O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1°Fica acrescida a Nota 2 ao item 2 da Parte 2 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, renumerando-se a Nota única para Nota 1, com a seguinte redação:

“2...................................................................................................

.........................................................................................................

Nota 1............................................................................................

Nota 2.Para efeitos do inciso II do caput considera-se também estabelecimento produtor a pessoa jurídica, desde que esta seja detentora ou arrendatária de título minerário expedido pela Agência Nacional de Mineração.” (NR)

Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças