(Revogado pelo Decreto Nº 44650 DE 30/06/2017):

ANEXO 25 - FORMULÁRIO PARA DEVOLUÇÃO DE SELOS FISCAIS

.

ANEXO 26 - Equipamentos e Acessórios Beneficiados com Isenção do ICMS (Redação dada ao título do Anexo pelo Decreto nº 35956, de 30.11.2010).

(Tabela acrescentada pelo Decreto nº 19.946, de 06.08.1997, DOE PE de 07.08.1997, com as alterações do Decreto nº 26.188, de 02.12.2003, DOE PE de 03.12.2003, Decreto nº 28.186, de 01.08.2005, DOE PE de 02.08.2005, com efeitos a partir de 25.04.2005, e do Decreto nº 35.956, de 30.11.2010, DOE PE de 01.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

* Códigos da NBM/SH substituídos pelo Convênio ICMS nº 38/2005 (Acrescentado pelo Decreto nº 28.186, de 01.08.2005, DOE PE de 02.08.2005, com efeitos a partir de 25.04.2005)

ANEXO 27 - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA AIDS (Art. 9º, XC)

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto 23.391, de 03.07.2001, DOE PE de 04.07.2001, com as alterações do Decreto nº 24.343, de 27.05.2002, DOE PE de 28.05.2002, Decreto nº 25.074, de 14.01.2003, DOE PE de 15.01.2003)

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 20.127, de 18.11.1997, DOE PE de 19.11.1997)"

ANEXO 27-A - Produtos para o Tratamento de Portadores do Vírus da AIDS (art. 9º, XC, "c") (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 24.343, de 27.05.2002, DOE PE de 28.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002, com as alterações do Decreto 27.263, de 25.10.2004, DOE PE de 26.10.2004, Decreto nº 28.335, de 06.09.2005, DOE PE de 07.09.2005, com efeitos a partir de 22.07.2005, Decreto nº 30.276, de 15.03.2007, DOE PE de 16.03.2007, com efeitos a partir de 08.12.2006, e do Decreto nº 35.956, de 30.11.2010, DOE PE de 01.12.2010)

(Revogado pelo Decreto Nº 40782 DE 06/06/2014):

ANEXO 28 - EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E EÓLICA (art. 9º, CLVI) (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007).

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007, com efeitos a partir de 23.04.2007, com as alterações do Decreto nº 31.272, de 03.01.2008, DOE PE de 04.01.2008, com efeitos a partir de 11.09.2007, Decreto nº 31.699, de 22.04.2008, DOE PE de 23.04.2008, do Decreto nº 33.809, de 20.08.2009, DOE PE de 21.08.2009, com efeitos a partir de 28.07.2009, Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010, do Decreto nº 35.167, de 16.06.2010, DOE PE de 17.06.2010, e do Decreto nº 35.469, de 18.08.2010, DOE PE de 19.08.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010, e do Decreto nº 36.711, de 29.06.2011, DOE PE de 30.06.2011)

ANEXO 29 - (art. 9º, CLIX)

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 24.126, de 21.03.2002, DOE PE de 22.03.2002, com as alterações do Decreto nº 24.891, de 14.11.2002, DOE PE de 15.11.2002, com efeitos a partir de 23.07.2002, Decreto nº 25.074, de 14.01.2003, DOE PE de 15.01.2003, Decreto nº 27.263, de 25.10.2004, DOE PE de 26.10.2004, Decreto nº 28.877, de 06.02.2006, DOE PE de 07.02.2006, com efeitos a partir de 09.01.2006, Decreto nº 30.860, de 05.10.200, DOE PE de 06.10.2007, com efeitos a partir de 23.04.2007)

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 21.109, de 03.12.1998, DOE PE de 04.12.1988)

ANEXO 29-A - VACINAS, IMUNOGLOBULINAS, SOROS, MEDICAMENTOS, INSETICIDAS E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS À VACINAÇÃO E AO COMBATE À DENGUE, MALÁRIA E FEBRE AMARELA (Art. 9º, CLIX) (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 33.226, de 30.03.2009, DOE PE de 31.03.2009, com as alterações do Decreto nº 35.167, de 16.06.2010, DOE PE de 17.06.2010)

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 33.226, de 30.03.2009, DOE PE de 31.03.2009, com as alterações do Decreto nº 35.167, de 16.06.2010, DOE PE de 17.06.2010)

ANEXO 30 - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO BENEFICIÁRIAS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (art. 729)

(Revogado pelo Decreto Nº 39315 DE 19/04/2013):

ANEXO 30-A - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO Beneficiárias de Regime Especial de Tributação (art. 729)

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 32.280, de 02.09.2008, DOE PE de 03.09.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, com as alterações do Decreto nº 32.568, de 31.10.2008, DOE PE de 01.11.2008)

(Revogado pelo Decreto Nº 40248 DE 30/12/2013):

ANEXO 31 - EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (Acrescentado pelo Decreto nº 21.428, de 21.05.1999 - Efeitos a partir de 22.05.1999)

(Revogado pelo Decreto Nº 40248 DE 30/12/2013):

ANEXO 31-A - EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (art. 9º, CLX)

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 24.891, de 14.11.2002, DOE PE de 15.11.2002, com efeitos a partir de 23.07.2002)

ANEXO 32 - PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO (art. 13, LI)

ANEXO 33 - PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO (art. 13, LV)

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 21.903, de 09.12.1999, DOE PE de 10.12.1999, com efeitos a partir de 01.12.1999)

ANEXO 34 - UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE ADOTAM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CERVEJA, REFRIGERANTE E OUTROS PRODUTOS ("Caput" do art. 489)

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 22.602, de 31.08.2000, DOE PE de 01.09.2000, com efeitos a partir de 01.09.2000)

ANEXO 35 - UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE ADOTAM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL (art. 489, § 1º, III)

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 22.602, de 31.08.2000, DOE PE de 01.09.2000, com efeitos a partir de 01.09.2000)

ANEXO 36 - PRODUTOS BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO DESDE QUE IMPORTADOS POR INDÚSTRIA FABRICANTE DE POLÍMERO, FIBRA DE POLIÉSTER OU ÁCIDO TEREFTÁLICO (art. 13, XL)

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 28.514, de 24.10.2005, DOE PE de 25.10.2005)

Redação dada pelo Decreto Nº 38594 DE 30/08/2012

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 23.801, de 12.11.2001, DOE PE de 13.11.2001, com efeitos a partir de 01.11.2001)"

ANEXO 37 - RELAÇÃO DOS VEÍCULOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% DO ICMS, SEGUNDO A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - NBM/SH (art. 25, I, "e", 6)

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 24.362, de 31.05.2002, DOE PE de 01.06.2002)

(Revogado pelo Decreto Nº 40248 DE 30/12/2013):

ANEXO 38 - MEDICAMENTOS RELACIONADOS NO CONVÊNIO ICMS nº 140/2001 (art. 9º, CLXXV) (Redação dada pelo Decreto nº 24.389, de 10.06.2002 - Efeitos retroativos a 03.06.2002)

* Códigos da NBM/SH substituídos pelo Convênio ICMS nº 17/2005 (Redação dada pelo Decreto nº 28.186, de 01.08.2005, DOE PE de 02.08.2005, com efeitos a partir de 25.04.2005)

(Nota Legisweb: Revogado pelo Decreto Nº 38905 DE 29/11/2012)

ANEXO 39 - (art. 9º, CLXIII, "f")

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 24.402, de 12.06.2002, DOE PE de 13.06.2002, com efeitos a partir de 17.04.2002)

ANEXO 40 - (Revogado pelo Decreto nº 34.050, de 23.10.2009, DOE PE de 24.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

(1) Prorrogação, de 31.07.2005 para as datas a seguir indicadas, do termo final de vigência do Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, mantendo-se inalteradas as demais indicações constantes deste Anexo, inclusive o termo inicial de vigência relativo a cada produto:

Data - Convênio

30.04.2008 - Convênio ICMS nº 18/2005 (Redação dada pelo Decreto nº 28.044, de 21.06.2005, DOE PE de 22.06.2005)

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 24.891, de 14.11.2002, DOE PE de 15.11.2002, com efeitos a partir de 23.07.2002)

ANEXO 41 - PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO (Art. 13, LXXV)

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 25.779, de 25.08.2003, DOE PE de 26.08.2003, com efeitos a partir de 01.09.2003)

ANEXO 42-A - PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% (art. 25, I, "e", 8)

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 25.929, de 29.09.2003, DOE PE de 30.09.2003)

ANEXO 42-B - PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 7% (art. 25, I, "f", 1.1.2 )

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 25.929, de 29.09.2003, DOE PE de 30.09.2003)

ANEXO 42-C - (art. 25, I, "e", 8.2 - PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% NO PERÍODO DE 29.09.2003 A 31.12.2003)

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 28.870, de 01.02.2006, DOE PE de 02.02.2006, com efeitos a partir de 01.01.2004)

ANEXO 42-D - DO DECRETO Nº 14.876/1991 PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% (art. 25, I, "e", 8.3) (Anexo acrescentado dada pelo Decreto nº 36.710, de 29.06.2011, DOE PE de 30.06.2011, com efeitos a partir de 01.07.2011)

(Anexo acrescentado dada pelo Decreto nº 36.710, de 29.06.2011, DOE PE de 30.06.2011, com efeitos a partir de 01.07.2011)

ANEXO 42-E - DO DECRETO Nº 14.876/1991 PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 7% (Art. 25, I, "f", 1.3) (Anexo acrescentado dada pelo Decreto nº 36.710, de 29.06.2011, DOE PE de 30.06.2011, com efeitos a partir de 01.07.2011)

(Anexo acrescentado dada pelo Decreto nº 36.710, de 29.06.2011, DOE PE de 30.06.2011, com efeitos a partir de 01.07.2011)

ANEXO 43 - MEMORANDO-EXPORTAÇÃO (art. 7º, § 16, IV)

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 25.995, de 02.10.2003, DOE PE de 03.10.2003, com efeitos a partir de 01.01.2002)

ANEXO 44 - GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV

Decreto nº 26.072, de 28/10/2003 - vigência a partir de 01.01.2004

ANEXO 45 - LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 27% DO ICMS (art. 25, I, "k")

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 26.529, de 22.03.2004, DOE PE de 23.03.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)

ANEXO 46 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC modelo

Decreto nº 26.597/2004 (DOE de 14.04.2004) - vigência a partir de 01.09.2003

ANEXO 47 - PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO COM DIFERIMENTO DO ICMS (art. 13, LXXVII) (Redação dada pelo Decreto nº 26.799, de 04.06.2004 - Efeitos retroativos a 01.06.2004)

ANEXO 48 - DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL (art. 9º, XCIX e § 57, II, "c")

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)

__________________________________________, inscrito no CPF/MF sob o nº__________________, domiciliado_______________________________, DECLARA, sob as penas da lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, com a isenção do ICMS prevista no art. 9º, XCIX, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações (Convênio ICMS nº 77/2004).

O declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade da informação prestada.

______________________________

____________________________________________________

ASSINATURA DO REQUERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL

(CONFORME DOCUMENTO DE IDENTIDADE)"

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005, com efeitos a partir de 01.11.2004)

ANEXO 49 - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DO ICMS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (art. 9º, XCIX e § 57, VII, "c")

OBS: A ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses acarretará o recolhimento do imposto dispensado, com atualização monetária e acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (art. 9º, § 58, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações ):

1. a transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 03 (três) anos da data de sua aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, ressalvados os casos de alienação fiduciária em garantia, transmissão para a seguradora, quando se tratar de roubo, furto ou perda total do veículo, ou transmissão em decorrência do falecimento do beneficiário, previstos no § 58, I, do referido artigo;

2. a modificação das características do veículo para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

3. emprego do veículo em finalidade que não seja a que tenha justificado a isenção;

4. não-apresentação de cópias autenticadas dos documentos a seguir especificados, nos prazos respectivamente indicados, contados da data da aquisição do veículo:

até 15 (quinze) dias úteis: Nota Fiscal da respectiva aquisição;

até 180 (cento e oitenta) dias: Carteira Nacional de Habilitação do adquirente e Nota Fiscal relativa à colocação de acessórios ou à adaptação efetuada, por oficina especializada ou concessionária autorizada, quando for o caso.

DESTINAÇÃO DAS VIAS:

1ª VIA - INTERESSADO

2ª VIA - FABRICANTE

3ª VIA - CONCESSIONÁRIA

4º VIA - SECRETARIA DA FAZENDA (essa via deverá conter o recibo, assinado pelo interessado, da 1ª, 2ª e 3º via, com a indicação deste de que repassará a 2ª ao fabricante e a 3ª à concessionária)

ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007)

Tendo em vista o requerimento e os documentos anexos apresentados pelo interessado:

1. Reconheço o direito à isenção do ICMS prevista no art. 9º, XCIX, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações (Convênio ICMS nº 77/2004);

2. Autorizo a aquisição de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado para dirigir veículo convencional, desde que tal aquisição também seja amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

OBS: Acarretarão o recolhimento do imposto dispensado, com atualização monetária e acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 03 (três) anos da data de sua aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, ressalvada autorização do Fisco para a respectiva alienação, a modificação das características do veículo para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado e o seu emprego em finalidade que não tenha justificado a isenção, bem como a não-apresentação da cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação do adquirente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aquisição do veículo, neste caso, quando dispensada a referida cópia por necessitar o adquirente do veículo com adaptação ou característica especial para obter a mencionada Carteira.

DESTINAÇÃO DAS VIAS:

1ª VIA - INTERESSADO

2ª VIA - FABRICANTE

3ª VIA - CONCESSIONÁRIA

4º VIA - SECRETARIA DA FAZENDA (essa via deverá conter o recibo, assinado pelo interessado, da 1ª, 2ª e 3º via)

ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL "

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005, com efeitos a partir de 01.11.2004)