coluna "diversas": quantidade de mercadorias saídas, a qualquer título, não compreendidas nas alíneas anteriores;

d) coluna "valor": base de cálculo do IPI. Se a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não incidência, será registrado o valor total atribuído às mercadorias;

e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido;

VIII - coluna "estoque": quantidade em estoque após cada lançamento de entrada ou de saída;

IX - coluna "observações": anotações diversas.

§ 3º Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativamente às operações indicadas na alínea a do inciso VI e na primeira parte da alínea a, do inciso VII, do parágrafo anterior.

§ 4º Não serão escriturados neste livro as entradas de mercadorias a serem integradas ao ativo permanente ou destinadas ao uso do estabelecimento.

§ 5º O disposto no inciso III do § 2º não se aplica aos estabelecimentos comerciais não equiparados aos industriais.

§ 6º O livro referido neste artigo poderá, a critério do Diretor da Unidade de Administração Tributária - UNATRI, ser substituído por fichas, as quais deverão ser:

I - impressas com os mesmo elementos do livro substituído;

II - numeradas tipograficamente, observando-se, quanto à numeração, o disposto no art. 342; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

III - prévia e individualmente autenticadas pelo órgão local do domicílio fiscal do contribuinte.

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ainda ser previamente visada, pelo Fisco, a ficha-índice, que obedecerá ao modelo apresentado no Anexo LIV deste Regulamento, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha.

§ 8º A escrituração do livro mencionado neste artigo, ou da ficha referida nos §§ 6º e 7º, não poderá atrasar-se por mais de 15 (quinze) dias.

§ 9º No último dia de cada mês deverão ser somadas as quantidade se valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", acusando o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.

§ 10. O Secretário da Fazenda poderá fixar modelos especiais do livro referido neste artigo de modo a adequá-lo às atividades de determinadas categorias econômicas de contribuintes.

SEÇÃO V- DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 283. O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, destina-se à escrituração das impressões de documentos fiscais, referidos no art. 287, para terceiros ou para o próprio estabelecimento impressor. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos documentos fiscais confeccionados ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.

§ 2º Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - coluna "autorização de impressão - número": número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

II - coluna "comprador":

a) coluna "número de inscrição": números de inscrição, estadual e no CNPJ;

b) coluna "nome": nome do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

c) coluna "endereço": identificação do local do estabelecimento do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

III - coluna "impressos":

a) coluna "espécie": espécie do documento fiscal confeccionado:nota fiscal, nota fiscal de venda a consumidor, nota fiscal de produtor;

b) coluna "tipo": tipo de documento fiscal confeccionado:talonários, folhas soltas, formulários contínuos, etc.;

c) coluna "série e subsérie": série e subsérie do documento fiscal confeccionado;

d) coluna "numeração": números dos documentos fiscais confeccionados; no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica, sob regime especial, fazer constar a circunstância na coluna "observações";

IV - coluna "entrega":

a) coluna "data": dia, mês e ano da efetiva entrega dos documentos fiscais confeccionados ao contribuinte usuário;

b) coluna "notas fiscais": série, subsérie e o número da nota fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, referente à saída dos documentos fiscais confeccionados;

V - coluna "observações": anotações diversas.

SEÇÃO VI - DO LIVRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS

Art. 284. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração das entradas dos documentos fiscais citados no art. 287, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário do documento fiscal respectivo, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica da respectiva aquisição ou confecção própria do documento fiscal, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie de documento fiscal.

§ 2º Os lançamentos serão feitos nos quadros e colunas próprios,da seguinte forma:

I - quadro "espécie": espécie do documento fiscal confeccionado: nota fiscal, nota fiscal de venda a consumidor, nota fiscal de produtor;

II - quadro "série e subsérie": série e subsérie do documento fiscal confeccionado;

III - quadro "tipo": tipo do documento fiscal confeccionado:talonários, folhas soltas, formulários contínuos, etc.;

IV - quadro "finalidade da utilização": fins a que se destina o documento fiscal: vendas a contribuintes, a não contribuintes, a contribuintes de outras Unidades da Federação, etc.;

V - coluna "autorização de impressão": número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

VI - coluna "impressos-numeração": os números dos documentos fiscais confeccionados, e nos casos de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica, sob regime especial, tal circunstância deverá constar na coluna "observações";

VII - coluna "fornecedor":

a) coluna "nome": nome do contribuinte que confeccionou os documentos fiscais;

b) coluna "endereço": a identificação do local do estabelecimento impressor;

c) coluna "inscrição": números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento impressor;

VIII - coluna "recebimento":

a) coluna "data": dia, mês e ano do efetivo recebimento dos documentos fiscais confeccionados;

b) coluna "nota fiscal": série, subsérie e número da nota fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasião da saída dos documentos fiscais confeccionados;

IX - coluna "observações": anotações diversas, inclusive:

a) extravio, perda ou inutilização de blocos de documentos fiscais ou conjuntos de documentos fiscais em formulários contínuos;

b) supressão de série e subsérie;

c) entrega de blocos ou formulários de documentos fiscais à repartição, para serem inutilizados.

§ 3º Do total de folhas deste livro, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, serão destinadas para lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências, as quais, devidamente numeradas, deverão ser impressas de acordo com o modelo constante do Anexo XLIX incluídas na parte final do livro.

§ 4º O Secretário da Fazenda poderá dispensar o uso do livro referido neste artigo, quando o estabelecimento não estiver obrigado à emissão de documentos fiscais.

SEÇÃO VII - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO

Art. 285. O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação existentes no estabelecimento na época do balanço.

§ 1º No livro referido neste artigo serão também arrolados,separadamente:

I - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;

II - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos de fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento.

§ 2º O arrolamento em cada grupo deverá ser feito segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do IPI.

§ 3º Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - coluna "classificação": posição, subposição e item em que as mercadorias estejam classificadas na tabela anexa ao Regulamento do IPI;

II - coluna "discriminação": especificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tais como: espécie, marca, tipo e modelo;

III - coluna "quantidade": quantidade em estoque à data do balanço;

IV - coluna "unidade": especificação da unidade (quilograma, metro, litro, dúzia, etc.), de acordo com a legislação do IPI;

V - coluna "valor":

a) coluna "unitário": valor de cada unidade das mercadorias pelo custo de aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente no mercado ou bolsa, prevalecendo o critério da estimação pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo; no caso de matéria-prima e/ou produtos em fabricação o valor será o de seu preço de custo;

b) coluna "parcial": o valor correspondente ao resultado da multiplicação "quantidade" pelo "valor unitário";

c) coluna "total": valor correspondente ao somatório dos "Valores Parciais" constantes da mesma posição, subposição e item, referidos no inciso I;

VI - coluna "observações": anotações diversas.

§ 4º Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionando no caput deste artigo e no § 1º e, ainda, o total geral do estoque existente.

§ 5º O disposto no § 2º e no inciso I do § 3º não se aplica aos estabelecimentos comerciais não equiparados aos industriais pela legislação federal.

§ 6º Se a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário será levantado em cada estabelecimento, no último dia útil do ano civil.

§ 7º A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço referido no caput deste artigo ou do último dia útil do ano civil, no caso do parágrafo anterior.

SEÇÃO VIII - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS

Art. 286. O livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, destina-se a registrar os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais, relativos ao imposto, das operações de entradas e saídas, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, Anexo LII.

§ 1º No livro a que se refere este artigo serão registrados, também, os débitos e créditos fiscais do imposto, a apuração dos saldos e os dados relativos às guias de informação e apuração do ICMS e de recolhimento.

§ 2º O livro referido neste artigo deverá ser escriturado mês a mês, qualquer que seja o prazo para recolhimento do imposto apurado.

§ 3º O livro de que trata este artigo, emitido através da DIEF, compreende o "Registro de Apuração do ICMS" e o "Resumo de Apuração do ICMS.

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 287. Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e/ou do ICMS emitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A (Anexos LVI e LVII respectivamente);

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Anexo LVIII);

III - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 80;

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelos 4 ou 4-A (Anexos LIX e LX);

V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (Anexo LXI);

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Anexo LXII);

VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8 (Anexo LXIII);

VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9 (Anexo LXIV);

IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10 (Anexo LXV);

X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 (Anexo LXVI);

XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 (Anexo LXVII);

XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 (Anexo LXVIII);

XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15 (Anexo LXIX);

XIV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16 (Anexo LXX);

XV - Despacho de Transporte, modelo 17 (Anexo LXXI);

XVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18 (Anexo LXXII);

XVII - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20 (Anexo LXXIII);

XVIII - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (Anexo LXXIV);

XIX - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22 (Anexo LXXV);

XX - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23 (Anexos LXXVI, LXXVII, LXXVIII e LXXIX);

(Revogado a partir de 01/12/2013 pelo Decreto Nº 15290 DE 05/08/2013):

XXI - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24 (Anexo LXXX);

XXII - Manifesto de Carga, modelo 25 (Anexo LXXXI);

XXIII - Documento de Excesso de Bagagem, modelo 81 (Anexo LXXXII);

XXIV - Guia de Transporte de Valores - GTV, modelo 82 (Anexo LXXXIII);

XXIV-A - Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, modelo 64 (Aj. SINIEF 3/2020); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020).

XXV - MEMORANDO - EXPORTAÇÃO, modelo 83 (Anexo LXXXIV);

XXVI - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas-CTMC - modelo 26 (Anexo LXXXV);

XXVII - Confirmação de Venda de Bilhete ao Passageiro, modelo 84 (Anexo LXXXVI);

XXVIII - Bilhete/Recibo do Passageiro, modelo 85 (Anexo LXXXVII);

XXIX - Manifesto de Vôo, Modelo 3 (Anexo LXXXVIII);

XXX - Certificado de Coleta de Óleo Usado, modelo 86 (Anexo LXXXIX);

XXXI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Anexo XC) (Ajuste SINIEF nº 07/2006);

XXXII - Nota Fiscal Eletrônica- NF-e, Anexo C (Ajuste SINIEF nº 07/2005);

XXXIII - Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, Anexo CI (Ajuste SINIEF nº 07/2005);

XXXIV - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, Ajuste SINIF nº 09/2007);

XXXV - Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, modelo 87 (Ajuste SINIEF nº 09/2007);

XXXVI - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On Line, modelo 28 (Ajuste SINIEF nº 01/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

XXXVII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, modelo 58 - (Aj. SINIEF nº 21/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14432 DE 11/03/2011).

XXXVIII - Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e (Aj. SINIEF 1/2013) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 16176 DE 10/09/2015).

§ 1º É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do inciso I do § 6º do art. 346. (Ajustes SINIEF nº 04/1995 e nº 09/1997). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

§ 2º A numeração dos modelos de documentos fiscais de que tratam os incisos III, XXIII, XXIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXX e XXXV do caput deste artigo somente tem efeito para o estabelecimento de rotinas do Sistema de Autorização para Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.

Art. 288. A Secretaria da Fazenda poderá confeccionar e emitir, através de suas unidades de atendimento, os documentos fiscais previstos nos incisos I, IV, VI, VII, VIII, IX e XVIII do art. 287, avulsos, para utilização nas seguintes hipóteses e nas definidas no art. 512:

I - quando o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, não inscrita no CAGEP;

II - quando a prestação do serviço de transporte for iniciada onde o contribuinte não possua estabelecimento inscrito, ainda que o serviço seja prestado neste Estado;

III - quando o serviço for prestado por repartições públicas ou autárquicas, federais, estaduais ou municipais;

IV - quando for necessária a complementação do ICMS, nas prestações internas e interestaduais, originárias do Estado;

V - quando a operação for realizada por pessoa física ou jurídica descobrigada a inscrição no CAGEP;

VI - na regularização do transporte de mercadorias, bens ou valores que tenham sido objeto de ação fiscal;

VII - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.

§ 1º Os documentos fiscais de que trata o caput serão emitidos mesmo nos casos de suspensão ou diferimento do imposto, hipótese em que se fará menção dessa circunstância no corpo do respectivo documento.

§ 2º Os documentos fiscais avulsos conterão todas as características e indicações dos modelos a eles correspondentes previstos no art. 287 e serão emitidos na mesma quantidade de vias.

§ 3º Nos casos previstos no caput, o imposto será recolhido,quando devido, através de DAR, específico, que acompanhará, obrigatoriamente, o documento fiscal correspondente, devendo a autoridade fazendária competente fazer constar no corpo do documento avulso, o número e a data do respectivo DAR, conforme o caso.

§ 4º O documento fiscal avulso que for encontrado em trânsito desacompanhado do DAR, quando o imposto for devido antecipadamente, será considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais.

§ 5º O documento fiscal avulso conterá a expressão AVULSO após a indicação de sua denominação.

§ 6º Em substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e ao Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga Avulsos, de que trata o caput deste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá emitir o Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário/Rodoviário de Carga, conforme  Anexo  XCIAjuste SINIEF nº 02/1998).

Art. 289. Os documentos fiscais referidos nos arts. 287 e 288 deverão ser emitidos por decalque a carbono ou em papel carbonado e preenchidos à máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta, ou ainda em outra forma prevista neste Regulamento, devendo os seus dizeres e indicações estarem bem legíveis, em todas as vias.

Art. 290. A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento dedados, obedecerão ao disposto nos arts. 290 a 294 e 742 a 744.

I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.

Parágrafo único. As empresas que emitirem os documentos fiscais de que trata este artigo deverão informar, a partir de 1 º de janeiro de 2010, à agência de atendimento a que estiverem vinculadas, as séries e subséries dos documentos fiscais adotados para cada tipo de prestação/operação, antes do início da utilização, alteração ou exclusão da série ou da subsérie adotada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13837 DE 15/09/2009).

(Revogado pelo Decreto Nº 19406 DE 23/12/2020):

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13837 DE 15/09/2009):

Art. 290-A. Na hipótese de impressão e emissão simultânea dos documentos fiscais citados no art. 290, poderá ser dispensada, a requerimento do contribuinte, a exigência do formulário de segurança de que trata o art. 568.

Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo fica condicionada ao atendimento do disposto nos arts. 290 a 294 e 742 a 744 e será formalizada através de regime especial.

Art. 291. Para a emissão dos documentos fiscais enumerados no art. 290, além dos demais requisitos, deverão ser observadas as seguintes disposições:

I - será dispensada a obtenção de AIDF;

II - em substituição à segunda via do documento fiscal, cuja impressão é dispensada, as informações constantes da primeira via do documento fiscal deverão ser gravadas até o 5º dia do mês subseqüente ao período de apuração em meio eletrônico não regravável;

Nota LegisWeb: Ficam prorrogados os efeitos do inciso III do caput do art. 291 do Decreto nº 13.500/2008 , de 1º de janeiro de 2018 para 1º de julho de 2018. (Conv. ICMS 202/2017), redação dada pelo Decreto Nº 17748 DE 27/04/2018.

III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração a cada período de apuração; (Conv. ICMS nº 15/2006);

IV - será realizado cálculo de chave de codificação digital gerada por programa de informática desenvolvido especificamente para a autenticação de dados informatizados.

Parágrafo único. A chave de codificação digital referida no inciso IV do caput desta cláusula será:

I - gerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal:

a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;

b) número do documento fiscal;

c) valor total da nota;

d) base de cálculo do ICMS;

e) valor do ICMS;

II - obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - Message Digest 5, de domínio público;

III - impressa na primeira via do documento fiscal, conforme instruções contidas no Manual de Orientação, Anexo CL

Art. 292. A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio eletrônico será garantida por meio de:

I - gravação das informações do documento fiscal em uma das seguintes mídias (disco óptico não regravável):

a) CD-R - Compact Disc Recordable - com capacidade de 650 MB (megabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal de até 1 (hum) milhão de documentos fiscais;

b) DVD-R - Digital Versatile Disc - com capacidade de 4,7 GB (gigabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal superior a 1 (hum) milhão de documentos fiscais;

II - vinculação do documento fiscal com as informações gravadas em meio eletrônico por meio das seguintes chaves de codificação digital:

a) chave de codificação digital do documento fiscal definida no inciso IV do art. 291;

b) chave de codificação digital calculada com base em todas as informações do documento fiscal gravadas em meio eletrônico.

Parágrafo único. A via do documento fiscal, representada pelo registro fiscal com os dados constantes do documento fiscal, gravados em meio óptico não regravável e com chaves de codificação digital vinculadas, se equipara à via impressa do documento fiscal para todos os fins legais.

Art. 293. A manutenção, em meio óptico, das informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única será realizada por meio dos seguintes arquivos:

I - "Mestre de Documento Fiscal" - com informações básicas do documento fiscal;

II - "Item de Documento Fiscal" - com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;

III - "Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal" - com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal;

IV - "Identificação e Controle" - com a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo.

§ 1º Os arquivos referidos no caput deste artigo deverão ser organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições constantes no Manual de Orientação, Anexo CL, e conservados pelo prazo previsto na legislação deste Estado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

§ 2º Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade de apuração do ICMS do contribuinte, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais do período de apuração.

§ 3º Será gerado um conjunto de arquivos, descritos no caput deste artigo,distinto para cada modelo e série de documento fiscal emitidos em via única.

§ 4º O conjunto de arquivos será dividido em volumes sempre que a quantidade de documentos fiscais alcançar:

I - 100 (cem) mil documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão de até 1 (hum) milhão de documentos fiscais;

II - 1 (um) milhão de documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão superior a 1 (hum) milhão de documentos fiscais.

§ 5º Os limites estabelecidos no § 4º poderão ser modificados a critério do Secretário da Fazenda.

§ 6º A integridade dos arquivos será garantida pela vinculação de chaves de codificação digital, calculadas com base em todas as informações contidas em cada arquivo, e que constarão do arquivo de controle e identificação, bem como do recibo de entrega do volume.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14302 DE 03/09/2010):

Art. 293-A. A partir de 1º de outubro de 2010, os arquivos mantidos em meio eletrônico, nos termos do art. 293, deverão ser transmitidos à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, através da Internet, até o último dia do mês subseqüente ao do período de apuração.

§ 1º O disposto neste artigo não prejudica o direito do fisco de:

I - exigir a apresentação de cópias dos arquivos, devidamente identificados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante notificação específica;

II - acessar imediatamente as instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio.

§ 2º Os arquivos deverão ser mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos para apresentação ao fisco, quando exigidos.

§ 3º A transmissão de que trata o caput deverá ser efetuada com a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda, observado o que se segue:

I - o leiaute e os padrões de geração e armazenamento das informações do documento fiscal emitido em via única estão definidos no Manual de Orientação, Anexo CL.

II - os arquivos gerados pelo aplicativo do contribuinte devem ser previamente validados pelo aplicativo Validador e, em seguida, convertidos para o padrão do TED através do aplicativo GeraTEDeNF, ambos disponíveis na área de download do sitio da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí na Internet.

III - os arquivos digitais enviados deverão ser assinados digitalmente, no padrão ICP-BR;

IV - o certificado digital utilizado para a assinatura deverá ser do padrão X509.v3, emitido por Autoridade Certificadora, credenciada à infra-estrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil, para o interessado, com a identificação de seu CNPJ ou CPF, conforme o caso.

§ 4º Concluída a transmissão dos arquivos digitais, será gerado protocolo de envio dos arquivos.

§ 5º A validade ou não dos arquivos transmitidos será comprovada mediante a geração de recibo definitivo, após processamento, o qual estará disponível para acesso do contribuinte no endereço eletrônico www.sefaz.pi.gov.br ou remetido ao contribuinte através de correio eletrônico.

§ 6º Caso não sejam considerados válidos os arquivos enviados, o contribuinte deverá corrigir o(s) erro(s) indicado(s) no recibo definitivo e transmiti-los novamente no prazo estabelecido no caput.

§ 7º O não envio de arquivos válidos no prazo estabelecido no caput ou o envio fora daquele prazo sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no art. 79-A da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989.

§ 8º O contribuinte omisso de entrega dos arquivos referidos no caput será considerado em situação irregular, submetendo-se a tratamento tributário diferenciado, conforme previsto no art. 248.

§ 9º O controle de integridade dos arquivos recebidos pelo fisco será realizado por meio da verificação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos apresentados.

§ 10. O contribuinte poderá outorgar poderes para que outras pessoas assinem ou transmitam os arquivos digitais em seu nome, bem como revogá-los a qualquer tempo, hipóteses em que deverá protocolar na Agência de Atendimento "Termo de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais - Anexo CCLXXXII" ou "Termo de Revogação de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais - Anexo CCLXXXIII", para que sejam devidamente cadastrados no SIAT. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17748 DE 27/04/2018).

Art. 294. Os documentos fiscais referidos no art. 290 deverão ser escriturados de forma resumida no Livro Registro de Saídas, registrando-se a soma dos valores contidos no arquivo "Mestre de Documento Fiscal",e agrupados de acordo com o previsto no § 4º do art. 293, nas colunas próprias, conforme segue:

I - nas colunas sob o título "Documento Fiscal": o modelo, a série, os números de ordem inicial e final, e a data da emissão inicial e final, dos documentos fiscais;

II - na coluna "Valor Contábil": a soma do valor total dos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

III - nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto":

a) na coluna "Base de Cálculo": a soma do valor sobre o qual incidir o imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

b) na coluna "Imposto Debitado": a soma do valor do imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

IV - nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto":

a) na coluna "Isenta ou Não Tributada": a soma do valor das operações ou prestações relativas aos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal, deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal,quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência, bem como,ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;

b) na coluna "Outras": a soma dos outros valores documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal,deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída à outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;

V - na coluna "Observações": (Conv. ICMS nº 133/2005)

a) o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume;

b) um resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por espécie, de natureza meramente financeira, que reduzem o valor contábil da prestação ou da operação e não tenham nenhuma repercussão tributária;

c) um resumo, por unidade federada, com o somatório dos valores de base de cálculo do ICMS e valores de ICMS retidos antecipadamente por substituição tributária.

Parágrafo único. A validação das informações escrituradas no Livro Registro de Saídas será realizada:

I - pela validação da chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde estão contidos os documentos fiscais;

II - pela comparação das somatórias escrituradas com as somatórias obtidas no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde estão contidos os documentos fiscais.

Art. 295. Além de outras hipóteses previstas neste Regulamento,será emitido documento correspondente:

I - no reajustamento do preço em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor do serviço ou da mercadoria;

II - na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;

III - para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados,o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em DAR, específico, com as indicações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal a data do recolhimento.

Art. 296. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou formulário contínuo todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso,ao novo documento emitido.

Parágrafo único. No caso de documento copiado, far-se-ão os assentamentos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado.

Art. 297. Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias ou os serviços são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais.

Art. 298. Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios.

SEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 299. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais previstos no art. 287, excluídos os dos incisos III, V, XIII, XIX, XX, XXII, XXVII, XXVIII e XXIX e os documentos aprovados por Regime Especial, mediante prévia autorização do órgão fazendário regional do domicílio tributário do contribuinte (Ajuste SINIEF nº 01/1990).

§ 1º O prazo de validade dos impressos a que se refere o caput para utilização como documentos fiscais, observado o disposto no § 5º, será de 3 (três) anos, contados da data da confecção pelo estabelecimento gráfico.

§ 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior deverá constar no rodapé do impresso, em caracteres tipográficos, com a indicação da data limite para emissão do documento fiscal, exceto nos modelos 1 e 1-A, 4 e4-A, que observarão o disposto na alínea r do inciso I do art. 349.

§ 3º Quando não constar, no impresso, a data de sua confecção,considerar-se-á como tal, para os efeitos legais, o 90º (nonagésimo) dia após a data da autorização para impressão.

§ 4º Para a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação em formulário de segurança, será exigida pela Secretaria da Fazenda,autorização para aquisição dos referidos formulários.

§ 5º Vencido o prazo de validade de que trata o § 1º, existindo estoque remanescentes de documentos fiscais, os mesmos deverão ser baixados por meio do módulo AIDF do SIAT, via internet, e guardados pelo prazo estabelecido no § 13 do art. 342. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13813 DE 26/08/2009).

Art. 300. O estabelecimento gráfico credenciado por este Estado deverá requerer, mediante preenchimento de documento específico, junto à Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF/Regional Piauí, o formulário Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF, Anexo XCII, necessário à homologação da AIDF.

§ 1º O formulário PAIDF destina-se a viabilizar à homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

§ 2º A confecção e distribuição do PAIDF ficará a cargo da Associação Brasileira da Indústria Gráfica/Regional Piauí - ABIGRAF, em regime de cooperação com os sindicatos da respectiva categoria profissional.

§ 3º Os estabelecimentos gráficos associados requisitarão o formulário PAIDF à ABIGRAF, conforme suas necessidades, cuja validade será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

§ 4º Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, os formulários serão devolvidos à ABIGRAF para cancelamento e comunicação formal à Secretaria da Fazenda.

§ 5º Os estabelecimentos gráficos deverão informar por escrito à ABIGRAF, para as providências previstas no parágrafo anterior, sobre a ocorrência de extravios ou inutilizações de formulários PAIDF.

§ 6º Ocorrendo o encerramento das atividades do estabelecimento gráfico ou alteração em sua razão social, os formulários PAIDF não utilizados ficarão sujeitos ao mesmo procedimento previsto no § 4º.

Art. 301. Para obtenção do formulário referido no § 1º do artigo anterior, os estabelecimentos gráficos interessados deverão cadastrar-se previamente na ABIGRAF / Regional Piauí, mediante apresentação de requerimento próprio, instruído com os seguintes documentos:

I - prova de inscrição no CNPJ/MF e nos cadastros estadual e municipal;

II - documento constitutivo da empresa, acompanhado dos últimos aditivos, se for o caso;

III - certidões comprobatórias de regularidade fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal;

IV - comprovante de regularidade de situação junto ao Sindicato da Indústria Gráfica a que estiver filiado;

V - comprovação de identidade civil, CPF e endereço do responsável pela empresa requerente.

§ 1º O Fisco estadual se reserva o direito de, em constatando indícios de irregularidades fisco-tributárias praticadas pelo estabelecimento gráfico, em proveito próprio ou de terceiros, comunicar a ocorrência à ABIGRAF para suspensão imediata do fornecimento de PAIDFs ao mesmo, em caráter temporário ou definitivo.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a fiscalização diligenciará no sentido de verificar a licitude das operações do estabelecimento gráfico envolvido, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas na legislação.

§ 3º A concessão da inscrição, pela ABIGRAF/Regional Piauí, ao estabelecimento gráfico, na forma deste artigo, é condicionada ao cadastramento do seu equipamento impressor o qual deverá dispor de recursos técnicos compatíveis com a prestação do serviço.

Art. 302. A ABIGRAF/Regional Piauí, após o exame dos documentos mencionados no art. 301, adotará as seguintes providências:

I - expedirá Cartão de Autorização para aquisição dos talonários PAIDF, com base em registro cadastral próprio;

II - manterá sob sua responsabilidade o registro diário e pormenorizado dos talonários referidos;

III - fornecerá à SEFAZ/PI, sempre que solicitados, todos os dados relativos ao controle de fornecimento e utilização dos documentos tratados neste artigo.

§ 1º AABIGRAF fornecerá à SEFAZ/PI:

I - a relação dos estabelecimentos gráficos cadastrados, contendo:

a) nome ou razão social;

b) números de inscrição no CNPJ/MF e nos cadastros estadual e municipal;

c) número de inscrição na própria ABIGRAF;

d) número do CPF e nome do responsável pelo estabelecimento;

e) endereço completo;

II - mensalmente, a listagem atualizada, com as inclusões e exclusões processadas.

§ 2º Se for constatado pela ABIGRAF, posteriormente, que o estabelecimento gráfico não cumpria ou deixou de cumprir as disposições deste Regulamento, será suspenso de imediato o fornecimento do formulário PAIDF e formalizada comunicação ao Fisco estadual, para as providências cabíveis.

Art. 303. Para aquisição dos formulários PAIDF o estabelecimento gráfico apresentará, à ABIGRAF, o documento REQUISIÇÃO DE PAIDF, Anexo XCIII, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª e 2ª vias: ABIGRAF;

b) 3ª via: Estabelecimento gráfico.

Parágrafo único. A ABIGRAF remeterá a Unidade de Fiscalização- UNIFIS, semanalmente, as primeiras vias da REQUISIÇÃO DE PAIDF, para processamento.

Art. 304. O documento aludido no art.303 conterá, no mínimo:

I - denominação: REQUISIÇÃO DE PAIDF;

II - número de ordem, número de via e data da emissão;

III - nome ou razão social e endereço do estabelecimento gráfico;

IV - números de inscrição do estabelecimento gráfico nos cadastros estadual e municipal;

V - quantidade de jogos e número inicial e final dos formulários PAIDF requisitados;

VI - nome e assinatura dos responsáveis pelo estabelecimento gráfico e pela ABIGRAF.

Art. 305. A utilização do formulário PAIDF é obrigatória para todos os estabelecimentos gráficos inscritos no Estado do Piauí, ainda que o mesmo esteja situado em outra Unidade federada.

§ 1º Para acesso ao formulário PAIDF o usuário de documentos fiscais fornecerá ao estabelecimento gráfico a documentação que permita o preenchimento das informações constantes do formulário e, inclusive,cópia da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, relativa à confecção anterior dos documentos e respectivas séries cuja impressão está sendo solicitada, se for o caso.

§ 2º A autorização para cada usuário, fica condicionada à verificação prévia da existência do estabelecimento no endereço mencionado no formulário, sob pena de responsabilidade funcional. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

§ 3º O supervisor da agência, sempre que julgar necessário, solicitará o concurso da Unidade de Fiscalização - UNIFIS, para promover vistoria preventiva antes da geração de cada AIDF. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

§ 4º O formulário PAIDF será emitido em 4 (quatro) vias, pelo estabelecimento gráfico, e apresentado ao órgão fazendário local de sua circunscrição fiscal, tendo a seguinte destinação:

I - 1ª via: órgão local, para processamento;

II - 2ª via: contribuinte usuário;

III - 3ª via: gráfica;

IV - 4ª via: ABIGRAF.

§ 5º Caso a AIDF seja emitida por meio do SIAT.net, o estabelecimento gráfico ficará responsável pela guarda da 1ª via, pelo prazo de cinco anos, para exibição ao Fisco, quando exigida. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

Art. 306. O formulário Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF será confeccionado com numeração tipográfica seqüencial de 000.001 a 999.999, contendo 10 (dez) campos,compreendendo anverso e verso, a serem preenchidos da seguinte forma:

I - Campo 1: Estabelecimento Gráfico - os seus diversos espaços indicarão:

a) razão social;

b) nome de fantasia;

c) endereço completo;

d) telefone;

e) números de inscrição no CAGEP e no CNPJ/MF;

f) número de inscrição na ABIGRAF;

g) número de requisição do PAIDF e número de ordem do primeiro e do último formulário requisitado e data do seu recebimento.

II - Campo 2: Estabelecimento Usuário - conterá informações sobre: razão social e nome de fantasia, endereço completo, telefone,números de inscrição no CAGEP e no CNPJ/MF e a indicação de sua categoria cadastral;

III - Campo 3: Documentos Fiscais a serem Impressos - subdividido nas seguintes colunas:

a) TIPO: indicação do código correspondente ao tipo de documento a ser impresso, ou seja:

CÓDIGO TIPO
0 Para blocos;
1 Para formulários contínuos ou jogos soltos, quando o contribuinte tiver autorização para emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;
2 Para formulários contínuos ou jogos soltos, quando se tratar de emissão de documentos fiscais por processo mecanizado ou datilográfico.

b) ESPÉCIE: consultando a coluna respectiva no quadro abaixo, preencher com a sigla do documento fiscal solicitado;

ESPÉCIE DESCRIÇÃO SÉRIE
NF1 NOTA FISCAL, MODELO 1 1, 2, 3, 4 . . .
NF1A NOTA FISCAL, MODELO 1-A 1, 2, 3, 4 . . .
NFAV NOTA FISCAL AVULSA -
NFF1 NOTA FISCAL FATURA, MODELO 1 1, 2, 3, 4 . . .
NFF1A NOTA FISCAL FATURA, MODELO 1-A 1, 2, 3, 4 . . .
NFVC NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR, MODELO 2 D
NFP4 NOTA FISCAL DE PRODUTOR, MODELO 4 1, 2, 3, 4 ...
NFP4A NOTA FISCAL DE PRODUTOR, MODELO 4-A 1, 2, 3, 4 ...
NFST NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE B, C, D,U
NFSTA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AVULSA -
NFSC NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO B, C, U
CTRC CONHECIMENTO DE TRANSP. RODOVIÁRIO DE CARGAS B, C, U
CTAC CONHECIMENTO DE TRANSP. AQUAVIÁRIO DE CARGAS B, C, U
CTFC CONHECIMENTO DE TRANSP. FERROVIÁRIO DE CARGAS B, C, U
CA CONHECIMENTO AÉREO B, C, U
CTRA CONHECIMENTO DE TRANSP. RODOVIÁRIO DE CARGAS AVULSO U
BPR BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO D
BPA BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO D
BPF BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO D
DT DESPACHO DE TRANSPORTE B, C, U
RMD RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO F
OCC ORDEM DE COLETA DE CARGAS B, D
MRP MAPA RESUMO DE PDV -
MRC MAPA RESUMO DE CAIXA -
CEV COMPROVANTE DE ENTREGA DE VASILHAMES -
AIMR ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM MAQ. REGISTRADORA -
AIPD ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM PDV -
MRECF MAPA RESUMO DO AIECF -
AIECF ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO IMPRESSOR DE CUPOM FISCAL -
ROM ROMANEIO -
ACT AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE B, C, U
AMV AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMÊS -
DAR3 DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - DAR, MODELO 3 A, B, C ...
ME MEMORANDO - EXPORTAÇÃO -
CTMC CONHECIMENTO DE TRANSP. MULTIMODAL DE CARGAS B, C, U
GTV GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES B, C, U
CCOU CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO -

c) SÉRIE/SUBSÉRIE: consultando a coluna respectiva no quadro acima, informar a série/subsérie dos documentos fiscais solicitados;

d) NUMERAÇÃO INICIAL: para controle da seqüência numérica a ser impressa. Preencher com o número tipográfico inicial dos documentos fiscais, por tipo;

e) NUMERAÇÃO FINAL: para controle da seqüência numérica a ser impressa. Preencher com o número tipográfico final dos documentos fiscais, por tipo;

f) QUANTIDADE DE DOCUMENTOS: informar a quantidade de formulários contínuos, jogos soltos ou documentos fiscais solicitados. Utilizar a fórmula: (Numeração Final - Numeração Inicial) + 1;

g) QUANTIDADE DE BLOCOS: se usuário do documento tipo "0", informar a quantidade de blocos;

h) DOCUMENTOS POR BLOCO: se usuário do documento tipo "0", informar a quantidade de documentos por bloco;aqui

i) VIAS: informar o número de vias para cada modelo de documento;

IV - Campo 4: Responsáveis pelo pedido - para informações sobre os responsáveis pelo PAIDF, tais como: data do pedido, nome, documento de identidade e assinatura do usuário, além da assinatura do responsável pelo estabelecimento gráfico;

V - Campo 5: ABIGRAF - informações reservadas à ABIGRAF a ser preenchido no momento da entrega do PAIDF ao responsável pelo estabelecimento gráfico;

VI - Campo 6: Recibo da SEFAZ - espaço reservado ao controle fazendário, contendo: dia, mês e ano do recebimento pelo órgão local e matrícula e assinatura do servidor responsável pela recepção;

VII - Campo 7: Informação - espaço reservado à informação do servidor fazendário encarregado da análise do pedido;

VIII - Campo 8: Despacho - espaço reservado ao despacho do servidor fazendário competente;

IX - Campo 9: Autorização Única de AIDF - preencher, em caso de utilização de AIDF Única, com o número do CAGEP e espécie, série enumeração inicial e final dos formulários contínuos ou jogos soltos a serem distribuídos;

X - Campo 10: Termo - Termo de Depósito e Guarda a ser assinado pelo representante do estabelecimento gráfico e do estabelecimento usuário.

Art. 307. O servidor fazendário encarregado da análise do PAIDF adotará as seguintes providências:

I - verificará se o estabelecimento impressor consta no Cadastro de Estabelecimentos Gráficos e se o número do formulário de PAIDF consta da Relação de PAIDFs requisitadas à ABIGRAF;

(Revogado pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010):

(Revogado pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010):

Art. 308. Os estabelecimentos gráficos obrigar-se-ão a utilizar, exclusivamente, o modelo de PAIDF de que trata este Regulamento, e:

I - a manter em dia os livros fiscais de controle de impressão de documentos fiscais e demais obrigações fisco-tributárias;

II - a prestar contas, sistematicamente, junto à ABIGRAF, dos formulários sob sua responsabilidade.

Art. 309. Na hipótese de desistência dos serviços gráficos, por parte do usuário de documentos fiscais, fica este obrigado a comunicar o fato ao órgão local do seu domicílio fiscal, ocasião em que deverá requerer o cancelamento da respectiva AIDF, anexando, para esse fim, todas as vias do documento em seu poder.

Art. 310. A utilização do formulário "AIDF", conforme modelo, Anexo XCIV, é obrigatória para todo e qualquer contribuinte que pretenda obter documentação fiscal, exceto nos casos previstos na legislação tributária, ainda que o estabelecimento gráfico esteja situado em outra Unidade da Federação. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

(Revogado pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010):

§ 1º A utilização do formulário "AIDF " é obrigatória para todo e qualquer contribuinte que pretenda obter documentação fiscal, exceto nos casos previstos na legislação tributária, ainda que o estabelecimento gráfico esteja situado em outra Unidade da Federação.

(Revogado pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010):

§ 2º Será exigido, também, o preenchimento do formulário AIDF para confecção de documentos fiscais avulsos e Documento de Arrecadação - DAR, Modelo 3.

(Revogado pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010):

§ 3º O formulário AIDF será confeccionado com numeração tipográfica seqüencial de 000.001 a 999.999 e terá número de autorização atribuído pela SEFAZ - PI.

§ 4º O prazo de validade do formulário AIDF será de 90 (noventa) dias, contados da data da autorização pela autoridade competente.

Art. 311. O pedido de autorização, na impossibilidade de geração de AIDF por meio do Autoatendimento, será protocolizado no órgão fazendário local do domicílio fiscal do contribuinte usuário, mediante a apresentação do Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF. (Redação dada pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

(Revogado pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010):

I - modelo do documento fiscal, cuja impressão está sendo solicitada;

(Revogado pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010):

II - fotocópia dos seguintes documentos relativos ao titular/sócio:

a) Cadastro de Pessoa Física - CPF, do Ministério da Fazenda;

b) Carteira de Identidade.

§ 1º Os modelos dos impressos fiscais a serem autorizados serão analisados em face dos adotados pela legislação pertinente.

§ 2º Constatado pelo servidor fazendário que o pedido de que trata o caput preenche todas as formalidades legais, a AIDF será liberada no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do pedido de autorização. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

Art. 312. Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 25(vinte e cinco) jogos, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, obedecidos os requisitos estabelecidos pela legislação específica para emissão dos correspondentes documentos.

Art. 313. A AIDF será gerada por processamento eletrônico de dados, por meio do SIAT.net, no autoatendimento; ou pela SEFAZ, em 03 (três) vias, tendo a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

I - 1ª via: gráfica;

II - 2ª via: contribuinte usuário;

III - 3ª via: órgão local da SEFAZ-PI;

(Revogado pelo Decreto Nº 13768 DE 20/07/2009):

(Revogado pelo Decreto Nº 13768 DE 20/07/2009):

Parágrafo único. A emissão da 3ª via de que trata o inciso III do caput será dispensada quando se tratar de geração por meio do SIAT.Net. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

Art. 314. Na geração da AIDF serão declaradas as informações detalhadas referentes aos documentos fiscais. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

Art. 315. Quando a AIDF for gerada nas Agências de Atendimento, os impressos fiscais, inclusive os formulários contínuos para emissão por processamento eletrônico de dados, só poderão ser confeccionados depois de autorizados. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

§ 1º Dependerá, também, de autorização a impressão de documentos fiscais por estabelecimento gráfico do próprio usuário. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

§ 2º Havendo restrição pela autoridade competente à solicitação, o processo poderá ser saneado com o preenchimento de outro formulário PAIDF.

§ 3º As autoridades competentes poderão determinar a realização de diligências, bem como solicitar outras informações que julgarem necessárias à análise do pedido, emissão do parecer e despacho final.

Art. 316. Na hipótese de o estabelecimento gráfico autorizar terceiros a receber a AIDF, a sua entrega ficará condicionada à identificação da pessoa autorizada, mediante apresentação da Carteira de Identidade.

Art. 317. A AIDF relativa aos formulários contínuos para emissão de documentos por processamento eletrônico de dados terá o mesmo procedimento, podendo ser autorizado o uso de formulários com numeração tipográfica única, por modelo, e comum a todos os estabelecimentos, desde que estes estejam localizados neste Estado. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

(Revogado pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010):

I - poderá ser autorizado o uso de formulários com numeração tipográfica única, por modelo, e comum a todos os estabelecimentos, desde que estes estejam localizados neste Estado;

(Revogado pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010):

II - na hipótese do inciso anterior, será solicitada autorização única, indicando no campo próprio do PAIDF a numeração a ser utilizada por cada um dos estabelecimentos usuários.

Art. 318. Ocorrendo desistência dos serviços gráficos pelo usuário dos documentos fiscais após o deferimento da autoridade fazendária competente, será o fato comunicado pelo requerente, ao órgão local do seu domicílio fiscal, anexando, para esse fim, todas as vias do PAIDF e do formulário "AIDF" em seu poder.

Art. 319. O preenchimento do formulário Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - obedecerá ao seguinte:

I - os campos relativos ao número de autorização estadual, número do pedido, dados do estabelecimento usuário, do estabelecimento gráfico, dos documentos fiscais a serem impressos e autorização única serão preenchidos no momento de sua emissão pelo sistema informatizado de controle de documentos fiscais;

II - O campo referente à validade dos documentos será preenchido pela gráfica, quando da confecção dos documentos autorizados, cuja data(dia, mês e ano) deverá coincidir com a impressa nos documentos confeccionados;

III - O campo "SERVIDOR FAZENDÁRIO" refere-se à autorização do pedido e será preenchido pela autoridade competente, se favorável, que aporá data, assinatura e carimbo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13837 DE 15/09/2009).

IV - O campo "RECIBO DA GRÁFICA" será preenchido pelo servidor responsável, no momento da entrega da AIDF à pessoa autorizada a recebê-la, que se identificará nome e CPF e colocará data e assinatura; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13837 DE 15/09/2009).

V - O campo "RECIBO DOS DOCUMENTOS AUTORIZADOS" deverá ser preenchido quando da entrega dos documentos fiscais ao estabelecimento usuário que, após conferência destes, colocará número e série da nota fiscal de serviço, nome e CPF do responsável pelo recebimento, data, assinatura e carimbo. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13837 DE 15/09/2009).

Art. 320. A SEFAZ tomará por base, para definição da quantidade de documentos a ser impressa, inclusive em formulários contínuos, quando da expedição da AIDF:

I - a atividade econômica, o estoque mínimo e o consumo médio mensal, por série, ou, sendo esta inexistente, o consumo médio mensal por modelo, inclusive por documentos aprovados em regime especial, em se tratando de reposição de estoque;

II - o capital social, o porte da empresa, a atividade econômica ou outros critérios definidos em ato próprio, para liberação de quantidade máxima suficiente ao consumo durante 6 (seis) meses, quando requerida por empresa recém-constituída.

§ 1º O estoque mínimo de documentos fiscais deverá corresponder ao consumo médio mensal verificado em 90 (noventa) dias.

§ 2º A primeira Autorização para Impressão de Documentos Fiscais,notas fiscais modelos 1 ou 1-A e 4 ou 4-A, relativamente aos contribuintes inscritos nas categorias cadastrais a seguir relacionadas obedecerá às seguintes quantidades:

I - MICROEMPRESA - ME, 05 (cinco) blocos;

II - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP e demais Categorias Cadastrais, 10 (dez) blocos.

§ 3º As autorizações das demais impressões de documentos fiscais deverão corresponder à estimativa de consumo semestral, tendo por base a média mensal de emissões dos documentos anteriormente autorizados ao estabelecimento usuário.

§ 4º O limite máximo para impressão de documentos fiscais, ressalvado o disposto nos §§ 7º e 8º, será equivalente ao consumo médio mensal de 24 (vinte e quatro) meses. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13888 DE 14/10/2009).

§ 5º O formulário AIDF terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da data da autorização pela autoridade competente.

(Revogado pelo Decreto Nº 14103 DE 15/03/2010):

§ 7º Excepcionalmente, à vista de exposição de motivos apresentada pelo contribuinte usuário, poderá o Gerente Regional autorizar quantidades superiores às previstas neste artigo, analisada, quando for o caso, a prestação de contas da documentação fiscal anteriormente liberada.

§ 8º A autorização de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) do volume previsto no § 4º.

§ 9º Não será concedida autorizada para expedição de AIDF de que trata o caput, para contribuintes com "Termo de não localização" lavrado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14250 DE 29/06/2010).

Art. 321. Os estabelecimentos gráficos ficam obrigados a:

I - imprimir os documentos fiscais segundo os termos autorizativos contidos na AIDF, fazendo constar no rodapé ou na lateral direita, conforme o modelo:

a) seu nome ou razão social, endereço e números de inscrição no Ministério da Fazenda, na Secretaria da Fazenda, na Prefeitura Municipal e na ABIGRAF/Regional Piauí;

b) número da AIDF e data da autorização do Fisco;

c) número inicial e final dos documentos fiscais impressos;

d) número de vias desses documentos;

e) mês e ano da impressão; e

f) prazo de validade de três anos, contados da data da confecção pelo estabelecimento gráfico.

(Revogado pelo Decreto Nº 13837 DE 15/09/2009):

(Revogada pelo Decreto Nº 13768 DE 20/07/2009).

(Revogada pelo Decreto Nº 13837 DE 15/09/2009):

(Revogada pelo Decreto Nº 13837 DE 15/09/2009):

c) cópia da Nota Fiscal de Serviço a que se refere o art. 332; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

III - apresentar ao Fisco, sempre que solicitados, os saldos de documentos fiscais e de formulários contínuos, em seu poder.

SEÇÃO III - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FISCAIS

(Revogado pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009):

 (Revogado pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009):

(Revogado pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009):

(Revogado pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009):

Art. 325. No caso de extravio de documentos fiscais, os contribuintes deverão comunicar a ocorrência ao Fisco no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de sua efetivação.

§ 1º Para efeito de perda da validade jurídica dos documentos fiscais, será considerada a data da publicação do comunicado de extravio, efetuado pelo Fisco, no do Estado ou em outro veículo de comunicação de grande circulação no Piauí, sem prejuízo da inidoneidade do documento indevidamente utilizado e das sanções inerentes.

§ 2º Na hipótese de cancelamento ex-officio da inscrição do estabelecimento, a documentação fiscal não utilizada e não devolvida à repartição competente, será considerada extraviada na data da publicação do Ato Declaratório de cancelamento, sujeitando os responsáveis às sanções legais pertinentes à infração cometida."

(Revogado pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009):

Art. 326. Consideram-se fiéis depositários, pela guarda, segurança e inviolabilidade dos documentos fiscais, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, os contribuintes do ICMS, relativamente aos documentos fiscais autorizados, autenticados e recebidos para uso;

§ 1º Os responsáveis por documentos fiscais, na forma deste artigo, que venham a se tornar depositários infiéis, terão apuradas as responsabilidades administrativas, civis e criminais, na forma da legislação vigente.

§ 2º Serão considerados infiéis depositários os guardiões que, dolosamente, extraviarem os documentos fiscais.

(Revogado pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009):

(Revogado pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009):

(Revogado pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009):

(Revogado pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009):

Art. 330. O extravio de documento fiscal que impeça o Fisco Estadual de apurar informações relevante, ensejará a aplicação de arbitramento da base de cálculo, tomando por base o valor médio extraído de documentos de um mesmo modelo, emitido no período imediatamente anterior em que tenha a empresa operado, facultado ao Fisco optar por outro recurso técnico.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo do imposto, quando devido, será composta pelo valor médio apurado, multiplicado pela quantidade de documentos extraviados.

SUBSEÇÃO I - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO, DA SEGURANÇA FAZENDÁRIA E DO CREDENCIAMENTO DE TERCEIROS (Redação dada ao título da Subseção pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009).

Art. 331. A confecção de documentos fiscais será precedida de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, e de credenciamento do estabelecimento gráfico interessado, na Secretaria da Fazenda, este último mediante concessão de Regime Especial, requerido ao Secretário da Fazenda, atendidos os requisitos de segurança previstos neste Capítulo.

§ 1º O Regime Especial de que trata este artigo disporá sobre o prazo e as condições para a sua fruição e será conferido caso a caso, abrindo-se o processo de habilitação com o requerimento, em formulário padronizado, Anexo XCV, protocolizado no órgão fazendário da circunscrição fiscal do requerente,observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º.

§ 2º O requerimento citado no parágrafo anterior será instruído com os seguintes documentos:

(Revogado pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010):

I - Ficha Cadastral - FC,  Anexo  XXXVIII

II - fotocópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa,devidamente atualizado (estatuto, declaração ou contrato social e aditivos) e, quando se tratar de sociedade por ações, também a ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

III - Certidão negativa e de Regularidade Fiscal nos âmbitos federal e municipal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

IV - última declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica ou comprovação da capacidade econômico-financeira das pessoas que integram a sociedade, quando for o caso;

V - comprovação de inscrição na Associação das Indústrias Gráficas do Piauí - ABIGRAF;

VI - comprovação de propriedade de equipamentos gráficos e de outros bens do ativo imobilizado, através de cópias das respectivas Notas Fiscais de aquisição;

VII - declaração expedida pela ABIGRAF, atestando a capacidade técnica do estabelecimento requerente, para imprimir quaisquer documentos fiscais, com atendimento às exigências legais;

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012):

§ 3º O Regime Especial, definido nesta subseção será concedido em Ato específico do Secretário da Fazenda, após tramitação processual regular pela Unidade de Administração Tributária - UNATRI, quando serão cumpridos os seguintes procedimentos:

I - conferência da instrução do processo;

II - avaliação da viabilidade do Regime Especial; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15790 DE 31/10/2014).

III - elaboração de minuta do Ato Concessivo, a ser submetida ao Secretário da Fazenda.

§ 4º O Regime Especial de que trata esta subseção poderá ser suspenso ou cassado, a critério da autoridade outorgante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que os interesses fazendários mostrarem-se prejudicados.

§ 5º A desincorporação de equipamentos gráficos do ativo imobilizado da empresa credenciada deverá ser comunicada formalmente à UNIFIS, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da respectiva operação, em documento que contenha, além de outras informações relevantes, a qualificação do adquirente e o destino dos bens desincorporados.

§ 6º O ato de suspensão ou de cassação do credenciamento disciplinado neste capítulo dar-se-á como conseqüência de Parecer Fiscal, exarado em processo administrativo, denunciando a presença de fatos prejudiciais aos interesses fazendários.

SUBSEÇÃO II - DO USO DE DOCUMENTOS FISCAIS E  § 7-A (Redação dada ao título da Subseção pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009).

Art. 332. O estabelecimento gráfico credenciado deverá fazer constar na Nota Fiscal de Serviço relativa à entrega dos documentos fiscais ao usuário, as séries e numeração dos documentos impressos.

Art. 333. Ao receber os documentos fiscais do estabelecimento gráfico, o contribuinte usuário deverá efetuar rigorosa conferência da documentação impressa, comunicando ao órgão fazendário de sua circunscrição fiscal qualquer irregularidade constatada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do respectivo recebimento.

(Revogado pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022):

Art. 334. Ao solicitar baixa do estabelecimento, fica o contribuinte obrigado a apresentar o comprovante de baixa emitido pelo módulo AIDF do SIAT, na Internet, da documentação fiscal ainda não utilizada, nos termos do inciso III, § 2º do art. 251. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

Art. 335. Sem prejuízo da inidoneidade do documento fiscal usado indevidamente, na hipótese de cancelamento e de baixa ex-officio a documentação fiscal não utilizada ficará sem validade jurídica a partir da publicação, no do Estado ou em jornal de grande circulação do Ato Declaratório, não podendo ser aproveitada no caso de reativação da inscrição.

Art. 335-A. O disposto no art. 335 aplica-se igualmente à baixa do CAGEP de que trata o art. 334, quando os documentos em branco não forem apresentados para incineração. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009).

Art. 336. Os contribuintes inscritos no CAGEP ficam obrigados a informar, quando solicitados pelo Fisco, os números dos formulários de AIDF, inscrição estadual do estabelecimento gráfico impressor dos documentos fiscais, tipo, espécie e/ou série, bem como a numeração inicial e final dos documentos não utilizados.

§ 1º As informações exigidas, nos termos deste artigo, serão consignadas na Declaração de Utilização de Documentos Fiscais - DUDF, Anexo XCVIII.

§ 2º A declaração de que trata o parágrafo anterior refere-se aos documentos fiscais, inclusive formulários contínuos, cujas AIDFs foram autorizadas pelo Órgão Regional de sua circunscrição fiscal.

§ 3º Os documentos aludidos no parágrafo anterior, não emitidos pelo contribuinte e cuja existência não for declarada de acordo com este artigo, serão considerados inidôneos, perdendo a validade jurídica a partir da publicação do Ato Declaratório, observado o disposto no final do § 1º do art. 337.

Art. 337. No caso de extravio de documentos fiscais, os estabelecimentos gráficos deverão comunicar a ocorrência ao Fisco, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua efetivação.

§ 1º Para efeito de perda da validade jurídica dos documentos fiscais, será considerada a data da publicação do comunicado de extravio, efetuado pelo Fisco, no do Estado ou em outro veículo de comunicação de grande circulação no Piauí, sem prejuízo da inidoneidade do documento indevidamente utilizado e das sanções inerentes.

§ 2º Na hipótese de cancelamento da inscrição do estabelecimento ex-officio, a documentação fiscal não utilizada e não devolvida à repartição competente, será considerada extraviada na data da publicação do Ato Declaratório de cancelamento, sujeitando os responsáveis às sanções legais pertinentes à infração cometida.

Art. 338. O extravio de documento fiscal que impeça o Fisco Estadual de apurar informações relevantes ensejará a aplicação de arbitramento da base de cálculo, tomando por base o valor médio extraído de documentos de um mesmo modelo, emitido no período imediatamente anterior em que tenha a empresa operado, facultado ao Fisco optar por outro recurso técnico.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo do imposto, quando devido, será composta pelo valor médio apurado, multiplicado pela quantidade de documentos extraviados.

Art. 339. Consideram-se fiéis depositários, pela guarda, segurança e inviolabilidade dos documentos fiscais, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, os contribuintes do ICMS, relativamente aos documentos fiscais autorizados, autenticados e recebidos para uso.

§ 1º Os responsáveis por documentos fiscais, na forma deste artigo, que venham a se tornar depositários infiéis, terão apuradas as responsabilidades administrativas, civis e criminais, na forma da legislação vigente.

§ 2º Serão considerados infiéis depositários os guardiães que, dolosamente, extraviarem os documentos fiscais.

Art. 339-A. A constatação, em documentos fiscais emitidos até 30 de abril de 2.007, de Selo Fiscal inutilizado ou danificado ou que apresente visíveis sinais de adulteração ou falsificação, será objeto de denúncia ao Fisco estadual, por quem do fato tomar conhecimento, para apuração de responsabilidades. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009).

Art. 340. Qualquer alteração no contrato social ou estatuto do estabelecimento gráfico credenciado pela SEFAZ/PI, que implique mudança de endereço, controle acionário, diretoria e desligamento de sócio,deverá ser comunicada ao Fisco estadual no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de homologação pela Junta Comercial do Estado ou por outro órgão autorizado.

Art. 341. O servidor público que, por qualquer motivo, extraviar documentos fiscais, agir em conluio ou concorrer para uso fraudulento de instrumentos fiscais, será imediatamente afastado de suas funções, para responder ao competente inquérito administrativo, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

SEÇÃO IV - DAS CARACTERÍSTICAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 342. Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e de 50 (cinqüenta), no máximo,podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos pela legislação específica para a emissão dos correspondentes documentos (Ajuste SINIEF nº 03/1994).

§ 1º Atingindo o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.

§ 2º A emissão dos documentos fiscais, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 3º Os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos e nenhum bloco será utilizado sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados os de numeração inferior.

§ 4º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

§ 5º Em relação aos produtos cujas operações sejam imunes de tributação, a emissão dos documentos fiscais poderá ser dispensada,mediante prévia autorização dos Fiscos estadual e federal.

§ 6º Os estabelecimentos que emitam documentos fiscais por processo mecanizado ou datilográfico, em equipamento que não utilize arquivo magnético ou equivalente, poderão usar formulários, contínuos ou em jogos soltos, numerados tipograficamente.

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, as vias dos documentos fiscais destinadas à exibição ao Fisco deverão ser encadernadas em grupos de até 500 (quinhentos) obedecida sua ordem numérica seqüencial.

§ 8º Na hipótese de que trata o § 6º deste artigo, é permitido o uso de jogos soltos ou formulários contínuos para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem distinção por subsérie, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série (Ajuste SINIEF nº 03/1994).

§ 9º Ao contribuinte que se utilizar do processo previsto no § 6º é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido por outros meios, desde que observado o disposto no § 6º do art. 346. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

§ 10. A numeração da Nota Fiscal modelos 1 e 1-A será reiniciada sempre que houver:

I - adoção de séries distintas, nos termos do inciso I do § 6º do art. 346;

II - troca de modelo 1 para 1-A e vice-versa (Ajuste SINIEF nº 04/1995);

III - mudança de bloco para formulário contínuo e deste para bloco.

§ 11. A numeração da Nota Fiscal de Produtor, modelos 4 e 4-A será, também, reiniciada, sempre que houver:

I - adoção de séries distintas, nos termos do inciso III do § 6º do art. 346, ou a troca de modelo 4 para 4-A e vice-versa, vedada a utilização simultânea dos dois modelos, na mesma série (Ajuste SINIEF nº 09/1997);

II - mudança de bloco para formulário contínuo e deste para bloco.

§ 12. Na confecção dos blocos de Notas Fiscais será admitida a intercalação da 3ª via entre a 1ª e 2ª vias, respeitado o disposto no caput do art. 344. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

§ 13. Os documentos fiscais serão conservados pelo prazo de, no mínimo, 5 (cinco) anos, e, se as respectivas operações ou prestações forem objeto de processo fiscal pendente, até a decisão definitiva deste, contados:

I - da data de sua emissão;

II - da data da confecção, nos casos de documentos fiscais ainda não emitidos.

Art. 343. Relativamente aos documentos fiscais permitir-se-á:

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

II - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo;

III - a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas ao tributo, exceto o campo "Valor Total do IPI", do quadro "Cálculo do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo (Ajuste SINIEF nº 03/1994);

IV - a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo (Ajuste SINIEF nº 16/1989).

Parágrafo único. O disposto nos incisos II e IV não se aplica aos documentos fiscais modelos 1 e 1-A, 4 e 4-A, exceto quanto:

I - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal, no quadro "Emitente";

II - à inclusão no quadro "Dados do Produto":

a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

III - à inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo Fisco;

IV - à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, quando estipulado na legislação tributária estadual, e a sua disposição gráfica;

V - à inclusão de propaganda na margem esquerda dos modelos 1 e 1-A, 4 e 4-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo;

VI - à deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;

VII - à utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "europa":

a) 10% (dez por cento) para as cores escuras;

b) 20% (vinte por cento) para as cores claras;

c) 30% (trinta por cento) para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

Art. 344. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais, observado o disposto no § 12 do art. 342. (Ajuste SINIEF nº 03/1994) (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

Art. 345. Quando a operação ou prestação estiver amparada por imunidade ou não-incidência, ou beneficiada por isenção, redução da base de cálculo, diferimento ou suspensão do recolhimento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.

SEÇÃO V - DAS SÉRIES E SUBSÉRIES DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 346. Os documentos fiscais previstos no art. 287, exceto os dos incisos I, III, IV e XX, serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

I - "B" - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados neste Estado ou no exterior;

II - "C" - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outro Estado;

III - "D" - na prestação de serviços de transporte de passageiros e nas vendas à vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada pelo comprador;

IV - "F" - na utilização do Resumo de Movimento Diário, modelo 18, Anexo LXXII;

§ 1º Os documentos fiscais de que trata o caput deverão conter, quanto à designação da:

I - série, a letra correspondente, impressa após e junto à palavra série;

II - subsérie, ainda que o contribuinte utilize uma única subsérie, o algarismo arábico em ordem crescente a partir de 1 (um), indicado no mesmo alinhamento da letra representativa da série, dela separada por barra ou hífen, e dispensada a impressão do vocábulo "subsérie".

§ 2º É permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais de que trata o parágrafo anterior, o uso simultâneo de duas ou mais subséries, podendo o Fisco restringir o número destas.

§ 3º No fornecimento de energia elétrica e nas prestações de serviços sujeitas a diferentes alíquotas do ICMS é obrigatório o uso de subsérie distinta dos documentos fiscais previstos neste artigo para cada alíquota aplicável, podendo o contribuinte utilizar-se da faculdade prevista no parágrafo seguinte (Ajuste SINIEF nº 01/1995).

§ 4º Nas operações com energia elétrica e de prestações de serviços de transporte e de comunicação, é permitido o uso (Ajuste SINIEF nº 01/1995):

I - de documentos fiscais sem distinção por série ou subsérie, englobando todas as operações e prestações, devendo constar a designação "Série Única";

II - das séries "B" e "C", conforme o caso, sem distinção por subsérie, englobando operações e prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série.

§ 5º Nas hipóteses de que trata o parágrafo anterior, será obrigatória a indicação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas (Ajuste SINIEF nº 01/1995).

§ 6º Relativamente à utilização de séries nos documentos de que tratam os incisos I, II e IV do art. 287, observar-se-á o seguinte (Ajuste SINIEF nº 09/1997):

I - na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A:

a) será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal Fatura a que se refere o § 6º do art. 349 ou, quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações de entrada das de saída;

b) sem prejuízo do disposto na alínea anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte;

c) as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie;

II - na Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:

a) será adotada a série "D";

b) poderá conter subséries com algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1, impresso após a letra indicativa da série;

c) poderão ser utilizadas simultaneamente duas ou mais subséries;

d) deverão ser utilizados documentos de subsérie distinta sempre que forem realizadas operações com produtos estrangeiros de importação própria ou operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;

III - na Nota Fiscal de Produtor, modelos 4 ou 4-A:

a) será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal Fatura de Produtor a que se refere o § 5º do art. 362 ou, quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações de entrada das de saída; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

b) sem prejuízo do disposto na alínea anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte;

c) as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie.

§ 7º Ao contribuinte que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido à máquina ou manuscrito, observado o disposto neste artigo(Ajuste SINIEF nº 09/1997).

§ 8º O Fisco poderá restringir o número de séries e subséries (Ajuste SINIEF nº 09/1997).

SEÇÃO VI - DOS DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS

Art. 347. Salvo disposição especial em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que:

I - omita as indicações determinadas na legislação tributária;

II - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

III - não guarde as exigências ou requisitos previstos na legislação tributária;

IV - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;

V - apresente divergências entre os dados constantes de suas diversas vias;

VI - tenha sido impresso sem a prévia autorização fazendária;

VII - não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou prestação de serviço, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária;

VIII - comprovadamente, tenha sido utilizado na prática de ilícito fiscal;

IX - tenha sido emitido por equipamento emissor de Cupom Fiscal que esteja operando em desacordo com as normas vigentes neste Estado;

X - seja emitido após o prazo de validade;

XI - não esteja autenticado, na forma estabelecida pela legislação tributária estadual;

XII - tenha sido emitido por contribuinte cuja inscrição tenha sido suspensa, no período de duração da suspensão, cancelada ou baixada do CAGEP;

XIII - indique inscrição estadual cancelada ou baixada do CAGEP;

XIV - tenha sido declarado sem efeito, por ato do Secretário da Fazenda, em virtude de extravio ou desaparecimento;

XV - apresente outras características de inidoneidade definidas na legislação tributária estadual.

§ 1º Ao proceder a verificação dos documentos fiscais, especialmente quando em trânsito nos Postos Fiscais e em blitz, o servidor fazendário constatar divergências nos dados cadastrais que possam ser sanadas e que não prejudiquem a identificação do contribuinte e a segurança dos controles internos da Fazenda Estadual, não serão aplicadas penalidades nas seguintes situações:

I - ausência de dígito verificador;

II - inversão no número de inscrição no CAGEP, desde que não coincida com a inscrição estadual de outro contribuinte;

III - incorreção no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

IV - divergência no endereço, desde que o contribuinte já tenha dado início ao processo de regularização junto ao Fisco Federal, Municipal ou Estadual.

V - ausência do número de inscrição no CAGEP, desde que o destinatário da mercadoria confirme a aquisição e assuma a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido.

§ 2º O servidor fazendário deverá efetuar a correção em todas as vias dos documentos fiscais.

§ 3º Será aceito como comprovante de regularização, a alteração no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

§ 4º Caso o contribuinte não comprove a regularização da alteração do endereço, e desde que o mesmo seja perfeitamente identificado, o documento fiscal será considerado idôneo, devendo o servidor fazendário aplicar penalidade pela não comunicação da mudança de endereço.

§ 5º Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: (Ajuste SINIEF nº 01/2007)

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.

IV - campos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E; (Aj. SINIEF 45/2020) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19523 DE 11/03/2021).

V - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo. (Aj. SINIEF 45/2020). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19523 DE 11/03/2021).

SEÇÃO VII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL MODELOS 1 e 1-A

Art. 348. Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, LVI e LVII, respectivamente:

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias ou bens;

II - na transmissão de propriedade de mercadorias ou bens, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem mercadorias ou bens, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 517; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13581 DE 17/03/2009).

IV - no caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o imposto deva incidir sobre o todo;

V - no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor das mercadorias;

VI - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração do respectivo imposto em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária;

VII - para lançamento do imposto não pago na época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, quando a regularização ocorrer no período de apuração do respectivo imposto em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária;

VIII - no caso de diferenças apuradas no estoque de selos especiais de controle fornecido ao usuário, pelas repartições do Fisco federal, para aplicação em seus produtos;

IX - para efetivação de transferência de crédito autorizada na legislação deste Estado;

X - para efeito de estornos de crédito ou de débito fiscal, nos termos da legislação vigente neste Estado;

XI - nas saídas das mercadorias dentro do Estado, constantes do estoque final do estabelecimento na data de encerramento de suas atividades, ou em decorrência dos processos de fusão, transformação, incorporação ou cisão;

XII - no deslocamento de estoques, quando ocorrer mudança de endereço do estabelecimento;

XIII - em qualquer outro caso que se fizer necessário o lançamento a débito do imposto.

§ 1º Na hipótese do inciso IV, serão observadas as seguintes normas:

I - a Nota Fiscal inicial será emitida se o preço de venda se estender para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, e especificará o todo, com destaque do ICMS, devendo constar que a remessa será feita em peças ou em partes;

II - a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do imposto, mencionando-se o número, a série e a data da Nota Fiscal inicial.

§ 2º Na hipótese do inciso V, a Nota Fiscal será emitida dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se efetivou o reajustamento do preço.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos VI e VII, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a Nota Fiscal será também emitida,sendo que a diferença do imposto devido será recolhida em documento de arrecadação em separado, com as especificações necessárias à regularização, devendo constar, na via da Nota Fiscal presa ao bloco, essa circunstância, mencionando-se a data e o número, se for o caso, do documento de arrecadação.

§ 4º Para efeito de emissão da Nota Fiscal, na hipótese do inciso VIII:

I - a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão de Nota Fiscal e sem pagamento do ICMS;

II - o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação do selo e sem pagamento do ICMS.

§ 5º A emissão de Nota Fiscal, na hipótese do inciso VIII, somente será efetuada antes de qualquer procedimento fiscal.

(Revogado pelo Decreto Nº 15388 DE 08/10/2013):

§ 6º Na circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde diretamente de laboratório farmacêutico em que o remetente deve efetuar a entrega diretamente a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e secretarias de saúde, deverá ser emitida Nota Fiscal,modelo 1 ou 1-A, pelo laboratório farmacêutico fornecedor dos medicamentos, contendo, além das informações previstas na legislação: (Ajuste SINIEF nº 10/2007).

I - no faturamento dos medicamentos, constando como destinatário o Ministério da Saúde e com destaque do imposto, se devido e, ainda, no campo INFORMAÇOES COMPLEMENTARES:

a) nome, CNPJ e local dos recebedores das mercadorias;

b) número da nota de empenho.

II - a cada remessa dos medicamentos, para acompanhar o trânsito das mercadorias, constando como destinatário aquele determinado pelo Ministério da Saúde, sem destaque do imposto, devendo constar como natureza da operação "Remessa por conta e ordem de terceiros" e no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o número da nota fiscal referida na alínea a.

§ 7º Na hipótese de emissão de documento fiscal complementar, neste deverá constar o motivo determinante da emissão e, se for o caso, o número e a data do documento originário, bem como o destaque da diferença do imposto, se devido.

Art. 349. A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações:

I - no quadro "Emitente":

a) o nome ou razão social;

b) o endereço;

c) o bairro ou distrito;

d) o Município;

e) a Unidade da Federação;

f) o telefone e/ou fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no CNPJ/MF;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização, ou outra);

j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP (Anexo LII);

l) o número de inscrição estadual do substituto tributário na Unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso;

m) o número de inscrição estadual;

n) a denominação "Nota Fiscal";

o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

p) o número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente, observado o disposto no inciso I do § 6º do art. 346 (Ajuste SINIEF nº 09/1997);

q) o número e destinação da via da Nota Fiscal;

r) a data-limite para emissão da Nota Fiscal;

s) a data de emissão da Nota Fiscal;

t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário/Remetente":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no CNPJ/MF ou no CPF/MF;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o Código de Endereçamento Postal;

f) o Município;

g) o telefone e/ou fax;

h) a Unidade da Federação;

i) o número de inscrição estadual, quando for o caso;

III - no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

IV - no quadro "Dados do Produto":

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior (Ajuste SINIEF nº 11/2009); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

d) o Código de Situação Tributária - CST;

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) a quantidade dos produtos;

g) o valor unitário dos produtos;

h) o valor total dos produtos;

i) a alíquota do ICMS;

j) a alíquota do IPI, quando for o caso;

l) o valor do IPI, quando for o caso;

V - no quadro "Cálculo do Imposto":

a) a base de cálculo total do ICMS;

b) o valor do ICMS incidente na operação;

c) a base de cálculo aplicada para determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

e) o valor total dos produtos;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor total do IPI, quando for o caso;

j) o valor total da nota;

VI - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

a) o nome ou razão social do transportador e a expressão "Autônomo", se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a Unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no CNPJ/MF ou no CPF/MF;

f) o endereço do transportador;

g) o Município do transportador;

h) a Unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro "Dados Adicionais":

a) no campo "Informações Complementares": outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da Nota Fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;

b) no campo "Reservado ao Fisco": outras indicações exigidas pelo Fisco;

c) o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII - no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso; e o número da autorização para impressão de documentos fiscais;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data de recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "Nota Fiscal";

e) o número de ordem da Nota Fiscal.

§ 1º A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

I - os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os relativos a:

a) "Destinatário/Remetente", que terá largura mínima de 17,2 cm;

b) "Dados Adicionais", no modelo 1-A;

II - o campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer sentido;

III - os campos "CNPJ", "Inscrição estadual do substituto tributário", "Inscrição estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CNPJ/CPF" e "Inscrição estadual", do quadro "Destinatário/Remetente", terão largura mínima de 4,4 cm.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

I - das alíneas a a h, m, n, p, q e r do inciso I, devendo as indicações das alíneas a, h e m ser impressas, no mínimo,em corpo "8", não condensado;

II - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

III - das alíneas d e e do inciso IX.

§ 3º Observados os requisitos da legislação pertinente, a Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com:

I - as indicações das alíneas b a h, m e p do inciso I e da alínea e do inciso IX impressas por esse sistema;

II - espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

§ 4º As indicações a que se referem a alínea l do inciso I e as alíneas c e d do inciso V só serão prestadas quando o emitente da Nota Fiscal for o substituto tributário.

§ 5º Nas operações de exportação, o campo destinado ao Município, do quadro "Destinatário/Remetente", será preenchido com a cidade e o país de destino.

§ 6º A Nota Fiscal poderá servir como Fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação prevista nas alíneas n do inciso I e d do inciso IX passa a ser Nota Fiscal-Fatura.

§ 7º Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de Fatura, ou, ainda, quando esta for emitida em separado,a Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tais como:preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 8º Serão dispensadas as indicações do inciso IV do caput se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas a a e, h, m, p, q, s e t do inciso I; a a d, f, h e i do inciso II; j do inciso V; e a, c a h do inciso VI e do inciso VIII;

II - a Nota Fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 9º A indicação da alínea a, do inciso IV:

I - deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;

II - poderá ser dispensada, a critério do Fisco, hipótese em que a coluna "Código do Produto", no quadro "Dados do Produto", poderá ser suprimida.

(Revogado pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009):

§ 10. Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do IPI - TIPI, no campo "Classificação Fiscal", poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével,tabela com a respectiva decodificação.

(Revogado pelo Decreto Nº 15691 DE 08/07/2014):

§ 11. Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.

§ 12. Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme legislação municipal, observado o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 343.

§ 13. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas b e e a i do inciso VI.

§ 14. Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§ 15. No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 16. A aposição de selos ou carimbos nas Notas Fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§ 17. Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique sua clareza.

§ 18. É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" no quadro "Emitente", e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

§ 19. É permitida a inclusão de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento do disposto no § 16.

§ 20. O Fisco poderá dispensar a inserção na Nota Fiscal, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.

§ 21. A Nota Fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao previsto no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 (dezessete) caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 22. Quando a mesma nota fiscal documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deverá indicar o imposto retido relativamente a tais operações, separadamente, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES".

§ 23. Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/ SH, na descrição prevista na alínea b do inciso IV deste artigo, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Ajuste SINIEF nº 07/2002) .

§ 24. A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, a partir de 1º de janeiro de 2005, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis,deverá conter, na descrição prevista na alínea b do inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Ajustes SINIEF nºs 12/2003, 06/2004 e 07/2004).

§ 25. Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea "c" do inciso IV do caput deste artigo, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH. (Ajuste SINIEF nº 11/2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

§ 26. Poderá ser emitida nota fiscal para acobertar entrega de mercadoria em local diverso do endereço do destinatário não contribuinte do ICMS, desde que a operação não caracterize intuito comercial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14069 DE 04/03/2010).

§ 27. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em local situado neste Estado, poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação. (Aj. SINIEF 1/2014) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15691 DE 08/07/2014).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019):

Art. 350. A Nota Fiscal comportará todas as hipóteses de operações, devendo ser indicado no documento fiscal o Código de Situação Tributária - CST, que será composto de três dígitos, na forma "ABB", onde o primeiro dígito indicará a origem da mercadoria ou serviço e os segundo e terceiro dígitos, a tributação pelo ICMS, na forma constante nas seguintes tabelas: (Aj. SINIEF s 02/01, 06/08 e 11/19)

I - Tabela "A" - Origem da Mercadoria ou Serviço, Anexo I do Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970;

II - Tabela "B" - Tributação pelo ICMS, Anexo I do Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970."

Art. 351. A Nota Fiscal será emitida:

I - antes de iniciada a saída das mercadorias;

II - no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares;

III - antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:

a) nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias, ou de título que as represente, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;

b) nos casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o pagamento do imposto, em decorrência de locação ou de remessa para armazéns gerais ou depósitos fechados;

IV - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, na forma dos arts. 517 a 521.

§ 1º Na Nota Fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias, prevista na alínea b do inciso III, deverão ser mencionados o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente por ocasião da saída das mercadorias.

§ 2º No caso de mercadorias de procedência estrangeira que, sem entrarem em estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidas a terceiros, deverá o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal, com a declaração de que as mercadorias sairão diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.

Art. 352. Fora dos casos previstos nas legislações do IPI e do ICMS, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a efetiva saída de mercadorias.

Art. 353. É vedado o destaque do ICMS na Nota Fiscal quando seu emitente não esteja sujeito ao recolhimento do tributo, respeitadas as exceções previstas na legislação tributária estadual.

Art. 354. A Nota Fiscal será emitida no mínimo em 03 (três) vias que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF nº 03/1994):

I - na saída de mercadorias para destinatário localizado neste Estado:

a) a 1ª via acompanhará as mercadorias no seu transporte, para ser entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) a 3ª via acompanhará a 1ª via e será retida pelo Fisco no trânsito das mercadorias;

II - na saída de mercadorias para outra Unidade da Federação:

a) a 1ª via acompanhará as mercadorias no seu transporte, para ser entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) a 3ª via acompanhará as mercadorias para fins de controle na Unidade da Federação do destinatário;

III - na saída para o exterior, a Nota Fiscal será emitida:

a) se as mercadorias forem embarcadas neste Estado, na forma prevista no inciso I;

b) se o embarque se processar em outra Unidade da Federação, na forma prevista no inciso II, sendo que a 3ª via acompanhará as mercadorias para ser entregue ao Fisco estadual do local de embarque (Ajuste SINIEF nº 03/1994).

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a segunda via será substituída pela folha do referido livro (Ajuste SINIEF nº 03/1994).

Art. 355. Na saída de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a contribuinte do imposto, localizado no Município de Manaus, com a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, prevista no Convênio ICM nº 65/1988, de 6 de dezembro de 1988, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF nº 03/1994):

I - a 1ª via, depois de visada previamente pela repartição do Fisco estadual a que estiver subordinado o contribuinte, acompanhará a mercadoria no seu trânsito e será entregue ao destinatário;

II - a 2ª via permanecerá fixa ao bloco, para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via devidamente visada, acompanhará a mercadoria em seu transporte e destinar-se-á a fins de controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas;

IV - a 4ª via será retida pela repartição do Fisco estadual, no momento da aposição do "visto" a que alude o inciso I;

V - a 5ª via devidamente visada, acompanhará as mercadorias em seu transporte até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do Conhecimento de Transporte, pelo transportador, à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA);

§ 1º Os documentos relativos ao transporte das mercadorias não poderão ser emitidos englobadamente, de forma a compreender mercadorias de distintos remetentes.

§ 2º O contribuinte remetente deverá conservar pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício subseqüente ao da emissão, os documentos relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA, relacionado com o internamento das mercadorias (Ajuste SINIEF nº 07/1997).

§ 3º O contribuinte remetente mencionará na Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares", além das indicações exigidas pela legislação, o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento.

§ 4º Se a Nota Fiscal for emitida por processamento de dados, observar-se-á a legislação pertinente no tocante ao número de vias e sua destinação.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 16694 DE 29/07/2016):

Art. 356. Relativamente às operações de que trata o § 1° do art. 3° deste Regulamento, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação do seu Estado, deverá emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", Anexo LXXXIV, em duas (2) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação: "Memorando-Exportação", Anexo LXXXIV;

II - número de ordem e número da via;

III - data da emissão;

IV - nome, endereço e número de inscrição estadual e n° do CNPJ do estabelecimento emitente;

V - nome, endereço e número de inscrição estadual e n° do CNPJ ou CPF do estabelecimento remetente da mercadoria;

VI - série, número e data da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação;

VII - série, número e data da nota fiscal de exportação;

VIII - número da Declaração de Exportação e o número do Registro de Exportação por estado produtor/fabricante;

IX - identificação do transportador;

X - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;

XI - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada por CNPJ/CPF do remetente;

XII - país de destino da mercadoria;

XIII - data e assinatura do emitente ou seu representante legal;

XIV - identificação individualizada do estado produtor/fabricante no Registro de Exportação.

§ 1° Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente a 1ª via do "Memorando-Exportação", que será acompanhada:

I - da cópia do Conhecimento de Embarque;

II - do comprovante de exportação;

III - do extrato completo do registro de exportação, com todos os seus campos;

IV - da declaração de exportação.

§ 2° Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao Fisco, quando solicitado, a cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal de efetiva exportação.

§ 3° Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado.

§ 4° A 2ª via do memorando de que trata este artigo será anexada à 1ª via da nota fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao fisco.

§ 5° Fica exigida a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e as indicações relativas ao número de ordem, a série e a subsérie, para o documento de que trata este artigo, hipótese em que será obrigatória a indicação do nome, do endereço e do número de inscrição estadual e n° do CNPJ, do impressor do memorando, bem como a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último memorando impresso, as respectivas série e subsérie, e o número da respectiva autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 6° O estabelecimento destinatário exportador deverá entregar as informações contidas nos registros Tipos 85 e 86, conforme Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95.

Art. 357. As operações de retorno aos remetentes, de mercadorias não recebidas pelos destinatários deste Estado, quando transportadas por empresas transportadoras conveniadas com a SEFAZ, poderão ser realizadas com a mesma Nota Fiscal que acobertou a operação original, desde que sejam observadas as seguintes condições:

I - a mercadoria objeto de retorno não tenha sido solicitada ou adquirida do remetente;

II - o destinatário deste Estado faça constar no verso do documento fiscal que acobertou a operação original, declaração devidamente datada e assinada pelo titular ou representante legal do estabelecimento, de que a mercadoria não foi solicitada ou adquirida do remetente;

III - o retorno seja efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da declaração firmada pelo contribuinte destinatário deste Estado.

Parágrafo único. A empresa transportadora fica obrigada a encaminhar à Secretaria da Fazenda, Coordenação de Transportadoras Conveniadas, da Gerência de Controle de Mercadorias em Trânsito - GTRAN, no Posto Fiscal da Tabuleta, até o dia 15 de cada mês, relatório mensal contendo a identificação das empresas e discriminando os números das Notas Fiscais objeto de retorno na forma prevista neste Decreto, para efeito de baixa dos respectivos boletos bancários de cobrança do ICMS. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13540 DE 18/02/2009).

 (Subseção acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR ELETRÔNICA NFC-e.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 357-A. Fica instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e, modelo 65, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição: (Aj. SINIEF19/16)

I - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II - a partir de 1° de novembro de 2014, ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

§ 1° Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2° a NFC-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 357-B. Para emissão da NFC-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na Secretaria da Fazenda. (Aj. SINIEF 19/16) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019).

§ 1° O credenciamento a que se refere o caput poderá ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária;

§ 2° O contribuinte credenciado à emissão da NFC-e, modelo 65, fica obrigado a emissão da NF-e, modelo 55, em substituição ao modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, exceto quando a legislação estadual dispuser de forma diversa.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 357-C. Ato COTEPE publicará o "Manual de orientação do Contribuinte - MOC", disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras da NFC-e. (Aj. SINIEF 19/16)

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 357-D. A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte observadas as seguintes formalidades: (Aj. SINIEF 19/16)

I - o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NFC-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFC-e;

IV - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

V - a identificação da mercadorias na NFC-e com o correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto no § 3º do art. 357-G; (Aj. SINIEF 6/17) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 17535 DE 12/12/2017).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17572 DE 28/12/2017):

VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir
código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art . 357-G: (Aj. SINIEF 16/2017)

a) cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;

b) cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

c) qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

d) uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

e) vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

f) qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

g) uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

h) vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

i) os valores obtidos pela multiplicação entre os campos das alíneas "c" e "e" e as alíneas "f' e "h" devem produzir o mesmo resultado.

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20426 DE 23/12/2021):

VII - identificação do destinatário, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:

a) nas operações com valor igual ou superior a R$ 3.000,00 (três mil reais);

b) nas operações com valor inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

c) nas entregas em domicílio, hipótese em que deverá constar a informação do respectivo endereço;

VIII - a NFC-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação por recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18464 DE 30/08/2019):

IX - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual rio Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações: (Aj. SINIEF 05/19 e 13/19) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019).

a) GTIN;

b) marca;

c) Tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

d) descrição do produto;

e) dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

f) país - principal mercado de destino;

g) CEST (quando existir);

h) NCM;

i) peso bruto;

j) unidade de medida do peso bruto;

k) GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e

l) quantidade de itens contidos;

X - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de sua unidade federada, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso IX do caput desta cláusula, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTlN, que serão validadas, conforma especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e; (Aj. SINIEF 05/19 e 13/19) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019).

XI - para o cumprimento do disposto no inciso X do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS. (Aj. SINIEF 26/2019). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19017 DE 09/06/2020).

XII - a partir de 04 de abril de 2022, a NFC-e, modelo 65, deverá conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial. (Aj. SINIEF 22/2020, 04/2021 e 20/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20443 DE 29/12/2021).

§ 1° As séries da NFC-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

I - a utilização de série será representada pelo número zero;

II - é vedada a utilização de subsérie;

(Revogado pelo Decreto Nº 19017 DE 09/06/2020):

III - para a emissão em contingência, prevista no inciso I do caput do art. 357-K, devem ser utilizadas exclusivamente as séries 890 a 989. (Aj. SINIEF 13/2018) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 18181 DE 27/03/2019, efeitos a partir de 01/03/2020).

§ 2° O Fisco poderá restringir a quantidade de séries;

§ 3° Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso III do caput na hipótese da NFC-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

§ 4° É vedada a emissão da NFC-e, nas seguintes operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e.

§ 5º A partir de 1º de junho de 2018 passa a ser obrigatória a informação do grupo de formas de pagamento para NFC-e modelo 65.(Aj. SINIEF 07/2018) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17945 DE 02/10/2018).

§ 6° A NFC-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT - de que trata o Anexo III do Convênio s/n° de 15 de dezembro de 1970. (Aj. SINIEF 13/19) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019, efeitos a partir de 01/01/2022).

§ 7º Não será exigida a informação prevista no inciso XII do caput deste artigo, no período de 05 de abril de 2021 até 12 de julho de 2021. (Aj. SINIEF 20/2021) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20443 DE 29/12/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 357-E. O arquivo digital da NFC-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após: (Aj. SINIEF 19/16)

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 357-F;

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NFC-e, nos termos do inciso I do art. 357-H;

§ 1° Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraudem, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2° Para os efeitos fiscais, os (Ilegível) de que trata o § 1° atingem também o respectivo DANFE-NFC-e impresso nos termos do art. 357-(Ilegível), que também não serão consideradas documentos fiscais idôneos.

§ 3° A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFC-e;

II - a partir de 05 de setembro de 2022, identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão. (Aj. SINIEF 19/2019 e 17/2021). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20443 DE 29/12/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 357-F. A transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Aj. SINIEF 19/16)

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NFC-e.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 357-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a administração tributária da unidade federada do contribuinte analisará no mínimo, os seguintes elementos: (Aj. SINIEF 19/16)

I - a regularidade Fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NFC-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;

IV - a integridade do arquivo digital do NFC-e;

V - a observância do leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

VI - a numeração do documento;

§  1° Poderá, por convênio, ser estabelecido, que a autorização de uso seja concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizada por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§  2° Na situação constante no § 1°, a administração tributária que autorizar o uso da NFC-e devera:

I - observar as disposições constantes nesta subseção estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte do emitente;

II - disponibilizar o acesso à NFC-e para a unidade federada conveniada.

§ 3º Os Sistemas de Autorização da NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NFC-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, observado o cronograma estabelecido no art. 357 - S.(Aj. SINIEF 6/17)”. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17535 DE 12/12/2017).

§ 4º Os detentores de códigos de barras previsto no inciso VI do art. 357-D deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN. (Aj. SINIEF 16/2017 e 2/2020). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 357-H. Do resultado da análise referida no art. 357-G, a administração tributária cientificará o emitente: (Aj. SINIEF 19/16)

I - da concessão da Autorização de Uso da NFC-e;

II - da delegação da Autorização de Uso da NFC-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;

III - da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NFC-e;

d) duplicidade de número da NFC-e;

e) falha na leitura de número da NFC-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute no arquivo da NFC-e.

§ 1° Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a NFC-e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de (Ilegível) de correção em papel ou em formar eletrônica, para sanar (Ilegível).

§ 2° Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivo na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFC-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso III do caput.

§ 3° Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos do art. 357-Q, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 4° No caso do § 3°, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e que contenha a mesma numeração.

§ 5° A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6° Nos casos dos incisos II e III do caput, o protocolo de que trata o § 5° conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7° Quando solicitado no momento da ocorrência da operação da NFC-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFC-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao adquirente.

§ 8° Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

§ 9° As NFC-e autorizadas deverão ser disponibilizadas à Secretaria da Receita Federal - RFB.

§ 10. A administração tributária da unidade autorizada ou a RFB também poderá disponibilizar a NFC-e ou informações parciais, observado o sigilo fiscal para:

I - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NFC-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NFC-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

§ 11. As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NFC-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a RFB e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia da administração tributária deste Estado de fazê-lo individualmente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais. (Aj. SINIEF 1/2020)". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 357-I. O emitente deverá manter a NFC-e em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado. (Aj. SINIEF 09/16)

Parágrafo único. O emitente deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária do DANFE NFC-e que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo de (Ilegível) em seu verso.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 357-J. Fica instruído o Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, conforme leiaute estabelecido no "Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code", para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 357-Q. (Aj. SINIEF 09/16)

§ 1° O DANFE-NFC-e só poderá ser utilizado para representar as operações acobertadas por NFCe após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 357-H, ou na hipótese prevista no art. 357-K;

§ 2° O DANFE-NFC-e deverá:

I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no "Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code", com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses; (Aj. SINIEF 7/2018) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17945 DE 02/10/2018).

II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no "Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code".

III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no "Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code", ressalvadas as hipóteses previstas no art. 357-K.

§ 3° Se o adquirente concordas, o DANFE-NFC-e poderá:

I - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;

II - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no "Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 357-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NFC-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta a solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte deverá operar em contingência, mediante a adoção, de uma das seguintes alternativas (Aj. SINIEF 09/16)

I - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes do MOC.

II - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Sistema Autenticador e Transmissor - SAT;

III - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC (NFC-e), para a unidade federada autorizada, nos termos do art. 357-N, e imprimir pelo menos uma via do DANFE NFC-e que deverá conter a expressão "DANFE NFC-e impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela administração tributária autorizadora", presumindo-se inábil o DANFE NFC-e impresso sem a regular recepção do EPEC pela unidade federada autorizadora.

§ 1° Na hipótese dos incisos I e III do caput o contribuinte deverá observar o que segue:

I - as seguinte informações farão parte do arquivo da NFC-e:

a) o motivo da entrada em contingência;

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressa ao DANFE-NFC-e, na hipóteses do inciso III do caput;

(Revogado pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019):

c) a identificação do destinatário será feita pelo CNPJ, CPF ou, tratando-se de estrangeiro, por outro documento de identificação; (Aj. SINIEF 13/2018) (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 18181 DE 27/03/2019).

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NFC-e geradas em contingência no seguinte prazo limite:

a) para o inciso I do caput, até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

b) para o inciso III do capur, até cento e sessenta oito horas contadas a partir de sua emissão.

III - se a NFC-e transmitida nos termos do inciso II deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela administração tributária o emitente deverá:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e séria, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

b) solicitar Autorização de Uso da NFC-e;

c) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NFC-e, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE-NFC-e original;

IV - considera-se emitida a NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

a) na hipótese do inciso I do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência;

b) na hipótese do inciso III do caput, no momento da regular recepção do EPEC pela unidade federada autorizadora, conforme previsto no art. 357-N.

§ 2° É vedada:

I - a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão "Normal";

II - a inutilização de NFC-e emitida em contingência.

§ 3° Uma via do DANFE-NFC-e emitido em contingência nos termos do inciso (Ilegível) do caput deverá permanecer a disposição do Fisco no estabelecimento até que tenho sido (Ilegível) respectiva NFC-e.

(Revogado pelo Decreto Nº 19017 DE 09/06/2020):

§ 4º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a NFC - e gerada em contingência será emitida em ordem sequencial, devendo observar quanto às séries o disposto no inciso III do § 1º do art. 35 7-D . (Aj. SINIEF 13/2018) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18181 DE 27/03/2019, efeitos a partir de 01/03/2020).

§ 5º Constatada, a partir do 11º (décimo primeiro) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão da NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos números de NFC-e não utilizados, considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em contingência e não transmitidos (Aj. SINIEF 26/2019). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19017 DE 09/06/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 357-L. Em relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas (Aj. SINIEF 19/16)

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 357-T, das NFC-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência ou não se efetivaram; (Aj. SINIEF 07/2018) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17945 DE 02/10/2018).

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 357-O, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas nem denegradas.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 357-M. A ocorrência relacionada com uma NFC-e denomina-se "Evento da NFC-e". (Aj. SINIEF 19/16)

§ 1° Os eventos relacionados a uma NFC-e são:

I - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto no art. 357-N;

II - Cancelamento, conforme disposto no art. 357-O.

§ 2° A ocorrência dos eventos indicados no § 1° deve se registrada pelo emitente.

§ 3° Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 357-Q, conjuntamente com a NFC-e a que se referem.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 357-N. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades. (Aj. SINIEF 19/16)

I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do  arquivo digital do EPEC deverá ser efetuado via Internet;

III - e EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contente o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuintes, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1° O arquivo do EPEC conterá informações sobre NFC-e e conterá, no mínimo

I - A identificação do emitente;

II - Informações das NFC-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NFC-e:

a) chave de Acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário, quando ele for identificado;

c) valor da NFC-e;

d) valor do ICMS.

§ 2° Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a unidade federada autorizadas responsável pela sua recepção analisará

I - o credenciamento do emitente para emissão de NFC-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

III - a integridade do arquivo digital do EPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

V - outras validações previstas no MOC.

§ 3° Do resultado da análise, este Estado cientificará o emitente:

I - da regular recepção do arquivo do EPEC;

II - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) duplicidade de número da NFC-e;

c) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC.

§ 4° A cientificação de que trata o § 3° será efetuada via internet, o motivo da rejeição na hipótese do inciso II do § 3° ou o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção, na hipótese do inciso I do § 3°.

§ 5° Presumem-se emitidas as NFC-e referidas do EPEC, quando de sua regular recepção pela a unidade federada autorizada responsável pela sua recepção, observado o disposto no § 1° do art. 357-E.

§ 6° Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na unidade federada autorizada responsável pela sua recepção para consulta.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 357-O. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 minutos, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 357-H. (Aj. SINIEF 19/2016 e 7/2018) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 17945 DE 02/10/2018).

§ 1° O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2° O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá;

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

I - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos de contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3° A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4° A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3° disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5° Em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 357-P. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NFC-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NFC-e.

§ 1° O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Aj. SINIEF 19/16)

§ 2° A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3° A certificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3° disponibilizado ao emitente, via Internet contendo, conforme o caso, os números das NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente e o número do protocolo podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de comunicação de recebimento.

§ 4º A administração tributária autorizadora da NFC-e deverá disponibilizar o acesso às inutilizações de número de NFC-e para esta Administração Tributária, bem como para a RFB e entidades previstas no § 9º e § 10 do art. 357-H. (Aj. SINIEF 19/2016). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19889 DE 27/07/2021).

§ 5º A transmissão do arquivo digital da NFC-e nos termos do art. 357-K implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NFC-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo. (Aj. SINIEF 4/2021) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19889 DE 27/07/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 357-Q. Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 357-G, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta relativa a NFC-e (Aj. SINIEF 19/16)

§ 1° A consulta à NFC-e será disponibilizada, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias em sítio eletrônico na internet incidente a informação da chave de acesso ou via leitura do "QR Code".

§ 2° Após o prazo previsto no § 1°, a consulta á NFC-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identificam a NFC-e (número, data de emissão, valor e sua situação. CNPJ do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 3º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada, nos termos do MOC. (Aj. SINIEF 15/2018 e 44/2021) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

§ 4º A relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada a que se refere o § 3º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB. (Aj. SINIEF 15/2018) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 18220 DE 22/04/2019).

(Revogado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022):

§ 5º As restrições previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo não se aplicam às NFC-e relativas às compras ou operações que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas nos Portais Estaduais da NFC-e. (Aj. SINIEF 26/2020)". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19406 DE 23/12/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 357-R. Aplicam-se á NFC-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/N°, de 15 de dezembro de 1970. (Aj. SINIEF 19/16)

Parágrafo único. As NFC-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. (Aj. SINIEF 04/2021 e 34/2021) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17572 DE 28/12/2017):

Art. 357-S. As validações de que trata o s 3º do art. 357-G devem ter início para: (Aj. SINJEF 6/2017 e 11/2017)

I - grupo CNAE 324, a partir de 1º de janeiro de 2018;

II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

III - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de março de 2018;

IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1 º de abril de 2018;

V - grupo CNAE 103 a 112,a partir de 1º de maio de 2018;

VI·- grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018;

VII - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018;

VIII - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018;

IX·- grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018;

X - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018;

XI·- grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018;

XII - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de dezembro de 2018.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17945 DE 02/10/2018):

Art. 357-T. Na hipótese prevista no inciso I do art. 357-L, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 357-H. (Aj. SINIEF 07/2018)

§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

III - fazer referência à outra NFC-e emitida em contingência que tenha acobertado a operação.

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º Na hipótese de a administração tributária da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deverá disponibilizar acesso aos cancelamentos de NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como para a RFB e entidades previstas nos §§ 9º e 10 do art. 357-H.

§ 6º Em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o Pedido de Cancelamento de forma extemporânea, ou sem a referência à outra NFC-e emitida em contingência que tenha acobertado a operação.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 19648 DE 11/05/2021):

Art. 357-U. A administração tributária autorizadora de NFC-e poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC. (Aj. SINIEF 02/2020 e 36/2020)

§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NFC-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Administração Tributária, email nfe@sefaz.pi.gov.br.

SUBSEÇÃO II - DO CUPOM FISCA E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

Art. 358. Nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, será emitido o Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em ambos os casos, emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal /ECF (Ajuste SINIEF nº 10/1999).

§ 1º O disposto no caput não se aplica:

I - às seguintes operações, hipóteses em que será emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal de Produtor:

a) quando pessoas físicas adquirirem com habitualidade, ou em volume que caracterize intuito comercial, mercadorias destinadas a revenda;

b) com veículos sujeitos a licenciamento por órgãos oficial. (Aj. SINIEF nº 12/2010) (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 14334 DE 08/11/2010).

II - às operações realizadas fora do estabelecimento, hipótese em que poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em bloco;

III - às operações realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público, relacionadas com o fornecimento de energia elétrica, de gás canalizado e distribuição de água;

§ 2º As especificações do equipamento ECF são as definidas no Título IV deste Regulamento.

§ 3º Nos casos fortuitos ou por motivo de força maior, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, em que o contribuinte esteja impossibilitado de emitir pelo equipamento ECF o respectivo Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em substituição aos mesmos, será permitida a emissão por qualquer outro meio, inclusive o manual, da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, devendo ser anotado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6:

I - motivo e data da ocorrência;

II - números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.

§ 4º A utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal dependerá de prévia autorização fazendária e obedecerá o disposto neste Regulamento.

§ 5º O estabelecimento que for também contribuinte do IPI deve, ainda, atender a legislação própria.

§ 6º Fica autorizada a utilização de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF nas vendas a prazo ou para entrega de mercadoria em domicílio, no território do Estado do Piauí, hipótese em que devem ser impressas, pelo próprio equipamento, no respectivo Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda Consumidor, modelo 2, sem prejuízo dos demais requisitos, as seguintes informações:

I - identificação do adquirente, por meio do número de inscrição no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física - CPF, ambos do Ministério da Fazenda;

II - código "EUROPEAN ARTICLE NUMBER - EAN" e a descrição das mercadorias objeto da operação, ainda que resumida.

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior deverá constar do Cupom Fiscal, ainda que em seu verso, o nome e o endereço do adquirente, data e hora da saída, e, tratando-se de venda a prazo, o preço a vista, o preço final, a quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 8º Sem prejuízo da emissão do Cupom Fiscal, o contribuinte emitirá:

I - por exigência de legislação federal, Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A;

II - por solicitação do adquirente, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A.

§ 9º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o contribuinte deverá:

I - anotar, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal (Contador de Ordem de Operação - COO) e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;

II - lançar o documento fiscal no livro Registro de Saídas, na coluna "Documento Fiscal" e na coluna "Observação" o número e a data do Cupom Fiscal;

III - anexar o Cupom Fiscal à via fixa do documento emitido.

§ 10. Para fins de apuração do imposto, quando da ocorrência dos casos previstos nos §§ 1º e 3º, os documentos emitidos deverão ser escriturados em linha(s) específica(s), diferente(s) das utilizadas para escrituração dos Cupons Fiscais e Notas Fiscais de Venda a Consumidor emitidas por equipamento ECF.

§ 11. O disposto neste artigo aplica-se igualmente às prestações de serviços de transporte e de comunicação, exceto em relação ao prestador de serviço de telecomunicação que está desobrigado da utilização de equipamento ECF para emissão de seus documentos, quando o serviço for prestado a usuário pessoa natural ou jurídica, não contribuinte do imposto estadual.

§ 12. Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo:

a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;

b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos;

c) a data e o valor da operação.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012):

Art. 358-A. Nas operações a partir de 1º de janeiro de 2012 destinadas à Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que possua inscrição estadual, ficam os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e autorizados a emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que: (Aj. SINIEF 16/2011)

I - a mercadoria seja destinada a uso ou consumo;

II - o valor da operação não ultrapasse 1% (una por cento) do limite definido na alínea "a" do inciso II do caput do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 359. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será extraída, no mínimo, em 02 (duas) vias, sendo a primeira via entregue ao consumidor e a segunda presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Art. 360. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor conterá as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - a discriminação das mercadorias: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores, unitário e total, das mercadorias e o valor total da operação;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e o número da AIDF;

VIII - prazo de validade.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, VII e VIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm em qualquer sentido.

SUBSEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR

Art. 361. Os estabelecimentos de produtores agropecuários emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelos 4 ou 4-A, Anexos LIX e LX (Ajuste SINIEF 09/1997 ), observado o disposto no art. 376-D. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15388 DE 08/10/2013, efeitos a partir de 01/01/2014).

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II - na transmissão da propriedade de mercadorias;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 517;

IV - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.

Art. 362. A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações (Ajuste SINIEF nº 09/1997):

I - no quadro "Emitente":

a) o nome do produtor;

b) a denominação da propriedade;

c) a localização, com indicação do bairro, distrito, e, conforme o caso, do endereço;

d) o município;

e) a Unidade da Federação;

f) o telefone e o fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;

j) o número de inscrição estadual;

l) a denominação "Nota Fiscal de Produtor";

m) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente, observado o disposto no inciso III do § 6º do art. 346;

n) o número e destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;

o) a data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor;

p) a data de sua emissão;

q) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

r) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda;

c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de Endereçamento Postal;

d) o município;

e) a Unidade da Federação;

f) o número de inscrição estadual;

III - no quadro "Dados do Produto":

a) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

b) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

c) a quantidade dos produtos;

d) o valor unitário dos produtos;

e) o valor total dos produtos;

f) a alíquota do ICMS;

IV - no quadro "Cálculo do Imposto":

a) o número de autenticação da guia de recolhimento do ICMS e a data, se for o caso;

b) a base de cálculo do ICMS;

c) o valor do ICMS incidente na operação;

d) o valor total dos produtos;

e) o valor total da nota;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

V - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

a) o nome ou a razão/denominação social do transportador;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a Unidade da Federação do registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o município do transportador;

h) a Unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VI - no quadro "Dados Adicionais":

a) no campo "Informações Complementares": outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, local de entrega, este, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação tributária, propaganda, etc.;

b) o número de controle do formulário, no caso de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto nos §§ 14 e 15;

VII - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso, e o número da autorização para impressão de documentos fiscais;

VIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável, observado o disposto no § 16:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "Nota Fiscal de Produtor";

e) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor.

§ 1º A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21 x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

I - das alíneas a a h e j a o do inciso I, devendo as indicações das alíneas a a h, j e l ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

II - do inciso VII, devendo as indicações ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

III - das alíneas d e e do inciso VIII.

§ 3º As indicações a que se refere a alínea h do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, na forma da legislação tributária.

§ 4º Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem na propriedade rural, a qualquer título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deverá especificar essa circunstância no campo natureza da operação.

§ 5º A Nota Fiscal de Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no campo "Informações Complementares", caso em que a denominação prevista na alínea l do inciso I e na alínea d do inciso VIII, passa a ser "Nota Fiscal Fatura de Produtor".

§ 6º Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser sub-totalizados por alíquota.

§ 7º Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas b e e a i do inciso V.

§ 8º No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 9º A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso da mesma, salvo quando as vias forem carbonadas.

§ 10. Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 11. Fica facultada:

I - a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º;

II - a impressão de pautas no quadro "Dados do Produto" de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito;

§ 12. Serão dispensadas as indicações do inciso III do caput se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas a a e, h, j, m, n, p e q do inciso I; do inciso II; da alínea e do inciso IV; das alíneas a a h do inciso V e do inciso VII;

II - a Nota Fiscal de Produtor deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 13. Os dados referidos nas alíneas d e e do inciso III e b a e do inciso IV poderão ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.

§ 14. A Nota Fiscal de Produtor poderá ser emitida até 31 de dezembro de 2018, por processamento eletrônico de dados, na forma prevista nos arts. 525 a 558, no que couber, observado o seguinte: (Aj. SINIEF 14/2015 e 20/2017) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17748 DE 27/04/2018).

I - poderá existir espaço em branco de até 0,5 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial;

II - deverão ser cumpridos, no que couber, os requisitos da legislação pertinente em relação a contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 15. A Nota Fiscal de Produtor poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 16. O Fisco poderá dispensar a inserção na Nota Fiscal de Produtor, do comprovante da entrega da mercadoria, na forma de canhoto destacável, mediante indicação na AIDF.

Art. 363. A Nota Fiscal de Produtor será emitida com a seguinte quantidade de vias (Ajuste SINIEF nº 09/1997):

I - nas operações internas ou nas saídas para o exterior em que o embarque das mercadorias se processe neste Estado, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) a 3ª via será entregue pelo contribuinte à repartição fiscal de seu domicílio;

II - nas operações interestaduais ou nas saídas para o exterior em que o embarque das mercadorias se processe em outra Unidade da Federação, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) a 3ª via acompanhará a mercadoria para fins de controle do Fisco na Unidade da Federação de destino;

d) a 4ª via será entregue pelo contribuinte à repartição fiscal de seu domicílio.

Art. 364. Os produtores não inscritos no CAGEP e os que, mesmo inscritos, não mantiverem escritas fiscal e contábil regulares, utilizarão Nota Fiscal Avulsa, emitida pela Secretaria da Fazenda, observado, no que couber, o disposto nos arts. 512 a 514.

SUBSEÇÃO IV -  DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 365. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Anexo LXI, será utilizada até 30 de setembro de 2022, por quaisquer estabelecimentos que promoverem saída de energia elétrica, observado o disposto no art. 369-A. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022).

Art. 366. O documento referido no art. 365 conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica";

II - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

III - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, se for o caso;

IV - o número da conta;

V - as datas da leitura e da emissão;

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo/demanda;

VIII - os acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS;

XIII - o número de ordem, a série e a subsérie (Ajuste SINIEF nº 10/2004);

XIV - quando emitida nos termos do Convênio ICMS nº 115/03, de 12 de dezembro de 2003, a chave de codificação digital prevista no inciso IV da cláusula segunda daquele Convênio ICMS (Ajuste SINIEF nº 10/2004);

§ 1º As indicações dos incisos I, II e XIII serão impressas tipograficamente quando não emitidas por processamento de dados (Ajuste SINIEF nº 10/2004)

§ 2º A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, ficando obrigatório o reinício da numeração a cada novo período de apuração (Ajuste SINIEF nº 10/2004).

§ 4º A chave de codificação digital prevista no inciso XIV, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a expressão "Reservado ao Fisco" (Ajuste SINIEF nº 10/2004).

§ 5º Os contribuintes obrigados a emissão do documento fiscal de que trata esta subseção deverão observar também as disposições da Seção I do Capítulo III do Título III do Livro II deste Regulamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

Art. 367. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao destinatário;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. A 2ª via será dispensada, desde que o estabelecimento emitente mantenha, em arquivo eletrônico, os dados relativos a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica. (Ajuste SINIEF nº 10/2004).

Art. 368. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida abrangendo o período de apuração do ICMS, que corresponde a cada mês do calendário civil.

Parágrafo único. Para efeito de fixação do período de apuração, considerar-se-á o conjunto das leituras efetuadas no mês.

Art. 369. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, a cada consumidor livre ou auto-produtor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica,ainda que adquirida de terceiros (Conv. ICMS nº 95/2005).

Parágrafo único. A Nota Fiscal prevista no caput deverá conter:

I - como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

II - a alíquota interna aplicável;

III - o destaque do ICMS.

SUBSEÇÃO IV-A - DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA, MODELO 66, E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (Ajuste SINIEF 01/2019 , 10/2019, 30/2019, 29/2020, 41/2020, 46/2020, 14/2021, 30/2021, 48/2021, 01/2022) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022):

Art. 369. A. A partir de 1º de outubro de 2022, fica instituída a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, que será utilizada pelos contribuintes do ICMS em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, de que trata o art. 365.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações relativas à energia elétrica, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela SEFAZ-PI.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022):

Art. 369. B. Para emissão da NF3e, o contribuinte deve estar previamente credenciado na SEFAZ-PI.

Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput deste artigo será efetuado de ofício pela administração tributária.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022):

Art. 369. C. Ato COTEPE/ICMS publicará o.Manual de Orientação do Contribuinte - MOC., disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os portais das administrações tributárias das unidades federadas e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF3e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico do portal da NF3e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022):

Art. 369. D. A NF3e deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NF3e deve ser elaborado no padrão XML (Extensible Markup Language);

II - a numeração da NF3e será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - a NF3e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NF3e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF3e;

IV - a NF3e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Parágrafo único. As séries da NF3e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

I - a utilização de série única será representada pelo número zero;

II - é vedada a utilização de subséries.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022):

Art. 369. E. O arquivo digital da NF3e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 369 - F;

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NF3e, nos termos do inciso I do art. 369 - H.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a NF3e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem o respectivo DANF3E impresso nos termos dos arts. 369. J e 369. K, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica na convalidação das informações tributárias contidas na NF3e;

II - identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF3e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022):

Art. 369. F. A transmissão do arquivo digital da NF3e deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput deste artigo implica na solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF3e.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022):

Art. 369. G. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF3e, a administração tributária da unidade federada do contribuinte analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF3e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF3e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF3e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

VI - a numeração do documento.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022):

Art. 369. H. Do resultado da análise referida no art. 369 - G, a administração tributária cientificará o emitente:

I - da concessão da Autorização de Uso da NF3e;

II - da rejeição do arquivo da NF3e, em virtude de:

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

c) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

d) remetente não credenciado para emissão da NF3e;

e) duplicidade de número da NF3e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF3e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso, a NF3e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NF3e.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF3e nas hipóteses previstas nas alíneas.a.,.b. e.c. do inciso II do caput deste artigo.

§ 3º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º Nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 3º deste artigo conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 5º Quando solicitado, o emitente da NF3e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF3e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário.

§ 6º Para os efeitos do disposto na alínea.a. do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

§ 7º Será disponibilizada a NF3e para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. RFB, para uso em suas atividades de fiscalização e controle.

Art. 369. I. O emitente deve manter a NF3e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial previsto neste Regulamento, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022):

Art. 369. J. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF3e. DANF3E, conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as operações acobertadas por NF3e ou para facilitar a consulta prevista no art. 369 - R.

§ 1º O DANF3E só pode ser utilizado para representar as operações acobertadas por NF3e após a concessão da Autorização de Uso da NF3e, nos termos do inciso I do art. 369 - H, ou na hipótese prevista no art. 369 - K.

§ 2º O DANF3E deve:

I - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANF3E conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC;

II - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 369 -K.

§ 3º Se o destinatário concordar, o DANF3E pode ter sua impressão substituída pelo seu envio em formato eletrônico.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022):

Art. 369. K. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF3e para esta SEFAZ-PI, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF3e, o contribuinte pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

§ 1º Na emissão em contingência, o contribuinte deve observar o que segue:

I - as seguintes informações fazem parte do arquivo da NF3e:

a) o motivo da entrada em contingência;

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressa no DANF3E;

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF3e, o emitente deverá transmitir as NF3e geradas em contingência;

III - se a NF3e, transmitida nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deve:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão;

b) solicitar Autorização de Uso da NF3e;

IV - considera-se emitida a NF3e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANF3E em contingência.

§ 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF3e transmitida com tipo de emissão.Normal.

§ 3º No documento auxiliar da NF3e impresso deve constar a expressão.Documento Emitido em Contingência.

§ 4º No caso em que o emissor realizar emissão da NF3e e a respectiva impressão do DANF3E, por meio de equipamento móvel, no próprio local da efetiva leitura, deverá também operar em contingência onde não houver conexão com o sistema autorizador, transmitindo a NF3e gerada em contingência, assim que houver condições técnicas.

Art. 369. L. Em relação às NF3e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 369 - O, das NF3e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF3e emitidas em contingência. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022).

Art. 369. M. O emitente pode alterar, eliminar ou acrescentar itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica emitidas em períodos de apuração anteriores, obrigatoriamente referenciando o documento a ser modificada e a respectiva indicação do item objeto da alteração ou eliminação. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022):

Art. 369. N. A ocorrência relacionada com uma NF3e denomina-se.Evento da NF3e..

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF3e são denominados:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 369 - O;

II - Ajuste de itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica anteriores, conforme disposto no art. 369-P, na hipótese de a unidade federada do contribuinte emitente adotar o disposto no art. 369 - M;

III - Substituição de NF3e, conforme disposto no art. 369 - Q.

§ 2º O evento indicado no inciso I do § 1º deste artigo deve ser registrado pelo emitente.

§ 3º Os eventos indicados nos incisos II e III do § 1º deste artigo devem ser registrados por esta SEFAZ-PI ou por órgãos da administração pública direta ou indireta que a ela prestem este serviço.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 369 - R, conjuntamente com a NF3e a que se referem.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022):

Art. 369. O. O emitente pode solicitar o cancelamento da NF3e até o último dia do mês da sua emissão.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º O Pedido de Cancelamento de NF3e deve:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF3e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF3e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º A administração tributária autorizadora deve disponibilizar acesso à SEFAZ-PI aos cancelamentos da NF3e e para as entidades previstas nos §§ 7º e 8º do art. 369 - H.

§ 6º Poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento:

I - em até 120 (cento e vinte) horas após a data estabelecida no caput deste artigo;

II - de forma extemporânea, quando excedido os limites de que tratam o caput deste artigo ou o inciso I deste parágrafo.

Art. 369. P. Na hipótese de emissão da NF3e com alteração, eliminação ou acréscimo de itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica referentes a períodos de apuração anteriores, o evento.Ajuste de Itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica anteriores., previsto no inciso II do § 1º do art. 369 - N, deve referenciar documento a ser modificado e o respectivo item objeto da alteração ou da eliminação. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022).

Art. 369. Q. Nas hipóteses permitidas pela legislação tributária, pode ser emitida uma NF3e substituta, devendo ser referenciado o documento substituído. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022):

Art. 369. R. Após a concessão de Autorização de Uso da NF3e, de que trata o inciso I do art. 369 - H, será disponibilizada consulta relativa à NF3e.

§ 1º A consulta de que trata o caput deste artigo conterá dados resumidos necessários para identificar a condição da NF3e, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NF3e.

§ 2º Poderá, opcionalmente, a critério da SEFAZ-PI, ser disponibilizado também os dados completos da NF3e, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação documentada na NF3e, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado aos portais das administrações tributárias.

Art. 369. S. Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NF3e, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 21098 DE 31/05/2022):

Art. 369. T. O contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo do ambiente autorizador da NF3e em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC, poderá ter o acesso a tal ambiente suspenso ou bloqueado.

§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF3e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela administração tributária da unidade federada onde estiver estabelecido.(Aj. SINIEF 41/2020).

SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE

(Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14432 DE 11/03/2011):

Art. 370 Fica instruída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do IPI ou do ICMS em substituição: (Aj. SINIEF 15/10 e 17/16) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

(Revogado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

III - a partir de 1º de novembro de 2014, à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; (Aj. SINIEF 1/2013) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15775 DE 20/10/2014).

(Revogado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

IV - a partir de 1º de novembro de 2014, ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). (Aj. SINIEF 1/2013). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15775 DE 20/10/2014).

§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da Unidade da Federação do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 14432 DE 11/03/2011).

§ 2° A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual. (Aj. SINIEF 07/05, 15/10, 16/12, 22/10 e 17/16) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

(Revogado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

§ 2º-A. A NF-e modelo 65, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. (Aj. SINIEF 22/2013). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 15698 DE 14/07/2014).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 16176 DE 10/09/2015):

§ 3º Quando a NF-e for emitida:

I - em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será identificada pelo modelo 55;

II - a partir de 1º de novembro de 2014, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), será identificada pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo. (Aj. SINIEF 22/2013)

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 15775 DE 20/10/2014):

Art. 371. Para emissão da NF-e o contribuinte cadastrado neste Estado deverá solicitar previamente seu credenciamento na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios 57/1995 e 58/1995, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente.

§ 2º REVOGADO pelo Dec. nº 13.582, de 17.03.2009, art. 4º.

(Revogado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

§3º É vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica modelo 65, exceto quando a legislação estadual assim permitir. (Aj. SINIEF 22/2013).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

§ 4° O credenciamento a que se refere o caput poderá ser: (Aj. SINIEF 17/16)

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.

Art. 372. Para o credenciamento de que trata o art. 371, o contribuinte deverá solicitar credenciamento eletrônico por meio do Portal de Declarações e Documentos Eletrônicos, disponível no site da SEFAZ: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 17572 DE 28/12/2017).

I - solicitar, por meio do e-mail nfe@sefaz.pi.gov.br, autorização para acesso ao ambiente de testes do Sistema NF-e, nos seguintes termos:

De: (Responsável na Empresa)
Para: nfe@sefaz.pi.gov.br
Assunto: SEFAZ Virtual: Informações de Cadastro
À SEFAZ-Virtual
Seguem as informações solicitadas para cadastro do seguinte contribuinte, para atuar como emissor de Nota Fiscal Eletrônica junto à SEFAZ Virtual:
Razão Social:
UF onde o emissor está autorizado a emitir NF-e:
CNPJ:
CNPJ Matriz:
Inscrição Estadual:
Em anexo seguem os arquivos com os certificados digitais que serão utilizados pelos aplicativos cliente da empresa acima referida:
;
.
Contatos do Responsável na Empresa

II - enviar para a SEFAZ 5 (cinco) Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) emitidos durante a realização de testes para emissão de NF-e, visando a avaliação de sua conformidade com o estabelecido no art. 377.

§ 1º Os arquivos enviados para o ambiente de teste do Sistema NF-e não têm valor fiscal.

§ 2º Somente será autorizado o acesso do contribuinte ao Sistema de Recepção de NF-e após a aprovação pela SEFAZ dos DANFEs enviados para avaliação.

§ 3º Os DANFEs referentes aos testes para emissão de NF-e deverão ser enviados por via postal em envelope com o título "DANFE", para o seguinte endereço: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - Unidade de Fiscalização - Coordenação de Automação Comercial - Av. Pedro Freitas, s/n, - Centro Administrativo, Bloco C, 2º andar, CEP 64200¬016 - Teresina - Piauí.

§ 4º O credenciamento para uso de NF-e será efetuado para cada estabelecimento do contribuinte.

Art. 373. Os contribuintes não obrigados à emissão da NF-e que optarem pelo uso do Sistema NF-e deverão credenciar-se na forma do art. 372, desde que sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS nºs 57/1995 e 58/1995, ambos de 28 de junho de 1995, ressalvado o disposto no art. 374 (Ajuste SINIEF nº 08/2007).

Art. 374. O contribuinte que for obrigado à emissão de NF-e será credenciado pela administração tributária, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS nº 57/1995. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

Art. 375. É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou a 1-A da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado á emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir. (Aj. SINIEF 08/07, 04/11, 22/13 e 17/16) (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

Art. 376. Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes: (Prot. ICMS nºs 50/2007, 88/2007 e 24/2008)

I - fabricantes de cigarros;

II - distribuidores ou atacadistas de cigarros;

III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

V - transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

VII - fabricantes de cimento;

VIII - fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;

IX - frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola;

X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;

XI - fabricantes de refrigerantes;

XII - agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final;

XIII - fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;

XIV - fabricantes de ferro-gusa;

XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XVIII - fabricantes e importadores de autopeças; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XX - comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXI - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXII - comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo (Prots. ICMS nºs 68/2008 e 41/2009); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13813 DE 26/08/2009).

XXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXIV - produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Prot. ICMS nºs 68/2008 e 87/2008)

XXV - produtores, importadores e distribuidores de GNV - gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Prot. ICMS nºs 68/2008 e 87/2008)

XXVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXVII - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXVIII - fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXIX - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXX - fabricantes e importadores de resinas termoplásticas; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXI - distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXII - distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXIII - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXIV - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXV - atacadistas de Fumo; (Prot. ICMS nºs 68/2008 e 87/2008)

XXXVI - fabricantes de cigarrilhas e charutos; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXVII - fabricantes e importadores de filtros para cigarros; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXVIII - fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXIX - processadores industriais do fumo. (Prot. ICMS nº 68/2008)

XL - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XLI - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XLII - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XLIII - fabricantes de alimentos para animais; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XLIV - fabricantes de papel; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XLV - fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XLVI - fabricantes e importadores de componentes eletrônicos; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XLVII - fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XLVIII - fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XLIX - fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo; (Prot. ICMS nº 87/2008)

L - estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LI - estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LII - fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LIII - fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LIV - fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LV - fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LVI - fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LVII - fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LVIII - fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LIX - fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LX - estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXI - atacadistas de café em grão; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXII - atacadistas de café torrado, moído e solúvel; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXIII - produtores de café torrado e moído, aromatizado; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXIV - fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXV - fabricantes de defensivos agrícolas; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXVI - fabricantes de adubos e fertilizantes; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXVII - fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXVIII - fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXIX - fabricantes de medicamentos para uso veterinário; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXX - fabricantes de produtos farmoquímicos; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXI - atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXII - fabricantes e atacadistas de laticínios; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXIII - fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXIV - fabricantes de tubos de aço sem costura; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXV - fabricantes de tubos de aço com costura; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXVI - fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXVII - fabricantes de artefatos estampados de metal; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXVIII - fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXIX - fabricantes de cronômetros e relógios; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXX - fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXXI - fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXXII - fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXXIII - fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXXIV - serrarias com desdobramento de madeira; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXXV - fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXXVI - fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXXVII - fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXXVIII - fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios;

XC - concessionários de veículos novos; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XCI - fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XCIII - preparação e fiação de fibras têxteis; (Prot. ICMS nº 87/2008)

§ 1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, que estejam localizados nos Estados signatários do Protocolo ICMS nº 10/2007, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste Regulamento.

§ 2º A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no caput, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação. (Prot. ICMS nº 87/2008)

§ 3º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, prevista no caput não se aplica:

I - ao estabelecimento do contribuinte que não pratique, nem tenha praticado as atividades previstas no caput há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;

II - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; (Prot. ICMS nº 68/2008)

III - nas hipóteses dos incisos II, XXXI e XXXII do caput, às operações praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior; (Prot. ICMS nº 68/2008)

IV - na hipótese do inciso X do caput, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

V - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas. (Prot. ICMS nº 68/2008);

VI - o disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006. (Protocolo ICMS nº 43/2009). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13813 DE 26/08/2009).

VII - até 31 de março de 2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Prot. ICMS nº 103/2009) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13837 DE 15/09/2009).

VIII - nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A. (Prot. ICMS nº 166/2010) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14334 DE 08/11/2010).

§ 3º-A O disposto no inciso VII do § 3º deste artigo somente se aplica aos Estados do Amazonas, Alagoas, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo em relação aos estabelecimentos atacadistas de produtos hortifrutigranjeiros. (Prot. ICMS nº 112/2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

§ 4º A obrigatoriedade de que trata o caput aplica-se:

I - a partir de 1º de abril de 2008, relativamente aos incisos I a V, nas operações de vendas internas e interestaduais, excluídas as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);

II - a partir de 1º de junho de 2008, relativamente aos incisos I a V, para as demais operações, inclusive as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);

III - a partir de 1º de dezembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV. (Prot. ICMS nº 68/2008);

IV - a partir de 1º de abril de 2009, relativamente aos incisos XV a XXXIX. (Prot. ICMS nº 68/2008)

V - a partir de 1º de setembro de 2009, relativamente aos incisos XL a XCIII (Prot. ICMS nº 87/2008)

VI - a partir de 1º de abril de 2010, relativamente aos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. (Protocolo ICMS nº 102/2009) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

§ 5º O inciso III do § 3º, deste artigo; produzirá efeitos até o dia 31.08.2009. (Protocolos ICMS nºs 87/2008 e 04/2009) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 13813 DE 26/08/2009):

Art. 376-A. Ficam obrigados a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista nesta subseção, em substituição à Nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos no Anexo CCLXXIX, a partir da data indicada no referido anexo, sendo mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no art. 376 (Prot. ICMS nº 42/2009).

§ 1º A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo que estejam localizados nas unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS nº 42, de 3 de julho de 2009, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste artigo.

§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e prevista no caput não se aplica:

I - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

II - ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

III - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.

IV - ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em nenhum dos códigos da CNAE constantes da relação do Anexo CCLXXIX, observado o disposto no § 3º. (Prot. ICMS 22/2018) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17946 DE 02/10/2018).

V - nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em em de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14302 DE 03/09/2010).

VI - as operações internas realizadas diretamente por estabelecimentos industriais de Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instaladas no território piauiense, com receita bruta até o limite das faixas adotado pelo Estado, na forma dos arts.104 a 106. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14329 DE 26/10/2010).

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforte conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado.

§ 4º Fica prorrogado para 1º de julho de 2010 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Nfe, modelo 55, de que trata o caput, especificamente em relação aos contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 46466001 - Comércio Atacadistas de Cosméticos e Produtos de Perfumaria. (Prot. ICMS nº 76/2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

§ 5º Fica prorrogado o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica -NF-e, modelo 55, prevista no caput, para: (Prot. ICMS nº 191/2010, 7/2011 e 41/2011) (Redação dada pelo Decreto Nº 14585 DE 23/09/2011).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14585 DE 23/09/2011):

I - 1º de outubro de 2011, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada como:

a) 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;

b) 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional;

e) 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional.

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012):

II - 1º de julho de 2012, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada como 1811-3/01 Impressão de jornais (Prot. ICMS 86/11) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012).

a) 1811-3/01 Impressão de jornais;

b) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

c) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

d) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações.

III - 1º de outubro de 2011, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada como 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15198 DE 29/05/2013).

IV - 1º de outubro de 2011, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada como 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15198 DE 29/05/2013).

V - 1º de outubro de 2011, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada como 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15198 DE 29/05/2013).

VI - 1º de outubro de 2011, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada como 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15198 DE 29/05/2013).

VII - 1º de outubro de 2011, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada como 5310/5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15198 DE 29/05/2013).

VIII - 1º de janeiro de 2014, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada como: (Prot. ICMS nºs 84/2012 e 173/2012) (Redação dada pelo Decreto Nº 15112 DE 06/03/2013).

a) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações; (Redação dada pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012).

b) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações; (Redação dada pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012).

c) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações. (Redação dada pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012).

§ 6º A prorrogação prevista no § 5º aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos do art. 376-B. (Prot. ICMS nº 191/2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14353 DE 14/12/2010).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14432 DE 11/03/2011):

§ 7º Ficam convalidadas:

I - as operações realizadas pelos contribuintes Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional até o sub-limite de enquadramento estabelecido pela legislação estadual acobertadas pela Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A emitidas após a data limite para obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), desde que a adequação tenha ocorrido até 90 dias após a data indicada no Anexo CCLXXIX ou até 16 de dezembro de 2010, o que ocorrer primeiro - (Conv. ICMS nº 190/2010);

II - a utilização de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no período de 1º de outubro de 2010 até 1º de dezembro de 2010, pelos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada no código da CNAE 4618-4/99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações, de que trata o inciso V do § 5º deste artigo - (Conv. ICMS nº 199/2010).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14432 DE 11/03/2011):

§ 8º Fica prorrogado para 1º de março de 2011, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no art. 376-A e no Anexo CCLXXIX, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da CNAE - (Prot. ICMS nº 194/2010):

I - 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC;

II - 6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT;

III - 6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia - SCM;

IV - 6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente;

V - 6120-5/01 Telefonia móvel celular;

VI - 6120-5/02 Serviço móvel especializado - SME;

VII - 6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente;

VIII - 6130-2/00 Telecomunicações por satélite;

IX - 6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo;

X - 6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas;

XI - 6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite;

XII - 6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações;

XIII - 6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP;

XIV - 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente.

§ 9º A prorrogação prevista no § 8º aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos do art. 376-B - (Prot. ICMS nº 194/2010). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14432 DE 11/03/2011).

§ 10. Fica prorrogado o inicio da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas situações previstas nos incisos do art. 376 - 13, para: (Prot. ICMS nº 195/2010 e 7/2011) (Redação dada pelo Decreto Nº 14585 DE 23/09/2011).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14585 DE 23/09/2011):

I - 1º de outubro de 2011, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da CNAE:

a) 5811-5/00 Edição de Livros;

b) 5813-1/00 Edição de Revistas;

c) 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais;

d) 5823-9/00 Edição integrada a Impressão de Revistas.

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012):

II - 1º de julho de 2012, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da CNAE: (Prot. ICMS 86/2011)

a) 5812-3/00 Edição de Jornais;

b) 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais.

III - 5813-1/00 Edição de Revistas; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14432 DE 11/03/2011).

IV - 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14432 DE 11/03/2011).

V - 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14432 DE 11/03/2011).

VI - 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14432 DE 11/03/2011).

§ 11. A prorrogação prevista no inciso VIII do § 5º aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos do art. 376-B. (Prot. ICMS 84/12) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012).

(Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14302 DE 03/09/2010):

Art. 376-B. Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações: (Prot. ICMS nº 42/2009 e 85/2010)

I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

III - de comércio exterior.

(Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 14353 DE 14/12/2010 e com redação dada pelo Decreto Nº 14302 DE 03/09/2010):

§ 1º Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e:

I - a obrigatoriedade expressa no caput ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;

II - a hipótese do inciso II do caput não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921.

§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas praticadas neste Estado, a partir de 1º de abril de 2011. (Prot. ICMS nº 193/2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14353 DE 14/12/2010).

§ 3º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a partir de 1º de agosto de 2011. (Prot. ICMS nº 19/2011) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14521 DE 28/06/2011).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14353 DE 14/12/2010):

Art. 376-C. O disposto nos arts. 376-A e 376-B não se aplica: (Prot. ICMS 42/2009 e 192/2010). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15775 DE 20/10/2014).

I - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/, de 14 de dezembro de 2006;

II - às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

Art. 376-D. Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelos 4 ou 4-A, a partir de 1º de março de 2014, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações de saída de que trata o art. 830. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15514 DE 27/01/2014).

Parágrafo único. Em substituição à emissão da NF-e de que trata o caput, é permitido ao contribuinte, pessoa física, emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, por meio do sistema eletrônico de dados disponível no SIAT.web, até 29 de fevereiro de 2020. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019).

Art. 377. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades: (Aj. SINIEF 1/2018) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 17946 DE 02/10/2018).

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

III - a NF-e deverá conter um “código numérico”, gerado pelo emitente, que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e. (Ajuste SINIEF 04/06 e 09/17) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17535 DE 12/12/2017).

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o no do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; (Aj. SINIEF 11/08 e 09/17) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17535 DE 12/12/2017).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15581 DE 24/03/2014):

V - A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: (Aj. SINIEF 12/09 e 22/13)

a) nas operações:

1. realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

2. de comércio exterior;

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 15698 DE 14/07/2014):

b) nos demais casos: (Aj.SINIEF 22/2013)

1. a partir de 1º de julho de 2014, para NF-e modelo 55;

2. a partir de 1º de janeiro de 2015, para NF-e modelo 65.

VI - a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas nos Anexos CCCXIV a CCCXXIX, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação. (Aj. SINIEF 4/2015) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 16369 DE 28/12/2015).

VII - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações comidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações; (Aj. SINIEF 4/19 e 14/19) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019).

VIII - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a Unidade de Tribulação da SEFAZ-PI, por meio da SVRS, as informações de seus produtos, relacionadas no inciso VII do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado cm Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e; (Aj. SINIEF n° 04/19 e 14/19) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019).

IX - para o cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS; (Aj. SINIEF 33/2019). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 19017 DE 09/06/2020).

X - nos casos em que o local de entrega ou retirada seja diverso do endereço do destinatário, devem ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no DANFE. (Aj. SINIEF 4/2019) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 18464 DE 30/08/2019).

XI - a partir de 04 de abril de 2022, a NF-e, modelo 55, deverá conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial. (Aj. SINIEF 21/2020, 02/2021 e 19/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20443 DE 29/12/2021).

§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e." (Ajuste SINIEF nº 04/2006)

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

§ 2° As séries da Nf-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte: (Aj. SINIEF 08/09 e 17/16)

I - a utilização de série única será representada pelo número zero;

II - é vedada a utilização de subséries

§ 3º O Fisco poderá restringir a quantidade de séries. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

(Revogado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

§ 4º Ficam instituídos (Ato COTEPE nº 72/2005):

I - o leiaute que descreve o conteúdo do arquivo da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a que se refere a cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005, Anexo C;

II - o leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, a que se refere a cláusula nona do Ajuste SINIEF nº 07/2005, Anexo CI;

III - os leiautes que descrevem o conteúdo dos arquivos do Pedido de Concessão de Autorização de Uso, do Pedido de Cancelamento e do Pedido de Inutilização de NF-e, a que se referem o parágrafo único da cláusula quinta, o § 1º da cláusula décima terceira e a cláusula décima quarta, respectivamente, do Ajuste SINIEF nº 07/2005, Anexo CII.

§ 5º A documentação técnica complementar e o esquema de validação dos arquivos no formato XML serão publicados e atualizados, no sítio do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).

§ 6º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III do caput, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. (Aj. Sinief nº 8/2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13813 DE 26/08/2009).

§ 7° Nos casos previstos na alínea "b" do inciso V do caput, até os prazos nela estabelecidos, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM."; (Aj. SINIEF 22/13) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15581 DE 24/03/2014).

§ 8º A partir de 03 de abril de 2023, a NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT, de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, o qual identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte. (Aj. SINIEF 14/2019, 11/2019 e 21/2021) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20443 DE 29/12/2021).

(Redação do  parágrafo dada pelo Decreto Nº 17572 DE 28/12/2017):

§ 9º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos § 4º e 5º do art. 380: (Aj.SINIEF 16/2010, 17/2016, 7/2017 e 15/2017)

I - cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;

II - cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN ;

III - qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

IV - uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

V - vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

VI - qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

VII - uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

VIII - vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

IX - Os valores obtidos pela multiplicação entre os campos dos incisos "III" e "V" e dos incisos "VI" e "VIII'' devem produzir o mesmo resultado.

§ 10. Fica prorrogado, exclusivamente para a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para 1º de janeiro de 2012, o prazo de que trata o § 9º deste artigo que obriga o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).(Aj. SINIEF nº 6/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14585 DE 23/09/2011).

§ 11. Na hipótese da NF-e for emitida por sistema eletrônico disponibilizado pela administração tributária em seu endereço eletrônico, contendo a assinatura digital da respectiva administração tributária denomina-se, Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFA-e, modelo 55. (Aj. SINIEF 14/2018) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18181 DE 27/03/2019).

§ 12. Não será exigida a informação prevista no inciso XI do caput deste artigo, no período de 05 de abril de 2021 até 1º de agosto de 2021. (Aj. SINIEF 19/2021) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20443 DE 29/12/2021).

Art. 378. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 379;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 380.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2° para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1° do caput atingem também o respectivo DANFE impresso nos termos dos arts. 383, 383-A e 385, que também não será considerado documento fiscal idôneo. (Aj. SINIEF 22/13 e 17/16) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14711 DE 14/12/2011):

§ 3º A concessão da Autorização de Uso: (Aj. SINIEF nº 10/2011)

I - é resultado da aplicação de regras formais específicas no MOC e não implica a consolidação das informações tributárias contidas na NF-e; (Aj. SINIEF 17/16) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ ou CPF do emitente, número, série e ambiente de autorização. (Aj. SINIEF 11/13 e 09/17) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17535 DE 12/12/2017).

Art. 379. A transmissão do arquivos digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Aj. SINIEF 1/2018) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 17946 DE 02/10/2018).

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

Art. 380. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária desta Unidade da Federação analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância do leiaute do arquivo estabelecido no MOC; (Aj. SINIEF 17/16) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

VI - a numeração do documento.

§ 1° A autorização de uso poderá ser concedida pela administração tributária deste Estado através da infra-estrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou de outra unidade federal, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 385. (Aj. SINIEF 08/07 e 17/16) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

§ 2° Este Estado poderá, pro protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica da RFB ou de outra unidade federada.  (Aj. SINIEF 08/07, 10/11 e 17/16) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

§ 3º Nas situações em que administração tributária deste Estado autorize o uso de NF-e nos termos dos §§ 1º e 2º, deverão ser observadas as disposições deste Ajuste estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

§ 4º Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN. (Aj.SINIEF 7/17). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17535 DE 12/12/2017).

§ 5º Os detentores de códigos de barras previsto no § 9º do art. 377 deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de fora a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN. (Aj. SINIEF 10/2020) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020).

Art. 381. Do resultado da análise referida no art. 380, a administração tributária cientificará o emitente: (Ajuste SINIEF nº 04/2006)

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14711 DE 14/12/2011):

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de: (Aj. SINIEF nº 10/2011)

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada;

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas a, b e e do inciso I do caput.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos do art. 391, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

§ 7° Devem obrigatoriamente ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da Nf-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso: (Aj. SINIEF 12/09, 08/10, 17/10, 22/13 e 17/16)

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da Nf-e, imediatamente após o recebimento da autorização do uso da NF-e;

II - ao transportador contratado, pelo tomador  do serviço antes de início da prestação correspondente.

§ 8° As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicas a serem estabelecidos no MOC. (Aj. SINIEF 12/09 e 17/06). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017).

§ 9º Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos do art. 213, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. (Aj. SINIEF 16/2012). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20939 DE 29/04/2022).

Art. 382. Concedia a Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária da unidade federada do omitente deverá transmitir a ND-e para a RFB. (Aj. SINIEF 17/16) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

§ 1º A administração tributária da unidade federada do emitente também deverá transmitir a NF-e para (Ajustes SINIEF nºs 04/2006 e 08/2007):

I - a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

II - a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

III - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;

IV - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

§ 2° A administração tributária da unidade federada do emitente ou a RFB também pode transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais, observado o sigilo fiscal, para: (Ajustes SINIEF 04/06, 08/07 e 17/16)

I - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao IISQN, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo;

§ 2º-A As regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NF-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a Receita Federal do Brasil e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia da administração tributária deste Estado de fazê-lo indevidamente em relação às suas operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou DF, em relações as operações e prestações interestaduais. (Aj. SINIEF 1/2020) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020).

§ 3° Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de WebService, ficará a RFB responsável pelo procedimento de que trata o § 1° ou pela disponibilização do acesso a NF-e para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia; (Aj. SINIEF Aj. SINEF 11/08 e 17/16) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

§ 4° Para o cálculo previsto na cláusula vigésima quinta do Convêncio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, a RFB transmitira as Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e que contenham o Grupo do Detalhamento Específico de Combustíveis das operações descritas naquele convênio para ambiente próprio hospedado em servidor da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. (Aj. SINIEF 30/13 e 16/17)" (NR) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019):

Art. 383. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no MOC, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 391. (Aj. SINIEF 4/06, 12/09, 8/10, 22/13 e 17/16)

§ 1° O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 381, ou na hipótese prevista no art. 385.

§ 1°-A. A concessão da Autorização de Uso será formalizada através de fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas na cláusula décima primeira.

§ 2° No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 384.

§ 3° O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via. (Aj. SINIEF 8/10).

§ 4° O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento EDSESFiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso. (Aj. SINIEF 11/08 e 17/16)

§ 5° O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC. (Aj. SINIEF 12/09 e 17/16)

§ 5º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes no MOC. (Aj. SINIEF 17/2016 e 10/2020) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020).

§ 5°-B. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente. (Aj, SINIEF 17/16)

§ 5°-C Na hipótese prevista no § 5°-A, o emissor do documento deverá enviar o arquivo e a imagem do "DANFE simplificado" em formato eletrônico." (Aj. SINIEF 14/19) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019).

§ 6° O DANFE poderá conter Outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 7° As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no MOC. (Aj. SINIEF 12/10, 22/10 e 17/16)

§ 8° Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis. (Ajuste SINIEF 08/07)

§ 9° A aposição de carimbos no DANFE, quando rio trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso. (Ajuste SINIEF 08/07)

§ 10. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 8°. (Ajuste SINIEF 08/07)

§ 11. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e com exceção das hipóteses previstas no MOC. (Aj. SINIEF 22/13 e 17/16)

§ 12. No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentados quando solicitado pelo fisco. (Aj. SINIEF 5/17)

§ 13. Fica dispensada a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, no trânsito de mercadorias nas operações internas, desde que apresentado na forma solicitada pelo fisco. (Aj. SINIEF 05/18).

(Revogado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15698 DE 14/07/2014):

Art. 383-A. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e, denominado de "Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e", conforme leiaute estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte", para representar as operações acobertadas por NF-e modelo 65 ou para facilitar a consulta prevista no art. 391. (Aj. SINIEF 22/2013)

§ 1º O DANFE-NFC-e somente poderá ser impresso após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 381, ou na hipótese prevista no art. 385.

§ 2º A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE-NFC-e, conforme definido no "Manual de Orientação do Contribuinte", ressalvadas as hipóteses previstas no art. 385.

§ 3º O DANFE-NFC-e poderá:

I - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;

II - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no "Manual de Orientação do Contribuinte".

§ 4º Sua impressão, quando ocorrer, deverá ser feita em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no "Manual de Orientação do Contribuinte", com tecnologica que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses.

§ 5º O DANFE-NFC-e deverá conter um código bidimensional, conforme padrão estabelecido no "Manual de orientação do Contribuinte".

§ 6º O código bidimensional de que trata o § 5º deste artigo conterá mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no "Manual de Orientação do Contribuinte".

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 15581 DE 24/03/2014):

Art. 384. O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado, (Aj. SINIEF 4/06,8/10 e 22/13)

§ 1° O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2° O destinatário da NF-e também deverá cumprir o disposto no caput deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de Nf-e, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE, relativo á NF-e da operação, o qual deverá ser apresentado é Administração Tributária, quando solicitado. (Aj. SINIEF 17/16) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

§ 3° O emitente de Nf-e deverá guardar o prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE, que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso. (Aj. SINIEF 17/16) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 385. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta á solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no MOC, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas: (Aj.SINIEF 12/09, 8/10, 22/13 e 17/16)

I - transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência - SVC, nos termos dos arts. 378, 379 e 380 deste Regulamento; (Aj. SINIEF 12/09, 8/10, 22/13 e 17/16)

II - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - CPEC, nos termos do art. 381; (Aj. SINIEF 17/16)

III - Imprimir o DANFE com formulário de segurança - Formulário de Segurança para impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no art. 398; (Aj. SINIEF 17/16)

§ 1° na hipótese prevista no inciso I, a administração tributária da unidade federada emitente poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da RFB ou de outra unidade federada. (Aj. SINIEF 17/16)

§ 2° Após a concessão da Autorização de Usa da NF-e, conforme disposto no § 1°, a SVC deverá transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, sem prejuízo do disposto no § 3° do art. 380. (Aj. SINIEF 17/16)

§ 3° Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constado no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência EPEC regularmente recebida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", tendo as vias a seguinte destinação: (Aj. SINIEF 17/16)

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos ficais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4° Presumo-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3°, quando não houver a regular recepção do Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC - pela RFB,nos termos do art. 396. (Aj. SINIEF 17/16)

§ 5° na hipótese do inciso II do caput, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação: (Aj. SINIEF 17/16)

I - uma das vias permitirá o transito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

"§ 6° Na hipótese do inciso III do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 3° do art. 383, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) das vias adicionais. (Aj. SINIEF 17/16)

§ 7° Na hipótese dos incisos II e III do caput, imediatamente após a concessão dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prezo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12°, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência. (As. SINIEF 1/13 e 17/16)

§ 8° Se a NF-e transmitida nos termos do § 7° vier a ser rejeitada pela administração tributária o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere;

a) as variáveis que determinar o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providencia, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do nove DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE. (Aj. SINIEF 17/16)

§ 9° O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 3° ou no inciso I do § 5°, a via de DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8°. (AJ. SINIEF 17/16)

§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7°, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato á unidade fazendária do seu domicílio. (Aj. SINIEF 17/16)

§ 11. na hipótese dos incisos II e III do caput,as seguintes informações darão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE: (Aj. SINIEF 12/09, 18/10 e 17/16)

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início,

§ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso; (Aj. SINIEF 10/11 e 17/16)

I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção do EPEC pela RFB, conforme previsto no art. 396;

II - na hipótese do inciso III do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

§ 13. É vedada a reutilização, em contingência de número de NF-e transmitida com tipo de emissão "Normal". (Aj. SINIEF 8/10 e 17/16).

(Revogado pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017):

§ 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão "Normal". (Aj. SINIEF 17/16);

Art. 386. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas: (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 387, das NF-e quer e tornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

II - Solicitar a inutilização, nos termos do art. 389, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.

(Revogado pelo Decreto Nº 15388 DE 08/10/2013):

Art. 386-A. Na emissão de NF-e em contingência, excetuada a hipótese da utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN, o emitente, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, deverá transmitir à administração tributária as NF-e geradas em contingência, observada a disciplina desta subseção. (Aj. SINIEF 12/12). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15041 DE 18/12/2012).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17748 DE 27/04/2018):

Art. 387. Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 381, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria, prestação de serviço ou vinculação à Duplicata Escritural, observadas as normas constantes no art. 388. (Aj. SINIEF 12/2009, 12/2012 e 44/2020, e Ato COTEPE/ICMS 33/2008 ) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19523 DE 11/03/2021).

Parágrafo único. Em casos excepcionais, no prazo de 30 dias contados da autorização de uso, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 19647 DE 11/05/2021).

Art. 387-A - O cancelamento de que trata o art. 387 poderá ser efetuado até 31 de março de 2013, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente. (Aj. SINIEF 16/12). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15041 DE 18/12/2012).

Art. 388. O cancelamento de que trata o art. 387 será efetuado por meio do registro de evento correspondente.(Aj. SINIEF 07/05, 08/07 e 16/12) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15041 DE 18/12/2012).

§ 1° O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC. (Aj. SINIEF 17/16) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Aj. SINIEF 11/08, 17/16 e 09/17) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17535 DE 12/12/2017).

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Aj. SINIEF 1/2018) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17946 DE 02/10/2018).

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

§ 6º A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 382 os cancelamentos de NF-e. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

(Artigo acrescentado pelo Decreto nNº 14711 DE 14/12/2011):

Art. 388-A. As informações relativas à data, á hora de saída e ao transporte, caso não contem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos do art. 349 e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída. (Ajuste SINIEF 8/11, 22/13 e 17/16). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017).

§ 1° O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC. (Aj. SINIEF 7/12 e 17/16) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

§ 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. .(Aj. SINIEF 17/16 e 09/17) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17535 DE 12/12/2017).

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Aj. SINIEF 1/2018) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17946 DE 02/10/2018).

§ 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A administração tributária autorizadora deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 382.

§ 7° Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja  transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no MOC será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída. (Aj SINIEF 17/16) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

(Revogado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 15698 DE 14/07/2014):

Art. 388-B. A identificação do destinatário na NF-e modelo 65 deverá ser feita nas seguintes operações com: (Aj. SINIEF 22/2013)

I - valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II - valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

III - entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço.

Parágrafo único. A identificação de que trata o caput será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil.

Art. 389. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e. (Ajuste SINIEF nºs 04/2006 e 08/2007)

§ 1º O Pedido de Inutilização da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Aj. SINIEF 11/08, 17/16 e 09/17) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17535 DE 12/12/2017).

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

§ 4° A administração tributária deverá transmitir para a RFB as inutilizações de número de NF-e (Aj. SINIEF 17/10) (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

(Redação do caput dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

Art. 390. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 381, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente, desde que o erro não esteja relacionado com com: (Aj. SINIEF 8/07, 8/10, 22/13 e 17/16)

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída

IV - campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E; (Aj. SINIEF 44/2020) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19523 DE 11/03/2021, efeitos a partir de 11/12/2021).

V - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo. (Aj. SINIEF 44/2020) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19523 DE 11/03/2021, efeitos a partir de 11/12/2021).

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Aj. SINIEF 12/09, 17/16 e 09/17) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17535 DE 12/12/2017).

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme ocaso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A administração tributária deverá transmitir a CC-e recebida às administrações tributárias e entidades previstas no art. 382.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e".

§ 7° A partir de 1° de julho de 2012, é vedada a utilização de cartão de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e. (Aj.SINIEF 10/11 e 17/16) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

Art. 391. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 381, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta relativa à NF-e. (Ajuste SINIEF nº 04/2006)

§ 1° A consulta prevista no caput, em relação á NF-e poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pelo RFB (Aj. SINIEF 22/13 e 17/16) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017).

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial. (Aj. SINIEF 09/17 e 09/17) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 17535 DE 12/12/2017).

§ 3º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e.

§ 4° A consulta prevista no caput, em relação à NF-e modelo 55, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.(Aj. SINIEF 22/13) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15581 DE 24/03/2014).

§ 5º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC. (Aj. SINIEF 16/2018) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18220 DE 22/04/2019).

§ 6º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 5º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB. (Aj. SINIEF 16/2018) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 18220 DE 22/04/2019).

(Redação do paraǵrafo dada pelo Decreto Nº 19889 DE 27/07/2021):

§ 7º As restrições previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo não se aplicam nas operações: (Aj. SINIEF 26/2020 e 2/2021)

I - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional da NF-e;

II - em que o destinatário das mercadorias for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.

§ 8º A exceção prevista no inciso II do § 7º deste artigo não se aplica ao Estado de São Paulo. (Aj. SINIEF 2/2021) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19889 DE 27/07/2021).

Art. 391-A. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se "Evento da NF- e".(Aj. SINIEF 07/05, 5/12 e 16/12) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15041 DE 18/12/2012).

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

I – Cancelamento, conforme disposto no art. 387;

II – Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 390;

III – Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 395;

IV - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva; (Aj. SINIEF 7/12) (Redação dada pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012).

V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e; (Aj. SINIEF 22/13) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15581 DE 24/03/2014).

VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e; (Aj. SINIEF 22/13) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15581 DE 24/03/2014).

VII – Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

VIII - Registro de Saída, conforme disposto no art. 388-A; (Aj. SINIEF 7/12) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012).

IX - Vistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional - PIN-e; (Aj. SINIEF 7/12) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012).

X - Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso - DI. (Aj. SINIEF 7/12) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012).

XI - Evento prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto no art. 396; (Aj. SINIEF 16/12 e 17/16) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

XII - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e; (Aj. SINIEF 16/12). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 15041 DE 18/12/2012).

XIII - NF-e Referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte; (Aj. SINIEF 16/12). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 15041 DE 18/12/2012).

XIV - NF-e Referenciada em MDF-e, registro que esta NF-e consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. (Aj. SINIEF 16/12). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 15041 DE 18/12/2012).

XV - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e. (Aj. SINIEF 1/2013) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 15388 DE 08/10/2013).

XVI - Pedido de Prorrogação, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização; (Aj. SINIEF 38/2021) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

XVII - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA), de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018. (Aj. SINIEF 16/18) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019).

XVIII - Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do registro de um evento "Comprovante de Entrega do CT-e" em um Conhecimento de Transporte Eletrônico que referencia esta NF-e; (Aj. SINIEF 14/19) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019).

XIX - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do cancelamento do evento registro de entrega do CT-e propagado na NF-e. (Aj. SINIEF 14/19) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019).

XX - Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entra da mercadoria, pele remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga; (Aj. SINIEF 22/19) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019).

XXI - Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente. (Aj. SINIEF 22/19) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019).

XXII - ator interessado na NF-e-Transportador, registro do emitente ou destinatário da NF-e para permissão ao download da NF-e pelos transportadores envolvidos na operação.(Aj. SINIEF 33/2020). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 19648 DE 11/05/2021).

XXIII - Averbação de Exportação, registro da data de embarque e de averbação da DU-E, além da quantidade de mercadoria na unidade tributável efetivamente embarcada para o exterior. (Aj. SINIEF 38/2021) (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

§ 2º Os eventos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XX, XXI e XXII do § 1º serão registrados por: (Aj. SINIEF 38/2021) (Redação dada pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

I - qualquer pessoa, física ou jurídica envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no MOC; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

II – órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§ 2º-A Os eventos III, XII, XIII, XIV, XVIII, XIX e XXIII do § 1º serão registrados de forma automática por propagação por meio de sistemas da administração tributária. (Aj. SINIEF 38/2021) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

§ 3º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 382.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 391, conjuntamente com a NF-e a que se referem

§ 5º A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XVIII, ou pelo remetente, nos termos do inciso XX, substitui o canhoto em papel dos respectivos documentos auxiliares. (Aj. SINIEF 38/2021) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 391-B. Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas: (Aj. SINIEF 17/12, 22/13 e 17/16)

I - pelo emitente da NF-e:

a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e

b) Cancelamento de NF-e;

c) Evento prévio de Emissão em Contingência;

d) Comprovante de Entrega da NF-e; (Aj. SINIEF 22/19) (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019).

e) Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e. (Aj. SINIEF 22/19) (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019).

f) Pedido de Prorrogação; (Aj. SINIEF 38/2021) (Alínea acrescentado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

g) Ator Interessado na NF-e-Transportador; (Aj. SINIEF 38/2021) (Alínea acrescentado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

II - a partir de 1/ de fevereiro de 2016, pelo destinatário da NF-e, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na NF-e:

a) Confirmação da Operação;

b) Operação não Realizada;

c) Desconhecimento da Operação;

d) Ciência da Emissão; (Aj. SINIEF 38/2021) (Alínea acrescentado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

e) Ator Interessado na NF-e-Transportador. (Aj. SINIEF 38/2021) (Alínea acrescentado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20443 DE 29/12/2021):

§ 1º Para o cumprimento do disposto no inciso II do caput, deverá ser registrado, nos termos do MOC, um dos eventos previstos naquele inciso para toda NF-e que:

I - exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

a) estabelecimentos distribuidores de combustíveis;

b) postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas;

II - acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, transportado a granel;

III - nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte a circulação de:

a) cigarros;

b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

c) refrigerantes e água mineral.

IV - nos casos em que destinatário for pessoa física ou jurídica inscrita no CAGEP, acoberte operação de circulação de mercadoria, não prevista nos incisos anteriores, com valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20443 DE 29/12/2021):

§ 2º O registro de evento de que trata o § 1º deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

I - em caso de operações internas:

Evento Dias
Confirmação da Operação 20
Operação não Realizada 20
Desconhecimento da Operação 10

II - em caso de operações interestaduais:

Evento Dias
Confirmação da Operação 35
Operação não Realizada 35
Desconhecimento da Operação 15

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

Art. 391-C. Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e. (Aj. SINIEF 17/2016 e 44/2020) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 19523 DE 11/03/2021).

§ 1° O prazo previsto no caput não se aplica às situações previstas no Anexo CCLXXXI-A.

§ 2° Os eventos relacionados no caput poderão ser registrados uma única vez cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente.

§ 3° Depois de registrado algum dos eventos relacionados no caput em uma NF-e, as retificações a que se refere o § 2° poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação.

§ 4º O Evento Ciência da Emissão poderá ser registrado em até 10 (dez) dias, contados da autorização da NF-e. (Aj. SINIEF 44/2020) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19523 DE 11/03/2021, efeitos a partir de 11/12/2021).

§ 5º No caso de registro do evento Ciência da Emissão, fica obrigatório o registro, pelo destinatário, de um dos eventos do caput deste artigo. (Aj. SINIEF 44/2020). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19523 DE 11/03/2021, efeitos a partir de 11/12/2021).

(Revogado pelo Decreto Nº 15388 DE 08/10/2013):

(Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012):

Art. 392 – As unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão exigir do destinatário as seguintes informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos no art. 391-A: (Aj. SINIEF 5/12)

I – confirmação do recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e, utilizando o evento “Confirmação da Operação”;

II – confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria ou prestação documentada utilizando o evento “Confirmação da Operação”;

III – declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e utilizando o evento “Operação não Realizada”;

I - Confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

II - Confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria documentada;

III - Declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

IV - Declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e;

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Aj. SINIEF nº 12/2009). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13975 DE 30/11/2009).

§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet.

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as Chaves de Acesso das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do destinatário, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção;

§ 4º administração tributária da unidade federada do destinatário deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento das NF-e.

§ 5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas do emitente e do destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de Informações de Recebimento.

(

Revogado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

Art. 393. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE ou DANFE-NFC-e previstas nesta Subseção (Aj. SINIEF 08/2007 e 22/2013) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15698 DE 14/07/2014).

I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto na cláusula segunda do convênio ICMS nº 58/1995;

II - deverão ser observados os §§ 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de regime especial.

III - não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE" ou DANFE-NFC-e. (Aj. SINIEF 22/2013) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 15698 DE 14/07/2014).

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput.

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio nº 58/1995.

§ 3º Até 31 de dezembro de 2010 poderá ser autorizado o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. (Aj. SINIEF nºs 11/2008, 1/2009, 10/2009, 15/2009 e 9/2010). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14302 DE 03/09/2010).

Art. 393-A. (Revogado pelo Decreto Nº 14103 DE 15/03/2010).

Art. 394. A administração tributária das unidades federadas autorizadas de NF-e disponibilizarão, as empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de seu Estado, conforme padrão estabelecido no MOC. (Aj. SINIEF 12/09 e 17/16) (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

Art. 395. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS nº 10/2003. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

§ 1º Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

§ 2º Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 3º As NF-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. (Aj. SINIEF 08/2007, 02/2021 e 38/2021) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

§ 4º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual. (Ajuste SINIEF nº 08/2007).

§ 5º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 378, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência. (Aj. SINIEF nº 10/2011) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14711 DE 14/12/2011).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17572 DE 28/12/2017):

Art. 395-A. As validações de que trata os 4º do art. 380 devem ter início para: (Aj. SINIEF 7/2017 e 12/2017)

I - grupo CNAE 324, a partir de 1º de janeiro de 2018 ;

II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

III - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de março de 2018;

IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018;

V - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018 ;

VI - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018;

VII - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018;

VIII - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018;

IX - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018;

X - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018;

XI - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018 ;

XII - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de dezembro de 2018.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 19648 DE 11/05/2021):

Art. 395-B. A administração tributária autorizadora de NFe poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC. (Aj. SINIEF 10/2020 e 33/2020)

§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NFe, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte do Piauí que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação pela Administração Tributária, email nfe@sefaz.pi.gov.br.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017)

Art. 396. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, transmitido pelo emitente da NF-e deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades: (Aj. SINIEF 12/09, 16/12 e 17/16)

I - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extensibre Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via Internet;

III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Aj. SINIEF 09/17) (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 17535 DE 12/12/2017).

§ 1° O arquivo do EPEC conterá, no mínimo, as seguintes informações da NF-e:

I - a identificação do emitente;

II - para cada Nf-e emitida:

a) o número de chave de acesso;

b) O CNPJ ou CPF do destinatário;

c) a unidade federada de localização do destinatário;

d) o valor da Nf-e;

e) o valor do ICMS, quando devido;

f) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando devido.

§ 2° Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a administração tributária responsável pela autorização analisará:

I - O credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

III - a integridade do arquivo digital do EPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

V - outras validações previstas no MOC;

§ 3° Do resultado da análise, a administração tributária responsável pela autorização certificará o emitente:

I - da regular recepção do arquivo do EPEC;

II - da recepção do arquivo do EPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da Nf-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC.

§ 4° A cientificação de que trata o § 3° será efetuada via internet, contendo:

I - o motivo da rejeição, na hipótese de inciso II do § 3°;

II - o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da administração tributária responsável pela autorização na hipótese do inciso I do § 3°.

§ 5° Presumem-se emitidas as NF-e referidas no EPEC, quando de sua regular recepção pela administração tributária responsável pela autorização observando o disposto no § 1° do art. 378.

§ 6° A administração tributária responsável pela autorização disponibilizará as utilidades federadas e à Superintendência da Zona Franca de Manaus acesso aos arquivos do EPEC recebidos.

§ 7° Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária responsável pela autorização pelo registro para consulta.

SEÇÃO VIII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

 SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

(Revogado pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16176 DE 10/09/2015):

Art. 396-A. A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, será utilizada pelos contribuintes do ICMS para acobertar operações e prestações internas, destinadas ao consumidor final, em substituição aos seguintes documentos:

I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II - Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, exceto nas hipóteses constantes nos incisos I a IV do § 2º deste artigo.

§ 1º Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações relativas ao ICMS, em venda presencial, no varejo, a consumidor final, cuja validade jurídica é garantida pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º A NFC-e não substituirá o Cupom Fiscal quando emitido em substituição aos seguintes documentos fiscais:

I - Bilhete de Passagem Rodoviário;

II - Bilhete de Passagem Aquaviário;

III - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem;

IV·- Bilhete de Passagem Ferroviário.

§ 3º Nos termos deste artigo, a NFC-e somente poderá ser utilizada em operações e prestações realizadas dentro do território piauiense, destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, cujo transporte seja realizado pelo próprio adquirente, admitida, ainda, a entrega em domicílio.

§ 4º Fica vedado o direito ao crédito de ICMS baseado em NFC-e.

§ 5º A Secretaria da Fazenda editará normas complementares para:

I - indicar os contribuintes sujeitos a emissão da NFC-e;

II - dispor sobre:

a)·os procedimentos de credenciamento eletrônico, de ofício ou voluntário, para emissão de NFC-e;

b) os requisitos de validade e autenticidade da NFC-e e do "Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE NFC-e";

c) a disponibilização no sítio da internet de consultas eletrônicas relativas à NFC-e;

d) os procedimentos a serem obedecidos nas transmissões de arquivos digitais, autorizações de uso, cancelamento, inutilização da NFC-e, bem como no fornecimento de cópia do arquivo da NFC-e;

IV - a regulamentação da obrigatoriedade, especialmente quanto:

a) à fixação do termo de início da obrigatoriedade de uso da NFC-e;

b) ao termo de início para cessação, em definitivo, de uso concomitante dos documentos fiscais previstos nos incisos I e lI do caput deste artigo.

§ 6º A partir da data fixada para cessação de uso do documento fiscal previsto no inciso I do caput deste artigo, os contribuintes obrigados à emissão da NFC-e deverão promover a inutilização das Notas Fiscais de Venda a Consumidor, modelo 2, não utilizadas, mediante a observância dos seguintes procedimentos:

I - efetuar a inutilização por meio de corte transversal, preservando-se a identificação do contribuinte e a numeração do documento fiscal;

II - elaborar relação com a indicação da correspondente numeração das Notas Fiscais de Venda a Consumidor inutilizadas, transcrevendo-a no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO;

III - dar baixa por meio, do módulo AIDF do SIAT, via internet, e guardar pelo prazo estabelecido no § 13 do art. 342, nos termos do inciso III do § 2º do art. 251 e § 5º do art. 299;

§ 7º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 8º Após a autorização da NFC-e, o contribuinte deverá conservar, pelo prazo previsto na legislação tributária, para exibição ao Fisco, quando solicitados, os arquivos digitais da NFC-e e do respectivo Protocolo da Autorização de Uso.

§ 9º Ressalvada disposição expressa em contrário, a obrigatoriedade de uso de NFC-e por um estabelecimento do contribuinte não se estende aos demais estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16176 DE 10/09/2015):

Art. 396-B. A partir do termo de início da obrigatoriedade de uso da NFC-e, na forma deste artigo, fica vedada ao contribuinte obrigado ao uso do referido documento fiscal eletrônico a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2 ou de Nota Fiscal - Modelo 1 ou 1-A, para acobertar operações e prestações internas destinadas a consumidor final. (Aj. SINIEF 7/2005 e 22/2013)

§ 1º Os usuários de NFC-e que já forem usuários de ECF terão o prazo de 12 (doze) meses para requerer ao fisco o pedido de cessação de uso do equipamento nos termos do art. 673.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2018, fica vedada a concessão de autorização para confecção de Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Modelo 2 e o uso do referido ECF por contribuinte estabelecido no território piauiense, exceto postos de combustíveis.

Art. 396-C. Para acompanhar a saída da mercadoria do estabelecimento comercial, cuja transação estiver documentada por NFC-e, o contribuinte fornecedor deverá imprimir e entregar ao consumidor o Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e. (Aj. SINIEF 11/2013) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16176 DE 10/09/2015).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 16176 DE 10/09/2015):

Art. 396-D. O Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e tem como finalidade representar as operações acobertadas por NFC-e, modelo 65, ou facilitar a consulta do documento fiscal correspondente no ambiente da Secretaria da Fazenda. (Aj. SINIEF 22/2013)

§ 1º O DANFE-NFC-e será impresso conforme leiaute estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte", somente após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, observado o disposto no Ajuste SINIEF 7/2005 . (Aj. SINIEF 22/2013)

§ 2º Sem prejuízo da observância das demais exigências, no DANFE-NFC-e deverá ser impressa, obrigatoriamente, a mensagem: "Não permite aproveitamento de crédito de ICMS".

§ 3º Desde que o adquirente não se oponha, o DANFE-NFC-e poderá: (Aj. SINIEF 22/2013)

I - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;

II - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no "Manual de Orientação do Contribuinte".

§ 4º Ainda que formalmente regular, não será considerado idôneo o DANFE-NFC-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

Art. 397. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, Anexo LXII, será utilizada:

I - pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou a fretados;

II - pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III - pelos transportadores ferroviários de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

IV - pelos transportadores de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do art. 1.108;

V - pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico (Ajuste SINIEF nº 09/1999).

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma.

Art. 398. O documento referido no art. 397 conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do usuário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF;

VII - o percurso;

VIII - a identificação do veículo transportador;

IX - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

XI - o valor total da prestação;

XII - a base de cálculo do ICMS;

XIII - a alíquota aplicável;

XIV - o valor do ICMS;

XV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e quantidade de impressos, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

XVI - o prazo de validade.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XV e XVI serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A exigência prevista no inciso VI não se aplica aos casos do inciso IV do art. 397.

§ 4º O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II a IV do art. 397.

Art. 399. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço.

§ 1º É obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal, por veículo, para cada viagem contratada.

§ 2º Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, nos termos dos arts. 400 e 401, por veículo, hipótese em que a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do DER ou do DNER.

§ 3º No transporte de pessoas com características de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser permitida a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, referente a cada período de apuração, desde que autorizada pela Secretaria da Fazenda.

§ 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até quatro dias úteis após o encerramento do período de apuração. (Aj. SINIEF 6/10 e 6/13) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15290 DE 05/08/2013).

Art. 400. Na prestação interna de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via acompanhará o transporte, para fins de fiscalização.

Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 397, a emissão será, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário, nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente, no caso do inciso IV;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Art. 401. Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via acompanhará o transporte, para fins de controle no Estado de destino.

Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 397, a emissão será, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário, nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente, no caso do inciso IV;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Art. 402. Nas prestações internacionais, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida:

I - na forma do art. 400, se o início da prestação ocorrer neste Estado;

II - na forma do art. 401, sendo emitida uma via adicional, que será entregue ao Fisco estadual no local do embarque, se este se processar em outra Unidade da Federação.

Art. 403. A Guia de Transporte de Valores - GTV, Anexo LXXXIII, será utilizada para acompanhar o transporte de valores feito pelas Transportadoras de Valores, servirá como suporte de dados para emissão do Extrato de Faturamento, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (Ajustes SINIEF nºs 20/1989, 04/2003, 08/2003 e 15/2003)

I - a denominação: "Guia de Transporte de Valores - GTV";

II - o número de ordem, a série e a subsérie e o número da via e o seu destino;

III - o local e a data de emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP e no CNPJ;

V - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou no CPF, se for o caso;

VI - a identificação do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços;

VII - a discriminação da carga: a quantidade de volumes/malotes, a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e o valor declarado de cada espécie;

VIII - a placa, local e Unidade federada do veículo;

IX - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do emitente;

X - o nome, o endereço e os números de inscrição na Unidade federada e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e X do caput serão impressas tipograficamente.

§ 2º A Guia de Transporte de Valores - GTV será de tamanho não inferior a 11 x 26 cm e a ela se aplicam as demais normas da legislação do ICMS referentes à impressão, uso e conservação de impressos e de documentos fiscais.

§ 3º Poderão ser acrescentados dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudique a clareza do documento.

§ 4º A Guia de Transporte de Valores - GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestação do serviço, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do remetente dos valores;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco;

III - a 3ª via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores (Ajuste SINIEF nº 02/2004).

IV - a 4ª via será enviada ao Fisco da Unidade federada de início da prestação do serviço, até o 10º dia útil do mês subseqüente ao da emissão, podendo sua remessa ser dispensada se as informações forem remetidas por meio eletrônico, ao Fisco.

§ 5º Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da Guia de Transporte de Valores - GTV, indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço para emissão no local do início da remessa dos valores,podendo os dados já disponíveis, antes do início do roteiro, serem indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão (Ajuste SINIEF nº 14/2003).

§ 6º Os impressos a que se refere o parágrafo anterior deverão ser indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

§ 7º O registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, de que trata o § 5º poderá, a critério desta Unidade federada, ser substituído por listagem que contenha as mesmas informações (Ajuste SINIEF nº 02/2004).

Art. 404. As empresas transportadoras de valores manterão em seu poder, para exibição ao Fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida, que conterá no mínimo (Ajustes SINIEF nºs 20/1989 e 04/2003):

I - o número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte a qual ele se refere;

II - o nome, o endereço e os números de inscrição no CAGEP e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

III - o local e a data de emissão;

IV - o nome do tomador dos serviços;

V - o(s) número(s) da(s) guia(s) de transporte de valores;

VI - o local de coleta (origem) e entrega (destino) de cada valor transportado;

VII - o valor transportado em cada serviço;

VIII - a data da prestação de cada serviço;

IX - o valor total transportado na quinzena ou mês; e

X - o valor total cobrado pelos serviços na quinzena ou mês com todos os seus acréscimos.

§ 1º A Guia de Transporte de Valores - GTV, a que se refere o inciso I do art. 403, emitida na forma ali prevista, servirá como suporte de dados para emissão do Extrato de Faturamento.

§ 2º A emissão do Extrato de Faturamento de que trata este artigo somente se aplica às prestações de serviços realizados por transportadoras de valores inscritas no CAGEP.

SUBSEÇÃO I-A - DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA - GTV-e (Aj. SINIEF 3/2030) (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020, efeitos a partir de 01/09/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020, efeitos a partir de 01/09/2020):

Art. 404-A. Fica instituída, a partir de 1º de setembro de 2020, a Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64, que deverá ser emitida pelos contribuintes do ICMS, que realizarem transporte de valores nas condições previstas na Lei nº 7.102 , de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, em substituição aos seguintes documentos instituídos pelo Ajuste SINIEF 20/1989 , de 22 de agosto de 1989: (Aj. SINIEF 3/2020)

I - Guia de Transporte de Valores - GTV;

II - Extrato de Faturamento.

§ 1º Considera-se GTV-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de valores, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso II de art. 404-G. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

§ 2º Os contribuintes do ICMS, em substituição aos documentos citados no caput deste artigo, ficam obrigados ao uso da GTV-e a partir de 1º de setembro de 2022. (Aj. SINIEF 25/2020)". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 19405 DE 23/12/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020, efeitos a partir de 01/09/2020):

Art. 404-B. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do CT-e contendo capítulo específico a respeito da GTV-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas, Economia, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de GTV-e. (Aj. SINIEF 3/2020)

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

As. 404-C. Para emissão da GTV-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado neste Estado como emissor do CT-e OS, modelo 67. (Aj. SINIEF 3/2020) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020, efeitos a partir de 01/09/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020, efeitos a partir de 01/09/2020):

Art. 404-D. A GTV-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Aj. SINIEF 3/2020)

§ 1º O arquivo digital da GTV-e deverá:

I - conter os dados que discriminam a carga: quantidade de volumes/malotes, espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e valor declamado de cada espécie;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série da GTV-e;

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IV - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série;

V - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de quaisquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da GTV-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC do CT-e.

§ 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela que possui credenciamento, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 404-E.

§ 5º As GTV-e emitidas nas prestações de serviço previstas no § 4º deste artigo deverão ser consolidadas em CT-e OS distintos para cada unidade federada onde os serviços se iniciaram.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020, efeitos a partir de 01/09/2020):

Art. 404-E. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso da GTV-e mediante transmissão do arquivo digital da GTV-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Aj. SINIEF 3/2020)

§ 1º O prazo máximo para autorização da GTV-e será até o momento da autorização do CT-e OS que a referencie.

§ 2º Quando o transportador estiver credenciado para emissão da GTV-e neste Estado e a prestação de serviço de transporte se iniciar no Piauí, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária desta unidade federada.

§ 3º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão da GTV-e neste Estado e a prestação do serviço de transporte se iniciar no Piauí, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020, efeitos a partir de 01/09/2020):

Art. 404-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da GTV-e, a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos: (Aj. SINIEF 3/2020)

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC do CT-e;

VI - a numeração e série do documento.

§ 1º Na hipótese em que este Estado tenha interesse, poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida nesta Unidade Federada, mediante a utilização da infraestrutura tecnológica de outro Estado.

§ 2º Na situação constante do § 1º deste artigo, a administração tributária que autorizar o uso da GTV-e deverá observar as disposições constantes neste Regulamento.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020, efeitos a partir de 01/09/2020):

Art. 404-G. Do resultado da análise referida no art. 404-F, a administração tributária cientificará o emitente: (Aj. SINIEF 3/2020

I - da rejeição do arquivo da GTV-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão da GTV-e ou emitente com irregularidade fiscal;

d) duplicidade do número da GTV-e;

e) falha na leitura do número da GTV-e;

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da GTV-e;

II - da concessão da Autorização de Uso da GTV-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da GTV-e, o arquivo da GTV-e não poderá ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da GTV-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º deste artigo conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo da GTV-e nas hipóteses das alíneas "a", "b", "e" ou "f" do inciso I do caput deste artigo.

§ 5º A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC do CT-e e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na GTV-e;

II - identifica de forma única uma GTV-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020, efeitos a partir de 01/09/2020):

Art. 404-H. Concedida a Autorização de Uso da GTV-e, a administração tributária que autorizou a GTV-e deverá disponibilizá-la para: (Aj. SINIEF 3/2020)

I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II- a unidade federada:

a) de início da prestação do serviço de transporte;

b) de término da prestação do serviço de transporte;

c) do tomador do serviço;

III - a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul.

§ 1º A administração tributária que autorizou a GTV-e, a Receita Federal do Brasil ou a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul também poderão transmiti-lo ou fornecer informações parciais para:

I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da GTV-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio.

§ 2º Na hipótese de a administração tributária deste Estado realizar a transmissão prevista no caput deste artigo por intermédio de webservice, ficará responsável a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul pelos procedimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo ou pela disponibilização do acesso à GTV-e para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020, efeitos a partir de 01/09/2020):

Art. 404-I. O arquivo digital da GTV-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da GTV-e, nos termos do inciso II do art. 404-G. (Aj. SINIEF 3/2020)

Parágrafo único. Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a GTV-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

Art. 404-J. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital as GTV-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado. (Aj. SINIEF 3/2020) (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020, efeitos a partir de 01/09/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020, efeitos a partir de 01/09/2020):

Art. 404-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a GTV-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da GTV-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que a respectiva GTV-e foi emitida em contingência e transmitir a GTV-e para o Sistema de SEFAZ Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos arts. 404-D; 404-E e 404-F. (Aj. SINIEF 3/2020)

§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a administração tributária da unidade federada do emitente poderá autorizar a GTV-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da GTV-e, conforme disposto no § 1º, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá disponibilizar a GTV-e para a SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul, que disponibilizará para as UF interessadas, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 404-F.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020, efeitos a partir de 01/09/2020):

Art. 404-L. Após a concessão de Autorização de Uso da GTV-e, de que trata o inciso II do art. 404-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da GTV-e, no prazo não superior ao da autorização do CT-e OS que a referencie, observadas as demais normas da legislação pertinente. (Aj. SINIEF 3/2020)

§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de GTV-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou a GTV-e.

§ 2º Cada Pedido de Cancelamento de GTV-e corresponderá a uma única Guia de Transporte de Valores Eletrônica, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de GTV-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de quaisquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento da GTV-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento da GTV-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da GTV-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Após o Cancelamento da GTV-e a administração tributária que recebeu o pedido deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento da GTV-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 404-H.

§ 7º A GTV-e não poderá ser cancelada após autorização do CT-e OS, modelo 67, que a referencie.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020, efeitos a partir de 01/09/2020):

Art. 404-M. A ocorrência de fatos relacionados com uma GTV-e denomina-se "Evento da GTV-e". (Aj. SINIEF 3/2020)

§ 1º Os eventos relacionados a uma GTV-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 404-K;

II - CT-e OS Autorizado, registro de que uma GTV-e foi referenciada em um CT-e OS;

III - CT-e OS Cancelado, registro de que o CT-e OS que referenciava uma GTV-e foi cancelado.

§ 2º A administração tributária registrará os eventos previstos nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020, efeitos a partir de 01/09/2020):

Art. 404-N. O acesso ao ambiente autorizador da GTV-e poderá ser suspenso, de forma temporária ou definitiva, ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC. (Aj. SINIEF 3/2020)

§ 1º A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador da GTV-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.

§ 2º Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, a critério da administração tributária autorizadora, poderá determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso ao ambiente autorizador ao contribuinte inscrito no CAGEP que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação a ser solicitada por meio do email nfe@sefaz.pi.gov.br.

Art. 404-O. Aplicam-se a GTV-e, no que couber, as normas constantes nos arts. 404 e 1.121, e demais disposições tributárias previstas neste Regulamento relativas a prestação de serviço de transporte de valores. (Aj. SINIEF 3/2020)". (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19016 DE 09/06/2020, efeitos a partir de 01/09/2020).

 SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

Art. 405. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, Anexo LXIII, será utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de cargas que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículos próprios ou afretados.

Parágrafo único. Considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma.

Art. 406. O documento referido no art. 405 conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - as identificações do remetente e do destinatário: os nomes, os endereços e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF;

VII - o percurso: o local de recebimento e o da entrega;

VIII - a quantidade e espécie dos volumes ou das peças;

IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

X - a identificação do veículo transportador, placa, local e Estado;

XI - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

XII - a indicação do frete pago ou a pagar;

XIII - os valores dos componentes do frete;

XIV - as indicações relativas a redespacho e ao consignatário, pré-impressas ou indicadas por outra forma quando da emissão do documento;

XV - o valor total da prestação;

XVI - a base de cálculo do ICMS;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS;

XIX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

XX - o prazo de validade.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XIX e XX serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será de tamanho não inferior a 9,9 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço, emitirá Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar no campo "observações" deste ou, se for o caso, no Manifesto de Carga, a expressão "Transporte Subcontratado com _______________________________, proprietário do veículo marca __________, placa nº __________, UF _____".

Art. 407. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.

Parágrafo único. A emissão do Conhecimento de Transporte de que trata o caput, poderá ser dispensada pela Secretaria da Fazenda, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanham a carga, referência ao respectivo despacho concessório.

Art. 408. Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado neste Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Art. 409. Na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido com uma via adicional (4ª), que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do destino.

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

Art. 410. Nas prestações internacionais, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido:

I - na forma do art. 408, se o início da prestação ocorrer neste Estado;

II - na forma do art. 409, sendo emitida uma via adicional, que será entregue ao Fisco estadual no local do embarque, se este se processar em outra Unidade da Federação.

 SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS

Art. 411. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Anexo LXIV, será utilizado pelos transportadores aquaviários de cargas que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

Art. 412. O documento referido no art. 411 conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data de emissão;

V - a identificação do armador: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a identificação da embarcação;

VII - o número da viagem;

VIII - o porto de embarque;

IX - o porto de desembarque;

X - o porto de transbordo, se for o caso;

XI - a identificação do embarcador;

XII - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

XIII - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

XIV - a identificação da carga transportada: a discriminação da mercadoria, o código, a marca e o número, a quantidade, a espécie, o volume, a unidade de medida em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l) e o valor;

XV - os valores dos componentes do frete;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS devido;

XIX - o local e a data do embarque;

XX - a indicação do frete pago ou do frete a pagar;

XXI - a assinatura do armador ou agente;

XXII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

XXIII - o prazo de validade.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XXII e XXIII serão impressas.

§ 2º No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições, estadual e no CNPJ, do destinatário e/ou consignatário.

§ 3º O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 30,0 cm.

Art. 413. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.

Parágrafo único. A emissão do Conhecimento de Transporte de que trata o caput, poderá ser dispensada pela Secretaria da Fazenda, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanham a carga, referência ao respectivo despacho concessório.

Art. 414. Na prestação de serviço de transporte aquaviário, para destinatário localizado neste Estado, será emitido o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 415. Na prestação de serviço de transporte aquaviário de carga para destinatário localizado em outro Estado, o