Decreto Nº 44650 DE 30/06/2017


 Publicado no DOE - PE em 1 jul 2017

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Anexo 11 - CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF
Anexo 12 - CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR CNAE E MVA (art. 330, III, 'b", 2, art. 332 § 1º, art. 334, I, "a", e art. 342)
Anexo 13 - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF RELACIONADOS POR CNAE
Anexo 14 - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, COM RECOLHIMENTO MÉDIO MENSAL DO ICMS DE RESPONSABILIDADE DIRETA INFERIOR A 5% DA MÉDIA ARITMÉTICA MENSAL DAS ENTRADAS, RELACIONADOS POR CNAE
Anexo 15 - ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF PARA USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE, RELACIONADOS POR CNAE
Anexo 16 - Revogado pelo Decreto N 44826 DE 04/08/2017
Anexo 17 - PERCENTUAIS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DO ICMS NORMAL NO SISTEMA OPCIONAL NOS TERMOS DO ART. 382
Anexo 18 - MERCADORIA BENEFICIADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Anexo 19 - CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO SIMPLES NACIONAL BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (art. 339, parágrafo único, e art. 363-A)
Anexo 20 - DO DECRETO Nº 44.650/2017 PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS (Art. 474-A)
Anexo 21 - ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A RECOLHIMENTO DO ICMS POR ESTIMATIVA, RELACIONADOS POR CNAE (art. 25-A)
Anexo 22 - VEÍCULOS NOVOS BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (Anexo 3, art. 26)
Anexo 23 - FATOR DE CONVERSÃO PARA DETERMINAÇÃO DA QUANTIDADE DE GIPSITA, POR MERCADORIA
Anexo 24 - PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO(art. 351, II)

ANEXO 11 -  CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF

(art. 330, III, "b", 2)

CNAE
NÚMERO DESCRIÇÃO
4623-1/08 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais
4623-1/99 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4632-0/03 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes
(Acrescentado pelo Decreto Nº 47152 DE 26/02/2019):
4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues
4722-9/02 Peixaria
4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4754-7/01 Comércio varejista de móveis

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 47152 DE 26/02/2019):

ANEXO 12 - CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR CNAE E MVA

(art. 330, III, "b", 2, art. 332, § 1º, art. 334, I, "a", art. 335, parágrafo único, e art. 342) (Redação dada pelo Decreto Nº 47541 DE 03/06/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
(art. 330, III, 'b", 2, art. 332 § 1º, art. 334, I, "a", e art. 342)
CNAE MVA
NÚMERO DESCRIÇÃO  
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393) 30%
4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 30%
4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar 30%
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 30%
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 30%
4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar 30%
4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 30%
4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 30%
4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas 30%
4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas 30%
4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 30%
4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 30%
4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão 30%
4623-1/02 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal 30%
4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais 30%
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios 30%
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 30%
4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento
associada
30%
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 30%
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 30%
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar 30%
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras 30%
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 30%
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes 30%
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 30%
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 30%
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 30%
4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 30%
4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos 30%
4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 40%
4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho 30%
4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança 30%
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho 40%
4643-5/01 Comércio atacadista de calçados 30%
4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 40%
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 30%
4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios 30%
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos 30%
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 40%
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 40%
4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 40%
4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico 30%
4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico 40%
4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 30%
4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas 30%
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 30%
4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 30%
4649-4/10 Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas 30%
4649-4/99 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 40%
4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática 30%
4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática 30%
4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 40%
4663-0/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças 30%
4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças 30%
4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças 30%
4669-9/01 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças 40%
4669-9/99 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças 30%
4671-1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 30%
4672-9/00 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 30%
4673-7/00 Comércio atacadista de material elétrico 30%
4679-6/02 Comércio atacadista de mármores e granitos 30%
4679-6/03 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais 30%
4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 30%
4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros 30%
4685-1/00 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção 30%
4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 30%
4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados 40%
4689-3/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente 30%
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 30%
4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários 30%
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados 30%
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados 30%
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 30%
4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines 60%
4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 50%
4713-0/03 Lojas duty free de aeroportos internacionais 30%
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393) 30%
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios 30%
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 30%
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 30%
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em loja de conveniência 30%
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 30%
4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 30%
4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico 50%
4743-1/00 Comércio varejista de vidros 30%
4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas 50%
4744-0/02 Comércio varejista de madeira e artefatos 30%
4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos 30%
4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 50%
4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente 30%
4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento 50%
4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral 50%
4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 30%
4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 30%
4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 60%
4754-7/01 Comércio varejista de móveis 60%
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria 30%
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação 50%
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos 50%
4755-5/02 Comércio varejista de artigos de armarinho 50%
4755-5/03 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho 50%
4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 30%
4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 30%
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 50%
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 50%
4761-0/01 Comércio varejista de livros 30%
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas 30%
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria 30%
4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 30%
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos 50%
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 50%
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 30%
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios 50%
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 30%
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 50%
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 50%
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários 30%
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 30%
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 30%
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica 80%
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 50%
4782-2/01 Comércio varejista de calçados 50%
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem 50%
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria 50%
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria 30%
4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados 30%
4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos 30%
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte 30%
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 30%
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 30%
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório 30%
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 50%
4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições 30%
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 30%

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 45946 DE 27/04/2018):

ANEXO 12 - DO DECRETO Nº 44.650/2017 - CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR CNAE E MVA (art. 330, III, 'b", 2, art. 332 § 1º, art. 334, I, "a", e art. 342)

CNAE MVA
NÚMERO DESCRIÇÃO
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393) 30%
4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 30%
4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar 30%
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 30%
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 30%
4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar 30%
4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 30%
4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 30%
4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas 30%
4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas 30%
4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 30%
4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 30%
4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão 30%
4623-1/02 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal 30%
4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais 30%
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios 30%
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 30%
4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 30%
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 30%
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 30%
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar 30%
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras 30%
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 30%
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes 30%
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 30%
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 30%
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 30%
4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 30%
4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos 30%
4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 40%
4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho 30%
4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança 30%
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho 40%
4643-5/01 Comércio atacadista de calçados 30%
4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 40%
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 30%
4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios 30%
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos 30%
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 40%
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 40%
4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 40%
4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico 30%
4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico 40%
4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 30%
4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas 30%
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 30%
4649-4/09 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 30%
4649-4/10 Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas 30%
4649-4/99 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 40%
4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática 30%
4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática 30%
4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 40%
4663-0/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças 30%
4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médicohospitalar; partes e peças 30%
4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças 30%
4669-9/01 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças 40%
4669-9/99 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças 30%
4671-1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 30%
4672-9/00 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 30%
4673-7/00 Comércio atacadista de material elétrico 30%
4679-6/02 Comércio atacadista de mármores e granitos 30%
4679-6/03 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais 30%
4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 30%
4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros 30%
(Excluído pelo Decreto Nº 47152 DE 26/02/2019):
4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente 30%
4685-1/00 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção 30%
4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 30%
4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados 40%
4689-3/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente 30%
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 30%
4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários 30%
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados 30%
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados 30%
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 30%
4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines 60%
4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 50%
4713-0/03 Lojas duty free de aeroportos internacionais 30%
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393) 30%
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios 30%
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 30%
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 30%
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em loja de conveniência 30%
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 30%
4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 30%
4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico 50%
4743-1/00 Comércio varejista de vidros 30%
4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas 50%
4744-0/02 Comércio varejista de madeira e artefatos 30%
4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos 30%
4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 50%
4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente 30%
4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento 50%
4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral 50%
4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 30%
4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 30%
4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 60%
4754-7/01 Comércio varejista de móveis 60%
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria 30%
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação 50%
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos 50%
4755-5/02 Comércio varejista de artigos de armarinho 50%
4755-5/03 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho 50%
4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 30%
4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 30%
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 50%
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 50%
4761-0/01 Comércio varejista de livros 30%
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas 30%
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria 30%
4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 30%
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos 50%
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 50%
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 30%
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios 50%
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 30%
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 50%
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 50%
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários 30%
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 30%
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 30%
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica 80%
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 50%
4782-2/01 Comércio varejista de calçados 50%
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem 50%
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria 50%
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria 30%
4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados 30%
4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos 30%
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte 30%
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 30%
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 30%
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório 30%
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 50%
4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições 30%
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 30%

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO 12 - CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR CNAE E MVA (art. 330, III, 'b", 2, art. 332 § 1º, art. 334, I, "a", e art. 342) (Redação do título do anexo dada pelo Decreto Nº 44826 DE 04/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO 12 -  CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR CNAE E MVA (art. 330, III, 'b", 2, art. 332 § 1º, e art. 334, I, "a")

CNAE MVA
NÚMERO DESCRIÇÃO
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 30%
4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 30%
4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos 30%
4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 30%
4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho 30%
4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança 30%
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho 30%
4643-5/01 Comércio atacadista de calçados (Item acrescentado pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017). 30%
4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico 30%
4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico 30%
4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática 30%
4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática 30%
4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 30%
4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados 30%
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos 30%
4755-5/02 Comércio varejista de artigos de armarinho 30%
4755-5/03 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho 30%
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 30%
4782-2/01 Comércio varejista de calçados 30%
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados 30%
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados 30%
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimermercados, mercearias e armazéns 30%
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 30%
4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 30%
4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas 30%
4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas 30%
4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 30%
4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 30%
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 30%
4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 30%
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 30%
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 30%
4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 30%
4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas 30%
4649-4/99 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 30%
4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros 30%
4713-0/01 Lojas de departamentos ou magazines 30%
4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 30%
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 30%
4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico 30%
4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 30%
4754-7/01 Comércio varejista de móveis 30%
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria 30%
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 30%
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos 30%
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 30%
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 30%
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 30%
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 30%
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários 30%
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 30%
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica 60%
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem 30%
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 30%
4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 30%
4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão 30%
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios 30%
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 30%
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar 30%
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras 30%
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 30%
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 30%
4639-7/02 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 30%
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 30%
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 30%
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios 30%
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 30%
4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 30%
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios 30%
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem 30%
4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas 30%
4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral 30%
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria 30%
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria 30%
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório 30%
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 30%
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 30%
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria 30%
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte 30%
4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 30%
4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento 30%
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação 30%
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 30%
4689-3/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente 30%
4669-9/01 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças 30%
4743-1/00 Comércio varejista de vidros 30%
4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças 30%
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393) 30%
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda (para contribuinte que não utilize a sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 385 a 393) 30%

ANEXO 13 -  ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF RELACIONADOS POR CNAE (art. 330, III, 'b", 2, e art. 334, I, "a")

CNAE
NÚMERO DESCRIÇÃO
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1313-8/00 Fiação de fibras artificiais e sintéticas
1314-6/00 Fabricação de linhas para costurar e bordar
1321-9/00 Tecelagem de fios de algodão
1322-7/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1323-5/00 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
1330-8/00 Fabricação de tecidos de malha
1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas
1411-8/02 Facção de roupas íntimas
1412-6/01 Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais
1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
1531-9/01 Fabricação de calçados de couro
1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintético
1539-4/00 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura

ANEXO 14 - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, COM RECOLHIMENTO MÉDIO MENSAL DO ICMS DE RESPONSABILIDADE DIRETA INFERIOR A 5% DA MÉDIA ARITMÉTICA MENSAL DAS ENTRADAS TRIBUTADAS, RELACIONADOS POR CNAE (NR) (art. 330, III, "b", 2, e art. 334, I, "b") (Redação do título do anexo dada pelo Decreto Nº 45946 DE 27/04/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO 14 - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, COM RECOLHIMENTO MÉDIO MENSAL DO ICMS DE RESPONSABILIDADE DIRETA INFERIOR A 5% DA MÉDIA ARITMÉTICA MENSAL DAS ENTRADAS, RELACIONADOS POR CNAE (art. 330, III, "b", 2, e art. 334, I, "b")

(Redação dada pelo Decreto Nº 46944 DE 27/12/2018):

CNAE
NÚMERO DESCRIÇÃO
1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro
2449-1/99 Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
2452-1/00 Fundição de metais não ferrosos e suas ligas
2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas
2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
2822-4/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
2823-2/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios
2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
2861-5/00 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
2862-3/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
2869-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios
2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
3240-0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3012-1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
KKKKKKKCNAE
NÚMERO DESCRIÇÃO
1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro
2449-1/99 Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
2452-1/00 Fundição de metais não ferrosos e suas ligas
2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas
2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
2822-4/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
2823-2/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios
2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
2861-5/00 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
2862-3/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
2869-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios
2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários (Acrescentado pelo Decreto Nº 46871 DE 13/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
2910-7/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários (Acrescentado pelo Decreto Nº 46871 DE 13/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
2910-7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários (Acrescentado pelo Decreto Nº 46871 DE 13/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus (Acrescentado pelo Decreto Nº 46871 DE 13/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus (Acrescentado pelo Decreto Nº 46871 DE 13/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões (Acrescentado pelo Decreto Nº 46871 DE 13/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
2930-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus (Acrescentado pelo Decreto Nº 46871 DE 13/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
2930-1/03 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
2941-7/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
2942-5/00 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
2943-3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores (Acrescentado pelo Decreto Nº 46871 DE 13/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
2944-1/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores (Acrescentado pelo Decreto Nº 46871 DE 13/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias (Acrescentado pelo Decreto Nº 46871 DE 13/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores (Acrescentado pelo Decreto Nº 46871 DE 13/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
2949-2/99 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente (Acrescentado pelo Decreto Nº 46871 DE 13/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
2950-6/00 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores (Acrescentado pelo Decreto Nº 46871 DE 13/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).
3240-0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3012-1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 45946 DE 27/04/2018):

ANEXO 15 - ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF, RELACIONADOS POR CNAE (NR) (art. 330, III, "b", 2, e art. 337)

CNAE
NÚMERO DESCRIÇÃO
2950-6/00 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
3311-2/00 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
3312-1/03 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
3313-9/01 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
3313-9/99 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas
3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais
3314-7/04 Manutenção e reparação de compressores
3314-7/05 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais
3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
3314-7/08 Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas
3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório
3314-7/10 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
3314-7/11 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas
3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
3314-7/14 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
3314-7/17 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
3314-7/18 Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
3314-7/19 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
3314-7/20 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados
3314-7/99 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
3315-5/00 Manutenção e reparação de veículos ferroviários
3316-3/01 Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
3317-1/01 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
3317-1/02 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos
4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga
4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros, intermunicipal e interestadual
4912-4/02 Transporte ferroviário de passageiros, municipal e em região metropolitana
4921-3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
4921-3/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, em região metropolitana
4922-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
4923-0/02 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
4924-8/00 Transporte escolar
4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos
4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças
4940-0/00 Transporte dutoviário
5011-4/01 Transporte marítimo de cabotagem - carga
5012-2/01 Transporte marítimo de longo curso - carga
5021-1/02 Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
5091-2/01 Transporte por navegação de travessia, municipal
5111-1/00 Transporte aéreo de passageiros regular
5112-9/01 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
5112-9/99 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular
5120-0/00 Transporte aéreo de carga
5212-5/00 Carga e descarga
5231-1/02 Operações de terminais
5250-8/04 Organização logística do transporte de carga
5250-8/05 Operador de transporte multimodal - OTM
5320-2/02 Serviços de entrega rápida
6021-7/00 Atividades de televisão aberta
6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
6110-8/02 Serviços de redes de transportes de telecomunicações - SRTT
6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia - SCM
6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
6120-5/01 Telefonia móvel celular
6120-5/02 Servico móvel especializado - SME
6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
6130-2/00 Telecomunicações por satélite
6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo
6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas
6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite
6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações
6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
9529-1/03 Reparação de relógios
9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados
9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário

9529-1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO 15 -  ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF PARA USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE, RELACIONADOS POR CNAE (art. 330, III, "b", 2, e art. 337)

CNAE
NÚMERO DESCRIÇÃO
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga
4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros, intermunicipal e interestadual
4912-4/02 Transporte ferroviário de passageiros, municipal e em região metropolitana
4921-3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
4921-3/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
4922-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
4923-0/02 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos
4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças
4940-0/00 Transporte dutoviário
5011-4/01 Transporte marítimo de cabotagem - carga
5012-2/01 Transporte marítimo de longo curso - carga
5021-1/02 Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
5091-2/01 Transporte por navegação de travessia, municipal
5111-1/00 Transporte aéreo de passageiros regular
5112-9/01 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
5112-9/99 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular
5120-0/00 Transporte aéreo de carga
5212-5/00 Carga e descarga
5231-1/02 Operações de terminais
5250-8/04 Organização logística do transporte de carga
5250-8/05 Operador de transporte multimodal - OTM
5320-2/02 Serviços de entrega rápida

(Revogado pelo Decreto Nº 44826 DE 04/08/2017):

ANEXO 16 - CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO SIMPLES NACIONAL, SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF COM PERCENTUAL DIFERENCIADO, RELACIONADOS POR CNAE

(art. 340, § 1º,I)

CNAE
NÚMERO DESCRIÇÃO
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1313-8/00 Fiação de fibras artificiais e sintéticas
1314-6/00 Fabricação de linhas para costurar e bordar
1321-9/00 Tecelagem de fios de algodão
1322-7/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1323-5/00 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
1330-8/00 Fabricação de tecidos de malha
1340-5/01 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1340-5/02 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
1352-9/00 Fabricação de artefatos de tapeçaria
1353-7/00 Fabricação de artefatos de cordoaria
1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas
1411-8/02 Facção de roupas íntimas
1412-6/01 Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais
1413-4/03 Facção de roupas profissionais
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
1421-5/00 Fabricação de meias
1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura
4623-1/03 Comércio atacadista de algodão
4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos
4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho
4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto para uso profissional e de segurança
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos
4755-5/02 Comércio varejista de artigos de armarinho
4755-5/03 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

ANEXO 17 -  PERCENTUAIS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DO ICMS NORMAL NO SISTEMA OPCIONAL NOS TERMOS DO ART. 382

ALÍQUOTA INTERNA PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE
ENTRADAS SAÍDAS
7% 2,1% 2,1%
12% 3,6% 3,6%
17% 5,1% 3,9%
18% 5,4% 4,2%
25% 7,5% 5,8%
27% 8,1% 6,2%
29% 8,7% 6,7%

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 44773 DE 21/07/2017, efeitos a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 8º):

 ANEXO 18 - MERCADORIA BENEFICIADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

ITEM DESCRIÇÃO DA MERCADORIA NBM/SH
1 carnes em cortes de suínos 0203.19.00
2 carnes em cortes de suínos 0203.29.00
3 carnes em cortes de aves 0207.12.00
4 carnes em cortes de aves 0207.14.00
5 carnes salgadas, defumadas e afins 0207.25.00
6 carnes salgadas, defumadas e afins 0210.99.00
7 enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas 1601.00.00
8 enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas 1602.31.00
9 enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas 1602.32.10
10 enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas 1602.32.20
11 enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas 1602.32.30
12 enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas 1602.32.90
13 enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas 1602.39.00
14 enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas 1602.41.00
15 enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas 1602.49.00
16 enchidos de carne e preparações à base de carnes diversas 1602.50.00
17 leites e produtos lácteos, inclusive queijos 0401.50.29
18 leites e produtos lácteos, inclusive queijos 0402.21.10
19 leites e produtos lácteos, inclusive queijos 0403.10.00
20 leites e produtos lácteos, inclusive queijos 0403.90.00
21 leites e produtos lácteos, inclusive queijos 0406.10.10
22 leites e produtos lácteos, inclusive queijos 0406.10.90
23 leites e produtos lácteos, inclusive queijos 0406.90.20
24 leites e produtos lácteos, inclusive queijos 0406.90.90
25 doces, chocolates e produtos de confeitaria com e sem cacau 1702.90.00
26 doces, chocolates e produtos de confeitaria com e sem cacau 1704.90.10
27 doces, chocolates e produtos de confeitaria com e sem cacau 1805.00.00
28 doces, chocolates e produtos de confeitaria com e sem cacau 1806.31.10
29 doces, chocolates e produtos de confeitaria com e sem cacau 1806.32.10
30 doces, chocolates e produtos de confeitaria com e sem cacau 1806.90.00
31 cafés 0901.21.00
32 grãos de cereais esmagados ou em flocos 1104.12.00
33 gorduras de porco e aves 1501.10.00
34 margarinas 1517.10.00
35 leites modificados e preparações de sêmola ou amido 1901.10.10
36 leites modificados e preparações de sêmola ou amido 1901.10.20
37 leites modificados e preparações de sêmola ou amido 1901.10.30
38 leites modificados e preparações de sêmola ou amido 1901.10.90
39 massas alimentícias 1902.19.00
40 produtos à base de cereais 1904.10.00
41 produtos de padaria e pastelaria 1905.31.00
42 produtos de padaria e pastelaria 1905.32.00
43 produtos de padaria e pastelaria 1905.90.90
44 cafés solúveis e assemelhados 2101.11.10
45 cafés solúveis e assemelhados 2101.12.00
46 cafés solúveis e assemelhados 2101.20.10
47 molhos e suas preparações, condimentos e temperos 2103.20.10
48 molhos e suas preparações, condimentos e temperos 2103.30.21
49 molhos e suas preparações, condimentos e temperos 2103.90.11
50 molhos e suas preparações, condimentos e temperos 2103.90.19
51 molhos e suas preparações, condimentos e temperos 2103.90.21
52 molhos e suas preparações, condimentos e temperos 2103.90.91
53 preparações para caldos e sopas 2104.10.11
54 preparações para caldos e sopas 2104.20.00
55 sorvetes e picolés 2105.00.90
56 preparações alimentícias diversas 2106.90.29
57 preparações alimentícias diversas 2106.90.30
58 preparações alimentícias diversas 2106.90.90
59 preparações alimentícias diversas 2202.90.00
60 perfumes e águas de colônia 3303.00.20
61 produtos de limpeza pessoal e maquiagem 3304.99.10
62 produtos de limpeza pessoal e maquiagem 3304.99.90
63 preparações capilares 3305.10.00
64 preparações capilares 3305.90.00
65 preparações para higiene bucal 3306.10.00
66 preparações para higiene bucal 3306.20.00
67 preparações para higiene bucal 3306.90.00
68 preparações para barbear 3307.10.00
69 preparações para barbear 3307.20.10
70 preparações para barbear 3307.20.90
71 preparações para barbear 3307.90.00
72 sabões e artigos para lavagem da pele e suas preparações 3401.11.90
73 sabões e artigos para lavagem da pele e suas preparações 3401.19.00
74 sabões e artigos para lavagem da pele e suas preparações 3401.30.00
75 sabões e artigos para lavagem da pele e suas preparações 3402.20.00
76 pastas e pomadas para arear calçados 3405.40.00
77 inseticidas e desinfetantes 3808.91.99
78 amaciantes de roupa 3809.91.90
79 aparelhos barbear e suas partes 8212.10.20
80 aparelhos barbear e suas partes 8212.20.10
81 aparelhos barbear e suas partes 8509.80.90
82 aparelhos barbear e suas partes 8509.90.00
83 aparelhos e maquinas de barbear 8510.10.00
84 vassouras e escovas 9603.21.00
85 absorventes higiênicos e fraldas 9619.00.00

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 44822 DE 04/08/2017):

ANEXO 19 - CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO SIMPLES NACIONAL BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (art. 339, parágrafo único, e art. 363-A)

CNAE
NÚMERO DESCRIÇÃO
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1313-8/00 Fiação de fibras artificiais e sintéticas
1314-6/00 Fabricação de linhas para costurar e bordar
1321-9/00 Tecelagem de fios de algodão
1322-7/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1323-5/00 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
1330-8/00 Fabricação de tecidos de malha
1340-5/01 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1340-5/02 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
1352-9/00 Fabricação de artefatos de tapeçaria
1353-7/00 Fabricação de artefatos de cordoaria
1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas
1411-8/02 Facção de roupas íntimas
1412-6/01 Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais
1413-4/03 Facção de roupas profissionais
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
1421-5/00 Fabricação de meias
1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura
4623-1/03 Comércio atacadista de algodão
4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos
4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho
4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto para uso profissional e de segurança
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos
4755-5/02 Comércio varejista de artigos de armarinho
4755-5/03 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

(Revogado pelo Decreto Nº 46028 DE 17/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 45802 DE 27/03/2018, efeitos a partir de 01/06/2018):

ANEXO 20 DO DECRETO Nº 44.650/2017 PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS (Art. 474-A)

ITEM CEST NBM/SH DESCRIÇÃO MVA (%)
Origem da Mercadoria
Importação Outra UF
Alíquota Interestadual
4% 7% 12%
1 21.001.00 7321.11.00
7321.81.00
7321.90.00
Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes 56,28 82,96 77,24 67,72
2 21.002.00 8418.10.00 Combinações de refrigeradores e congeladores (freezers), munidos de portas exteriores separadas 42,06 66,31 61,12 52,45
3 21.003.00 8418.21.00 Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão 38,07 61,64 56,59 48,17
4 21.004.00 8418.29.00 Outros refrigeradores do tipo doméstico 51,03 76,82 71,29 62,08
5 21.005.00 8418.30.00 Congeladores (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros 42,13 66,40 61,20 52,53
6 21.006.00 8418.40.00 Congeladores (freezers) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros 43,06 67,48 62,25 53,53
7 21.007.00 8418.50 Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio 80,80 111,67 105,05 94,03
8 21.008.00 8418.69.9 Miniadegas e similares 51,03 76,82 71,29 62,08
9 21.009.00 8418.69.99 Máquinas para produção de gelo 51,03 76,82 71,29 62,08
10 21.010.00 8418.99.00 Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e21.013.00 77,04 107,27 100,79 89,99
11 21.011.00 8421.12 Secadoras de roupa de uso doméstico 37,33 60,78 55,75 47,38
12 21.012.00 8421.19.90 Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico 71,17 100,39 94,13 83,69
13 21.013.00 8418.69.31 Bebedouros refrigerados para água 41,34 65,47 60,30 51,68
14 21.014.00 8421.9 Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00e 21.098.00 55,99 82,62 76,92 67,40
15 21.015.00 8422.11.00
8422.90.10
Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes 42,14 66,41 61,21 52,54
16 21.016.00 8443.31 Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 23,70 44,82 40,29 32,75
17 21.017.00 8443.32 Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores(fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 41,05 65,13 59,97 51,37
18 21.018.00 8443.99 Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores(fax), mesmo combinados entre si, exceto aqueles descritos nos itens 18.1 e 18.2 36,75 60,10 55,09 46,76
19 21.018.00 8443.99 Mecanismos de impressão por jato de tinta, suas partes e acessórios 36,75 60,10 55,09 46,76
20 21.018.00 8443.99 Cartuchos de revelador (toners) 36,75 60,10 55,09 46,76
21 21.019.00 8450.11.00 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas 56,76 83,52 77,79 68,23
22 21.020.00 8450.12.00 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado 63,36 91,25 85,27 75,31
23 21.021.00 8450.19.00 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico 65,84 94,15 88,09 77,97
24 21.022.00 8450.20 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca 46,12 71,07 65,72 56,81
25 21.023.00 8450.90 Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico 61,89 89,53 83,61 73,74
26 21.024.00 8451.21.00 Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca        
27 21.025.00 8451.29.90 Outras máquinas de secar de uso doméstico 88,75 120,98 114,07 102,56
28 21.026.00 8451.90 Partes de máquinas de secar de uso doméstico 75,74 105,74 99,31 88,60
29 21.027.00 8452.10.00 Máquinas de costura de uso doméstico 42,53 66,86 61,65 52,96
30 21.028.00 8471.30 Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela 29,59 51,72 46,97 39,07
31 21.029.00 8471.4 Outras máquinas automáticas para processamento de dados, exceto aquelas descritas nos itens 29.1 e 29.2 29,88 52,05 47,30 39,38
32 21.029.00 8471.41 Máquinas automáticas para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída 29,88 52,05 47,30 39,38
33 21.029.00 8471.49.00 Máquinas automáticas para processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas 29,88 52,05 47,30 39,38
34 21.030.00 8471.50.10 Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots) e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade 27,46 49,22 44,56 36,79
35 21.031.00 8471.60.5 Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54 33,74 56,57 51,68 43,53
36 21.032.00 8471.60.90 Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória 71,26 100,50 94,23 83,79
37 21.033.00 8471.70 Unidades de memória, exceto aquelas descritas nos itens 33.1, 33.2, 33.3, 33.4, 33.5, 33.6, 33.7 e 33.8 62,14 89,82 83,89 74,00
38 21.033.00 8471.70.11 Unidades de memória de discos magnéticos para discos flexíveis 62,14 89,82 83,89 74,00
39 21.033.00 8471.70.12 Unidades de memória de discos magnéticos para discos rígidos, com um só conjunto cabeça-disco (HDA-Head Disk Assembly) 62,14 89,82 83,89 74,00
40 21.033.00 8471.70.19 Unidades de memória de discos magnéticos, diversas daquelas compreendidas no item 8471.70.1 da NBM/SH 62,14 89,82 83,89 74,00
41 21.033.00 8471.70.21 Unidades de memória de discos exclusivamente para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico) 62,14 89,82 83,89 74,00
42 21.033.00 8471.70.29 Unidades de memória de discos para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico) 62,14 89,82 83,89 74,00
43 21.033.00 8471.70.32 Unidades de memória de fitas magnéticas para cartuchos 62,14 89,82 83,89 74,00
44 21.033.00 8471.70.33 Unidades de memória de fitas magnéticas para cassetes 62,14 89,82 83,89 74,00
45 21.033.00 8471.70.39 Unidades de memória de fitas magnéticas, diversas daquelas compreendidas nos códigos 8471.70.32 e 8471.70.33 da NBM/SH 62,14 89,82 83,89 74,00
46 21.034.00 8471.90 Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições 62,33 90,04 84,11 74,21
47 21.035.00 8473.30 Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71, exceto aquelas descritas nos itens 35.1, 35.2, 35.3, 35.4, 35.5 e35.6 52,57 78,62 73,04 63,73
48 21.035.00 8473.30.1 Gabinetes das máquinas da posição 8471 da NBM/SH 52,57 78,62 73,04 63,73
49 21.035.00 8473.30.31 Conjuntos cabeça-disco (HDA - Head Disk Assembly) de unidades de discos rígidos, montados 52,57 78,62 73,04 63,73
50 21.035.00 8473.30.33 Cabeças magnéticas 52,57 78,62 73,04 63,73
51 21.035.00 8473.30.39 Partes e acessórios de unidades de discos magnéticos ou de fitas magnéticas, diversas daquelas compreendidas no item 8473.30.3 da NBM/SH 52,57 78,62 73,04 63,73
52 21.035.00 8473.30.4 Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados 52,57 78,62 73,04 63,73
53 21.035.00 8473.30.99 Partes e acessórios das máquinas da posição 8471 da NBM/SH, diversos dos compreendidos na subposição8473.30 da NBM/SH 52,57 78,62 73,04 63,73
54 21.036.00 8504.3 Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00 45,35 70,17 64,85 55,99
55 21.037.00 8504.40.10 Carregadores de acumuladores 29,36 51,45 46,71 38,83
56 21.038.00 8504.40.40 Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break) 33,93 56,80 51,90 43,73
57 21.040.00 8508 Aspiradores 37,73 61,24 56,21 47,81
58 21.041.00 8509 Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes 43,79 68,34 63,08 54,31
59 21.042.00 8509.80.10 Enceradeiras 81,84 112,89 106,23 95,15
60 21.043.00 8516.10.00 Chaleiras elétricas 51,30 77,13 71,60 62,37
61 21.044.00 8516.40.00 Ferros elétricos de passar 43,62 68,14 62,89 54,13
62 21.045.00 8516.50.00 Fornos de micro-ondas 37,35 60,80 55,77 47,40
63 21.046.00 8516.60.00 Outros fornos; fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras, exceto os portáteis 43,42 67,91 62,66 53,91
64 21.047.00 8516.60.00 Outros fornos; fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras, portáteis 44,13 68,74 63,46 54,68
65 21.048.00 8516.71.00 Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - cafeteiras 52,33 78,34 72,76 63,48
66 21.049.00 8516.72.00 Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - torradeiras 39,09 62,84 57,75 49,27
67 21.050.00 8516.79 Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico 41,36 65,49 60,32 51,70
68 21.051.00 8516.90.00 Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 8516, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00 (Convênio ICMS 53/2016) 72,23 101,64 95,33 84,83
69 21.052.00 8517.11.00 Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio 53,96 80,25 74,61 65,23
70 21.053.00 8517.12.3 Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 (Convênio ICMS 53/2016) 28,60 50,56 45,85 38,01
71 21.053.01 8517.12.31 Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite (Convênio ICMS 53/2016) 28,60 50,56 45,85 38,01
72 21.054.00 8517.12 Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo 28,60 50,56 45,85 38,01
73 21.055.00 8517.18.91 Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos (Convênio ICMS 53/2016) 51,87 77,80 72,24 62,98
74 21.055.01 8517.18.99 Outros aparelhos telefônicos (Convênio ICMS 53/2016) 51,87 77,80 72,24 62,98
75 21.056.00 8517.62.5 Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e8517.62.53 da NBM/SH 43,65 68,18 62,92 54,16
76 21.057.00 8518 Microfones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais altofalantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo 58,24 85,26 79,47 69,82
77 21.058.00 8519
8522
8527.1
Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia; aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo 43,74 68,28 63,02 54,26
78 21.059.00 8519.81.90 Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo 35,92 59,13 54,15 45,87
79 21.061.00 8521.90.90 Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo 30,17 52,39 47,63 39,69
80 21.062.00 8523.51.10 Cartões de memória (memory cards) 52,65 78,71 73,13 63,82
81 21.063.00 8523.52.00 Cartões inteligentes (smart cards) 52,65 78,71 73,13 63,82
82 21.064.00 8523.52.00 Cartões inteligentes (sim cards) 52,65 78,71 73,13 63,82
83 21.065.00 8525.80.29 Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes 25,11 46,47 41,89 34,26
84 21.066.00 8527.9 Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theatersclassificados na posição 8518 da NBM/SH 31,27 53,68 48,88 40,88
85 21.067.00 8528.49.29
8528.59.20
8528.69
Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos 90,15 122,61 115,66 104,06
86 21.068.00 8528.52.20 Outros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 8471 da NBM/SH, concebidos para serem utilizados com esta máquina, policromáticos (Convênio ICMS 25/2017) 32,07 54,62 49,79 41,73
87 21.069.00 8528.7 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de CRT (tubo de raios catódicos). 33,03 55,74 50,88 42,76
88 21.070.00 8528.7 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de LCD (Display de Cristal Líquido) 33,03 55,74 50,88 42,76
89 21.071.00 8528.7 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - televisores de plasma 33,03 55,74 50,88 42,76
90 21.072.00 8528.7 Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo 33,03 55,74 50,88 42,76
91 21.073.00 8528.7 Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00(Convênio ICMS 53/2016) 33,03 55,74 50,88 42,76
92 21.074.00 9006.10 Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão 90,15 122,61 115,66 104,06
93 21.075.00 9006.40.00 Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiageminstantâneas 90,15 122,61 115,66 104,06
94 21.076.00 9018.90.50 Aparelhos de diatermia 71,17 100,39 94,13 83,69
95 21.077.00 9019.10.00 Aparelhos de massagem 71,17 100,39 94,13 83,69
96 21.078.00 9032.89.11 Reguladores de voltagem eletrônicos 55,99 82,62 76,92 67,40
97 21.079.00 9504.50.00 Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição9504.30 da NBM/SH 33,54 70,93 65,59 56,69
98 21.080.00 8517.62.1 Multiplexadores e concentradores 75,52 105,49 99,07 88,36
99 21.081.00 8517.62.22 Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais 52,79 78,88 73,29 63,97
100 21.082.00 8517.62.39 Outros aparelhos para comutação 53,22 79,38 73,77 64,43
101 21.083.00 8517.62.4 Roteadores digitais, em redes com ou sem fio 56,72 83,48 77,74 68,19
102 21.084.00 8517.62.62 Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado(trunking), de tecnologia celular 67,04 95,56 89,45 79,26
103 21.085.00 8517.62.9 Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento, exceto aqueles descritos nos itens 83.1 e 83.2 44,40 69,05 63,77 54,97
104 21.085.00 8517.62.94 Tradutores (conversores) de protocolos para interconexão de redes (gateway) 44,40 69,05 63,77 54,97
105 21.085.00 8517.62.96 Aparelhos para recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, analógicos, não compreendidos na
subposição8517.62.1 da NBM/SH
44,40 69,05 63,77 54,97
106 21.086.00 8517.70.21 Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas 75,52 105,49 99,07 88,36
107 21.087.00 8214.90
8510
Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes 46,63 71,66 66,30 57,36
108 21.088.00 8414.5 Ventiladores, exceto os de uso agrícola 60,42 87,81 81,94 72,16
109 21.089.00 8414.59.90 Ventiladores de uso agrícola 60,42 87,81 81,94 72,16
110 21.090.00 8414.60.00 Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm 52,61 78,67 73,08 63,78
111 21.091.00 8414.90.20 Partes de ventiladores ou coifas aspirantes 66,54 94,97 88,88 78,73
112 21.092.00 8415.10
8415.8
Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente 46,82 71,89 66,52 57,56
113 21.093.00 8415.10.11 Aparelhos de ar condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna 50,82 76,57 71,05 61,86
114 21.094.00 8415.10.19 Aparelhos de ar condicionado com capacidade inferior ou igual a30.000 frigorias/hora 46,50 71,51 66,15 57,22
115 21.095.00 8415.10.90 Aparelhos de ar condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora 43,40 67,88 62,64 53,89
116 21.096.00 8415.90.10 Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 69,14 98,02 91,83 81,52
117 21.097.00 8415.90.20 Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 67,95 96,62 90,48 80,24
118 21.098.00 8421.21.00 Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST21.098.01 (Convênio ICMS 53/2016) 35,97 59,18 54,21 95
119 21.098.01 8421.21.00 Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (Convênio ICMS 53/2016) 35,97 59,18 54,21 95
120 21.099.00 8424.30.10
8424.30.90
8424.90.90
Lavadoras de alta pressão e suas partes 39,10 62,85 57,76 49,28
121 21.100.00 8467.21.00 Furadeiras elétricas 46,37 71,36 66,01 57,08
122 21.101.00 8516.2 Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes 33,97 56,84 51,94 43,77
123 21.102.00 8516.31.00 Secadores de cabelo 50,53 76,23 70,72 61,54
124 21.103.00 8516.32.00 Outros aparelhos para arranjos do cabelo 50,53 76,23 70,72 61,54
125 01.057.00 8518 Altofalantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes 67,28 95,84 89,72 79,52
126 01.058.00 8518.50.00 Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores 98,43 132,31 125,05 112,95
127 01.062.00 8527.21.90 Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores (Convênio ICMS 53/2016) 42,83 67,22 61,99 103
128 01.062.01 8521.90.90 Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores (Convênio ICMS 53/2016) 42,83 67,22 61,99 103

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 46795 DE 30/11/2018):

ANEXO 21 DO DECRETO Nº 44.650/2017 ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A RECOLHIMENTO DO ICMS POR ESTIMATIVA, RELACIONADOS POR CNAE (art. 25-A)

ITEM CNAE
NÚMERO DESCRIÇÃO
1 1113-5/02 Fabricação de cervejas e chopes
2 1122-4/01 Fabricação de refrigerantes
3 2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
4 3511-5/01 Geração de energia elétrica
5 3520-4/01 Produção de gás; processamento de gás natural
6 4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados
7 4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
8 4636-2/02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
9 4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
10 4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
11 4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
12 4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
13 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
14 6120-5/01 Telefonia móvel celular

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 46438 DE 24/08/2018):

ANEXO 21 DO DECRETO Nº 44.650/2017 ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A RECOLHIMENTO DO ICMS POR ESTIMATIVA, RELACIONADOS POR CNAE (art. 25-A)

CNAE
NÚMERO DESCRIÇÃO
1113-5/02 Fabricação de cervejas e chopes
1122-4/01 Fabricação de refrigerantes
2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
3511-5/01 Geração de energia elétrica
3514-0/00 Distribuição de energia elétrica
3520-4/01 Produção de gás; processamento de gás natural
4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4636-2/02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
6120-5/01 Telefonia móvel celular

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 46438 DE 24/08/2018):

ANEXO 21 DO DECRETO Nº 44.650/2017 ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A RECOLHIMENTO DO ICMS POR ESTIMATIVA, RELACIONADOS POR CNAE (art. 25-A)

CNAE
NÚMERO DESCRIÇÃO
1113-5/02 Fabricação de cervejas e chopes
1122-4/01 Fabricação de refrigerantes
2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
3511-5/01 Geração de energia elétrica
3514-0/00 Distribuição de energia elétrica
3520-4/01 Produção de gás; processamento de gás natural
4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4636-2/02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
6120-5/01 Telefonia móvel celular

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 45797 DE 26/03/2018, efeitos a partir de 01/04/2018):

ANEXO 21 DO DECRETO Nº 44.650/2017 - ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A RECOLHIMENTO DO ICMS POR ESTIMATIVA, RELACIONADOS POR CNAE (art. 25-A)

CNAE
NÚMERO DESCRIÇÃO
1113-5/02 Fabricação de cervejas e chopes
1122-4/01 Fabricação de refrigerantes
1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo
2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários (Acrescentado pelo Decreto Nº 46050 DE 23/05/2018).
3511-5/01 Geração de energia elétrica
3514-0/00 Distribuição de energia elétrica
3520-4/01 Produção de gás; processamento de gás natural
4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4636-2/02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
6120-5/01 Telefonia móvel celular

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 47307 DE 15/04/2019):

ANEXO 22  - VEÍCULOS NOVOS BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (Anexo 3, art. 26)

ITEM DESCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
1 Tratores rodoviários para semirreboques 8701.20.00
2 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³ 8702.10.00
3 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³ e inferior a 9 m³ 8702.90.00
4 Automóveis de passageiros unicamente com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada não superior a 1000 cm³ 8703.21.00
5 Automóveis de passageiros, exceto o destinado ao transporte de prisioneiros (carro celular), unicamente com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1000 cm³ e igual ou inferior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista 8703.22.10
6 Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), unicamente com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1000 cm³ e inferior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista 8703.22.90
7 Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os funerários e os de corrida, unicamente com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista 8703.23.10
8 Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os funerários e os de corrida, unicamente com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído omotorista 8703.23.90
9 Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os funerários e os de corrida, unicamente com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista 8703.24.10
10 Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os funerários e os de corrida, unicamente com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista 8703.24.90
11 Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), as ambulâncias e os funerários, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista 8703.32.10
12 Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), as ambulâncias e os funerários, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista 8703.32.90
13 Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular) e os funerários, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista 8703.33.10
14 Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular) e os funerários, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista 8703.33.90
15 Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário 8703.40.00
16 Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário 8703.50.00
17 Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário 8703.60.00
18 Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário 8703.70.00
19 Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão 8703.80.00
20 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, chassis com motor e cabina 8704.21.10
21 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, com caixa basculante 8704.21.20
22 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos 8704.21.30
23 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto carro forte destinado a transporte de valores, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, diversos daqueles compreendidos nos códigos 8704.21.10, 8704.21.20 e 8704.21.30 da NBM/SH 8704.21.90
24 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, chassis com motor e cabina 8704.31.10
25 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, com caixa basculante 8704.31.20
26 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos 8704.31.30
27 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto carro forte destinado a transporte de valores, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, diverso daqueles compreendidos nos códigos 8703.31.10, 8704.31.20 e 8704.31.30 da NBM/SH 8704.31.90
28 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, exceto aquele de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas 8704.21
29 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas 8704.22
30 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima superior a 20 toneladas 8704.23
31 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, exceto aquele de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas 8704.31
32 Veículos para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima superior a 5 toneladas 8704.32"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 47237 DE 27/03/2019, efeitos a partir de 01/04/2019):

ANEXO 22  - VEÍCULOS NOVOS BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (Anexo 3, art. 26)

ITEM DESCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
1 Tratores rodoviários para semirreboques 8701.20.00
2 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³ 8702.10.00
3 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³ e inferior a 9 m³ 8702.90.00
4 Automóveis de passageiros com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada não superior a 1000 cm³ 8703.21.00
5 Automóveis de passageiros, exceto o destinado ao transporte de prisioneiros (carro celular), com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1000 cm³ e igual ou inferior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista 8703.22.10
6 Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1000 cm³ e inferior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista 8703.22.90
7 Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os funerários e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista 8703.23.10
8 Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os funerários e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista 8703.23.90
9 Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os funerários e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista 8703.24.10
10 Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), os funerários e os de corrida, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista 8703.24.90
11 Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), as ambulâncias e os funerários, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista 8703.32.10
12 Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular), as ambulâncias e os funerários, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 1500 cm³ e igual ou inferior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista 8703.32.90
13 Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular) e os funerários, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o motorista 8703.33.10
14 Automóveis de passageiros, exceto os destinados ao transporte de prisioneiros (carro celular) e os funerários, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas superior a 6 e inferior a 10, incluído o motorista 8703.33.90
15 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, chassis com motor e cabina 8704.21.10
16 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, com caixa basculante 8704.21.20
17 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos 8704.21.30
18 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto carro forte destinado a transporte de valores, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, diversos daqueles compreendidos nos códigos 8704.21.10, 8704.21.20 e 8704.21.30 da NBM/SH 8704.21.90
19 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, chassis com motor e cabina 8704.31.10
20 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, com caixa basculante 8704.31.20
21 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos 8704.31.30
22 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto carro forte destinado a transporte de valores, com motor de pistão, de ignição por centelha, de peso em carga máxima não superior a 3,9 toneladas, diverso daqueles compreendidos nos códigos 8703.31.10, 8704.31.20 e 8704.31.30 da NBM/SH 8704.31.90
23 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, exceto aquele de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton 8704.21
24 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas 8704.22
25 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima superior a 20 toneladas 8704.23
26 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, exceto aquele de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton 8704.31
27 Veículos para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima superior a 5 toneladas 8704.32

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 47291 DE 12/04/2019, efeitos a partir de 01/05/2019):

ANEXO 23  - FATOR DE CONVERSÃO PARA DETERMINAÇÃO DA QUANTIDADE DE GIPSITA, POR MERCADORIA

PRODUTO UNIDADE FATOR DE CONVERSÃO PARA GIPSITA
Gipsita Ton. 1
Gipsita pulverizada (gesso agrícola) Ton. 1
Gesso revestimento/gesso lento Ton. 1,25
Gesso fundição/gesso rápido a granel Ton. 1,25
Gesso projetado Ton. 0,9375
Gesso cola kg 0,00125
Gesso cerâmico Ton. 1,25
Placa de gesso 60 x 60 cm/65 x 65 cm 0,0174
Bloco de gesso stand 70 mm vazado (divisória) 0,0568
Bloco de gesso stand 70 mm maciço (divisória) 0,0758
Bloco de gesso hidrofugado 70 mm vazado 0,0568
Bloco de gesso hidrofugado 70 mm maciço 0,0758
Bloco de gesso stand 10 mm maciço 0,1212
Bloco de gesso hidrofugado 100 mm maciço 0,1212

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 48032 DE 02/10/2019):

ANEXO 24 DO DECRETO Nº 44.650/2017 - PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO (art. 351, II)

DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE DATA DE SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO REMETENTE OU, NA FALTA DESTA, DATA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO
Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano a partir de 01.08.2019 até o dia 28 do segundo mês subsequente, exceto quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro, hipótese em que o pagamento do imposto deve ser efetuado até o dia 26
Demais Municípios a partir de 01.09.2019 até o dia 28 do mês subsequente, exceto quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro, hipótese em que o pagamento do imposto deve ser efetuado até o dia 26

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 47850 DE 28/08/2019):

ANEXO 24 - DO DECRETO Nº 44.650/2017 PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO (art. 351, II)

DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE DATA DE SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO REMETENTE OU, NA FALTA DESTA, DATA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO
Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano 1º a 31.08.2019 25.10.2019
1º a 30.09.2019 22.11.2019
a partir de 01.10.2019 até o dia 20 do segundo mês subsequente
Demais Municípios 1º a 30.09.2019 25.10.2019
1º a 31.10.2019 22.11.2019
a partir de 01.11.2019 até o dia 20 do mês subsequente