O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS nº 1/1999, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 25 de março de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 1999, e o Convênio ICMS nº 5/1999, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 17/1999, de 11 de maio de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 13 de maio de 1999,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

CLX - no período de 26 de março a 31 de dezembro de 1999, nas operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, conforme relação constante do Anexo 31, com a respectiva classificação na NBM/SH, condicionada a fruição do benefício à concessão de isenção ou alíquota zero do IPI e do Imposto de Importação, observado o disposto no art. 47, XXIX (Convênios ICMS nº 1/1999 e 5/1999). (Dec. 21.428/1999)

Art. 47. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo: (Dec. 21.428/99)

XXIX - a equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde, nos termos da isenção prevista no inciso CLX do caput do art. 9º (Convênio nº 1/1999). (Dec. 21.428/1999)

Art. 775. O regime tributário atribuído a produtos identificados através da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH continua aplicável a estes produtos, enquanto vigente aquele regime, ainda que os respectivos códigos tenham sido alterados ou indicados sem corresponderem ao produto discriminado. (Dec. 21.428/99)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de maio de 1999.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

ANEXO 31 DO DECRETO Nº 14.876/1991

"Anexo 31 Equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde