O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da competência atribuída pelos artigos 9º, II, 2, e 147, da Lei nº 8.118, de 30/12/85, e 14, XVIII, do Decreto nº 37.297, de 13/03/97, expede as seguintes instruções relativas às receitas públicas estaduais e dá outras providências, conforme segue:

I - APRESENTAÇÃO

1. A Instrução Normativa DRP nº 45/98 consolida as disposições relativas aos tributos estaduais contidas na Instrução Normativa CGICM nº 01/81 e na Circular nº 01/81, ambas de 08/07/81, numa nova estrutura que permite recepcionar futuras normas concernentes às receitas públicas tanto de natureza tributária como não-tributária. Com a edição da presente Instrução ficam revogadas a IN CGICM nº 01/81 em sua totalidade e a Circular nº 01/81 naqueles dispositivos que tratavam de matérias atinentes aos tributos estaduais (Títulos I a IV e, no Titulo V, os Capítulos III, IV, VIII a XI e XV, e a Seção 1.0 do Capítulo VI).

2. A nova Instrução Normativa está dividida em seis Títulos (Do ICMS, Dos Demais Tributos, Das Disposições Relativas à Arrecadação de Receitas Estaduais, Das Demais Disposições Aplicáveis a Diversos Tributos, Das Disposições Gerais e Das Disposições Finais), com vistas a agrupar todas as matérias afins sob um mesmo titulo.

3. Relativamente ao ICMS (Título I), o texto da Instrução Normativa foi completamente atualizado para o contexto do novo Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97), trazendo em seu bojo todos os dispositivos complementares àquele Regulamento. Na atualização do texto há a preocupação de evitar a repetição de comandos já existentes no RICMS, incluindo-se apenas instruções adicionais que tenham a finalidade de dar operacionalidade ao imposto, tanto quanto se busca fazer em relação aos demais assuntos em que não se repete normas contidas em diplomas de hierarquia superior.

4. Com relação às disposições relativas à arrecadação de receitas estaduais (Título III), procurou-se reunir todos os assuntos pertinentes à arrecadação, que antes encontravam-se dispersos na Circular nº 01/81 e na Instrução Normativa CGICM nº 01/81.

5. No que tange às disposições relativas aos demais tributos (IPVA, ITBI, ITCD e Taxas), às disposições aplicáveis a diversos tributos e às disposições gerais (Títulos II, IV e V), trilhou-se o mesmo caminho das atinentes ao ICMS, atualizando-se o texto, em muitos pontos defasado em relação à legislação hierarquicamente superior.

6. Quanto à divisão do texto, basicamente, manteve-se o formato anterior, ou seja, a Instrução Normativa organizada em Títulos (referidos no número 2), Capítulos, Seções, itens e subitens, sendo que esses últimos três podem ser identificados, exemplificativamente, de acordo com o quadro abaixo:

Ressalte-se que os subitens estão contidos nos itens e esses últimos fazem parte das Seções.

7. As remissões feitas no texto da Instrução Normativa a outros dispositivos da própria Instrução obedecem aos seguintes critérios:

a) quando a remissão for relativa a um item ou subitem, nunca é indicada a Seção, visto que o seu número já revela a qual Seção pertence;

b) só há referência à Seção quando a remissão for relativa a uma Seção inteira;

c) só há referência a Capítulo e/ou Título quando a remissão for para um dispositivo que se encontra em Capítulo e/ou Título diferente daquele em que se está fazendo a remissão, ou quando for a um Capítulo e/ou Título inteiro.

8. As referências feitas no texto da Instrução Normativa à:

a) "NBM/SH", reportam-se à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (dez dígitos), que produziu efeitos até 31 de dezembro de 1996;

b) "NBM/SH-NCM", reportam-se à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado, baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (oito dígitos), que passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, nos termos do Decreto Federal nº 2.092, de 10/12/96;

9. Por último, quanto à forma, a exemplo do Regulamento do ICMS, incorporou-se à nova instrução Normativa um índice sistemático, bem como relação de siglas e abreviaturas utilizadas e dos principais endereços da Secretaria da Fazenda, evitando-se a constante repetição, no texto, do nome de órgãos, Estados, documentos, endereços, etc.

II - EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 29.06.2005).

TÍTULO I - DO ICMS

CAPÍTULO I - DA ISENÇÃO

(Revogado pela Instrução Normativa Nº 50 DE 05/07/2023):

1.0 - REPRODUTORES E/OU MATRIZES DE ANIMAIS (RICMS, Livro I, art. 9º, II)

1.1 - Para gozo da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, II, o contribuinte que promover a saída do animal deverá manter condições de comprovar perante à Fiscalização de Tributos Estaduais que o animal cuja saída tenha promovido possuía, por ocasião da saída, o competente registro genealógico oficial no País ou o registro na associação própria, conforme o caso.

1.1.1 - A comprovação do registro genealógico ou do registro na associação própria poderá ser feita por fotocópia, desde que autenticada.

1.2 - Em se tratando de saídas de reprodutores e/ou matrizes de animais vacuns ovinos, suínos ou bufalinos, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, enquanto não expedido o registro genealógico no País o importador que promover saídas desses animais deverá mencionar, nos documentos fiscais emitidos, os números dos registros genealógicos obtidos no País de origem.

1.2.1 - Na hipótese deste item, as NFs deverão ser visadas por funcionário da repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte, antes de iniciado o trânsito dos animais, oportunidade em que o contribuinte firmará Termo de Responsabilidade (Anexo A-1), em três vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via será retida na repartição fazendária;

b) 2ª via será devolvida ao contribuinte;

c) a 3ª via será devolvida ao contribuinte e deverá acompanhar o trânsito dos animais.

1.2.2 - Enquanto não expedido o registro genealógico no País, o trânsito de animais deverá estar acompanhado, sob pena de apreensão, além das vias próprias da NF e do Termo de Responsabilidade, de fotocópia autenticada do registro genealógico obtido no País de origem dos mesmos.

2.0. PRODUTOS DE EMPREGO NA AGROPECUÁRIA, DE DUPLA FINALIDADE (RICMS, Livro I, art. 9º, VIII, "a", e IX, "c")

2.1 - O pagamento da Taxa de Serviços Diversos será efetuado por meio de GA ou de DIR, em qualquer agência bancária credenciada, nos termos previstos no Título III, Capítulos I ou V, conforme o caso. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 74, de 20.11.2007 - Efeitos a partir de 23.11.2007).

2.2 - Assim, nas operações entre industriais ou comerciantes, com produtos que não tiverem a mencionada natureza p. ex.: o nitrato de potássio (salitre), o sulfato de cobre, o cloreto de potássio] estarão sujeitos ao imposto. Comprovada, porém, a saída final a produtor, cooperativa de produtores ou fabricante dos produtos referidos no RICMS, Livro I, art. 9º, VIII, "a", e IX, "c", a operação realizada pelo último vendedor será ao abrigo do benefício.

3.0 - CAL AVENTADA (RICMS, Livro I, art. 9º, VlII, "d")

3.1 - As saídas de cal aventada (pó de cal) estão ao abrigo do benefício previsto no RICMS, Livro I, art. 9º, VIII, "d", quando destinada ao emprego como corretivo ou recuperador de solos.

4.0 - SEMENTES (RICMS, Livro I, art. 9º, VIII, "e") (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 19.10.2004).

4.1 - Saídas alcançadas pela isenção (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 19.10.2004).

4.1.1 - A isenção de que trata o RICMS, Livro I, art. 9º, VIII, "e", somente prevalecerá nas saídas de sementes:

a) promovidas por contribuintes que satisfizerem as exigências estabelecidas nesta Seção;

b) realizadas até o vencimento do respectivo prazo de validade do teste de germinação.

4.1.2 - Na hipótese das sementes não terem tido como destino final a semeadura, o imposto será exigido, relativamente a etapa anterior, do contribuinte deste Estado que houver modificado a destinação da semente.

4.2 - Identificação da semente (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 19.10.2004).

4.2.1 - A identificação da semente deverá constar obrigatoriamente em lugar visível da embalagem, afixada ou impressa (rótulo, etiqueta ou carimbo), escrita em português, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) a expressão:

1 - "semente fiscalizada" ou, conforme o caso "semente certificada", seguida do nome comum da cultura, até 06/08/05;

2 - "semente genética", "semente básica", "semente certificada de primeira geração - C1", "semente certificada de segunda geração - C2", "semente não certificada de primeira geração - S1" ou "semente não certificada de segunda geração - S2", conforme o caso, seguida do nome comum da cultura, a partir de 06/08/05; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 25.04.2005).

b) nome e CPF ou CNPJ do produtor;

c) endereço do produtor (Município e Estado);

d) número de registro do produtor e do comerciante de sementes junto ao Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

e) nome da espécie e da cultivar;

f) número ou outra identificação do lote;

g) germinação mínima (em porcentagem);

h) pureza mínima (em porcentagem);

i) data de validade do teste de germinação (mês e ano);

j) peso líquido (em quilos), ou número de sementes contidas na embalagem, conforme o caso;

l) safra da produção;

m) classificação por peneira, se for o caso.

4.2.2 - As informações referidas nas alíneas do subitem anterior poderão constar parte na própria embalagem (impressas ou apostas mediante carimbo) e parte na etiqueta nela afixada, se assim dispuserem os órgãos ou entidades a quem compete a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de sementes.

4.2.3 - Nos casos de transporte de sementes a granel, permitidos pelo órgão estadual do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outro, quando a ele tenha sido delegada tal competência, os requisitos exigidos para a sua identificação deverão constar do respectivo documento fiscal.

4.3 - Registro de produtor e de comerciante de sementes (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 19.10.2004).

4.3.1 - A pessoa física ou jurídica, que exerça atividade de produção, beneficiamento, reembalagem, armazenamento, análise, comércio, importação ou exportação de semente, fica obrigada a se registrar no RENASEM de acordo com a Lei Federal nº 10.711, de 05/08/03, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.153, de 23/07/04.

4.3.2 - O registro deverá ser renovado nos prazos e na forma estabelecidos na legislação pertinente.

4.4 - Credenciamento como certificador ou entidade certificadora de sementes (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 19.10.2004).

4.4.1 - Os interessados na certificação de sementes deverão obter, conforme o caso, prévio credenciamento como certificador ou entidade certificadora de sementes no RENASEM.

4.4.2 - O credenciamento deverá ser renovado nos prazos e na forma estabelecidos na legislação pertinente.

4.5 - Demais obrigações dos produtores e dos comerciantes de sementes (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 19.10.2004).

4.5.1 - Os produtores de sementes deverão, também, cumprir as seguintes exigências:

a) observar as normas legais reguladoras da atividade e as normas técnicas emanadas dos órgãos competentes, relativas à produção de sementes;

b) manter, por 5 (cinco) exercícios completos, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido:

1 - prova do registro como produtor e comerciante de sementes;

2 - conforme o caso, credencial como certificador ou entidade certificadora de sementes;

3 - Relações de Produtores e Fichas de Controle de Lote de Semente;

4 - Boletins de Análise de Semente, emitidos por laboratório de análise de sementes credenciado pelo órgão estadual do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outro, quando a ele tenha sido delegada tal competência;

5 - Certificado de Sementes, emitido pelo certificador ou entidade certificadora;

c) emitir, nas saídas de sementes de sua produção, NFP, na hipótese de produtor, ou NF, no caso de cooperativa ou comerciante, na qual, além das demais exigências contidas no RICMS, fará referência expressa:

1 - à cultura (espécie), à cultivar (variedade) e à categoria ("semente genética", "semente básica", "semente certificada de primeira geração - C1", "semente certificada de segunda geração - C2", "semente não certificada de primeira geração - S1" ou "semente não certificada de segunda geração - S2"), comercializada; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 25.04.2005).

2 - ao número ou outra identificação do lote;

3 - à data de validade do teste de germinação (mês e ano);

4 - ao número de registro no RENASEM como produtor e como comerciante de sementes.

4.5.2 - Os comerciantes de sementes deverão, também, cumprir as seguintes exigências:

a) observar as normas legais reguladoras da atividade e as normas técnicas emanadas dos órgãos competentes, relativas à comercialização de sementes;

b) manter, por 5 (cinco) exercícios completos, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigida, a prova do registro como comerciante de sementes;

c) emitir, por ocasião da saída de sementes, NF na qual, além das demais exigências contidas no RICMS, fará referência expressa:

1 - à cultura (espécie), à cultivar (variedade) e à categoria ("semente genética", "semente básica", "semente certificada de primeira geração - C1", "semente certificada de segunda geração - C2", "semente não certificada de primeira geração - S1" ou "semente não certificada de segunda geração - S2"), comercializada, destacando tratar-se, conforme o caso, de semente importada; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 25.04.2005).

2 - ao número ou outra identificação do lote;

3 - à data de validade do teste de germinação (mês e ano);

4 - ao número de registro no RENASEM como comerciante de sementes;

5 - aos dados do documento fornecido pelo órgão estadual do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que as liberou para o comércio ou uso no País, quando se tratar de sementes importadas.

4.5.2.1 - Os comerciantes de sementes deste Estado, por ocasião da entrada de sementes oriundas de outra unidade da Federação, quando a respectiva NF não indicar o número ou outra identificação do lote, o prazo de validade do teste de germinação (mês e ano) ou o nome, número de inscrição estadual e o número de registro no RENASEM do responsável pela identificação da semente, deverão lançar tais indicações no verso do referido documento fiscal, com base nos elementos constantes da identificação do produto na embalagem (rótulo, etiqueta ou carimbo).

4.6 - Outras disposições (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 19.10.2004).

4.6.1 - Ficam convalidados os registros de produtores e de comerciantes de sementes e os credenciamentos de laboratórios existentes, até a publicação das normas complementares pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelecerá os procedimentos relativos ao registro e ao credenciamento no RENASEM.

5.0 - EMPRÉSTIMO DE SACOS VAZIOS (RICMS, Livro I, art. 9º, XII)

5.1 - Na hipótese dos produtos relacionados no RICMS, Apêndice XII, para efeito de concessão da redução de base de cálculo do ICMS, prevista no RICMS, Livro I, art. 23, XV, as empresas de que trata a nota 01 do referido dispositivo são as relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 17/09, disponível na Internet no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ http://www.fazenda.gov.br/confaz/. (Redação dada ao item pela Instrução Normativa DRP nº 40, de 06.05.2009, DOE RS de 08.05.2009, com efeitos a partir de 15.04.2009).

5.2 - Na entrega do produto, o recebedor observará nas NFs relativas às entradas que a sacaria, de sua propriedade, fora emprestada, conforme NF nº de ?, ?/?/? .

5.3 - Não se verificando o retorno dos sacos, utilizados ou não, dentro de 90 (noventa) dias, o estabelecimento que promoveu a saída, no fim desse prazo, deverá emitir NF relativa ao retorno simbólico, e NF, com destaque do imposto, pela falta total ou parcial.

6.0 - VERDURAS E HORTALIÇAS (RICMS, Livro I, art. 9º, XIX)

6.1 - As saídas referentes a verduras e hortaliças isentas nos termos do RICMS, Livro I, art. 9º, XIX e CCXXIX, alcançam exclusivamente os seguintes produtos: (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 100 DE 29/12/2023).

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis azedim, araruta, arruda, aspargo (espargo);

b) batata-doce, batatinha, beringela, bertalha, beterraba, brócolos (brócolis), brotos de vegetais;

c) cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve-flor, couves;

d) endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola, espinafre;

e) folha de cebola, funcho;

f) gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna;

g) macaxeira, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga, mostarda;

h) nabo e nabiça;

i) palmito, pepino, pimenta, pimentão;

j) quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa salsão, segurelha;

l) taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem;

m) outras folhas usadas na alimentação humana.

7.0 - SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (RICMS, Livro I, art. 9º, XXV), E PARA OS MUNICÍPIOS DE RIO PRETO DA EVA E PRESIDENTE FIGUEIREDO OU PARA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (RICMS, Livro I, art. 9º, XXVI)

7.1 - Nas saídas de produtos industrializados de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para os Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas; ou para as Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre; de Macapá e de Santana, no Estado do Amapá; de Tabatinga, no Estado do Amazonas; de Guajaramirim, no Estado de Rondônia, e de Bonfim e de Boa Vista, no Estado de Roraima, com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, XXV ou XXVI, será observado, quanto aos procedimentos relativos ao ingresso de produtos nos Municípios e Áreas de Livre Comércio referidos, o disposto no Conv. ICMS 134/2019, de 05.07.2019. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 6 DE 28/01/2020).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 6 DE 28/01/2020):

7.2 - Nas saídas referidas no item anterior, o código de identificação da repartição fiscal que o remetente deverá mencionar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da NF, de que trata o RICMS, Livro II, art. 30, parágrafo único, nota 03, será obtido na relação constante no Apêndice I.

7.3 - Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 20.05.2003 - Efeitos a partir de 23.05.2003)

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 3 DE 02/01/2013):

8.0 - VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTAS (RICMS, Livro I, art. 9º, XL) (Redação do título da seção dada pela Instrução Normativa RE Nº 93 DE 26/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

8.1. Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 9, XL, nota 06, "b", para fins de reconhecimento da isenção, o interessado deverá apresentar, na unidade da Receita Estadual de seu domicílio, requerimento com os seguintes documentos:

a) na hipótese de beneficiário com deficiência física ou visual, laudo de perícia médica que comprove o tipo de deficiência, bem como o comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, conforme formulário específico constante no Anexo II do Conv. ICMS 38/2012, emitido pelo DETRAN do domicílio do interessado, sendo que, na hipótese em que o beneficiário não seja o condutor do veículo, essa exigência poderá ser suprida por cópia do laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 93 DE 26/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

(Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 27 DE 15/04/2020):

b) na hipótese de beneficiário com deficiência mental severa ou profunda, ou com autismo, Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, conforme formulários específicos constantes nos Anexos III e IV do Conv. ICMS 38/2012, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 93 DE 26/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

1 - serviço público de saúde;

2 - serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V do Conv. ICMS 38/2012;

(Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 27 DE 15/04/2020):

c) comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autista, ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, mediante: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 93 DE 26/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

1 - na hipótese de contribuintes que possuam renda bruta mínima no valor de 2.400 (dois mil e quatrocentos) UPF-RS anuais ou 200 (duzentos) UPF-RS mensais, apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda relativa ao último exercício, acompanhada do Recibo de Entrega, contracheques (dos últimos 3 meses), DASN SIMEI ou rendimentos de aposentadoria;

2 - na hipótese de produtor rural, apresentação do talonário de NFP ou Notas Fiscais Eletrônicas (notas e contranotas) dos últimos 12 meses com movimento anual de venda bruta de, no mínimo, 3.600 (três mil e seiscentos) UPF-RS;

3 - caso não seja possível o enquadramento em nenhuma das hipóteses acima, deverá ser apresentado extrato de conta investimento que permita identificar a formação de poupança/reserva de, no mínimo, 2.400 (dois mil e quatrocentos) UPF-RS ou bens móveis a serem utilizados no negócio (no caso de veículo automotor usado a ser utilizado como forma de complementar o montante para aquisição de um veículo novo, o valor será aquele divulgado anualmente pela Receita Estadual para efeito de cálculo do IPVA).

d) cópia da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 18/06/2021).

e) cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI, exceto no caso de pessoa com síndrome de Down; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 93 DE 26/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

(Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 17 DE 03/03/2021):

f) comprovante de residência:

1. do interessado com deficiência, síndrome de Down ou autista; (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 93 DE 26/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

2 - dos condutores autorizados de que tratam os itens 8.4 e 8.5, caso seja feita a indicação na forma do item 8.5;

g) cópia da Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que tratam os itens 8.4 e 8.5, caso seja feita a indicação na forma do item 8.5;

h) declaração na forma do Anexo VI do Conv. ICMS 38/2012, se houver condutor(es) autorizado(s);

i) documento que comprove a representação legal da pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autista, se for o caso; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 93 DE 26/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

(Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 93 DE 26/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

j) na hipótese de beneficiário com síndrome de Down, Laudo de Avaliação emitido por médico, conforme formulário específico constante no Anexo III -A do Conv. ICMS 38/2012, emitido por prestador de:

1. serviço público de saúde;

2. serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V do Conv. ICMS 38/2012.

8.1.1. Não serão acolhidos para fins de reconhecimento da isenção os laudos previstos no item 8.1, "a" e "b", que não contiverem detalhadamente todos os requisitos exigidos.

8.1.2 - Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação do documento. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 18/06/2021).

8.2. A autoridade fiscal competente, se deferido o pedido, emitirá autorização (Anexo A-2) para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via deverá permanecer com o interessado;

b) a 2ª via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

c) a 3ª via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

d) a 4ª via ficará em poder da Receita Estadual.

8.2.1 - O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 31 DE 06/07/2017)

8.2.2. Na hipótese de um novo pedido poderão ser aproveitados, a juízo da autoridade fiscal competente para a análise do pleito, os documentos já entregues.

8.3. O adquirente do veículo deverá apresentar à unidade da Receita Estadual de seu domicílio, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:

a) até o 15º (décimo quinto) dia útil, o DANFE referente à aquisição do veículo; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 18/06/2021).

(Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 18/06/2021):

b) em até 270 (duzentos e setenta) dias:

1 - cópia da Carteira Nacional de Habilitação, na hipótese prevista no subitem 8.1.2;

2 - o DANFE referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído da fábrica com as características específicas discriminadas no laudo de perícia médica.

1. cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na hipótese prevista no subitem 8.1.2;

2. cópia autenticada da NF referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído da fábrica com as características específicas discriminadas no laudo de perícia médica.

8.4 - Caso a pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autista, beneficiária da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI do Conv. ICMS 38/2012. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 93 DE 26/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 17 DE 03/03/2021):

8.5 - Para fins do item 8.4:

a) poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à unidade da Receita Estadual de seu domicílio, apresentando um novo Anexo VI do Conv. ICMS 38/2012 com a indicação de outro(s) condutor(e s) autorizado(s) em substituição àquele(s), devendo os condutores comprovarem residência na mesma localidade do beneficiário;

b) para a deficiência física prevista no RICMS, Livro I, art. 9, XL, nota 03, alínea "a", a indicação de terceiro condutor somente será permitida se declarado no laudo pericial a que se refere o Anexo II do Convênio ICMS 38/2012 que o beneficiário se encontra em incapacidade total para dirigir veículo automotor.

8.6. Ocorrendo uma das hipóteses do RICMS, Livro I, art. 9, XL, nota 09, o adquirente deverá:

a) apresentar à unidade da Receita Estadual cópia da NF de aquisição do veículo, para cálculo do ICMS devido e acréscimos legais;

b) efetuar o pagamento do valor devido mediante GA preenchida em 3 (três) vias, mencionando no campo "OBSERVAÇÕES":

1. número, série e data de emissão da NF referida na alínea "a", bem como o nome e o número no CGC/TE do seu emitente;

2. as características do veículo;

3. o demonstrativo do cálculo do imposto;

c) apresentar, após o pagamento, a 2ª via da GA à autoridade fiscal competente que, após a conferência, colocará o visto fiscal.

9.0 - MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E REPRESENTAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (RICMS, Livro I, art. 9º, XLVIII, "a", e art. 10, II) (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 76 DE 20/08/2024).

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 76 DE 20/08/2024):

9.1 - Os países que concedem a reciprocidade de tratamento tributário em relação à energia elétrica e telecomunicações, aludidas no RICMS, Livro I, art. 9º, XLVIII, "caput", nota 02, e art. 10, II, nota 02, são os constantes da relação a seguir:

(1) Reciprocidade apenas em relação à energia elétrica.

(2) Reciprocidade apenas em relação à telecomunicação.

9.2 - A reciprocidade a que se refere o item anterior ocorre também em relação à Delegação da Comissão da Comunidade Européia. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 01/06/2000).

10.0 - APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS, SEM SIMILAR NACIONAL, IMPORTADOS DO EXTERIOR (RICMS, Livro I, art. 9º, LII)

10.1 - Para fins de reconhecimento do direito à isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LII, o contribuinte deverá apresentar requerimento na unidade da Receita Estadual à qual se vincula. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 23/05/2014).

10.2 - O requerimento deverá estar acompanhado de:

a) declaração do contribuinte, por escrito, de que a mercadoria importada é destinada às atividades a que se refere o RICMS, Livro I, art. 9º, LII, nota 02; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 30 DE 26/05/1999).

b) comprovação de que a mercadoria importada não tem similar nacional, mediante laudo emitido pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos ou pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria e Comércio; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 30 DE 26/05/1999).

c) cópia reprográfica autenticada da Declaração de Importação;

d) comprovação do poder de representação legal do seu signatário;

e) comprovação de que o requerente é órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, fundação ou entidade beneficente ou de assistência social;

f) Estatuto Social, conforme o caso;

g) cópia reprográfica de certificado expedido nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27.11.2009, na hipótese de fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social. (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 15, de 02.03.2011, DOE RS de 14.03.2011).

10.2.1 - Fica dispensada a apresentação do laudo de inexistência de similaridade a que se refere à alínea 'b' do item anterior nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29.03.90, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 21, de 28.04.2000).

10.2.2 - O laudo de inexistência de similaridade, a que se refere a alínea "b" do item 10.2, terá validade máxima de 6 (seis) meses, a partir da data da sua emissão. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 17.04.2006).

10.3 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 30 DE 26/05/1999).

10.4 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 30 DE 26/05/1999).

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 23/05/2014):

10.5 - De posse do requerimento e dos demais documentos mencionados no item 10.2, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual deverá, se verificar que o contribuinte atende as condições previstas no RICMS e nesta Seção, formalizar o reconhecimento do direito à isenção para a importação objeto do referido requerimento, mediante ofício em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª e a 2ª vias para o requerente;

b) a 3ª via para o arquivo da unidade da Receita Estadual.

11.0 - OBRAS DE ARTESANATO (RICMS, Livro I, art. 9º, LXVII)

11.1 - São requisitos para o enquadramento na isenção de saídas de obras de artesanato produzidas por artesãos devidamente cadastrados na FGTAS prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LXVII:

a) que a obra seja produzida pelo próprio artesão;

b) que na produção não haja o emprego do trabalho assalariado, admitindo-se apenas o concurso da família do artesão, bem como núcleos de produção ou outras formas associativas de artesãos devidamente cadastrados na FGTAS;

c) que a produção se realize mediante processo manual e, quando houver emprego de máquinas, a intervenção pessoal do próprio artesão deverá constituir um fator predominante, obtendo-se um resultado final individualizado, vedada a produção em série.

11.2 - Não se consideram obras de artesanato:

a) produtos alimentícios;

b) confecções com máquinas tipo "Lanofix" e semelhantes;

c) produtos da chamada "pesca artesanal";

d) produtos da lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e da ourivesaria, com exceção da prata.

11.3 - Em relação às entidades incentivadoras da atividade artesanal de que trata o RICMS, observar-se-á o seguinte:

a) entendem-se como saídas realizadas através de entidade incentivadora da atividade artesanal também as saídas promovidas diretamente pelo artesão, desde que acobertadas por documento fiscal visado, na forma estabelecida na alínea "a" do subitem 11.5.1, por entidade declarada como detentora daquela condição;

b) a condição de entidade incentivadora da atividade artesanal será declarada, caso a caso, por Ato Declaratório expedido pelo DRP, por proposição da FGTAS, em que esteja atestada a satisfação dos requisitos necessários para tal.

11.4 - A FGTAS fornecerá aos artesãos por ela cadastrados a "Carteira de Identidade de Artesão".

11.5 - O trânsito de obras de artesanato objeto da isenção de que se trata, quando decorrente de saída de estabelecimento de artesão não-inscrito no CGC/TE ou, se inscrito, não obrigado em suas atividades normais à emissão de NF, far-se-á acompanhado:

a) de NF Avulsa (RICMS, Livro II, art. 29, § 2º), emitida pelo próprio artesão e visada por funcionário da repartição fazendária à qual se vincula o Município do domicílio do artesão, quando promovido sob a sua responsabilidade;

b) da NF relativa à entrada, emitida por entidade incentivadora da atividade artesanal, quando promovido sob a responsabilidade desta;

c) da NF relativa à entrada, emitida por revendedor inscrito no CGC/TE. quando promovido sob e responsabilidade deste.

11.5.1 - Os documentos fiscais de que trata este item, deverão conter, além das exigências próprias estabelecidas na legislação tributária, também a indicação do código constante da "Carteira de Identidade de Artesão" e, ainda:

a) o visto de uma entidade incentivadora da atividade artesanal, constituído pela aposição de carimbo onde conste número e data do Ato Declaratório da Receita Estadual, referido no item 11.3, "b", e pelo lançamento do nome e assinatura do funcionário responsável pelo visto, nas hipóteses das alíneas "a" e "c" do "caput" deste item;

b) o registro, como natureza da operação, da expressão "Consignação" ou "Entrada para venda por conta e ordem de terceiros", na hipótese da alínea "b" do "caput" deste item.

11.5.2 - Os documentos fiscais, emitidos pelas entidades incentivadoras da atividade artesanal, relativos às operações com obras de artesanato isentas do ICMS, deverão, além de indicar o dispositivo regulamentar que assegura a isenção, conter a seguinte observação: "Entidade reconhecida como incentivadora da atividade artesanal através do Ato Declaratório da Receita Estadual nº ?, de ?/?/?".

12.0 - AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TÁXIS (RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX)

12.1 - Os documentos previstos no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, nota 09, deverão ser apresentados pelo interessado na aquisição do veículo em qualquer unidade de atendimento da Receita Estadual. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 27 DE 15/04/2020).

12.2 - Após análise, a autoridade fazendária competente fornecerá, se for o caso, a declaração de reconhecimento da isenção, conforme modelo anexo (Anexo A-3), em 1 (uma) via com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICPBrasil. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 27 DE 15/04/2020).

12.3 - Os revendedores autorizados que promoverem a saída de veículos beneficiados com o disposto no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, encaminharão à repartição fazendária responsável pelo fornecimento da declaração prevista no item anterior, até o último dia de cada mês, as informações referidas no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, nota 10, "b", relativas às operações beneficiadas com a isenção efetuadas no mês anterior. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 05, de 25.02.2002 - Efeitos a partir de 28.02.2002).

12.4 - Ocorrendo a hipótese do RICMS, Livro I, art. 9º, LX-XIX, nota 07, o alienante deverá:

a) apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais cópia da NF de aquisição do veículo, para cálculo do ICMS devido e acréscimos legais;

b) efetuar o pagamento do valor devido mediante GA preenchida em 3 (três) vias, mencionando no campo "OBSERVAÇÕES":

1 - número, série e data de emissão da NF referida na alínea anterior, bem como o nome e número no CGC/TE do seu emitente;

2 - as características do veículo;

3- o demonstrativo do cálculo do imposto;

c) apresentar, após o pagamento, a 2ª via da GA à autoridade fazendária competente que, após a conferência, colocará o visto necessário à liberação dos documentos junto ao DETRAN/RS ou à CI-RETRAN do Município onde estiver registrado o veículo.

12.5 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, nota 15, o motorista profissional (taxista) Microempreendedor Individual - MEI requererá o benefício em nome da pessoa física, identificada pelo número de inscrição no CPF. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 22 DE 15/03/2022).

13.0 - ÓLEO DIESEL DESTINADO A EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS (RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVIII)

13.1 - Para fins de utilização da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVIII, deverá ser observado o disposto nesta Seção.

13.2 - Embarcação pesqueira

13.2.1 - O consumo anual de óleo diesel para cada embarcação fica limitado à quantidade prevista, conforme dispõe o § 2º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 8/1996, em Portaria do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA, que estabeleça cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, relativamente ao exercício em curso. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 04/03/2021).

13.2.2 - A embarcação pesqueira, por intermédio de sua entidade representativa, de seu proprietário, de seu arrendatário ou de seu armador deverá comprovar junto ao fornecedor:

a) possuir, da emissão da Capitania dos Portos, os seguintes documentos:

1 - Provisão de Registro ou Titulo de Inscrição;

2 - Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual;

3 - Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, emitido com base no Pedido de Despacho ou Rol de Despacho;

b) possuir, registro atualizado no IBAMA, tanto seu quanto o do seu proprietário ou o do seu armador;

c) estar inscrito no CGC/TE;

d) estar em dia com o pagamento do IPVA.

13.2.3 - A aquisição de combustível pela embarcação pesqueira será efetuada mediante a "Requisição de Óleo Diesel - ROD" (Anexo A-4) que deverá ser preenchida pela entidade representativa credenciada.

13.3 - Fornecedor de óleo diesel

13.3.1 - Poderão ser credenciados como fornecedores de óleo diesel destinado às embarcações:

a) a distribuidora de combustível, como tal definida pela ANP, desde que tenha acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 45, de 19.07.2010, DOE RS de 22.07.2010 - 2ª Edição).

b) o posto de revenda marítimo;

c) os demais postos de revenda, para atendimento das embarcações de pesca artesanal, devendo ser credenciado um único estabelecimento para cada colônia de pescadores.

13.3.2 - O fornecedor de óleo diesel para embarcações pesqueiras deverá:

a) obter credenciamento (Anexo A-5) na DEFAZ de Pelotas;

b) assumir, no ato do fornecimento, a responsabilidade de:

1 - exigir as 3 (três) vias da ROD correspondente a quantidade de litros a ser fornecida;

2 - exigir o cumprimento do disposto no subitem 13.2.2;

3 - emitir documento fiscal, indicando o número da ROD e demonstrando a dedução, no preço da mercadoria, do valor do imposto dispensado mediante a isenção;

4 - preencher os campos da ROD destinados à indicação do número e da data do documento fiscal relativo ao fornecimento;

5 - anexar à primeira via da ROD à cópia reprográfica do documento fiscal relativo ao fornecimento;

c) elaborar a "Relação de Ressarcimento do Imposto Deduzido no Fornecimento de Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras Nacionais" (Anexo A-6), com base nos documentos fiscais emitidos, por ordem de número de registro da embarcação na Capitania dos Portos, em 3 (três) vias que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via, será encaminhada até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao que ocorrer o fornecimento, à entidade representativa responsável pela emissão da ROD, juntamente com as cópias reprográficas dos documentos fiscais relativos ao fornecimento e as primeiras vias das RODs;

2 - a 2ª via, para o arquivo da entidade representativa;

3 - a 3ª via, para o arquivo do emitente.

13.3.3 - Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 47, de 15.12.1998 - Efeitos a partir de 16.12.1998).

13.4 - Entidade representativa

13.4.1 - A entidade representativa deverá:

a) obter credenciamento na DEFAZ de Pelotas, mediante requerimento (Anexo A-7);

b) assumir a responsabilidade:

1 - pelo pagamento de débitos fiscais decorrentes da inobservância das disposições desta Seção;

2 - pela confecção, emissão, controle, distribuição e confirmação da autenticidade das RODs;

3 - pelo controle da quantidade de litros de óleo diesel liberada para aquisição com isenção;

4 - pela manutenção à disposição da Fiscalização de Tributos Estaduais de cadastro atualizado das embarcações pesqueiras adquirentes de óleo diesel com a isenção, inclusive com indicação da potência do motor e com previsão de consumo;

c) elaborar, mensalmente, o "Relatório do Consumo de Óleo Diesel, do Imposto Ressarcido pelo Fornecedor e do Saldo de Quotas para o Período Seguinte" (Anexo A-8), em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será entregue na DEFAZ de Pelotas até 10 (dez) dias após o recebimento da relação prevista no subitem 13.3.2, "c";

2 - a 2ª via, para o arquivo da entidade representativa;

d) emitir as RODs referidas no subitem 13.2.3, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será anexada à cópia reprográfica do documento fiscal de fornecimento de óleo diesel;

2 - a 2ª via acompanhará a primeira via do documento fiscal, destinada ao adquirente, na saída do óleo diesel;

3 - a 3ª via, para o arquivo do fornecedor;

4 - a 4ª via, para o arquivo da entidade representativa.

13.4.2 - As RODs obedecerão ao seguinte:

a) serão numeradas, em todas a suas vias, em ordem crescente de 1 a 999.999;

b) a denominação "Requisição de Óleo Diesel - ROD" e as indicações dos números de ordem e da via, bem como a identificação do emitente serão impressas graficamente;

c) o prazo de validade da ROD será o mesmo do Passe de Saída;

d) a indicação do número e da data do documento fiscal relativo ao fornecimento será aposta pelo fornecedor do combustível à embarcação pesqueira.

13.4.3 - Confirmada a autenticidade das RODs anexadas às cópias reprográficas dos documentos fiscais que acompanham a primeira via da relação prevista no subitem 13.3.2, "c", a entidade representativa atestará, com o seguinte termo, no corpo ou no verso da referida relação: "Atesto que as RODs anexas a esta relação são autênticas", seguindo-se a data, o nome e a assinatura do Presidente ou do Secretário.

13.4.4 - Até 31 de dezembro de 1999, poderão ser utilizados os impressos de ROD confeccionados de acordo com o modelo introduzido pela Instrução Normativa DRP no 037/98 (Anexo 128 da Instrução Normativa CGICM no 01/81). (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 03, de 20.01.1999 - Efeitos a partir de 22.01.1999).

14.0 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CALCÁRIO (RICMS, Livro I, art. 10, VI)

14.1 - O serviço de transporte beneficiado com a isenção do ICMS de que trata o RICMS, Livro I, art. 10, VI, é o prestado para as cooperativas participantes do "Programa de Preservação Ambiental e Aumento de Competitividade Agrícola do RS", informadas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, constantes da relação a seguir: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 28.06.2006 - Efeitos a partir de 30.06.2006).

a) Cooperativa:

1 - de Lãs Vale Uruguai Ltda. - VALURUGUAI;

2 - dos Suinocultores de Encantado Ltda. - COSUEL;

3 - Painfilhense de Produtos Agrícolas - COPPAL;

4 - Produtores Agropecuários Nova Ramada - COOPANOR;

5 - Samborjense de Cereais Ltda. - COOCEREAIS;

6 - dos Agricultores de Chapada Ltda. - COAGRIL;

7 - de Produtores de Leite de Erval Seco Ltda. - COOPERVAL;

b) Cooperativa Agrícola:

1 - Cachoeirense Ltda. - CORISCAL;

2 - Jaguari Ltda. - COAGRIJAL;

3 - 8 de Maio Ltda. - COOPERMAIO;

4 - Seberi Ltda. - COOPERSEBE;

5 - Soledade Ltda. - COAGRISOL;

6 - Tupanciretã Ltda. - AGROPAN;

c) Cooperativa Agrícola Mista:

1 - Aceguá Ltda. - CAMAL;

2 - Boavistense Ltda. - COOBENVISTA;

3 - Candelária Ltda. - COTRICAN;

4 - General Osório Ltda. - COTRIBÁ;

5 - Ibiraiaras Ltda. - COOPIBI;

6 - Lagoense Ltda. - CAMILA;

7 - Linha Cereja Ltda. - COMACEL;

8 - Marauense Ltda. - COOPEMARAU;

9 - Nossa Senhora de Lourdes Ltda. - COPILÃO;

10 - Nova Palma Ltda. - CAMNPAL;

11 - Ourense Ltda. - CAMOL;

12 - Rondinha Ltda. - COORONDINHA;

13 - Santo Isidoro Ltda. - COOPSIL;

14 - São João Batista Ltda. - COOPERAGRÍCOLA;

15 - São Roque Ltda. - COOPEROQUE;

16 - Sertão Ltda. - COOSERTÃO;

17 - Taquari Ltda. - COMITAL;

18 - Tuparendi Ltda. - COOPERTAL;

d) Cooperativa Agroindustrial:

1 - Alegrete Ltda. - CAAL;

e) Cooperativa Agropastoril:

1 - de Cruz Alta Ltda. - AGRO-PASTORIL;

f) Cooperativa Agropecuária:

1 - Alto Uruguai Ltda. - COTRIMAIO;

2 - Mista Assisense Ltda. - ASSISENSE;

3 - Rodeio Ltda. - COOPERODEIO;

g) Cooperativa Mista:

1 - Agroindustrial Gabrielense Ltda. - COMAIG;

2 - Candeia Ltda. - COOPERCAND;

3 - São Luiz Ltda. - COOPERMIL;

4 - Tucunduva Ltda. - COMTUL;

h) Cooperativa Regional:

1 - Rural Santanense Ltda. - SANTANENSE;

2 - Santiaguense Ltda. - SANTIAGUENSE;

3 - Tritícola Serrana Ltda. - COTRIJUÍ;

i) Cooperativa Tritícola:

1 - Agropastoril Ltda. - COTAP;

2 - Caçapavana Ltda. - COTRISUL;

3 - Cachoeirense Ltda. - COTRICASUL;

4 - Carazinho Ltda. - COOPERA;

5 - de Encruzinhada do Sul Ltda. - COTRENSUL;

6 - de Espumoso Ltda. - COTRIEL;

7 - de Getúlio Vargas Ltda. - COTRIGO;

8 - de Júlio de Castilhos Ltda. - COTRIJUC;

9 - de Passo Fundo Ltda. - COOPASSO;

10 - de Rosário do Sul Ltda. - COTRIROS;

11 - dos Produtores Cruzaltenses Ltda. - COTRICRUZ;

12 - Erechim Ltda. - COTREL;

13 - Frederico Westphalen Ltda. - COTRIFRED;

14 - Mista Alto Jacuí Ltda. - COTRIJAL;

15 - Mista Campo Novo Ltda. - COTRICAMPO;

16 - Mista Vacariense Ltda. - COOPERVAL;

17 - Palmeirense Ltda. - COPALMA;

18 - Panambi Ltda. - COTRIPAL;

19 - Regional Santo Ângelo Ltda. - COTRISA;

20 - Regional Sãoluizense Ltda. - COOPATRIGO;

21 - Samborjense Ltda. - COTRISAL;

22 - Sanaduva Ltda. - COTRISANA;

23 - Santa Bárbara do Sul Ltda. - COTRISABAL;

24 - Santa Rosa Ltda. - COTRIROSA;

25 - Sarandi Ltda. - COTRISAL;

26 - Sepeense Ltda. - COTRISEL;

27 - Superense - COTRISUL;

28 - Taperense Ltda. - COTRISOJA.

15.0 - ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO DESTINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO (RICMS, Livro I, arts. 9.º, LXXVII, e 10, I) (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 49, de 04.10.2005 - Efeitos a partir de 05.10.2005).

15.1 - Para fins das isenções previstas no RICMS, Livro I, arts. 9.º, LXXVII, e 10, I:

a) o CNPJ dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e das Fundações e Autarquias mantidas pelo Poder Público Estadual são os seguintes:

b) o CNPJ do ministério Público e dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário Estaduais são os seguintes:

15.1.1 - As isenções referidas neste item aplicam-se, também, a todos os órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Fundações e Autarquias mantidas pelo Poder Público Estadual, Ministério Público e órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário Estaduais cujo CNPJ (8 primeiros dígitos) estiver entre os relacionados nas tabelas deste item, independentemente do nome do órgão coincidir com aquele descrito.

16.0 - SAÍDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS RELATIVAS AO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (RICMS, Livro I, art. 9º, CXVI) (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 91 DE 25/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

16.1 - A entidade assistencial ou o município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega, ao doador, da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional", conforme modelo do Anexo A-24, no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 91 DE 25/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

a) a 1ª via, para o doador;

b) a 2ª via, para a entidade assistencial ou município emitente. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 91 DE 25/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

16.1.1 - A entidade assistencial ou a unidade municipal recebedora deverá estar cadastrada junto ao Ministério da Cidadania. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 91 DE 25/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

16.2 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 31,de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 05.04.2005)

16.3 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 3, de 21.01.2004 - Efeitos a partir de 23.01.2004)

16.4 - O Ministério da Cidadania, por meio de seu "site" na Internet, disponibilizará às unidades federadas o cadastro identificador das entidades assistenciais, dos municípios e dos contribuintes, partícipes do Programa. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 91 DE 25/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

16.5 - As unidades federadas e os Ministérios da Cidadania e da Economia assistir-se-ão mutuamente, permitindo o acesso às informações do controle de que dispuserem. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 91 DE 25/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021).

16.6 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 3, de 21.01.2004 - Efeitos a partir de 23.01.2004)

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 59 DE 09/07/2021):

17.0 - PILHAS E BATERIAS USADAS (RICMS, Livro I, art. 9º, CXXVIII) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 15, de 24.02.2006 - Efeitos retroativos a 25.04.2005)

17.1 - Nas saídas de pilhas e baterias usadas, com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CXXVIII, os contribuintes do ICMS deverão:

a) emitir, diariamente, NF para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, con-signando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Produtos u-sados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 27/05";

b) emitir NF para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "IN-FORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05".

18.0 - SAÍDAS DE MERCADORIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA PROMOVIDAS POR EMPRESAS-ESCOLA, MINI-EMPRESAS OU SIMILARES, VINCULADAS A INSTITUI-ÇÕES DE EDUCAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 9º, LXVIII, nota 02) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 18, de 02.04.2008 - Efeitos a partir de 07.04.2008).

18.1 - As empresas-escola, mini-empresas ou similares de que trata o RICMS, Li-vro I, art. 9º, LXVIII, nota 02, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, desde que:

a) sejam atendidos os requisitos exigidos no referido dispositivo:

b) a instituição de educação a qual sejam vinculadas informe por escrito à repartição fazendária do seu Município, antes do início das atividades das empresas, o nome e o período de funcionamento de cada uma das empresas a ela vinculadas.

18.1.1 - A informação referida na alínea "b" deste item deverá ser apresentada em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será encaminhada à DEFAZ;

b) a 2ª via será encaminhada para a Assessoria de Promoção e Educação Tributária da Receita Estadual.

19.0 - SAÍDAS DE SANDUÍCHES "BIG MAC" NO "McDIA FELIZ" (RICMS, Livro I, art. 9º, CXXX) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 73, de 21.08.2009, DOE RS de 28.08.2009).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 91 DE 20/11/2020):

19.1 - A renda proveniente das saídas de sanduíches denominados "Big Mac", com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CXXX, promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, ocorridas no dia 21 de novembro de 2020, data do evento "McDia Feliz", deverá ser destinada às seguintes entidades:

a) Associação de Amparo à Criança e ao Adolescente com Câncer da Serra Gaúcha - DOMUS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.852.561/0001-72;

b) Associação de Assistência em Oncopediatria, inscrita no CNPJ sob o nº 03.267.558/0001-26;

c) Centro de Apoio à Criança com Câncer, inscrito no CNPJ sob o nº 01.286.099/0001-00;

d) Instituto do Câncer Infantil, inscrito no CNPJ sob o nº 94.594.629/0001-50;

e) Liga Feminina de Combate ao Câncer de Passo Fundo, inscrita no CNPJ sob o nº 04.549.942/0001-84.

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 74, de 18.10.2011, DOE RS de 19.10.2011):

20.0 - SAÍDAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO (RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXIV)

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 74, de 18.10.2011, DOE RS de 19.10.2011):

20.1 - Nas saídas internas de gêneros alimentícios regionais, promovidas por produtores rurais, por cooperativas de produtores ou por associações que as representem, destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXIV, para fins de comprovação de enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do destino das mercadorias, deverá ser observado o seguinte:

a) na hipótese de produtor rural:

1. os Termos de Recebimento da Agricultura Familiar emitidos pelas escolas destinatárias por ocasião do recebimento das mercadorias deverão ser anexados às Notas Fiscais de Produtor correspondentes;

2. uma cópia da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, válida, deverá ser anexada ao talonário de Nota Fiscal de Produtor correspondente às operações;

b) na hipótese de cooperativa ou associação, os Termos de Recebimento da Agricultura Familiar emitidos pelas escolas destinatárias e as DAPs deverão ser mantidos no estabelecimento, à disposição do Fisco, pelo prazo previsto na legislação tributária.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 78 DE 23/08/2024):

20.1.3 - A Receita Estadual divulgará, no "site" http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, lista preliminar de preços finais ao consumidor e publicará ato no Diário Oficial do Estado cientificando as entidades representativas do setor e os substitutos tributários, que terão prazo de 1 (um) dia para manifestação.

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE nº 79, de 08.11.2011, DOE RS de 10.11.2011):

21.0. OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXI a CLXXIII)

21.1. Os contribuintes que optaram pelas isenções previstas no RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXI a CLXXIII, são os seguintes:

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 25/02/2019):

22.0 - SAÍDAS DE ARROZ BENEFICIADO DESTINADO AO PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS - PMA (RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXX)

22.1 - Para fins de comprovação da destinação das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXX, a CONAB deverá elaborar demonstrativo, que poderá ser em meio magnético, contendo, no mínimo, as seguintes informações relativas às operações com as mercadorias objeto do referido benefício:

a) número do documento fiscal de aquisição;

b) data da entrada;

c) identificação do remetente;

d) descrição da mercadoria;

e) valor total da mercadoria;

f) número do documento fiscal de doação;

g) data da saída;

h) identificação do destinatário;

i) valor total da mercadoria.

22.1.1 - O demonstrativo deverá ser mantido no estabelecimento da CONAB, à disposição da Receita Estadual, pelo prazo previsto na legislação tributária. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 29/11/2012).

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 20 DE 30/04/2019):

23.0 - ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO DESTINADAS A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO (RICMS, Livro I, arts. 9º, CLXXXVII, e 10, XII)

23.1 - Para fins de utilização das isenções previstas no RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXXVII, e art. 10, XII, os templos deverão apresentar os seguintes documentos à Receita Estadual:

a) cópia reprográfica do estatuto social atualizado, autenticado pelo Cartório de Registros Especiais;

b) declaração de que o medidor de energia elétrica e o telefone são de uso exclusivo do local onde se realiza a prática religiosa;

c) número de inscrição no CNPJ, contendo a indicação da CNAE específica de templos de qualquer culto;

d) conta do telefone (última fatura);

e) conta de energia elétrica (última fatura);

f) documento(s) que comprove(m) a localização e utilização do imóvel para práticas religiosas, tais como: alvará de localização ou funcionamento do templo, quando exigido pelo Município, planta baixa de edificação do local onde se realizam as práticas religiosas, Laudo de Proteção Contra Incêndio ou Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, ou outros comprovantes da posse ou utilização do imóvel para práticas religiosas.

23.2 - Após análise, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual fornecerá, se for o caso, a declaração de reconhecimento da isenção, conforme modelo anexo (Anexo A-27), em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via, que deverá ser entregue pelo requerente, juntamente com o pedido, à empresa fornecedora de energia elétrica ou à prestadora dos serviços de telecomunicação;

b) a 2ª via, para o requerente;

c) a 3ª via, que será arquivada na repartição, juntamente com a cópia dos documentos de que trata o item 23.1.

23.3 - Esta isenção será concedida somente para imóvel ou parte dele destinado exclusivamente a práticas religiosas.

23.4 - As prestações de serviços de telecomunicação ao abrigo desta isenção são limitadas as de uma linha de telefone, podendo ser fixa ou móvel.

23.5 - Qualquer alteração na titularidade da linha de telefone ou na utilização da energia elétrica deverá ser comunicada à Receita Estadual no prazo de 30 dias.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 25/02/2019):

23.0 - ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO DESTINADAS A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO (RICMS, Livro I, arts. 9º, CLXXXVII, e 10, XII) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 12/07/2013).

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 13/08/2013):

23.1 - Para fins de utilização das isenções previstas no RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXXVII, e art. 10, XII, os templos deverão apresentar os seguintes documentos na repartição fazendária a que estiverem vinculados:

a) cópia reprográfica do estatuto social atualizado, autenticado pelo Cartório de Registros Especiais;

b) declaração de que o medidor de energia elétrica e o telefone são de uso exclusivo do local onde se realiza a prática religiosa;

c) número de inscrição no CNPJ, contendo a indicação da CNAE específica de templos de qualquer culto;

d) conta do telefone (última fatura);

e) conta de energia elétrica (última fatura);

f) documento(s) que comprove(m) a localização e utilização do imóvel para práticas religiosas, tais como: alvará de localização ou funcionamento do templo, quando exigido pelo Município, planta baixa de edificação do local onde se realizam as práticas religiosas, Laudo de Proteção Contra Incêndio ou Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, ou outros comprovantes da posse ou utilização do imóvel para práticas religiosas.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 12/07/2013):

23.2 - Após análise, o Agente Fiscal do Tesouro do Estado fornecerá, se for o caso, a declaração de reconhecimento da isenção, conforme modelo anexo (Anexo A-27), em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via, que deverá ser entregue pelo requerente, juntamente com o pedido, à empresa fornecedora de energia elétrica ou à prestadora dos serviços de telecomunicação;

b) a 2ª via, para o requerente;

c) a 3ª via, que será arquivada na repartição, juntamente com a cópia dos documentos de que trata o item 23.1.

23.3 - Esta isenção será concedida somente para imóvel ou parte dele destinado exclusivamente a práticas religiosas. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 13/08/2013).

23.4 - As prestações de serviços de telecomunicação ao abrigo desta isenção são limitadas as de uma linha de telefone, podendo ser fi xa ou móvel. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 12/07/2013).

23.5 - Qualquer alteração na titularidade da linha de telefone ou na utilização da energia elétrica deverá ser comunicada à Receita Estadual no prazo de 30 dias. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 12/07/2013).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 57 DE 28/07/2020):

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 14/04/2015, efeitos a partir de 01/05/2015):

24.0 - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS (RICMS, Livro I, art. 10, IX, nota 02)

24.1. Para fins de utilização da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 10, IX, nota 02, os tomadores de serviço beneficiados com tal isenção são os seguintes:

(Redação da seção dada pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 19/03/2021):

25.0 - OPERAÇÕES COM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PROMOVIDAS POR LOJAS FRANCAS ("FREE SHOPS") OU A ELAS DESTINADAS PARA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVI)

25.1 - Para fins de utilização da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVI, deverá ser observado o disposto nesta Seção.

25.2 - Nas saídas promovidas por lojas francas ("free shops") instaladas em sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, o contribuinte deverá:

a) observar, além das obrigações previstas na legislação estadual, a previsão da Instrução Normativa RFB nº 1799, de 16.03.2018;

b) entregar à Receita Estadual cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) do Superintendente da Receita Federal do Brasil de concessão do regime aduaneiro especial de loja franca.

25.3 - Nas saídas destinadas aos estabelecimentos referidos no item 25.2, para fins de enquadramento da operação na isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVI, "b", o remetente deverá observar a relação de lojas francas ("free shops") autorizadas a usufruir a isenção, disponível na seção de "Serviços e Informações" do "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br.

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 80 DE 25/10/2023):

26.0 – MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO DE ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM MUNICÍPIO DECLARADO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 57.177/23 (RICMS, Livro I, art. 9º, CCXXVI)

26.1 - Nas operações de aquisição de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, por estabelecimento de contribuinte localizado em município declarado em estado de calamidade pública pelo Decreto nº 57.177, de 6 de setembro de 2023, ao abrigo da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CCXXVI, o contribuinte adquirente deverá apresentar à Receita Estadual, conforme orientações indicadas na Carta de Serviços, disponível no "site" da Receita Estadual http://receita.fazenda.rs.gov.br, laudo pericial fornecido pelo órgão da Defesa Civil.

26.1.1 - O laudo pericial deverá identificar o estabelecimento adquirente, atingido pelos eventos climáticos de chuvas intensas ocorridos entre os dias 2 e 6 de setembro de 2023, indicando:

a) o nome do contribuinte, número do CGC/TE e o respectivo endereço;

b) a descrição da deterioração ou destruição sofrida, dos danos e prejuízos constatados na área do estabelecimento, bem como sua causa, relacionada aos eventos climáticos;

c) o agente responsável pela emissão do documento.

26.1.1.1 - Um único laudo pericial poderá identificar diversos estabelecimentos de uma empresa ou estabelecimentos de empresas distintas.

26.1.2 - O laudo pericial que cumprir as exigências previstas será validado por AFRE e os contribuintes beneficiados pela isenção serão divulgados em lista no "site" da Receita Estadual http://receita.fazenda.rs.gov.br.

26.2 - O contribuinte que realizar a venda de mercadorias ao abrigo da isenção de que trata esta Seção, deverá exigir do adquirente a apresentação do laudo pericial validado por Auditor Fiscal da Receita Estadual e consultar se o estabelecimento destinatário da mercadoria consta da lista referida no subitem 26.1.2.

26.3 - Uma cópia do laudo pericial deverá ser mantida pelo adquirente e pelo vendedor, pelo prazo decadencial.

26.4 - A NF-e emitida para documentar a operação deverá conter no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" o dispositivo do RICMS que prevê a isenção, bem como o valor do imposto que seria devido se não houvesse a isenção.

26.5 - Na hipótese de venda do ativo imobilizado antes de 12 (doze) meses contados da data de aquisição, o contribuinte que adquiriu a mercadoria com isenção deverá efetuar o recolhimento do imposto informado no documento fiscal, com os devidos acréscimos legais, inclusive multa, nos termos da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, calculados a partir da data de saída interna ou da entrada decorrente de aquisição interestadual com isenção, por meio de documento de arrecadação utilizando o código 223 - denúncia espontânea. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 07/08/2024).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 52 DE 17/06/2024):

27.0 - DEPÓSITO NO FUNDO DE REFORMA DO ESTADO (RICMS, LIVRO I, ART. 9º, §§ 2º, 3º e 6º)

27.1 - Na hipótese em que a fruição da isenção estiver condicionada ao recolhimento ao Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 9º §§ 2º, 3º e 6º, deverá ser observado o disposto nesta Seção.

27.2 - Para a apuração do valor a ser depositado no Fundo de Reforma do Estado, o contribuinte deverá calcular a diferença entre o valor do imposto apurado com e sem a utilização do benefício e, sobre essa diferença, aplicar o percentual de depósito exigido ao Fundo, observando a seguinte fórmula:

onde:

a) Valor da operação: o valor da operação, conforme legislação vigente;

b) Alíquota interna: percentual da alíquota interna estabelecida neste Estado para a operação;

c) Percentual do Fundo: percentual previsto no RICMS, Livro I, art. 9º, § 2º.

27.3 - A operação deverá estar documentada por NF que, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a indicação "Isenção condicionada ao depósito no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607/95" e o correspondente valor a ser recolhido.

27.4 - O recolhimento ao Fundo será efetuado mediante GA, código de receita 1176, até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao do período de apuração.

27.4.1 - Deverá ser preenchido no campo "REFERÊNCIA" da GA o período de apuração correspondente, expresso com dez dígitos, indicando o dia inicial, o dia final, o mês e o ano (formato DDDDMMAAAA).

27.5 - Na hipótese de desfazimento de venda ou de recebimento de mercadoria em devolução, o contribuinte poderá deduzir o valor recolhido do próximo recolhimento ao Fundo, observando o disposto no Capítulo LI, 4.4.2, "z", e 4.4.4, "ac".

27.6 - A comprovação do cumprimento da condição de que trata o item 27.1 depende:

a) da regular emissão de NF, conforme item 27.3;

b) da apresentação do comprovante de pagamento, conforme item 27.4.

27.7 - O contribuinte deverá informar na EFD o valor total a ser depositado referente ao período de apuração, por meio de um registro E115, com as informações previstas no Capítulo LI, 4.4.4, "ab" e "ac", e registros individuais dos valores calculados para o depósito referentes a cada operação isenta, por meio de registro C197, com as informações previstas no Capítulo LI, 4.4.2, "y" e "z".

b) no Capítulo V, fica revogada a Seção 21.0.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 55 DE 21/06/2024):

28.0 - MERCADORIAS DESTINADAS A ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE ATINGIDO PELOS EVENTOS CLIMÁTICOS DE CHUVAS INTENSAS, LOCALIZADO EM MUNICÍPIO DECLARADO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA LISTADO NO DECRETO Nº 57.600/24 (RICMS, Livro I, art. 9º, CCXXXIII)

28.1 - Para fruição da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CCXXXIII, considera-se atingido aquele que teve no espaço físico do estabelecimento inscrito no CGC/TE mercadorias do estoque ou bens do ativo imobilizado perecidos, deteriorados ou extraviados, em decorrência dos eventos climáticos de Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024.

28.2 - A declaração de que trata o Livro I, art. 9º, CCXXXIII, nota 04, deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) identificação do estabelecimento atingido, contendo o nome do contribuinte, número do CGC/TE e o respectivo endereço;

b) a descrição da deterioração ou destruição sofrida, dos danos e prejuízos constatados na área do estabelecimento, bem como sua causa, relacionada aos eventos climáticos;

c) assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal.

28.3 - Deverão ser mantidos à disposição da Receita Estadual pelo período decadencial, pelo estabelecimento destinatário do benefício e pelo contribuinte responsável pela saída isenta, além da declaração, elementos que comprovem a descrição de que trata o item 28.2, "b", tais como registros fiscais relacionados às mercadorias ou bens, fotos, informações relacionadas a danos na localidade, laudos técnicos, entre outros dados ou documentos.

28.4 - Considera-se ativo imobilizado aquele escriturado nos termos do RICMS, Livro II, art. 153-A e do Capítulo XII, Seção 3.0.

28.5 - A NF-e emitida para documentar a operação deverá conter no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" o dispositivo do RICMS que prevê a isenção, bem como o valor do imposto que seria devido se não houvesse a isenção.

28.6 - Na hipótese de venda do ativo imobilizado, bem como partes, peças e acessórios, antes de 12 (doze) meses contados da data de aquisição, o contribuinte que adquiriu a mercadoria com isenção deverá efetuar o recolhimento do imposto informado no documento fiscal, com os devidos acréscimos legais, inclusive multa, nos termos da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, calculados a partir da data de saída interna ou da entrada decorrente de aquisição interestadual com isenção, por meio de documento de arrecadação utilizando o código 223 - denúncia espontânea.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 65 DE 15/07/2024):

29.0 - RELAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS PELA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DESTINADAS À RECONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL SALGADO FILHO E DA BASE AÉREA DE CANOAS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA (RICMS, Livro I, art. 9º, CCXXXV, nota 06)

29.1 - Os estabelecimentos abrangidos pela isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CCXXXV, são os seguintes:

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 81 DE 26/08/2024):

30.0 - ÔNIBUS E CAMINHÕES, NOVOS, DESTINADOS A CONTRIBUINTE LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS LISTADOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.600/24, IMPACTADO PELOS EVENTOS CLIMÁTICOS DE CHUVAS INTENSAS QUE ATINGIRAM O TERRITÓRIO DO ESTADO ENTRE ABRIL E MAIO DE 2024 (RICMS, Livro I, art. 9º, CCXXXVII)

30.1 - Os estabelecimentos abrangidos pela isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CCXXXVII, conforme nota 02, "a", são os relacionados no Apêndice XLI.

30.1.2 - Farão parte da listagem os contribuintes que exerçam atividade de transporte de cargas ou de passageiros e tenham apresentado redução no valor total das prestações realizadas no mês de maio de 2024, em relação ao mês de abril de 2024, obtida por meio de informações constantes dos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos - CT-e e Bilhetes de Passagem Eletrônicos - BP-e emitidos no período.

30.1.3 - Os contribuintes não relacionados como abrangidos e que atendam aos requisitos do subitem 30.1.2 poderão requerer o benefício por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.br, instruindo o pedido com a comprovação de redução no valor total das prestações realizadas no mês de maio de 2024, em relação ao mês de abril de 2024.

30.2 - Para a fruição da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CCXXXVII, conforme nota 02, "b", o contribuinte interessado deverá apresentar, por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.br, os seguintes documentos:

a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou Certificado do Registro do Veículo - CRV do ônibus ou caminhão sinistrado, emplacado neste Estado;

b) registro da baixa definitiva do veículo efetuado junto ao DETRAN/RS.

30.3 - Após análise da documentação apresentada, nos termos do subitem 30.1.3 ou do item 30.2, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual fornecerá, se for o caso, a declaração de reconhecimento da isenção.

30.4 - O contribuinte que realizar a venda de veículo automotor ao abrigo da isenção de que trata esta Seção, deverá:

a) consultar se o estabelecimento destinatário da mercadoria consta da lista referida no subitem 30.1; ou

b) exigir do adquirente a apresentação da declaração de reconhecimento da isenção, referida no item 30.3.

30.5 - A NF-e emitida para documentar a operação deverá conter, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o dispositivo do RICMS que prevê a isenção, bem como o valor do imposto que seria devido se não houvesse a isenção.

30.6 - Na hipótese de venda do veículo automotor antes de 12 (doze) meses contados da data de aquisição, o contribuinte que adquiriu a mercadoria com isenção deverá efetuar o recolhimento do imposto informado no documento fiscal, com os devidos acréscimos legais, inclusive multa, nos termos da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, calculados a partir da data de saída com isenção, por meio de documento de arrecadação utilizando o código 223 - denúncia espontânea.

b) no Título I, Capítulo XII, fica acrescentado o item 3.7 com a seguinte redação:

3.7 - Registro de crédito fiscal de ônibus ou caminhões, novos, destinados ao ativo permanente de contribuinte localizado nos municípios listados no Decreto Estadual nº 57.600/24, impactado pelos eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o território do Estado entre abril e maio de 2024 (RICMS, Livro I, art. 31, § 6º)

3.7.1 - Para a apropriação do crédito fiscal decorrente da entrada de ônibus ou caminhões, novos, abrangidos pelo benefício previsto no RICMS, Livro I, art. 31, § 6º, os contribuintes deverão, além das demais regras de registro aplicáveis, observar o disposto neste item.

3.7.2 - Os estabelecimentos abrangidos pelo previsto no RICMS, Livro I, art. 31, § 6º, conforme nota 01, "a", são os relacionados no Apêndice XLI.

3.7.2.1 - Farão parte da listagem os contribuintes que exerçam atividade de transporte de cargas ou de passageiros e tenham apresentado redução no valor total das prestações realizadas no mês de maio de 2024, em relação ao mês de abril de 2024, obtida por meio de informações constantes dos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos - CT-e e Bilhetes de Passagem Eletrônicos - BP-e emitidos no período.

3.7.2.2 - Os contribuintes não relacionados como abrangidos e que atendam aos requisitos do subitem 3.7.2.2 poderão requerer o benefício por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.br, instruindo o pedido com a comprovação de redução no valor total das prestações realizadas no mês de maio de 2024, em relação ao mês de abril de 2024.

3.7.3 - Para a fruição do benefício previsto no RICMS, Livro I, art. 31, § 6º, nota 01, "b", o contribuinte interessado deverá apresentar, por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.br, os seguintes documentos:

a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou Certificado do Registro do Veículo - CRV do ônibus ou caminhão sinistrado, emplacado neste Estado;

b) registro da baixa definitiva do veículo efetuado junto ao DETRAN/RS.

3.7.4 - Após análise da documentação apresentada, nos termos dos subitens 3.7.2.3 ou 3.7.3, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual fornecerá, se for o caso, a declaração de reconhecimento de que apropriação do crédito fiscal destinado ao ativo permanente pode ser realizada em 1 (uma) vez.

3.7.5 - Na hipótese de venda do veículo automotor antes de 12 (doze) meses contados da data de aquisição, o contribuinte que adquiriu a mercadoria com o benefício deverá efetuar, em 1 (uma) única vez, o estorno do valor creditado equivalente ao número de meses faltantes para completar o quadriênio.

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

1.0 - JORNAIS, PERIÓDICOS E LIVROS (RICMS, Livro I, art. 11, II)

1.1 - A não-incidência de que trata o RICMS, Livro I, art. 11, II, abrange apenas os livros de leitura, não os em branco ou pautados para escrituração ou fins análogos.

1.2 - Com base na NBM/SH-NCM e tendo presente os campos de incidência do IPI e do Imposto sobre a Importação, os produtos ao abrigo da não-incidência são, entre outros, os seguintes:

a) livros:

1 - livros e folhetos, constituídos de textos impressos (inclusive em Braille e em sinais estenográficos), em qualquer língua;

2 - opúsculos, brochuras e semelhantes, constituídos de diversas folhas de texto impresso, reunidas ou não, como teses científicas e monografias, instruções publicadas por órgãos públicos, etc.;

3 - coleções de gravuras, de reproduções de obras de arte, de desenho, etc., que constituam obras completas, paginadas e suscetíveis de formar um livro, quando as gravuras sejam acompanhadas de texto que se refira a essas obras ou a seus autores;

4 - estampas ilustradas apresentadas ao mesmo tempo que os livros, servindo-lhes de complementos;

5 - livros apresentados em fascículos ou em folhas soltas de qualquer formato, que constituam uma obra completa ou parte de uma obra e que se destinem a ser brochados, cartonados ou encadernados;

6 - álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou para colorir, para crianças, da subposição 4903.00 da NBM/SH-NCM;

7 - músicas e atlas, quando brochados, cartonados ou encadernados, ou em folhas soltas paginadas destinadas a sê-lo, da subposição 4904.00 e da posição 4905, da NBM/SH-NCM;

b) jornais e periódicos da posição 4902 da NBM/SH-NCM, isto é, os impressos publicados em série contínua, com um mesmo título e intervalos regulares, apresentando os exemplares datados e numerados.

c) livros eletrônicos ("e-books"), inclusive os suportes especializados na leitura e armazenamento de obras digitais e confeccionados para esse fim ("e-readers"), ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, não estando incluídos os aparelhos multifuncionais, tais como computadores, "tablets" e telefones celulares. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 45 DE 24/10/2018).

1.3 - Ao contrário, não estão compreendidos na não-incidência, por exemplo, os seguintes produtos, que têm sua circulação sujeita ao ICMS:

a) livros, folhetos ou impressos com capa de couro com entalhe ou incrustações, com capa de madrepérola ou marfim ou tartaruga, seda ou veludo, simples ou com enfeite ou guarnição de qualquer matéria;

b) livros, folhetos ou impressos, que não sejam técnicos, científicos, didáticos, litúrgicos ou culturais;

c) músicas não referidas no item 1.2, "a", 7, e as que não tenham capa de papel, papelão ou revestimento de tecido, ou que não sejam com caracteres de relevo, sistema Braille;

d) obras cartográficas de qualquer espécie, compreendendo as cartas murais e as plantas topográficas, impressas, e os globos terrestres e celestes, impressos, da subposição 4905.10 da NBM/SH-NCM (exceto os atlas mencionados no item 1.2, "a", 7);

e) todos os produtos da subposição 4906.00 à posição 4911 da NBM/SH-NCM;

f) obras editadas com fins publicitários por empresa cujo nome nelas figure, ou por conta da mesma, como catálogos comerciais, anúncios, prospectos ou qualquer outro impresso publicitário;

g) publicações respeitantes à atividade ou evolução técnica de um ramo empresarial, que chamem a atenção para os seus produtos ou serviços (exceto se obras científicas ou de outra natureza, desde que sem qualquer publicidade, publicadas por firmas ou associações), como catálogos, folheto manual, anuário, relatório ou publicação semelhante, ou relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos ou qualquer outro artigo;

h) publicações editadas por empresas, ainda que essencialmente constituídas por textos e ilustrações de interesse geral, mesmo sem qualquer publicidade direta, mas manifestamente editadas para chamar a atenção do leitor para a marca de um produto (exceto as reservadas exclusivamente para uso do respectivo pessoal).

2.0 - IMPRESSOS PERSONALIZADOS

2.1 - Nos termos do disposto no Decreto nº 30.597, de 22/03/82, com a modificação introduzida pelo artigo 6º do Decreto nº 30.799, de 13/08/82, não incide o ICMS nas saídas, a usuários ou consumidores finais, de impressos personalizados produzidos mediante encomenda, promovidas por estabelecimentos da indústria gráfica.

2.1.1 - Consideram-se impressos personalizados, para os efeitos desta Seção, os papéis ou formulários de uso ou consumo exclusivo do encomendante, cuja impressão inclua o nome, firma ou razão social, marca de comércio, de indústria ou de serviço, tais como talonários de documentos fiscais, faturas, duplicatas, cartões de visita e papéis para correspondência.

2.1.2 - Entende-se por usuário ou consumidor final, para os efeitos desta Seção, a pessoa física ou jurídica encomendante dos impressos personalizados definidos no subitem anterior.

2.2 - O disposto nesta Seção não se aplica a impressos de qualquer tipo ou natureza destinados à industrïalização, comercialização ou posterior distribuição a título gratuito pelo encomendante, tais como rótulos, etiquetas e material de embalagem, bem como qualquer outro produto que, por sua natureza e/ou forma, seja suscetível de utilização específica, independente da mensagem nele contida (agendas, calendários, etc.).

2.3 - Os estabelecimentos da indústria gráfica deverão manter, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais quando solicitada, documentos tais como pedidos, modelos ou ordens de serviço, que dêem a conhecer os impressos personalizados produzidos.

3.0 - SELOS POSTAIS

3.1 - Enquanto com a função de comprovar o pagamento da prestação de um serviço postal, o selo postal não é considerado mercadoria na definição do RICMS, Livro I, art. 1º.

3.2 - Ficarão, entretanto, sujeitas ao imposto as saídas de quadras, cartelas, envelopes, etc., destinadas a filatelistas, promovidas por comerciantes e por valor superior ao impresso no selo.

4.0 - BENS DO ATIVO PERMANENTE E MERCADORIA DE USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO

4.1 - Não há incidência de ICMS nas seguintes operações com máquinas, veículos, móveis, utensílios, ferramentas e outros bens que tenham sido aplicados na instalação ou no funcionamento do estabelecimento:

a) nas saldas, após o uso a que se destinavam;

b) nas saídas, quando destinadas a outro estabelecimento para fins de beneficiamento, montagem, reparo ou restauração, e na respectiva devolução, exceto em relação às partes e peças aplicadas;

c) nas saídas decorrentes de transferência para outro estabelecimento da mesma empresa, situado nesta ou em outra unidade da Fede-ração, que, mesmo que ainda não aplicados na instalação ou no funcionamento do estabelecimento remetente, tenham sido adquiridos de terceiros para esta finalidade e que se destinem ao uso, ao consumo ou a integrar o ativo permanente do estabelecimento destinatário;

d) nas entradas em estabelecimento de contribuinte deste Estado, quando integrantes do ativo permanente do estabelecimento reme-tente de outra unidade da Federação, e que se destinem a integrar o ativo permanente do estabelecimento destinatário.

4.1.1 - O tratamento previsto neste item aplica-se, também, às saídas de bens de uso ou consumo próprio, adquiridos de terceiros, destinados a qualquer estabelecimento situado no Estado, para fins de beneficiamento, montagem, reparo ou restauração e na respectiva devolução, exceto em relação às partes e peças aplicadas.

4.1.2 - Excluem-se do disposto neste item as imobilizações transitórias e apenas aparentes.

4.1.3 - Na hipótese do "caput" deste item, quando se tratar de transferência de bem de uso ou consumo para outra unidade da Federação, será observado o seguinte:

a) o estabelecimento remetente deste Estado poderá creditar-se do ICMS relativo ao produto resultante da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo relativa à aquisição dos referidos bens pelo remetente;

b) quando se tratar de bem adquirido de outra unidade da Fede-ração, o crédito referido na alínea anterior não poderá ultrapassar o valor do ICMS pago a este Estado referente ao diferencial de alíquota incidente por ocasião da entrada da mercadoria.

4.2 - O disposto no item anterior não se aplica, havendo incidência do ICMS nas operações com mercadorias que não tenham sido aplicadas na instalação ou no funcionamento do estabelecimento reme-tente, embora adquiridas de terceiros para esta finalidade, e que se destinem ao uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento destinatário, nas seguintes hipóteses:

a) na entrada no estabelecimento de contribuinte deste Estado, oriundas de outra unidade da Federação, mesmo quando decorrente de transferência de estabelecimento da mesma empresa, sendo devido o ICMS correspondente ao diferencial de alíquota;

b) na saída para estabelecimento de outra empresa, situado nesta ou em outra unidade da Federação.

4.2.1 - A solicitação e emissão de "Certidão de Situação Fiscal" para fins de inventário, arrolamento, separação, divórcio e partilha de bens realizados por procedimento judicial ou extrajudicial onde possam ocorrer fatos geradores de ITCD deverá seguir o disposto no Título IV, Capítulo V. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE nº 49, de 19.07.2011, DOE RS de 21.07.2011).

4.2.2 - (Revogado pela Instrução Normativa RE nº 49, de 19.07.2011, DOE RS de 21.07.2011)

4.3 - Quando se tratar de operações com bens do ativo permanente, deverá ser observado, também, o disposto no Capítulo XII, 3.0, relativamente à elaboração do CIAP. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 53 DE 25/06/2013).

5.0 - Exportação Indireta (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único) (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 28, de 14.05.1999 - Efeitos a partir de 17.05.1999).

5.1 - Saídas de mercadorias com o fim específico de exportação para empresa comercial exportadora, inclusive "trading", ou para outro estabelecimento da mesma empresa (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "a") (Redação do subitem dada pelo Instrução Normativa RE Nº 22 DE 19/03/2021).

5.1.1 - Nas saídas de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação com destino à empresa comercial exportadora, inclusive "tradings", ou outro estabelecimento da mesma empresa, referidas no RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "a", os estabelecimentos remetente e destinatário deverão observar as obrigações acessórias previstas no Conv. ICMS 84/2009. (Redação do subitem dada pelo Instrução Normativa RE Nº 22 DE 19/03/2021).

5.1.2 - Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 49, de 30.11.2001 - Efeitos a partir de 06.12.2001)

5.1.3 - O Auditor-Fiscal da Receita Estadual responsável pela concessão do sistema especial de que trata esta Seção deverá adotar os controles necessários ao perfeito conhecimento da situação do contribuinte beneficiado. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 23/08/2023).

5.1.4 - Relativamente às operações de que trata este item, o destinatário deverá emitir o documento "Memorando-Exportação", conforme modelo do Anexo I-17, em três (3) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 18, de 05.04.2002 - Efeitos a partir de 10.04.2002).

a) denominação 'Memorando-Exportação';

b) número de ordem e número da via;

c) data da emissão;

d) nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC/MF do estabelecimento emitente;

e) nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC/MF do estabelecimento do remetente da mercadoria;

f) número, data e série das NFs emitidas, respectivamente, pelo remetente e pelo destinatário exportador da mercadoria;

g) número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação por Estado produtor/fabricante; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 18, de 05.04.2002 - Efeitos a partir de 10.04.2002)

h) número e data do Conhecimento de Embarque;

i) discriminação do produto exportado e o país de destino;

j) indicação relativa ao dispositivo regulamentar ao abrigo do qual foi recebida a mercadoria;

l) data e assinatura de representante legal da emitente.

m) identificação individualizada do Estado produtor/fabricante no Registro de Exportação. (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 18, de 05.04.2002 - Efeitos a partir de 10.04.2002).

5.1.4.1 - as indicações referidas nas alíneas 'a', 'b' e 'd' do caput do subitem 5.1.4 deverão ser impressas tipograficamente.

5.1.4.2 - As vias do 'Memorando-Exportação' terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será encaminhada pelo estabelecimento exportador ao estabelecimento do remetente, acompanhada de cópia reprográfica do conhecimento de Embarque, referido na alínea 'h' do subitem 5.1.4 e do Conhecimento de Embarque, referido na alínea 'h' do subitem 5.1.4, e do comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente, até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior;

b) a 2ª via será arquivada no estabelecimento exportador, à disposição da Fiscalização de Tributos Estaduais, em prazo igual ao exigido na legislação tributária estadual para os documentos fiscais, devendo estar acompanhada de cópia reprográfica de todos os documentos que menciona;

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 05/09/2016):

c) a 3ª via será encaminhada, pelo exportador, à repartição fazendária à qual se vincula o seu estabelecimento.

5.1.4.3 - Fica dispensada a emissão do 'Memorando-Exportação', quando o remetente e o destinatário forem estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado.

5.1.5 - Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o 'Memorando-Exportação' somente será emitido após a efetiva contratação cambial.

5.1.5.1 - Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação emitirá o 'Memorando-Exportação', conservando os comprovantes de venda, durante o prazo previsto na legislação tributária estadual.

5.1.5.2 - O regime de que trata o subitem 5.1.5 não dispensa o cumprimento das demais obrigações previstas na legislação tributária.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 16 DE 18/02/2022):

5.2 - Prorrogação dos prazos para exportação (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "a", nota 03) (Redação do subitem dada pelo Instrução Normativa RE Nº 22 DE 19/03/2021).

(Redação do subitem dada pelo Instrução Normativa RE Nº 22 DE 19/03/2021):

5.2.1 - Para a prorrogação dos prazos para exportação de mercadoria, prevista no RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "a", nota 03, o contribuinte deverá encaminhar solicitação, por meio de sistema de Protocolo Eletrônico disponível no Portal e-CAC no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.br, acompanhada de:

a) formulário com declaração do solicitante de que a mercadoria ainda não foi exportada, mas o será no prazo de 90 (noventa) dias ou, conforme o caso, de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término do prazo inicial previsto para a efetivação da exportação nos termos do RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "a", nota 02, "a" e "b";

b) comprovação do poder de representação legal do seu signatário.

(Redação do subitem dada pelo Instrução Normativa RE Nº 22 DE 19/03/2021):

5.2.1.1 - A concessão da prorrogação fica condicionada, ainda, a que:

a) a solicitação seja efetuada antes de expirado o prazo inicial e esteja acompanhado da documentação exigida;

b) o contribuinte esteja em dia com o pagamento do imposto;

c) o contribuinte não tenha sido autuado por infração material qualificada relativa ao ICMS, nos 12 (doze) meses que antecederam o pedido.

5.2.1.2 - Concluída a análise, nos termos da Carta de Serviços da Receita Estadual, o contribuinte será informado, no próprio e-CAC, da decisão sobre a solicitação encaminhada. (Redação do subitem dada pelo Instrução Normativa RE Nº 22 DE 19/03/2021).

5.2.1.3 - De posse do requerimento e dos demais documentos mencionados no subitem 5.2.1, o Delegado da Fazenda Estadual ou o Chefe da CAC, conforme a hipótese, deverá se verificar que o contribuinte atende às condições previstas no RICMS e neste item, conceder a prorrogação requerida, mediante ofício em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via para o requerente;

b) a 2ª via para o arquivo da DEFAZ ou da CAC, conforme o caso;

c) a 3ª via será remetida pela DEFAZ para a Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fazendária à qual se vincula o requerente.

5.2.1.3.1 - Fica dispensada a 3ª via do ofício previsto no caput do subitem 5.2.1.3, na hipótese de contribuinte estabelecido em cidade sede de DEFAZ.

6.0 - REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "b") (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 34, de 18.04.2007 - Efeitos a partir de 26.04.2007).

6.1 - Nas saídas de mercadorias realizadas como remessa para formação de lote de exportação em recintos alfandegados, referidas no RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "b ", os estabelecimentos remetentes deverão observar as obrigações acessórias previstas no Conv. ICMS 83/2006. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 16 DE 18/02/2022).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 16 DE 18/02/2022):

6.2 - Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá:

a) emitir NF relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação";

b) emitir NF de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação tributária:

1 - o dispositivo regulamentar ao abrigo do qual se efetivará a saída da mercadoria;

2 - a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

3 - os números das NFs referidas no item 6.1, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES".

6.2.1 - Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere o número 3 da alínea "b" do item 6.2, poderão os números das NFs ser indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 16 DE 18/02/2022):

6.3 - O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote: (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 48, de 20.07.2010, DOE RS de 23.07.2010 - 2ª Edição, com efeitos a partir de 01.01.2010)

a) após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da primeira NF de remessa para formação de lote;

b) em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;

c) em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

6.3.1 - O prazo estabelecido na alínea "a" do item 6.3 poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, pelo Chefe da CAC, em Porto Alegre, ou pelo Delegado da Fazenda Estadual, no interior, conforme a localização do estabelecimento remetente.

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 39 DE 05/08/2015):

7.0 ÁGUA POTÁVEL CANALIZADA

7.1 - O fornecimento de água tratada à população por empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 607.056.

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 45 DE 27/06/2023):

8.0 - Medicamentos produzidos por manipulação

8.1 - Nas operações realizadas por farmácias de manipulação envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos, sob encomenda, em caráter pessoal, para consumo, não incide o ICMS, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 605.552.

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO

1.0 - SAÍDA DE MERCADORIA DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS

1 1 - Tendo em vista o disposto no item 2 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31/12/68, na redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15/12/87, os hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres não estão sujeitos ao ICMS, no que diz respeito à alimentação, bebidas, medicamentos e outras mercadorias, cujo fornecimento se constitua condição essencial para a prestação dos serviços inerentes à atividade precípua de cada um (RICMS, Livro I, art. 11, VI).

1.2 - Continuam, todavia, ditos estabelecimentos sujeitos ao tributo estadual, nas saídas de mercadorias cujo fornecimento não se constitua condição essencial dos serviços típicos que prestam, como seja, por exemplo nas seções de farmácias de hospitais abertas ao público em geral.

1.3 - Na hipótese de saídas tributadas, dada a dificuldade de aplicação da sistemática para o cálculo do imposto devido, e atendendo interesse de ordem prática os contribuintes da categoria dos mencionados estabelecimentos poderão optar pelo pagamento do ICMS com base em valor igual a 30% (trinta por cento) das saídas tributáveis em cada período sem necessidade de conferência e controle dos créditos correspondentes às mercadorias saídas com tributação. Exemplificando: a uma saída a terceiros no valor de R$ 1.000,00, corresponderá um valor tributável de R$ 300,00, sobre o qual incidirá o imposto à aliquota vigente, sem consideração a créditos fiscais.

1.3.1 - Na hipótese de o contribuinte ter optado pela sistemática de tributação simplificada prevista neste item, o retorno ao regime de tributação normal previsto no RICMS somente poderá ser efetuado no 1º dia de um novo ano-calendário devendo permanecer no regime normal pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano.

1.3.2 - O disposto neste item não se aplica às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 31/08/2016):

2.0 - PREÇOS DE REFERÊNCIA

2.1 - Os preços de referência de que trata o RICMS, Livro I, art. 22, parágrafo único, são os constantes nesta Seção, nos itens 1.1 e 1.2 do Capítulo XX e no item 2.1 do Capítulo XXXII. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 64, de 10.08.2006 - Efeitos a partir de 14.08.2006)

2.1.1 - Os preços da referida listagem poderão ser também observados nas seguintes situações:

a) na falta do valor da operação referido no RICMS, Livro I, art. 16, I, "a", tal como nos casos de doação, troca, mútuo e demonstração (RICMS, Livro I, art. 16, I, "a", nota 01, "a"), e bem assim como nas remessas para industrialização ou beneficiamento;

b) nas saídas realizadas por revendedores não inscritos, acompanhadas da NF Avulsa prevista no RICMS, Livro II, art. 29, § 2º, e destinadas a contribuintes.

2.1.2 - Os preços de referência de que trata este item não incluem o valor do serviço de transporte e das demais despesas efetuadas. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 22, de 17.04.2003 - Efeitos a partir de 23.04.2003)

2.1.2.1 - Nas operações de compra e venda com as despesas de entrega ou remessa do produto por conta do remetente, e nas operações de transferência, para obtenção da base de cálculo do imposto serão acrescidos o valor do serviço de transporte e as demais despesas efetuadas.

2.2 - Alfafa

2.2.1 - Nas saídas de alfafa, o preço de referência é o seguinte:

2.3 - Alho

2.3.1 - Nas saídas de alho, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

(Redação dada à tabela pela Instrução Normativa DRP nº 8, de 12.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir segundo dia seguinte ao de sua publicação)

2.3.2 - Nas saídas de alho, de cujos documentos fiscais não constar a indicação do tipo do produto, prevalecerá o valor correspondente ao Importado, para efeito de cálculo do imposto.

2.4 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 68, de 27.12.2002).

2.5 - Aves

2.5.1 - Nas saídas de aves vivas ou abatidas ou de produtos resultantes de seu abate, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 12.04.2006 - Efeitos a partir 15.04.2006)

2.6 - Eqüinos e muares

2.6.1 - Nas saídas de eqüinos e muares, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 26, de 08.05.2008, DOE RS de 12.05.2008, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

2.6.2 - Compreendem-se nos eqüinos e muares destinados ao abate apenas aqueles defeituosos, assim considerados os inservíveis para qualquer outra finalidade.

2.6.3 - Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 16, VIII, os preços constantes da tabela acima são de utilização obrigatória nas saídas de eqüino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, previstas no RICMS, Livro I, art. 9º, IV, "c" e "d".

2.7 - Feijão

2.7.1 - Nas saídas de feijão, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 58, de 01.07.2009, DOE RS de 07.07.2009, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 20, de 16.03.2009, DOE RS de 18.03.2009, com efeitos partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

(Redação dada à tabela pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 18.12.2008, DOE RS de 19.12.2008, com efeitos partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 25, de 30.04.2008, DOE RS de 05.05.2008, com efeitos partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 89, de 20.12.2007 - Efeitos a partir de 27.12.2007)

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 13, de 30.01.2007, DOE RS de 01.02.2007, com efeitos partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

2.8 - Fumo em folha

2.8.1 - Nas saídas de fumo em folha, os preços de referência são os constantes das tabelas a seguir:

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 01/07/2014):

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 14, de 11.03.2008, DOE RS de 14.03.2008, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)"

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 26, de 22.03.2007, DOE RS de 26.03.2007, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)"

2.9 - Maçã nacional

2.9.1 - Nas saídas de maçãs, os preços de referência por quilograma, quando a granel, ou por caixa, quando assim embaladas, são os constantes da seguinte listagem: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 43, de 12.07.2004 - Efeitos a partir de 16.07.2004)

a) variedades: Gala, Royal Gala, outras mutações de Gala, Fuji, Kiku e Suprema:

b) Demais Variedades:

2.9.2 - No documento fiscal que acompanhar a mercadoria, além das demais exigências do RICMS, deverá constar, ainda, a especificação da variedade, a quantidade de frutos nas caixas e a classificação.

2.10 - Pescado

2.10.1 - Nas saídas de pescado, em estado natural, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

(Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 82, de 21.12.2010, DOE RS de 23.12.2010, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

2.11 - Sementes

2.11.1 - Nas saídas de sementes, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 32, de 19.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 38, de 03.07.2008, DOE RS de 07.07.2008, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)"

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 23, de 25.04.2008 - Efeitos a partir de 02.05.2008)"

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 36, de 09.05.2006 - Efeitos a partir de 12.05.2006)"

2.12 - Soja em grão

2.12.1 - Nas saídas de soja em grão, o preço de referência é o seguinte:

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 32, de 19.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

2.13 - Sucatas

2.13.1 - Nas saídas de sucata em geral, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 34, de 24.05.2010, DOE RS de 26.05.2010, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

2.14 - Suínos

2.14.1 - Nas saídas de suínos vivos para abate, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 69, de 13.08.2009, DOE RS de 17.08.2009, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

2.15 - Uvas

2.15.1 - Nas saídas de uvas, para fins de industrialização, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 14, de 07.02.2007 - Efeitos a partir de 11.02.2007)

2.15.2 - Nos valores indicados na mencionada Tabela não está computado o custo da embalagem, a qual deverá ter a sua origem devidamente comprovada.

2.16 - Vinhos

2.16.1 - Nas saídas de vinhos, os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 28.05.2009, DOE RS de 01.06.2009, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

2.16.2 - Não se incluem nas disposições deste item as saídas de vinhos para fins de destilação ou elaboração de vinagre, desde que o destinatário esteja situado neste Estado.

2.16.3 - Na hipótese do subitem anterior, o documento fiscal respectivo consignará, em destaque e em todas as vias, a expressão 'Vinho destinado à destilação" ou 'Vinho destinado à elaboração de vinagre".

2.16.4 - Atendendo recomendação dos Õrgãos da Secretaria da Agricultura e da Secretaria de Indústria e Comércio, a Fiscalização de Tributos Estaduais também exigirá, no transporte de vinho a granel, a apresentação da Guia de Livre Trânsito, fornecida pelos laboratórios da Unidade de Enologia, do Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria da Agricultura.

2.17 - Prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 20, de 17.05.2001 - Efeitos a partir de 01.06.2001)

.

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 4 DE 14/01/2014, efeitos a partir de 22/01/2014):

2.17.1 - Nas prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas, os preços de referência são os seguintes:

2.18 - Prestações de serviços de transporte rodoviário de pessoas (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 9, de 13.02.2006 - Efeitos a partir de 15.02.2006)

2.18.1 - Nas prestações de serviços de transporte rodoviário de pessoas, nas classes de fretamento e turismo, o preço de referência é o seguinte:

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 64, de 10.08.2006 - Efeitos a partir de 14.08.2006)

2.19 - Leite (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 32, de 09.04.2009, DOE RS de 15.04.2009, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

2.19.1 - Nas saídas de leite "in natura", o preço de referência é o seguinte: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 32, de 09.04.2009, DOE RS de 15.04.2009, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

(Redação dada à Tabela pela Instrução Normativa DRP nº 67, de 31.07.2009, DOE RS de 07.08.2009, com efeitos a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação)

3.0 - PRODUTOS DE EMPREGO NA AGROPECUÁRIA, DE DUPLA FINALIDADE E CAL AVENTADA (RICMS, Livro I, art. 23, IX, "a" e "d", e X, "c")

3.1 - Aplicam-se, às saídas referidas no RICMS, Livro I, art. 23, IX, "a" e "d", e X, "c", o disposto nos itens 2.1 e 3.1 do Capítulo I.

4.0 - SEMENTES (RICMS, Livro I, art. 23, IX, "e")

4.1 - Saídas alcançadas pela redução de base de cálculo (Redação dada pela Instrução Normativa DRP 31, de 17.04.2006 - Efeitos retroativos a 19.10.2004)

4.1.1 - A redução de base de cálculo de que trata o RICMS, Livro I, art. 23, IX, "c", somente prevalecerá nas saídas de sementes:

a) promovidas por contribuintes que satisfizerem as exigências estabelecidas na Seção 4.0 do Capítulo I;

b) realizadas até o vencimento do respectivo prazo de validade do teste de germinação.

4.2 - Outras disposições

4.2.1 - Aplicam-se às saídas de que trata esta Seção o disposto no Capítulo I, 4.2 a 4.6.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 04/03/2021):

5.0 - AERONAVES E SEUS ACESSÓRIOS (RICMS, Livro I, art. 23, XV)

5.1 - Na hipótese dos produtos relacionados no RICMS, Apêndice XII, para efeito de concessão da redução de base de cálculo do ICMS, prevista no RICMS, Livro I, art. 23, XV, as empresas de que trata a nota 01 do referido dispositivo são as relacionadas no Ato COTEPE/ICMS 8/2014 , conforme o previsto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/1991, disponível na Internet no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ http://www.fazenda.gov.br/confaz/. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 63 DE 29/08/2014).

6.0 - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS (Redação dada ao título da Seção pela Instrução Normativa DRP Nº 54 DE 04/09/2008).

6.1 - A NF de mercadoria destinada ao exterior, emitida para efeito de trânsito no trajeto compreendido entre o estabelecimento exportador e o recinto alfandegado, sem destaque do ICMS, deverá conter, além das indicações exigidas pelo RICMS, como natureza da operação "Remessa para embarque", como destinatário o adquirente do exterior, e no campo "INFORMAÇOES COMPLEMENTARES" o local em que a mercadoria ficará depositada para remessa posterior, ficando a administração do recinto alfandegado por ela responsável até a data do carregamento. Exemplos: "Porto de Rio Grande - Armazém A-6", "TECON Rio Grande", "EADI - Novo Hamburgo". (Redação dada ao item pela Instrução Normativa DRP Nº 54 DE 04/09/2008).

6.1.1 - (Suprimido pela Instrução Normativa DRP Nº 54 DE 04/09/2008).

(Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 9 DE 08/02/2022):

6.1.2 - Quando da impossibilidade de individualizar por item o valor dos componentes integrantes da base de cálculo do ICMS nas operações de importação de bens ou mercadorias do exterior, realizadas por meio da Declaração Única de Importação deve-se utilizar os seguintes critérios de rateio:

a) peso líquido do bem ou mercadoria indicado em cada item, no caso do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM;

b) valor aduaneiro do bem ou mercadoria indicado em cada item da operação de importação, em relação à Taxa de Utilização do Siscomex - Taxa Siscomex e demais casos.

6.1.2.1 - O valor dos componentes integrantes da base de cálculo do ICMS será calculado pela divisão do valor total do mesmo, proporcionalmente ao item, tributado ou não, de acordo com os critérios definidos nas alíneas do subitem 6.1.2.

6.2 - O contribuinte que efetuar operações de exportação ou de importação de mercadorias poderá manter um talão de NFs em poder de seu representante junto ao recinto alfandegado (RICMS, Livro II, art. 21), a fim de que este possa emitir os documentos fiscais exigidos pela legislação no momento da saída da mercadoria. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 54 DE 04/09/2008).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 25/02/2019):

7.0 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA A EMPRESAS DE "CALL CENTER" (RICMS, Livro I, art. 24, V) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 14/09/2006).

7.1 - Para fazer jus à redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa, prevista no RICMS, Livro I, art. 24, V, a empresa de "call center" deverá apresentar os seguintes documentos à empresa prestadora de serviço de telecomunicação: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 14/09/2006).

a) comprovante de inscrição de estabelecimento situado neste Estado no CNPJ, com CNAE 8220-2/00 (Atividades de teleatendimento); (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 62, de 14.09.2007 - Efeitos retroativos a 01.01.2007)

b) relação contendo os endereços, próprios e de terceiros, onde exerce suas atividades, bem como a identificação dos terminais utilizados na prestação dos serviços beneficiados com a redução da base de cálculo do imposto;

c) declaração permitindo o acesso de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, a qualquer tempo, a seus estabelecimentos e de terceiros onde presta serviços, na qual deverá constar relação das empresas contratantes, a modalidade do serviço prestado, o número da linha telefônica e o respectivo endereço.

7.1.1 - Qualquer alteração nas informações referidas na alínea "b" ou qualquer fato que implique modificação na relação de empresas contratantes deverá ser comunicada pela empresa de "call center" à empresa prestadora de serviço de telecomunicação, no prazo de 10 (dez) dias contado da ocorrência do fato, sob pena de cessação do benefício, atualizando-se, sempre que necessário, as informações contidas na declaração prevista na alínea "c".

7.1.2 - A empresa prestadora de serviço de telecomunicação deverá manter os documentos referidos neste item pelo prazo previsto na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

7.2 - Verificado o atendimento do disposto no item 7.1, a empresa prestadora de serviço de telecomunicação: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 14/09/2006).

a) deverá entregar ao Grupo Setorial Comunicações da Agência Administração Setorial da Delegacia Especializada da Receita Estadual - GS Comunicações - Rua Siqueira Campos, 1184, 10º andar, Porto Alegre, RS - CEP 90010-001, no prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento dos documentos, relação contendo o CNPJ e a razão social das empresas de "call center" a serem beneficiadas; (Redação da alínea dada pelo Instrução Normativa RE Nº 38 DE 25/05/2012).

b) fica autorizada a aplicar a redução da base de cálculo do imposto, prevista no RICMS, Livro I, art. 24, V, para os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da data do protocolo de entrega à Receita Estadual da:

1 - relação prevista na alínea "a";

2 - comunicação referente à inclusão de empresas na relação prevista na alínea "a".

7.2.1 - Qualquer inclusão, exclusão ou alteração na relação de empresas de "call center" beneficiadas com a redução da base de cálculo deverá ser comunicada à Receita Estadual, no prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento da informação mencionada no subitem 7.1.1.

7.3 - A Receita Estadual poderá, mediante notificação, solicitar à empresa prestadora de serviço de telecomunicação a entrega: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 14/09/2006).

a) dos documentos referidos no item 7.1;

b) de relação, em meio eletrônico, dos endereços das empresas de "call center" beneficiadas com a redução da base de cálculo do imposto, próprios e de terceiros onde exercem suas atividades, bem como a listagem dos terminais utilizados na prestação dos serviços.

7.4 - A empresa prestadora de serviço de telecomunicação que prestar serviço de telefonia fixa com redução de base de cálculo deverá indicar na Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, além dos demais requisitos legais, o número do protocolo de entrega referido na alínea "b" do item 7.2 e o esclarecimento de que o benefício foi transferido à empresa de "call center". (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 14/09/2006).

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 20 DE 30/04/2019):

8.0 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESCOLARES (RICMS, Livro I, art. 24, I)

8.1 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 24, I, que trata da redução da base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de transporte intermunicipal de escolares, considera-se escolar o transporte de estudantes e professores executado mediante contrato entre as partes com período de duração regular, efetuado por ônibus, microônibus, furgão ou veículos assemelhados, obedecidas as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e autorizado pelo Poder Público Municipal.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 25/02/2019):

8.0 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESCOLARES (RICMS, Livro I, art. 24, I) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 55 DE 08/08/2007).

8.1 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 24, I, que trata da redução da base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de transporte intermunicipal de escolares, considera-se escolar o transporte de estudantes e professores executado mediante contrato entre as partes com período de duração regular, efetuado por ônibus, microônibus, furgão ou veículos assemelhados, obedecidas as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e autorizado pelo Poder Público Municipal. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 55 DE 08/08/2007).

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 56 DE 31/12/2019):

9.0 - QUEROSENE DE AVIAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 23, LXVII, e Decreto nº 54.961 , de 26 de dezembro de 2019)

9.1 - Para fins de cálculo do consumo mínimo de combustível será considerada como data do consumo a data de saída constante no arquivo, em formato XML, das notas fiscais, relativas às aquisições no Rio Grande do Sul de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves.

9.1.1 - Caso não preenchida a data de saída, será considerada como data do consumo a data de emissão das notas fiscais.

9.1.2 - No cálculo do consumo, devem ser excluídas as aquisições de querosene de aviação ao abrigo da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, XXX.

9.2 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 23, LXVII, "a", que trata da redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros, deverão ser observadas as seguintes quantidades de consumo total mínimo, por período:

9.2.1 - Será considerado atingido o consumo total mínimo do período, se ocorrer cancelamento de voos em proporção superior à média dos períodos anteriores e for adquirido, no mínimo, 97% do consumo total mínimo estabelecido para o período.

9.2.2 - Na hipótese de não ser atingido o consumo total mínimo do período, as empresas fornecedoras deverão utilizar a base de cálculo integral para o cálculo do imposto a partir do primeiro dia do mês subsequente ao final do período, emitindo, se for o caso, nota fiscal complementar.

9.2.3 - Para fins de regularização do consumo total mínimo, a quantidade faltante do período em que não houve atingimento será adicionada ao período subsequente.

9.2.3.1 - Será considerado regularizado o consumo total mínimo quando atingido o consumo estabelecido para o período, proporcional ao número de meses, somado ao total faltante do período em que não houve atingimento.

9.2.3.2 - Para a retomada do benefício, a empresa prestadora de serviço aeroviário deverá apresentar os documentos previstos nas alíneas "a" e "b" do subitem 9.2.4 comprovando a regularização.

9.2.4 - A empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros deverá apresentar, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao final do período:

a) à Receita Estadual, planilha contendo demonstrativo das aquisições totais de querosene de aviação no período;

b) aos fornecedores, declaração contendo o total das aquisições de querosene de aviação no período e o atendimento ou não do consumo total mínimo do período, para fins de continuidade de aplicação do benefício.

9.3 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 23, LXVII, "b" e no art. 1º § 1º do Decreto nº 54.961 , de 26 de dezembro de 2019, que tratam da redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros, o percentual de carga tributária a ser aplicado será o seguinte:

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa RE Nº 97 DE 27/12/2023, efeitos a partir de 01/01/2024):

.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 54 DE 08/10/2015):

9.0 - QUEROSENE DE AVIAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 23, LXVII) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 16/10/2013, efeitos a partir de 01/11/2013).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 16/10/2013, efeitos a partir de 01/11/2013):

9.1 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 23, LXVII, que trata da redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros, deverão ser observados os seguintes limites de consumo mensal:

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 39 DE 27/07/2016):

10.0. ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE DE MERCADORIA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E QUE NÃO ESTEJA VINCULADA À OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO SUBSEQUENTE (RICMS, Livro I, art. 16, I, "f", nota 01)

10.1. O ICMS devido a este Estado na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação e que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, ou seja, destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do adquirente, será calculado conforme a seguinte fórmula:

(Redação da fórmula dada pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 21/06/2017):

onde:

a) Valor da operação é o valor da operação na unidade da Federação de origem, incluído o montante do próprio imposto correspondente à operação interestadual e os demais valores, conforme disposto no RICMS, Livro I, art. 18;

b) ICMS origem é o valor do imposto correspondente à operação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição;

c) Alíquota interna é a alíquota interna estabelecida neste Estado para a operação com a mercadoria.

d) Alíquota interestadual é a alíquota estabelecida pelo Senado Federal para a operação. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 21/06/2017).

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 21/06/2017):

Exemplo:

Valor da operação: R$ 1.000,00

ICMS origem: R$ 120,00

Alíquota interna: 18%

Alíquota interestadual: 12%

10.1.1 - Na hipótese de estabelecimento remetente optante pelo Simples Nacional, para fins de determinação do ICMS devido a este Estado, o valor do "ICMS origem" a ser deduzido será calculado na forma como ocorreria a tributação do ICMS se o remetente não fosse optante pelo Simples Nacional. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 21/06/2017).

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 97 DE 02/12/2021):

11.0 - OPERAÇÕES EM QUE O MONTANTE DO IPI INTEGRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS (RICMS, Livro I, arts. 16 e 18)

11.1 - Nas operações em que o IPI integre a base de cálculo do ICMS, observadas as demais disposições acerca da composição da base de cálculo do imposto, em especial as normas gerais contidas no Livro I, arts. 16 a 22 do RICMS, o montante do ICMS será calculado conforme a seguinte fórmula:

onde:

a) A = alíquota do ICMS

b) B = alíquota do IPI

c) C = valor da operação sem ICMS

11.1.1 - Exemplo:

Alíquota do ICMS (A) = 17% (= 0,17)

Alíquota do IPI (B) = 5% (= 0,05)

Valor da operação sem ICMS (C): R$ 100,00

Montante de ICMS = R$ 21,73

11.1.2 - Resumo da operação exemplificada no subitem 11.1.1:

CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA

1.0 - ENERGIA ELÉTRICA (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 14 DE 07/03/2006).

1.1 - Rural (RICMS, Livro I, art. 27, V; e Apêndice I, Seção II, item XXVI) (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 14 DE 07/03/2006).

1.1.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Apêndice I, Seção II, item XXVI, nota, considera-se energia elétrica rural a destinada à atividade agropecuária, assim entendida aquela consumida em estabelecimento inscrito no CGC/TE como produtor, bem como o fornecimento de energia elétrica para:

a) instalações elétricas de poços de captação de água de uso comum, para atender estabelecimentos inscritos no CGC/TE como produtores, desde que não haja comercialização da água;

b) cooperativa de eletrificação rural que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 62.655, de 03/05/68;

c) unidade consumidora caracterizada por grupamento de estabelecimentos inscritos no CGC/TE como produtores, que não seja classificável como cooperativa de eletrificação rural e utilize a mercadoria em atividade agropecuária;

d) unidade consumidora que desenvolva exclusivamente a atividade de bombeamento dágua para fins de irrigação destinada à atividade agropecuária;

e) escola agrotécnica, assim entendida a unidade consumidora onde seja desenvolvida atividade de ensino e pesquisa voltada à agropecuária, localizada fora do perímetro urbano de sede municipal, sem fins lucrativos, explorada por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

1.1.2 - O remetente de energia elétrica, para adotar o tratamento tributário previsto no RICMS, Livro I, art. 27, V; e Apêndice I, Seção II, item XXVI, nota, deverá certificar-se de que a mercadoria será consumida exclusivamente por destinatário que se inclua em uma das hipóteses previstas no subitem anterior, ficando responsável pelo pagamento da diferença do imposto resultante da aplicação equivocada da alíquota, nas saídas a produtor com inscrição baixada ou a destinatário que não possa comprovar o seu enquadramento naquelas hipóteses.

1.1.2.1 - O remetente de energia elétrica adotará o procedimento previsto no Capítulo IX, 1.1.2, para certificar-se de que o estabelecimento destinatário da mercadoria é inscrito no CGC/TE como produtor.

1.2 - Alteração de alíquota (RICMS, Livro I, art. 27, I, nota) (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 14 DE 07/03/2006).

1.2.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 27, I, nota, na hipótese de emissão de NF relativa a operações com energia elétrica sujeitas a diferentes alíquotas, sua aplicação deverá ser feita proporcionalmente, considerando-se o período de vigência de cada alíquota.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 90 DE 21/12/2007):

1.3 - Industrial (RICMS, Livro I, art. 27, X) (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 24/11/2016).

1.3.1 - Para fins de aplicação da alíquota prevista no RICMS, Livro I, art. 27, X, no fornecimento de energia elétrica para indústria, o remetente deverá certificar-se de que a energia elétrica destina-se exclusivamente a estabelecimento inscrito no CGC/TE como indústria. (Redação do subitem dada pela Instrução RE Nº 102 DE 27/11/2013).

1.3.1.1 - Para verificar se o destinatário da mercadoria é estabelecimento inscrito no CGC/TE como indústria, o fornecedor de energia elétrica tomará por base as informações disponíveis no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, devendo confirmar se a atividade econômica do destinatário no CGC/TE é classificada como 3 - indústria de transformação, 4 - indústria de beneficiamento, 5 - indústria de montagem ou 6 - indústria de acondicionamento e de recondicionamento, conforme previsto no item 1.2 do Capítulo X. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 65 DE 19/08/2021, efeitos a partir de 01/09/2021).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 59 DE 06/07/2022):

1.4 - Alíquota com eficácia suspensa (RICMS, Livro I, art. 27, I, nota 02)

1.4.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 27, I, nota 02, havendo no período de medição operações de fornecimento de energia elétrica sujeitas a diferentes alíquotas, sua aplicação deverá ser feita proporcionalmente, considerando-se a vigência de cada alíquota naquele período.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 9 DE 07/03/2001):

2.0 - MASSAS ALIMENTÍCIAS (RICMS, Livro I, art. 27, V, e Apêndice I, Seção II, item IX)

2.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Apêndice I, Seção II, item IX, não perde a condição de massa alimentícia o macarrão que vier acompanhado de temperos, condimentos ou corantes, desde que estejam acondicionados em embalagem própria, não misturados ao macarrão.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 6 DE 03/02/2003):

3.0 - ARMAZÉM-GERAL E DEPOSITÁRIO A QUALQUER TÍTULO

3.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 29, I, tendo em vista o disposto no RICMS, Livro I, arts. 6.º, I, "b", nota, e 13, II, o armazém-geral ou o depositário a qualquer título que promover saídas internas de mercadorias recebidas de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação será considerado o remetente dessas mercadorias.

(Redação da seção dada pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 12/07/2013):

4.0 - FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 26, III)

4.1. Nas operações internas e interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI (Anexo A-28), na qual deverá constar:

a) a descrição da mercadoria ou do bem resultante do processo de industrialização;

b) o código de classifi cação na NBM/SH-NCM;

c) o código do bem ou da mercadoria;

d) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou a mercadoria possuir;

e) a unidade de medida;

f) o valor da parcela importada do exterior;

g) o valor total da saída interestadual;

h) o Conteúdo de Importação, calculado nos termos RICMS, Livro I, art. 26, III, “b”, notas 01 a 06.

4.1.1 - Com base nas informações descritas nas alíneas “a” a “h” do item 4.1, a FCI deverá ser preenchida e entregue, nos termos do item 4.2:

a) de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;

b) utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração.

4.1.2 - A FCI será apresentada mensalmente, a partir de 1º de outubro de 2013, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do Conteúdo de Importação que implique modificação da alíquota interestadual. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 26/08/2013).

4.1.3 - Na hipótese de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuração indicado na alínea “b” do subitem 4.1.1, o valor referido na alínea “g” do item 4.1 deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

4.1.4 - Ressalvado o disposto no subitem 4.1.3, na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou de saída interna ou interestadual no penúltimo período de apuração indicado na alínea “b” do subitem 4.1.1, para informação dos valores referidos, respectivamente, nas alíneas “f” e “g” do item 4.1, deverá ser considerado o último período anterior em que tenha ocorrido a operação.

(Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 67 DE 18/09/2014):

4.1.5 - Na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do Conteúdo de Importação, serão considerados:

a) valor da parcela importada do exterior, o referido na alínea "f" do item 4.1, apurado conforme RICMS, Livro I, art. 26, III, "b", nota 03;

b) valor total da saída interestadual, o referido na alínea "g" do item 4.1, informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

4.1.6 - No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto no Ato COTEPE/ICMS 61/2012. (Renumerado pela Instrução Normativa RE Nº 67 DE 18/09/2014).

4.2 - O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à unidade da Federação de origem por meio de declaração em arquivo digital, com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certifi cada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

4.2.1 - O arquivo digital deverá ser elaborado de acordo com o leiaute estabelecido pelo Ato COTEPE/ICMS 61/2012 ou gerado pelo preenchimento de informações em formulário do aplicativo validador/transmissor disponível no “site” da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo na Internet http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/.

4.2.2 - O arquivo digital deverá ser transmitido através do programa validador/transmissor disponível no “site” da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo na Internet http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

4.2.3 - Após o encaminhamento do arquivo digital, o Protocolo de Recepção será obtido pelo contribuinte no programa validador/transmissor.

4.2.4 - O número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração, será obtido pelo contribuinte acesso sistema da FCI no “site” da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo na Internet http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/, mediante informação do código do Protocolo de Recepção em uma consulta.

4.2.5 - A informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades da Federação envolvidas na operação.

4.2.6 - A recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, fi cando sujeitas à homologação posterior pela Receita Estadual.

(Redação do item 4.3 dada pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 26/08/2013):

4.3 - A partir de 1º de outubro de 2013, nas operações internas e interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do contribuinte emitente de NF-e, deverá ser informado, em campo próprio do referido documento, o número de controle da FCI.

4.3.1 - Nas operações subsequentes com bens ou mercadorias referidos no item 4.3, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número de controle da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior.

4.3.2 - Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento da informação de que trata o item 4.3 e o subitem 4.3.1 deverá ser informado no campo "Dados Adicionais do Produto" (TAG 325 - infAdProd), por bem ou mercadoria, o número de controle da FCI do correspondente item da NF-e, com a expressão: "Resolução do Senado Federal nº 13/2012, Número da FCI_______.

4.4 - O contribuinte que realize operações com bens ou mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo:

a) a descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda:

1. o código de classifi cação na NBM/SH-NCM;

2. o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou a mercadoria possuir;

3. as quantidades e os valores;

b) o Conteúdo de Importação, calculado nos termos do RICMS, Livro I, art. 26, III, “b”, notas 01 a 06, quando existente;

c) o arquivo digital de que trata o item 4.2, quando for o caso.

4.5 - Na hipótese de revenda de bens ou mercadorias, não sendo possível identifi car, no momento da saída, a respectiva origem, para defi nição do CST deverá ser adotado o método contábil PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai).

4.6 - Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 11 de junho a 16 de agosto de 2013, em conformidade com o disposto na cláusula primeira do Conv. ICMS 88/2013. (Item dada acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 71 DE 26/08/2013).

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO FISCAL

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022):

1.0 - FALTA DA 1.ª VIA DE DOCUMENTO FISCAL

1.1 - Na falta da 1.ª via do documento fiscal referido no RICMS, Livro I, art. 31, I, excepcionalmente, poderá ser autorizada a utilização de crédito fiscal do ICMS, desde que:

a) o direito ao crédito esteja assegurado pelo RICMS (RICMS, Livro I, arts. 31 e 33);

b) o imposto tenha sido anteriormente cobrado e destacado no documento fiscal pelo remetente;

c) a entrada da mercadoria no estabelecimento ou a utilização de serviços tenha sido registrada no livro Registro de Entradas do interessado, à vista de outra via (ou cópia reprográfica) do documento fiscal, com inutilização do espaço da coluna "IMPOSTO CREDITADO" e com a seguinte observação, na coluna própria: "Falta da 1.ª via do documento fiscal".

1.2 - O contribuinte interessado na autorização para utilizar crédito do ICMS sem a 1.ª via do documento fiscal correspondente deverá apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fazendária à qual se vincula, se estabelecido no interior, ou da CAC, se estabelecido em Porto Alegre, para cada documento fiscal:

a) requerimento, em 3 (três) vias, conforme modelo do Anexo A-9 com o campo "A" preenchido, acompanhado de uma cópia reprográfica autenticada do documento fiscal e de uma cópia reprográfica autenticada de outro documento que se relacione com a prestação, a operação ou com o trânsito das mercadorias (Ex.: Conhecimento de Transporte que mencione a NF que teve a 1.ª via extraviada, declaração da transportadora que ateste a prestação de serviço, etc.);

b) o livro Registro de Entradas em que foi escriturada a operação ou a prestação, nos termos da alínea "c" do subitem anterior.

1.2.1 - Fica dispensada uma via do requerimento referido na alínea "a" do "caput" deste item, na hipótese de contribuinte estabelecido em cidade sede de DEFAZ.

1.3 - Recebido o expediente, a Fiscalização de Tributos Estaduais prestará as informações previstas no campo "B" do requerimento e o encaminhará ao Delegado da Fazenda Estadual.

1.3.1 - Se o emitente do documento fiscal for vinculado à mesma repartição fazendária do estabelecimento do requerente, a Fiscalização de Tributos Estaduais prestará, desde logo, também as informações do campo "C".

1.3.2 - Se o emitente do documento fiscal for vinculado à repartição fazendária diversa da do estabelecimento do requerente, o Delegado da Fazenda Estadual ou, conforme o caso, o Chefe da CAC remeterá o expediente à Fiscalização de Tributos Estaduais do Município de origem, a fim de que sejam prestadas as informações solicitadas no campo "C". (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 49, de 30.11.2001 - Efeitos a partir de 06.12.2001)

1.4 - Após a providência prevista no subitem 1.3.1 ou no 1.3.2 e promovidas outras diligências que eventualmente julgar oportunas, o Delegado da Fazenda Estadual que jurisdiciona o estabelecimento do requerente ou, se em Porto Alegre, o Chefe da CAC decidirá pelo deferimento ou não da utilização do crédito de ICMS solicitado, preenchendo, para tanto, o espaço próprio do campo "D" do formulário.

1.5 - A numeração das decisões proferidas no âmbito de cada DEFAZ, recomeçada anualmente, compor-se-á de 7 (sete) algarismos, observado o seguinte:

a) os dois primeiros corresponderão ao número designativo da DEFAZ (Apêndice IV);

b) os dois subseqüentes corresponderão aos dígitos finais do ano em que forem expedidas;

c) os três últimos corresponderão ao número seqüencial da decisão.

1.6 - As 3 (três) vias do formulário mencionado terão a seguinte destinação:

a) a original, juntamente com os documentos que a instruem, será arquivada na sede da DEFAZ;

b) uma via, mediante recibo passado no verso da outra, será entregue ao interessado;

c) uma via será arquivada na repartição fazendária à qual se vincula o requerente.

1.7 - De posse da via do formulário contendo o despacho concessório, o contribuinte lançará o crédito fiscal do ICMS no livro Registro de Entradas, observando, para tanto, o seguinte e inutilizando os espaços não referidos:

a) na coluna "DATA DA ENTRADA": o dia e o mês em que efetuar o lançamento do crédito fiscal;

b) nas colunas reservadas ao "DOCUMENTO FISCAL": os elementos respectivos;

c) na coluna "IMPOSTO CREDITADO" sob o título "ICMS - VALORES FISCAIS": o montante do crédito de ICMS autorizado;

d) na coluna "OBSERVAÇÕES": o número e a data da decisão exarada pelo Delegado da Fazenda Estadual.

2.0 - MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO (RICMS, Livro I, art. 31, I, "b")

2.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 31, I, "b", considera-se destinada ao uso ou consumo do estabelecimento a mercadoria, exceto a classificada como ativo permanente, usada ou consumida pelo estabelecimento, tal como bateria e pneu para veículo; material de escritório (lápis, borracha, papel, etc.); material ou utensílio de limpeza, inclusive de máquinas empregadas no processo industrial (vassoura, escova, alvejante, estopa, etc.).

2.1.1 - Incluem-se entre as mercadorias consumidas ou usadas no estabelecimento:

a) o material de reposição cujo consumo não decorra de uma aplicação direta no processo industrial, tal como o esmeril em pedra utilizada na recuperação ou conservação de ferramentas;

b) a que, mesmo consumida em decorrência da ação direta sobre o produto em fabricação, esta ação não esteja estreitamente vinculada ao processo industrial ou não seja incondicionalmente necessária à efetiva obtenção do produto final;

c) as partes, peças e acessórios de máquinas, adquiridos em separado das respectivas máquinas, a que se refere o RICMS, Livro I, art. 31, I, "b", nota, observado o disposto na alínea "d" do subitem seguinte.

2.1.2 - Não se incluem entre as mercadorias usadas ou consumidas no estabelecimento:

a) as matérias-primas e os materiais secundários, assim entendidas as mercadorias que se destinem a ser transformadas em constituintes do objeto central da produção, integrando-se, agregando-se ou incorporando-se ao produto final por meio de qualquer processo, inclusive aquelas utilizadas na embalagem ou acondicionamento de mercadorias;

b) os produtos auxiliares aplicados diretamente no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, desde que:

1 - sejam consumidos diretamente no processo industrial, tais como combustíveis (lenha, carvão, acetileno, oxigênio, etc.); desengraxantes utilizados nos processos industriais; materiais abrasivos ou para polimento, desde que líquidos, em pó, massa ou pasta (esmeril em pó ou pasta, grafite em pó, etc.); papéis e fitas adesivas utilizadas em pintura de produtos; produtos químicos para composição de banhos e para tratamento físico-químico (ácidos, sais, alcalinos, etc.); amônia empregada na produção de frio ambiental em estabelecimento frigorífico; materiais empregados na limpeza geral do produto visando melhorar sua aparência (cera, limpador, álcool, etc.);

2 - sofram danos como desgaste, desbaste ou perda de suas propriedades, não mais se prestando às suas finalidades iniciais, em razão de ação direta e necessária sobre o produto em elaboração ou respectivo insumo, e que sejam estreitamente vinculados ao processo industrial e incondicionalmente necessários à efetiva obtenção do produto final, tais como bitz, vídias, pastilhas de metal duro para usinagem, lixas, serras, brocas, rebolos, esmeril em pedra, pincéis, escovas, etc;

c) a mercadoria consumida como insumo na prestação de serviço, tais como o combustível e o lubrificante utilizados na prestação de serviço de transporte;

d) as partes, peças e acessórios de máquinas que, mesmo adquiridos em separado, forem utilizados na instalação inicial do conjunto.

3.0 - LIMITAÇÕES À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL (RICMS, Livro I, art. 31, § 1.º)

3.1 - Por presunção legal de transferência e para efeito de utilização de crédito fiscal, são considerados como filial ou representante do estabelecimento remetente localizado em outra unidade da Federação (RICMS, Livro I, art. 31, § 1.º):

a) o comerciante ambulante estabelecido em outra unidade da Federação e o recebedor de mercadoria em demonstração que for aqui vendida ou que não retorne à unidade da Federação de origem dentro do prazo previsto no RICMS (Livro I, art. 31, § 1.º, "c" e "d");

b) os novos destinatários das mercadorias (RICMS, Livro I, art. 31, § 1.º, "a" e "b") que:

1 - chegarem ao território deste Estado com documentação fiscal que não identifique o destinatário original; ou

2 - tenham sido recolocadas em virtude de devolução ou recusa de recebimento por parte do destinatário original localizado neste Estado.

3.2 - Nas situações descritas no item anterior, o crédito apropriável pelos comerciantes ambulantes, pelo recebedor de mercadoria em demonstração ou pelos novos destinatários das mesmas, não poderá exceder ao valor obtido pela aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo prevista no RICMS, Livro I, art. 16, VI.

3.3 - Na hipótese de recolocação de mercadoria (RICMS, Livro I, art. 31, § 1.º, "b"), admite-se, mediante termo lavrado pela Fiscalização de Tributos Estaduais no verso da NF, a transferência do documento fiscal de origem ao novo destinatário, desde que este utilize apenas o crédito apurado na forma do subitem 3.2 e a mercadoria não tenha entrado na posse do destinatário original.

3.3.1 - A transferência da NF ao novo destinatário poderá ser feita, também, em relação a documento fiscal emitido neste Estado, porém sem a referida redução de crédito, desde que seja seguido o procedimento e satisfeita a condição previstos neste item.

3.3.1.2 - Excepcionalmente, a solicitação de transferência do saldo credor de abril de 2024 poderá ser efetuada até 25 de junho de 2024, devendo, se autorizada, ser informada na EFD e na GIA relativas à apuração do mês de junho de 2024. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 49 DE 12/06/2024).

3.3.1.2.1 - As solicitações de transferência dos saldos credores de abril e de maio de 2024 serão realizadas separadamente, cabendo ao AFRE responsável pelo deferimento analisar, além das demais condições previstas para a concessão de transferência de saldo credor, se foram respeitados os limites mensais previstos na legislação ou em Termo de Acordo para cada um dos respectivos períodos, bem como verificar os reflexos decorrentes das transferências nas apurações, e exigir dos contribuintes, quando for o caso, os ajustes necessários para que seja observado o disposto na legislação. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 49 DE 12/06/2024).

3.4 - Nas hipóteses abaixo, caberá aos contribuintes citados no item 3.1, exceto os comerciantes ambulantes estabelecidos em outra unidade da Federação, quando as mercadorias se destinarem a:

a) consumidor final, o recolhimento da diferença apurada entre o débito calculado pela aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação e o crédito apurado na forma do item 3.2;

b) revendedor não inscrito, o recolhimento da diferença apurada entre o débito calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no RICMS, Livro III, art. 60 e o crédito apurado na forma do item 3.2.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 26 DE 24/06/2019 e pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 25/02/2019):

4.0 - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (RICMS, Livro I, art. 32, XVI)

4.1 - A solicitação do benefício de que trata o RICMS, Livro I, art. 32, XVI, à SEFA, pelos estabelecimentos adquirentes de ECF enquadrados nas categorias geral ou EPP, será efetuada por intermédio de estabelecimento credenciado que preencherá e remeterá, por EDI (Electronic Data Interchange - Intercâmbio Eletrônico de Dados), o "Anexo ao Atestado de Intervenção em Equipamento de Controle Fiscal" (Anexo G-3), conforme o disposto no Capítulo XV, 1.8.

4.2 - O benefício a que se refere o item anterior poderá ser solicitado diretamente à Fiscalização de Tributos Estaduais:

a) na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento usuário de ECF, se localizado no interior do Estado;

b) na CAC, se localizado em Porto Alegre.

4.2.1 - Nesta hipótese, o contribuinte deverá atender ao disposto no Capítulo XV, 1.3.10.2.

4.3 - No 1.º dia útil posterior ao da transmissão das informações à SEFA, não tendo sido constatadas inconsistências, o estabelecimento credenciado receberá o arquivo com os dados referentes à "Autorização de Uso de Equipamento de Controle Fiscal" (Anexo G-10), onde constará a discriminação das 12 parcelas mensais e sucessivas, numeradas de acordo com a autorização, para fins de adjudicação do crédito presumido de que trata esta Seção.

4.3.1 - Se houver inconsistências nos dados enviados o credenciado receberá arquivo em que aquelas estejam descritas, no 1.º dia útil posterior ao da transmissão das informações.

4.4 - Na hipótese de a soma das 12 parcelas de crédito não resultar igual ao valor total do crédito a que tem direito o contribuinte, a diferença será somada ao valor da 1.ª parcela do crédito fiscal presumido.

4.5 - Concedida a autorização, o contribuinte emitirá NF relativa à entrada, sem destaque do imposto, indicando, no corpo da mesma, a expressão "Crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, XVI, autorizado em .../.../..., no valor total de R$............., a ser adjudicado em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ ............., com a seguinte numeração: ................(mencionar os n.os das parcelas conforme discriminado na Autorização)......................".

4.5.1 - Se ocorrer a hipótese prevista no item 4.4, o valor da 1.ª parcela de crédito fiscal presumido também deverá ser mencionado na indicação a que se refere o "caput" deste item.

4.5.2 - A apropriação do crédito fiscal relativo a cada parcela dar-se-á, no final do período de apuração a que a mesma corresponda, mediante registro, no livro fiscal próprio, da NF referida no "caput" deste item e do n.º da parcela, devendo constar, na coluna "OBSERVAÇÕES", a expressão "Crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, XVI, relativo à parcela n.º ......".

4.6 - Após ter sido efetuado o pedido de uso inicial do equipamento, a solicitação do benefício do crédito fiscal, pelo contribuinte usuário de ECF, somente poderá ser requerida:

a) na repartição fazendária à qual se vincula, se o estabelecimento estiver localizado no interior do Estado;

b) na CAC, se localizado em Porto Alegre.

5.0 - MICROFONES, ALTO-FALANTES, AMPLIFICADORES, ETC. (RICMS, Livro I, art. 32, VIII) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 31, de 07.06.1999 - Efeitos a partir de 09.06.1999).

5.1 - Tendo em vista que a abreviatura "ex" identifica, sob a forma de destaque, produtos excetuados da posição da NBM/SH na qual se classificam, a apropriação do crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, VIII, relativamente ao item XLIII do Apêndice XIV, dar-se-á exclusivamente na hipótese de ocorrer saída do produto "rack" e se este estiver relacionado como exceção na subposição 9403.60.0000 da TIPI.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 19 DE 30/04/2019):

6.0 - FUNDOPEM-RS, APROVADO PELO DECRETO Nº 36.264, DE 31/10/95 (RICMS, Livro I, art. 32, XIII) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 57, de 30.10.2002 - Efeitos a partir de 04.11.2002)

6.1 - Para fins de cálculo do crédito fiscal presumido do FUNDOPEM-RS previsto no RICMS, Livro I, art. 32, XIII, deverá ser observado o disposto nesta Seção e no protocolo individual firmado entre a empresa, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais.

6.2 - Conceitos utilizados

6.2.1 - Para o cálculo do crédito fiscal presumido do FUNDOPEM-RS entende-se por:

a) ICMS devido: o ICMS devido apurado no mês ajustado conforme item 6.3;

b) incremento real do ICMS devido: o ICMS devido ajustado do mês que exceder a base mensal do ICMS;

c) base mensal do ICMS: o valor médio apurado do ICMS devido ajustado relativo ao período anterior à solicitação do incentivo, constante no protocolo, expresso em quantidade de UIF-RS, devendo, na hipótese de o protocolo ser omisso, ser considerado igual a zero;

d) incremento real mínimo: o percentual mínimo de incremento do ICMS, em relação à base mensal de ICMS, estabelecido no protocolo, que deve ser observado para a apropriação do benefício, devendo, na hipótese de o protocolo ser omisso, ser considerado igual a zero;

e) limite aprovado: o valor total do benefício concedido, expresso em quantidade de UIF-RS;

f) limite liberado para fruição: o valor limite para a apropriação do crédito presumido, definido no protocolo, expresso em quantidade de UIF-RS, que poderá ser alterado por meio de aditivo ao protocolo, e será, no máximo, o valor do limite aprovado;

g) percentual do incentivo: o percentual, estabelecido no protocolo, a ser aplicado sobre o incremento real do ICMS devido para a determinação do valor do benefício a ser apropriado;

h) período de vigência: o período fixado no protocolo;

i) estabelecimentos incentivados: os estabelecimentos que têm direito ao benefício e que serão considerados no cálculo, conforme definido no protocolo;

j) UIF-RS: Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (Apêndice XXVI), divulgada, mensalmente, pela Coordenadoria Central do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, corrigida, mensalmente, pela variação do IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, utilizada para a fixação da base mensal do ICMS e do limite liberado para fruição.

6.3 - Apuração do ICMS devido

6.3.1 - Para a apuração do ICMS devido será tomado por base o saldo devedor ou credor encontrado antes da apropriação do crédito fiscal presumido do FUNDOPEM-RS relativo ao mês e serão efetuados os seguintes ajustes:

a) acrescer ao saldo devedor ou deduzir do saldo credor:

1 - os créditos recebidos por transferências de outras empresas;

2 - os créditos por compensação por pagamentos indevidos relativos a períodos anteriores;

3 - os créditos presumidos do FUNDOPEM-RS apropriados no mês relativos a meses anteriores; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 08.01.2003 - Efeitos a partir de 14.01.2003)

4 - o saldo credor transportado do mês anterior e, na hipótese de saldo apurado até 31 de dezembro de 2009, a atualização monetária desse saldo credor; (Redação dada ao número pela Instrução Normativa RE nº 48, de 20.07.2010, DOE RS de 23.07.2010 - 2ª Edição, com efeitos a partir de 01.01.2010)

b) deduzir do saldo devedor ou acrescer ao saldo credor:

1 - os débitos por transferência de créditos ou de saldo credor, exceto quando transferidos a estabelecimento da mesma empresa incentivado no mesmo projeto;

2 - os débitos por compensação;

3 - os débitos de responsabilidade compensáveis;

4 - o saldo devedor acumulado, transferido de períodos anteriores, em decorrência de seu valor ser inferior ao limite previsto na legislação tributária;

5 - o saldo credor após terem sido efetuados os ajustes para cálculo do FUNDOPEM-RS do mês anterior ("Subtotal" do mês anterior);

6 - os créditos, se houver, correspondentes às entradas de mercadorias no estabelecimento não incentivado e que desse tenham sido recebidas; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 08.01.2003 - Efeitos a partir de 14.01.2003)

c) se resultar saldo devedor após os ajustes das alíneas "a" e "b" ("Subtotal"), acrescer os seguintes valores, ou, se resultar saldo credor, considerá-lo igual a zero e acrescer os seguintes valores:

1 - o ICMS próprio devido e pago no mês de referência;

2 - o ICMS devido decorrente de responsabilidade por substituição tributária (na hipótese de a empresa estar beneficiada pelo disposto no art. 5º, § 9º, "a", do Decreto nº 36.264/95).

6.3.1.1 - Conforme o disposto no subitem 6.3.1, para a apuração do ICMS devido será utilizada a seguinte equação:

6.3.1.2 - Na hipótese de o saldo encontrado após os ajustes das alíneas "a" e "b" do subitem 6.3.1 ("Subtotal") ser credor (valor negativo), deverá ser considerado o valor encontrado na apuração do incentivo do mês subseqüente, apropriando-o ao número 5 da alínea "b" do subitem 6.3.1.

6.3.1.3 - Se a empresa possuir mais de um estabelecimento incentivado no mesmo projeto, o "Subtotal" será consolidado, resultando do somatório do valor encontrado em cada um dos estabelecimentos incentivados após os ajustes previstos nas alíneas "a" e "b" do subitem 6.3.1, devendo sobre esse somatório efetuar-se os ajustes previstos na alínea "c" do mesmo subitem, a fim de apurar-se o ICMS devido.

6.3.1.3.1 - Para o cálculo do "Subtotal" consolidado, encontrando-se saldo credor no "Subtotal" de um ou mais estabelecimentos, esses valores deverão ser considerados como negativos na consolidação.

6.3.1.3.2 - Sendo encontrado saldo credor (valor negativo) no "Subtotal" consolidado, deverá ser observado o disposto no subitem 6.3.1.2 e a apropriação ao mês subseqüente ser feita a um dos estabelecimentos incentivados.

6.3.1.4 - O disposto no número 6 da alínea "b" do subitem 6.3.1 não prevalece:

a) se além da transferência das mercadorias tiverem sido transferidos os créditos a elas correspondentes;

b) se o estabelecimento não incentivado remetente da mercadoria for beneficiário do Programa AGREGAR-RS CARNES, hipótese em que deverá ser observado o disposto no § 5.º do art. 17 do Decreto n.º 39.807/99.

6.3.1.5 - No primeiro mês de apuração do benefício não deverão ser considerados os ajustes previstos no número 4 da alínea "a" e no número 5 da alínea "b", ambos do subitem 6.3.1. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 08.01.2003 - Efeitos a partir de 14.01.2003)

6.3.2 - Em relação às empresas incluídas no Programa Setorial de Desenvolvimento das Indústrias de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica no Estado do Rio Grande do Sul - PROENERG/RS, cujo investimento seja em obras de linhas de transmissão, subestação e/ou alimentadoras, para a apuração do ICMS devido será observado, ainda, o relatório mensal que demonstre o ICMS incidente nos municípios abrangidos pelo projeto.

6.3.2.1 - Na hipótese de o estabelecimento incentivado apropriar-se no mês de créditos não relativos à energia elétrica, o ICMS devido a ser utilizado para o cálculo do benefício deverá ser reduzido proporcionalmente à participação desses créditos em relação aos débitos fiscais totais relativos à energia elétrica.

6.4 - Incremento real do ICMS devido

6.4.1 - O incremento real do ICMS devido será o valor, calculado nos termos do item 6.3, que exceder a base mensal do ICMS reconvertida para moeda corrente nacional na data fixada para o encerramento do período de apuração correspondente.

6.4.2 - Sendo apurada variação negativa, em que o ICMS devido for inferior à base mensal do ICMS, esse valor deverá ser transportado para a apuração do incremento real do ICMS do mês subseqüente.

6.4.2.1 - O valor da variação negativa apurada será convertido em quantidade de UIF-RS com base no valor desta no dia fixado para o encerramento do período de apuração a que corresponder, sendo a reconversão para moeda corrente nacional efetuada na data fixada para o encerramento do período de apuração subseqüente.

6.5 - Cálculo do benefício

6.5.1 - O benefício corresponderá ao montante igual ao que resultar da aplicação do percentual do incentivo estabelecido no protocolo sobre o incremento real do ICMS devido no mês, calculado conforme o item 6.4.

6.5.2 - Para o cálculo do valor do benefício deverá, ainda, ser observado o incremento real mínimo, o limite liberado para fruição e outros limites e condições específicas estabelecidas em protocolo.

6.6 - Apropriação do benefício

6.6.1 - A apropriação do benefício ocorrerá mediante a emissão de Nota Fiscal de adjudicação do crédito presumido de que trata esta Seção que deverá conter, além dos demais requisitos exigidos pela legislação tributária, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", as seguintes indicações:

a) o demonstrativo do cálculo do benefício, conforme disciplinado nos itens 6.3 a 6.5, e o saldo remanescente do total do limite liberado para fruição, em UIF-RS, após a apropriação do benefício do mês;

b) tratando-se de empresas beneficiadas pelo Programa NOSSO EMPREGO, o cálculo do percentual do benefício e do limite mensal incremental do custo da mão-de-obra direta e indireta.

6.6.2 - Na hipótese de a empresa possuir mais de um estabelecimento incentivado no mesmo projeto, a apropriação do benefício poderá ser feita a um ou a vários desses estabelecimentos.

6.7 - Disposições gerais

6.7.1 - Mensalmente, deverá ser encaminhada à DEE/DRP cópia da Nota Fiscal referida no subitem 6.6.1, no prazo estabelecido no protocolo.

6.8 - Exemplos

6.8.1 - A situação demonstrada a seguir é um exemplo de cálculo do benefício do FUNDOPEM-RS, realizado a partir dos dados constantes na escrita fiscal do estabelecimento incentivado e no protocolo, para um contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral e com ICMS próprio devido e pago no mês de referência:

(*) Créditos por transferências recebidos de outras empresas.

Obs.: O saldo do mês anterior após terem sido efetuados os ajustes para cálculo do FUNDOPEM-RS era devedor.

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 08.01.2003 - Efeitos a partir de 14.01.2003)

(*) Débitos por transferências a outras empresas.

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 08.01.2003 - Efeitos a partir de 14.01.2003)

(*) Crédito presumido decorrente da apropriação do benefício do FUNDOPEM-RS do mês.

6.8.2 - A situação demonstrada a seguir é um exemplo de cálculo do benefício do FUNDOPEM-RS, realizado a partir dos dados constantes na escrita fiscal e no protocolo, para um contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral que possui três estabelecimentos incentivados e com ICMS próprio devido e pago no mês de referência:

(*) Por ter sido encontrado valor negativo (saldo credor), deverá ser considerado igual a zero na apuração do ICMS devido do mês. Esse valor deverá ser transportado para a apuração do mês subseqüente.

(*) Benefício integralmente apropriado ao Estabelecimento A.

(*) A apropriação do "Subtotal" negativo do mês anterior (saldo credor) poderia ser feita a qualquer um dos estabelecimentos incentivados, conforme subitem 6.3.1.3.1.

7.0 - ATIVO PERMANENTE (RICMS, Livro I, art. 31, I, "a")

7.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 31, I, "a", incluem-se entre as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento as navalhas, as formas e as matrizes, utilizadas na fabricação de calçados." (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 44, de 26.10.2001 - Efeitos a partir de 05.11.2001).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022):

8.0 - TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE (RICMS, Livro I, art. 31, § 4º, nota 03, "b") (Redação da seção dada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 23/05/2014).

8.1 - Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 31, § 4º, nota 03, "b", a obrigatoriedade de controle, no estabelecimento destinatário, dos créditos relativos a bens do ativo permanente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa poderá ser dispensada, ficando este controle a cargo do estabelecimento adquirente, desde que: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 23/05/2014).

a) todos os estabelecimentos da empresa estejam localizados no Estado;

b) o contribuinte efetue centralizadamente (em um único estabelecimento) todas as compras e vendas da empresa;

c) o contribuinte demonstre que a atividade econômica da empresa exige a transferência constante das máquinas e equipamentos entre seus diversos estabelecimentos;

d) não cause nenhum prejuízo ao erário estadual.

8.2 - O contribuinte interessado na dispensa de que trata esta Seção deverá apresentar requerimento ao Delegado da Fazenda Estadual, no interior, ou ao Chefe da CAC, em Porto Alegre, conforme a localização do estabelecimento centralizador das compras e das vendas, encaminhando o pedido na repartição fazendária a qual se vincula ou, conforme o caso, na CAC.

8.3 - Uma vez recebido o requerimento, a autoridade fazendária competente, antes de encaminhá-lo ao Delegado da Fazenda Estadual ou ao Chefe da CAC, informará:

a) se o contribuinte preenche as condições referidas no item 8.1;

b) outros dados que possam subsidiar a apreciação do pedido.

8.4 - O Delegado da Fazenda Estadual ou o Chefe da CAC, à vista dos informes prestados pela autoridade fazendária competente, concederá a dispensa solicitada, mediante despacho concessório, se entender que a sua outorga não prejudicará os interesses do Estado.

8.5 - Após o despacho, o requerimento retornará à autoridade fazendária competente que o devolverá ao contribuinte, devendo, na hipótese de concessão da dispensa, lavrar termo no livro RUDFTO.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 13 DE 20/02/2020):

9.0 - LIMITAÇÃO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO À ENTRADA DE MERCADORIA RECEBIDA DE ESTABELECIMENTO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO BENEFICIADO POR INCENTIVO OU FAVOR FISCAL OU FINANCEIRO-FISCAL EM DESACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 07/01/75 (RICMS, Livro. I, art. 33, II) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 45, de 23.09.2003, DOE RS de 25.09.2003, com efeitos a partir de 01.10.2003)

9.1 - Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 33, II, a apropriação de crédito fiscal destacado em documento fiscal relativo à entrada de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, quando o imposto tiver sido devolvido, no todo ou em parte, nesta ou em qualquer operação anterior, ao próprio ou a outro contribuinte, por outra unidade da Federação, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo, em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, fica limitada ao valor comprovadamente pago à unidade da Federação de origem. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 45, de 23.09.2003, DOE RS de 25.09.2003, com efeitos a partir de 01.10.2003)

9.1.1 - Para os efeitos deste item, consideram-se em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07.01.1975, os benefícios indicados no Apêndice XXVII, admitindo-se, nesses casos, a apropriação, como crédito fiscal, do valor resultante da aplicação do percentual indicado na coluna “Crédito Admitido” sobre a base de cálculo indicada no documento fiscal, ressalvado o disposto na observação constante no final do referido Apêndice. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 57 DE 08/07/2013).

9.1.2 - Na hipótese de o benefício por incentivo ou por favor fiscal ou financeiro-fiscal na unidade da Federação do remetente for, comprovadamente, diverso do indicado no Apêndice XXVII, a Fiscalização de Tributos Estaduais deverá considerar o benefício efetivamente usufruído, autorizando, quando for o caso, a apropriação de créditos fiscais, além do previsto no subitem anterior. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 107, de 28.12.2006, DOE RS de 02.01.2007)

9.2 - O previsto nesta Seção aplica-se igualmente à apuração do imposto de responsabilidade por substituição tributária e ao pagamento do imposto no momento da entrada no território deste Estado previsto no RICMS, Livro I, arts. 46, § 4º, e 48, II, hipóteses em que, para efeito de dedução, somente será admitido como crédito fiscal a parcela do ICMS destacado no documento fiscal, calculado na forma do subitem 9.1.1. (Redação dada ao item pela Instrução Normativa RE nº 18, de 23.03.2011, DOE RS de 28.03.2011)

9.3 - Quando da verificação fiscal no trânsito das mercadorias objeto de incentivo ou favor fiscal ou financeiro-fiscal concedido em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, a fiscalização aporá a seguinte indicação na 1ª via do documento fiscal, a título de esclarecimento ao destinatário: "Fica limitada a apropriação do crédito destacado no documento fiscal nos termos previstos na Seção 9.0 do Capítulo V do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98.

9.3.1 - A falta da indicação referida neste item não autoriza o contribuinte destinatário a se apropriar de crédito fiscal em desacordo com o previsto nesta Seção, para fins de lançamento na escrita fiscal e/ou compensação. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 45, de 23.09.2003, DOE RS de 25.09.2003, com efeitos a partir de 01.10.2003)

10.0 - AÇOS PLANOS (RICMS, Livro I, art. 32, VII) (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 10.11.2003 - Efeitos retroativos a 30.09.2003).

10.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, VII, nota 01, "a", 2, o contribuinte beneficiário deverá obter junto à Associação do Aço do Rio Grande do Sul atestado que comprove a inexistência de estabelecimento no Estado capaz de efetuar a referida etapa adicional de industrialização.

10.1.1 - O atestado referido neste item terá prazo de validade não superior a 1 (um) ano, podendo: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 27, de 22.04.2004 - Efeitos retroativos a 30.09.2003).

a) ser cancelado pela Associação do Aço do Rio Grande do Sul, na hipótese de terem cessado as condições segundo as quais foi concedido;

b) ser invalidado pela Fiscalização de Tributos Estaduais, na hipótese de ter sido comprovado o não atendimento das condições exigidas, caso em que o contribuinte e a Associação deverão ser notificados da decisão.

10.2 - O limite do crédito fiscal previsto no RICMS, Livro I, art. 32, VII, nota 02, será: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 27, de 22.04.2004 - Efeitos retroativos a 30.09.2003).

a) nas hipóteses previstas no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, "caput" e nota 01, "b", 1, se o estabelecimento beneficiário receber as mercadorias diretamente da usina, o valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias da usina produtora até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

b) nas hipóteses previstas no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "a", 1, e "b", 2, o valor do serviço de transporte do estabelecimento da mesma empresa ou da empresa interdependente até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

c) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "a", 2, o valor do serviço de transporte do estabelecimento industrial de que trata esse dispositivo até o estabelecimento industrial beneficiário;

d) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "a", 3, o valor do serviço de transporte do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial até o estabelecimento industrial beneficiário;

e) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, "caput", se o estabelecimento beneficiário adquirir as mercadorias da usina produtora mas as receber de estabelecimento industrial ao qual elas tenham sido remetidas diretamente pela usina para fins de beneficiamento, desde que o industrial beneficiador não seja estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente do estabelecimento beneficiário nem estabelecimento industrial referido na nota 01, "a", 2, do mencionado dispositivo, o valor do serviço de transporte da usina até o estabelecimento industrial beneficiador;

f) na hipótese prevista no RICMS, Lv. I, art. 32, VII, nota 01, "b", 1, se o estabelecimento beneficiário adquirir as mercadorias da usina produtora mas as receber de estabelecimento industrial ao qual elas tenham sido remetidas diretamente pela usina para fins de beneficiamento, desde que o industrial beneficiador não seja estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente do estabelecimento beneficiário, o valor do serviço de transporte da usina até o estabelecimento industrial beneficiador.

10.2.1 - Caso o transporte das mercadorias seja realizado pelo estabelecimento beneficiário, o crédito fiscal fica limitado ao custo do transporte nos percursos referidos nas alíneas do "caput" deste item, devendo, neste caso, ser elaborado demonstrativo do custo para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.

10.2.2 - Para fins de apropriação do crédito fiscal:

a) o valor do serviço de transporte a ser considerado como limite não poderá exceder o valor corrente de serviço para transporte semelhante;

b) nas hipóteses em que o remetente/vendedor efetue o transporte das mercadorias ou seja o tomador do serviço de transporte, deverá constar na NF de aquisição, nas hipóteses das alíneas "a", "d", "e" e "f" do "caput" deste item, ou na NF de recebimento, nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do referido dispositivo, o valor do serviço de transporte a ser utilizado como limite para apropriação do crédito.

10.0 - AÇOS PLANOS (RICMS, Livro I, art. 32, VII) - Revogado. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 86, de 17.12.2007 - Efetios a partir de 01.01.2008).

11.0 - GELÉIAS DE FRUTAS (RICMS, Livro I, art. 32, LXXIX) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 24, de 27.03.2006 - Efeitos a partir de 29.03.2006).

11.1 - Estão incluídos no benefício do crédito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes nas saídas internas de geléias de frutas, previsto no RICMS, Livro I, art. 32, LXXIX, os doces de frutas cremosos denominados "chimia", "chimfer" ou "schmier", observadas as condições do dispositivo mencionado.

12.0 - AGREGAR-RS CARNES (RICMS, Livro I, art. 32, XI)

12.1 - Cooperativas

12.1.1 - Para fins de cumprimento do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, XI, nota 07, "caput", a cooperativa deverá informar por escrito ao Delegado da Fazenda Estadual ao qual o estabelecimento se vincula a relação de abatedores para os quais o gado recebido de seus associados será remetido para abate.

12.1.2 - O Delegado da Fazenda Estadual que receber a relação prevista no item anterior, uma vez constatado o cumprimento das condições previstas no RICMS, Livro I, art. 32, XI, nota 07, "a" e "b", cientificará os abatedores, mediante intimação nos termos do art. 21 da Lei nº 6.537/73, de que não poderão se utilizar do crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, XI, em relação ao gado recebido daquela cooperativa de produtores que encaminhou a relação, informando no documento de intimação a razão social e o número de inscrição no CGC/TE da referida cooperativa.

12.2 - Produtos não-sujeitos à redução do percentual de crédito fiscal presumido

12.2.1 - Nos termos do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, XI, "c", os produtos cujas saídas internas estão abrangidas pelo percentual de crédito fiscal presumido previsto no "caput" da mencionada alínea, não estando sujeitos à redução de percentual prevista na nota 03 do referido dispositivo, são os embalados em cortes, observado, para esse fim, o seguinte:

a) entende-se como cortes os produtos oriundos do fracionamento, realizado em seção específica denominada "sala de desossa", de grandes peças de carcaças bovinas e bubalinas, e de carcaças e meias-carcaças ovinas;

b) não são considerados cortes:

1 - quarto dianteiro, quarto traseiro, paleta com osso, dianteiro sem paleta, traseiro serrote, lombo, lombo-alcatra, alcatra-coxão, coxão, costela inteira e ponta de agulha inteira, resultantes do desmembramento de carcaças bovinas e bubalinas;

2 - miúdos inteiros ou fracionados e carne industrial (carne de cabeça), além de carcaças e meias-carcaças, de qualquer espécie;

c) entende-se como embalados, os cortes que são acondicionados em invólucro ou recipiente inviolável e identificados com rótulo, também inviolável, aprovado pelo serviço de inspeção correspondente. (Redação dada à Seção pela Instrução Normativa DRP nº 63, de 28.07.2009, DOE RS de 29.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009).

13.0 - FUNDOPEM/RS - Lei nº 11.916/2003 (RICMS, Lv. I, art. 32, LXXIV) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 66 DE 13/08/2013).

13.1 - Para fins de cálculo do acréscimo percentual de incentivo do FUNDOPEM/RS, previsto no art. 4º da Resolução Normativa nº 01/2012 - FUNDOPEM/RS e no § 2º do art. 16 da Resolução Normativa nº 04/2013 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, as médias setoriais de aquisições no Estado de insumos e serviços são:

13.1.1 - Para as empresas não enquadradas nos setores relacionados nos itens I a XX da tabela do item 13.1, a média setorial aplicável é a constante no item XXI - Outros Setores - da mesma tabela.

13.2 - Conforme Decreto nº 49.205 , de 11 de julho de 2012, art. 30 , parágrafo único, a Unidade de Incentivo do FUNDOPEM/RS (UIF/RS) será divulgada mensalmente pela Receita Estadual (Apêndice XXVI). (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 16 DE 04/03/2020).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 19/03/2021):

14.0 - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS PRESUMIDOS EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO (RICMS, Livro I, art. 32, notas 02 e 03, "a") (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 111 DE 20/12/2013).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 111 DE 20/12/2013):

14.1 - Fica prorrogada, para 30.06.2015, a vigência dos Termos de Acordo abaixo relacionados, firmados com base no RICMS, Livro I, art. 32, notas 03, "a" e 04, que autorizam a apropriação de valores a título de crédito fiscal presumido sem a restrição prevista no RICMS, Livro I, art. 32, nota 02, celebrados entre a Receita Estadual e as seguintes empresas:

14.1.1 - A prorrogação prevista no item 14.1 poderá ser denunciada mediante comunicação escrita dirigida ao Subsecretário da Receita Estadual. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 111 DE 20/12/2013).

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 73 DE 18/09/2020):

15.0 - SISTEMAS CONSTRUTIVOS (PRÉDIO DE AÇO) E ESTRUTURAS METÁLICAS (RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXVI)

15.1 - Os estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados, respectivamente, nos códigos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM, para a apropriação do crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXVI, deverão manifestar sua opção por meio de sistema de Protocolo Eletrônico disponível no Portal e-CAC no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.br.

15.1.1 - Para a formalização da opção o contribuinte deverá apresentar o "Termo de Opção ao crédito fiscal presumido para estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos e de estruturas metálicas" (Anexo I -23), devidamente preenchido e assinado mediante certificado digital.

15.1.2 - Após o deferimento do pedido, a opção produzirá efeitos a partir da data indicada na tabela prevista no item 15.5. (Redação do subitem dada pelo Instrução Normativa RE Nº 96 DE 30/11/2021).

15.2 - O contribuinte poderá solicitar o cancelamento da opção prevista no item 15.1 por meio de sistema de Protocolo Eletrônico disponível no Portal e-CAC no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.br, desde que tenham decorrido, no mínimo, 6 (seis) meses contados do início da produção de efeitos da opção.

15.2.1 - Para solicitar o cancelamento da opção o contribuinte deverá apresentar o "Termo de Cancelamento de Opção ao crédito fiscal presumido para estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos e de estruturas metálicas" (Anexo I -24), devidamente preenchido e assinado mediante certificado digital.

15.2.2 - O cancelamento produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da formalização do cancelamento da opção.

15.3 - Para efetuar a contribuição mensal para o AMPARA/RS, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXVI, nota 01, "c", deverá ser observado o disposto na Seção 20.0. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 9 DE 01/02/2024).

15.3.1 - Na hipótese de desfazimento de venda ou no recebimento de mercadoria em devolução, o estabelecimento poderá lançar como crédito de ICMS o valor equivalente às contribuições recolhidas, na forma do "caput" do item 15.3, ao AMPARA/RS e deverá estornar o respectivo valor do crédito presumido apropriado.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 83 DE 19/10/2020):

15.4 - O contribuinte deverá elaborar demonstrativo do cálculo deste crédito fiscal presumido, bem como dos valores recolhidos ao AMPARA/RS, que ficará à disposição da Receita Estadual pelo prazo decadencial.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 83 DE 19/10/2020):

15.5 - Para fins de cumprimento do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXVI, nota 01, "d", os contribuintes optantes pelo crédito fiscal presumido de que trata esta seção são os seguintes:

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa RE Nº 72 DE 09/08/2024):

.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 35 DE 26/04/2021):

16.0 - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PORTOS, AEROPORTOS OU PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS, SITUADOS NESTE ESTADO (RICMS, Livro I, art. 32, CXCIII e CXCIV)

16.1 - Termo de Opção

16.1.1 - Os estabelecimentos que importarem mercadorias para comercialização por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados no Rio Grande do Sul e com desembaraço aduaneiro neste Estado, para a apropriação do crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CXCIII, deverão protocolar Termo de Opção, previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CXCIII, nota 02, "i", por meio de sistema de Protocolo Eletrônico disponível no Portal e-CAC no endereço http://www.receita.fazenda.rs.gov.br.

16.1.1.1 - O pedido de Termo de Opção será analisado em até 10 (dez) dias contados da data do protocolo e, caso deferido, produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês da publicação de sua súmula no DOE devendo o contribuinte permanecer com a opção pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 53 DE 30/06/2021).

16.1.1.2 - O contribuinte poderá solicitar o cancelamento da opção prevista no subitem 16.1.1 por meio de sistema de Protocolo Eletrônico disponível no Portal e-CAC no endereço http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, desde que tenham decorridos, no mínimo, 12 (doze) meses contados do início da produção de efeitos da opção.

16.1.1.2.1 - O cancelamento produzirá efeitos a partir do 1º dia do ano calendário subsequente ao da formalização do cancelamento da opção.

16.1.1.3 - A apresentação de garantias previstas no RICMS, Livro I, CXCIII, nota 02, "g" poderá ser na forma de depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia, hipoteca ou penhora de bens imóveis devidamente registrada no Registro de Imóveis e deverá atender, ainda, ao disposto no Título IV, Capítulo III. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 53 DE 30/06/2021).

16.1.1.3.1 - O valor da garantia será equivalente ao imposto calculado sobre operações estimadas para um período correspondente a 6 (seis) meses e deverá ser renovada ou complementada sempre que exigido. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 53 DE 30/06/2021).

16.1.1.3.2 - Em substituição à apresentação de garantias o estabelecimento importador poderá recolher, a cada desembaraço aduaneiro, a título de antecipação de parcela do imposto devido na saída subsequente da mercadoria, a importância equivalente aos seguintes percentuais, aplicados sobre a base de cálculo definida no RICMS, Livro I, art. 16, III, considerandose para efeitos do art. 18, I, Livro I do RICMS como incidente a alíquota de 4% (quatro por cento): (Antigo subitem 16.1.1.3.1 renumerado pela Instrução Normativa RE Nº 53 DE 30/06/2021).

a) 0,6% (seis décimos por cento), nas operações com aço, cobre, coque, alumínio e prata (NCM 7106);

b) 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento), durante os primeiros 36 (trinta e seis) meses de vigência do Termo de Opção previsto no subitem 16.1.1; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 30 DE 01/04/2022).

c) 1% (um por cento), após o transcurso do período previsto na alínea "b".

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 53 DE 30/06/2021):

16.1.1.4 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, CXCIII, nota 13, que trata da não aplicação dos percentuais do crédito fiscal presumido previstos na nota 01 do mesmo inciso nos 36 (trinta e seis) meses iniciais, o contribuinte deverá apresentar requerimento especificando em qual alínea da nota 13 pretende o enquadramento.

16.1.1.4.1 - Se o enquadramento solicitado for na alínea "b " deverão ser apresentados o plano de investimento ou expansão ou, se for o caso declaração que irá manter as atividades no Rio Grande do Sul.

16.2 - Termo de Acordo

16.2.1 - Os estabelecimentos que importarem mercadorias para comercialização por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados no Rio Grande do Sul e com desembaraço aduaneiro neste Estado, para a apropriação do crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CXCIV deverão protocolar pedido de celebração de Termo de Acordo por meio de sistema de Protocolo Eletrônico disponível no Portal e-CAC no endereço http://www.receita.fazenda.rs.gov.br.

16.2.1.1 - O pedido de celebração de Termo de Acordo deverá estar acompanhado do plano de investimentos previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CXCIV, nota 06.

16.3 - Disposições gerais

16.3.1 - Para efetuar a contribuição mensal para o AMPARA/RS, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CXCIII, nota 02, "b" e CXCIV, nota 03, deverá ser observado o disposto na Seção 20.0. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 9 DE 01/02/2024).

16.3.1.1 - Na hipótese de desfazimento de venda ou de recebimento de mercadoria em devolução, o estabelecimento poderá lançar como crédito de ICMS o valor equivalente às contribuições recolhidas ao AMPARA/RS na forma do "caput" do item 16.2 e deverá estornar o respectivo valor do crédito presumido apropriado.

16.3.2 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, CXCIII, nota 18, e CXCIV, nota 01, o contribuinte deverá apresentar lista de mercadorias que pretende importar, por meio de sistema de Protocolo Eletrônico disponível no Portal e-CAC no endereço http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, com as seguintes informações: (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 48 DE 10/06/2024).

a) descrição da mercadoria;

b) classificação na NBM/SH-NCM;

c) CEST, no caso de mercadoria sujeita à substituição tributária;

d) código de barras "Europian Article Number" (EAN), se houver;

e) comprovação de inexistência de similar produzido neste Estado, que deverá ser feita mediante declaração emitida pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS, exceto para mercadorias relacionadas no Apêndice XXXIX ou em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - Camex, para fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 09/01/2024).

f) outras informações a critério da RE.

16.3.2.1 - A lista de mercadorias será analisada pela Receita Estadual em até 10 (dez) dias e poderá ser homologada ou não, sendo o contribuinte informado da decisão. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 1 DE 09/01/2024).

16.3.2.1.1 Nos casos de não homologação total ou parcial, a ReceitaEstadual informará o contribuinte da sua decisão.

16.3.2.2 A qualquer momento, a Receita Estadual poderá excluir mercadorias da lista, respeitando o prazo mínimo de 90 (noventa dias) contados a partir da cientificação do contribuinte.

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 92 DE 25/11/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

17.0 - LIMITAÇÃO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO (RICMS, Livro I, art. 32)

17.1 - Dependência interestadual (RICMS, Livro I, art. 32, § 1º, V)

17.1.1 - Para fins de enquadramento nas subcategorias "alta dependência interestadual" ou "baixa dependência interestadual", o percentual de dependência interestadual de cada crédito fiscal presumido enquadrado na categoria "livres" será anualmente aferido pela Receita Estadual, considerando-se:

a) a participação das entradas provenientes de outra unidade da Federação, de mercadorias para industrialização ou recebidas em transferência para comercialização e de bens destinados ao ativo imobilizado, no valor total dessas entradas, consideradas as operações realizadas pelos estabelecimentos beneficiados no ano-calendário anterior ao da aferição, vinculadas aos CFOPs relacionados no subitem 17.2.2, para as aferições em 2021 e 2022, e no subitem 17.2.4, para as aferições de 2023 em diante, ponderada em função do benefício auferido individualmente em cada estabelecimento;

b) o crédito fiscal presumido apurado pelos estabelecimentos beneficiários antes de eventuais reduções decorrentes da incidência do Fator de Ajuste de Fruição - FAF, de que trata o item 17.2, ou decorrentes da limitação prevista no RICMS, Livro I, art. 32, "caput", nota 02.

17.1.2 - Na hipótese de a aferição evidenciar a necessidade de reenquadramento, o crédito fiscal presumido será reenquadrado pela Receita Estadual.

17.2 - Fator de ajuste de fruição - FAF (RICMS, Livro I, art. 32, § 2º, nota 01, "b")

17.2.1 - O FAF calculado dos créditos fiscais presumidos enquadrados como "livres" e de "baixa dependência interestadual" será aferido pelo estabelecimento beneficiário, na forma prevista no RICMS, Livro I, art. 32, § 2º, nota 01, "b ", considerando os valores contábeis constantes no Anexo I (Discriminação das Entradas) das GIAs dos 12 meses anteriores ao da apuração, relativos às entradas de mercadorias para industrialização ou recebidas em transferência para comercialização e de bens destinados ao ativo imobilizado.

17.2.1.1 - O resultado obtido com o cálculo será expresso em notação decimal, truncado no quarto dígito após a vírgula.

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 63 DE 21/07/2022, efeitos a partir de 01/08/2022):

17.2.2 - No cálculo do FAF serão considerados:

a) para os períodos de apuração de janeiro a julho de 2022, os valores das operações vinculadas aos CFOPs 1.101, 1.111, 1.120, 1.122, 1.124, 1.125, 1.135, 1.151, 1.152, 1.159, 1.401, 1.406, 1.408, 1.409, 1.456, 1.551, 1.922, 2.101, 2.111, 2.120, 2.122, 2.124, 2.125, 2.135, 2.151, 2.152, 2.159, 2.401, 2.406, 2.408, 2.409, 2.456, 2.551, 2.552, 2.555, 2.922, 3.101, 3.127, 3.129 e 3.551.

b) para os períodos de apuração de agosto a dezembro de 2022, os valores das operações vinculadas aos CFOPs 1.101, 1.111, 1.120, 1.122, 1.124, 1.125, 1.135, 1.151, 1.152, 1.159, 1.401, 1.406, 1.408, 1.409, 1.453, 1.456, 1.551, 1.922, 2.101, 2.111, 2.120, 2.122, 2.124, 2.125, 2.135, 2.151, 2.152, 2.159, 2.401, 2.406, 2.408, 2.409, 2.453, 2.456, 2.551, 2.552, 2.555, 2.922, 3.101, 3.127, 3.129 e 3.551.

17.2.3 - A partir de janeiro de 2022, em cada período de apuração, o contribuinte deverá informar na EFD um registro C197 vinculado ao registro C100 para cada entrada em transferência interna vinculada aos CFOPs 1.151, 1.152, 1.159, 1.408 e 1.409 em que a mercadoria tenha sido industrializada pelo estabelecimento remetente, especificando: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 104 DE 15/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

a) no campo 02 (COD_AJ), o código RS99013007;

b) no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), o CFOP de entrada, com quatro caracteres numéricos, sem o separador de milhar, sendo este preenchimento facultativo na hipótese em que houver apenas um dos CFOPs referidos no "caput" deste subitem para um mesmo registro C100;

c) no campo 08 (VL_OUTROS), o valor contábil da mercadoria recebida em transferência, vinculado aos CFOPs 5.151, 5.155, 5.159 ou 5.408 no documento fiscal de remessa (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 104 DE 15/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

17.2.3.1 - Na GIA, os valores de que trata o subitem 17.2.3, "c", serão informados no Anexo I - C (Importâncias Excluídas/Ajustes VA), no código 7, descrito como "FAF - Transferência de produção própria do CGC/TE remetente", e totalizados por CFOP na coluna "Ajustes/Excluídas" do Anexo I (Discriminação das Entradas).

17.2.4 - Para os períodos de apuração do ano de 2023 e subsequentes, no cálculo do FAF serão considerados os valores das operações vinculadas aos CFOPs relacionados no subitem 17.2.2, exceto quanto aos CFOPs relacionados no subitem 17.2.3, cujos valores serão substituídos pelos informados conforme o referido subitem. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 104 DE 15/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022).

17.2.5 - Com base nas GIAs apresentadas pelo contribuinte, a Receita Estadual disponibilizará mensalmente, no Portal e-CAC, o FAF, que terá caráter meramente informativo.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 105 DE 16/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

17.3 - Lançamentos na Escrituração Fiscal Digital - EFD

17.3.1 - A partir de janeiro de 2022, em cada período de apuração, para os créditos fiscais presumidos enquadrados como "livres" e de "baixa dependência interestadual", o contribuinte deverá informar na EFD registros E115 com as informações previstas no Capítulo LI, 4.4.4, "w", "x" e "y".

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 10 DE 08/02/2022, efeitos a partir de 01/03/2022):

18.0 - MICROCERVEJARIAS (RICMS, Livro I, art. 32, CXL)

18.1 - Superada a produção anual de 3.000.000 (três milhões) de litros de cerveja e chope artesanais a empresa:

a) deixará de ser classificada como microcervejaria, para fins de fruição do benefício, no primeiro dia do anocalendário subsequente;

b) poderá fruir o benefício até o final do ano-calendário em que for superada a produção anual referida no "caput", observado o limite mensal referido no RICMS, Livro I, art. 32, CXL, nota 01; e

c) somente poderá voltar a fruir o benefício a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente àquele que tenha produzido até 3.000.000 (três milhões) de litros anuais.

18.2 - A apropriação do crédito fiscal presumido será registrada, no respectivo mês, diretamente na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, se a empresa estiver enquadrada na modalidade geral, ou na DeSTDA, se optante pelo Simples Nacional.

18.3 - A microcervejaria enquadrada na modalidade geral observará, ainda, quando for o caso, as regras de limitação à apropriação do crédito fiscal presumido de que trata a Seção 17.0 deste Capítulo e fará os seguintes registros na EFD ICMS/IPI:

a) escriturar o documento fiscal com os débitos próprio e de responsabilidade por substituição tributária, conforme valores contidos no documento fiscal;

b) informar registro C197 associado ao C100 de escrituração correspondente, na operação, com o montante do crédito fiscal presumido relativo ao débito próprio, para cada mercadoria objeto do crédito fiscal presumido, observado o disposto no Capítulo LI, 4.4.2, "s", 1 e 4.4.2.12, informando o código 214 no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ);

c) informar registro C197 associado ao C100 de escrituração correspondente, na operação, com o montante do crédito fiscal presumido relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária, para cada mercadoria objeto do crédito fiscal presumido, observado o disposto no Capítulo LI, 4.4.2, "s", 1 e 4.4.2.12, informando o código 215 no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ);

d) informar registro C197 associado ao C100 de escrituração correspondente, na operação, com o montante do estorno do crédito fiscal presumido relativo ao débito próprio, para cada mercadoria devolvida que foi objeto do crédito fiscal presumido, observado o disposto no Capítulo LI, 4.4.2, "s", 3 e 4.4.2.12, informando o código 214 no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ);

e) informar registro C197 associado ao C100 de escrituração correspondente, na operação, com o montante do estorno do crédito fiscal presumido relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária, para cada mercadoria devolvida que foi objeto do crédito fiscal presumido, observado o disposto no Capítulo LI, 4.4.2, "s", 3 e 4.4.2.12, informando o código 215 no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ);

f) informar ajuste a crédito, em registro E111, citando exclusivamente o código 214 no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), e observando as orientações previstas no Capítulo LI, 4.4.1, "as" e "at"; sendo que:

1 - o valor do crédito fiscal presumido registrado, quando utilizar o código previsto no Capítulo LI, 4.4.1, "as", deve corresponder à multiplicação do FAF, registrado conforme Capítulo LI, 4.4.4, "x", em percentual, pelo valor do crédito fiscal presumido apurado pelo estabelecimento, registrado conforme Capítulo LI, 4.4.4, "w", subtraindo ainda, deste resultado, o estorno do crédito de que trata o valor registrado conforme Capítulo LI, 4.4.4, "z"; (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 50 DE 13/06/2022).

2 - na hipótese do número 1, o valor do crédito fiscal presumido apurado pelo estabelecimento, registrado conforme Capítulo LI, 4.4.4, "w", deve corresponder à soma dos campos 07 dos registros C197 de que trata a alínea "b ", subtraído da soma dos campos 07 dos registros C197 de que trata a alínea "d"; (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 50 DE 13/06/2022).

3 - o valor do crédito fiscal presumido registrado, quando utilizar o código previsto no Capítulo LI, 4.4.1, "at", deve corresponder ao valor registrado conforme Capítulo LI, 4.4.4, "v", na EFD da competência em que ocorreram os fatos geradores objeto do crédito fiscal presumido, e na qual o crédito fiscal presumido não foi adjudicado (total ou parcialmente); (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 50 DE 13/06/2022).

4 - na hipótese do número 3, o valor do crédito fiscal presumido registrado conforme Capítulo LI, 4.4.4, "v", deve corresponder à multiplicação do correspondente FAF, registrado conforme Capítulo LI, 4.4.4, "x", em percentual, pelo valor do crédito fiscal presumido apurado pelo estabelecimento, registrado conforme Capítulo LI, 4.4.4, "w", subtraindo ainda, deste resultado, o estorno do crédito de que trata o valor registrado conforme Capítulo LI, 4.4.4, "z", todos referentes à competência de origem do crédito presumido, descontando-se o valor do crédito fiscal presumido que já tiver sido adjudicado na competência correspondente à ocorrência do fato gerador, registrado conforme Capítulo LI, 4.4.1, "as"; (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 50 DE 13/06/2022).

5 - na hipótese do número 3, o valor do crédito fiscal presumido apurado pelo estabelecimento, registrado conforme Capítulo LI, 4.4.4, "w", deve corresponder à soma dos campos 07 dos registros C197 de que trata a alínea "b ", subtraído da soma dos campos 07 dos registros C197 de que trata a alínea "d", os quais devem constar no arquivo EFD ICMS/IPI referenciado da competência informada no campo 03 do correspondente registro E111 (DESCR_COMPL_AJ), que é a competência correspondente à ocorrência do fato gerador; (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 50 DE 13/06/2022).

g) informar ajuste a crédito, em registro E111, citando exclusivamente o código 215 no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), e observando as orientações previstas no Capítulo LI, 4.4.1, "as" e "at", sendo que:

1 - o valor do crédito fiscal presumido registrado, quando utilizar o código previsto no Capítulo LI, 4.4.1, "as", deve corresponder à multiplicação do FAF, registrado conforme Capítulo LI, 4.4.4, "x", em percentual, pelo valor do crédito fiscal presumido apurado pelo estabelecimento, registrado conforme Capítulo LI, 4.4.4, "w"; (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 50 DE 13/06/2022).

2 - na hipótese do número 1, o valor do crédito fiscal presumido apurado pelo estabelecimento, registrado conforme Capítulo LI, 4.4.4, "w", deve corresponder à soma dos campos 07 dos registros C197 de que trata a alínea "c", subtraído da soma dos campos 07 dos registros C197 de que trata a alínea "e"; (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 50 DE 13/06/2022).

3 - o valor do crédito fiscal presumido registrado, quando utilizar o código previsto no Capítulo LI, 4.4.1, "at", deve corresponder ao valor registrado conforme Capítulo LI, 4.4.4, "v", na EFD da competência em que ocorreram os fatos geradores objeto do crédito fiscal presumido, e na qual o crédito fiscal presumido não foi adjudicado (total ou parcialmente); (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 50 DE 13/06/2022).

4 - na hipótese do número 3, o valor do crédito fiscal presumido registrado conforme Capítulo LI, 4.4.4, "v", deve corresponder à multiplicação do correspondente FAF, registrado conforme Capítulo LI, 4.4.4, "x", em percentual, pelo valor do crédito fiscal presumido apurado pelo estabelecimento, registrado conforme Capítulo LI, 4.4.4, "w", todos referentes à competência de origem do crédito presumido, descontando-se o valor do crédito fiscal presumido que já tiver sido adjudicado na competência correspondente à ocorrência do fato gerador, registrado conforme Capítulo LI, 4.4.1, "as"; (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 50 DE 13/06/2022).

5 - na hipótese do número 3, o valor do crédito fiscal presumido apurado pelo estabelecimento, registrado conforme Capítulo LI, 4.4.4, "w", deve corresponder à soma dos campos 07 dos registros C197 de que trata a alínea "c", subtraído da soma dos campos 07 dos registros C197 de que trata a alínea "e", os quais devem constar no arquivo EFD ICMS/IPI referenciado da competência informada no campo 03 do correspondente registro E111 (DESCR_COMPL_AJ), que é a competência correspondente à ocorrência do fato gerador; (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 50 DE 13/06/2022).

h) transferir o crédito fiscal presumido relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária, de que trata a alínea "g", conforme previsto no Capítulo LI, 4.4.1, "b a" e "b b ".

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE N° 2 DE 10/01/2024):

19.0 - Embalagens plásticas (RICMS, Livro I, art. 32, CCX e CCXI)

19.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, CCX, nota 02, "a", 2, e CCXI, nota 02, "a", 2, os estabelecimentos de empresa que mantêm relação de distribuição exclusiva com a empresa titular de estabelecimento industrial são os seguintes:

20.0 - CONTRIBUIÇÃO PARA O AMPARA/RS (RICMS, Livro I, art. 32) (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 53 DE 17/06/2024).

20.1 - Nas hipóteses em que a apropriação de crédito fiscal presumido de ICMS, previsto no RICMS, Livro I, art. 32, estiver condicionada ao recolhimento de contribuição mensal para o AMPARA/RS, deverá ser observado o seguinte:

a) o recolhimento será efetuado mediante GA, código de receita 1516, e deverá ser efetuado até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao do período de apuração;

b) deverá ser preenchido no campo "referência" da GA o período de apuração correspondente, expresso com dez dígitos, indicando o dia inicial, o dia final, o mês e o ano (formato DDDDMMAAAA).

20.1.1 - Não será objeto de restituição, mesmo nos casos de desfazimento da venda ou de recebimento de mercadoria em devolução, hipótese em que será observado o disposto no subitem 20.1.2.

20.1.2 - Na hipótese de desfazimento de venda ou de recebimento de mercadoria em devolução, o estabelecimento poderá lançar como crédito de ICMS o valor equivalente às contribuições recolhidas ao AMPARA/RS, na forma do item 20.1, e deverá estornar o valor do respectivo crédito presumido apropriado.

20.1.3 - O contribuinte deverá informar na EFD um registro E115, com as informações previstas no Capítulo LI, 4.4.4, "aa".

(Seção dada pela Instrução Normativa RE Nº 30 DE 25/04/2024):

21.0 - DEPÓSITO NO FUNDO DE REFORMA DO ESTADO (RICMS, LIVRO I, ART. 9º, §§ 2º, 3º e 6º)

21.1 - Na hipótese em que a fruição da isenção estiver condicionada ao recolhimento ao Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 9º §§ 2º, 3º e 6º, deverá ser observado o disposto nesta Seção.

21.2 - Para a apuração do valor a ser depositado no Fundo de Reforma do Estado, o contribuinte deverá calcular a diferença entre o valor do imposto apurado com e sem a utilização do benefício e, sobre essa diferença, aplicar o percentual de
depósito exigido ao Fundo, observando a seguinte fórmula:

onde:

a) Valor da operação: o valor da operação, conforme legislação vigente;

b) Alíquota interna: percentual da alíquota interna estabelecida neste Estado para a operação;

c) Percentual do Fundo: percentual previsto no RICMS, Livro I, art. 9º, § 2º.

21.3 - A operação deverá estar documentada por NF que, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a indicação "Isenção condicionada ao depósito no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607/95" e o correspondente valor a ser recolhido.

21.4 - O recolhimento ao Fundo será efetuado mediante GA, código de receita 1176, até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao do período de apuração.

21.4.1 - Deverá ser preenchido no campo "REFERÊNCIA" da GA o período de apuração correspondente, expresso com dez dígitos, indicando o dia inicial, o dia final, o mês e o ano (formato DDDDMMAAAA).

21.5 - Na hipótese de desfazimento de venda ou de recebimento de mercadoria em devolução, o contribuinte poderá deduzir o valor recolhido do próximo recolhimento ao Fundo, observando o disposto no Capítulo LI, 4.4.2, "z", e 4.4.4, "ac".

21.6 - A comprovação do cumprimento da condição de que trata o item 21.1 depende:

a) da regular emissão de NF, conforme item 21.3;

b) da apresentação do comprovante de pagamento, conforme item 21.4.

21.7 - O contribuinte deverá informar na EFD o valor total a ser depositado referente ao período de apuração, por meio de um registro E115, com as informações previstas no Capítulo LI, 4.4.4, "ab" e "ac", e registros individuais dos valores calculados para o depósito referentes a cada operação isenta, por meio de registro C197, com as informações previstas no Capítulo LI, 4.4.2, "y" e "z".

(Seção acrescenta pela Instrução Normativa RE Nº 50 DE 13/06/2024):

22.0 - VERDURAS E HORTALIÇAS (RICMS, Livro I, art. 32, XLIX)

22.1 - Estão incluídos no crédito fiscal presumido concedido aos estabelecimentos industrializadores de verduras e hortaliças, previsto no RICMS, Livro I, art. 32, XLIX, os produtos submetidos a processo de branqueamento.

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 77 DE 22/08/2024):

23.0 - ÓLEO DIESEL DESTINADO A EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS (RICMS, Livro I, art. 32, CCXII)

23.1 - Para fins de utilização do crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CCXII, deverá ser observado o disposto nesta Seção.

23.2 - Embarcação pesqueira

23.2.1 - A embarcação pesqueira, por intermédio de sua entidade representativa, de seu proprietário, de seu arrendatário ou de seu armador deverá comprovar junto ao fornecedor, além das condições estabelecidas no RICMS, Livro I, art. 32, CCXII, nota 03, possuir:

a) Provisão de Registro ou Título de Inscrição da Capitania dos Portos;

b) registro atualizado no IBAMA, tanto seu quanto do seu proprietário ou do seu armador.

23.2.2 - A aquisição de combustível pela embarcação pesqueira será efetuada mediante a "Requisição de Óleo Diesel ROD" (Anexo A-4), que deverá ser emitida pela entidade representativa credenciada.

23.3 - Fornecedor de óleo diesel

23.3.1 - Poderão ser credenciados como fornecedores de óleo diesel destinado às embarcações pesqueiras:

a) a distribuidora de combustível, como tal definida pela ANP, desde que tenha acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria;

b) o posto de revenda marítimo;

c) os demais postos de revenda para atendimento das embarcações pesqueiras, devendo ser credenciado um único estabelecimento para cada colônia de pescadores.

23.3.2 - O fornecedor de óleo diesel para embarcações pesqueiras deverá:

a) requerer, à Receita Estadual, o credenciamento por meio da "Ficha de Credenciamento de Fornecedor" (Anexo A-35);

b) assumir, no ato do fornecimento, a responsabilidade de:

1 - exigir as 3 (três) vias da ROD correspondente a quantidade de litros a ser fornecida;

2 - exigir o cumprimento do disposto no subitem 23.2.1;

3 - emitir documento fiscal, indicando, no campo "vDesc", o valor do desconto concedido no preço da mercadoria, correspondente ao valor do imposto dispensado e, no campo destinado a informações adicionais, a expressão "Operação abrangida por crédito fiscal presumido nos termos do RICMS, Livro I, art. 32, CCXII" e a indicação do número da ROD apresentado no ato do abastecimento;

4 - fazer constar na ROD a indicação do número e da data do documento fiscal relativo ao fornecimento;

5 - anexar a 1ª via da ROD à cópia do documento fiscal relativo ao fornecimento;

c) elaborar a "Relação de Ressarcimento do Imposto Deduzido no Fornecimento de Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras Nacionais" (Anexo A-6), com base nos documentos fiscais emitidos, por ordem de número de registro da embarcação na Capitania dos Portos, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será encaminhada até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao que ocorrer o fornecimento à entidade representativa responsável pela emissão da ROD, juntamente com as cópias dos documentos fiscais relativos ao fornecimento e as primeiras vias das RODs;

2 - a 2ª via, para o arquivo da entidade representativa;

3 - a 3ª via, para o arquivo do emitente;

4 - a 4ª via, para a Receita Estadual;

d) encaminhar à Receita Estadual solicitação de autorização para a emissão de NF-e de ressarcimento junto à refinaria de petróleo ou suas bases, anexando para a análise fiscal a via do Anexo A-6 destinada à Receita Estadual;

e) após autorização da Receita Estadual, emitir NF-e para fins de ressarcimento, englobando os valores dos descontos aplicados no período, correspondentes ao repasse do benefício do crédito fiscal presumido ao preço do óleo diesel destinado às embarcações pesqueiras beneficiadas e indicando no campo destinado a informações adicionais a expressão "Ressarcimento de crédito fiscal presumido nos termos do RICMS, Livro I, art. 32, CCXII";

f) encaminhar a NF-e de ressarcimento diretamente à refinaria de petróleo ou suas bases.

23.4 - Entidade representativa

23.4.1 - A entidade representativa deverá:

a) requerer, à Receita Estadual, o credenciamento por meio da "Ficha de Credenciamento da Entidade Representativa" (Anexo A-36);

b) assumir a responsabilidade:

1 - solidária pelo pagamento de débitos fiscais decorrentes da inobservância das disposições do RICMS, Livro I, art. 32, CCXII, e desta Seção;

2 - pela emissão, controle, distribuição e confirmação da autenticidade das RODs;

3 - pelo controle da quantidade de litros de óleo diesel liberada para aquisição com o crédito fiscal presumido;

4 - pela manutenção, à disposição da Receita Estadual, de cadastro atualizado das embarcações pesqueiras adquirentes de óleo diesel com o crédito fiscal presumido, inclusive com indicação da potência do motor e com previsão de consumo;

c) elaborar, mensalmente, o "Relatório do Consumo de Óleo Diesel, do Imposto Ressarcido pelo Fornecedor e do Saldo de Quotas para o Período Seguinte" (Anexo A-8) em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será entregue à Receita Estadual em até 10 (dez) dias após o recebimento da relação prevista no subitem 23.3.2, "c";

2 - a 2ª via, para o arquivo da entidade representativa;

d) emitir as RODs referidas no subitem 23.2.2 (Anexo A-4), em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será anexada à cópia do documento fiscal de fornecimento de óleo diesel;

2 - a 2ª via acompanhará a primeira via do documento fiscal, destinada ao adquirente, na saída do óleo diesel;

3 - a 3ª via, para o arquivo do fornecedor;

4 - a 4ª via, para o arquivo da entidade representativa.

23.4.2 - As RODs obedecerão ao seguinte:

a) serão numeradas, em todas as suas vias, em ordem crescente de 1 a 999.999;

b) a denominação "Requisição de Óleo Diesel - ROD" e as indicações dos números de ordem e da via, bem como a identificação do emitente;

c) o prazo de validade da ROD será o mesmo do Passe de Saída;

d) a indicação do número e da data do documento fiscal relativo ao fornecimento será aposta pelo fornecedor do combustível à embarcação pesqueira.

23.4.3 - Confirmada a autenticidade das RODs anexadas às cópias dos documentos fiscais que acompanham a 1ª via da relação prevista no subitem 23.3.2, "c", a entidade representativa atestará, no corpo ou no verso da referida relação, com o termo "Atesto que as RODs anexas a esta relação são autênticas", seguindo-se a data, o nome e a assinatura do Presidente ou do Secretário.

23.5 - Refinaria de petróleo ou suas bases

23.5.1- A refinaria de petróleo ou suas bases deverá:

a) efetuar o ressarcimento dos valores correspondentes ao crédito fiscal presumido respectivamente a cada fornecedor de óleo diesel, até o último dia do mês subsequente à emissão da NF-e;

b) apropriar, na escrituração fiscal, os valores correspondentes ao crédito fiscal presumido equivalente ao montante dos ressarcimentos efetuados no período, para dedução do imposto devido, nos termos do RICMS, Livro I, art. 62.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 85 DE 10/09/2024):

24.0 - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS OU APARELHOS QUE PODERÃO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DO CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO CONCEDIDO AOS ESTABELECIMENTOS CONTRIBUINTES QUE TENHAM TIDO ATIVO PERMANENTE EXTRAVIADO, PERDIDO, FURTADO, ROUBADO, DETERIORADO OU DESTRUÍDO, EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS INTENSAS QUE ATINGIRAM O TERRITÓRIO DO ESTADO ENTRE ABRIL E MAIO DE 2024 (RICMS, Livro I, art. 32, CCXVIII)

24.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, CCXVIII, nota 01, "c", e nota 02, poderão ser incluídos no cálculo do crédito fiscal presumido as máquinas, os equipamentos ou os aparelhos classificados nos Capítulos 84 e 85 da NBM/SH-NCM.

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

1.0 - LISTAGEM DE MERCADORIAS SUJEITAS AO PAGAMENTO NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 1)

1.1 - Para os efeitos do disposto no RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 1, a listagem de mercadorias sujeitas ao pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador, quando devido, nas saídas do estabelecimento para outra unidade da Federação é a seguinte:

2.0. FUMO EM FOLHA - DISPENSA DO PAGAMENTO NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (RICMS, Livro I, art. 46, 1, "b", 5, e III, "b")

2.1 - Nas saídas de fumo em folha, promovidas por produtores e nas correspondentes prestações de serviços de transporte realizadas por transportadores autônomos ou não-inscritos no CGC/TE, é dispensado o pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador de que tratam o RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 5, e III, "b", desde que com destino aos estabelecimentos sediados nos Estados do Paraná ou de Santa Catarina a seguir relacionados:

a) Souza Cruz S.A.;

b) Universal Leaf Tabacos Ltda.;

c) Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda., matriz, Vera Cruz (RS); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa DRP nº 60, de 10.07.2009).

d) Tabacos Boettcher-Wartchow Ltda.;

e) Revogada. (Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 28.06.2006 - Efeitos a partir de 30.06.2006)

f) CTA - Continental Tobaccos Alliance S.A.

g) Kannenberg & Cia. Ltda. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 05.01.2004).

h) Brasfumo Indústria Brasileira de Fumos S.A. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 24, de 15.03.2007).

i) Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 22 DE 08/03/2013).

j) China Brasil Tabacos Exportadora S.A. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 29 DE 24/04/2024).

2.1.1 - As NFPs referentes às saídas a que se refere este item devem ser emitidas com indicação do peso aproximado (em algarismos e por extenso), dispensada a indicação do preço do produto e da correspondente classificação, bem como a demonstração do ICMS incidente sobre a prestação do serviço de transporte, desde que observadas as demais regras estabelecidas nesta Seção.

2.2 - A NFP, juntamente com autorização portada obrigatoriamente pelo motorista e fornecida pela empresa para emissão do documento referido no item seguinte, será o documento hábil para o transporte, desde o estabelecimento remetente, até um dos Postos Fiscais, Fixo ou Semi-fixo, por onde transitar o transportador antes da saída da mercadoria deste Estado.

2.3 - Nos Postos Fiscais, o produto será pesado, oportunidade em que o motorista preposto da empresa emitirá, em duas vias, em nome do estabelecimento destinatário, o Cartão do Transportador relativo ao total da carga, com as seguintes indicações mínimas:

a) peso aproximado da carga, representado pela soma dos pe-sos constantes das NFPs;

b) peso total acusado pela balança do Posto Fiscal, tara corres-pondente ao veículo e peso líquido resultante;

c) data provável para descarga do fumo em folha;

d) referência às NFPs correspondentes à carga, bem como os números de inscrição no CGC/TE dos produtores emitentes;

e) assinatura do motorista.

2.3.1 - Nos Postos Fiscais desprovidos de balança, serão dis-pensadas, no Cartão do Transportador, as indicações previstas na alínea "b" do "caput" deste item.

2.4 - O Posto Fiscal autenticará a 1ª via do Cartão do Trans-portador e reterá a 2ª via, a qual será enviada, mensalmente, à DE-FAZ de Santa Cruz do Sul.

2.5 - O remetente das mercadorias deverá exigir do estabele-cimento recebedor que emita, no momento da entrada da mercadoria:

a) NF relativa à entrada, que servirá como comprovante da re-gularização do imposto por parte do produtor, devendo, ainda, fazer nela constar, demonstrativo do ICMS incidente na operação e na correspondente prestação do serviço de transporte;

b) ou de sua recusa, o respectivo Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, que servirá de comprovante da regularização do imposto por parte do transportador autônomo ou não-inscrito no CGC/TE.

2.6 - Quando o destinatário vier a recusar o fumo enviado pelo produtor, fará apor, no verso da NFP, um carimbo, contendo, além das características do estabelecimento, local, data e assinatura do funcionário responsável, a identificação da mercadoria não recebida e as razões de sua recusa.

2.6.1 - O disposto neste item não exclui a responsabilidade, nos termos desta Seção, pelo pagamento do ICMS incidente sobre a prestação do serviço de transporte, hipótese em que as obrigações acessórias relativas a este serviço serão igualmente cumpridas nos termos previstos nesta Seção.

2.7 - Nas condições do item anterior, a NFP será documento hábil para o retomo da mercadoria não aceita, até o estabelecimento de origem.

2.8 - O ICMS incidente sobre as respectivas operações de saída e nas correspondentes prestações de serviços de transporte será pago nos prazos previstos no Apêndice III do RICMS, tendo por base as NFs relativas às entradas e os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas que, emitidos na forma do item 2.5, acobertaram as entradas e as prestações de serviços de transporte procedidas durante o período de apuração do imposto, pelos seguintes estabelecimentos: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 25, de 08.05.2003 - Efeitos a partir de 14.05.2003).

a) Souza Cruz S.A., filial de Santa Cruz do Sul (RS);

b) Universal Leaf Tabacos Ltda., matriz, Santa Cruz do Sul (RS);

c) Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda., matriz, Venâncio Aires (RS); (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 4, de 05.01.2012, DOE RS de 09.01.2012).

d) Tabacos Boettcher-Wartchow Ltda., matriz, Santa Cruz do Sul (RS);

e) Revogada. (Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 28.06.2006 - Efeitos a partir de 30.06.2006)

f) CTA - Continental Tobaccos Alliance S.A., matriz, Venâncio Aires (RS).

g) Kannenberg & Cia. Ltda., matriz, Sinimbu (RS). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 05.01.2004).

h) Brasfumo Indústria Brasileira de Fumos S.A., matriz, Venâncio Aires (RS). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 24, de 15.03.2007).

i) Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., filial de Santa Cruz do Sul (RS).  (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 22 DE 08/03/2013).

j) China Brasil Tabacos Exportadora S.A., matriz, Venâncio Aires (RS). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 29 DE 24/04/2024).

2.8.1 - A GA, no caso deste item, deverá fazer menção, no campo "OBSERVAÇÕES", aos números das NFs relativas às entradas e dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas e à localidade do estabelecimento que os emitiu.

3.0 - SAÍDAS DE MERCADORIAS, EM DEVOLUÇÃO DE REMESSA SIMBÓLICA, REFERENTE A AQUISIÇÕES EFETUADAS PELA CONAB (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 5)

3.1 - Quando se tratar de saídas de mercadorias acompanhadas de NFP, em devolução de remessa simbólica para depósito em estabelecimento de produtor, destinadas a contribuinte de outra unidade da Federação (depositante) que tenha adquirido a mercadoria da CO-NAB, não será exigido o pagamento do imposto incidente na operação (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 5), devendo o remetente:

a) emitir a NFP contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

1 - como destinatário: o estabelecimento depositante;

2 - como natureza da operação: "outras saídas - devolução de mercadoria depositada";

3 - no local reservado ao destaque do ICMS, nada indicar;

4 - no corpo da nota, fazer constar o seguinte: "Observação: mercadoria depositada pela NF nº _________, de __/__/__, emitida por (nome do depositante), adquirida da CONAB, conforme NF nº ______, de __/__/__";

b) apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fazendária à qual se vincula, antes da saída da mercadoria, para liberação do trânsito, a NFP juntamente com o respectivo bloco, a 1ª e 2ª vias da NF emitida pelo depositante e a 5 via da NF emitida pela CONAB.

3.1.1 - Após o recebimento e conferência da documentação referida neste item, a Fiscalização de Tributos Estaduais fará constar, no verso da 8ª via da NF da CONAB, demonstrativo da devolução parcial ou total.

3.1.2 - A liberação da mercadoria para efeito de trânsito será efetuada pela Fiscalização de Tributos Estaduais, mediante aposição de carimbo da repartição e da expressão "Liberada para o trânsito" em todas as vias do documento fiscal, seguida da assinatura do funcionário que efetivou a liberação.

(Redação da seção 4.0 dada pela Instrução Normativa RE Nº 43 DE 21/05/2013):

4.0 - CONTROLE DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ICMS NA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA

4.1 - Esta Seção disciplina a comprovação da observância das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS para a liberação da mercadoria ou bem importado do exterior.

4.1.1 - A entrega da mercadoria ou bem importado do exterior, ao importador ou a seu representante legal, por parte do recinto alfandegado em que ocorrer o despacho aduaneiro, fi ca condicionada à prévia anuência do Fisco do Estado do Rio Grande do Sul, cumpridas as obrigações relacionadas com o ICMS e observadas as disposições desta Seção.

4.1.1.1 - Excepcionalmente, no período de 6 de maio a 7 de junho de 2024, fica autorizada a entrega da mercadoria ou bem importado do exterior, ao importador ou a seu representante legal, por parte do recinto alfandegado em que ocorrer o despacho aduaneiro, independentemente da prévia anuência da Receita Estadual prevista no subitem 4.1.1. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 46 DE 29/05/2024).

4.1.2 - O disposto nesta Seção aplica-se:

a) a todas as importações em que o despacho aduaneiro ocorrer neste Estado, independente da unidade da Federação de destino das mercadorias ou bens respectivos, incluindo aquelas em que o imposto não é devido ao Estado do Rio Grande do Sul;

b) a todas as importações em que o despacho aduaneiro ocorrer em outro Estado, sempre que o importador ou o adquirente da mercadoria ou bem, estiver estabelecido ou residir no Estado do Rio Grande do Sul;

c) às aquisições, em licitação pública, de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido ou abandonado.

4.1.3 - O disposto nesta Seção não se aplica:

a) na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito, defi nido nos termos da legislação federal pertinente;

b) na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 874/2008, de 08.09.2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou outro dispositivo normativo que venha a regulamentar essas operações.

4.1.4 - Os procedimentos previstos nesta Seção serão formalizados por meio da Internet, no “site” da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.sefaz.rs.gov.br.

4.2 - A comprovação do pagamento do ICMS incidente no ato do despacho aduaneiro, em relação às importações processadas por Declaração de Importação - DI, consistirá em informação prestada no “site” da Secretaria da Fazenda pelo Fisco do Estado do Rio Grande do Sul, com o seguinte teor: “DI LIBERADA”.

4.2.1 - Para viabilizar a liberação da entrega da mercadoria importada, a informação prestada ao Fisco sobre o valor do ICMS pago deve ser exata, correspondendo apenas ao valor do ICMS, sem os acréscimos moratórios.

4.2.2 - Na hipótese de ter havido recolhimento parcial em duas ou mais GAs ou GNREs, relativamente a uma mesma Declaração, deve ser informado o somatório do ICMS pago, sem os acréscimos moratórios.

4.2.3 - Havendo retificação das informações prestadas ao Fisco, a mesma terá caráter substitutivo, devendo ser declarado o valor total do ICMS pago, sem acréscimos moratórios, desconsideradas as informações anteriores.

4.2.4 - A não concordância com a entrega da mercadoria, em razão da inobservância das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS, será indicada pela seguinte informação prestada no “site” da Secretaria da Fazenda pelo Fisco do Estado do Rio Grande do Sul: “DI NÃO LIBERADA”.

4.3 - A comprovação do pagamento do ICMS incidente no ato do despacho aduaneiro, em relação às importações processadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI, consistirá em informação prestada no “site” da Secretaria da Fazenda pelo Fisco do Estado do Rio Grande do Sul, com o seguinte teor: “DSI LIBERADA”.

4.3.1 - Para obter a liberação, compete ao contribuinte apresentar na Agência Comércio Exterior da Delegacia Especializada da Receita Estadual, ou em outra repartição da Receita Estadual, os comprovantes de pagamento do ICMS relativos aos itens que integram a DSI, bem como o extrato desta e outros documentos relacionados com a operação, suficientes para a aferição da base de cálculo e a apuração do valor do ICMS.

4.3.2 - Na hipótese de a DSI conter itens de importação contemplados por inexigibilidade do pagamento do ICMS por ocasião da liberação da mercadoria ou bem importado do exterior, a liberação da entrega fi ca condicionada também ao atendimento do disposto no item 4.4.

4.3.3 - A não concordância com a entrega da mercadoria, em razão da inobservância das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS, será indicada pela seguinte informação prestada no “site” da Secretaria da Fazenda pelo Fisco do Estado do Rio Grande do Sul: “DSI NÃO LIBERADA”.

4.4 - A inexigibilidade do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação da mercadoria ou bem importado do exterior, em decorrência de isenção, não incidência, diferimento, compensação com saldo credor, concessão de sistema especial de pagamento, decisão judicial ou por qualquer outro motivo, será comprovada mediante apresentação da “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME” (Anexo A-22).

4.4.1 - É condição indispensável para a liberação da mercadoria ou bem importado, a aposição, pelo Fisco da unidade da Federação do importador, de visto no campo próprio da GLME.

4.4.2 - O visto na GLME e a consulta à liberação de DI ou DSI e ao visto na GLME, serão requeridos pelo próprio contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse:

a) pelo responsável pela escrita fiscal que detenha a guarda dos livros fiscais nos termos previstos no RICMS, Livro II, art. 146, parágrafo único, “a”;

b) pelo procurador do contribuinte, desde que esteja cadastrado como despachante aduaneiro em sistema da Receita Estadual;

c) por outra pessoa física, desde que autorizada pelo contribuinte, a critério do Fisco.

4.4.3 - A habilitação e o fornecimento de senha às pessoas referidas no subitem 4.4.2, “b” e “c”, será procedida mediante apresentação, na Agência Comércio Exterior da Delegacia Especializada da Receita Estadual, ou em repartição da Receita Estadual indicada pela mesma, da cédula de identidade, CPF e, sendo o caso, do comprovante de cadastro de despachante aduaneiro (Anexo A-26).

4.4.4 - Na solicitação do visto pela Internet, ficam dispensadas as assinaturas dos campos 6 e 7 da GLME.

4.4.5 - Após o processamento da solicitação, o contribuinte ou as pessoas mencionadas no subitem 4.4.2 poderão acessar o “site” da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br e emitir a GLME, se tiver sido visada, sendo necessária a impressão de:

a) uma via para o importador, que deverá acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

b) uma via para o Fisco Federal ou recinto alfandegado, que será retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega da mercadoria ou bem.

4.4.6 - Quando o visto respectivo for negado, a GLME somente poderá ser cancelada pelo Fisco.

4.4.7 - A verificação da autenticidade da GLME poderá ser feita pelos interessados no “site” da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br.

4.4.8 - Na impossibilidade do visto na GLME por meio da Internet, poderá ser requerido pelo contribuinte, na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento, devendo ser apresentadas 3 (três) vias que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:

a) 1ª via: importador, que deverá acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

b) 2ª via: Fisco Federal ou recinto alfandegado, que será retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega da mercadoria ou bem;

c) 3ª via: Fisco da unidade da Federação do importador.

4.4.9 - A GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão de tributos federais.

4.5 - A regularidade de cada operação de importação de mercadoria ou bem do exterior, quanto ao ICMS, mesmo naquelas operações em que a liberação da mercadoria ou bem ocorrer por meio de GLME, deverá ser consultada no “site” da Secretaria da Fazenda:

a) pelo recinto alfandegado depositário da mercadoria ou bem;

b) pelo próprio contribuinte ou pelas pessoas referidas no subitem 4.4.2, desde que previamente autorizadas por ele.

4.5.1 - Para realização da consulta a que se refere o item 4.5, serão necessários os dados de identifi cação do contribuinte importador e o número da DI.

4.5.2 - Na impossibilidade técnica comprovada, de consulta ao “site” da Secretaria da Fazenda por meio da Internet, por motivo extraordinário, poderá, a critério do Fisco do Estado do Rio Grande do Sul, ser aceita temporariamente a comprovação do recolhimento do ICMS mediante a apresentação, ao recinto alfandegado depositário da mercadoria ou bem importado do exterior, do(s) documento(s) de arrecadação respectivo(s), devidamente quitado(s) pelo banco arrecadador, e/ou da GLME pertinente.

4.6 - Relativamente ao item 4.1.3, o transporte de mercadorias será acobertado:

a) na hipótese da alínea “a”, pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, que deverá ser apresentado ao Fisco Estadual sempre que exigido;

b) na hipótese da alínea “b”, com cópia da Declaração Simplifi cada de Importação - DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR, quando cabível, conforme disposto em legislação específica.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 79 DE 26/08/2024):

4.7 - Na hipótese de o desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo se efetivar em território de unidade da Federação distinta daquela do importador, será exigida também a manifestação do Fisco da unidade da Federação de desembaraço da mercadoria em relação à:

a) regularidade do valor do imposto recolhido, quando devido, acompanhada da memória de cálculo, respeitadas as alíquotas específicas previstas na cláusula sétima dos Conv. ICMS 199/22 e 15/23;

b) validade da GLME emitida, que só poderá ser admitida nos casos previstos no § 2° da cláusula décima dos Conv. ICMS 199/22 e 15/23, desde que cumpridos os requisitos neles exigidos.

4.7.1 - A mercadoria não será liberada quando não for apresentada a manifestação de que trata este item ou quando a opinião emitida for contrária à liberação, cabendo ao importador/adquirente pagar ou complementar o imposto devido ou sanar os erros apontados, conforme o caso. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 79 DE 26/08/2024).

4.7.2 - Na hipótese da modalidade despacho aduaneiro de importação denominado "despacho sobre águas OEA", prevista na Portaria Coana/SRF nº 85, de 14 de novembro de 2017, ou outro instrumento que vier a substituí-lo, as obrigações previstas neste item ficarão a cargo da unidade da Federação de localização do porto de efetivo desembarque em que estiver situado o recinto alfandegado que receber a carga desembarcada. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 79 DE 26/08/2024).

4.7.3 - O depositário do recinto alfandegado do local do desembaraço aduaneiro manterá as DI, NF-e e comprovantes de recolhimento do ICMS monofásico relativos à importação de combustíveis derivados de petróleo à disposição do Fisco. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 79 DE 26/08/2024).

4.7.4 - Na saída dos combustíveis derivados de petróleo do entreposto aduaneiro, o depositário emitirá NF-e de remessa a conta e ordem para o adquirente referenciando em campo próprio a NF-e de venda a ordem emitida pelo importador. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 79 DE 26/08/2024).

Nota LegisWeb: Ver Instrução Normativa RE Nº 35 DE 08/05/2024, que prorroga até 28 de junho de 2024 o disposto neste item.

5.0 - SISTEMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO (RICMS, Livro I, art. 50, e Livro III, art. 53-E) (Redação do título da seção dada pela Instrução Normativa RE Nº 81 DE 13/10/2020).

5.1 - Requerimento e concessão (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005).

5.1.1. - O sistema especial de que trata esta Seção deverá ser requerido por meio da Internet, no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, pelo próprio contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse, pelo responsável pela sua escrita fiscal, observado o disposto no Capítulo VIII do Título V. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 23/08/2023):

5.1.1.1 - A concessão de sistema especial de pagamento do imposto decorrente de decisão judicial não poderá ser solicitada pela Internet, devendo, obrigatoriamente, ser solicitada na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 30 DE 15/04/2021).

5.1.1.2 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008).

5.1.1.3 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008).

5.1.1.4 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008).

5.1.1.5 - Os sistemas especiais de que trata o RICMS, Livro I, art. 50, I, "b" e "d" a "j", II, "a", IV e VIII, e Livro III, art. 53-E, I e II, poderão ser solicitados para mais de um estabelecimento do contribuinte, desde que o requerimento seja feito pelo estabelecimento centralizador da escrita fiscal. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 28/08/2024).

5.1.1.6 - O contribuinte que optar por prestar garantia nos termos do RICMS, Livro I, art. 50, § 4o deverá atender, ainda, ao disposto no Título IV, Capítulo III. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005).

5.1.2 - Uma vez analisado o requerimento pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual e, entendido que a sua outorga não prejudicará os interesses do Estado, será concedido o sistema especial solicitado mediante geração de ofício de concessão. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 23/08/2023).

5.1.2.1. O ofício de concessão de sistema especial de pagamento do imposto, que será gerado eletronicamente, em apenas uma via, estará à disposição do contribuinte no “site” da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 20 DE 28/02/2013).

5.1.2.2 - Será gerado um ofício para cada sistema especial de pagamento do imposto concedido. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 104 DE 16/12/2022):

5.1.2.3 - O ofício de concessão de sistema especial conterá: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005).

a) o prazo de validade do sistema especial concedido;

b) a descrição das operações abrangidas pelo sistema e do respectivo prazo de pagamento, conforme segue:

1 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 1, "operações com gado vacum, ovino e bufalino, com a carne verde e com outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado quando submetidos à salga, secagem ou desidratação, nos prazos previstos no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I, em relação ao débito próprio, e no RICMS, Apêndice III, Seção II, item X, quando referente à responsabilidade por substituição tributária; (Redação do número dada pela  Instrução Normativa RE Nº 20 DE 22/05/2017);

2 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 2, "operações com gado vacum, ovino e bufalino, com a carne verde e com outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado quando submetidos à salga, secagem ou desidratação, nas saídas para outra unidade da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item X"; (Redação do número dada pela  Instrução Normativa RE Nº 20 DE 22/05/2017)

3 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "b", "saídas de arroz em casca e beneficiado, canjica, canjicão e quirera, com destino a contribuinte deste Estado, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I";

4 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "c", "saídas de arroz beneficiado, canjica, canjicão e quirera para outra unidade da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III";

5 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "d", "saídas para outra unidade da Federação, de mercadoria constante de listagem publicada pelo Departamento da Receita Pública Estadual, de que trata o RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", I, exceto se a mercadoria for fumo em corda, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I";

6 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "c", "saídas de fumo em corda para outra unidade da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III";

7 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "f", "saídas de ferro-velho, papel usado, sucata de metais, ossos, e fragmentos, cacos, resíduos ou aparas de papéis, de vidros, de plásticos ou de tecidos, para outra unidade da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I"; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 10, de 18.02.2008 - Efeitos a partir de 19.02.2008)

8 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "g", "saídas de couro e de pele, de que trata o RICMS, Livro I, art. 46, I, "d", no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 29.05.2008, DOE RS de 02.06.2008)

9 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "h", "saídas de fumo classificado na posição 2401 da NBM/SH-NCM, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III";

10 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "i", "saídas de soja em grão para outra unidade da Federação, em embalagens de até 1kg, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III";

11 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, II, "saídas de mercadorias destinadas à venda ambulante, nos prazos previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, exceto de mercadoria constante de listagem publicada pelo Departamento da Receita Pública Estadual que, nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 1, o pagamento do imposto deva ser efetuado no momento da saída do estabelecimento para -outra unidade da Federação, ou de gado vacum, ovino e bufalino, carne verde e outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado, submetidos à salga, à secagem ou à desidratação";

12 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, IV, "importação de mercadoria ou bem, se o despacho aduaneiro ocorrer em território deste Estado, no prazo previsto no RICMS, Livro I, art. 50, IV";

13 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, V, "entrada no território deste Estado de mercadorias recebidas de outra unidade da Federação, de que trata o RICMS, Livro I, art. 46, § 2º, "c", no prazo previsto no RICMS, Livro I, art. 50, V"; (Redação dada ao número pela Instrução Normativa DRP nº 6, de 16.01.2009, DOE RS de 20.01.2009, com efeitos a partir de 01.02.2009)

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 28/08/2024):

14 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, VI, "prestações de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas, de que trata o RICMS, Livro I, art. 46, III, "c", no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III";

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 39 DE 23/05/2023):

15. na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, VII, “entrada no território deste Estado de mercadorias recebidas de outra unidade da Federação, de que trata o RICMS, Livro I, art. 46, § 4º, desde que as mercadorias sejam destinadas a comercialização e a alíquota, na operação interestadual, seja superior a 4%, hipótese em que o requerente fica dispensado, também, da obrigação de debitar-se do referido imposto por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 50, VII, nota 02"; (Redação do número dada pela Instrução Normativa RE Nº 20 DE 28/02/2013).

16. na hipótese do RICMS, Livro III, art. 53-E, I, “entrada no território deste Estado de mercadorias recebidas de outra unidade da Federação, exceto se a unidade da Federação tenha celebrado acordo com este Estado dispondo sobre a substituição tributária dessas mercadorias, de que trata o RICMS, Livro III, art. 53-A, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item I (Redação do número dada pela Instrução Normativa RE Nº 27 DE 01/04/2013).

17 - na hipótese do RICMS, Livro III, art. 53-E, II, "importação de mercadorias, de que trata o RICMS, Livro III, art. 53-C, se o despacho aduaneiro ocorrer em território deste Estado, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item I". (Redação dada ao número pela Instrução Normativa DRP nº 87, de 27.10.2009).

c) a indicação da declaração que deve constar nos documentos fiscais relativos às operações beneficiadas com o sistema especial concedido, conforme previsto no subitem 5.2.3;

d) a indicação "DISPENSA CONCEDIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA", quando for o caso;

e) a indicação "A garantia prestada destina-se a assegurar o pagamento do imposto devido no período de validade deste sistema e vigorará pelo prazo decadencial para o lançamento do tributo previsto no CTN, sendo o instrumento de sua formalização restituído apenas após o decurso desse prazo", quando houver garantia prestada.

18 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "j", "saídas de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive sebo, de osso, de chifre e de casco, de que trata o art. 46, I, "b", "3", no prazo previsto no Apêndice III, Seção I, item III"; (Número acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 14 DE 19/02/2014).

19 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 3, "operações com gado vacum, ovino e bufalino, com a carne verde e com outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado quando submetidos à salga, secagem ou desidratação, no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item X, em relação ao imposto referente às operações subsequentes devido no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado. (Redação do número dada pela  Instrução Normativa RE Nº 20 DE 22/05/2017)

20 - na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, VIII, "prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de cargas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, de que trata o RICMS, Livro I, art. 46, I, "g", no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item XV". (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 81 DE 13/10/2020).

5.1.4 - Os sistemas especiais de pagamento do imposto relativo às dispensas previstas no RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 1 a 3, vigentes em 1º de abril de 2017, ficam com seus prazos de pagamento automaticamente modificados de acordo com as alterações introduzidas nesta Instrução Normativa naquela data. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 20 DE 22/05/2017)

5.2 - Obrigações acessórias

5.2.1 - Para efetuar os lançamentos na GIA relativos a operações abrangidas por sistema especial de pagamento, o contribuinte deverá:

a) deixar de lançar na linha 'Pagamentos na ocorrência do Fato Gerador e Pagamentos Antecipados' do Anexo VIII e, por conseqüência, no campo 20 - 'Pagamentos no Mês de Referência' do quadro B, os pagamentos de imposto decorrente de operações abrangidas pelos referidos sistemas, facultado o uso destes campos para consignar aqueles em relação aos quais o contribuinte tenha optado pelo pagamento na ocorrência do fato gerador ou pelo pagamento antecipado; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 41, de 18.08.1999 - Efeitos a partir de 19.08.1999).

b) lançar o débito relativo a operações abrangidas pelos referidos sistemas:

1 - quando relativo à responsabilidade por substituição tributária, no Anexo VII.B, transportando-o para o campo 04 - "TOTAL DOS DÉBITOS POR SAÍDAS, REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA" do Anexo VII, que servirá de base para o cálculo do valor do campo 22 - "ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO COMPENSÁVEL, A RECOLHER" do quadro B (Capítulo XIII, 3.3, "g");

2 - quando relativo a débito próprio, no campo 08 - "DÉBITOS POR SAÍDAS" do quadro A, que servirá de base para o cálculo do valor do campo 23 - "ICMS PRÓPRIO" do quadro B (Capítulo XIII, 3.3, "h");

c) quando houver saldo devedor a recolher (próprio ou por substituição tributária) relativo a operações beneficiadas com sistema especial, lançar o referido saldo no Anexo X, relacionando-o segundo as respectivas datas de vencimento dos prazos de pagamento autorizadas pelo sistema especial.

5.2.2 - O contribuinte beneficiado com sistema especial de pagamento do imposto de que trata esta Seção deverá fazer constar nas GAs relativas às operações abrangidas pelos referidos sistemas, conforme o caso, um dos seguintes códigos de receita:

a) 213, quando se tratar de impostos relativos às operações citadas no RICMS, Livro I, art.50, I, "d", ou "e", realizadas por estabelecimento de produtor;

b) 222, quando se tratar de imposto relativo às operações citadas no RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 1 (relativamente ao débito próprio), "b" a "j", II, ou IV realizadas por estabelecimento industrial; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 14 DE 19/02/2014).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 28/08/2024):

c) 226, quando se tratar de imposto relativo às operações citadas no RICMS, Livro I, art.50, VI; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 17/01/2000).

d) 270, quando se tratar de imposto relativo às operações citadas no RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 1, e Livro III, art. 53-E, I e II, relativamente à responsabilidade por substituição tributária; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 39 DE 23/05/2023).

e) 221, nos demais casos. (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 5 DE 17/01/2000).

5.2.3 - O contribuinte beneficiado com sistema especial de pagamento do imposto de que trata esta Seção deverá fazer constar nos documentos fiscais relativos às operações abrangidas pelos referidos sistemas uma das seguintes observações: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 2 DE 18/01/2002).

a) "Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto nos prazos previstos no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, em relação ao débito próprio, e Seção II, item X, quando referente à responsabilidade por substituição tributária, conforme ofício nº.....", na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 1; (Redação da alínea dada pela  Instrução Normativa RE Nº 20 DE 22/05/2017);

b) "Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item X, conforme ofício nº ......", na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 2; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 39 DE 23/05/2023).

c) "Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I, conforme oficio nº.....", na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, l, "b", "d" e "f";

d) "Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, conforme ofício nº ....", nas hipóteses previstas do RICMS, Livro I, art. 50, I, "c", "e" e "g" a "j"; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 28/08/2024).

e) "Contribuinte dispensado do pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador, conforme ofício nº.....", na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, II;

f) "Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto em prazo previsto no RICMS, Livro I, art. 50, IV;

g) Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto em prazo previsto no RICMS, Livro III, art. 53-E, I, conforme ofício nº ......", na hipótese do RICMS, Livro III, art. 53-E, I; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

h) Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto em prazo previsto no RICMS, Livro III, art. 53-E, II, conforme ofício nº ......", na hipótese do RICMS, Livro III, art. 53-E, II. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

i) "Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item XV, conforme ofício nº...", na hipótese prevista do RICMS, Livro I, art. 50, VIII. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 81 DE 13/10/2020).

5.3 - Cassação

5.3.1 - A autoridade fazendária competente, quando constatar que contribuinte beneficiado com sistema especial de que trata esta Seção deixar de cumprir qualquer das condições exigidas no RICMS, Livro I, art. 50, § 1º, comunicará o fato ao Delegado da Receita Estadual. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 30 DE 15/04/2021).

5.3.2 - O Auditor-Fiscal da Receita Estadual formalizará a cassação do sistema especial quando: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 23/08/2023).

a) constatar ou receber informações de que o contribuinte deixou de cumprir qualquer das obrigações exigidas no RICMS, Livro I, art. 50, § 1º; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 23/08/2023).

b) o referido sistema revelar-se prejudicial à arrecadação do imposto.

5.3.3. A cassação do sistema especial dar-se-á por ofício, gerado em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 20 DE 28/02/2013).

a) a 1a via para o contribuinte;

b) a 2ª via, com a data e o "ciente" apostos pelo contribuinte, será arquivada na DRE. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 30 DE 15/04/2021).

5.3.3.1 - Na impossibilidade de cumprir a formalidade referida na alínea "b" do subitem anterior, a notificação da cassação do sistema especial será feita nos termos do art. 21 da Lei no 6.537, de 27/02/73.

5.3.4 - O ofício de cassação de sistema especial conterá a indicação do respectivo prazo de pagamento, conforme segue: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 2 DE 18/01/2002).

a) nas hipóteses do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 2, "b" a "j", II e VIII, "da ocorrência do fato gerador"; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 84 DE 28/08/2024).

b) nos casos de alteração de endereço ou de nome, 30 (trinta) dias após o evento ou, se deferida a alteração pela Fiscalização de Tributos Estaduais em prazo menor, na data do deferimento;

c) nas hipóteses do RICMS, Livro I, art. 50, IV, e Livro III, art. 53-E, I, "da entrada no território deste Estado"; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 39 DE 23/05/2023).

d) na hipótese do RICMS, Livro III, art. 53-E, II, "do desembaraço aduaneiro". (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 30 DE 15/04/2021):

5.3.5. - O delegado da Fazenda Estadual ou o chefe da CAC que efetuar a cassação de sistema especial de que trata esta Seção deverá comunicar, de imediato, o fato à STM/DF. (Renumerado o subitem 5.3.4. para 5.3.5., conforme redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 2 DE 18/01/2002).

5.4 - (Revogada pela Instrução Normativa DRP Nº 27 DE 07/06/2005).

5.5 - Perda da validade (Renumerado o item 5.4 para 5.5, conforme redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 2 DE 18/01/2002).

A "Certidão de Situação Fiscal" que for emitida com base em determinação judicial deverá conter os fins a que se destina, nos termos da decisão que determinar a sua expedição. (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 74, de 20.11.2007 - Efeitos a partir de 23.11.2007).

5.5.1 - A concessão de sistema especial de que trata esta Seção perderá sua validade, independentemente de notificação ou aviso:

a) na data prevista no ofício de concessão ou, na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, em 366 (trezentos e sessenta e seis) dias caso o ofício de concessão não tenha especificado prazo menor; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 99 DE 16/11/2022, efeitos a partir de 01/12/2022).

b) nos casos de alteração de endereço ou de nome, 30 (trinta) dias após o evento ou, se deferida a alteração pela Fiscalização de Tributos Estaduais em prazo menor, na data do deferimento;

c) nos casos de cessação das atividades ou de transferência do estabelecimento a terceiro, na efetiva data do evento.

5.5.2 - Ocorrendo uma das hipóteses de alteração cadastral previstas no subitem 5.5.1, quando se tratar de contribuinte beneficiado com sistema especial de que trata esta Seção, o servidor responsável pelo processamento da alteração deverá comunicar o fato à autoridade competente. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 23/08/2023).

5.5.3 - Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 3, de 16.01.2006 - Efeitos a partir de 18.01.2006).

5.5.4 - O sistema especial de pagamento de que trata esta Seção cujo prazo de validade expirou ou vier a expirar nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005 em decorrência de alguma das situações previstas nas alíneas "a" e "b" do subitem 5.5.1 têm sua validade prorrogada até 16 de janeiro de 2006. (Renumerado o subitem 5.5.3 para 5.5.4, conforme redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 3, de 16.01.2006 - Efeitos a partir de 18.01.2006).

5.5.5 - Os sistemas especiais de pagamento do imposto de que trata esta Seção, cujo prazo de validade se encerre entre 24 de abril e 31 de julho de 2024, têm sua vigência prorrogada para 1º de agosto de 2024. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 27/06/2024).

5.6 - Disposições gerais (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 18.03.2003 - Efeitos a partir de 20.03.2003).

5.6.1 - A verificação da autenticidade do ofício de concessão do sistema especial de pagamento poderá ser feita pelos interessados no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 20 DE 28/02/2013):

5.6.2 - O contribuinte que possuir sistema especial de pagamento do imposto com prazo de validade vigente, concedido com base no RICMS, Livro I, art. 50, fica dispensado de requerer outro sistema especial de pagamento do imposto relativo à dispensa prevista no RICMS, Livro I, art. 50. VII. permanecendo válido pelo período concedido, exceto se ocorrer a sua cassação. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 12, de 05.02.2009, DOE RS de 10.02.2009)

5.6.3 - O contribuinte que possuir sistema especial de pagamento do imposto com prazo de validade vigente, concedido com base no:

a) RICMS, Livro I, art. 50, IV, fica dispensado de requerer outro sistema especial de pagamento do imposto relativo à dispensa prevista no RICMS, Livro III, art. 53-E, II, permanecendo válido pelo período concedido, exceto se ocorrer a sua cassação;

b) RICMS, Livro I, art. 50, V, fica dispensado de requerer outro sistema especial de pagamento do imposto relativo à dispensa prevista no RICMS, Livro III, art. 53-E, I, permanecendo válido pelo período concedido, exceto se ocorrer a sua cassação. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

5.6.4 - O contribuinte que solicitar e obtiver a concessão de sistema especial de pagamento do imposto com base no RICMS, Livro I, art. 50, IV, e que esteja também sujeito ao pagamento do imposto nos termos do RICMS, Livro III, art. 53-C, obterá, automaticamente, por meio do mesmo ofício, a concessão de sistema especial de pagamento com base no RICMS, Livro III, art. 53-E, II, devendo, nesse caso, ser observados os procedimentos previstos no item 5.2 para ambas as situações. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 74 DE 28/08/2009).

5.6.5 - Os sistemas especiais de pagamento do imposto concedidos com fundamento em hipótese do RICMS que não esteja mais vigorando, deverão observar as regras vigentes nesta Seção na data de sua concessão. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 39 DE 23/05/2023).

5.6.6 - Até 31 de janeiro de 2024, o sistema especial de que trata esta Seção poderá, também, ser concedido ou cassado pelo Delegado da Receita Estadual da unidade à qual se vincula o contribuinte. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 61 DE 23/08/2023).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 25 DE 09/04/2020):

6.0 - REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO POR EMPRESA DE "COURIER" (RICMS, Livro I, art. 50, III)

6.1 - Para a concessão dos regimes especiais de que tratam o RICMS, Livro I, art. 50, III, a empresa de "courier" interessada, desde que devidamente inscrita no COG/TE deverá:

a) requerer o referido regime especial, ao Chefe da CAC ou ao Delegado da Fazenda Estadual, no interior, conforme sua localização;

b) assumir a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto no prazo previsto no RICMS, Livro I, art. 50, III:

1 - "a" e "c", nos termos do Anexo A-14, ou (Redação do número dada pela Instrução Normativa RE Nº 13 DE 11/02/2014).

2 - "b", nos termos do Anexo A-1 5;

c) recolher o imposto devido nos prazos referidos no RICMS, Livro I, art. 50, III, "a" ou "b", conforme o caso.

6.2 - O regime especial será concedido nos termos do Anexo A-16, na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, III, "a", ou do Anexo A-17, na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, III, "b", passando a produzir efeitos imediatamente, devendo ser remetida, pela DF/DRP, no prazo de 48 horas, cópia do respectivo ato concessório à COTE-PE/ICMS

Se o requerente possuir débito na fluência do prazo para impugnação ou recurso, enquanto não apresentado ou interposto, a "Certidão de Situação Fiscal" terá sua validade limitada à data final do referido prazo. (Acrescentado pela Instrução Normativa nº 74, de 20.11.2007 - Efeitos a partir de 23.11.2007)

6.3 - O regime especial será convalidado mediante protocolo a ser celebrado por todas as unidades da Federação.

6.4 - Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 98, de 28.11.2006 - Efeitos a partir de 30.11.2006)

7.0 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM SALDO CREDOR DE ICMS (RICMS, Livro I, art. 60, II)

7.1 - Condições para a compensação

7.1.1 - A compensação de crédito tributário lançado com saldo credor de ICMS (RICMS, Livro I, art. 60, II) poderá ser integral ou parcial e, neste último caso, independe do pagamento ou do pedido de parcelamento do saldo remanescente.

7.1.2 - A impugnação parcial a Auto de Lançamento não impede a compensação relativamente à parte não impugnada.

7.1.3 - Para o efeito de compensação, deverá ser considerado o valor total do crédito tributário exigível, inclusive acréscimos legais e a redução do valor da multa, se aplicável uma das hipóteses previstas no art. 10 da Lei nº 6.537, de 27/02/73, na data em que oferecido pelo contribuinte o saldo credor de ICMS existente.

7.1.3.1 - Na hipótese de compensação parcial de crédito tributário inscrito como Divida Ativa, do saldo credor de ICMS deverão ser deduzidas, limitadas ao que esse comportar e na mesma proporção com que concorreram para a formação do crédito tributário, as parcelas de ICMS e de multa (atualizadas) e de juros de mora.

7.1.3.2 - Em se tratando de compensação parcial de crédito tributário não inscrito como Divida Ativa, o valor do saldo credor de ICMS oferecido pelo contribuinte também deverá ser imputado proporcionalmente a cada uma das parcelas constituintes do montante do crédito tributário exigível a ser compensado, calculado esse na forma estabelecida no subitem 7.1.3

7.1.4 - Não são compensáveis os créditos tributários lançados: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 33, de 16.08.2001 - Efeitos a partir de 21.08.2001).

a) decorrentes de infração tributária material qualificada constituídos a partir de 1º de agosto de 2000;

b) em fase de cobrança judicial;

c) de contribuintes sob regime de falência ou de concurso de credores.

7.1.4.1 - O disposto nas alíneas "a" e "b" do subitem 7.1.4 não se aplica, a partir de 1º de março de 2007, na hipótese de saldo credor decorrente de exportação, ou de operação a ela equiparada. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007).

7.2 - Procedimento para a compensação (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007, DOE RS de 30.11.2007, com efeitos a partir de 01.12.2007).

7.2.1 - O devedor interessado na compensação deverá cientificar-se da situação de seu débito (imposto, acréscimos, atualização monetária até 1º de janeiro de 2010, multa e juros de mora). (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 48, de 20.07.2010, DOE RS de 23.07.2010 - 2ª Edição, com efeitos a partir de 01.01.2010).

7.2.2 - A solicitação de liberação do saldo credor passível de compensação será efetuada por meio do Portal e-CAC, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

(Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008).

(Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008).

7.2.3 - A solicitação de liberação de saldo credor passível de compensação deverá ser efetuada até o dia 20 de cada mês, devendo, para tanto, o contribuinte: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007).

a) já ter apresentado, no mínimo dois dias úteis antes da solicitação, a GIA do período de apuração imediatamente anterior; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007).

b) já ter apresentado a Escrituração Fiscal Digital - EFD relativa ao período de apuração anterior ao do pedido; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

c) a critério da autoridade fazendária competente, apresentar qualquer outro documento ou livro exigido que possa ser útil para a aferição da idoneidade do saldo credor. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007).

7.2.4 - Após o processamento da solicitação, o contribuinte poderá acessar o Portal e-CAC, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, e verificar: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

a) o limite do saldo credor liberado para compensação, na hipótese de deferimento da solicitação; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007).

b) os motivos do indeferimento, no caso em que a liberação do saldo credor tenha sido negada. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007).

7.2.5 - No pedido de compensação de crédito tributário lançado, em fase de cobrança judicial, após a autorização prevista na alínea "a" do subitem 7.2.4 o contribuinte deverá comparecer na Procuradoria-Geral do Estado para a quitação das custas e dos honorários. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007).

a) como destinatário: "Tesouro do Estado";

b) a declaração: "Baixa de saldo credor de ICMS para compensação de crédito tributário";

c) o valor do débito a ser saldado por compensação (em algarismos e por extenso);

d) a identificação do crédito tributário a compensar (Auto de Lançamento nº ......, inscrição como Dívida Ativa nº ...............).

7.2.5.1 - O contribuinte desobrigado de emissão de NF preencherá, para fins de compensação, a NF Avulsa prevista no RICMS, Livro II, art. 29, § 2º.

7.2.5.2 - A inclusão dos documentos fiscais de compensação no sistema de compensação de saldo credor da Secretaria da Fazenda na Internet deverá ser efetuada pelo contribuinte antes da apresentação do pedido de compensação de que trata o subitem 7.2.7.

7.2.5.3 - Por ocasião da inclusão dos documentos fiscais de que trata o subitem 7.2.5.2, será indicada, por código, conforme a tabela constante do Apêndice XXVIII, a finalidade da compensação.

7.2.6 - Para efetuar a compensação, o contribuinte selecionará:

a) o código da finalidade da compensação, conforme tabela constante do Apêndice XXVIII, onde: (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

1 - a finalidade 18 listará somente os débitos em fase de cobrança judicial e os débitos originados de infração tributária material, compensáveis com saldo credor decorrente de exportações;

2 - a finalidade 17 listará os demais débitos compensáveis; (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007).

b) a opção de quitação de saldo ou de parcelas, com identificação dos débitos a compensar. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007).

c) a critério da autoridade fazendária competente, qualquer outro documento ou livro exigido que possa ser útil para a ferição da idoneidade do saldo.

7.2.6.1 - Após verificar a existência de saldo credor (pela documentação apresentada) e que o mesmo não fora objeto de pedido de restituição, a autoridade fazendária competente aporá o "VISTO" e o carimbo oficial em todas as vias da NF, devolvendo-as ao contribuinte.

7.2.7 - O sistema apresentará um resumo da operação e solicitará a confirmação. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007).

7.2.8 - Após a confirmação será disponibilizada a "Autorização de Compensação com Saldo Credor" (Anexo A-25), que servirá de comprovante da compensação. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007).

a) confirmará a liberação do saldo credor para a compensação, devendo para tanto verificar:

1 - se a NF de compensação foi visada pela Fiscalização de Tributos Estaduais, na hipótese do subitem 7.2.6;

2 - no sistema de compensação de saldo credor da Secretaria da Fazenda na Internet, a liberação do saldo e, ainda, a inclusão, no referido sistema, da NF de compensação, nos termos previstos no subitem 7.2.5.2, nas demais hipóteses;

b) prestará as informações solicitadas no formulário;

c) reterá a 3ª via da NF, para o arquivo da repartição.

7.2.9 - As compensações de créditos tributários com saldo credor poderão ser efetuadas pelo contribuinte até o último dia de cada mês e, encerrado este período, o sistema não aceitará novas compensações." (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007).

7.2.9.1 - A via original e a cópia restante do requerimento, com a competente decisão, serão encaminhadas à autoridade fazendária referida no subitem 7.2.8 para, se for o caso, exclusão do débito compensado do sistema de controle eletrônico, para ciência ao interessado, ao qual será entregue a via original do requerimento, e posterior arquivamento da cópia.

7.3 - Lançamento na GIA (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 14, de 23.02.2006 - Efeitos a partir de 01.03.2006).

7.3.1 - As importâncias decorrentes das baixas de crédito fiscal para compensação serão lançadas no campo 12 - "Débitos por Compensação" do quadro A da GIA. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007).

a) no campo 12 - "Débitos por Compensação" do quadro A da GIA; ou

b) no campo 18 - "Outros Débitos" do quadro "ICMS no Mês de Referência (Estabelecimento)" da GIS.

8.0. - COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO COM SALDO CREDOR (Redação do título dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

8.1 - Disposições Gerais

8.1.1 - O contribuinte obrigado ao pagamento do ICMS nos termos do RICMS, Livro I, arts. 46 a 48 poderá compensá-lo com saldo credor de seu conta-corrente fiscal, apurado no período imediatamente anterior. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

a) com saldo credor de seu conta-corrente fiscal, apurado no período imediatamente anterior; ou

b) em se tratando de devolução de mercadoria, no mesmo período de apuração, com o crédito fiscal correspondente, destacado na NF que documentou a entrada da mercadoria no estabelecimento.

8.1.2 - A compensação de que trata esta Seção não se aplica nas hipóteses de: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 98, de 28.11.2006 - Efeitos a partir de 30.11.2006).

a) saída de soja em grão para outra unidade da Federação (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 2);

b) Revogada. (Revogada pela Instrução Normativa DRP nº 10, de 18.02.2008 - Efeitos a partir de 19.02.2008).

c) saída de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos classificados nas posições 7403, 7502, 7601, 7801, 7901 e 8001, da NBM/SH-NCM, para outra unidade da Federação (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 7);

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 30 DE 05/06/2015):

d) entrada das mercadorias relacionadas no RICMS, Apêndice XX, recebidas de outra unidade da Federação por estabelecimento que comercialize mercadorias (RICMS, Livro I, art. 46, VI);

e) saída de gado vacum, ovino e bufalino, carne verde e outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação (RICMS, Livro I, art. 48).

8.2 - Compensação de pagamento de imposto devido com saldo credor

8.2.1 - A solicitação de compensação de pagamento de imposto devido com saldo credor de ICMS, de que trata a alínea "a" do subitem 8.1.1, será efetuada por meio do Portal e-CAC, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

(Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008):

(Revogado pela Instrução Normativa DRP Nº 40 DE 10/07/2008):

8.2.2 - Para que a compensação seja possível, primeiramente, o contribuinte deverá solicitar por meio do Portal e-CAC, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov. br, até o dia 20 de cada mês, a liberação do saldo credor passível de compensação, devendo, para tanto: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

a) já ter apresentado, no mínimo dois dias úteis antes da solicitação, a GIA do período de apuração imediatamente anterior; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007).

b) já ter apresentado a Escrituração Fiscal Digital - EFD relativa ao período de apuração anterior ao do pedido; (Redação da alínea  dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

c) a critério da autoridade fazendária competente, apresentar qualquer outro documento ou livro exigido que possa ser útil para a aferição da idoneidade do saldo credor.

8.2.3 - Após o processamento da solicitação, o contribuinte poderá acessar o Portal e-CAC, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, e: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022).

a) efetuar a compensação do pagamento com saldo credor até o limite do saldo credor liberado (em um mesmo período de apuração poderão ser efetuadas tantas compensações quanto o limite de crédito liberado para compensação permitir), na hipótese de deferimento da solicitação;

b) consultar sobre os motivos do indeferimento, no caso em que a liberação do saldo credor tenha sido negada.

8.2.3.1 - A inclusão dos documentos fiscais de compensação no sistema de compensação de saldo credor da Secretaria da Fazenda na Internet deverá ser efetuada pelo contribuinte até o último dia de cada mês, terminado este período, independentemente de ainda existir saldo credor liberado para compensação, o sistema não aceitará novas inclusões de documento fiscal e bloqueará o resíduo do saldo credor.

8.2.3.2 - Por ocasião da inclusão dos documentos ficais de que trata o subitem 8.2.3.1, será indicada por código, conforme a tabela constante do Apêndice XXVIII, a finalidade da compensação.

TABELA DE CÓDIGOS DE FINALIDADE DE COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR

(Título I, Capítulo VI, 7.2.6 e 8.2.3.2)

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 78, de 29.11.2007 - Efeitos a partir de 01.12.2007):

8.2.4 - Caso o saldo credor autorizado não seja suficiente para compensar o débito, deverá a diferença ser recolhida por guia de recolhimento ou na modalidade auto-atendimento, antes de iniciado o trânsito ou o transporte.

8.2.5 - A "Autorização de Compensação com Saldo Credor" (Anexo A-25) será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

a) uma via, para o requerente;

b) uma via, para cada um dos destinatários das mercadorias ou dos serviços cujo imposto tenha sido compensado, devendo acompanhar o transporte da mercadoria ou a prestação do serviço.

8.2.6 - Conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 37, § 11, nota 02, o contribuinte destinatário das mercadorias ou dos serviços cujo pagamento do imposto ocorrer mediante compensação com saldo credor deverá verificar, para fins de crédito, quando for o caso, a autenticidade da "Autorização de Compensação com Saldo Credor", acessando o "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022):

8.2.7 - O disposto nos subitens 8.2.1 a 8.2.6 não se aplica na hipótese de contribuinte com período de apuração inferior ao mensal, caso em que, para efetuar a compensação, o contribuinte deverá apresentar na repartição fazendária a qual se vincula, antes de iniciado o trânsito ou o transporte, o documento fiscal relativo à operação ou à prestação e:

a) a GIA do mês imediatamente anterior e o livro Registro de Apuração do ICMS; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 87, de 26.10.2006 - Efeitos a partir de 27.10.2006)

b) na hipótese de estabelecimento usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, as informações fiscais em meio magnético conforme o disposto no Capítulo XVI, relativas aos períodos de apuração anteriores ao pedido, desde o início da acumulação do saldo a ser compensado;

c) a critério da autoridade fazendária competente, qualquer outro documento ou livro exigido que possa ser útil para a aferição da idoneidade do saldo.

8.2.7.1 - Após verificar a existência de saldo credor (pela documentação apresentada), a autoridade fazendária competente aporá o "VISTO" e o carimbo oficial em todas as vias do documento fiscal, devolvendo-as ao contribuinte.

8.2.7.2 - O documento fiscal, ao ser apresentado, deverá conter o demonstrativo da operação, conforme segue:

Saldo credor existente nesta data__________________ R$

(-) ICMS DEVIDO POR ESTA NF/CONHECIMENTO DE

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS __________ R$

(=) SALDO CREDOR OU ICMS A PAGAR ____________R$

8.2.7.3 - O procedimento da liberação para efeito de trânsito ou de transporte será cumprido por autoridade fazendária competente mediante aposição de carimbo da repartição e da expressão "Liberado para trânsito" em todas as vias do documento fiscal, seguida de sua identificação e assinatura.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 87 DE 17/10/2022):

8.3 - Compensação de pagamento de imposto devido com crédito fiscal, na hipótese de devolução de mercadoria.

8.3.1 - Na hipótese de compensação do imposto devido de que trata a alínea "b" do subitem 8.1.1, para verificação da existência do crédito e para liberação da mercadoria, antes do início do trânsito, o contribuinte deverá apresentar, na repartição fazendária à qual se vincula, a NF relativa à operação e a NF que documentou a entrada.

8.3.2 - O documento fiscal relativo à devolução, ao ser apresentado, deverá conter o demonstrativo da operação, conforme segue:

Crédito fiscal destacada na NF nº_________, de ___/___/___,

Emitida por ____________________________R$

(-) ICMS DEVIDO POR ESTA NF___________R$

(=) SALDO CREDOR OU ICMS A PAGAR____R$

8.3.3 - O procedimento da liberação para efeito de trânsito ou de transporte será cumprido por autoridade fazendária competente, mediante aposição de carimbo da repartição e da expressão "Liberado para trânsito" em todas as vias do documento fiscal, seguida de sua identificação e assinatura.

(Revogada pela Instrução Normativa DRP Nº 45 DE 01/10/1999):

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 22 DE 29/04/1999):

9.0 - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, DESTINADOS A NÃO-CONTRIBUINTE, SUJEITAS À CARGA TRIBUTÁRIA INFERIOR A 12%

9.1 - Nas operações interestaduais com veículos automotores novos, destinados a consumidor final não-contribuinte do ICMS, neste Estado, deverá ser recolhido pelo destinatário o imposto correspondente à diferença entre a carga tributária interna do Estado do Rio Grande do Sul e a carga tributária interna da unidade da Federação remetente, se essa for inferior a 12%.

9.1.1 - O vencimento do imposto ocorre na data de entrada do veículo neste Estado, o que será comprovado através do carimbo identificador e datador do Posto Fiscal.

9.1.1.1 - Na falta do carimbo a que se refere este item, o vencimento do imposto será considerado ocorrido na data de saída constante na Nota Fiscal.

9.1.2 - O recolhimento será efetuado em GA, no Posto Fiscal do Município por onde o veículo entrar neste Estado, ou em estabelecimento bancário credenciado.

9.2 - Após o recolhimento do imposto de que trata o item anterior, a Nota Fiscal será visada pela Fiscalização de Tributos Estaduais, conforme o disposto na Seção 18.0 do Capítulo XI.

(Seção acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 43, de 23.08.2000):

10.0 - Prorrogação do Prazo de Pagamento do ICMS em Promoções ou Feiras (RICMS, Livro I, art. 51, IV)

10.1 - Para obtenção da prorrogação do prazo de pagamento do ICMS relativo a fatos geradores decorrentes de promoções ou feiras, de que trata o RICMS, Livro I, art. 51, IV, as empresas interessadas deverão:

a) através de sua entidade representativa ou de entidade organizadora do evento:

1 - requerer a prorrogação do prazo de pagamento ao Secretário da Fazenda, encaminhando o pedido por intermédio da DEFAZ a qual se vincula o local da promoção ou feira ou, se em Porto Alegre, da CAC;

2 - firmar protocolo específico com o Departamento da Receita Pública Estadual;

b) obedecer ao disposto nesta Seção.

10.1.1 - O pedido de prorrogação de prazo de pagamento referido no número 1 da alínea 'a' deste item deverá estar acompanhado de relação, em meio magnético, na qual deverá constar a razão social e o número de inscrição no CGC/TE de todos os estabele-cimentos participantes do evento.

10.2 - Recebido o requerimento, a autoridade fazendária competente:

a) informará se, na relação de estabelecimentos participantes, existe algum que já tenha sido beneficiado com a prorrogação de prazo de pagamento no mesmo ano, relativamente ao mesmo evento, bem como, outros dados que possam subsidiar a apreciação do pedido;

b) após o procedimento previsto na alínea anterior, encaminhará o pedido ao Secretário da Fazenda que, após análise da conveniência, decidirá sobre a concessão da prorrogação de prazo de pagamento.

10.3 - Se concedida a prorrogação de prazo de pagamento, será firmado protocolo entre as empresas interessadas e o Departamento da Receita Pública Estadual, no qual as empresas comprometem-se a:

a) recolher em dia e corretamente o ICMS decorrente das suas obrigações;

b) apresentar ao Receita Estadual, por intermédio de sua entidade representativa ou de entidade organizadora do evento, até 120 dias após o término do evento, demonstrativo do incremento das vendas ocorrido em função da promoção ou feira.

10.4 - Firmado o protocolo as empresas ficam autorizadas a efetuar o pagamento do ICMS devido, relativamente às operações decorrentes da promoção ou feira efetuadas no período estabelecido no referido protocolo, um mês após o prazo de pagamento previsto no RICMS, devendo, para tanto, efetuar em seus livros fiscais, além dos lançamentos normais relativos às operações relacionadas com o evento, os seguintes lançamentos:

a) apropriar-se, no último dia do período de apuração em que ocorrer o evento, de crédito fiscal em valor correspondente ao débito de ICMS relativo às operações decorrentes da promoção ou feira efetuadas no período estabelecido no protocolo;

b) lançar a débito, no último dia do período de apuração seguinte ao do evento ou, na hipótese de apuração quinzenal, no último dia do segundo período de apuração subseqüente, o valor correspondente ao crédito efetuado nos termos da alínea anterior.

10.4.1 - Na hipótese de a promoção ou feira abranger mais de um período de apuração, os procedimentos previstos nas alíneas deste item serão efetuados em relação a cada um dos períodos de apuração abrangidos pelo evento. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 9 DE 07/03/2001).

10.5 - O crédito e o débito referidos nas alíneas "a" e "b" do item anterior serão lançados no quadro A da GIA, respectivamente, no campo 06 - " OUTROS CRÉDITOS" e no campo 13 - " OUTROS DÉBITOS".

(Redação da seção dada pela Instrução Normativa RE Nº 102 DE 10/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

11.0 - OPERAÇÕES DE ENTRADA DECORRENTES DE IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE DE MATÉRIASPRIMAS PARA A FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES (RICMS, Livro I, art. 53, II, e Ap. XVII, V)

11.1 - O diferimento do pagamento do imposto devido nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior de matérias-primas para a fabricação de fertilizantes, previsto no RICMS, Livro I, art. 53, II, e no Apêndice XVII, V, "a", alcança exclusivamente as seguintes mercadorias:

(Acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 47 DE 05/06/2024):

12.0 - OPERAÇÕES DE ENTRADA DECORRENTES DE IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE REFRIGERANTES POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ATINGIDOS PELOS EVENTOS CLIMÁTICOS DE CHUVAS INTENSAS OCORRIDOS NO PERÍODO DE 24 DE ABRIL AO MÊS DE MAIO DE 2024 (RICMS, Livro I, art. 53, II, e Ap. XVII, XCVIII)

12.1 - O diferimento do pagamento do imposto devido nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior de refrigerantes por estabelecimentos industriais atingidos pelos eventos climáticos de chuvas intensas ocorridos no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024, previsto no RICMS, Livro I, art. 53, II, e no Apêndice XVII, XCVIII, aplica-se exclusivamente ao seguinte estabelecimento:

(Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 57 DE 26/06/2024):

13.0 - REGRAS ESPECIAIS NO PERÍODO DE 24 DE ABRIL A 31 DE JULHO DE 2024 (Livro I, art. 50-A e Livro III, art. 53-F)

13.1 - Em caso de opção pelo pagamento do imposto no menor prazo previsto para o estabelecimento nos termos do Livro I, art. 50-A, e do Livro III, art.53-F, em substituição ao previsto, respectivamente, no Livro I, arts. 46 a 48, e no Livro III, arts. 53-A a 53-D, em relação aos lançamentos na GIA, aplicam-se as regras previstas no subitem 5.2.1 da Seção 5.0 deste Capítulo.

CAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO

1.0 - PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA (RICMS, Livro I, art. 55, I, nota 02, ou III, "a", nota)

1.1 - Para a concessão de prorrogação dos prazos para devolução de mercadoria, previstos no RICMS, Livro I, art. 55, I ou III, "a", o contribuinte deverá entregar requerimento na unidade da Receita Estadual à qual se vincula, acompanhado de: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 23/05/2014).

a) comprovação do poder de representação legal do seu signatário;

b) cópia da NF correspondente à saída da mercadoria;

c) declaração do requerente de que não houve transmissão da propriedade da mercadoria.

1.2 - A concessão do benefício fica condicionada, ainda, a que:

a) o pedido seja efetuado antes de expirado o prazo inicial e esteja acompanhado da documentação exigida;

b) o contribuinte esteja em dia com o pagamento do imposto;

c) o contribuinte não tenha sido autuado por infração material qualificada relativa ao ICMS, nos 12 (doze) meses que antecederam o pedido, exceto se o crédito tributário correspondente estiver extinto, parcelado, garantido na forma da lei ou com exigibilidade suspensa. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 5 DE 19/01/2015).

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 34 DE 23/05/2014):

1.3 - De posse do requerimento e dos demais documentos mencionados no item 1.1, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, deverá, se verificar que o contribuinte atende às condições previstas no RICMS e nesta Seção, conceder a prorrogação requerida, mediante ofício em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via para o requerente;

b) a 2ª via para o arquivo da DRE à qual se vincula a unidade da Receita Estadual.

1.3.1 - Fica dispensada a 3ª via do ofício previsto neste item, na hipótese de contribuinte estabelecido em cidade sede de DEFAZ.

2.0 - REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, EM OUTRA UF, DE PRODUTOS PRIMÁRIOS DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL OU MINERAL, CUJO PAGAMENTO DO ICMS É SUSPENSO NOS TERMOS DE PROTOCOLOS CELEBRADOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (RICMS, LIVRO I, ART. 55, I, NOTA 01) (Acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 47 DE 01/09/2000).

2.1 - As remessas para fins de industrialização em outra unidade da Federação, que, nos termos do RCMS, Livro I, art. 55, I, nota 01, estão ao abrigo da suspensão do pagamento do imposto em decorrência de protocolo celebrados com as demais unidades da Federação, conforme previsto no Conv. AE-15/74, são as relacionadas nesta Seção.

2.2 - Remessa de soja em grão da CEVAL ALIMENTOS S/A para industrialização em Santa Catarina (Protocolo ICMS 30/00)

2.2.1 - Regras Gerais

2.2.1.1 - Fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas de soja em grão promovidas, até 31/07/02, pelo estabelecimento da CEVAL ALIMENTOS S/A, situado no município de Nonoai, RS, inscrição estadual nº 082/0010596, para fins industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no município de Chapecó, SC, inscrição estadual n? 250.208.253.

2.2.1.2 - A suspensão prevista no subitem 2.2.1.1:

a) abrange a remessa de até 150.000 toneladas/ano de soja em grão para industrialização em SC;

b) fica condicionada ao retorno, ao encomendante, de óleo bruto de soja e farelo de soja, classificados, respectivamente nos códigos 1507.10.00 e 2304.00.90 da NBM/SH-NCM, resultantes da industrialização:

1- para fins de comercialização neste estado ou de utilização, para a própria empresa, em processo industrial;

2 - no prazo de 90 (noventa) dias contado da data da respectiva saída, prorrogável por igual prazo, a critério da Fiscalização de Tributos Estaduais do RS;

c) aplica-se, igualmente, ao retorno, real ou simbólico dos produtos resultantes da industrialização ao encomendante, sem prejuízo do pagamento do ICMS, em favor do Estado de SC, relativo ao valor adicionado.

2.2.1.2.1 - Para a determinação do limite de 150.000 toneladas/ano, previsto na alínea "a" do subitem 2.2.1.2, serão considerados os períodos 31/07/00 (data da vigência do protocolo) a 30/07/01 e 31/07/01 a 30/07/02.

2.2.1.3 - É permitido o retorno simbólico ao encomendante somente nas hipóteses de saída diretamente do industrializador aos seguintes destinatários, situados neste Estado, para fins de utilização em processo industrial ou agropecuário:

a) na hipótese de óleo bruto de soja, CEVAL ALIMENTOS - Unidade Industrial de Esteio, inscrição estadual nº 043/0078757;

b) na hipótese de farelo de soja:

1 - CEVAL ALIMENTOS - Unidade Industrial de Esteio, inscrição estadual nº 043/0078757;

2 - contribuinte inscrito no CGC/TE como produtor ou microprodutor; ou como indústria de ração animal.

2.2.2 - Documentos fiscais

2.2.2.1 - Na remessa da soja em grão para o industrializador, o encomendante emitirá NF, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS 30/00".

2.2.2.2 - Na saída dos produtos industrializados (óleo bruto de soja e farelo de soja - códigos 1507.10.00 e 2304.00.90 da NBM/SH-NCM) em retorno real ao encomendante, o industrializador emitirá NF, com destaque do valor do ICMS, calculado sobre o valor referido na alínea "c" do subitem 2.2.1.2, na qual deverá constar além dos demais requisitos, a natureza da operação: " Retorno de Industrialização por Encomenda" e, ainda, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES":

a) o número, a série e a data da NF pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para a industrialização, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição CGC/TE e no CNPJ do seu emitente;

b) valor da mercadoria recebida para a industrialização e o valor adicionado, destacando deste o das mercadorias empregadas.

2.2.2.3 - Na saída dos produtos industrializados (óleo bruto de soja e farelo de soja - códigos 1507.10.00 e 2304.00.90 da NBM/SH-NCM) diretamente para um dos destinatários referidos no subitem 2.2.1.3, por conta e ordem do encomendante, observar-se-á o que segue:

a) o encomendante emitirá NF para o destinatário das mercadorias, com destaque do valor do ICMS, se devido, na qual deverá constar, além das indicações normalmente exigidas, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES":

1 - o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do industrializador, que irá promover a remessa das mercadorias;

2 - as observações "Sem valor para o trânsito" e "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 30/00";

b) o industrializador emitirá:

1- NF para o destinatário das mercadorias, sem destaque do valor do ICMS, na qual deverá constar, além das indicações normalmente exigidas, a natureza da operação: " Remessa por conta e ordem de terceiro", e, no campo " INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o número, a série e a data da NF referida na alínea anterior, bem como o nome, o endereço e o número de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do encomendante, e, ainda, a observação "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 30/00";

2 - NF para o encomendante, com destaque do valor do ICMS, calculado sobre o valor referido na alínea "c" do subitem 2.2.1.2, na qual deverá constar, além das indicações exigidas, a natureza da operação: "Devolução simbólica de produtos industrializados por encomenda", e, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do estabelecimento para o qual for efetuada a remessa dos o produtos, bem como o número, a série e a data da NF emitida na forma do número anterior; o número, a série e a data da NF e o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do seu emitente, pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização; e o valor adicionado, destacando deste o valor das mercadorias empregadas.

2.2.2.4 - Em todos os documentos fiscais emitidos para documentar operações efetuadas nos termos deste item deverá ser indicado o número do Protocolo ICMS 30/00.

2.2.3 - Disposições finais

2.2.3.1 - Para o pagamento do imposto serão observados a forma, o prazo e as condições estabelecidas na legislação da unidade da Federação à qual for devido.

2.2.3.2 - Para efeito dos procedimentos disciplinados nos subitens anteriores será observada, conforme a vinculação fiscal do estabelecimento, a legislação tributária da respectiva unidade da Federação, em especial quanto à escrituração de livros e emissão de documentos, bem como à imposição de penalidades.

2.2.3.3 - As Secretarias de Fazenda do RS e de SC prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas Protocolo ICMS 30/00, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.

2.2.3.4 - A suspensão do pagamento do imposto de que trata este item poderá ser cancelada, a qualquer momento, na hipótese de denúncia do Protocolo ICMS 30/00 efetuada, em conjunto ou isoladamente, pelos Estados do RS e/ou SC.

2.3 - Remessa de milho em grão e farelo de soja da COPERDIA - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA para industrialização em Santa Catarina (Protocolo ICMS 25/06) (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 81, de 28.09.2006 - Efeitos a partir de 09.10.2006).

2.3.1 - Regras gerais

2.3.1.1 - Fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas de milho em grão e farelo de soja, no período de 01.08.2006 a 31.10.2015, promovidas pelos estabelecimentos da COPERDIA - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA, situados nos municípios de Aratiba, CGC/TE nº 004/0009939, Severiano de Almeida, CGC/TE nº 230/0005039, Gaurama, CGC/TE nº 051/0010377, Três Arroios, CGC/TE nº 321/0003051, e Erechim, CGC/TE nº 039/0136816, doravante denominados ENCOMENDANTE, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Concórdia, SC, inscrição estadual nº 254.023.257, doravante denominado INDUSTRIALIZADOR, destinados exclusivamente à produção de rações para suínos. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 83 DE 31/10/2012).

2.3.1.2 - A suspensão prevista no subitem 2.3.1.1 fica condicionada:

a) ao retorno para o ENCOMENDANTE, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, im-prorrogáveis, contados da data da respectiva saída;

b) à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência.

2.3.2 - Documentos fiscais

2.3.2.1 - Na remessa dos produtos para o INDUSTRIALIZADOR, o ENCOMEN-DANTE emitirá NF, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisi-tos, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS 25/06".

2.3.2.2 - Na saída dos produtos industrializados em retorno ao ENCOMENDANTE, o INDUSTRIALIZADOR emitirá NF, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a natureza da operação: "Retorno de Industrialização por Encomenda", e, ainda:

a) o valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor adicionado, desta-cando deste o das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas;

b) o destaque do imposto relativo ao valor adicionado pelo INDUSTRIALIZADOR;

c) no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

1 - o número, a série e a data da NF pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do seu emitente;

2 - a expressão "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 25/06".

2.3.2.3 - Em todos os documentos fiscais emitidos para documentar operações efe-tuadas nos termos deste item deverá ser indicado o número do Protocolo ICMS 25/06.

2.3.3 - Disposições finais

2.3.3.1 - Para efeito dos procedimentos disciplinados nos subitens anteriores, será observada, conforme a vinculação fiscal do estabelecimento, a legislação tributária da respectiva unidade da Federação, em especial quanto à escrituração de livros e emissão de documentos fiscais, bem como à imposição de penalidades.

2.3.3.2 - As Secretarias de Fazenda do RS e de SC prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas pelo Protocolo ICMS 25/06, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.

2.3.3.3 - A suspensão do pagamento do imposto de que trata este item poderá ser cancelada, a qualquer momento, na hipótese de denúncia do Protocolo ICMS 25/06 efe-tuada, em conjunto ou isoladamente, pelos Estados do RS ou SC.

2.4 - Remessa de sementes de eucalipto promovida por produtor rural de São Paulo ou de Santa Catarina para industrialização, por encomenda, neste Estado (Prot. ICMS 67/08) (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 01.09.2008, DOE RS de 08.09.2008).

2.4.1 - Regras gerais (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 01.09.2008, DOE RS de 08.09.2008).

2.4.1.1 - Fica suspenso o pagamento do ICMS na remessa de sementes de eucalipto, a partir de 14 de julho de 2008, promovida por produtor rural estabelecido nos Estados de SP ou de SC, para fins de industrialização, por meio de processo de peletização, em estabelecimento industrial situado neste Estado. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 01.09.2008, DOE RS de 08.09.2008).

2.4.1.2 - A suspensão prevista no subitem 2.4.1.1 fica condicionada:

a) ao retorno do produto industrializado para o produtor rural, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída;

b) à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência;

c) ao destaque e ao recolhimento do ICMS sobre o valor da industrialização efetuada pelo estabelecimento industrial. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 01.09.2008, DOE RS de 08.09.2008).

2.4.2 - Documentos fiscais (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 01.09.2008, DOE RS de 08.09.2008).

2.4.2.1 - Na remessa das sementes para o industrializador, o produtor rural emitirá NFP, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS 67, de 4 de julho de 2008". (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 01.09.2008, DOE RS de 08.09.2008).

2.4.2.2 - Na saída dos produtos industrializados em retorno ao produtor rural, o industrializador emitirá NF, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, como natureza da operação "Retorno de Industrialização por Encomenda", e, ainda:

a) o valor da semente recebida para industrialização e o valor adicionado, destacando deste o das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas;

b) o destaque do imposto relativo ao valor adicionado pelo industrializador;

c) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES":

1 - dados da NFP pela qual foram recebidas as sementes em seu estabelecimento para industrialização;

2 - a expressão "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 67, de 4 de julho de 2008". (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 01.09.2008, DOE RS de 08.09.2008).

2.4.2.3 - Em todos os documentos fiscais emitidos para documentar operações efetuadas nos termos deste item, deverá ser indicado o número do Prot. ICMS 67/08. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 51, de 01.09.2008, DOE RS de 08.09.2008).

2.5. Remessa de milho, farelo de soja, farinhas de carne e de osso, núcleos, gorduras, vitaminas e medicamentos, da Cooperativa A1 para industrialização em Santa Catarina (Protocolo ICMS nº 107/2011)

2.5.1. Regras gerais

2.5.1.1. Fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas de milho, farelo de soja, farinhas de carne e de osso, núcleos, gorduras, vitaminas e medicamentos, promovidas pelos estabelecimentos localizados neste Estado da Cooperativa A1, relacionados no subitem 2.5.1.1.1, doravante denominados de ENCOMENDANTES, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Mondaí, SC, Inscrição Estadual nº 253.967.805, doravante denominado INDUSTRIALIZADOR.

2.5.1.1.1. Os estabelecimentos ENCOMENDANTES da Cooperativa A1 referidos no subitem 2.5.1.1 são os seguintes:

2.5.1.2. A suspensão prevista no subitem 2.5.1.1 fica condicionada:

a) ao retorno de ração para animais resultante do processo industrial, para o ENCOMENDANTE, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável, a critério do Fisco do RS, por igual prazo;

b) à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência.

2.5.2. Documentos fiscais

2.5.2.1. Na remessa da matéria-prima para o INDUSTRIALIZADOR, o ENCOMENDANTE emitirá NF, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS nº 107/2011".

2.5.2.2. Na saída dos produtos industrializados em retorno ao ENCOMENDANTE, o INDUSTRIALIZADOR emitirá NF, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a natureza da operação "Retorno de Industrialização por Encomenda" e, ainda:

a) o valor da mercadoria recebida para industrialização;

b) o valor adicionado;

c) o valor do imposto relativo ao valor adicionado;

d) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES":

1. o número, a série e a data da NF pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do seu emitente;

2. a expressão "Protocolo ICMS nº 107/2011".

2.5.3. Disposições finais

2.5.3.1. Para o pagamento do imposto serão observados a forma, o prazo e as condições estabelecidas na legislação da unidade da Federação a que for devido.

2.5.3.2. Para efeito dos procedimentos disciplinados nos subitens anteriores, será observada, conforme a vinculação fiscal do estabelecimento, a legislação tributária da respectiva unidade da Federação, em especial, quanto à escrituração de livros e emissão de documentos, bem como à imposição de penalidades.

2.5.3.3. As Secretarias de Fazenda do RS e de SC prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas pelo Protocolo ICMS nº 107/2011, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.

2.5.3.4. A suspensão do pagamento do imposto de que trata este item poderá ser cancelada, a qualquer momento, na hipótese de denúncia do Protocolo ICMS nº 107/2011 efetuada, em conjunto ou isoladamente, pelos Estados do RS ou de SC. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 5, de 12.01.2012, DOE RS de 16.01.2012, com efeitos a partir de 28.12.2011).

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 05/11/2019):

2.6 - Remessa de matérias-primas do Estado do Mato Grosso do Sul para industrialização, por encomenda, neste Estado (Prot. ICMS 22/2019)

2.6.1 - Com fundamento no Protocolo ICMS 22/2019 , fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas interestaduais de matérias-primas promovidas por estabelecimento da empresa Kepler Weber Industrial S/A, localizado no Estado do Mato Grosso do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 87.288.940/0031-21 e com inscrição estadual nº 28325564-1, para estabelecimento industrializador da referida empresa localizado neste Estado, inscrito no CNPJ sob o nº 87.288.940/0002-97 e no CGC/TE sob o nº 090/0016124, devendo ser observadas as disposições constantes do referido Protocolo.

(Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 99 DE 28/12/2023):

2.7 - Remessa de aves da Mais Frango Miraguaí Ltda. para industrialização em Santa Catarina (Protocolo ICMS 37/23)

2.7.1 - Com fundamento no Protocolo ICMS 37/23, fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas interestaduais de aves promovidas por estabelecimento da empresa Mais Frango Miraguaí Ltda., localizado neste Estado, com inscrição estadual nº 205/0006599, para fins de industrialização pelo estabelecimento da empresa Friaves Industrial de Alimentos Ltda., localizado no Estado de Santa Catarina, com inscrição estadual nº 254.810.098, devendo ser observadas as disposições constantes do referido Protocolo.

2.7.2 - As remessas interestaduais de aves para fins de industrialização entre o estabelecimento da empresa Mais Frango Miraguaí Ltda., localizado neste Estado, com inscrição estadual nº 205/0006599, e o estabelecimento da filial localizado no município de Nova Erechim/SC, com inscrição estadual nº 262.710.803, serão realizadas de acordo com as disposições do Convênio ICMS 178/23 e as cláusulas segunda e terceira do Protocolo ICMS 37/23, e o valor do ICMS a ser transferido ficará suspenso nas mesmas condições dos §§ 1º e 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 37/23. (Item acrescentado pela Instrução Normartiva RE Nº 31 DE 29/04/2024, efeitos a partir de 01/05/2024).

(Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 41 DE 30/05/2012):

3.0. OPERAÇÕES COM INSUMOS, AVES E SUÍNOS PROMOVIDAS ENTRE ESTABELECIMENTOS ABATEDORES E PRODUTORES QUE ENTRE SI MANTÊM CONTRATO DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA, CUJO PAGAMENTO DO ICMS É SUSPENSO NOS TERMOS DE PROTOCOLOS CELEBRADOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 55, VI)

3.1. Operações entre estabelecimentos da empresa Diplomata S.A. Industrial e Comercial (Protocolo ICMS 62/2008)

3.1.1. Fica suspenso o pagamento do ICMS, no período de 01.08.2008 a 31.12.2014, ressalvado o disposto no item 3.1.4, nas operações interestaduais com insumos, aves e suínos promovidas entre os estabelecimentos abatedores da empresa DIPLOMATA S.A. INDUSTRIAL E COMERCIAL, situados nos Municípios de Xaxim, SC, inscrições estaduais nos 254.673.813 e 254.719.317, e Guarujá do Sul, SC, inscrição estadual nº 255.186.517, e os produtores estabelecidos neste Estado, que entre si mantêm contrato de integração e parceria, doravante denominados respectivamente ABATEDOR e PRODUTOR.

3.1.2. Nas remessas dos insumos destinados a PRODUTOR, o estabelecimento ABATEDOR deverá emitir NF, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, a expressão “ICMS suspenso - Protocolo ICMS 62/2008”.

3.1.3. Nas saídas de aves e suínos destinadas ao estabelecimento ABATEDOR remetente dos insumos, o PRODUTOR deverá emitir NFP, sem destaque do valor do ICMS, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos:

a) no campo “QUANTIDADE”, a quantidade de mercadorias por extenso;

b) nos campos “VALOR UNITÁRIO”, “VALOR TOTAL”, “BASE DE CÁLCULO DO ICMS”, “VALOR DO ICMS”, “VALOR TOTAL DOS PRODUTOS” e “TOTAL DA NOTA”, a expressão “a rendimento”;

c) no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”:

1. o número, a série e a data da NF de remessa dos insumos emitida pelo estabelecimento ABATEDOR;

2. a expressão “ICMS a ser pago nos termos do Protocolo ICMS 62/2008”.

3.1.4. No momento do recebimento das mercadorias referidas no item anterior, o estabelecimento ABATEDOR deverá emitir:

a) NF relativa ao retorno simbólico dos insumos anteriormente encaminhados para o PRODUTOR, sem destaque do valor do ICMS, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, a expressão “Protocolo ICMS 62/2008 - Retorno simbólico de insumos referente à Nota Fiscal nº....., de.../.../...”;

b) NF relativa à entrada em nome do PRODUTOR, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

1. no campo “BASE DE CÁLCULO DO ICMS”, o valor da remuneração cobrada pelo PRODUTOR pelo trato e engorda das aves e dos suínos entregues;

2. no campo “VALOR DO ICMS”, o destaque do imposto calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor constante no campo “BASE DE CÁLCULO DO ICMS”;

3. no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, o número, a série e a data da NFP que acompanhou as mercadorias remetidas pelo PRODUTOR e a expressão “Protocolo ICMS 62/2008”.

3.1.4.1. A NF emitida nos termos da alínea “b” servirá como prova do efetivo destino dos produtos (contranota) e deverá ser juntada à 2ª via da NFP emitida nos termos do item 3.1.3, para fins de controle pelo Fisco Estadual.

3.1.5. O estabelecimento ABATEDOR deverá recolher o ICMS devido pelo PRODUTOR, destacado nas NFs emitidas nos termos do item 3.1.4, mediante GNRE, uma para cada PRODUTOR, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do recebimento das mercadorias.

3.1.5.1. A GNRE deverá conter o número das NFs a que se referir o pagamento e deverão ser entregues ao PRODUTOR cópias reprográficas em quantidade igual ao número de NFs relacionadas na GNRE, para que seja juntada uma cópia a cada NFP correspondente.

3.1.5.2. A responsabilidade do PRODUTOR pelo pagamento do imposto não será elidida na hipótese de o estabelecimento ABATEDOR deixar de efetuar o recolhimento de que trata este item.

3.1.6. A suspensão prevista nesta Seção somente se aplica ao PRODUTOR que, cumulativamente:

a) diretamente ou por intermédio do ABATEDOR, cumprir o disposto na Lei nº 8.109/1985, art. 6º, § 10;

b) estiver em situação regular junto à Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente - FEPAM, comprovada por Licença de Operação - LO.

3.1.7. A suspensão do pagamento do imposto de que trata esta Seção poderá ser cancelada a qualquer momento, na hipótese de denúncia do Protocolo ICMS 62/2008 efetuada, em conjunto ou isoladamente, pelos Estados do RS ou SC.

3.1.8. As disposições contidas nesta Seção não eximem os beneficiários do cumprimento das regras de ordem sanitária.”

4.0. OPERAÇÕES COM AVES, RAÇÕES E INSUMOS, NO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO, PROMOVIDAS ENTRE COOPERATIVAS E PRODUTORES, CUJO PAGAMENTO DO ICMS É SUSPENSO NOS TERMOS DE PROTOCOLOS CELEBRADOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 55, VI) (Seção acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 25/01/2017).

4.1 - Operações entre estabelecimentos da Cooperativa Central Aurora Alimentos, da Cooperativa Tritícola Erechim - COTREL, da Cooperativa A1, da Cooperativa de Consumo e Produção Concórdia e de produtores (Protocolo ICMS 26/14) (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 25/01/2017).

4.1.1 - Fica estabelecido o regime especial para as operações com aves, suínos, rações e insumos, promovidas entre os estabelecimentos da COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, situados no munícipio de Xaxim, com inscrições estaduais nos 256.927.995, 256.928.126 e 256.928.002, no município de Chapecó, com inscrições estaduais nos 250.208.490, 250.969.858, 251.241.521, 251.897.630 e 254.691.943, no município de Guatambu, com inscrições estaduais nos 256.837.570 e 256.837.597, no município de São Miguel do Oeste, com inscrição estadual no 250.866.480, no município de Joaçaba, com inscrição estadual no 254.188.710, no município de Maravilha, com inscrição estadual no 251.241.939, no município de Abelardo Luz, com inscrição estadual no 255.508.395 e no município de Quilombo, com inscrição estadual no 252.971.604, todos no Estado de Santa Catarina, da COOPERATIVA A1, localizada no município de Erval Seco, com inscrição estadual no 192/0011274, da COOPERATIVA DE CONSUMO E PRODUÇÃO CONCÓRDIA, localizada no município de Severiano de Almeida, com inscrição estadual no 230/0005039, da COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, localizada no município de Erechim, com inscrição estadual no 039/0175617, todas no Estado do Rio Grande do Sul, e os produtores estabelecidos neste Estado, doravante denominados, respectivamente, COOPERATIVA CENTRAL, COOPERATIVA SINGULAR e PRODUTOR. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 81 DE 26/10/2023).

4.1.1.1. A COOPERATIVA SINGULAR e os produtores referidos no subitem 4.1.1 mantêm entre si relação de integração verticalizada. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

4.1.2 - Fica suspenso o pagamento do ICMS, no período de 01/06/14 a 31/12/26, nas operações interestaduais com aves, suínos, rações e insumos promovidas entre os estabelecimentos da COOPERATIVA CENTRAL e da COOPERATIVA SINGULAR e nas operações desta com o PRODUTOR, ressalvado o disposto no subitem 4.1.4, "b", 3. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 81 DE 26/10/2023).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014):

4.1.3 - As remessas de pintos, leitões, rações e insumos serão realizadas da COOPERATIVA CENTRAL para a COOPERATIVA SINGULAR e desta para o PRODUTOR, devendo ser observado o seguinte: (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 25/01/2017).

a) a COOPERATIVA CENTRAL deverá emitir NF-e para a COOPERATIVA SINGULAR, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "ICMS suspenso - Protocolo ICMS 26/2014", bem como o nome, o número da inscrição estadual e o endereço da propriedade do PRODUTOR no qual serão entregues os produtos;

b) a COOPERATIVA SINGULAR deverá emitir diariamente, por destinatário, uma NF-e de remessa simbólica para o PRODUTOR englobando todas as entregas realizadas nos termos da alínea "a", na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "ICMS suspenso - Protocolo ICMS 26/2014 - Sem valor para o trânsito".

4.1.3.1. O DANFE relativo à NF-e emitida na forma prevista no subitem 4.1.3, "a", servirá para acobertar o trânsito dos produtos da COOPERATIVA CENTRAL até o endereço do PRODUTOR. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

4.1.3.2. A COOPERATIVA SINGULAR deverá, no primeiro dia útil subsequente ao da operação, dentro do período de apuração do imposto, entregar o DANFE relativo à NF-e emitida na forma prevista no subitem 4.1.3, "b", ao PRODUTOR e à COOPERATIVA CENTRAL. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014):

4.1.4 - O retorno das aves e suínos para abate e industrialização será realizado do PRODUTOR para a COOPERATIVA SINGULAR e desta para a COOPERATIVA CENTRAL, devendo ser observado o seguinte: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 25/01/2017).

a) o PRODUTOR deverá emitir NF-e tendo como destinatário o estabelecimento da COOPERATIVA SINGULAR, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o estabelecimento da COOPERATIVA CENTRAL como local de entrega;

b) a COOPERATIVA SINGULAR deverá emitir:

1. NF-e de entrada simbólica dos produtos remetidos pelo PRODUTOR, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a observação: "As mercadorias foram entregues na Cooperativa Central Aurora Alimentos, estabelecida (endereço completo), inscrita no CNPJ sob nº.... e inscrição estadual nº....";

2. diariamente, por remetente, dentro do período de apuração do imposto, uma NF-e de retorno simbólico para a COOPERATIVA CENTRAL, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o(s) número(s), a(s) série(s) e a(s) data(s) da(s) NFP(s), bem como o nome e o número de inscrição estadual do PRODUTOR e a expressão "Protocolo ICMS 26/2014 - Sem valor para trânsito, as mercadorias foram entregues mediante documento fiscal do produtor rural remetente";

3. NF-e de venda para a COOPERATIVA CENTRAL, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária:

a) no campo “BASE DE CÁLCULO DO ICMS”, o valor da remuneração cobrada pelo PRODUTOR pelo trato e engorda das aves e suínos entregues; (Redação do alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 8 DE 25/01/2017).

b) no campo "VALOR DO ICMS", o valor do imposto calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o valor constante no campo "BASE DE CÁLCULO DO ICMS";

c) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", o número, a série e a data da NFP que acompanhou as mercadorias remetidas pelo PRODUTOR a que se refere o subitem 4.1.4, "a", o número, a série e a data da NF-e emitida pela COOPERATIVA SINGULAR a que se refere o subitem 4.1.4, "b", 2, bem como a expressão "Protocolo ICMS 26/2014 - Sem valor para trânsito".

4.1.4.1. O DANFE relativo à NF-e emitida na forma prevista no subitem (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

4.1.4, "a", servirá para acobertar o trânsito dos produtos do estabelecimento do PRODUTOR até o endereço da COOPERATIVA CENTRAL. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

4.1.4.2. O PRODUTOR não obrigado pela legislação estadual à emissão de NF-e poderá emitir NFP para documentar a operação, devendo, após a entrega das mercadorias, remeter a via usada no trânsito à COOPERATIVA SINGULAR no primeiro dia útil subsequente ao da operação, dentro do período de apuração do imposto. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

4.1.4.3. A COOPERATIVA SINGULAR deverá, no primeiro dia útil subsequente ao da operação, dentro do período de apuração do imposto, entregar o DANFE relativo à NF-e emitida na forma prevista no subitem 4.1.4, "b", 1, ao PRODUTOR. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

4.1.4.4 - A COOPERATIVA SINGULAR deverá recolher o ICMS relativo às operações previstas nesta Seção em guia de recolhimento em separado das demais operações que realizar, nos prazos previstos na legislação tributária. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 3 DE 13/01/2016).

4.1.5. A COOPERATIVA CENTRAL responderá solidariamente com a COOPERATIVA SINGULAR pelo correto e integral recolhimento do ICMS devido e eventualmente não recolhido em todas as operações previstas nesta Seção. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

4.1.6. As disposições contidas nesta Seção não eximem os beneficiários do cumprimento das regras de ordem sanitária. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

4.1.7. A suspensão do pagamento do imposto de que trata esta Seção poderá ser cancelada a qualquer momento, na hipótese de denúncia do Protocolo ICMS 26/2014 efetuada, em conjunto ou isoladamente, pelos Estados do RS ou SC. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 13/06/2014).

(Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 23 DE 10/04/2024):

5.0  - REMESSA INTERESTADUAL DE COQUE VERDE DE PETRÓLEO PARA FORMAÇÃO DE  LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTO NÃO ALFANDEGADO, CUJO PAGAMENTO DO ICMS É  SUSPENSO NOS TERMOS DE PROTOCOLOS CELEBRADOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 55, VI)

5.1 - Remessa interestadual de Coque Verde de Petróleo da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (REFAP/RS) para formação de lote de exportação na empresa SUL NORTE LOGÍSTICA LTDA. (Protocolo ICMS 19/23).

5.1.1 - Fica suspenso o pagamento de ICMS nas remessas interestaduais de Coque Verde de Petróleo promovidas pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (REFAP/RS), situada no município de Canoas, RS, CNPJ 33.000.167/0102-55 e CGC/TE  nº 024/0026870, para fins de formação de lote para exportação na empresa SUL NORTE LOGÍSTICA LTDA., situada no município de Imbituba, SC, CNPJ 80.475.007/0001-07 e inscrição estadual nº 251.635.384, doravante denominados respectivamente DEPOSITANTE e DEPOSITÁRIO.

5.1.2 - A suspensão prevista no subitem 5.1.1 fica condicionada:

a) ao retorno, real ou simbólico, do Coque Verde de Petróleo para o DEPOSITANTE no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, contados da data da respectiva saída;

b) à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência;

c) à efetivação da exportação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da Nota Fiscal de remessa para formação de lote.

5.1.2.1 - Decorrido o prazo de que trata a alínea "a" do subitem 5.1.2 sem que ocorra o retorno do Coque Verde de Petróleo, considerar-se-á descaracterizada a suspensão e ocorrido o fato gerador do imposto na data da operação de saída para armazenagem, a critério da análise fiscal realizada, sujeitando-se o DEPOSITANTE ao pagamento do imposto, juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação tributária deste Estado.

5.1.3  - Por ocasião da remessa para formação de lote para o DEPOSITÁRIO para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação".

5.1.3.1 - Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o subitem 5.1.3 deverá conter:

a) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do quadro "DADOS ADICIONAIS", a expressão: "Recolhimento do ICMS suspenso, nos termos do Protocolo ICMS nº 19, de 3 de julho de 2023";

b) a identificação e o endereço do estabelecimento DEPOSITÁRIO onde serão formados os lotes  para  posterior exportação;

c) no campo CFOP, o código 6.504 - Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação.
5.1.4 - Por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento remetente deverá:

a) emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando:

1  - como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação" - CFOP 2 505;

2 - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do quadro "DADOS ADICIONAIS", a expressão: "Recolhimento do ICMS suspenso, nos termos do Protocolo ICMS nº 19, de 3 de julho de 2023";

3 - a chave de acesso das notas fiscais referidas no subitem 5.1.3, correspondentes às saídas para formação de lote, no campo "Chave de acesso da NF-e referenciada";

b) emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação tributária deste Estado:

1 - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

2 - a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

3 - a chave de acesso das notas fiscais referidas no subitem 5.1.3, correspondentes às saídas para formação de lote, e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso, no campo "Chave de acesso da NF-e referenciada";

4 - no campo CFOP, o código 7.504 - Exportação de mercadorias que foram objeto de formação de lote de exportação.

5.1.4.1 - Em caso de deslocamento da mercadoria em via pública até o Terminal de embarque, o transporte poderá ser acompanhado pela nota fiscal emitida conforme alínea "b" do subitem 5.1.4.

5.1.5 - Nas operações de que trata esta Seção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E ou obrigação acessória aduaneira que a substitua, nos campos específicos:

a) a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso;

b) a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

5.1.5.1 - Para fins fiscais, nas operações de que trata o subitem 5.1.5, considera-se que a exportação não ocorreu quando não houver o registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação e na remessa com fim específico de exportação, quando for o caso, observando-se no que couber o disposto no subitem 5.1.4.

5.1.6 - A suspensão do pagamento do imposto de que trata esta Seção poderá ser cancelada a qualquer momento, na hipótese de denúncia do Protocolo ICMS 19/23 efetuada, em conjunto ou isoladamente, pelos Estados do RS e de SC, devendo ser comunicada a denúncia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

(Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 89 DE 11/09/2024):

6.0 - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ANTECIPADA DE CHASSIS DE ÔNIBUS, DE MICRO-ÔNIBUS E DE CAMINHÕES, PARA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO, CUJO PAGAMENTO DO ICMS É SUSPENSO NOS TERMOS DE PROTOCOLOS CELEBRADOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 55, VI)

6.1 - Com fundamento no Prot. ICMS 27/24, fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas para industrialização de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões realizadas por seus fabricantes com destino a estabelecimento fabricante de carroceria ou de equipamentos rodoviários, em operações realizadas entre contribuintes localizados nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou São Paulo.

6.2 - A NF-e que documentar a remessa do chassi ao industrializador fabricante de carroceria ou de equipamentos rodoviários será emitida pelo seu fabricante sem o destaque dos impostos, contendo as seguintes informações, dentre outras:

a) a natureza da operação: Remessa de mercadoria para industrialização;

b) o CFOP: 5.901 ou 6.901, conforme a operação seja interna ou interestadual;

c) operação amparada pela suspensão do ICMS;

d) a expressão, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": "Chassis que ora remetemos para industrialização, com ou sem destinatário (concessionário e/ou cliente) definido, e posterior comercialização ou conclusão de operação de venda em andamento".

6.2.1 - A presente NF-e dispensa a concessionária ou o adquirente final de emitirem documento fiscal simbólico de remessa ao industrializador fabricante de carroceria ou do equipamento rodoviário.

6.3 - Após a operação de industrialização sem que o chassi tenha sido comercializado, o mesmo poderá ser mantido no estabelecimento industrializador pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.

6.3.1 - Ao final do prazo previsto neste item sem que a comercialização tenha ocorrido, o ICMS incidente sobre o chassi deverá ser recolhido, acrescido dos juros e multas conforme a legislação do Estado de origem, através de guia de recolhimento específica, e compensado por ocasião da comercialização do mesmo, diretamente no Registro de Apuração do ICMS.

6.4 - A qualquer tempo, quando ocorrer a comercialização do chassi, caberá ao respectivo fabricante emitir NF-e de venda, com a tributação aplicável, contendo as seguintes informações, dentre outras:

a) a natureza da operação: Venda de produção do estabelecimento;

b) o CFOP 5.101/6.101, 5.107/6.107 ou 7.101, conforme a operação seja interna, interestadual ou de exportação;

c) a expressão, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": "O presente chassi foi enviado para industrialização antecipada junto ao (mencionar o industrializador) através da NF-e nº , de / /, nos termos do Protocolo ICMS nº 27 de 10/07/24".

6.5 - Caberá à concessionária, quando responsável pela comercialização subsequente, emitir NF-e, contendo as seguintes informações, dentre outras:

a) a natureza da operação: Venda de mercadoria adquirida de terceiros;

b) o destaque dos impostos, quando for o caso;

c) a expressão, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": "O presente chassi, adquirido de (mencionar o respectivo fabricante), sairá diretamente do estabelecimento industrializador (mencionar industrializador), onde se encontra, enviado que foi para fins de industrialização antecipada nos termos do Protocolo ICMS nº 27 de 10/07/24".

6.6 - Por ocasião da comercialização da carroceria ou do equipamento rodoviário, caberá ao respectivo fabricante industrializador emitir NF-e de venda, com a tributação aplicável, contendo as seguintes informações, dentre outras:

a) a natureza da operação: Venda de produção do estabelecimento;

b) o CFOP 5.101/6.101, 5.107/6.107 ou 7.101, conforme a operação seja interna, interestadual ou de exportação;

c) a expressão, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": "O presente chassi foi recebido para industrialização antecipada de (mencionar o fabricante do chassi), através da NF-e nº , de / /, nos termos do Protocolo ICMS nº 27 de 10/07/24".

6.6.1 - Fica autorizada a saída do veículo encarroçado ou implementado diretamente do estabelecimento industrializador com destino ao adquirente, sem transitar pelo estabelecimento fabricante do chassi ou concessionária, ainda que localizados em outra unidade da Federação.

6.7 - Caberá ao industrializador fabricante da carroceria ou do equipamento rodoviário, emitir NF-e de retorno simbólico do chassi, contendo as seguintes informações, dentre outras:

a) a natureza da operação: Retorno simbólico de mercadoria recebida para industrialização;

b) o CFOP 5.925 ou 6.925, conforme a operação seja interna ou interestadual;

c) a expressão, no campo "’INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": "Retorno simbólico de mercadoria recebida para industrialização através da NF-e (indicar dados da nota fiscal), emitida por (indicar a razão social e os dados do fabricante do chassi), que ora retornamos industrializada - Protocolo ICMS nº 27/24".

6.8 - Na hipótese de comprovada necessidade de alteração do industrializador, caberá ao fabricante da carroceria ou do equipamento rodoviário, emitir NF-e de remessa para montagem e acoplamento da carroceria ou do equipamento rodoviário, sem débito do imposto, para acompanhar o trânsito do chassi até o novo estabelecimento industrializador, a qual, além dos demais requisitos, conterá a expressão, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": "Alteração de estabelecimento fabricante de carroceria ou de equipamento rodoviário - Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS nº 27/24".

6.9 - Complementarmente, aplicam-se as regras previstas no Conv. AE-15/74, bem como a legislação de cada unidade da Federação relativa à operação de industrialização por conta e ordem.

CAPÍTULO VIII - Da Transferência de Saldo Credor (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 20 DE 27/04/2000).

1.0 - TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 58)

1.1 - Os saldos credores acumulados por estabelecimentos de contribuintes em decorrência de operações ou prestações destinadas ao exterior, ou a elas equiparadas (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único), podem ser: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 7, de 24.02.2005 - Efeitos retroativos a 01.02.2005).

a) transferidos pelo sujeito passivo, independentemente de autorização:

1 - a qualquer estabelecimento seu, no Estado;

2 - ao estabelecimento deste Estado de sujeito passivo que resultar de transformação, fusão, incorporação, cisão ou venda de estabelecimento ou fundo de comércio, desde que o cedente tenha participado do respectivo negócio jurídico;

b) transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado nos termos previstos no RICMS, Livro I, art. 58, desde que:

1 - tenha efetuado, primeiramente, a transferência prevista no número 1 da alínea anterior, na hipótese de ter apurado saldos devedores em outros estabelecimentos seus, para, após, transferir o saldo remanescente;

2 - sujeito passivo, bem como a empresa que com ele mantenha relação de interdependência ou seja por ele controlada ou que seja controladora (RICMS, Livro I, art. 1o, IV), cumpram as condições previstas no RICMS, Livro I, art. 57, I e II;

3 - a transferência seja autorizada nos termos da Seção 3.0.

1.1.1. A apuração do valor do saldo credor passível de transferência referido no RICMS, Livro I, art. 58, será efetuada deduzindo-se do saldo credor constante na GIA do período imediatamente anterior ao da transferência os seguintes créditos: (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 27/08/2014).

a) os decorrentes de entradas de mercadoria, matéria-prima, material secundário, produtos auxiliares e material de embalagem:

1. em estoque no último dia do período de apuração a que corresponder a GIA; (Redação do número dada pela Instrução Normativa RE Nº 60 DE 27/08/2014).

2 - empregados na fabricação de produtos industrializados ou em fase de industrialização, em estoque, na mesma data;

b) os recebidos por transferência;

c) os decorrentes de atualização monetária; (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 38 DE 25/05/2012).

d) os presumidos referidos no RICMS, Livro I, art. 32;

e) outros créditos de ICMS eventualmente existentes, inclusive os decorrentes de entradas de matéria-prima, material secundário, produtos auxiliares e material de embalagem empregados na fabricação de produtos, cujas saídas subseqüentes não tenham sido destinadas ao exterior, ou não tenham sido realizadas com o fim específico de exportação para o exterior.

1.1.1.1 - Não se aplica o disposto no subitem 1.1.1, "a", às transferências efetivadas no período de 01.03.2005 a 31.12.2012, relativamente aos estoques dos contribuintes dos setores coureiro-calçadista ou moveleiro, provenientes de aquisições de contribuintes deste Estado. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE nº 92, de 13.12.2011, DOE RS de 15.12.2011).

1.1.1.2 - Não se aplica o disposto no subitem 1.1.1, "a", no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017, às transferências efetivadas por empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a exceção definida neste subitem, relativamente aos estoques provenientes de aquisições por importação ou de contribuintes deste Estado e, ainda, a ampliação da capacidade de produção de unidade industrial. (Item acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 13 DE 20/02/2015).

1.1.2 - A apuração do valor total das saídas de mercadorias promovidas pela empresa cedente do crédito fiscal para efeito de enquadramento nos diversos dispositivos do RICMS, Livro I, art. 58, obedecerá ao seguinte:

a) serão incluídos os valores correspondentes a:

1 - seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, inclusive reajustes do valor, reais ou nominais;

2 - frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente;

3 - montante do IPI;

b) não serão incluídas as saídas referentes a:

1 - remessas para industrialização, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e operações similares, bem como para demonstração, armazenamento, conserto e restauração de máquinas e aparelhos, e recondicionamento de motores, a estabelecimentos de terceiros, desde que deva haver devolução ao estabelecimento de origem, e que esta se torne efetiva, na hipótese de saída para fora do Estado, no prazo de 180 dias, contado da data da remessa ou, havendo a prorrogação prevista no RICMS, Livro I, art. 55, I, nota 02, no novo prazo autorizado;

2 - devoluções de mercadorias;

3 - transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, situados neste Estado;

c) serão descontados os valores das entradas decorrentes de:

1 - retornos de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento e não comercializadas;

2 - retornos de mercadorias remetidas para exposições ou feiras;

3 - retornos de mostruários;

4 - retornos de mercadorias que não tenham sido entregues ao destinatário;

5 - devoluções de mercadorias, efetuadas por contribuintes;

6 - devoluções de mercadorias, efetuadas por produtor ou por não-contribuinte, nas hipóteses do RICMS, Livro I, art. 31, III;

d) não serão consideradas as saídas de bens do ativo permanente ou de uso ou consumo.

1.1.2.1 - A conversão dos valores de saídas de mercadorias em quantidade de UPF-RS, necessária para enquadramento nos diversos dispositivos do RICMS, Livro I, art. 58, será feita com base no valor da UPF-RS vigente no respectivo mês da saída. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa DRP nº 50, de 30.06.2006, com efeitos a partir de 03.07.2006).

1.2 - Na hipótese de aquisição de produtos químicos por estabelecimento do setor coureiro, poderá haver condições especiais na transferência do valor do saldo credor que não exceda o imposto destacado na NF, independentemente do valor das saídas de mercadorias promovidas no ano-calendário anterior, desde que no preenchimento da GIA seja utilizado o código 163, constante nas Tabelas do Aplicativo da GIA. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 08/06/2020).

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 19/03/2021):

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 111 DE 20/12/2013):

1.3 - Fica prorrogada, para 30.06.2015, a vigência dos Termos de Acordo abaixo relacionados, firmados com base no RICMS, Livro I, art. 58, parágrafo único, que autorizam a transferência de saldos credores acumulados, celebrados entre a Receita Estadual e as seguintes empresas:

1.3.1 - A prorrogação prevista no item 1.3 poderá ser denunciada mediante comunicação escrita dirigida ao Subsecretário da Receita Estadual.

2.0 - Demais Hipóteses de Transferência de Saldo Credor (RICMS, Livro I, art. 59)

2.1 - Os saldos credores acumulados por contribuinte que não decorram de operações ou prestações destinadas ao exterior, ou a elas equiparadas, poderão:

a) ser transferidos, pelo sujeito passivo, independentemente de autorização:

1 - a qualquer estabelecimento seu no Estado;

2 - ao estabelecimento deste Estado de sujeito passivo que resultar de transformação, fusão, incorporação, cisão ou venda de estabelecimento ou fundo de comércio, desde que o cedente tenha participado do respectivo negócio jurídico;

b) ser transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado nas hipóteses previstas no RICMS, Livro I, art. 59, II, IV e V, ou a outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo, situado em outra unidade da Federação na hipótese prevista no RICMS, Livro I, art. 59, III, desde que: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 31/10/2022).

1 - tenha efetuado, primeiramente, a transferência prevista no número 1 da alínea anterior, na hipótese de ter apurado saldos devedores em outros estabelecimentos seus, para, após, transferir o saldo remanescente;

2 - o sujeito passivo, bem como a empresa que com ele mantenha relação de interdependência ou seja por ele controlada ou que seja controladora (RICMS, Livro I, art. 1º, IV), cumpram as condições previstas no RICMS, Livro I, art. 57;

3 - a transferência seja autorizada nos termos da Seção 3.0.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 21 DE 19/03/2021):

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 111 DE 20/12/2013):

2.2 - Fica prorrogada, para 30.06.2015, a vigência do Termo de Acordo abaixo relacionado, firmado com base no RICMS, Livro I, art. 59, II, "o", que autoriza a transferência de saldos credores acumulados, celebrado entre a Receita Estadual e a seguinte empresa:

2.2.1 - A prorrogação prevista no item 2.2 poderá ser denunciada mediante comunicação escrita dirigida ao Subsecretário da Receita Estadual. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 111 DE 20/12/2013).

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 95 DE 31/10/2022):

3.0 - PROCEDIMENTOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR A OUTROS CONTRIBUINTES DESTE ESTADO

3.1 - O sujeito passivo interessado em promover as transferências de saldo credor previstas nos itens 1.1, "b", e 2.1, "b", deverá observar os procedimentos previstos nesta Seção.

3.2 - A solicitação de transferência de saldo credor deverá ser precedida de habilitação do contribuinte no sistema de transferência de saldo credor, por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br.

3.2.1 - Para habilitação no sistema de transferência de saldo credor, o contribuinte deverá apresentar, para cada mercadoria objeto de suas operações, o "Memorial descritivo das mercadorias cujas operações ensejaram acúmulo de saldo credor passível de transferência a outros contribuintes deste Estado" (Anexo A-19).

3.2.1.1 - Na hipótese de as operações com mercadoria que não represente mais de 10% (dez por cento) do total das operações do contribuinte no período de apuração anterior, fica dispensada a apresentação do documento previsto no subitem 3.2.1.

3.2.2 - O contribuinte deverá realizar habilitação para cada estabelecimento interessado em promover as transferências referidas no item 3.1.

3.2.3 - Na hipótese de o contribuinte já ter solicitado transferência de saldo credor nos 12 (doze) meses anteriores à solicitação atual, fica dispensada a habilitação.

3.3 - Após deferida sua habilitação, o contribuinte poderá efetuar a solicitação de transferência de saldo credor por meio do Portal e-CAC, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, devendo encaminhar, por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, a seguinte documentação:

a) na hipótese da transferência prevista no RICMS, Livro I, art. 58, II, "a", "Demonstrativo do cálculo do saldo credor decorrente de exportação passível de transferência a outros contribuintes deste Estado" (Anexo A-33), preenchido nos termos previstos no subitem 1.1.1 e de acordo com as orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual disponível na Internet, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br;

b) NF relativa à transferência do saldo credor, conforme disposto no item 3.4;

c) qualquer outro documento ou livro exigido pela Receita Estadual que possa ser útil para a aferição das condições exigidas para a transferência;

d) na hipótese das transferências previstas no RICMS, Livro I, art. 58, parágrafo único, e art. 59, V, Termo de Acordo firmado previamente com a Receita Estadual, requerido por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC, conforme orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual disponível na Internet, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, acompanhado de proposta de compromissos a serem cumpridos pelo contribuinte na vigência do Termo de Acordo, conforme previsto nos referidos dispositivos do RICMS;

e) na hipótese de transferência prevista no RICMS, Livro I, art. 59, II, "z", Protocolo de Intenções e Termo de Acordo firmados com o Estado do Rio Grande do Sul.

3.3.1 - A solicitação de transferência de saldo credor somente poderá ser efetuada até o dia 25 de cada mês.

3.3.1.1 - Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo previsto no subitem 3.1.1 quando recair em dia em que não haja expediente normal na repartição da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento.

3.3.2 - Após o processamento da solicitação, o contribuinte poderá acessar o Portal e-CAC, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, e consultar:

a) a "Autorização de Transferência de Saldo Credor" (Anexo A-23), caso a transferência tenha sido autorizada; ou

b) os motivos do indeferimento, caso a transferência tenha sido negada.

3.4 - A NF relativa à transferência conterá as seguintes indicações:

a) data, nome, endereço e número de inscrição no CGC/TE do destinatário do saldo credor a ser transferido;

b) natureza da operação: "Transferência de Saldo Credor";

c) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" ou, se não for suficiente este campo, no quadro "DADOS DO PRODUTO":

1 - nas hipóteses em que a transferência seja efetuada em favor de estabelecimento fornecedor, número, série, data e valor dos documentos fiscais emitidos pelo fornecedor cujo pagamento está sendo realizado;

2 - dispositivo do RICMS que ampara a transferência;

3 - número do Termo de Acordo que autoriza a transferência, na hipótese prevista no RICMS, Livro I, art. 58, parágrafo único;

d) no campo destinado ao destaque do ICMS, o valor do saldo credor a ser transferido.

3.4.1 - Na hipótese de indeferimento da transferência, será concedido prazo de 10 (dez) dias, contados da data do indeferimento, para que o emitente efetue o cancelamento da referida NF, sendo vedada a emissão de NF de estorno com essa finalidade.

3.5 - Para a verificação da autenticidade da "Autorização de Transferência de Saldo Credor", nos termos previstos no RICMS, Livro I, art. 57, § 4°, os contribuintes destinatários dos saldos credores deverão confirmar, no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br, se a transferência efetivamente foi autorizada.

3.6 - O Subsecretário da Receita Estadual poderá avocar a decisão sobre a autorização de transferência de saldo credor.

b) fica substituído o Anexo A-19 e fica acrescentado o Anexo A-33, conforme apensos a esta Instrução Normativa.