Convênio ICMS nº 74 de 22/10/1999 - Federal

Publicado no DOU em 28 out 1999

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

O Ministro da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Passa a vigorar com a seguinte redação o Anexo único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998:

"ANEXO ÚNICO

EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Item	Empresas	Sede	Área de Atuação
1	Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL	Rio de Janeiro - RJ	LONGA DISTÂNCIA
2	Telecomunicações do Acre S.A. - TELEACRE	Rio Branco - AC	AC
3	Telecomunicações de Rondônia S.A. -TELERON	Porto Velho - RO	RO
4	Telecomunicações do Amazonas S.A. - TELAMAZON	Manaus - AM	AM
5	Telecomunicações de Roraima S.A. - TELAIMA	Boa Vista - RR	RR
6	Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ	Belém - PA	PA
7	Telecomunicações do Amapá S.A. - TELEAMAPÁ	Macapá - AP	AP
8	Telecomunicações do Maranhão S.A. - TELMA	São Luiz - MA	MA
9	Telecomunicações do Piauí S.A. - TELEPISA	Terezina - PI	PI
10	Telecomunicações do Ceará S.A. - TELECEARÁ	Fortaleza - CE	CE
11	Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A. - TELERN	Natal - RN	RN
12	Telecomunicações da Paraíba S.A. - TELPA	João Pessoa - PB	PB
13	Telecomunicações de Pernambuco S.A. - TELPE	Recife - PE	PE
14	Telecomunicações de Alagoas S.A. - TELASA	Maceió - AL	AL
15	Telecomunicações de Sergipe S.A. - TELERGIPE	Aracajú-SE	SE
16	Telecomunicações da Bahia S.A. - TELEBAHIA	Salvador - BA	BA
17	Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG	Belo Horizonte - MG	MG
18	Telecomunicações do Espírito Santo S.A. - TELEST	Vitória - ES	ES
19	Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ	Rio de Janeiro - RJ	RJ
20	Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP	São Paulo - SP	SP
21	Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC	Santo André - SP	SP
22	Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR	Curitiba - PR	PR
23	Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - TELESC	Florianópolis - SC	SC
24	Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR	Pelotas - RS	RS
25	Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT	Cuiabá - MT	MT
26	Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A. - TELEMS	Campo Grande - MS	MS
27	Telecomunicações de Goiás S.A. - TELEGOIÁS	Goiânia - GO	GO, TO, PA
28	Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA	Brasília - DF	DF, GO, TO, BA, MG
29	Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT	Porto Alegre - RS	RS
30	Companhia de Telecomunicações do Brasil Central	Uberlândia - MG	MG, MS
31	Empresa Telefônica de Uberaba S.A.	Uberaba - MG	MG
32	Empresa Telefônica de Ituiutaba S.A.	Uberlândia - MG	MG
33	Companhia Telefônica de Pará de Minas	Uberlândia - MG	MG
34	CETERP - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto	Ribeirão Preto - SP	SP
35	SERCOMTEL - Serviços de Com. Telefônicas de Londrina	Londrina - PR	PR
36	TELMA Celular S.A.	São Luiz - MA	MA
37	TELEPISA Celular S.A.	Terezina - PI	PI
38	TELECEARA Celular S.A.	Fortaleza - CE	CE
39	TELERN Celular S.A.	Natal - RN	RN
40	TELPA Celular S.A.	João Pessoa - PB	PB
41	TELPE Celular S.A.	Recife - PE	PE
42	TELASA Celular S.A.	Maceió - AL	AL
43	TELERGIPE Celular S.A.	Aracajú - SE	SE
44	TELEBAHIA Celular S.A.	Salvador - BA	BA
45	TELEMS Celular S.A.	Campo Grande - MS	MS
46	TELEMAT Celular S.A.	Cuiabá - MT	MT
47	TELEGOIÁS Celular S.A.	Goiânia - GO	GO, TO
48	TELEBRASÍLIA Celular S.A.	Brasílía - DF	DF, TO
49	TELERON Celular S.A,	Porto Velho - RO	RO
50	TELEACRE Celular S.A.	Rio Branco - AC	AC
51	TELAIMA Celular S.A.	Boa Vista - RR	RR
52	TELEAMAPÁ Celular S.A.	Macapá - AP	AP
53	TELEAMAZON Celular S.A.	Manaus - AM	AM
54	TELEPARÁ Celular S.A.	Belém - PA	PA
55	TELERJ Celular S.A.	Rio de Janeiro - RJ	RJ
56	TELEMIG Celular S.A.	Minas Gerais - MG	MG
57	TELEST Celular S.A.	Vitória - ES	ES
58	TELESP Celular S.A.	São Paulo - SP	SP
59	TELEPAR Celular S.A.	Curitiba - PR	PR
60	TELESC Celular S.A.	Florianópolis - SC	SC
61	CTMR Celular S.A.	Pelotas - RS	RS
62	BCP S.A.	São Paulo - SP	SP
63	BSE S.A.	São Paulo - SP	PE, AL, PB, CE, RN e PI
64	AMERICEL S.A.	Brasília - DF	DF, GO, TO, MS, MG, RO e AC
65	Maxitel S.A., anteriormente Vicunha Telecomunicações Ltda	Salvador - BA	MG, BA e SE
66	CTBC Celular S.A.	Uberlândia - MG	MG, GO, SP, MS e MT
67	SERCOMTEL Celular S.A.	Londrina - PR	PR
68	GLOBAL TELECOM LTDA.	Curitiba - PR	PR
69	TESS S.A.	São Paulo - SP	SP
70	ATL - Algar Telecom Leste S.A.	Rio de Janeiro - RJ	RJ e ES
71	TELET S.A.	Porto Alegre - RS	RS
72	IRIDIUM Brasil S.A.	Rio de Janeiro - RJ	Nacional
73	IRIDIUM SUDAMÉRICA - BRASIL LTDA	Rio de Janeiro - RJ	Nacional
74	Mirror S.A.	Rio de Janeiro - RJ	RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP e RO
75	Bonari Holding Ltda	Rio de Janeiro - RJ	LONGA DISTÂNCIA
76	Megatel do Brasil S.A.	São Paulo - SP	SP
77	Globalstar do Brasil S.A.	Rio de Janeiro - RJ	Nacional
78	Norte Brasil Telecom S.A.	Belém - PA	AM, RR, AP, PA e MA
79	CELULAR CRT S.A.	Porto Alegre - RS 1	RS
80	GATECOM DO BRASIL S.A	Rio de Janeiro - RJ	Nacional

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor da data da publicação no Diário Oficial União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente.