O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal na 93ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Ficam prorrogadas, como seguem, as disposições contidas:

I - até 30 de setembro de 1999:

1) no Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996;

II - até 31 de dezembro de 1999:

1) no Convênio ICMS 50/97, de 23 de maio de 1997;

2) no Convênio ICMS 38/98, de 19 de junho de 1998;

3) no Convênio ICMS 80/98, de 18 de setembro de 1998;

4) no Convênio ICMS 01/99, de 02 de março de 1999;

III - até 30 de abril de 2000:

1) no Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991;

2) no Convênio ICMS 57/91, de 26 de setembro de 1991;

3) no Convênio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992;

4) no Convênio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992;

5) no Convênio ICMS 147/92, de 15 de dezembro de 1992;

6) no Convênio ICMS 31/93, de 30 de abril de 1993;

7) no Convênio ICMS 50/93, de 30 de abril de 1993;

8) no Convênio ICMS 61/93, de 10 de setembro de 1993;

9) no Convênio ICMS 108/93, de 10 de setembro de 1993;

10) no Convênio ICMS 138/93, de 9 de dezembro de 1993;

11) no Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994;

12) no Convênio ICMS 50/94, de 30 de junho de 1994;

13) no Convênio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994;

14) no Convênio ICMS 32/95, de 4 de abril de 1995;

15) no Convênio ICMS 20/96, de 22 de março de 1996;

16) no Convênio ICMS 29/96, de 31 de maio de 1996;

17) no Convênio ICMS 48/96, de 31 de maio de 1996;

18) no Convênio ICMS 95/96, de 13 de dezembro de 1996;

19) no Convênio ICMS 6/97, de 21 de março de 1997;

20) no Convênio ICMS 22/97, de 21 de março de 1997;

21) no Convênio ICMS 39/97, de 23 de maio de 1997;

22) no Convênio ICMS 49/97, de 23 de maio de 1997;

23) no Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997;

24) no Convênio ICMS 125/97, de 12 de dezembro de 1997;

25) no Convênio ICMS 136/97, de 12 de dezembro de 1997;

26) no Convênio ICMS 51/98, de 19 de junho de 1998;

IV - até 30 de abril de 2001:

1) no Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de 1989;

2) no Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990;

3) no Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990;

4) no Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991;

5) no Convênio ICMS 38/91, de 07 de agosto de 1991;

6) no Convênio ICMS 41/91, de 07 de agosto de 1991;

7) no Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991;

8) no Convênio ICMS 58/91, de 26 de setembro de 1991;

9) no Convênio ICMS 75/91, de 05 de dezembro de 1991;

10) no Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992;

11) no Convênio ICMS 04/92, de 26 de março de 1992;

12) no Convênio ICMS 20/92, de 03 de abril de 1992;

13) no Convênio ICMS 55/92, de 25 de junho de 1992;

14) no Convênio ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992;

15) no Convênio ICMS 123/92, de 25 de setembro de 1992;

16) no Convênio ICMS 155/92, de 15 de dezembro de 1992;

17) no Convênio ICMS 29/93, de 30 de abril de 1993;

18) no Convênio ICMS 39/93, de 30 de abril de 1993;

19) no Convênio ICMS 55/93, de 10 de setembro de 1993;

20) no Convênio ICMS 55/94, de 30 de junho de 1994;

21) no Convênio ICMS 63/95, de 28 de junho de 1995;

22) no Convênio ICMS 62/96, de 13 de setembro de 1996;

23) no Convênio ICMS 94/96, de 13 de dezembro de 1996;

24) no Convênio ICMS 118/96, de 13 de dezembro de 1996;

25) no Convênio ICMS 14/97, de 21 de março de 1997;

26) no Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997, cláusula segunda;

27) no Convênio ICMS 75/97, de 25 de julho de 1997;

28) no Convênio ICMS 84/97, de 26 de setembro de 1997;

29) no Convênio ICMS 100/97, de 04 de novembro de 1997;

30) no Convênio ICMS 105/97, de 12 de dezembro de 1997;

31) no Convênio ICMS 113/97, de 12 de dezembro de 1997;

32) no Convênio ICMS 123/97, de 12 de dezembro de 1997;

33) no Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998.

2 - Cláusula segunda. Ficam estendidas as disposições do Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994, aos Estados de São Paulo e do Espírito Santo.

3 - Cláusula terceira. Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo do Convênio ICMS 1/99, de 2 de março de 1999:

ANEXO AO CONVÊNIO ICMS 01/99

4 - Cláusula quarta. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1999.