O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer o escopo de aplicação, a periodicidade da classificação e os critérios e metodologias de cálculo dos indicadores a serem utilizados no âmbito do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária - Coopera, instituído nos termos do artigo 40-I e do Anexo 8 da Lei nº 15.730, de 17.3.2016, e regulamentado pelo artigo 277-A e Anexo 44 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, RESOLVE:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I - Da Implementação Gradual do Coopera

Art. 1º Para fins da implementação gradual do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária – Coopera, de que tratam o artigo 277-A e o Anexo 44 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, devem ser classificados os sujeitos passivos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe que atendam aos critérios previstos no Anexo Único desta Portaria.

Seção II - Da Disponibilização e Divulgação da Classificação do Sujeito Passivo

Art. 2º A classificação do sujeito passivo, efetuada nos termos desta Portaria, deve ser:

I – atualizada diariamente e disponibilizada nos termos do art. 13, para acompanhamento e autorregularização pelo sujeito passivo; e

II – divulgada trimestralmente no Portal Coopera.

§ 1º A qualquer tempo, caso sejam detectados erros de aferição, a classificação do sujeito passivo pode ser retificada.

§ 2º O início da disponibilização e da divulgação da classificação deve ocorrer nas datas indicadas no Anexo Único desta Portaria.

CAPÍTULO II - DAS REGRAS PARA CLASSIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Seção I - Da Metodologia para Classificação

Art. 3º Para fins de aplicação do Coopera, o estabelecimento, bem como o conjunto de estabelecimentos com a mesma raiz do CNPJ, devem ser classificados com base no sistema de estandartes previsto no artigo 4º do Anexo 44 do Decreto nº 44.650, de 2017, da seguinte forma:

I – calcula-se a nota de cada indicador previsto na Seção II; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 195 DE 15/10/2026).

II – determina-se a média aritmética das notas encontradas na forma do inciso I; e

III - enquadra-se a nota referida no inciso II em uma das seguintes faixas de estandarte:

a) 5 (cinco) estandartes: nota igual a 5,00 (cinco);

b) 4 (quatro) estandartes: nota igual ou superior a 4,00 (quatro) e inferior a 5,00 (cinco);

c) 3 (três) estandartes: nota igual ou superior a 3,00 (três) e inferior a 4,00 (quatro);

d) 2 (dois) estandartes: nota igual ou superior a 2,00 (dois) e inferior a 3,00 (três); e

e) 1 (um) estandarte: nota inferior a 2,00 (dois).

Parágrafo único. Na hipótese de classificação por raiz do CNPJ, a nota final deve considerar, para efeito do cálculo da nota de cada indicador referido no inciso I do caput, a totalidade das informações relativas ao conjunto dos estabelecimentos analisados.

Seção II - Dos Indicadores de Classificação

Subseção I - Das Disposições Gerais

Art. 4º Para mensurar a conformidade tributária dos estabelecimentos, são utilizados os seguintes indicadores:

I - indicador 1: entrega de arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital - SPED, bem como de qualquer documento de informação econômico-fiscal não contido na EFD-ICMS/IPI do SPED, e pagamento da correspondente multa por atraso na entrega ou substituição dos mencionados arquivos ou documentos;

II - indicador 2: cumprimento da obrigação tributária principal;

III - indicador 3: escrituração de documentos fiscais de saída; e

IV - indicador 4: escrituração de documentos fiscais nos quais o estabelecimento figure como destinatário.

V - indicador 5: integridade da escrituração; (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 195 DE 15/10/2026).

VI - indicador 6: integridade dos ajustes; e (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 195 DE 15/10/2026).

VII - indicador 7: integridade da apuração. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 195 DE 15/10/2026).

Parágrafo único. Os indicadores previstos nos incisos I, III, IV, V, VI e VII do caput devem considerar apenas os arquivos, documentos de informações econômico-fiscais e documentos fiscais relativos ao período em que o sujeito passivo estava obrigado a entregar a EFD- ICMS/IPI do SPED. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 195 DE 15/10/2026).

Subseção II - Da Entrega da EFD/ICMS-IPI ou de Documento de Informação Econômico-Fiscal não Contido na EFD/ICMS-IPI e do Pagamento da Multa por Atraso na Entrega ou Substituição dos Mencionados Arquivos ou Documentos

Art. 5º O indicador previsto no inciso I do art. 4º, relativo à entrega de arquivo da EFD-ICMS/IPI do SPED e de qualquer documento de informação econômico-fiscal não contido na EFD-ICMS/IPI do SPED, bem como ao pagamento da correspondente multa por atraso na entrega ou substituição dos mencionados arquivos ou documentos, avalia o cumprimento das referidas obrigações com base nos últimos 60 (sessenta) meses.

§ 1º Para cálculo do indicador, considera-se:

I – em relação à entrega de arquivos da EFD-ICMS/IPI do SPED e dos documentos de informações econômico-fiscais não contidos na EFD-ICMS/IPI do SPED:

a) a quantidade total de arquivos e documentos que o sujeito passivo deveria apresentar; e

b) a quantidade de arquivos e documentos apresentados; e

II – em relação às multas geradas a partir do atraso ou da substituição dos arquivos ou documentos referidos no inciso I, a quantidade de meses com multas não pagas.

Art. 6º A pontuação para o indicador previsto nesta Subseção é atribuída da seguinte forma:

I - 5 (cinco) pontos: todos os arquivos e documentos entregues, sem multas por atraso ou substituição não pagas;

II - 4 (quatro) pontos: todos os arquivos e documentos entregues, com pelo menos uma multa por atraso ou substituição não paga;

III - 3 (três) pontos: 1 (um) arquivo ou documento não entregue;

IV - 2 (dois) pontos: 2 (dois) arquivos ou documentos não entregues; ou

V - 1 (um) ponto: mais de 2 (dois) arquivos ou documentos não entregues.

Subseção III - Do Cumprimento da Obrigação Tributária Principal

Art. 7º O indicador previsto no inciso II do art.4º, relativo ao cumprimento da obrigação tributária principal, avalia a situação de débitos em atraso, inclusive quando tenham sido objeto de parcelamento, com base no maior número de dias de atraso.

Art. 8º A pontuação para o indicador previsto nesta Subseção é atribuída da seguinte forma:

I - 5 (cinco) pontos: sem débitos em atraso;

II - 4 (quatro) pontos: pelo menos 1 (um) débito com menos de 61 (sessenta e um) dias de atraso;

III - 3 (três) pontos: débito com 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias de atraso;

IV - 2 (dois) pontos: débito com 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) dias de atraso; ou

V - 1 (um) ponto: débito com mais de 120 (cento e vinte) dias de atraso.

Subseção IV - Da Escrituração de Documentos Fiscais de Saída

Art. 9° O indicador previsto no inciso III do art. 4º, relativo à escrituração de documentos fiscais de saída, avalia a omissão de lançamento dos referidos documentos, considerando-se a proporção entre o valor das Notas Fiscais Eletrônicas - NF-es e Notas Fiscais de Consumidor Final Eletrônicas - NFC-es escrituradas na EFD-ICMS/IPI do SPED e o valor das NF-es e NFC-es emitidas, com base nos últimos 60 (sessenta) meses.

§ 1º Para cálculo do indicador, devem ser consideradas as seguintes informações: (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 195 DE 15/10/2026).

I - o valor total escriturado, que corresponde à soma do valor das NF-es e NFC-es escrituradas;

II - o valor total das NF-es e NFC-es, que corresponde à soma do valor das NF-es e NFC-es emitidas; e

III - o percentual do valor escriturado, obtido segundo a fórmula: (Valor Total Escriturado / Valor Total das NF-es e NFC-es) * 100.

§ 2º As informações referidas no § 1º são obtidas a partir do processamento de arquivos da EFD-ICMS/IPI, nos termos do art. 269-H do Decreto nº 44.650, de 2017, com a finalidade de identificar as inconsistências enquadradas nos códigos 4.1 e 4.2 do Anexo 6 da Portaria SF nº 126, de 30.8.2018. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 195 DE 15/10/2026).

Art. 10. A pontuação para o indicador previsto nesta Subseção é atribuída da seguinte forma:

I - 5 (cinco) pontos: percentual do valor dos documentos fiscais de saída escriturados igual ou superior a 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento);

II - 4 (quatro) pontos: percentual do valor dos documentos fiscais de saída escriturados igual ou superior a 98% (noventa e oito por cento) e inferior a 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento);

III - 3 (três) pontos: percentual do valor dos documentos fiscais de saída escriturados igual ou superior a 96% (noventa e seis por cento) e inferior a 98% (noventa e oito por cento);

IV - 2 (dois) pontos: percentual do valor dos documentos fiscais de saída escriturados igual ou superior a 94% (noventa e quatro por cento) e inferior a 96% (noventa e seis por cento); ou

V - 1 (um) ponto: percentual do valor dos documentos fiscais de saída escriturados inferior a 94% (noventa e quatro por cento).

Subseção V - Da Escrituração de Documentos Fiscais nos quais o Estabelecimento Figure como Destinatário

Art. 11. O indicador previsto no inciso IV do art. 4º, relativo à escrituração de documentos fiscais nos quais o estabelecimento figure como destinatário, avalia a omissão de lançamento dos referidos documentos, aplicável às NF-es em que o destinatário seja o estabelecimento a ser classificado, considerando-se a proporção entre o valor das NF-es não escrituradas na EFD-ICMS/IPI do SPED e o valor de NF-es que deveriam ter sido escrituradas, com base nos últimos 60 (sessenta) meses.

§ 1º Para efeito da análise do indicador, somente devem ser consideradas as NF-es com mais de 90 (noventa) dias de atraso na escrituração, contados da data da sua emissão.

§ 2º Para avaliação do indicador, deve-se observar:

I - o valor total escriturado, que corresponde à soma do valor das NF-es escrituradas;

II - o valor total das NF-es, que corresponde à soma do valor das NF-es elegíveis para escrituração; e

III - o percentual do valor escriturado, obtido segundo a fórmula: (Valor Total Escriturado / Valor Total das NF-es) * 100.

Art. 12. A pontuação para o indicador previsto nesta Subseção é atribuída da seguinte forma:

I - 5 (cinco) pontos: percentual do valor das NF-es escrituradas igual ou superior a 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento);

II - 4 (quatro) pontos: percentual do valor das NF-es escrituradas igual ou superior a 98% (noventa e oito por cento) e inferior a 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento);

III - 3 (três) pontos: percentual do valor das NF-es escrituradas igual ou superior a 96% (noventa e seis por cento) e inferior a 98% (noventa e oito por cento);

IV - 2 (dois) pontos: percentual do valor das NF-es escrituradas igual ou superior a 94% (noventa e quatro por cento) e inferior a 96% (noventa e seis por cento); ou

V - 1 (um) ponto: percentual do valor das NF-es escrituradas inferior a 94% (noventa e quatro por cento).

Subseção VI - Da Integridade da Escrituração (Subseção acrescentada pela Portaria SEFAZ Nº 195 DE 15/10/2026).

(Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 195 DE 15/10/2026):

Art. 12-A. O indicador previsto no inciso V do art. 4º, relativo à aderência das informações de documentos fiscais eletrônicos escriturados na EFD-ICMS/IPI, avalia os valores dos débitos e créditos fiscais originados das NF-es e NFC-es escrituradas, considerando-se a proporção entre o valor total de ICMS declarado na EFD-ICMS/IPI e o valor total de ICMS destacado nos referidos documentos fiscais eletrônicos.

§ 1º Para cálculo do indicador, devem ser consideradas as seguintes informações:

I - valor total de débitos fiscais de ICMS escriturados, correspondente à soma dos valores de ICMS declarados nos campos 22 (VL_ICMS) e 24 (VL_ICMS_ST) do registro C100 da EFD-ICMS/IPI, oriundos de documentos fiscais de saída;

II - valor total de débitos fiscais de ICMS destacados nos campos vICMS e vICMSST dos documentos fiscais de saída escriturados;

III - valor total de créditos fiscais de ICMS escriturados, correspondente à soma dos valores de ICMS declarados nos campos 22 (VL_ ICMS) e 24 (VL_ICMS_ST) do registro C100 da EFD-ICMS/IPI, oriundos de documentos fiscais emitidos por terceiros;

IV - valor total de créditos fiscais de ICMS destacados nos campos vICMS, vICMSST e vCredICMSSN dos documentos fiscais emitidos por terceiros e escriturados pelo destinatário, limitado ao montante do crédito fiscal admissível nos termos da legislação;

V - percentual de aderência dos débitos fiscais de ICMS, obtido segundo a fórmula: {1-[(Valor total de débitos fiscais de ICMS destacados nos documentos fiscais eletrônicos de saída escriturados - Valor total de débitos fiscais de ICMS escriturados) / Valor total de débitos fiscais de ICMS destacados nos documentos fiscais eletrônicos de saída escriturados]} × 100;

VI - percentual de aderência dos créditos fiscais de ICMS, obtido segundo a fórmula: {1-[(Valor total de créditos fiscais de ICMS escriturados - Valor total de créditos fiscais de ICMS destacados nos documentos fiscais eletrônicos de emitidos por terceiros e escriturados pelo destinatário, limitado ao montante do crédito fiscal admissível nos termos da legislação) / Valor total de créditos fiscais de ICMS escriturados]} × 100; e

VII - percentual final de aderência, obtido pela média aritmética simples entre o percentual de aderência dos débitos fiscais, previsto no inciso V, e o percentual de aderência dos créditos fiscais, previsto no inciso VI.

§ 2º O percentual final de aderência, de que trata o inciso VII do §1º, deve ser calculado considerando apenas os percentuais de aderência dos débitos e dos créditos fiscais de ICMS para os quais haja, no período de apuração, escrituração de documentos fiscais avaliados.

§ 3º Para determinação do montante do crédito fiscal de ICMS admissível, de que trata o inciso IV do § 1º, não são válidos:

I - créditos fiscais relativos à entrada de mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento;

II - créditos fiscais relativos à entrada de bens destinados ao ativo permanente;

III - créditos fiscais relativos a entradas de mercadorias ou serviços vinculados a operações ou prestações isentas ou não tributadas;

IV - créditos fiscais relativos a entradas de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação tributária com liberação do recolhimento do imposto nas operações subsequentes; e

V - quaisquer outros créditos fiscais que não atendam às condições previstas na legislação do ICMS para sua apropriação, inclusive aqueles vedados por disposição expressa.

§ 4º As informações referidas no § 1º são obtidas a partir do processamento de arquivos da EFD-ICMS/IPI, nos termos do artigo 269-H do Decreto nº 44.650, de 2017, com a finalidade de identificar as inconsistências enquadradas nos códigos 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9, 4.10, 4.11 e 4.13 do Anexo 6 da Portaria SF nº 126, de 2018.

(Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 195 DE 15/10/2026):

Art. 12-B. A pontuação do indicador de que trata esta Subseção é atribuída da seguinte forma:

I - 5 (cinco) pontos: percentual de aderência igual ou superior a 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento);

II - 4 (quatro) pontos: percentual de aderência igual ou superior a 90% (noventa por cento) e inferior a 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento);

III - 3 (três) pontos: percentual de aderência igual ou superior a 80% (oitenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento);

IV - 2 (dois) pontos: percentual de aderência igual ou superior a 70% (setenta por cento) e inferior a 80% (oitenta por cento); e

V - 1 (um) ponto: percentual de aderência inferior a 70% (setenta por cento).

Subseção VII - Da Integridade dos Ajustes (Subseção acrescentada pela Portaria SEFAZ Nº 195 DE 15/10/2026).

(Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 195 DE 15/10/2026):

Art. 12-C. O indicador previsto no inciso VI do art. 4º, relativo à aderência das informações de ajustes da apuração do ICMS, avalia a conformidade dos lançamentos realizados no campo 04 (VL_AJ_APUR) do registro E111 do arquivo da EFD-ICMS/IPI, considerando-se a proporção entre o valor total de créditos fiscais indevidos escriturados e o valor total de créditos fiscais apropriados.

§ 1º Para cálculo do indicador, devem ser consideradas as seguintes informações:

I - ajustes declarados, mediante a utilização, no campo 02 (COD_AJ_APUR) do registro E111, dos códigos de ajuste que possuam os seguintes formatos:

a) “PE04XX50”, correspondente à dedução da parcela do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Fecep, nas saídas internas;

b) “PE02XX99”, “PE03XX99” ou “PE04XX99”, correspondentes à utilização de código de ajuste genérico;

c) “PE02XX15”, correspondente ao ajuste a crédito relativo ao recebimento de saldo credor; e

d) “PE02XX02”, correspondente à apropriação de crédito fiscal relativo ao ativo permanente; e

II - os ajustes indevidos, correspondentes aos valores lançados:

a) como ajuste de dedução do Fecep sem o respectivo lançamento do ajuste de débito especial correspondente;

b) com a utilização de código de ajuste genérico indicado na alínea “b” do inciso I sem a apresentação de descrição complementar;

c) como ajuste a crédito relativo ao recebimento de saldo credor em montante superior àquele constante como valor total da respectiva NF-e escriturada com a indicação do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 1602; ed) a título de apropriação de créditos fiscais relativos ao ativo permanente em valor superior ao informado nos campos 09 (ICMS_APROP) e 10 (SOM_ICMS_OC) do registro G110 da EFD-ICMS/IPI; e

III - os ajustes a crédito, correspondentes aos valores lançados em códigos de ajuste cujo quarto caractere seja igual a 2 (outros créditos), 3 (estorno de débitos) ou 4 (deduções do imposto apurado).

§ 2º O percentual de aderência dos ajustes na apuração do ICMS é obtido pela seguinte fórmula: [1 - (somatório dos valores dos ajustes indevidos / somatório dos valores dos ajustes a crédito)] × 100.

§ 3º O indicador somente é calculado quando o valor total dos ajustes declarados, nos termos do inciso I do § 1º, for superior a 0 (zero).

§ 4º As informações referidas no § 1º são obtidas a partir do processamento de arquivos da EFD – ICMS/IPI, nos termos do artigo 269-H do Decreto nº 44.650, de 2017, com a finalidade de identificar as inconsistências enquadradas nos códigos 5.1, 5.3, 5.5, 5.7, 5.9, 5.10 e 5.11 do Anexo 6 da Portaria SF nº 126, de 2018.

(Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 195 DE 15/10/2026):

Art. 12-D. A pontuação do indicador de que trata esta Subseção é atribuída da seguinte forma:

I - 5 (cinco) pontos: percentual de aderência igual ou superior a 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento);

II - 4 (quatro) pontos: percentual de aderência igual ou superior a 90% (noventa por cento) e inferior a 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento);

III - 3 (três) pontos: percentual de aderência igual ou superior a 80% (oitenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento);

IV - 2 (dois) pontos: percentual de aderência igual ou superior a 70% (setenta por cento) e inferior a 80% (oitenta por cento); e

V - 1 (um) ponto: percentual de aderência inferior a 70% (setenta por cento).

Subseção VIII - Da Integridade da Apuração (Subseção acrescentada pela Portaria SEFAZ Nº 195 DE 15/10/2026).

(Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 195 DE 15/10/2026):

Art. 12-E. O indicador previsto no inciso VII do art. 4º, relativo à aderência das informações da apuração do ICMS, avalia a conformidade dos lançamentos realizados nos registros E110 e E210 do arquivo da EFD-ICMS/IPI, considerando-se a proporção entre o valor total de créditos fiscais indevidos escriturados e o valor total de créditos fiscais apropriados.

§ 1º Para cálculo do indicador, devem ser consideradas as seguintes informações:

I - créditos fiscais apropriados, correspondentes aos valores lançados:

a) como “saldo credor de período anterior”, no campo 10 (VL_SLD_CREDOR_ANT) do registro E110, na apuração do ICMS referente às operações próprias; e

b) como “saldo credor de período anterior ST”, no campo 03 (VL_SLD_CRED_ANT_ST) do registro E210, na apuração do ICMS devido por substituição tributária; e

II - créditos fiscais indevidos, correspondentes aos seguintes valores:

a) “saldo credor do período anterior” declarado no arquivo referente ao período fiscal analisado deduzido do “saldo credor a transportar para o período seguinte”, indicado no campo 14 (VL_SLD_CREDOR_TRANSPORTAR) do registro E110, declarado no arquivo da EFD- ICMS/IPI recepcionado referente ao período fiscal imediatamente anterior; e

b) “saldo credor do período anterior ST” declarado no arquivo referente ao período fiscal analisado deduzido do “saldo credor de ST a transportar para o período seguinte”, indicado no campo 14 (VL_SLD_CRED_ST_TRANSPORTAR) do registro E210, declarado no arquivo da EFD-ICMS/IPI recepcionado referente ao período fiscal imediatamente anterior.

§ 2º O percentual de aderência da apuração do ICMS é obtido pela seguinte fórmula: [1-(somatório de créditos fiscais indevidos / somatório de créditos fiscais apropriados)] × 100.

§ 3º As informações referidas no § 1º são obtidas a partir do processamento de arquivos da EFD – ICMS/IPI, nos termos do artigo 269- H do Decreto nº 44.650, de 2017, com a finalidade de identificar as inconsistências enquadradas nos códigos 6.7 e 6.9 do Anexo 6 da Portaria SF nº 126, de 2018.

(Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 195 DE 15/10/2026):

Art. 12-F. A pontuação do indicador de que trata esta Subseção é atribuída da seguinte forma:

I - 5 (cinco) pontos: percentual de aderência igual ou superior a 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento);

II - 4 (quatro) pontos: percentual de aderência igual ou superior a 90% (noventa por cento) e inferior a 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento);

III - 3 (três) pontos: percentual de aderência igual ou superior a 80% (oitenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento);

IV - 2 (dois) pontos: percentual de aderência igual ou superior a 70% (setenta por cento) e inferior a 80% (oitenta por cento); e

V - 1 (um) ponto: percentual de aderência inferior a 70% (setenta por cento).

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O acesso aos dados do Coopera no Portal Coopera, disponível na página da Sefaz na Internet, deve ser realizado utilizando-se a identificação digital da conta gov.br fornecida pelo Governo Federal, de nível prata ou ouro, da pessoa autorizada a visualizar os dados de todos os estabelecimentos do sujeito passivo.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS PELA CLASSIFICAÇÃO NO COOPERA

(art. 1º)