O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 06/2006, 11/2006 e 14/2006, publicados no Diário Ofi cial da União de 29 de março de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto no 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 293. ...........................................................

§ 9º A partir de 05 de abril de 2005, o formulário de segurança previsto no "caput" (Convênio ICMS 10/2005): (ACR)

II - na hipótese do inciso I:

b) a fabricação do formulário será efetuada pelo próprio fabricante do respectivo papel de segurança, devendo os lotes produzidos ser impressos no menor espaço de tempo possível, com a numeração e os dados do fabricante, sendo vedado: (NR)

1. até 28 de março de 2006, o armazenamento, a comercialização ou o transporte de papeis de segurança não-impressos; (NR/ACR)

2. a partir de 29 de março de 2006, o armazenamento e o transporte de papéis de segurança não-impressos fora das dependências do próprio fabricante, bem como sua comercialização enquanto não-impressos (Convênio ICMS 11/2006). (ACR)

Art. 650. O contribuinte estabelecido nesta ou em outra Unidade da Federação que comercialize produtos por meio de pessoa física, revendedor autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista, adotará o regime antecipado e simplificado de pagamento do ICMS previsto neste Capítulo, que consistirá, a partir de 01 de novembro de 2005, na observância das seguintes normas:

I - a substituição tributária poderá alcançar também as saídas promovidas por contribuinte deste Estado, inscrito no CACEPE, que, adquirindo o produto a contribuinte de outra Unidade da Federação, beneficiário do sistema, distribua a mercadoria aos revendedores autônomos; (NR)

III - para obtenção do valor do imposto previsto no inciso II, o contribuinte-substituto tomará como base de cálculo:

a) o valor correspondente ao preço de venda a consumidor final, observando-se (Convênio ICMS 06/2006): (NR)

1. o referido valor será aquele constante de tabela estabelecida por órgão público competente; (NR/ACR)

2. na falta da tabela referida no item 1, o referido valor é aquele constante de catálogo, lista de preços ou instrumento semelhante, emitidos periodicamente pelo remetente e encaminhados pelo interessado à Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal- GPC da Secretaria da Fazenda; (NR/ACR)

3. o valor previsto nos itens 1 e 2 será acrescido do valor do frete, quando não incluído no preço; (NR/ACR)

4. a partir de 01 de abril de 2006, o valor referido no item 2, constante dos instrumentos ali mencionados, entende-se como o preço sugerido pelo fabricante ou remetente emitentes dos referidos instrumentos; (ACR)

Art. 2º A partir de 29 de março de 2006, o Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, que relaciona as empresas prestadoras de serviço de telecomunicação beneficiárias de regime especial de tributação, passa a vigorar com modificações constantes no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos efetuados pelos contribuintes, até a data imediatamente anterior à da publicação deste Decreto, sem observância das alterações previstas no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 01 de junho de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91

"Anexo 30

Empresas Prestadoras de Serviço de Telecomunicação Beneficiárias de Regime Especial de Tributação (art. 729)