ITEM

DESCRIÇÃO

OBSERVAÇÃO

01

As seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores: (Convênio ICMS 158/94)

I - a prestação de serviço de telecomunicação;

II - o fornecimento de energia elétrica;

III - saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas no caput;

IV - a saída de veículos nacionais; e

V - as entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior;

Nota 1. A concessão do benefício previsto neste item condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata o inciso IV, como matéria prima ou material secundário.

Nota 3. Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.

Nota 4. O benefício de que tratam os incisos III e IV somente se aplica à mercadoria isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desse imposto.

Nota 5. O benefício de que trata o inciso V somente se aplica à mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desses impostos.

02

A saída promovida por estabelecimento concessionário de serviço público de energia elétrica de bem destinado à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa. (Convênio AE 05/72)

03

O fornecimento de refeição por: (Convênio ICM 01/75, Cláusula primeira, inciso III, alínea “f”)

I - organização estudantil, instituição de educação e de assistência social, sindicato ou associação de classe, exclusivamente a seu empregado, associado, beneficiário ou assistido, desde que a mercadoria adquirida para sua preparação esteja devidamente acobertada por documentação fiscal;

II - estabelecimento de contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados, desde que a mercadoria adquirida para sua preparação esteja acobertada por documentação fiscal.

Nota única. A isenção prevista neste item não se aplica a saída promovida por estabelecimento industrial ou comercial, com destino a terceiro, de refeições prontas.

04

A saída de mercadoria, em decorrência de doação para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, destinada a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida de utilidade pública. (Convênio ICM 26/75)

Nota 1. O benefício cabe às saídas de mercadorias com destino a entidade assistencial que atendam aos seguintes requisitos:

I - não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II - aplique integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este item.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias.

05

A saída de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na própria residência do artesão, sem a utilização de trabalho assalariado. (Convênio ICM 32/75)

Nota única. Para os efeitos deste item, considera-se produto de artesanato, o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições:

I - quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados;

II - quando o produto seja vendido a consumidor diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido.

06

A saída de produto farmacêutico, em operação realizada entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como saída promovida pelos referidos órgãos ou entidades, para consumidor final, desde que, nesta última hipótese, seja efetuada por preço não superior ao custo do produto. (Convênio ICM 40/75)

07

A saída interna de leite fresco ou pasteurizado, exceto o UHT, destinado a consumo final. (Convênio ICM 07/77)

Nota 1. Fica dispensado o pagamento do imposto diferido previsto pelo Item 12 da Parte 2 do Anexo III deste Regulamento.

Nota 2. O benefício previsto neste item estende-se às saídas interestaduais de leite engarrafado ou envasado em embalagens invioláveis.

08

As seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns: (Convênio ICM 35/77, Cláusula décima primeira)

I - a entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, importado do exterior pelo titular do estabelecimento;

II - a saída interna ou interestadual, desde que possua Registro Genealógico oficial e seja destinado a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes da unidade da Federação de sua circunscrição ou, quando não exigido, no CNPJ ou no Cadastro do ITR.

Nota 1. O disposto neste item aplica-se exclusivamente em relação a animais que tiverem com Registro Genealógico oficial ou, no caso do inciso I, em condições de obtê-lo no País

Nota 2. O benefício previsto neste item estende-se também a saída de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.

Nota 3. A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

09

A saída de produto manufaturado de fabricação nacional, quando promovida pelo fabricante e destinado a empresa nacional exportadora dos serviços relacionados na forma do artigo 1º do Decreto-Lei federal n. 1.633, de 1978. (Convênio ICM 04/79)

Nota única. O benefício de que trata este item somente se aplica aos produtos a serem exportados em decorrência de contrato de prestação de serviços no exterior e que constem de relação fixada pelo Ministério da Fazenda, observando-se que esgotado o prazo fixado na legislação sem que haja a exportação, o fabricante/fornecedor deverá pagar o imposto relativo à operação, dentro de 15 (quinze) dias, com os acréscimos legais.

10

A saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa e cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela, a título de lucro ou participação, e cujas vendas, no ano anterior, não tenham ultrapassado o equivalente a 2.000 (duas mil) UPF/RO, pelo valor vigente no mês de dezembro desse mesmo ano. (Convênio ICM 38/82)

Nota única. A isenção estabelecida neste item alcança a transferência da mercadoria do estabelecimento que a produziu, para o estabelecimento varejista da entidade beneficiada.

11

A saída de amostra-grátis, de diminuto ou nenhum valor comercial e em quantidade necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e utilização e desde que traga, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido. (Convênio ICMS 29/90)

Nota 1. Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver:

I - quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;

II - 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;

III - no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;

IV - na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e “VENDA PROIBIDA” de forma clara e não removível;

V - o número de registro com 13 (treze) dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

VI - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial, exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.

Nota 2. A isenção prevista neste item estende-se à amostra de tecido de qualquer largura, até 0,45m de comprimento, para a de algodão estampado, e 0,30m de comprimento para as demais, desde que contenha, em qualquer caso, impressa ou à carimbo, a indicação "sem valor comercial", dispensada desta exigência a amostra cujo comprimento não exceda a 0,15m.

12

A saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando: (Convênio ICMS 88/91)

I - não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;

II - em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome.

Nota 1. Na hipótese do inciso II do caput, o trânsito será acobertado pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno.

Nota 2. A isenção de que trata este item não se aplica ao serviço de transporte relativo às referidas mercadorias.

13

A saída, decorrente de destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões. (Convênio ICMS 88/91)

Nota 1. O benefício de que trata este item alcança a permuta entre as distribuidoras dos botijões de gás, em igual quantidade, independente de se tratar dos modelos de botijões P-13, P-08 e P-05, por ocasião da destroca.

Nota 2. A isenção de que trata este item não se aplica ao serviço de transporte relativo às referidas mercadorias.

14

A prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi). (Convênio ICMS 99/89)

15

A saída promovida por qualquer estabelecimento, dos produtos hortifrutigranjeiros, em estado natural, e caprinos relacionados na Tabela 1 da Parte 4. (Convênio ICM 44/75)

Nota 1. A isenção prevista neste item não se aplica a produtos resultantes da industrialização das mercadorias nele relacionadas.

Nota 2. Ficam isentas do imposto as saídas com os produtos relacionados neste item, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.

Nota 3. Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto na Nota 2 somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições lá estabelecidas.

Nota 4. Fica assegurado o crédito presumido constante no item 19 da Parte 2 do Anexo IV, ao estabelecimento que receber de outras unidades da Federação, os produtos pera e maçã inscritos no item 5 da Tabela I da Parte 4 deste Anexo, com indicação de isenção do ICMS na operação interestadual. (Convênio ICMS 94/2005, cláusula segunda, c/c Convênio ICM 44/1975, Cláusula Primeira, § 2º) (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 24886 DE 18/03/2020).

16

A saída interna: (Convênio ICMS 70/90)

I - entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, para serem consumidos no respectivo processo de industrialização;

II - de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou, com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

III - dos bens a que se refere o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem.

Nota única. O disposto no inciso I do caput aplica-se também às transferências entre empresas coligadas, controladas ou que façam parte de um mesmo grupo de sociedades ou consórcio, conforme definições da Lei Federal n° 6.404, de 1976.

17

A saída de combustível e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior. (Convênio ICMS 84/90)

Nota única. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o inciso I do artigo 47 deste Regulamento.

18

(Redação dada pelo Decreto Nº 26360 DE 31/08/2021):

A saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior. (Convênio ICM 12/1975 )

Nota 1. A isenção condiciona-se a que ocorra:

I - a confirmação do uso ou do consumo de bordo nos termos previstos neste item;

II - o abastecimento de combustível ou lubrificante ou a entrega do produto exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.

Nota 2. Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 47 deste Regulamento.

Nota 3. O estabelecimento remetente deverá:

I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, específico para a operação de saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior;

II - registrar a Declaração Única de Exportação - DU-E, para o correspondente despacho aduaneiro da operação junto à Receita Federal do Brasil - RFB;

III - indicar, no campo de dados adicionais, a expressão "Procedimento previsto no Convênio ICM 12/1975 .

Nota 4. Considera-se não confirmada a operação de uso ou consumo de bordo nos termos previstos neste item a falta de registro do evento de averbação na NF-e de que trata o inciso I da Nota 3 após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua emissão.

Nota 5. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do ICMS devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos legais, inclusive multa, conforme a legislação estadual, na hipótese de não-confirmação da operação nos termos da Nota 4.

19

A saída de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor. (Convênio ICMS 59/91)

Nota 1. Ao estabelecimento que realizar a saída de obras de arte, recebida diretamente do autor com isenção do imposto, fica concedido crédito fiscal presumido, em montante igual a 50% (cinquenta por cento) do imposto incidente na operação.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.

20

As operações internas com veículos, bem como da parcela do imposto devida ao Estado de Rondônia nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria de Finanças, para reequipamento da fiscalização estadual. (Convênio ICMS 34/92)

Nota única. Não será exigido o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento.

21

Nota única. O benefício previsto neste item estende-se às operações com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno.

22

A saída das mercadorias constantes nas posições 8444 a 8453 da NCM/SH, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento destes Centros. (Convênio ICMS 60/92)

Nota única. Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este item.

23

No recebimento de mercadoria importada do exterior, sem similar nacional, por Órgão da Administração Pública Direta do Estado, suas Autarquias e Fundações, destinada a integrar seu ativo imobilizado ou para uso e consumo. (Convênio ICMS 48/93)

Nota 1. A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

Nota 2. Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata este item as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal n. 8.010, de 29 de março de 1990.

24

No desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da NCM/SH, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que contemplados com isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. (Convênio ICMS 77/93)

Nota única. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

25

A saída, em operação interna, de produto resultante do trabalho de reeducação de detento, promovida por estabelecimento do Sistema Penitenciário Estadual. (Convênio ICMS 85/94)

26

A saída de polpa de cupuaçu e de açaí. (Convênio ICMS 66/94)

Nota única. O benefício descrito no caput estende-se aos demais subprodutos de cupuaçu. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 28094 DE 03/05/2023).

27

A entrada, decorrente de importação, de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal,sendo dispensado o exame de similaridade. (Convênio ICMS 64/95)

28

O recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. (Convênio ICMS 80/95)

Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que:

I - Não haja contratação de câmbio;

II - A operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

III - Os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador:

Nota 2. O benefício:

a) será concedido, caso a caso, mediante despacho do Coordenador Geral da Receita Estadual, em petição do interessado;

b) poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a do inciso I da Nota 1, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional.

Nota 3. A ausência de similaridade referida na alínea “b” da Nota 2, deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado.

29

As saídas interestaduais de equipamentos de propriedade da EMBRATEL: (Convênio ICMS 105/95)

I - destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

II - dos equipamentos referidos no inciso I, em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.

30

As operações com os medicamentos relacionados na Tabela 2 da Parte 4, usados no tratamento de câncer: (Convênio ICMS 162/94)

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 22876 DE 21/05/2018):

Nota 1. A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada:

I - ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações eventualmente instituídas por Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual;

II - relativamente ao produto previsto no item 69 da Tabela 2 da parte 4 do Anexo I, a que a operação esteja contemplada:

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 23929 DE 29/05/2019).

b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

Nota 3. O valor correspondente à isenção do imposto deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

31

As importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da SEFIN/RO, desde que o contribuinte apresente planilha de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do imposto no preço final do produto. (Convênio ICMS 61/97)

32

As entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais. (Convênio ICMS 55/89)

Nota única. As mercadorias importadas com o benefício previsto neste item, terão a saída nela prevista também beneficiada com isenção.

33

As operações indicadas com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador: (Convênio ICMS 130/94)

I - nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras no estabelecimento do importador, desde que elas sejam isentas do Imposto de Importação; e

II - nas aquisições no mercado interno.

Nota 1. Na hipótese do inciso II:

a) a isenção não prevalecerá quando a mercadoria adquirida puder ser importada com o benefício da redução da base de cálculo, caso em que a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual;

b) o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente preenche as condições do Programa BEFIEX.

c) não será exigido o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, relativamente a matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias.

34

As saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil. (Convênio ICMS 01/91)

35

As operações a seguir com produtos industrializados: (Convênio ICMS 91/91)

I - saídas promovidas por lojas francas (free-shops) instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e no município de Guajará-Mirim, caracterizado como cidade gêmea de cidade estrangeira, autorizada de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976.

II - saídas destinadas aos estabelecimentos referidos no inciso anterior, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante;

III - a entrada ou o recebimento de mercadoria importada do exterior pelo estabelecimentos referidos no inciso I.

Nota única. O disposto nos incisos II e III deste item somente se aplica às mercadorias destinadas à comercialização.

36

No desembaraço aduaneiro decorrente de importação de máquina de limpar e selecionar frutas, classificada no código 8433.60.10 da NCM/SH, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integralização do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade realizada pelo estabelecimento importador. (Convênio ICMS 93/91)

Nota única. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

37

As saídas de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda e promovidas por Municípios ou por Associações de Municípios, por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal. (Convênio ICMS 35/92)

38

As saídas internas de cadeiras de rodas e de muletas, classificadas nos códigos 8713.10.00 e 9021.10.10, respectivamente, da NCM/SH, de estabelecimento fabricante que tenham em seu quadro funcional, no mínimo 90% (noventa por cento) de deficientes físicos. (Convênio ICMS 133/93)

39

As saídas de produtos alimentícios considerados 'perdas', com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos Food Bank, do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes." (Convênio ICMS 136/1994); (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 24379 DE 21/10/2019).

Nota 1. A isenção estende-se às saídas dos produtos recuperados de que trata este item, promovidas:

I - pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos Food Bank, do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24379 DE 21/10/2019).

II - pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes, a título gratuito.

Nota 2. Considera-se perda, para fins do disposto neste item, os produtos que estiverem:

I - com a data de validade vencida;

II - impróprios para comercialização;

III - com a embalagem danificada ou estragada.

40

Nas seguintes operações com mercadorias ou bens provenientes do exterior: (Convênio ICMS 18/95) (Redação dada pelo Decreto Nº 25851 DE 26/02/2021).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25851 DE 26/02/2021):

I - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sido objeto de exportação:

a) em que não tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior;

b) em que tenha havido recebimento pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de utilização do bem ou da mercadoria;

c) a título de consignação mercantil sem que tenha havido comercialização;

d) destinada à execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior.

II - recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outro anteriormente importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25851 DE 26/02/2021).

III - recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25851 DE 26/02/2021).

(Revogado pelo Decreto Nº 25851 DE 26/02/2021):

IV - recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;

V - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25851 DE 26/02/2021).

VI - ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante;

(Revogado pelo Decreto Nº 25851 DE 26/02/2021):

VII - saídas para o exterior, não oneradas pelo imposto de exportação:

a) promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização;

b) promovidas pelo respectivo exportador, em decorrência da hipótese prevista na alínea "b" do inciso I, que tenha sido devolvida para substituição, desde que tenha sido pago o imposto na saída para o exterior da mercadoria;

c) de amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade;

(Revogado pelo Decreto Nº 25851 DE 26/02/2021):

VIII - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada;

(Revogado pelo Decreto Nº 28273 DE 18/07/2023):

IX - recebimento de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25851 DE 26/02/2021).

X - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25851 DE 26/02/2021).

XI - recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária e no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29924 DE 22/02/2022).

Nota 1. O disposto neste item somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 25851 DE 26/02/2021).

Nota 2. Atendidos os requisitos da isenção previstos na Nota 1 deste item, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME - na liberação de mercadoria estrangeira nas hipóteses: (Redação da nota  dada pelo Decreto Nº 29924 DE 22/02/2022).

I - dos incisos V, VI e IX deste item, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de Remessa - DIR; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29924 DE 22/02/2022).

II - do inciso XI deste item, desde que se trate de retorno de exportação temporária de recipientes, embalagens retornáveis e reutilizáveis para acondicionamento e transporte e não destinados à comercialização e a legislação federal dispense o registro de qualquer declaração de importação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29924 DE 22/02/2022).

Nota 3. Fica isenta a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto federal na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 29924 DE 22/02/2022).

41

As saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate. (Convênio ICMS 24/95)

42

Na saída promovida por distribuidora de combustíveis para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, desde que obedecidas, no mínimo, as seguintes condições: (Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS 08/96)

I - a empresa distribuidora de combustíveis deverá:

a) possuir registro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, do Ministério de Minas e Energia, como distribuidora; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 25955 DE 07/04/2021).

b) ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto “A”);

c) estar devidamente inscrita no CAD/ICMS-RO;

II - a embarcação pesqueira deverá:

a) possuir os seguintes documentos de emissão da Capitania dos Portos:

1) Provisão de Registro ou Título de Inscrição;

2) Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;

3) Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, emitido com base no Pedido de Despacho;

b) possuir o seu registro, bem como o de seu proprietário ou armador, atualizados no IBAMA;

c) comprovar a sua regularidade referente ao IPVA.

Nota 1. A fruição do benefício de que trata este item, fica condicionada a que o adquirente comprove junto à distribuidora o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II, por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro.

Nota 2. As empresas envolvidas no fornecimento do óleo diesel, nas condições preconizadas neste item, deverão elaborar e remeter à repartição fiscal de sua circunscrição, mensalmente, até o dia 15 (quinze), relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do destinatário;

II - número e data da nota fiscal;

III - quantidade e valor do óleo diesel fornecido, mensalmente e o acumulado.

43

As operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo e de uso e consumo, realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Convênio ICMS 18/97)

44

A saída de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nos municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas, bem como nas Áreas de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva, Presidente Figueiredo, ou nas áreas acima citadas. (Convênio ICM 65/88 e Convênios ICMS 52/92 e 49/94)

Nota 1. Excluem-se do disposto neste item: armas e munições, perfumes, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas e veículos de passageiros.

Nota 2. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal.

Nota 3. O benefício previsto neste item fica condicionado à efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário e à regularidade fiscal das operações, mediante as formalizações do ingresso e do internamento, que poderão ser comprovadas pela Declaração de Ingresso, obtida no sistema eletrônico e disponibilizada pela SUFRAMA, conforme previsto no Convênio ICMS 23/08.

Nota 4. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo Fisco rondoniense a comprovação do seu ingresso e internamento na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio, será dado início ao procedimento fiscal contra o remetente, nos termos do artigo 179 do Anexo X. (Convênio ICMS 23/08)

Nota 5. A falta da efetiva entrada da mercadoria ou da comprovação do seu ingresso e internamento nos locais citados na Nota 4, implicará a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício.

Nota 6. Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, acrescido de juros moratórios, em favor da unidade da Federação de origem. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 26005 DE 19/04/2021).

Nota 7. Na ocorrência da hipótese prevista na Nota 6, o estabelecimento que der causa ao desinternamento recolherá ao estado de Rondônia, com acréscimo de juros moratórios: (Redação dada pelo Decreto Nº 26005 DE 19/04/2021).

I - o imposto isentado, quando a unidade da Federação de origem da mercadoria desinternada for o Estado de Rondônia;

II - o imposto correspondente ao complemento da substituição tributária, cuja base de cálculo encontra-se prevista no artigo 18 do Anexo VI deste Regulamento.

Nota 8. Fica assegurada, ao estabelecimento industrial que promover as saídas de que tratam este item, a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e de embalagens utilizados na produção dos bens objetos de tais saídas.

Nota 9. O direito ao crédito presumido previsto no Item 1 da Parte 2 do Anexo IV deste Regulamento aplica-se cumulativamente ao benefício regulado neste item.

Nota 10. Aplicam-se às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item, as regras de controle definidas no Convênio ICMS 23/08, particularmente quanto ao ingresso, internamento, desinternamento, vistoria física e técnica, dentre outras, facultando-se às unidades da Federação e à SUFRAMA a adoção de outros mecanismos de controle, inclusive eletrônicos, das operações com as áreas incentivadas de que trata este item.

Nota 11. O benefício previsto neste item não se aplica às operações em que o remetente e o destinatário estejam localizados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.

Nota 12. Nas operações internas com destino à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, o benefício previsto neste item fica condicionado à efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário e à regularidade fiscal das operações, mediante as formalizações do ingresso e do internamento em repartição fiscal da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 24832 DE 27/02/2020).

45

As doações de microcomputadores usados (semi-novos) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais. (Convênio ICMS 43/99)

46

A operação nas quais o Estado de Rondônia adquirir por adjudicação mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora. (Convênio ICMS 57/00)

Nota 1. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento.

Nota 2. A avaliação das mercadorias adjudicadas deverá considerar os benefícios previstos neste item e na Nota 1, deduzindo-se de seu valor de mercado o valor do imposto que seria devido se não existissem tais benefícios.

47

As operações realizadas com medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS e com produtos intermediários ou fármacos destinados à produção deste tipo de medicamento, indicados na Tabela 3 da Parte 4. (Convênio ICMS 10/02)

Nota 1. A isenção prevista neste item somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Nota 2. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento.

48

As operações internas com aves caipiras, exceto exóticas, promovidas por produtores com inscrição no CAD/ICMS-RO que possuam a Declaração de Aptidão da Agricultura Familiar - DAP expedida pela EMATER.

Nota única. Aplica-se também a isenção nas prestações internas de serviço de transporte a elas referentes.

49

As operações ou prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços, exceto combustíveis, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. (Convênio ICMS 26/03)

Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

III - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

Nota 3. Na hipótese do inciso III da Nota 1, a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

Nota 4. O benefício concedido neste item estende-se às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e abrange:

I - o imposto devido nas operações ou prestações internas descritas no caput;

II - o imposto recolhido ao Estado de Rondônia, a título de diferencial de alíquotas, referente à entrada de bens, mercadorias ou serviços, exceto combustíveis, posteriormente fornecidos a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, conforme disposto neste item.

Nota 5. Em relação ao disposto no inciso II da Nota 4, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte optante do Simples Nacional, deve solicitar a restituição do imposto na forma prevista neste Regulamento, comprovando o direito à isenção.

Nota 6. As operações de que trata este item serão declaradas à Receita Federal, para fins de apuração do imposto a recolher a título de ICMS, no âmbito do Simples Nacional, como isentas.

50

As operações internas de transferência de produtos resultantes da industrialização do leite promovidas por estabelecimentos optantes pelo benefício indicado no Item 04 da Parte 2 do Anexo IV deste Regulamento.

51

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 24379 DE 21/10/2019):

As operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo. (Convênio ICMS 105/2019)

Nota única. A fruição do benefício fica condicionada:

I - à comprovação do efetivo emprego dos produtos na produção de biodiesel ou de querosene de aviação alternativo;

II - a que a nota fiscal emitida para acobertar a operação tenha como destinatário estabelecimento autorizado pelo órgão federal competente para o exercício da atividade de produção de biodiesel ou de querosene de aviação alternativo

52

As saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. (Convênio ICMS 27/05)

Nota 1. Excluem-se deste benefício as saídas interestaduais de acumuladores elétricos para arranque de motor a pistão, também conhecidos como baterias automotivas.

Nota 2. Fica dispensado o estorno de crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

(Revogado pelo Decreto Nº 26360 DE 31/08/2021):

Nota 3. Em relação às operações descritas neste item, os contribuintes do ICMS deverão:

I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 27/05";

II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05".

53

As operações internas de transferência de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, caprino, ovino e suíno promovidas por estabelecimentos optantes pelo benefício indicado no Item 05 da Parte 2 do Anexo IV deste Regulamento.

54

As operações interestaduais com ovo produzido no Estado de Rondônia.

Nota única. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

55

A saída interna de: (Redação dada pelo Decreto Nº 25368 DE 01/09/2020).

I - Leite UHT (Ultra High Temperature), classificado nas posições 0401.10.10 e 0401.20.10 da NCM/SH, industrializado no Estado de Rondônia, cujo estabelecimento seja detentor de regime especial, nos termos de ato do Coordenador Geral da Receita Estadual; e (Inciso acrescencentado pelo Decreto Nº 25368 DE 01/09/2020).

II - bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NCM/SH. (Inciso acrescencentado pelo Decreto Nº 25368 DE 01/09/2020).

Nota 1. No caso do estabelecimento industrial, o disposto neste item fica condicionado a que o contribuinte:

I - não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;

II - recolha, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7% (sete décimos por cento) sobre o faturamento total para a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, para investimento no Programa Pró-Leite.

III - mantenha, no mínimo, o mesmo nível de emprego na linha de produção de Leite UHT, classificado nas posições NCM/SH 0401.10.10 e 0401.20.10,referente ao ano anterior do pedido celebração do Termo de Acordo de Regime Especial. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25368 DE 01/09/2020).

Nota 2. A falta de recolhimento no prazo previsto pelo inciso II da Nota 1, tornará a contribuição exigível com os devidos acréscimos legais.

Nota 3. Fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas etapas anteriores.

Nota 4. Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas da produção própria do estabelecimento industrial, exceto quando se tratar de saídas sujeitas à suspensão do pagamento do imposto.

56

As saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI, aprovada pelo Decreto Federal n. 4.542, de 2002. (Convênio ICMS 69/06)

Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas PIS/PASEP e da COFINS.

Nota 2. O benefício previsto neste item aplica-se também às saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - Sicobe, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no artigo 6º da Instrução Normativa RFB n. 869, de 2008.

57

As operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus, nos termos da Lei Federal n° 7.802, de 1989, e do correspondente Decreto de n° 4.074, de 2002. (Convênio ICMS 42/01)

Nota única. A nota fiscal que acobertar as operações previstas neste item deverá trazer consignada, no campo “Informações Complementares”, a seguinte expressão: “Operação isenta de ICMS - Devolução obrigatória, e sem ônus, de embalagens e tampas de agrotóxicos - Convênio ICMS 42/01.”.

58

Nas operações com embalagens de agrotóxicos, nas seguintes hipóteses: (Convênio ICMS 51/99)

I - saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas; e

II - saídas internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a estabelecimentos recicladores.

Nota única. A isenção prevista neste item alcança ainda a respectiva prestação de serviço de transporte.

59

As operações com polpa de acerola. (Convênio ICMS 155/06)

60

As saídas de mercadorias promovidas por órgão da administração pública, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente. (V Convênio do Rio de Janeiro)

Nota 1. As mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, por Nota Fiscal de emissão avulsa, emitida pela repartição fiscal de jurisdição do órgão remetente.

Nota 2. Na saída do produto industrializado, em retorno, o ICMS incidirá sobre o valor acrescido.

61

As operações internas relativas à aquisição pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO, de veículos automotores, máquinas agrícolas e máquinas utilizadas na construção pesada e de peças para sua manutenção.

Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

III - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.

Nota 2. Na hipótese do inciso III da Nota 1, a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

Nota 3. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

62

As saídas internas de geladeiras de uma porta e lâmpadas fluorescentes compactas de até 14 W, decorrentes de doações efetuadas pelas Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, a pessoas físicas consideradas de baixa renda, no âmbito do projeto “Geladeiras e lâmpadas para População de Baixa Renda em Rondônia”. (Convênio ICMS 52/07)

Nota 1. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento doador deverá emitir nota fiscal em nome do beneficiário, identificando-o de forma inequívoca, e consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produto isento do ICMS, doado a consumidor final de baixa renda, no âmbito do projeto “Geladeiras e lâmpadas para População de Baixa Renda em Rondônia - Convênio ICMS 52/07” ou “Luz em Conta - Convênio ICMS 52/07”, conforme o caso.

Nota 2. A isenção prevista neste item, na hipótese de doação de geladeira de uma porta, é limitada a 1 (uma) unidade por beneficiário.

Nota 3. A isenção prevista neste item, na hipótese de doação lâmpadas fluorescentes compactas de até 14 W, é limitada a 5 (cinco) unidades por beneficiário.

Nota 4. A isenção de que trata este item fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado, observado o disposto na Nota 6;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

Nota 5. A isenção de que trata este item alcança o imposto devido na operação interna de fornecimento à CERON, obrigando o beneficiário ao estorno do crédito relativo à operação de entrada no estabelecimento.

Nota 6. Em caso de retenção antecipada do imposto por substituição tributária, o valor do desconto será igual ao valor efetivamente retido e recolhido para o Estado de Rondônia, e o fornecedor poderá proceder ao ressarcimento nos termos dos artigos 20 e seguintes da Parte 1 do Anexo VI que tratam do ressarcimento, ou requerer a restituição do imposto retido, nos termos do artigo 234 e seguintes deste Regulamento. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 22883 DE 24/05/2018).

63

O imposto relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei n. 10.604, de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial de Baixa Renda", de acordo com as condições fixadas nas Resoluções n. 246, de 2002, e n. 485, de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (Convênio ICMS 60/07)

64

O imposto incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica. (Convênio ICMS 58/99)

Nota 1. O inadimplemento das condições do Regime Especial previsto neste item tornará exigível o imposto com os acréscimos estabelecidos na legislação do Estado de Rondônia.

Nota 2. O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal n. 4.543, de 2002.

65

Na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal. (Convênio ICMS 141/07)

Nota única. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

66

A saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100). (Convênio ICMS 144/07)

Nota única. A emissão de documentos fiscais relativos às operações de que trata este item dar-se-á conforme o disposto na legislação tributária estadual.

67

Nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais, e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços. (Convênio ICMS 47/08)

Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que:

I - o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.

Nota 2. Fica dispensado o estorno de crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

68

As saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, destinadas às farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”, instituído pela Lei n. 10.858, de 2004. (Convênio ICMS 81/08)

Nota 1. Ficam também isentas do imposto as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas neste item.

Nota 2. O benefício previsto neste item condiciona-se:

I - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação; e

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.

Nota 3. As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o caput deste item:

I - deverão:

a) ser inscritas no CAD/ICMS-RO;

b) ser usuárias da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos deste Regulamento;

c) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas; e

d) escriturar normalmente e apresentar à autoridade fiscal, sempre que regularmente notificado, o livro RUDFTO.

II - ficam dispensadas do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Nota 4. A FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”.

Nota 5. Na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias.

69

As operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens. (Convênio ICMS 68/20) (Redação dada pelo Decreto Nº 25526 DE 06/11/2020).

Nota 1. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento doador deverá emitir nota fiscal em nome do Governo do Estado de Rondônia, identificando-o de forma inequívoca inclusive quanto ao CNPJ, e consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produto isento do ICMS, doado ao Governo do Estado de Rondônia e identificando o órgão ou entidade de destino.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas a que se refere este item.

70

As saídas internas promovidas por agricultores familiares, por produtores a eles equiparados ou por cooperativas de agricultores familiares, enquadrados no Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar, quando destinadas a consumidor final, na forma disposta no Decreto de regulamentação do subprograma.

Nota 1. A isenção prevista neste item não é extensiva às associações de agricultores familiares.

Nota 2. O faturamento anual não poderá ultrapassar o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ou a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) multiplicados pelo número de meses faltantes para o encerramento do exercício, se o enquadramento for posterior ao início do ano fiscal.

Nota 3. O volume anual de produção admitido no subprograma de que trata este item, avaliado através do consumo de matérias-primas utilizadas no seu processamento e embalagem, respeitado o limite de valor constante na Nota 2, acima, não poderá ultrapassar, em quantidade, os seguintes limites:

I - até 34 (trinta e quatro) toneladas, quando a matéria-prima for originária de bovinos e bufalinos;

II - até 86 (oitenta e seis) toneladas, quando a matéria-prima for originária de suínos, caprinos, ovinos;

III - até 207 (duzentas e sete) toneladas, quando a matéria-prima for originária de aves;

IV - até 125.000 (cento e vinte e cinco mil) litros, quando a matéria-prima for o leite;

V - até 51 (cinquenta e uma) toneladas, quando a matéria-prima for originária de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos;

VI - 96 (noventa e seis) toneladas, quando a matéria-prima for originária do reino vegetal (frutos, frutas, hortaliças, legumes, sementes) inclusive os oriundos do extrativismo, desde que observados os dispositivos normativos expedidos pelos órgãos ambientais competentes, bem como da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar mascavo, melado (mel-de-cana) e rapadura;

VII - até 8 (oito) toneladas, quando a matéria-prima for oriunda da apicultura;

VIII - até 34 (trinta e quatro) toneladas, quando a matéria-prima for utilizada para produção de massas, pães, doces e salgados;

IX - até 89.000 (oitenta e nove mil) dúzias, quando a matéria-prima for constituída por ovos.

Nota 4. Os produtos admitidos no Subprograma são os constantes na Tabela 4 da Parte 4.

Nota 5. O faturamento anual das cooperativas de produtores familiares não poderá ultrapassar o limite de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) ou R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses faltantes para o encerramento do exercício, se o enquadramento for posterior ao seu início.

Nota 6. O volume anual de produção das cooperativas de produtores rurais familiares não poderá ser superior a 5 (cinco) vezes os limites indicados na Nota 3.

71

A importação do exterior de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, relacionados na Tabela 5 da Parte 4, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela. (Convênio ICMS 28/09)

Nota única. O benefício previsto para a importação de que trata este item somente se aplica a produtos sem similar produzidos no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor de abrangência nacional.

72

O imposto devido ao Estado de Rondônia a título de diferencial de alíquotas na entrada em aquisição interestadual promovida e destinada a produtor rural das mercadorias enumeradas no Item 18 da Parte 3 deste anexo. (Convênio ICMS 100/97)

Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título.

Nota 2. A isenção somente se aplica aos produtores rurais devidamente inscritos no CAD/ICMS-RO e que não possuam débitos vencidos e não pagos relativos a tributos administrados pela CRE, exceto aqueles correspondentes ao diferencial de alíquotas que se pretende dispensar.

73

O imposto relativo ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar à agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos. (Convênio ICMS 103/08)

Nota única. O benefício de que trata este item somente se aplica às aquisições realizadas no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, do Ministério de Desenvolvimento Agrário e o valor do imposto dispensado deverá ser descontado do preço da mercadoria, quando for o caso.

74

As saídas internas subsequentes de carne e miúdos frescos comestíveis 

Nota única. A nota fiscal que acobertar as operações previstas neste item deverá conter no campo “Informações Complementares” a seguinte expressão: “Operação isenta do ICMS, conforme o Item 74 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO – Abatedouro optante pela RBC prevista pelo Item 27 da Parte 2 do Anexo II do RICMS/RO.”.

75

As saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. (Convênio ICMS 33/10)

Nota 1. O benefício previsto neste item não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.

Nota 2. Em relação às operações descritas neste item, os contribuintes do ICMS deverão:

I - emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 33/10.”;

II - emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 33/10.”.

Nota 3. A isenção de que trata este item abrange as operações de serviço de transportes relativos às coletas de pneus inservíveis, promovidas pelos fabricantes ou importadores de pneus ou por entidades contratadas, com destinação final ambientalmente adequada, destinadas às centrais de armazenamento dos fabricantes, importadores ou terceiros reformadores, devidamente inscritos no Cadastro Técnico Federal - CTF, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendidas as demais disposições da Resolução n.. 416, de 2009, expedida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Nota 4. Consideram-se pneus inservíveis aqueles usados que apresentem danos irreparáveis em suas estruturas, não prestando mais à rodagem ou à recauchutagem.

Nota 5. Considera-se destinação final ambientalmente adequada todos os procedimentos técnicos em que os pneus são descaracterizados de sua forma inicial e que seus elementos constituintes são reaproveitados, reciclados ou processados por outra técnica admitida pelos órgãos ambientais competentes, observando a legislação vigente e normas operacionais de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, bem como minimizar os impactos ambientais adversos.

Nota 6. Considera-se centrais de armazenamento as unidades de recepção e armazenamento temporário de pneus inservíveis, inteiros ou picados, disponibilizados pelos fabricantes ou importadores, visando uma melhor logística da destinação.

76

As operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras. (Convênio ICMS 43/10)

Nota única. A isenção prevista neste item somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

I - do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

II - das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS.

77

As operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas ao consumo da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, empresa estadual de economia mista cadastrada no CNPJ sob o n. 05.914.254/0001-39. (Convênio ICMS 37/10)

78

As saídas de carne e pele de jacaré, originários dos projetos de manejo realizados na Reserva Extrativista Federal do Lago do Cuniã, em Rondônia. (Convênio ICMS 91/10)

79

As operações internas com os produtos nativos de origem vegetal relacionados na Tabela 6 da Parte 4. (Convênio ICMS 58/05)

Nota 1. O benefício somente se aplica à pessoa física que exerça atividade de extração, à cooperativa ou associação que a represente.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

Nota 3. Nas operações com castanha-do-brasil do extrator para o entreposto, observar-se-á o disposto na Seção VI do Capítulo II da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento, não se aplicando o disposto no art. 3º deste Anexo. (art. 53 da Lei nº 688 , de 27 de dezembro de 1996)". (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 24680 DE 15/01/2020).

80

As operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros indicados na Tabela 7 da Parte 4, com respectivas classificações da NCM/SH. (Convênio ICMS 126/10)

Nota única. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

81

As operações de importação do exterior realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado. (Convênio ICMS 27/90)

Nota 1. O benefício previsto neste item:

I - somente se aplica às mercadorias:

a) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;

b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista constante no Anexo do Convênio ICM 07/89;

II - fica condicionado à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior.

Nota 2. Para efeitos do disposto neste item, considera-se:

I - empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;

II - consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.

Nota 3. O disposto neste item não se aplica:

I - às operações com combustíveis e energia elétrica e térmica; e

II - às operações nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da Federação distintas.

Nota 4. Para fins de cumprimento da condição prevista no inciso II da Nota 1, poderá ser autorizado, pela CRE, que a exportação do produto resultante da industrialização seja efetivada por outro estabelecimento da empresa importadora, localizado neste Estado.

Nota 5. O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e do Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada.

Nota 6. Obriga-se, ainda, a manter os seguintes documentos:

I - o Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

II - novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

Nota 7. A critério da CRE, os documentos identificados neste item poderão ser exigidos em meio eletrônico.

Nota 8. A isenção prevista neste item estende-se, também, às saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador.

Nota 9. O disposto na Nota 8 não se aplica a operações nas quais participem estabelecimentos localizados em unidades da Federação distintas.

Nota 10. Nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matéria-prima ou insumos importados na forma deste item, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente Ato Concessório do regime de drawback.

Nota 11. A inobservância das disposições deste item acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas previstas na Nota 8, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto devido ser recolhido com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção.

Nota 12. A SEFIN, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, disponibilizará ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, as informações relacionadas com a isenção prevista neste item.

Nota 13. O MDIC, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, deverá disponibilizar às unidades da Federação, consulta aos dados dos atos concessórios do regime especial drawback integrado suspensão, pra fins de verificação do efetivo cumprimento das condições necessárias à fruição do benefício previsto neste item.

Nota 14. Aplicam-se as disposições deste item, no que couber, às importações do PROEX/SUFRAMA.

82

As operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino. (Convênio ICMS 55/11)

Nota 1. O benefício fiscal disposto neste item somente se aplica às pessoas físicas produtores rurais, às cooperativas de produtores ou às associações que as representem.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

83

Nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia - Hemobrás, relacionados na Tabela 8 da Parte 4. (Convênio 103/11)

Nota única. A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

84

As seguintes operações, relacionadas à Zona de Processamento de Exportação - ZPE: (Convênio ICMS 99/98)

I - as saídas internas de produtos previstos na Lei n. 11.508, de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em ZPE;

II - a importação de mercadoria ou bem, por estabelecimento localizado em ZPE, excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda;

III - a prestação de serviço de transporte que tenha origem:

a) em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local do embarque para o exterior do país;

b) em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE;

IV - referente ao diferencial de alíquotas, nas:

a) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado;

b) prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea “a” deste inciso.

Nota 1. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos insumos integralmente utilizados no processo produtivo do produto final.

Nota 2. O benefício previsto no inciso III do caput alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho.

Nota 3. Na saída de mercadoria de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer título, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do regime de drawback, para o mercado interno, ficam descaracterizados os benefícios concedidos por meio deste item, em relação àquela mercadoria.

Nota 4. O disposto na Nota 3 aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria.

Nota 5. Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno:

I - por ocasião de sua regularização perante a Secretaria da Receita Federal, esta exigirá do contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor do Estado de Rondônia;

II - quando a exigência da regularização se der de oficio, a Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao Estado de Rondônia.

Nota 6. Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benefício previsto neste item, a NF-e correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o número do Ato Declaratório Executivo - ADE a que se refere o inciso II da Nota 7.

Nota 7. A aplicação do disposto neste item:

I - somente se verificará em relação às mercadorias ou bens de que tratam os arts. 12, II e 13 da Lei n° 11.508, de 2007, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados;

II - fica condicionada à apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com circunscrição na respectiva ZPE, e a respectiva publicação no Diário Oficial da União.

Nota 8. O Fisco estadual terá livre acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em ZPE, preservada a competência do Ministério da Fazenda no campo das administrações aduaneira e tributária, relativamente às mercadorias ou bens:

I - importados, ainda não submetidos a despacho aduaneiro;

II - produzidos nas ZPE, já desembaraçados para exportação.

Nota 9. A Receita Federal do Brasil deverá:

I - disponibilizar aos fiscos estaduais acesso ao sistema informatizado referido no inciso I do artigo 8° da Instrução Normativa RFB n° 952/09;

II - comunicar a revogação do ADE a que se refere o inciso II da Nota 7.

85

Nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. (Convênio ICMS 38/09)

Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que:

I - a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;

II - o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);

III - o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados nas unidades da Federação relacionadas na Tabela 1 da Parte 6.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

86

Nas operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da NCM/SH, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde. (Convênio ICMS 140/13)

87

O imposto devido na saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal n. 10.696, de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal n. 11.947, de 2009. (Convênio ICMS 143/10)

Nota 1. O disposto neste item somente se aplica:

I - aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;

II - até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.

Nota 2. O disposto neste item alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no caput.

88

As saídas internas dos estabelecimentos revendedores autorizados de motocicletas novas, de até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, quando destinados a motoristas profissionais autônomos prestadores de serviços de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxistas), bem como para aqueles prestadores de serviços de coleta e entrega de pequenas cargas (motoboys), desde que: (Lei 2.302/2010)

I - o adquirente comprove:

a) idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

b) que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel ou de coleta e entrega de pequenas cargas;

c) possuir habilitação para condução de motocicletas de no mínimo 2 (dois) anos;

d) possuir concessão, alvará ou inscrição municipal, conforme o caso;

e) que utilize o veículo nas atividades descritas no caput deste item;

f) que não tenha adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria; e

g) que não possua débito vencido e não pago, relativo a tributos administrados pela CRE;

II - para aquisição de veículo com o benefício previsto neste item, o interessado deverá apresentar, na Agência de Rendas de sua circunscrição, mediante o pagamento da taxa de 1 (uma) UPF/RO, requerimento instruído com os seguintes:

a) declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de motorista profissional autônomo prestador de serviço de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxista), ou prestador de serviço de coleta e entrega de pequenas cargas (motoboy);

b) cópias de documentos pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência;

c) cópia de documentação que comprove a condição de Microempreendedor Individual (MEI) do motorista profissional autônomo prestador de serviço de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxista), ou prestador de serviço de coleta e entrega de pequenas cargas (motoboy), requerente do benefício, quando for o caso;

d) certificado de registro e licenciamento do veículo que usa atualmente, se for o caso;

e) alvará de concessão municipal;

f) envelope lacrado com resposta do Detran sobre a aquisição de motocicleta com benefício nos últimos 2 (dois) anos, destinada a prestadores de serviços de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxistas), bem como para aqueles prestadores de serviços de coleta e entrega depequenas cargas (motoboys);

III - os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

a) transferir o benefício concedido ao adquirente do veículo, mediante redução do preço na própria nota fiscal emitida para entrega do veículo;

b) mencionar na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos da Lei n. 2.302, de 2010, e que nos primeiros 2 (dois) anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco estadual.

Nota 1. Todas as cópias dos documentos apresentadas pelo interessado, com a finalidade de buscar a isenção prevista neste item, deverão ser autenticadas.

Nota 2. A isenção de que trata este item não abrange os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Nota 3. A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros moratórios. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 26005 DE 19/04/2021).

Nota 4. Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto neste item, o tributo será integralmente exigido com multa e juros moratórios previstos na legislação tributária. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 26005 DE 19/04/2021).

Nota 4. Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto neste item, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios previstos na legislação tributária.

Nota 5. A análise do pedido de isenção tratada neste item será efetuada por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do requerente, por meio de relatório conclusivo acerca da procedência ou não do pedido.

Nota 6. Caso o relatório indicado na Nota 5 seja favorável à concessão da isenção, o pedido e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Delegado Regional da Receita Estadual para emissão do Ato Concessório de Aquisição de Veículos com Isenção do ICMS.

Nota 7. Após estes procedimentos, o processo retornará à Agência de Rendas para ciência do interessado e arquivo.

89

O imposto devido ao Estado de Rondônia, referente ao diferencial de alíquotas, na entrada de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso e consumo, exceto energia elétrica, das empresas a seguir relacionadas: (Convênio ICMS 118/14)

I - Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, CNPJ nº 05.914.254/0001-39; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26189 DE 24/06/2021).

II - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal - SAAEC, CNPJ n. 04.395.067/0001-23;

III - Empresa Pública de Desenvolvimento Urbano - EMDUR, CNPJ n. 04.763.223/0001-61.

90

O fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa n. 482, de 17 de abril de 2012. (Convênio ICMS 16/15)

Nota 1. O benefício previsto neste item:

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22876 DE 21/05/2018).

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

Nota 3. O benefício previsto neste item fica condicionado:

I - à observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos em Ajuste SINIEF;

II - a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.

91

As operações de remessa da peça defeituosa para o fabricante, promovida por estabelecimento, inclusive o concessionário de veículo autopropulsado, ou por oficina credenciada ou autorizada. (Convênios ICMS 27/07 e 129/06)

Nota 1. Essas isenções ficam condicionadas a que as remessas ocorram até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia.

Nota 2. O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

Nota 3. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento ou a oficina deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento ou pela oficina;

III - o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço; e

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

Nota 4. A nota fiscal de que trata a Nota 3 poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:

I - a discriminação da peça defeituosa substituída;

II - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade; e

III - o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo, no caso de veículo autopropulsado.

Nota 5. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV da Nota 3 na nota fiscal a que se refere a Nota 4.

Nota 6. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o estabelecimento ou a oficina deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário da mercadoria ou do veículo, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas do Estado de Rondônia.

92

As saídas internas de reprodutores e matrizes de gado bovino, bufalino e suíno entre produtores agropecuários. (Convênio ICMS 139/92)

Nota 1. A fruição do benefício ficará condicionada a que a operação esteja regularmente acobertada por NF-e ou NFA-e, modelo 55.

Nota 2. As saídas de gado bovino, bufalino e suíno não alcançadas por esta isenção poderão, quando cabível, ser amparadas por diferimento, nos termos do Item 05 da Parte 2 do Anexo III.

93

A prestação de serviços locais de difusão sonora. (Convênio ICMS 08/89)

Nota Única. O benefício de que trata este item fica condicionado à divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo CONFAZ relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população visando ao combate à sonegação desse imposto, sem ônus para o erário.

94

As operações com os bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializados por meio de transferência eletrônica de dados, anteriores à saída destinada ao consumidor final. (Convênio ICMS 106/17)

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 23373 DE 23/11/2018):

As operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

Nota 1. A aplicação do disposto no caput fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Nota 2. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento quanto ao disposto neste item.

Nota 3. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 24379 DE 21/10/2019):

as seguintes operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

I - realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;

II - com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Nota 1. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento, quanto ao disposto neste item.

Nota 2. O disposto no inciso II também se aplica às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas a que se refere o caput.

Nota 3. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 24667 DE 10/01/2020):

As operações com unidades de entrada de dados tipo mouse, controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência, classificados nos códigos 8471.49.00 e 8471.60.53 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Nota única. A fruição do benefício fiscal de que trata este item fica condicionada a que a operação esteja contemplada com a isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 25955 DE 07/04/2021):

As saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Nota única. O trânsito das mercadorias previstas neste item até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP, deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 26050 DE 29/04/2021):

As operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29, e as respectivas prestações de serviços de transporte.

Nota única. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 26821 DE 06/01/2022):

As operações com o princípio ativo e medicamento, relacionados na Tabela 9 da Parte 4, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME.

Nota 1. A aplicação do disposto no caput fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Nota 2. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Nota 3. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

(Item acrescentado pelo Decreto Nº 26923 DE 22/02/2022):

As operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, relacionados na Tabela 10 da Parte 4 deste Anexo. (Redação dada pelo Decreto Nº 28066 DE 20/04/2023).

Nota 1. A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada:

I - à concessão de isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;

II - à desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

III - a que o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Nota 2. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

As operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde. (Convênio ICMS 32/22)

Nota 1. Para fins do disposto do caput, as entidades beneficentes que atuem na área da saúde deverão atender aos requisitos para a certificação na forma da Lei Complementar Federal n° 187, de 16 de dezembro de 2021.

Nota 2. A doação com o benefício previsto no caput não se aplica às entidades beneficentes que sejam cadastradas com atividade classificada na CNAE 47.71-7 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário.

Nota 3. O benefício de que trata o caput aplica-se somente a medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 (doze) meses.

Nota 4. O disposto neste item também se aplica ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais.

Nota 5. A isenção prevista neste item fica condicionada:

I - à celebração de termo de doação, entre o doador e o donatário, em que mencione, no mínimo:

a) dados do doador e donatário;

b) descrição das mercadorias doadas com quantidade e valor; e

c) que a doação ocorreu com a dispensa do ICMS, nos termos deste item.

II - à manutenção em boa guarda pelo período prescricional do termo previsto no inciso I desta Nota, para apresentação ao fisco, quando solicitado.

Nota 6. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá dispor sobre condições, prazos e procedimentos para efeitos de controle e fruição do benefício fiscal de que trata este item.

As operações internas e relativamente ao diferencial de alíquotas das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados na Tabela 11 da Parte 4 do Anexo I. (Convênio ICMS 42/12)

Nota 1. O disposto neste item aplica-se também na importação das mercadorias relacionadas na Tabela 11 da Parte 4 deste Anexo, desde que não possuam similar produzido no país.

Nota 2. A inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Nota 3. Os benefícios previstos neste item somente se aplicam às máquinas, aparelhos e equipamentos industriais:

I - isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados;

II - destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs, definidas conforme Resolução n° 652, de 9 de dezembro de 2003, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Nota 4. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá dispor sobre condições, prazos e procedimentos para efeitos de controle e fruição do benefício fiscal de que trata este item.

ITEM

DESCRIÇÃO

VIGÊNCIA

OBSERVAÇÃO

01

A entrada de mercadorias importadas do exterior, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos. (Convênio ICMS 24/1989) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota única.O disposto neste item somente se aplica na hipótese da importação ser efetuada com isenção ou alíquota zero do imposto de importação.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

02

A saída de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP. (Convênio ICMS 03/90)

Nota única. O trânsito das mercadorias previstas neste item até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP deverá ser acompanhado por NF-e, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.

31/03/2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 25607 DE 04/12/2020).

03

As operações relativas a aquisições de equipamentos e acessórios constantes da Tabela 1 da Parte 5 com a respectiva classificação NCM/SH, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou locomoção. (Convênio ICMS 38/1991) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. O benefício fiscal de que trata este item se estende às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

Nota 2. Para fruição da desoneração fiscal prevista neste item, é necessário que as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência.

Nota 3. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento, quanto ao disposto neste item.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

04

As saídas de polpa de cacau. (Convênio ICMS 39/1991) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

05

O recebimento dos remédios relacionados na Tabela 2 da Parte 5, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. (Convênio ICMS 41/1991) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

06

A saída promovida pelo produtor de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados nos termos da legislação aplicável, destinados à produção de sementes. (Convênio ICMS 58/1991) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota única. O benefício previsto neste item, fica condicionado ao cadastramento do estabelecimento como produtor de bulbos destinados à produção de sementes.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

07

Na importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento da Administração Tributária, quando efetuada diretamente por produtor regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO.(Convênio ICMS 20/1992) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

08

Na prestação interna de serviço de transporte de calcário, vinculado a programa estadual de preservação ambiental.(Convênio ICMS 29/1993) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

09

No recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 2009. (Convênio ICMS 104/1989) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. O disposto neste item somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares.

Nota 2. O benefício estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado.

Nota 3. O benefício será concedido individualmente, mediante despacho do Coordenador Geral da Receita Estadual.

Nota 4. O disposto neste item aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, a:

I - partes e peças para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

II - reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar; e

III - medicamentos relacionados na Tabela 3 da Parte 5:

Nota 5. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada:

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional; ou

II - na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado do Governo de Rondônia.

Nota 6. Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade, de que trata a Nota anterior, nas importações beneficiadas pela Lei Federal n. 8.010, de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino.

Nota 7. O certificado emitido nos termos da Nota 5 terá validade máxima de 6 (seis) meses.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

10

As operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. (Convênio ICMS 75/97)

Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que:

I - o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; e

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.

Nota 2. Fica assegurada a manutenção de crédito relativamente às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores referidos neste item.

30/04/19

11

A entrada de bens destinados a implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias Estaduais de Saneamento, importados do exterior, como resultado de concorrência Internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo, celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que isentos dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou tributados com alíquota zero. (Convênio ICMS 42/1995) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

12

As operações de doação de mercadorias por contribuintes do imposto à Secretaria da Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, dispensado o estorno do crédito fiscal. (Convênio ICMS 78/1992) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

13

As saídas de pós-larva de camarão. (Convênio ICMS 123/1992) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

14

As operações internas e o desembaraço aduaneiro com veículos automotores, máquinas e equipamentos, para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal.(Convênio ICMS 32/1995) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. A fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Nota 2. Nas operações de que trata este item, não será exigido o estorno de crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento.

Nota 3. O benefício será concedido caso a caso, mediante requerimento do interessado e despacho do Coordenador Geral da Receita Estadual.

Nota 4. Tratando-se de importação, a isenção somente se aplica às mercadorias que não tenham similar produzido no país.

Nota 5. A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

15

As saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como à prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias. (Convênio ICMS 82/1995) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. Para os efeitos deste item, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização.

Nota 2. Ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

16

As operações com os produtos e equipamentos relacionados na Tabela 4 da Parte 5, de diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem com suas autarquias e fundações. (Convênio ICMS 84/1997) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota única. Fica permitida a manutenção dos créditos relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subsequentes estejam alcançadas pela isenção de que trata este item.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

17

As operações com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NCM/SH. (Convênio ICMS 116/1998) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 do Regulamento, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

18

As operações internas com os produtos relacionados na Tabela 5 da Parte 5 destinados ao uso na agricultura e na pecuária. (Convênio ICMS 100/97)

Nota 1. O benefício previsto no item 02 da tabela mencionada no caput, estende-se:

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas; e

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

Nota 2. Para efeito de aplicação de benefício previsto no item 03 da tabela mencionada no caput, entende-se por:

I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;

IV - ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;

V - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais.

Nota 3. O benefício previsto no item 03 da tabela mencionada no caput, aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

Nota 4. Relativamente ao disposto no item 05 da tabela mencionada no caput, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para este Estado pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

Nota 5. O benefício previsto neste item, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

I - apicultura;

II - aquicultura;

III - avicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura; e

VI - sericultura.

(Revogado pelo Decreto Nº 26192 DE 24/06/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

Nota 6. Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 47 deste Regulamento, do estabelecimento industrial fabricante, em relação às mercadorias por ele industrializadas e beneficiadas com a isenção de que trata este item. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 25525 DE 06/11/2020).

Nota 7. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá dispor sobre condições, prazos e procedimentos para efeitos de controle e fruição do benefício fiscal de que trata este item, sendo que o monitoramento será realizado pela Gerência de Fiscalização. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 25525 DE 06/11/2020).

Nota 8. As suspensões e cancelamentos relativas a fatores cuja verificação pelo SITAFE seja possível, serão processadas automaticamente por este sistema.

(Revogado pelo Decreto Nº 25525 DE 06/11/2020):

Nota 9. As suspensões de que trata a Nota 7 independem da aplicação de outras penalidades previstas em Lei, bem como do julgamento do auto de infração lavrado em razão dessa infração, perdurando até a data da ciência da decisão administrativa irrecorrível em que o auto de infração seja julgado improcedente ou até que o beneficiário recolha aos cofres públicos o valor lançado.

(Revogado pelo Decreto Nº 25525 DE 06/11/2020):

Nota 10. O regime especial suspenso não poderá ser usufruído por seu beneficiário, que deverá observar as normas aplicáveis às operações que promoverem sem a incidência do benefício da manutenção do crédito.

Nota 11. Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento vendedor deverá abater do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.

Nota 12. O benefício fiscal concedido às sementes referidas no item 05 da tabela mencionada no caput estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:

I - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

II - o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;

IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

Nota 13. A estimativa a que se refere o inciso III da Nota 12 deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 24023 DE 28/06/2019):

Nota 14. O benefício previsto neste item, também se aplica ao imposto devido ao Estado de Rondônia a título de diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais promovidas e destinadas ao produtor rural, observando-se que:

I - A fruição do benefício não confere o direito à restituição ou à compensação de importâncias já pagas a qualquer título;

II - A isenção somente se aplica aos produtores rurais devidamente inscritos no CAD/ICMS-RO e que não possuam débitos vencidos e não pagos relativos a tributos administrados pela CRE, exceto aqueles correspondentes ao diferencial de alíquotas que se pretende dispensar.

31/12/2025 (Redação dada pelo Decreto Nº 26073 DE 12/05/2021).

19

As operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde relacionados na Tabela 6 da Parte 5, classificados pela NCM/SH. (Convênio ICMS 01/1999) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento.

Nota 2. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados na tabela supracitada.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

20

As operações com os produtos indicados na Tabela 7 da Parte 5 e respectivas classificações na NCM/SH, para o aproveitamento das energias solar e eólica.(Convênio ICMS 101/97)

Nota 1. O benefício previsto no caput somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do IPI.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item.

Nota 3. O benefício previsto nocaput somente se aplica aos produtos relacionados nos itens 14 a 17 da Tabela 7 da Parte 5 quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica.

Nota 4: O benefício previsto no caput somente se aplica aos produtos relacionados nos itens 18 a 20 da Tabela 7 da Parte 5 quando destinados à fabricação de Aerogeradores de Energia Eólica, classificados no código NCM/SH 8502.31.00.

31/12/28

21

As operações relativas à EMBRAPA. (Convênio ICMS 47/1998) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

I - a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;

II - relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo; e

III - a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos pela Coordenadoria da Receita Estadual.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

22

As saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente. (Convênio ICMS 38/2001) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

I - o adquirente:

a) exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;

d) não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

III - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do IPI, nos termos da legislação federal vigente.

Nota 1. As condições previstas no inciso I do caput não se aplicam nas hipóteses das alíneas:

I - “a”, nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado;

II - “c”, quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.

Nota 2. A isenção prevista neste item aplica-se inclusive às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos § 3º do artigo 18-A da Lei Complementar n. 123, de 2006, e inscritos no CNPJ com o CNAE 4923-0/01.

Nota 3. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item.

Nota 4. O benefício previsto neste item não alcança os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Nota 5. A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros moratórios. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 26005 DE 19/04/2021).

Nota 6. Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do caput, o tributo, será integralmente exigido com multa e juros moratórios previstos na legislação. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 26005 DE 19/04/2021).

Nota 7. Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste item, o interessado deverá apresentar,na Agência de Rendas de sua circunscrição, mediante o pagamento da taxa de 1 (uma) UPF/RO, requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

II - cópia da Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência;

III - cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal concedendo isenção de IPI;

IV - cópia de documentação que comprove a condição de taxista MEI do interessado, quando enquadrado nessa situação;

V - envelope lacrado com informação do Detran sobre aquisição de táxi com benefício nos últimos 2 (dois) anos; e

VI - certificado de registro e licenciamento do veículo que usa atualmente.

Nota 8. Todas as cópias dos documentos apresentadas pelo interessado, com a finalidadede buscar a isenção prevista neste item, deverão ser autenticadas.

Nota 9. Na hipótese prevista na Nota 1, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do CONTRAN, no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.

Nota 10. Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste item, e que, nos primeiros 2 (dois) anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;

II - encaminhar, mensalmente, à Agência de Rendas de sua circunscrição, juntamente com a declaração referida no inciso I da Nota 7, informações relativas a: (Redação dada pelo Decreto Nº 28191 DE 14/06/2023).

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no CPF;

b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;

Nota 11. Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto neste item, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar perante o Fisco o cumprimento do disposto no inciso II da Nota 10, por parte daqueles revendedores.

Nota 12. Os estabelecimentos fabricantes deverão:

I - quando da saída de veículos amparada pelo benefício instituído neste item, especificar o valor a ele correspondente;

II - até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições contidas na Nota 11, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por unidade da Federação;

III - anotar na relação referida no inciso II, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:

a) nome, número de inscrição no CPF e endereço do adquirente final do veículo;

b) número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;

IV - conservar à disposição do Fisco, pelo prazo previsto na legislação para guarda de documentos fiscais, os elementos referidos nos incisos.

Nota 13. Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

Nota 14. A obrigação aludida no inciso III da Nota 12 poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados separadamente por unidade da Federação.

Nota 15. O Fisco poderá arrecadar as relações referidas na Nota 12 e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.

Nota 16. Aplicam-se as disposições deste item às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL.

Nota 17. As aquisições de veículos efetuadas em outras unidades da Federação com o benefício previsto neste item por taxista rondoniense, não necessita de autorização prévia do Fisco de Rondônia, cabendo ao revendedor a verificação do preenchimento do interessado (taxista) às condições exigidas pelo Convênio ICMS 38/01.

Nota 18. A análise do requerimento de que trata este item será efetuada por servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado indicado pelo Agente de Rendas de circunscrição do requerente, por meio de informação fiscal na qual constará se os documentos apresentados estão de acordo com a legislação. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 28191 DE 14/06/2023).

Nota 19. Caso a informação indicada na Nota 18 ateste que os documentos estão de acordo com a legislação, o requerimento e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Agente de Rendas para emissão do Ato Concessório de Aquisição de Veículos com Isenção do ICMS. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 28191 DE 14/06/2023).

Nota 20. Após esses procedimentos, será cientificado o interessado e arquivado na Agência de Rendas. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 28191 DE 14/06/2023).

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

23

As saídas internas de mercadorias de produção própria, promovidas por cooperativas sociais definidas na Lei nº 9.867 , de 10 de novembro de 1999, cujas vendas não ultrapassem o limite estabelecido pela 1ª (primeira) faixa do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Convênio ICMS 133/2003) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

24

As prestações de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território rondoniense. (Convênio ICMS 04/2004) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota única: Este benefício se aplica inclusive nas prestações realizadas por transportadores autônomos.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

25

As operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e destinados à utilização em sua atividade específica. (Convênio ICMS 91/1998) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. O veículo deverá ser utilizado na atividade específica da entidade.

Nota 2. O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

Nota 3. O benefício não será deferido caso a APAE possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE.

Nota 4. O benefício não abrange acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Nota 5. Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste item, a APAE deverá apresentar, na Agência de Rendas de sua circunscrição, mediante o pagamento da taxa de 1 (uma) UPF/RO, requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do ato oficial de reconhecimento de utilidade pública no Estado;

II - cópia do estatuto social;

III - balanço patrimonial do último exercício;

IV - declaração do imposto de renda do último exercício;

V - declaração sobre a não prestação de serviços unicamente a associados e contribuintes;

VI - declaração apontando a destinação de uso que se pretende dar ao bem; e

VII - "Declaração de Não Distribuição de Patrimônio e Renda, de Aplicação dos Recursos e de Manutenção de Escrituração de Receitas e Despesas - APAE", conforme modelo de constante no Anexo XVII, a qual servirá para comprovar:

a) a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação de seu resultado;

b) a aplicação integral, no País, dos seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e

c) a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

Nota 6. Todas as cópias dos documentos apresentadas pela APAE, com a finalidade de buscar a isenção prevista neste item, deverão ser autenticadas.

Nota 7. As declarações mencionadas nos incisos V, VI e VII da Nota 5 deverão ser assinadas, com firma reconhecida, por dois membros da diretoria da APAE ou, no caso dela ser subordinada a outra instituição, por dois membros da diretoria desta última.

Nota 8. No último caso da Nota 7,deverá ser anexado, ainda, ao pedido, cópia reprográfica autenticada do estatuto da instituição à qual a APAE esteja subordinanda.

Nota 9. As declarações inverídicas, firmadas nos termos da Nota 7, importam em responsabilidade solidária dos diretores subscreventes.

Nota 10. Nas operações amparadas pelo benefício não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento.

Nota 11. Ressalvada a alienação a outra APAE, a alienação do veículo adquirido com a isenção antes de 3 (três) anos contados da data de sua aquisição originária sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros moratórios. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 26005 DE 19/04/2021).

Nota 12. Na hipótese de fraude, considerada como tal, também, a utilização do veículo para fins alheios à atividade específica do adquirente, o tributo será integralmente exigido com multa e juros moratórios. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 26005 DE 19/04/2021).

Nota 13. As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS nos termos deste item e que, nos primeiros 3 (três) anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco.

Nota 14. A análise do requerimento de que trata este item será efetuada por servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado indicado pelo Agente de Rendas de circunscrição do requerente, por meio de informação fiscal na qual constará se os documentos apresentados estão de acordo com a legislação. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 28191 DE 14/06/2023).

Nota 15. Caso a informação indicada na Nota 14 ateste que os documentos estão de acordo com a legislação, o requerimento e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Agente de Rendas para emissão do Ato Concessório de Aquisição de Veículos com Isenção do ICMS. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 28191 DE 14/06/2023).

Nota 16. Após esses procedimentos, será cientificado o interessado e arquivado na Agência de Rendas. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 28191 DE 14/06/2023).

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

26

As importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados na Tabela 8 da Parte 5, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal.(Convênio ICMS 95/1998) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

27

As operações realizadas com os medicamentos relacionados na Tabela 9 da Parte 5. (Convênio ICMS 140/2001) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. A aplicação deste benefício fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

28

As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados na Tabela 10 da Parte 5, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas. (Convênio ICMS 87/2002) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; e

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constantes na Tabela 10 da Parte 5, com destino às entidades públicas referidas neste item, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador.

Nota 3. O valor correspondente à isenção do imposto deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

29

As operações de saídas de mercadorias em decorrência de doação, destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. (Convênio ICMS 18/2003) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste item, bem como as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional". (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 26821 DE 06/01/2022).

Nota 2. O disposto neste item aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do artigo 14 do CTN e municípios partícipes do Programa.

Nota 3. O disposto neste item aplica-se também às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa.

Nota 4. Os benefícios fiscais previstos neste item excluem a aplicação de quaisquer outros.

Nota 5. A entidade assistencial, cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA, ou o município partícipe do Programa, deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", conforme modelo constante no Anexo XVII, no mínimo em 02 (duas) vias, sendo uma destinada ao doador e a outra à entidade ou ao município emitente. (Ajuste SINIEF 02/03)

Nota 6. O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço, deverá:

I - possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA; e

II - emitir documento fiscal correspondente à:

a) operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, o número do certificado referido no inciso I desta nota e no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão “Doação destinada ao Programa Fome Zero”; ou

b) prestação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo OBSERVAÇÕES o número do certificado referido no inciso I desta nota e no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO a expressão “Doação destinada ao Programa Fome Zero”.

Nota 7. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto na Nota 5, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador.

Nota 8. Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa intitulado “Fome Zero”, com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades.

Nota 9. O disposto neste item aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, mediante Termos de Execução Descentralizada celebrado com o Ministério da Cidadania. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 26821 DE 06/01/2022).

Nota 10. A prestação de contas com dados da quantidade de alimentos adquiridos e de entidades beneficiadas com as ações dos Programas beneficiários da isenção prevista nesse item serão encaminhadas anualmente ao CONFAZ pelo Ministério da Cidadania. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26821 DE 06/01/2022).

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

30

O imposto devido nas seguintes operações dos bens relacionados na Tabela 11 da Parte 5, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados em território rondoniense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias. (Convênios ICMS 28/2005, 03/2006 e 97/2006) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

I - operações de importação;

II - saídas internas; e

III - o diferencial de alíquotas do imposto incidente na aquisição interestadual de bens.

Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado:

I - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados em território rondoniense, na execução dos serviços referidos no caput deste item, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

II - à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei n° 11.033/04, ao referido bem, em relação às operações previstas nos incisos I e II do caput;

III - em relação às operações de importação prevista no inciso I do caput:

a) a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo;

b) à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

Nota 2. Fica dispensado o estorno de crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, em relação às operações de importação de bens beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Nota 3. A inobservância das condições previstas na Nota 1 acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios.

Nota 4. Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional prevista na alínea “b” do inciso III da Nota 1, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20’ e 40’ (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM/SH, no período de vigência do § 2º do artigo 35 da Portaria SECEX n. 25, de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Nota 5. Aplica-se aos “portos secos”, o mesmo benefício previsto para as operações constantes no inciso III do caput.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

31

As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. (Convênio ICMS 79/2005) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

32

A operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. (Convênio ICMS 30/2006) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

I - o benefício previsto neste item não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário;

II - fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada no caput;

III - entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados.

Nota 1. O endossatário do CDA que requerer a entrega do produto, recolherá o imposto em favor do Estado onde estiver localizado o depositário, observando que:

I - para o cálculo do imposto, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário;

II - nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante estabelecido no Estado de Rondônia, bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados, aplicar-se-á a legislação estadual do ICMS.

Nota 2. O endossatário, ao requerer a entrega do produto, entregará ao depositário, além dos documentos previstos no artigo 21, § 5º da Lei federal n. 11.076, de 2004, uma via do documento de arrecadação que comprove do recolhimento do imposto devido.

Nota 3. O comprovante do recolhimento deverá circular juntamente com a DANFE relativa à NF-e emitida nos termos da Nota 4 e será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente.

Nota 4. O depositário emitirá NF-e para:

I - o endossatário do CDA, com destaque do imposto e com as seguintes indicações:

a) base de cálculo que será o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local do armazém geral ou na sua falta, no mercado atacadista regional;

b) no campo Informações Complementares a expressão: “ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06”;

II - o depositante original, sem destaque do imposto e com as seguintes indicações:

a) valor da operação, que será o valor que serviu de base de cálculo na emissão da nota fiscal do inciso I;

b) no campo Informações Complementares a expressão: “Nota fiscal emitida para efeito de baixa do estoque do depositante”.

Nota 5. O depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto na Nota 2 será solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido.

Nota 6. A nota fiscal prevista no inciso II da Nota 4, devidamente registrada ou arquivada, pelo depositante, conforme o caso, comprova a baixa do estoque de mercadoria.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

33

As operações de importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, constantes na Tabela 12 da Parte 5, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades. (Convênio ICMS 133/2006) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. A comprovação da ausência de similar produzido no país deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado.

Nota 2. A isenção será efetivada, em cada caso, por despacho do Coordenador Geral da Receita Estadual, à vista de requerimento da entidade interessada.

Nota 3. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada à prestação gratuita de serviço, até o valor equivalente ao imposto dispensado, na forma disposta em convênio a ser celebrado entre a instituição beneficiada e a Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

34

As operações internas, interestaduais e de importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados na Tabela 13 da Parte 5, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido. (Convênio ICMS 09/2007)(Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. A isenção de que trata este item fica condicionada a que:

I - a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;

II - a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados; e

III - os produtos sejam desonerados das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.

Nota 2. Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país.

Nota 3. A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

Nota 4. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento.

Nota 5. Na hipótese de as mercadorias de que trata o inciso II da Nota 1 constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este item fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

35

As operações de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados na Tabela 14 da Parte 5, sem similar produzido no País, efetuadas por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Convênio ICMS 10/2007) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação e das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.

Nota 2. A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

36

A saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano - NCM/SH 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações. (Convênio ICMS 23/2007)(Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. A isenção de que trata este item fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado; e

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

Nota 2. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

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As operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelo Estado de Rondônia e seus municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Resolução/CD/FNDE nº 003, de 28 de março de 2007. (Convênio ICMS 53/2007) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. O disposto neste item somente se aplica à operação que esteja contemplada com isenção ou tributada à alíquota zero pelo IPI e, também, com a desoneração das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.

Nota 2. A isenção de que trata este item somente se aplica às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Nota 3. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 47 deste Regulamento, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este item.

Nota 4. O valor correspondente à desoneração dos tributos indicados na Nota 1 deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

38

A operação de importação de plataformas de produção de petróleo e de gás natural que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais, importadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. (Convênio ICMS 130/2007) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

39

As operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria 522, de 1997, do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei n. 12.249, de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória n. 563, de 2012: (Convênio ICMS 147/07)

I - computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;

II - kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.

Nota 1. A isenção de que trata este item somente se aplica:

I - à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS;

II - à aquisição realizada por meio de Pregão, ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Nota 2. Na hipótese da importação dos produtos relacionados no inciso II do caput, deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação.

Nota 3. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

Nota 4. O valor correspondente à desoneração dos tributos referidos neste item deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.

Nota 5. O benefício previsto no inciso II do caput se aplica também nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual.

31/10/2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 24348 DE 04/10/2019).

40

As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra - Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria nº 469, de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto. (Convênio ICMS 123/1997 ) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. A isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas.

Nota 2. A aplicação do benefício fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.

Nota 3. O reconhecimento da isenção do imposto, concedida para o fornecedor ou importador, fica condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais.

Nota 4. A isenção prevista neste item deverá ser autorizada, caso a caso, conforme disciplina estabelecida em ato da Coordenadoria da Receita Estadual, desde que estejam assegurados o efetivo destino das mercadorias e a comprovação de que as mesmas fazem parte do programa de modernização.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

41

As operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, cuja importação seja realizada por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e/ou laboratoriais programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde ou de Administração, em valor igual ou superior à desoneração. (Convênio ICMS 05/1998) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. O benefício será efetivado mediante a suspensão da exigibilidade do imposto devido, que será lançado, nos termos da Nota 4, em função da operação de importação, com sua conversão automática em isenção na oportunidade e dimensão da prestação das medidas compensatórias definidas no Termo de Acordo previsto no inciso I da Nota 3.

Nota 2. A concessão do benefício se dará mediante Ato Concessório do Coordenador Geral da Receita Estadual, por meio de processo iniciado na Agência de Rendas da circunscrição do interessado, instruído com:

I - requerimento;

II - marca, modelo, tipo, quantidade, assim como outras indicações indispensáveis à perfeita caracterização do bem ou da mercadoria;

III - código de classificação na NCM/SH do produto;

IV - declaração de ausência de produto similar produzido no País, expedida pela FIERO;

V - cópia autenticada do Termo de Acordo a que se refere o inciso I da Nota 3;

VI - cópia da Declaração de Importação (DI).

Nota 3. O benefício fica condicionado:

I - à celebração prévia de Termo de Acordo entre a Secretaria de Estado da Saúde e o requerente, onde se estabeleça a forma como o beneficiário irá beneficiar a população;

II - a que, ao final do Termo de Acordo, seja encaminhada pelo beneficiário à Agência de Rendas de sua circunscrição a comprovação do cumprimento do Termo de Acordo devidamente reconhecido pela SESAU; e

III - a que o requerente não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE.

Nota 4. Uma vez expedido o Ato Concessório do Coordenador Geral da Receita Estadual mencionado na Nota 2, o processo será encaminhado à GEFIS para a realização do lançamento do imposto que seria devido pelo benificiário caso esta isenção não lhe tivesse sido concedida, seguida da sua imediata suspensão.

Nota 5. Após o procedimento mencionado na Nota 4, o proceso será remetido à Delegacia Regional da Receita Estadual de ciscunscrição do beneficiário para emissão da GLME e controle do processo.

Nota 6. Para fins da avaliação da compensação à desoneração prevista neste item, serão adotados os valores constantes da tabela oficial utilizada pela SESAU para remuneração dos respectivos serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e/ou laboratoriais.

Nota 7. O prazo previsto para a conclusão da compensação à desoneração prevista neste item, durante o qual ficará suspensa a prescrição do crédito tributário, nos termos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, será contado a partir da data do Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual, não será superior a 4 (quatro) anos e deverá constar no Termo de Acordo, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário para prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e/ou laboratoriais programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde ou de Administração, em valor igual ou superior à desoneração, mediante despacho justificativo do Secretário de Estado da Saúde.

Nota 8. Ao término do prazo previsto no Termo de Acordo, incluindo a prorrogação, se houver, a SESAU informará a condição do seu encerramento à SEFIN, para que seja efetuada a extinção total ou parcial do lançamento pela GEFIS, mediante comprovação das compensações prestadas.

Nota 9. Na hipótese dos serviços prestados pelo beneficiário terem sido insuficientes para compensar integralmente a isenção concedida, tendo ele dado causa a isto, por descumprimento do Termo de Acordo a que se refere o inciso I da Nota 3, o lançamento referente ao saldo do imposto por ele devido será reativado e conterá os devidos acréscimos legais.

Nota 10. Entretanto, em situação análoga à descrita na Nota 9, mas não tendo o beneficiário contribuído para este resultado, uma vez que ele tenha cumprido integralmente o Termo de Acordo, a SEFIN, após a ciência da informação que trata a Nota 8, notificará o sujeito passivo a pagar o saldo do imposto por ele devido em um prazo de 30 (trinta) dias. Comprovado o pagamento, o lançamento anteriormente constituído será extinto; caso contrário, este será reativado e conterá os devidos acréscimos legais. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 26005 DE 19/04/2021).

Nota 11. A SESAU prestará à SEFIN, semestralmente, a informação acerca do cumprimento do Termo de Acordo firmado, contemplando a quantidade, descrição e valores dos procedimentos prestados a título compensatório pelo beneficiário.

Nota 12. A informação prevista na Nota 11 será juntada ao respectivo processo de concessão do benefício, para fins de controle.

Nota 13. A compensação prevista neste item será fiscalizada pela GEFIS.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

42

As operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM/SH, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A(H1N1). (Convênio ICMS 73/2010) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

I - o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 47 deste Regulamento.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

43

As operações de importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuadas diretamente por produtores, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho produzido no Brasil. (Convênio ICMS 89/2010) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

44

O imposto devido na comercialização do sanduíche "Big Mac" para os integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no Estado de Rondônia que participarem do evento "McDiaFeliz" e que destinarem, integralmente a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos, indicadas pela SEFIN. (Convênio ICMS 106/2010) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. O benefício da isenção de que trata este item aplica-se relativamente às vendas do sanduíche Big Mac, ocorridas durante um dia a cada ano, quando da realização do evento “McDia Feliz.” (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 25851 DE 26/02/2021).

Nota 2. O benefício de que trata este item fica condicionado à comprovação, junto à SEFIN, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches “Big Mac” isentos do imposto, às entidades assistenciais indicadas nos termos do caput.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

45

As saídas dos seguintes peixes criados em cativeiro, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura: (Convênio ICMS 76/98)

I - pirarucu;

II - tambaqui;

III - pintado;

IV - jatuarana (matrinchã); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 22876 DE 21/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018).

V - curimatã (curimatá); (Inciso acrescentado pelo  Decreto Nº 22876 DE 21/05/2018).

VI - caranha; (Inciso acrescentado pelo  Decreto Nº 22876 DE 21/05/2018).

VII - piau. (Inciso acrescentado pelo  Decreto Nº 22876 DE 21/05/2018).

VIII - tambatinga. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25368 DE 01/09/2020, efeitos a partir de 01/10/2020).

Nota 1. A isenção prevista no caput aplica-se também ao pirarucu capturado em reservas ambientais auto-sustentáveis, desde que a atividade esteja autorizada pelo IBAMA.

Nota 2. A isenção prevista no caput não se aplica aos produtos resultantes da industrialização cuja saída interestadual se der por frigorífico ou estabelecimento similar que possuam produtos com selo de aprovação do Serviço de Inspeção Federal - SIF, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

31/12/2024

(Redação dada pelo Decreto Nº 24348 DE 04/10/2019).

46

As saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Convênio ICMS 38/2012) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

Nota 2. O benefício previsto neste item somente se aplica:

I - a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais); e

II - se o adquirente não possuir débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE.

III - a operação de saída amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente, exceto a destinada a pessoa com síndrome de Down. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29924 DE 22/02/2022).

Nota 2-A. Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o inciso I da Nota 2, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 27440 DE 26/08/2022).

Nota 2-B. Para efeitos da Nota 2-A, o veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas deve ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto neste Item. (Nota acrescentado pelo Decreto Nº 27440 DE 26/08/2022).

Nota 3. O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RO, em nome do deficiente. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 26449 DE 01/10/2021).

Nota 4. O representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este item.

Nota 5. Para os efeitos do benefício fiscal constante neste item, é considerada pessoa com: (Redação dada pelo Decreto Nº 29924 DE 22/02/2022).

I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25526 DE 06/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

III - deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;

III-A - síndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças - CID 10; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 29924 DE 22/02/2022).

IV – autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:

a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

V - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25526 DE 06/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

VI - deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25526 DE 06/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

VII - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25526 DE 06/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 26449 DE 01/10/2021):

Nota 6. A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I e II da Nota 5, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, será feita por Laudo Pericial, na forma do formulário "Laudo Pericial - Deficiência Física e/ou Visual", emitido por prestador de:

I - serviço público de saúde; ou

II - serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, acompanhado também da declaração "Declaração: Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde - SUS".

Nota 6-A. Os modelos de laudos e demais formulários previstos neste Item serão na forma dos modelos constantes no Anexo XVII deste Regulamento. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26449 DE 01/10/2021).

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 26449 DE 01/10/2021):

Nota 7. No caso de o motorista do veículo ser o portador da deficiência física, a comprovação da condição de deficiente será feita por meio de laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN-RO, acompanhado do laudo previsto na Nota 6, especificando:

I - o tipo de deficiência física; e

II - as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo;

III - a natureza da deficiência: permanente ou temporária; e

IV - o grau da deficiência: leve, moderada ou grave.

Nota 7-A. Alternativamente, o motorista do veículo portador da deficiência física, poderá apresentar o Laudo Pericial previsto na Nota 6, expedido por profissionais credenciados indicados pelo DETRAN-RO, desde que contenha todos os requisitos previstos no formulário "Laudo Pericial - Deficiência Física e/ou Visual" de que trata o Anexo XVII deste Regulamento. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26449 DE 01/10/2021).

Nota 7-B. Havendo divergências entre os laudos apresentados prevalecerá aquele que indicar o menor grau de deficiência. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 26449 DE 01/10/2021).

Nota 8. A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, no formulário "Laudo de Avaliação Deficiência Mental (Severa ou Profunda)" ou "Laudo de Avaliação Autismo (Transtorno Autista e Autismo Atípico)", conforme o caso, seguindo os critérios de diagnósticos constantes na Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de serviço descrito no inciso I ou II da Nota 6. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 26449 DE 01/10/2021).

Nota 8-A. A condição de pessoa com síndrome de Down será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido por médico, no formulário "Laudo deAvaliação - Síndrome de Down", emitido por prestador de serviço descrito no inciso I ou II da Nota 6. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 29924 DE 22/02/2022).

Nota 9. Em qualquer um dos laudos comprobatórios da deficiência ou do autismo, mencionados nas Notas 6 a 8, deverá ser indicado objetivamente pelo menos uma das formas de deficiência ou autismo enumeradas na Nota 5.

Nota 10. Qualquer um dos laudos citados nas Notas 6 e 8, a critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser substituído pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação da nota dada pela Decreto Nº 23129 DE 20/08/2018).

Nota 11. Caso a pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação, por meio do formulário: "Identificação do Condutor Autorizado". (Redação da nota  dada pelo Decreto Nº 29924 DE 22/02/2022).

Nota 12. Para fins do disposto na Nota 11, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à Agência de Rendas de sua circunscrição, apresentando, na oportunidade, um novo formulário de identificação do condutor, com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele(s), devendo os condutores comprovarem residência na mesma localidade do beneficiário. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 28191 DE 14/06/2023).

Nota 12-A.O benefício previsto neste item somente poderá ser concedido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 29924 DE 22/02/2022).

Nota 12-B. Para as deficiências previstas do inciso I da Nota 5, a indicação de terceiro condutor somente será permitida, se declarado no laudo pericial a que se refere o formulário "Laudo Pericial - Deficiência Física e/ou Visual", que o beneficiário se encontra em incapacidade total para dirigir veículo automotor. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 26449 DE 01/10/2021).

Nota 12-C. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido, nos termos do art. 89 do RICMS/RO, o profissional da área de saúde, caso seja comprovado fraude em laudo pericial, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis, e a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 25526 DE 06/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

Nota 13. Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste item, o interessado deverá apresentar,na Agência de Rendas de sua circunscrição, mediante o pagamento da taxa de 1 (uma) UPF/RO, requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - um dos laudos previstos nas Notas 6 a 8, conforme o caso;

II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido: (Redação dada pelo Decreto Nº 29924 DE 22/02/2022).

a) dar-se-á por meio da última declaração de Imposto de Renda do portador de deficiência ou, conforme o caso, das demais pessoas citadas neste inciso, devidamente recepcionada pela Receita Federal do Brasil, em que conste a disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, ressalvados os casos em que a lei houver dispensado a entrega da declaração; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 28191 DE 14/06/2023).

b) nas hipóteses de aquisição por meio de financiamento, o valor das parcelas assumidas não poderá comprometer mais de 25% (vinte e cinco por cento) da renda bruta mensal familiar;

c) a comprovação do percentual de comprometimento da renda bruta mensal familiar, mencionado na alínea “b”, será baseada nas informações relativas ao mês anterior ao pedido, mediante a apresentação, pelo interessado, de documentos idôneos com este fim, e sua composição é permitida apenas entre os parentes citados neste inciso ou, ainda, de seu representante legal;

d) na hipótese da não existência de disponibilidade financeira ou patrimonial, ou dispensa da entrega da declaração prevista na alínea “a”, deverá ser apresentado extrato bancário ou outros documentos idôneos que demonstrem a disponibilidade exigida. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 28191 DE 14/06/2023).

III - no caso do motorista do veículo ser o portador da deficiência física, cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25526 DE 06/11/2020, efeitos a partir de 01/01/2021):

IV - comprovante de residência:

a) do interessado portador de uma das deficiências descritas nos incisos I a III da Nota 5, síndrome de Down ou autista; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 29924 DE 22/02/2022).

b) dos condutores autorizados referidos na Nota 12, quando aplicável.

V - cópia da CNH de todos os condutores autorizados de que tratam as Notas 11 e 12, caso seja feita a indicação, nos termos das citadas notas;

VI - declaração prestada no formulário “Identificação do Condutor Autorizado”, constante no Anexo XVII, se for o caso;

VII - documento que comprove a representação legal a que se refere o caput deste item, se for o caso; e

VIII - a proposta de venda da concessionária discriminando:

a) as características do veículo, seu valor incluindo os tributos incidentes, bem como o valor com os benefícios fiscais pertinentes; e

b) a forma de pagamento, contendo também, caso haja financiamento, as condições do mesmo, inclusive a quantidade de parcelas e o valor destas.

Nota 14. Todas as cópias dos documentos apresentadas pelo interessado, com a finalidade de buscar a isenção prevista neste item, deverão ser autenticadas.

Nota 15. Não serão acolhidos para os efeitos deste item os laudos previstos no inciso I da Nota 13 que não contiverem detalhadamente todos os requisitos exigidos.

Nota 16. Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a CNH, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

Nota 17. A legislação específica que trata da formalização do processo administrativo será observada para reconhecimento da isenção prevista neste item.

Nota 18. Caso seja deferido o requerimento, o Agente de Rendas de circunscrição do requerente emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto Nº 28191 DE 14/06/2023).

I - para o interessado;

II - para o fabricante, a ser remetida pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

III - para a concessionária, que deverá arquivá-la; e

IV - para o Fisco, a ser autuada no processo.

Nota 19. O prazo de validade da autorização prevista na Nota 18 será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo, ocasião na qual obrigatoriamente deverão ser apresentadas as 03 (três) vias do ato não utilizado, conforme descrito nos incisos I, II e III da Nota 18.

Nota 20. Na hipótese de um novo pedido, poderão ser aproveitados os documentos já entregues, desde que não estejam vencidos, os quais serão desentranhados nos termos do § 7° do art. 1° e art. 94 do Anexo XII deste Regulamento. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 28191 DE 14/06/2023).

Nota 21. O adquirente do veículo deverá apresentar à Agência de Rendas de sua circunscrição, nos prazos a seguir relacionados contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda: (Redação dada pelo Decreto Nº 28191 DE 14/06/2023).

I - até o 15º (décimo quinto) dia útil, DANFE referente à NF-e que documentou a aquisição do veículo;

II - até 270 (duzentos e setenta) dias:

a) cópia autenticada da CNH mencionada na Nota 16;

b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no inciso II da Nota 7.

Nota 22. A autorização de que trata a Nota 18:

I - poderá ser disponibilizada em meio eletrônico no sítio da Secretaria de Finanças, mediante fornecimento, ao interessado, de chave de acesso para a obtenção da autorização; e

II - será emitida utilizando-se de formulário próprio: "Autorização para Aquisição de Veículos com Isenção de ICMS para Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista". (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26449 DE 01/10/2021).

Nota 23. O adquirente deverá recolher o imposto, com os acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de: (Redação dada pelo Decreto Nº 26005 DE 19/04/2021).

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 23129 DE 20/08/2018).

II - modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção; ou

IV - não atender ao disposto na Nota 21.

Nota 24. Não se aplica o disposto no inciso I da Nota 23, nas hipóteses de:

I - transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

II - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; ou

III - alienação fiduciária em garantia.

Nota 25. Na hipótese de falecimento do beneficiário depois de concedida a autorização sem, entretanto, ter adquirido o veículo, extingue-se o direito à isenção do imposto, que não será transferido.

Nota 26. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - o número de inscrição do adquirente no CPF;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido; e

III - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS 38/12;

b) nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Administração Tributária, por intermédio da Agência de Rendas da circunscrição do interessado. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 28191 DE 14/06/2023).

IV - o demonstrativo do cálculo do imposto incidente sobre a parcela do valor do veículo que seja superior ao valor que poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 27440 DE 26/08/2022).

Nota 27. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 23.

Nota 28. Fica dispensado o estorno de crédito fiscal previsto no artigo 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Nota 29. A análise do requerimento de que trata este item será efetuada por servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado indicado pelo Agente de Rendas de circunscrição do requerente, por meio de informação fiscal na qual constará se os documentos apresentados estão de acordo com a legislação. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 28191 DE 14/06/2023).

Nota 30. Caso a informação indicada na Nota 29 conste que os documentos estão de acordo com a legislação, o requerimento e os documentos que o instruem serão encaminhados ao Agente de Rendas para emissão da autorização de que trata a Nota 18. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 28191 DE 14/06/2023).

Nota 31. Após estes procedimentos, o processo retornará à Agência de Rendas para dar ciência ao interessado, aguardar a apresentação dos documentos mencionados na Nota 21 e, posteriormente, ser arquivado.

Nota 32. Quando a autorização prevista no caput da Nota 18 for assinada digitalmente, as vias referidas poderão ser substituídas por cópias, desde que seja possível verificar a autenticidade da assinatura da autoridade que a expediu. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22876 DE 21/05/2018).

Nota 33. A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser dispensada a necessidade de autenticação prevista na Nota 14 de quaisquer dos documentos previstos neste convênio, desde que sua autenticidade possa ser comprovada em confronto com o original e atestada pelo servidor que efetuar o seu recebimento. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 22876 DE 21/05/2018).

Nota 34. O monitoramento e a fiscalização das operações com o benefício fiscal previsto neste item será realizado pela GEFIS. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 27440 DE 26/08/2022).

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

47

O imposto correspondente ao diferencial de alíquotas pela entrada no Estado de geladeiras, a serem doadas pela empresa Centrais Elétricas de Rondônia S/A - ELETROBRAS Distribuição Rondônia, no âmbito de seus projetos de eficiência energética. (Convênio ICMS 27/2013) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item será reconhecida no momento da entrada das geladeiras no Estado de Rondônia, ficando condicionada a que:

I - as saídas estejam ao abrigo da isenção prevista no Item 62 da Parte 2 do Anexo I;

II - a empresa elabore relatório mensal das geladeiras, que ficará à disposição do Fisco pelo prazo decadencial, e conterá, no mínimo, as seguintes informações:

a) saldo inicial, se for o caso;

b) identificação das aquisições no mês, detalhada por remetente e documento fiscal;

c) identificação das saídas no mês, detalhada por destinatário e documento fiscal; e

d) saldo a transportar para o mês seguinte, se for o caso.

Nota 2. No documento fiscal de aquisição das geladeiras que serão doadas no âmbito dos projetos de eficiência energética, o remetente deverá consignar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "O produto será doado nos projetos de eficiência energética - Isenção do ICMS Diferencial de Alíquotas nos termos do Convênio ICMS 27/2013”.

Nota 3. A inobservância das condições previstas nas Notas 1 e 2 acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos devidos.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

48

Em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes na publicação de Ato COTEPE/ICMS, ficam isentas as seguintes operações: (Convênio ICMS 26/2009) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

I - a remessa da peça defeituosa para o fabricante; e

II - a remessa da peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada na aeronave.

Nota 1. Essas isenções ficam condicionadas a que as remessas ocorram até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia.

Nota 2. O benefício previsto neste item somente se aplica:

I - à empresa nacional da indústria aeronáutica que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição; e

II - ao estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou à oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia.

Nota 3. O prazo de garantia é aquele fixado em contrato ou estabelecido no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.

Nota 4. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

I - a discriminação da peça defeituosa;

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo fabricante;

III - o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço; e

IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

Nota 5. A nota fiscal de que trata a Nota 4 poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que, na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:

I - a discriminação da peça defeituosa substituída;

II - o número de série da aeronave; e

III - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade, ou a identificação do contrato.

Nota 6. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV da Nota 4 na nota fiscal a que se refere a Nota 5.

Nota 7. Na saída da peça nova em substituição à defeituosa, o remetente deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário ou arrendatário da aeronave, sem destaque do imposto.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. A isenção prevista neste item abrange também:

I - ao imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias, objeto da doação;

II - ao diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber;

III - ao produto resultante da sua industrialização.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do artigo 47 deste Regulamento, relativo às operações realizadas ao abrigo deste item.

Nota 3. A entrega do produto da doação prevista neste item poderá ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização, quando for o caso, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação."

As operações a seguir indicadas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), em relação às mercadorias constantes na Tabela 16 da Parte 5 deste Anexo. (Convênio ICMS 63/2020) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

I - aquisição, interna ou importação: realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde; e

II - aquisição, interna ou importação: realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias; objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.

Nota 1. A isenção de que trata este item aplica-se também:

I - à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;

II - às correspondentes prestações de serviço de transporte; e

III - às doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste item.

Nota 2. A isenção prevista neste item fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto, conforme o Manual de Operação do Contribuinte - MOC;

III - celebração de termo de doação, entre o doador e o donatário, em que mencione, no mínimo:

a) dados do doador e donatário;

b) descrição das mercadorias doadas com quantidade e valor; e

c) que a doação ocorreu com a dispensa do ICMS, nos termos deste item;

IV - manter em boa guarda pelo período prescricional o termo previsto no inciso III desta Nota, devendo apresentar ao fisco, quando solicitado.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Até 31 de dezembro de 2021, nas seguintes operações e prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). (Convênio ICMS 13/2021 , efeitos a partir de 08.03.202) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

I - aquisição interna e interestadual realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde; e

II - aquisição interna e interestadual realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.

Nota 1. A isenção de que trata este item aplica-se também:

I - à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;

II - às correspondentes prestações de serviço de transporte; e

III - às doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste item.

Nota 2. Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 47 deste Regulamento.

Nota 3. O disposto neste item não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente já recolhidos.

Nota 4. A isenção prevista neste item fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto, conforme o Manual de Operação do Contribuinte - MOC; e

III - à celebração de termo de doação, entre o doador e o donatário, em que mencione, no mínimo:

a) dados do doador e donatário;

b) descrição das mercadorias doadas com quantidade e valor; e

c) que a doação ocorreu com a dispensa do ICMS, nos termos deste item.

IV - à manutenção em boa guarda pelo período prescricional do termo previsto no inciso III desta Nota, para apresentação ao fisco, quando solicitado.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Até 31 de dezembro de 2021, nas operações internas e de importação do exterior, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas no âmbito das medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), em relação a mercadoria a seguir descrita: (Convênio ICMS 41/2021) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. O disposto neste item não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente já recolhidos.

Nota 2. A isenção prevista neste item fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto, conforme o Manual de Operação do Contribuinte - MOC." (NR);

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Até 31 de dezembro de 2021, nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos, classificados nos códigos 8424.82.21 e 8424.82.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH. (Convênio ICMS 54/2021) (Redação dada pelo Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Nota 1. A isenção de que trata este item também se aplica ao imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual incidente nas entradas interestaduais com as mercadorias de que trata o caput.

Nota 2. Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 47 deste Regulamento.

30/04/2024 (Redação dada pelo  Decreto Nº 26925 DE 22/02/2022).

Até 30 de abril de 2024, as saídas internas de mercadorias produzidas por agroindústrias familiares. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 29048 DE 18/04/2024).

Nota 1. O ICMS, eventualmente diferido, fica dispensado nas aquisições internas de mercadorias realizadas pelas agroindústrias de que trata o caput.

Nota 2. A isenção de que trata o caput deste item aplica-se somente às agroindústrias cadastradas no Programa de Verticalização da Produção Agropecuária da Agricultura Familiar do Estado de Rondônia - PROVE/RO, instituído pela Lei Estadual nº 4.584, de 18 de setembro de 2019.

Nota 3. Podem ser cadastradas como agroindústrias no PROVE/RO:

I - as pessoas físicas aptas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, por meio da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, ou equivalente; e

II - as associações e cooperativas da agricultura familiar, que sejam detentoras da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP JURÍDICA, ou equivalente.

Nota 4. As agroindústrias cadastradas no PROVE/RO devem ter no mínimo os seguintes percentuais em relação à matériaprima processada:

I - 30% (trinta por cento) oriunda da propriedade, no caso do inciso I da Nota 3; e

II - 60% (sessenta por cento) oriunda da comunidade ou região, no caso do inciso II da Nota 3.

Nota 5. A Coordenadoria da Receita Estadual poderá estabelecer limites e outras condições para aplicação do disposto neste item.

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM/SH

01

abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, azedim;

02

batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos;

03

cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;

04

endívia, erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, escarola, espargo e espinafre;

05

funcho, flores e frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), exceto: amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra e maçã;

06

gengibre, gobo, inhame, jiló, hortelã e losna;

07

macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho-verde, moranga e mostarda;

08

nabiça e nabo;

09

pinto de 1 (um) dia;

10

palmito, pepino, pimenta e pimentão;

11

quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;

12

taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;

13

brotos de vegetais e demais folhas usadas na alimentação humana;

14

caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança.

ITEM

MEDICAMENTO

1

Acetato de Ciproterona

2

Acetato de Gosserrelina

3

Acetato de Leuprorrelina

4

Acetato de Octreotida

5

Acetato de Triptorrelina

6

Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola

7

Aetinomicina

8

Alentuzumabe

9

Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)]

10

Aminoglutetimida

11

Anastrozol

12

Azacitidina

13

Azatioprina

14

Bevacizumabe

15

Bicalutamida

16

Bortezomibe

17

Bussulfano

18

Capecitabina

19

Carboplatina

20

Carmustina

21

Cetuximabe

22

Ciclofosfamida

23

Cisplatinum

24

Citarabina

25

Citrato de Tamoxifeno

26

Clodronato de Sódico

27

Clorambucil

28

Cloridatro de Granisetrona

29

Cloridrato de Clormetina

30

Cloridrato de Daunorubicina

31

Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado

32

Cloridrato de Doxorubicina

33

Cloridrato de gencitabina

34

Cloridrato de Idarubicina

35

Cloridrato de irinotecana

36

Cloridrato de Topotecana

37

Dacarbazina

38

Dasatinibe

39

Decitabina

40

Deferasirox

41

Dietilestilbestrol

42

Ditosilato de Lapatinibe

43

Docetaxel triidratado

44

Embonato de Triptorrelina

45

Etoposido

46

Everolino

47

Fluorouracil

48

Fosfato de Fludarabina

49

Fotemustina

50

Fulvestranto

51

Gefitinibe

52

Hidroxiuréia

53

I-asparaginase

54

Ifosfamida

55

Letrozol 2,5mg comprimido

56

Leucovorina

57

Lomustine

58

Mercaptopurina

59

Mesna

60

Metotrexate

61

Mitomicina

62

Mitotano

63

Mitoxantrona

64

Mycobacterium Bovis BCG

65

Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml

66

Oxaliplatina

67

Paclitaxel

68

Pamidronato dissódico

70

Pemetrexede dissódico

71

Sulfato de Bleomicina

72

Tartarato de Vinorelbina

73

Temozolomida

74

Teniposido

75

Tioguanina

76

Toremifeno

77

Tosilato de Sorafenibe

78

Tratuzumabe

79

Trióxido de Arsênio

80

Vimblastina

81

Vincristina

ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

NCM/SH

I - recebimento pelo importador de:

a) produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

01

Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico

2918.19.90

02

Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano

2930.90.39

03

Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina

2933.39.29

04

Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida

2933.49.90

05

N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida

2933.59.19

06

Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida

2933.59.19

07

Citosina

2933.59.99

08

Timidina

2934.99.23

09

Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona

2934.99.39

10

(2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila

2934.99.99

11

Ciclopropil-Acetileno

2902.90.90

12

Cloreto de Tritila

2903.69.19

13

Tiofenol

2908.20.90

14

4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina

2921.42.29

15

N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina

2921.42.29

16

(S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina

2921.42.29

17

N-metil-2-pirrolidinona

2924.21.90

18

Cloreto de terc-butil-dimetil-silano

2931.00.29

19

(3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida

2933.49.90

20

Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina)

2934.99.29

21

5-metil-uridina

2934.99.29

22

Tritil-azido-timidina

2334.99.29

23

2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina

2934.99.39

24

Inosina

2934.99.39

25

3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina

2933.39.29

26

N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida

2933.39.29

27

5’ - Benzoil - 2’ - 3’ - dideidro - 3’ - deoxi-timidina

28

(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol

2921.42.29

29

Chloromethyl Isopropil Carbonate

2920.90.90

30

(R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporic acid

2934.99.99

b) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS

01

Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida

2933.49.90

02

Zidovudina - AZT

2934.99.22

03

Sulfato de Indinavir

2924.29.99

04

Lamivudina

2934.99.93

05

Didanosina

2934.99.29

06

Nevirapina

2934.99.99

07

Mesilato de nelfinavir

2933.49.90

c) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

01

Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir

3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69 e 3004.90.59

02

Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir

3003.90.78 e 3004.90.68

03

Ziagenavir

3003.90.79 e 3004.90.69

04

Efavirenz, Ritonavir

3003.90.88 e 3004.90.78

05

Mesilato de nelfinavir

3004.90.68 e 3003.90.78

06

Sulfato de Atazanavir

3004.90.68

07

Darunavir

3004.90.79

II - saídas internas e interestaduais

a) dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS

01

Sulfato de Indinavir

2924.29.99

02

Ganciclovir

2933.59.49

03

Zidovudina