O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Conv. ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2017, no Título I, Capítulo V:

a) é dada nova redação ao subitem 15.1.2, conforme segue:

15.0 - .....

.....

15.1.2 - Após o deferimento do pedido, a opção produzirá efeitos a partir da data indicada na tabela prevista no item 15.5.

b) fica acrescentada empresa à tabela do item 15.5, obedecida a ordem alfabética, com a seguinte redação:

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2021.

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.