Nota LegisWeb: Ver Despacho CONFAZ Nº 58 DE 05/10/2023, que torna publica a denúncia pelo Estado do Rio Grande do Norte das disposições deste Protocolo.

Nota LegisWeb: Ver Protocolo ICMS Nº 3 DE 08/04/2019, que exclui o Estado de Santa Catarina deste Protocolo.

Adesão de MS e SC pelo Protocolo ICM Nº 26 DE 27/09/1985, efeitos a partir de 01.11.85, salvo em relação às operações interestaduais que destinem mercadoria a SC, caso em que vigorará a partir de 01.01.86.

O Protocolo ICM nº 27 de 27/09/1985 instituiu o regime na saída de MG para RJ, aplicando-se, no que couber, as normas deste Protocolo.

O Protocolo ICM nº 28 de 21/10/1985 instituiu o regime na saída de PR para RJ, aplicando-se, no que couber, as normas deste Protocolo.

O Protocolo ICM nº 39 de 11/12/1985 instituiu o regime na saída de PR para SC, aplicando-se, no que couber, as normas deste Protocolo.

Adesão de RN pelo Protocolo ICM Nº 38 DE 11/12/1985, efeitos a partir de 01.11.85.

Adesão de PB pelo Protocolo ICM nº 4 de 29/04/1986, efeitos a partir de 01.06.86.

Excluído RN pelo Protocolo ICM nº 19 de 18/08/1987, efeitos a partir de 26.08.87.

O Protocolo ICM nº 8 de 29/03/1988, identifica os produtos abrangidos pelo regime com o respectivo código da NBM.

Adesão do PA pelo Protocolo ICMS nº 56 de 05/12/1991, efeitos a partir de 01.01.92.

Adesão do CE pelo Protocolo ICMS Nº 7 DE 31/05/1996, efeitos a partir de 01.07.96.

Excluído SC pelo Protocolo ICMS nº 21 de 13/09/1996, efeitos a partir de 01.10.96.

Adesão da BA e SE pelo Protocolo ICMS nº 16 de 23/05/1997, efeitos a partir de 01.08.97.

Adesão de MG pelo Protocolo ICMS nº 18 de 11/05/1998, efeitos a partir de 01.07.98.

Adesão de ES pelo Protocolo ICMS nº 28 de 21/07/1998, efeitos a partir de 01.09.98.

Adesão do PR pelo Protocolo ICMS nº 36 de 11/12/1998, efeitos a partir de 01.02.99.

Adesão do RS, RO e AP pelo Protocolo ICMS nº 4 de 16/04/1999, efeitos a partir de 01.06.99.

Adesão do MA e TO pelo Protocolo ICMS nº 26 de 10/12/1999, efeitos a partir de 01.01.00.

Adesão do PI pelo Protocolo ICMS nº 5 de 24/03/2000, efeitos a partir de 01.07.00.

Adesão do MT pelo Protocolo ICMS nº 17 de 07/07/2000, efeitos a partir de 01.09.00.

Adesão do AC pelo Protocolo ICMS nº 23 de 07/07/2000, efeitos a partir de 01.10.00.

Adesão de AL pelo Protocolo ICMS Nº 27 DE 07/07/2000, efeitos a partir de 01.09.00.

Adesão de RR pelo Protocolo ICMS nº 31 de 25/07/2000, efeitos a partir de 01.09.00.

Adesão do RN pelo Protocolo ICMS Nº 48 DE 15/12/2000, efeitos a partir de 01.02.01.

Adesão do PE pelo Protocolo ICMS Nº 10 DE 06/04/2001, efeitos a partir de 01.06.01.

Adesão de GO pelo Protocolo ICMS Nº 26 DE 07/08/2001, efeitos a partir de 01.10.01.

Adesão do DF pelo Protocolo ICMS Nº 48 DE 20/09/2002, efeitos a partir de 01.01.03.

Exclusão do PR Protocolo ICMS nº 36 de 06/10/2006, efeitos a partir de 16.10.06.

Restabelecida a aplicação deste Protocolo pelo Decreto nº 52.428 de 30/11/2007, do Estado de SP, em relação às operações interestaduais realizadas por contribuintes de SP e destinadas a contribuintes do RJ, conforme Despacho SE/CONFAZ nº 46 de 25/06/2008, efeitos a partir de 01.01.08.

Adesão de SC pelo Protocolo ICMS nº 33 de 04/04/2008, efeitos a partir de 01.06.08.

Adesão do PR pelo Protocolo ICMS nº 130 de 05/12/2008, efeitos a partir de 01.01.09.

Vide Despacho 129/12, relativamente aos critérios de apuração da base de cálculo do ICMS/ST, divulgados no site de SP.

Os Estados de Amazonas, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda ou Finanças, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 6º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único deste protocolo, realizadas entre contribuintes situados nos estados signatários deste protocolo, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às saídas subsequentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário. (Redação do caput dada pelo Protocolo ICMS Nº 79 DE 22/12/2016, efeitos a partir de 01/02/2017).

§ 1º O regime de que trata este Protocolo não se aplica à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais. (Restabelecido pelo Protocolo ICMS nº 77, de 03.07.2009, DOU 15.07.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa. (Restabelecido pelo Protocolo ICMS nº 77, de 03.07.2009, DOU 15.07.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

(Revogado pelo Protocolo ICMS Nº 20 DE 06/04/2018):

§ 3º Fica o Estado do Rio Grande do Sul excluído da substituição tributária nas operações com reator, classificado na posição 8504.10.00 NCM/SH. (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 7, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

2 - Cláusula segunda. Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte com as mercadorias a que se refere este Protocolo, a ele fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente. (Redação dada à cláusula pelo Protocolo ICMS nº 7, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

3 - Cláusula terceira. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula

"MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado, para operação interna, prevista no § 2º;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias. (Redação do inciso dada pelo Protocolo ICMS Nº 60 DE 14/06/2013).

§ 2º A MVA-ST original é a prevista no Anexo Único deste protocolo. (Redação do parágrafo dada pelo Protocolo ICMS Nº 79 DE 22/12/2016, efeitos a partir de 01/02/2017).

(Revogado pelo Protocolo ICMS Nº 60 DE 14/06/2013):

§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações interestaduais:

I - com relação ao § 1º :

II - nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do § 1º.

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 6º." (Redação do parágrafo dada pelo Protocolo ICMS Nº 60 DE 14/06/2013).

§ 5º Nas operações destinadas aos Estados de Alagoas, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco e São Paulo, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna para as mercadorias mencionadas no Anexo Único deste protocolo. (Redação do parágrafo dada pelo Protocolo ICMS Nº 85 DE 14/12/2022, com efeitos a partir de 01/02/2023).

§ 6º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA - ST original”. (Parágrafo acrescentado pelo  Protocolo ICMS Nº 60 DE 14/06/2013).

4 - Cláusula quarta. O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido na cláusula segunda e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária. (Redação dada à cláusula pelo Protocolo ICMS nº 7, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

5 - Cláusula quinta. O imposto retido deverá ser recolhido, a favor da unidade federada de destino, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias. (Redação dada à cláusula pelo Protocolo ICMS nº 7, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

6 - Cláusula sexta. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 7, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

7 - Cláusula sétima. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 7, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

8 - Cláusula oitava. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 7, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

9 - Cláusula nona. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 7, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

10 - Cláusula décima. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 7, de 03.04.2009, DOU 16.04.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

11 - Cláusula décima primeira As unidades federadas signatárias darão às operações internas o mesmo tratamento previsto neste protocolo, observado o disposto no § 5º da cláusula terceira.(Redação dada pelo Protocolo ICMS Nº 52 DE 29/05/2012)

12 - Cláusula décima segunda. Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Brasília/DF, em 25 de julho de 1985.

AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; SÃO PAULO - MARCOS GIANNETTI DA FONSECA.

(Anexo acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 79 DE 22/12/2016, efeitos a partir de 01/02/2017):

ANEXO ÚNICO