Lei Complementar Nº 7 DE 07/12/1973


 Publicado no DOM - Porto Alegre em 17 dez 1973


Institui e disciplina os tributos de competência do Município.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta Lei institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre e estabelece, com base no Código Tributário Nacional, normas gerais de Direito Tributário a eles aplicáveis.

Art. 2º Os tributos da competência do Município são os seguintes: (Redação dada ao caput pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

I - Imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Serviços de Qualquer Natureza;

c) Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 197, de 21.03.1989 - Efeitos a partir de 22.03.1989)

d) Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 197, de 21.03.1989 - Efeitos a partir de 22.03.1989)

II - Taxa de:

a) Coleta de Lixo;

b) Iluminação Pública;

c) Licença para Execução de Obras;

d) Fiscalização de Serviços Diversos;

e) Fiscalização de Localização e Funcionamento;

f) Fiscalização de Anúncios;

g) Controle e Fiscalização Ambiental; (Alínea acrescentada pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

h) Licenciamento Ambiental; e (Alínea acrescentada pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

i) Autorizações Ambientais Diversas; (Alínea acrescentada pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Art. 3º É fato gerador:

I - Do Imposto sobre: (Redação dada pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (Redação dada à alínea pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

b) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo no território do Município, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados, observado o art. 18. (Redação dada à alínea pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo no território do Município, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados, observado o art. 18. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

II - Da Taxa de: (Redação dada pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

a) Coleta de Lixo e de Iluminação Pública, a utilização efetiva ou potencial dos respectivos serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (Redação dada pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

b) Licença para Execução de Obras, de Fiscalização de Serviços Diversos, de Fiscalização de Localização e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios, o exercício do poder de polícia. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

§ 1º O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, face sua utilização ou área, seja considerado urbano para efeitos tributários.

§ 2º Não está abrangido pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 581 DE 14/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º Não está abrangido pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, localizado na 3ª Divisão Fiscal, e que esteja sendo tributado pelo Imposto Territorial Rural - ITR -, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 57, de 18 de novembro de 1966. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)"

§ 3º Os proprietários dos imóveis referidos no § 2º deste artigo deverão comprovar, quando solicitado pela autoridade fiscal, que permanecem utilizando os imóveis para as finalidades previstas nesse parágrafo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º Os proprietários dos imóveis sobre os quais não incidir o IPTU, nos termos do § 2º deste artigo, deverão comprovar junto à Secretaria Municipal da Fazenda, de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, sua condição de imóvel de utilização rural. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 584 DE 27/12/2007)."

§ 5º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora de estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

§ 6º São, também, considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

§ 7º O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 731 DE 21/01/2014).

(Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003):

Art. 3º-A O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços e Qualquer Natureza devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário de serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016, , com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XI - da execução de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016, , com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista anexa;

XVII - do município em que está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XVIII - do estabelecimento do tomador de mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere, a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXI - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador, neste Município, sempre que se dê a locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza aqui localizados.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador neste Município sempre que se dê a exploração de extensão de rodovia aqui localizada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4º Considera-se estabelecimento prestador a unidade econômica ou profissional onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 5º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.

§ 6º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela presença de um ou mais dos seguintes elementos:

a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

b) estrutura organizacional ou administrativa;

c) inscrição nos órgãos previdenciários;

d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de indicação de endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas telefônicas, de energia elétrica ou de água, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 7º Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016, , com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

§ 8º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.(Parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

§ 9º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço.(Parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I - Da Incidência

Art. 4º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incide sobre a propriedade, a titularidade de domínio útil ou a posse a qualquer título de prédio ou terreno, observado o disposto no § 1º do artigo 3º.

§ 1º Para efeitos deste imposto, considera-se prédio a construção ocupada ou concluída, assim entendida aquela com carta de habitação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º - Para os efeitos deste imposto, considera-se prédio, o imóvel ocupado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências."

§ 2º - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 5º A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. (Redação dada pela Lei Complementar nº 212, de 28.12.1989 - Efeitos a partir de 01.01.1990)

§ 1º As alíquotas para cálculo do imposto predial são diferenciadas em função do uso e progressivas em função do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas, conforme a Tabela IX desta Lei Complementar. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 1º - A alíquota para cálculo do imposto do prédio é: (Redação dada pela Lei Complementar nº 212, de 28.12.1989 - Efeitos a partir de 01.01.1990)

I - tratando-se de imóvel utilizado exclusivamente como residência, a alíquota será de 0,85% (zero vírgula oitenta e cinco por cento); (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

II - demais casos, a alíquota será de 1,1% (um vírgula um por cento). (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

§ 2º - Para os efeitos desta lei é a área tributável constituída de três divisões fiscais, com seus respectivos núcleos, com as delimitações fixadas por Decreto do Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 212, de 28.12.1989 - Efeitos a partir de 01.01.1990)

§ 3º As alíquotas para cálculo do imposto territorial são diferenciadas em função da localização e do valor venal, conforme a Tabela X desta Lei Complementar. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 3º A alíquota para cálculo do Imposto Territorial é: (Redação dada pela Lei Complementar nº 461, de 28.12.2000 - Efeitos a partir de 29.12.2000)

I - Para terrenos situados na 1ª Divisão Fiscal:

a) valor venal até 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs, alíquota de 5% (cinco por cento);

b) valor venal acima de 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs e até 33.258 (trinta e três mil, duzentas e cinqüenta e oito) UFMs, alíquota de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento);

c) valor venal acima de 33.258 (trinta e três mil, duzentas e cinqüenta e oito) UFMs, alíquota de 6% (seis por cento).

II - Para terrenos situados na 2ª Divisão Fiscal:

a) valor venal até 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs, alíquota de 2,6% (dois vírgula seis por cento);

b) valor venal acima de 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs e até 33.258 (trinta e três mil, duzentas e cinqüenta e oito) UFMs, alíquota de 3% (três por cento);

c) valor venal acima de 33.258 (trinta e três mil, duzentas e cinqüenta e oito) UFMs, alíquota de 3,5% (três vírgula cinco por cento).

III - Para terrenos situados na 3ª Divisão Fiscal:

a) valor venal até 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs, alíquota de 1,5% (um vírgula cinco por cento);

b) valor venal acima de 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs e até 33.258 (trinta e três mil, duzentas e cinqüenta e oito) UFMs, alíquota de 2% (dois por cento);

c) valor venal acima de 33.258 (trinta e três mil, duzentas e cinqüenta e oito) UFMs, alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento).

IV - Para terreno, independentemente da Divisão Fiscal, para o qual exista projeto arquitetônico de imóvel residencial devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre: 0,95% (zero vírgula noventa e cinco por cento); (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

V - Para terreno, independentemente da Divisão Fiscal, para o qual exista projeto arquitetônico de imóvel não-residencial devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre: 1,20% (um vírgula vinte por cento). (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

VI - para terreno em loteamento regular, independentemente da Divisão Fiscal, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da primeira ocorrência do fato gerador seguinte à data da fiscalização e efetivo recebimento do loteamento, que possibilite o lançamento tributário pelo Executivo Municipal: 0,2% (zero vírgula dois por cento). (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

§ 4º - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º A alíquota para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis localizados na 3ª Divisão Fiscal, que sejam, comprovadamente, explorados economicamente com produção primária é de 0,03% (três centésimos por cento). (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2006, DOM Porto Alegre de 27.12.2006)"

§ 5º - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

§ 6º - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 6º Ficam excluídas do § 4º deste artigo as construções não vinculadas com a produção primária, bem como as utilizadas como residência do proprietário ou dos seus familiares. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2006, DOM Porto Alegre de 27.12.2006)"

§ 7º - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

§ 8º As alíquotas para cálculo do imposto predial e territorial incidem sobre a faixa de valor venal do imóvel compreendido nos respectivos limites. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 8º - As alíquotas elencadas nos parágrafos 1º, 3º e 4º, acima, incidem sobre a porção de valor venal do imóvel compreendido nos respectivos limites. (Redação dada pela Lei Complementar nº 396, de 27.12.1996 - Efeitos a partir de 01.01.1997).

§ 9º - O imposto devido é a soma das parcelas correspondentes a cada faixa de valor. (Renumerado o § 5º para § 9º, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 396, de 27.12.1996 - Efeitos a partir de 01.01.1997)

(Renumerado o § 6º para § 10, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 396, de 27.12.1996 - Efeitos a partir de 01.01.1997):

§ 10. Estão sujeitos às alíquotas para cálculo do imposto territorial, previstas na Tabela X desta Lei Complementar, observada a sua localização: (Redação dada pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 10 - Estão sujeitos às alíquotas previstas no parágrafo 3º, observada a sua localização:

I - os terrenos em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações incendiadas, condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;

II - o telheiro ou edificação que não constitui economia nem dependência desta.

III - a sobra de área de prédio que, individualmente, possa receber construção.

§ 11 - Exclui-se do parágrafo anterior, inciso III, a sobra de área, considerada como parte integrante do prédio, quando contígua: (Renumerado o § 7º para § 11, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 396, de 27.12.1996 - Efeitos a partir de 01.01.1997)

a) a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, desde que necessárias e utilizada de modo permanente, nas respectivas finalidades;

b) a prédio residencial desde que:

1. ajardinados, situando-se o imóvel na 1ª divisão fiscal;

2. cultivada ou utilizada com piscina, lagos ou construções ornamentais, situando-se o imóvel na 2ª divisão fiscal;

3. cultivada ou utilizada com piscinas, lagos ou construções ornamentais ou ainda, com a criação de aves ou praça de jogos infantis, situando-se o imóvel na 3ª divisão fiscal.

§ 12. Considera-se, para efeito de apuração do valor venal do imóvel, nos termos dos §§ 1º e 3º deste artigo, o valor da UFM de 1º de janeiro do ano ao qual corresponde o lançamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 12 - Considera-se, para efeito de apuração do valor venal (§§ 1º e 3º), o valor da URM de 1º de janeiro do ano a que corresponde o lançamento. (Renumerado o § 8º para § 12, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 396, de 27.12.1996 - Efeitos a partir de 01.01.1997).

§13 - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

§ 14 - (Revogado pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb:
  1) Redação Anterior:
  "§ 14 - São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) as economias prediais, residenciais e mistas, cujo valor venal não exceder a 140 (cento e quarenta) URMs. (Antigo § 10 renumerado pela Lei Complementar nº 396, de 27.12.1996, DOM Porto Alegre de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)"
  2) A Lei Complementar nº 303 de 1993 substituiu a URM pela UFM, e a Lei Complementar nº 366 de 1996 eliminou a parte decimal.
  1 URM = 23,7562 UFM;
  Portanto, Isenção Técnica = 3.325 UFMs.

§ 15 - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

§ 16. Para o terreno cuja edificação não for concluída em virtude de falência do empreendedor ou de sua destituição por abandono de obra, tendo os adquirentes, em condomínio, assumido sua conclusão, será lançado imposto predial com base na Tabela IX desta Lei Complementar, a partir do exercício seguinte ao da aprovação do projeto arquitetônico, observado, ainda, o seguinte: (Redação dada pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 16. Será lançado com benefício de alíquota predial, a partir do exercício seguinte ao da aprovação do projeto arquitetônico, o terreno cuja edificação não for concluída em virtude de falência do empreendedor ou de sua destituição por abandono de obra, tendo os adquirentes, em condomínio, assumido a conclusão da obra, observado ainda o seguinte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 683, de 27.12.2011, DOM Porto Alegre de 29.12.2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 16 - Será lançado com benefício de alíquota predial, a partir do exercício seguinte ao da aprovação do projeto arquitetônico, o terreno cuja edificação não for concluída em virtude da falência do empreendedor, tendo os adquirentes, em condomínio, assumido a conclusão da obra, observado ainda o seguinte: (Acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003)."

I - a aplicação desse benefício dependerá de requerimento protocolizado junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

II - o benefício previsto neste parágrafo terá o prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

III - o benefício estará submetido, no que couber, às condições do parágrafo anterior e se aplica a fatos geradores já ocorridos. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

§ 17. Ressalvado o disposto nos §§ 3º, 8º e 9º deste artigo, para o terreno, independente da divisão fiscal em que estiver localizado, que possuir projeto arquitetônico devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre será aplicada alíquota de 0,9% (zero vírgula nove por cento) sobre o valor venal do imóvel, observando-se o seguinte: (Redação dada pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 17 - As alíquotas de que tratam os incs. IV e V do § 3º deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006).

I - a aplicação da alíquota de 0,9% (zero vírgula nove por cento) prevista no caput deste parágrafo incidirá pelo prazo máximo, improrrogável, de 4 (quatro) anos, contados a partir do exercício seguinte ao da aprovação do projeto arquitetônico, mediante solicitação protocolizada na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - incidirão pelo prazo máximo, improrrogável, de 4 (quatro) anos, contados a partir da primeira ocorrência do fato gerador seguinte ao da aprovação do projeto, mediante solicitação protocolizada na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - incidirão pelo prazo máximo, improrrogável, de 04 (quatro) anos, contado a partir da primeira ocorrência do fato gerador seguinte ao da aprovação do Projeto; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)"

II - o prazo previsto no inc. I deste parágrafo será reduzido à data de conclusão da obra ou da ocupação, o que ocorrer primeiro, quando passará a incidir a alíquota para cálculo de imposto predial correspondente, a partir do exercício seguinte ao da conclusão da obra ou da ocupação; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - o prazo previsto no inc. I deste artigo e no inc. VI do § 3º deste artigo será reduzido até a data da conclusão da obra ou da ocupação, se esta ocorrer antes, passando a incidir a alíquota predial correspondente a partir da primeira ocorrência do fato gerador seguinte ao da conclusão da obra ou da ocupação; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - o prazo previsto no inciso anterior será reduzido até a data da conclusão da obra ou da ocupação, se esta ocorrer antes, passando a incidir a alíquota predial correspondente a partir da primeira ocorrência do fato gerador seguinte ao da conclusão da obra ou da ocupação; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)"

III - a alíquota de 0,9% (zero vírgula nove por cento) será aplicada uma única vez para cada imóvel, salvo se este for transmitido para outro proprietário, observado o período máximo de 4 (quatro) anos por proprietário; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - serão aplicadas uma única vez para cada imóvel, salvo se este for transmitido para outro proprietário; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006).

(Revogado pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019):

IV - a incidência de uma destas alíquotas exclui a outra, observado o disposto no inc. III. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006).

V - o previsto no caput deste parágrafo aplica-se, ainda, quando não houver decisão de mérito a respeito de projeto arquitetônico em condições técnicas de tramitar por parte do Executivo Municipal após transcorrido o prazo de 1 (um) ano, caso em que a alíquota incidirá, retroativamente, a partir do primeiro exercício após data da protocolização do projeto até o prazo máximo de 4 (quatro anos), contados de sua aprovação ou até seu arquivamento, se for o caso, conforme regulamento; e (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

VI - a aplicação do previsto no inc. V deste parágrafo dependerá da protocolização de requerimento junto à SMF, por parte do contribuinte, após transcorrido 1 (um) ano da protocolização do projeto, que deverá ser instruído com documento que comprove a não ocorrência da decisão de mérito por parte do Executivo Municipal. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

(Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 871 DE 27/12/2019):

§ 18. Ressalvam-se do disposto nos §§ 3º, 8º e 9º deste artigo os terrenos correspondentes a loteamento regular ou a condomínio horizontal que sejam objeto de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), independentemente da divisão fiscal em que estiverem localizados, para os quais será lançada alíquota especial de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor venal do imóvel, pelo prazo de até 2 (dois) anos, a contar do exercício seguinte à protocolização do respectivo EVU, observando-se o que segue:

I - a alíquota de 0,2% (zero vírgula dois por cento), uma vez lançada na forma descrita no caput deste parágrafo, mediante requerimento do contribuinte protocolado na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e instruído com cópia do protocolo do EVU, também será lançada por até 2 (dois) anos, contados da data da primeira ocorrência do fato gerador seguinte à data de fiscalização e efetivo recebimento de loteamento regular ou condomínio horizontal;

II - o prazo de 2 (dois) anos previsto no inc. I deste parágrafo será reduzido à data da conclusão da obra ou da sua ocupação, a que ocorrer antes, passando a incidir a alíquota predial correspondente a partir da primeira ocorrência do fato gerador seguinte ao da conclusão da obra ou da sua ocupação;

III - na hipótese de não aprovação definitiva do respectivo EVU, será lançado, de forma complementar e retroativa sobre o terreno, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) calculado pela respectiva alíquota territorial correspondente à divisão fiscal em que estiver localizado, abatidos os valores que já tenham sido pagos com o IPTU calculado pela alíquota especial definida no caput deste parágrafo; e

IV - o benefício previsto no caput deste parágrafo será aplicado uma única vez para cada imóvel, salvo se esse for transmitido a outro proprietário." (NR)

Art. 6º O valor venal do imóvel resultará dos seguintes elementos:

I - 46 na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado referente a cada face do quarteirão, a área do terreno e suas características peculiares; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

II - na avaliação da construção, o preço do metro quadrado de cada tipo, a idade e a área.

Art. 7º O preço do metro quadrado do terreno, será fixado, levando-se em consideração:

I - o índice médio de valorização, variáveis de localização, a legislação urbanística; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - o índice médio de valorização;

II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias deduzidas as parcelas correspondentes às construções;

III - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;

IV - qualquer outro dado informativo.

Parágrafo único. A determinação de valor do metro quadrado de terreno referente a novas faces de quarteirão será regida pelo disposto neste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

Art. 8º o preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado, levando-se em consideração:

I - os valores estabelecidos em contratos de construção realizados no ano anterior;

II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes aos terrenos;

III - quaisquer outros dados informativos.

Parágrafo único. De acordo com o ano-base de construção dos imóveis, atendendo à depreciação física e funcional e ao estado de conservação, o valor venal relativo aos diversos tipos de construções tem as reduções conforme as faixas constantes na Tabela XI desta Lei Complementar. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

(Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019):

Art. 8º-A Fica reduzida nos seguintes percentuais, para fins de cálculo do valor venal, a área do imóvel territorial, independentemente da divisão fiscal em que estiver localizado, com profundidade média superior a 80m (oitenta metros):

I - 18% (dezoito por cento) para áreas entre 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) e 15.000 m2 (quinze mil metros quadrados);

II - 27% (vinte e sete por cento) para áreas superiores a 15.000 m2 (quinze mil metros quadrados) e inferiores ou iguais a 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados);

III - 32% (trinta e dois por cento) para áreas superiores a 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados) e inferiores ou iguais a 25.000 m2 (vinte e cinco mil metros quadrados);

IV - 36% (trinta e seis por cento), para áreas superiores a 25.000 m2 (vinte e cinco mil metros quadrados) e inferiores ou iguais a 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados);

V - 45% (quarenta e cinco por cento) para áreas superiores a 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados) e inferiores ou iguais a 50.000 m2 (cinquenta mil metros quadrados);

VI - 55% (cinquenta e cinco por cento) para áreas superiores a 50.000 m2 (cinquenta mil metros quadrados) e inferiores ou iguais a 80.000 m2 (oitenta mil metros quadrados); e

VII - 63% (sessenta e três por cento) para áreas superiores a 80.000 m2 (oitenta mil metros quadrados.

Parágrafo único. No caso de imóvel encravado, a área corrigida de acordo com caput deste artigo será reduzida em mais 20% (vinte por cento).

Art. 9º Os preços do metro quadrado do terreno e de cada tipo de construção, bem como as definições destes serão fixados, anualmente, por decreto executivo, que instruirá a proposta orçamentária.

Parágrafo único. Somente em decorrência de Lei específica, as alterações de preços e de definições dos tipos de construção previstas no "caput" deste artigo poderão determinar crescimento nominal do imposto, entre dois exercícios subseqüentes, em coeficiente superior ao da inflação do período, representada pela variação da Unidade Financeira Municipal (UFM). (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

Art. 10. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou da parte ideal deste, com o valor da construção e dependências, obedecidas às normas para a inscrição.

§ 1º Quando constatado que os imóveis de uma face de quarteirão ou de um mesmo segmento têm seu valor venal superestimado, por algum fator não adequadamente apreciado nos termos dos arts. 7º ou 8º desta Lei Complementar, o valor de metro quadrado de terreno desta face ou o valor venal dos imóveis poderá ser reduzido para adequação, conforme regulamentação. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único - O valor venal do imóvel, para fins de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, poderá ser reduzido quando for constatado que se encontra acima do valor de mercado, através de laudo de avaliação elaborado por técnico habilitado, integrante do Quadro Funcional de Provimento Efetivo do Município de Porto Alegre, lotado na Equipe de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal da Fazenda, e de acordo com as normas de avaliação da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 437, de 30.12.1999 - Efeitos a partir de 31.12.1999).

§ 2º No caso singular de imóvel particularmente desvalorizado, o valor venal do imóvel obtido com base na Planta Genérica de Valores poderá ser reduzido com a aplicação de redutores no valor de terreno ou construção, conforme regulamentação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

§ 3º Quando for constatado que o valor venal do imóvel, para fins de IPTU, se encontra acima do valor de mercado, mesmo após a implementação do disposto nos §§ 1º ou 2º deste artigo, o valor venal poderá ser reduzido em conformidade com laudo de avaliação elaborado de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - por profissional habilitado integrante do Quadro Funcional de Provimento Efetivo do Município de Porto Alegre e lotado na Divisão de Avaliação de Imóveis da SMF. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

§ 4º Quando o valor venal do imóvel lançado for inferior a 120.000 (cento e vinte mil) UFMs, o laudo de avaliação referido no § 3º deste artigo poderá ser substituído por parecer fundamentado elaborado por servidor integrante do Quadro Funcional de Provimento Efetivo do Município de Porto Alegre e lotado na Divisão de Avaliação de Imóveis da SMF. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

Seção III - Da Inscrição

Art. 11. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda, ainda que ao abrigo de imunidade, de não incidência ou mesmo que beneficiados por isenção. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 664, de 28.12.2010, DOM Porto Alegre de 31.12.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 11. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção."

Art. 12. A inscrição é promovida:

I - pelo proprietário;

II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;

III - pelo promitente comprador;

IV - de ofício, quando:

a) se tratar de próprio federal, estadual e municipal;

b) não for cumprido o previsto nos artigos 13 e 15;

c) a inscrição for promovida com informações incorretas, incompletas ou inexatas.

Art. 13. A inscrição é efetivada mediante requerimento, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da ocorrência do fato gerador.

Art. 14. Na inscrição, deverá ser apresentado, e se necessário, anexado;

I - título de propriedade e endereço atualizado do responsável;

II - planta baixa e de situação, com a devida amarração às esquinas;

III - individuação de áreas, em se tratando de edificação projetada com mais de uma economia;

IV - quando se tratar de área loteada, duas plantas completas do loteamento aprovado pelo órgão competente, e registrado no Registro de Imóveis.

Parágrafo único - O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integrarem, observado o tipo de utilização.

Art. 15. Deverá ser comunicado à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), no prazo de sessenta dias, ou no decorrer do exercício em que ocorreu: (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 30.12.1998 - Efeitos a partir de 18.01.1999)

I - alteração, com ocupação, resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

II - desdobramento e englobamento de áreas;

III - transferência de propriedade ou de domínio;

IV - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

V - no caso de áreas loteadas bem como das construídas, em curso de venda:

a) indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes:

b) as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.

VI - demolição. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

§ 1º - Considerar-se-á feita a comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), quando esta ocorrer, dentro dos prazos previstos no "caput" deste artigo, à Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV) ou à Secretaria do Planejamento Municipal (SPM). (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 30.12.1998 - Efeitos a partir de 18.01.1999)

§ 2º - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006 - Efeitos a partir de 12.12.2006)

§ 3º - Fica também responsável pelo disposto no inc. III deste artigo o transmitente do imóvel. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

Art. 15-A. A aprovação de unificação ou parcelamento de terras e a liberação da Carta de Habitação para as edificações referentes a condomínios edilícios ficam condicionadas à quitação total de débitos relativos ao imóvel, ainda que esses débitos tenham sido anteriormente parcelados, caso em que as parcelas vincendas terão as datas de vencimento antecipadas, devendo o interessado apresentar a certidão negativa respectiva antes da decisão final do processo de aprovação ou liberação.

§ 1º Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo os programas e os projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades do Poder Público com atuação específica nessa área, ainda que em parceria com particulares, hipóteses em que os débitos poderão ser parcelados na forma do Decreto que rege seu parcelamento.

§ 2º Para os fins do § 1º deste artigo, consideram-se programas e projetos habitacionais de interesse social os destinados a atender a público com renda familiar de até 3 (três) salários-mínimos. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 686, de 28.12.2011, DOM Porto Alegre de 29.12.2011 - Ed. Extra)

Seção IV - Do Lançamento

Art. 16. O imposto será lançado, anualmente, tendo por base a situação do imóvel no exercício imediatamente anterior.

§ 1º - Alteração de lançamento decorrente de modificação havida durante o exercício será procedida a partir do exercício seguinte:

a) ao de conclusão da unidade predial, reforma ou aumento ou da ocupação quando esta ocorrer antes;

b) ao da ocorrência ou da constatação, nos demais casos.

§ 2º - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º Se da alteração mencionada no parágrafo anterior resultar créditos do imposto ou da taxa de coleta de lixo para o contribuinte, esses valores poderão ser compensados, dentro de cada tributo, com débitos existentes na mesma inscrição ou entre inscrições do mesmo imóvel. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003)."

§ 3º - Fica facultado à Administração Fazendária efetuar lançamentos inferiores a:

I - 10 (dez) UFMs;

II - 100 (cem) UFMs, quando se tratar de lançamento de diferença de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL). (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 4º - No caso de não ocorrência do lançamento previsto no parágrafo anterior, os valores poderão ser acumulados até atingir o limite, quando então deverá ser efetuado o lançamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

Art. 17. O lançamento decorrente da inclusão de ofício, retroage à data da ocorrência do fato gerador.

(Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 556 DE  08.12.2006):

Art. 17-A. Quando do cadastramento das economias autônomas de núcleos habitacionais populares oriundos de regularizações promovidas por órgãos públicos, como COHAB, DEMHAB, ou processo de usucapião coletivo, será procedido o lançamento de IPTU e TCL a partir do exercício do cadastramento, não se aplicando o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 07, de 1973, e alterações posteriores, desde que o valor venal da nova economia não ultrapasse a 25.000 UFMs (vinte e cinco mil Unidades Financeiras Municipais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006 - Efeitos a partir de 12.12.2006)

§ 1º Este benefício é estendido também para ocupações intensivas irregulares, mas consolidadas de fato, a serem definidas em decreto.

§ 2º Ficam remitidos os lançamentos de IPTU e TCL das áreas que deram origem às economias autônomas referidas neste artigo.

§ 3º Fica o Executivo Municipal dispensado, até dezembro de 2016, de efetuar lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias em relação ao IPTU e à TCL relativos às economias e ocupações a que se referem o caput e o § 1º deste artigo (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 751 DE 30/12/2014).

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 18. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam na atividade preponderante do prestador, inclusive: (Redação dada pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

I - os serviços prestados mediante utilização de bens públicos e os serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004

II - os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preços, tarifas ou emolumentos; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

III - os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

IV - os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

§ 1º A incidência do imposto independe:

a) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

b) da existência de estabelecimento fixo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 27, de 10.12.1976 - Efeitos a partir 01.01.1977)

c) do resultado financeiro obtido; (Redação dada pela Lei Complementar nº 27, de 10.12.1976 - Efeitos a partir 01.01.1977)

d) da denominação dada ao serviço prestado. (Alínea acrescentada pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

§ 2º (Revogado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

§ 3º É solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do Imposto, inclusive multas e acréscimos legais:

I - o tomador de qualquer serviço tributado neste Município, prestado por pessoa jurídica sem o fornecimento do respectivo documento fiscal;

II - o tomador de serviço descrito nos subitens 3.05, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa, sempre que prestado por pessoa jurídica sediada neste Município sem a comprovação do pagamento do imposto devido;

III - o tomador de serviço que não revista a condição de pessoa jurídica, pelos serviços descritos nos subitens 3.05, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa, sempre que prestados por pessoa jurídica sediada fora deste Município sem a comprovação do pagamento do imposto devido; (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

§ 4º (Revogado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º É responsável solidariamente com o devedor o proprietário da obra em relação aos serviços a que se referem os itens 32, 33, 34, 35 e 37 da lista anexa que lhe forem prestados sem a documentação fiscal, ou sem a prova de pagamento do imposto pelo prestador de serviços. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

§ 5º É responsável solidariamente com o promotor de espetáculos de diversões públicas a entidade proprietária da casa de espetáculos, ficando a mesma obrigada a proceder à retenção e recolhimento do imposto devido nos termos desta Lei Complementar, quando o promotor do espetáculo não possuir inscrição no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda ou não houver solicitado a liberação prévia do evento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

§ 6º (Revogado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 6º Para fins dos parágrafos 3º, 4º, e 5º, a alíquota que incidirá será referida no inciso II do art. 21 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

Art. 18-A. Em se tratando de serviço prestado por profissional autônomo, considera- se ocorrido o fato gerador:

I - em 1º de janeiro de cada exercício, quando já inscrito o contribuinte na Secretaria Municipal da Fazenda;

II - no mês de início da atividade, na hipótese de a inscrição ocorrer ao longo do exercício.

Parágrafo único. Nos exercícios de início e encerramento da atividade, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor anual do imposto quantos forem os meses de atividade, incluído o mês em que se deu o início ou encerramento da mesma, conforme o caso. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Art. 18-B. O imposto não incide sobre: (Acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

I - as exportações de serviços para o exterior do País, observado o disposto no inciso IV do art. 18 desta Lei Complementar; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios, relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

IV - as atividades referidas na lista anexa, itens 4.22 e 4.23, se exercidas por entidades de autogestão, sob a forma corporativa, sem qualquer finalidade lucrativa e mantida com recursos de seus sócios; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

V - (Revogado pela Lei Complementar nº 528, de 04.10.2005 - Efeitos a partir de 05.10.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "V - (VETADO) (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003)."

(Revogado pela Lei Complementar Nº 835 DE 26/07/2018):

VI - o valor da receita correspondente ao ato cooperativo principal, quando da prestação, por cooperativas, dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 584 DE 27/12/2007).

Art. 19. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

§ 1º (Revogado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exercer em caráter permanente ou eventual quaisquer das atividades referidas na lista anexa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

§ 2º (Revogado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

§ 3º (Revogado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º Para efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se:
  I - por profissional autônomo, todo aquele que fornece o próprio trabalho, sem vínculo empregatício;
  II - por empresa, toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

§ 4º Não se caracteriza o trabalho pessoal quando intervém na prestação do serviço outro profissional de mesma habilitação do contribuinte, hipótese em que a base de cálculo é o preço do serviço. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º Equipara-se à empresa a pessoa física que admitir, para exercício de sua atividade profissional, um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

Art. 19-A. O contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal disposto na legislação do Município de Porto Alegre referentemente ao ISSQN e será tributado pela alíquota aplicável por meio das regras da Lei Complementar Federal instituidora do regime. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar Nº 632 DE 15/10/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 19-A. O contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 127, de 14 de agosto de 2007, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal disposto na legislação deste Município referente ao ISSQN e será tributado pela alíquota aplicável por meio das regras daquela Lei Complementar Federal e não pela disciplinada nesta Lei Complementar Municipal, exceto quando o serviço prestado consubstanciar hipótese de substituição tributária."

Parágrafo único. (Revogado pela Lei Complementar Nº 632 DE 15/10/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O substituto tributário de contribuinte que aderir ao Regime de que trata o "caput" deste artigo deverá apurar e recolher o imposto de acordo com o que dispõe a legislação deste Município. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 584 DE 27/12/2007)."

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 20. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

§ 1º Considera-se preço do serviço, para os efeitos deste artigo, o montante da receita bruta, excetuados os casos que seguem: (Redação do paragrafo dada pela Lei Complementar Nº 706 DE 26/12/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º - Considera-se preço do serviço, para os efeitos deste artigo:

a) na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços:

1) o montante da receita bruta, não incluído o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, deduzido o valor referente às subempreitadas, conforme dispuser o decreto;

2) o total dos honorários, quando sob o regime de administração;

3) a receita presumida, por opção do prestador do serviço, conforme dispuser o decreto, podendo deduzir o valor contratado a título de subempreitada do preço real da empreitada, desde que o imposto referente à subempreitada tenha sido pago a este Município. (Redação dada à alínea pela Lei Complementar Nº 584 DE 27/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.03, 7.05, 7.19 e 7.20 da lista anexa:
  1) o montante da receita bruta, não incluído o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, deduzido o valor referente às subempreitadas, conforme dispuser o decreto;
  2) o total dos honorários, quando sob o regime de administração;
  3) a receita presumida, por opção do prestador dos serviços, assegurada a dedução das subempreitadas já tributadas pelo Imposto, conforme dispuser o decreto. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003)."
  "a) nas prestações de serviços a que se referem os itens 32 e 34 da lista anexa, o preço, deduzidas as parcelas correspondentes aos valores:
  1. dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços;
  2. das subempreitadas já tributadas pelo imposto. (Redação dada à alínea pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

(Revogado pela Lei Complementar Nº 835 DE 26/07/2018):

b) nas casas lotéricas, a diferença entre o preço de aquisição de bilhete e o apurado em sua venda;

(Revogado pela Lei Complementar Nº 835 DE 26/07/2018):

c) na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, o preço, deduzidos os valores referentes às passagens e diárias de hospedagem, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovadas; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, o preço deduzidos os valores referentes às passagens aéreas e diárias de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

(Revogado pela Lei Complementar Nº 835 DE 26/07/2018):

d) na prestação de serviços a que se referem os subitens 6.01 e 6.02 da lista anexa, o montante da receita bruta, deduzido o valor dos materiais diretamente aplicados no trata-mento e excluída a parcela de receita repassada por profissionais autônomos locatários de espaço no estabelecimento, a título de aluguel; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "d) na prestação de serviços a que se refere o item 11 da lista anexa, o montante da receita bruta, deduzido os valores dos insumos e aqueles produzidos por pessoa física ou jurídica locadoras de espaço no estabelecimento do ramo; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

e) (Revogada pela Lei Complementar nº 540, de 29.12.2005, DOM Porto Alegre de 30.12.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "e) na prestação de serviços de publicidade e propaganda, o preço total, deduzido o preço dos serviços de produção e arte-finalização contratados junto a terceiros, já tributados pelo imposto; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003)."
  "e) nas prestações de serviços das agências de publicidade e propaganda o preço total cobrado, deduzido dos custos de produção, arte-finalização e veiculação dos mesmos; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

f) (Revogada pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "f) nos demais casos, o montante da receita bruta. (Redação dada à alínea pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

g) VETADA;

h) na prestação de serviços a que se refere os subitens 4.22 e 4.23, o montante da receita bruta, não incluído o valor da receita correspondente ao ato cooperativo principal, deduzidos os valores dispendidos com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, laboratórios e clínicas, até o limite de 90% (noventa por cento) da receita bruta; (Alínea acrescentada pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

i) (VETADO) (Alínea acrescentada pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

j) nos demais casos, o montante da receita bruta. (Antiga alínea h renomeada pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

k) na prestação de serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa, o montante da receita bruta, deduzidos os valores repassados para médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, desde que a dedução ocorra por tomador domiciliado em Porto Alegre e seja observado o limite mínimo de 2% (dois por cento) de que trata o art. 21-A. (Redação da alínea dada pela Lei Complementar Nº 835 DE 26/07/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
k) na prestação de serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa, o montante da receita bruta, deduzidos os valores repassados para médicos, hospitais, clínicas e laboratórios. (Alinea acrescentada pela Lei Complementar Nº 706 DE 26/12/2012).

§ 2º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o cálculo do imposto será em função da Unidade Financeira Municipal (UFM), conforme tabela anexa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º Quando se tratar de prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o cálculo do imposto será em função da Unidade de Referência Municipal (URM), conforme tabela anexa, exceto no caso de retenção na fonte. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

§ 3º Quando os serviços a que se referem às alíneas abaixo forem prestados por sociedades, independentemente do número de funcionários que possuírem, essas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável:

a) Médicos;

aa) Estatísticos (Alínea acrescentada pela Lei Complementar nº 586, de 18.01.2008, DOM Porto Alegre de 21.01.2008)

b) Enfermeiros;

c) Obstetras;

d) Ortópticos;

e) Fonoaudiólogos;

f) Protéticos;

g) Médicos Veterinários;

h) Contadores;

i) Auditores;

j) Técnicos em Contabilidade;

k) Agentes da Propriedade Industrial;

l) Advogados;

m) Engenheiros

n) Arquitetos;

o) Urbanistas;

p) Agrônomos;

q) Dentistas;

r) Economistas;

s) Psicólogos;

t) Fisioterapeutas;

u) Terapeutas Ocupacionais;

v) Nutricionistas;

w) Administradores;

x) Jornalistas;

y) Mediadores ou Árbitros;

z) Psicanalistas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

§ 4º Para fins do parágrafo anterior, considera-se sociedades de profissionais aquelas:

I - que não explorem atividade estranha à habilitação profissional de seus sócios;

II - em que, relativamente à execução de sua atividade-fim, não ocorra a participação de pessoa física inabilitada; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 835 DE 26/07/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - em que, relativamente à execução de sua atividade-fim, não ocorra a participação de pessoa jurídica ou de pessoa física inabilitada; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

III - (Revogado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

§ 5º No caso de serviço de táxi e transporte escolar, o cálculo será em função do número de veículos, tanto para pessoa física como para jurídica, conforme Tabela III anexa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 437, de 30.12.1999 - Efeitos a partir 31.12.1999)

§ 6º Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

§ 7º Nas incorporações imobiliárias, a base de cálculo é o preço das cotas de construção das unidades cuja propriedade for efetivamente transmitida nos termos da lei civil, antes do "habite-se", deduzido proporcionamente do valor dos materiais e das subempreitadas, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 584 DE 27/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 7º Nas incorporações imobiliárias, a base de cálculo será o preço das cotas de construção das unidades compromissadas antes do "habite-se", deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais e das subempreitadas, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

§ 8º Na atividade de representação comercial, quando a base de cálculo for o preço do serviço, considera-se o mês de competência para recolhimento do imposto o do efetivo recebimento da receita, desde que devidamente comprovado.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 8º Na atividade de representação comercial, quando a base de cálculo for o preço do serviço, considera-se o mês de competência para recolhimento do imposto o do efetivo recebimento da receita, desde que devidamente comprovado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

§ 9º (Revogado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

§ 10 Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, a base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza ou ao número de postes existentes neste Município. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003)

§ 11 Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada no território deste Município, ou da metade da extensão de ponte que une este Município a outro.

I - A base de cálculo é:

a) reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor, quando não houver posto de cobrança de pedágio neste Município;

b) acrescida do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada, quando houver posto de cobrança de pedágio neste Município;

II - Considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

§ 12 Integra o preço do serviço o valor cobrado pelas mercadorias e materiais empregados em sua prestação, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

§ 13 (Revogado pela Lei Complementar Nº 584 DE 27/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 13. (VETADO). (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003)."

§ 14 Os valores dos materiais referidos no item 1 da al. "a" do § 1º deste artigo serão apurados respeitando as seguintes regras:

I - as deduções serão realizadas na competência relativa ao ingresso do material no local da obra;

II - o valor a ser deduzido é o correspondente ao preço de aquisição do material;

III - no caso do valor a deduzir ser maior que o preço do serviço do mês correspondente, a diferença será deduzida no mês seguinte; e

IV - os materiais dedutíveis são aqueles que forem agregados à obra.

§ 15 O escritório de serviços contábeis que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 127, de 2007, ficará sujeito ao imposto na forma do § 2º deste artigo, calculado em relação a cada técnico de contabilidade e contador, habilitado ou não, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome do escritório e que este esteja inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.

§ 16 No caso do § 15 deste artigo, cada estabelecimento do escritório neste Município recolherá o imposto calculado por meio da multiplicação de 35 UFMs (trinta e cinco Unidades Financeiras Municipais) pela soma do número de sócios, independentemente de onde atuem, com o número dos demais profissionais que atuem no estabelecimento. (Acrescentado pela Lei Complementar Nº 584 DE 27/12/2007).

§ 17. Para fins de recolhimento do imposto na forma do § 3º deste artigo, não serão consideradas de caráter empresarial ou de natureza comercial aquelas sociedades cuja legislação específica vede forma ou características mercantis. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 835 DE 26/07/2018).

Art. 21. Nas hipóteses em que a base de cálculo estiver vinculada ao preço do serviço, incidirá a alíquota de 5% (cinco por cento) para determinação do montante do imposto devido, ressalvado o disposto nos incisos deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 21. São fixadas as seguintes alíquotas para a cobrança do imposto, quando o preço dos serviços for utilizado como base de cálculo: (Redação dada pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

I - serviços dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços: 4,0% (quatro por cento); (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 584 DE 27/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - serviços dos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.19 e os serviços diretamente relacionados às obras de construção civil do subitem 7.03, todos da lista anexa: 4,0%; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003)."
  "I - serviços de execução de obras de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares; serviços de demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes e congêneres e elaboração de projetos para obras e serviços de construção civil: 4,0%; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

II - serviços de análise e desenvolvimento de sistemas, programação, elaboração de programas de computadores, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, assessoria e consultoria em informática, suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, hospedagem de páginas, servidores e aplicações, gerenciamento e distribuição de listas e mensagens e os serviços descritos no subitem 1.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar: 2,0% (dois por cento); (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - serviços de análise e desenvolvimento de sistemas, programação, elaboração de programas de computadores; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; assessoria e consultoria em informática; suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, hospedagem de páginas, servidores e aplicações, gerenciamento e distribuição de listas e mensagens: 2,0%; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - retenção na fonte: 10%; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

III - serviços de diversões públicas, relacionados a espetáculos musicais, quando realizados em locais com capacidade para até 2.000 (dois mil) espectadores: 2,0%; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - serviços de diversões públicas:
  a) cinemas: 5,0%
  b) espetáculos musicais.
  1. quando realizados em locais com capacidade para até 2000 espectadores: 2,0%
  2. demais casos: 5,0%
  c) demais modalidades: 5,0% (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."
  "III - serviços de diversões públicas:
  a) cinemas: 5,0%;
  b) espetáculos musicais:
  1 - quando realizados em locais com capacidade para até 2000 espectadores: 2,0%;
  2 - demais casos: 5,0%;
  b) demais modalidades: 5,0%;"

(Revogado pela Lei Complementar Nº 715 DE 02/07/2013):

IV - serviços de transporte coletivo realizados através de ônibus, em linhas regulares: 2,5%;

V - arrendamento mercantil ("leasing"): 2,0%; (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2006, DOM Porto Alegre de 27.12.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "V - arrendamento mercantil ("leasing"): 5,0% (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

VI - serviços referidos no item 4 da lista de serviços anexa, exceto aqueles constantes nos subitens 4.22 e 4.23: 2,0% (dois por cento); (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 706 DE 26/12/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - serviços referidos no item 4 da lista de serviços: 2,0% (dois por cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 584, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VI - serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises clínicas e anatomia patológica, clínicas de fisioterapia, ambulatórios, pronto socorro, manicômios, casa de saúde, de repouso e recuperação, de bancos de sangue, leite, pele, olhos e congêneres, todos relativos à saúde humana: (NR)
  a) receitas vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS): 2,0%;
  b) demais receitas: 3,0%; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003)."
  "VI - serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises clínicas e anatomia patológica, clínicas de fisioterapia, ambulatórios, pronto socorro, manicômios, casa de saúde, de repouso e recuperação, de bancos de sangue, leite, pele, olhos e congêneres;
  a) receitas vinculadas ao INAMPS/SUDS, IPERGS: 0,5%;
  b) Demais Receitas: 3,0%. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

VII - empresas de representação comercial: 2,0%;

VIII - serviços de higiene e limpeza, serviços de portaria e recepção e os serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar: 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - serviços de higiene e limpeza, vigilância ou segurança de pessoas e bens, serviços de portaria e recepção: 2,5%; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VIII - demais tipos de prestação de serviços: 5,0% (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

IX - serviço de transporte seletivo realizado nos termos da Lei Municipal nº 8133, de 12 de janeiro de 1998: 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (Acrescentada pela Lei Complementar nº 437, de 30.12.1999 - Efeitos a partir 31.12.1999)

X - serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros: 3% (três por cento); (Acrescentada pela Lei Complementar nº 437, de 30.12.1999 - Efeitos a partir 31.12.1999)

XI - serviços de cinemas prestados em locais com até 04 (quatro) salas de exibição: 3% (três por cento); (Redação dada pela Lei nº 8.445, de 30.12.1999 - Efeitos a partir de 31.12.1999)

XII - serviços listados no § 3º do art. 20, quando prestados por sociedades que não atendam aos requisitos do § 4º do mesmo artigo: 4%; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

XIII - serviços de manutenção de aeronaves e seus componentes: 2%; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

XIV - serviços de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas (subitem 6.04 da lista anexa): 3,0%; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

XV - serviços de intermediação e administração imobiliária: 4%; Antigo inciso XII renumerado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

XVI - serviços dos subitens 10.08 e 17.06 da lista anexa: 3,0%; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

XVII - serviços previstos no subitem 14.04 da lista anexa: 3,0%; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 540, de 29.12.2005, DOM Porto Alegre de 30.12.2005)

XVIII - serviços previstos no subitens 7.03, 7.19 e 7.20 da lista de serviços anexa: 2%. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XVIII - demais tipos de prestação de serviços: 5,0%. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 540, de 29.12.2005, DOM Porto Alegre de 30.12.2005)"

XIX - serviços realizados pelos centros de contato (contact centers), com a interveniência do usuário ou do destinatário final do serviço, tais como atendimento ao cliente, televendas, telemarketing, pesquisas de mercado, suporte técnico, ouvidoria, recuperação de créditos e confirmação de cadastro, por meio de contato telefônico, da web, de chat ou de e-mail, até 31 de dezembro de 2021: 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 870 DE 27/12/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIX - serviços realizados pelos centros de contato (contact centers), com a interveniência do usuário ou do destinatário final do serviço, tais como atendimento ao cliente, televendas, telemarketing, pesquisas de mercado, suporte técnico, ouvidoria, recuperação de créditos e confirmação de cadastro, por meio de contato telefônico, da web, de chat ou de e-mail, até 31 de dezembro de 2019: 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 826 DE 02/01/2018).

(Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 632 DE 15/10/2009):

XIX - serviços realizados pelos centros de contato - "contact centers" -, com a interveniência do usuário ou destinatário final do serviço, tais como atendimento ao cliente, televendas, "telemarketing", pesquisas de mercado, suporte técnico, ouvidoria, recuperação de créditos e confirmação de cadastro, por meio de contato telefônico, da "Web", de "chat" ou "e-mail", observado o número de empregados que o prestador dos serviços possua no Município de Porto Alegre, conforme segue:

a) até 31 de dezembro de 2010:

1. empresas que tenham até 500 (quinhentos) empregados: 5,0% (cinco por cento);

2. empresas que tenham de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) empregados: 4,0% (quatro por cento);

3. empresas que tenham de 1.001 (mil e um) a 2.500 (dois mil e quinhentos) empregados: 3,0% (três por cento); ou

4. empresas que tenham mais de 2.500 (dois mil e quinhentos) empregados: 2,0% (dois por cento); e

b) a partir de 1º de janeiro de 2011:

1. empresas que tenham até 500 (quinhentos) empregados: 5,0% (cinco por cento);

2. empresas que tenham de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) empregados: 4,5% (quatro vírgula cinco por cento);

3. empresas que tenham de 1.001 (mil e um) a 2.000 (dois mil) empregados: 4,0% (quatro por cento);

4. empresas que tenham de 2.001 (dois mil e um) a 3.000 (três mil) empregados: 3,5% (três vírgula cinco por cento);

5. empresas que tenham de 3.001 (três mil e um) a 4.000 (quatro mil) empregados: 3,0% (três por cento);

6. empresas que tenham de 4.001 (quatro mil e um) a 5.000 (cinco mil) empregados: 2,5% (dois vírgula cinco por cento); ou

7. empresas que tenham mais de 5.000 (cinco mil) empregados: 2,0% (dois por cento);

XX - serviços de educação de ensino superior tipificados no subitem 8.01 da lista de serviços anexa, prestados por entidades autorizadas, reconhecidas ou credenciadas pelo Ministério da Educação, que ofereçam curso na área de tecnologia, quando disponibilizarem ao Município de Porto Alegre bolsas de estudo equivalentes a no mínimo 4% (quatro por cento) do número total de suas matrículas, mediante convênio celebrado nos termos do Decreto Municipal nº 16.736, de 15 de julho de 2010, que regulamenta as condições para a concessão das referidas bolsas para estudantes carentes, alterado pelo Decreto Municipal nº 16.961, de 9 de fevereiro de 2011: 2% (dois por cento); (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 709 DE 21/01/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XX - serviços de educação de ensino superior tipificados no subitem 8.01 da lista de serviços anexa, prestados por entidades autorizadas, reconhecidas ou credenciadas pelo Ministério da Educação, que ofereçam curso na área de tecnologia, quando disponibilizarem ao Município de Porto Alegre bolsas de estudo equivalentes a 4% (quatro por cento) do número total de suas matrículas, mediante convênio celebrado nos termos do decreto municipal que regulamentar as condições para a concessão das referidas bolsas para estudantes carentes: 2% (dois por cento); e (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

  "XX - os serviços de educação de ensino superior previstos no subitem 8.01 da lista de serviços anexa e realizados por entidades autorizadas, reconhecidas ou credenciadas pelo Ministério da Educação que ofereçam curso na área de tecnologia, quando disponibilizarem ao Município de Porto Alegre bolsas de estudo equivalentes a 4% (quatro por cento) de suas matrículas, mediante convênio nos termos do decreto municipal que regulamentar as condições para a concessão de tais bolsas para estudantes carentes, sendo 50% (cinquenta por cento) desse percentual para cursos relacionados com a área de tecnologia e 50% (cinquenta por cento) desse percentual para os demais cursos regulares, ambos definidos nesse decreto: 2% (dois por cento). (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 632 DE 15/10/2009)."

XXI - serviços previstos no subitem 13.05 da lista de serviços anexa: 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 751 DE 30/12/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XXI - serviços previstos nos subitens 13.05 e 14.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, até 31 de dezembro de 2014: 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 731 DE 21/01/2014).

XXI - serviços referidos nos subitens 13.05 e 14.05 da lista de serviços anexa, até 31 de dezembro de 2013: 2,5% (dois vírgula cinco por cento); e (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 706 DE 26/12/2012).

XXI - serviços previstos nos subitens 13.05 e 14.05 da lista de serviços anexa, até 31 de dezembro de 2012: 2,5% (dois vírgula cinco por cento). (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 686, de 28.12.2011, DOM Porto Alegre de 29.12.2011 - Ed. Extra)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXI - serviços previstos nos subitens 13.05 e 14.05 da lista de serviços anexa, até 31 de dezembro de 2011: 2,5% (dois vírgula cinco por cento). (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 664, de 28.12.2010, DOM Porto Alegre de 31.12.2010)"
  "XXI - serviços previstos nos subitens 13.05 e 14.05 da lista de serviços anexa, até 31 de dezembro de 2010: 2,5% (dois vírgula cinco por cento). (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009)."

XXII - serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa: 3,5% (três vírgula cinco por cento). (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 706 DE 26/12/2012).

XXIII - serviços previstos no subitem 17.08 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, até 31 de dezembro de 2015: 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 731 DE 21/01/2014).
 
XXIV - serviços metroviários e aquaviários de transporte de pessoas, previstos no subitem 16.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar: 2,5% (dois vírgula cinco por cento). (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 731 DE 21/01/2014).

XXV - serviços de fornecimento de mão de obra em caráter temporário, previstos no subitem 17.05 da lista de serviços anexa: 2,5% (dois vírgula cinco por cento), até 31 de dezembro de 2016. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 742 DE 05/08/2014).

XXVI - serviços previstos no subitem 14.05 da lista de serviços anexa, até 31 de dezembro de 2015: 2,5% (dois vírgula cinco por cento). (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 751 DE 30/12/2014).

XXVII - serviços previstos no item 2 da Lista de Serviços anexa, na área de tecnologia em saúde: 2,0% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2020. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 835 DE 26/07/2018).

§ 1º No caso dos serviços referidos no inc. VI deste artigo, poderá o estabelecimento de saúde optar pelo pagamento do imposto mediante a prestação de serviços de saúde ao Município de Porto Alegre, na forma de instrumento próprio e mediante condições a serem firmadas com o Executivo Municipal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º No caso do imposto incidente na forma da alínea "a" do inciso VI, poderá o estabelecimento de saúde, independentemente de sua natureza, seja hospital, clínica, sanatório, laboratório de análises clínicas e anatomia patológica, clínica de fisioterapia, ambulatório, pronto-socorro, manicômio, casa de saúde, de repouso e recuperação, de banco de sangue, leite, pele, olhos e congêneres, todos relativos à saúde humana, conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), optar pelo pagamento mediante a prestação de serviços de saúde ao Município, na forma de instrumento próprio, e mediante as condições a serem firmadas perante o Poder Público. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei Complementar nº 632, de 15.10.2009, DOM Porto Alegre de 16.10.2009 e acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003)."

§ 2º Na hipótese estabelecida no inc. XX do caput deste artigo:

I - serão fixados, anualmente, por meio de decreto específico do Poder Executivo Municipal, os limites máximos da renúncia fiscal relacionada com a celebração do convênio entre o Município de Porto Alegre e as entidades de ensino referidas; e

II - a entidade de ensino, para fazer jus à redução da alíquota, deverá distribuir as bolsas de estudo disponíveis entre estudantes carentes de cursos relacionados com a área de tecnologia e estudantes carentes dos demais cursos nos percentuais constantes em decreto; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 731 DE 21/01/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - a entidade de ensino, para fazer jus à redução da alíquota, deverá distribuir as bolsas de estudo entre estudantes carentes de cursos relacionados com a área de tecnologia e estudantes carentes dos demais cursos, observando os seguintes percentuais para estudantes carentes de cursos relacionados com a área de tecnologia, sobre o total de bolsas disponíveis:

a) pelo menos 20% (vinte por cento) para o exercício 2010;

b) pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) para o exercício de 2011;

c) pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) para o exercício de 2012; e

d) pelo menos 50% (cinquenta por cento) para o exercício de 2013. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

III - VETADO. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 709 DE 21/01/2013).

Nota LegisWeb:
  1) Redação Anterior:
  "§ 2º No caso da alíquota prevista no inc. XX, serão fixados, anualmente e por meio de decreto municipal específico, os limites máximos de valores permitidos para a celebração de convênio entre o Município de Porto Alegre e as entidades de educação de ensino superior previstas no subitem 8.01 da lista de serviços anexa. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 632 DE 15/10/2009)."
  2) Artigo regulamentado pelo Decreto nº 16.736, de 15.07.2010, DOE RS de 19.07.2010.
  3) Ver Decreto nº 16.738, de 16.07.2010, DOE RS de 19.07.2010, que estabelece como limite máximo para a celebração do Convênio de bolsas de estudo UNIPOA, entre o Município de Porto Alegre e as instituições privadas de ensino superior (IPES), que cumprirem os requisitos necessários, na forma do Decreto nº 16.736, de 15 de julho de 2010, o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para o ano de 2010.

(Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 835 DE 26/07/2018):

Art. 21-A. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, programas de incentivos ou benefícios tributários ou financeiros instituídos pelo Município de Porto Alegre, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput deste artigo, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

Art. 21-B. O disposto no art. 21-A desta Lei Complementar não se aplica à forma de tributação prevista no § 2º do art. 20 desta Lei Complementar. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 835 DE 26/07/2018).

Art. 21-C. O disposto no art. 21-A desta Lei Complementar não se aplica à forma de tributação prevista no § 3º do art. 20 desta Lei Complementar. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 835 DE 26/07/2018).

Art. 22. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando-se em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:

I - o contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais ou contábeis;

II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais e contábeis tenham sido adulterados ou não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

III - o contribuinte não estiver inscrito na Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 23. Para os efeitos de cálculo na tributação de serviços prestados por contribuintes, com enquadramento em mais de uma alíquota, são fixadas as seguintes normas:

I - quando se tratar de alíquotas diferenciadas, será adotada a de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita bruta, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar;

II - quando se tratar de alíquotas fixadas em função da UFM, o cálculo será procedido, considerando-se o valor da alíquota tantas vezes quantas nela ou em cada uma se enquadrar.

SEÇÃO III - Da Inscrição

Art. 24. Devem promover sua inscrição no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda os prestadores de serviços a que se refere a lista anexa, os tributados neste Município, os imunes e os isentos, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em decreto. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

§ 1º A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal até 60 (sessenta) dias após o registro no órgão competente, no caso de pessoa jurídica e após o início da atividade, nos demais casos. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal até 60 (sessenta) dias após o registro no órgão competente, no caso de pessoa jurídica e após o início da atividade, nos demais casos. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003)"
  "Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal:
  a) antes do início da atividade, no caso de pessoa física;
  b) até 30 dias após o registro no órgão competente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

§ 2º Excetuam-se da obrigação referida no § 1º deste artigo as pessoas jurídicas cujo registro dos atos constitutivos ocorra em órgão registral conveniado com a SMF para intercâmbio eletrônico de informações, hipótese na qual se considerará a pessoa jurídica inscrita na SMF, para todos os efeitos, desde o momento do arquivamento dos atos no referido órgão de registro. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Art. 25. Deverá ser formalizada perante a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), no prazo de sessenta dias, após o registro no órgão competente, a alteração de nome, firma, razão social ou denominação social, localização, atividade, composição societária, bem como sua cessação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 30.12.1998 - Efeitos a partir 18.01.1999).

Parágrafo único. Poderá ser baixada de ofício do cadastro fiscal do ISSQN a inscrição daquele contribuinte que deixou de entregar a Declaração Mensal e não realizou qualquer recolhimento do imposto no período de 3 (três) anos ininterruptos, conforme regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 835 DE 26/07/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 25. Deverá ser formalizada perante a Secretaria Municipal da Fazenda no prazo de 30 dias, após o registro no órgão competente, a alteração do nome, de firma, de razão ou denominação social, localização, de atividade, bem como sua cessação.(Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

Art. 26. O não cumprimento de qualquer das disposições desta Seção determinará procedimento de ofício.

SEÇÃO IV - Do Lançamento

Art. 27. O imposto é lançado com base nos elementos do cadastro fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte através da guia de recolhimento mensal.

Art. 28. O lançamento do imposto será feito de ofício quando:

I - o contribuinte ou responsável deixar de recolher o crédito tributário devido, até o início da ação fiscal;

II - relativo ao serviço dos profissionais autônomos. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Art. 29. No caso de atividade cuja base de cálculo do imposto seja receita bruta, desde que suas peculiaridades assim justifiquem, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

Art. 29-A. Sem prejuízo do disposto no art. 149 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o lançamento poderá ser revisto de ofício, quando houver erro de direito. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Art. 30. A baixa de atividade será concedida resguardadas as formas de lançamento.

SEÇÃO V - Do Pagamento, da Escrituração e Documentação Fiscal (Acrescentada pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

Art. 31. O pagamento do imposto far-se-á através das guias de recolhimento referidas no art. 27 e nas condições estabelecidas pelos artigos 68 e 69 desta Lei Complementar, observados os prazos do calendário fiscal do Município. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

§ 1º - Quando ocorrer o pagamento a maior do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, este poderá ser compensado nos pagamentos seguintes, conforme os critérios abaixo: (Acrescentada pela Lei Complementar nº 410, de 20.01.1998 - Efeitos a partir de 28.01.1998)

a) a compensação será realizada diretamente com o imposto a pagar na guia de recolhimento, conforme regulamento;

b) o valor a ser compensado não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do imposto a pagar no mês.

§ 2º - Para efeitos de extinção do crédito tributário através de compensação, fica esta condicionada à homologação por parte do Fisco. (Acrescentada pela Lei Complementar nº 410, de 20.01.1998 - Efeitos a partir de 28.01.1998)

§ 3º A compensação caberá somente a quem prove haver assumido o respectivo encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, esteja por esse expressamente autorizado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 583, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2004, com efeitos a partir do primeiro dia útil seguinte ao exercício de sua aprovação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º Durante o procedimento de Revisão Fiscal, havendo imposto a ser lançado, o agente fiscal deverá descontar do valor total apurado na peça fiscal o valor recolhido a maior, acaso existente, apurado e corrigido com base na variação da UFM ocorrida entre a data da lavratura e a data do pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003)."

Art. 32. Os contribuintes do imposto cuja atividade esteja sujeita à tributação com base no preço do serviço e as sociedades de profissionais ficam obrigados a: (Redação dada pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 32. Os contribuintes do imposto, cuja atividade esteja sujeita à tributação com base na receita bruta, e as sociedades civis, ficam obrigados à: (Redação dada pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

I - emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente, para cada operação; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - emissão de nota fiscal de serviço, ou documento equivalente, para cada usuário; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

II - proceder à escrituração fiscal na forma e prazo estabelecidos na legislação; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - escrituração do livro fiscal, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, de acordo com as disposições do regulamento; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

III - conservar em bom estado os livros, as guias de recolhimento, os documentos fiscais e outros exigidos pela legislação, enquanto não extinto o crédito tributário; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - escrituração do pagamento efetivado, no livro fiscal, dentro do prazo de 5 dias. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

IV - apresentar declaração fiscal em periodicidade, forma e prazo definidos na legislação; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IV - apresentar declaração fiscal anual na forma e prazo definidos na legislação. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003)."

V - emitir guia de recolhimento para cada estabelecimento ou obra, vedada a sua centralização; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

VI - na escrituração contábil, separar as receitas de prestação de serviços por estabelecimento ou obra; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

VII - pagar integral e tempestivamente o imposto devido. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

§ 1º A nota fiscal de serviços, a juízo da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá ser dispensada ou substituída por documento equivalente.

§ 2º A impressão de nota fiscal de serviço, ou de documento equivalente, só poderá ser efetuada mediante prévia autorização do fisco municipal, atendidas as normas fixadas em regulamento.

§ 3º Os contribuintes isentos ficam obrigados ao atendimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do 'caput' deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Art. 32-A. O tomador de serviço sujeito à incidência do ISSQN deverá exigir a emissão do respectivo documento fiscal ou, na hipótese de serviço prestado por profissional autônomo, a comprovação de inscrição no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda. (Acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Parágrafo único - Toda e qualquer pessoa jurídica, empresário, conforme definido na lei civil, espólios, massas falidas e condomínios que tomarem serviços sujeitos à incidência ao ISSQN ficam obrigados a apresentarem declaração na forma e no prazo definidos em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 528, de 04.10.2005 - Efeitos a partir de 05.10.2005)

Art. 32-B. Os tabeliães e escrivães deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido destes. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

TÍTULO III - DAS TAXAS CAPÍTULO IV - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (Redação dada ao título do Capítulo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989). SEÇÃO I - Da Incidência e do Sujeito Passivo

Art. 45. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio-ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos em observância à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranqüilidade públicas e do meio-ambiente.

§ 1º Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.

§ 2º A incidência e o pagamento da taxa independem:

I - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

III - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

IV - do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.

§ 3º Para efeito da incidência da taxa consideram-se estabelecimentos distintos:

I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - Os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

(Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016):

§ 4º A TFLF não incide sobre:

I - áreas de garagens ou boxes destinados à guarda de veículo, quando utilizados pelo proprietário ou não integrantes de poll de locação; e

II - áreas destinadas a estacionamento, cobertos ou não, vinculados a shopping centers, supermercados, lojas ou quaisquer outras atividades econômicas, salvo quando explorado de forma independente, por terceiro, caracterizando atividade econômica específica.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 45. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio-ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos em observância à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranqüilidade pública e do meio-ambiente.
  § 1º - Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.
  § 2º - A incidência e o pagamento da taxa independem:
  I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares ou administrativas;
  II - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
  III - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
  IV - do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.
  § 3º - Para efeito da incidência da taxa consideram-se estabelecimentos distintos:
  I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio,pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
  II - Os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos."

Art. 46. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento dos estabelecimentos mencionados no art. 45.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados equipamentos ou utensílios utilizados na exploração de serviços de diversões públicas. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 46. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento dos estabelecimentos mencionados no art. 45.
  Parágrafo único - São solidariamente responsáveis o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados equipamentos ou utensílios utilizados na exploração de serviços de diversões públicas."

SEÇÃO II - Do Lançamento

Art. 47. A taxa será lançada por ocasião da localização e instalação do estabelecimento, e, depois, trienalmente, no prazo estabelecido em calendário de arrecadação dos tributos municipais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 305, de 21.12.1993, DOE RS de 23.12.1993)

"Art. 47. A taxa será lançada por ocasião da localização e instalação do estabelecimentos, e, depois, anualmente, no prazo estabelecido em calendário de arrecadação dos tributos municipais. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

§ 1º - A taxa será devida integral e trienalmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 305, de 21.12.1993, DOE RS de 23.12.1993)

§ 2º - Ficam isentos do pagamento da Taxa por um período de 03 (três) exercícios, incluído o da expedição do alvará, os beneficiados pela isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - de que trata o art. 71, inciso II, desta Lei Complementar, se requerida no período isencional do ISSQN. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º A taxa será devida tantas vezes quantos forem os estabelecimentos da pessoa física ou jurídica. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

§ 3º - A taxa será devida tantas vezes quantos forem os estabelecimentos da pessoa física ou jurídica. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 305, de 21.12.1993, DOE RS de 23.12.1993)

§ 4º - (Revogado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º Os estabelecimentos que já possuem o alvará não se exime do pagamento da taxa anual, no prazo referido no caput deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

§ 5º - Os estabelecimentos que já possuem o alvará não se eximem do pagamento da taxa trienal, no prazo referido no "caput" deste artigo.

(Revogado pela Lei Complementar Nº 876 DE 03/03/2020):

§ 6º - A localização e funcionamento de quaisquer estabelecimentos dependem de prévia licença do Município, que é comprovada pela posse do respectivo alvará, juntamente com o comprovante de pagamento da taxa trienal.

§ 7º - A cessação das atividades deverá ser comunicada no prazo de sessenta dias, para efeito de baixa no cadastro existente na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC). (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 30.12.1998, DOM Porto Alegre de 18.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 7º - A cessação das atividades deverá ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, para efeito de baixa no cadastro existente na Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 305, de 21.12.1993, DOE RS de 23.12.1993)"

§ 8º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a TFLF para autorização especial para instalação e funcionamento de equipamentos de diversões públicas ou de eventos temporários e para o exercício de atividade ambulante eventual, que será diária ou mensal, nos termos da autorização. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

Art. 48. (Revogado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 48. A taxa, diferenciada em função da natureza do estabelecimento ou da atividade e da área do prédio, é calculada conforme tabela anexa, tendo por base a Unidade de Referência Municipal.
  Parágrafo único. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

SEÇÃO III - Da Base de Cálculo (Revogado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Art. 48-A. A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada conforme tabela anexa, tendo por base a Unidade Financeira Municipal (UFM). (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 501 DE 30/12/2003).

Seção IV - Da Isenção (Seção acrescentada pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

Art. 48-B. Fica isento da TFLF, no primeiro ano da atividade, quando do lançamento da primeira taxa, o microempreendedor individual que exercer atividades de comércio, indústria, prestação de serviços ou comércio ambulante. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

CAPÍTULO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

SEÇÃO I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 49. A Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras é devida, solidariamente, pelo contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo interessado e pelo executor da obra que pretenda parcelar o solo do imóvel ou, sobre esse, edificar ou realizar obras em geral que dependam de licenciamento. (Redação do caput dada pela Lei Complementar Nº 864 DE 26/11/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 49. A Taxa de licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, cujo imóvel receba obra que dependa de licenciamento.

§ 1º A Taxa referida no caput deste artigo incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município de Porto Alegre relacionados com a execução de obras e com o licenciamento de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs). (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 838 DE 18/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único - A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município, relacionado com a execução de obras.

(Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 838 DE 18/02/2018):

§ 2º Os valores auferidos com as taxas de licenciamento das ETRs serão depositados da seguinte maneira:

I - 95% (noventa e cinco por cento) no Fundo Municipal de Segurança (Fumseg), criado pela Lei Complementar nº 822, de 13 de dezembro de 2017; e

II - 5% (cinco por cento) no Fundo Municipal de Defesa Civil (Fumdec), criado pela Lei Complementar nº 821, de 21 de novembro de 2017.

Art. 50. Nenhuma obra de construção civil privada será iniciada sem prévia licença do Município.

Parágrafo único - A licença é comprovada pelo projeto de obra aprovado e respectivo alvará de licenciamento.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 51. A taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada conforme Tabela Anexa, tendo por base a Unidade de Referência Municipal. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

Seção III - Do Lançamento

Art. 52. A taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO VI - DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (Capítulo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

Seção I - Da Incidência e do Sujeito Passivo (Seção acrescentada pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

Art. 52-B. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Porto Alegre (TCFA-POA) é devida em razão da atuação do órgão ambiental municipal, que exerce o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, conforme estabelecem as legislações federal, estadual e municipal. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

Art. 52-C. O sujeito passivo da TCFA-POA é a pessoa física ou a pessoa jurídica que exercer as atividades constantes no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e alterações posteriores. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

Seção II - Da Base de Cálculo e das Alíquotas (Seção acrescentada pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

(Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016):

Art. 52-D. A TCFA-POA, diferenciada em função da potencial poluição e do grau de utilização de recursos ambientais, corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor cobrado a título da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul (TCFA-RS), nos termos da legislação estadual específica e do convênio de delegação de competência assinado entre a Fundação de Proteção Ambiental e o órgão ambiental municipal.

§ 1º Caso o sujeito passivo exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a TCFA-POA por apenas 1 (uma) delas e pelo valor daquela de maior potencial poluidor.

§ 2º Para fins da TCFA-POA, os conceitos de microempresa e de empresa de pequeno, médio ou grande porte são os constantes na Lei Federal nº 6.938, de 1981, e alterações posteriores.

§ 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a participar de processos de arrecadação simplificada da TCFA-POA, por meio de sua cobrança unificada, em parceria com a União ou com o Estado do Rio Grande do Sul.

Seção III - Do Lançamento (Seção acrescentada pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

Art. 52-E. A TCFA-POA será lançada no último dia útil de cada trimestre, e os valores recolhidos serão depositados no Fundo Municipal Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, por meio de documento próprio de arrecadação. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

Seção IV - Da Isenção (Seção acrescentada pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

(Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016):

Art. 52-F. Ficam isentos do pagamento da TCFA-POA:

I - a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre;

II - entidades filantrópicas, desde que assim reconhecidas pelos órgãos competentes, conforme lei regente;

III - aqueles que pratiquem agricultura de subsistência; e

IV - entidades que operem na construção de unidades habitacionais em Área Especial de Interesse Social, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida/Entidades, que tem por objetivo tornar a moradia acessível às famílias organizadas por meio de cooperativas habitacionais, associações ou demais entidades privadas sem fins lucrativos.

Seção V - Da Compensação e das Obrigações Acessórias (Seção acrescentada pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

Art. 52-G. Os valores pagos a título de TCFA-POA constituem crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA-RS relativamente ao mesmo período de cobrança. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

Art. 52-H. O sujeito passivo da TCFA-POA fica obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada exercício, relatório das atividades do exercício anterior, nos termos do disposto nesta Lei Complementar. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

CAPÍTULO VII - DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Capítulo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

Seção I - Da Incidência e do Sujeito Passivo (Seção acrescentada pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

(Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016):

Art. 52-I. A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) tem por fato gerador a prestação do serviço de licenciamento ambiental, realizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM) em razão da construção, da instalação, da operação, da ampliação, da localização, do funcionamento ou da desativação de estabelecimento ou de atividade utilizadora de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidora, ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, o licenciamento ambiental compreende a emissão da Licença Prévia, da Licença de Instalação, da Licença de Operação e da Licença Única ou a alteração dessas licenças ambientais.

Art. 52-J. O sujeito passivo da TLA é a pessoa física ou a pessoa jurídica que requerer, nos termos da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, licenciamento ambiental ou alteração de licenciamento ambiental de atividades constantes na Tabela V desta Lei Complementar. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

Seção II - Da Base de Cálculo (Seção acrescentada pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

(Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016):

Art. 52-L. A TLA tem por base de cálculo o porte e o potencial poluidor do estabelecimento ou da atividade para o qual se requeira o licenciamento ambiental, conforme Tabela VI desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Havendo atividades passíveis de licença ambiental que não constem na Tabela V desta Lei Complementar, ou havendo necessidade de mudança de porte ou potencial poluidor, caberá à SMAM, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, definir o respectivo porte e grau de poluição.

(Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016):

Seção III - Do Lançamento (Seção acrescentada pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

Art. 52-M. A TLA será lançada por ocasião do requerimento de licenciamento ambiental ou da alteração de licenciamento ambiental, e os valores recolhidos serão depositados no Fundo Municipal Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, por meio de documento próprio de arrecadação.

§ 1º O valor da TLA, estabelecido na Tabela VI desta Lei Complementar, será multiplicado pelo número de anos de validade da respectiva licença.

§ 2º O valor total da TLA poderá, a pedido do empreendedor, ser parcelado anualmente enquanto vigorar a licença ambiental.

§ 3º O não pagamento das parcelas da TLA ensejará multa de 50% (cinquenta por cento) do seu valor.

§ 4º Na ocasião da solicitação de nova licença, será cobrado o valor devido acrescido da multa prevista no § 3º deste artigo, sem prejuízo de cobrança administrativa ou judicial.

Seção IV - Da Alteração do Licenciamento Ambiental (Seção acrescentada pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

(Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016):

Art. 52-N. O sujeito passivo que requerer alteração de licença ambiental que não dependa de análises técnicas e de alteração de vigência da licença pagará a TLA correspondente ao porte mínimo e baixo potencial poluidor, da respectiva licença.

Parágrafo único. A alteração do licenciamento ambiental que dependa de análise técnica ou mudança do prazo de licenciamento ambiental será tratada como novo licenciamento, nos termos da Tabela VI desta Lei Complementar.

CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS DIVERSAS

Seção I - Da Incidência e do Sujeito Passivo (Seção acrescentada pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

Art. 52-O. A Taxa de Autorizações Ambientais Diversas (TAAD) é devida em razão do exercício do poder de polícia, para fins de emissão de autorizações, declarações ou termos de recebimento ambiental decorrentes de análises técnicas de impactos ambientais, com vigência de até 1 (um) ano, nos casos em que não for cabível o licenciamento ambiental. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

Art. 52-P. O sujeito passivo da TAAD é a pessoa física ou a pessoa jurídica que requerer a emissão de autorizações, declarações ou termos de recebimento ambiental, conforme a Tabela VII desta Lei Complementar.  (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

Seção II - Da Base de Cálculo (Seção acrescentada pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

Art. 52-Q. A TAAD tem por base de cálculo a Tabela VII desta Lei Complementar. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

Seção III - Do Lançamento (Seção acrescentada pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

Art. 52-R. A TAAD será lançada por ocasião do requerimento de autorizações, declarações ou termos de recebimento ambiental, e os valores recolhidos serão depositados no Fundo Municipal Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, por meio de documento próprio de arrecadação. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2016).

CAPÍTULO IX TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ABERTURA DO PAVIMENTO DAS VIAS PÚBLICAS E DAS CALÇADAS (Capítulo acrescentado pela Lei Complementar Nº 786 DE 23/12/2015, efeitos a partir de 27/03/2016).

Seção I Da Incidência e do Sujeito Passivo (Seção acrescentada pela Lei Complementar Nº 786 DE 23/12/2015, efeitos a partir de 27/03/2016).

(Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 786 DE 23/12/2015, efeitos a partir de 27/03/2016):

Art. 52-S. A Taxa de Fiscalização de Abertura do Pavimento das Vias Públicas e das Calçadas é devida em razão do exercício do poder de polícia e incide sobre fiscalização exercida quando da abertura de pavimento de vias públicas e calçadas por parte do contribuinte, em observância ao regramento atinente à matéria.

Parágrafo único. A abertura de pavimento de vias públicas e calçadas prevista no caput deste artigo compreende as intervenções que impliquem remoção de pavimentos com escavações nas vias públicas ou calçadas, incluindo métodos não destrutivos, constantes em projetos para execução de obras, tais como implantação de postes, redes aéreas e subterrâneas, ou obras que interfiram ou modifiquem o pavimento nas vias públicas.

Art. 52-T. O sujeito passivo é a pessoa física ou a pessoa jurídica que requerer a autorização e executar os serviços descritos no art. 52-S desta Lei Complementar, inclusive terceiros contratados pelo Município de Porto Alegre, por suas autarquias e por suas fundações de direito público. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 786 DE 23/12/2015, efeitos a partir de 27/03/2016).

Seção II Da Base de Cálculo (Seção acrescentada pela Lei Complementar Nº 786 DE 23/12/2015, efeitos a partir de 27/03/2016).

Art. 52-U. A Taxa de Fiscalização de Abertura do Pavimento das Vias Públicas e das Calçadas é calculada por metro quadrado, conforme faixas previstas na Tabela VIII desta Lei Complementar, tendo por base a UFM. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 786 DE 23/12/2015, efeitos a partir de 27/03/2016).

Seção III Do Lançamento (Seção acrescentada pela Lei Complementar Nº 786 DE 23/12/2015, efeitos a partir de 27/03/2016).

Art. 52-V. A Taxa de Fiscalização de Abertura do Pavimento das Vias Públicas e das Calçadas será lançada quando do requerimento de autorização junto ao Executivo Municipal para a abertura de vias públicas ou calçadas, relativa aos serviços descritos no parágrafo único do art. 52-S desta Lei Complementar. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 786 DE 23/12/2015, efeitos a partir de 27/03/2016).

Seção IV Da Isenção (Seção acrescentada pela Lei Complementar Nº 786 DE 23/12/2015, efeitos a partir de 27/03/2016).

(Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 786 DE 23/12/2015, efeitos a partir de 27/03/2016):

Art. 52-X. Ficam isentos da Taxa de Fiscalização de Abertura do Pavimento das Vias Públicas e das Calçadas:

I - a União e o Estado do Rio Grande do Sul, quando executarem diretamente as referidas obras; e

II - o proprietário ou possuidor a qualquer título que realizar reforma que objetive a melhoria do revestimento da calçada fronteiriça a seu imóvel.

TÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO ÚNICO DA COMPETÊNCIA E DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 53. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda cumprir e fazer cumprir a presente lei.

Art. 54. A fiscalização tributária será efetivada: (Redação dada pela Lei Complementar nº 112, de 19.12.1984 - Efeitos a partir 01.01.1985)

I - diretamente, pelo agente do fisco;

II - indiretamente, através de:

a) elementos constantes do Cadastro Fiscal;

b) informações colhidas em fontes que não as do contribuinte;

c) declaração do próprio contribuinte. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 664, de 28.12.2010, DOM Porto Alegre de 31.12.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) declaração fiscal anual do próprio contribuinte."

Art. 55. O agente do fisco terá acesso ao interior de estabelecimento, depósito e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

§ 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:

a) livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;

b) elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelo fisco federal, estadual e municipal;

c) títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel;

d) quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

§ 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificados, o agente do fisco promoverá o arbitramento.

§ 3º Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

a) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

b) os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

c) as empresas de administração de bens;

d) os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

e) os inventariantes;

f) os síndicos, comissários e liquidatários;

g) quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 4º A obrigação prevista no parágrafo anterior não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 5º O Poder Executivo Municipal poderá instituir a obrigatoriedade de entrega de declaração fiscal, tornando permanente a disposição prevista no § 3º deste artigo, por meio de regulamento, e estabelecerá, ainda, a periodicidade, a forma e o prazo de entrega das informações. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO ÚNICO

Art. 56. O infrator a dispositivo desta Lei fica sujeito em cada caso, às penalidades abaixo graduadas: (Redação dada pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

I - no que respeita ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

a) igual a 1 UFM por m² (uma Unidade Financeira Municipal por metro quadrado) ou a 20 UFMs (vinte Unidades Financeiras Municipais), o que for maior, no caso de construções e aumentos, sem projeto aprovado, não comunicados nos termos do inciso I do art. 15; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) igual a 1 (uma) UFM, por m², no caso de construções e aumentos não comunicados nos termos do inciso I do art. 15; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)"

b) igual a 20 (vinte) UFMs, quando não comunicadas as demais ocorrências previstas no artigo 15. (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

II - No que respeita aos demais tributos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989)

a) igual a 75% (setenta e cinco por cento) do tributo devido quando:

1 - instruir com incorreção, pedido de inscrição ou guia de recolhimento de tributo,determinando sua redução ou supressão;

2 - deixar de pagar a importância devida de tributo cujo lançamento é efetuado por homologação;

3- (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3 - não renovar a licença nos casos previstos nesta Lei;"

4 - deixar, na qualidade de responsável solidário, de recolher o valor do crédito tributário devido; (Redação dada ao item pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

5 - deixar, na qualidade de substituto tributário, de recolher o valor do crédito tributário devido. (Item acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

b) igual a 150% (cento e cinqüenta por cento) do tributo devido quando:

1 - não recolher o imposto retido na fonte;

2 - deixar de proceder à escrituração fiscal ou deixar de apresentar declaração fiscal, em periodicidade, forma e prazo estabelecidos na legislação; (Redação dada ao item pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2 - não promover inscrição, exercer atividades ou iniciar obra, sem prévia licença."

III - Na falta do cumprimento das obrigações acessórias:

a) de 23 UFM quando: (R$ 44,87)

1 - não promover inscrição ou não comunicar dentro do prazo legal de sessenta dias o encerramento de atividades, a alteração de firma, razão ou denominação social, ou de localização ou de atividade, ou da composição societária, sem prejuízo do disposto no art. 26 desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 30.12.1998 - Efeitos a partir 18.01.1999)

2 - não solicitar o pedido de liberação de espetáculos de diversões públicas;

3 - (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

4 - infringir a dispositivos da legislação tributária não cominados neste capítulo.

b) de 118 UFM quando: (R$ 230,18)

1. (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

2 - deixar de proceder à escrituração fiscal na forma e prazo estabelecidos na legislação; (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

3 - sonegar documentos ou informações necessários à determinação do valor da receita, quando sujeito ao regime de estimativa;

4 - (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

5 - (Revogado pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "5 - deixar de apresentar a declaração fiscal exigida em Lei na forma e prazo estabelecidos na legislação; (Item acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)"

c) de 475 UFM quando: (R$ 984,15)

1 - falsificar liberação de espetáculo ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé no caso de prestação ou promoção de eventos de diversões públicas;

2 - embaraçar ou ilidir a ação fiscal através do não cumprimento, no prazo estipulado, da intimação lavrada pela autoridade competente, ou por qualquer outra forma de impedimento;

3 - (Revogado pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3 - o responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração;"

4 - mandar imprimir nota fiscal de serviço ou documento equivalente sem a prévia autorização do Fisco Municipal.

5 - extraviar ou inutilizar livros, documentos fiscais ou autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), ainda que não utilizados ou preenchidos, enquanto não extinto o crédito tributário; (Item acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

6 - inserir elementos inexatos ou omitir, ainda que em parte, fato de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, importando em supressão ou redução do crédito tributário efetivamente devido; (Item acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

7 - omitir informação ou prestar declaração falsa, importando em supressão ou redução do crédito tributário efetivamente devido. (Item acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

d) de 1.187 UFMs quando: (R$ 2459,34) (Item acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

1 - confeccionar nota fiscal de serviço ou documento equivalente, sem a prévia autorização do Fisco Municipal;

2 - possuir documentos fiscais com numeração ou seriação paralela;

3 - deixar de preencher, concomitante e identicamente, todas as vias da nota fiscal de serviços ou documento equivalente;

4 - emitir documento fiscal declarado extraviado ou inutilizado.

e) conforme o número de eventos, observado o valor mínimo de 118 UFMs (cento e dezoito Unidades Financeiras Municipais) e o máximo de 5.000 UFMs (cinco mil Unidades Financeiras Municipais): (Redação dada pela Lei Complementar Nº 584 DE 27/12/2007).

1 - de 10 UFMs (R$ 19,51) por documento, quando deixar de emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente previamente autorizado;

2 - de 13 UFMs (R$ 25,36) por mês e por profissional autônomo, quando tomar serviço de profissional autônomo não inscrito no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda.

3. de 10 UFMs por documento, quando emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente para operação não-incidente do imposto. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 584 DE 27/12/2007).

§ 1º - As penalidades previstas nos incisos I e II, e no item 4, alínea "c", do inciso III, serão aplicadas em dobro quando o infrator praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou de má fé, ou quando reincidir em infração caracterizada naqueles dispositivos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

§ 2º - As multas de que trata o inciso II serão reduzidas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 30.12.1998 - Efeitos a partir 18.01.1999)

a) em setenta por cento, quando o pagamento do tributo for integralmente efetuado no prazo de até trinta dias após a notificação do lançamento e, em sessenta por cento, quando, no mesmo prazo, for efetuado o parcelamento do tributo devido;

b) em cinqüenta por cento quando o pagamento do tributo for integralmente efetuado no prazo de até trinta dias após a notificação da decisão da reclamação interposta nos termos do art. 62, inciso II, desta Lei Complementar e, em quarenta por cento quando, no mesmo prazo, for efetuado o parcelamento do tributo devido.

c) em trinta por cento, quando o pagamento do tributo for integralmente efetuado no prazo de até trinta dias após a notificação da decisão do recurso interposto nos termos do art. 62, III, desta Lei Complementar, e em vinte por cento, quando, no mesmo prazo, for efetuado o parcelamento do tributo devido. (Alínea acrescentada pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

§ 3º - Nas hipóteses do parágrafo anterior, a multa será restabelecida em seu valor integral, se o sujeito passivo deixar de cumprir o parcelamento nas condições fixadas no despacho concessório. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 30.12.1998 - Efeitos a partir 18.01.1999)

§ 4º - A satisfação de multa por descumprimento de obrigação acessória não exime o sujeito passivo do pagamento do imposto devido e dos acréscimos legais. (Paragrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

§ 5º - A inflição das sanções de que trata este artigo não elide a de outras previstas na lei penal. (Paragrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.0.2004)

§ 6º - Afasta-se a aplicação da penalidade prevista no inc. I do 'caput' deste artigo, quando houver pedido de vistoria, para fins de concessão de carta de habitação, anterior à ação fiscal da SMF, bem como nos casos de demolição para a execução de projeto aprovado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

§ 7º - Afasta-se, também, a aplicação de penalidade nos casos dos incs. II e III do art. 15, quando o contribuinte informar o fato à SMF por meio da entrega de cópia da respectiva documentação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

Art. 57. Salvo as hipóteses do inciso II, as penalidades previstas no art. 56, quando da lavratura do auto de infração, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, serão aplicadas em dobro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 08.07.1977 - Efeitos a partir 01.01.1978)

Art. 58. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago o tributo, ou agido de acordo com decisão administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.

(Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 827 DE 02/01/2018):

Art. 58-A. A falta de apresentação dos elementos referidos no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 15.000 (quinze mil) UFMs.

Parágrafo único. A penalidade prevista no caput deste artigo poderá ser aplicada a cada descumprimento de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), referente ao mesmo procedimento fiscal, até a sua efetiva entrega.

TÍTULO VI - DA NOTIFICAÇÃO, CONSULTA, RECLAMAÇÃO E RECURSO

CAPÍTULO I - DA NOTIFICAÇÃO

Art. 59. Os contribuintes serão notificados do lançamento dos tributos e das infrações, através da imprensa escrita, ou por qualquer outro meio, ou maneira, genérica, pessoal ou impessoalmente. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

(Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989):

§ 1º - Considera-se feita a notificação ou qualquer comunicação:

a) quando pessoal, na data da assinatura do contribuinte ou responsável, seu representante, mandatário ou preposto, no instrumento respectivo, ou na data da assinatura do servidor na informação da recusa daquele;

b) quando por remessa, na data constante do Aviso de Recebimento e, na omissão deste, 5 (cinco) dias após a expedição;

c) quando por edital, na data de sua fixação ou na data da publicação do jornal.

d) quando por meio eletrônico, na data da comprovação do recebimento ou 5 (cinco) dias após o seu envio, nos termos de regulamentação. (Alínea acrescentada pela Lei Complementar Nº 835 DE 26/07/2018).

§ 2º - O edital referido na alínea "c" do parágrafo anterior será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou em jornal de grande circulação ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

Art. 60. Verificando o descumprimento de obrigação principal ou acessória, o agente do fisco lavrará Auto de Infração, com ou sem lançamento de imposto, por meio do qual notificará o infrator para pagar o crédito correspondente ou recorrer dessa imposição no prazo legal. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 60. A notificação de infração será lavrada pelo agente do fisco, através de:
  I - intimação preliminar;
  II - auto de infração, exceto nos casos de inciso I do art. 56."

Art. 61. (Revogado pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 61. A intimação preliminar será expedida para que o contribuinte no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua situação no caso de obrigações acessórias.
  § 1º - Não caberá intimação preliminar, nos casos de reincidência, falsidade, dolo ou má-fé.
  § 2º - Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo não lhe cabendo posterior reclamação ou recurso."

CAPÍTULO II - DAS CONSULTAS, RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 62. Ao contribuinte é facultado encaminhar: (Redação dada pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

I - consulta à Secretaria Municipal da Fazenda sobre a interpretação da legislação tributária, desde que promovida antes da ação fiscal;

II - reclamação à Secretaria Municipal da Fazenda, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do lançamento; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - reclamação à Secretaria Municipal da Fazenda, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do lançamento ou da lavratura do auto de infração; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 27, de 10.12.1976, DOM Porto Alegre de 14.12.1976, com efeitos a partir de 01.01.1977)"

III - recurso voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, no prazo de trinta dias contados da notificação da decisão denegatória da reclamação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 30.12.1998 - Efeitos a partir 18.01.1999)

IV - recurso especial ao Plenário do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre - TART -, no prazo de 30 dias, contados da data da notificação da Resolução, quando a decisão da Câmara, de forma não-unânime, reformar a decisão recorrida na forma prevista no art. 67 desta Lei Complementar. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 534, de 28.12.2005, DOM Porto Alegre de 29.12.2005)

§ 1º - O rol mínimo de documentos necessários à instrução dos processos administrativos fiscais será o definido na legislação. (Antigo parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004 e renomeado pela Lei Complementar nº 534, de 28.12.2005, DOM Porto Alegre de 29.12.2005)

§ 2º - As reclamações e recursos previstos nos incs. II, III e IV deste artigo e o recurso previsto no "caput" do art. 67 terão efeito suspensivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 534, de 28.12.2005, DOM Porto Alegre de 29.12.2005)

§ 3º - REVOGADO

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º O recebimento do recurso voluntário de que trata o inc. III deste artigo fica condicionado à comprovação, pelo contribuinte, do depósito prévio, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do crédito tributário objeto do recurso." (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 534, de 28.12.2005, DOM Porto Alegre de 29.12.2005)"

§ 4º O pagamento total ou parcial do crédito importa em renúncia ao poder de reclamar ou recorrer e desistência da reclamação ou recurso, acaso interposto. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Art. 62-A. Quando for exarado ato, por este Município, referido na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 127, de 2007, ou em resolução do Comitê Gestor por ela instituído, contra contribuinte optante do Simples Nacional, cuja contestação administrativa deva ser examinada segundo a legislação de Porto Alegre, a impugnação será julgada em única instância pelo Secretário Municipal da Fazenda.

§ 1º Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo as impugnações de Autos de Infração, de Autos de Lançamento e de Autos de Infração e Lançamento, que se sujeitarão ao procedimento descrito no art. 62 desta Lei Complementar.

§ 2º O Secretário Municipal da Fazenda poderá delegar a competência para o julgamento que lhe confere este artigo.

§ 3º O prazo para impugnação será de 30 (trinta) dias, contados da data que o contribuinte tomou ciência do ato.

§ 4º Em relação ao indeferimento de pedido de opção pelo Simples Nacional, a ciência ao contribuinte dar-se-á por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município de Porto Alegre.

§ 5º O Termo de Indeferimento contendo o motivo pelo qual não foi aceito por este Município o pedido de ingresso no Simples Nacional estará disponível ao contribuinte na Área de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, a partir da data em que for publicado o edital de que trata o § 4º deste artigo. (Acrescentado pela Lei Complementar Nº 584 DE 27/12/2007).

Art. 63. A consulta referida no art. 62 desta Lei Complementar será respondida por escrito. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 63. A consulta referida no artigo anterior será respondida por escrito."

§ 1º - Respondida a consulta, sempre que houver incidência, o contribuinte deverá satisfazer a obrigação fiscal no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de aplicação dos ônus cabíveis e encaminhamento de débito à cobrança executiva.

§ 2º A exigibilidade do crédito tributário originado de procedimento fiscal promovido em relação à espécie consultada ficará suspensa durante sua tramitação e até 30 (trinta) dias após o recebimento de sua resposta. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º - Nenhum procedimento fiscal será promovido em relação à espécie consultada, contra contribuinte que proceda em estrita conformidade com a solução dada à consulta, nem durante a tramitação desta."

Art. 64. (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 64. O encaminhamento de recurso voluntário deverá ser precedido de depósito correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor em demanda. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

Art. 65. Das decisões sobre consultas, reclamações e recursos voluntários, os contribuintes serão cientificados. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

Art. 66. Poderão ser restituídas pela SMF, mediante requerimento do sujeito passivo, as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Parágrafo único. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, esteja por esse expressamente autorizado a recebê-la. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 583, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2004, com efeitos a partir do primeiro dia útil seguinte ao exercício de sua aprovação)

Nota LegisWeb:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 66. Nos casos em que o contribuinte tenha direito à restituição, ficará a importância a ser restituída sujeita a correção monetária, a partir da data do pagamento indevido.
  § 1º - A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
  § 2º - A contagem dos acréscimos de que trata este artigo cessará na data da ciência ao interessado de que a importância estará à sua disposição.
  § 3º - Considera-se cientificado o requerente na data de afixação do despacho que autorizar o pagamento da restituição em dependência, franqueada ao público, do órgão competente. (Redação dada ao artigo ppela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989)."

(Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 583, de 27.12.2007):

Art. 66-A. Fica admitida a compensação de créditos tributários e não tributários do sujeito passivo, aptos à restituição, com débitos tributários e não tributários em seu nome. (Redação do caput dada pela Lei Complementar Nº 751 DE 30/12/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 66-A. Fica admitida a compensação de créditos tributários do sujeito passivo relativos a tributos administrados pela SMF e decorrentes de restituição com seus débitos tributários referentes a quaisquer tributos sob administração dessa Secretaria.

§ 1º A compensação de que trata o "caput" deste artigo poderá ser feita mediante requerimento do sujeito passivo ou de ofício.

§ 2º A SMF poderá efetuar a compensação de ofício sempre que verificar que o titular do direito à restituição tenha algum débito vencido, inclusive que seja objeto de parcelamento, com parcelas vencidas ou não. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 751 DE 30/12/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A SMF poderá efetuar a compensação de ofício sempre que verificar que o titular do direito à restituição tem débito vencido relativo a quaisquer tributos sob sua administração.

(Revogado pela Lei Complementar Nº 751 DE 30/12/2014):

§ 3º A compensação de ofício será precedida de notificação do sujeito passivo, para que se manifeste sobre o procedimento.

(Revogado pela Lei Complementar Nº 751 DE 30/12/2014):

§ 4º A falta de manifestação a que se refere o § 3º deste artigo implicará a compensação de ofício.

Art. 66-B. O crédito relativo a tributo passível de restituição será restituído ou compensado com o acréscimo de juros calculados na forma do art. 69 desta Lei Complementar, cessando sua contagem no mês em que a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 583, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2004, com efeitos a partir do primeiro dia útil seguinte ao exercício de sua aprovação)

Art. 66-C. A SMF, ao reconhecer o direito creditório do sujeito passivo para restituição de tributo, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito desse, compensará os dois valores. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 583, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2004, com efeitos a partir do primeiro dia útil seguinte ao exercício de sua aprovação)

CAPÍTULO III - DO RECURSO DE OFÍCIO

Art. 67. O Secretário Municipal da Fazenda recorrerá de ofício ao Conselho Municipal de Contribuintes, de sua decisão favorável, a pedido de:

I - isenção;

II - reconhecimento de imunidade;

III - restituição de tributos e respectivos ônus;

IV - cancelamento de lançamento, cujo valor esteja inscrito em dívida ativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2002 - Efeitos a partir de 27.12.2002)

§ 1º - (Revogado pela Lei Complementar nº 534, de 28.12.2005, DOM Porto Alegre de 29.12.2005)

§ 2º - O recurso de ofício terá efeito suspensivo e será interposto no ato da decisão.

§ 3º - Havendo além do recurso de ofício, recurso voluntário, serão ambos encaminhados ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre.

§ 4º - Havendo mais de uma parte no processo instaurado, a decisão favorável, a qualquer delas, ainda que contrária às demais, obrigará ao recurso de ofício.

§ 5º - Nos casos previstos nos incisos I, II e III, deste artigo, quando se tratar de Imposto Predial e Territorial Urbano e de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, fica o recurso referido no 'caput' deste artigo, sob condição pós-resolutória. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 285, de 29.12.1992, DOM Porto Alegre de 30.12.1992, com efeitos a partir de 01.01.1993)

§ 6º - Nos casos previstos nos incisos I e II, a juízo da autoridade, é facultativo o recurso referido no "caput" e no § 5º deste artigo quando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 285, de 29.12.1992- Efeitos a partir de 01.01.1993)

a) o montante do valor venal for igual ou inferior a 400.000 (quatrocentas mil) UFMs; (Redação da alínea dada pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) o montante do valor venal for igual ou inferior a 250.000 UFMs (duzentos e cinqüenta mil Unidades Financeiras Municipais); (Redação dada pela Lei Complementar Nº 584 DE 27/12/2007).

b) (Revogada pela Lei Complementar Nº 584 DE 27/12/2007).

c) a isenção for concedida com base no inc. XV do art. 71 desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar Nº 584 DE 27/12/2007).

d) se tratar de profissional liberal autônomo, nos termos do art. 71, II, desta Lei.

e) tratar-se de imunidade tipificada na al. "a" do inc. VI e no § 2º, ambos do art. 150 da Constituição Federal. (Acrescentado pela Lei Complementar Nº 584 DE 27/12/2007).

§ 7º Nos casos previstos nos incs. III e IV, a juízo da autoridade competente, é facultativo o recurso referido no "caput" e no § 5º deste artigo, quando o montante do pagamento, do cancelamento por lançamento ou do reconhecimento administrativo de prescrição por lançamento for igual ou inferior a 30.000 UFMs (trinta mil Unidades Financeiras Municipais) na data em que for efetuado. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 584 DE 27/12/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 7º Nos casos previstos nos incs. III e IV, a juízo da autoridade competente, é facultativo o recurso referido no "caput" e no § 5º deste artigo, quando o montante do pagamento ou do cancelamento por lançamento for igual ou inferior a 5.000 UFMs (cinco mil unidades financeiras municipais) na data em que ele for efetuado ou quando decorrente de reconhecimento administrativo de prescrição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 557, de 20.12.2006, DOM Porto Alegre de 27.12.2006)"

§ 8º - É facultado ao Secretário Municipal da Fazenda submeter ao Tribunal quaisquer outras questões que envolvam a legislação tributária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 534, de 28.12.2005, DOM Porto Alegre de 29.12.2005, com efeitos a partir de 29.12.2005)

CAPÍTULO IV - DO RECURSO AO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Art. 67-A. As resoluções do TART independem de homologação do Prefeito Municipal.

§ 1º - O Secretário Municipal da Fazenda poderá interpor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da resolução ao Defensor da Fazenda, recurso ao Plenário do Tribunal das decisões não-unânimes das Câmaras.

§ 2º - O recurso previsto no parágrafo anterior suspende a exigibilidade do crédito em litígio. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 557, de 20.12.2006, DOM Porto Alegre de 27.12.2006)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 67-A. As resoluções unânimes do TART independem de aprovação do Prefeito, mas este, por intermédio do Secretário Municipal da Fazenda, poderá recorrer, ao Plenário do Tribunal, de qualquer decisão de uma das suas Câmaras, no prazo de 30 dias, contados da data da notificação da Resolução. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 534, de 28.12.2005, DOM Porto Alegre de 29.12.2005)"

TÍTULO VII - DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 68. A arrecadação dos tributos será procedida:

I - à boca do cofre;

II - através de cobrança amigável; ou

III - mediante ação executiva.

§ 1º A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria, de funcionário credenciado e de estabelecimento bancário. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

§ 2º Os processos de arrecadação, inscrição na dívida ativa e parcelamento de tributos municipais serão estabelecidos por Decreto. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

§ 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a não ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Municipal em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 2.000 (duas mil) UFMs, considerando o total consolidado por inscrição no cadastro fiscal, no caso de créditos tributários relativos ao IPTU e à TCL, ou por lançamento, no caso dos demais créditos. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 751 DE 30/12/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a não ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Municipal em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 2.000 (duas mil) UFMs, considerando o total consolidado por inscrição no cadastro fiscal, no caso de créditos tributários, ou por lançamento, no caso dos demais créditos. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 731 DE 21/01/2014)."
"§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a não ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Municipal em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 500 (quinhentas) UFMs, considerando o total consolidado por inscrição no cadastro fiscal, no caso de créditos tributários, ou por lançamento, no caso dos demais créditos.  (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

§ 4° Fica o Executivo Municipal, por sua Procuradoria-Geral, autorizado a desistir das ações de execução fiscal relativas a créditos tributários cujo montante seja igual ou inferior a 500 (quinhentas) UFMs, considerando o total consolidado por processo judicial executivo, na forma prevista em ato normativo a ser editado pelo Procurador-Geral do Município de Porto Alegre. (Parágrafo acrescentado pelo Lei Complementar Nº 819 DE 12/09/2017).

Art. 68-A. Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I - reconhecer de ofício a prescrição dos créditos inscritos na Dívida Ativa;

II - levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa de créditos tributários e não tributários, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 816 DE 25/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa, desde que o crédito ao qual se refere a certidão a ser protestada não tenha sido objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal e não esteja com a exigibilidade suspensa; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 706 DE 26/12/2012).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa que envolva débitos superiores a 5.000 (cinco mil) UFMs, desde que atendidas, simultaneamente, as seguintes condições:

a) o sujeito passivo possua, pelo menos, outro crédito tributário ou não tributário já inscrito na Dívida Ativa; e

b) o crédito ao qual se refere a certidão a ser protestada ainda não tenha sido objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal nem esteja com a exigibilidade suspensa;

III - celebrar convênios com entes públicos e privados para a divulgação das informações referentes aos créditos inscritos na Dívida Ativa. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 686, de 28.12.2011, DOM Porto Alegre de 29.12.2011 - Ed. Extra)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 68-A. Fica o Executivo Municipal autorizado a reconhecer de ofício a prescrição dos créditos inscritos na Dívida Ativa. (Caput acrescentado pela Lei Complementar nº 634, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Parágrafo único. O Executivo Municipal adotará medidas no sentido de assegurar o controle administrativo da legalidade dos procedimentos relacionados à constituição dos créditos da Fazenda Pública Municipal e à correção das informações, referentes à identificação da pessoa que figura no pólo passivo da obrigação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 634, de 29.12.2009)

Art. 69. Os créditos da Fazenda Municipal não pagos até a data assinalada para o seu vencimento serão acrescidos de juros e multa de mora, nos termos dos arts. 69-A e 69-B desta Lei Complementar. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 69. Os débitos para com a Fazenda Municipal não pagos na data assinalada para o seu cumprimento serão acrescidos de multa e juros de mora, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 361, de 19 de dezembro de 1995. (Redação dada pela Lei Complementar nº 461, de 28.12.2000 - Efeitos a partir de 28.12.2000)"

§ 1º Na constituição de créditos de exercícios anteriores, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou à Taxa de Coleta de Lixo ou ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade trabalho pessoal, os valores do tributo e da multa por descumprimento de obrigação acessória serão atualizados nos mesmos índices da variação da UFM entre a data da ocorrência do fato gerador e a data em que se der o lançamento.  (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei Complementar nº 686, de 28.12.2011, DOM Porto Alegre de 29.12.2011 - Ed. Extra, e acrescentado pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 1º (Suprimido pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008)."
  "§ 1º - Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 461, de 28.12.2000 - Efeitos a partir de 28.12.2000)"

§ 2º Aos créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal aplica-se, no que couber, o disposto no art. 18 da Lei Federal nº 6.024, de 13 de março de 1974. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 686, de 28.12.2011, DOM Porto Alegre de 29.12.2011 - Ed. Extra)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º (Suprimido pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008)."
  "§ 2º - Nos casos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, excetuando os mencionados no § 7º, 137 e do Imposto Sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, considera-se, para efeito de cálculo da atualização monetária dos débitos em atraso, como mês do vencimento o mês de competência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989)"

§ 3º O disposto no caput deste artigo poderá ser excepcionado, nos termos de regulamento do Executivo Municipal, na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, referente a lançamento da carga geral do exercício, se o pagamento ocorrer em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas dentro do exercício a que se refere o lançamento. (Paragrafo acrescentada pela Lei Complementar Nº 706 DE 26/12/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º (Suprimido pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º - A multa será de 15% (quinze por cento) sobre o valor do tributo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 461, de 28.12.2000 - Efeitos a partir de 28.12.2000)"

§ 4º (Suprimido pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º - Nos casos dos tributos mencionados no § 2º, quando o pagamento do imposto se der em data além daquela assinalada para o cumprimento da obrigação, incidirá multa de mora nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei Complementar nº 459, de 07.12.2000 - Efeitos a partir de 28.12.2000)
  I - 2% (dois por cento) sobre o valor monetariamente atualizado do débito, quando o pagamento se der ainda no curso do mês subseqüente ao da competência do imposto;
  II - 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente atualizado do débito, quando o pagamento se der a partir do segundo mês subseqüente ao da competência do imposto."

§ 5º (Suprimido pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 5º No caso do Imposto sobre Transmissão 'Inter Vivos', por ato oneroso, de bens imóveis e de diretores reais a eles relativos, a multa será de 2% (dois por cento) sobre o valor monetariamente atualizado do tributo. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 408, de 06.01.1998 - Efeitos a partir de 07.01.1998)"

§ 5º-A (Suprimido pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 5º-A - No caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo, a multa será de 2% (dois por cento) sobre o valor monetariamente atualizado do tributo se: (Acrescentado pela Lei Complementar nº 438, de 29.12.1999 - Efeitos a partir de 31.12.1999)
  I - o pagamento do débito vencido ocorrer até o dia 8 do mês seguinte ao do vencimento;
  II - o pagamento do débito vencido no mês de dezembro for atendido dentro do mês."

§ 6º (Suprimido pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 6º - Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do início do mês subseqüente ao da data assinalada para o cumprimento da obrigação, e serão calculados sobre o valor monetariamente atualizado do tributo."

§ 7º (Suprimido pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 7º - Ficam dispensados do pagamento dos juros de mora os contribuintes do IPTU, TCL e ISSQN, relativo à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, que efetuarem o pagamento desses tributos até o último dia útil do:
  I - ano do lançamento do tributo, quando for efetuado no início do exercício, por meio de carga geral;
  II - mês do vencimento da última parcela do pagamento, quando se tratar de lançamento por cargas complementares. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

§ 8º (Suprimido pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 8º - No caso de não pagamento do débito até as datas previstas no parágrafo anterior, os juros de mora serão restabelecidos desde a data mencionada no § 6º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

§ 9º (Suprimido pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 9º - O processo de arrecadação, inscrição em dívida ativa e parcelamento dos tributos municipais será estabelecido por Decreto. (Renumerado o § 8º para § 9º, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 408, de 06.01.1998 - Efeitos a partir de 07.01.1998)"

§ 10 - (Suprimido pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a não ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Municipal em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 500 UFMs (quinhentas Unidades Financeiras Municipais), considerando o total consolidado por inscrição no cadastro fiscal, no caso de créditos tributários, ou por lançamento, no caso dos demais créditos. (Acrescentada pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2002 - Efeitos a partir de 27.12.2002)"

§ 11 - (Suprimido pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a levar a protesto Certidão de Dívida Ativa, desde que atenda, simultaneamente, às seguintes condições:
  I - o sujeito passivo possua, pelo menos, outro crédito tributário ou não tributário já inscrito em dívida ativa;
  II - a dívida ativa à qual se refere a Certidão a ser protestada ainda não tenha sido objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)"

(Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008):

Art. 69-A. Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa ou não, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora, tomando-se como base a taxa média de captação de recursos do Governo Federal por meio dos títulos da Dívida Mobiliária Federal Interna, percentual fixado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, divulgado pelo Banco Central do Brasil, acumulado mensalmente, ou outro que o venha a substituir.

§ 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.

§ 2º O percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento).

§ 3º Em nenhuma hipótese, os juros de mora previstos no caput deste artigo poderão ser inferiores a 1% (um por cento) ao mês. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 3º Em nenhuma hipótese, os juros de mora previstos no "caput" deste artigo poderão ser inferiores a 1% (um por cento) ao mês, conforme o disposto no § 1º do art. 161 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e alterações posteriores. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008)."

§ 4º Na hipótese de parcelamento, os créditos parcelados ficarão sujeitos à taxa de juros de até 1% (um por cento) ao mês. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º Na hipótese de parcelamento, os créditos ficarão sujeitos à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008)."

§ 5º Aplicam-se aos valores depositados administrativamente as mesmas regras de atualização aplicadas sobre os créditos da Fazenda Municipal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

§ 6º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os créditos vencidos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), os quais serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária medida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV). (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 865 DE 28/11/2019).

(Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008):

Art. 69-B. Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, inscritos na dívida ativa ou não, ficarão sujeitos à incidência de multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, exceto nas hipóteses deste artigo onde expressamente conste outro percentual.

§ 1º No caso do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a multa de mora será de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento do crédito vencido ocorrer ainda no curso do mês subseqüente ao da competência do imposto.

§ 2º No caso do Imposto sobre transmissão 'Inter-Vivos', por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, a multa será de 2% (dois por cento) sobre o valor monetariamente atualizado do tributo.

§ 3º No caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo, a multa será de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento do crédito vencido ocorrer até o último dia útil do mês do vencimento.

§ 4º No caso de créditos vencidos da CIP, a multa de mora será de 2% (dois por cento) do valor do tributo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 865 DE 28/11/2019).

TÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES

CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 70. Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana as seguintes pessoas físicas e jurídicas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

I - os imóveis, ou parte deles, onde esteja instalada a sede ou a filial de entidade religiosa ou maçônica, sem fins lucrativos, próprios, alugados ou cedidos, para uso freqüente da entidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 503, de 30.03.2004, DOM Porto Alegre de 31.03.2004)

II - entidade cultural, recreativa, esportiva, sem fins lucrativos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2002 - Efeitos a partir de 27.12.2002)

III - sindicato ou associação de classe; (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

IV - entidade educacional com fins lucrativos, quando coloque à disposição do município 5% (cinco por cento) de suas matrículas para concessão de bolsas a estudantes pobres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

V - associações ou clubes de mães e associações comunitárias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

VI - os imóveis, ou parte de imóveis, utilizados para editoração, distribuição, publicação, divulgação e venda de livros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

VII - os imóveis de propriedade de empresas e editoras de jornais, de televisão e rádio, emissoras que tenham instalações e desenvolvam atividades permanentes em Porto Alegre; (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

VIII - viúva ou órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

IX - pessoa portadora do "mal de Hansen", uma vez comprovada a moléstia por atestado médico sanitarista oficial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

X - aposentado por motivo de doença contraída em local de trabalho e incapacitado para o exercício de qualquer outra atividade, reconhecidamente pobre; (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

XI - deficiente físico, deficiente mental, ou seus responsáveis legais, reconhecidamente pobre; (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

XII - proprietário de imóvel cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 anos, para uso exclusivo das entidades imunes e dos descritos nos incisos I, II, III e V deste artigo. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

XIII - ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei Federal nº 5.315, de 12 de setembro de 1967; (Redação dada pela Lei Complementar nº 232, de 21.09.1990 - Efeitos a partir de 01.10.1990)

XIV - viúva de ex-combatente, conforme definido no inciso anterior e enquanto se mantiver neste estado civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 232, de 21.09.1990 - Efeitos a partir de 01.10.1990)

XV - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruínas, ou na hipótese da parte remanescente não comportar edificação; (Acrescentado pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

XVI - sedes de Partidos Políticos, próprias ou alugadas. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

XVII - aposentados, inativos e pensionistas, titulares de previdência oficial em caráter permanente e pessoas com deficiência cuja renda seja igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos nacionais, proprietários de um único imóvel com valor venal de até 100.000 (cem mil) UFMs, sendo que o imóvel cujo valor venal seja superior ao limite estabelecido será tributado apenas pelo valor que o exceder; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XVII - aposentados, inativos e pensionistas, titulares de previdência oficial em caráter permanente, cuja renda seja igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos nacionais, proprietários de um único imóvel no Município de Porto Alegre e com valor venal de até 60.000 (sessenta mil) UFMs, utilizado exclusivamente como residência de seu beneficiário, sendo que, nessa hipótese, o imóvel cujo valor venal seja superior ao limite estabelecido será tributado apenas pelo valor que o exceder; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XVII - aposentados, inativos e pensionistas, titulares de previdência oficial em caráter permanente, cuja renda seja igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais, proprietários de um único imóvel no Município e com valor venal de até 60.000 UFMs (sessenta mil Unidades Financeiras Municipais), utilizado exclusivamente como residência de seu beneficiário. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)"

XVIII - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

XIX - o imóvel, ou parte dele, reconhecido como Reserva Particular do Patrimônio Natural de acordo com a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; as áreas de Preservação Permanente conforme a Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, a Lei Estadual nº 11.520, de 3 de agosto de 2000, e as Áreas de Proteção do Ambiente Natural definidas na Lei Complementar Municipal nº 434, de 1º de dezembro de 1999; e outras áreas de interesse ambiental; desde que se mantenham preservadas de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente: (Acrescentada pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2002 - Efeitos a partir de 27.12.2002)

a) a isenção de que trata este inciso será concedida mediante formalização de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental municipal e averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis;

b) caso descumprido o termo de compromisso, que conterá permissão expressa para vistorias periódicas do órgão ambiental municipal, será revogada a isenção, tornando-se exigível o imposto a partir do exercício seguinte ao do descumprimento;

XX - o imóvel, ou parte dele, tombado pelos órgãos de preservação histórico-cultural do Município, do Estado ou da União que não tenha sido doado ao Patrimônio Público e que esteja preservado segundo os critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis pelo tombamento. (Acrescentada pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2002 - Efeitos a partir de 27.12.2002)

XXI - a Caixa Econômica Federal e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), em relação aos terrenos destinados à construção de casas populares por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ou outros programashabitacionais destinados à população com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais, durante o período estipulado pelo programa para a construção; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XXI - a Caixa Econômica Federal, em relação aos terrenos destinados à construção de casas populares por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ou outros programas habitacionais destinados à população com renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais, durante o período estipulado pelo programa para a construção; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)"

XXII - o imóvel locado para a entidade que esteja cadastrada em um dos Conselhos de Assistência Social das esferas governamentais (União, Estado ou Município) como instituição de assistência social que não tenha fins lucrativos e atenda ao disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

XXIII - (Revogado pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  XXIII - o imóvel, em loteamento regular, pelo prazo de 02 (dois) anos contados a partir da primeira ocorrência do fato gerador seguinte à data da fiscalização e efetivo recebimento do loteamento pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)"

XXIV - as cooperativas habitacionais, em relação aos terrenos destinados à construção de moradia para a população com renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais, durante o período de construção, limitado ao prazo máximo de 04 (quatro) anos. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

XXV - o imóvel ou parte dele cedido em comodato ao Município de Porto Alegre pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, para implantação de postos de recebimento de resíduos, denominados ecopontos, durante o período da cedência. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

XXVI - o proprietário de economia predial, residencial ou mista, cujo valor venal não exceda a 3.325 (três mil, trezentas e vinte e cinco) UFMs. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

XXVII - o imóvel adquirido por meio do Bônus-Moradia, condicionado à comprovação anual de que o adquirente do imóvel mantém os compromissos firmados por meio do Termo de Compromisso, Quitação e Recebimento do Bônus-Moradia (TCR), por 5 (cinco) anos, a contar do exercício seguinte ao da aquisição. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 635, de 08.01.2010, DOM Porto Alegre de 11.01.2010, rep. DOM Porto Alegre de 03.05.2010)

XXVIII - o estádio de futebol, o estacionamento e a área de imprensa respectiva utilizados regularmente por clube de futebol profissional sem fins lucrativos. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 648, de 02.08.2010, DOM Porto Alegre de 04.08.2010)

XXIX - a Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul (Ceasa), em relação ao imóvel localizado na Avenida Fernando Ferrari, 1001, até 31 de dezembro de 2023. (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 842 DE 27/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XXIX - a Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul (Ceasa), em relação ao imóvel localizado na Avenida Fernando Ferrari, 1001, até 31 de dezembro de 2018. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 731 DE 21/01/2014).

§ 1º - Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:

a) nos incs. I a V e XXII, o imóvel utilizado diretamente pela entidade beneficiada para o cumprimento de suas finalidades essenciais; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

b) nos incs. VIII a XI do caput deste artigo, o imóvel utilizado exclusivamente com residência de seu beneficiário e cujo valor venal não seja superior a 5.463 (cinco mil, quatrocentas e sessenta e três) UFMs. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 664, de 28.12.2010, DOM Porto Alegre de 31.12.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) nos incisos VIII a XII, o imóvel utilizado exclusivamente como residência de seu beneficiário e cujo valor venal não seja superior a 230 (duzentos e trinta) Unidades de Referência Padrão (URP); (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987, DOM Porto Alegre de 30.12.1987)"
  "b) nos incisos VIII e XII, o imóvel utilizado exclusivamente como residência de seu beneficiário e cujo valor venal não seja superior a 230 (duzentos e trinta) e Unidade de Referência Padrão (URP);"

c) no inciso VII as áreas edificadas ocupadas pelas empresas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

1. editoras de jornais, como as oficinas gráficas, a gerência, redação e depósito de material de consumo, de reposição de peças, ou de manutenção de máquinas que carecem;

2. de rádio e televisão, com estações transmissoras e receptoras, estúdios, auditórios, sala de administração e redação;

d) no inciso I, aquelas entidades de Religião Africana ou Religião Umbanda que não possuírem imóvel próprio ou alugado deverão comprovar a existência e funcionamento por meio de certificado fornecido pela entidade representativa e constituída, em pleno exercício legal. (Alínea acrescentada pela Lei Complementar nº 503, de 30.03.2004, DOM Porto Alegre de 31.03.2004)

§ 2º - Para gozarem da isenção prevista no inciso VII as empresas deverão publicar, gratuitamente, editais e outros fatos de interesse dos órgãos Executivos e Legislativos do Município, mediante convênio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

§ 3º - A isenção do parágrafo anterior vigorará a partir da aprovação do convênio referido pela Câmara Municipal. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

§ 4º - A isenção prevista nos incisos XIII e XIV cessa por ocasião da morte dos respectivos beneficiados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 232, de 21.09.1990 - Efeitos a partir de 01.10.1990)

§ 5º - Para gozarem da isenção prevista no inciso VI as empresas editoras e distribuidoras deverão reservar 50% (cinqüenta por cento) de suas atividades para obras de autores nacionais e destas pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) para obras de autores gaúchos e as livrarias deverão reservar 50% (cinqüenta por cento) de suas atividades para obras de autores nacionais. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

§ 6º - Para gozarem da isenção prevista no inciso XVI, os partidos políticos devem indicar, no máximo, duas sedes, uma de caráter municipal e outra de caráter estadual ou regional. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

§ 7º Fica estendida ao usufrutuário, locatário, comodatário e arrendatário, esse por meio do PAR - Programa de Arrendamento Residencial -, firmado com a Caixa Econômica Federal, a isenção prevista no inc. XVII deste artigo, desde que os mesmos não sejam proprietários de imóvel neste Município. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb:
  1) Redação Anterior:
  "§ 7º - É estendido aos usufrutuários, locatários ou comodatários a isenção prevista no inciso XVII deste artigo, desde que não sejam proprietários de imóvel neste Município. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 285, de 29.12.1992- Efeitos a partir de 01.01.1993)"
  2) Ver art. 27 da Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008, que estabelece que para os casos ainda pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, o benefício previsto neste parágrafo será concedido a partir do exercício seguinte ao da protocolização da solicitação na Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 8º - É facultado ao contribuinte pagar a Taxa de Coleta de Lixo que acompanhar o carnê de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o qual requer isenção, com os valores e prazos originalmente estabelecidos pelo Município. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 285, de 29.12.1992- Efeitos a partir de 01.01.1993)

§ 9º - Para fins de apuração da renda prevista no inc. XVII, será considerada a renda individual dos residentes no imóvel que sejam solidariamente responsáveis pelo Imposto, aqueles definidos no § 7º deste artigo e respectivos cônjuges ou a estes equiparados nos termos da lei, deduzidas as contribuições para a previdência oficial. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

§ 10 - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

§ 11 - A isenção prevista no inciso XVII deste artigo não se interrompe quando o cônjuge sobrevivente requerer o benefício e comprovar que também preenche os requisitos legais, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 72, inciso I, alínea "a", desta Lei Complementar. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2002 - Efeitos a partir de 27.12.2002)

§ 12. A isenção de que tratam o inc. XVII e o § 7º deste artigo será também aplicável ao box individualizado do mesmo proprietário, no mesmo condomínio, cujo valor venal, acrescido ao do imóvel principal, não supere o limite de 60.000 (sessenta mil) UFMs, sendo que, nesse caso, o box não será considerado um outro imóvel para efeitos do benefício, e, caso ultrapasse, somente será tributado o valor que supere o limite de 60.000 (sessenta mil) UFMs. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 12 - A isenção de que tratam o inc. XVII e o § 7º deste artigo será também aplicável ao box individualizado do mesmo proprietário, no mesmo condomínio, cujo valor venal, acrescido ao do imóvel principal, não supere o limite de 60.000 UFMs (sessenta mil Unidades Financeiras Municipais), sendo que, neste caso, o box não será considerado um outro imóvel para efeitos do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)"

§ 13 - Para gozarem da isenção prevista no inc. XVII, com relação aos pensionistas, estes deverão contar com idade mínima de 50 (cinqüenta) anos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 71. São isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: (Redação dada pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

I - pessoa portadora de defeito físico que lhe determine a redução da capacidade normal para o exercício de atividade, sem empregado e que não possua curso universitário;

II - os profissionais liberais, nos 3 (três) primeiros anos de diplomado, a contar da data da colação de grau independentemente de requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, desde que atenda ao disposto no art. 24 desta Lei.

III - os profissionais autônomos, exceto:

a) os profissionais liberais de nível universitário e os legalmente equiparados;

b) os corretores de imóveis, de seguros, de veículos, de títulos quaisquer, os corretores oficiais, os leiloeiros, os despachantes, os comissionados e os representantes comerciais;

c) (Revogada pela Lei Complementar Nº 584 DE 27/12/2007).

d) os proprietários de táxi-lotação, nos termos da Lei 4187, de 26 de novembro de 1976, com suas alterações posteriores, e de transporte escolar;

e) (Revogada pela Lei Complementar nº 361, de 19.12.1995. Efeitos a partir de 28.12.1996)

IV - a pessoa que explore casa de cômodos em caráter residencial, onde sejam alugados até 3 (três) leitos;

V - as entidades esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, assistenciais, educacionais, sindicais e classistas, legalmente organizadas e sem fins lucrativos, nos termos do decreto. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

VI - as empresas de rádio e televisão, em relação aos espetáculos e competições mencionadas no inciso anterior;

VII - as entidades educacionais, quando colocarem à disposição do Município 5% (cinco por cento) de suas matrículas para concessão de bolsas de estudo a estudantes pobres; mediante convênio, o qual estabelecerá as condições para a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei Complementar nº 410, de 20.01.1998 - Efeitos a partir 28.01.1998)

VIII - as empresas jornalísticas de radioemissora e de televisão que publicarem, gratuitamente, editais, avisos, instruções, portarias e outros atos administrativos de interesse público, a juízo do Município, mediante convênio;

IX - as entidades hospitalares sem fins lucrativos;

X - apresentação de peças teatrais, dança, ópera e concertos e recitais de música erudita, bem como dos demais espetáculos musicais quando realizados em locais com capacidade para até setecentos espectadores;

XI - circos e parques de diversões;

XII - (Revogado pela Lei Complementar nº 358, de 24.11.1995 - Efeitos a partir de 01.01.1996)

XIII - a Empresa Municipal de Processamento de Dados na prestação de serviços à administração pública direta, indireta ou fundacional do Município de Porto Alegre; (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 30.12.1998 - Efeitos a partir 18.01.1999)

XIV - a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS -, na prestação de serviços à administração pública direta, indireta e fundacional das esferas federal, estadual e municipal. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

XV - o proprietário de um único táxi sobre os serviços prestados de transporte de passageiros por meio deste veículo tipificados no item 16.01 da lista de serviços. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 584 de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007)

XVI - os prestadores dos serviços enquadrados nos subitens 7.01; 7.02; 7.03; 7.04; 7.17; 7.19 e 7.20 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, em relação aos referidos serviços, quando prestados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e alterações posteriores, vinculados à produção de novas unidades habitacionais no Município de Porto Alegre, destinadas a famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 653, de 12.11.2010, DOM Porto Alegre de 16.11.2010, rep. DOM Porto Alegre de 24.11.2010)

XVII - serviço público de transporte coletivo por ônibus; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 715 DE 02/07/2013).

§ 1º A isenção de que trata o inc. XVI do caput deste artigo depende de requerimento por parte do empreiteiro principal e de prévio cadastramento da obra na Secretaria Municipal da Fazenda. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 715 DE 02/07/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. A isenção de que trata o inc. XVI deste artigo depende de requerimento por parte do empreiteiro principal e de prévio cadastramento da obra na Secretaria Municipal da Fazenda. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 653, de 12.11.2010, DOM Porto Alegre de 16.11.2010, rep. DOM Porto Alegre de 24.11.2010)

§ 2º O disposto no inc. XVII do caput deste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2020. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 841 DE 27/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O disposto no inc. XVII do caput deste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2018. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 808 DE 28/12/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O disposto no inc. XVII do caput deste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2016. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 715 DE 02/07/2013).

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 72. Na concessão das isenções de impostos previstas nesta Lei e no art. 5º da Lei Complementar nº 260, de 11 de dezembro de 1991, e das isenções da TCL previstas nos incs. II, III, VI e VII do § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, e alterações posteriores, serão observadas as seguintes disposições: (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 664, de 28.12.2010, DOM Porto Alegre de 31.12.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 72. Na concessão das isenções de impostos, requeridas nos termos desta Lei, serão aplicadas as seguintes normas: (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989)"

I - a vigência do benefício terá início:

a) no que respeita ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e à Taxa de Coleta de Lixo: (Redação dada pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e à Taxa de Lixo, a isenção passará a valer a partir do exercício em que foi protocolizada a solicitação de isenção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2002, DOM Porto Alegre de 27.12.2002)"
  "a) no que respeita ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir do ano seguinte ao da solicitação;"

1. a partir do exercício em que foi requerida a isenção, desde que, simultaneamente, o pedido seja protocolado dentro do prazo de reclamação da carga geral e os requisitos tenham sido preenchidos até o final do exercício anterior; (Redação dada pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. a partir do exercício em que foi protocolizada a solicitação de isenção, desde que, simultaneamente, o requerente tenha protocolizado o pedido até o último dia útil do mês de junho e preenchido os requisitos até o final do exercício anterior; (Item acrescentado pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

2. na hipótese de inclusão de imóvel no cadastro da SMF por iniciativa do contribuinte, a partir dos lançamentos retroativos de IPTU ou TCL, ou de ambos, desde que a isenção seja solicitada na forma de reclamação tempestiva desses lançamentos ou no próprio requerimento de inclusão do imóvel, observado, ainda, o preenchimento dos requisitos da lei em exercício anterior à vigência da isenção; e (Redação dada ao item pela Lei Complementar nº 664, de 28.12.2010, DOM Porto Alegre de 31.12.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2. a partir do exercício seguinte àquele em que houve a protocolização, nos demais casos; (Item acrescentado pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008)."

3. a partir do exercício seguinte àquele em que houve a protocolização, nos demais casos; (Item acrescentado pela Lei Complementar nº 664, de 28.12.2010, DOM Porto Alegre de 31.12.2010)

b) no que respeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

1 - a partir da inclusão, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes;

2 - a partir da data da colação do grau; (Redação dada pela Lei Complementar nº 410, de 20.01.1998, DOM Porto Alegre de 22.01.1998)

3 - a partir do mês seguinte ao da solicitação, nos demais casos.

4. nos casos da imunidade tributária prevista no inc. VI do art. 150 da Constituição Federal , o interessado na obtenção de reconhecimento deverá submeter ao Executivo Municipal autodeclaração de imunidade tributária, ainda que se trate de imóvel locado ou cedido a qualquer título por terceiros para desenvolvimento da atividade contemplada no referido dispositivo constitucional, nos termos do regulamento; (Item acrescentado pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

5. em caso de devolução do imóvel locado por desacordo ou fim do contrato, ficam os representantes legais das entidades a que se refere o disposto no item 4 desta alínea responsáveis por declarar a devolução ao Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da devolução do imóvel ou do fim do contrato, o que ocorrer primeiro, sob pena de incorrer em multa administrativa; (Item acrescentado pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

6. a autodeclaração de imunidade tributária deverá ser subscrita pelos representantes legais das entidades a que se refere o disposto no item 4 desta alínea, com firmas reconhecidas, os quais serão pessoalmente responsáveis pela veracidade de seu conteúdo para todos os fins de direito, em especial para os tributários e criminais; e (Item acrescentado pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

7. a autodeclaração de imunidade tributária gozará de presunção relativa de veracidade e terá efeitos imediatos para gozo da imunidade, desde que acompanhada de documentos comprobatórios, nos termos do regulamento. (Item acrescentado pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019).

Art. 73. É assegurado ao contribuinte que gozar de isenção, o prazo de trinta (30) dias, contados da data da intimação, para comprovar perante a Fazenda Municipal que continua preenchendo as condições que lhe assegurem o direito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 437, de 30.12.1999 - Efeitos a partir 31.12.1999)

Parágrafo único - Será excluído do benefício o contribuinte que não atender à intimação.

Art. 74. Gozam dos mesmos direitos reconhecidos ao proprietário, para fins do reconhecimento da imunidade ou isenção, o detentor da posse e o titular de domínio útil com aptidão para serem contribuintes do imposto, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e alterações posteriores, bem como o promitente comprador, desde que o contrato de compra e venda esteja registrado no Registro de Imóveis e averbado à margem da ficha cadastral. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 74. O promitente comprador goza, também, do benefício da imunidade ou da isenção desde que o contrato de compra e venda esteja registrado no Registro de Imóveis e averbado à margem da ficha cadastral."

Art. 75. Serão excluídos do benefício da isenção: (Redação dada pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

I - o imóvel ou parte do imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas nesta lei; (Redação dada pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

II - até o exercício, inclusive, em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que, de qualquer forma, infringiu dispositivos legais; (Redação dada pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

III - os contribuintes que não cumprirem todas as obrigações tributárias junto à Fazenda Municipal, exceto àquela, objeto da isenção. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 285, de 29.12.1992, DOM Porto Alegre de 30.12.1992, com efeitos a partir de 01.01.1993)

Parágrafo único - Ficam excluídas dos incs. II e III deste artigo as isenções previstas no art. 70, incs. VIII, IX, X, XI e XVII. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO ÚNICO

Art. 76. A zona urbana do Município é determinada por lei especial.

Art. 77. A Secretaria Municipal de Obras e Viação comunicará, mensalmente, à Secretaria Municipal da Fazenda, todos os atos e fatos que se relacionem com a legislação tributária.

Art. 78. As omissões desta Lei serão supridas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 79. (Revogado pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

Art. 80. A Unidade de Referência Padrão a que se refere esta lei é fixada pelo Executivo na forma da Lei Complementar nº 15, de 17 de novembro de 1975.

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS CAPÍTULO ÚNICO

Art. 81. (Revogado pela Lei Complementar Nº 209 DE 28/12/1989).

Art. 82. Fica facultada ao Poder Executivo a concessão de redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (ISSQN - TP), quando for efetuado o pagamento do imposto do exercício, mediante parcela única, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005 - Efeitos a partir de 01.01.2006)

I - até 20% (vinte por cento) de redução, se o pagamento for efetuado até o 2º (segundo) dia útil de janeiro do ano da competência; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 763 DE 18/06/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - até 20% (vinte por cento) de redução, se o pagamento for efetuado até o primeiro dia útil do mês de janeiro do ano da competência; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

II - até 15% (quinze por cento) de redução, se o pagamento for efetuado até o 7º (sétimo) dia útil de janeiro do ano da competência; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 763 DE 18/06/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 10% (dez por cento) de redução, se o pagamento for efetuado até o dia 10 de fevereiro do ano da competência. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

III - (Revogado pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "III - 5% (cinco por cento) de redução, se o pagamento for efetuado até 10 de março. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

§ 1º - Fica também facultada ao Poder Executivo a concessão da redução prevista no inc. I do "caput" deste artigo nos seguintes casos, desde que o pagamento ocorra em parcela única, conforme definido no Calendário Fiscal de Arrecadação:

I - em relação aos valores do IPTU e TCL lançados por meio de cargas complementares, ao longo do ano, ou do ISSQN-TP referente às novas inscrições; e

II - em relação aos lançamentos do IPTU, TCL ou ISSQN-TP objeto de tempestiva reclamação ou recurso, previstos nos incs. II, III ou IV do art. 62 desta Lei Complementar, desde que tenham sido total ou parcialmente deferidos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 607 DE 29/12/2008).

§ 2º - Optando o contribuinte pelo não pagamento em parcela única, o valor do tributo será parcelado, nos termos fixados no Calendário Fiscal de Arrecadação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 3º - Fica estabelecido o valor mínimo de 05 (cinco) UFMs para cada parcela, na hipótese do parcelamento previsto no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 4º O atraso no pagamento do parcelamento a que se refere o § 2º deste artigo ensejará a aplicação da multa de mora, conforme o disposto no art. 69-B desta Lei Complementar. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar Nº 633 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 4º - Ocorrendo atraso nos pagamentos do parcelamento a que se refere o § 2º deste artigo, incidirá multa conforme o disposto nos §§ 3º e 5º-A do artigo 69 desta Lei Complementar. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

Art. 82-A. Aplicam-se as disposições contidas na alínea "h" do § 1º do art. 20 ao cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ainda não pago e sem pedido de parcelamento deferido, ainda que relativo a competências passadas. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

Art. 83. O calendário da arrecadação dos tributos municipais poderá, no interesse do Erário Municipal e da conveniência dos contribuintes, ser alterado pelo Poder Executivo. (Ver UNIDADE VI - Calendário Fiscal)

Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado a disciplinar por Decreto o parcelamento de Dívida Ativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 08.07.1977 - Efeitos a partir de 01.01.1978)

Art. 84. Para o exercício de 1993, os beneficiários do inciso XVII do artigo 70 deverão requerer isenção até o dia 31 de março de 1993. (Redação dada pela Lei Complementar nº 285, de 29.12.1992- Efeitos a partir de 01.01.1993)

(Revogado pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019):

Parágrafo único - Fica estendido aos beneficiários da Lei Complementar nº 260, de 11 de dezembro de 1991, art. 3º, o benefício previsto no inciso XVII do art. 70 desta Lei, sendo dispensados do requerimento previsto no "caput" deste artigo. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 285, de 29.12.1992- Efeitos a partir de 01.01.1993).

Art. 85. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei.

Art. 86. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 1974.

Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei nº 108, de 2 de setembro de 1948.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 7 de dezembro de 1973.

Telmo Thompson Flores

Prefeito

Antenor Winck Brum

Secretário Municipal da Fazenda

LISTA DE SERVIÇOS (Redação dada ao Anexo pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004) 1. Serviços de informática e congêneres.

1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação do subitem dada pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1.03 Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação do subitem dada pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 Assessoria e consultoria em informática.

1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) (Subitem acrescentado pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 VETADO.

3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 Medicina e biomedicina.

4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 Instrumentação cirúrgica.

4.05 Acupuntura.

4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 Serviços farmacêuticos.

4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 Terapias de qualquer espécie, destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 Nutrição.

4.11 Obstetrícia.

4.12 Odontologia.

4.13 Ortóptica.

4.14 Próteses sob encomenda.

4.15 Psicanálise.

4.16 Psicologia.

4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.

4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 Outros planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros con-tratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres na área veterinária.

5.03 Laboratórios de análises na área veterinária.

5.04 Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.

5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Subitem acrescentado pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de ante-projetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 Demolição.

7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 Calafetação.

7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratiza-ção, pulverização e congêneres.

7.14 VETADO.

7.15 VETADO.

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação do subitem  pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016 , com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos opográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos congêneres.

7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, "apart-service" condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, "residence-service", "suite service", hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 Guias de turismo.

10. Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 Agenciamento marítimo.

10.07 Agenciamento de notícias.

10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 Distribuição de bens de terceiros.

11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação do subitem  pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 Espetáculos teatrais.

12.02 Exibições cinematográficas.

12.03 Espetáculos circenses.

12.04 Programas de auditório.

12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 Boates, "taxi-dancing" e congêneres.

12.07 Shows, "ballet", danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 Corridas e competições de animais.

12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 Execução de música.

12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, "ballet", danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 VETADO.

13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 835 DE 26/07/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografi-a, fotolitografia.

14. Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equi-pamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 Assistência técnica

14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação do subitem pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016 , com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, poli-mento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 Colocação de molduras e congêneres.

14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 Tinturaria e lavanderia.

14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 Funilaria e lanternagem.

14.13 Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Subitem acrescentado pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016 , com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF - ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão-salário e congêneres.

15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e re-negociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação do subitem  pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016 , com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Subitem acrescentado pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016 , com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 VETADO.

17.08 Franquia (franchising).

17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 Leilão e congêneres.

17.14 Advocacia.

17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 Auditoria.

17.17 Análise de Organização e Métodos.

17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 Estatística.

17.22 Cobrança em geral.

17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais e periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) (Subitem acrescentado pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016, , com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, inclusive os permanentes, os eventuais e os eletrônicos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, inclusive os permanentes, os eventuais e os eletrônicos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferro-viários e metroviários

20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22. Serviços de exploração de rodovia.

22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, "banners", adesivos e congêneres.

24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, "ban-ners", adesivos e congêneres.

25. Serviços funerários.

25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros para-mentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação do subitem pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 Planos ou convênios funerários.

25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Subitem acrescentado pela Lei Complementar Nº 809 DE 29/12/2016, , com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal).

26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; "courrier" e congêneres.

26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; "courrier" e congêneres.

27. Serviços de assistência social.

27.01 Serviços de assistência social.

28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29. Serviços de biblioteconomia.

29.01 Serviços de biblioteconomia.

30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 Serviços de desenhos técnicos.

32.01 Serviços de desenhos técnicos

33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36. Serviços de meteorologia.

36.01 Serviços de meteorologia.

37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38. Serviços de museologia.

38.01 Serviços de museologia.

39. Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989):

TABELA I Tabela para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,nos termos dos parágrafos 2º e 5º do art. 20 da Lei Complementar 07/73.

  ATIVIDADE UFIR/UFM
A Trabalho Pessoal  
A.1 Profissionais: profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados, por exercício 160
A 2 Diversos: corretores de imóveis, corretores de seguros, corretores de veículos, corretor oficial, corretores de títulos quaisquer, despachantes comissionados, representantes comerciais autônomos, por exercício. 110
B Sociedades Civis: por profissional habilitado, sócio, empregados ou não, por mês 35
C Serviços de Transportes  
C.1 1 - Táxi, por veículo e por mês 15
C.2 2 - Transporte Escolar, por veículo e por mês 15

(Redação dada pela Lei Complementar nº 755 , de 30.12.2014, DOM Porto Alegre de 02.01.2015, rep. DOM Porto Alegre de 15.01.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016):

Tabela II - Atividades para Lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, conforme Codificação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

Seção, Divisão, Grupo, Classe ou Subclasse UFM 2015 UFM 2016 UFMa partir de 2017
Divisões 91, 97 e 99 4,00 4,00 4,00
Grupo 479 (comércio ambulante) Classe 5612- 1 7,00 7,00 7,00
Divisões 1, 3, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 39, 45, 78, 79, 80, 81, 85 e 88
Grupos 172, 173, 174, 206, 207, 294, 295, 303, 309, 383, 432, 433, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 469, 472, 473, 475, 476, 592, 601, 772, 773, 774, 821, 822, 829, 865, 866 e 869
Classes 2091- 6, 2093-2, 2094 -1, 2099- 1, 3811 -4, 3821 - 1, 4212 -0, 4213 -8, 4399 -1, 4671 -1, 4672- 9, 4673-7, 4674 -5, 4681- 8, 4683-4, 4684- 2, 4685 -1, 4686 -9, 4687 - 7, 4689 -3, 4712 -1, 4713 -0, 4741 -5, 4742- 3, 4743-1, 4771 -7, 4772- 5, 4773-3, 4781- 4, 4782 -2, 4783 -1, 4785 - 7, 4789 -0, 5811 -5, 5819 -1, 5821 -2, 5829- 8, 5912-0, 5913 -8, 5914 -6, 8621-6 e 8712 -3
Subclasses 3600 -6/02, 4211- 1/02, 4679-6/01, 4679 - 6/02, 4679 -6/03, 4679 -6/04, 4744- 0/01, 4744 -0/02, 4744 -0/03, 4744 -0/04, 4744- 0/05, 4744-0/06, 4789 - 0/01, 4789 -0/02, 4789 -0/03, 4789- 0/04, 4789 -0/05, 4789 -0/07, 4789 -0/08, 4789- 0/09, 4789-0/99, 8230 - 0/01, 8630 -5/03, 8630- 5/04, 8630 -5/06, 8630- 5/07 e 8630 -5/99
5,6 6,8 8,00
Divisões 53, 61, 62, 63, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 84, 90, 94, 95 e 96 Grupos 171, 291, 292, 293, 301, 305, 370, 411, 431, 559, 562, 602, 662, 663, 771, 861, 864, 872, 873 e 931
Classes 3042- 3, 3812-2, 3822 -0, 4222- 7, 4223 -5, 4292 - 8, 4299 -5, 4391 -6, 4774 -1, 4784 -9, 4912- 4, 4923-0, 4924 -8, 4929- 9, 5229-0, 5239- 7, 5812 -3, 5813 -1, 5822 - 1, 5823 -9, 5911 -1, 8622 -4, 8711 -5 e 9321-2 Subclasses 3600- 6/01, 8230- 0/02, 8630- 5/01 e 8630-5/02
7,00 8,5 10,00
Seção D
Grupo 551
Classes 4682 -6 e 5611-2
Subclasses 4211 -1/01, 4221- 9/01, 4221-9/02, 4221 - 9/03, 4221 -9/04, 4221- 9/05, 4679 -6/99, 4711- 3/01 e 4744 -0/99 e 4789 -0/06
8,4 10,2 12,00
Grupo 412 9,8 11,9 14,00
Classes 4291 -0 10,5 12,75 15,00
Seção B
Divisões 2, 12, 19, 50, 51, 65 e 92
Grupos 201, 202, 203, 204, 205, 503, 509, 521, 524, 525, 643, 644, 645, 647, 649 e 661
Classes 2092 -4, 3041-5, 4911 -6,4921 -3, 4922 -1, 4930 -2, 4940 -0, 4950 -7, 5022 -0, 5221 -4, 5222- 2, 5223-1, 5231 -1, 5232 -0, 6422-1, 6423 -9, 6424 -7 e 9329 -8
Subclasse 4711 -3/02
15,4 18,7 22,00
Grupos 641 e 646
Classe 6421- 2
22,4 27,2 32,00

Tabela II - Atividades para Lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, conforme Codificação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

Seção, Divisão, Grupo, Classe ou Subclasse URM UFM UFIR/UFM
I. De estabelecimento com localização fixa Estabelecimentos bancários; empresas de crédito, de financiamento ou investimento; empresas de seguros; sociedades distribuidoras de títulos e valores; sociedades corretoras regularmente autorizadas a funcionar; empresas de transporte, a de natureza não estritamente municipal, supermercados e empresas de florestamento ou de reflorestamento Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados Autônomos e profissionais de nível não universitário. Demais atividades não incluídas nos itens anteriores. 5,00 0,20 0,15 1,00 118,7810 4,7513 3,5635 23,7562 18 4 3 23
II. De ambulante em caráter permanente, por ano: com veículo de tração manual com veículo de tração animal com veículo motorizado em tendas, estandes e similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo sem veículo 0,08 0,15 0,35 0,60 0,60 1,9000 3,5634 8,3146 14,2537 14,2537 1 3 8 14 14
III. e ambulante em caráter eventual ou transitório, por dia: sem veículo com veículo de tração manual com veículo de tração animal com veículo de tração motor em tendas, estandes e similares 0,04 0,08 0,12 0,16 0,16 0,9202 0,9202 2,8507 3,8009 3,8009 2 3 3
IV.De diversões públicas exercidas em caráter permanente ou não, por vez ou local 0,20 4,7512 4

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar nº 755 , de 30.12.2014, DOM Porto Alegre de 02.01.2015, rep. DOM Porto Alegre de 15.01.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016):

Tabela III - Área Construída ou Terreno Ocupado por Estabelecimento com Localização Fixa ou de Eventos ou Atividade Ambulante Temporários, para Lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento

Área construída ou terreno ocupado pelo estabelecimento com localização fixa ou por di- versões públicas ou de eventos temporários de que trata a autorização especial Coeficiente
Até 100 m2 1,00
Acima de 100 até 200m2 1,40
Acima de 200 até 300m2 2,10
Acima de 300 até 400m2 2,80
Acima de 400 até 500m2 3,50
Acima de 500 até 10. 000m2 :  
pelos primeiros 500m2 4,20
a cada 100m2 ou fração diária, excedentes sobre os primeiros 500 m2 0,30
Acima de 10.000m2 40,00
Autorização Especial para atividade ambulante eventual  
Sem veículo 1,00
Com veículo de tração humana 1,00
Com veículo de tração motorizada, tenda ou equipamento similar 2,00

TABELA IV - LANÇAMENTO DA TAXA DE APROVAÇÃO E LICENÇA DE PARCELAMENTO DO SOLO, EDIFICAÇÕES E OBRAS (nos termos do art. 51). (Tabela acrescentada pela Lei Complementar nº 685 , de 28.12.2011):

ATO ADMINISTRATIVO

VALOR EM UFMs

I - Declaração municipal informativa das condições do solo (DM):

 

a) Terrenos com área de até 300m²

50

b) Terrenos com mais de 300m² de área, até 1.000m²

70

c) Terrenos com mais de 1.000m² de área, até 3.000m²

90

d) Terrenos com mais de 3.000m² de área, até 22.500m²

150

e) Terrenos com mais de 22.500 m² de área

200

II - Aprovação e licenciamento para parcelamento do solo urbano:

 

a) Terrenos com área de até 300m²

25 x NL*

b) Terrenos com mais de 300m² de área, até 1.000m²

35 x NL*

c) Terrenos com mais de 1.000m² de área, até 3.000m²

50 x NL*

d) Terrenos com mais de 3.000m² de área, até 4.000m²

50 x NL*

e) Terrenos com mais de 4.000m² de área, até 5.000m²

50 x NL*

f) Terrenos com mais de 5.000m² de área, até 22.500m²

50 x NL*

g) Nos casos previstos do art. 152 da Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores.

200

h) Revalidação de projeto de parcelamento

50

(Em todos os casos, a área a ser considerada deverá ser a área da matrícula.)

 

(*) NL = número de lotes resultantes do parcelamento.

 

III - Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações unifamiliares:

 

a) Terrenos com área de até 600m²

50

b) Terrenos com mais de 600m² de área, até 1.500m²

125

c) Terrenos com mais de 1.500m² de área, até 3.000m²

150

d) Terrenos com mais de 3.000m², até 5.000m²

175

e) Terrenos com mais de 5.000m², até 22.500m²

250

f) Terrenos com mais de 22.500m2 de área (AOI - Área de Ocupação Intensiva)

350

g) Terrenos com mais de 22.500m2 de área (AOR - Área de Ocupação Rarefeita)

150

IV - Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações multifamiliares:

 

a) Terrenos com área de até 600m²

50

b) Terrenos com mais de 600m² de área, até 1.500m²

125

c) Terrenos com mais de 1.500m² de área, até 3.000m²

150

d) Terrenos com mais de 3.000m² de área, até 5.000m²

175

e) Terrenos com mais de 5.000m² de área, até 22.500m²

250

f) Terrenos com mais de 22.500m2 de área (AOI)

350

g) Terrenos mais de 22.500m2 de área (AOR)

150

V - Aprovação e licenciamento de projeto de edificação:

 

a) Com área de até 100m²

100

b) Com mais de 100m² de área, até 200m²

250

c) Com mais de 200 m² de área, até 300m2

400

d) Com mais de 300 m² de área, até 400m2

550

e) Com mais de 400 m2 de área, até 500m2

600

f) Com mais de 500 m2 de área, até 600m2

650

g) Com mais de 600 m2 de área, até 700m2

700

h) Com mais de 700 m2 de área, até 800m2

750

i) Com mais de 800 m2 de área

1.300+VF*

j) Reconsideração de aprovação de projeto por arquivamento ou indeferimento

30

k) Modificação de projeto

MQM*

(*) VF = 100 UFMs para cada 500m2 de área ou fração; MQM = metro quadrado modificado, a maior ou menor, conforme valor (em UFM) do metro quadrado deste item.

 

VI - Vistoria de projeto de edificação:

 

a) Com área de até 100m²

50

b) Com mais de 100m2 de área, até 200m2

125

c) Com mais de 200m2 de área, até 300m2

200

d) Com mais de 300m2 de área, até 400m2

275

e) Com mais de 400m2 de área, até 500m2

300

f) Com mais de 500m2 de área, até 600m2

325

g) Com mais de 600m2 de área, até 700m2

350

h) Com mais de 700m2 de área, até 800m2

375

i) Com mais de 800 m2 de área

1.300+VF*

(*) VF = 100 UFMs para cada 1.000m2 ou fração.

 

VII - Revistoria de projeto de edificação:

 

a) Primeira revistoria de vistoria

isento

b) Segunda revistoria de vistoria

isento

c) Terceira revistoria de vistoria

5% da TV*

d) Quarta revistoria de vistoria

10% da TV*

e) Quinta revistoria de vistoria

15% da TV*

f) Demais revistorias de vistoria

25% da TV*

(*) TV = valor da Taxa de Vistoria.

 

VIII - Aprovação de projetos complementares:

 

a) Projeto geométrico, por pista, medindo até 300m

50

b) Projeto geométrico, por pista, medindo mais de 300m, até 3.000m

75

c) Projeto geométrico, por pista, medindo mais de 3.000m

100

d) Projeto de pavimentação, por pista, medindo até 300m

50

e) Projeto de pavimentação, por pista, medindo mais de 300m, até 3.000m

75

f) Projeto de pavimentação, por pista, medindo mais de 3.000m

100

g) Projeto de iluminação pública, por pista, medindo até 300m

50

h) Projeto de iluminação pública, por pista, medindo mais de 300m, até 3.000m

75

i) Projeto de iluminação pública, por pista, medindo mais de 3.000m

100

j) Projeto de arborização

150

k) Projeto de praça

150

l) Projeto de obra de arte, vão medindo até 10m

250

m) Projeto de obra de arte, vão medindo mais de 10m, até 30m

500

n) Projeto de obra de arte, vão medindo mais de 30m

750

o) Comparecimento para reanálise

isento

IX - Fiscalização de execução de obras complementares:

 

a) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo até 300m

150

b) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo mais de 300m, até 3.000m

250

c) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo mais de 3.000m, até 7.000m

500

d) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo mais de 7.000m, até 10.000m

750

e) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo mais de 10.000m

1.000

f) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo até 300m

150

g) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo mais de 300m, até 3.000m

250

h) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo mais de 3.000m, até 7.000m

500

i) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo mais de 7.000m, até 10.000m

750

j) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo mais de 10.000m

1.000

k) Fiscalização de arborização

250

l) Fiscalização de praça

250

m) Fiscalização de obra de arte e outros

1.000

X - Aprovação de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU):

 

a) Aprovação de estudo de viabilidade urbanística (sem tramitação em comissões)

250

b) Aprovação de projeto urbanístico da Gerência de Regularização de Loteamentos (GRL)

500

XI - Análise, aprovação e licenciamento de parcelamento do solo e edificação pela Comissão de Análise e Aprovação de Demanda Habitacional Prioritária (Caadhap):

 

a) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com até 5.000m²

150

b) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 5.000m2, até 10.000m²

160

c) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 10.000m2, até 22.500m²

170

d) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000 m²

180

e) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²

200

f) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²

220

g) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²

250

h) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 300.000m2

280

i) Reconsideração de diretrizes

isento

j) Aprovação de EVU para áreas com até 5.000m²

300

k) Aprovação de EVU para áreas com mais de 5.000m2, até 10.000m²

320

l) Aprovação de EVU para áreas com mais de 10.000m2, até 22.500m²

340

m) Aprovação de EVU para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m²

360

n) Aprovação de EVU para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²

400

o) Aprovação de EVU para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²

440

p) Aprovação de EVU para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²

500

q) Aprovação de EVU para áreas com mais de 300.000m²

560

r) Reconsideração de EVU

isento

s) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas de 22.500m2 até 40.000m²

120

t) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²

160

u) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²

200

v) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²

240

w) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 300.000m²

280

x) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m²

60

y) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²

80

z) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²

100

aa) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²

120

bb) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 300.000m²

140

cc) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m²

40

dd) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²

60

ee) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²

80

ff) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²

100

gg) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 300.000m²

120

hh) Licenciamento urbanístico para áreas de até 40.000m²

40

ii) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²

60

jj) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²

80

kk) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²

100

ll) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 300.000m²

120

Obs.: São isentos das taxas deste item os empreendimentos destinados a famílias com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos; bem como é reduzida, em 50% (cinquenta por cento), a taxa em casos de empreendimentos destinados a famílias com renda familiar acima de 3 (três) salários mínimos, até 6 (seis) salários mínimos.

 

XII - Análise e aprovação de EVU de parcelamento do solo e edificação pela Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento (Cauge):

 

a) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com até 5.000m²

350

b) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 5.000m2, até 10.000m²

400

c) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 10.000m2, até 22.500m²

420

d) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m²

450

e) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²

500

f) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²

550

g) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²

600

h) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 300.000m²

700

i) Reconsideração de diretrizes

isento

j) Aprovação de EVU para áreas com até 5.000m²

750

k) Aprovação de EVU para áreas com mais de 5.000m2, até 10.000m²

800

l) Aprovação de EVU para áreas com mais de 10.000m2, até 22.500m²

850

m) Aprovação de EVU para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m²

900

n) Aprovação de EVU para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²

1.000

o) Aprovação de EVU para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²

1.100

p) Aprovação de EVU para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²

1.250

q) Aprovação de EVU para áreas com mais de 300.000m²

1.350

r) Reconsideração de EVU

isento

s) Emissão do protocolo de Termo de Referência (TR) para áreas com até 1.000.000m²

1.500

t) Emissão do protocolo de TR para áreas com até 1.000.000m²

3.000

u) Reconsideração do TR

isento

XIII - Análise e aprovação de EVU de parcelamento do solo pela Comissão de Análise e Aprovação de Parcelamento de Solo (CAAPS):

 

a) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com até 5.000m2

150

b) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 5.000m2, até 10.000m2

160

c) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 10.000m2, até 22.500m2

170

d) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m2

180

e) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m2

200

f) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m2

220

g) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m2

250

h) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 300.000m2

280

i) Reconsideração de diretrizes

isento

j) Aprovação de EVU para áreas com até 5.000m2

300

k) Aprovação de EVU para áreas com mais de 5.000m2, até 10.000m2

320

l) Aprovação de EVU para áreas com mais de 10.000m2, até 22.500m2

340

m) Aprovação de EVU para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m2

360

n) Aprovação de EVU para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m2

400

o) Aprovação de EVU para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m2

440

p) Aprovação de EVU para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m2

500

q) Aprovação de EVU para áreas com mais de 300.000m2

540

r) Reconsideração de EVU

isento

s) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m2

120

t) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m2

160

u) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m2

200

v) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m2

240

w) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 300.000m2

280

x) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m2

60

y) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m2

80

z) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m2

100

aa) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m2

120

bb) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 300.000m2

140

cc) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m2

40

dd) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m2

60

ee) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m2

80

ff) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m2

100

gg) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 300.000m2

120

hh) Licenciamento urbanístico para áreas com até 40.000m2

40

ii) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m2

60

jj) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m2

80

kk) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m2

100

ll) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 300.000m2

120

XIV - Estudo e autorização pela Comissão de Viabilidade de Edificações e Atividades (Cevea):

 

a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer

250

b) Reconsideração de parecer

125

(Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 838 DE 18/02/2018):

XV - Estudo de Viabilidade e Licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR):

 

a) Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) de edificações para Estações Rádio Base 2.500

 

b) Reconsideração de EVU de edificação 500

 

c) Licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação 800

 
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

XV - Estudo e autorização pela Comissão de Análise Urbanística e Ambiental das Estações de Rádio Base (CAUAE):

 

a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer

2.500

b) Reconsideração de parecer

500


XVI - Estudo e autorização pela Comissão Consultiva do Código de Edificações (CCCE):

 

a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer

isento

b) Reconsideração de parecer

isento

XVII - Estudo e autorização pela Comissão Consultiva para Proteção contra Incêndio (CCPI):

 

a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer

isento

b) Reconsideração de parecer (Todas as taxas desta Tabela III serão cobradas no requerimento e pelo exercício do Poder de Polícia, independentemente de deferimento ou aprovação.)

isento


Redação Anterior:

TABELA PARA LANÇAMENTO DA TAXA DE APROVAÇÃO E LICENÇA DE PARCELAMENTO DO SOLO, EDIFICAÇÕES E OBRAS (Tabela acrescentada pela Lei Complementar nº 685, de 28.12.2011, DOM Porto Alegre de 29.12.2011 - Ed. Extra)

ATO ADMINISTRATIVO VALOR EM UFMs
I - Declaração municipal informativa das condições do solo (DM)  
a) Terrenos com área de até 300m² 50
b) Terrenos com área acima de 300m², até 1.000m² 70
c) Terrenos com área acima de 1000m², até 3.000m² 90
d) Terrenos com área acima 3.000m², até 22.500m² 150
e) Terrenos com área acima de 22.500 m² 200
II - Aprovação e licenciamento para parcelamento do solo urbano  
a) Terrenos com área de até 300m² 50 x NL*
b) Terrenos com área acima de 300m², até 1.000m² 75 x NL*
c) Terrenos com área acima de 1.000m², até 22.500m² 100 x NL*
d) Nos casos previstos no art. 152 da Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores 450
e) Revalidação de projeto de parcelamento 50
(Em todos os casos, a área a ser considerada deverá ser a área da matrícula.)  
(*) Obs.: NL = número de lotes resultantes do parcelamento.  
III - Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações unifamiliares  
a) Terrenos com área de até 600m² 100
b) Terrenos com área acima de 600m², até 1.500m² 250
c) Terrenos com área acima de 1.500m², até 3.000m² 300
d) Terrenos com área acima de 3.000m², até 5.000m² 350
e) Terrenos com área acima de 5.000m², até 22.500m² 500
f) Terrenos com área acima de 22.500m² (AOI - Área de Ocupação Intensiva) 700
g) Terrenos com área acima de 22.500m² (AOR - Área de Ocupação Rarefeita) 200
IV - Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações multifamiliares  
a) Terrenos com área de até 600m² 100
b) Terrenos com área acima 600m², até 1.500m² 250
c) Terrenos com área acima de 1.500m², até 3.000m² 300
d) Terrenos com área acima de 3.000m², até 5.000m² 350
e) Terrenos com área acima de 5.000m², até 22.500m² 500
f) Terrenos com área acima de 22.500m² (AOI) 700
g) Terrenos com área acima de 22.500m² (AOR) 200
V - Aprovação e licenciamento de projeto de edificação  
a) Com área de até 100m² 100
b) Com área acima de 100m², até 200m² 250
c) Com área acima de 200m², até 300m² 400
d) Com área acima de 300m², até 400m² 550
e) Com área acima de 400m², até 500m² 700
f) Com área acima 500m², até 600m² 850
g) Com área acima 600m², até 700m² 1.000
h) Com área acima 700m², até 800m² 1.150
i) Com área acima de 800m² 1.300+VF*
j) Reconsideração de aprovação de projeto por arquivamento ou indeferimento 30
k) Modificação de projeto MQM*
(*) Obs.: VF = 100 UFMs para cada 100m² ou fração;  
MQM = metro quadrado modificado, a maior ou menor, conforme valor (em UFM) do metro quadrado deste item.  
VI - Vistoria de projeto de edificação  
a) Com área de até 100m² 100
b) Com área acima de 100m², até 200m² 250
c) Com área acima de 200m², até 300m² 400
d) Com área acima de 300m², até 400m² 550
e) Com área acima de 400m², até 500m² 700
f) Com área acima de 500m², até 600m² 850
g) Com área acima de 600m², até 700m² 1.000
h) Terreno com área acima de 700m², até 800m² 1.150
i) Com área acima de 800m² 1.300+VF*
(*) Obs.: VF = 100 UFM para cada 100m² ou fração.  
VII - Revistoria de projeto de edificação  
a) Primeira revistoria 10% da TV*
b) Segunda revistoria 15% da TV*
c) Terceira revistoria 20% da TV*
d) Quarta revistoria 30% da TV*
e) Quinta revistoria 40% da TV*
f) Demais revistorias 50% da TV*
(*) Obs.: TV = valor da taxa de vistoria.  
VIII - Aprovação de projetos complementares  
a) Projeto geométrico, por pista, medindo até 300m 100
b) Projeto geométrico, por pista, medindo acima de 300m, até 3.000m 150
c) Projeto geométrico, por pista, medindo acima de 3.000m 200
d) Projeto de pavimentação, por pista, medindo até 300m 100
e) Projeto de pavimentação, por pista, medindo acima de 300m, até 3.000m 150
f) Projeto de pavimentação, por pista, medindo acima de 3.000m 200
g) Projeto de iluminação pública, por pista, medindo até 300m 100
h) Projeto de iluminação pública, por pista, medindo acima de 300m, até 3.000m 150
i) Projeto de iluminação pública, por pista, medindo acima de 3.000m 200
j) Projeto de arborização 300
k) Projeto de praça 300
l) Projeto de obras de arte, vão de até 10m 500
m) Projeto de obras de arte, vão acima de 10m, até 30m 1.000
n) Projeto de obras de arte, vão acima de 30m 1.500
o) Comparecimento para reanálise 50% da TA*
(*) Obs.: TA = taxa de aprovação  
IX - Fiscalização de execução de obras complementares  
a) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo até 300m 300
b) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo acima de 300m, até 3.000m 500
c) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo acima de 3.000m, até 7.000m 1.000
d) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo acima de 7.000m, até 10.000m 1.500
e) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo acima de 10.000m 2.000
f) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo até 300m 300
g) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo acima de 300m, até 3.000m 500
h) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo acima de 3.000m, até 7.000m 1.000
i) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo acima de 7.000m, até 10.000m 1.500
j) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo acima de 10.000m 2.000
k) Fiscalização de arborização 500
l) Fiscalização de praça 500
m) Fiscalização de obras de arte e outros 2.000
X - Aprovação de Estudo de Viabilidade Urbanística  
a) Aprovação de EVU, sem tramitação em comissões 500
b) Aprovação de projeto urbanístico da Gerência de Regularização de Loteamentos - GRL 1.000
XI - Análise, aprovação e licenciamento de parcelamento do solo e edificação pela Comissão de Análise e Aprovação de Demanda Habitacional Prioritária - CAADHAP  
a) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas de até 5.000m² 750
b) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 5.000m², até 10.000m² 800
c) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 10.000m², até 22.500m² 850
d) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 22.500m², até 40.000 m² 900
e) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 40.000m², até 100.000 m² 1.000
f) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 100.000m², até 200.000 m² 1.100
g) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 1.250
h) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 300.000m² 1.400
i) Reconsideração de diretrizes 150
j) Aprovação de EVU para áreas de até 5.000m² 1.500
k) Aprovação de EVU para áreas acima de 5.000m², até 10.000m² 1.600
l) Aprovação de EVU para áreas acima de 10.000m², até 22.500m² 1.700
m) Aprovação de EVU para áreas acima de 22.500m², até 40.000m² 1.800
n) Aprovação de EVU para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 2.000
o) Aprovação de EVU para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 2.200
p) Aprovação de EVU para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 2.500
q) Aprovação de EVU para áreas acima de 300.000m² 2.800
r) Reconsideração de EVU 500
s) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas de 22.500m², até 40.000m² 600
t) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 800
u) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 1.000
v) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 1.200
w) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas acima de 300.000m² 1.400
x) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 22.500m² até 40.000m² 300
y) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 1.000 400
z) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 500
aa) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 600
bb) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 300.000m² 700
cc) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 22.500m², até 40.000m² 200
dd) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 300
ee) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 400
ff) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 500
gg) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 300.000m² 600
hh) Licenciamento urbanístico para áreas até 40.000m² 200
ii) Licenciamento urbanístico para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 300
jj) Licenciamento urbanístico para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 400
kk) Licenciamento urbanístico para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 500
ll) Licenciamento urbanístico para áreas acima de 300.000m² 600
Obs.: Serão isentos das taxas estabelecidas neste item os empreendimentos cujos requerentes tenham renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, bem como reduzidas as taxas em 50% (cinquenta por cento) em casos de renda familiar de até 6 (seis) salários mínimos.  
XII - Análise e aprovação de EVU de parcelamento do solo e edificação pela Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento - CAUGE  
a) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas de até 5.000m² 750
b) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 5.000m², até 10.000m² 800
c) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 10.000m², até 22.500m² 850
d) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 22.500m², até 40.000m² 900
e) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 1.000
f) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 1.100
g) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 1.250
h) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 300.000m² 1.400
i) Reconsideração de diretrizes 150
j) Aprovação de EVU para áreas até 5.000m² 1.500
k) Aprovação de EVU para áreas acima de 5.000m², até 10.000m² 1.600
l) Aprovação de EVU para áreas acima de 10.000m², até 22.500m² 1.700
m) Aprovação de EVU para áreas acima de 22.500m², até 40.000m² 1.800
n) Aprovação de EVU para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 2.000
o) Aprovação de EVU para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 2.200
p) Aprovação de EVU para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 2.500
q) Aprovação de EVU para áreas acima de 300.000m² 2.700
r) Reconsideração de EVU 500
s) Emissão do protocolo de Termo de Referência (TR) para áreas de até 1.000.000m² 1.500
t) Emissão do protocolo de TR para áreas acima de 1.000.000m² 3.500
u) Reconsideração do TR 500
XIII - Análise e aprovação de EVU de parcelamento do solo pela Comissão de Análise e Aprovação de Parcelamento de Solo - CTAPS  
a) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas de até 5.000m² 750
b) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 5.000m², até 10.000m² 800
c) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 10.000m², até 22.500m² 850
d) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 22.500m², até 40.000m² 900
e) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 1.000
f) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 1.100
g) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 1.250
h) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 300.000m² 1.400
i) Reconsideração de diretrizes 150
j) Aprovação de EVU para áreas até 5.000m² 1.500
k) Aprovação de EVU para áreas acima de 5.000m², até 10.000m² 1.600
l) Aprovação de EVU para áreas acima de 10.000m², até 22.500m² 1.700
m) Aprovação de EVU para áreas acima de 22.500m², até 40.000m² 1.800
n) Aprovação de EVU para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 2.000
o) Aprovação de EVU para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 2.200
p) Aprovação de EVU para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 2.500
q) Aprovação de EVU para áreas acima de 300.000m² 2.700
r) Reconsideração de EVU 500
s) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas acima de 22.500m², até 40.000m² 600
t) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 800
u) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 1.000
v) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 1.200
w) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas acima de 300.000m² 1.400
x) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 22.500m², até 40.000m² 300
y) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 400
z) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 500
aa) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 600
bb) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 300.000m². 700
cc) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 22.500m², até 40.000m² 200
dd) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 300
ee) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 400
ff) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 500
gg) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 300.000m² 600
hh) Licenciamento urbanístico para áreas até 40.000m² 200
ii) Licenciamento urbanístico para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 300
jj) Licenciamento urbanístico para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 400
kk) Licenciamento urbanístico para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 500
ll) Licenciamento urbanístico para áreas acima de 300.000m² 600
XIV - Estudo e autorização pela Comissão de Viabilidade de Edificações e Atividades - CVEA  
a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer 500
b) Reconsideração de parecer 250
XV - Estudo e autorização pela Comissão de Análise Urbanística e Ambiental das Estações de Rádio Base - CAUAE  
a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer 2.500
b) Reconsideração de parecer 500
XVI - Estudo e autorização pela Comissão Consultiva do Código de Edificações - CCCE  
a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer 500
b) Reconsideração de parecer 250
XVII - Estudo e autorização pela Comissão Consultiva para Proteção contra Incêndio - CCPI  
a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer 500
b) Reconsideração de parecer 250
(Todas as taxas desta Tabela serão cobradas quando do requerimento, em face do exercício do poder de polícia, independentemente de deferimento ou aprovação.)  

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014):

Tabela V - Atividades que Determinam o Sujeito Passivo, o Porte e o Grau de Poluição da Taxa de Licenciamento Ambiental

ATIVIDADES PORTE Grau de poluição
  mínimo pequeno médio grande excepcional  
MINERAÇÃO E CORRELATOS (ha)            
Pesquisa mineral de qualquer natureza < =250 > 250 e < =500 > 500 e < =2000 > 2000 e < =5000 > 5000 médio
Recuperação de área minerada (sem extração) < =1 > 1 e < =5 > 5 e < =10 > 10 e < =30 > 30 médio
A - Extração a céu aberto sem beneficiamento            
Areia ou cascalho em recurso hídrico < =10 > 10 e < =30 > 30 e < =100 > 100 e < =500 > 500 alto
Rocha ornamental < =100 > 100 e < =300 > 300 e < =500 > 500 e < = 800 > 800 médio
Rocha para brita < =10 > 10 e < =30 > 30 e < =100 > 100 e < =500 > 500 médio
Pedra de talhe para uso imediato na construção civil < =10 > 10 e < =30 > 30 e < =100 > 100 e < =500 > 500 baixo
Areia/saibro/argila fora de recurso hídrico < =10 > 10 e < =30 > 30 e < =100 > 100 e < =500 > 500 médio
B - Lavras subterrâneas sem beneficiamento            
Água mineral < =100 > 100 e < =300 > 300 e < =500 > 500 e < = 800 > 800 baixo
C - Extração a céu aberto com beneficiamento            
Areia ou cascalho dentro de recurso hídrico < =10 > 10 e < =30 > 30 e < =100 > 100 e < =500 > 500 alto
Rocha ornamental < =100 > 100 e < =300 > 300 e < =500 > 500 e < = 800 > 800 alto
Rocha para brita < =10 > 10 e < =30 > 30 e < =100 > 100 e < =500 > 500 alto
Pedra de talhe para uso imediato na construção civil < =10 > 10 e < =30 > 30 e < =100 > 100 e < =500 > 500 baixo
Areia/saibro/argila fora de recurso hídrico < =10 > 10 e < =30 > 30 e < =100 > 100 e < =500 > 500 médio
Minério metálico < =100 > 100 e < =300 > 300 e < =500 > 500 e < = 800 > 800 alto
D - Lavras subterrâneas com beneficiamento            
Água mineral < =100 > 100 e < =300 > 300 e < =500 > 500 e < = 800 > 800 médio
INDÚSTRIAS (m2)            
INDÚSTRIA DE MINERAIS NÃO METÁLICOS E CORRELATOS            
Beneficiamento de pedras com tingimento < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Beneficiamento de pedras sem tingimento < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de cal virgem/hidratada ou extinta < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de telhas/tijolos/outros artigos de barro cozido < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de material cerâmico < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de cimento/argamassa < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de peças/ornatos/estrutura de cimento/gesso/amianto < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação e elaboração de vidro e cristal < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação e elaboração de produtos diversos < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
   
INDÚSTRIA METALÚRGICA            
Siderurgia/elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Produção de ferro/aço e ligas sem redução, com fusão < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Produtos fundidos ferro/aço com ou sem galvanoplastia < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Metalurgia de metais preciosos < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Relaminação, inclusive ligas < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Produção de soldas e ânodos < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Recuperação de embalagens metálicas < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de artigos diversos de metal com galvanoplastia, fundição ou pintura < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de artigos diversos de metal sem galvanoplastia, sem fundição e sem pintura < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
INDÚSTRIA MECÂNICA E CORRELATOS            
Fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório com galvanoplastia ou fundição < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório sem galvanoplastia e sem fundição < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, COMUNICAÇÕES E CORRELATOS            
Montagem de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática com galvanoplastia < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática sem galvanoplastia < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de pilhas/baterias/acumuladores < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos com galvanoplastia < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos sem galvanoplastia < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA E CORRELATOS            
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos diversos, inclusive peças e acessórios < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Construção e reparação de embarcações, inclusive peças e acessórios < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de cronômetros e relógios, elétricos ou não, inclusive fabricação de peças < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de veículos automotores, peças e acessórios < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de carrocerias para veículos automotores, exceto chassis < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação e montagem de veículos ferroviários < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação e montagem de veículos rodoviários < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação, montagem e reparação de aeronaves < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação, montagem e reparação de outros veículos não especificados < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
INDÚSTRIA DE MADEIRA E CORRELATOS            
Preservação de madeira < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de artigos de cortiça < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
Fabricação de artigos diversos de madeira < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de artefatos de bambu/junco/palha trançada (exceto móveis) < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
Serraria e desdobramento da madeira < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de estruturas de madeira < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de placas/chapas de madeira aglomerada/prensada/compensada < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
INDÚSTRIA DE MÓVEIS E CORRELATOS            
Fabricação de móveis de madeira/vime/junco < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Montagem de móveis sem galvanoplastia e sem pintura < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
Fabricação de móveis moldados de material plástico < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
Fabricação de móveis/artigos mobiliários com galvanoplastia ou com pintura < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de móveis/artigos mobiliários sem galvanoplastia e sem pintura < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
INDÚSTRIA DE PAPEL, CELULOSE E CORRELATOS            
Fabricação de celulose < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de pasta mecânica < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de papel < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de papelão/cartolina/cartão < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de papelão/cartolina/cartão revestido, não associado à produção < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Artigos diversos, fibra prensada ou isolante < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
INDÚSTRIA DE BORRACHA E CORRELATOS            
Beneficiamento de borracha natural < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de pneumático/câmara de ar < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Recondicionamento de pneumáticos < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de laminados e fios de borracha < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de espuma borracha/artefatos, inclusive látex < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de artefatos de borracha, peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas, exceto vestuário < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
INDÚSTRIA DE COUROS, PELES E CORRELATOS            
Secagem e salga de couros e peles (somente zona rural) < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Curtimento e outras preparações de couros e peles < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de cola animal < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Acabamentos de couros < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de artigos selaria e correaria < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
Fabricação de malas/valises/outros artigos para viagem < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de outros artigos de couro/pele (exceto calçado/vestuário) < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
INDÚSTRIA QUÍMICA E CORRELATOS            
Produção de substâncias químicas < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de produtos químicos (inclusive fracionamento) < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de produto derivado petróleo/rocha/madeira < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de combustíveis não derivados do petróleo < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Destilação da madeira (produção de óleo/gordura/cera vegetal/animal/essencial) < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de resina/fibra/fio artificial/sintético e látex sintético < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de pólvora/explosivo/detonante/fósforo/munição/artigo pirotécnico < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Recuperação/refino de óleos minerais/vegetais/animais < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Destilaria/recuperação de solventes < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de concentrado aromático natural/artificial/sintético/mescla < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de produtos de limpeza/polimento/desinfetante < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de inseticida/germicida/fungicida e outros produtos agroquímicos < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de tinta com processamento a seco < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de tinta sem processamento a seco < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de esmalte/laca/verniz/impermeabilizante/solvente/secante < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de fertilizante < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de álcool etílico, metanol e similares < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de espumas e assemelhados < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Destilação de álcool etílico < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, VETERINÁRIOS E CORRELATOS            
Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
INDÚSTRIA DE PERFUMARIA, SABÕES, VELAS E CORRELATOS            
Fabricação de produtos de perfumaria < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
Fabricação de detergentes/sabões < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de sebo industrial < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de velas < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATERIAL PLÁSTICO E CORRELATOS            
Fabricação de artigos de material plástico sem galvanoplastia e sem lavagem de matéria-prima < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
Fabricação de artigos de material plástico com galvanoplastia < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Recuperação e fabricação de artigos de material plástico com lavagem de matéria-prima < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de laminados plásticos sem galvanoplastia com/sem lavagem de matéria-prima < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de laminados plásticos com galvanoplastia com/sem lavagem de matéria-prima < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico e pessoal < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
Fabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não impressos < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de artigos diversos de material plástico (fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adorno, artigos de escritório) < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
Fabricação de artigos de material plástico, não especificados ou não classificados, inclusive artefatos de acrílico e de fiber glass < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
INDÚSTRIA TÊXTIL E CORRELATOS            
Beneficiamento de fibras têxteis vegetais < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Beneficiamento de fibras têxteis artificiais/sintéticas < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Beneficiamento de matérias têxteis de origem animal < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de estopa/material para estofo/recuperação de resíduo têxtil < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
Fiação ou tecelagem com tingimento < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fiação ou tecelagem sem tingimento < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
INDÚSTRIA DE CALÇADOS, VESTUÁRIO, ARTEFATOS DE TECIDOS E CORRELATOS            
Tingimento de roupa/peça/artefato de tecido/tecido < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Estamparia/outro acabamento em roupa/peça/artefato de tecido/tecido < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Malharia (não inclui confecções com áreas inferiores a 1.000m²) < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
Fabricação de calçados < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de artefatos/componentes para calçados sem galvanoplastia < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de artefatos/componentes para calçados com galvanoplastia < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES, BEBIDAS E CORRELATOS            
Beneficiamento/secagem/moagem/torrefação de grãos < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Engenho com parboilização < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Engenho sem parboilização < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Matadouros/abatedouros < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Frigoríficos sem abate e fabricação de derivados de origem animal < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de conservas < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Preparação de pescado/fabricação de derivados de origem animal < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Preparação de leite e resfriamento < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Beneficiamento e industrialização de leite e seus derivados < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação/refino de açúcar < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Refino/preparação de óleo/gordura vegetal/animal/manteiga de cacau < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de fermentos e leveduras < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de ração balanceada para animais/farinha de osso/pena com cozimento ou com digestão < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de ração balanceada para animais/farinha de osso/pena sem cozer e sem digerir (apenas mistura) < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Refeições conservadas e fábrica de doces < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas/coberturas < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Preparação de sal de cozinha < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
Fabricação de balas/caramelo/pastilha/dropes/bombom/chocolate/gomas < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação industrial de massas alimentícias/biscoitos com forno elétrico ou a gás < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
Fabricação industrial de massas alimentícias/biscoitos com forno a outros combustíveis < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de proteína texturizada de soja < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CORRELATOS            
Fabricação de vinhos < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Cantina rural < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
Fabricação de vinagre < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de aguardente/licores/outras bebidas alcoólicas < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de cerveja/chope/malte < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de bebida não alcoólica/engarrafamento e gaseificação de água mineral com lavagem de garrafas < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de concentrado de suco de fruta < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de refrigerante < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
INDÚSTRIA DE FUMO E CORRELATOS            
Preparação do fumo/fábrica de cigarro/charuto/cigarrilha/etc. < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
INDÚSTRIA EDITORIAL, GRÁFICA E CORRELATOS            
Impressão de material escolar, material para uso industrial e comercial, para propaganda e outros fins, inclusive litografado < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Execução de serviços gráficos diversos, impressão litográfica e off set, em folhas metálicas, papel, papelão, cartolina, madeira, couro, plástico, tecido, etc. < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Produção de matrizes para impressão, pautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos similares < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Execução de serviços gráficos para embalagem em papel, papelão, cartolina e material plástico edição e impressão e serviços gráficos de jornais e outros periódicos, livros e manuais < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Indústria editorial e gráfica sem galvanoplastia < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Indústria editorial e gráfica com galvanoplastia < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Execução de serviços gráficos não especificados ou não classificados < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
INDÚSTRIAS DIVERSAS            
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, para instalações hidráulicas, térmicas de ventilação e refrigeração, inclusive peças e acessórios < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e artigos de metal para escritório, inclusive ferramentas para máquinas < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, não elétricos, para usos técnicos e profissionais < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de aparelhos, instrumentos e material ortopédico (inclusive cadeiras de roda), odontológico e laboratorial < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais foto- gráficos e ótica < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e fabricação de artigos de ourivessaria e joalheria < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
Fabricação de Instrumentos musicais, gravação de matrizes e reprodução de discos para fonógrafos e fitas magnéticas < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, dublagem, sonorização e outros trabalhos concernentes à produção de películas cinematográficas < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e ótica < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de jóias/bijuterias com galvanoplastia < =50 > 50 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =25000 > 25000 alto
Fabricação de jóias/bijuterias sem galvanoplastia < =50 > 50 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =25000 > 25000 baixo
Fabricação de gelo (exceto gelo seco) < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de espelhos < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, espanadores, etc. < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Fabricação de brinquedos < =50 > 50 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =25000 > 25000 médio
Fabricação de artigos de caça e pesca, desporto e jogos recreativos, exceto armas de fogo e munições < =50 > 50 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =25000 > 25000 médio
Fabricação de artefatos de papel, inclusive embalagens, não associada à produção do papel < =50 > 50 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =25000 > 25000 médio
Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, inclusive embalagens, impressos ou não, simples ou plastificados, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão < =50 > 50 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =25000 > 25000 médio
Fabricação de artigos de papelão, cartolina e cartão para revestimento, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão < =50 > 50 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =25000 > 25000 médio
Indústrias vinculadas à extração de matéria-prima local < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Artesanatos vinculados à extração de matéria-prima local < =50 > 50 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =25000 > 25000 médio
Usina de produção de concreto < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 médio
Usina de asfalto e concreto asfáltico < =50 > 50 e < =100 > 100 e < = 500 > 500 e < =25000 > 25000 alto
Lavanderia para roupas e artefatos industriais < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Lavanderia para roupas e artefatos de uso doméstico (a partir de 500m2) < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 alto
Fornos de carvão vegetal (somente em zona rural) (volume de produção: m 3/dia) < =1 > 1 e < =5 > 5 e < =10 > 10 e < =50 > 50 médio
OBRAS CIVIS E CORRELATAS (todas em km)            
Rodovias (implantação/alteração de traçado/ampliação de pista de rolamento de rodovias municipais) < =15 > 15 e < =30 > 30 e < =100 > 100 e < =200 > 200 alto
Diques < =0,25 > 0, 25 e < =0,5 > 0, 5 e < =5 > 5 e < =10 > 10 alto
Canais para drenagem < =1 > 1 e < =2 > 2 e < =10 > 10 e < =20 > 20 alto
Retificação/canalização de cursos d'água < =0,25 > 0, 25 e < =0,5 > 0, 5 e < =5 > 5 e < =10 > 10 alto
Abertura de barras, embocaduras < =1 > 1 e < =2 > 2 e < =5 > 5 e < =10 > 10 alto
Pontes e outras obras de arte (viadutos, paisagismo, anfiteatro, etc.) < =0,1 > 0, 1 e < =0,5 > 0, 5 e < =1 > 1 e < =5 > 5 médio
Abertura de vias urbanas < =0,5 > 0, 5 e < =1 > 1 e < =5 > 5 e < =10 > 10 médio
Molhes < =0,1 > 0, 1 e < =0,2 > 0, 2 e < =0,5 > 0, 5 e < =1 > 1 médio
Ancoradouros < =0,1 > 0, 1 e < =0,2 > 0, 2 e < =0,5 > 0, 5 e < =1 > 1 baixo
Obras de urbanização (muros/calçadão/acessos/etc.) < =0,5 > 0, 5 e < =1 > 1 e < =50 > 50 e < =100 > 100 médio
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, DE INFRAESTRUTURA E CORRELATOS  
Estação rádio base de telefonia celular (EIRP em dBm) < = 30 > 30 e < = 40 > 40 e < = 50 > 50 e < = 60 > 60 médio
Transmissão de energia elétrica (m) < =10 > 10 e < =20 > 20 e < =50 > 50 e < =100 > 100 baixo
Sistema de abastecimento de água (população atendida) < =25000 > 25000 e < =50000 > 50000 e < =150000 > 150000 e < =250000 > 250000 médio
Rede de distribuição de água (m) < =10 > 10 e < =20 > 20 e < =50 > 50 e < =100 > 100 médio
Estação de tratamento de água (m2) (vazão efluente m3/dia) < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =7500 > 7500 e < =15000 > 15000 baixo
Sistemas de esgoto sanitário (população atendida) < =25000 > 25000 e < =50000 > 50000 e < =150000 > 150000 e < =250000 > 250000 alto
Coleta/tratamento centralizado de efluente líquido indus- trial (vazão afluente m3/dia) < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =7500 > 7500 e < =15000 > 15000 alto
Limpeza ou dragagem de cursos d'água correntes (m) < =0,5 > 0, 5 e < =1 > 1 e < =10 > 10 e < =20 > 20 médio
Limpeza ou dragagem de cursos d'água dormentes (m2) < =250 > 250 e < =500 > 500 e < =5000 > 5000 e < =15000 > 15000 alto
Limpeza de canais urbanos (m) < =0,5 > 0, 5 e < =1 > 1 e < =10 > 10 e < =20 > 20 médio
RESÍDUOS SÓLIDOS            
A - Resíduos sólidos industriais (conforme Normas da ABNT)            
Destinação final de resíduos sólidos industriais classe I (m3/mês) < =75 > 75 e < =300 > 300 e < =3000 > 3000 e < =5000 > 5000 baixo
Classificação/seleção de resíduos sólidos industriais classe IIB (m2) < =250 > 250 e < =500 > 500 e < =2500 > 2500 e < =5000 > 5000 baixo
Beneficiamento de resíduos sólidos industriais classe IIB (m3/mês) < =75 > 75 e < =150 > 150 e < =3000 > 3000 e < =5000 > 5000 baixo
Recuperação de área degradada por resíduos sólidos industriais classe IIB (m2) < =200 > 200 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 baixo
Armazenamento/comércio de resíduos sólidos industriais classe IIB (m2) < =200 > 200 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 alto
Monitoramento de área degradada por resíduos sólidos industriais classe IIB (m2) < =200 > 200 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 médio
B - Resíduos sólidos urbanos            
Tratamento ou destinação final de resíduos sólidos urbanos (m3/mês) < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 e < =100000 > 100000 e < =200000 > 200000 alto
Classificação/seleção de resíduos sólidos urbanos (m2) < =250 > 250 e < =500 > 500 e < =2500 > 2500 e < =10000 > 10000 médio
Beneficiamento/tratamento de resíduos sólidos urbanos (exceto qualquer processo industrial) (m3/mês) < =37, 5 > 37,5 e < =375 > 375 e < =750 > 750 e < =1500 > 1500 médio
Destinação de resíduos proveniente de fossas (m3) < =30 > 30 e < =100 > 100 e < =250 > 250 e < =500 > 500 alto
Recuperação de área degradada por resíduos sólidos urbanos (m2) < =200 > 200 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 médio
C - Resíduos sólidos de serviços de saúde            
Destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde (kg/dia) < =20 > 20 e < =100 > 100 e < =300 > 300 e < =750 > 750 alto
D - Resíduos Sólidos da Construção Civil            
Aterro de Resíduos Sólidos da Construção Civil - RSCC (m3/dia) < =25 > 25 e < =100 > 100 e < =300 > 300 e < =1000 > 1000 baixo
Aterro de RSCC com beneficiamento (m3/dia) < =25 > 25 e < =100 > 100 e < =300 > 300 e < =1000 > 1000 médio
Central de triagem com beneficiamento de RSCC (m3/dia) < =25 > 25 e < =100 > 100 e < =300 > 300 e < =1000 > 1000 médio
Central de triagem e aterro de RSCC com beneficiamento (m3/dia) < =25 > 25 e < =100 > 100 e < =300 > 300 e < =1000 > 1000 médio
Central de triagem de RSCC (m3/dia) < =25 > 25 e < =100 > 100 e < =300 > 300 e < =1000 > 1000 baixo
Central de triagem com aterro de RSCC (m3/dia) < =25 > 25 e < =100 > 100 e < =300 > 300 e < =1000 > 1000 baixo
Estação de transbordo de RSCC (m3/dia) < =25 > 25 e < =100 > 100 e < =300 > 300 e < =1000 > 1000 baixo
Estação de transbordo de RSCC com beneficiamento (m3/dia) < =25 > 25 e < =100 > 100 e < =300 > 300 e < =1000 > 1000 médio
Outra forma de destinação de RSCC com beneficiamento não especificada (m3/dia) < =25 > 25 e < =100 > 100 e < =300 > 300 e < =1000 > 1000 médio
Outra forma de destinação de RSCC sem beneficiamento não especificada (m3/dia) < =25 > 25 e < =100 > 100 e < =300 > 300 e < =1000 > 1000 baixo
Remediação de área degradada por disposição de RSCC (m2) < =200 > 200 e < =500 > 500 e < = 1000 > 1000 e < =5000 > 5000 baixo
Monitoramento de área remediada por disposição de RSCC (m2) < =200 > 200 e < =500 > 500 e < = 1000 > 1000 e < =5000 > 5000 baixo
Transporte de RSCC Classes A, B e C (nº de veículos) < =4 > 4 e < =8 > 8 e < =15 > 15 e < =40 > 40 baixo
TRANSPORTE, TERMINAIS, DEPÓSITOS E CORRELATOS            
Terminal portuário em geral (m2) < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =10000 > 10000 alto
Marina (m2) < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =10000 > 10000 médio
Teleférico (m) < =50 > 50 e < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 médio
Heliporto (m²) < =50 > 50 e < =100 > 100 e < =300 > 300 e < =500 > 500 médio
Depósito de produtos químicos (matérias-primas) sem manipulação (m²) < =100 > 100 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =10000 > 10000 médio
Depósito de explosivos (m²) < =100 > 100 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =10000 > 10000 alto
Depósito de produtos de origem mineral em bruto (areia/calcário/etc.), exceto os localizados em lojas de venda de materiais de construção a varejo. < =50 > 50 e < =100 > 100 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 médio
Depósito de cereais a granel (m²) < =100 > 100 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =10000 > 10000 baixo
Depósito de adubos a granel (m²) < =100 > 100 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =10000 > 10000 médio
Depósito de sucata (m²) < =20 > 20 e < =100 > 100 e < =300 > 300 e < =750 > 750 baixo
Depósito/comércio de óleos usados (m²) < =20 > 20 e < =100 > 100 e < =300 > 300 e < =750 > 750 alto
Depósito/comércio atacadista de combustíveis (base de distribuição) (m²) < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =10000 > 10000 e < =20000 > 20000 alto
Depósito/comércio varejista de combustível (posto gasolina) (m²) < =100 > 100 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =10000 > 10000 alto
Depósito/comércio transportador - revendedor - retalhista (TRR) (m3) < =15 > 15 e < =30 > 30 e < =60 > 60 e < =100 > 100 alto
Instalação/remoção/desativação de sistemas de armazenamento subterrâneo de combustíveis (m3) < =15 > 15 e < =30 > 30 e < =60 > 60 e < =100 > 100 alto
TURISMO E ATIVIDADES CORRELATAS            
Complexo turístico e de lazer, inclusive parque temático (ha) < =5 > 5 e < =10 > 10 e < =50 > 50 e < =100 > 100 médio
Campo de golfe (ha) < =5 > 5 e < =10 > 10 e < =50 > 50 e < =100 > 100 médio
Hipódromo (ha) < =5 > 5 e < =10 > 10 e < =50 > 50 e < =100 > 100 médio
Autódromo (ha) < =1 > 1 e < =5 > 5 e < =10 > 10 e < =25 > 25 alto
Cartódromo (ha) < =1 > 1 e < =5 > 5 e < =10 > 10 e < =25 > 25 alto
Pista de motocross (ha) < =1 > 1 e < =5 > 5 e < =10 > 10 e < =25 > 25 alto
Local para camping (ha) < =5 > 5 e < =10 > 10 e < =50 > 50 e < =100 > 100 médio
Parque náutico (ha) < =5 > 5 e < =10 > 10 e < =50 > 50 e < =100 > 100 médio
Parque de diversão (ha) < =5 > 5 e < =10 > 10 e < =50 > 50 e < =100 > 100 médio
Estádio (ha) < =5 > 5 e < =10 > 10 e < =50 > 50 e < =100 > 100 médio
ATIVIDADES DIVERSAS            
Loteamento residencial (ha) < =0,1 > 0, 1 e < =0,5 > 0, 5 e < =2 > 2 e < =10 > 10 médio
Condomínios por unidades autônomas de habitação unifamiliar e multifamiliar e demais edificações (m²), a partir de 5. 000m² < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =10000 > 10000 e < =20000 > 20000 médio
Distrito/loteamento industrial (ha) < =0,5 > 0, 5 e < =1 > 1 e < =5 > 5 e < =10 > 10 alto
Berçário/incubadora de microempresas (m 2) < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =50000 > 50000 baixo
Shopping Center/Centro Comercial (m²) < =2000 > 2000 e < =10000 > 10000 e < =25000 > 25000 e < =50000 > 50000 alto
Cemitério (ha) < =1 > 1 e < =5 > 5 e < =20 > 20 e < =100 > 100 médio
Crematório (m²) < =2 > 2 e < =5 > 5 e < =10 > 10 e < =20 > 20 alto
Complexo científico e tecnológico (m²) < =2000 > 2000 e < =10000 > 10000 e < =25000 > 25000 e < =50000 > 50000 alto
Estabelecimento prisional (ha) < =5 > 5 e < =10 > 10 e < =50 > 50 e < =100 > 100 alto
Posto de lavagem de veículos (m²) < =100 > 100 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =2500 > 2500 médio
Hospital, clínica médica, casas de saúde (m²) < =2500 > 2500 e < =5000 > 5000 e < =10000 > 10000 e < =50000 > 50000 alto
Hospital e clínica veterinária, exceto alojamentos veteri- < =2500 > 2500 e < =5000 > 5000 e < =10000 > 10000 e < =50000 > 50000 alto
nários (m²), a partir de 2.000m²
Laboratório de análises físico-químicas (m²) < =100 > 100 e < =250 > 250 e < =500 > 500 e < =5000 > 5000 médio
Laboratório de análises biológicas (m²) < =100 > 100 e < =250 > 250 e < =500 > 500 e < =5000 > 5000 médio
Laboratório de análises clínicas (m²) < =100 > 100 e < =250 > 250 e < =500 > 500 e < =5000 > 5000 médio
Laboratório de radiologia e demais serviços de diagnóstico por imagem (m²) < =100 > 100 e < =250 > 250 e < =500 > 500 e < =5000 > 5000 médio
Farmácia de manipulação e similares (m²), a partir de 100m² < =50 > 50 e < =100 > 100 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 médio
Laboratório industrial ou de testes (m²) < =100 > 100 e < =250 > 250 e < =500 > 500 e < =5000 > 5000 médio
ATIVIDADE AGROPECUÁRIAS E CORRELATAS            
Área potencial a ser irrigada (arroz) (ha) < =20 > 20 e < =50 > 50 e < =250 > 250 e < =500 > 500 alto
Área potencial a ser irrigada (outras culturas) (ha) < =20 > 20 e < =50 > 50 e < =250 > 250 e < =500 > 500 médio
Barragem/açude de irrigação (ha) < =5 > 5 e < =50 > 50 e < =100 > 100 e < =300 > 300 alto
Canais de irrigação ou drenagem (km) < =1 > 1 e < =5 > 5 e < =7 > 7 e < =10 > 10 alto
Limpeza/manutenção de canais de irrigação ou drenagem (km) < =1 > 1 e < =5 > 5 e < =7 > 7 e < =10 > 10 médio
Diques para irrigação (km) < =1 > 1 e < =5 > 5 e < =7 > 7 e < =10 > 10 alto
Retificação de curso d'água para fins de irrigação (km) < =0,5 > 0, 5 e < =2,5 > 2, 5 e < =5 > 5 e < =10 > 10 alto
Canalização (revestimento de canais) (km) < =2,5 > 2, 5 e < =5 > 5 e < =7 > 7 e < =10 > 10 alto
Arruamentos de propriedades (km) < =2,5 > 2, 5 e < =5 > 5 e < =7 > 7 e < =10 > 10 médio
Instalações de aviação em aeroportos (m²) < =200 > 200 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 alto
Instalações de aviação agrícola em propriedades (m²) < =200 > 200 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 alto
Criação de pequenos animais (cunicultura, etc.) (número de cabeças) < =3000 > 3000 e < =6000 > 6000 e < =12000 > 12000 e < =60000 > 60000 médio
Avicultura (capacidade instalada) (número de cabeças) < =6000 > 6000 e < =12000 > 12000 e < =36000 > 36000 e < =60000 > 60000 médio
Incubatório (aves de postura) (número de cabeças) < =30000 > 30000 e < = 60000 > 60000 e < =100000 > 100000 e < =160000 > 160000 médio
Criação de suínos (ciclo completo) (número de cabeças) < =80 > 80 e < =400 > 400 e < =1600 > 1600 e < =4000 > 4000 médio
Criação de suínos (crecheiro) (número de cabeças) < =80 > 80 e < =400 > 400 e < =1600 > 1600 e < =4000 > 4000 médio
Criação de suínos (unidade de produção de leitões) (número de matrizes) < =80 > 80 e < =400 > 400 e < =1600 > 1600 e < =4000 > 4000 médio
Criação de suínos (em terminação) (número de cabeças) < =80 > 80 e < =400 > 400 e < =1600 > 1600 e < =4000 > 4000 médio
Criação de animais de médio porte (confinado) (número de cabeças) < =80 > 80 e < =400 > 400 e < =1600 > 1600 e < =4000 > 4000 médio
Criação de animais de grande porte (confinado) (número de cabeças) < =100 > 100 e < =200 > 200 e < =500 > 500 e < =2000 > 2000 médio
Piscicultura, sistema semi-intensivo (exceto produção de alevinos) (ha) < =2 > 2 e < =5 > 5 e < =10 > 10 e < =50 > 50 médio
Piscicultura, sistema extensivo (exceto produção de alevinos) (ha) < =5 > 5 e < =25 > 25 e < =50 > 50 e < =100 > 100 médio
Carcinicultura, malacocultura e outras (ha) < =1 > 1 e < =2,5 > 2, 5 e < =5 > 5 e < =10 > 10 médio
Ranicultura (m²) < =1000 > 1000 e < =2000 > 2000 e < =5000 > 5000 e < =10000 > 10000 médio
Unidades de produção de alevinos (ha) < =0,5 > 0, 5 e < =1 > 1 e < =2 > 2 e < =5 > 5 médio
Poço de abastecimento de água para pulverização (ha) < =20 > 20 e < =50 > 50 e < =250 > 250 e < =500 > 500 alto
Projeto de assentamento e de colonização (ha) < =20 > 20 e < =50 > 50 e < =250 > 250 e < =500 > 500 alto
VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO E SIMILARES            
Letreiro (m²) < = 6 > 6 e < =15 > 15 e < =30     baixo
Painel (m²)     todos     baixo
Painel eletrônico, triface e similares (m ²)     todos     baixo
Tabuleta (outdoor) (m²)     todos     baixo
Anúncio em mobiliário urbano (m²) < = 1 > 1 e < =2 > 2     baixo
COMÉRCIO VAREJISTA E CORRELATOS            
COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS E CORRELATOS            
Supermercado/Hipermercado, a partir de 1.000m² < =1000 > 1000 e < =2500 > 2500 e < =5000 > 5000 e < =10000 > 10000 médio
SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E OFICINAS CORRELATAS            
Artigos de madeira, do mobiliário (imóveis, persianas, estofados, colchões, etc.) (m²) < =100 > 100 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =2500 > 2500 médio
Artigos de borracha (pneus, câmaras de ar e outros artigos) (m²) < =100 > 100 e < =500 > 500 e < =1000 > 1000 e < =2500 > 2500 médio
Veículos, inclusive caminhões, tratores e máquinas de terraplanagem (oficina mecânica) (m²) < =50 > 50 e < =100 > 100 e < =500 > 500 e < =2500 > 2500 médio
Reparação, manutenção e conservação que utilize processos ou operação de cobertura de superfícies metálicas e não metálicas, bem como de pintura ou galvanotécnicos (chapeação e pintura) (m²) < =50 > 50 e < =100 > 100 e < =500 > 500 e < =2500 > 2500 alto
Retificação de motores (m²) < =50 > 50 e < =100 > 100 e < =500 > 500 e < =2500 > 2500 médio
Reparação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, agrícolas e máquinas de terraplanagem (m²) < =50 > 50 e < =100 > 100 e < =500 > 500 e < =2500 > 2500 médio
Pintura de placas e letreiros (serviços de reparação e conservação) (m²) < =50 > 50 e < =100 > 100 e < =500 > 500 e < =2500 > 2500 médio
Lavagem e lubrificação (m²) < =50 > 50 e < =100 > 100 e < =500 > 500 e < =2500 > 2500 médio
Recuperação de baterias (m²) < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =40000 > 40000 alto
Recuperação de produtos químicos (m²) < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =40000 > 40000 alto
Recuperação de metais (m²) < =250 > 250 e < =1000 > 1000 e < =5000 > 5000 e < =40000 > 40000 alto

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014):

Tabela VI Valores Anuais em Unidade Financeira Municipal (UFM), para Serviços de Licenciamento Ambiental no Município de Porto Alegre

Tipo de Licença Porte e Grau de Poluição (B= Baixo; M= Médio; A= Alto)
Porte Mínimo Porte Pequeno Porte Médio Porte Grande Porte Excepcional
B M A B M A B M A B M A B M A
Licença Única 40 45 X 90 120 X X X X X X X X X X
Licença Prévia 20 20 25 32 40 92 115 165 230 220 330 380 315 380 605
Licença de Instalação 45 55 70 90 110 250 320 455 630 610 930 1050 900 1070 1660
Licença de Operação 25 40 60 45 75 220 160 625 600 370 800 1530 580 1410 3050

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar Nº 755 DE 30/12/2014):

Tabela VII - Valores da Taxa de Autorizações Ambientais Diversas

Tabela VII Valores da Taxa de Autorizações Ambientais Diversas Tipo de Serviço Valor em UFM
Declaração 30
Autorização 100
Termo de Recebimento 50

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar Nº 786 DE 23/12/2015, efeitos a partir de 27/03/2016):

Tabela VIII - Taxa de Fiscalização de Abertura do Pavimento das Vias Públicas e das Calçadas

Faixas em m² Valor por Licença em UFMs
0 - 100 100
101 - 200 200
201 - 300 300
301 - 400 400
401 - 500 500
501 - 1000 1.000
1001 - acima 2.000

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019):

ANEXO III TABELA IX ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 07/1973

Tabela para lançamento do imposto predial, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei Complementar 07/1973 .

Espécie Uso Valor venal (UFM) Alíquota (%)
Predial Residencial, exceto espaços de estacionamento individualizado em condomínios verticais ou horizontais menor ou igual a 14.946 -
maior que 14.946 e menor ou igual a 24.910 0,40
maior que 24.910 e menor ou igual a 74.729 0,47
maior que 74.729 e menor ou igual a 124.549 0,55
maior que 124.549 e menor ou igual a 186.823 0,62
maior que 186.823 e menor ou igual a 249.097 0,70
maior que 249.097 e menor ou igual a 747.291 0,77
maior que 747.291 0,85
Espaços de estacionamento individualizado de uso residencial em condominios verticais ou horizontais menor ou igual a 2.490 -
maior que 2.490 e menor ou igual a 24.910 0,40
maior que 24.910 e menor ou igual a 74.729 0,47
maior que 74.729 e menor ou igual a 124.549 0,55
maior que 124.549 e menor ou igual a 186.823 0,62
maior que 186.823 e menor ou igual a 249.097 0,70
maior que 249.097 e menor ou igual a 747.291 0,77
maior que 747.291 0,85
Não Residencial, exceto espaços de estacionamento individualizado em condominios verticais ou horizontais menor ou igual a 14.946 -
maior que 14.946 1,00
Espaços de estacionamento individualizado de uso não residencial em condominios verticais ou horizontais menor ou igual a 2.490 -
maior que 2.490 1,00

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019):

ANEXO IV TABELA X ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 07/1973

Tabela para lançamento do imposto territorial, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei Complementar 07/1973 .

Espécie Divisão Fiscal Valor venal (UFM) Alíquota (%)
Territorial 1 menor ou igual a 14.946 -
maior que 14.946 3,00
2 menor ou igual a 14.946 -
maior que 14.946 2,00
3 menor ou igual a 14.946 -
maior que 14.946 1,00

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar Nº 859 DE 03/09/2019):

ANEXO V TABELA XI ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 07/1973

REDUÇÃO DO VALOR VENAL DAS CONSTRUÇÕES, DE ACORDO COM O ANO-BASE DE CONSTRUÇÃO

Idade (anos) Faixa de Idade % de redução
Madeira Demais Tipos Construtivos, exceto Madeira
Até 5 1 0 0
6 a 15 2 20 5
16 a 25 3 35 15
26 a 40 4 45 25
41 a 60 5 55 35
Mais de 60 6 65 45