Publicado no DOE - PE em 19 ago 2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 51/2003, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2003,
Decreta:
Art. 1º O Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2003.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de agosto de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
ANEXO ÚNICO| ENTIDADE | SEDE | PERÍODO |
| ................. | ................... | ......................... |
| TNL PCS S/A | Rio de Janeiro - RJ área de atuação: RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, PA, AM, AP, RR e MA | De 04.10.2001 a 09.07.2003 (Convênio ICMS 86/2001) |
| | Todo o território nacional | A partir de 10.07.2003 (Convênio ICMS 73/2002) |
| TELEMAR NORTE LESTE S.A. | Rio de Janeiro - RJ área de atuação: AL, PB, PE, RN, CE, ES, MG, BA, SE, PI, MA, PA, AP, AM, RR e RJ | De 05.07.2002 a 09.07.2003 (Convênio ICMS 73/2002) |
| | Todo o território nacional | A partir de 10.07.2003 (Convênio ICMS 51/2003) |
| ................ | .................. | ......................... |
