Instrução Normativa DRP Nº 45 DE 26/10/1998


 Publicado no DOE - RS em 30 out 1998


Expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da competência atribuída pelos artigos 9º, II, 2, e 147, da Lei nº 8.118, de 30/12/85, e 14, XVIII, do Decreto nº 37.297, de 13/03/97, expede as seguintes instruções relativas às receitas públicas estaduais e dá outras providências, conforme segue:

I - APRESENTAÇÃO

1. A Instrução Normativa DRP nº 45/98 consolida as disposições relativas aos tributos estaduais contidas na Instrução Normativa CGICM nº 01/81 e na Circular nº 01/81, ambas de 08/07/81, numa nova estrutura que permite recepcionar futuras normas concernentes às receitas públicas tanto de natureza tributária como não-tributária. Com a edição da presente Instrução ficam revogadas a IN CGICM nº 01/81 em sua totalidade e a Circular nº 01/81 naqueles dispositivos que tratavam de matérias atinentes aos tributos estaduais (Títulos I a IV e, no Titulo V, os Capítulos III, IV, VIII a XI e XV, e a Seção 1.0 do Capítulo VI).

2. A nova Instrução Normativa está dividida em seis Títulos (Do ICMS, Dos Demais Tributos, Das Disposições Relativas à Arrecadação de Receitas Estaduais, Das Demais Disposições Aplicáveis a Diversos Tributos, Das Disposições Gerais e Das Disposições Finais), com vistas a agrupar todas as matérias afins sob um mesmo titulo.

3. Relativamente ao ICMS (Título I), o texto da Instrução Normativa foi completamente atualizado para o contexto do novo Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97), trazendo em seu bojo todos os dispositivos complementares àquele Regulamento. Na atualização do texto há a preocupação de evitar a repetição de comandos já existentes no RICMS, incluindo-se apenas instruções adicionais que tenham a finalidade de dar operacionalidade ao imposto, tanto quanto se busca fazer em relação aos demais assuntos em que não se repete normas contidas em diplomas de hierarquia superior.

4. Com relação às disposições relativas à arrecadação de receitas estaduais (Título III), procurou-se reunir todos os assuntos pertinentes à arrecadação, que antes encontravam-se dispersos na Circular nº 01/81 e na Instrução Normativa CGICM nº 01/81.

5. No que tange às disposições relativas aos demais tributos (IPVA, ITBI, ITCD e Taxas), às disposições aplicáveis a diversos tributos e às disposições gerais (Títulos II, IV e V), trilhou-se o mesmo caminho das atinentes ao ICMS, atualizando-se o texto, em muitos pontos defasado em relação à legislação hierarquicamente superior.

6. Quanto à divisão do texto, basicamente, manteve-se o formato anterior, ou seja, a Instrução Normativa organizada em Títulos (referidos no número 2), Capítulos, Seções, itens e subitens, sendo que esses últimos três podem ser identificados, exemplificativamente, de acordo com o quadro abaixo:

Seção 1.0
Item 1.1
Subitens 1.1.1
1.1.1.1
1.1.1.1.1

Ressalte-se que os subitens estão contidos nos itens e esses últimos fazem parte das Seções.

7. As remissões feitas no texto da Instrução Normativa a outros dispositivos da própria Instrução obedecem aos seguintes critérios:

a) quando a remissão for relativa a um item ou subitem, nunca é indicada a Seção, visto que o seu número já revela a qual Seção pertence;

b) só há referência à Seção quando a remissão for relativa a uma Seção inteira;

c) só há referência a Capítulo e/ou Título quando a remissão for para um dispositivo que se encontra em Capítulo e/ou Título diferente daquele em que se está fazendo a remissão, ou quando for a um Capítulo e/ou Título inteiro.

8. As referências feitas no texto da Instrução Normativa à:

a) "NBM/SH", reportam-se à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (dez dígitos), que produziu efeitos até 31 de dezembro de 1996;

b) "NBM/SH-NCM", reportam-se à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado, baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (oito dígitos), que passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, nos termos do Decreto Federal nº 2.092, de 10/12/96;

9. Por último, quanto à forma, a exemplo do Regulamento do ICMS, incorporou-se à nova instrução Normativa um índice sistemático, bem como relação de siglas e abreviaturas utilizadas e dos principais endereços da Secretaria da Fazenda, evitando-se a constante repetição, no texto, do nome de órgãos, Estados, documentos, endereços, etc.

II - EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 29.06.2005 - Efeitos a partir de 30.06.2005)

ADCT Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
AIDF Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
AIECF Atestado de Intervenção em Equipamento de Controle Fiscal (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 62 de 30/10/2008).
ALCMS Área de Livre Comércio de Macapá e Santana
APAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
DPET/RE

Divisão de Promoção e Educação Tributária da Receita Estadual (Redação da sigla dada pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 21/01/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
APET/RE / Assessoria de Promoção e Educação Tributária da Receita Estadual (Acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 55 de 10.08.2011).
ASBACE Associação Brasileira dos Bancos Estaduais
AUL Sistema de Cobrança do Crédito Tributário não inscrito em Dívida Ativa
BACEN Banco Central do Brasil
BANRISUL Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
BR Boletim de Remessa de Documentos
BTNF Bônus do Tesouro Nacional Fiscal
CAC Central de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Fazenda Estadual de Porto Alegre
CAC - IPVA

Central de Atendimento ao Contribuinte do IPVA da Delegacia da Fazenda Estadual de Porto Alegre" por "CAC - IPVA - Unidade IPVA da Delegacia da Receita Estadual de Porto Alegre (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 26 DE 10/04/2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Central de Atendimento ao Contribuinte do IPVA da Delegacia da Fazenda Estadual de Porto Alegre. (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 66, de 20.12.2004 - Efeitos a partir de 22.12.2004)
CAE Código de Atividade Econômica
CEEE Companhia Estadual de Energia Elétrica
CEP Código de Endereçamento Postal
CFOP Código Fiscal de Operações e Prestações
CGC/MF Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 06.01.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)
CGC/TE Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais
CIC Cartão de Identificação do Contribuinte do Ministério da Fazenda
CIRETRAN Circunscrição Regional de Trânsito
CNAE - Fiscal Classificação Nacional de Atividades Econômicas. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 62, de 14.09.2007 - Efeitos retroativos a 01.01.2007).
CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 25, de 05.05.1999 - Efeitos retroativos a 01.05.1999)
CONAB Companhia Nacional de Abastecimento
CONAB/PAA Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 93, de 21.11.2006 - Efeitos retroativos a 01.08.2005)
CNAB/PGPM Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimo
CONCEX Conselho de Comércio Exterior
Conv. Convênio
COTPE/ICMS Comissão Técnica Permanente do ICMS
CPF Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda
CPQ Central de Matéria-Prima Petroquímica (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 8, de 01.03.2002 - Efeitos retroativos a 01.10.2001)
CRC/RS Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul
CREA - RS Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul
CRLV Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
CST Código de Situação Tributária
CTB Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23/09/97)
CTN Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/66)
CT-e Conhecimento de Transporte Eletrônico (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 49 DE 14/06/2013).
CVT Comunicação de Verificação no Trânsito
DA/DRP Divisão de Arrecadação do Departamento da Receita Pública Estadual
DAC Departamento de Aviação Civil
DACTE ocumento Auxiliar de CT e (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 49 DE 14/06/2013).
DAER Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
DAICMS Demonstrativo de Apuração do ICMS (Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 10, de 13.02.2004 - Efeitos a partir de 16.02.2004)
DAMDFE Documento Auxiliar do MDF e (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 49 DE 14/06/2013).
DANFE Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 73, de 13.09.2006 - Efeitos a partir de 15.09.2006)
DAT Sistema de Cobrança do Crédito Tributário inscrito em Dívida Ativa
DECEX Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Fazenda
DEE/DRP Divisão de Estudos Econômicos-Tributários do Departamento da Receita Pública Estadual
DEFAZ Delegacia da Fazenda Estadual
DeSTDA Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 31/12/2015).
DETRAN/RS Departamento Estadual de Trânsito
DF/DRP Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual (Redação dada pelo Instrução Normativa RE Nº 26 DE 10/04/2012).
Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita Pública Estadual(Redação Anterior)
DI

Declaração de Importação (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 21/05/2013).

DIC/TE

Documento de Identificação de Contribuinte" por "DI/RE - Documento de Identificação da Receita Estadual (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 39 DE 16/06/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
DIC/TE / Documento de Identificação de Contribuinte
DIR Documento de Ingresso de Receita
DIT Declaração de ITCD (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 59, de 23.08.2007 - Efeitos a partir de 30.08.2007)
DNER Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
DOE Diário Oficial do Estado
DOU Diário Oficial da União
DPF/DRP Divisão de Processos Fiscais do Departamento da Receita Pública Estadual (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 22, de 04.05.2000 - Efeitos a partir de 09.05.2000)
DPVAT Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres
DSI

Declaração Simplifi cada de Importação (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 21/05/2013).

DTIF/DRP Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais do Departamento da Receita Pública Estadual
DTIF/RE Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais da Receita Estadual
(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)
ECF Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
EDI "Electronic Data Interchange" - Intercâmbio Eletrônico de Dados (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 06.01.2000 - Efeitos retroativos a 01.01.2000)
EMBRAPA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
EMBRATEL Empresa Brasileira de Telecomunicações
EPP Empresa de Pequeno Porte
FAMURS Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul
FENASEG Federação Nacional de Seguradoras
FGTAS Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social
FUNDOPEM - RS Fundo Operação Empresa (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 57, de 30.10.2002 - Efeitos a partir de 04.11.2002)
GA Guia de Arrecadação
GI Guia Informativa anual, para determinação do índice de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS
GIA Guia de Informação e Apuração do ICMS
GIA-CDO Guia de Informação e Apuração da Taxa CDO (Acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 4, de 12.01.2011).
GIA-ST Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 25, de 05.05.1999 - Efeitos retroativos a 01.05.1999)
GIS Guia Informativa Simplificada (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 12.09.2002 - Efeitos a partir de 18.09.2002)
GIT Guia Informativa de Transmissão
GLME

Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS  (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 21/05/2013).

GLP Gás Liqüefeito de Petróleo
GNRE Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei nº 8.820 de 27/01/89)
ICMS-ST Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação de responsabilidade por substituição tributária (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 23.06.2000 - Efeitos a partir de 01.07.2000)
IF Impressora Fiscal (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 04, de 21.01.1999 - Efeitos a partir de 25.011999)
INFRAERO Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária
INSS Instituto Nacional do Seguro Social
IPI Imposto sobre Produtos lndustrializados
IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
IR Imposto de Renda
ITBI Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (Lei nº 7.608 de 29/12/81)
JARI Junta Administrativa de Recurso de Infração
ITCD Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (Lei nº 8.821 de 28/01/89)
JUCISRS Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 50 DE 14/11/2018).
LBA Legião Brasileira de Assistência
MAMM Manual de Arrecadação em Meio Magnético
MDF-e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 49 DE 14/06/2013).
ME Microempresa
MERCOSUL Mercado Comum do Sul
Mod. Modelo
MPR Microprodutor Rural
MR Máquina registradora
MRECF Mapa-Resumo de equipamento de Controle Fiscal (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 06, de 20.01.2000 - Efeitos a partir de 26.012000.)
NBM/SH Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado
NBM/SH-NCM Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado-Nomenclatura Comum do Mercosul
NF Nota Fiscal
NF-e Nota Fiscal Eletrônica (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 73, de 13.09.2006 - Efeitos a partir de 15.09.2006)
NFP Nota Fiscal de Produtor
ORTE-RS Obrigação Reajustável do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul
OTE-RS Obrigação do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul
PAF-ECF Programa Aplicativo Fiscal para uso em ECF
(Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 62, de 30.10.2008, DOE RS de 05.11.2008)
PDV Terminal Ponto de Venda
PETROBRÁS Petróleo Brasileiro S/A
PRC Pólo Regional de Controle
PRF Polícia Rodoviária Federal
PRN Programa de Recenseamento Eletrônico de Documentos Fiscais (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 68, de 30.08.2006 - Efeitos a partir de 31.08.2006)
PROCERGS Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul
PRODEA Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido
Prot. Protocolo
REDESIM Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Lei Federal nº 11.598, de 03.12.2007) (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 50 DE 14/11/2018).
RENAVAN Registro Nacional de Veículos Automotores (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 33, de 16.08.2001 - Efeitos a partir de 21.08.2001)
RICMS Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Decreto nº 37.699 de 26/08/97)
RIPVA Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (Decreto nº 32.144 de 30/12/85)
RITBI Regulamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (Decreto nº 32.397 de 18/11/86)
RITCD Regulamento do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (Decreto nº 33.156 de 31/03/89)
ROD Requisição de Óleo Diesel
RPV Recibo Pagamento Veículo
RUDFTO Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência
SAC/DTIF

Seção de Automação Comercial da Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais do Departamento da Receita Pública Estadual" por "SAC/DFC - Seção de Automação Comercial da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 26 DE 10/04/2012).

Seção de Automação Comercial da Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais do Departamento da Receita Pública Estadual (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 11, de 18.02.2004 - Efeitos a partir de 20.02.2004)(Redação Anterior)
SAR Sistema de Arrecadação da Secretaria Estadual da Fazenda
SAT Sistema de Administração Tributária da Secretaria Estadual da Fazenda
SECEX Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo
SCANC Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 17.08.2004 - Efeitos retroativos a 19.08.2004)
SECONT/DNC Seção de Contencioso Fiscal da Divisão de Normativo e Contencioso Fiscais do Departamento da Receita Pública Estadual. (Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 22, de 04.05.2000 - Efeitos a partir de 09.05.2000)
SEFA Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
SELIC Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 28, de 06.05.2010).
SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SEPRIM/DFC

Seção de Produção Primária da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 8, de 18.01.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"SEPRIM/DTIF Setor da Atividade Primária da Seção de Sistemas e Relações Interinstitucionais da Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais do Departamento da Receita Pública Estadual. (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 22, de 04.05.2000, DOE RS de 09.05.2000)"
SGA/DA Seção de Gerenciamento da Arrecadação da Divisão de Arrecadação do Departamento da Receita Pública Estadual
SICOPI Sistema de Controle de Operações Interestaduais com Combustíveis. (Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 17.08.2004 - Efeitos a partir de 19.08.2004)
Simples Nacional Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06 (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).
SINIEF Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais
SINTEGRA/ICMS Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 35, de 26.06.2008, DOE RS de 01.07.2008)
SIR/DA Seção de Ingresso de Receitas da Divisão de Arrecadação do Departamento da Receita Pública Estadual
SRE/DCT Seção de Regimes Especiais da Divisão de Consultoria Tributária do Departamento da Receita Pública Estadual (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 22, de 04.05.2000 - Efeitos a partir de 09.05.2000)
(Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 11, de 18.02.2004 - Efeitos a partir de 20.02.2004)
STM/DF

Seção de Trânsito de Mercadorias da Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita Pública Estadual" por "DTM/RE - Delegacia do Trânsito de Mercadorias da Receita Estadual (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 26 DE 10/04/2012).

Seção de Trânsito de Mercadorias da Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita Pública Estadual(Redação Anterior)
SITAGRO Sistema de Informações Tributárias sobre a Agropecuária do Rio Grande do Sul" (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 5, de 11.01.2007 - Efeitos a partir de 12.01.2007)
SUDENE Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
SUFRAMA Superintendência da Zona Franca de Manaus
TARF Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais
TAXA CDO Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura
TELEBRÁS Telecomunicações Brasileiras S/A
TIT Termo de Infração no Trânsito
TJLP Taxa de Juros de Longo Prazo (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 34, de 16.08.2001 - Efeitos a partir de 21.08.2001)
TRD Taxa Referencial Diária
TRR Transportador Revendedor Retalhista
TTE Técnico do Tesouro do Estado
UFIR Unidade Fiscal de Referência
UPF-RS Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul
URC Unidade de Referência de Custas
VIN Sistema de Veículos e Infrações do Departamento Estadual de Trânsito
ZFM Zona Franca de Manaus
UF Unidade da Federação:
AC Acre
AL Alagoas
AM Amazonas
AP Amapá
BA Bahia
CE Ceará
DF Distrito Federal
ES Espírito Santo
GO Goiás
MA Maranhão
MG Minas Gerais
MS Mato Grosso do Sul
MT Mato Grosso
PA Pará
PB Paraíba
PE Pernambuco
PI Piauí
PR Paraná
RJ Rio de Janeiro
RN Rio Grande do Norte
RO Rondônia
RR Roraima
RS Rio Grande do Sul
SC Santa Catarina
SE Sergipe
SP São Paulo
TO Tocantins

TÍTULO I - DO ICMS

CAPÍTULO I - DA ISENÇÃO

1.0 - REPRODUTORES E/OU MATRIZES DE ANIMAIS (RICMS, Livro I, art. 9º, II)

1.1 - Para gozo da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, II, o contribuinte que promover a saída do animal deverá manter condições de comprovar perante à Fiscalização de Tributos Estaduais que o animal cuja saída tenha promovido possuía, por ocasião da saída, o competente registro genealógico oficial no País ou o registro na associação própria, conforme o caso.

1.1.1 - A comprovação do registro genealógico ou do registro na associação própria poderá ser feita por fotocópia, desde que autenticada.

1.2 - Em se tratando de saídas de reprodutores e/ou matrizes de animais vacuns ovinos, suínos ou bufalinos, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, enquanto não expedido o registro genealógico no País o importador que promover saídas desses animais deverá mencionar, nos documentos fiscais emitidos, os números dos registros genealógicos obtidos no País de origem.

1.2.1 - Na hipótese deste item, as NFs deverão ser visadas por funcionário da repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte, antes de iniciado o trânsito dos animais, oportunidade em que o contribuinte firmará Termo de Responsabilidade (Anexo A-1), em três vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via será retida na repartição fazendária;

b) 2ª via será devolvida ao contribuinte;

c) a 3ª via será devolvida ao contribuinte e deverá acompanhar o trânsito dos animais.

1.2.2 - Enquanto não expedido o registro genealógico no País, o trânsito de animais deverá estar acompanhado, sob pena de apreensão, além das vias próprias da NF e do Termo de Responsabilidade, de fotocópia autenticada do registro genealógico obtido no País de origem dos mesmos.

2.0. PRODUTOS DE EMPREGO NA AGROPECUÁRIA, DE DUPLA FINALIDADE (RICMS, Livro I, art. 9º, VIII, "a", e IX, "c")

2.1 - O pagamento da Taxa de Serviços Diversos será efetuado por meio de GA ou de DIR, em qualquer agência bancária credenciada, nos termos previstos no Título III, Capítulos I ou V, conforme o caso. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 74, de 20.11.2007 - Efeitos a partir de 23.11.2007)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.1 - As saídas dos produtos indicados no RICMS, Livro I, art. 9º, VIII, "a", e IX, "c", somente gozarão do benefício fiscal se tiverem a natureza específica de destinarem-se ao uso na agricultura ou na pecuária, ainda que eventualmente adquiridos por não-contribuinte."

2.2 - Assim, nas operações entre industriais ou comerciantes, com produtos que não tiverem a mencionada natureza p. ex.: o nitrato de potássio (salitre), o sulfato de cobre, o cloreto de potássio] estarão sujeitos ao imposto. Comprovada, porém, a saída final a produtor, cooperativa de produtores ou fabricante dos produtos referidos no RICMS, Livro I, art. 9º, VIII, "a", e IX, "c", a operação realizada pelo último vendedor será ao abrigo do benefício.

3.0 - CAL AVENTADA (RICMS, Livro I, art. 9º, VlII, "d")

3.1 - As saídas de cal aventada (pó de cal) estão ao abrigo do benefício previsto no RICMS, Livro I, art. 9º, VIII, "d", quando destinada ao emprego como corretivo ou recuperador de solos.

4.0 - SEMENTES (RICMS, Livro I, art. 9º, VIII, "e") (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 19.10.2004)

4.1 - Saídas alcançadas pela isenção (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 19.10.2004)

4.1.1 - A isenção de que trata o RICMS, Livro I, art. 9º, VIII, "e", somente prevalecerá nas saídas de sementes:

a) promovidas por contribuintes que satisfizerem as exigências estabelecidas nesta Seção;

b) realizadas até o vencimento do respectivo prazo de validade do teste de germinação.

4.1.2 - Na hipótese das sementes não terem tido como destino final a semeadura, o imposto será exigido, relativamente a etapa anterior, do contribuinte deste Estado que houver modificado a destinação da semente.

4.2 - Identificação da semente (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 19.10.2004)

4.2.1 - A identificação da semente deverá constar obrigatoriamente em lugar visível da embalagem, afixada ou impressa (rótulo, etiqueta ou carimbo), escrita em português, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) a expressão:

1 - "semente fiscalizada" ou, conforme o caso "semente certificada", seguida do nome comum da cultura, até 06/08/05;

2 - "semente genética", "semente básica", "semente certificada de primeira geração - C1", "semente certificada de segunda geração - C2", "semente não certificada de primeira geração - S1" ou "semente não certificada de segunda geração - S2", conforme o caso, seguida do nome comum da cultura, a partir de 06/08/05; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 25.04.2005)

b) nome e CPF ou CNPJ do produtor;

c) endereço do produtor (Município e Estado);

d) número de registro do produtor e do comerciante de sementes junto ao Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

e) nome da espécie e da cultivar;

f) número ou outra identificação do lote;

g) germinação mínima (em porcentagem);

h) pureza mínima (em porcentagem);

i) data de validade do teste de germinação (mês e ano);

j) peso líquido (em quilos), ou número de sementes contidas na embalagem, conforme o caso;

l) safra da produção;

m) classificação por peneira, se for o caso.

4.2.2 - As informações referidas nas alíneas do subitem anterior poderão constar parte na própria embalagem (impressas ou apostas mediante carimbo) e parte na etiqueta nela afixada, se assim dispuserem os órgãos ou entidades a quem compete a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de sementes.

4.2.3 - Nos casos de transporte de sementes a granel, permitidos pelo órgão estadual do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outro, quando a ele tenha sido delegada tal competência, os requisitos exigidos para a sua identificação deverão constar do respectivo documento fiscal.

4.3 - Registro de produtor e de comerciante de sementes (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 19.10.2004)

4.3.1 - A pessoa física ou jurídica, que exerça atividade de produção, beneficiamento, reembalagem, armazenamento, análise, comércio, importação ou exportação de semente, fica obrigada a se registrar no RENASEM de acordo com a Lei Federal nº 10.711, de 05/08/03, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.153, de 23/07/04.

4.3.2 - O registro deverá ser renovado nos prazos e na forma estabelecidos na legislação pertinente.

4.4 - Credenciamento como certificador ou entidade certificadora de sementes (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 19.10.2004)

4.4.1 - Os interessados na certificação de sementes deverão obter, conforme o caso, prévio credenciamento como certificador ou entidade certificadora de sementes no RENASEM.

4.4.2 - O credenciamento deverá ser renovado nos prazos e na forma estabelecidos na legislação pertinente.

4.5 - Demais obrigações dos produtores e dos comerciantes de sementes (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 19.10.2004)

4.5.1 - Os produtores de sementes deverão, também, cumprir as seguintes exigências:

a) observar as normas legais reguladoras da atividade e as normas técnicas emanadas dos órgãos competentes, relativas à produção de sementes;

b) manter, por 5 (cinco) exercícios completos, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido:

1 - prova do registro como produtor e comerciante de sementes;

2 - conforme o caso, credencial como certificador ou entidade certificadora de sementes;

3 - Relações de Produtores e Fichas de Controle de Lote de Semente;

4 - Boletins de Análise de Semente, emitidos por laboratório de análise de sementes credenciado pelo órgão estadual do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outro, quando a ele tenha sido delegada tal competência;

5 - Certificado de Sementes, emitido pelo certificador ou entidade certificadora;

c) emitir, nas saídas de sementes de sua produção, NFP, na hipótese de produtor, ou NF, no caso de cooperativa ou comerciante, na qual, além das demais exigências contidas no RICMS, fará referência expressa:

1 - à cultura (espécie), à cultivar (variedade) e à categoria ("semente genética", "semente básica", "semente certificada de primeira geração - C1", "semente certificada de segunda geração - C2", "semente não certificada de primeira geração - S1" ou "semente não certificada de segunda geração - S2"), comercializada; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 25.04.2005)

2 - ao número ou outra identificação do lote;

3 - à data de validade do teste de germinação (mês e ano);

4 - ao número de registro no RENASEM como produtor e como comerciante de sementes.

4.5.2 - Os comerciantes de sementes deverão, também, cumprir as seguintes exigências:

a) observar as normas legais reguladoras da atividade e as normas técnicas emanadas dos órgãos competentes, relativas à comercialização de sementes;

b) manter, por 5 (cinco) exercícios completos, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigida, a prova do registro como comerciante de sementes;

c) emitir, por ocasião da saída de sementes, NF na qual, além das demais exigências contidas no RICMS, fará referência expressa:

1 - à cultura (espécie), à cultivar (variedade) e à categoria ("semente genética", "semente básica", "semente certificada de primeira geração - C1", "semente certificada de segunda geração - C2", "semente não certificada de primeira geração - S1" ou "semente não certificada de segunda geração - S2"), comercializada, destacando tratar-se, conforme o caso, de semente importada; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 25.04.2005)

2 - ao número ou outra identificação do lote;

3 - à data de validade do teste de germinação (mês e ano);

4 - ao número de registro no RENASEM como comerciante de sementes;

5 - aos dados do documento fornecido pelo órgão estadual do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que as liberou para o comércio ou uso no País, quando se tratar de sementes importadas.

4.5.2.1 - Os comerciantes de sementes deste Estado, por ocasião da entrada de sementes oriundas de outra unidade da Federação, quando a respectiva NF não indicar o número ou outra identificação do lote, o prazo de validade do teste de germinação (mês e ano) ou o nome, número de inscrição estadual e o número de registro no RENASEM do responsável pela identificação da semente, deverão lançar tais indicações no verso do referido documento fiscal, com base nos elementos constantes da identificação do produto na embalagem (rótulo, etiqueta ou carimbo).

4.6 - Outras disposições (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 19.10.2004)

4.6.1 - Ficam convalidados os registros de produtores e de comerciantes de sementes e os credenciamentos de laboratórios existentes, até a publicação das normas complementares pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelecerá os procedimentos relativos ao registro e ao credenciamento no RENASEM.

5.0 - EMPRÉSTIMO DE SACOS VAZIOS (RICMS, Livro I, art. 9º, XII)

5.1 - Na hipótese dos produtos relacionados no RICMS, Apêndice XII, para efeito de concessão da redução de base de cálculo do ICMS, prevista no RICMS, Livro I, art. 23, XV, as empresas de que trata a nota 01 do referido dispositivo são as relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 17/09, disponível na Internet no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ http://www.fazenda.gov.br/confaz/. (Redação dada ao item pela Instrução Normativa DRP nº 40, de 06.05.2009, DOE RS de 08.05.2009, com efeitos a partir de 15.04.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "5.1 - Nas saídas de sacos vazios, por empréstimo, destinados a produtores, promovidas por estabelecimentos beneficiadores de produtos agrícolas, por cooperativas de produtores ou por comerciantes atacadistas dos referidos produtos, as NFs indicarão como natureza da operação "Remessa para coleta de produtos"."

5.2 - Na entrega do produto, o recebedor observará nas NFs relativas às entradas que a sacaria, de sua propriedade, fora emprestada, conforme NF nº de ?, ?/?/? .

5.3 - Não se verificando o retorno dos sacos, utilizados ou não, dentro de 90 (noventa) dias, o estabelecimento que promoveu a saída, no fim desse prazo, deverá emitir NF relativa ao retorno simbólico, e NF, com destaque do imposto, pela falta total ou parcial.

6.0 - VERDURAS E HORTALIÇAS (RICMS, Livro I, art. 9º, XIX)

6.1 - As saídas referentes a verduras e hortaliças isentas nos termos do RICMS, Livro I, art. 9º, XIX, alcançam exclusivamente os seguintes produtos:

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis azedim, araruta, arruda, aspargo (espargo);

b) batata-doce, batatinha, beringela, bertalha, beterraba, brócolos (brócolis), brotos de vegetais;

c) cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve-flor, couves;

d) endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola, espinafre;

e) folha de cebola, funcho;

f) gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna;

g) macaxeira, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga, mostarda;

h) nabo e nabiça;

i) palmito, pepino, pimenta, pimentão;

j) quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa salsão, segurelha;

l) taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem;

m) outras folhas usadas na alimentação humana.

7.0 - SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (RICMS, Livro I, art. 9º, XXV), E PARA OS MUNICÍPIOS DE RIO PRETO DA EVA E PRESIDENTE FIGUEIREDO OU PARA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (RICMS, Livro I, art. 9º, XXVI)

7.1 - Nas saídas de produtos industrializados de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para os Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas; ou para as Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre; de Macapá e de Santana, no Estado do Amapá; de Tabatinga, no Estado do Amazonas; de Guajaramirim, no Estado de Rondônia, e de Bonfim e de Boa Vista, no Estado de Roraima, com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, XXV ou XXVI, será observado, quanto aos procedimentos relativos ao ingresso de produtos nos Municípios e Áreas de Livre Comércio referidos, o disposto no Conv. ICMS 23/08, de 04/04/08. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 76, de 15.12.2008, DOE RS de 17.12.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "7.1 - Nas saídas de produtos industrializados de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para os Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas; ou para as Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre; de Macapá e de Santana, no Estado do Amapá; de Tabatinga, no Estado do Amazonas; de Guajaramirim, no Estado de Rondônia, e de Bonfim e de Pacaraima, no Estado de Roraima, com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, XXV ou XXVI, será observado, quanto aos procedimentos relativos ao ingresso de produtos nos Municípios e áreas de livre comércio referidos, o disposto no Conv. ICMS 23/08, de 04/04/08. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 35, de 26.06.2008, DOE RS de 01.07.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "7.1 - Nas saídas de produtos industrializados de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para os Municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas; ou para Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre; de Maca-pá e de Santana, no Estado do Amapá; de Tabatinga, na Estado do Amazonas; de Guajaramirim, no Estado de Rondônia e de Bonfim e de Pacaraima, no Estado de Roraima, com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, XXV ou XXVI, será observado, quanto aos procedimentos relativos ao ingresso de produtos nos Municípios e áreas de livre comércio referidos, o disposto nos Convs. ICMS 36 e 37/97, ambos de 23/05/97."

7.2 - Nas saídas referidas no item anterior, o código de identificação da repartição fiscal que o remetente deverá mencionar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da NF, de que trata o RICMS, Livro II, art. 30, parágrafo único, nota 03, será obtido na relação constante no Apêndice I.

7.3 - Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 20.05.2003 - Efeitos a partir de 23.05.2003)

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 3 DE 02/01/2013):

8.0. VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTAS (RICMS, Livro I, art. 9º, XL)

8.1. Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 9, XL, nota 06, "b", para fins de reconhecimento da isenção, o interessado deverá apresentar, na unidade da Receita Estadual de seu domicílio, requerimento com os seguintes documentos:

a) laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN do domicílio do interessado que especifique o tipo de deficiência física, em formulário conforme Anexo II do Conv. ICMS 38/2012, ou laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 39 DE 04/09/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN do domicílio do interessado que especifique o tipo de deficiência física, em formulário conforme Anexo II do Conv. ICMS 38/2012, ou laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 11 DE 06/03/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 2 DE 22/01/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN do domicílio do interessado que especifique o tipo de deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, em formulário específico conforme Anexo II do Conv. ICMS 38/2012;

b) na hipótese de beneficiário com deficiência mental severa ou profunda, ou com autismo, Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos conforme Anexos III e IV do Conv. ICMS 38/2012, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de:

1. serviço público de saúde;

2. serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V do Conv. ICMS 38/2012;

c) comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, mediante apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda relativa ao último exercício, acompanhada do Recibo de Entrega, ou, na falta desta, de outro documento comprobatório indicado pela Receita Estadual;

d) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

e) cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI;

f) comprovante de residência;

g) cópia da Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que tratam os itens 8.4 e

8.5, caso seja feita a indicação na forma do item 8.5;

h) declaração na forma do Anexo VI do Conv. ICMS 38/2012, se houver condutor(es) autorizado(s);

i) documento que comprove a representação legal do portador de deficiência ou autista, se for o caso.

8.1.1. Não serão acolhidos para fins de reconhecimento da isenção os laudos previstos no item 8.1, "a" e "b", que não contiverem detalhadamente todos os requisitos exigidos.

8.1.2. Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

8.2. A autoridade fiscal competente, se deferido o pedido, emitirá autorização (Anexo A-2) para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via deverá permanecer com o interessado;

b) a 2ª via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

c) a 3ª via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

d) a 4ª via ficará em poder da Receita Estadual.

8.2.1 - O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 06/07/2017)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
8.2.1. O prazo de validade da autorização será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido do interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.

8.2.2. Na hipótese de um novo pedido poderão ser aproveitados, a juízo da autoridade fiscal competente para a análise do pleito, os documentos já entregues.

8.3. O adquirente do veículo deverá apresentar à unidade da Receita Estadual de seu domicílio, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:

a) até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da NF que documentou a aquisição do veículo;

b) até 270 (duzentos e setenta) dias: (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 06/07/2017)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) até 180 (cento e oitenta) dias:

1. cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na hipótese prevista no subitem 8.1.2;

2. cópia autenticada da NF referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído da fábrica com as características específicas discriminadas no laudo de perícia médica.

8.4. Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI do Conv. ICMS 38/2012.

8.5. Para fins do item 8.4, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à unidade da Receita Estadual de seu domicílio, apresentando um novo Anexo VI do Conv. ICMS 38/2012 com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele(s).

8.6. Ocorrendo uma das hipóteses do RICMS, Livro I, art. 9, XL, nota 09, o adquirente deverá:

a) apresentar à unidade da Receita Estadual cópia da NF de aquisição do veículo, para cálculo do ICMS devido e acréscimos legais;

b) efetuar o pagamento do valor devido mediante GA preenchida em 3 (três) vias, mencionando no campo "OBSERVAÇÕES":

1. número, série e data de emissão da NF referida na alínea "a", bem como o nome e o número no CGC/TE do seu emitente;

2. as características do veículo;

3. o demonstrativo do cálculo do imposto;

c) apresentar, após o pagamento, a 2ª via da GA à autoridade fiscal competente que, após a conferência, colocará o visto fiscal.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
8.0 - VEÍCULOS DESTINADOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (RICMS, Livro I, art. 9º, XL) (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 80, de 11.12.2007 - Efeitos a partir de 01.03.2008)
Nota: Redação Anterior:
   "8.0 - VEÍCULOS DESTINADOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (RICMS, Livro I, art. 9º, XL) "
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
8.1 - Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 9º, XL, nota 04, "b", para fins de reconhecimento da isenção, o interessado deverá apresentar, na repartição fiscal de seu domicílio, requerimento instruído com os seguintes documentos: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 80, de 11.12.2007 - Efeitos a partir de 01.03.2008)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "8.1 - O requerimento referido no RICMS, Livro I, art. 9º, XL, nota 02, instruído com os documentos mencionados nas alíneas daquela nota, será apresentado, conforme modelo (Anexo A-2), em 3 (três) vias, à Fiscalização de Tributos Estaduais: "
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

a) laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN do domicílio do interessado que: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 80, de 11.12.2007 - Efeitos a partir de 01.03.2008)

1 - especifique o tipo de deficiência física;

2 - discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo; (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 80, de 11.12.2007 - Efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) da repartição fazendária à qual se vincula o vendedor, quando este for estabelecido no interior do Estado; ou "
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de deficiência, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, mediante apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda relativa ao último exercício, acompanhada do Recibo de Entrega, ou, na falta desta, de outro documento comprobatório indicado pela Fiscalização de Tributos Estaduais; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 80, de 11.12.2007 - Efeitos a partir de 01.03.2008)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) da CAC, se o vendedor for estabelecido em Porto Alegre. "
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

c) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo; (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 80, de 11.12.2007 - Efeitos a partir de 01.03.2008)

d) cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI; (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 80, de 11.12.2007 - Efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

e) comprovante de residência. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 80, de 11.12.2007 - Efeitos a partir de 01.03.2008)

8.1.1 - Não será acolhido, para fins de reconhecimento da isenção, o laudo previsto na alínea "a" deste item que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 80, de 11.12.2007 - Efeitos a partir de 01.03.2008)

8.1.2 - Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada de que trata a alínea "c" deste item. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 80, de 11.12.2007 - Efeitos a partir de 01.03.2008)

8.2 - De posse do requerimento e dos demais documentos referidos no item anterior, a autoridade fazendária competente, se deferido o pedido, emitirá autorização (Anexo A-2) para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via deverá permanecer com o interessado; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 80, de 11.12.2007 - Efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "8.2 - De posse do requerimento e dos demais documentos referidos no item anterior, a autoridade fazendária competente, se for o caso:
  "a) arquivará a declaração, o laudo de perícia médica e a comprovação de capacidade econômico-financeira previstos no RICMS, Livro I, art. 9º, XL, nota 02, 'a' a 'c';'' (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 21, de 28.04.2000 - Efeitos a partir de 04.05.2000)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) a 2ª via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 21, de 28.04.2000 - Efeitos a partir de 04.05.2000)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) formalizará o reconhecimento do direito à isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, XL, constante do requerimento referido no "caput", em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: "
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

c) a 3ª via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização; (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 80, de 11.12.2007 - Efeitos a partir de 01.03.2008)

d) a 4ª via ficará em poder da Fiscalização de Tributos Estaduais. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 80, de 11.12.2007 - Efeitos a partir de 01.03.2008)

1 - a 1ª e a 2ª via, para o requerente, que as entregará ao vendedor por ocasião da encomenda do veículo;

2 - a 3ª via será arquivada na repartição.

8.3 - Após a aquisição do veículo com o benefício, nas hipóteses a seguir especificadas, o adquirente deverá apresentar à repartição fazendária do seu domicílio, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, os seguintes documentos:

a) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na hipótese de não ter sido apresentada, por ocasião do reconhecimento do direito à isenção, por força do disposto no subitem 8.1.2;

b) cópia autenticada do documento fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, na hipótese de o veículo não ter saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto na alínea "a" do item 8.1. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 80, de 11.12.2007 - Efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "8.3 - Ocorrendo uma das hipóteses do RICMS, Livro I, art. 9º, XL, nota 04, o adquirente deverá:
  a) apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais cópia da NF de aquisição do veículo, para cálculo do ICMS devido e acréscimos legais;
  b) efetuar o pagamento do valor devido mediante GA preenchida em 3 (três) vias, mencionando no campo "OBSERVAÇÕES":"
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

1 - número, série e data de emissão da NF referida na alínea anterior, bem como o nome e o número no CGC/TE do seu emitente;

2 - as características do veículo;

3 - o demonstrativo do cálculo do imposto;

c) apresentar, após o pagamento, a 2ª via da GA à autoridade fazendária competente que, após a conferência, colocará o visto fiscal.

8.4 - Ocorrendo uma das hipóteses do RICMS, Livro I, art. 9º, XL, nota 05, o adquirente deverá: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 80, de 11.12.2007 - Efeitos a partir de 01.03.2008)

a) apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais cópia da NF de aquisição do veículo, para cálculo do ICMS devido e acréscimos legais;

b) efetuar o pagamento do valor devido mediante GA preenchida em 3 (três) vias, mencionando no campo "OBSERVAÇÕES":

1 - número, série e data de emissão da NF referida na alínea anterior, bem como o nome e o número no CGC/TE do seu emitente;

2 - as características do veículo;

3 - o demonstrativo do cálculo do imposto;

c) apresentar, após o pagamento, a 2ª via da GA à autoridade fazendária competente que, após a conferência, colocará o visto fiscal.

9.0 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES DESTINADAS A MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E REPRESENTAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (RICMS, Livro I, arts. 9º, XLVIII; e 10, II) (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 18, de 12.04.1999 - Efeitos a partir de 15.04.1999)

9.1 - Os países que concedem a reciprocidade aludida no RICMS, Livro I, arts. 9º, XLVIII, nota 02, "a" e 10, II, nota 02, são os constantes na relação a seguir: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 18, de 12.04.1999 - Efeitos a partir de 15.04.1999)

PAÍS PAÍS
África do Sul Japão
Alemanha Kuweit
Arábia Saudita Líbano
Argélia Líbia
Argentina Malásia (1)
Austrália Marrocos
Autria México
Bélgica Myanmar
Bulgária Nicarágua
Catar Nigéria
Colômbia Noruega
Coréia do Sul Palestina
Costa Rica Países Baixos (Holanda)
Cuba Panamá
Dinamarca Paquistão
Egito Paraguai
El Salvador Peru
Emirados Árabes Unidos Polônia
Eslováquia Portugal
Espanha República Dominicana
Estados Unidos Romênia
Filipinas Rússia
Finlândia Síria (2)
França Suécia
Gabão Suíça
Gana Suriname
Grécia Tailândia
Honduras Togo
Hungria Trinidad e Tobgo
Índia Tunísia
Indonésia Tuquia
Iraque Ucrânia
Israel Uruguai (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 35, de 03.08.2005 - Efeitos a partir de 08.08.2005)
Itália Vietnã
Jamaica  

(1) Reciprocidade apenas em relação à energia elétrica.

(2) Reciprocidade apenas em relação à telecomunicação.

9.2 - A reciprocidade a que se refere o item anterior ocorre também em relação à Delegação da Comissão da Comunidade Européia. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 01/06/2000).

10.0 - APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS, SEM SIMILAR NACIONAL, IMPORTADOS DO EXTERIOR (RICMS, Livro I, art. 9º, LII)

10.1 - Para fins de reconhecimento do direito à isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LII, o contribuinte deverá apresentar requerimento na unidade da Receita Estadual à qual se vincula. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 23/05/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
10.1 - Para fins de reconhecimento do direito à isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LII, o contribuinte deverá requerer o benefício à Fiscalização de Tributos Estaduais, entregando o requerimento na DEFAZ à qual se vincula, quando estabelecido no interior do Estado, ou na CAC, quando estabelecido em Porto Alegre. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 49, de 30.11.2001 - Efeitos a partir de 06.12.2001)

10.2 - O requerimento deverá estar acompanhado de:

a) declaração do contribuinte, por escrito, de que a mercadoria importada é destinada às atividades a que se refere o RICMS, Livro I, art. 9º, LII, nota 02; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 30 DE 26/05/1999).

b) comprovação de que a mercadoria importada não tem similar nacional, mediante laudo emitido pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos ou pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria e Comércio; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 30 DE 26/05/1999).

c) cópia reprográfica autenticada da Declaração de Importação;

d) comprovação do poder de representação legal do seu signatário;

e) comprovação de que o requerente é órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, fundação ou entidade beneficente ou de assistência social;

f) Estatuto Social, conforme o caso;

g) cópia reprográfica de certificado expedido nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27.11.2009, na hipótese de fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social. (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 15, de 02.03.2011, DOE RS de 14.03.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "g) cópia reprográfica do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, na hipótese de fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social. (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 63, de 08.08.2006, DOE RS de 10.08.2006)"

10.2.1 - Fica dispensada a apresentação do laudo de inexistência de similaridade a que se refere à alínea 'b' do item anterior nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29.03.90, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 21, de 28.04.2000).

10.2.2 - O laudo de inexistência de similaridade, a que se refere a alínea "b" do item 10.2, terá validade máxima de 6 (seis) meses, a partir da data da sua emissão. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006).

10.3 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 30 DE 26/05/1999).

10.4 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 30 DE 26/05/1999).

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 23/05/2014):

10.5 - De posse do requerimento e dos demais documentos mencionados no item 10.2, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual deverá, se verificar que o contribuinte atende as condições previstas no RICMS e nesta Seção, formalizar o reconhecimento do direito à isenção para a importação objeto do referido requerimento, mediante ofício em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª e a 2ª vias para o requerente;

b) a 3ª via para o arquivo da unidade da Receita Estadual.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

10.5 - De posse do requerimento e dos demais documentos mencionados nos itens 10.2 a autoridade fazendária competente ou, conforme o caso, o Chefe da CAC deverá, se verificar que o contribuinte atende as condições previstas no RICMS e nesta Seção, formalizar o reconhecimento do direito à isenção prevista no RICMS, LIVRO I, art. 9º, LII, para a importação objeto do referido requerimento, mediante ofício em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 49, de 30.11.2001 - Efeitos a partir de 06.12.2001)

a) a 1ª e a 2ª via para o requerente;

b) a 3ª via para o arquivo da repartição:

11.0 - OBRAS DE ARTESANATO (RICMS, Livro I, art. 9º, LXVII)

11.1 - São requisitos para o enquadramento na isenção de saídas de obras de artesanato produzidas por artesãos devidamente cadastrados na FGTAS prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LXVII:

a) que a obra seja produzida pelo próprio artesão;

b) que na produção não haja o emprego do trabalho assalariado, admitindo-se apenas o concurso da família do artesão, bem como núcleos de produção ou outras formas associativas de artesãos devidamente cadastrados na FGTAS;

c) que a produção se realize mediante processo manual e, quando houver emprego de máquinas, a intervenção pessoal do próprio artesão deverá constituir um fator predominante, obtendo-se um resultado final individualizado, vedada a produção em série.

11.2 - Não se consideram obras de artesanato:

a) produtos alimentícios;

b) confecções com máquinas tipo "Lanofix" e semelhantes;

c) produtos da chamada "pesca artesanal";

d) produtos da lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e da ourivesaria, com exceção da prata.

11.3 - Em relação às entidades incentivadoras da atividade artesanal de que trata o RICMS, observar-se-á o seguinte:

a) entendem-se como saídas realizadas através de entidade incentivadora da atividade artesanal também as saídas promovidas diretamente pelo artesão, desde que acobertadas por documento fiscal visado, na forma estabelecida na alínea "a" do subitem 11.5.1, por entidade declarada como detentora daquela condição;

b) a condição de entidade incentivadora da atividade artesanal será declarada, caso a caso, por Ato Declaratório expedido pelo DRP, por proposição da FGTAS, em que esteja atestada a satisfação dos requisitos necessários para tal.

11.4 - A FGTAS fornecerá aos artesãos por ela cadastrados a "Carteira de Identidade de Artesão".

11.5 - O trânsito de obras de artesanato objeto da isenção de que se trata, quando decorrente de saída de estabelecimento de artesão não-inscrito no CGC/TE ou, se inscrito, não obrigado em suas atividades normais à emissão de NF, far-se-á acompanhado:

a) de NF Avulsa (RICMS, Livro II, art. 29, § 2º), emitida pelo próprio artesão e visada por funcionário da repartição fazendária à qual se vincula o Município do domicílio do artesão, quando promovido sob a sua responsabilidade;

b) da NF relativa à entrada, emitida por entidade incentivadora da atividade artesanal, quando promovido sob a responsabilidade desta;

c) da NF relativa à entrada, emitida por revendedor inscrito no CGC/TE. quando promovido sob e responsabilidade deste.

11.5.1 - Os documentos fiscais de que trata este item, deverão conter, além das exigências próprias estabelecidas na legislação tributária, também a indicação do código constante da "Carteira de Identidade de Artesão" e, ainda:

a) o visto de uma entidade incentivadora da atividade artesanal, constituído pela aposição de carimbo onde conste número e data do Ato Declaratório da Receita Estadual, referido no item 11.3, "b", e pelo lançamento do nome e assinatura do funcionário responsável pelo visto, nas hipóteses das alíneas "a" e "c" do "caput" deste item;

b) o registro, como natureza da operação, da expressão "Consignação" ou "Entrada para venda por conta e ordem de terceiros", na hipótese da alínea "b" do "caput" deste item.

11.5.2 - Os documentos fiscais, emitidos pelas entidades incentivadoras da atividade artesanal, relativos às operações com obras de artesanato isentas do ICMS, deverão, além de indicar o dispositivo regulamentar que assegura a isenção, conter a seguinte observação: "Entidade reconhecida como incentivadora da atividade artesanal através do Ato Declaratório da Receita Estadual nº ?, de ?/?/?".

12.0 - AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TÁXIS (RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX)

12.1 - Os documentos previstos no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, nota 09, deverão ser apresentados pelo interessado na aquisição do veículo na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 77, de 22.09.2006 - Efeitos a partir de 27.09.2006)

12.2 - Após análise, a autoridade fazendária competente fornecerá, se for o caso, a declaração de reconhecimento da isenção, conforme modelo anexo (Anexo A-30), em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 5, de 25.02.2002 - Efeitos a partir de 28.02.2002)

a) a 1ª, a 2ª e a 3ª via, para o requerente, que as entregará, juntamente com o pedido, ao estabelecimento que promover a saída do veículo;

b) a 4ª via será arquivada na repartição, juntamente com cópia da declaração de que trata o item 12.1.

12.3 - Os revendedores autorizados que promoverem a saída de veículos beneficiados com o disposto no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, encaminharão à repartição fazendária responsável pelo fornecimento da declaração prevista no item anterior, até o último dia de cada mês, as informações referidas no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, nota 10, "b", relativas às operações beneficiadas com a isenção efetuadas no mês anterior. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 05, de 25.02.2002 - Efeitos a partir de 28.02.2002)

12.4 - Ocorrendo a hipótese do RICMS, Livro I, art. 9º, LX-XIX, nota 07, o alienante deverá:

a) apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais cópia da NF de aquisição do veículo, para cálculo do ICMS devido e acréscimos legais;

b) efetuar o pagamento do valor devido mediante GA preenchida em 3 (três) vias, mencionando no campo "OBSERVAÇÕES":

1 - número, série e data de emissão da NF referida na alínea anterior, bem como o nome e número no CGC/TE do seu emitente;

2 - as características do veículo;

3- o demonstrativo do cálculo do imposto;

c) apresentar, após o pagamento, a 2ª via da GA à autoridade fazendária competente que, após a conferência, colocará o visto necessário à liberação dos documentos junto ao DETRAN/RS ou à CI-RETRAN do Município onde estiver registrado o veículo.

13.0 - ÓLEO DIESEL DESTINADO A EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS (RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVIII)

13.1 - Para fins de utilização da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVIII, deverá ser observado o disposto nesta Seção.

13.2 - Embarcação pesqueira

13.2.1 - O consumo anual de óleo diesel para cada embarcação fica limitado à quantidade prevista no Apêndice II.

13.2.2 - A embarcação pesqueira, por intermédio de sua enti-dade representativa, de seu proprietário, de seu arrendatário ou de seu armador deverá comprovar junto ao fornecedor:

a) possuir, da emissão da Capitania dos Portos, os seguintes documentos:

1 - Provisão de Registro ou Titulo de Inscrição;

2 - Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;

3 - Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, emitido com base no Pedido de Despacho ou Rol de Despacho;

b) possuir, registro atualizado no IBAMA, tanto seu quanto o do seu proprietário ou o do seu armador;

c) estar inscrito no CGC/TE;

d) estar em dia com o pagamento do IPVA.

13.2.3 - A aquisição de combustível pela embarcação pesqueira será efetuada mediante a "Requisição de Óleo Diesel - ROD" (Anexo A-4) que deverá ser preenchida pela entidade representativa credenciada.

13.3 - Fornecedor de óleo diesel

13.3.1 - Poderão ser credenciados como fornecedores de óleo diesel destinado às embarcações:

a) a distribuidora de combustível, como tal definida pela ANP, desde que tenha acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 45, de 19.07.2010, DOE RS de 22.07.2010 - 2ª Edição)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) a distribuidora de combustível, como tal definida pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, desde que tenha acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria;"

b) o posto de revenda marítimo;

c) os demais postos de revenda, para atendimento das embarcações de pesca artesanal, devendo ser credenciado um único estabelecimento para cada colônia de pescadores.

13.3.2 - O fornecedor de óleo diesel para embarcações pesqueiras deverá:

a) obter credenciamento (Anexo A-5) na DEFAZ de Pelotas;

b) assumir, no ato do fornecimento, a responsabilidade de:

1 - exigir as 3 (três) vias da ROD correspondente a quantidade de litros a ser fornecida;

2 - exigir o cumprimento do disposto no subitem 13.2.2;

3 - emitir documento fiscal, indicando o número da ROD e demonstrando a dedução, no preço da mercadoria, do valor do imposto dispensado mediante a isenção;

4 - preencher os campos da ROD destinados à indicação do número e da data do documento fiscal relativo ao fornecimento;

5 - anexar à primeira via da ROD à cópia reprográfica do documento fiscal relativo ao fornecimento;

c) elaborar a "Relação de Ressarcimento do Imposto Deduzido no Fornecimento de Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras Nacionais" (Anexo A-6), com base nos documentos fiscais emitidos, por ordem de número de registro da embarcação na Capitania dos Portos, em 3 (três) vias que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via, será encaminhada até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao que ocorrer o fornecimento, à entidade representativa responsável pela emissão da ROD, juntamente com as cópias reprográficas dos documentos fiscais relativos ao fornecimento e as primeiras vias das RODs;

2 - a 2ª via, para o arquivo da entidade representativa;

3 - a 3ª via, para o arquivo do emitente.

13.3.3 - Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 47, de 15.12.1998 - Efeitos a partir de 16.12.1998)

13.4 - Entidade representativa

13.4.1 - A entidade representativa deverá:

a) obter credenciamento na DEFAZ de Pelotas, mediante requerimento (Anexo A-7);

b) assumir a responsabilidade:

1 - pelo pagamento de débitos fiscais decorrentes da inobservância das disposições desta Seção;

2 - pela confecção, emissão, controle, distribuição e confirmação da autenticidade das RODs;

3 - pelo controle da quantidade de litros de óleo diesel liberada para aquisição com isenção;

4 - pela manutenção à disposição da Fiscalização de Tributos Estaduais de cadastro atualizado das embarcações pesqueiras adquirentes de óleo diesel com a isenção, inclusive com indicação da potência do motor e com previsão de consumo;

c) elaborar, mensalmente, o "Relatório do Consumo de Óleo Diesel, do Imposto Ressarcido pelo Fornecedor e do Saldo de Quotas para o Período Seguinte" (Anexo A-8), em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será entregue na DEFAZ de Pelotas até 10 (dez) dias após o recebimento da relação prevista no subitem 13.3.2, "c";

2 - a 2ª via, para o arquivo da entidade representativa;

d) emitir as RODs referidas no subitem 13.2.3, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será anexada à cópia reprográfica do documento fiscal de fornecimento de óleo diesel;

2 - a 2ª via acompanhará a primeira via do documento fiscal, destinada ao adquirente, na saída do óleo diesel;

3 - a 3ª via, para o arquivo do fornecedor;

4 - a 4ª via, para o arquivo da entidade representativa.

13.4.2 - As RODs obedecerão ao seguinte:

a) serão numeradas, em todas a suas vias, em ordem crescente de 1 a 999.999;

b) a denominação "Requisição de Óleo Diesel - ROD" e as indicações dos números de ordem e da via, bem como a identificação do emitente serão impressas graficamente;

c) o prazo de validade da ROD será o mesmo do Passe de Saída;

d) a indicação do número e da data do documento fiscal relativo ao fornecimento será aposta pelo fornecedor do combustível à embarcação pesqueira.

13.4.3 - Confirmada a autenticidade das RODs anexadas às cópias reprográficas dos documentos fiscais que acompanham a primeira via da relação prevista no subitem 13.3.2, "c", a entidade representativa atestará, com o seguinte termo, no corpo ou no verso da referida relação: "Atesto que as RODs anexas a esta relação são autênticas", seguindo-se a data, o nome e a assinatura do Presidente ou do Secretário.

13.4.4 - Até 31 de dezembro de 1999, poderão ser utilizados os impressos de ROD confeccionados de acordo com o modelo introduzido pela Instrução Normativa DRP no 037/98 (Anexo 128 da Instrução Normativa CGICM no 01/81). (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 03, de 20.01.1999 - Efeitos a partir de 22.01.1999)

14.0 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CALCÁRIO (RICMS, Livro I, art. 10, VI)

14.1 - O serviço de transporte beneficiado com a isenção do ICMS de que trata o RICMS, Livro I, art. 10, VI, é o prestado para as cooperativas participantes do "Programa de Preservação Ambiental e Aumento de Competitividade Agrícola do RS", informadas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, constantes da relação a seguir: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 28.06.2006 - Efeitos a partir de 30.06.2006)

a) Cooperativa:

1 - de Lãs Vale Uruguai Ltda. - VALURUGUAI;

2 - dos Suinocultores de Encantado Ltda. - COSUEL;

3 - Painfilhense de Produtos Agrícolas - COPPAL;

4 - Produtores Agropecuários Nova Ramada - COOPANOR;

5 - Samborjense de Cereais Ltda. - COOCEREAIS;

6 - dos Agricultores de Chapada Ltda. - COAGRIL;

7 - de Produtores de Leite de Erval Seco Ltda. - COOPERVAL;

b) Cooperativa Agrícola:

1 - Cachoeirense Ltda. - CORISCAL;

2 - Jaguari Ltda. - COAGRIJAL;

3 - 8 de Maio Ltda. - COOPERMAIO;

4 - Seberi Ltda. - COOPERSEBE;

5 - Soledade Ltda. - COAGRISOL;

6 - Tupanciretã Ltda. - AGROPAN;

c) Cooperativa Agrícola Mista:

1 - Aceguá Ltda. - CAMAL;

2 - Boavistense Ltda. - COOBENVISTA;

3 - Candelária Ltda. - COTRICAN;

4 - General Osório Ltda. - COTRIBÁ;

5 - Ibiraiaras Ltda. - COOPIBI;

6 - Lagoense Ltda. - CAMILA;

7 - Linha Cereja Ltda. - COMACEL;

8 - Marauense Ltda. - COOPEMARAU;

9 - Nossa Senhora de Lourdes Ltda. - COPILÃO;

10 - Nova Palma Ltda. - CAMNPAL;

11 - Ourense Ltda. - CAMOL;

12 - Rondinha Ltda. - COORONDINHA;

13 - Santo Isidoro Ltda. - COOPSIL;

14 - São João Batista Ltda. - COOPERAGRÍCOLA;

15 - São Roque Ltda. - COOPEROQUE;

16 - Sertão Ltda. - COOSERTÃO;

17 - Taquari Ltda. - COMITAL;

18 - Tuparendi Ltda. - COOPERTAL;

d) Cooperativa Agroindustrial:

1 - Alegrete Ltda. - CAAL;

e) Cooperativa Agropastoril:

1 - de Cruz Alta Ltda. - AGRO-PASTORIL;

f) Cooperativa Agropecuária:

1 - Alto Uruguai Ltda. - COTRIMAIO;

2 - Mista Assisense Ltda. - ASSISENSE;

3 - Rodeio Ltda. - COOPERODEIO;

g) Cooperativa Mista:

1 - Agroindustrial Gabrielense Ltda. - COMAIG;

2 - Candeia Ltda. - COOPERCAND;

3 - São Luiz Ltda. - COOPERMIL;

4 - Tucunduva Ltda. - COMTUL;

h) Cooperativa Regional:

1 - Rural Santanense Ltda. - SANTANENSE;

2 - Santiaguense Ltda. - SANTIAGUENSE;

3 - Tritícola Serrana Ltda. - COTRIJUÍ;

i) Cooperativa Tritícola:

1 - Agropastoril Ltda. - COTAP;

2 - Caçapavana Ltda. - COTRISUL;

3 - Cachoeirense Ltda. - COTRICASUL;

4 - Carazinho Ltda. - COOPERA;

5 - de Encruzinhada do Sul Ltda. - COTRENSUL;

6 - de Espumoso Ltda. - COTRIEL;

7 - de Getúlio Vargas Ltda. - COTRIGO;

8 - de Júlio de Castilhos Ltda. - COTRIJUC;

9 - de Passo Fundo Ltda. - COOPASSO;

10 - de Rosário do Sul Ltda. - COTRIROS;

11 - dos Produtores Cruzaltenses Ltda. - COTRICRUZ;

12 - Erechim Ltda. - COTREL;

13 - Frederico Westphalen Ltda. - COTRIFRED;

14 - Mista Alto Jacuí Ltda. - COTRIJAL;

15 - Mista Campo Novo Ltda. - COTRICAMPO;

16 - Mista Vacariense Ltda. - COOPERVAL;

17 - Palmeirense Ltda. - COPALMA;

18 - Panambi Ltda. - COTRIPAL;

19 - Regional Santo Ângelo Ltda. - COTRISA;

20 - Regional Sãoluizense Ltda. - COOPATRIGO;

21 - Samborjense Ltda. - COTRISAL;

22 - Sanaduva Ltda. - COTRISANA;

23 - Santa Bárbara do Sul Ltda. - COTRISABAL;

24 - Santa Rosa Ltda. - COTRIROSA;

25 - Sarandi Ltda. - COTRISAL;

26 - Sepeense Ltda. - COTRISEL;

27 - Superense - COTRISUL;

28 - Taperense Ltda. - COTRISOJA.

15.0 - ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO DESTINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO (RICMS, Livro I, arts. 9.º, LXXVII, e 10, I) (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 49, de 04.10.2005 - Efeitos a partir de 05.10.2005)

15.1 - Para fins das isenções previstas no RICMS, Livro I, arts. 9.º, LXXVII, e 10, I:

a) o CNPJ dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e das Fundações e Autarquias mantidas pelo Poder Público Estadual são os seguintes:

CNPJ (8 primeiros dígitos) ÓRGÃO
00.058.163 Polícia Civil
00.689.359 Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS
01.039.203 Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG
01.219.031 Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - Fundo Pró-Guaíba (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 79 DE 22/10/2014).
01.820.407 Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
01.935.819 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS
01.962.045 Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul - AGERGS
02.626.165 Instituto-Geral de Perícias
03.330.683 Secretaria do Meio Ambiente
04.365.997 Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas - PROTEGE (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 79 DE 22/10/2014).
04.732.975 Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS
04.996.928 Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS
05.110.425 Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul - FPE
13.080.777 Secretaria da Economia Solidária e Apoio a Micro e Pequena Empresa - SESAMPE (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 79 DE 22/10/2014).
13.080.798 Secretaria do Desenvolvimento e Promoção de Investimentos - SDPI (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 79 DE 22/10/2014).
13.095.667 Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos - SJDH (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 79 DE 22/10/2014).
13.106.183 Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 107 DE 06/12/2013).
13.106.211 Secretaria Estadual de Politicas para as Mulheres - SPM (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 79 DE 22/10/2014).
13.164.046 Secretaria do Esporte e do Lazer - SEL (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 79 DE 22/10/2014).
13.169.162 Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento - AGDI (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 79 DE 22/10/2014).
17.176.399 Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 103 DE 28/11/2013).
18.104.636 Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - JUCERGS (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 79 DE 22/10/2014).
28.610.005 Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 41 DE 24/09/2018).
74.704.636 Defensoria Pública do Estado
87.136.883 Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH
87.182.796 Fundação de Economia e Estatística "Siegfried Emanuel Heuser" - FEE
87.809.992 Fundação Cultural Piratini - TVE
87.810.107 Fundação Teatro São Pedro - FTSP
87.912.929 Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul - FZB
87.934.675 Governo do Estado
87.958.583 Secretaria da Justiça e da Segurança
87.958.591 Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais
87.958.609 Secretaria de Energia, Minas e Comunicações
87.958.617 Secretaria dos Transportes
87.958.625 Secretaria da Saúde
87.958.633 Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social
87.958.641 Secretaria das Obras Públicas e Saneamento
00.465.988 Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos
(Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 70, de 31.10.2007 - Efeitos retroativos a 01.01.2007)
87.958.666 Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer
87.958.674 Secretaria da Fazenda
87.958.682 Secretaria da Coordenação e Planejamento
88.001.482 Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore - FIGTF
88.008.057 Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN
88.922.877 Conselho Estadual de Educação
89.027.825 Procuradoria-Geral do Estado
89.175.541 Brigada Militar
91.683.474 Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha - FETLSVC
92.100.155 Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS
92.808.500 Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH
92.816.685 Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC
92.829.100 Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
92.854.876 Instituto Rio-grandense de Arroz - IRGA
92.883.834 Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER
92.941.681 Secretaria da Educação
92.954.874 Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA
92.956.077 Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE
93.017.663 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - FAPERGS
93.021.632 Secretaria da Agricultura e Abastecimento
93.859.817 Fundação Estadual de Proteção Ambiental "Henrique Luís Roessler" - FEPAM
93.859.833 Secretaria da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico - SCIT (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 79 DE 22/10/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
93.859.833 / Secretaria da Ciência e Tecnologia
94.235.330 Secretaria da Cultura
94.392.164 Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS
97.263.461 Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - FEPAGRO

b) o CNPJ do ministério Público e dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário Estaduais são os seguintes:

CNPJ (8 primeiros dígitos) ÓRGÃO
88.243.688 Assembléia Legislativa
89.522.064 Tribunal de Justiça
89.550.032 Tribunal de Contas do Estado
93.802.803 Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

15.1.1 - As isenções referidas neste item aplicam-se, também, a todos os órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Fundações e Autarquias mantidas pelo Poder Público Estadual, Ministério Público e órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário Estaduais cujo CNPJ (8 primeiros dígitos) estiver entre os relacionados nas tabelas deste item, independentemente do nome do órgão coincidir com aquele descrito.

16.0 - SAÍDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS RELATIVAS AO PROGRAMA FOME ZERO (RICMS, Livro I, art. 9º, CXVI) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 39, de 17.07.2003 - Efeitos retroativos a 27.05.2003)

16.1 - A entidade assistencial ou o município participante do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou o serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao portador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Fome Zero", conforme modelo (Anexo A-24), no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via, para o doador;

b) a 2ª via, para a entidade ou município emitente.

16.1.1 - A entidade assistencial deverá estar cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome (MESA).

16.2 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 31,de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 05.04.2005)

16.3 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 3, de 21.01.2004 - Efeitos a partir de 23.01.2004)

16.4 - O MESA disponibilizará às unidades federadas:

a) o cadastro identificador das entidades assistenciais e dos contribuintes, partícipes do Programa, por meio da Internet, no endereço http://www.fomezero.gov.br;

b) as informações relativas a cada um dos Termos de Compromisso aprovados pelo MESA, especialmente quanto ao volume, ao destino da mercadoria a ser doada e ao número do Termo, por meio eletrônico.

16.5 - As unidades federadas, o MESA e o Ministério da Fazenda assistir-se-ão mutuamente, permitindo o acesso às informações do controle que dispuserem.

16.6 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 3, de 21.01.2004 - Efeitos a partir de 23.01.2004)

17.0 - PILHAS E BATERIAS USADAS (RICMS, Livro I, art. 9º, CXXVIII) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 15, de 24.02.2006 - Efeitos retroativos a 25.04.2005)

17.1 - Nas saídas de pilhas e baterias usadas, com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CXXVIII, os contribuintes do ICMS deverão:

a) emitir, diariamente, NF para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, con-signando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Produtos u-sados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 27/05";

b) emitir NF para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "IN-FORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05".

18.0 - SAÍDAS DE MERCADORIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA PROMOVIDAS POR EMPRESAS-ESCOLA, MINI-EMPRESAS OU SIMILARES, VINCULADAS A INSTITUI-ÇÕES DE EDUCAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 9º, LXVIII, nota 02) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 18, de 02.04.2008 - Efeitos a partir de 07.04.2008.)

18.1 - As empresas-escola, mini-empresas ou similares de que trata o RICMS, Li-vro I, art. 9º, LXVIII, nota 02, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações acessó-rias previstas na legislação tributária, desde que:

a) sejam atendidos os requisitos exigidos no referido dispositivo:

b) a instituição de educação a qual sejam vinculadas informe por escrito à reparti-ção fazendária do seu Município, antes do início das atividades das empresas, o nome e o período de funcionamento de cada uma das empresas a ela vinculadas.

18.1.1 - A informação referida na alínea "b" deste item deverá ser apresentada em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será encaminhada à DEFAZ;

b) a 2ª via será encaminhada para a Assessoria de Promoção e Educação Tributá-ria da Receita Estadual.

19.0 - SAÍDAS DE SANDUÍCHES "BIG MAC" NO "McDIA FELIZ" (RICMS, Livro I, art. 9º, CXXX) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 73, de 21.08.2009, DOE RS de 28.08.2009)

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 32 DE 10/08/2018):

19.1 - A renda proveniente das saídas de sanduíches denominados "Big Mac", com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CXXX, promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, ocorridas no dia 25 de agosto de 2018, data do evento "McDia Feliz", deverá ser destinada às seguintes entidades:

a) Associação de Amparo à Criança e ao Adolescente com Câncer da Serra Gaúcha - DOMUS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.852.561/0001-72;

b) Associação de Assistência em Oncopediatria, inscrita no CNPJ sob o nº 03.267.558/0001-26;

c) Centro de Apoio à Criança com Câncer, inscrito no CNPJ sob o nº 01.286.099/0001-00;

d) Instituto do Câncer Infantil, inscrito no CNPJ sob o nº 94.594.629/0001-50;

e) Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, inscrita no CNPJ sob o nº 92.815.000/0001-68.

f) Liga Feminina de Combate ao Câncer de Passo Fundo, inscrita no CNPJ sob o nº 04.549.942/0001-84.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

19.1 - A renda proveniente das saídas de sanduíches denominados "Big Mac", com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CXXX, promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, ocorridas no dia 26 de agosto de 2017, data do evento "McDia Feliz", deverá ser destinada às seguintes entidades: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 09/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
19.1 - A renda proveniente das saídas de sanduíches denominados "Big Mac", com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CXXX, promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, ocorridas no dia 27 de agosto de 2016, data do evento "McDia Feliz", deverá ser destinada às seguintes entidades: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 01/08/2016). Nota LegisWeb: Redação Anterior:
19.1 - A renda proveniente das saídas de sanduíches denominados "Big Mac", com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CXXX, promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, ocorridas no dia 29 de agosto de 2015, data do evento "McDia Feliz", deverá ser destinada às seguintes entidades: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 36 DE 22/07/2015). Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"19.1. A renda proveniente das saídas de sanduíches denominados "Big Mac", com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CXXX, promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, ocorridas no dia 30 de agosto de 2014, data do evento "McDia Feliz", deverá ser destinada às seguintes entidades: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 57 DE 18/08/2014)." "19.1 - A renda proveniente das saídas de sanduíches denominados “Big Mac”, com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CXXX, promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald’s, ocorridas no dia 31 de agosto de 2013, data do evento “McDia Feliz”, deverá ser destinada às seguintes entidades: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 58 DE 11/07/2013). Nota LegisWeb: Redação Anterior:
19.1 - A renda proveniente das saídas de sanduíches denominados "Big Mac", com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CXXX, promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonalds, ocorridas no dia 25 de agosto de 2012, data do evento "McDia Feliz", deverá ser destinada às seguintes entidades: (Redação dada pela  Instrução Normativa RE Nº 60 DE 13/08/2012)

a) Associação de Assistência em Oncopediatria - AMO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.267.558/0001-26;

Redação Anterior

19.1 - A renda proveniente das saídas de sanduíches denominados "Big Mac", com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CXXX, promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, ocorridas no dia 27 de agosto de 2011, data do evento "McDia Feliz", deverá ser destinada às seguintes entidades: (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 53, de 03.08.2011, DOE RS de 10.08.2011)

Nota LegisWeb: Assim dispunha a redação anterior
  "19.1 - A renda proveniente das saídas de sanduíches denominados "Big Mac", com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CXXX, promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, ocorridas no dia 29 de agosto de 2009, data do evento "McDia Feliz", deverá ser destinada às seguintes entidades: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 73, de 21.08.2009, DOE RS de 28.08.2009)" a) Associação de Assistência ao Menor em Oncologia - AMO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.267.558/0001-26; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 73, de 21.08.2009, DOE RS de 28.08.2009)

b) Centro de Apoio à Criança com Câncer - CACC, inscrito no CNPJ sob o nº 01.286.099/0001-00; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 73, de 21.08.2009).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 58 DE 11/07/2013):

c) Fundação Universidade de Caxias do Sul - Hospital Geral de Caxias do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 88.648.761/0018-43;(Redação dada pela  Instrução Normativa RE Nº 60 DE 13/08/2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

c) Hospital Geral de Caxias do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 88.648.761/0018-43; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 73, de 21.08.2009, DOE RS de 28.08.2009)

d) Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 94.594.629/0001-50; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 73, de 21.08.2009).

e) Liga Feminina de Combate ao Câncer de Passo Fundo, inscrita no CNPJ sob o nº 04.549.942/0001-84. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 73, de 21.08.2009).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 09/08/2017):

f) Associação de Amparo à Criança e ao Adolescente com Câncer da Serra Gaúcha - DOMUS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.852.561/0001-72. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 58 DE 11/07/2013).

g) Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, inscrita no CNPJ sob o nº 92.815.000/0001-68. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 01/08/2016).

20.0 - SAÍDAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO (RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXIV) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 74, de 18.10.2011, DOE RS de 19.10.2011)

20.1 - Nas saídas internas de gêneros alimentícios regionais, promovidas por produtores rurais, por cooperativas de produtores ou por associações que as representem, destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXIV, para fins de comprovação de enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do destino das mercadorias, deverá ser observado o seguinte:

a) na hipótese de produtor rural:

1. os Termos de Recebimento da Agricultura Familiar emitidos pelas escolas destinatárias por ocasião do recebimento das mercadorias deverão ser anexados às Notas Fiscais de Produtor correspondentes;

2. uma cópia da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, válida, deverá ser anexada ao talonário de Nota Fiscal de Produtor correspondente às operações;

b) na hipótese de cooperativa ou associação, os Termos de Recebimento da Agricultura Familiar emitidos pelas escolas destinatárias e as DAPs deverão ser mantidos no estabelecimento, à disposição do Fisco, pelo prazo previsto na legislação tributária. (Item acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 74, de 18.10.2011, DOE RS de 19.10.2011)

21.0. OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXI a CLXXIII) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 79, de 08.11.2011, DOE RS de 10.11.2011)

21.1. Os contribuintes que optaram pelas isenções previstas no RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXI a CLXXIII, são os seguintes:

CNPJ

(8 primeiros dígitos)

EMPRESA

DATA DA OPÇÃO:

42.150.391

BRASKEM S/A (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 46 DE 05/06/2013).

17/05/2013

13.079.781

CQG CONSTRUÇÕES OFFSHORE S/A

19/10/2011

11.754.525

ECOVIX ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A

30/09/2011

07.699.082

ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 99 DE 29/12/2011).

26/12/2011

09.628.613

ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. (Item aacrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 11/03/2013)

01/03/2013

17.364.861 METASA ÓLEO E GÁS LTDA (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 92 DE 09/12/2014). 01.12.2014

88.416.482

METASA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 30/05/2012).

27/03/2012

18.321.973 QGI BRASIL S/A (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 80 DE 23/10/2014). 21.10.2014

07.211.747

QUIP S/A (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 79 DE 08/11/2011).

24/10/2011

94.819.943 TERMACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS HIDRO PNEUMÁTICO LTDA (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 85 DE 03/10/2013). 21.08.2013

22.0 - SAÍDAS DE ARROZ BENEFICIADO DESTINADO AO PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS - PMA (RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXX)

22.1 - Para fins de comprovação da destinação das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXX, a CONAB deverá elaborar demonstrativo, que poderá ser em meio magnético, contendo, no mínimo, as seguintes informações relativas às operações com as mercadorias objeto do referido benefício:

a) número do documento fiscal de aquisição;

b) data da entrada;

c) identificação do remetente;

d) descrição da mercadoria;

e) valor total da mercadoria;

f) número do documento fiscal de doação;

g) data da saída;

h) identificação do destinatário;

i) valor total da mercadoria.

22.1.1 - O demonstrativo deverá ser mantido no estabelecimento da CONAB, à disposição da Receita Estadual, pelo prazo previsto na legislação tributária. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 29/11/2012).

23.0 - ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO DESTINADAS A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO (RICMS, Livro I, arts. 9º, CLXXXVII, e 10, XII) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 12/07/2013).

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 13/08/2013):

23.1 - Para fins de utilização das isenções previstas no RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXXVII, e art. 10, XII, os templos deverão apresentar os seguintes documentos na repartição fazendária a que estiverem vinculados:

a) cópia reprográfica do estatuto social atualizado, autenticado pelo Cartório de Registros Especiais;

b) declaração de que o medidor de energia elétrica e o telefone são de uso exclusivo do local onde se realiza a prática religiosa;

c) número de inscrição no CNPJ, contendo a indicação da CNAE específica de templos de qualquer culto;

d) conta do telefone (última fatura);

e) conta de energia elétrica (última fatura);

f) documento(s) que comprove(m) a localização e utilização do imóvel para práticas religiosas, tais como: alvará de localização ou funcionamento do templo, quando exigido pelo Município, planta baixa de edificação do local onde se realizam as práticas religiosas, Laudo de Proteção Contra Incêndio ou Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, ou outros comprovantes da posse ou utilização do imóvel para práticas religiosas.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 12/07/2013):

23.1 - Para fins de utilização das isenções previstas no RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXXVII, e art. 10, XII, os templos deverão apresentar os seguintes documentos na repartição fazendária a que estiverem vinculados:

a) cópia reprográfica do estatuto social atualizado, autenticado pelo Cartório de Registros Especiais;

b) cópia reprográfica dos balanços contábeis, inclusive dos demonstrativos de receita e despesa, dos últimos 3 (três) anos;

c) planta baixa de edificação do local onde se realiza o culto religioso;

d) declaração de que o medidor de energia elétrica e o telefone são de uso exclusivo do local onde se realiza o culto religioso;

e) número de inscrição no CNPJ, contendo a indicação da CNAE específica de templos de qualquer culto;

f) conta do telefone (última fatura);

g) conta de energia elétrica (última fatura);

h) alvará de localização do templo, quando exigido pelo Município.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 12/07/2013):

23.2 - Após análise, o Agente Fiscal do Tesouro do Estado fornecerá, se for o caso, a declaração de reconhecimento da isenção, conforme modelo anexo (Anexo A-27), em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via, que deverá ser entregue pelo requerente, juntamente com o pedido, à empresa fornecedora de energia elétrica ou à prestadora dos serviços de telecomunicação;

b) a 2ª via, para o requerente;

c) a 3ª via, que será arquivada na repartição, juntamente com a cópia dos documentos de que trata o item 23.1.

23.3 - Esta isenção será concedida somente para imóvel ou parte dele destinado exclusivamente a práticas religiosas. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 13/08/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
23.3 - Esta isenção será concedida somente para imóvel ou parte dele destinado exclusivamente a cultos religiosos. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 12/07/2013).

23.4 - As prestações de serviços de telecomunicação ao abrigo desta isenção são limitadas as de uma linha de telefone, podendo ser fi xa ou móvel. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 12/07/2013).

23.5 - Qualquer alteração na titularidade da linha de telefone ou na utilização da energia elétrica deverá ser comunicada à Receita Estadual no prazo de 30 dias. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 12/07/2013).

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 14/04/2015, efeitos a partir de 01/05/2015):

24.0 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS (RICMS, Livro I, art. 10, IX, nota 02)

24.1. Para fins de utilização da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 10, IX, nota 02, os tomadores de serviço beneficiados com tal isenção são os seguintes:

CNPJ
(8 primeiros dígitos)
TOMADOR DE SERVIÇO
33.000.167 Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRAS
72.300.122 Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 01/10/2018):

25.0 - SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PROMOVIDAS POR LOJAS FRANCAS ("FREE SHOPS") (RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVI) "25.1 - Para fins de utilização da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVI, as lojas francas ("free shops") instaladas em sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, deverão:

a) observar, além das obrigações previstas na legislação estadual, o previsto na Instrução Normativa RFB nº 1799, de 16.03.2018;

b) entregar à Receita Estadual cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) do Superintendente da Receita Federal do Brasil de concessão do regime aduaneiro especial de loja franca.

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA 1.0 - JORNAIS, PERIÓDICOS E LIVROS (RICMS, Livro I, art. 11, II)

1.1 - A não-incidência de que trata o RICMS, Livro I, art. 11, II, abrange apenas os livros de leitura, não os em branco ou pautados para escrituração ou fins análogos.

1.2 - Com base na NBM/SH-NCM e tendo presente os campos de incidência do IPI e do Imposto sobre a Importação, os produtos ao abrigo da não-incidência são, entre outros, os seguintes:

a) livros:

1 - livros e folhetos, constituídos de textos impressos (inclusive em Braille e em sinais estenográficos), em qualquer língua;

2 - opúsculos, brochuras e semelhantes, constituídos de diversas folhas de texto impresso, reunidas ou não, como teses científicas e monografias, instruções publicadas por órgãos públicos, etc.;

3 - coleções de gravuras, de reproduções de obras de arte, de desenho, etc., que constituam obras completas, paginadas e suscetíveis de formar um livro, quando as gravuras sejam acompanhadas de texto que se refira a essas obras ou a seus autores;

4 - estampas ilustradas apresentadas ao mesmo tempo que os livros, servindo-lhes de complementos;

5 - livros apresentados em fascículos ou em folhas soltas de qualquer formato, que constituam uma obra completa ou parte de uma obra e que se destinem a ser brochados, cartonados ou encadernados;

6 - álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou para colorir, para crianças, da subposição 4903.00 da NBM/SH-NCM;

7 - músicas e atlas, quando brochados, cartonados ou encadernados, ou em folhas soltas paginadas destinadas a sê-lo, da subposição 4904.00 e da posição 4905, da NBM/SH-NCM;

b) jornais e periódicos da posição 4902 da NBM/SH-NCM, isto é, os impressos publicados em série contínua, com um mesmo título e intervalos regulares, apresentando os exemplares datados e numerados.

c) livros eletrônicos ("e-books"), inclusive os suportes especializados na leitura e armazenamento de obras digitais e confeccionados para esse fim ("e-readers"), ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, não estando incluídos os aparelhos multifuncionais, tais como computadores, "tablets" e telefones celulares. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 45 DE 24/10/2018).

1.3 - Ao contrário, não estão compreendidos na não-incidência, por exemplo, os seguintes produtos, que têm sua circulação sujeita ao ICMS:

a) livros, folhetos ou impressos com capa de couro com entalhe ou incrustações, com capa de madrepérola ou marfim ou tartaruga, seda ou veludo, simples ou com enfeite ou guarnição de qualquer matéria;

b) livros, folhetos ou impressos, que não sejam técnicos, científicos, didáticos, litúrgicos ou culturais;

c) músicas não referidas no item 1.2, "a", 7, e as que não tenham capa de papel, papelão ou revestimento de tecido, ou que não sejam com caracteres de relevo, sistema Braille;

d) obras cartográficas de qualquer espécie, compreendendo as cartas murais e as plantas topográficas, impressas, e os globos terrestres e celestes, impressos, da subposição 4905.10 da NBM/SH-NCM (exceto os atlas mencionados no item 1.2, "a", 7);

e) todos os produtos da subposição 4906.00 à posição 4911 da NBM/SH-NCM;

f) obras editadas com fins publicitários por empresa cujo nome nelas figure, ou por conta da mesma, como catálogos comerciais, anúncios, prospectos ou qualquer outro impresso publicitário;

g) publicações respeitantes à atividade ou evolução técnica de um ramo empresarial, que chamem a atenção para os seus produtos ou serviços (exceto se obras científicas ou de outra natureza, desde que sem qualquer publicidade, publicadas por firmas ou associações), como catálogos, folheto manual, anuário, relatório ou publicação semelhante, ou relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos ou qualquer outro artigo;

h) publicações editadas por empresas, ainda que essencialmente constituídas por textos e ilustrações de interesse geral, mesmo sem qualquer publicidade direta, mas manifestamente editadas para chamar a atenção do leitor para a marca de um produto (exceto as reservadas exclusivamente para uso do respectivo pessoal).

2.0 - IMPRESSOS PERSONALIZADOS

2.1 - Nos termos do disposto no Decreto nº 30.597, de 22/03/82, com a modificação introduzida pelo artigo 6º do Decreto nº 30.799, de 13/08/82, não incide o ICMS nas saídas, a usuários ou consumidores finais, de impressos personalizados produzidos mediante encomenda, promovidas por estabelecimentos da indústria gráfica.

2.1.1 - Consideram-se impressos personalizados, para os efeitos desta Seção, os papéis ou formulários de uso ou consumo exclusivo do encomendante, cuja impressão inclua o nome, firma ou razão social, marca de comércio, de indústria ou de serviço, tais como talonários de documentos fiscais, faturas, duplicatas, cartões de visita e papéis para correspondência.

2.1.2 - Entende-se por usuário ou consumidor final, para os efeitos desta Seção, a pessoa física ou jurídica encomendante dos impressos personalizados definidos no subitem anterior.

2.2 - O disposto nesta Seção não se aplica a impressos de qualquer tipo ou natureza destinados à industrïalização, comercialização ou posterior distribuição a título gratuito pelo encomendante, tais como rótulos, etiquetas e material de embalagem, bem como qualquer outro produto que, por sua natureza e/ou forma, seja suscetível de utilização específica, independente da mensagem nele contida (agendas, calendários, etc.).

2.3 - Os estabelecimentos da indústria gráfica deverão manter, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais quando solicitada, documentos tais como pedidos, modelos ou ordens de serviço, que dêem a conhecer os impressos personalizados produzidos.

3.0 - SELOS POSTAIS

3.1 - Enquanto com a função de comprovar o pagamento da prestação de um serviço postal, o selo postal não é considerado mercadoria na definição do RICMS, Livro I, art. 1º.

3.2 - Ficarão, entretanto, sujeitas ao imposto as saídas de quadras, cartelas, envelopes, etc., destinadas a filatelistas, promovidas por comerciantes e por valor superior ao impresso no selo.

4.0 - BENS DO ATIVO PERMANENTE E MERCADORIA DE USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO

4.1 - Não há incidência de ICMS nas seguintes operações com máquinas, veículos, móveis, utensílios, ferramentas e outros bens que tenham sido aplicados na instalação ou no funcionamento do estabelecimento:

a) nas saldas, após o uso a que se destinavam;

b) nas saídas, quando destinadas a outro estabelecimento para fins de beneficiamento, montagem, reparo ou restauração, e na respectiva devolução, exceto em relação às partes e peças aplicadas;

c) nas saídas decorrentes de transferência para outro estabelecimento da mesma empresa, situado nesta ou em outra unidade da Fede-ração, que, mesmo que ainda não aplicados na instalação ou no funcionamento do estabelecimento remetente, tenham sido adquiridos de terceiros para esta finalidade e que se destinem ao uso, ao consumo ou a integrar o ativo permanente do estabelecimento destinatário;

d) nas entradas em estabelecimento de contribuinte deste Estado, quando integrantes do ativo permanente do estabelecimento reme-tente de outra unidade da Federação, e que se destinem a integrar o ativo permanente do estabelecimento destinatário.

4.1.1 - O tratamento previsto neste item aplica-se, também, às saídas de bens de uso ou consumo próprio, adquiridos de terceiros, destinados a qualquer estabelecimento situado no Estado, para fins de beneficiamento, montagem, reparo ou restauração e na respectiva devolução, exceto em relação às partes e peças aplicadas.

4.1.2 - Excluem-se do disposto neste item as imobilizações transitórias e apenas aparentes.

4.1.3 - Na hipótese do "caput" deste item, quando se tratar de transferência de bem de uso ou consumo para outra unidade da Federação, será observado o seguinte:

a) o estabelecimento remetente deste Estado poderá creditar-se do ICMS relativo ao produto resultante da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo relativa à aquisição dos referidos bens pelo remetente;

b) quando se tratar de bem adquirido de outra unidade da Fede-ração, o crédito referido na alínea anterior não poderá ultrapassar o valor do ICMS pago a este Estado referente ao diferencial de alíquota incidente por ocasião da entrada da mercadoria.

4.2 - O disposto no item anterior não se aplica, havendo incidência do ICMS nas operações com mercadorias que não tenham sido aplicadas na instalação ou no funcionamento do estabelecimento reme-tente, embora adquiridas de terceiros para esta finalidade, e que se destinem ao uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento destinatário, nas seguintes hipóteses:

a) na entrada no estabelecimento de contribuinte deste Estado, oriundas de outra unidade da Federação, mesmo quando decorrente de transferência de estabelecimento da mesma empresa, sendo devido o ICMS correspondente ao diferencial de alíquota;

b) na saída para estabelecimento de outra empresa, situado nesta ou em outra unidade da Federação.

4.2.1 - A solicitação e emissão de "Certidão de Situação Fiscal" para fins de inventário, arrolamento, separação, divórcio e partilha de bens realizados por procedimento judicial ou extrajudicial onde possam ocorrer fatos geradores de ITCD deverá seguir o disposto no Título IV, Capítulo V. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE nº 49, de 19.07.2011, DOE RS de 21.07.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.2.1 - Nas hipóteses em que não for emitida a DIT, o "Requerimento de Certidão de Situação Fiscal" (Anexo M-3) referente a processo judicial, inclusive sob a forma de arrolamento, deverá seguir o disposto no Título IV, Capítulo V, e ser entregue, juntamente com o processo, na repartição fazendária a qual se vincula o município onde se situar o Foro em que tramitar o feito. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 59, de 23.08.2007, DOE RS de 28.08.2007, rep. DOE RS de 30.08.2007)"

4.2.2 - (Revogado pela Instrução Normativa RE nº 49, de 19.07.2011, DOE RS de 21.07.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.2.2 - A Certidão de Situação Fiscal será emitida automaticamente em conjunto com a Certidão de Quitação do ITCD quando for preenchida a DIT relativa a inventário, arrolamento, separação, divórcio e partilha de bens realizados por escritura pública ou judicialmente. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 59, de 23.08.2007, DOE RS de 28.08.2007, rep. DOE RS de 30.08.2007)"

4.3 - Quando se tratar de operações com bens do ativo permanente, deverá ser observado, também, o disposto no Capítulo XII, 3.0, relativamente à elaboração do CIAP. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 53 DE 25/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.3 - Quando se tratar de operações com bens do ativo permanente, deverá ser observado, também, o disposto no Capítulo XII, 2.0, relativamente à elaboração do CIAP.

5.0 - Exportação Indireta (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único) (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 28, de 14.05.1999 - Efeitos a partir de 17.05.1999)

5.1 - Saídas de mercadorias com o fim específico de exportação para empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou para outro estabelecimento da mesma empresa (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, 'a')

5.1.1 - Nas saídas de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação com destino à empresa comercial exportadora, inclusive tradings, ou outro estabelecimento da mesma empresa, referidas no RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, 'a', a NF que documentar a operação deverá conter, além dos demais requisitos exigidos pela legislação tributária, no campo 'Informações Complementares', as seguintes indicações:

a) indicação do dispositivo regulamentar ao abrigo do qual se efetivará a saída da mercadoria;

b) a expressão 'Remessa com fim específico de exportação'.

5.1.2 - Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 49, de 30.11.2001 - Efeitos a partir de 06.12.2001)

5.1.3 - O destinatário, ao emitir NF com a qual a mercadoria será remetida ao exterior, fará constar, além dos demais requisitos exigidos pela legislação tributária, no campo 'Informações Complementares', a série, o número e a data de cada NF emitida pelo estabelecimento remetente.

5.1.4 - Relativamente às operações de que trata este item, o destinatário deverá emitir o documento "Memorando-Exportação", conforme modelo do Anexo I-17, em três (3) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 18, de 05.04.2002 - Efeitos a partir de 10.04.2002)

a) denominação 'Memorando-Exportação';

b) número de ordem e número da via;

c) data da emissão;

d) nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC/MF do estabelecimento emitente;

e) nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC/MF do estabelecimento do remetente da mercadoria;

f) número, data e série das NFs emitidas, respectivamente, pelo remetente e pelo destinatário exportador da mercadoria;

g) número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação por Estado produtor/fabricante; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 18, de 05.04.2002 - Efeitos a partir de 10.04.2002)

h) número e data do Conhecimento de Embarque;

i) discriminação do produto exportado e o país de destino;

j) indicação relativa ao dispositivo regulamentar ao abrigo do qual foi recebida a mercadoria;

l) data e assinatura de representante legal da emitente.

m) identificação individualizada do Estado produtor/fabricante no Registro de Exportação. (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 18, de 05.04.2002 - Efeitos a partir de 10.04.2002)

5.1.4.1 - as indicações referidas nas alíneas 'a', 'b' e 'd' do caput do subitem 5.1.4 deverão ser impressas tipograficamente.

5.1.4.2 - As vias do 'Memorando-Exportação' terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será encaminhada pelo estabelecimento exportador ao estabelecimento do remetente, acompanhada de cópia reprográfica do conhecimento de Embarque, referido na alínea 'h' do subitem 5.1.4 e do Conhecimento de Embarque, referido na alínea 'h' do subitem 5.1.4, e do comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente, até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior;

b) a 2ª via será arquivada no estabelecimento exportador, à disposição da Fiscalização de Tributos Estaduais, em prazo igual ao exigido na legislação tributária estadual para os documentos fiscais, devendo estar acompanhada de cópia reprográfica de todos os documentos que menciona;

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 05/09/2016):

c) a 3ª via será encaminhada, pelo exportador, à repartição fazendária à qual se vincula o seu estabelecimento.

5.1.4.3 - Fica dispensada a emissão do 'Memorando-Exportação', quando o remetente e o destinatário forem estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado.

5.1.5 - Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o 'Memorando-Exportação' somente será emitido após a efetiva contratação cambial.

5.1.5.1 - Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação emitirá o 'Memorando-Exportação', conservando os comprovantes de venda, durante o prazo previsto na legislação tributária estadual.

5.1.5.2 - O regime de que trata o subitem 5.1.5 não dispensa o cumprimento das demais obrigações previstas na legislação tributária.

5.2 - Prorrogação dos prazos para exportação (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, nota 03)

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 23/05/2014):

5.2.1 - Para a concessão de prorrogação dos prazos para exportação de mercadoria, prevista no RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, nota 03, o contribuinte deverá apresentar requerimento na unidade da Receita Estadual à qual se vincula, acompanhado de:

a) comprovação do poder de representação legal do seu signatário;

b) cópia da NF correspondente à saída da mercadoria;

c) declaração do requerente de que a mercadoria ainda não foi exportada mas o será no prazo de 90 (noventa) dias ou, conforme o caso, de 180 (cento e oitenta) dias.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

5.2.1 - Para a concessão de prorrogação dos prazos para exportação de mercadoria, prevista no RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, nota 03, o contribuinte deverá entregar requerimento à CAC, em se tratando de contribuinte estabelecido em Porto Alegre ou à DEFAZ, se estabelecido no interior, acompanhado de:

a) comprovação do poder de representação legal do seu signatário;

b) cópia da NF correspondente à saída da mercadoria;

c) declaração do requerente de que a mercadoria ainda não foi exportada mas o será no prazo de 90 ou, conforme o caso, 180 dias.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 23/05/2014):

5.2.1.1 - A concessão do benefício fica condicionada, ainda, a que:

a) o pedido seja efetuado antes de expirado o prazo inicial e esteja acompanhado da documentação exigida;

b) o contribuinte esteja em dia com o pagamento do imposto;

c) o contribuinte não tenha sido autuado por infração material qualificada relativa ao ICMS, nos 12 (doze) meses que antecederam o pedido.

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 23/05/2014):

5.2.1.2 - De posse do requerimento e dos demais documentos mencionados no subitem 5.2.1, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual deverá, se verificar que o contribuinte atende às condições previstas no RICMS e neste item, conceder a prorrogação requerida, mediante ofício em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via para o requerente;

b) a 2ª via para o arquivo da DRE à qual se vincula a unidade da Receita Estadual.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

5.2.1.2 - A concessão do benefício fica condicionada, ainda, a que:

a) o pedido seja efetuado antes de expirado o prazo inicial e esteja acompanhado da documentação exigida;

b) o contribuinte esteja em dia com o pagamento do imposto;

c) o contribuinte não tenha sido autuado por infração material qualificada relativa ao ICMS, nos 12 (doze) meses que antecederam o pedido.

5.2.1.3 - De posse do requerimento e dos demais documentos mencionados no subitem 5.2.1, o Delegado da Fazenda Estadual ou o Chefe da CAC, conforme a hipótese, deverá se verificar que o contribuinte atende às condições previstas no RICMS e neste item, conceder a prorrogação requerida, mediante ofício em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via para o requerente;

b) a 2ª via para o arquivo da DEFAZ ou da CAC, conforme o caso;

c) a 3ª via será remetida pela DEFAZ para a Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fazendária à qual se vincula o requerente.

5.2.1.3.1 - Fica dispensada a 3ª via do ofício previsto no caput do subitem 5.2.1.3, na hipótese de contribuinte estabelecido em cidade sede de DEFAZ.

6.0 - REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "b") (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 34, de 18.04.2007 - Efeitos a partir de 26.04.2007)

6.1 - Na hipótese das saídas de mercadorias destinadas a recintos alfandegados, realizadas com o fim específico de exportação, referidas no RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "b", serem efetuadas para formação de lote para posterior exportação, a NF que documentar a operação deverá, além dos demais requisitos exigidos pela legislação tributária:

a) ser emitida pelo remetente em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto;

b) indicar como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação";

c) indicar o dispositivo regulamentar ao abrigo do qual se efetivará a saída da mercadoria;

d) conter a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde será formado o lote para posterior exportação.

6.2 - Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá:

a) emitir NF relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação";

b) emitir NF de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação tributária:

1 - o dispositivo regulamentar ao abrigo do qual se efetivará a saída da mercadoria;

2 - a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

3 - os números das NFs referidas no item 6.1, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES".

6.2.1 - Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere o número 3 da alínea "b" do item 6.2, poderão os números das NFs ser indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal.

6.3 - O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote: (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 48, de 20.07.2010, DOE RS de 23.07.2010 - 2ª Edição, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6.3 - O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, moneteriamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote:"

a) após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da primeira NF de remessa para formação de lote;

b) em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;

c) em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

6.3.1 - O prazo estabelecido na alínea "a" do item 6.3 poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, pelo Chefe da CAC, em Porto Alegre, ou pelo Delegado da Fazenda Estadual, no interior, conforme a localização do estabelecimento remetente.

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 39 DE 05/08/2015):

ÁGUA POTÁVEL CANALIZADA

7.1 - O fornecimento de água tratada à população por empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 607.056.

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO

1.0 - SAÍDA DE MERCADORIA DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS

1 1 - Tendo em vista o disposto no item 2 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31/12/68, na redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15/12/87, os hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres não estão sujeitos ao ICMS, no que diz respeito à alimentação, bebidas, medicamentos e outras mercadorias, cujo fornecimento se constitua condição essencial para a prestação dos serviços inerentes à atividade precípua de cada um (RICMS, Livro I, art. 11, VI).

1.2 - Continuam, todavia, ditos estabelecimentos sujeitos ao tributo estadual, nas saídas de mercadorias cujo fornecimento não se constitua condição essencial dos serviços típicos que prestam, como seja, por exemplo nas seções de farmácias de hospitais abertas ao público em geral.

1.3 - Na hipótese de saídas tributadas, dada a dificuldade de aplicação da sistemática para o cálculo do imposto devido, e atendendo interesse de ordem prática os contribuintes da categoria dos mencionados estabelecimentos poderão optar pelo pagamento do ICMS com base em valor igual a 30% (trinta por cento) das saídas tributáveis em cada período sem necessidade de conferência e controle dos créditos correspondentes às mercadorias saídas com tributação. Exemplificando: a uma saída a terceiros no valor de R$ 1.000,00, corresponderá um valor tributável de R$ 300,00, sobre o qual incidirá o imposto à aliquota vigente, sem consideração a créditos fiscais.

1.3.1 - Na hipótese de o contribuinte ter optado pela sistemática de tributação simplificada prevista neste item, o retorno ao regime de tributação normal previsto no RICMS somente poderá ser efetuado no 1º dia de um novo ano-calendário devendo permanecer no regime normal pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano.

1.3.2 - O disposto neste item não se aplica às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 31/08/2016):

2.0 - PREÇOS DE REFERÊNCIA

2.1 - Os preços de referência de que trata o RICMS, Livro I, art. 22, parágrafo único, são os constantes nesta Seção, nos itens 1.1 e 1.2 do Capítulo XX e no item 2.1 do Capítulo XXXII. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 64, de 10.08.2006 - Efeitos a partir de 14.08.2006)

2.1.1 - Os preços da referida listagem poderão ser também observados nas seguintes situações:

a) na falta do valor da operação referido no RICMS, Livro I, art. 16, I, "a", tal como nos casos de doação, troca, mútuo e demonstração (RICMS, Livro I, art. 16, I, "a", nota 01, "a"), e bem assim como nas remessas para industrialização ou beneficiamento;

b) nas saídas realizadas por revendedores não inscritos, acompanhadas da NF Avulsa prevista no RICMS, Livro II, art. 29, § 2º, e destinadas a contribuintes.

2.1.2 - Os preços de referência de que trata este item não incluem o valor do serviço de transporte e das demais despesas efetuadas. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 22, de 17.04.2003 - Efeitos a partir de 23.04.2003)

2.1.2.1 - Nas operações de compra e venda com as despesas de entrega ou remessa do produto por conta do remetente, e nas operações de transferência, para obtenção da base de cálculo do imposto serão acrescidos o valor do serviço de transporte e as demais despesas efetuadas.

2.2 - Alfafa

2.2.1 - Nas saídas de alfafa, o preço de referência é o seguinte:

ALFAFA R$
Preço por kg 0,20

2.3 - Alho

2.3.1 - Nas saídas de alho, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

ALHO R$/kg
Importados:  
Todos os tipos 5,00
Nacionais:  
Industrial 1,50
Tipos 1 e 2 1,50
Tipo 3 1,50
Tipo 4 2,80
Tipo 5 3,00
Tipos 6 e 7 3,00
Em rama:  
Sem classificação 5,00

(Redação dada à tabela pela Instrução Normativa DRP nº 8, de 12.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir segundo dia seguinte ao de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"ALHO R$/kg
Importados:  
Todos os tipos 4,50
Nacionais:  
Industrial 0,40
Tipos 1 e 2 0,40
Tipo 3 0,80
Tipo 4 1,20
Tipo 5 1,50
Tipos 6 e 7 1,50
Em rama:  
Sem classificação 2,20

(Redação dada à tabela pela Instrução Normativa DRP nº 26, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)"

2.3.2 - Nas saídas de alho, de cujos documentos fiscais não constar a indicação do tipo do produto, prevalecerá o valor correspondente ao Importado, para efeito de cálculo do imposto.

2.4 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 68, de 27.12.2002).

2.5 - Aves

2.5.1 - Nas saídas de aves vivas ou abatidas ou de produtos resultantes de seu abate, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 12.04.2006 - Efeitos a partir 15.04.2006)

AVES R$/kg
Frango vivo 0,90
Frango abatido:  
Resfriado 1,60
Congelado 1,70
Galinha viva:  
Galinha viva descarte leve (unitário/médio de até 3 kg) 0,20
Galinha viva descarte pesada (unitário/médio mais de 3 kg) 0,30
Galinha abatida:  
Galinha descarte leve (unitário/médio de até 3 kg) 1,50
Galinha descarte pesada (unitário/médio mais de 3 kg) 1,80"

2.6 - Eqüinos e muares

2.6.1 - Nas saídas de eqüinos e muares, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

EQÜINOS E MUARES R$
Destinados a abate - kg 1,20
Destinados a montaria SRD (serviços) 800,00
Destinados a montaria com registro genealógico (serviço) 2.000,00
Destinados a montaria (hipismo) 6.400,00
De corrida e de competição 7.700,00

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 26, de 08.05.2008, DOE RS de 12.05.2008, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
EQÜINOS E MUARES R$
Destinados a abate - kg 0,60
Destinados a montaria SRD (serviços) 400,00
Destinados a montaria com registro genealógico (serviço) 1,000,00
Destinados a montaria (hipismo) 3.200,00
De corrida e de competição 3.850,00

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 35, de 02.05.2006 - Efeitos a partir de 07.05.2006)

2.6.2 - Compreendem-se nos eqüinos e muares destinados ao abate apenas aqueles defeituosos, assim considerados os inservíveis para qualquer outra finalidade.

2.6.3 - Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 16, VIII, os preços constantes da tabela acima são de utilização obrigatória nas saídas de eqüino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, previstas no RICMS, Livro I, art. 9º, IV, "c" e "d".

2.7 - Feijão

2.7.1 - Nas saídas de feijão, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

FEIJÃO R$
Preto (todas variedades):
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
70,70
40,90
Carioquinha:
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
73,10
39,60
Demais classes e variedades:
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
87,60
44,30
Branco argentino:
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
105,50
65,00

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 58, de 01.07.2009, DOE RS de 07.07.2009, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
FEIJÃO R$
Preto (todas variedades):
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
75,00
43,40
Carioquinha:
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
77,50
42,00
Demais classes e variedades:
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
92,90
47,00
Branco argentino:
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
111,90
69,00

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 28, de 27.03.2009, DOE RS de 02.04.2009, com efeitos partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

FEIJÃO R$
Preto (todas variedades):
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
91,50
53,00
Carioquinha:
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
116,20
63,20
Demais classes e variedades:
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
113,30
57,40
Branco argentino:
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
136,50
84,20

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 20, de 16.03.2009, DOE RS de 18.03.2009, com efeitos partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

FEIJÃO R$
Preto (todas variedades):  
Preço por saco de 60 kg R$ 126,00
Preço por fardo de 30 kg R$ 73,00
Carioquinha:  
Preço por saco de 60 kg R$ 160,00
Preço por fardo de 30 kg R$ 87,00
Demais classes e variedades:  
Preço por saco de 60 kg R$ 156,00
Preço por fardo de 30 kg R$ 79,00
Branco argentino:  
Preço por saco de 60 kg R$ 188,00
Preço por fardo de 30 kg R$ 116,00

(Redação dada à tabela pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 18.12.2008, DOE RS de 19.12.2008, com efeitos partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

FEIJÃO R$
Preto (todas variedades):
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
110,00
64,00
Carioquinha:
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
140,00
76,00
Demais classes e variedades:
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
120,00
74,00
Branco argentino:
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
165,00
102,00"

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 25, de 30.04.2008, DOE RS de 05.05.2008, com efeitos partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

FEIJÃO R$
Preto (todas variedades):  
Preço por saco de 60 kg R$ 83,00
Preço por fardo de 30 kg R$ 48,00
Carioquinha:  
Preço por saco de 60 kg R$ 110,00
Preço por fardo de 30 kg R$ 59,00
Demais classes e variedades:  
Preço por saco de 60 kg R$ 74,00
Preço por fardo de 30 kg R$ 46,00
Branco argentino:  
Preço por saco de 60 kg R$ 103,00
Preço por fardo de 30 kg R$ 64,00

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 89, de 20.12.2007 - Efeitos a partir de 27.12.2007)

FEIJÃO R$
Preto (todas variedades):
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
50,50
29,00
Carioquinha:
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
68,50
36,50
Demais classes e variedades:
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
45,00
28,00
Branco argentino:
Preço por saco de 60 kg
Preço por fardo de 30 kg
62,50
39,00"

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 13, de 30.01.2007, DOE RS de 01.02.2007, com efeitos partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

2.8 - Fumo em folha

2.8.1 - Nas saídas de fumo em folha, os preços de referência são os constantes das tabelas a seguir:

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 01/07/2014):

PRODUTO UNIDADE VALOR
Fumo em folha cru Galpão Burley/Comum kg R$ 6,43
Fumo em folha cru Estufa Virginia kg R$ 7,29

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

PRODUTO UNIDADE VALOR
Fumo em folha cru Galpão Burley/Comum Kg R$ 5,63
Fumo em folha cru Estufa Virginia Kg R$ 6,21

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 15, de 26.02.2010, DOE RS de 04.03.2010, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

PRODUTO UNIDADE VALOR
Fumo em folha cru Galpão Burley/Comum Kg R$ 5,36
Fumo em folha cru Estufa Virginia Kg R$ 5,91

  "

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 26, de 25.03.2009, DOE RS de 31.03.2009, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)"

"PRODUTO UNIDADE VALOR
Fumo em folha cru Galpão Burley/Comum Kg R$ 4,77
Fumo em folha cru Estufa Virginia Kg R$ 5,26

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 14, de 11.03.2008, DOE RS de 14.03.2008, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)"

"PRODUTO UNIDADE VALOR
Fumo em folha cru Galpão Burley/Comum Kg R$ 4,43
Fumo em folha cru Estufa Virginia Kg R$ 4,89

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 26, de 22.03.2007, DOE RS de 26.03.2007, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)"

2.9 - Maçã nacional

2.9.1 - Nas saídas de maçãs, os preços de referência por quilograma, quando a granel, ou por caixa, quando assim embaladas, são os constantes da seguinte listagem: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 43, de 12.07.2004 - Efeitos a partir de 16.07.2004)

a) variedades: Gala, Royal Gala, outras mutações de Gala, Fuji, Kiku e Suprema:

Média de frutos por caixa, até: 1a Extra ou CAT. 1 R$ 2a Especial ou CAT. 2 R$ 3a Comercial ou CAT. 3 R$
Até 110 20,00 16,00 12,00
120 18,00 15,00 12,00
135 16,00 14,00 11,00
150 15,00 13,00 11,00
165 14,00 12,00 11,00
180 13,00 11,00 10,00
198 12,00 11,00 10,00
220 ou mais 11,00 10,00 9,00
Refugos / Industrial R$= R$ 0,10 p/kg
Caixa a granel 18 a 20 kg= R$ 8,00
Maçã em bins não classificada:= R$ 0,30 p/kg

b) Demais Variedades:

Média de frutos por caixa, até: 1a Extra ou CAT. 1 R$ 2a Especial ou CAT. 2 R$ 3a Comercial ou CAT. 3 R$
Até 110 14,00 12,00 9,00
120 14,00 12,00 9,00
135 12,00 9,00 8,00
150 12,00 9,00 8,00
165 12,00 9,00 8,00
180 10,00 8,00 8,00
198 10,00 8,00 8,00
220 ou mais 10,00 8,00 8,00
Refugos / Industrial R$ = R$ 0,10
Caixa a granel 18 a 20 kg: = R$ 8,00
Maçã em bins não classificada: = R$ 0,25 p/kg

2.9.2 - No documento fiscal que acompanhar a mercadoria, além das demais exigências do RICMS, deverá constar, ainda, a especificação da variedade, a quantidade de frutos nas caixas e a classificação.

2.10 - Pescado

2.10.1 - Nas saídas de pescado, em estado natural, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

ESPÉCIE DE PESCADO R$ por kg
Abrótea 2,20
Anchova 3,00
Anchova Pequena 2,50
Anjo 3,00
Arraia 1,10
Atum 2,80
Badejo 2,50
Bagre 1,80
Batata 2,80
Bonito 2,10
Borriquete (Miraguaia Pequena) 2,10
Cabrinha 1,30
Cação Eviscerado 2,80
Cação Mangona 3,50
Caçonete 2,20
Camarão:  
in natura (inteiro)..... 5,00
Descabeçado..... 8,00
Limpo..... 12,00
Santana Inteiro..... 4,00
Santana Limpo..... 8,00
Sete Barbas e Ferro/Ferrinho..... 1,00
Castanha 1,50
Cavalinha 1,20
Cherne 4,50
Chicharro 0,80
Côngrio < 1 Kg 3,00
Côngrio> 1 Kg 5,50
Corvina < 1 Kg 1,80
Corvina> 1 Kg 2,30
Dourado 2,80
Enguia 0,80
Galo 0,80
Garopa 7,50
Gorete (Goete) 1,20
Linguado < 3 Kg 4,00
Linguado> 3 Kg 7,00
Lula 2,20
Merluza 2,00
Mero 3,00
Miraguaia 2,50
Namorado 4,50
Olhete 3,30
Pampinho 0,80
Pampo 1,80
Papa-Terra 1,80
Parati 1,20
Pargo 2,60
Peixe-Rei 1,80
Pescada (Maria-Mole) 2,30
Pescada Pequena 1,80
Pescadinha Grande 3,00
Pescadinha Média 2,00
Pescadinha Pequena 1,20
Pejereba 1,50
Savelha 0,50
Siri Inteiro Fresco..... 1,90
Carne..... 8,05
Tainha 2,50
Tiravira 1,20
Viola 2,50
Barbatana Tubarão/Cação  
Secas:  
Azul..... 15,00
Cola de Anequim..... 32,00
Marron Grande..... 22,00
Marron Pequena..... 13,00
Branca Pequena..... 8,00
Cola de Anjo..... 8,00
Verdes:  
Azul..... 9,00
Cola de Anequim..... 17,00
Marron Grande..... 12,00
Marron Pequena..... 7,80
Branca Pequena..... 3,50
Cola de Anjo..... 3,50

(Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 82, de 21.12.2010, DOE RS de 23.12.2010, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.10.1 - Nas saídas de pescado, em estado natural, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 43, de 24.05.2007 - Efeitos a partir de 31.05.2007)

ESPÉCIE DE PESCADO R$ por kg
Abrótea 1,50
Anchova 2,00
Anchova Pequena 1,67
Anjo 2,61
Arraia 0,98
Atum 2,00
Badejo 2,50
Bagre 1,50
Batata 2,00
Bonito 1,60
Borriquete (Miraguaia Pequena) 1,50
Cabrinha 0,90
Cação Eviscerado 2,50
Cação Mangona 3,50
Caçonete 2,00
Camarão:  
"in natura" (inteiro) 5,00
Descabeçado 7,70
Limpo 10,33
Santana Inteiro 3,50
Santana Limpo 7,00
Sete Barbas e Ferro/Ferrinho 1,00
Castanha 1,20
Cavalinha 1,00
Cherne 3,37
Chicharro 0,70
Côngrio < 1 Kg 2,00
Côngrio> 1 Kg 3,80
Corvina < 1 Kg 1,20
Corvina> 1 Kg 1,60
Dourado 2,00
Enguia 0,70
Galo 0,60
Garopa 5,00
Gorete (Goete) 0,90
Linguado < 3 Kg 3,37
Linguado> 3 Kg 5,70
Lula 1,50
Merluza 1,70
Mero 2,00
Miraguaia 1,60
Namorado 3,50
Olhete 2,50
Pampinho 0,70
Pampo 1,60
Papa-Terra 1,20
Parati 1,20
Pargo 2,00
Peixe-Rei 1,53
Pescada (Maria-Mole) 1,60
Pescada Pequena 1,20
Pescadinha Grande 2,00
Pescadinha Média 1,25
Pescadinha Pequena 0,80
Pejereba 1,25
Savelha 0,43
Siri:  
Inteiro Fresco 1,30
Carne 6,00
Tainha 1,75
Tiravira 0,80
Viola 1,84
Barbatana Tubarão/Cação  
Secas:  
Azul 12,40
Cola de Anequim 25,00
Marron Grande 18,00
Marron Pequena 10,20
Branca Pequena 5,80
Cola de Anjo 5,80
Verdes:  
Azul 7,20
Cola de Anequim 13,50
Marron Grande. 9,50
Marron Pequena 6,00
Branca Pequena 2,90
Cola de Anjo 2,90

2.11 - Sementes

2.11.1 - Nas saídas de sementes, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

SEMENTES R$
de soja - 1 kg 0,92
de arroz - 1 kg 0,97

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 32, de 19.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "
SEMENTES R$
de soja - 1 kg 0,93
de arroz - 1 kg 1,08

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 38, de 03.07.2008, DOE RS de 07.07.2008, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)"

"SEMENTES R$
de soja - 1 kg 0,82
de arroz - 1 kg 0,98

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 23, de 25.04.2008 - Efeitos a partir de 02.05.2008)"

"SEMENTES R$
de soja - 1 kg 0,41
de arroz - 1 kg 0,62

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 36, de 09.05.2006 - Efeitos a partir de 12.05.2006)"

2.12 - Soja em grão

2.12.1 - Nas saídas de soja em grão, o preço de referência é o seguinte:

SOJA EM GRÃO R$
Preço por saco de 60 kg 37,00

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 32, de 19.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "

SOJA EM GRÃO R$
Preço por saco de 60 kg 50,60

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 38, de 03.07.2008, DOE RS de 07.07.2008, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)"

"SOJA EM GRÃO R$
Preço por saco de 60 kg 44,50

(Redação dada pela à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 23, de 25.04.2008 - Efeitos a partir de 02.05.2008)"

"SOJA EM GRÃO R$
Preço por saco de 60 kg 22,20

(Redação dada pela à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 36, de 09.05.2006 - Efeitos a partir de 12.05.2006)"

2.13 - Sucatas

2.13.1 - Nas saídas de sucata em geral, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

SUCATAS R$/kg
ALUMÍNIO:  
Latinhas de Bebidas 2,50
Retalhos novos 3,00
Chaparia mista 2,80
Ônibus, pistões (chaparias) 2,65
Radiadores 2,70
Misto e blocos com ferro 2,40
Cavacos 1,00
Bandejas e papel (alumínio miúdo) 0,50
Borras, resíduos de fundição e outros 0,30
Resíduos e cinzas 0,20
BATERIAS:  
Sucata de baterias usadas 1,00
Placas de baterias 0,85
Terra de baterias 0,50
BRONZE (todas variedades):  
Sucata de 1ª 3,70
Sucata de 2ª 3,20
Cavacos de Bronze 2,75
Bronze alumínio 2,25
Radiadores 2,88
Borras e pingos 1,43
CHUMBO:  
Chumbo sucata 1,90
Sucata de borras de chumbo 0,88
COBRE (todas variedades):  
Sucata de 1ª 6,23
Sucata bobinagem 5,85
Sucata de 2ª 5,58
Sucata de 3ª 4,93
Sucata de 4ª 4,35
Sucata mista 5,28
Sucata com capa 3,13
FERRO:  
Todos os tipos 0,27
LATÃO:  
Estamparia de latão 4,25
Sucata pesada 3,00
Sucata leve 2,93
Sucata mista e refundida 2,70
Hélice 1,88
Cavaco de vergalhão 3,00
Borras e pingos 1,88
MAGNÉSIO  
Todos os tipos 1,63
ZAMACK:  
Zamack (Antimônio) sucata 1,50
ZINCO:  
Zinco sucata 2,45
Borras 1,01
Resíduos todos os tipos 0,65

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 34, de 24.05.2010, DOE RS de 26.05.2010, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "SUCATASR$/kg
  ALUMÍNIO:
  Latinhas de Bebidas 3,33
  Retalhos novos 4,03
  Chaparia mista 3,48
  Ônibus, pistões (chaparias) 3,35
  Radiadores 3,45
  Misto e blocos com ferro 3,10
  Cavacos 1,45
  Bandejas e papel (alumínio miúdo) 0,68
  Borras, resíduos de fundição e outros 0,53
  Resíduos e cinzas 0,30
  BATERIAS:
  Sucata de baterias usadas 1,00
  Placas de baterias 0,85
  Terra de baterias 0,63
  BRONZE (todas variedades):
  Sucata de 1ª 3,70
  Sucata de 2ª 3,20
  Cavacos de Bronze 2,75
  Bronze alumínio 2,25
  Radiadores 2,88
  Borras e pingos 1,43
  CHUMBO:
  Chumbo sucata 1,90
  Sucata de borras de chumbo 0,88
  COBRE (todas variedades):
  Sucata de 1ª 6,23
  Sucata bobinagem 5,85
  Sucata de 2ª 5,58
  Sucata de 3ª 4,93
  Sucata de 4ª 4,35
  Sucata mista 5,28
  Sucata com capa 3,13
  FERRO:
  Todos os tipos 0,27
  LATÃO:
  Estamparia de latão 4,25
  Sucata pesada 3,00
  Sucata leve 2,93
  Sucata mista e refundida 2,70
  Hélice 1,88
  Cavaco de vergalhão 3,00
  Borras e pingos 1,88
  MAGNÉSIO
  Todos os tipos 1,63
  ZAMACK:
  Zamack (Antimônio) sucata 2,05
  ZINCO:
  Zinco sucata 2,45
  Borras 1,01
  Resíduos todos os tipos0,65
  (Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 33, de 26.04.2006, DOE RS de 28.04.2006, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)"

2.14 - Suínos

2.14.1 - Nas saídas de suínos vivos para abate, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

SUÍNOS R$
Preço por kg 1,90
Preço por cabeça 204,63

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 69, de 13.08.2009, DOE RS de 17.08.2009, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"2.14.1 - Nas saídas de suínos vivos para abate, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

SUÍNOS R$
Preço por kg 1,95
Preço por cabeça 210,02

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 11, de 03.02.2009, DOE RS de 04.02.2009, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)"

"2.14.1 - Nas saídas de suínos vivos para abate, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

SUÍNOS R$
Preço por kg 2,30
Preço por cabeça 247,70

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 18.12.2008, DOE RS de 19.12.2008, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)"

"2.14.1 - Nas saídas de suínos vivos para abate, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

SUÍNOS R$
Preço por kg 2,45
Preço por cabeça 263,87

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 72, de 25.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)

2.14.1 - Nas saídas de suínos vivos para abate, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

SUÍNOS R$
Preço por kg 2,70
Preço por cabeça 290,79

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 41, de 14.07.2008, DOE RS de 16.07.2008, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

SUÍNOS R$
Preço por kg 2,35
Preço por cabeça 253,10

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 83, de 11.12.07 - Efeitos a partir de 17.12.2007)

"SUÍNOS R$
Preço por kg 1,85
Preço por cabeça 199,25

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 66, de 11.10.2007 - Efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação.)

"SUÍNOS R$
Preço por kg 1,65
Preço por cabeça 177,70"

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 18, de 08.03.2006 - Efeitos a partir de 15.03.2006)

"SUÍNOS R$
Preço por kg 1,85
Preço por cabeça 199,25"

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 23.02.2006 - Efeitos a partir de 03.03.2006)

"SUÍNOS R$
Preço por kg 2,43
Preço por cabeça 261,71"

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 49, de 12.08.2004 - Efeitos a partir de 21.08.2004)

"SUÍNOS R$
Preço por kg 1,94
Preço por cabeça 208,94"

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 33, de 06.05.2004 - Efeitos a partir de 13.05.2004)

"SUÍNOS R$
Preço por kg 1,75
Preço por cabeça 188,48"

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 13, de 02.03.2004 - Efeitos a partir de 06.03.2004)

"SUÍNOS R$
Preço por kg 1,75
Preço por cabeça 166,25"

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 4, de 27.01.2004 - Efeitos a partir de 31.01.2004)

"SUÍNOS R$
Preço por kg 1,89
Preço por cabeça 179,55"

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 55, de 20.11.2003 - Efeitos a partir de 26.11.2003)

"SUÍNOS R$
Preço por kg 2,00
Preço por cabeça 190,00"

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 47, de 10.10.2003 - Efeitos a partir de 15.10.2003)

"SUÍNOS R$
Preço por kg 1,60
Preço por cabeça 152,00"

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 40, de 08.08.2003 - Efeitos a partir de 16.08.2003)

"SUÍNOS R$
Preço por kg 1,12
Preço por cabeça 106,40"

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 32, de 06.06.2002 - Efeitos a partir de 14.06.2002)

"SUÍNOS R$
Preço por kg 1,25
Preço por cabeça 118,75"

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 3, de 21.01.2002 - Efeitos a partir de 25.01.2002)

"SUÍNOS R$
Preço por kg 0,90
Preço por cabeça 85,50"

2.15 - Uvas

2.15.1 - Nas saídas de uvas, para fins de industrialização, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 14, de 07.02.2007 - Efeitos a partir de 11.02.2007)

A) UVAS VINÍFERAS
GRUPO I - NOBRES
TINTAS I R$/kg 0,90
Cabernet Franc
Cabernet Sauvignon
Merlot
Pinot Noir
Pinotage
Zinfandel
BRANCAS I R$/kg 0,88
Chardonay
Gerwurtztraminer
Pinot Blanc
Riesling Itálico
Riesling do Reno
Sauvignon Blanc
Sylvaner
Chenin Blanc
TINTAS II R$/kg 0,65
Gamay Beaujolais
Malbec
Petit Sirah
BRANCAS II R$/kg 0,67
Semillon
Flora
Muller Thurgau
GRUPO II - ESPECIAIS
TINTAS I R$/kg 0,63
Canaiolo
Carmeniere
Barbera Piemont
B Dasti
Grenache
Marzemina
Nebbiolo
Sangiovese
Tannat
BRANCAS I R$/kg 0,63
Chasselas Dore
Malvasia Bianca
Prosseco
Tocay Friullano
Trebiano
Vernaccia
TINTAS II R$/kg 0,56
Aramon
Bonarda
Carignan
Calitor ou Sira Falsa
Cinsaut
Freisa
Gamay St. Romain
Grand Noir
Lambrusco
BRANCAS II R$/kg 0,63
Aligote
Clairette
Malvasia Amarela
Malvasia D'Candia
Malvasia Verde
Moscato
Palomina
Peverella
Verdea
Verdisco
Vermentino
B) UVAS COMUNS
TINTAS I R$/kg 0,50
Concord
Herbemont
Isabel
Ives ou Bordo
Seibel 2
Seibel 1077 ou Courdec
Seibel 5455
Seibel 10096
Clinton
IAC 138-22 ou Maximo
Jacquez
Lendot 304/244
Oberlin 595
Othello
Zeperina
BRANCAS I R$/kg 0,46
Baco Blanc
Courdec 13
IAC 116-31 (Rainha)
Niágara Branca
Niágara Rosada
Seyve Villard 5276
Seyve Villard 12375
Goethe
Marth
Rainha
Seibel 13680

2.15.2 - Nos valores indicados na mencionada Tabela não está computado o custo da embalagem, a qual deverá ter a sua origem devidamente comprovada.

2.16 - Vinhos

2.16.1 - Nas saídas de vinhos, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

VINHO (TINTO, ROSADO E BRANCO) R$
a) a granel litro 0,90
b) em garrafão (4,6 litros)  
com vasilhame 10,00
sem vasilhame 8,50

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 28.05.2009, DOE RS de 01.06.2009, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.16.1 - Nas saídas de vinhos, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:
VINHO (TINTO, ROSADO E BRANCO) R$
a) a granel litro 1,00
b) em garrafão (4,6 litros)  
com vasilhame 11,00
sem vasilhame 9,50

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 33, de 13.06.2008, DOE RS de 18.06.2008, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)"

VINHO (TINTO, ROSADO E BRANCO) R$
a) a granel litro 1,10
(Redação dada à linha pela Instrução Normativa DRP nº 30, de 04.06.2008, DOE RS de 09.06.2008, com efeitos a partir do do segundo dia seguinte ao de sua publicação)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "a) a granel litro1,00"
b) em garrafão (4,6 litros)
com vasilhame
sem vasilhame
11,00
                              9,50
(Redação dada à linha pela Instrução Normativa DRP nº 30, de 04.06.2008, DOE RS de 09.06.2008, com efeitos a partir do do segundo dia seguinte ao de sua publicação)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "b) em garrafão (4,6 litros)
  com vasilhame10,00
  sem vasilhame8,50"

2.16.2 - Não se incluem nas disposições deste item as saídas de vinhos para fins de destilação ou elaboração de vinagre, desde que o destinatário esteja situado neste Estado.

2.16.3 - Na hipótese do subitem anterior, o documento fiscal respectivo consignará, em destaque e em todas as vias, a expressão 'Vinho destinado à destilação" ou 'Vinho destinado à elaboração de vinagre".

2.16.4 - Atendendo recomendação dos Õrgãos da Secretaria da Agricultura e da Secretaria de Indústria e Comércio, a Fiscalização de Tributos Estaduais também exigirá, no transporte de vinho a granel, a apresentação da Guia de Livre Trânsito, fornecida pelos laboratórios da Unidade de Enologia, do Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria da Agricultura.

2.17 - Prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 20, de 17.05.2001 - Efeitos a partir de 01.06.2001)

.

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 4 DE 14/01/2014, efeitos a partir de 22/01/2014):

2.17.1 - Nas prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas, os preços de referência são os seguintes:

QUILÔMETROS PERCORRIDOS R$ por tonelada transportada
  Truque Carreta
Até 50 14,76 13,86
Mais de 50 até 100 20,11 18,73
Mais de 100 até 150 25,43 23,63
Mais de 150 até 200 30,84 28,60
Mais de 200 até 250 36,27 33,57
Mais de 250 até 300 41,70 38,60
Mais de 300 até 350 47,23 43,63
Mais de 350 até 400 52,78 48,74
Mais de 400 até 450 58,25 53,79
Mais de 450 até 500 63,83 58,88
Mias de 500 até 550 69,39 63,95
Mais de 550 até 600 75,00 69,10
Mias de 600 até 650 80,60 74,27
Mais de 650 até 700 86,28 79,42
Mais de 700 até 750 91,91 84,63
Mais de 750 até 800 97,62 89,86
Mais de 800 até 850 103,40 95,15
Mais de 850 até 900 109,20 100,46
Mais de 900 até 950 115,01 105,79
Mais de 950 até 1000 120,90 111,19
Mais de 1000 até 1100 132,34 121,69
Mais de 1100 até 1200 143,86 132,25
Mais de 1200 até 1300 155,42 142,86
Mais de 1300 até 1400 167,06 153,53
Mais de 1400 até 1500 178,74 164,27
Mais de 1500 até 1600 190,49 175,06
Mais de 1600 até 1700 202,33 185,89
Mais de 1700 até 1800 214,21 196,79
Mais de 1800 até 1900 226,14 207,77
Mais de 1900 até 2000 238,19 218,78
Mais de 2000 até 2200 261,64 240,32
Mais de 2200 até 2400 285,29 261,95
Mais de 2400 até 2600 308,79 283,56
Mais de 2600 até 2800 332,44 305,20
Mais de 2800 até 3000 356,16 326,98
Mais de 3000 até 3200 379,95 348,79
Mais de 3200 até 3400 403,85 370,72
Mais de 3400 até 3600 427,84 392,72
Mais de 3600 até 3800 451,95 414,84
Mais de 3800 475,20 436,12

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

2.17.1 - Nas prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

QUILÔMETROS PERCORRIDOS R$ por tonelada transportada
Truque Carreta  
até 50 R$ 11,35 R$ 10,66
Mais de 50 até 100 R$ 15,47 R$ 14,41
Mais de 100 até 150 R$ 19,56 R$ 18,18
Mais de 150 até 200 R$ 23,72 R$ 22,00
Mais de 200 até 250 R$ 27,90 R$ 25,82
Mais de 250 até 300 R$ 32,08 R$ 29,69
Mais de 300 até 350 R$ 36,33 R$ 33,56
Mais de 350 até 400 R$ 40,60 R$ 37,49
Mais de 400 ate 450 R$ 44,81 R$ 41,38
Mais de 450 até 500 R$ 49,10 R$ 45,29
Mias de 500 até 550 R$ 53,38 R$ 49,19
Mais de 550 até 600 R$ 57,69 R$ 53,15
Mias de 600 até 650 R$ 62,00 R$ 57,13
Mais de 650 até 700 R$ 66,37 R$ 61,09
Mais de 700 até 750 R$ 70,70 R$ 65,10
Mais de 750 até 800 R$ 75,09 R$ 69,12
Mais de 800 até 850 R$ 79,54 R$ 73,19
Mais de 850 até 900 R$ 84,00 R$ 77,28
Mais de 900 até 950 R$ 88,47 R$ 81,38
Mais de 950 até 1000 R$ 93,00 R$ 85,53
Mais de 1000 até 1100 R$ 101,80 R$ 93,61
Mais de 1100 até 1200 R$ 110,66 R$ 101,73
Mais de 1200 até 1300 R$ 119,55 R$ 109,89
Mais de 1300 até 1400 R$ 128,51 R$ 118,10
Mais de 1400 até 1500 R$ 137,49 R$ 126,36
Mais de 1500 até 1600 R$ 146,53 R$ 134,66
Mais de 1600 até 1700 R$ 155,64 R$ 142,99
Mais de 1700 até 1800 R$ 164,78 R$ 151,38
Mais de 1800 até 1900 R$ 173,95 R$ 159,82
Mais de 1900 até 2000 R$ 183,22 R$ 168,29
Mais de 2000 até 2200 R$ 201,26 R$ 184,86
Mais de 2200 até 2400 R$ 219,45 R$ 201,50
Mais de 2400 até 2600 R$ 237,53 R$ 218,12
Mais de 2600 até 2800 R$ 255,72 R$ 234,77
Mais de 2800 até 3000 R$ 273,97 R$ 251,52
Mais de 3000 até 3200 R$ 292,27 R$ 268,30
Mais de 3200 até 3400 R$ 310,65 R$ 285,17
Mais de 3400 até 3600 R$ 329,11 R$ 302,09
Mais de 3600 até 3800 R$ 347,65 R$ 319,11
Mais de 3800 R$ 365,54 R$ 335,48

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 74, de 10.12.2008, DOE RS de 12.12.2008, com efeitos a partir de 14.12.2008)

  "2.17.1 - Nas prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:
QUILÔMETROS PERCORRIDOS R$ por tonelada transportada
Truque Carreta  
Até 50 R$ 10,54 R$ 9,90
Mais de 50 até 100 R$ 14,36 R$ 13,38
Mais de 100 até 150 R$ 18,15 R$ 16,87
Mais de 150 até 200 R$ 22,01 R$ 20,41
Mais de 200 até 250 R$ 25,88 R$ 23,95
Mais de 250 até 300 R$ 29,75 R$ 27,54
Mais de 300 até 350 R$ 33,69 R$ 31,12
Mais de 350 até 400 R$ 37,64 R$ 34,76
Mais de 400 até 450 R$ 41,54 R$ 38,36
Mais de 450 até 500 R$ 45,51 R$ 41,98
Mais de 500 até 550 R$ 49,48 R$ 45,59
Mais de 550 até 600 R$ 53,47 R$ 49,26
Mais de 600 até 650 R$ 57,46 R$ 52,94
Mais de 650 até 700 R$ 61,50 R$ 56,61
Mais de 700 até 750 R$ 65,51 R$ 60,32
Mais de 750 até 800 R$ 69,57 R$ 64,04
Mais de 800 até 850 R$ 73,69 R$ 67,80
Mais de 850 até 900 R$ 77,81 R$ 71,59
Mais de 900 até 950 R$ 81,95 R$ 75,38
Mais de 950 até 1000 R$ 86,14 R$ 79,22
Mais de 1000 até 1100 R$ 94,28 R$ 86,70
Mais de 1100 até 1200 R$ 102,48 R$ 94,21
Mais de 1200 até 1300 R$110,70 R$ 101,76
Mais de 1300 até 1400 R$ 118,99 R$ 109,35
Mais de 1400 até 1500 R$ 127,30 R$ 116,99
Mais de 1500 até 1600 R$ 135,66 R$ 124,67
Mais de 1600 até 1700 R$ 144,08 R$ 132,37
Mais de 1700 até 1800 R$ 152,53 R$ 140,13
Mais de 1800 até 1900 R$ 161,01 R$.147,93
Mais de 1900 até 2000 R$ 169,58 R$ 155,76
Mais de 2000 até 2200 R$ 186,26 R$ 171,08
Mais de 2200 até 2400 R$ 203,08 R$ 186,47
Mais de 2400 até 2600 R$ 219,77 R$ 201,81
Mais de 2600 até2800 R$ 236,55 R$ 217,17
Mais de 2800 até 3000 R$ 253,38 R$ 232,61
Mais de 3000 até 3200 R$ 270,24 R$ 248,08
Mais de 3200 até 3400 R$ 287,18 R$ 263,63
Mais de 3400 até 3600 R$ 304,18 R$ 279,21
Mais de 3600 até 3800 R$ 321,25 R$ 294,88
Mais de 3800 R$ 337,78 R$ 310,01

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 26, de 08.05.2008, DOE RS de 12.05.2008, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

QUILÔMETROS PERCORRIDOS R$ por tonelada transportada
Truque Carreta  
até 50 R$ 10,05 R$ 9,44
Mais de 50 até 100 R$ 13,69 R$ 12,76
Mais de 100 até 150 R$ 17,30 R$ 16,08
Mais de 150 até 200 R$ 20,98 R$ 19,46
Mais de 200 até 250 R$ 24,67 R$ 22,83
Mais de 250 até 300 R$ 28,36 R$ 26,25
Mais de 300 até 350 R$ 32,11 R$ 29,66
Mais de 350 até 400 R$ 35,88 R$ 33,13
Mais de 400 até 450 R$ 39,60 R$ 36,56
Mais de 450 até 500 R$ 43,38 R$ 40,02
Mais de 500 até 550 R$ 47,17 R$ 43,46
Mais de 550 até 600 R$ 50,97 R$ 46,96
Mais de 600 até 650 R$ 54,78 R$ 50,47
Mais de 650 até 700 R$ 58,63 R$ 53,97
Mais de 700 até 750 R$ 62,46 R$ 57,51
Mais de 750 até 800 R$ 66,33 R$ 61,06
Mais de 800 até 850 R$ 70,26 R$ 64,65
Mais de 850 até 900 R$ 74,19 R$ 68,26
Mais de 900 até 950 R$ 78,14 R$ 71,88
Mais de 950 até 1000 R$ 82,14 R$ 75,54
Mais de 1000 até 1100 R$ 89,90 R$ 82,67
Mais de 1100 até 1200 R$ 97,72 R$ 89,84
Mais de 1200 até 1300 R$ 105,56 R$ 97,04
Mais de 1300 até 1400 R$ 113,47 R$ 104,28
Mais de 1400 até 1500 R$ 121,40 R$ 111,57
Mais de 1500 até 1600 R$ 129,37 R$ 118,89
Mais de 1600 até 1700 R$ 137,41 R$ 126,24
Mais de 1700 até 1800 R$ 145,47 R$ 133,64
Mais de 1800 até 1900 R$ 153,56 R$ 141,08
Mais de 1900 até 2000 R$ 161,73 R$ 148,55
Mais de 2000 até 2200 R$ 177,65 R$ 163,17
Mais de 2200 até 2400 R$ 193,69 R$ 177,85
Mais de 2400 até 2600 R$ 209,63 R$ 192,49
Mais de 2600 até 2800 R$ 225,65 R$ 207,16
Mais de 2800 até 3000 R$ 241,72 R$ 221,91
Mais de 3000 até 3200 R$ 257,82 R$ 236,68
Mais de 3200 até 3400 R$ 274,01 R$ 251,54
Mais de 3400 até 3600 R$ 290,25 R$ 266,42
Mais de 3600 até 3800 R$ 306,56 R$ 281,39
Mais de 3800 R$ 322,33 R$ 295,83

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 69, de 31.08.2006 - Efeitos a partir de 07.09.2006)

2.18 - Prestações de serviços de transporte rodoviário de pessoas (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 9, de 13.02.2006 - Efeitos a partir de 15.02.2006)

2.18.1 - Nas prestações de serviços de transporte rodoviário de pessoas, nas classes de fretamento e turismo, o preço de referência é o seguinte:

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS R$ por km percorrido
Ônibus 1,44
Microônibus e caminhonetes tipo "van" 0,86

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 64, de 10.08.2006 - Efeitos a partir de 14.08.2006)

2.19 - Leite (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 32, de 09.04.2009, DOE RS de 15.04.2009, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

2.19.1 - Nas saídas de leite "in natura", o preço de referência é o seguinte: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 32, de 09.04.2009, DOE RS de 15.04.2009, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

LEITE "IN NATURA" R$
Preço por mil litros 739,00

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 67, de 31.07.2009, DOE RS de 07.08.2009, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
LEITE "IN NATURA" R$
Preço por mil litros 681,80

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 58, de 01.07.2009, DOE RS de 07.07.2009, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

LEITE "IN NATURA" R$
Preço por mil litros 625,00

(Tabela acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 32, de 09.04.2009, DOE RS de 15.04.2009, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

3.0 - PRODUTOS DE EMPREGO NA AGROPECUÁRIA, DE DUPLA FINALIDADE E CAL AVENTADA (RICMS, Livro I, art. 23, IX, "a" e "d", e X, "c")

3.1 - Aplicam-se, às saídas referidas no RICMS, Livro I, art. 23, IX, "a" e "d", e X, "c", o disposto nos itens 2.1 e 3.1 do Capítulo I.

4.0 - SEMENTES (RICMS, Livro I, art. 23, IX, "e")

4.1 - Saídas alcançadas pela redução de base de cálculo (Redação dada pela Instrução Normativa DRP 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 19.10.2004)

4.1.1 - A redução de base de cálculo de que trata o RICMS, Livro I, art. 23, IX, "c", somente prevalecerá nas saídas de sementes:

a) promovidas por contribuintes que satisfizerem as exigências estabelecidas na Seção 4.0 do Capítulo I;

b) realizadas até o vencimento do respectivo prazo de validade do teste de germinação.

4.2 - Outras disposições

4.2.1 - Aplicam-se às saídas de que trata esta Seção o disposto no Capítulo I, 4.2 a 4.6.

5.0 - AERONAVES E SEUS ACESSÓRIOS (RICMS, Livro I, art. 23, XV)

5.1 - Na hipótese dos produtos relacionados no RICMS, Apêndice XII, para efeito de concessão da redução de base de cálculo do ICMS, prevista no RICMS, Livro I, art. 23, XV, as empresas de que trata a nota 01 do referido dispositivo são as relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 8/2014 , conforme o previsto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/1991, disponível na Internet no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ http://www.fazenda.gov.br/confaz/. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 63 DE 29/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
5.1 - Na hipótese dos produtos relacionados no RICMS, Apêndice XII, para efeito de concessão da redução de base de cálculo do ICMS, prevista no RICMS, Livro I, art. 23, XV, as empresas de que trata a nota 01 do referido dispositivo são as relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 17/2012, conforme o previsto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/1991, disponível na Internet no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ http://www.fazenda.gov.br/confaz/. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 33 DE 26/04/2012)
5.1 - Na hipótese dos produtos relacionados no RICMS, Apêndice XII, para efeito de concessão da redução de base de cálculo do ICMS, prevista no RICMS, Livro I, art. 23, XV, as empresas de que trata a nota 01 do referido dispositivo são as relacionadas no Ato COTEPE/ICMS nº 16/2011, conforme o previsto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 75/1991, disponível na Internet no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ http://www.fazenda.gov.br/confaz/. (Redação dada ao item pela Instrução Normativa RE nº 30, de 11.05.2011, DOE RS de 13.05.2011)(Redação Anterior)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "5.1 - Na hipótese dos produtos relacionados no RICMS, Apêndice XII, para efeito de concessão da redução de base de cálculo do ICMS, prevista no RICMS, Livro I, art. 23, XV, as empresas de que trata a nota 01 do referido dispositivo são as relacionadas no Ato COTEPE/ICMS nº 07/2010, conforme o previsto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 75/1991, disponível na Internet no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ http://www.fazenda.gov.br/confaz/. (Redação dada ao item pela Instrução Normativa RE nº 45, de 19.07.2010, DOE RS de 22.07.2010 - 2ª Edição)"
  "5.1 - Na hipótese dos produtos relacionados no RICMS, Apêndice XII, para efeito de concessão da redução de base de cálculo do ICMS, prevista no RICMS, Livro I, art. 23, XV, as empresas de que trata a nota 01 do referido dispositivo são as relacionadas em Ato COTEPE/ICMS conforme o previsto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, disponível na Internet no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ http://www.fazenda.gov.br/confaz/. (Redação dada ao item pela Instrução Normativa DRP nº 36, de 07.06.2010, DOE RS de 10.06.2010)"
  "5.1 - Na hipótese dos produtos relacionados no RICMS, Apêndice XII, para efeito de concessão da redução de base de cálculo do ICMS, prevista no RICMS, Livro I, art. 23, XV, as empresas de que trata a nota 01 do referido dispositivo são as relacionadas no Ato COTEPE/ICMS nº 01/08, disponível na Internet no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ http://www.fazenda.gov.br/confaz/. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 9, de 15.02.2008 - Efeitos a retroativos a 18.01.2008)"

6.0 - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS (Redação dada ao título da Seção pela Instrução Normativa DRP Nº 54 DE 04/09/2008).

Nota: Redação Anterior:
   "6.0 - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR (RICMS, Livro I, arts. 16, III, e 18)
   (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 18, de 05.04.2002, DOE RS de 10.04.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"

6.1 - A NF de mercadoria destinada ao exterior, emitida para efeito de trânsito no trajeto compreendido entre o estabelecimento exportador e o recinto alfandegado, sem destaque do ICMS, deverá conter, além das indicações exigidas pelo RICMS, como natureza da operação "Remessa para embarque", como destinatário o adquirente do exterior, e no campo "INFORMAÇOES COMPLEMENTARES" o local em que a mercadoria ficará depositada para remessa posterior, ficando a administração do recinto alfandegado por ela responsável até a data do carregamento. Exemplos: "Porto de Rio Grande - Armazém A-6", "TECON Rio Grande", "EADI - Novo Hamburgo". (Redação dada ao item pela Instrução Normativa DRP Nº 54 DE 04/09/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6.1 - Conforme o previsto no art. 155, § 2.º, XII, "i", da Constituição Federal e nos termos do disposto no art. 13, V, e § 1.º da Lei Complementar n.º 87, de 13/09/96, (RICMS, Livro I, arts. 16, III, e 18), a base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias do exterior é calculada da seguinte forma:
  BC = valor total das parcelas referidas no RICMS, Lv. I, art. 16, III
  1 - alíquota aplicável
  Exemplo: Mercadoria: Móveis de madeira (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 39, de 15.05.2007 - Efeitos a partir de 18.05.2007)
  Alíquota do ICMS aplicável: 17% (= 0,17)
valor da mercadoria ou bem (valor CIF constante dos documentos de importação) R$ 1.000,00
Imposto de Importação (18%) R$ 180,00
IPI (5%) R$ 59,00
PIS/PASEP - Importação (1,65%) R$ 23,74
COFINS - Importação (7,6%) R$ 109,35
Imposto sobre Operações de Câmbio R$ 0,00
despesas aduaneiras R$ 20,00
= valor total das parcelas referidas no RICMS, Livro I, art. 16, III R$ 1.392,09

6.1.1 - (Suprimido pela Instrução Normativa DRP Nº 54 DE 04/09/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6.1.1 - Na hipótese de importação do exterior de mercadorias sujeitas a redução de base de cálculo do ICMS, deverá ser considerado na fórmula para determinação da base de cálculo a proporcionalidade à parcela tributada, devendo o cálculo ser efetuado da seguinte forma:
  Exemplo: Mercadoria com alíquota de ICMS de 17% (=0,17) e base de cálculo reduzida para 51,765% do valor da operação
  BC= valor total das parcelas referidas no RICMS, Livro I, Art.16, III X 0,51765
                                       1-(0,17x0,51765
   (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 39, de 15.05.2007, DOE RS de 18.05.2007)"

6.2 - O contribuinte que efetuar operações de exportação ou de importação de mercadorias poderá manter um talão de NFs em poder de seu representante junto ao recinto alfandegado (RICMS, Livro II, art. 21), a fim de que este possa emitir os documentos fiscais exigidos pela legislação no momento da saída da mercadoria. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 54 DE 04/09/2008).

7.0 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA A EMPRESAS DE "CALL CENTER" (RICMS, Livro I, art. 24, V) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 14/09/2006).

7.1 - Para fazer jus à redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa, prevista no RICMS, Livro I, art. 24, V, a empresa de "call center" deverá apresentar os seguintes documentos à empresa prestadora de serviço de telecomunicação: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 14/09/2006).

a) comprovante de inscrição de estabelecimento situado neste Estado no CNPJ, com CNAE 8220-2/00 (Atividades de teleatendimento); (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 62, de 14.09.2007 - Efeitos retroativos a 01.01.2007)

b) relação contendo os endereços, próprios e de terceiros, onde exerce suas atividades, bem como a identificação dos terminais utilizados na prestação dos serviços beneficiados com a redução da base de cálculo do imposto;

c) declaração permitindo o acesso de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, a qualquer tempo, a seus estabelecimentos e de terceiros onde presta serviços, na qual deverá constar relação das empresas contratantes, a modalidade do serviço prestado, o número da linha telefônica e o respectivo endereço.

7.1.1 - Qualquer alteração nas informações referidas na alínea "b" ou qualquer fato que implique modificação na relação de empresas contratantes deverá ser comunicada pela empresa de "call center" à empresa prestadora de serviço de telecomunicação, no prazo de 10 (dez) dias contado da ocorrência do fato, sob pena de cessação do benefício, atualizando-se, sempre que necessário, as informações contidas na declaração prevista na alínea "c".

7.1.2 - A empresa prestadora de serviço de telecomunicação deverá manter os documentos referidos neste item pelo prazo previsto na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

7.2 - Verificado o atendimento do disposto no item 7.1, a empresa prestadora de serviço de telecomunicação: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 14/09/2006).

a) deverá entregar ao Grupo Setorial Comunicações da Agência Administração Setorial da Delegacia Especializada da Receita Estadual - GS Comunicações - Rua Siqueira Campos, 1184, 10º andar, Porto Alegre, RS - CEP 90010-001, no prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento dos documentos, relação contendo o CNPJ e a razão social das empresas de "call center" a serem beneficiadas; (Redação da alínea dada pelo Instrução Normativa RE Nº 38 DE 25/05/2012).

a) deverá entregar à Receita Estadual - Grupo Setorial de Administração Tributária (GSAT) Comunicações, no prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento dos documentos, relação contendo o CNPJ e a razão social das empresas de "call center" a serem beneficiadas;

b) fica autorizada a aplicar a redução da base de cálculo do imposto, prevista no RICMS, Livro I, art. 24, V, para os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da data do protocolo de entrega à Receita Estadual da:

1 - relação prevista na alínea "a";

2 - comunicação referente à inclusão de empresas na relação prevista na alínea "a".

7.2.1 - Qualquer inclusão, exclusão ou alteração na relação de empresas de "call center" beneficiadas com a redução da base de cálculo deverá ser comunicada à Receita Estadual, no prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento da informação mencionada no subitem 7.1.1.

7.3 - A Receita Estadual poderá, mediante notificação, solicitar à empresa prestadora de serviço de telecomunicação a entrega: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 14/09/2006).

a) dos documentos referidos no item 7.1;

b) de relação, em meio eletrônico, dos endereços das empresas de "call center" beneficiadas com a redução da base de cálculo do imposto, próprios e de terceiros onde exercem suas atividades, bem como a listagem dos terminais utilizados na prestação dos serviços.

7.4 - A empresa prestadora de serviço de telecomunicação que prestar serviço de telefonia fixa com redução de base de cálculo deverá indicar na Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, além dos demais requisitos legais, o número do protocolo de entrega referido na alínea "b" do item 7.2 e o esclarecimento de que o benefício foi transferido à empresa de "call center". (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 14/09/2006).

8.0 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESCOLARES (RICMS, Livro I, art. 24, I) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 55 DE 08/08/2007).

8.1 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 24, I, que trata da redução da base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de transporte intermunicipal de escolares, considera-se escolar o transporte de estudantes e professores executado mediante contrato entre as partes com período de duração regular, efetuado por ônibus, microônibus, furgão ou veículos assemelhados, obedecidas as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e autorizado pelo Poder Público Municipal. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 55 DE 08/08/2007).

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 64 DE 24/11/2016):

9.0 - QUEROSENE DE AVIAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 23, LXVII)

9.1 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 23, LXVII, que trata da redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros, deverão ser observadas as seguintes quantidades de consumo total mínimo por período:

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa RE Nº 51 DE 22/11/2018):

ITEM ADQUIRENTE NÚMERO DE ROTAS QUE ATENDEM MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO CONSUMO TOTAL MÍNIMO POR PERÍODO (Em litros) FORNECEDORES E CNPJ (8 primeiros dígitos)
1 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 4, no período de 01.10.2015 a 26.10.2015 22.897.257 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
34.274.233
RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
33.453.598
5, no período de 27.10.2015 a 31.03.2016
5, no período de 01.04.2016 a 30.09.2016 23.160.000
5, no período de 01.11.2016 a 31.03.2017 19.516.000
5, no período de 01.04.2017 a 30.09.2017 23.160.000
5, no período de 01.10.2017 a 30.11.2017 7.720.000
6, no período de 01.12.2017 a 31.05.2018 23.350.000
6, no período de 01.06.2018 a 30.11.2018 23.350.000
6, no período de 01.12.2018 a 31.12.2018 3.891.666

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa RE Nº 22 DE 01/06/2018):

ITEM ADQUIRENTE NÚMERO DE ROTAS QUE ATENDEM MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO CONSUMO TOTAL MÍNIMO POR PERÍODO (Em litros) FORNECEDORES E CNPJ (8 primeiros dígitos)
1 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 4, no período de 01.10.2015 a 26.10.2015 22.897.257 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
34.274.233
RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
33.453.598
5, no período de 27.10.2015 a 31.03.2016
5, no período de 01.04.2016 a 30.09.2016 23.160.000
5, no período de 01.11.2016 a 31.03.2017 19.516.000
5, no período de 01.04.2017 a 30.09.2017 23.160.000
5, no período de 01.10.2017 a 30.11.2017 7.720.000
6, no período de 01.12.2017 a 31.05.2018 23.350.000
6, no período de 01.06.2018 a 30.11.2018 23.350.000

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 01/12/2017):

ITEM ADQUIRENTE NÚMERO DE ROTAS QUE ATENDEM MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO CONSUMO TOTAL MÍNIMO POR PERÍODO
(Em litros)
FORNECEDORES E CNPJ
(8 primeiros dígitos)
1 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 4, no período de 01.10.2015 a 26.10.2015 22.897.257 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.34.274.233RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A.33.453.598
5, no período de 27.10.2015 a 31.03.2016
5, no período de 01.04.2016 a 30.09.2016 23.160.000
5, no período de 01.11.2016 a 31.03.2017 19.516.000
5, no período de 01.04.2017 a 30.09.2017 23.160.000
5, no período de 01.10.2017 a 30.11.2017 7.720.000
6, no período de 01.12.2017 a 31.05.2018 23.350.000

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa RE Nº 33 DE 31/07/2017):

ITEM ADQUIRENTE NÚMERO DE ROTAS QUE ATENDEM MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO CONSUMO TOTAL MÍNIMO POR PERÍODO (Em litros) FORNECEDORES E CNPJ (8 primeiros dígitos)
1 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 4, no período de 01.10.2015 a 26.10.2015 22.897.257 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. 34.274.233
5, no período de 27.10.2015 a 31.03.2016
5, no período de 01.04.2016 a 30.09.2016 23.160.000
5, no período de 01.11.2016 a 31.03.2017 19.516.000 RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. 33.453.598
5, no período de 01.04.2017 a 30.09.2017 23.160.000
5, no período de 01.10.2017 a 31.03.2018 23.160.000

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ITEM

ADQUIRENTE NÚMERO DE ROTAS QUE ATENDEM MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO CONSUMO TOTAL MÍNIMO POR PERÍODO
(Em litros)
FORNECEDORES E CNPJ
(8 primeiros dígitos)
1 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 4, no período de 01.10.2015 a 26.10.2015 22.897.257 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
34.274.233
RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
33.453.598
5, no período de 27.10.2015 a 31.03.2016
5, no período de 01.04.2016 a 30.09.2016 23.160.000
5, no período de 01.11.2016 a 31.03.2017 19.516.000
5, no período de 01.04.2017 a 30.09.2017 23.160.000

9.1.1 - O consumo de combustível será calculado considerando a data de saída constante no arquivo, em formato XML, das notas fiscais dos fornecedores como data do consumo.

9.1.1.1 - Caso não preenchida a data de saída, será considerada como data de consumo a data de emissão das notas fiscais.

9.1.2 - No cálculo do consumo, devem ser excluídas as aquisições de querosene de aviação ao abrigo da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, XXX.

9.1.3 - Será considerado atingido o consumo total mínimo do período, se ocorrer cancelamento de voos em proporção superior à média dos períodos anteriores e for adquirido até 97% do consumo total mínimo estabelecido para o período.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Revigorado pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 28/10/2015):

9.0 - QUEROSENE DE AVIAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 23, LXVII)

9.1 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 23, LXVII, que trata da redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros, deverão ser observadas as seguintes quantidades de consumo total mínimo semestral:

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa RE Nº 29 DE 20/06/2016):

ITEM ADQUIRENTE NÚMERO DE ROTAS QUE ATENDEM MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO CONSUMO TOTAL MÍNIMO SEMESTRAL
(Em litros)
FORNECEDORES E CNPJ
(8 primeiros dígitos)
1 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 4, no período de 01.10.2015 a 26.10.2015 22.897.257 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
34.274.233
RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
33.453.598
5, no período de 27.10.2015 a 31.03.2016
5, no período de 01.04.2016 a 30.09.2016 23.160.000
5, no período de 01.10.2016 a 31.03.2017 23.160.000
5, no período de 01.04.2017 a 30.09.2017 23.160.000

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ITEM ADQUIREN TE NÚMERO DE ROTAS QUE ATENDEM MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO FORNECEDOR CNPJ DO FORNECEDOR (8 primeiros dígitos) CONSUMO TOTAL MÍNIMO SEMESTRAL NO PERÍODO DE 01.10.2015 A 31.03.2016 (Em litros)
1 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR AS S.A. 4, no período de 01.10.2015 a 26.10.2015 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. 34.274.233 22.897.257
5, no período de 27.10.2015 a 31.03.2016 RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A.5, (Redação dada pela   Instrução Normativa RE Nº 6 DE 22/01/2016) 33.453.598( Redação dada pela   Instrução Normativa RE Nº 6 DE 22/01/2016)

9.2 - Não atingido o consumo total mínimo do período, as empresas fornecedoras deverão tributar a base de cálculo integral a partir do primeiro dia do mês subsequente ao final do período, emitindo, se for o caso, nota fiscal complementar. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 64 DE 24/11/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
9.2 - A empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros deverá apresentar à Receita Estadual, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao final do semestre, planilha contendo demonstrativo das aquisições totais de querosene de aviação no período. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 29 DE 20/06/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
9.2 - A empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros deverá apresentar à Receita Estadual, até 10.04.2016, planilha contendo demonstrativo das aquisições totais de querosene de aviação no período.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 64 DE 24/11/2016):

9.3 - Para fins de regularização do consumo total mínimo, a quantidade faltante do período em que não houve atingimento será adicionada ao período subsequente.

9.3.1 - Será considerado regularizado o consumo total mínimo quando atingido o consumo estabelecido para o período, proporcional ao número de meses, somado ao total faltante do período em que não houve atingimento.

9.3.2 - Para a retomada do benefício, a empresa prestadora de serviço aeroviário deverá apresentar os documentos previstos nas alíneas "a" e "b" do item 9.4 comprovando a regularização.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 64 DE 24/11/2016):

9.4 - A empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros deverá apresentar, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao final do período:

a) à Receita Estadual, planilha contendo demonstrativo das aquisições totais de querosene de aviação no período;

b) aos fornecedores, declaração contendo o total das aquisições de querosene de aviação no período e o atendimento ou não do consumo total mínimo do período, para fins de continuidade de aplicação do benefício.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 08/10/2015):

9.0 - QUEROSENE DE AVIAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 23, LXVII) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 16/10/2013, efeitos a partir de 01/11/2013).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 16/10/2013, efeitos a partir de 01/11/2013):

9.1 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 23, LXVII, que trata da redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros, deverão ser observados os seguintes limites de consumo mensal:

ITEM ADQUIRENTE NÚMERO DE ROTAS QUE ATENDEM MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO FORNECEDOR CNPJ DO FORNECEDOR (8 primeiros dígitos) LIMITE DE CONSUMO MENSAL (litros)
1 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 4 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. 34.274.233 2.860.000"
           

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 39 DE 27/07/2016):

10.0. ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE DE MERCADORIA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E QUE NÃO ESTEJA VINCULADA À OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO SUBSEQUENTE (RICMS, Livro I, art. 16, I, "f", nota 01)

10.1. O ICMS devido a este Estado na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação e que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, ou seja, destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do adquirente, será calculado conforme a seguinte fórmula:

(Redação da fórmula dada pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 21/06/2017):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

onde:

a) Valor da operação é o valor da operação na unidade da Federação de origem, incluído o montante do próprio imposto correspondente à operação interestadual e os demais valores, conforme disposto no RICMS, Livro I, art. 18;

b) ICMS origem é o valor do imposto correspondente à operação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição;

c) Alíquota interna é a alíquota interna estabelecida neste Estado para a operação com a mercadoria.

d) Alíquota interestadual é a alíquota estabelecida pelo Senado Federal para a operação. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 21/06/2017).

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 21/06/2017):

Exemplo:

Valor da operação: R$ 1.000,00

ICMS origem: R$ 120,00

Alíquota interna: 18%

Alíquota interestadual: 12%

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Exemplo:

Valor da operação: R$ 1.000,00

ICMS origem: R$ 120,00

Alíquota interna: 18%

10.1.1 - Na hipótese de estabelecimento remetente optante pelo Simples Nacional, para fins de determinação do ICMS devido a este Estado, o valor do "ICMS origem" a ser deduzido será calculado na forma como ocorreria a tributação do ICMS se o remetente não fosse optante pelo Simples Nacional. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 21/06/2017).

CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA

1.0 - ENERGIA ELÉTRICA (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 14 DE 07/03/2006).

1.1 - Rural (RICMS, Livro I, art. 27, V; e Apêndice I, Seção II, item XXVI) (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 14 DE 07/03/2006).

1.1.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Apêndice I, Seção II, item XXVI, nota, considera-se energia elétrica rural a destinada à atividade agropecuária, assim entendida aquela consumida em estabelecimento inscrito no CGC/TE como produtor, bem como o fornecimento de energia elétrica para:

a) instalações elétricas de poços de captação de água de uso comum, para atender estabelecimentos inscritos no CGC/TE como produtores, desde que não haja comercialização da água;

b) cooperativa de eletrificação rural que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 62.655, de 03/05/68;

c) unidade consumidora caracterizada por grupamento de estabelecimentos inscritos no CGC/TE como produtores, que não seja classificável como cooperativa de eletrificação rural e utilize a mercadoria em atividade agropecuária;

d) unidade consumidora que desenvolva exclusivamente a atividade de bombeamento dágua para fins de irrigação destinada à atividade agropecuária;

e) escola agrotécnica, assim entendida a unidade consumidora onde seja desenvolvida atividade de ensino e pesquisa voltada à agropecuária, localizada fora do perímetro urbano de sede municipal, sem fins lucrativos, explorada por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

1.1.2 - O remetente de energia elétrica, para adotar o tratamento tributário previsto no RICMS, Livro I, art. 27, V; e Apêndice I, Seção II, item XXVI, nota, deverá certificar-se de que a mercadoria será consumida exclusivamente por destinatário que se inclua em uma das hipóteses previstas no subitem anterior, ficando responsável pelo pagamento da diferença do imposto resultante da aplicação equivocada da alíquota, nas saídas a produtor com inscrição baixada ou a destinatário que não possa comprovar o seu enquadramento naquelas hipóteses.

1.1.2.1 - O remetente de energia elétrica adotará o procedimento previsto no Capítulo IX, 1.1.2, para certificar-se de que o estabelecimento destinatário da mercadoria é inscrito no CGC/TE como produtor.

1.2 - Alteração de alíquota (RICMS, Livro I, art. 27, I, nota) (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 14 DE 07/03/2006).

1.2.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 27, I, nota, na hipótese de emissão de NF relativa a operações com energia elétrica sujeitas a diferentes alíquotas, sua aplicação deverá ser feita proporcionalmente, considerando-se o período de vigência de cada alíquota.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 90 DE 21/12/2007):

1.3 - Industrial (RICMS, Livro I, art. 27, X) (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 24/11/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1.3 - Industrial (RICMS, Livro I, art. 27, VII)

1.3.1 - Para fins de aplicação da alíquota prevista no RICMS, Livro I, art. 27, X, no fornecimento de energia elétrica para indústria, o remetente deverá certificar-se de que a energia elétrica destina-se exclusivamente a estabelecimento inscrito no CGC/TE como indústria. (Redação do subitem dada pela Instrução RE Nº 102 DE 27/11/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1.3.1 - Para fins de aplicação da alíquota prevista no RICMS, Livro I, art. 27, VII, no fornecimento de energia elétrica para indústria, o remetente deverá certificar-se de que a energia elétrica destina-se exclusivamente a estabelecimento inscrito no CGC/TE como indústria.

1.3.1.1 - Para verificar se o destinatário da mercadoria é estabelecimento inscrito no CGC/TE como indústria, o fornecedor de energia elétrica terá por base as informações disponíveis no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, devendo confirmar se o CAE do destinatário inicia com os números 3 (Indústria de transformação), 4 (Indústria de beneficiamento), 5 (Indústria de montagem) ou 6 (Indústria de acondicionamento e de recondicionamento). (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "1.3.1.1 - Para verificar se o destinatário da mercadoria é estabelecimento inscrito no CGC/TE como indústria, o fornecedor de energia elétrica terá por base as informações disponíveis no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Auto-Atendimento/Público em Geral/Cadastro de Contribuintes", devendo confirmar se o CAE do destinatário inicia com os números 3 (Indústria de transformação), 4 (Indústria de beneficiamento), 5 (Indústria de montagem) ou 6 (Indústria de acondicionamento e de recondicionamento)."

(Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 9 DE 07/03/2001):

2.0 - MASSAS ALIMENTÍCIAS (RICMS, Livro I, art. 27, V, e Apêndice I, Seção II, item IX)

2.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Apêndice I, Seção II, item IX, não perde a condição de massa alimentícia o macarrão que vier acompanhado de temperos, condimentos ou corantes, desde que estejam acondicionados em embalagem própria, não misturados ao macarrão.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 6 DE 03/02/2003):

3.0 - ARMAZÉM-GERAL E DEPOSITÁRIO A QUALQUER TÍTULO

3.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 29, I, tendo em vista o disposto no RICMS, Livro I, arts. 6.º, I, "b", nota, e 13, II, o armazém-geral ou o depositário a qualquer título que promover saídas internas de mercadorias recebidas de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação será considerado o remetente dessas mercadorias.

(Redação da seção dada pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 12/07/2013):

4.0 - FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 26, III)

4.1. Nas operações internas e interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI (Anexo A-28), na qual deverá constar:

a) a descrição da mercadoria ou do bem resultante do processo de industrialização;

b) o código de classifi cação na NBM/SH-NCM;

c) o código do bem ou da mercadoria;

d) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou a mercadoria possuir;

e) a unidade de medida;

f) o valor da parcela importada do exterior;

g) o valor total da saída interestadual;

h) o Conteúdo de Importação, calculado nos termos RICMS, Livro I, art. 26, III, “b”, notas 01 a 06.

4.1.1 - Com base nas informações descritas nas alíneas “a” a “h” do item 4.1, a FCI deverá ser preenchida e entregue, nos termos do item 4.2:

a) de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;

b) utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração.

4.1.2 - A FCI será apresentada mensalmente, a partir de 1º de outubro de 2013, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do Conteúdo de Importação que implique modificação da alíquota interestadual. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 26/08/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.1.2 - A FCI será apresentada mensalmente, a partir de 1º de agosto de 2013, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do Conteúdo de Importação que implique modifi cação da alíquota interestadual.

4.1.3 - Na hipótese de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuração indicado na alínea “b” do subitem 4.1.1, o valor referido na alínea “g” do item 4.1 deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

4.1.4 - Ressalvado o disposto no subitem 4.1.3, na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou de saída interna ou interestadual no penúltimo período de apuração indicado na alínea “b” do subitem 4.1.1, para informação dos valores referidos, respectivamente, nas alíneas “f” e “g” do item 4.1, deverá ser considerado o último período anterior em que tenha ocorrido a operação.

(Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 67 DE 18/09/2014):

4.1.5 - Na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do Conteúdo de Importação, serão considerados:

a) valor da parcela importada do exterior, o referido na alínea "f" do item 4.1, apurado conforme RICMS, Livro I, art. 26, III, "b", nota 03;

b) valor total da saída interestadual, o referido na alínea "g" do item 4.1, informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

4.1.6 - No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto no Ato COTEPE/ICMS 61/2012. (Renumerado pela Instrução Normativa RE Nº 67 DE 18/09/2014).

4.2 - O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à unidade da Federação de origem por meio de declaração em arquivo digital, com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certifi cada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

4.2.1 - O arquivo digital deverá ser elaborado de acordo com o leiaute estabelecido pelo Ato COTEPE/ICMS 61/2012 ou gerado pelo preenchimento de informações em formulário do aplicativo validador/transmissor disponível no “site” da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo na Internet http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/.

4.2.2 - O arquivo digital deverá ser transmitido através do programa validador/transmissor disponível no “site” da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo na Internet http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

4.2.3 - Após o encaminhamento do arquivo digital, o Protocolo de Recepção será obtido pelo contribuinte no programa validador/transmissor.

4.2.4 - O número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração, será obtido pelo contribuinte acesso sistema da FCI no “site” da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo na Internet http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/, mediante informação do código do Protocolo de Recepção em uma consulta.

4.2.5 - A informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades da Federação envolvidas na operação.

4.2.6 - A recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, fi cando sujeitas à homologação posterior pela Receita Estadual.

(Redação do item 4.3 dada pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 26/08/2013):

4.3 - A partir de 1º de outubro de 2013, nas operações internas e interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do contribuinte emitente de NF-e, deverá ser informado, em campo próprio do referido documento, o número de controle da FCI.

4.3.1 - Nas operações subsequentes com bens ou mercadorias referidos no item 4.3, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número de controle da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior.

4.3.2 - Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento da informação de que trata o item 4.3 e o subitem 4.3.1 deverá ser informado no campo "Dados Adicionais do Produto" (TAG 325 - infAdProd), por bem ou mercadoria, o número de controle da FCI do correspondente item da NF-e, com a expressão: "Resolução do Senado Federal nº 13/2012, Número da FCI_______.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

4.3 - Nas operações internas e interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do contribuinte emitente de NF-e, deverá ser informado, em campo próprio do referido documento, o número de controle da FCI e o percentual do Conteúdo de Importação, calculado nos termos do subitem 4.3.1.

4.3.1 - Para fins do item 4.3, o percentual do Conteúdo de Importação deverá ser informado utilizando-se os seguintes valores:

a) 0% (zero por cento), quando o Conteúdo de Importação for inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);

b) 50% (cinquenta por cento), quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);

c) 100% (cem por cento), quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento).

4.3.2 - Nas operações subsequentes com bem ou mercadoria importados não submetidos a processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número de controle da FCI e o percentual do Conteúdo de Importação contido no documento fiscal relativo à operação anterior.

4.3.3 - Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento das informações de que trata o item 4.3 deverá ser informado no campo “Dados Adicionais do Produto” (TAG

325 - infAdProd), por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, bem como o percentual correspondente ao valor da parcela importada, com a expressão: “Resolução do Senado Federal nº 13/2012, Número da FCI_______.".

4.4 - O contribuinte que realize operações com bens ou mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo:

a) a descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda:

1. o código de classifi cação na NBM/SH-NCM;

2. o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou a mercadoria possuir;

3. as quantidades e os valores;

b) o Conteúdo de Importação, calculado nos termos do RICMS, Livro I, art. 26, III, “b”, notas 01 a 06, quando existente;

c) o arquivo digital de que trata o item 4.2, quando for o caso.

4.5 - Na hipótese de revenda de bens ou mercadorias, não sendo possível identifi car, no momento da saída, a respectiva origem, para defi nição do CST deverá ser adotado o método contábil PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai).

4.6 - Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 11 de junho a 16 de agosto de 2013, em conformidade com o disposto na cláusula primeira do Conv. ICMS 88/2013. (Item dada acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 26/08/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 99 DE 28/12/2012):

4.0 - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS (RICMS, Livro I, art. 26, III)

4.1 - O contribuinte que realizar operações interestaduais com bens ou mercadorias importados, cuja alíquota aplicável na operação seja de 4% (quatro por cento), nos termos do RICMS, Livro I, art. 26, III, deverá observar o disposto nesta Seção.

4.2 - O contribuinte deverá informar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da NFe, por mercadoria ou bem, o valor da parcela importada e o Conteúdo de Importação ou o valor da importação do correspondente item da NF-e com a expressão: "Resolução do Senado Federal nº 13/2012, Valor da Parcela Importada R$ ________, Conteúdo de Importação ___%, Valor da Importação R$ ____________".

4.3 - O contribuinte deverá manter sob sua guarda pelo prazo decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo:

a) a descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda;

1 - o código de classificação na NBM/SH-NCM;

2 - o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir esse código;

3 - as quantidades e os valores;

b) o Conteúdo de Importação, calculado nos termos RICMS, Livro I, art. 26, III, "b", notas 01 a 03.

4.4 - As disposições contidas nesta Seção aplicam-se aos bens e mercadorias importados, ou que possuam Conteúdo de Importação, que se encontrarem em estoque em 31 de dezembro de 2012.

4.4.1 - Na impossibilidade de se determinar o valor da importação ou do Conteúdo de Importação, o contribuinte poderá considerar o valor da última importação.

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO FISCAL 1.0 - FALTA DA 1.ª VIA DE DOCUMENTO FISCAL

1.1 - Na falta da 1.ª via do documento fiscal referido no RICMS, Livro I, art. 31, I, excepcionalmente, poderá ser autorizada a utilização de crédito fiscal do ICMS, desde que:

a) o direito ao crédito esteja assegurado pelo RICMS (RICMS, Livro I, arts. 31 e 33);

b) o imposto tenha sido anteriormente cobrado e destacado no documento fiscal pelo remetente;

c) a entrada da mercadoria no estabelecimento ou a utilização de serviços tenha sido registrada no livro Registro de Entradas do interessado, à vista de outra via (ou cópia reprográfica) do documento fiscal, com inutilização do espaço da coluna "IMPOSTO CREDITADO" e com a seguinte observação, na coluna própria: "Falta da 1.ª via do documento fiscal".

1.2 - O contribuinte interessado na autorização para utilizar crédito do ICMS sem a 1.ª via do documento fiscal correspondente deverá apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fazendária à qual se vincula, se estabelecido no interior, ou da CAC, se estabelecido em Porto Alegre, para cada documento fiscal:

a) requerimento, em 3 (três) vias, conforme modelo do Anexo A-9 com o campo "A" preenchido, acompanhado de uma cópia reprográfica autenticada do documento fiscal e de uma cópia reprográfica autenticada de outro documento que se relacione com a prestação, a operação ou com o trânsito das mercadorias (Ex.: Conhecimento de Transporte que mencione a NF que teve a 1.ª via extraviada, declaração da transportadora que ateste a prestação de serviço, etc.);

b) o livro Registro de Entradas em que foi escriturada a operação ou a prestação, nos termos da alínea "c" do subitem anterior.

1.2.1 - Fica dispensada uma via do requerimento referido na alínea "a" do "caput" deste item, na hipótese de contribuinte estabelecido em cidade sede de DEFAZ.

1.3 - Recebido o expediente, a Fiscalização de Tributos Estaduais prestará as informações previstas no campo "B" do requerimento e o encaminhará ao Delegado da Fazenda Estadual.

1.3.1 - Se o emitente do documento fiscal for vinculado à mesma repartição fazendária do estabelecimento do requerente, a Fiscalização de Tributos Estaduais prestará, desde logo, também as informações do campo "C".

1.3.2 - Se o emitente do documento fiscal for vinculado à repartição fazendária diversa da do estabelecimento do requerente, o Delegado da Fazenda Estadual ou, conforme o caso, o Chefe da CAC remeterá o expediente à Fiscalização de Tributos Estaduais do Município de origem, a fim de que sejam prestadas as informações solicitadas no campo "C". (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 49, de 30.11.2001 - Efeitos a partir de 06.12.2001)

1.4 - Após a providência prevista no subitem 1.3.1 ou no 1.3.2 e promovidas outras diligências que eventualmente julgar oportunas, o Delegado da Fazenda Estadual que jurisdiciona o estabelecimento do requerente ou, se em Porto Alegre, o Chefe da CAC decidirá pelo deferimento ou não da utilização do crédito de ICMS solicitado, preenchendo, para tanto, o espaço próprio do campo "D" do formulário.

1.5 - A numeração das decisões proferidas no âmbito de cada DEFAZ, recomeçada anualmente, compor-se-á de 7 (sete) algarismos, observado o seguinte:

a) os dois primeiros corresponderão ao número designativo da DEFAZ (Apêndice IV);

b) os dois subseqüentes corresponderão aos dígitos finais do ano em que forem expedidas;

c) os três últimos corresponderão ao número seqüencial da decisão.

1.6 - As 3 (três) vias do formulário mencionado terão a seguinte destinação:

a) a original, juntamente com os documentos que a instruem, será arquivada na sede da DEFAZ;

b) uma via, mediante recibo passado no verso da outra, será entregue ao interessado;

c) uma via será arquivada na repartição fazendária à qual se vincula o requerente.

1.7 - De posse da via do formulário contendo o despacho concessório, o contribuinte lançará o crédito fiscal do ICMS no livro Registro de Entradas, observando, para tanto, o seguinte e inutilizando os espaços não referidos:

a) na coluna "DATA DA ENTRADA": o dia e o mês em que efetuar o lançamento do crédito fiscal;

b) nas colunas reservadas ao "DOCUMENTO FISCAL": os elementos respectivos;

c) na coluna "IMPOSTO CREDITADO" sob o título "ICMS - VALORES FISCAIS": o montante do crédito de ICMS autorizado;

d) na coluna "OBSERVAÇÕES": o número e a data da decisão exarada pelo Delegado da Fazenda Estadual.

2.0 - MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO (RICMS, Livro I, art. 31, I, "b")

2.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 31, I, "b", considera-se destinada ao uso ou consumo do estabelecimento a mercadoria, exceto a classificada como ativo permanente, usada ou consumida pelo estabelecimento, tal como bateria e pneu para veículo; material de escritório (lápis, borracha, papel, etc.); material ou utensílio de limpeza, inclusive de máquinas empregadas no processo industrial (vassoura, escova, alvejante, estopa, etc.).

2.1.1 - Incluem-se entre as mercadorias consumidas ou usadas no estabelecimento:

a) o material de reposição cujo consumo não decorra de uma aplicação direta no processo industrial, tal como o esmeril em pedra utilizada na recuperação ou conservação de ferramentas;

b) a que, mesmo consumida em decorrência da ação direta sobre o produto em fabricação, esta ação não esteja estreitamente vinculada ao processo industrial ou não seja incondicionalmente necessária à efetiva obtenção do produto final;

c) as partes, peças e acessórios de máquinas, adquiridos em separado das respectivas máquinas, a que se refere o RICMS, Livro I, art. 31, I, "b", nota, observado o disposto na alínea "d" do subitem seguinte.

2.1.2 - Não se incluem entre as mercadorias usadas ou consumidas no estabelecimento:

a) as matérias-primas e os materiais secundários, assim entendidas as mercadorias que se destinem a ser transformadas em constituintes do objeto central da produção, integrando-se, agregando-se ou incorporando-se ao produto final por meio de qualquer processo, inclusive aquelas utilizadas na embalagem ou acondicionamento de mercadorias;

b) os produtos auxiliares aplicados diretamente no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, desde que:

1 - sejam consumidos diretamente no processo industrial, tais como combustíveis (lenha, carvão, acetileno, oxigênio, etc.); desengraxantes utilizados nos processos industriais; materiais abrasivos ou para polimento, desde que líquidos, em pó, massa ou pasta (esmeril em pó ou pasta, grafite em pó, etc.); papéis e fitas adesivas utilizadas em pintura de produtos; produtos químicos para composição de banhos e para tratamento físico-químico (ácidos, sais, alcalinos, etc.); amônia empregada na produção de frio ambiental em estabelecimento frigorífico; materiais empregados na limpeza geral do produto visando melhorar sua aparência (cera, limpador, álcool, etc.);

2 - sofram danos como desgaste, desbaste ou perda de suas propriedades, não mais se prestando às suas finalidades iniciais, em razão de ação direta e necessária sobre o produto em elaboração ou respectivo insumo, e que sejam estreitamente vinculados ao processo industrial e incondicionalmente necessários à efetiva obtenção do produto final, tais como bitz, vídias, pastilhas de metal duro para usinagem, lixas, serras, brocas, rebolos, esmeril em pedra, pincéis, escovas, etc;

c) a mercadoria consumida como insumo na prestação de serviço, tais como o combustível e o lubrificante utilizados na prestação de serviço de transporte;

d) as partes, peças e acessórios de máquinas que, mesmo adquiridos em separado, forem utilizados na instalação inicial do conjunto.

3.0 - LIMITAÇÕES À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL (RICMS, Livro I, art. 31, § 1.º)

3.1 - Por presunção legal de transferência e para efeito de utilização de crédito fiscal, são considerados como filial ou representante do estabelecimento remetente localizado em outra unidade da Federação (RICMS, Livro I, art. 31, § 1.º):

a) o comerciante ambulante estabelecido em outra unidade da Federação e o recebedor de mercadoria em demonstração que for aqui vendida ou que não retorne à unidade da Federação de origem dentro do prazo previsto no RICMS (Livro I, art. 31, § 1.º, "c" e "d");

b) os novos destinatários das mercadorias (RICMS, Livro I, art. 31, § 1.º, "a" e "b") que:

1 - chegarem ao território deste Estado com documentação fiscal que não identifique o destinatário original; ou

2 - tenham sido recolocadas em virtude de devolução ou recusa de recebimento por parte do destinatário original localizado neste Estado.

3.2 - Nas situações descritas no item anterior, o crédito apropriável pelos comerciantes ambulantes, pelo recebedor de mercadoria em demonstração ou pelos novos destinatários das mesmas, não poderá exceder ao valor obtido pela aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo prevista no RICMS, Livro I, art. 16, VI.

3.3 - Na hipótese de recolocação de mercadoria (RICMS, Livro I, art. 31, § 1.º, "b"), admite-se, mediante termo lavrado pela Fiscalização de Tributos Estaduais no verso da NF, a transferência do documento fiscal de origem ao novo destinatário, desde que este utilize apenas o crédito apurado na forma do subitem 3.2 e a mercadoria não tenha entrado na posse do destinatário original.

3.3.1 - A transferência da NF ao novo destinatário poderá ser feita, também, em relação a documento fiscal emitido neste Estado, porém sem a referida redução de crédito, desde que seja seguido o procedimento e satisfeita a condição previstos neste item.

3.4 - Nas hipóteses abaixo, caberá aos contribuintes citados no item 3.1, exceto os comerciantes ambulantes estabelecidos em outra unidade da Federação, quando as mercadorias se destinarem a:

a) consumidor final, o recolhimento da diferença apurada entre o débito calculado pela aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação e o crédito apurado na forma do item 3.2;

b) revendedor não inscrito, o recolhimento da diferença apurada entre o débito calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no RICMS, Livro III, art. 60 e o crédito apurado na forma do item 3.2.

4.0 - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (RICMS, Livro I, art. 32, XVI)

4.1 - A solicitação do benefício de que trata o RICMS, Livro I, art. 32, XVI, à SEFA, pelos estabelecimentos adquirentes de ECF enquadrados nas categorias geral ou EPP, será efetuada por intermédio de estabelecimento credenciado que preencherá e remeterá, por EDI (Electronic Data Interchange - Intercâmbio Eletrônico de Dados), o "Anexo ao Atestado de Intervenção em Equipamento de Controle Fiscal" (Anexo G-3), conforme o disposto no Capítulo XV, 1.8.

4.2 - O benefício a que se refere o item anterior poderá ser solicitado diretamente à Fiscalização de Tributos Estaduais:

a) na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento usuário de ECF, se localizado no interior do Estado;

b) na CAC, se localizado em Porto Alegre.

4.2.1 - Nesta hipótese, o contribuinte deverá atender ao disposto no Capítulo XV, 1.3.10.2.

4.3 - No 1.º dia útil posterior ao da transmissão das informações à SEFA, não tendo sido constatadas inconsistências, o estabelecimento credenciado receberá o arquivo com os dados referentes à "Autorização de Uso de Equipamento de Controle Fiscal" (Anexo G-10), onde constará a discriminação das 12 parcelas mensais e sucessivas, numeradas de acordo com a autorização, para fins de adjudicação do crédito presumido de que trata esta Seção.

4.3.1 - Se houver inconsistências nos dados enviados o credenciado receberá arquivo em que aquelas estejam descritas, no 1.º dia útil posterior ao da transmissão das informações.

4.4 - Na hipótese de a soma das 12 parcelas de crédito não resultar igual ao valor total do crédito a que tem direito o contribuinte, a diferença será somada ao valor da 1.ª parcela do crédito fiscal presumido.

4.5 - Concedida a autorização, o contribuinte emitirá NF relativa à entrada, sem destaque do imposto, indicando, no corpo da mesma, a expressão "Crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, XVI, autorizado em .../.../..., no valor total de R$............., a ser adjudicado em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ ............., com a seguinte numeração: ................(mencionar os n.os das parcelas conforme discriminado na Autorização)......................".

4.5.1 - Se ocorrer a hipótese prevista no item 4.4, o valor da 1.ª parcela de crédito fiscal presumido também deverá ser mencionado na indicação a que se refere o "caput" deste item.

4.5.2 - A apropriação do crédito fiscal relativo a cada parcela dar-se-á, no final do período de apuração a que a mesma corresponda, mediante registro, no livro fiscal próprio, da NF referida no "caput" deste item e do n.º da parcela, devendo constar, na coluna "OBSERVAÇÕES", a expressão "Crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, XVI, relativo à parcela n.º ......".

4.6 - Após ter sido efetuado o pedido de uso inicial do equipamento, a solicitação do benefício do crédito fiscal, pelo contribuinte usuário de ECF, somente poderá ser requerida:

a) na repartição fazendária à qual se vincula, se o estabelecimento estiver localizado no interior do Estado;

b) na CAC, se localizado em Porto Alegre.

5.0 - MICROFONES, ALTO-FALANTES, AMPLIFICADORES, ETC. (RICMS, Livro I, art. 32, VIII) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 07.06.1999 - Efeitos a partir de 09.06.1999)

5.1 - Tendo em vista que a abreviatura "ex" identifica, sob a forma de destaque, produtos excetuados da posição da NBM/SH na qual se classificam, a apropriação do crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, VIII, relativamente ao item XLIII do Apêndice XIV, dar-se-á exclusivamente na hipótese de ocorrer saída do produto "rack" e se este estiver relacionado como exceção na subposição 9403.60.0000 da TIPI.

6.0 - FUNDOPEM-RS, APROVADO PELO DECRETO Nº 36.264, DE 31/10/95 (RICMS, Livro I, art. 32, XIII) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 57, de 30.10.2002 - Efeitos a partir de 04.11.2002)

6.1 - Para fins de cálculo do crédito fiscal presumido do FUNDOPEM-RS previsto no RICMS, Livro I, art. 32, XIII, deverá ser observado o disposto nesta Seção e no protocolo individual firmado entre a empresa, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais.

6.2 - Conceitos utilizados

6.2.1 - Para o cálculo do crédito fiscal presumido do FUNDOPEM-RS entende-se por:

a) ICMS devido: o ICMS devido apurado no mês ajustado conforme item 6.3;

b) incremento real do ICMS devido: o ICMS devido ajustado do mês que exceder a base mensal do ICMS;

c) base mensal do ICMS: o valor médio apurado do ICMS devido ajustado relativo ao período anterior à solicitação do incentivo, constante no protocolo, expresso em quantidade de UIF-RS, devendo, na hipótese de o protocolo ser omisso, ser considerado igual a zero;

d) incremento real mínimo: o percentual mínimo de incremento do ICMS, em relação à base mensal de ICMS, estabelecido no protocolo, que deve ser observado para a apropriação do benefício, devendo, na hipótese de o protocolo ser omisso, ser considerado igual a zero;

e) limite aprovado: o valor total do benefício concedido, expresso em quantidade de UIF-RS;

f) limite liberado para fruição: o valor limite para a apropriação do crédito presumido, definido no protocolo, expresso em quantidade de UIF-RS, que poderá ser alterado por meio de aditivo ao protocolo, e será, no máximo, o valor do limite aprovado;

g) percentual do incentivo: o percentual, estabelecido no protocolo, a ser aplicado sobre o incremento real do ICMS devido para a determinação do valor do benefício a ser apropriado;

h) período de vigência: o período fixado no protocolo;

i) estabelecimentos incentivados: os estabelecimentos que têm direito ao benefício e que serão considerados no cálculo, conforme definido no protocolo;

j) UIF-RS: Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (Apêndice XXVI), divulgada, mensalmente, pela Coordenadoria Central do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, corrigida, mensalmente, pela variação do IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, utilizada para a fixação da base mensal do ICMS e do limite liberado para fruição.

6.3 - Apuração do ICMS devido

6.3.1 - Para a apuração do ICMS devido será tomado por base o saldo devedor ou credor encontrado antes da apropriação do crédito fiscal presumido do FUNDOPEM-RS relativo ao mês e serão efetuados os seguintes ajustes:

a) acrescer ao saldo devedor ou deduzir do saldo credor:

1 - os créditos recebidos por transferências de outras empresas;

2 - os créditos por compensação por pagamentos indevidos relativos a períodos anteriores;

3 - os créditos presumidos do FUNDOPEM-RS apropriados no mês relativos a meses anteriores; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 08.01.2003 - Efeitos a partir de 14.01.2003)

4 - o saldo credor transportado do mês anterior e, na hipótese de saldo apurado até 31 de dezembro de 2009, a atualização monetária desse saldo credor; (Redação dada ao número pela Instrução Normativa RE nº 48, de 20.07.2010, DOE RS de 23.07.2010 - 2ª Edição, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4 - o saldo credor transportado do mês anterior e a atualização monetária deste saldo credor;"

b) deduzir do saldo devedor ou acrescer ao saldo credor:

1 - os débitos por transferência de créditos ou de saldo credor, exceto quando transferidos a estabelecimento da mesma empresa incentivado no mesmo projeto;

2 - os débitos por compensação;

3 - os débitos de responsabilidade compensáveis;

4 - o saldo devedor acumulado, transferido de períodos anteriores, em decorrência de seu valor ser inferior ao limite previsto na legislação tributária;

5 - o saldo credor após terem sido efetuados os ajustes para cálculo do FUNDOPEM-RS do mês anterior ("Subtotal" do mês anterior);

6 - os créditos, se houver, correspondentes às entradas de mercadorias no estabelecimento não incentivado e que desse tenham sido recebidas; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 08.01.2003 - Efeitos a partir de 14.01.2003)

c) se resultar saldo devedor após os ajustes das alíneas "a" e "b" ("Subtotal"), acrescer os seguintes valores, ou, se resultar saldo credor, considerá-lo igual a zero e acrescer os seguintes valores:

1 - o ICMS próprio devido e pago no mês de referência;

2 - o ICMS devido decorrente de responsabilidade por substituição tributária (na hipótese de a empresa estar beneficiada pelo disposto no art. 5º, § 9º, "a", do Decreto nº 36.264/95).

6.3.1.1 - Conforme o disposto no subitem 6.3.1, para a apuração do ICMS devido será utilizada a seguinte equação:

  Valor obtido conforme "caput" do subitem 6.3.1 (utilizar sinal positivo se o saldo encontrado for devedor e sinal negativo se o saldo encontrado for credor)
+ Valores obtidos conforme alínea "a" do subitem 6.3.1
(-) Valores obtidos conforme alínea "b" do subitem 6.3.1
= Subtotal (considerar igual a zero se o saldo encontrado for credor)
+ Valores obtidos conforme alínea "c" do subitem 6.3.1
= ICMS devido

6.3.1.2 - Na hipótese de o saldo encontrado após os ajustes das alíneas "a" e "b" do subitem 6.3.1 ("Subtotal") ser credor (valor negativo), deverá ser considerado o valor encontrado na apuração do incentivo do mês subseqüente, apropriando-o ao número 5 da alínea "b" do subitem 6.3.1.

6.3.1.3 - Se a empresa possuir mais de um estabelecimento incentivado no mesmo projeto, o "Subtotal" será consolidado, resultando do somatório do valor encontrado em cada um dos estabelecimentos incentivados após os ajustes previstos nas alíneas "a" e "b" do subitem 6.3.1, devendo sobre esse somatório efetuar-se os ajustes previstos na alínea "c" do mesmo subitem, a fim de apurar-se o ICMS devido.

6.3.1.3.1 - Para o cálculo do "Subtotal" consolidado, encontrando-se saldo credor no "Subtotal" de um ou mais estabelecimentos, esses valores deverão ser considerados como negativos na consolidação.

6.3.1.3.2 - Sendo encontrado saldo credor (valor negativo) no "Subtotal" consolidado, deverá ser observado o disposto no subitem 6.3.1.2 e a apropriação ao mês subseqüente ser feita a um dos estabelecimentos incentivados.

6.3.1.4 - O disposto no número 6 da alínea "b" do subitem 6.3.1 não prevalece:

a) se além da transferência das mercadorias tiverem sido transferidos os créditos a elas correspondentes;

b) se o estabelecimento não incentivado remetente da mercadoria for beneficiário do Programa AGREGAR-RS CARNES, hipótese em que deverá ser observado o disposto no § 5.º do art. 17 do Decreto n.º 39.807/99.

6.3.1.5 - No primeiro mês de apuração do benefício não deverão ser considerados os ajustes previstos no número 4 da alínea "a" e no número 5 da alínea "b", ambos do subitem 6.3.1. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 08.01.2003 - Efeitos a partir de 14.01.2003)

6.3.2 - Em relação às empresas incluídas no Programa Setorial de Desenvolvimento das Indústrias de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica no Estado do Rio Grande do Sul - PROENERG/RS, cujo investimento seja em obras de linhas de transmissão, subestação e/ou alimentadoras, para a apuração do ICMS devido será observado, ainda, o relatório mensal que demonstre o ICMS incidente nos municípios abrangidos pelo projeto.

6.3.2.1 - Na hipótese de o estabelecimento incentivado apropriar-se no mês de créditos não relativos à energia elétrica, o ICMS devido a ser utilizado para o cálculo do benefício deverá ser reduzido proporcionalmente à participação desses créditos em relação aos débitos fiscais totais relativos à energia elétrica.

6.4 - Incremento real do ICMS devido

6.4.1 - O incremento real do ICMS devido será o valor, calculado nos termos do item 6.3, que exceder a base mensal do ICMS reconvertida para moeda corrente nacional na data fixada para o encerramento do período de apuração correspondente.

6.4.2 - Sendo apurada variação negativa, em que o ICMS devido for inferior à base mensal do ICMS, esse valor deverá ser transportado para a apuração do incremento real do ICMS do mês subseqüente.

6.4.2.1 - O valor da variação negativa apurada será convertido em quantidade de UIF-RS com base no valor desta no dia fixado para o encerramento do período de apuração a que corresponder, sendo a reconversão para moeda corrente nacional efetuada na data fixada para o encerramento do período de apuração subseqüente.

6.5 - Cálculo do benefício

6.5.1 - O benefício corresponderá ao montante igual ao que resultar da aplicação do percentual do incentivo estabelecido no protocolo sobre o incremento real do ICMS devido no mês, calculado conforme o item 6.4.

6.5.2 - Para o cálculo do valor do benefício deverá, ainda, ser observado o incremento real mínimo, o limite liberado para fruição e outros limites e condições específicas estabelecidas em protocolo.

6.6 - Apropriação do benefício

6.6.1 - A apropriação do benefício ocorrerá mediante a emissão de Nota Fiscal de adjudicação do crédito presumido de que trata esta Seção que deverá conter, além dos demais requisitos exigidos pela legislação tributária, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", as seguintes indicações:

a) o demonstrativo do cálculo do benefício, conforme disciplinado nos itens 6.3 a 6.5, e o saldo remanescente do total do limite liberado para fruição, em UIF-RS, após a apropriação do benefício do mês;

b) tratando-se de empresas beneficiadas pelo Programa NOSSO EMPREGO, o cálculo do percentual do benefício e do limite mensal incremental do custo da mão-de-obra direta e indireta.

6.6.2 - Na hipótese de a empresa possuir mais de um estabelecimento incentivado no mesmo projeto, a apropriação do benefício poderá ser feita a um ou a vários desses estabelecimentos.

6.7 - Disposições gerais

6.7.1 - Mensalmente, deverá ser encaminhada à DEE/DRP cópia da Nota Fiscal referida no subitem 6.6.1, no prazo estabelecido no protocolo.

6.8 - Exemplos

6.8.1 - A situação demonstrada a seguir é um exemplo de cálculo do benefício do FUNDOPEM-RS, realizado a partir dos dados constantes na escrita fiscal do estabelecimento incentivado e no protocolo, para um contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral e com ICMS próprio devido e pago no mês de referência:

Protocolo
Percentual do incentivo: 50%
Base mensal do ICMS: 1.000 UIF-RS
Incremento real mínimo: 10%
Limite liberado para fruição: 100.000 UIF-RS

Escrituração do mês de maio/02 antes da apropriação do FUNDOPEM-RS (em R$)
QUADRO A  
Créditos por entradas, exceto importação 200.610,00
Créditos por importação 30.000,00
Créditos por transferências (*) 50.000,00
Créditos presumidos 0,00
Créditos por compensação por pagamentos indevidos 500,00
Outros créditos 0,00
TOTAL 281.110,00
Débitos por saídas 250.000,00
Débitos por importação 30.000,00
Débitos de responsabilidade - compensáveis 1.000,00
Débitos por transferência de créditos e de saldo credor 0,00
Débitos por compensação 300,00
Outros débitos 0,00
TOTAL 281.300,00
   
QUADRO B  
Saldo credor transportado de períodos anteriores 50.500,00
Atualização monetária do saldo credor anterior 0,00
Saldo devedor acumulado de períodos anteriores 0,00
Deduções concedidas à EPP transportadas de períodos ante-riores 0,00
Pagamentos no mês de referência 30.000,00
Débitos vencidos no momento da ocorrência do fato gerador e não pagos 0,00
ICMS por substituição tributária, não compensável, a recolher 0,00
ICMS próprio 0,00
Deduções concedidas à EPP 0,00
Total de ICMS próprio no mês de referência, após as deduções, a recolher ou transportar para o mês seguinte 0,00
Créditos não compensáveis a transportar para o mês seguinte 0,00
Saldo credor de substituição tributária a transportar para o mês seguinte 0,00
Saldo credor a transportar para o mês seguinte 80.310,00
Saldo devedor acumulado, inferior ao limite previsto na legislação tributária, a transportar para o mês seguinte 0,00
Deduções concedidas à EPP a transportar para o mês seguinte 0,00

(*) Créditos por transferências recebidos de outras empresas.

Apuração do ICMS devido de maio/02 (em R$)
Saldo antes da apropriação do benefício do FUNDOPEM-RS do mês (credor) (80.310,00)
+ Créditos recebidos por transferências de outras empresas 50.000,00
+ Créditos por compensação por pagamentos indevidos relativos a períodos anteriores 500,00
+ Saldo credor transportado do mês anterior e a atualização monetária deste saldo credor 50.500,00
(-) Débitos por compensação (300,00)
(-) Débitos de responsabilidade compensáveis (1.000,00)
= Subtotal 19.390,00
+ ICMS devido e pago no mês de referência 30.000,00
= ICMS devido 49.390,00

Obs.: O saldo do mês anterior após terem sido efetuados os ajustes para cálculo do FUNDOPEM-RS era devedor.

Cálculo do benefício do FUNDOPEM-RS de maio/02 (em R$)
ICMS devido 49.390,00
(-) Base mensal do ICMS (1.000,00 UIF-RS x R$ 8,39)(8.390,00)
= Incremento real do ICMS devido41.000,00
Incremento real mínimo (10% x 1.000,00 x R$ 8,39) 839,00
Benefício no mês (50% x 41.000,00)20.500,00

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 08.01.2003 - Efeitos a partir de 14.01.2003)

GIA do mês de maio/02 (em R$)
QUADRO A  
01. Créditos por entradas, exceto importação 200.610,00
02. Créditos por importação 30.000,00
03. Créditos por transferências 50.000,00
04. Créditos presumidos 20.500,00
05. Créditos por compensação por pagamentos indevidos 500,00
06. Outros créditos 0,00
07. TOTAL 301.610,00
08. Débitos por saídas 250.000,00
09. Débitos por importação 30.000,00
10. Débitos de responsabilidade - compensáveis 1.000,00
11. Débitos por transferência de créditos e de saldo credor 0,00
12. Débitos por compensação 300,00
13. Outros débitos 0,00
14. TOTAL 281.300,00
QUADRO B  
16. Saldo credor transportado de períodos anteriores 50.500,00
17. Atualização monetária do saldo credor anterior 0,00
18. Saldo devedor acumulado de períodos anteriores 0,00
19. Deduções concedidas à EPP transportadas de períodos anteriores 0,00
20. Pagamentos no mês de referência 30.000,00
21. Débitos vencidos no momento da ocorrência do fato gerador e não pagos 0,00
22. ICMS por substituição tributária, não compensável, a recolher 0,00
23. ICMS próprio 0,00
24. Deduções concedidas à EPP 0,00
25. Total de ICMS próprio no mês de referência, após as deduções, a recolher ou transportar para o mês seguinte 0,00
26. Créditos não compensáveis a transportar para o mês seguinte 0,00
27. Saldo credor de substituição tributária a transportar para o mês seguinte 0,00
28. Saldo credor a transportar para o mês seguinte 100.810,00
29. Saldo devedor acumulado, inferior ao limite previsto na legislação tributária, a transportar para o mês seguinte 0,00
30. Deduções concedidas à EPP a transportar para o mês seguinte 0,00

Escrituração do mês de junho/02 antes da apropriação do FUNDOPEM-RS (em R$)
QUADRO A  
Créditos por entradas, exceto importação 311.040,00
Créditos por importação 0,00
Créditos por transferências 0,00
Créditos presumidos 0,00
Créditos por compensação por pagamentos indevidos 0,00
Outros créditos 1.000,00
TOTAL 312.040,00
Débitos por saídas 364.000,00
Débitos por importação 0,00
Débitos de responsabilidade - compensáveis 0,00
Débitos por transferência de créditos e de saldo credor (*) 80.000,00
Débitos por compensação 0,00
Outros débitos 500,00
TOTAL 444.500,00
QUADRO B  
Saldo credor transportado de períodos anteriores 100.810,00
Atualização monetária do saldo credor anterior 0,00
Saldo devedor acumulado de períodos anteriores 0,00
Deduções concedidas à EPP transportadas de períodos ante-riores 0,00
Pagamentos no mês de referência 0,00
Débitos vencidos no momento da ocorrência do fato gerador e não pagos 0,00
ICMS por substituição tributária, não compensável, a recolher 0,00
ICMS próprio 31.650,00
Deduções concedidas à EPP 0,00
Total de ICMS próprio no mês de referência, após as deduções, a recolher ou transportar para o mês seguinte 0,00
Créditos não compensáveis a transportar para o mês seguinte 0,00
Saldo credor de substituição tributária a transportar para o mês seguinte 0,00
Saldo credor a transportar para o mês seguinte 0,00
Saldo devedor acumulado, inferior ao limite previsto na legislação tributária, a transportar para o mês seguinte 0,00
Deduções concedidas à EPP a transportar para o mês seguinte 0,00

(*) Débitos por transferências a outras empresas.

Apuração do ICMS devido de junho/02 (em R$)
Saldo antes da apropriação do benefício do FUNDOPEM-RS do mês (devedor) 31.650,00
+ Saldo credor transportado do mês anterior e a atualização monetária deste saldo credor 100.810,00
(-) Débitos por transferência de saldo credor, exceto quando remetidos a estabelecimento da mesma empresa incentivado no mesmo projeto (80.000,00)
= ICMS devido 52.460,00

Cálculo do benefício do FUNDOPEM-RS de junho/02 (em R$)
ICMS devido52.460,00
(-) Base mensal do ICMS (1.000,00 UIF-RS x R$ 8,46) (8.460,00)
= Incremento real do ICMS devido 44.000,00
Incremento real mínimo (10% x 1.000,00 x R$ 8,46) 846,00
Benefício no mês (50% x 44.000,00) 22.000,00

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 08.01.2003 - Efeitos a partir de 14.01.2003)

GIA do mês de junho/02 (em R$)
QUADRO A  
01. Créditos por entradas, exceto importação 311.040,00
02. Créditos por importação 0,00
03. Créditos por transferências 0,00
04. Créditos presumidos (*) 22.000,00
05. Créditos por compensação por pagamentos indevidos 0,00
06. Outros créditos 1.000,00
07. TOTAL 334.040,00
08. Débitos por saídas 364.000,00
09. Débitos por importação 0,00
10. Débitos de responsabilidade - compensáveis 0,00
11. Débitos por transferência de créditos e de saldo credor 80.000,00
12. Débitos por compensação 0,00
13. Outros débitos 500,00
14. TOTAL 444.500,00
QUADRO B  
16. Saldo credor transportado de períodos anteriores 100.810,00
17. Atualização monetária do saldo credor anterior 0,00
18. Saldo devedor acumulado de períodos anteriores 0,00
19. Deduções concedidas à EPP transportadas de períodos anteriores 0,00
20. Pagamentos no mês de referência 0,00
21. Débitos vencidos no momento da ocorrência do fato gerador e não pagos 0,00
22. ICMS por substituição tributária, não compensável, a recolher 0,00
23. ICMS próprio 9.650,00
24. Deduções concedidas à EPP 0,00
25. Total de ICMS próprio no mês de referência, após as deduções, a recolher ou transportar para o mês seguinte 0,00
26. Créditos não compensáveis a transportar para o mês seguinte 0,00
27. Saldo credor de substituição tributária a transportar para o mês seguinte 0,00
28. Saldo credor a transportar para o mês seguinte 0,00
29. Saldo devedor acumulado, inferior ao limite previsto na legislação tributária, a transportar para o mês seguinte 0,00
30. Deduções concedidas à EPP a transportar para o mês seguinte 0,00

(*) Crédito presumido decorrente da apropriação do benefício do FUNDOPEM-RS do mês.

6.8.2 - A situação demonstrada a seguir é um exemplo de cálculo do benefício do FUNDOPEM-RS, realizado a partir dos dados constantes na escrita fiscal e no protocolo, para um contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral que possui três estabelecimentos incentivados e com ICMS próprio devido e pago no mês de referência:

Protocolo
Percentual do incentivo: 30%
Base mensal do ICMS: 2.000 UIF-RS
Incremento real mínimo: 20%
Limite liberado para fruição: 80.000 UIF-RS

Apuração do ICMS devido de maio/02 - Estabelecimento A (em R$)
Saldo antes da apropriação do benefício do FUNDOPEM-RS do mês (devedor) 15.000,00
+ Créditos recebidos por transferências de outras empresas 10.000,00
= Subtotal 25.000,00
ICMS devido e pago no mês de referência 30.000,00

Apuração do ICMS devido de maio/02 - Estabelecimento B (em R$)
Saldo antes da apropriação do benefício do FUNDOPEM-RS do mês (credor) (50.000,00)
+ Créditos por compensação por pagamentos indevidos relativos a períodos anteriores 5.000,00
+ Saldo credor transportado do mês anterior e a atualização monetária deste saldo credor 13.000,00
= Subtotal (32.000,00)

Apuração do ICMS devido de maio/02 - Estabelecimento C (em R$)
Saldo antes da apropriação do benefício do FUNDOPEM-RS do mês (devedor) 1.000,00
(-) Débitos de responsabilidade compensáveis (6.000,00)
= Subtotal (5.000,00)
ICMS devido e pago no mês de referência 10.000,00

Apuração do ICMS devido de maio/02 - Geral (em R$)
Subtotal do estabelecimento A 25.000,00
(-) Subtotal do estabelecimento B (saldo credor) (32.000,00)
(-)Subtotal do estabelecimento C (saldo credor) (5.000,00)
Subtotal geral (*) (12.000,00)
Subtotal geral para fins de cálculo do ICMS devido do mês (*) 0,00
+ ICMS devido e pago no mês de referência (Estabelecimentos A e C) 40.000,00
= ICMS devido 40.000,00

(*) Por ter sido encontrado valor negativo (saldo credor), deverá ser considerado igual a zero na apuração do ICMS devido do mês. Esse valor deverá ser transportado para a apuração do mês subseqüente.

Cálculo do benefício do FUNDOPEM-RS de maio/02 (em R$)
ICMS devido 40.000,00
(-) Base mensal do ICMS (2.000,00 UIF-RS x R$ 8,39) (16.780,00)
= Incremento real do ICMS devido 23.220,00
Incremento real mínimo (20% x 2.000,00 x R$ 8,39) 3.356,00
Benefício no mês (30% x 23.220,00) (*) 6.966,00

(*) Benefício integralmente apropriado ao Estabelecimento A.

Apuração do ICMS devido de junho/02 - Estabelecimento A (em R$)
Saldo antes da apropriação do benefício do FUNDOPEM-RS do mês (devedor) 20.000,00
(-) Saldo credor após terem sido efetuados os ajustes para cálculo do FUNDOPEM-RS do mês anterior ("Subtotal") (*) (12.000,00)
= Subtotal 8.000,00

(*) A apropriação do "Subtotal" negativo do mês anterior (saldo credor) poderia ser feita a qualquer um dos estabelecimentos incentivados, conforme subitem 6.3.1.3.1.

Apuração do ICMS devido de junho/02 - Estabelecimento B (em R$)
Saldo antes da apropriação do benefício do FUNDOPEM-RS do mês (credor) (30.000,00)
+ Saldo credor transportado do mês anterior e a atualização monetária desse saldo credor 50.000,00
= Subtotal 20.000,00
ICMS devido e pago no mês de referência 10.000,00

Apuração do ICMS devido de junho/02 - Estabelecimento C (em R$)
Saldo antes da apropriação do benefício do FUNDOPEM-RS do mês (devedor) 10.000,00
= Subtotal 10.000,00

Apuração do ICMS devido de junho/02 - Geral (em R$)
Subtotal do estabelecimento A 8.000,00
+ Subtotal do estabelecimento B 20.000,00
+ Subtotal do estabelecimento C 10.000,00
= Subtotal geral 38.000,00
+ ICMS devido e pago no mês de referência 10.000,00
= ICMS devido 48.000,00

Cálculo do benefício do FUNDOPEM-RS de junho/02 (em R$)
ICMS devido 48.000,00
(-) Base mensal do ICMS (2.000,00 UIF-RS x R$ 8,46) (16.920,00)
= Incremento real do ICMS devido 31.080,00
Incremento real mínimo (20% x 2.000,00 x R$ 8,46) 3.384,00
Benefício no mês (30% x 31.080,00) 9.324,00

7.0 - ATIVO PERMANENTE (RICMS, Livro I, art. 31, I, "a")

7.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 31, I, "a", incluem-se entre as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento as navalhas, as formas e as matrizes, utilizadas na fabricação de calçados." (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 44, de 26.10.2001 - Efeitos a partir de 05.11.2001)

8.0 - TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE (RICMS, Livro I, art. 31, § 4º, nota 03, "b") (Redação da seção dada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 23/05/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
8.0 - TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE (RICMS, Livro I, arts. 31, § 4º, nota 03, "b", e 34, § 1º, nota 02, "b") (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 34, de 20.06.2003 - Efeitos a partir de 30.06.2003)

8.1 - Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 31, § 4º, nota 03, "b", a obrigatoriedade de controle, no estabelecimento destinatário, dos créditos relativos a bens do ativo permanente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa poderá ser dispensada, ficando este controle a cargo do estabelecimento adquirente, desde que: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 23/05/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
8.1 - Conforme previsto no RICMS, Livro I, arts. 31, § 4º, nota 03, "b", ou 34, § 1º, nota 02, "b", a obrigatoriedade de controle, no estabelecimento destinatário, dos créditos relativos a bens do ativo permanente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa poderá ser dispensada, ficando este controle (estornos e/ou créditos) a cargo do estabelecimento adquirente, desde que:

a) todos os estabelecimentos da empresa estejam localizados no Estado;

b) o contribuinte efetue centralizadamente (em um único estabelecimento) todas as compras e vendas da empresa;

c) o contribuinte demonstre que a atividade econômica da empresa exige a transferência constante das máquinas e equipamentos entre seus diversos estabelecimentos;

d) não cause nenhum prejuízo ao erário estadual.

8.2 - O contribuinte interessado na dispensa de que trata esta Seção deverá apresentar requerimento ao Delegado da Fazenda Estadual, no interior, ou ao Chefe da CAC, em Porto Alegre, conforme a localização do estabelecimento centralizador das compras e das vendas, encaminhando o pedido na repartição fazendária a qual se vincula ou, conforme o caso, na CAC.

8.3 - Uma vez recebido o requerimento, a autoridade fazendária competente, antes de encaminhá-lo ao Delegado da Fazenda Estadual ou ao Chefe da CAC, informará:

a) se o contribuinte preenche as condições referidas no item 8.1;

b) outros dados que possam subsidiar a apreciação do pedido.

8.4 - O Delegado da Fazenda Estadual ou o Chefe da CAC, à vista dos informes prestados pela autoridade fazendária competente, concederá a dispensa solicitada, mediante despacho concessório, se entender que a sua outorga não prejudicará os interesses do Estado.

8.5 - Após o despacho, o requerimento retornará à autoridade fazendária competente que o devolverá ao contribuinte, devendo, na hipótese de concessão da dispensa, lavrar termo no livro RUDFTO.

9.0 - LIMITAÇÃO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO À ENTRADA DE MERCADORIA RECEBIDA DE ESTABELECIMENTO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO BENEFICIADO POR INCENTIVO OU FAVOR FISCAL OU FINANCEIRO-FISCAL EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07/01/75 (RICMS, Livro. I, art. 33, II) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 45, de 23.09.2003, DOE RS de 25.09.2003, com efeitos a partir de 01.10.2003)

9.1 - Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 33, II, a apropriação de crédito fiscal destacado em documento fiscal relativo à entrada de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, quando o imposto tiver sido devolvido, no todo ou em parte, nesta ou em qualquer operação anterior, ao próprio ou a outro contribuinte, por outra unidade da Federação, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo, em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, fica limitada ao valor comprovadamente pago à unidade da Federação de origem. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 45, de 23.09.2003, DOE RS de 25.09.2003, com efeitos a partir de 01.10.2003)

9.1.1 - Para os efeitos deste item, consideram-se em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07.01.1975, os benefícios indicados no Apêndice XXVII, admitindo-se, nesses casos, a apropriação, como crédito fiscal, do valor resultante da aplicação do percentual indicado na coluna “Crédito Admitido” sobre a base de cálculo indicada no documento fiscal, ressalvado o disposto na observação constante no final do referido Apêndice. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 57 DE 08/07/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
9.1.1 - Para os efeitos deste item, consideram-se em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº24, de 07/01/75, os benefícios indicados no Apêndice XXVII, admitindo-se, nesses casos, a apropriação, como crédito fiscal, do valor resultante da aplicação do percentual indicado na coluna "Crédito Admitido" sobre a base de cálculo indicada no documento fiscal. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 45, de 23.09.2003, DOE RS de 25.09.2003, com efeitos a partir de 01.10.2003)

9.1.2 - Na hipótese de o benefício por incentivo ou por favor fiscal ou financeiro-fiscal na unidade da Federação do remetente for, comprovadamente, diverso do indicado no Apêndice XXVII, a Fiscalização de Tributos Estaduais deverá considerar o benefício efetivamente usufruído, autorizando, quando for o caso, a apropriação de créditos fiscais, além do previsto no subitem anterior. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 107, de 28.12.2006, DOE RS de 02.01.2007)

9.2 - O previsto nesta Seção aplica-se igualmente à apuração do imposto de responsabilidade por substituição tributária e ao pagamento do imposto no momento da entrada no território deste Estado previsto no RICMS, Livro I, arts. 46, § 4º, e 48, II, hipóteses em que, para efeito de dedução, somente será admitido como crédito fiscal a parcela do ICMS destacado no documento fiscal, calculado na forma do subitem 9.1.1. (Redação dada ao item pela Instrução Normativa RE nº 18, de 23.03.2011, DOE RS de 28.03.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "9.2 - O previsto nesta Seção aplica-se igualmente ao pagamento do imposto no momento da entrada das mercadorias no território deste Estado previsto no RICMS, Livro I, art. 48, II, hipótese em que, para efeito de dedução, somente será admitido como crédito fiscal a parcela do ICMS destacado no documento fiscal, calculado na forma do subitem 9.1.1. (Redação dada ao pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 18.08.2004,DOE RS de 23.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"
  "9.2 - O previsto nesta Seção aplica-se igualmente ao pagamento do imposto no momento da entrada das mercadorias no território deste Estado previsto no RICMS, Livro I, art. 48, II, hipótese em que, para efeito de dedução, somente será admitido como crédito fiscal a parcela do ICMS destacado no documento fiscal, calculado na forma do subitem 9.1.1. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 45, de 23.09.2003, DOE RS de 25.09.2003, com efeitos a partir de 01.10.2003)"

9.3 - Quando da verificação fiscal no trânsito das mercadorias objeto de incentivo ou favor fiscal ou financeiro-fiscal concedido em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, a fiscalização aporá a seguinte indicação na 1ª via do documento fiscal, a título de esclarecimento ao destinatário: "Fica limitada a apropriação do crédito destacado no documento fiscal nos termos previstos na Seção 9.0 do Capítulo V do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98.

9.3.1 - A falta da indicação referida neste item não autoriza o contribuinte destinatário a se apropriar de crédito fiscal em desacordo com o previsto nesta Seção, para fins de lançamento na escrita fiscal e/ou compensação. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 45, de 23.09.2003, DOE RS de 25.09.2003, com efeitos a partir de 01.10.2003)

10.0 - AÇOS PLANOS (RICMS, Livro I, art. 32, VII) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 10.11.2003 - Efeitos retroativos a 30.09.2003)

10.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, VII, nota 01, "a", 2, o contribuinte beneficiário deverá obter junto à Associação do Aço do Rio Grande do Sul atestado que comprove a inexistência de estabelecimento no Estado capaz de efetuar a referida etapa adicional de industrialização.

10.1.1 - O atestado referido neste item terá prazo de validade não superior a 1 (um) ano, podendo: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 27, de 22.04.2004 - Efeitos retroativos a 30.09.2003)

a) ser cancelado pela Associação do Aço do Rio Grande do Sul, na hipótese de terem cessado as condições segundo as quais foi concedido;

b) ser invalidado pela Fiscalização de Tributos Estaduais, na hipótese de ter sido comprovado o não atendimento das condições exigidas, caso em que o contribuinte e a Associação deverão ser notificados da decisão.

10.2 - O limite do crédito fiscal previsto no RICMS, Livro I, art. 32, VII, nota 02, será: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 27, de 22.04.2004 - Efeitos retroativos a 30.09.2003)

a) nas hipóteses previstas no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, "caput" e nota 01, "b", 1, se o estabelecimento beneficiário receber as mercadorias diretamente da usina, o valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias da usina produtora até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

b) nas hipóteses previstas no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "a", 1, e "b", 2, o valor do serviço de transporte do estabelecimento da mesma empresa ou da empresa interdependente até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

c) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "a", 2, o valor do serviço de transporte do estabelecimento industrial de que trata esse dispositivo até o estabelecimento industrial beneficiário;

d) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "a", 3, o valor do serviço de transporte do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial até o estabelecimento industrial beneficiário;

e) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, "caput", se o estabelecimento beneficiário adquirir as mercadorias da usina produtora mas as receber de estabelecimento industrial ao qual elas tenham sido remetidas diretamente pela usina para fins de beneficiamento, desde que o industrial beneficiador não seja estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente do estabelecimento beneficiário nem estabelecimento industrial referido na nota 01, "a", 2, do mencionado dispositivo, o valor do serviço de transporte da usina até o estabelecimento industrial beneficiador;

f) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "b", 1, se o estabelecimento beneficiário adquirir as mercadorias da usina produtora mas as receber de estabelecimento industrial ao qual elas tenham sido remetidas diretamente pela usina para fins de beneficiamento, desde que o industrial beneficiador não seja estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente do estabelecimento beneficiário, o valor do serviço de transporte da usina até o estabelecimento industrial beneficiador.

10.2.1 - Caso o transporte das mercadorias seja realizado pelo estabelecimento beneficiário, o crédito fiscal fica limitado ao custo do transporte nos percursos referidos nas alíneas do "caput" deste item, devendo, neste caso, ser elaborado demonstrativo do custo para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.

10.2.2 - Para fins de apropriação do crédito fiscal:

a) o valor do serviço de transporte a ser considerado como limite não poderá exceder o valor corrente de serviço para transporte semelhante;

b) nas hipóteses em que o remetente/vendedor efetue o transporte das mercadorias ou seja o tomador do serviço de transporte, deverá constar na NF de aquisição, nas hipóteses das alíneas "a", "d", "e" e "f" do "caput" deste item, ou na NF de recebimento, nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do referido dispositivo, o valor do serviço de transporte a ser utilizado como limite para apropriação do crédito.

10.0 - AÇOS PLANOS (RICMS, Livro I, art. 32, VII) - Revogado. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 86, de 17.12.2007 - Efetios a partir de 01.01.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "10.0 - AÇOS PLANOS (RICMS, Livro I, art. 32, VII) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 10.11.2003 - Efeitos retroativos a 30.09.2003)
  10.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, VII, nota 01, "a", 2, o contribuinte beneficiário deverá obter junto à Associação do Aço do Rio Grande do Sul atestado que comprove a inexistência de estabelecimento no Estado capaz de efetuar a referida etapa adicional de industrialização.
  10.1.1 - O atestado referido neste item terá prazo de validade não superior a 1 (um) ano, podendo: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 27, de 22.04.2004 - Efeitos retroativos a 30.09.2003)
  a) ser cancelado pela Associação do Aço do Rio Grande do Sul, na hipótese de terem cessado as condições segundo as quais foi concedido;
  b) ser invalidado pela Fiscalização de Tributos Estaduais, na hipótese de ter sido comprovado o não atendimento das condições exigidas, caso em que o contribuinte e a Associação deverão ser notificados da decisão.
  10.2 - O limite do crédito fiscal previsto no RICMS, Livro I, art. 32, VII, nota 02, será: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 27, de 22.04.2004 - Efeitos retroativos a 30.09.2003)
  a) nas hipóteses previstas no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, "caput" e nota 01, "b", 1, se o estabelecimento beneficiário receber as mercadorias diretamente da usina, o valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias da usina produtora até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;
  b) nas hipóteses previstas no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "a", 1, e "b", 2, o valor do serviço de transporte do estabelecimento da mesma empresa ou da empresa interdependente até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;
  c) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "a", 2, o valor do serviço de transporte do estabelecimento industrial de que trata esse dispositivo até o estabelecimento industrial beneficiário;
  d) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "a", 3, o valor do serviço de transporte do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial até o estabelecimento industrial beneficiário;
  e) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, "caput", se o estabelecimento beneficiário adquirir as mercadorias da usina produtora mas as receber de estabelecimento industrial ao qual elas tenham sido remetidas diretamente pela usina para fins de beneficiamento, desde que o industrial beneficiador não seja estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente do estabelecimento beneficiário nem estabelecimento industrial referido na nota 01, "a", 2, do mencionado dispositivo, o valor do serviço de transporte da usina até o estabelecimento industrial beneficiador;
  f) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "b", 1, se o estabelecimento beneficiário adquirir as mercadorias da usina produtora mas as receber de estabelecimento industrial ao qual elas tenham sido remetidas diretamente pela usina para fins de beneficiamento, desde que o industrial beneficiador não seja estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente do estabelecimento beneficiário, o valor do serviço de transporte da usina até o estabelecimento industrial beneficiador.
  10.2.1 - Caso o transporte das mercadorias seja realizado pelo estabelecimento beneficiário, o crédito fiscal fica limitado ao custo do transporte nos percursos referidos nas alíneas do "caput" deste item, devendo, neste caso, ser elaborado demonstrativo do custo para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.
  10.2.2 - Para fins de apropriação do crédito fiscal:
  a) o valor do serviço de transporte a ser considerado como limite não poderá exceder o valor corrente de serviço para transporte semelhante;
  b) nas hipóteses em que o remetente/vendedor efetue o transporte das mercadorias ou seja o tomador do serviço de transporte, deverá constar na NF de aquisição, nas hipóteses das alíneas "a", "d", "e" e "f" do "caput" deste item, ou na NF de recebimento, nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do referido dispositivo, o valor do serviço de transporte a ser utilizado como limite para apropriação do crédito."

11.0 - GELÉIAS DE FRUTAS (RICMS, Livro I, art. 32, LXXIX) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 24, de 27.03.2006 - Efeitos a partir de 29.03.2006)

11.1 - Estão incluídos no benefício do crédito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de geléias de frutas, previsto no RICMS, Livro I, art. 32, LXXIX, os doces de frutas cremosos denominados "chimia", "chimfer" ou "schmier", observadas as condições do dispositivo mencionado.

12.0 - AGREGAR-RS CARNES (RICMS, Livro I, art. 32, XI)

12.1 - Cooperativas

12.1.1 - Para fins de cumprimento do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, XI, nota 07, "caput", a cooperativa deverá informar por escrito ao Delegado da Fazenda Estadual ao qual o estabelecimento se vincula a relação de abatedores para os quais o gado recebido de seus associados será remetido para abate.

12.1.2 - O Delegado da Fazenda Estadual que receber a relação prevista no item anterior, uma vez constatado o cumprimento das condições previstas no RICMS, Livro I, art. 32, XI, nota 07, "a" e "b", cientificará os abatedores, mediante intimação nos termos do art. 21 da Lei nº 6.537/73, de que não poderão se utilizar do crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, XI, em relação ao gado recebido daquela cooperativa de produtores que encaminhou a relação, informando no documento de intimação a razão social e o número de inscrição no CGC/TE da referida cooperativa.

12.2 - Produtos não-sujeitos à redução do percentual de crédito fiscal presumido

12.2.1 - Nos termos do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, XI, "c", os produtos cujas saídas internas estão abrangidas pelo percentual de crédito fiscal presumido previsto no "caput" da mencionada alínea, não estando sujeitos à redução de percentual prevista na nota 03 do referido dispositivo, são os embalados em cortes, observado, para esse fim, o seguinte:

a) entende-se como cortes os produtos oriundos do fracionamento, realizado em seção específica denominada "sala de desossa", de grandes peças de carcaças bovinas e bubalinas, e de carcaças e meias-carcaças ovinas;

b) não são considerados cortes:

1 - quarto dianteiro, quarto traseiro, paleta com osso, dianteiro sem paleta, traseiro serrote, lombo, lombo-alcatra, alcatra-coxão, coxão, costela inteira e ponta de agulha inteira, resultantes do desmembramento de carcaças bovinas e bubalinas;

2 - miúdos inteiros ou fracionados e carne industrial (carne de cabeça), além de carcaças e meias-carcaças, de qualquer espécie;

c) entende-se como embalados, os cortes que são acondicionados em invólucro ou recipiente inviolável e identificados com rótulo, também inviolável, aprovado pelo serviço de inspeção correspondente. (Redação dada à Seção pela Instrução Normativa DRP nº 63, de 28.07.2009, DOE RS de 29.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "12.0 - AGREGAR-RS CARNES - Cooperativas (RICMS, Livro I, art. 32, XI)
  12.1 - Para fins de cumprimento do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, XI, nota 07, "caput", a cooperativa deverá informar por escrito ao Delegado da Fazenda Estadual ao qual o estabelecimento se vincula a relação de abatedores para os quais o gado recebido de seus associados será remetido para abate.
  12.2 - O Delegado da Fazenda Estadual que receber a relação prevista no item anterior, uma vez constatado o cumprimento das condições previstas no RICMS, Livro I, art. 32, XI, nota 07, "a" e "b", cientificará os abatedores, mediante intimação nos termos do art. 21 da Lei n.º 6.537/73, de que não poderão se utilizar do crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, XI, em relação ao gado recebido daquela cooperativa de produtores que encaminhou a relação, informando no documento de intimação a razão social e o número de inscrição no CGC/TE da referida cooperativa. (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 40, de 22.05.2007, DOE RS de 24.05.2007)"
 

13.0 - FUNDOPEM/RS - Lei nº 11.916/2003 (RICMS, Lv. I, art. 32, LXXIV)(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 66 DE 13/08/2013 )

13.1 - Para fins de cálculo do acréscimo percentual de incentivo do FUNDOPEM/RS, previsto no art. 4º da Resolução Normativa nº 01/2012 - FUNDOPEM/RS e no § 2º do art. 16 da Resolução Normativa nº 04/2013 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, as médias setoriais de aquisições no Estado de insumos e serviços são:

Item

Setor

Média setorial (%)

I

Agroindústria de Avicultura

70,50

II

Agroindústria de Carne Bovina

95,04

III

Agroindústria de Carne Suína

59,16

IV

Agroindústria de Grãos - Arroz

85,24

V

Agroindústria de Grãos - Milho

69,68

VI

Agroindústria de Grãos - Soja

93,97

VII

Agroindústria de Leite e Derivados

84,58

VIII

Automotivo e Implementos Rodoviários

49,66

IX

Bens de Capital - Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas e Industriais

46,18

X

Biocombustíveis (Etanol e Biodiesel)

93,96

XI

Calçados e Artefatos

81,92

XII

Eletroeletrônica, Automação e Telecomunicações

33,17

XIII

Equipamentos para Indústria de Petróleo e Gás

46,37

XIV

Indústria Oceânica e Polo Naval

20,16

XV

Madeira, Celulose e Móveis

59,48

XVI

Petroquímica, Produtos de Borracha e Material Plástico

45,77

XVII

Reciclagem e Despoluição

70,42

XVIII

Saúde Avançada e Medicamentos

34,50

XIX

Semicondutores

52,91

XX

Vitivinicultura

81,22

XXI

Outros Setores

52,63


13.1.1 - Para as empresas não enquadradas nos setores relacionados nos itens I a XX da tabela do item 13.1, a média setorial aplicável é a constante no item XXI - Outros Setores - da mesma tabela.

14.0 - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS PRESUMIDOS EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO (RICMS, Livro I, art. 32, notas 02 e 03, "a") (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 111 DE 20/12/2013).
 

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 111 DE 20/12/2013):

14.1 - Fica prorrogada, para 30.06.2015, a vigência dos Termos de Acordo abaixo relacionados, firmados com base no RICMS, Livro I, art. 32, notas 03, "a" e 04, que autorizam a apropriação de valores a título de crédito fiscal presumido sem a restrição prevista no RICMS, Livro I, art. 32, nota 02, celebrados entre a Receita Estadual e as seguintes empresas:

TERMO DE ACORDO EMPRESA CNPJ
ACP 001/13 Altus Sistemas de Automação S.A. 92.859.974
ACP 004/12 Bianchini S.A. Indústria, Comércio e Agricultura 87.548.020/0001-80
     
ACP 002/12 e ACPR 001/13 Cooperativa Languiru Ltda. 89.774.160
ACP 010/12 Digicon S.A. Controle Eletrônico para Mecânica 88.020.102
ACP 003/13 Elster Medição de Energia Ltda. 05.120.418/0001-56
ACP 001/13 JBS Aves Ltda. 08.199.996
ACP 005/13 MFB Marfrig Frigs Brasil S.A. 04.748.631/0002-25
04.748.631/0003-06
04.748.631/0004-97
04.748.631/0005-78
ACP 005/12 Paramount Têxteis Ind. e Com. S.A. 61.565.222/0010-37
61.565.222/0011-18
61.565.222/0012-07
61.565.222/0013-80
61.565.222/0014-60
ACP 011/12 Perto S.A. Periféricos para Automação 92.080.035

14.1.1 - A prorrogação prevista no item 14.1 poderá ser denunciada mediante comunicação escrita dirigida ao Subsecretário da Receita Estadual. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 111 DE 20/12/2013).

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

1.0 - LISTAGEM DE MERCADORIAS SUJEITAS AO PAGAMENTO NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 1)

1.1 - Para os efeitos do disposto no RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 1, a listagem de mercadorias sujeitas ao pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador, quando devido, nas saídas do estabelecimento para outra unidade da Federação é a seguinte:

ITEM MERCADORIA
I Batata inglesa (batatinha);
II Carnes de animais caprinos e eqüinos e os produtos comestíveis resultantes de sua matança (frescos, salgados, defumados, resfriados ou congelados);
III Cebola;
IV Cevada;
V Dormentes, de madeira e de concreto;
VI Erva-mate (em qualquer estado ou acondicionamento);
VII Farinha de mandioca;
VIII Feijão;
IX Frisos de madeira pare assoalhos;
X Fumo em corda;
XI Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 25, de 08.05.2003 - Efeitos a partir de 14.05.2003)
XII Gado em pé (suíno, caprino, eqüino e muar);
XIII Lãs, pêlos e cabelos, de origem animal (em bruto ou lavados);
XIV Lenha em qualquer forma;
XV Linhaça;
XVI Madeira aplainada, entalhada, emalhetada, com macho-fêmea, chanfrada ou semelhantes;
XVII Madeira em bruto (inclusive descascada ou simplesmente desbastada);
XVIII Madeira simplesmente esquadrinhada;
XIX Madeira simplesmente serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada;
XX Mandioca;
XXI Milho (em grão e farinhas);
XXII Palanques, moirões e tramas, de madeira;
XXIII Pescado em geral, como tal entendido os peixes e suas ovas, os crustáceos e os moluscos (frescos, congelados, resfriados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados, defumados, fervidos ou cozidos);
XXIV Postes de madeira;
XXV Sorgo;
XXVI Trigo;
XXVII Trigo mourisco.

2.0. FUMO EM FOLHA - DISPENSA DO PAGAMENTO NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (RICMS, Livro I, art. 46, 1, "b", 5, e III, "b")

2.1 - Nas saídas de fumo em folha, promovidas por produtores e nas correspondentes prestações de serviços de transporte realizadas por transportadores autônomos ou não-inscritos no CGC/TE, é dispensado o pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador de que tratam o RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 5, e III, "b", desde que com destino aos estabelecimentos sediados nos Estados do Paraná ou de Santa Catarina a seguir relacionados:

a) Souza Cruz S.A.;

b) Universal Leaf Tabacos Ltda.;

c) Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda., matriz, Vera Cruz (RS); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa DRP nº 60, de 10.07.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda.; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 28.06.2006, DOE RS de 30.06.2006)"

d) Tabacos Boettcher-Wartchow Ltda.;

e) Revogada. (Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 28.06.2006 - Efeitos a partir de 30.06.2006)

f) CTA - Continental Tobaccos Alliance S.A.

g) Kannenberg & Cia. Ltda. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 05.01.2004).

h) Brasfumo Indústria Brasileira de Fumos S.A. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 24, de 15.03.2007).

i) Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 22 DE 08/03/2013).

2.1.1 - As NFPs referentes às saídas a que se refere este item devem ser emitidas com indicação do peso aproximado (em algarismos e por extenso), dispensada a indicação do preço do produto e da correspondente classificação, bem como a demonstração do ICMS incidente sobre a prestação do serviço de transporte, desde que observadas as demais regras estabelecidas nesta Seção.

2.2 - A NFP, juntamente com autorização portada obrigatoriamente pelo motorista e fornecida pela empresa para emissão do documento referido no item seguinte, será o documento hábil para o transporte, desde o estabelecimento remetente, até um dos Postos Fiscais, Fixo ou Semi-fixo, por onde transitar o transportador antes da saída da mercadoria deste Estado.

2.3 - Nos Postos Fiscais, o produto será pesado, oportunidade em que o motorista preposto da empresa emitirá, em duas vias, em nome do estabelecimento destinatário, o Cartão do Transportador relativo ao total da carga, com as seguintes indicações mínimas:

a) peso aproximado da carga, representado pela soma dos pe-sos constantes das NFPs;

b) peso total acusado pela balança do Posto Fiscal, tara corres-pondente ao veículo e peso líquido resultante;

c) data provável para descarga do fumo em folha;

d) referência às NFPs correspondentes à carga, bem como os números de inscrição no CGC/TE dos produtores emitentes;

e) assinatura do motorista.

2.3.1 - Nos Postos Fiscais desprovidos de balança, serão dis-pensadas, no Cartão do Transportador, as indicações previstas na alínea "b" do "caput" deste item.

2.4 - O Posto Fiscal autenticará a 1ª via do Cartão do Trans-portador e reterá a 2ª via, a qual será enviada, mensalmente, à DE-FAZ de Santa Cruz do Sul.

2.5 - O remetente das mercadorias deverá exigir do estabele-cimento recebedor que emita, no momento da entrada da mercadoria:

a) NF relativa à entrada, que servirá como comprovante da re-gularização do imposto por parte do produtor, devendo, ainda, fazer nela constar, demonstrativo do ICMS incidente na operação e na correspondente prestação do serviço de transporte;

b) ou de sua recusa, o respectivo Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, que servirá de comprovante da regularização do imposto por parte do transportador autônomo ou não-inscrito no CGC/TE.

2.6 - Quando o destinatário vier a recusar o fumo enviado pelo produtor, fará apor, no verso da NFP, um carimbo, contendo, além das características do estabelecimento, local, data e assinatura do funcionário responsável, a identificação da mercadoria não recebida e as razões de sua recusa.

2.6.1 - O disposto neste item não exclui a responsabilidade, nos termos desta Seção, pelo pagamento do ICMS incidente sobre a prestação do serviço de transporte, hipótese em que as obrigações acessórias relativas a este serviço serão igualmente cumpridas nos termos previstos nesta Seção.

2.7 - Nas condições do item anterior, a NFP será documento hábil para o retomo da mercadoria não aceita, até o estabelecimento de origem.

2.8 - O ICMS incidente sobre as respectivas operações de saída e nas correspondentes prestações de serviços de transporte será pago nos prazos previstos no Apêndice III do RICMS, tendo por base as NFs relativas às entradas e os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas que, emitidos na forma do item 2.5, acobertaram as entradas e as prestações de serviços de transporte procedidas durante o período de apuração do imposto, pelos seguintes estabelecimentos: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 25, de 08.05.2003 - Efeitos a partir de 14.05.2003)

a) Souza Cruz S.A., filial de Santa Cruz do Sul (RS);

b) Universal Leaf Tabacos Ltda., matriz, Santa Cruz do Sul (RS);

c) Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda., matriz, Venâncio Aires (RS); (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 4, de 05.01.2012, DOE RS de 09.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda., matriz, Santa Cruz do Sul (RS); (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 28.06.2006 - Efeitos a partir de 30.06.2006)"

d) Tabacos Boettcher-Wartchow Ltda., matriz, Santa Cruz do Sul (RS);

e) Revogada. (Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 28.06.2006 - Efeitos a partir de 30.06.2006)

f) CTA - Continental Tobaccos Alliance S.A., matriz, Venâncio Aires (RS).

g) Kannenberg & Cia. Ltda., matriz, Sinimbu (RS). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 05.01.2004).

h) Brasfumo Indústria Brasileira de Fumos S.A., matriz, Venâncio Aires (RS). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 24, de 15.03.2007).

i) Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., filial de Santa Cruz do Sul (RS).  (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 22 DE 08/03/2013).

2.8.1 - A GA, no caso deste item, deverá fazer menção, no campo "OBSERVAÇÕES", aos números das NFs relativas às entradas e dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas e à localidade do estabelecimento que os emitiu.

3.0 - SAÍDAS DE MERCADORIAS, EM DEVOLUÇÃO DE REMESSA SIMBÓLICA, REFERENTE A AQUISIÇÕES EFETUADAS PELA CONAB (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 5)

3.1 - Quando se tratar de saídas de mercadorias acompanhadas de NFP, em devolução de remessa simbólica para depósito em estabelecimento de produtor, destinadas a contribuinte de outra unidade da Federação (depositante) que tenha adquirido a mercadoria da CO-NAB, não será exigido o pagamento do imposto incidente na operação (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 5), devendo o remetente:

a) emitir a NFP contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

1 - como destinatário: o estabelecimento depositante;

2 - como natureza da operação: "outras saídas - devolução de mercadoria depositada";

3 - no local reservado ao destaque do ICMS, nada indicar;

4 - no corpo da nota, fazer constar o seguinte: "Observação: mercadoria depositada pela NF nº _________, de __/__/__, emitida por (nome do depositante), adquirida da CONAB, conforme NF nº ______, de __/__/__";

b) apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fazendária à qual se vincula, antes da saída da mercadoria, para liberação do trânsito, a NFP juntamente com o respectivo bloco, a 1ª e 2ª vias da NF emitida pelo depositante e a 5 via da NF emitida pela CONAB.

3.1.1 - Após o recebimento e conferência da documentação referida neste item, a Fiscalização de Tributos Estaduais fará constar, no verso da 8ª via da NF da CONAB, demonstrativo da devolução parcial ou total.

3.1.2 - A liberação da mercadoria para efeito de trânsito será efetuada pela Fiscalização de Tributos Estaduais, mediante aposição de carimbo da repartição e da expressão "Liberada para o trânsito" em todas as vias do documento fiscal, seguida da assinatura do funcionário que efetivou a liberação.

(Redação da seção 4.0 dada pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 21/05/2013):

4.0 - CONTROLE DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ICMS NA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA

4.1 - Esta Seção disciplina a comprovação da observância das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS para a liberação da mercadoria ou bem importado do exterior.

4.1.1 - A entrega da mercadoria ou bem importado do exterior, ao importador ou a seu representante legal, por parte do recinto alfandegado em que ocorrer o despacho aduaneiro, fi ca condicionada à prévia anuência do Fisco do Estado do Rio Grande do Sul, cumpridas as obrigações relacionadas com o ICMS e observadas as disposições desta Seção.

4.1.2 - O disposto nesta Seção aplica-se:

a) a todas as importações em que o despacho aduaneiro ocorrer neste Estado, independente da unidade da Federação de destino das mercadorias ou bens respectivos, incluindo aquelas em que o imposto não é devido ao Estado do Rio Grande do Sul;

b) a todas as importações em que o despacho aduaneiro ocorrer em outro Estado, sempre que o importador ou o adquirente da mercadoria ou bem, estiver estabelecido ou residir no Estado do Rio Grande do Sul;

c) às aquisições, em licitação pública, de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido ou abandonado.

4.1.3 - O disposto nesta Seção não se aplica:

a) na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito, defi nido nos termos da legislação federal pertinente;

b) na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 874/2008, de 08.09.2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou outro dispositivo normativo que venha a regulamentar essas operações.

4.1.4 - Os procedimentos previstos nesta Seção serão formalizados por meio da Internet, no “site” da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.sefaz.rs.gov.br.

4.2 - A comprovação do pagamento do ICMS incidente no ato do despacho aduaneiro, em relação às importações processadas por Declaração de Importação - DI, consistirá em informação prestada no “site” da Secretaria da Fazenda pelo Fisco do Estado do Rio Grande do Sul, com o seguinte teor: “DI LIBERADA”.

4.2.1 - Para viabilizar a liberação da entrega da mercadoria importada, a informação prestada ao Fisco sobre o valor do ICMS pago deve ser exata, correspondendo apenas ao valor do ICMS, sem os acréscimos moratórios.

4.2.2 - Na hipótese de ter havido recolhimento parcial em duas ou mais GAs ou GNREs, relativamente a uma mesma Declaração, deve ser informado o somatório do ICMS pago, sem os acréscimos moratórios.

4.2.3 - Havendo retificação das informações prestadas ao Fisco, a mesma terá caráter substitutivo, devendo ser declarado o valor total do ICMS pago, sem acréscimos moratórios, desconsideradas as informações anteriores.

4.2.4 - A não concordância com a entrega da mercadoria, em razão da inobservância das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS, será indicada pela seguinte informação prestada no “site” da Secretaria da Fazenda pelo Fisco do Estado do Rio Grande do Sul: “DI NÃO LIBERADA”.

4.3 - A comprovação do pagamento do ICMS incidente no ato do despacho aduaneiro, em relação às importações processadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI, consistirá em informação prestada no “site” da Secretaria da Fazenda pelo Fisco do Estado do Rio Grande do Sul, com o seguinte teor: “DSI LIBERADA”.

4.3.1 - Para obter a liberação, compete ao contribuinte apresentar na Agência Comércio Exterior da Delegacia Especializada da Receita Estadual, ou em outra repartição da Receita Estadual, os comprovantes de pagamento do ICMS relativos aos itens que integram a DSI, bem como o extrato desta e outros documentos relacionados com a operação, suficientes para a aferição da base de cálculo e a apuração do valor do ICMS.

4.3.2 - Na hipótese de a DSI conter itens de importação contemplados por inexigibilidade do pagamento do ICMS por ocasião da liberação da mercadoria ou bem importado do exterior, a liberação da entrega fi ca condicionada também ao atendimento do disposto no item 4.4.

4.3.3 - A não concordância com a entrega da mercadoria, em razão da inobservância das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS, será indicada pela seguinte informação prestada no “site” da Secretaria da Fazenda pelo Fisco do Estado do Rio Grande do Sul: “DSI NÃO LIBERADA”.

4.4 - A inexigibilidade do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação da mercadoria ou bem importado do exterior, em decorrência de isenção, não incidência, diferimento, compensação com saldo credor, concessão de sistema especial de pagamento, decisão judicial ou por qualquer outro motivo, será comprovada mediante apresentação da “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME” (Anexo A-22).

4.4.1 - É condição indispensável para a liberação da mercadoria ou bem importado, a aposição, pelo Fisco da unidade da Federação do importador, de visto no campo próprio da GLME.

4.4.2 - O visto na GLME e a consulta à liberação de DI ou DSI e ao visto na GLME, serão requeridos pelo próprio contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse:

a) pelo responsável pela escrita fiscal que detenha a guarda dos livros fiscais nos termos previstos no RICMS, Livro II, art. 146, parágrafo único, “a”;

b) pelo procurador do contribuinte, desde que esteja cadastrado como despachante aduaneiro em sistema da Receita Estadual;

c) por outra pessoa física, desde que autorizada pelo contribuinte, a critério do Fisco.

4.4.3 - A habilitação e o fornecimento de senha às pessoas referidas no subitem 4.4.2, “b” e “c”, será procedida mediante apresentação, na Agência Comércio Exterior da Delegacia Especializada da Receita Estadual, ou em repartição da Receita Estadual indicada pela mesma, da cédula de identidade, CPF e, sendo o caso, do comprovante de cadastro de despachante aduaneiro (Anexo A-26).

4.4.4 - Na solicitação do visto pela Internet, ficam dispensadas as assinaturas dos campos 6 e 7 da GLME.

4.4.5 - Após o processamento da solicitação, o contribuinte ou as pessoas mencionadas no subitem 4.4.2 poderão acessar o “site” da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br e emitir a GLME, se tiver sido visada, sendo necessária a impressão de:

a) uma via para o importador, que deverá acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

b) uma via para o Fisco Federal ou recinto alfandegado, que será retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega da mercadoria ou bem.

4.4.6 - Quando o visto respectivo for negado, a GLME somente poderá ser cancelada pelo Fisco.

4.4.7 - A verificação da autenticidade da GLME poderá ser feita pelos interessados no “site” da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br.

4.4.8 - Na impossibilidade do visto na GLME por meio da Internet, poderá ser requerido pelo contribuinte, na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento, devendo ser apresentadas 3 (três) vias que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:

a) 1ª via: importador, que deverá acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

b) 2ª via: Fisco Federal ou recinto alfandegado, que será retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega da mercadoria ou bem;

c) 3ª via: Fisco da unidade da Federação do importador.

4.4.9 - A GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão de tributos federais.

4.5 - A regularidade de cada operação de importação de mercadoria ou bem do exterior, quanto ao ICMS, mesmo naquelas operações em que a liberação da mercadoria ou bem ocorrer por meio de GLME, deverá ser consultada no “site” da Secretaria da Fazenda:

a) pelo recinto alfandegado depositário da mercadoria ou bem;

b) pelo próprio contribuinte ou pelas pessoas referidas no subitem 4.4.2, desde que previamente autorizadas por ele.

4.5.1 - Para realização da consulta a que se refere o item 4.5, serão necessários os dados de identifi cação do contribuinte importador e o número da DI.

4.5.2 - Na impossibilidade técnica comprovada, de consulta ao “site” da Secretaria da Fazenda por meio da Internet, por motivo extraordinário, poderá, a critério do Fisco do Estado do Rio Grande do Sul, ser aceita temporariamente a comprovação do recolhimento do ICMS mediante a apresentação, ao recinto alfandegado depositário da mercadoria ou bem importado do exterior, do(s) documento(s) de arrecadação respectivo(s), devidamente quitado(s) pelo banco arrecadador, e/ou da GLME pertinente.

4.6 - Relativamente ao item 4.1.3, o transporte de mercadorias será acobertado:

a) na hipótese da alínea “a”, pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, que deverá ser apresentado ao Fisco Estadual sempre que exigido;

b) na hipótese da alínea “b”, com cópia da Declaração Simplifi cada de Importação - DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR, quando cabível, conforme disposto em legislação específi ca.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

4.0. GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME (RICMS, Livro I, art. 47, caput, nota 04, "b") (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.0 - GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS (RICMS, Livro I, art. 47, "caput", nota 04, "b")
  (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 62, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005)"

4.1 - A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação da mercadoria ou bem importado do exterior, em decorrência de isenção, não incidência, diferimento, compensação com saldo credor, concessão de sistema especial de pagamento, decisão judicial ou por qualquer outro motivo, será comprovada mediante apresentação da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME" (Anexo A-22). (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.1 - A não-exigência do pagamento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria ou bem, em decorrência de isenção, não-incidência, diferimento, compensação com saldo credor, concessão de sistema especial de pagamento, decisão judicial ou por qualquer outro motivo, será comprovada mediante apresentação da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" (Anexo A-22).(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 62, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005)"

4.1.1. O disposto nesta Seção aplica-se também às aquisições em licitação pública de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido ou abandonado. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.1.1 - É condição indispensável para a liberação da mercadoria ou bem importado a aposição, pelo fisco da unidade da Federação onde ocorrer o despacho aduaneiro, de visto no campo próprio da guia. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 62, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005)"

4.1.2 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.1.2 - Sendo a não-exigência do imposto decorrente de benefício fiscal estabelecido em convênio, celebrado nos termos da Lei Complementar n.º 24, de 07.01.75, ou em dispositivo de legislação estadual não amparado em convênio, a guia deverá conter a indicação do respectivo convênio ou dispositivo. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 62, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005)""

4.1.3 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.1.3 - Se o despacho aduaneiro ocorrer em unidade federada diversa daquela onde esteja localizado o importador e a não-exigência do imposto for decorrente de dispositivo de legislação estadual não amparado em convênios, deverá ser aposto no campo próprio da guia, antes do visto referido no subitem 4.1.1, o visto do fisco da unidade federada do importador. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 62, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005)""

4.1.4 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.1.4 - Até 31 de julho de 2009, se o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado neste Estado ou nos Estados do Paraná ou de Santa Catarina, será exigido, no campo próprio da guia, somente o visto do fisco da unidade federada onde estiver localizado o importador, devendo ser observado o disposto no subitem 4.5.1. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 49, de 25.08.2008, DOE RS de 03.09.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008)"
  "4.1.4 - Até 31 de julho de 2008, se o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado neste Estado ou nos Estados do Paraná ou de Santa Catarina, será exigido, no campo próprio da guia, somente o visto do fisco da unidade federada onde estiver localizado o importador, devendo ser observado o disposto no subitem 4.5.1. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 87, de 19.12.2007, DOE RS de 21.12.2008, com efeitos a partir de 01.08.2007)"
  "4.1.4 - Até 31 de julho de 2007, se o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado neste Estado ou nos Estados do Paraná ou de Santa Catarina, será exigido, no campo próprio da guia, somente o visto do fisco da unidade federada onde estiver localizado o importador, devendo ser observado o disposto no subitem 4.5.1. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 56, de 18.07.2006, DOE RS de 20.07.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"

4.1.5 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.1.5 - Quando o despacho aduaneiro da importação ocorrer neste Estado ou nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina ou Tocantins, e o importador estiver localizado neste Estado ou em alguma das unidades federadas antes referidas, somente será exigido visto, no campo próprio da guia, do fisco da unidade federada do importador. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 9, de 21.01.2009, DOE RS de 23.01.2009)"

4.2 - É condição indispensável para a liberação da mercadoria ou bem importado a aposição, pelo Fisco da unidade da Federação do importador, de visto no campo próprio da GLME. (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

a) (Suprimida pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) responsável pela escrita fiscal que detenha a guarda dos livros fiscais nos termos previstos no RICMS, Lv. II, art. 146, parágrafo único, "a"; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 62, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005)"

b) (Suprimida pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) procurador do contribuinte, desde que esteja inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros da Secretaria da Receita Federal.(Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 62, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005)"

4.2.1 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.2.1 - A autorização deverá ser formalizada por meio da Internet, no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008)."
  "4.2.1 - A autorização deverá ser formalizada mediante o envio, por meio da Internet, da autorização constante na tela "Autorização Eletrônica", na opção de menu "Alterações Cadastrais" do "Auto-Atendimento", no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda."

4.2.2 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

4.3 - O visto na GLME, neste Estado, será requerido por meio da Internet, no site da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, pelo próprio contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse:

a) pelo responsável pela escrita fiscal que detenha a guarda dos livros fiscais nos termos previstos no RICMS, Livro II, art. 146, parágrafo único, "a";

b) pelo procurador do contribuinte, desde que esteja cadastrado como despachante aduaneiro em sistema da Receita Estadual;

c) por outra pessoa física, desde que autorizada pelo contribuinte, a critério do Fisco. (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.3 - Após o processamento da solicitação, o contribuinte ou as pessoas mencionadas no item 4.2 poderão acessar o "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br e emitir a guia, se tiver sido visada. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008)."
  "4.3 - Após o processamento da solicitação, o contribunte ou as pessoas mencionadas no item 4.2 poderão acessar o endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda na Internet e emitir a guia, se tiver sido visada.(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 62, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005)"

4.3.1. A autorização deverá ser formalizada por meio da Internet, no site da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.3.1 - Para a liberação da mercadoria ou bem, deverão ser apresentadas:
  a) uma via para o contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem durante o seu transporte;
  b) uma via para o fisco federal, devendo ser retida no momento do despacho ou liberação da mercadoria ou bem;
  c) duas vias para a Fiscalização de Tributos Estaduais da localidade do despacho aduaneiro, quando o desembaraço se der em outra unidade da Federação, devendo ser retidas no momento da entrega para recolhimento do visto."

4.3.2 - Para solicitar o visto na GLME, o contribuinte ou, desde que autorizadas, as pessoas mencionadas no item 4.3, deverão habilitar-se, ocasião em que receberão uma senha, mediante apresentação da cédula de identidade, CPF e, sendo o caso, do comprovante de cadastro de despachante aduaneiro (A-26), na CAC, se o contribuinte estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.3.2 - Na hipótese em que o importador estiver localizado em outra unidade da Federação e o desembaraço se der neste Estado, uma via da guia, retida no momento da aposição do visto, será remetida, até o 5.º (quinto) dia útil subseqüente, à DF/DRP, que providenciará a remessa mensal à Fiscalização de Tributos Estaduais da unidade federada em que estiver localizado o importador."

4.4 - Na hipótese de solicitação do visto pela Internet, ficam dispensadas as assinaturas dos campos 6 e 7 da GLME. (Redação dada ao item pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.4 - A verificação da autenticidade da guia poderá ser feita pelos interessados no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação dada ao item pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008)."
  "4.4 - A verificação da autenticidade da guia poderá ser feita pelos interessados no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda na Internet."

4.5 - Após o processamento da solicitação, o contribuinte ou as pessoas mencionadas no item 4.3 poderão acessar o site da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br e emitir a GLME, se tiver sido visada, sendo necessária a impressão de:

a) uma via para o importador, que deverá acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

b) uma via para o Fisco Federal ou recinto alfandegado, que será retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega da mercadoria ou bem. (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.5 - Na impossilbilidade do visto na guia por meio da Internet, poderá ser requerido pelo importador, em Porto Alegre, na CAC, e no interior, em DEFAZ ou em Agência da Fazenda Estadual, devendo ser apresentadas 4 (quatro vias que, após serem visadas, terão a seguinte destinação;
  a) 1.ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem durante o seu transporte;
  b) 2.ª e 3.ª vias: Fiscalização de Tributos Estaduais da localidade do despacho aduaneiro, devendo ser retidas no momento da entrega para recebimento do visto;
  c) 4.ª via: fisco federal, devendo ser retida no momento do despacho ou liberação da mercadoria ou bem."

4.5.1 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

4.6. Quando o visto respectivo for negado, a GLME somente poderá ser cancelada pelo Fisco. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

4.7. A verificação da autenticidade da GLME poderá ser feita pelos interessados no site da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

4.8. Na impossibilidade do visto na GLME por meio da Internet, poderá ser requerido pelo contribuinte, na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento, devendo ser apresentadas 3 (três) vias que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:

a) 1ª via: importador, que deverá acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

b) 2ª via: Fisco Federal ou recinto alfandegado, que será retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega da mercadoria ou bem;

c) 3ª via: Fisco da unidade da Federação do importador. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

4.9. A GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão de tributos federais. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

4.10. Fica dispensada a exigência da GLME:

a) na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito, definido nos termos da legislação federal pertinente;

b) na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 874/2008, de 08.09.2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou por outro dispositivo normativo que venha a regulamentar essas operações. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)

4.11. Relativamente ao item 4.10, o transporte de mercadorias será acobertado:

a) na hipótese da alínea "a" do item 4.10, pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, que deverá ser apresentado ao Fisco Estadual sempre que exigido;

b) na hipótese da alínea "b" do item 4.10, com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR, quando cabível, conforme disposto em legislação específica. (Redação dada ao item pela Instrução Normativa RE nº 87, de 18.11.2011, DOE RS de 25.11.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.11. O transporte de mercadorias de que trata este item será acobertado:
  a) na hipótese da alínea "a" deste item, pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, que deverá ser apresentado ao Fisco Estadual sempre que exigido;
  b) na hipótese da alínea "b" deste item, com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR, quando cabível, conforme disposto em legislação específica. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 80, de 09.11.2011, DOE RS de 10.11.2011, com efeitos a partir de 30.09.2011)"

5.0 - SISTEMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO (RICMS, Livro I, art. 50, I, II, IV, VI e VII, e Livro III, art. 53-E, I e II) (Redação dada ao título da Seção pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

Nota: Redação Anterior:
   "5.0 - SISTEMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO (RICMS, Livro I, art. 50, I, II, IV a VII)
   (Redação dada ao título da Seção pela Instrução Normativa DRP nº 6, de 16.01.2009, DOE RS de 20.01.2009, com efeitos a partir de 01.02.2009)"
   "5.0 - SISTEMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO (RICMS, Livro I, art. 50, I, II, IV, V, VI) (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 5, de 17.01.2000, DOE RS de 18.01.2000)"

5.1 - Requerimento e concessão (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005).

5.1.1. - O sistema especial de que trata esta Seção deverá ser requerido por meio da Internet, no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, pelo próprio contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse, pelo responsável pela sua escrita fiscal, observado o disposto no Capítulo VIII do Título V. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "5.1.1. - O requerimento para concessão de sistema especial de que trata esta Seção deverá ser enviado por meio da Internet, no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Auto-Atendimento", pelo próprio contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse, pelo responsável pela sua escrita fiscal, observado o disposto no Capítulo VIII do Título V. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008)."
  "5.1.1 - O requerimento para concessão de sistema especial de que trata esta Seção deverá ser enviado por meio da Internet, no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Auto-atendimento Eletrônico", Pelo próprio contribuinte ou pelo responsável pela sua escrita fiscal, desde que previamente autorizado pelo contribuinte. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005)."

5.1.1.1 - A concessão de sistema especial de pagamento do imposto decorrente de decisão judicial não poderá ser solicitada pela Internet, devendo, obrigatoriamente, ser solicitada na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005).

5.1.1.2 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "5.1.1.2 - A autorização referida no subitem 5.1.1 somente poderá ser concedida ao responsável pela escrita fiscal que detenha a guarda dos livros fiscais nos termos previstos no RICMS, Lv. II, art. 146, parágrafo único, "a", e deverá ser formalizada mediante o envio por meio da Internet da autorização constante na tela "Autorização Eletrônica" da opção "Auto-atendimento Eletrônico" do endereço da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005)."

5.1.1.3 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "5.1.1.3 - A autorização referida no subitem anterior poderá ser cancelada pelo contribuinte a qualquer momento, seja por alteração de responsável pela sua escrita fiscal ou por qualquer outro motivo, devendo para tanto o contribuinte enviar por meio da Internet o cancelamento da autorização, constante na tela "Autorização Eletrônica" da opção "Auto atendimento Eletrônico" do endereço da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005)."

5.1.1.4 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "5.1.1.4 - Para requerer sistema especial de pagamento do imposto, o contribuinte ou, desde que autorizado (Anexo Z-5), o responsável pela sua escrita fiscal, deverá habilitar-se, ocasião em que receberá uma senha, mediante apresentação da cédula de identidade e CIC, na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005)."

5.1.1.5 - Os sistemas especiais de que trata o RICMS, Livro I, art. 50, I, "b" e "d" a "j", II, "a", IV, VI e VII, e Livro III, art. 53-E, I e II, poderão ser solicitados para mais de um estabelecimento do contribuinte, desde que o requerimento seja feito pelo estabelecimento centralizador da escrita fiscal. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 14 DE 19/02/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

5.1.1.5 - Os sistemas especiais de que trata o RICMS, Livro I, art. 50, I, "b" e "d" a "i", II, "a", IV, VI e VII, e Livro III, art. 53-E, I e II, poderão ser solicitados para mais de um estabelecimento do contribuinte, desde que o requerimento seja feito pelo estabelecimento centralizador da escrita fiscal. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

  "5.1.1.5 - Os sistemas especiais de que trata o RICMS, Livro I, art. 50, I, "b" e "d" a "i", 11, "a", e IV a VII, poderão ser solicitados para mais de um estabelecimento do contribuinte, desde que o requerimento seja feito pelo estabelecimento centralizador da escrita fiscal. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 6, de 16.01.2009, DOE RS de 20.01.2009, com efeitos a partir de 01.02.2009)"
  "5.1.1.5 - Os sistemas especiais de que trata o RICMS, Livro I, art. 50, I, "b" e "d" a "i", II, "a", e IV a VI, poderão ser solicitados para mais de um estabelecimento do contribuinte, desde que o requerimento seja feito pelo estabelecimento centralizador da escrita fiscal. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005)."

5.1.1.6 - O contribuinte que optar por prestar garantia nos termos do RICMS, Livro I, art. 50, § 4o deverá atender, ainda, ao disposto no Título IV, Capítulo III. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005).

5.1.2 - Uma vez analisado o requerimento pela autoridade fazendária competente e, entendido que a sua outorga não prejudicará os interesses do Estado, será concedido o sistema especial solicitado mediante geração de ofício de concessão. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005).

5.1.2.1. O ofício de concessão de sistema especial de pagamento do imposto, que será gerado eletronicamente, em apenas uma via, estará à disposição do contribuinte no “site” da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 20 DE 28/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
5.1.2.1 - O ofício de concessão de sistema especial de pagamento do imposto (Anexos A-11 e A-12), que será gerado eletronicamente, em apenas uma via, estará à disposição do contribuinte no endereço da Secretaria da Fazenda na Internet. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005).

5.1.2.2 - Será gerado um ofício para cada sistema especial de pagamento do imposto concedido. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005).

5.1.2.3 - O ofício de concessão de sistema especial conterá: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005).

a) o prazo de validade do sistema especial concedido;

b) a descrição das operações abrangidas pelo sistema e do respectivo prazo de pagamento, conforme segue:

1 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 1, "operações com gado vacum, ovino e bufalino, com a carne verde e com outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado quando submetidos à salga, secagem ou desidratação, nos prazos previstos no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I, em relação ao débito próprio, e no RICMS, Apêndice III, Seção II, item X, quando referente à responsabilidade por substituição tributária; (Redação do número dada pela  Instrução Normativa RE Nº 20 DE 22/05/2017);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 1, "operações com gado vacum, ovino e bufalino, com a carne verde e com outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado quando submetidos à salga, secagem ou desidratação, nos prazos previstos no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, em relação ao débito próprio, e no RICMS, Apêndice III, Seção II, item I, quando referente à responsabilidade por substituição tributária";

2 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 2, "operações com gado vacum, ovino e bufalino, com a carne verde e com outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado quando submetidos à salga, secagem ou desidratação, nas saídas para outra unidade da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item X"; (Redação do número dada pela  Instrução Normativa RE Nº 20 DE 22/05/2017)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 2, "operações com gado vacum, ovino e bufalino, com a carne verde e com outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado quando submetidos à salga, secagem ou desidratação, nas saídas para outra unidade da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item I";

3 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "b", "saídas de arroz em casca e beneficiado, canjica, canjicão e quirera, com destino a contribuinte deste Estado, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I";

4 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "c", "saídas de arroz beneficiado, canjica, canjicão e quirera para outra unidade da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III";

5 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "d", "saídas para outra unidade da Federação, de mercadoria constante de listagem publicada pelo Departamento da Receita Pública Estadual, de que trata o RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", I, exceto se a mercadoria for fumo em corda, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I";

6 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "c", "saídas de fumo em corda para outra unidade da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III";

7 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "f", "saídas de ferro-velho, papel usado, sucata de metais, ossos, e fragmentos, cacos, resíduos ou aparas de papéis, de vidros, de plásticos ou de tecidos, para outra unidade da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I"; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 10, de 18.02.2008 - Efeitos a partir de 19.02.2008)

8 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "g", "saídas de couro e de pele, de que trata o RICMS, Livro I, art. 46, I, "d", no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 29.05.2008, DOE RS de 02.06.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "8 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "g", "saídas de couro e de pele, de que trata o RICMS, Livro I, art. 46, I, "d", exceto em estado fresco, salmourado ou salgado, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III";"

9 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "h", "saídas de fumo classificado na posição 2401 da NBM/SH-NCM, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III";

10 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "i", "saídas de soja em grão para outra unidade da Federação, em embalagens de até 1kg, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III";

11 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, II, "saídas de mercadorias destinadas à venda ambulante, nos prazos previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, exceto de mercadoria constante de listagem publicada pelo Departamento da Receita Pública Estadual que, nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 1, o pagamento do imposto deva ser efetuado no momento da saída do estabelecimento para -outra unidade da Federação, ou de gado vacum, ovino e bufalino, carne verde e outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado, submetidos à salga, à secagem ou à desidratação";

12 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, IV, "importação de mercadoria ou bem, se o despacho aduaneiro ocorrer em território deste Estado, no prazo previsto no RICMS, Livro I, art. 50, IV";

13 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, V, "entrada no território deste Estado de mercadorias recebidas de outra unidade da Federação, de que trata o RICMS, Livro I, art. 46, § 2º, "c", no prazo previsto no RICMS, Livro I, art. 50, V"; (Redação dada ao número pela Instrução Normativa DRP nº 6, de 16.01.2009, DOE RS de 20.01.2009, com efeitos a partir de 01.02.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "13 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, V, "entrada no território deste Estado de mercadorias recebidas de outra unidade da Federação, de que trata o RICMS, Livro I, art. 46, VI e § 2o, "c", no prazo previsto no RICMS, Livro I, art. 50, V";"

14 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, VI, "prestações de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas, de que trata o RICMS, Livro I, art. 46, III, "c", no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III";

15. na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, VII, “entrada no território deste Estado de mercadorias recebidas de outra unidade da Federação, de que trata o RICMS, Livro I, art. 46, § 4º, desde que as mercadorias sejam destinadas a comercialização e a alíquota, na operação interestadual, seja superior a 4%, hipótese em que o requerente fica dispensado, também, da obrigação de debitar-se do referido imposto por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 50, VII, nota 02"; (Redação do número dada pela Instrução Normativa RE Nº 20 DE 28/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
15 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, VII, "entrada no território deste Estado de mercadorias recebidas de outra unidade da Federação, de que trata o RICMS, Livro I, art. 46, § 4º, hipótese em que o requerente fica dispensado, também, da obrigação de debitar-se do referido imposto por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 50, VII, nota 02"; (Número acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 6, de 16.01.2009, DOE RS de 20.01.2009, com efeitos a partir de 01.02.2009)

16. na hipótese do RICMS, Livro III, art. 53-E, I, “entrada no território deste Estado de mercadorias recebidas de outra unidade da Federação, exceto se a unidade da Federação tenha celebrado acordo com este Estado dispondo sobre a substituição tributária dessas mercadorias, de que trata o RICMS, Livro III, art. 53-A, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item I (Redação do número dada pela Instrução Normativa RE Nº 27 DE 01/04/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
16 - na hipótese do RICMS, Livro III, art. 53-E, I, "entrada no território deste Estado de mercadorias recebidas de outra unidade da Federação, de que trata o RICMS, Livro III, art. 53-A, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item I"; (Número acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

17 - na hipótese do RICMS, Livro III, art. 53-E, II, "importação de mercadorias, de que trata o RICMS, Livro III, art. 53-C, se o despacho aduaneiro ocorrer em território deste Estado, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item I". (Redação dada ao número pela Instrução Normativa DRP nº 87, de 27.10.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "17 - na hipótese do RICMS, Livro III, art. 53-E, II, "importação de mercadorias, de que trata o RICMS, Livro III, art. 53-C, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item I". (Número acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009)."

c) a indicação da declaração que deve constar nos documentos fiscais relativos às operações beneficiadas com o sistema especial concedido, conforme previsto no subitem 5.2.3;

d) a indicação "DISPENSA CONCEDIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA", quando for o caso;

e) a indicação "A garantia prestada destina-se a assegurar o pagamento do imposto devido no período de validade deste sistema e vigorará pelo prazo decadencial para o lançamento do tributo previsto no CTN, sendo o instrumento de sua formalização restituído apenas após o decurso desse prazo", quando houver garantia prestada.

18 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "j", "saídas de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive sebo, de osso, de chifre e de casco, de que trata o art. 46, I, "b", "3", no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, item III"; (Número acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 14 DE 19/02/2014).

19 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 3, "operações com gado vacum, ovino e bufalino, com a carne verde e com outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado quando submetidos à salga, secagem ou desidratação, no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item X, em relação ao imposto referente às operações subsequentes devido no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado. (Redação do número dada pela  Instrução Normativa RE Nº 20 DE 22/05/2017)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
19 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 3, "operações com gado vacum, ovino e bufalino, com a carne verde e com outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado quando submetidos à salga, secagem ou desidratação, no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item I, em relação ao imposto referente às operações subsequentes devido no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado. (Número acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 30 DE 19/05/2014).

5.1.3 - Os Delegados da Fazenda Estadual deverão adotar, relativamente a contribuintes estabelecidos em sua área de jurisdição, os controles necessários ao perfeito conhecimento da situação dos contribuintes beneficiados com os sistemas especiais de que trata esta Seção. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005).

5.1.4 - Os sistemas especiais de pagamento do imposto relativo às dispensas previstas no RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 1 a 3, vigentes em 1º de abril de 2017, ficam com seus prazos de pagamento automaticamente modificados de acordo com as alterações introduzidas nesta Instrução Normativa naquela data. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 20 DE 22/05/2017)

5.2 - Obrigações acessórias

5.2.1 - Para efetuar os lançamentos na GIA relativos a operações abrangidas por sistema especial de pagamento, o contribuinte deverá:

a) deixar de lançar na linha 'Pagamentos na ocorrência do Fato Gerador e Pagamentos Antecipados' do Anexo VIII e, por conseqüência, no campo 20 - 'Pagamentos no Mês de Referência' do quadro B, os pagamentos de imposto decorrente de operações abrangidas pelos referidos sistemas, facultado o uso destes campos para consignar aqueles em relação aos quais o contribuinte tenha optado pelo pagamento na ocorrência do fato gerador ou pelo pagamento antecipado; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 41, de 18.08.1999 - Efeitos a partir de 19.08.1999)

b) lançar o débito relativo a operações abrangidas pelos referidos sistemas:

1 - quando relativo à responsabilidade por substituição tributária, no Anexo VII.B, transportando-o para o campo 04 - "TOTAL DOS DÉBITOS POR SAÍDAS, REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA" do Anexo VII, que servirá de base para o cálculo do valor do campo 22 - "ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO COMPENSÁVEL, A RECOLHER" do quadro B (Capítulo XIII, 3.3, "g");

2 - quando relativo a débito próprio, no campo 08 - "DÉBITOS POR SAÍDAS" do quadro A, que servirá de base para o cálculo do valor do campo 23 - "ICMS PRÓPRIO" do quadro B (Capítulo XIII, 3.3, "h");

c) quando houver saldo devedor a recolher (próprio ou por substituição tributária) relativo a operações beneficiadas com sistema especial, lançar o referido saldo no Anexo X, relacionando-o segundo as respectivas datas de vencimento dos prazos de pagamento autorizadas pelo sistema especial.

5.2.2 - O contribuinte beneficiado com sistema especial de pagamento do imposto de que trata esta Seção deverá fazer constar nas GAs relativas às operações abrangidas pelos referidos sistemas, conforme o caso, um dos seguintes códigos de receita:

a) 213, quando se tratar de impostos relativos às operações citadas no RICMS, Livro I, art.50, I, "d", ou "e", realizadas por estabelecimento de produtor;

b) 222, quando se tratar de imposto relativo às operações citadas no RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 1 (relativamente ao débito próprio), "b" a "j", II, ou IV realizadas por estabelecimento industrial; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 14 DE 19/02/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) 222, quando se tratar de imposto relativo às operações citadas no RICMS, Livro I, art.50, I, "a", 1 (relativamente ao débito próprio), "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", II, ou IV realizadas por estabelecimento industrial; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 39, de 17.07.2003 - Efeitos retroativos a 16.07.2003)

c) 226, quando se tratar de imposto relativo às operações citadas no RICMS, Livro I, art.50, VI; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 17/01/2000).

d) 270, quando se tratar de imposto relativo às operações citadas no RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 1 e 3, e Livro III, art. 53-E, I e II, relativamente à responsabilidade por substituição tributária; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 30 DE 19/05/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"d) 270, quando se tratar de imposto relativo às operações citadas no RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 1, e Livro III, art.53-E, I e II, relativamente à responsabilidade por substituição tributária; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009)."
"d) 270, quando se tratar de imposto relativo às operações citadas no RICMS, Livro I, art.50, I, "a", 1, relativamente à responsabilidade por substituição tributária; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 17/01/2000)."

e) 221, nos demais casos. (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 17/01/2000).

5.2.3 - O contribuinte beneficiado com sistema especial de pagamento do imposto de que trata esta Seção deverá fazer constar nos documentos fiscais relativos às operações abrangidas pelos referidos sistemas uma das seguintes observações: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 2 DE 18/01/2002).

a) "Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto nos prazos previstos no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, em relação ao débito próprio, e Seção II, item X, quando referente à responsabilidade por substituição tributária, conforme ofício nº.....", na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 1; (Redação da alínea dada pela  Instrução Normativa RE Nº 20 DE 22/05/2017);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) "Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto nos prazos previstos no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, em relação ao débito próprio, e Seção II, item I, quando referente à responsabilidade por substituição tributária, conforme ofício nº ...." na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a". 1;

b) Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item X, conforme ofício nº.....", nas hipóteses do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 2 e 3; (Redação da alínea dada pela  Instrução Normativa RE Nº 20 DE 22/05/2017);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) "Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item I, conforme ofício nº.....", nas hipóteses do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 2 e 3; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 30 DE 19/05/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) "Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item I, confore ofício nº......", na hipótese do RICMS, Livro 1, art. 50, I, "a", 2;

c) "Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I, conforme oficio nº.....", na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, l, "b", "d" e "f";

d) "Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, conforme ofício nº...", nas hipóteses previstas do RICMS, Livro I, art. 50, I, "c", "e", "g" a "j", e VI; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 14 DE 19/02/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) "Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, conforme ofício nº.....", na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "c", "e" e g", "h", e "i", e VI; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 39, de 17.07.2003 - Efeitos retroativos a 16.07.2003)

e) "Contribuinte dispensado do pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador, conforme ofício nº.....", na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, II;

f) "Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto em prazo previsto no RICMS, Livro I, art. 50, IV;

g) Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto em prazo previsto no RICMS, Livro III, art. 53-E, I, conforme ofício nº ......", na hipótese do RICMS, Livro III, art. 53-E, I; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "g) Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto em prazo previsto no RICMS, Livro I, art. 50, V, conforme ofício nº ......', na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, V. (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 41, de 18.08.1999 - Efeitos a partir de 19.08.1999)"

h) Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto em prazo previsto no RICMS, Livro III, art. 53-E, II, conforme ofício nº ......", na hipótese do RICMS, Livro III, art. 53-E, II. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

5.3 - Cassação

5.3.1 - A autoridade fazendária competente, quando constatar que contribuinte beneficiado com sistema especial de que trata esta Seção deixar de cumprir qualquer das condições exigidas no RICMS, Livro I, art. 50, § 1º, comunicará o fato, conforme o caso, ao Delegado da Fazenda Estadual ou ao Chefe da CAC.

5.3.2 - O Delegado da Fazenda Estadual ou o Chefe da CAC formalizará a cassação do sistema especial quando:

a) receber informações de que o contribuinte deixou de cumprir qualquer das obrigações exigidas no RICMS, Livro I, art. 50, § 1º;

b) o referido sistema revelar-se prejudicial à arrecadação do imposto.

5.3.3. A cassação do sistema especial dar-se-á por ofício, gerado em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 20 DE 28/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
5.3.3 - A cassação do sistema especial dar-se-á por ofício (Anexo A-13), gerado em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005).

a) a 1a via para o contribuinte;

b) a 2a via, com a data e o "ciente" apostos pelo contribuinte, será arquivada na DEFAZ ou, conforme o caso, na CAC.

5.3.3.1 - Na impossibilidade de cumprir a formalidade referida na alínea "b" do subitem anterior, a notificação da cassação do sistema especial será feita nos termos do art. 21 da Lei no 6.537, de 27/02/73.

5.3.4 - O ofício de cassação de sistema especial conterá a indicação do respectivo prazo de pagamento, conforme segue: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 2 DE 18/01/2002).

a) nas hipóteses do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 2, "b" a "j", II e VI, "da ocorrência do fato gerador"; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 14 DE 19/02/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) nas hipóteses do RICMS, Livro I, art.50, I, "a", 2, "b" a "i", II e VI, da ocorrência do fato gerador"; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 39, de 17.07.2003 - Efeitos retroativos a 16.07.2003)

b) nos casos de alteração de endereço ou de nome, 30 (trinta) dias após o evento ou, se deferida a alteração pela Fiscalização de Tributos Estaduais em prazo menor, na data do deferimento;

c) nas hipóteses do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 3, IV e VII, e Livro III, art. 53-E, I, "da entrada no território deste Estado. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 30 DE 19/05/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"c) na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, IV e VII, e Livro III, art. 53-E, I, "da entrada no território deste Estado"; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009)."
"c) na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, IV, V e VII, "da entrada no território deste Estado". (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 6, de 16.01.2009, DOE RS de 20.01.2009, com efeitos a partir de 01.02.2009)"
"c) nos casos de cessação das atividades ou de transferência do estabelecimento a terceiro, na efetiva data do evento."

d) na hipótese do RICMS, Livro III, art. 53-E, II, "do desembaraço aduaneiro". (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

5.3.5. - O delegado da Fazenda Estadual ou o chefe da CAC que efetuar a cassação de sistema especial de que trata esta Seção deverá comunicar, de imediato, o fato à STM/DF. (Renumerado o subitem 5.3.4. para 5.3.5., conforme redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 2 DE 18/01/2002).

5.4 - (Revogada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005).

5.5 - Perda da validade (Renumerado o item 5.4 para 5.5, conforme redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 2 DE 18/01/2002).

A "Certidão de Situação Fiscal" que for emitida com base em determinação judicial deverá conter os fins a que se destina, nos termos da decisão que determinar a sua expedição. (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 74, de 20.11.2007 - Efeitos a partir de 23.11.2007)

5.5.1 - A concessão de sistema especial de que trata esta Seção perderá sua validade, independentemente de notificação ou aviso:

a) na data prevista no ofício de concessão ou, na hipótese do RICMS, Livro I, art.50, I, em 6 (seis) meses caso o ofício de concessão não tenha especificado prazo menor;

b) nos casos de alteração de endereço ou de nome, 30 (trinta) dias após o evento ou, se deferida a alteração pela Fiscalização de Tributos Estaduais em prazo menor, na data do deferimento;

c) nos casos de cessação das atividades ou de transferência do estabelecimento a terceiro, na efetiva data do evento.

5.5.2 - Ocorrendo uma das hipóteses de alteração cadastral previstas no subitem anterior, a autoridade fazendária competente que a processar, quando se tratar de contribuinte beneficiado com sistema especial de que trata esta Seção, comunicará o fato ao Delegado da Fazenda Estadual ou, conforme o caso, ao Chefe da CAC, o qual informará, de imediato, à STM/DF.

5.5.3 - Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 3, de 16.01.2006 - Efeitos a partir de 18.01.2006)

5.5.4 - O sistema especial de pagamento de que trata esta Seção cujo prazo de validade expirou ou vier a expirar nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005 em decorrência de alguma das situações previstas nas alíneas "a" e "b" do subitem 5.5.1 têm sua validade prorrogada até 16 de janeiro de 2006. (Renumerado o subitem 5.5.3 para 5.5.4, conforme redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 3, de 16.01.2006 - Efeitos a partir de 18.01.2006)

5.6 - Disposições gerais (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 18.03.2003 - Efeitos a partir de 20.03.2003)

5.6.1 - A verificação da autenticidade do ofício de concessão do sistema especial de pagamento poderá ser feita pelos interessados no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "5.6.1 - A verificação da autenticidade do ofício de concessão do sistema especial de pagamento poderá ser feita pelos interessados na opção "Auto Atendimento Eletrônico" do endereço da Secretaria da Fazenda na Internet. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 27, de 07.06.2005, DOE RS de 09.06.2005, com efeitos a partir de 01.09.2005)"
  "5.6.1 - A concessão de sistema especial de pagamento do imposto decorrente de decisão judicial será, obrigatoriamente, solicitada na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado."

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 20 DE 28/02/2013):

5.6.2 - O contribuinte que possuir sistema especial de pagamento do imposto com prazo de validade vigente, concedido com base no RICMS, Livro I, art. 50, fica dispensado de requerer outro sistema especial de pagamento do imposto relativo à dispensa prevista no RICMS, Livro I, art. 50. VII. permanecendo válido pelo período concedido, exceto se ocorrer a sua cassação. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 05.02.2009, DOE RS de 10.02.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "5.6.2 - O contribuinte que possuir sistema especial de pagamento do imposto com prazo de validade vigente, concedido com base no RICMS, Livro I, art. 50, V, fica dispensado de requerer outro sistema especial de pagamento do imposto relativo à dispensa prevista no RICMS, Livro I, art. 50, VII, permanecendo válido pelo período concedido, exceto se ocorrer a sua cassação. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 6, de 16.01.2009, DOE RS de 20.01.2009, com efeitos a partir de 01.02.2009)"

5.6.3 - O contribuinte que possuir sistema especial de pagamento do imposto com prazo de validade vigente, concedido com base no:

a) RICMS, Livro I, art. 50, IV, fica dispensado de requerer outro sistema especial de pagamento do imposto relativo à dispensa prevista no RICMS, Livro III, art. 53-E, II, permanecendo válido pelo período concedido, exceto se ocorrer a sua cassação;

b) RICMS, Livro I, art. 50, V, fica dispensado de requerer outro sistema especial de pagamento do imposto relativo à dispensa prevista no RICMS, Livro III, art. 53-E, I, permanecendo válido pelo período concedido, exceto se ocorrer a sua cassação. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

5.6.4 - O contribuinte que solicitar e obtiver a concessão de sistema especial de pagamento do imposto com base no RICMS, Livro I, art. 50, IV, e que esteja também sujeito ao pagamento do imposto nos termos do RICMS, Livro III, art. 53-C, obterá, automaticamente, por meio do mesmo ofício, a concessão de sistema especial de pagamento com base no RICMS, Livro III, art. 53-E, II, devendo, nesse caso, ser observados os procedimentos previstos no item 5.2 para ambas as situações. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

6.0 - REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO POR EMPRESA DE "COURIER" (RICMS, Livro I, art. 50, III)

6.1 - Para a concessão dos regimes especiais de que tratam o RICMS, Livro I, art. 50, III, a empresa de "courier" interessada, desde que devidamente inscrita no COG/TE deverá:

a) requerer o referido regime especial, ao Chefe da CAC ou ao Delegado da Fazenda Estadual, no interior, conforme sua localização;

b) assumir a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto no prazo previsto no RICMS, Livro I, art. 50, III:

1 - "a" e "c", nos termos do Anexo A-14, ou (Redação do número dada pela Instrução Normativa RE Nº 13 DE 11/02/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1 - "a", nos termos do Anexo A-14, ou

2 - "b", nos termos do Anexo A-1 5;

c) recolher o imposto devido nos prazos referidos no RICMS, Livro I, art. 50, III, "a" ou "b", conforme o caso.

6.2 - O regime especial será concedido nos termos do Anexo A-16, na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, III, "a", ou do Anexo A-17, na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, III, "b", passando a produzir efeitos imediatamente, devendo ser remetida, pela DF/DRP, no prazo de 48 horas, cópia do respectivo ato concessório à COTE-PE/ICMS

Se o requerente possuir débito na fluência do prazo para impugnação ou recurso, enquanto não apresentado ou interposto, a "Certidão de Situação Fiscal" terá sua validade limitada à data final do referido prazo. (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 74, de 20.11.2007 - Efeitos a partir de 23.11.2007)

6.3 - O regime especial será convalidado mediante protocolo a ser celebrado por todas as unidades da Federação.

6.4 - Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 98, de 28.11.2006 - Efeitos a partir de 30.11.2006)

7.0 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM SALDO CREDOR DE ICMS (RICMS, Livro I, art. 60, II)

7.1 - Condições para a compensação

7.1.1 - A compensação de crédito tributário lançado com saldo credor de ICMS (RICMS, Livro I, art. 60, II) poderá ser integral ou parcial e, neste último caso, independe do pagamento ou do pedido de parcelamento do saldo remanescente.

7.1.2 - A impugnação parcial a Auto de Lançamento não impede a compensação relativamente à parte não impugnada.

7.1.3 - Para o efeito de compensação, deverá ser considerado o valor total do crédito tributário exigível, inclusive acréscimos legais e a redução do valor da multa, se aplicável uma das hipóteses previstas no art. 10 da Lei nº 6.537, de 27/02/73, na data em que oferecido pelo contribuinte o saldo credor de ICMS existente.

7.1.3.1 - Na hipótese de compensação parcial de crédito tributário inscrito como Divida Ativa, do saldo credor de ICMS deverão ser deduzidas, limitadas ao que esse comportar e na mesma proporção com que concorreram para a formação do crédito tributário, as parcelas de ICMS e de multa (atualizadas) e de juros de mora.

7.1.3.2 - Em se tratando de compensação parcial de crédito tributário não inscrito como Divida Ativa, o valor do saldo credor de ICMS oferecido pelo contribuinte também deverá ser imputado proporcionalmente a cada uma das parcelas constituintes do montante do crédito tributário exigível a ser compensado, calculado esse na forma estabelecida no subitem 7.1.3

7.1.4 - Não são compensáveis os créditos tributários lançados: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 33, de 16.08.2001 - Efeitos a partir de 21.08.2001)

a) decorrentes de infração tributária material qualificada constituídos a partir de 1º de agosto de 2000;

b) em fase de cobrança judicial;

c) de contribuintes sob regime de falência ou de concurso de credores.

7.1.4.1 - O disposto nas alíneas "a" e "b" do subitem 7.1.4 não se aplica, a partir de 1º de março de 2007, na hipótese de saldo credor decorrente de exportação, ou de operação a ela equiparada. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)

7.2 - Procedimento para a compensação (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007, DOE RS de 30.11.2007, com efeitos a partir de 01.12.2007)

7.2.1 - O devedor interessado na compensação deverá cientificar-se da situação de seu débito (imposto, acréscimos, atualização monetária até 1º de janeiro de 2010, multa e juros de mora). (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 20.07.2010, DOE RS de 23.07.2010 - 2ª Edição, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "7.2.1 - O devedor interessado na compensação deverá cientificar-se da situação de seu débito (imposto, acréscimos, atualização monetária, multa e juros de mora). (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007, DOE RS de 30.11.2007, com efeitos a partir de 01.12.2007)"

7.2.2 - De posse dos elementos referidos no subitem anterior, o contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse, o responsável pela sua escrita fiscal, deverá solicitar a liberação do saldo credor passível de compensação por meio da Internet, no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, observado o disposto no Capítulo VIII do Título V. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "7.2.2 - De posse dos elementos referidos no subitem anterior, o contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse, o responsável pela sua escrita fiscal, deverá solicitar a liberação do saldo credor passível de compensação por meio da Internet, no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Auto-Atendimento", observado o disposto no Capítulo VIII do Título V. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008)."
  "7.2.2 - De posse dos elementos referidos no subitem anterior, o contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse, o responsável pela escrita fiscal, deverá solicitar a liberação do saldo credor passível de compensação por meio da Internet, no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Auto-Atendimento. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)"

7.2.2.1 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "7.2.2.1 - A autorização referida no subitem 7.2.2:
  a) somente poderá ser concedida ao responsável pela escrita fiscal que detenha a guarda dos livros fiscais nos termos previstos no RICMS, Livro II, art. 46, parágrafo único, "a", e deverá ser formalizada mediante o envio por meio da Internet da autorização constante na tela "Autorização Eletrônica" da opção "Auto-Atendimento" do endereço da Secretaria da Fazenda;
  b) poderá ser cancelada pelo contribuinte a qualquer momento, seja por alteração de responsável pela sua escrita fiscal ou por qualquer outro motivo, devendo para tanto o contribuinte enviar por meio da Internet o cancelamento da autorização, constante na tela "Autorização Eletrônica" da opção "Auto-Atendimento" do endereço da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)"

7.2.2.2 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "7.2.2.2 - Para efetuar a solicitação de liberação do saldo credor passível de compensação, o contribuinte ou, desde que autorizado, o responsável pela escrita fiscal, deverá habilitar-se, ocasião em que receberá uma senha, mediante apresentação da cédula de identidade e CIC, na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se localizado no interior do Estado. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)"

7.2.3 - A solicitação de liberação de saldo credor passível de compensação deverá ser efetuada até o dia 20 de cada mês, devendo, para tanto, o contribuinte: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)

a) já ter apresentado, no mínimo dois dias úteis antes da solicitação, a GIA do período de apuração imediatamente anterior; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)

b) na hipótese de estabelecimento usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, já ter apresentado informações fiscais em meio magnético conforme o disposto no Capítulo XVI, relativas aos períodos de apuração anteriores ao pedido, desde o início da acumulação do saldo credor a ser liberado para compensação; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)

c) a critério da autoridade fazendária competente, apresentar qualquer outro documento ou livro exigido que possa ser útil para a aferição da idoneidade do saldo credor. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)

7.2.4 - Após o processamento da solicitação, o contribuinte ou, quando autorizado, o responsável pela escrita fiscal, poderá acessar o "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br e verificar: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "7.2.4 - Após o processamento da solicitação, o contribunte ou, quando autorizado, o responsável pela escrita fiscal, poderá acessar o endereço da Secretaria da Fazenda na Internet e verificar: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007, DOE RS de 30.11.2007, com efeitos a partir de 01.12.2007)"

a) o limite do saldo credor liberado para compensação, na hipótese de deferimento da solicitação; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)

b) os motivos do indeferimento, no caso em que a liberação do saldo credor tenha sido negada. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)

7.2.5 - No pedido de compensação de crédito tributário lançado, em fase de cobrança judicial, após a autorização prevista na alínea "a" do subitem 7.2.4 o contribuinte deverá comparecer na Procuradoria-Geral do Estado para a quitação das custas e dos honorários. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)

a) como destinatário: "Tesouro do Estado";

b) a declaração: "Baixa de saldo credor de ICMS para compensação de crédito tributário";

c) o valor do débito a ser saldado por compensação (em algarismos e por extenso);

d) a identificação do crédito tributário a compensar (Auto de Lançamento nº ......, inscrição como Dívida Ativa nº ...............).

7.2.5.1 - O contribuinte desobrigado de emissão de NF preencherá, para fins de compensação, a NF Avulsa prevista no RICMS, Livro II, art. 29, § 2º.

7.2.5.2 - A inclusão dos documentos fiscais de compensação no sistema de compensação de saldo credor da Secretaria da Fazenda na Internet deverá ser efetuada pelo contribuinte antes da apresentação do pedido de compensação de que trata o subitem 7.2.7.

7.2.5.3 - Por ocasião da inclusão dos documentos fiscais de que trata o subitem 7.2.5.2, será indicada, por código, conforme a tabela constante do Apêndice XXVIII, a finalidade da compensação.

7.2.6 - Para efetuar a compensação, o contribuinte selecionará:

a) o código da finalidade da compensação, conforme tabela constante do Apêndice XVIII, onde: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)

1 - a finalidade 18 listará somente os débitos em fase de cobrança judicial e os débitos originados de infração tributária material, compensáveis com saldo credor decorrente de exportações;

2 - a finalidade 17 listará os demais débitos compensáveis; (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)

b) a opção de quitação de saldo ou de parcelas, com identificação dos débitos a compensar. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)

c) a critério da autoridade fazendária competente, qualquer outro documento ou livro exigido que possa ser útil para a ferição da idoneidade do saldo.

7.2.6.1 - Após verificar a existência de saldo credor (pela documentação apresentada) e que o mesmo não fora objeto de pedido de restituição, a autoridade fazendária competente aporá o "VISTO" e o carimbo oficial em todas as vias da NF, devolvendo-as ao contribuinte.

7.2.7 - O sistema apresentará um resumo da operação e solicitará a confirmação. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)

7.2.8 - Após a confirmação será disponibilizada a "Autorização de Compensação com Saldo Credor" (Anexo A-25), que servirá de comprovante da compensação. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)

a) confirmará a liberação do saldo credor para a compensação, devendo para tanto verificar:

1 - se a NF de compensação foi visada pela Fiscalização de Tributos Estaduais, na hipótese do subitem 7.2.6;

2 - no sistema de compensação de saldo credor da Secretaria da Fazenda na Internet, a liberação do saldo e, ainda, a inclusão, no referido sistema, da NF de compensação, nos termos previstos no subitem 7.2.5.2, nas demais hipóteses;

b) prestará as informações solicitadas no formulário;

c) reterá a 3ª via da NF, para o arquivo da repartição.

7.2.9 - As compensações de créditos tributários com saldo credor poderão ser efetuadas pelo contribuinte até o último dia de cada mês e, encerrado este período, o sistema não aceitará novas compensações." (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)

7.2.9.1 - A via original e a cópia restante do requerimento, com a competente decisão, serão encaminhadas à autoridade fazendária referida no subitem 7.2.8 para, se for o caso, exclusão do débito compensado do sistema de controle eletrônico, para ciência ao interessado, ao qual será entregue a via original do requerimento, e posterior arquivamento da cópia.

7.3 - Lançamento na GIA (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 14, de 23.02.2006 - Efeitos a partir de 01.03.2006)

7.3.1 - As importâncias decorrentes das baixas de crédito fiscal para compensação serão lançadas no campo 12 - "Débitos por Compensação" do quadro A da GIA. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)

a) no campo 12 - "Débitos por Compensação" do quadro A da GIA; ou

b) no campo 18 - "Outros Débitos" do quadro "ICMS no Mês de Referência (Estabelecimento)" da GIS.

8.0 - COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO COM SALDO CREDOR OU COM CRÉDITO FISCAL (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 14, de 23.02.2006 - Efeitos a partir de 01.03.2006)

8.1 - Disposições Gerais

8.1.1 - O contribuinte obrigado ao pagamento do ICMS nos termos do RICMS, Livro I, arts. 46 a 48 poderá compensá-lo:

a) com saldo credor de seu conta-corrente fiscal, apurado no período imediatamente anterior; ou

b) em se tratando de devolução de mercadoria, no mesmo período de apuração, com o crédito fiscal correspondente, destacado na NF que documentou a entrada da mercadoria no estabelecimento.

8.1.2 - A compensação de que trata esta Seção não se aplica nas hipóteses de: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 98, de 28.11.2006 - Efeitos a partir de 30.11.2006)

a) saída de soja em grão para outra unidade da Federação (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 2);

b) Revogada. (Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 10, de 18.02.2008 - Efeitos a partir de 19.02.2008)

c) saída de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos classificados nas posições 7403, 7502, 7601, 7801, 7901 e 8001, da NBM/SH-NCM, para outra unidade da Federação (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 7);

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 30 DE 05/06/2015):

d) entrada das mercadorias relacionadas no RICMS, Apêndice XX, recebidas de outra unidade da Federação por estabelecimento que comercialize mercadorias (RICMS, Livro I, art. 46, VI);

e) saída de gado vacum, ovino e bufalino, carne verde e outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação (RICMS, Livro I, art. 48).

8.2 - Compensação de pagamento de imposto devido com saldo credor

8.2.1. - A solicitação de compensação de pagamento de imposto devido com saldo credor de ICMS, de que trata a alínea "a" do subitem 8.1.1, será efetuada por meio da Internet, no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, pelo contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse, pelo responsável pela sua escrita fiscal, observado o disposto no Capítulo VIII do Título V. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "8.2.1. - A solicitação de compensação de pagamento de imposto devido com saldo credor de ICMS, de que trata alínea "a" do subitem 8.1.1, será efetuada por meio da Internet, no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Auto-Atendimento", pelo contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse, pelo responsável pela sua escrita fiscal, observado o disposto no Capítulo VIII do Título V. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008)."
  "8.2.1 - A solicitação de compensação de pagamento de imposto devido com saldo credor de ICMS, de que trata alínea "a" do subitem 8.1.1, será efetuada por meio da Internet, no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.gov.br, na opção "Auto-Atendimento", pelo contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse, pelo responsável pela escrita fiscal."

8.2.1.1 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "8.2.1.1 - A autorização referida no subitem 8.2.1:
  a) somente poderá ser concedida ao responsável pela escrita fiscal que detenha a guarda dos livros fiscais nos termos previstos no RICMS, Livro II, art. 146, parágrafo único, "a", e deverá ser formalizada mediante o envio por meio da Internet da autorização constante na tela "Autorização Eletrônica" da opção "Auto-Atendimento" do endereço da Secretaria da Fazenda; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 84, de 17.10.2006 - Efeitos a partir de 18.10.2006)
  b) poderá ser cancelada pelo contribuinte a qualquer momento, seja por alteração de responsável pela sua escrita fiscal ou por qualquer outro motivo, devendo para tanto o contribuinte enviar por meio da Internet o cancelamento da autorização, constante na tela "Autorização Eletrônica" da opção "Auto-Atendimento" do endereço da Secretaria da Fazenda."

8.2.1.2 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "8.2.1.2 - Para efetuar a solicitação de compensação do pagamento do imposto com saldo credor, o contribuinte ou, desde que autorizado, o responsável pela escrita fiscal, deverá habilitar-se, ocasião em que receberá uma senha, mediante apresentação da cédula de identidade e CIC, na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se localizado no interior do Estado."

8.2.2 - Para que a compensação seja possível, primeiramente, o contribuinte ou, quando autorizado, o responsável pela escrita fiscal, deverá solicitar no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, até o dia 20 de cada mês, a liberação do saldo credor passível de compensação, devendo, para tanto: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "8.2.2 - Para que a compensação seja possível, primeiramente, o contribuinte ou, quando autorizado, o responsável pela escrita fiscal, deverá solicitar no endereço da Secretaria da Fazenda na Internet, até o dia 20 de cada mês, a liberação do saldo credor passível de compensação, devendo, para tanto:"

a) já ter apresentado, no mínimo dois dias úteis antes da solicitação, a GIA do período de apuração imediatamente anterior; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) já ter apresentado, no mínimo, dois dias úteis antes da solicitação, a GIA ou, se for o caso, a GIS, do período de apuração imediatamente anterior;"

b) na hipótese de estabelecimento usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, já ter apresentar informações fiscais em meio magnético conforme o disposto no Capítulo XVI, relativas aos períodos de apuração anteriores ao pedido, desde o início da acumulação do saldo credor a ser liberado para compensação;

c) a critério da autoridade fazendária competente, apresentar qualquer outro documento ou livro exigido que possa ser útil para a aferição da idoneidade do saldo credor.

8.2.3 - Após o processamento da solicitação, o contribuinte ou, quando autorizado, o responsável pela escrita fiscal, poderá acessar o "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br e: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "8.2.3 - Após o processamento da solicitação, o contribuinte ou, quando autorizado, o responsável pela escrita fiscal, poderá acessar o endereço da Secretaria da Fazenda na Internet e:"

a) efetuar a compensação do pagamento com saldo credor até o limite do saldo credor liberado (em um mesmo período de apuração poderão ser efetuadas tantas compensações quanto o limite de crédito liberado para compensação permitir), na hipótese de deferimento da solicitação;

b) consultar sobre os motivos do indeferimento, no caso em que a liberação do saldo credor tenha sido negada.

8.2.3.1 - A inclusão dos documentos fiscais de compensação no sistema de compensação de saldo credor da Secretaria da Fazenda na Internet deverá ser efetuada pelo contribuinte até o último dia de cada mês, terminado este período, independentemente de ainda existir saldo credor liberado para compensação, o sistema não aceitará novas inclusões de documento fiscal e bloqueará o resíduo do saldo credor.

8.2.3.2 - Por ocasião da inclusão dos documentos ficais de que trata o subitem 8.2.3.1, será indicada por código, conforme a tabela constante do Apêndice XXVIII, a finalidade da compensação.

TABELA DE CÓDIGOS DE FINALIDADE DE COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR

(Título I, Capítulo VI, 7.2.6 e 8.2.3.2)

DESCRIÇÃO CÓDIGO
Arroz em casca e beneficiado, canjicão, canjica e quirera para contribuinte do RS 01
Arroz em casca e beneficiado, canjicão, canjica e quirera para outra UF 03
Café cru, em grão ou em coco para outra UF 05
Compensação de débitos em cobrança com saldo credor 17
Compensação de débitos em cobrança com saldo credor - Especial 18
Couro e pele, classificados no Capítulo 41 da NBM/SH-NCM 08
Fumo classificado na posição 2401 da NBM/SH-NCM 09
Importação por contribuinte de outra UF 16
Importação por contribuinte do RS 15
Mercadorias da listagem para outra UF 02
Nota Fiscal avulsa 11
Produtos gordurosos não comestíveis de origem animal para outra UF 04
Transporte interestadual de cargas 12"

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007)

8.2.4 - Caso o saldo credor autorizado não seja suficiente para compensar o débito, deverá a diferença ser recolhida por guia de recolhimento ou na modalidade auto-atendimento, antes de iniciado o trânsito ou o transporte.

8.2.5 - A "Autorização de Compensação com Saldo Credor" (Anexo A-25) será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

a) uma via, para o requerente;

b) uma via, para cada um dos destinatários das mercadorias ou dos serviços cujo imposto tenha sido compensado, devendo acompanhar o transporte da mercadoria ou a prestação do serviço.

8.2.6 - Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 37, § 11, nota 02, o contribuinte destinatário das mercadorias ou dos serviços cujo pagamento do imposto ocorrer mediante compensação com saldo credor deverá verificar, para fins de crédito, quando for o caso, a autenticidade da "Autorização de Compensação com Saldo Credor", acessando o "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "8.2.6 - Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 37, § 11, nota 02, o contribuinte destinatário das mercadorias ou dos serviços cujo pagamento do imposto ocorrer mediante compensação com saldo credor deverá verificar, para fins de crédito, quando for o caso, a autenticidade da "Autorização de Compensação com Saldo Credor", acessando a opção "Auto-Atendimento" do endereço da Secretaria da Fazenda na Internet."

8.2.7 - O disposto nos subitens 8.2.1 a 8.2.6 não se aplica na hipótese de contribuinte com período de apuração inferior ao mensal, caso em que, para efetuar a compensação, o contribuinte deverá apresentar na repartição fazendária a qual se vincula, antes de iniciado o trânsito ou o transporte, o documento fiscal relativo à operação ou à prestação e:

a) a GIA do mês imediatamente anterior e o livro Registro de Apuração do ICMS; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 87, de 26.10.2006 - Efeitos a partir de 27.10.2006)

b) na hipótese de estabelecimento usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, as informações fiscais em meio magnético conforme o disposto no Capítulo XVI, relativas aos períodos de apuração anteriores ao pedido, desde o início da acumulação do saldo a ser compensado;

c) a critério da autoridade fazendária competente, qualquer outro documento ou livro exigido que possa ser útil para a aferição da idoneidade do saldo.

8.2.7.1 - Após verificar a existência de saldo credor (pela documentação apresentada), a autoridade fazendária competente aporá o "VISTO" e o carimbo oficial em todas as vias do documento fiscal, devolvendo-as ao contribuinte.

8.2.7.2 - O documento fiscal, ao ser apresentado, deverá conter o demonstrativo da operação, conforme segue:

Saldo credor existente nesta data__________________ R$

(-) ICMS DEVIDO POR ESTA NF/CONHECIMENTO DE

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS __________ R$

(=) SALDO CREDOR OU ICMS A PAGAR ____________R$

8.2.7.3 - O procedimento da liberação para efeito de trânsito ou de transporte será cumprido por autoridade fazendária competente mediante aposição de carimbo da repartição e da expressão "Liberado para trânsito" em todas as vias do documento fiscal, seguida de sua identificação e assinatura.

8.3 - Compensação de pagamento de imposto devido com crédito fiscal, na hipótese de devolução de mercadoria.

8.3.1 - Na hipótese de compensação do imposto devido de que trata a alínea "b" do subitem 8.1.1, para verificação da existência do crédito e para liberação da mercadoria, antes do início do trânsito, o contribuinte deverá apresentar, na repartição fazendária à qual se vincula, a NF relativa à operação e a NF que documentou a entrada.

8.3.2 - O documento fiscal relativo à devolução, ao ser apresentado, deverá conter o demonstrativo da operação, conforme segue:

Crédito fiscal destacada na NF nº_________, de ___/___/___,

Emitida por ____________________________R$

(-) ICMS DEVIDO POR ESTA NF___________R$

(=) SALDO CREDOR OU ICMS A PAGAR____R$

8.3.3 - O procedimento da liberação para efeito de trânsito ou de transporte será cumprido por autoridade fazendária competente, mediante aposição de carimbo da repartição e da expressão "Liberado para trânsito" em todas as vias do documento fiscal, seguida de sua identificação e assinatura.

9.0 - Revogada. (Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 45, de 01.10.1999 - Efeitos a partir de 07.10.1999) 10.0 - Prorrogação do Prazo de Pagamento do ICMS em Promoções ou Feiras (RICMS, Livro I, art. 51, IV) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 43, de 23.08.2000 - Efeitos retroativos a 01.08.2000)

10.1 - Para obtenção da prorrogação do prazo de pagamento do ICMS relativo a fatos geradores decorrentes de promoções ou feiras, de que trata o RICMS, Livro I, art. 51, IV, as empresas interessadas deverão:

a) através de sua entidade representativa ou de entidade organizadora do evento:

1 - requerer a prorrogação do prazo de pagamento ao Secretário da Fazenda, encaminhando o pedido por intermédio da DEFAZ a qual se vincula o local da promoção ou feira ou, se em Porto Alegre, da CAC;

2 - firmar protocolo específico com o Departamento da Receita Pública Estadual;

b) obedecer ao disposto nesta Seção.

10.1.1 - O pedido de prorrogação de prazo de pagamento referido no número 1 da alínea 'a' deste item deverá estar acompanhado de relação, em meio magnético, na qual deverá constar a razão social e o número de inscrição no CGC/TE de todos os estabele-cimentos participantes do evento.

10.2 - Recebido o requerimento, a autoridade fazendária competente:

a) informará se, na relação de estabelecimentos participantes, existe algum que já tenha sido beneficiado com a prorrogação de prazo de pagamento no mesmo ano, relativamente ao mesmo evento, bem como, outros dados que possam subsidiar a apreciação do pedido;

b) após o procedimento previsto na alínea anterior, encaminhará o pedido ao Secretário da Fazenda que, após análise da conveniência, decidirá sobre a concessão da prorrogação de prazo de pagamento.

10.3 - Se concedida a prorrogação de prazo de pagamento, será firmado protocolo entre as empresas interessadas e o Departamento da Receita Pública Estadual, no qual as empresas comprometem-se a:

a) recolher em dia e corretamente o ICMS decorrente das suas obrigações;

b) apresentar ao Receita Estadual, por intermédio de sua entidade representativa ou de entidade organizadora do evento, até 120 dias após o término do evento, demonstrativo do incremento das vendas ocorrido em função da promoção ou feira.

10.4 - Firmado o protocolo as empresas ficam autorizadas a efetuar o pagamento do ICMS devido, relativamente às operações decorrentes da promoção ou feira efetuadas no período estabelecido no referido protocolo, um mês após o prazo de pagamento previsto no RICMS, devendo, para tanto, efetuar em seus livros fiscais, além dos lançamentos normais relativos às operações relacionadas com o evento, os seguintes lançamentos:

a) apropriar-se, no último dia do período de apuração em que ocorrer o evento, de crédito fiscal em valor correspondente ao débito de ICMS relativo às operações decorrentes da promoção ou feira efetuadas no período estabelecido no protocolo;

b) lançar a débito, no último dia do período de apuração seguinte ao do evento ou, na hipótese de apuração quinzenal, no último dia do segundo período de apuração subseqüente, o valor correspondente ao crédito efetuado nos termos da alínea anterior.

10.4.1 - Na hipótese de a promoção ou feira abranger mais de um período de apuração, os procedimentos previstos nas alíneas deste item serão efetuados em relação a cada um dos períodos de apuração abrangidos pelo evento. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 9 DE 07/03/2001).

10.5 - O crédito e o débito referidos nas alíneas "a" e "b" do item anterior serão lançados no quadro A da GIA, respectivamente, no campo 06 - " OUTROS CRÉDITOS" e no campo 13 - " OUTROS DÉBITOS".

11.0 - OPERAÇÕES DE ENTRADA DECORRENTES DE IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE FERTILIZANTES E DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA A FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES (RICMS, Livro I, art. 53, II, e Ap. XVII, V) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 28 de 29.04.2004 - Efeitos a partir de 03.05.2004)

11.1 - O diferimento do pagamento do imposto devido nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior de matérias-primas para a fabricação de fertilizantes, previsto no RICMS, Livro I, art. 53, II, e no Apêndice XVII, V, "a", alcança exclusivamente as seguintes mercadorias:

DESCRIÇÃO CÓDIGO NBM/SH-NCM
Enxofre de qualquer espécie, exceto o enxofre sublimado, o precipitado e o coloidal 2503.00
Fosfatos de cálcio naturais 2510
Boratos naturais e seus concentrados (calcinados ou não), exceto boratos ex-traídos de águas salinas naturais 2528
Ácido sulfúrico 2807.00.10
Ácido nítrico 2808.00.10
Ácido fosfórico 2809.20.1
Ácido bórico 2810.00.10
(Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 41, de 08.05.2009, DOE RS de 13.05.2009)
Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amônia) 2814
Cloreto de cálcio 2827.20.90
(Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 41, de 08.05.2009, DOE RS de 13.05.2009)
Nitrato de cálcio com teor de nitrogênio inferior ou igual a 16%, em peso 2834.29.10
Hidrogeno-ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico) 2835.25.00
Outros fosfatos de cálcio 2835.26.00

11.2 - O diferimento do pagamento do imposto devido nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior de fertilizantes, previsto no RICMS, Livro I, art. 53, II, e no Apêndice XVII, V, "b", alcança exclusivamente as seguintes mercadorias:

DESCRIÇÃO CÓDIGO NBM/SH-NCM
Nitrato de potássio 2834.21
Adubo/fertilizante de origem vegetal - Extrato de algas 3101.00.00
(Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 41, de 08.05.2009, DOE RS de 13.05.2009)
Uréia, mesmo em solução aquosa 3102.10
Sulfato de amônio; sais duplos e misturas de sulfato de amônio e nitrato de amônio 3102.2
Nitrato de amônio, mesmo em solução aquosa 3102.30.00
Misturas de nitrato de amônio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante 3102.40.00
Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amônio 3102.60.00
(Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 41, de 08.05.2009, DOE RS de 13.05.2009)
Outros adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, nitrogenados, incluídas as misturas não mencionadas nas subposições 3102.40.00 e 3102.80.00 da NBM/SH-NCM 3102.90.00
Superfosfatos (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 23/11/2018). 3103.1
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Superfosfatos / 3103.10
Outros adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, fosfatados 3103.90.90
Cloreto de potássio 3104.20
Sulfato de potássio 3104.30
Outros adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, potássicos 3104.90
Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio, fósforo e potássio; outros adubos ou fertilizantes; produtos da posição 3105 apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg 3105

CAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO 1.0 - PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA (RICMS, Livro I, art. 55, I, nota 02, ou III, "a", nota)

1.1 - Para a concessão de prorrogação dos prazos para devolução de mercadoria, previstos no RICMS, Livro I, art. 55, I ou III, "a", o contribuinte deverá entregar requerimento na unidade da Receita Estadual à qual se vincula, acompanhado de: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 23/05/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1.1 - Para a concessão de prorrogação dos prazos para devolução de mercadoria, previstos no RICMS, Livro I, art. 55, I ou III, "a", o contribuinte deverá entregar requerimento à CAC, em se tratando de contribuinte estabelecido em Porto Alegre ou à DEFAZ, se estabelecido no interior, acompanhado de:

a) comprovação do poder de representação legal do seu signatário;

b) cópia da NF correspondente à saída da mercadoria;

c) declaração do requerente de que não houve transmissão da propriedade da mercadoria.

1.2 - A concessão do benefício fica condicionada, ainda, a que:

a) o pedido seja efetuado antes de expirado o prazo inicial e esteja acompanhado da documentação exigida;

b) o contribuinte esteja em dia com o pagamento do imposto;

c) o contribuinte não tenha sido autuado por infração material qualificada relativa ao ICMS, nos 12 (doze) meses que antecederam o pedido, exceto se o crédito tributário correspondente estiver extinto, parcelado, garantido na forma da lei ou com exigibilidade suspensa. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 5 DE 19/01/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) o contribuinte não tenha sido autuado por infração material qualificada relativa ao ICMS, nos 12 (doze) meses que antecederam o pedido.

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 23/05/2014):

1.3 - De posse do requerimento e dos demais documentos mencionados no item 1.1, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, deverá, se verificar que o contribuinte atende às condições previstas no RICMS e nesta Seção, conceder a prorrogação requerida, mediante ofício em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via para o requerente;

b) a 2ª via para o arquivo da DRE à qual se vincula a unidade da Receita Estadual.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

1.3 - De posse do requerimento e dos demais documentos mencionados no item 1.1, o Delegado da Fazenda Estadual ou o Chefe da CAC, conforme a hipótese, deverá, se verificar que o contribuinte atende às condições previstas no RICMS e nesta Seção, conceder a prorrogação requerida, mediante ofício em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via para o requerente;

b) a 2ª via para o arquivo da DEFAZ ou da CAC, conforme o caso;

c) a 3ª via será remetida pela DEFAZ para a Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fazendária à qual se vincula o requerente.

1.3.1 - Fica dispensada a 3ª via do ofício previsto neste item, na hipótese de contribuinte estabelecido em cidade sede de DEFAZ.

2.0 - REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, EM OUTRA UF, DE PRODUTOS PRIMÁRIOS DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL OU MINERAL, CUJO PAGAMENTO DO ICMS É SUSPENSO NOS TERMOS DE PROTOCOLOS CELEBRADOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (RICMS, LIVRO I, ART. 55, I, NOTA 01) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 47 DE 01/09/2000).

2.1 - As remessas para fins de industrialização em outra unidade da Federação, que, nos termos do RCMS, Livro I, art. 55, I, nota 01, estão ao abrigo da suspensão do pagamento do imposto em decorrência de protocolo celebrados com as demais unidades da Federação, conforme previsto no Conv. AE-15/74, são as relacionadas nesta Seção.

2.2 - Remessa de soja em grão da CEVAL ALIMENTOS S/A para industrialização em Santa Catarina (Protocolo ICMS 30/00)

2.2.1 - Regras Gerais

2.2.1.1 - Fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas de soja em grão promovidas, até 31/07/02, pelo estabelecimento da CEVAL ALIMENTOS S/A, situado no município de Nonoai, RS, inscrição estadual nº 082/0010596, para fins industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no município de Chapecó, SC, inscrição estadual n? 250.208.253.

2.2.1.2 - A suspensão prevista no subitem 2.2.1.1:

a) abrange a remessa de até 150.000 toneladas/ano de soja em grão para industrialização em SC;

b) fica condicionada ao retorno, ao encomendante, de óleo bruto de soja e farelo de soja, classificados, respectivamente nos códigos 1507.10.00 e 2304.00.90 da NBM/SH-NCM, resultantes da industrialização:

1- para fins de comercialização neste estado ou de utilização, para a própria empresa, em processo industrial;

2 - no prazo de 90 (noventa) dias contado da data da respectiva saída, prorrogável por igual prazo, a critério da Fiscalização de Tributos Estaduais do RS;

c) aplica-se, igualmente, ao retorno, real ou simbólico dos produtos resultantes da industrialização ao encomendante, sem prejuízo do pagamento do ICMS, em favor do Estado de SC, relativo ao valor adicionado.

2.2.1.2.1 - Para a determinação do limite de 150.000 toneladas/ano, previsto na alínea "a" do subitem 2.2.1.2, serão considerados os períodos 31/07/00 (data da vigência do protocolo) a 30/07/01 e 31/07/01 a 30/07/02.

2.2.1.3 - É permitido o retorno simbólico ao encomendante somente nas hipóteses de saída diretamente do industrializador aos seguintes destinatários, situados neste Estado, para fins de utilização em processo industrial ou agropecuário:

a) na hipótese de óleo bruto de soja, CEVAL ALIMENTOS - Unidade Industrial de Esteio, inscrição estadual nº 043/0078757;

b) na hipótese de farelo de soja:

1 - CEVAL ALIMENTOS - Unidade Industrial de Esteio, inscrição estadual nº 043/0078757;

2 - contribuinte inscrito no CGC/TE como produtor ou microprodutor; ou como indústria de ração animal.

2.2.2 - Documentos fiscais

2.2.2.1 - Na remessa da soja em grão para o industrializador, o encomendante emitirá NF, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS 30/00".

2.2.2.2 - Na saída dos produtos industrializados (óleo bruto de soja e farelo de soja - códigos 1507.10.00 e 2304.00.90 da NBM/SH-NCM) em retorno real ao encomendante, o industrializador emitirá NF, com destaque do valor do ICMS, calculado sobre o valor referido na alínea "c" do subitem 2.2.1.2, na qual deverá constar além dos demais requisitos, a natureza da operação: " Retorno de Industrialização por Encomenda" e, ainda, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES":

a) o número, a série e a data da NF pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para a industrialização, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição CGC/TE e no CNPJ do seu emitente;

b) valor da mercadoria recebida para a industrialização e o valor adicionado, destacando deste o das mercadorias empregadas.

2.2.2.3 - Na saída dos produtos industrializados (óleo bruto de soja e farelo de soja - códigos 1507.10.00 e 2304.00.90 da NBM/SH-NCM) diretamente para um dos destinatários referidos no subitem 2.2.1.3, por conta e ordem do encomendante, observar-se-á o que segue:

a) o encomendante emitirá NF para o destinatário das mercadorias, com destaque do valor do ICMS, se devido, na qual deverá constar, além das indicações normalmente exigidas, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES":

1 - o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do industrializador, que irá promover a remessa das mercadorias;

2 - as observações "Sem valor para o trânsito" e "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 30/00";

b) o industrializador emitirá:

1- NF para o destinatário das mercadorias, sem destaque do valor do ICMS, na qual deverá constar, além das indicações normalmente exigidas, a natureza da operação: " Remessa por conta e ordem de terceiro", e, no campo " INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o número, a série e a data da NF referida na alínea anterior, bem como o nome, o endereço e o número de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do encomendante, e, ainda, a observação "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 30/00";

2 - NF para o encomendante, com destaque do valor do ICMS, calculado sobre o valor referido na alínea "c" do subitem 2.2.1.2, na qual deverá constar, além das indicações exigidas, a natureza da operação: "Devolução simbólica de produtos industrializados por encomenda", e, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do estabelecimento para o qual for efetuada a remessa dos o produtos, bem como o número, a série e a data da NF emitida na forma do número anterior; o número, a série e a data da NF e o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do seu emitente, pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização; e o valor adicionado, destacando deste o valor das mercadorias empregadas.

2.2.2.4 - Em todos os documentos fiscais emitidos para documentar operações efetuadas nos termos deste item deverá ser indicado o número do Protocolo ICMS 30/00.

2.2.3 - Disposições finais

2.2.3.1 - Para o pagamento do imposto serão observados a forma, o prazo e as condições estabelecidas na legislação da unidade da Federação à qual for devido.

2.2.3.2 - Para efeito dos procedimentos disciplinados nos subitens anteriores será observada, conforme a vinculação fiscal do estabelecimento, a legislação tributária da respectiva unidade da Federação, em especial quanto à escrituração de livros e emissão de documentos, bem como à imposição de penalidades.

2.2.3.3 - As Secretarias de Fazenda do RS e de SC prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas Protocolo ICMS 30/00, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.

2.2.3.4 - A suspensão do pagamento do imposto de que trata este item poderá ser cancelada, a qualquer momento, na hipótese de denúncia do Protocolo ICMS 30/00 efetuada, em conjunto ou isoladamente, pelos Estados do RS e/ou SC.

2.3 - Remessa de milho em grão e farelo de soja da COPERDIA - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA para industrialização em Santa Catarina (Protocolo ICMS 25/06) (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 81, de 28.09.2006 - Efeitos a partir de 09.10.2006)

2.3.1 - Regras gerais

2.3.1.1 - Fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas de milho em grão e farelo de soja, no período de 01.08.2006 a 31.10.2015, promovidas pelos estabelecimentos da COPERDIA - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA, situados nos municípios de Aratiba, CGC/TE nº 004/0009939, Severiano de Almeida, CGC/TE nº 230/0005039, Gaurama, CGC/TE nº 051/0010377, Três Arroios, CGC/TE nº 321/0003051, e Erechim, CGC/TE nº 039/0136816, doravante denominados ENCOMENDANTE, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Concórdia, SC, inscrição estadual nº 254.023.257, doravante denominado INDUSTRIALIZADOR, destinados exclusivamente à produção de rações para suínos. (Nota Legisweb: Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 83 DE 31/10/2012)

(Nota Legisweb: Redação Anterior)
2.3.1.1 - Fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas de milho em grão e farelo de soja, no período de 01.08.06 a 31.10.12, promovidas pelos estabelecimentos da COPERDIA - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA, situados nos municípios de Aratiba, CGC/TE nº 004/0009939, Severiano de Almeida, CGC/TE nº 230/0005039, Gaurama, CGC/TE nº 051/0010377, Três Arroios, CGC/TE nº 321/0003051, e Erechim, CGC/TE nº 039/0136816, doravante denominados ENCOMENDANTE, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Concórdia, SC, inscrição estadual nº 254.023.257, doravante denominado INDUSTRIALIZADOR, destinados exclusivamente à produção de rações para suínos. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE nº 72, de 08.11.2010, DOE RS de 11.11.2010, com efeitos a partir 01.11.2010)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.3.1.1 - Fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas de milho em grão e farelo de soja, no período de 01.08.2006 a 31.10.2010, promovidas pelos estabelecimentos da COPERDIA - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA, situados nos municípios de Aratiba, CGC/TE nº 004/0009939, Severiano de Almeida, CGC/TE nº 230/0005039, Gaurama, CGC/TE nº 051/0010377, Três Arroios, CGC/TE nº 321/0003051, e Erechim, CGC/TE nº 039/0136816, doravante denominados ENCOMENDANTE, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Concórdia, SC, inscrição estadual nº 254.023.257, doravante denominado INDUSTRIALIZADOR, destinados exclusivamente à produção de rações para suínos. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 9, de 12.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "2.3.1.1 - Fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas de milho em grão e farelo de soja, no período de 01/08/06 a 31/10/09, promovidas pelos estabelecimentos da COPERDIA - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E, CONSUMO CONCÓRDIA, situados nos municípios de Aratiba, CGC/TE nº 004/0009939, Severiano de Almeida, CGC/TE nº 230/0005039, Gaurama, CGC/TE nº 051/0010377, Três Arroios, CGC/TE nº 321/0003051, e Erechim, CGC/TE nº 039/0136816, doravante denominados ENCOMENDANTE, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Concórdia SC, inscrição estadual nº 254.023.257, doravante denominado INDUSTRIALIZADOR, destinados exclusivamente à produção de rações para suínos. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 77, de 14.09.2009, DOE RS de 22.09.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "2.3.1.1 - Fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas de milho em grão e farelo de soja, no período de 01/08/06 a 31/10/09, promovidas pelos estabelecimentos da COPERDIA - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA, situados nos municípios de Aratiba, CGC/TE nº 004/0009939, Severiano de Almeida, CGC/TE nº 230/0005039, Gaurama, CGC/TE nº 051/0010377, Três Arroios, CGC/TE nº 321/0003051, e Erechim, CGC/TE nº 039/0136816, doravante denominados ENCOMENDANTE, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Concórdia, SC, inscrição estadual nº 254.023.257, doravante denominado INDUSTRIALIZADOR, destinados exclusivamente à produção de rações para suínos. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 66, de 31.07.2009, DOE RS de 06.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "2.3.1.1 - Fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas de milho em grão e farelo de soja, no período de 01/08/06 a 31/07/09, promovidas pelos estabelecimentos da COPERDIA - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA, situados nos municípios de Aratiba, CGC/TE nº 004/0009939, Severiano de Almeida, CGC/TE nº 230/0005039, Gaurama, CGC/TE nº 051/0010377, e Três Arroios, CGC/TE nº 321/0003051, doravante denominados ENCOMENDANTE, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Concórdia, SC, inscri-ção estadual nº 254.023.257, doravante denominado INDUSTRIALIZADOR, destinados exclusivamente à produção de rações para suínos."

2.3.1.2 - A suspensão prevista no subitem 2.3.1.1 fica condicionada:

a) ao retorno para o ENCOMENDANTE, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, im-prorrogáveis, contados da data da respectiva saída;

b) à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência.

2.3.2 - Documentos fiscais

2.3.2.1 - Na remessa dos produtos para o INDUSTRIALIZADOR, o ENCOMEN-DANTE emitirá NF, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisi-tos, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS 25/06".

2.3.2.2 - Na saída dos produtos industrializados em retorno ao ENCOMENDANTE, o INDUSTRIALIZADOR emitirá NF, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a natureza da operação: "Retorno de Industrialização por Encomenda", e, ainda:

a) o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor adicionado, desta-cando deste o das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas;

b) o destaque do imposto relativo ao valor adicionado pelo INDUSTRIALIZADOR;

c) no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

1 - o número, a série e a data da NF pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do seu emitente;

2 - a expressão "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 25/06".

2.3.2.3 - Em todos os documentos fiscais emitidos para documentar operações efe-tuadas nos termos deste item deverá ser indicado o número do Protocolo ICMS 25/06.

2.3.3 - Disposições finais

2.3.3.1 - Para efeito dos procedimentos disciplinados nos subitens anteriores, será observada, conforme a vinculação fiscal do estabelecimento, a legislação tributária da respectiva unidade da Federação, em especial quanto à escrituração de livros e emissão de documentos fiscais, bem como à imposição de penalidades.

2.3.3.2 - As Secretarias de Fazenda do RS e de SC prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas pelo Protocolo ICMS 25/06, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.

2.3.3.3 - A suspensão do pagamento do imposto de que trata este item poderá ser cancelada, a qualquer momento, na hipótese de denúncia do Protocolo ICMS 25/06 efe-tuada, em conjunto ou isoladamente, pelos Estados do RS ou SC.

2.4 - Remessa de sementes de eucalipto promovida por produtor rural de São Paulo ou de Santa Catarina para industrialização, por encomenda, neste Estado (Prot. ICMS 67/08) (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 01.09.2008, DOE RS de 08.09.2008)

2.4.1 - Regras gerais (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 01.09.2008, DOE RS de 08.09.2008)

2.4.1.1 - Fica suspenso o pagamento do ICMS na remessa de sementes de eucalipto, a partir de 14 de julho de 2008, promovida por produtor rural estabelecido nos Estados de SP ou de SC, para fins de industrialização, por meio de processo de peletização, em estabelecimento industrial situado neste Estado. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 01.09.2008, DOE RS de 08.09.2008)

2.4.1.2 - A suspensão prevista no subitem 2.4.1.1 fica condicionada:

a) ao retorno do produto industrializado para o produtor rural, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída;

b) à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência;

c) ao destaque e ao recolhimento do ICMS sobre o valor da industrialização efetuada pelo estabelecimento industrial. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 01.09.2008, DOE RS de 08.09.2008)

2.4.2 - Documentos fiscais (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 01.09.2008, DOE RS de 08.09.2008)

2.4.2.1 - Na remessa das sementes para o industrializador, o produtor rural emitirá NFP, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS 67, de 4 de julho de 2008". (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 01.09.2008, DOE RS de 08.09.2008)

2.4.2.2 - Na saída dos produtos industrializados em retorno ao produtor rural, o industrializador emitirá NF, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, como natureza da operação "Retorno de Industrialização por Encomenda", e, ainda:

a) o valor da semente recebida para industrialização e o valor adicionado, destacando deste o das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas;

b) o destaque do imposto relativo ao valor adicionado pelo industrializador;

c) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES":

1 - dados da NFP pela qual foram recebidas as sementes em seu estabelecimento para industrialização;

2 - a expressão "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 67, de 4 de julho de 2008". (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 01.09.2008, DOE RS de 08.09.2008)

2.4.2.3 - Em todos os documentos fiscais emitidos para documentar operações efetuadas nos termos deste item, deverá ser indicado o número do Prot. ICMS 67/08. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 01.09.2008, DOE RS de 08.09.2008)

2.5. Remessa de milho, farelo de soja, farinhas de carne e de osso, núcleos, gorduras, vitaminas e medicamentos, da Cooperativa A1 para industrialização em Santa Catarina (Protocolo ICMS nº 107/2011)

2.5.1. Regras gerais

2.5.1.1. Fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas de milho, farelo de soja, farinhas de carne e de osso, núcleos, gorduras, vitaminas e medicamentos, promovidas pelos estabelecimentos localizados neste Estado da Cooperativa A1, relacionados no subitem 2.5.1.1.1, doravante denominados de ENCOMENDANTES, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Mondaí, SC, Inscrição Estadual nº 253.967.805, doravante denominado INDUSTRIALIZADOR.

2.5.1.1.1. Os estabelecimentos ENCOMENDANTES da Cooperativa A1 referidos no subitem 2.5.1.1 são os seguintes:

RAZÃO SOCIAL MUNICÍPIO INSCRIÇÃO ESTADUAL
Cooperativa A1 Planalto 212/0013238
Cooperativa A1 Planalto 212/0013378
Cooperativa A1 Rodeio Bonito 217/0010780
Cooperativa A1 Rodeio Bonito 217/0011263
Cooperativa A1 Erval Seco 192/0011266
Cooperativa A1 Erval Seco 192/0011282
Cooperativa A1 Erval Seco 192/0011274
Cooperativa A1 Novo Tiradentes 385/0001891
Cooperativa A1 Novo Tiradentes 385/0001980
Cooperativa A1 Alpestre 164/0011410

2.5.1.2. A suspensão prevista no subitem 2.5.1.1 fica condicionada:

a) ao retorno de ração para animais resultante do processo industrial, para o ENCOMENDANTE, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável, a critério do Fisco do RS, por igual prazo;

b) à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência.

2.5.2. Documentos fiscais

2.5.2.1. Na remessa da matéria-prima para o INDUSTRIALIZADOR, o ENCOMENDANTE emitirá NF, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS nº 107/2011".

2.5.2.2. Na saída dos produtos industrializados em retorno ao ENCOMENDANTE, o INDUSTRIALIZADOR emitirá NF, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a natureza da operação "Retorno de Industrialização por Encomenda" e, ainda:

a) o valor da mercadoria recebida para industrialização;

b) o valor adicionado;

c) o valor do imposto relativo ao valor adicionado;

d) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES":

1. o número, a série e a data da NF pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do seu emitente;

2. a expressão "Protocolo ICMS nº 107/2011".

2.5.3. Disposições finais

2.5.3.1. Para o pagamento do imposto serão observados a forma, o prazo e as condições estabelecidas na legislação da unidade da Federação a que for devido.

2.5.3.2. Para efeito dos procedimentos disciplinados nos subitens anteriores, será observada, conforme a vinculação fiscal do estabelecimento, a legislação tributária da respectiva unidade da Federação, em especial, quanto à escrituração de livros e emissão de documentos, bem como à imposição de penalidades.

2.5.3.3. As Secretarias de Fazenda do RS e de SC prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas pelo Protocolo ICMS nº 107/2011, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.

2.5.3.4. A suspensão do pagamento do imposto de que trata este item poderá ser cancelada, a qualquer momento, na hipótese de denúncia do Protocolo ICMS nº 107/2011 efetuada, em conjunto ou isoladamente, pelos Estados do RS ou de SC. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 5, de 12.01.2012, DOE RS de 16.01.2012, com efeitos a partir de 28.12.2011)

Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 41 DE 30/05/2012:

3.0. OPERAÇÕES COM INSUMOS, AVES E SUÍNOS PROMOVIDAS ENTRE ESTABELECIMENTOS ABATEDORES E PRODUTORES QUE ENTRE SI MANTÊM CONTRATO DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA, CUJO PAGAMENTO DO ICMS É SUSPENSO NOS TERMOS DE PROTOCOLOS CELEBRADOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 55, VI)

3.1. Operações entre estabelecimentos da empresa Diplomata S.A. Industrial e Comercial (Protocolo ICMS 62/2008)

3.1.1. Fica suspenso o pagamento do ICMS, no período de 01.08.2008 a 31.12.2014, ressalvado o disposto no item 3.1.4, nas operações interestaduais com insumos, aves e suínos promovidas entre os estabelecimentos abatedores da empresa DIPLOMATA S.A. INDUSTRIAL E COMERCIAL, situados nos Municípios de Xaxim, SC, inscrições estaduais nos 254.673.813 e 254.719.317, e Guarujá do Sul, SC, inscrição estadual nº 255.186.517, e os produtores estabelecidos neste Estado, que entre si mantêm contrato de integração e parceria, doravante denominados respectivamente ABATEDOR e PRODUTOR.

3.1.2. Nas remessas dos insumos destinados a PRODUTOR, o estabelecimento ABATEDOR deverá emitir NF, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, a expressão “ICMS suspenso - Protocolo ICMS 62/2008”.

3.1.3. Nas saídas de aves e suínos destinadas ao estabelecimento ABATEDOR remetente dos insumos, o PRODUTOR deverá emitir NFP, sem destaque do valor do ICMS, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos:

a) no campo “QUANTIDADE”, a quantidade de mercadorias por extenso;

b) nos campos “VALOR UNITÁRIO”, “VALOR TOTAL”, “BASE DE CÁLCULO DO ICMS”, “VALOR DO ICMS”, “VALOR TOTAL DOS PRODUTOS” e “TOTAL DA NOTA”, a expressão “a rendimento”;

c) no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”:

1. o número, a série e a data da NF de remessa dos insumos emitida pelo estabelecimento ABATEDOR;

2. a expressão “ICMS a ser pago nos termos do Protocolo ICMS 62/2008”.

3.1.4. No momento do recebimento das mercadorias referidas no item anterior, o estabelecimento ABATEDOR deverá emitir:

a) NF relativa ao retorno simbólico dos insumos anteriormente encaminhados para o PRODUTOR, sem destaque do valor do ICMS, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, a expressão “Protocolo ICMS 62/2008 - Retorno simbólico de insumos referente à Nota Fiscal nº....., de.../.../...”;

b) NF relativa à entrada em nome do PRODUTOR, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

1. no campo “BASE DE CÁLCULO DO ICMS”, o valor da remuneração cobrada pelo PRODUTOR pelo trato e engorda das aves e dos suínos entregues;

2. no campo “VALOR DO ICMS”, o destaque do imposto calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor constante no campo “BASE DE CÁLCULO DO ICMS”;

3. no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, o número, a série e a data da NFP que acompanhou as mercadorias remetidas pelo PRODUTOR e a expressão “Protocolo ICMS 62/2008”.

3.1.4.1. A NF emitida nos termos da alínea “b” servirá como prova do efetivo destino dos produtos (contranota) e deverá ser juntada à 2ª via da NFP emitida nos termos do item 3.1.3, para fins de controle pelo Fisco Estadual.

3.1.5. O estabelecimento ABATEDOR deverá recolher o ICMS devido pelo PRODUTOR, destacado nas NFs emitidas nos termos do item 3.1.4, mediante GNRE, uma para cada PRODUTOR, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do recebimento das mercadorias.

3.1.5.1. A GNRE deverá conter o número das NFs a que se referir o pagamento e deverão ser entregues ao PRODUTOR cópias reprográficas em quantidade igual ao número de NFs relacionadas na GNRE, para que seja juntada uma cópia a cada NFP correspondente.

3.1.5.2. A responsabilidade do PRODUTOR pelo pagamento do imposto não será elidida na hipótese de o estabelecimento ABATEDOR deixar de efetuar o recolhimento de que trata este item.

3.1.6. A suspensão prevista nesta Seção somente se aplica ao PRODUTOR que, cumulativamente:

a) diretamente ou por intermédio do ABATEDOR, cumprir o disposto na Lei nº 8.109/1985, art. 6º, § 10;

b) estiver em situação regular junto à Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente - FEPAM, comprovada por Licença de Operação - LO.

3.1.7. A suspensão do pagamento do imposto de que trata esta Seção poderá ser cancelada a qualquer momento, na hipótese de denúncia do Protocolo ICMS 62/2008 efetuada, em conjunto ou isoladamente, pelos Estados do RS ou SC.

3.1.8. As disposições contidas nesta Seção não eximem os beneficiários do cumprimento das regras de ordem sanitária.”

Redaçõ Anterior:

3.0 - OPERAÇÕES COM INSUMOS, AVES E SUÍNOS PROMOVIDAS ENTRE ESTABELECIMENTOS ABATEDORES E PRODUTORES QUE ENTRE SI MANTÊM CONTRATO DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA, ESTABELECIDOS NESTE ESTADO E NO DE SANTA CATARINA, CUJO PAGAMENTO DO ICMS É SUSPENSO NOS TERMOS DO PROTOCOLO ICMS 55/02 (RICMS, Livro I, art. 55, VI) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 16, de 31.03.2003 - Efeitos retroativos a 01.01.2003)

3.1 - Fica suspenso o pagamento do ICMS nas operações interestaduais com insumos, aves e suínos promovidas entre os estabelecimentos abatedores da empresa SEARA ALIMENTOS S/A, situados nos municípios de Itapiranga, SC, inscrições estaduais n.ºs 251.719.685, 251.719.693 e 251.719.677, Seara, SC, inscrições estaduais n.ºs 251.715.850, 250.556.901 e 253.671.778, Xanxere, SC, inscrições estaduais n.ºs 251.715.949 e 251.715.930, e São Miguel D'Oeste, SC, inscrição estadual n.º 250.557.592, e os produtores estabelecidos neste Estado, que entre si mantêm contrato de integração e parceria. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 26, de 22.04.2004 - Efeitos retroativos a 01.02.2004)

3.2 - Nas remessas dos insumos destinados a produtor, o estabelecimento abatedor deverá emitir NF, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "ICMS suspenso - Protocolo ICMS 55/02".

3.3 - Nas saídas de aves e suínos destinadas ao estabelecimento abatedor remetente dos insumos, o produtor deverá emitir NFP, sem destaque do valor do ICMS, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos:

a) no campo "QUANTIDADE", a quantidade de mercadorias por extenso;

b) nos campos "VALOR UNITÁRIO", "VALOR TOTAL", "BASE DE CÁLCULO DO ICMS", "VALOR DO ICMS", "VALOR TOTAL DOS PRODUTOS" e "TOTAL DA NOTA", a expressão "a rendimento"

c) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES":

1 - o número, a série e a data da NF de remessa dos insumos emitida pelo estabelecimento abatedor;

2 - a expressão "ICMS a ser pago nos termos do Protocolo ICMS 55/02".

3.4 - No momento do recebimento das mercadorias referidas no item anterior, o estabelecimento abatedor deverá emitir:

a) NF relativa ao retorno simbólico dos insumos anteriormente encaminhados para o produtor, sem destaque do valor do ICMS, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Protocolo ICMS 55/02 - Retorno simbólico de insumos referente à Nota Fiscal nº......, de.../.../...";

b) NF relativa à entrada em nome do produtor, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

1 - no campo "BASE DE CÁLCULO DO ICMS", o valor da remuneração cobrada pelo produtor pelo trato e engorda das aves e dos suínos entregues;

2 - no campo "VALOR DO ICMS", o destaque do imposto calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor constante no campo "BASE DE CÁLCULO DO ICMS";

3 - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o número, a série e a data da NFP que acompanhou as mercadorias remetidas pelo produtor e a expressão "Protocolo ICMS 55/02".

3.4.1 - A NF emitida nos termos da alínea "b" servirá como prova do efetivo destino dos produtos (contranota) e deverá ser juntada à 2ª via da NFP emitida nos termos do item 3.3, para fins de controle pela Fiscalização de Tributos Estaduais.

3.5 - O estabelecimento abatedor deverá recolher o ICMS devido pelo produtor, destacado nas NFs emitidas nos termos do item 3.4, mediante GNRE, uma para cada produtor, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do recebimento das mercadorias.

3.5.1 - A GNRE deverá conter o número das NFs a que se referir o pagamento e deverão ser entregues ao produtor cópias reprográficas em quantidade igual ao número de NFs relacionadas na GNRE, para que seja juntada uma cópia a cada NFP correspondente.

3.5.2 - A responsabilidade do produtor pelo pagamento do imposto não será elidida na hipótese de o estabelecimento abatedor deixar de efetuar o recolhimento de que trata este item.

3.6 - A suspensão do pagamento do imposto de que trata esta Seção vigorará até 31 de dezembro de 2008 e poderá ser cancelada a qualquer momento, na hipótese de denúncia do Protocolo ICMS 55/02 efetuada, em conjunto ou isoladamente, pelos Estados do RS ou SC. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 8, de 12.02.2008 - Efeitos retroativos a partir de 26.01.2007)

3.6.1 - Ficam convalidados, no período de 1º a 25 de janeiro de 2007, os procedimentos adotados de acordo com o disposto nesta Seção. (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 8, de 12.02.2008 - Efeitos retroativos a partir de 26.01.2007)

3.7 - As disposições contidas nesta Seção não eximem os beneficiários do cumprimento das regras de ordem sanitária. (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 8, de 12.02.2008 - Efeitos retroativos a partir de 26.01.2007)

4.0. OPERAÇÕES COM AVES, RAÇÕES E INSUMOS, NO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO, PROMOVIDAS ENTRE COOPERATIVAS E PRODUTORES, CUJO PAGAMENTO DO ICMS É SUSPENSO NOS TERMOS DE PROTOCOLOS CELEBRADOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 55, VI) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 25/01/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.0. OPERAÇÕES COM AVES, RAÇÕES E INSUMOS, NO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO, PROMOVIDAS ENTRE COOPERATIVAS E PRODUTORES, CUJO PAGAMENTO DO ICMS É SUSPENSO NOS TERMOS DE PROTOCOLOS CELEBRADOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 55, VI) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

4.1 - Operações entre estabelecimentos da Cooperativa Central Aurora Alimentos, da Cooperativa Tritícola Erechim - COTREL, da Cooperativa A1, da Cooperativa de Consumo e Produção Concórdia e de produtores (Protocolo ICMS 26/14) (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 25/01/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.1. Operações entre estabelecimentos da Cooperativa Central Aurora Alimentos, da Cooperativa Tritícola Erechim - COTREL e de produtores (Protocolo ICMS 26/2014) (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

4.1.1 - Fica estabelecido o regime especial para as operações com aves, suínos, rações e insumos, promovidas entre os estabelecimentos da COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, situados nos munícipios de Xaxim, com inscrições estaduais nos 256.927.995, 256.928.126 e 256.928.002, no município de Chapecó, com inscrições estaduais nos 250.208.490, 250.969.858, 251.241.521, 251.897.630 e 254.691.943, no município de Guatambu, com inscrições estaduais nos 256.837.570 e 256.837.597, no município de São Miguel do Oeste, com inscrição estadual no 250.866.480, no município de Joaçaba, com inscrição estadual no 254.188.710, no município de Maravilha, com inscrição estadual no 251.241.939, no município de Abelardo Luz, com inscrição estadual no 255.508.395 e no município de Quilombo, com inscrição estadual no 252.971.604, todos no Estado de Santa Catarina, da COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM - COTREL, localizada no município de Erechim, com inscrição estadual no 039/0045594, da COOPERATIVA A1, localizada no município de Erval Seco, com inscrição estadual no 192/0011274, da COOPERATIVA DE CONSUMO E PRODUÇÃO CONCÓRDIA, localizada no município de Severiano de Almeida, com inscrição estadual no 230/0005039, todas no Estado do Rio Grande do Sul, e os produtores estabelecidos neste Estado, doravante denominados, respectivamente, COOPERATIVA CENTRAL, COOPERATIVA SINGULAR e PRODUTOR. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 25/01/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.1.1 - Fica estabelecido o regime especial para as operações com aves, rações e insumos, promovidas entre os estabelecimentos da COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, situados nos munícipios de Xaxim, SC, inscrições estaduais nos 256.927.995, 256.928.126 e 256.928.002, de Chapecó, SC, inscrição estadual nº 251.241.521, de Guatambu, SC, inscrições estaduais nos 256.837.570 e 256.837.597, e de Quilombo, SC, inscrição estadual nº 252.971.604, e da COOPERATIVA TRITÍCOLA ERECHIM - COTREL, localizada no município de Erechim, RS, inscrição estadual nº 039/0045594, e os produtores estabelecidos neste Estado, doravante denominados, respectivamente, COOPERATIVA CENTRAL, COOPERATIVA SINGULAR e PRODUTOR. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 3 DE 13/01/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.1.1. Fica estabelecido o regime especial para as operações com aves, rações e insumos, promovidas entre os estabelecimentos da COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, situados nos munícipios de Xaxim, SC, inscrições estaduais nos 256.927.995, 256.928.126 e 256.928.002, e de Chapecó, SC, inscrição estadual nº 251.241.521, e da COOPERATIVA TRITÍCOLA ERECHIM - COTREL, localizada no município de Erechim, RS, inscrição estadual nº 039/0045594, e os produtores estabelecidos neste Estado, doravante denominados, respectivamente, COOPERATIVA CENTRAL, COOPERATIVA SINGULAR e PRODUTOR. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

4.1.1.1. A COOPERATIVA SINGULAR e os produtores referidos no subitem 4.1.1 mantêm entre si relação de integração verticalizada. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

4.1.2 - Fica suspenso o pagamento do ICMS, no período de 01/06/14 a 31/12/18, nas operações interestaduais com aves, suínos, rações e insumos promovidas entre os estabelecimentos da COOPERATIVA CENTRAL e da COOPERATIVA SINGULAR e nas operações desta com o PRODUTOR, ressalvado o disposto no subitem 4.1.4, “b”, 3. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 25/01/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.1.2 - Fica suspenso o pagamento do ICMS, no período de 01.06.2014 a 31.12.2018, nas operações interestaduais com aves, rações e insumos promovidas entre os estabelecimentos da COOPERATIVA CENTRAL e da COOPERATIVA SINGULAR e nas operações desta com o PRODUTOR, ressalvado o disposto no subitem 4.1.4, "b", 3. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 3 DE 13/01/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.1.2. Fica suspenso o pagamento do ICMS, no período de 01.06.2014 a 31.12.2015, nas operações interestaduais com aves, rações e insumos promovidas entre os estabelecimentos da COOPERATIVA CENTRAL e da COOPERATIVA SINGULAR e nas operações desta com o PRODUTOR, ressalvado o disposto no subitem 4.1.4, "b", 3. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014):

4.1.3 - As remessas de pintos, leitões, rações e insumos serão realizadas da COOPERATIVA CENTRAL para a COOPERATIVA SINGULAR e desta para o PRODUTOR, devendo ser observado o seguinte: (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 25/01/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.1.3. As remessas de pintos, rações e insumos serão realizadas da COOPERATIVA CENTRAL para a COOPERATIVA SINGULAR e desta para o PRODUTOR, devendo ser observado o seguinte:

a) a COOPERATIVA CENTRAL deverá emitir NF-e para a COOPERATIVA SINGULAR, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "ICMS suspenso - Protocolo ICMS 26/2014", bem como o nome, o número da inscrição estadual e o endereço da propriedade do PRODUTOR no qual serão entregues os produtos;

b) a COOPERATIVA SINGULAR deverá emitir diariamente, por destinatário, uma NF-e de remessa simbólica para o PRODUTOR englobando todas as entregas realizadas nos termos da alínea "a", na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "ICMS suspenso - Protocolo ICMS 26/2014 - Sem valor para o trânsito".

4.1.3.1. O DANFE relativo à NF-e emitida na forma prevista no subitem 4.1.3, "a", servirá para acobertar o trânsito dos produtos da COOPERATIVA CENTRAL até o endereço do PRODUTOR. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

4.1.3.2. A COOPERATIVA SINGULAR deverá, no primeiro dia útil subsequente ao da operação, dentro do período de apuração do imposto, entregar o DANFE relativo à NF-e emitida na forma prevista no subitem 4.1.3, "b", ao PRODUTOR e à COOPERATIVA CENTRAL. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014):

4.1.4 - O retorno das aves e suínos para abate e industrialização será realizado do PRODUTOR para a COOPERATIVA SINGULAR e desta para a COOPERATIVA CENTRAL, devendo ser observado o seguinte: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 25/01/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.1.4. O retorno das aves para abate e industrialização será realizado do PRODUTOR para a COOPERATIVA SINGULAR e desta para a COOPERATIVA CENTRAL, devendo ser observado o seguinte:

a) o PRODUTOR deverá emitir NF-e tendo como destinatário o estabelecimento da COOPERATIVA SINGULAR, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o estabelecimento da COOPERATIVA CENTRAL como local de entrega;

b) a COOPERATIVA SINGULAR deverá emitir:

1. NF-e de entrada simbólica dos produtos remetidos pelo PRODUTOR, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a observação: "As mercadorias foram entregues na Cooperativa Central Aurora Alimentos, estabelecida (endereço completo), inscrita no CNPJ sob nº.... e inscrição estadual nº....";

2. diariamente, por remetente, dentro do período de apuração do imposto, uma NF-e de retorno simbólico para a COOPERATIVA CENTRAL, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o(s) número(s), a(s) série(s) e a(s) data(s) da(s) NFP(s), bem como o nome e o número de inscrição estadual do PRODUTOR e a expressão "Protocolo ICMS 26/2014 - Sem valor para trânsito, as mercadorias foram entregues mediante documento fiscal do produtor rural remetente";

3. NF-e de venda para a COOPERATIVA CENTRAL, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária:

a) no campo “BASE DE CÁLCULO DO ICMS”, o valor da remuneração cobrada pelo PRODUTOR pelo trato e engorda das aves e suínos entregues; (Redação do alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 25/01/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) no campo "BASE DE CÁLCULO DO ICMS", o valor da remuneração cobrada pelo PRODUTOR pelo trato e engorda das aves entregues;

b) no campo "VALOR DO ICMS", o valor do imposto calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor constante no campo "BASE DE CÁLCULO DO ICMS";

c) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o número, a série e a data da NFP que acompanhou as mercadorias remetidas pelo PRODUTOR a que se refere o subitem 4.1.4, "a", o número, a série e a data da NF-e emitida pela COOPERATIVA SINGULAR a que se refere o subitem 4.1.4, "b", 2, bem como a expressão "Protocolo ICMS 26/2014 - Sem valor para trânsito".

4.1.4.1. O DANFE relativo à NF-e emitida na forma prevista no subitem (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

4.1.4, "a", servirá para acobertar o trânsito dos produtos do estabelecimento do PRODUTOR até o endereço da COOPERATIVA CENTRAL. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

4.1.4.2. O PRODUTOR não obrigado pela legislação estadual à emissão de NF-e poderá emitir NFP para documentar a operação, devendo, após a entrega das mercadorias, remeter a via usada no trânsito à COOPERATIVA SINGULAR no primeiro dia útil subsequente ao da operação, dentro do período de apuração do imposto. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

4.1.4.3. A COOPERATIVA SINGULAR deverá, no primeiro dia útil subsequente ao da operação, dentro do período de apuração do imposto, entregar o DANFE relativo à NF-e emitida na forma prevista no subitem 4.1.4, "b", 1, ao PRODUTOR. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

4.1.4.4 - A COOPERATIVA SINGULAR deverá recolher o ICMS relativo às operações previstas nesta Seção em guia de recolhimento em separado das demais operações que realizar, nos prazos previstos na legislação tributária. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 3 DE 13/01/2016).

4.1.5. A COOPERATIVA CENTRAL responderá solidariamente com a COOPERATIVA SINGULAR pelo correto e integral recolhimento do ICMS devido e eventualmente não recolhido em todas as operações previstas nesta Seção. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

4.1.6. As disposições contidas nesta Seção não eximem os beneficiários do cumprimento das regras de ordem sanitária. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

4.1.7. A suspensão do pagamento do imposto de que trata esta Seção poderá ser cancelada a qualquer momento, na hipótese de denúncia do Protocolo ICMS 26/2014 efetuada, em conjunto ou isoladamente, pelos Estados do RS ou SC. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

CAPÍTULO VIII - Da Transferência de Saldo Credor (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 20 DE 27/04/2000).

1.0 - TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 58)

1.1 - Os saldos credores acumulados por estabelecimentos de contribuintes em decorrência de operações ou prestações destinadas ao exterior, ou a elas equiparadas (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único), podem ser: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 7, de 24.02.2005 - Efeitos retroativos a 01.02.2005)

a) transferidos pelo sujeito passivo, independentemente de autorização:

1 - a qualquer estabelecimento seu, no Estado;

2 - ao estabelecimento deste Estado de sujeito passivo que resultar de transformação, fusão, incorporação, cisão ou venda de estabelecimento ou fundo de comércio, desde que o cedente tenha participado do respectivo negócio jurídico;

b) transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado nos termos previstos no RICMS, Livro I, art. 58, desde que:

1 - tenha efetuado, primeiramente, a transferência prevista no número 1 da alínea anterior, na hipótese de ter apurado saldos devedores em outros estabelecimentos seus, para, após, transferir o saldo remanescente;

2 - sujeito passivo, bem como a empresa que com ele mantenha relação de interdependência ou seja por ele controlada ou que seja controladora (RICMS, Livro I, art. 1o, IV), cumpram as condições previstas no RICMS, Livro I, art. 57, I e II;

3 - a transferência seja autorizada nos termos da Seção 3.0.

1.1.1. A apuração do valor do saldo credor passível de transferência referido no RICMS, Livro I, art. 58, será efetuada deduzindo-se do saldo credor constante na GIA do período imediatamente anterior ao da transferência os seguintes créditos: (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 27/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1.1.1 - A apuração do valor do saldo credor passível de transferência referido no RICMS, Livro I, art. 58, será efetuada deduzindo-se do saldo credor constante na GIA ou GIS do período imediatamente anterior ao da transferência os seguintes créditos:

a) os decorrentes de entradas de mercadoria, matéria-prima, material secundário, produtos auxiliares e material de embalagem:

1. em estoque no último dia do período de apuração a que corresponder a GIA; (Redação do número dada pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 27/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1 - em estoque no último dia do período de apuração a que corresponder a GIA ou GIS;

2 - empregados na fabricação de produtos industrializados ou em fase de industrialização, em estoque, na mesma data;

b) os recebidos por transferência;

c) os decorrentes de atualização monetária; (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 25/05/2012)

c) os decorrentes de atualização monetária, admitida até 1º de janeiro de 2010; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 48, de 20.07.2010, DOE RS de 23.07.2010 - 2ª Edição, com efeitos a partir de 01.01.2010)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) os decorrentes de atualização monetária;"

d) os presumidos referidos no RICMS, Livro I, art. 32;

e) outros créditos de ICMS eventualmente existentes, inclusive os decorrentes de entradas de matéria-prima, material secundário, produtos auxiliares e material de embalagem empregados na fabricação de produtos, cujas saídas subseqüentes não tenham sido destinadas ao exterior, ou não tenham sido realizadas com o fim específico de exportação para o exterior.

1.1.1.1 - Não se aplica o disposto no subitem 1.1.1, "a", às transferências efetivadas no período de 01.03.2005 a 31.12.2012, relativamente aos estoques dos contribuintes dos setores coureiro-calçadista ou moveleiro, provenientes de aquisições de contribuintes deste Estado. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE nº 92, de 13.12.2011, DOE RS de 15.12.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "1.1.1.1 - Não se aplica o disposto no subitem 1.1.1, "a", às transferências efetivadas no período de 01.03.2005 a 31.12.2011, relativamente aos estoques dos contribuintes dos setores coureiro-calçadista ou moveleiro, provenientes de aquisições de contribuintes deste Estado. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE nº 79, de 03.12.2010, DOE RS de 09.12.2010)"
  "1.1.1.1 - Não se aplica o disposto no subitem 1.1.1, "a", às transferências efetivadas no período de 01/03/05 a 31/12/10, relativamente aos estoques dos contribuintes dos setores coureiro-calçadista ou moveleiro, provenientes de aquisições de contribuintes deste Estado. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 4, de 26.01.2010, DOE RS de 28.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)"
  "1.1.1.1 - Não se aplica o disposto no subitem 1.1.1, "a", às transferências efetivadas no período de 01/03/05 a 31/12/09, relativamente aos estoques dos contribuintes dos setores coureiro-calçadista ou moveleiro, provenientes de aquisições de contribuintes deste Estado. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 66, de 06.11.2008, DOE RS de 12.11.2008)"
  "1.1.1.1 - Não se aplica o disposto no subitem 1.1.1, "a", às transferências efetiva-das no período de 01/03/05 a 31/12/08, relativamente aos estoques dos contribuintes dos setores coureiro-calçadista ou moveleiro, provenientes de aquisições de contribuintes deste Estado. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 17, de 19.03.2008, DOE RS de 25.03.2008)"
  "1.1.1.1 - Não se aplica o disposto no subitem 1.1.1, "a", às transferências efetivadas no período de 01/03/05 a 31/03/08, relativamente aos estoques dos contribuintes dos setores coureiro-calçadista ou moveleiro, provenientes de aquisições de contribuintes deste Estado. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 92, de 26.12.2007, DOE RS de 02.01.2008)"
  "1.1.1.1 - Não se aplica o disposto no subitem 1.1.1, "a", às transferências efetivadas no período de 01/03/05 a 31/12/07, relativamente aos estoques dos contribuintes dos setores coureiro-calçadista ou moveleiro, provenientes de aquisições de contribuintes deste Estado. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 28.06.2007, DOE RS de 29.06.2007)"

1.1.1.2 - Não se aplica o disposto no subitem 1.1.1, "a", no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017, às transferências efetivadas por empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a exceção definida neste subitem, relativamente aos estoques provenientes de aquisições por importação ou de contribuintes deste Estado e, ainda, a ampliação da capacidade de produção de unidade industrial. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 13 DE 20/02/2015).

1.1.2 - A apuração do valor total das saídas de mercadorias promovidas pela empresa cedente do crédito fiscal para efeito de enquadramento nos diversos dispositivos do RICMS, Livro I, art. 58, obedecerá ao seguinte:

a) serão incluídos os valores correspondentes a:

1 - seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, inclusive reajustes do valor, reais ou nominais;

2 - frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente;

3 - montante do IPI;

b) não serão incluídas as saídas referentes a:

1 - remessas para industrialização, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e operações similares, bem como para demonstração, armazenamento, conserto e restauração de máquinas e aparelhos, e recondicionamento de motores, a estabelecimentos de terceiros, desde que deva haver devolução ao estabelecimento de origem, e que esta se torne efetiva, na hipótese de saída para fora do Estado, no prazo de 180 dias, contado da data da remessa ou, havendo a prorrogação prevista no RICMS, Livro I, art. 55, I, nota 02, no novo prazo autorizado;

2 - devoluções de mercadorias;

3 - transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, situados neste Estado;

c) serão descontados os valores das entradas decorrentes de:

1 - retornos de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento e não comercializadas;

2 - retornos de mercadorias remetidas para exposições ou feiras;

3 - retornos de mostruários;

4 - retornos de mercadorias que não tenham sido entregues ao destinatário;

5 - devoluções de mercadorias, efetuadas por contribuintes;

6 - devoluções de mercadorias, efetuadas por produtor ou por não-contribuinte, nas hipóteses do RICMS, Livro I, art. 31, III;

d) não serão consideradas as saídas de bens do ativo permanente ou de uso ou consumo.

1.1.2.1 - A conversão dos valores de saídas de mercadorias em quantidade de UPF-RS, necessária para enquadramento nos diversos dispositivos do RICMS, Livro I, art. 58, será feita com base no valor da UPF-RS vigente no respectivo mês da saída. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 50, de 30.06.2006, com efeitos a partir de 03.07.2006)

1.2 - Na hipótese de aquisição de produtos químicos por estabelecimento do setor coureiro, poderá haver condições especiais na transferência do valor do saldo credor que não exceda o imposto destacado na NF, independentemente do valor das saídas de mercadorias promovidas no ano-calendário anterior, desde que no preenchimento da GIA seja utilizado o código 163, constante na Seção II do Apêndice VII. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 43, de 21.07.2008, DOE RS de 23.07.2008)

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 111 DE 20/12/2013):

1.3 - Fica prorrogada, para 30.06.2015, a vigência dos Termos de Acordo abaixo relacionados, firmados com base no RICMS, Livro I, art. 58, parágrafo único, que autorizam a transferência de saldos credores acumulados, celebrados entre a Receita Estadual e as seguintes empresas:

TERMO DE ACORDO EMPRESA CNPJ
TSC 11/13 AGCO do Brasil Com. e Ind. Ltda. 59.876.003/0001-36
TSC 13/13 Cia. Minuano de Alimentos 84.430.800/0001-32
TSC 002/13 CTA - Continental Tobaccos Alliance S.A. 00.095.840/0001-85
TSC 12/13 GSI Brasil Ind. e Com. de Equipamentos Agropecuários Ltda. 01.770.039/0001-50
TSC 015/13 JBS Aves Ltda. 08.199.996
TSC 10/13 JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda. 03.334.170/0001-09
TSC 004/13 Luiz Fuga Indústria de Couro Ltda. 03.324.048
TSC 014/13 Pampeano Alimentos S.A. 35.768.720/0001-86
TSC 12/11 e TSCR 02/13 Stihl Ferramentas Motorizadas Ltda. 87.235.172/0001-22

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 30 DE 20/04/2012:

1.3 - Fica prorrogada, para 30.06.2012, a vigência dos Termos de Acordo abaixo relacionados, firmados com base no parágrafo único do art. 58 do Livro I do RICMS, que autorizam a transferência de saldos credores acumulados, celebrados entre a Receita Estadual e as seguintes empresas:

TERMO DE ACORDO ORIGINAL

TERMO DE ACORDO DE RETIFICAÇÃO

EMPRESA

CNPJ

TSC 005/11

TSCR 09/11

AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda.

59.876.003/0001-36

TSC 002/11

TSCR 14/11

Cia. Minuano de Alimentos

84.430.800/0001-32

TSC 010/10

TSCR 15/11

JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.

03.334.170/0001-09

TSC 24/10

TSCR 11/11

Luiz Fuga Indústria de Couro Ltda.

03.324.048/0001-43

TSC 04/11

TSCR 13/11

Pampeano Alimentos S/A

35.768.720/0001-86


1.3.1 - A prorrogação prevista no item 1.3 poderá ser denunciada mediante comunicação escrita dirigida ao Subsecretário da Receita Estadual.

2.0 - Demais Hipóteses de Transferência de Saldo Credor (RICMS, Livro I, art. 59)

2.1 - Os saldos credores acumulados por contribuinte que não decorram de operações ou prestações destinadas ao exterior, ou a elas equiparadas, poderão:

a) ser transferidos, pelo sujeito passivo, independentemente de autorização:

1 - a qualquer estabelecimento seu no Estado;

2 - ao estabelecimento deste Estado de sujeito passivo que resultar de transformação, fusão, incorporação, cisão ou venda de estabelecimento ou fundo de comércio, desde que o cedente tenha participado do respectivo negócio jurídico;

b) ser transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado nas hipóteses previstas no RICMS, Livro I, art. 59, II, e IV, ou a outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo, situado em outra Unidade da Federação na hipótese prevista no RICMS, Livro I, Art. 59, III, desde que: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 7, de 24.02.2005 - Efeitos retroativos a 01.02.2005)

1 - tenha efetuado, primeiramente, a transferência prevista no número 1 da alínea anterior, na hipótese de ter apurado saldos devedores em outros estabelecimentos seus, para, após, transferir o saldo remanescente;

2 - o sujeito passivo, bem como a empresa que com ele mantenha relação de interdependência ou seja por ele controlada ou que seja controladora (RICMS, Livro I, art. 1º, IV), cumpram as condições previstas no RICMS, Livro I, art. 57;

3 - a transferência seja autorizada nos termos da Seção 3.0.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 111 DE 20/12/2013):

2.2 - Fica prorrogada, para 30.06.2015, a vigência do Termo de Acordo abaixo relacionado, firmado com base no RICMS, Livro I, art. 59, II, "o", que autoriza a transferência de saldos credores acumulados, celebrado entre a Receita Estadual e a seguinte empresa:

TERMO DE ACORDO EMPRESA CNPJ
TSC 005/13 Paramount Têxteis Ind. e Com. S.A. 61.565.222/0010-37
61.565.222/0011-18
61.565.222/0012-07
61.565.222/0013-80
61.565.222/0014-60

2.2.1 - A prorrogação prevista no item 2.2 poderá ser denunciada mediante comunicação escrita dirigida ao Subsecretário da Receita Estadual. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 111 DE 20/12/2013)

3.0 - Procedimentos Relativos à Transferência de Saldo Credor para Estabelecimento de Terceiros

3.1 - O sujeito passivo interessado em promover transferência de saldo credor, prevista nos itens 1.1, "b", e 2.1, "b", deverá: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 7, de 24.02.2005 - Efeitos retroativos a 01.02.2005)

a) se for usuário da INTERNET, solicitar autorização nos termos previstos no item 3.2;

b) nas demais hipóteses, solicitar autorização na repartição fazendária, nos termos previstos no item 3.3.

3.1.1 - A solicitação de transferência de saldo credor somente poderá ser efetuada até o dia 25 de cada mês.

3.1.1.1 - No mês de junho de 2001, a solicitação de transferência poderá ser efetuada até o dia 28/06/01.

3.1.1.2 - No mês de janeiro de 2005, a solicitação de transferência poderá ser efetuada até o dia 28/01/05.

3.1.1.3 - No mês de fevereiro de 2005, a solicitação de transferência poderá ser efetuada até o dia 28/02/05.

3.1.1.4 - No mês de março de 2005, a solicitação de transferência poderá ser efetuada até o dia 31/03/05. (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 13, de 30.03.2005 - Efeitos retroativos a 01.03.2005)

3.1.2 - Fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo previsto no subitem 3.1.1 que recair em dia em que não haja expediente normal na repartição fazendária.

3.1.3 - Para efetuar a solicitação de transferência de saldo credor prevista no RICMS, Livro I, art. 58, parágrafo único, o sujeito passivo deverá antes firmar Termo de Acordo com o Departamento da Receita Pública Estadual, o qual deverá ser requerido à Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, no interior, ou da CAC, em Porto Alegre, conforme sua localização.

3.1.3.1 - O requerimento, aludido no subitem 3.1.3, deverá estar acompanhado de proposta de compromissos a serem cumpridos pelo contribuinte na vigência do Termo de Acordo, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 58, parágrafo único.

3.2 - Solicitação de transferência por meio da INTERNET (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 7, de 24.02.2005 - Efeitos retroativos a 01.02.2005)

3.2.1. - A solicitação de transferência de saldo credor por meio da Internet será efetuada pelo próprio contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse, pelo responsável pela sua escrita fiscal, no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, observado o disposto no Capítulo VIII do Título V. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3.2.1. - A solicitação de transferência de saldo credor por meio da Internet será efetuada pelo próprio contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse, pelo responsável pela sua escrita fiscal, no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Auto-Atendimento", observado o disposto no Capítulo VIII do Título V. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008)."
  "3.2.1 - A solicitação de transferência de saldo credor por meio da INTERNET será efetuada pelo próprio contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse, pelo responsável pela escrita fiscal, no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção 'Auto-atendimento Eletrônico'."

3.2.1.1 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3.2.1.1 - A autorização referida no subitem 3.2.1 somente poderá ser concedida ao responsável pela escrita fiscal que detenha a guarda dos livros fiscais nos termos previstos no RICMS, Livro II, Art. 146, parágrafo único, 'a', e deverá ser formalizada mediante o envio por meio da INTERNET da autorização constante na tela 'Autorização Eletrônica' da opção 'Auto-atendimento Eletrônico' do endereço da Secretaria da Fazenda."

3.2.1.2 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3.2.1.2 - A autorização referida no subitem 3.2.1 poderá ser cancelada pelo contribuinte a qualquer momento, seja por alteração de responsável pela sua escrita fiscal ou por qualquer outro motivo, devendo para tanto o contribuinte enviar por meio da INTERNET o cancelamento da autorização, constante na tela 'Autorização Eletrônica' da opção 'Auto-atendimento Eletrônico' do endereço da Secretaria da Fazenda."

3.2.2 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3.2.2 - Para efetuar a solicitação de transferência de saldo credor, o contribuinte ou, desde que autorizado (Anexo Z-5), o responsável pela sua escrita fiscal, deverá habilitar-se, ocasião em que receberá uma senha, mediante apresentação da cédula de identidade e CIC, na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 7, de 06.02.2004 - Efeitos a partir de 09.02.2004)"

3.2.3 - Por ocasião da solicitação de transferência, deverá ser apresentado:

a) em relação aos períodos de apuração anteriores ao pedido, desde o início da acumulação dos saldos credores a serem transferidos, arquivos da EFD, conforme disposto no Capítulo LI, ou arquivos do SINTEGRA/ICMS, conforme disposto no Capítulo XVI, em relação aos períodos em que o contribuinte não estava obrigado e não era optante pela utilização da EFD; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 29 DE 15/05/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) informações fiscais em meio magnético conforme disposto no Capítulo XVI, 1.3, relativas aos períodos de apuração anteriores ao pedido, desde o início da acumulação dos saldos credores a serem transferidos, na hipótese de estabelecimento usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

b) a critério da autoridade fazendária competente:

1 - o documento fiscal de aquisição das mercadorias ou dos serviços, adquiridos por meio da transferência de saldo credor, nas hipóteses em que esta tiver que ser efetuada em favor de estabelecimento fornecedor;

2 - demonstrativo detalhado do cálculo do valor do saldo credor passível de transferência;

c) qualquer outro documento ou livro exigido pela Fiscalização de Tributos Estaduais que possa ser útil para a aferição das condições exigidas para transferência.

d) cópia do Termo de Acordo firmado com o Departamento da Receita Pública Estadual, na hipótese da transferência prevista no RICMS, Livro I, art. 58, parágrafo único. (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 7, de 24.02.2005 - Efeitos retroativos a 01.02.2005)

3.2.4 - Após o processamento da solicitação, o contribuinte poderá acessar o endereço da Secretaria da Fazenda na INTERNET e:

a) emitir a 'Autorização de Transferência de Saldo Credor' (Anexo A-23), se a transferência tiver sido autorizada; ou

b) consultar sobre os motivos do indeferimento, caso a transferência tenha sido negada.

3.2.4.1 - A 'Autorização de Transferência de Saldo Credor ' será emitida, no mínimo, em duas vias que terão a seguinte destinação :

a) uma via para o requerente;

b) uma via para cada um dos destinatários do crédito a ser transferido.

3.3 - Solicitação de transferência na repartição fazendária (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 7, de 24.02.2005 - Efeitos retroativos a 01.02.2005)

3.3.1 - Para efetuar a solicitação de transferência de saldo credor na repartição fazendária, o sujeito passivo deverá apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, no interior, ou da CAC, em Porto Alegre, conforme sua localização:

a) requerimento (Anexo A-19), devidamente preenchido com as informações solicitadas no quadro A e no quadro C;

b) os livros Registro de Apuração do ICMS e Registro de Entradas; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 87, de 26.10.2006 - Efeitos a partir de 27.10.2006)

c) os documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou ao recebimento de serviços, que deram origem ao saldo credor a ser transferido;

d) em relação aos períodos de apuração anteriores ao pedido, desde o início da acumulação dos saldos credores a serem transferidos, arquivos da EFD, conforme disposto no Capítulo LI, ou arquivos do SINTEGRA/ICMS, conforme disposto no Capítulo XVI, em relação aos períodos em que o contribuinte não estava obrigado e não era optante pela utilização da EFD; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 29 DE 15/05/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) as informações fiscais em meio magnético conforme disposto no Capítulo XVI, 1.3, relativas aos períodos de apuração anteriores ao pedido, desde o início da acumulação dos saldos credores a serem transferidos, na hipótese de estabelecimento usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

e) o documento fiscal de aquisição das mercadorias ou dos serviços, adquiridos por meio da transferência de saldo credor, nas hipóteses em que esta tiver que ser efetuada em favor de estabelecimento fornecedor;

f) qualquer outro documento ou livro exigido pela Fiscalização de Tributos Estaduais que possa ser útil para a aferição das condições exigidas para a transferência;

g) a NF relativa à transferência de saldo credor, emitida de acordo com o previsto no item 3.4, apensa se for o caso, ao respectivo talonário.

3.3.2 - De posse dos documentos mencionados no subitem anterior, a Fiscalização de Tributos Estaduais verificará se foram atendidas as condições previstas no RICMS, Livro I, art. 57, e analisará a idoneidade do saldo credor objeto da solicitação de transferência, transcrevendo as informações nos campos próprios do quadro B do ANEXO A-19, devendo:

a) indeferir o pedido, caso o requerente não satisfaça as condições exigidas ou inexista saldo credor acumulado; ou

b) autorizar a transferência de saldo credor, sob condição resolutória, caso o requerente satisfaça as condições exigidas e exista saldo credor acumulado, hipótese em que arquivará o Anexo A-19 na repartição fazendária e emitirá e entregará ao contribuinte a "Autorização de Transferência de Saldo Credor" (Anexo A-23), de acordo com o previsto no subitem 3.3.3.

3.3.3 - A "Autorização de Transferência de Saldo Credor" será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

a) uma via para o requerente;

b) uma via para cada um dos destinatários.

3.4 - Nota fiscal relativa à transferência

3.4.1 - A NF relativa à transferência conterá as seguintes indicações:

a) data, nome, endereço e número de inscrição no CGC/TE do destinatário do saldo credor a ser transferido;

b) natureza da operação: 'Transferência de Saldo Credor';

c) no campo 'Informações Complementares' ou, se não for suficiente este campo, no quadro 'Dados do Produto':

1 - o valor por extenso do saldo credor a ser transferido; (Redação dada ao número pela Instrução Normativa DRP nº 56, de 24.06.2009, DOE RS de 29.06.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "1 - o valor (em algarismos e por extenso) do saldo credor a ser transferido;"

2 - nas hipóteses em que a transferência tenha de ser efetuada em favor de estabelecimento fornecedor, número, série, data e valor dos documentos fiscais emitidos pelo fornecedor cujo pagamento está sendo realizado; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 45, de 16.06.2006 - Efeitos a partir de 21.06.2006)

3 - dispositivo do RICMS que ampara a transferência;

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 29 DE 15/05/2014):

4 - nome, número do CPF e assinatura, do diretor, sócio-gerente ou representante do sujeito passivo; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 49, de 30.11.2001 - Efeitos a partir de 06.12.2001).

5 - o número do Termo de Acordo que autoriza a transferência, na hipótese da transferência prevista no RICMS, Livro I, art. 58, Parágrafo único. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 7, de 24.02.2005 - Efeitos retroativos a 01.02.2005)

d) no campo destinado ao destaque do ICMS, o valor do saldo credor a ser transferido. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 56, de 24.06.2009, DOE RS de 29.06.2009)

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 29 DE 15/05/2014):

3.4.2 - A NF de transferência será emitida, no mínimo, em três vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª e a 3ª via serão remetidas, pelo emitente, ao destinatário do crédito transferido;

b) a 2ª via permanecerá fixa ao bloco.

3.4.3 - Em se tratando de NF-e de transferência indeferida, será concedido um prazo de 10 (dez) dias, contados da data do indeferimento, para que o emitente efetue o cancelamento da referida NF-e, sendo vedada a emissão de NF-e de estorno com esta finalidade. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 10, de 30.01.2012, DOE RS de 01.02.2012, com efeitos a partir de 01.02.2012)

3.5 - Verificação da autenticidade da 'Autorização de Transferência de Saldo Credor'.

3.5.1 - Para a verificação da autenticidade da "Autorização de Transferência de Saldo Credor", nos termos previstos no RICMS, Livro I, art. 57, § 4º, os contribuintes destinatários dos saldos credores deverão confirmar, no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, se a transferência efetivamente foi autorizada. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3.5.1 - Para a verificação da autenticidade da 'Autorização de Transferência de Saldo Credor', nos termos previstos no RICMS, Livro I, art. 57, § 4º, os contribuintes destinatários dos saldos credores deverão confirmar na opção 'Auto Atendimento Eletrônico', do endereço da Secretaria da Fazenda na INTERNET, se a transferência efetivamente foi autorizada."

3.6 - Disposições gerais (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 18.03.2003 - Efeitos a partir de 20.03.2003)

3.6.1 - A transferência de saldo credor decorrente de decisão judicial será, obrigatoriamente, solicitada na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado.

3.6.2 - Poderão ser estabelecidas hipóteses em que a autorização de transferência de saldo credor será efetuada exclusivamente pelo Subsecretário da Receita Estadual. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 13 DE 29/03/2005).

.

CAPÍTULO IX - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

1.0 - DIFERIMENTO

1.1 - Energia elétrica destinada a estabelecimento rural (RICMS, Livro III, art.1º, e Apêndice II, Seção I, item XV, "b")

1.1.1 - Nas saídas de energia elétrica com diferimento do pagamento do imposto previsto no RICMS, Livro III, art.1º; e Apêndice II, Seção I, item XV, " b", o remetente deverá certificar-se de que a mercadoria destina-se exclusivamente a estabelecimento inscrito no CGC/TE como produtor.

1.1.2 - Para verificar se o destinatário da mercadoria é estabelecimento inscrito no CGC/TE como produtor, o fornecedor de energia elétrica terá por base as informações disponíveis no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br.""2.3.1 - A GIA-ST será enviada por meio da Internet, devendo o programa e as informações necessárias para o envio serem buscadas no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "1.1.2 - Para verificar se o destinatário da mercadoria é estabelecimento inscrito no CGC/TE como produtor, o fornecedor de energia elétrica terá por base as informações disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Downloads", item "Cadastros e Tabelas", subitem "Cadastro de Inscrição de Produtor Primário (Cadastro PPR). (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 28.06.2006 - Efeitos a partir de 30.06.2006)
  a) relação contendo a identificação, o número da inscrição no CGC/TE, o número da inscrição no CPF ou no CNPJ e o endereço dos estabelecimentos inscritos no CGC/TE como produtor, situados nos Municípios por ele atendidos, no dia 31/10/98, que deverá ser solicitada ao SEPRIM/DTIF ou, alternativamente, se o estabelecimento remetente for localizado no interior do Estado, à DEFAZ à qual este se vincula;
  b) as baixas de inscrições no CGC/TE publicadas pelo DRP, no DOE, a partir da data referida na alínea anterior;
  c) o talão de NFP fornecido pela Fiscalização de Tributos Estaduais ou cuja impressão tenha sido por ela autorizada, na hipótese em que o estabelecimento destinatário solicite o fornecimento de energia elétrica após à data referida na alínea "a"."

1.1.3 - O remetente de energia elétrica fica responsável pelo pagamento do imposto incidente na operação, nas saídas dessa mercadoria a produtor com inscrição baixada ou que não seja destinada exclusivamente a estabelecimento cuja inscrição no CGC/TE como produtor não possa ser comprovada nos termos previstos no subitem anterior.

1.1.4 - A base de cálculo para a apuração do ICMS devido relativamente à parcela de consumo mensal de até 100 kWh, na hipótese do produtor rural estar sujeito a diferentes tarifas de fornecimento de energia elétrica, será obtida obedecendo à proporção do consumo medido em cada tarifa. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 27, de 20.03.2007 - Efeitos retroativos a 01.02.2007)

1.2 - Fornecimentos a indústrias fabricantes de ônibus e outros veículos, de suas carrocerias e de chassis (RICMS, Livro III, art. 1º-A, V) (Redação dada ao item pela Instrução Normativa RE nº 65, de 19.10.2010, DOE RS de 21.10.2010, com efeitos a partir de 28.09.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "1.2 - Fornecimentos a indústrias fabricantes de ônibus e outros veículos e de suas carrocerias (RICMS, Livro III, art. 1º-A, V) (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 58, de 10.10.2008, DOE RS de 15.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

1.2.1. Nas saídas de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, com diferimento parcial do pagamento do imposto previsto no RICMS, Livro III, art. 1º-A, V, o remetente deverá certificar-se de que a mercadoria destina-se exclusivamente a estabelecimento inscrito no CGC/TE com indústria fabricante de ônibus, micro-ônibus, miniônibus e furgões e de suas carrocerias, de veículos automóveis classificados no código 8703.33.10 da NBM/SH/NCM e de chassis com motor ou com motor e cabina. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE nº 65, de 19.10.2010, DOE RS de 21.10.2010, com efeitos a partir de 28.09.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "1.2.1 - Nas saídas de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, com diferimento parcial do pagamento do imposto previsto no RICMS, Livro III, art. 1º-A, V, o remetente deverá certificar-se de que a mercadoria destina-se exclusivamente a estabelecimento inscrito no CGC/TE como indústria fabricante de ônibus, microônibus, miniônibus e furgões, e de suas carrocerias. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 58, de 10.10.2008, DOE RS de 15.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

1.2.1.1 - Os estabelecimentos industriais destinatários de que trata o subitem 1.2.1 são os relacionados no Apêndice XXXI. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 58, de 10.10.2008, DOE RS de 15.10.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

1.3 - Fornecimentos a indústrias para a fabricação de produtos de informática e automação (RICMS, Livro III, art. 1º-A, XV)

1.3.1 - Nas saídas de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, com diferimento parcial do pagamento do imposto previsto no RICMS, Livro III, art. 1º-A, XV, o remetente deverá certificar-se de que a mercadoria destina-se exclusivamente a estabelecimento inscrito no CGC/TE como indústria fabricante de produtos de informática e automação relacionados no RICMS, Apêndices XIII e XIV.

1.3.1.1 - Os estabelecimentos industriais destinatários de que trata o subitem 1.3.1 são os relacionados no Apêndice XXXIII. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 69, de 01.11.2010, DOE RS de 04.11.2010)

1.4 - Fornecimentos de aços planos a indústrias para a fabricação de tubos de aço (RICMS, Livro III, art. 1º-H) (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 25/11/2014):

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 25/11/2014):

1.4.1 - Os estabelecimentos industriais beneficiários do diferimento parcial de que trata o item 1.4 são os seguintes:

CNPJ (8 primeiros dígitos) EMPRESA
03.684.007 PANATLÂNTICA TUBOS S.A.
42.956.441 SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.
88.614.342 VOESTALPINE MEINCOL S.A.

2.0 - DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇAÕ TRIBUTÁRIA - GIA-ST (RICMS, Livro III, art. 53, II) (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 25, de 05.05.1999 - Efeitos retroativos a 01.05.1999)

2.1 - Disposições gerais

2.1.1 - São obrigados a apresentar a GIA-ST: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 39, de 17.08.1999 - Efeitos a partir de 01.09.1999)

a) o substituto tributário estabelecido em outra Unidade da Federação que efetue operações com contribuinte deste Estado, sujeitas à substituição tributária;

b) a distribuidora, o importador e o TRR localizados em outra Unidade da Federação que destinem combustíveis derivados de petróleo a este Estado cujo imposto já tenha sido retido anteriormente.

c) o contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, inscrito no CGC/TE, que realize operações ou prestações que destinem mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015 ( Constituição Federal , art. 155, § 2º, VII e VIII). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).

2.1.1.1 - Deverá ser apresentada uma GIA-ST para cada um dos estabelecimentos do substituto tributário ou, se for o caso, dos contribuintes referidos no subitem 2.1.1, 'b'.

2.1.1.2 - Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA, conforme Capítulo LXXIII, não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 31/12/2015).

2.1.2 - A GIA-ST será entregue mensalmente, mesmo que o estabelecimento não tenha realizado operações durante o mês a que se refira, hipótese em que deverá assinalar somente o campo 'GIA-ST Sem Movimento'. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 39, de 17.08.1999 - Efeitos a partir de 01.09.1999)

2.1.2.1 - Quando o período de apuração do imposto for decendial, será apresentada uma única GIA-ST englobando todas as operações realizadas no mês.

2.1.3 - As GIAs-ST referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 01.05.1999 a 30.06.2000 e ainda não entregues deverão ser apresentadas obedecendo ao modelo previsto na IN/DRP nº 25/99 e na IN/DRP nº 39/1999. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 23.06.2000 - Efeitos a partir de 01.07.2000)

2.1.4 - Os valores informados na GIA-ST deverão englobar os correspondentes às operações efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor previstas no RICMS, Livro III, Capítulo II, Seção XXIV. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 15, de 13.03.2008 - Efeitos retroativos a 01.01.2008.)

2.2 - Preenchimento (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 23.06.2000 - Efeitos a partir de 01.07.2000)

2.2.1 - Para preenchimento da GIA-ST (Anexo E-23), observar-se-á o disposto neste item.

2.2.1.1 - campo 1 - 'GIA-ST Sem Movimento': assinalar com 'x' na hipótese em que não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária;

2.2.1.2 - campo 2 - 'GIA-ST Retificação': assinalar com 'x' quando a GIA-ST estiver retificando outra entregue anteriormente, referente ao mesmo período;

2.2.1.2-A - campo "EC Nº 87/15 COM MOVIMENTO": assinalar com "x" quando se tratar de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação que realize operações ou prestações que destinem mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015 ( Constituição Federal , art. 155, § 2º, VII e VIII). (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016):

2.2.1.3 - campo 3 - "DETALHAMENTO DOS VENCIMENTOS": preencher com as datas de vencimento do ICMS-ST (formato DD/MM/AAAA), e as respectivas parcelas do imposto devido, devendo, na hipótese de existir valor a informar de ICMS-ST relativo ao Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul - AMPARA/RS, criado com fundamento no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal , ser informados separadamente os valores do "ICMS-ST", não relativo ao AMPARA/RS, e do "ICMS-ST FCP", relativo ao AMPARA/RS.

2.2.1.3.1 - Poderão ser informados até 6 (seis) vencimentos diferentes.

2.2.1.3.2 - A soma dos valores informados na coluna "ICMS-ST" deverá ser igual ao valor constante no campo 21 e a soma dos valores informados na coluna "ICMS-ST FCP deverá ser igual ao valor constante no campo "TOTAL DO ICMS-ST FCP A RECOLHER".

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.2.1.3 - campo 3 - 'Data de Vencimento do ICMS-ST': preencher com as datas de vencimento do ICMS-ST (formato DD/MM/AAAA), podendo ser informados até 6 (seis) vencimentos diferentes e respectivas parcelas do imposto devido, cuja soma deverá ser igual ao valor constante no campo 21;

2.2.1.4 - campo 4 - 'Sigla da UF Favorecida': informar a sigla 'RS';

2.2.1.5 - campo 5 - "PERÍODO DE REFERÊNCIA": informar mês e ano do período de apuração (formato MM/AAAA). (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.2.1.5 - campo 5 - 'Período de Referência': informar mês e ano do período de apuração do ICMS-ST (formato MM/AAAA);

2.2.1.6 - campo 6 - 'Inscrição Estadual na UF Favorecida': informar o número da inscrição estadual do estabelecimento no CGC/TE deste Estado;

2.2.1.7 - campo 7 - 'Valor dos Produtos': informar o valor total dos produtos sujeitos à substituição tributária;

2.2.1.8 - campo 8 - 'Valor do IPI': informar o valor do IPI incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária;

2.2.1.9 - campo 9 - 'Despesas Acessórias': informar o valor do frete, seguro e outras despesas acessórias cobradas ou debitadas ao destinatário;

2.2.1.10 - campo 10 - 'Base de Cálculo do ICMS Próprio': informar o valor que serviu de base para o cálculo do ICMS próprio, somente daquelas operações sujeitas à substituição tributária;

2.2.1.11 - campo 11 - 'ICMS Próprio': informar o valor total do ICMS próprio, somente daquelas operações sujeitas à substituição tributária;

2.2.1.12 - campo 12 - 'Base de Cálculo do ICMS-ST': informar o valor total que serviu de base para o cálculo do ICMS-ST retido, incluindo as notas fiscais que tenham sido objeto de autuação em posto fiscal de fronteira e as notas fiscais cujo ICMS-ST tenha sido recolhido por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento remetente mediante GNRE;

2.2.1.13 - campo 13 - 'ICMS Retido por ST': informar o valor do ICMS-ST retido, incluindo o ICMS-ST que tenha sido objeto de autuação em posto fiscal de fronteira e o ICMS-ST recolhido por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento remetente mediante GNRE;

2.2.1.13.1 - Este campo não deverá conter os valores do ICMS-ST relativos ao AMPARA/RS. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).

2.2.1.14 - campo 14 - 'ICMS de Devoluções de Mercadorias': informar o valor do ICMS-ST creditado em função de devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária;

2.2.1.14.1 - Este campo não deverá conter os valores do ICMS-ST relativos ao AMPARA/RS. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).

2.2.1.14.2 - Existindo valor a informar, preencher o Anexo I (Anexo E-24), com os seguintes dados: número da nota fiscal de devolução, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo a mesma, data de emissão e valor do ICMS-ST de devolução; (Subitem renumerado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).

2.2.1.15 - campo 15 - ' ICMS DE RESSARCIMENTOS ' : informar o valor do ressarcimento do ICM S- ST que possa ser apropriado no período de referência;

2.2.1.15.1 - Este campo não deverá conter os valores do ICMS-ST relativos ao AMPARA/RS. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).

2.2.1.15.2 - Existindo valor a informar, preencher o Anexo II (Anexo 25), com os seguintes dados: número da nota fiscal de ressarcimento, série, inscrição estadual do contribuinte que está procedendo o mesmo, data de emissão e valor do ICMS-ST de ressarcimento; (Subitem renumerado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).

2.2.1.16 - campo 16 - 'Crédito do Período Anterior': informar o valor do saldo credor do ICMS-ST apurado na GIA-ST do período anterior (campo 20), quando for o caso;

2.2.1.16.1 - Este campo não deverá conter os valores do ICMS-ST relativos ao AMPARA/RS. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).

2.2.1.16.2 - Este campo será preenchido automaticamente pelo programa de computador se a GIA-ST anterior tiver sido digitada no mesmo; (Subitem renumerado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).

2.2.1.17 - campo 17 - 'Pagamentos Antecipados': informar, englobadamente, o valor do ICMS-ST objeto de autuação em posto fiscal de fronteira e o ICMS-ST recolhido por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento remetente mediante GNRE;

2.2.1.17.1 - Este campo não deverá conter os valores do ICMS-ST relativos ao AMPARA/RS. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).

2.2.1.17.1 - Os dados relativos às notas fiscais, cujo ICMS-ST for lançado neste campo, devem estar contidos no meio magnético e fazer parte dos dados totais constantes de cada GIA-ST (campos 12 e 13); (Subitem renumerado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).

2.2.1.18 - campo 18 - 'ICMS-ST Devido': informar o valor do ICMS-ST devido, que será o resultado da seguinte operação:

  Valor do campo 13
(-) Valor do campo 14
(-) Valor do campo 15
(-) Valor do campo 16
(-) Valor do campo 17
= Resultado da operação

2.2.1.18.1 - Será informado nesse campo:

a) o resultado da operação, se apresentar valor positivo (saldo devedor);

b) zero, se o resultado da operação apresentar valor negativo (saldo credor);

2.2.1.19 - campo 19 - "REPASSE OU COMPLEMENTO DE ICMS-ST REFERENTE A COMBUSTÍVEIS": informar o valor do ICMS-ST devido a este Estado relativo às operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido recolhido anteriormente. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 36, de 05.08.2005 - Efeitos retroativos a 01.07.2004)

2.2.1.19.1 - Este campo deverá ser preenchido:

a) pela refinaria de petróleo ou suas bases que efetuar o cálculo do repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidora de combustíveis, de importador e de TRR;

b) pela distribuidora de combustíveis que tiver a recolher complemento de ICMS-ST relativo à diferença entre o valor definido como base de cálculo neste Estado e o valor a ser repassado pela refinaria de petróleo ou suas bases, relativo às mesmas operações.

2.2.1.20 - campo 20 - 'Crédito para Período Seguinte': informar o valor do saldo credor do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, que será o resultado da seguinte operação:

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa RE Nº 67 DE 06/12/2016):

  Valor do campo 13
(+) Valor do campo 19
(+) Valor do campo 39
(-) Valor do campo 14
(-) Valor do campo 15
(-) Valor do campo 16
(-) Valor do campo 17
= Resultado da operação

.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016):

  Valor do campo 13
(-) Valor do campo 14
(-) Valor do campo 15
(-) Valor do campo 16
(-) Valor do campo 17
= Resultado da operação

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

  Valor do campo 13
(-) Valor do campo 14
(-) Valor do campo 15
(-) Valor do campo 16
(-) Valor do campo 17
+ Valor do campo 19
= Resultado da operação

2.2.1.20.1 - Será informado nesse campo:

a) o resultado da operação, desconsiderando-se o sinal negativo, se apresentar valor negativo (saldo credor);

b) zero, se o resultado da operação apresentar valor positivo (saldo devedor);

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016):

2.2.1.21 - campo 21 - "TOTAL DO ICMS-ST A RECOLHER": é o valor total do ICMS-ST a recolher, que corresponderá à diferença, quando positiva, entre a soma dos valores dos campos 13, 19 e 39 e a soma dos campos 14, 15, 16 e 17, devendo ser igual a soma dos valores informados na coluna "ICMS-ST" do campo 3." (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 67 DE 06/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.2.1.21 - campo 21 - "TOTAL DO ICMS-ST A RECOLHER": é o valor total do ICMS-ST a recolher, que será o resultado da soma dos campos 18, 19 e 39 e deverá ser igual a soma dos valores informados na coluna "ICMS-ST" do campo 3.

2.2.1.21.1 - Este campo não deverá conter os valores do ICMS-ST relativos ao AMPARA/RS.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.2.1.21 - campo 21 - 'Total do ICMS-ST a Recolher': informar o valor total do ICMS-ST a recolher, que será o resultado da soma dos campos 18 e 19;

2.2.1.21-A - campo "TOTAL DO ICMS-ST FCP A RECOLHER": é o valor total do ICMS-ST relativo ao AMPARA/RS a recolher, que será preenchido automaticamente com a soma dos valores informados na coluna "ICMS-ST FCP" do campo 3." (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).

2.2.1.22 - campo 22 - 'Nome da UF Favorecida': informar 'Rio Grande do Sul';

2.2.1.23 - campo 23 - 'Nome, Firma ou Razão Social': informar o nome, a firma ou a razão social da empresa declarante;

2.2.1.24 - campo 24 - 'DDD/Telefone': informar o número do DDD e do telefone da empresa para contato;

2.2.1.25 - campo 25 - 'Endereço Completo': informar o logradouro, o número e o complemento;

2.2.1.26 - campo 26 - 'Município/UF': informar o Município e a sigla da Unidade da Federação;

2.2.1.27 - campo 27 - 'CEP': informar o número do Código de Endereçamento Postal do endereço;

2.2.1.28 - campo 28 - 'Inscrição no CNPJ': informar o número da inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

2.2.1.29 - campo 29 - 'Nome do Declarante': informar o nome do declarante, que deverá ser sócio, gerente, contador, técnico em contabilidade ou pessoa legalmente autorizada; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 49, de 30.11.2001 - Efeitos a partir de 06.12.2001)

2.2.1.30 - campo 30 - 'CPF/MF': informar o número de inscrição do declarante no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

2.2.1.31 - campo 31 - 'Cargo do Declarante na Empresa': informar o cargo do declarante na empresa;

2.2.1.32 - campo 32 - 'DDD/Telefone': informar o número do DDD e do telefone do declarante para contato;

2.2.1.33 - campo 33 - 'DDD/Fax': informar o número do DDD e do fax do declarante para contato;

2.2.1.34 - campo 34 - 'E-mail': informar a caixa postal eletrônica do declarante para contato;

2.2.1.35 - campo 35 - 'Local e Data': informar o local e a data do preenchimento da GIA-ST;

2.2.1.36 - campo 36 - 'Informações Complementares': campo reservado para informações relevantes para a compreensão do preenchimento da GIA-ST;

2.2.1.37 - campo 37 - informar 'sim' se for distribuidora de combustíveis, importador ou TRR e tenha realizado operações com combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, destinadas a este Estado;

2.2.1.38 - campo 38 - informar 'sim' se houve transferências de mercadorias sujeitas à substituição tributária para estabelecimento do substituto tributário localizado neste Estado;

2.2.1.38.1 - Existindo valores a informar, preencher o Anexo III (Anexo 26), com os seguintes dados: inscrição estadual do destinatário, base de cálculo e valor do ICMS próprio destacado.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016):

2.2.1.40 - No preenchimento do quadro "EC Nº 87/15" deverá ser observado o seguinte:

a) campo "VALOR DO ICMS DEVIDO À UF DE DESTINO": informar o valor do ICMS devido a este Estado em decorrência de operações ou prestações realizadas por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação e destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto deste Estado;

b) campo "DEVOLUÇÕES OU ANULAÇÕES": informar o valor correspondente ao ICMS decorrente de devoluções de mercadorias ou anulações de valores relativos a prestações de serviços cuja operação ou prestação tenha sido informada no campo "VALOR DO ICMS DEVIDO À UF DE DESTINO" neste período de apuração ou em anterior;

c) campo "PAGAMENTOS ANTECIPADOS": informar, englobadamente, os valores de ICMS devidos a este Estado em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, documento a documento, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento;

d) campo "TOTAL DO ICMS DEVIDO À UF DE DESTINO": é o saldo do valor devido a este Estado (campo "VALOR DO ICMS DEVIDO À UF DE DESTINO" menos campos "DEVOLUÇÕES OU ANULAÇÕES" e "PAGAMENTOS ANTECIPADOS"), que será igual à soma das parcelas informadas na coluna "VALOR DO ICMS" do Anexo EC 87/2015 ;

e) campo "DATA DE VENCIMENTO DO ICMS DEVIDO À UF DE DESTINO": é a data de vencimento do ICMS devido a este Estado informada no Anexo EC 87/2015 ;

f) campo "TOTAL ICMS FCP": é o saldo do valor de ICMS devido a este Estado relativo ao AMPARA/RS, que será preenchido automaticamente com a soma das parcelas informadas na coluna "Valor do ICMS FCP" do Anexo EC 87/2015 ;

g) campo "DATA DE VENCIMENTO FCP": é a data de vencimento do ICMS devido a este Estado relativo ao AMPARA/RS informada no Anexo EC 87/2015 .

2.2.1.40.1 - Os campos a que se referem as alíneas "a", "b", "c" e "d" do subitem 2.2.1.40 não devem conter valores de ICMS relativos ao AMPARA/RS. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016):

2.2.1.40.2 - Sempre que houver preenchimento do quadro "EC nº 87/2015 ", deverá ser preenchido o Anexo EC 87/15 (Anexo E-30) com os seguintes dados:

a) campo "DATA DE VENC. ICMS DEVIDO": preencher com as datas de vencimento do ICMS devido a este Estado (formato DD/MM/AAAA), conforme prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III;

b) campo "VALOR DO ICMS": preencher com os valores de ICMS devidos a este Estado, não devendo conter valores de ICMS relativos ao AMPARA/RS;

c) campo "DATA VENCIMENTO FCP": preencher, na hipótese de existirem valores de ICMS relativos ao AMPARA/RS, com as datas de vencimento do ICMS devido a este Estado (formato DD/MM/AAAA), conforme prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III;

d) campo "VALOR DO ICMS FCP": preencher com os valores de ICMS relativos ao AMPARA/RS devidos a este Estado.

2.2.1.41 - Os campos 4, 5, 6 e 22 a 36 são comuns ao preenchimento das operações relativas à substituição tributária e às operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (Emenda Constitucional nº 87/2015 ), devendo, na hipótese de preenchimento exclusivo do quadro "EC Nº 87/15", por contribuinte que não seja substituto tributário, ser desconsideradas as partes das regras de preenchimento que se referem ao substituto. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016).

2.3 - Local e prazo de entrega

2.3.1 - A GI A-ST será enviada por meio da INTERNET, devendo o programa e as informações necessárias para o envio serem buscadas no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, nas opções 'Entrega Eletrônica de Documentos' e 'Downloads'. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 23.06.2000 - Efeitos a partir de 01.07.2000)

2.3.2 - A GIA-ST será enviada até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao das operações. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 39, de 17.08.1999 - Efeitos a partir de 01.09.1999)

2.4 - GIA-ST retificativa

2.4.1 - A GIA-ST poderá ser retificada enquanto o débito anteriormente informado não tiver sido encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado para fins de execução judicial.

2.4.1.1 - Após o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado, deverá a empresa, caso tenha ocorrido erro de fato, peticionar na Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, especificando o erro cometido. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 39, de 17.08.1999 - Efeitos a partir de 01.09.1999)

2.4.2 - A GIA-ST retificativa, além do assinalamento do campo 2 - 'GIA-ST Retificação', deverá ter todos os seus campos preenchidos, mesmo aqueles que não sofreram qualquer alteração. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 23.06.2000 - Efeitos a partir de 01.07.2000)

2.5 - Recepção

2.5.1 - A PROCERGS, após o processamento das informações recebidas, emitirá o 'Comunicado de Recebimento da GIA-ST', que deverá conter a data da entrega, o número da inscrição no CGC/TE e o período a que se refere a GIA-ST. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 39, de 17.08.1999 - Efeitos a partir de 01.09.1999)

2.5.1.1 - O comunicado será transmitido pela PROCERGS para a caixa postal eletrônica da empresa.

2.5.1.2 - Na hipótese do não-recebimento do comunicado, este poderá ser obtido por meio da Internet no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.5.1.2 - Na hipótese do não-recebimento do comunicado, este poderá ser obtido através da Internet, no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, nas opções 'Auto atendimento Eletrônico', 'Serviço Público em Geral' e 'Recibo GIA Substituto Tributário'. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 23.06.2000 - Efeitos a partir de 01.07.2000)"

2.5.2 - O 'Comunicado de Recebimento da GIA-ST' servirá de comprovante de entrega da GIA-ST à Fiscalização de Tributos Estaduais, o qual deverá ser arquivado em ordem cronológica. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 39, de 17.08.1999 - Efeitos a partir de 01.09.1999)

2.6 - Arquivo magnético (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 23.06.2000 - Efeitos a partir de 01.07.2000)

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016):

2.6.1 - O arquivo magnético de sistema próprio deverá ser validado no programa da GIA-ST antes de seu envio, devendo observar o seguinte layout:

Registro: Principal        
Campo Conteúdo Tam. Tipo Soma
ID Registro A0 2 A 2
Fixo GST 3 A 5
Versão 03 2 A 7
5 Período Referência - Formato: MMAAAA 6 N 13
6 Inscrição Estadual - Alinhamento a esquerda 14 A 27
1 GIA Sem Movimento (Sim/Não) 1 S/N 28
2 Substituição de GIA (Sim/Não) 1 S/N 29
3 Data do 1º Vencimento do ICMS-ST - Formato: AAAAMMDD 8 D 37
  Valor do ICMS-ST Referente ao 1º Vencimento 15 N 52
  Data do 2º Vencimento do ICMS-ST - Formato: AAAAMMDD 8 D 60
  Valor do ICMS-ST Referente ao 2º Vencimento 15 N 75
  Data do 3º Vencimento do ICMS-ST - Formato: AAAAMMDD 8 D 83
  Valor do ICMS-ST Referente ao 3º Vencimento 15 N 98
  Data do 4º Vencimento do ICMS-ST - Formato: AAAAMMDD 8 D 106
  Valor do ICMS-ST Referente ao 4º Vencimento 15 N 121
  Data do 5º Vencimento do ICMS-ST - Formato: AAAAMMDD 8 D 129
  Valor do ICMS-ST Referente ao 5º Vencimento 15 N 144
  Data do 6º Vencimento do ICMS-ST - Formato: AAAAMMDD 8 D 152
  Valor do ICMS-ST Referente ao 6º Vencimento 15 N 167
4 Sigla da UF Favorecida 2 A 169
7 Valor dos Produtos 15 N 184
8 Valor do IPI 15 N 199
9 Despesas Acessórias 15 N 214
10 Base de Cálculo do ICMS Próprio 15 N 229
11 ICMS Próprio 15 N 244
12 Base de Cálculo do ICMS ST 15 N 259
13 ICMS Retido por ST 15 N 274
14 ICMS de Devoluções de Mercadorias 15 N 289
15 ICMS de Ressarcimentos 15 N 304
16 Crédito do Período Anterior 15 N 319
17 Pagamentos Antecipados 15 N 334
18 ICMS-ST Devido 15 N 349
19 Repasse - ICMS Retido por Refinarias/Complementos 15 N 364
20 Crédito para Período Seguinte 15 N 379
21 Total do ICMS-ST a Recolher 15 N 394
28 CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 14 N 408
29 Nome do Declarante 46 A 454
30 CPF do Declarante 11 N 465
31 Cargo do Declarante na Empresa 30 A 495
32 Telefone DDD 4 N 499
  Telefone Número 9 N 508
33 Fax DDD 4 N 512
  Fax Número 9 N 521
34 E-mail do Declarante 80 A 601
35 Local 30 A 631
  Data - Formato: AAAAMMDD 8 D 639
36 Informações Complementares - 1ª linha 65 A 704
  Informações Complementares - 2ª linha 60 A 764
  Informações Complementares - 3ª linha 60 A 824
37 Distribuidor de Combustíveis ou TRR com Operações para UF Favorecida (Sim/Não) 1 S/N 825
38 Efetuou Transferências para UF Favorecida (Sim/Não) 1 S/N 826
Código Entrega GIA Reservado para uso Futuro 6 A 832
  Quantidade de Total de Linhas do Anexo I 6 N 838
  Quantidade de Total de Linhas do Anexo II 6 N 844
  Quantidade de Total de Linhas do Anexo III 6 N 850
39 Repasse - ICMS Retido por Outros Contribuintes 15 N 865
  EC Nº 87/15 com Movimento (Sim/Não) 1 S/N 866
  Valor do ICMS-ST FCP Referente ao 1º Vencimento 15 N 881
  Valor do ICMS-ST FCP Referente ao 2º Vencimento 15 N 896
  Valor do ICMS-ST FCP Referente ao 3º Vencimento 15 N 911
  Valor do ICMS-ST FCP Referente ao 4º Vencimento 15 N 926
  Valor do ICMS-ST FCP Referente ao 5º Vencimento 15 N 941
  Valor do ICMS-ST FCP Referente ao 6º Vencimento 15 N 956
  Valor do ICMS Devido à UF de Destino 15 N 971
  Devoluções ou Anulações 15 N 986
  Pagamentos Antecipados 15 N 1001
  Total do ICMS Devido à UF de Destino 15 N 1016
  Total ICMS FCP 15 N 1031
Registro: Anexo I        
Campo Conteúdo Tam. Tipo Soma
ID Registro A1 2 A 2
  Número da Nota Fiscal 13 N 15
  Série da Nota Fiscal 3 A 18
  Inscrição Estadual 14 A 32
  Data de Emissão da Nota Fiscal - Formato: AAAAMMDD 8 N 40
  Valor do ICMS-ST de Devolução 15 N 55
Registro: Anexo II        
Campo Conteúdo Tam. Tipo Soma
ID Registro A2 2 A 2
  Número da Nota Fiscal 13 N 15
  Série da Nota Fiscal 3 A 18
  Inscrição Estadual 14 A 32
  Data de Emissão da Nota Fiscal - Formato: AAAAMMDD 8 N 40
  Valor do ICMS-ST de Ressarcimento 15 N 55
Registro: Anexo III        
Campo Conteúdo Tam. Tipo Soma
ID Registro A3 2 A 2
  Inscrição Estadual 14 A 16
  Base de Cálculo 15 N 31
  Valor do ICMS destacado 15 N 46
Registro: Anexo EC 87/2015         
Campo Conteúdo Tam. Tipo Soma
ID Registro A4 2 A 2
  Data de Vencimento do ICMS Devido à UF de Destino - Formato: AAAAMMDD 8 D 10
  Valor do ICMS 15 N 25
  Data de Vencimento FCP - Formato: AAAAMMDD 8 D 33
  Valor do ICMS FCP 15 N 48"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

2.6.1 - O arquivo magnético deverá observar a seguinte estrutura de layout:

Campo Conteúdo Tam. Tipo Soma
Registro: Principal
I D Registro A0 2 X 2
Fixo GST 3 X 5
Versão 02 2 X 7
Ref. 5 Período de Referência - formato: MMAAAA 6 N 13
Ref. 6 Inscrição Estadual - alinhada à esquerda 14 X 27
Ref. 1 'X' em caso de GIA sem Movimento 1 X 28
Ref. 2 'X' em caso de substituição de GIA 1 X 29
Ref. 3 Data do 1º Vencimento do ICMS- 8 N 37
  ST      
  Valor do 1º Vencimento 15 N 52
  Data do 2º Vencimento do ICMS-ST 8 N 60
  Valor do 2º Vencimento 15 N 75
  Data do 3º Vencimento do ICMS-ST 8 N 83
  Valor do 3º Vencimento 15 N 98
  Data do 4º Vencimento do ICMS-ST 8 N 106
         
  Valor do 4º Vencimento 15 N 121
  Data do 5º Vencimento do ICMS-ST 8 N 129
  Valor do 5º Vencimento 15 N 144
  Data do 6º Vencimento do ICMS-ST 8 N 152
  Valor do 6º Vencimento 15 N 167
         
Ref. 4 Informar a sigla 'RS' 2 X 169
Ref. 7 Valor dos produtos 15 N 184
Ref. 8 Valor do IPI 15 N 199
Ref. 9 Despesas Acessórias 15 N 214
Ref. 10 Base de Cálculo do ICMS próprio 15 N 229
Ref. 11 ICMS próprio 15 N 244
Ref. 12 Base de Cálculo do ICMS-ST 15 N 259
Ref. 13 ICMS retido por ST 15 N 274
         
Ref. 14 ICMS de devoluções de Mercado-rias 15 N 289
Ref. 15 ICMS de ressarcimentos 15 N 304
Ref. 16 Crédito do período anterior 15 N 319
Ref. 17 Pagamentos antecipados 15 N 334
Ref. 18 ICMS-ST devido 15 N 349
Ref. 19 Repasse d e ICMS- S T ref. Combus-tíveis 15 N 364
Ref. 20 Crédito para o período seguinte 15 N 379
Ref. 21 Total do ICMS-ST a recolher 15 N 394
Ref. 28 CNPJ - Inscrição no Cadastro Na-cional de P. Jurídicas 14 N 408
Ref. 29 Nome do declarante 46 X 454
Ref. 30 CPF/MF do declarante 11 N 465
Campo Conteúdo Tam. Tipo Soma
Ref. 31 Cargo do declarante na empresa 30 X 495
Ref. 32 Telefone DDD 4 N 499
  Telefone Número 8 N 507
Ref. 33 Fax DDD 4 N 511
  Fax Número 8 N 519
         
Ref. 34 E-mail do declarante 40 X 559
Ref. 35 Local 30 X 589
  Data - formato: AAAAMMDD 8 N 597
Ref. 36 Informações Complementares - 1ª linha 60 X 657
  Informações Complementares - 2ª linha 60 X 717
  Informações Complementares - 3ª linha 60 X 777
Ref. 37 Ref. 38 Código Entrega GIA Distribuidor de Comb. ou TRR c/operações p/ UF (S/N) Efetuou transferência p/UF favore-cida (S/N) Reservado para uso futuro Quantidade Total de Linhas do Anexo I 1 1 6 4 X X X N 778 779 785 789
  Quantidade Total de Linhas do Anexo II 4 N 793
  Quantidade Total de Linhas do Anexo III 4 N 797
  Registro: Anexo I      
I D Registro A1 Número da nota fiscal 2 8 X N 2 10
  Série da nota fiscal 3 X 13
  Inscrição Estadual 14 X 27
  Data de emissão da nota fiscal -formato: AAAAMMDD 8 N 35
  Valor do ICMS-ST de devolução 15 N 50
  Registro: Anexo II      
I D Registro A2 Número da nota fiscal 2 8 X N 2 10
  Série da nota fiscal 3 X 13
  Inscrição Estadual 14 X 27
  Data de emissão da nota fiscal -formato: AAAAMMDD 8 N 35
  Valor do ICMS-ST de ressarcimento 15 N 50
  Registro: Anexo III      
I D Registro A3 Inscrição Estadual 2 14 X X 2 16
  Base de Cálculo 15 N 31
  Valor do ICMS destacado 15 N 46

.

Obs.: Campos Numéricos devem ser alinhados à direita

Campos Alfanuméricos devem ser alinhados à esquerda

3.0 - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS (Redação dada ao título da Seção pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
   "3.0 - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS
   (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 8, de 01.03.2002 - Efeitos retroativos a 01.10.2001)"

3.1 - Disposições gerais

3.1.1. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente e relativas às operações com álcool etílico anidro combustível e com biodiesel - B100 com diferimento ou com suspensão do imposto será efetuada de acordo com as disposições previstas no Capítulo VI do Conv. ICMS 110/2007 e no Ato COTEPE/ICMS nº 13/2014. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 01/09/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3.1.1 - A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente e relativas às operações com álcool etílico anidro combustível e com biodiesel - B100 com diferimento ou com suspensão do imposto será efetuada de acordo com as disposições previstas no Capítulo VI do Conv. ICMS 110/07 e no Ato COTEPE/ICMS nº 2/09. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 09.06.2009, DOE RS de 15.06.2009)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3.1.1 - A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente e relativas às operações com álcool etílico anidro combustível e com biodiesel - B100 com diferimento ou com suspensão do imposto será efetuada de acordo com as disposições previstas no Capítulo VI do Conv. ICMS 110/07 e no Ato COTEPE/ICMS nº 23/08. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "3.1.1 - A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente e com álcool etílico anidro combustível será efetuada de acordo com as disposições previstas no Capítulo VI do Conv. ICMS 110/07 e no Ato COTEPE/ICMS nº 23/08. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 52, de 02.09.2008, DOE RS de 08.09.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)"
  "3.1.1 - A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente e com álcool etílico anidro combustível será efetuada de acordo com as disposições desta Seção por transmissão eletrônica de dados. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 17.08.2004, DOE RS de 19.08.2004, com efeitos a partir de 01.03.2004)"

3.1.1.1 - (Suprimido pela Instrução Normativa DRP nº 52, de 02.09.2008, DOE RS de 08.09.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3.1.1.1 - O disposto neste subitem deverá abranger também as informações relativas às operações internas."

3.1.2 - (Suprimido pela Instrução Normativa DRP nº 52, de 02.09.2008, DOE RS de 08.09.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3.1.2 - São obrigados a apresentar as informações: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 17.08.2004, DOE RS de 19.08.2004, com efeitos a partir de 01.03.2004)
  a) o TRR, a distribuidora de combustíveis e o importador através do módulo SCANC-CONTRIBUINTE;
  b) a refinaria de petróleo ou suas bases e a CPQ, na condição de sujeito passivo por substituição, através do módulo SCANC-REFINARIA."

3.1.3 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 17.08.2004, DOE RS de 19.08.2004, com efeitos a partir de 19.08.2004)

3.2 - (Suprimido pela Instrução Normativa DRP nº 52, de 02.09.2008, DOE RS de 08.09.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3.2 - Programa SCANC (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 17.08.2004 - Efeitos retroativos a 01.03.2004)
  3.2.1 - O programa SCANC e suas eventuais alterações ficarão disponíveis no endereço eletrônico na Internet www.scanc.sef.mg.gov.br e os seus manuais de preenchimento e de importação de dados encontram-se no menu "ajuda" do programa. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 17.08.2004 - Efeitos retroativos a 01.03.2004)
  3.2.2 - Os usuários deverão, no primeiro dia de cada mês, atualizar as tabelas, em conformidade com as instruções previstas no menu "ajuda" do programa. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 17.08.2004, DOE RS de 19.08.2004, com efeitos a partir de 01.03.2004)
  3.2.3 - Com base nos dados informados pelos contribuintes e nas tabelas anexas ao Conv. ICMS 3/99, o programa de computador calculará o imposto cobrado em favor da unidade da Federação de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado a este Estado decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, bem como a parcela do imposto incidente sobre o álcool etílico anidro combustível destinada à unidade da Federação remetente desse produto. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 17.08.2004, DOE RS de 19.08.2004, com efeitos a partir de 01.03.2004)
  3.2.3.1 - Para o cálculo do imposto a ser repassado a este Estado, relativamente às operações com combustíveis derivados de petróleo, o programa:
  a) tratando-se de mercadorias destinadas à comercialização:
  1 - adotará o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente;
  2 - não existindo preço máximo ou único de venda a consumidor, adotará como preço de partida o valor unitário utilizado pelo substituto tributário na operação original, dele excluído o respectivo valor do ICMS, e adicionará, a esse valor, o valor resultante da aplicação do percentual da margem de valor agregado à operação interestadual, estabelecido para o substituto tributário;
  3 - multiplicará o preço obtido na forma dos números anteriores pela quantidade da mercadoria;
  b) tratando-se de mercadorias não destinadas à industrialização ou à comercialização, adotará o valor unitário do produto em função do valor da operação e o multiplicará pela quantidade da mercadoria;
  c) aplicará, sobre o resultado obtido na forma das alíneas anteriores, a alíquota interna vigente neste Estado para essas mercadorias.
  3.2.3.1.1 - Tratando-se de gasolina, da quantidade da mercadoria referida nas alíneas "a" e "b" do subitem anterior, será deduzida a parcela correspondente ao volume de álcool etílico anidro combustível a ela adicionado, se for o caso.
  3.2.3.2 - Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o álcool etílico anidro combustível destinado à unidade da Federação remetente dessa mercadoria, o programa:
  a) adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;
  b) sobre este valor, aplicará a alíquota interestadual correspondente.
  3.2.4 - Os bancos de dados utilizados para geração das informações na forma prevista nesta Seção deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo de 5 (cinco) exercícios completos.
  3.2.5 - A regularização de eventuais inconsistências de dados deve ser feita somente no próprio mês, não podendo esses dados ser validados pelo programa SCANC em meses posteriores, devendo os contribuintes, através de requerimento e demonstrativos previstos no Conv. ICMS 54/02, solicitar à Fiscalização de Tributos Estaduais o processamento dessas informações. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 17.08.2004, DOE RS de 19.08.2004, com efeitos a partir de 01.03.2004)
  3.2.5.1 - Observar-se-á o disposto neste subitem na hipótese de entrega das informações fora do prazo estabelecido.

3.2 - Forma de entrega

3.2.1 - A entrega das informações à Receita Estadual será efetuada por meio da Internet utilizando o sistema Transmissão Eletrônica de Documentos (TED), disponível no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3.2.1 - A entrega das informações à Receita Estadual será efetuada por meio da Internet através do sistema TED - Transmissão Eletrônica de Documentos, disponível no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Downloads"."

3.2.2 - A entrega das informações entre contribuintes será feita no local do estabelecimento destinatário ou em seu endereço eletrônico.

3.2.3 - Para efeito de validação e recebimento das informações, será emitido protocolo denominado "Recibo de Transmissão dos Anexos de Combustíveis", por meio do programa SCANC. (Antigo item 3.3 renumerado pela Instrução Normativa DRP nº 52, de 02.09.2008, DOE RS de 08.09.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3.3 - Forma de entrega
  3.3.1 - A entrega das informações ao DRP será efetuada por meio da Internet através do sistema TED - Transmissão Eletrônica de Documentos, disponível no endereço da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Downloads".
  3.3.2 - A entrega das informações entre contribuintes será feita no local do estabelecimento destinatário ou em seu endereço eletrônico.
  3.3.3 - As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 17.08.2004 - Efeitos retroativos a 01.03.2004)
  3.3.4 - Para efeito de validação e recebimento das informações, será emitido protocolo denominado "Recibo de Transmissão dos Anexos de Combustíveis", por meio do programa SCANC. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 17.08.2004, DOE RS de 19.08.2004, com efeitos a partir de com efeitos a partir de 01.03.2004)

3.4 - (Suprimido pela Instrução Normativa DRP nº 52, de 02.09.2008, DOE RS de 08.09.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3.4 - Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 17.08.2004, DOE RS de 19.08.2004, com efeitos a partir de 01.03.2004)"

3.5 - (Suprimido pela Instrução Normativa DRP nº 52, de 02.09.2008, DOE RS de 08.09.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "3.5 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 17.08.2004, DOE RS de 19.08.2004, com efeitos a partir de 01.03.2004)"

4.0 - DOS VEÍCULOS NOVOS EM ESTOQUE EM 22/10/01, RECEBIDOS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 13, de 21.03.2002 - Efeitos a partir de 26.03.2002)

4.1 - Os estabelecimentos atacadistas e/ou varejistas de veículos novos que possuíam em estoque, em 22/10/01, veículos relacionados no RICMS, Apêndice II, Seção III, item X, cujas operações passaram a ser sujeitas à substituição tributária a partir dessa data, recebidos sem substituição tributária, ou que tenham recebido os referidos veículos, após 22/10/01, sem substituição tributária, deverão elaborar o "Demonstrativo dos veículos cujas operações passaram a ser sujeitas à substituição tributária a partir de 22/10/01, recebidos sem substituição tributária", para exibição à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando solicitado, conforme modelo abaixo:

DEMONSTRATIVO DOS VEÍCULOS CUJAS OPERAÇÕES PASSARAM A SER SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA A PARTIR DE 22/10/01, RECEBIDOS SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO:
CNPJ:
CGC/TE:
Veículo Nota Fiscal de Aquisição Nota Fiscal de Saída
Marca/
Modelo
Chassi Nº da NF Data CFOP Valor Total Nº da NF Data Valor Total ICMS Debitado
                   
                   

5.0 - DOS REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DESTE ESTADO, ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, RECEBIDAS SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RICMS, Livro III, art. 53-A) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

5.1 - Disposições gerais (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

5.1.1 - Na hipótese de estabelecimento receber de outra unidade da Federação as mercadorias relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seções II e III, nos termos do RICMS, Livro III, art. 53-A, será observado o disposto nesta Seção. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

5.1.2 - A GIA deverá ser preenchida conforme instruções constantes no Capítulo XIII, Seção 3.0. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 86 DE 04/10/2013).

5.2 - Contribuinte beneficiado com sistema especial de pagamento do imposto de que trata o RICMS, Livro III, art. 53-E, I (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009):

5.2.1 - Por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento, deverá ser emitida NF que, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter os valores da base de cálculo e do imposto relativo às operações subseqüentes e, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", as seguintes indicações:

a) a data e o número da NF de aquisição e a razão social e o CNPJ do remetente da mercadoria;

b) o valor total das mercadorias sujeitas à substituição tributária;

c) o valor do IPI correspondente;

d) o valor do frete, seguro e demais encargos cobrados ou transferidos ao destinatário, mesmo quando não incluídos pelo remetente.

5.2.1.1 - A NF referida no subitem 5.2.1 poderá ser substituída por uma única NF a ser emitida ao final do período de apuração, desde que seja elaborada planilha contendo as informações previstas naquele subitem (RICMS, Livro II, art. 28, I, "g", notas 01 e 02). (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009):

5.2.2 - A NF referida nos subitens 5.2.1 ou 5.2.1.1 será registrada no livro Registro de Saídas, conforme segue:

a) nas colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL": com os dados extraídos da NF;

b) na coluna "VALOR CONTÁBIL": nada será preenchido;

c) na coluna "CODIFICAÇÃO FISCAL": com a indicação do CFOP 5.949;

d) nas colunas sob o título "ICMS - VALORES FISCAIS": nada será preenchido;

e) na coluna "OBSERVAÇÕES": com a indicação "Livro II, art. 25, VIII", e com os valores da base de cálculo e do imposto relativo às operações subseqüentes destacado no documento.

5.2.3 - No último dia do período de apuração, os valores do imposto relativo às operações subsequentes serão totalizados e escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à destinada à escrituração de suas próprias operações, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO", com a indicação da expressão "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 86 DE 04/10/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

"(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 6 DE 17/01/2011):

5.2.3 - No último dia do período de apuração, os valores do imposto relativo às operações subsequentes serão totalizados e:

a) escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à destinada à escrituração de suas próprias operações, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO", com a indicação da expressão "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA";

b) lançados em GIA, assinalando "SIM" no campo 15 do quadro A e preenchendo o campo 05 do Anexo VII. "

  "5.2.3 - No último dia do período de apuração, os valores do imposto relativo às operações subseqüentes serão totalizados e escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada à escrituração de suas próprias operações, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO", com a indicação da expressão "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA". (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009)."

5.2.4 - A NF emitida pelo remetente será registrada no livro Registro de Entradas, conforme segue:

a) na coluna "DATA DA ENTRADA": com a data da efetiva entrada;

b) nas colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL" e "PROCEDÊNCIA": com os dados extraídos da NF;

c) nas colunas "VALOR CONTÁBIL" e "OUTRAS": com os valores constantes na NF;

d) na coluna "CODIFICAÇÃO FISCAL": com a indicação do CFOP correspondente;

e) na coluna "IMPOSTO CREDITADO": nada deverá ser preenchido;

f) na coluna "OBSERVAÇÕES": com o número da NF referida no subitem 5.2.1 ou 5.2.1.1. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

5.3 - Contribuinte não-beneficiado com sistema especial de pagamento do imposto (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

5.3.1 - A NF emitida pelo remetente será registrada no livro Registro de Entradas, conforme segue:

a) na coluna "DATA DA ENTRADA": com a data da efetiva entrada;

b) nas colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL" e "PROCEDÊNCIA": com os dados extraídos da NF;

c) nas colunas "VALOR CONTÁBIL" e "OUTRAS": com os valores constantes na NF;

d) na coluna "CODIFICAÇÃO FISCAL": com a indicação do CFOP correspondente;

e) na coluna "IMPOSTO CREDITADO": nada deverá ser preenchido;

f) na coluna "OBSERVAÇÕES": com os valores da base de cálculo e do imposto relativo às operações subseqüentes pago por ocasião da entrada das mercadorias no território deste Estado. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

5.3.2 - O imposto relativo às operações subseqüentes devido no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado será pago por meio de GA, GNRE ou utilizando a modalidade auto-atendimento, preenchido conforme instruções contidas no Título III, Capítulos I e III, devendo conter, em especial: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

a) nos campos "REFERÊNCIA", quando se tratar de GA, e "Nº DO DOCUMENTO DE ORIGEM", quando se tratar de GNRE, o número da NF a que se referir; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 18, de 23.03.2011, DOE RS de 28.03.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) no campo "OBSERVAÇÕES", o número da NF a que se referir; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009)."

b) o código de receita 999, se utilizar GA, ou 10009-9, se utilizar GNRE. (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 18, de 23.03.2011, DOE RS de 28.03.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) o código de receita 224, se utilizar GA, ou 10009-9, se utilizar GNRE. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009)."

5.3.3 - O contribuinte deverá manter o comprovante de pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes junto à NF referida no subitem 5.3.1. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

6.0 - DOS REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE AUTOPEÇAS RECEBIDAS SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RICMS, Livro III, arts. 181-B, parágrafo único, e 182, parágrafo único) (Redação dada a Seção pela Instrução Normativa RE nº 35, de 18.05.2011, DOE RS de 23.05.2011, com efeitos a partir 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
   "6.0 - DOS REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE AUTOPEÇAS RECEBIDAS SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RICMS, Livro III, art. 182, parágrafo único, e art. 183-A, § 2º, "b")
   (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009)."

6.1 - Na hipótese de estabelecimento comercial receber autopeças sem substituição tributária, nos termos do RICMS, Livro III, arts. 181-B, parágrafo único, e 182, parágrafo único, será observado o disposto nesta Seção. (Redação dada ao item pela Instrução Normativa RE nº 35, de 18.05.2011, DOE RS de 23.05.2011, com efeitos a partir 01.05.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6.1 - Na hipótese de estabelecimento comercial receber autopeças sem substituição tributária, nos termos do RICMS, Livro III, arts. 182, parágrafo único, e 183-A, § 2º, "b", será observado o disposto nesta Seção. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009)."

6.2 - Por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento, deverá ser emitida NF que, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter os valores da base de cálculo e do imposto relativo às operações subseqüentes e, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", as seguintes indicações:

a) a data e o número da NF de aquisição e a razão social e o CNPJ do remetente da mercadoria;

b) o valor total das mercadorias sujeitas à substituição tributária;

c) o valor do IPI correspondente;

d) o valor do frete, seguro e demais encargos cobrados ou transferidos ao destinatário, mesmo quando não incluídos pelo remetente.

6.2.1 - A NF referida no subitem 6.2 poderá ser substituída por uma única NF a ser emitida ao final do período de apuração, desde que seja elaborada planilha contendo as informações previstas naquele subitem (RICMS, Livro II, art. 28, I, "g", notas 01 e 02). (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

6.3 - A NF referida no item 6.2 ou no subitem 6.2.1 será registrada no livro Registro de Saídas, conforme segue:

a) nas colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL": com os dados extraídos da NF;

b) na coluna "VALOR CONTÁBIL: nada será preenchido;

c) na coluna "CODIFICAÇÃO FISCAL": com a indicação do CFOP 5.949;

d) nas colunas sob o título "ICMS - VALORES FISCAIS": nada será preenchido;

e) na coluna "OBSERVAÇÕES": com a indicação "Livro II, art. 25, VIII", e com os valores da base de cálculo e do imposto relativo às operações subseqüentes destacado no documento. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

6.4 - No último dia do período de apuração, os valores do imposto relativo às operações subsequentes serão totalizados e:

a) escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à destinada à escrituração de suas próprias operações, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO", com a indicação da expressão "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA";

b) lançados em GIA, assinalando "SIM" no campo 15 do quadro A e preenchendo o campo 05 do Anexo VII. (Redação dada ao item pela Instrução Normativa RE Nº 6 DE 17/01/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "6.4 - No último dia do período de apuração, os valores do imposto relativo às operações subseqüentes serão totalizados e escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada à escrituração de suas próprias operações, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO", com a indicação da expressão "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA". (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009)."

6.5 - A NF emitida pelo remetente será registrada no livro Registro de Entradas, conforme segue:

a) na coluna "DATA DA ENTRADA": com a data da efetiva entrada;

b) nas colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL" e "PROCEDÊNCIA": com os dados extraídos da NF;

c) nas colunas "VALOR CONTÁBIL" e "OUTRAS": com os valores constantes na NF;

d) na coluna "CODIFICAÇÃO FISCAL": com a indicação do CFOP correspondente;

e) na coluna "IMPOSTO CREDITADO": nada deverá ser preenchido;

f) na coluna "OBSERVAÇÕES": com o número da NF referida no item 6.2 ou no subitem 6.2.1. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

7.0 - DOS REGISTROS FISCAIS RELATIVOS AO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPORTADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RICMS, Livro III, art. 53-C) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

7.1 - Disposições gerais

7.1.1 - Na hipótese de estabelecimento comercial importar mercadorias relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seções II e III, nos termos do RICMS, Livro III, art. 53-C, será observado o disposto nesta Seção.

7.1.2 Na NF prevista no RICMS, Livro II, art. 26, I, "e", além de conter a base de cálculo e o valor do imposto relativo à importação, deverá conter a base de cálculo e o valor do imposto relativo às operações subseqüentes, campos "BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO" e "VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO". (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

7.2 - Contribuinte beneficiado com sistema especial de pagamento do imposto de que trata o RICMS, Livro III, art. 53-E, II (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009)."

7.2.1 - A NF referida no item 7.1.2 será registrada no livro Registro de Entradas, conforme segue:

a) nos termos previstos no Capítulo XXXVIII, item 2.2;

b) na coluna "OBSERVAÇÕES": com a indicação "Ofício de Concessão nº ....." e com os valores da base de cálculo e do imposto relativo às operações subseqüentes destacado no documento. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009)."

7.2.2 - No último dia do período de apuração, os valores do imposto relativo às operações subsequentes serão totalizados e:

a) escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à destinada à escrituração de suas próprias operações, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO", com a indicação da expressão "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA";

b) lançados em GIA, assinalando "SIM" no campo 15 do quadro A e preenchendo o campo 05 do Anexo VII. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 6 DE 17/01/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "7.2.2 - No último dia do período de apuração, os valores do imposto relativo às operações subseqüentes serão totalizados e escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à destinada à escrituração de suas próprias operações, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO", com a indicação da expressão "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA". (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009)."

7.3 - Contribuinte não-beneficiado com sistema especial de pagamento do imposto (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

7.3.1 - A NF referida no item 7.1.2 será registrada no livro Registro de Entradas, conforme segue:

a) nos termos previstos no Capítulo XXXVIII, item 2.2;

b) na coluna "OBSERVAÇÕES": com a indicação "Imposto pago no fato gerador" e com os valores da base de cálculo e do imposto relativo às operações subseqüentes destacado no documento. (Item pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

7.3.2 - O imposto relativo às operações subseqüentes devido no desembaraço aduaneiro será pago por meio de GA, GNRE ou utilizando a modalidade auto-atendimento, preenchido conforme instruções contidas no Título III, Capítulos I e III, devendo conter, em especial: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

a) nos campos "REFERÊNCIA", quando se tratar de GA, e "Nº DO DOCUMENTO DE ORIGEM", quando se tratar de GNRE, o número da NF a que se referir; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 18, de 23.03.2011, DOE RS de 28.03.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) no campo "OBSERVAÇÕES", o número da NF a que se referir; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009)."

b) o código de receita 999, se utilizar GA, ou 10009-9, se utilizar GNRE. (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 18, de 23.03.2011, DOE RS de 28.03.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) o código de receita 224, se utilizar GA, ou 10009-9, se utilizar GNRE.(Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009)."

7.3.3 - O contribuinte deverá manter o comprovante de pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes junto à NF referida no item 7.1.2. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

8.0 - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO RELATIVO AO ESTOQUE EM DECORRÊNCIA DE INCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RICMS, Livro III, art. 9º, parágrafo único, "a") (Redação do título da seção dada pela Instrução Normativa RE Nº 110 DE 19/12/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
8.0 - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO RELATIVO AO ESTOQUE EM DECORRÊNCIA DE INCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RICMS, Lv. III, art. 9º, parágrafo único) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

8.1 - Disposições gerais

8.1.1 - A apuração do imposto relativo ao estoque em decorrência de inclusão de mercadorias do regime de substituição tributária obedecerá ao disposto nesta Seção.

8.1.2 - Para os efeitos desta Seção:

a) as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária são as constantes no RICMS, Apêndice II, Seções II e III;

b) a base de cálculo e o percentual de margem de valor agregado (MVA) para cálculo do imposto devido são os fixados no RICMS, Livro III, Título III.

8.1.3 - As disposições desta Seção não se aplicam ao estabelecimento atacadista ou distribuidor que, na condição de sujeito passivo por substituição, é o responsável pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes com a mercadoria. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

8.2 - Apuração do imposto

8.2.1 - O estabelecimento atacadista ou varejista que possuir em estoque mercadorias cujas operações passem a ser tributadas pelo regime de substituição tributária, inventariará o estoque dessas mercadorias ao final do dia anterior ao da mudança do regime de tributação, com base nos seguintes valores:

a) na hipótese em que a legislação estabeleça como base de cálculo o preço final a consumidor fixado por órgão público competente ou o preço final a consumidor marcado, sugerido, fixado ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou pelo remetente, ou, ainda, o valor fixado em Protocolo celebrado com outras unidades da Federação, o resultado da multiplicação da quantidade da mercadoria em estoque pelo respectivo preço ou valor;

b) na falta dos preços ou do valor referidos na alínea anterior, o resultado da multiplicação da quantidade da mercadoria em estoque pelo preço de aquisição mais recente, acrescido de frete, seguro, impostos e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de MVA estabelecido para a mercadoria.

8.2.1.1 - Para os efeitos deste subitem, considera-se em estoque, também, a mercadoria cuja saída do estabelecimento remetente tenha ocorrido até o dia anterior ao da mudança do regime de tributação, sem a retenção ou recolhimento do imposto a título de substituição tributária, e o recebimento pelo destinatário tenha ocorrido após essa data.

8.2.2 - Em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral, o contribuinte deverá calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque aplicando a alíquota interna sobre o valor do estoque apurado na forma do subitem 8.2.1.

8.2.3 - Em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, o contribuinte deverá calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque aplicando o percentual de ICMS correspondente à aliquota prevista para o estabelecimento na determinação do valor devido no primeiro dia do novo regime de tributação, conforme tabela do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, sobre o valor do estoque apurado na forma do subitem 8.2.1, observadas as disposições da Lei nº 13.036, de 19.09.2008. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 87, de 27.10.2009, DOE RS de 29.10.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "8.2.3 - Em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, o contribuinte deverá calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias em estoque aplicando o percentual de ICMS correspondente à alíquota prevista para o estabelecimento na determinação do valor devido no primeiro dia do novo regime de tributação, conforme tabela do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, sobre o valor do estoque apurado na forma do subitem 8.2.1."

8.2.4 - Para fins de aplicação do disposto nos subitens 8.2.2 e 8.2.3, deverá ser considerado o enquadramento do estabelecimento no primeiro dia do novo regime de tributação. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

8.3 - Pagamento do imposto e obrigações acessórias

8.3.1 - Em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral, o contribuinte deverá:

a) emitir, no dia do inventário previsto no subitem 8.2.1, NF, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subseqüentes com mercadorias em estoque - IN DRP nº 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0", o valor total do débito, a quantidade de parcelas e o valor de cada uma;

b) escriturar a NF no livro Registro de Saídas, nas colunas "DOCUMENTO FISCAL" e "OBSERVAÇÕES", indicando nesta a expressão "IN DRP nº 45/98, Tít. I, Cap. IX, 8.0";

c) escriturar o débito calculado nos termos do subitem 8.2.2 no livro Registro de Apuração do ICMS, no item 002, "OUTROS DÉBITOS", em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no último dia do mês subsequente ao do início da vigência do novo regime de tributação e, as demais, no último dia de cada mês subsequente, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela, mediante emissão de NF, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subsequentes com mercadorias em estoque apurado em.../.../..., parcela... - IN DRP nº 45/1998, Tít. I, Cap. IX, 8.0 (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 32 DE 26/04/2012)

c) escriturar o débito calculado nos termos do subitem 8.2.2 no livro Registro de Apuração do ICMS, no item 002, "OUTROS DÉBITOS", em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no último dia do mês subseqüente ao do início da vigência do novo regime de tributação e, as demais, no último dia de cada mês subseqüente, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela.(Redação Anterior)

8.3.2 - Em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, o contribuinte deverá recolher o imposto calculado nos termos do subitem 8.2.3, em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no dia 20 do segundo mês subseqüente ao do início da vigência do novo regime de tributação e, as demais, no mesmo dia de cada mês subseqüente, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela.

8.3.3 - Os prazos para o pagamento do imposto previstos nos subitens 8.3.1 e 8.3.2 não prevalecem quando:

a) houver encerramento das atividades do estabelecimento, cisão ou fusão, incorporação, transferência de titularidade, hipóteses em que se considera vencido o imposto relativo às parcelas remanescentes na data da ocorrência do evento;

b) o contribuinte não entregar, na forma ou no prazo, as informações previstas no item 8.4 ou, ainda, quando entregues, contenham informação incorreta, hipóteses em que se considera vencido o imposto na data prevista no "caput" do subitem 8.2.1;

c) o contribuinte deixar de pagar o imposto nos prazos fixados, hipótese em que se considera vencido o imposto relativo às parcelas remanescentes na data de vencimento da primeira parcela inadimplente.

8.3.4 - O número de parcelas e os prazos previstos nos subitens 8.3.1, "c", e 8.3.2 não prevalecem em relação ao ICMS devido relativo ao estoque de: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 80, de 25.09.2009, DOE RS de 02.10.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "8.3.4 - O número de parcelas e os prazos previstos nos subitens 8.3.1, "c", e 8.3.2 não prevalecem em relação ao ICMS devido relativo ao estoque de ferramentas, materiais elétricos e materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados no RICMS, Apêndice II, Seção III, itens XXIV a XXVI, hipótese em que, obedecido o valor mínimo previsto nos mencionados dispositivos, o débito será: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009)."

a) ferramentas, materiais elétricos e materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados no RICMS, Apêndice II, Seção III, itens XXIV a XXVI, hipótese em que, obedecido o valor mínimo previsto nos mencionados dispositivos, o débito será:

1 - escriturado em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no dia 28 de fevereiro de 2010 e as demais no último dia de cada mês subseqüente, em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral;

2 - recolhido em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no dia 20 de março de 2010 e as demais no mesmo dia de cada mês subseqüente, em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 80, de 25.09.2009, DOE RS de 02.10.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) escriturado em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no dia 28 de fevereiro de 2010 e, as demais, no último dia de cada mês subseqüente, em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009)."

b) bicicletas, material de limpeza, produtos alimentícios e bebidas quentes, relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, itens XXVII, XXIX e XXX e Seção III-A, hipótese em que, obedecido o valor mínimo previsto nos mencionados dispositivos, o débito será:

1 - escriturado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no dia 28 de fevereiro de 2010 e as demais no último dia de cada mês subseqüente, em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral;

2 - recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no dia 20 de março de 2010 e as demais no mesmo dia de cada mês subseqüente, em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 80, de 25.09.2009, DOE RS de 02.10.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) recolhido em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no dia 20 de março de 2010 e, as demais, no mesmo dia de cada mês subseqüente, em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009)."

c) brinquedos e artefatos de uso doméstico, relacionados no RICMS, Apêndice II, Seção III, itens XXVII e XXXI, hipótese em que, obedecido o valor mínimo previsto nos mencionados dispositivos, o débito será:

1 - escriturado em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no dia 28 de fevereiro de 2010 e as demais no último dia de cada mês subseqüente, em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral;

2 - recolhido em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no dia 20 de março de 2010 e as demais no mesmo dia de cada mês subseqüente, em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 80, de 25.09.2009, DOE RS de 02.10.2009)

d) artigos de papelaria, instrumentos musicais e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, itens XXXIII a XXXV, exceto os referidos na alínea "e", hipótese em que, obedecido o valor mínimo previsto nos mencionados dispositivos, o débito será: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 16, de 01.03.2010, DOE RS de 08.03.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "d) artigos de papelaria, instrumentos musicais e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, itens XXXIII a XXXV, hipótese em que, obedecido o valor mínimo previsto nos mencionados dispositivos, o débito será: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 87, de 27.10.2009, DOE RS de 29.10.2009)"

1 - escriturado em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no dia 30 de abril de 2010 e as demais no último dia de cada mês subseqüente, em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral; (Número acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 87, de 27.10.2009, DOE RS de 29.10.2009)

2 - recolhido em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no dia 20 de maio de 2010 e as demais no mesmo dia de cada mês subseqüente, em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional. (Número acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 87, de 27.10.2009, DOE RS de 29.10.2009)

e) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXV, incluídos no regime de substituição tributária pelo Decreto nº 46.849, de 29/12/09, hipótese em que, obedecido o valor mínimo previsto nos mencionados dispositivos, o débito será:

1 - escriturado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no dia 31 de janeiro de 2010 e as demais no último dia de cada mês subsequente, em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral;

2 - recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no dia 20 de fevereiro de 2010 e as demais no mesmo dia de cada mês subsequente, em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 16, de 01.03.2010, DOE RS de 08.03.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

8.4 - Informações à Receita Estadual (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

8.4.1 - O contribuinte encaminhará à Receita Estadual, até o último dia do mês subseqüente ao do início da vigência do novo regime de tributação, o arquivo eletrônico "ST - Declaração de Estoque de Mercadorias". (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

8.4.1.1 - O arquivo será gerado através de aplicativo disponível no "site" da Secretaria da Fazenda www.sefaz.rs.gov.br, e será transmitido pelo sistema Transmissão Eletrônica de Documentos - TED. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

8.4.1.2 - Ficam dispensados do encaminhamento do arquivo os contribuintes optantes pelo Simples Nacional isentos do pagamento do ICMS, conforme o disposto no art. 2º, I, da Lei nº 13.036, de 19/09/08. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 6, de 04.02.2010, DOE RS de 08.02.2010, com efeitos a partir de 01.09.2009)

8.4.2 - O prazo previsto no subitem 8.4.1 não prevalece em relação ao estoque de ferramentas, materiais elétricos, materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, bicicletas, brinquedos, materiais de limpeza, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico e bebidas quentes, relacionados no RICMS, Apêndice II, Seção III, itens XXIV a XXXII, hipótese em que o arquivo eletrônico "ST - Declaração de Estoque de Mercadorias" será encaminhado até o dia 22 de dezembro de 2009. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 92, de 11.12.2009, DOE RS de 16.12.2009, com efeitos a partir de 30.11.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "8.4.2 - O prazo previsto no subitem 8.4.1 não prevalece em relação ao estoque de ferramentas, materiais elétricos e materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados no RICMS, Apêndice II, Seção III, itens XXIV a XXVI, hipótese em que o arquivo eletrônico "ST - Declaração de Estoque de Mercadorias" será encaminhado até o dia 30 de novembro de 2009. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009)."

9.0. DA RESTITUIÇÃO DO ICMS RELATIVO A COMBUSTÍVEIS DESTINADOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, E AOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO (RICMS, Livro I, art. 9º, CXX, "j", e Livro III, art. 134-A) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 16 DE 24/02/2012).

9.1. A restituição do ICMS pago nas etapas anteriores, relativo a combustíveis destinados a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias, e aos Poderes Legislativo e Judiciário, sujeitos à isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CXX, "j", será procedida conforme o disposto nesta Seção. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 16 DE 24/02/2012).

9.2. O contratado para a prestação de serviços de gerenciamento, controle e aquisição de combustíveis, para recebimento dos valores contratados, apresentará:

a) uma fatura, nos moldes previstos em contrato, sem incluir o valor do ICMS;

b) uma fatura mensal, somente com o valor do ICMS, em nome da refinaria de petróleo ou suas bases, contendo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Restituição do ICMS nos termos da IN DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo IX, Seção 9.0";

9.2.1. O valor do ICMS será obtido pelo resultado da multiplicação da quantidade de litros de combustível pelos seguintes valores:

a) R$ 0,3899, quando se tratar de álcool hidratado;

b) R$ 0,7017, quando se tratar de gasolina "C";

c) R$ 0, 2521, quando se tratar de óleo diesel. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 16 DE 24/02/2012).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 16 DE 24/02/2012):

9.3. A fatura prevista no item 9.2, "b", após visto da Receita Estadual, será encaminhada à refinaria de petróleo ou suas bases, que deverá:

a) emitir NF no valor do ICMS constante na fatura, contendo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Crédito fiscal adjudicado nos termos da IN DRP nº 45/98, Título I, Capítulo IX, Seção 9.0";

b) escriturar a NF no livro Registro de Entradas, devendo constar, na coluna própria, o valor do ICMS a ser creditado;

c) efetuar, até a data prevista para o pagamento do ICMS próprio, o repasse do valor constante na fatura diretamente ao contratado referido no item 9.2.

Seção 10.0 - INVENTÁRIO DE ESTOQUE DE MERCADORIAS RECEBIDAS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA DE ESTABELECIMENTO DE EMPRESA INTERDEPENDENTE OU POR TRANSFERÊNCIA (RICMS, Livro III, art. 9°, VI, nota 02) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 19 DE 27/02/2013).

10.1 - Em decorrência da previsão do RICMS, Livro III, art. 9°, VI, nota 02, combinado com o RICMS, Livro III, art. 23, III, o estabelecimento atacadista que, a partir de 01/03/13, receber mercadorias de estabelecimento de empresa interdependente ou por transferência, inventariará o estoque das mercadorias já submetidas à substituição tributária existente no momento do recebimento. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 19 DE 27/02/2013).

10.1.1 - O contribuinte que possua em estoque, em 28/02/13, mercadorias recebidas de estabele­cimento de empresa interdependente ou por transferências já submetidas à substituição tributária poderá inventariá-las nessa data. (Subtem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 19 DE 27/02/2013).

10.2 - A adjudicação de crédito referente ao imposto pago nas etapas anteriores relativo às mercadorias constantes no inventário de estoque, de que trata o item 10.1, deverá observar o disposto no RICMS, Livro III, art. 23. (Subtem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 19 DE 27/02/2013).

(Redação da seção dada pela Instrução Normativa RE Nº 27 DE 30/04/2015):

11.0 - DA REMESSA DOS PREÇOS SUGERIDOS NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES PARA SEREM VENDIDAS PORTA-A-PORTA (RICMS, Livro III, art. 62, § 3º)

11.1 - A remessa dos preços sugeridos em catálogo ou lista de preços, prevista no RICMS, Livro III, art. 62, § 3º, será realizada em arquivo eletrônico gerado por meio do programa "Empacotador Venda Porta-a-Porta", o qual pode ser obtido na seção de "downloads" do "site" da Secretaria da Fazenda na Internet www.sefaz.rs.gov.br.

11.2 - As informações sobre o leiaute, o preenchimento e o envio do arquivo eletrônico de que trata o item 11.1 serão disponibilizadas no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet www.sefaz.rs.gov.br.

11.3 - Os preços sugeridos deverão ser enviados pelo substituto tributário, independente da base de cálculo utilizada no cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, no prazo de 5 (cinco) dias após o início de validade de cada catálogo ou lista de preços.

11.3.1 - Os preços vigentes no mês de maio de 2015 poderão ser enviados até 5 de junho de 2015.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 28/08/2014):

11.0 - DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES PARA SEREM VENDIDAS PORTA-A-PORTA (RICMS, Livro III, arts. 61 a 72) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 104 DE 29/11/2013).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 104 DE 29/11/2013):

11.1 - Para fins de utilização da base de cálculo prevista no Livro III, art, 62, I, o substituto tributário deverá solicitar aprovação pela Receita Estadual de catálogos ou listas de preços de sua emissão, apresentando pedido (Anexo I -20) na sua Delegacia ou na 16ª DRE, se localizado em outra unidade da Federação, acompanhado de:

a) cópia do contrato social;

b) cópia do documento que comprove a capacidade de representação do signatário do pedido;

c) catálogo impresso com a devida identificação do período de validade e região de abrangência;

d) CD com arquivo em formato de planilha onde estejam listados todos os dados do catálogo ou lista de preços (colunas: código do produto no catálogo, código do produto na NFe, código EAN do produto, descrição, NCM, preço sugerido e valor do frete).

11.1.1 - Uma vez aprovados e divulgados os catálogos ou listas de preços, o substituto tributário deverá utilizar unicamente essa sistemática para cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 104 DE 29/11/2013).

11.1.2 - O período de aprovação de cada catálogo ou lista de preços não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 104 DE 29/11/2013).

11.1.3 - Quando houver substituição dos catálogos ou listas de preços, o substituto tributário deverá, no prazo de 5 dias após o início da validade do novo catálogo ou lista de preços, solicitar aprovação pela Receita Estadual dos novos catálogos ou listas de preços nos termos desta Seção. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 104 DE 29/11/2013).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 2 DE 03/01/2014):

11.2 - Os catálogos ou listas de preços aprovados pela Receita Estadual são os seguintes:

Item Contribuinte CNPJ (8 primeiros dígitos) Nº do processo Referência Catálogo Validade Catálogo
1 DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 42.179.671 160198-1400/13-4 Vitrine 11/2013 17.10.2013 a 13.11.2013
Vitrine 12/2013 14.11.2013 a 11.12.2013
Vitrine 13/2013 12.12.2013 a 01.01.2014
Vitrine 01/2014 02.01.2014 a 29.01.2014
Vitrine 02/2014 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 14 DE 19/02/2014). 30.01.2014 a 26.02.2014
Vitrine 03/2014 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 04/04/2014). 27.02.2014 a 26.03.2014
Vitrine 04/2014 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 04/04/2014). 27.03.2014 a 23.04.2014
Vitrine 05/2014 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 19/05/2014). 24.04.2014 a 21.05.2014
Vitrine 06/2014 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 01/07/2014). 22.05.2014 a 18.06.2014
Vitrine 07/2014 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 01/07/2014). 19.06.2014 a 16.07.2014
Vitrine 08/2014 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 49 DE 23/07/2014). 17.07.2014 a 13.08.2014
Vitrine 09/2014 (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 59 DE 22/08/2014). 14.08.2014 a 10.09.2014
(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 24 DE 24/04/2014):
2 CORENSA IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA. 91.611.210 1806-1400/14-1 Outono/2014 20.03.2014 a 21.06.2014
(Redação do item 3 dada pela Instrução Normativa RE Nº 56 DE 18/08/2014):
3 BELASUL TÊXTIL COMÉRCIO, INDÚSTRIA LTDA. 91.846.972 3587-1400/13-0 Catálogo XXIX 01.11.2013 a 30.04.2014
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3 /BELASUL TÊXTIL COMÉRCIO, INDÚSTRIA LTDA. /91.846.972 /3583-1400/13-0 /Catálogo XXIX /01.11.2013 a 30.04.2014 (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 49 DE 23/07/2014).

12.0 - DO INVENTÁRIO E DA APURAÇÃO DO IMPOSTO RELATIVO AO ESTOQUE DE MERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO ATACADISTA QUE DEIXAR A CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES (RICMS, Livro III, art. 9º, VI, parágrafo único, "b") (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 110 DE 19/12/2013).

12.1 - Apuração do imposto devido em relação ao estoque de mercadorias (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 110 DE 19/12/2013).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 110 DE 19/12/2013):

12.1.1 - O estabelecimento atacadista que deixar a condição de responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes e possuir em estoque mercadorias relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seções II e III, deverá inventariar o estoque dessas mercadorias ao final do dia anterior ao da alteração de responsabilidade, com base nos seguintes valores:

a) na hipótese em que a legislação estabeleça como base de cálculo o preço final a consumidor fixado por órgão público competente ou o preço final a consumidor marcado, sugerido, fixado ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou pelo remetente, ou, ainda, o valor fixado em Protocolo celebrado com outras unidades da Federação, o resultado da multiplicação da quantidade da mercadoria em estoque pelo respectivo preço ou valor;

b) na falta dos preços ou do valor referidos na alínea anterior, o resultado da multiplicação da quantidade da mercadoria em estoque pelo respectivo preço médio ponderado praticado pelo estabelecimento nas operações com terceiros que sejam contribuintes do imposto nos 3 (três) meses anteriores ao do inventário do estoque, e se não houver operações com a mercadoria nos 3 (três) meses anteriores ao do inventário, o preço sugerido ao público pela empresa.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 110 DE 19/12/2013):

12.1.2 - O contribuinte deverá calcular o débito do imposto relativo às operações subsequentes com as mercadorias em estoque aplicando a alíquota interna sobre:

a) em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral, o valor do estoque apurado na forma do subitem 12.1.1 adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido valor do percentual de MVA interna estabelecido para a mercadoria;

b) em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, o valor equivalente ao obtido pela aplicação do percentual de MVA interna estabelecido para a mercadoria sobre o valor do estoque apurado na forma do subitem 12.1.1.

12.2 - Pagamento do imposto e obrigações acessórias (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 110 DE 19/12/2013).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 110 DE 19/12/2013):

12.2.1 - Em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral, o contribuinte deverá:

a) emitir, no dia do inventário previsto no subitem 12.1.1, NF, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subsequentes com mercadorias em estoque - IN DRP nº 45/1998 , Tít. I, Cap. IX, 12.0", e o valor total do débito;

b) escriturar a NF no livro Registro de Saídas, nas colunas "DOCUMENTO FISCAL" e "OBSERVAÇÕES", indicando nesta a expressão "IN DRP nº 45/1998 , Tít. I, Cap. IX, 12.0";

c) escriturar o débito calculado nos termos do subitem 12.1.2 no livro Registro de Apuração do ICMS, no item 002, "OUTROS DÉBITOS", em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no último dia do mês da alteração de responsabilidade, e as demais no último dia de cada mês subsequente, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela, mediante emissão de NF, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Imposto relativo às operações subsequentes com mercadorias em estoque apurado em.../.../... - IN DRP nº 45/1998 , Tít. I, Cap. IX, 12.0".

12.2.2 - Em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, o contribuinte deverá recolher o débito calculado nos termos do subitem 12.1.2, em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da alteração de responsabilidade e, as demais, no mesmo dia de cada mês subsequente, mediante GA, código de receita 312, obedecido o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) em cada parcela. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 110 DE 19/12/2013).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 110 DE 19/12/2013):

12.2.3 - Os prazos para o pagamento do imposto previstos nos subitens 12.2.1 e 12.2.2 não prevalecem quando:

a) houver encerramento das atividades do estabelecimento, cisão ou fusão, incorporação, transferência de titularidade, hipóteses em que se considera vencido o imposto relativo às parcelas remanescentes na data da ocorrência do evento;

b) o contribuinte não entregar, na forma ou no prazo, as informações previstas no item 12.3 ou, ainda, quando entregues, contenham informação incorreta, hipóteses em que se considera vencido o imposto na data prevista no "caput" do subitem 12.1.1;

c) o contribuinte deixar de pagar o imposto nos prazos fixados, hipótese em que se considera vencido o imposto relativo às parcelas remanescentes na data de vencimento da primeira parcela inadimplente.

12.3 - Informações à Receita Estadual (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 110 DE 19/12/2013).

12.3.1 - O contribuinte encaminhará à Receita Estadual, até o último dia do mês da alteração de responsabilidade, o arquivo eletrônico "ST - Declaração de Estoque de Mercadorias". (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 110 DE 19/12/2013).

12.3.1.1 - O arquivo será gerado através de aplicativo disponível no "site" da Secretaria da Fazenda www.sefaz.rs.gov.br, e será transmitido pelo sistema Transmissão Eletrônica de Documentos - TED. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 110 DE 19/12/2013).

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 01/10/2014):

13.0 - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO TERMO DE ACORDO NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS (RICMS, Livro III, art. 92, IV)

13.1 - A celebração do Termo de Acordo entre o contribuinte e a Receita Estadual para a definição do preço final ao consumidor nas operações com bebidas, nos termos do RICMS, Livro III, art. 92, IV, deverá seguir o disposto nesta Seção.

13.2 - Para celebração ou alteração do Termo de Acordo, o contribuinte deverá encaminhar a respectiva proposta à Receita Estadual:

a) até o dia 05 (cinco) de cada mês, quando se tratar de novo Termo de Acordo, para que, se aprovada, o Termo de Acordo produza efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 21/08/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) até o dia 10 (dez) de cada mês, quando se tratar de novo Termo de Acordo, para que, se aprovada, o Termo de Acordo produza efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente;

b) até 25 (vinte e cinco) dias antes da expiração do seu prazo de validade, sob pena de rescisão, quando se tratar de alteração da Tabela de Preços constante no Termo de Acordo; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 21/08/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) até 15 (quinze) dias antes da expiração do seu prazo de validade, sob pena de rescisão, quando se tratar de alteração da Tabela de Preços constante no Termo de Acordo;

c) até o dia 05 (cinco) de cada mês, quando se tratar de qualquer outra alteração, para que, se aprovada, o aditivo ao Termo de Acordo produza efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 21/08/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) até o dia 20 (vinte) de cada mês, quando se tratar de qualquer outra alteração, para que, se aprovada, o aditivo ao Termo de Acordo produza efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

13.2.1 - A proposta de alteração da Tabela de Preços deverá ser instruída de acordo com as disposições do Termo de Acordo.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 17 DE 20/03/2015):

13.2.2. Depois de aprovada a proposta, a Receita Estadual encaminhará e-mail ao contribuinte informando sua disponibilização no sistema RDA (Repositório de Documentos Assinados) para assinatura, mediante certificado digital emitido na cadeia de certificação da ICP-Brasil, no prazo de 5 dias úteis.

13.2.2.1. A proposta será cancelada caso não seja assinada no prazo do subitem 13.2.2.

13.3 - As empresas que possuírem Termo de Acordo vigente com a Receita Estadual para definição do preço final ao consumidor nas operações com bebidas serão relacionadas no Apêndice XXXIV.

13.4 - Os Termos de Acordo, assim como suas alterações, assinados a partir de 1º de setembro de 2014, além de terem sua Súmula publicada no Diário Oficial do Estado, serão disponibilizados na íntegra no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br.

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 96 DE 19/12/2014, efeitos a partir de 01/01/2015):

14.0 - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO NA ENTRADA DE ESTABELECIMENTO ATACADISTA QUE TENHA RECEBIDO MERCADORIAS DE EMPRESA INTERDEPENDENTE OU POR TRANSFERÊNCIA (RICMS, Lv. III, art. 9º, VI, nota 06)

14.1 - O débito do imposto devido por substituição tributário na entrada de estabelecimento atacadista nos termos do RICMS, Livro III, art. 9º, VI, nota 06, será apurado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista nas Seções específicas do Capítulo II do Título III do Livro III do RICMS, de acordo com a mercadoria, deduzindo-se, do valor obtido, o débito fiscal próprio do remetente.

14.1.1 - Na hipótese em que a base de cálculo for determinada pela utilização do preço praticado pelo remetente, será adotado:

a) o preço médio ponderado praticado pelo estabelecimento nas operações com terceiros que sejam contribuintes do imposto nos 3 (três) meses anteriores àquele em que ocorrer o recebimento da mercadoria;

b) quando não houver operações com a mercadoria nos 3 (três) meses anteriores àquele em que ocorrer seu recebimento, o preço sugerido ao público pela empresa.

14.1.2 - Na hipótese em que a base de cálculo for determinada pela utilização de margem de valor agregado, adotar-se-á o percentual previsto para as operações internas.

14.2 - No primeiro mês de atividade do estabelecimento o contribuinte poderá apurar o imposto nos termos do RICMS, Livro III, art. 9º, VI, nota 06.

14.3 - Por ocasião da entrada das mercadorias, o estabelecimento emitirá os documentos fiscais e realizará a escrituração na forma prevista no item 5.2 deste Capítulo.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 59 DE 24/10/2016):

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 61 DE 29/10/2015):

15.0 - OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS REALIZADAS POR FABRICANTE, CUJA DISTRIBUIÇÃO SEJA EFETUADA DE FORMA EXCLUSIVA, MEDIANTE CONTRATO DE FIDELIDADE (RICMS, Ap. II, Seção III, item XX)

15.1 - Fica dispensada, até 30.09.2016, a exigência de autorização da Receita Estadual para utilização das margens de valor agregado previstas no RICMS, Ap. II, Seção III, item XX, nas saídas de autopeças de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 01/09/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
15.1. Fica dispensada, até 31.08.2016, a exigência de autorização da Receita Estadual para utilização das margens de valor agregado previstas no RICMS, Ap. II, Seção III, item XX, nas saídas de autopeças de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 22/07/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
15.1. Fica dispensada, até 30.06.2016, a exigência de autorização da Receita Estadual para utilização das margens de valor agregado previstas no RICMS, Ap. II, Seção III, item XX, nas saídas de autopeças de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 28 DE 01/06/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
15.1 - Fica dispensada, até 31.05.2016, a exigência de autorização da Receita Estadual para utilização das margens de valor agregado previstas no RICMS, Ap. II, Seção III, item XX, nas saídas de autopeças de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 19 DE 29/03/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
15.1 - Fica dispensada, até 31.03.2016, a exigência de autorização da Receita Estadual para utilização das margens de valor agregado previstas no RICMS, Ap. II, Seção III, item XX, nas saídas de autopeças de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 31/12/2015):

16.0 - DO INVENTÁRIO E DA APURAÇÃO DO IMPOSTO RELATIVO AO ESTOQUE EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RICMS, Livro V, art. 33)

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 11 DE 04/02/2016):

16.1 - Na realização do inventário previsto no RICMS, Livro V, art. 33, I, o contribuinte deverá preencher o bloco H da EFD obedecendo às regras gerais de escrituração do Guia Prático da EFD e também ao seguinte:

a) as mercadorias excluídas do regime de substituição tributária deverão:

1. ser informadas em registros H010 vinculados (filhos) de um registro H005, tal que MOT_INV = 02;

2. ter seus registros H010 necessariamente apresentados com o detalhamento previsto no registro H020 (um H020 para cada H010);

3. ter o campo 03, BC_ICMS, do registro H020 calculado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 23 do Livro III do RICMS;

4. ter o campo 12, ALIQ_ICMS, do registro 0200 do item vinculado ao respectivo H010 (item cujo código foi citado no campo 02, COD_ITEM, do registro H010) preenchido com a alíquota interna utilizada para a determinação do campo 04, VL_ICMS, do registro H020, ou seja, a alíquota vigente no momento da retenção do imposto por substituição tributária;

b) as demais mercadorias devem ser apresentadas em registros H010 vinculados (filhos) de um registro H005, tal que MOT_INV = 01;

c) a informação deverá ser apresentada até a EFD da competência 02/2016.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

16.1 - Na realização do inventário previsto no RICMS, Livro V, art. 33, o contribuinte deverá preencher o bloco H da EFD obedecendo às regras gerais de escrituração do Guia Prático da EFD e também ao seguinte:

a) as mercadorias excluídas do regime de substituição tributária deverão:

1. ser informadas em registros H010 vinculados (filhos) de um registro H005, tal que MOT_INV = 02;

2. ter seus registros H010 necessariamente apresentados com o detalhamento previsto no registro H020 (um H020 para cada H010);

b) as demais mercadorias devem ser apresentadas em registros H010 vinculados (filhos) de um registro H005, tal que MOT_INV = 01;

c) o campo 03, BC_ICMS, do registro H020 deve ser calculado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 23 do Livro III do RICMS;

d) a alíquota interna utilizada para a determinação do campo 04, VL_ICMS, do registro H020, deve ser informada no campo 12, ALIQ_ICMS, do registro 0200 do item vinculado ao respectivo H010 (item cujo código foi citado no campo 02, COD_ITEM, do registro H010).

16.2 - O valor do ICMS a ser creditado constante no campo 04, VL_ICMS, do registro H020, deve corresponder à multiplicação do conteúdo do campo 12, ALIQ_ICMS, do registro 0200, expresso em valor percentual, pelo conteúdo do campo 03, BC_ICMS, dos registros H020 vinculados a cada mercadoria.

16.3 - O valor total a ser adjudicado em cada uma das quatro competências (janeiro a abril) deve corresponder à quarta parte do valor obtido pela soma de todos os campos 04, VL_ICMS, dos registros H020, multiplicados pelos campos 04, QTD dos respectivos registros pai H010, vinculados (filhos) do registro H005.

16.4 - Para cada item informado no inventário de 31.12.2015, será verificada a existência de entradas informadas nas EFD anteriores e/ou de saldo no inventário imediatamente anterior apresentado.

16.4.1 - Não havendo entradas informadas para o item e nem saldo para o item no inventário anterior, não haverá direito ao crédito, salvo substituição das EFD anteriores.

16.5 - O cotejo entre as quantidades de saídas e entradas para cada item, adicionado do saldo informado no inventário anterior, deve ser compatível com a quantidade informada no presente inventário.

16.6 - A escrituração da NF-e emitida nos termos do RICMS, Livro V, art. 33, parágrafo único, "a", nota, obedecerá às regras gerais de escrituração do Guia Prático da EFD e também ao seguinte:

a) os valores a crédito devem ser lançados no campo 07 do registro C197 que citar, em seu campo 02, COD_AJ, o código RS10000406, e não podem ser lançados nos campos 22 ou 24 do registro C100, e nem nos campos 07 ou 09 do registro C190;

b) o campo 03, DESCR_COMPL_AJ, deve conter a informação relativa à parcela que está sendo adjudicada ("parcela 1" até "parcela 4").

16.7 - Na GIA da respectiva competência, o crédito será lançado no código 4 do Anexo XIV.

16.8 - O contribuinte que enviar o inventário por meio de EFD nos termos desta Seção fica dispensado da elaboração e entrega da relação prevista no RICMS, Livro V, art. 33, II. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 11 DE 04/02/2016).

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 30 DE 27/06/2016):

17.0 - DISTRIBUIDOR HOSPITALAR (RICMS, Livro III, art. 103, § 3º)

17.1 - Para fins de aplicação do disposto no RICMS, Livro III, art. 103, § 3º, os estabelecimentos enquadrados pela Receita Estadual como distribuidor hospitalar são os relacionados no Apêndice XXXV.

17.2 - Será considerado distribuidor hospitalar o estabelecimento atacadista localizado neste Estado que:

a) tenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor das saídas decorrentes de vendas destinadas a:

1 - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

2 - laboratórios, hospitais e clínicas, públicas ou privadas, inscritos no CNPJ com código principal pertencente às divisões 86, 87, 88 da CNAE;

3 - planos de saúde, inscritos no CNPJ com código principal no grupo de CNAE 655;

b) não possua impedimento para emissão de Certidão de Situação Fiscal Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, nos termos do Título IV, Capítulo V, Seção 5.0.

c) não exerça qualquer atividade de comércio varejista e não esteja classificado no CAE 805000000 no CGC/TE. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 59 DE 24/10/2016).

17.2.1 - Para o cálculo do percentual de que trata a alínea "a" do item 17.2, deverão ser consideradas as saídas internas realizadas nos seis meses anteriores.

17.2.2 - As condições previstas no item 17.2 serão apuradas pela Receita Estadual a cada 2 (dois) meses, sempre no vigésimo dia do segundo mês de cada bimestre civil.

17.3 - A atualização da relação de distribuidores hospitalares, constante no Apêndice XXXV, será realizada até o último dia do mês da apuração de que trata o subitem 17.2.2, sempre que houver necessidade. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 01/09/2016).

17.3 - A atualização da relação de distribuidores hospitalares, constante no Anexo XXXV, será realizada até último dia do mês da apuração de que trata o subitem 17.2.2, sempre que houver necessidade.

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 4 DE 18/01/2017):

18.0 - DAS RECLASSIFICAÇÕES, AGRUPAMENTOS E DESDOBRAMENTOS DE CÓDIGOS DA NBM/SH-NCM

18.1 - As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NBM/SH-NCM não implicam a inclusão ou a exclusão de mercadorias e bens no regime de substituição tributária.

18.1.1 - Até que seja feita a modificação na legislação tributária, permanecem sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias e os bens identificados originalmente.