(Revogado pelo Decreto Nº 21866 DE 06/03/2023):

ANEXO CXLI  -  DECLARAÇÃO CONJUNTA/PAF- ECF

ANEXO CXLII - MAPA RESUMO ECF

ANEXO CXLIII - TERMO DE APREENSÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL-ECF

ANEXO CXLIV - CADASTRO DE FORNECEDOR DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF

ANEXO CXLV -  COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA

ANEXO CXLVI -  ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA

ANEXO CXLVII - CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO

ANEXO CXLVIII - ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 19847 DE 09/07/2021):

ANEXO ÚNICO -

"Anexo CXLIX (Art. 754, caput, do RICMS)

CALCULO DO Valor Adicionado Fiscal - VAF (Por Município, acumulado por contribuinte)

VAF = VA1 + VA2

VA1 (o contribuinte gera valor adicionado somente para o município do endereço do estabelecimento)

Código Município = Município Selecionado

Ano Base = ANO DOS DADOS

DOCS = Total de declarações ou documentos fiscais utilizados no cálculo do valor adicionado.

VA1 = [VALOR DAS SAÍDAS (21) - AJUSTE SAÍDAS (22) - AJUSTE RETIDO SAÍDAS(23)]-

[VALOR DAS ENTRADAS (11) - AJUSTE ENTRADAS (12) - AJUSTE RETIDO

ENTRADAS (13) ] + Total Serie D

Procedimentos para EXTRAÇÃO das informações do VA1 a partir da DIEF/EFD e documentos fiscais eletrônicos (DF-e).

ENTRADAS

VALOR DAS ENTRADAS (11) = [Notas Fiscais de Entrada (Valor contábil do item) ] com CFOPs:

1101, 1102, 1111, 1113, 1116, 1117, 1118, 1120, 1121, 1122, 1124, 1125, 1151, 1152, 1153, 1159, 1251, 1252, 1253, 1254, 1255, 1256, 1401, 1403, 1408, 1409, 1451, 1501, 1651, 1652, 1658, 1659, 1910, 1911, 2101, 2102, 2111, 2113, 2116, 2117, 2118, 2120, 2121, 2122, 2124, 2125, 2151, 2152, 2153, 2159, 2251, 2252, 2253, 2254, 2255, 2256, 2401, 2403, 2408, 2409, 2451, 2501, 2651, 2652, 2658, 2659, 2910, 2911, 3101, 3102, 3127, 3251, 3651, 3652.

AJUSTE ENTRADAS (12) = [Notas Fiscais de Entrada (Valor contábil do item) ] com CFOPs:

5201, 5202, 5207, 5208, 5209, 5410, 5411, 5503, 5660, 5661, 5662, 5667, 5928, 6201, 6202, 6207, 6208, 6209, 6410, 6411, 6503, 6660, 6661, 6662, 7201, 7202, 7207, 7211.

AJUSTE RETIDO ENTRADAS (13) = [Notas Fiscais de Entrada (Valor ICMS SUBST) ]

SAÍDAS

VALOR DAS SAÍDAS (21) = [Notas Fiscais de Saída (Valor contábil do item) ] com CFOPs:

5101, 5102, 5103, 5104, 5105, 5106, 5109, 5110, 5111, 5112, 5113, 5114, 5115, 5116, 5117, 5118, 5119, 5120, 5122, 5123, 5124, 5125, 5151, 5152, 5153, 5155, 5156, 5251, 5252, 5253, 5254, 5255, 5256, 5257, 5258, 5301, 5302, 5303, 5304, 5305, 5306, 5307, 5351, 5352, 5353, 5354, 5355, 5356, 5357, 5359, 5360, 5401, 5402, 5403, 5405, 5408, 5409, 5451, 5501, 5502, 5651, 5652, 5653, 5654, 5655, 5656, 5658, 5659, 5667, 5910, 5911, 5917, 5927, 5932, 6101, 6102, 6103, 6104, 6105, 6106, 6107, 6108, 6109, 6110, 6111, 6112, 6113, 6114, 6115, 6116, 6117, 6118, 6119, 6120, 6122, 6123, 6124, 6125, 6151, 6152, 6153, 6155, 6156, 6251, 6252, 6253, 6254, 6255, 6256, 6257, 6258, 6301, 6302, 6303, 6304, 6305, 6306, 6307, 6351, 6352, 6353, 6354, 6355, 6356, 6357, 6359, 6360, 6401, 6402, 6403, 6404, 6408, 6409, 6451, 6501, 6502, 6651, 6652, 6653, 6654, 6655, 6656, 6658, 6659, 6667, 6910, 6911, 6917, 7101, 7102, 7105, 7106, 7127, 7251, 7301, 7358, 7501, 7504, 7651, 7654, 7667

AJUSTE SAÍDAS (22) = [Notas Fiscais de Entrada (Valor contábil do item) ] com CFOPs:

1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1207, 1208, 1209, 1410, 1411, 1503, 1504, 1505, 1506, 1660, 1661, 1662, 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206, 2207, 2208, 2209, 2410, 2411, 2503, 2504, 2505, 2506, 2660, 2661, 2662, 3201, 3202, 3205, 3206, 3207, 3211, 3503.

AJUSTE RETIDO SAÍDAS (23) = [Notas Fiscais de Saída (Valor ICMS SUBST) ]

Total Serie D = (Nota Serie D (Valor Contábil));

OBS.01. O VA1 negativo de um determinado contribuinte será excluído do cálculo do VAF municipal;

OBS.02. Os CFOPs 1949, 2949 e 3949 serão considerados no VALOR DAS ENTRADAS(11) pelo valor da base de cálculo do ICMS, quando houver; e os CFOPs 5949, 6949, 7949 serão considerados no VALOR DAS SAÍDAS (21) pelo valor da base de cálculo do ICMS, quando houver;

OBS.03. Tratamento Diferenciado para Contribuintes optantes do SIMPLES NACIONAL no cadastro da SEFAZ-PI:

VA1 = 32% da receita declarada no PGDS-D relativa à comercialização de mercadorias e prestações de serviços sujeitos ao ICMS.

OBS.04. Tratamento Diferenciado para Contribuintes de Serviço do tipo CONSTRUTORA e GRÁFICA no CADASTRO DA SEFAZ-PI:

VA1 = 32% x [VALOR DAS SAÍDAS (21) - AJUSTE SAÍDAS (22) - AJUSTE RETIDO

SAÍDAS (23) ]

Identificação dos Contribuintes:

GRAFICA. (Regra 1)

Regra 1 - CNAE Principal igual a (1811301, 1811302, 1812100, 1813001, 1813099).

CONSTRUTORA. (Regra 1)

Regra 1 - CNAE Principal for iniciado com "41", "42", ou "43";

OBS.05. Tratamento Diferenciado para Contribuintes de transporte aéreo de passageiros (GIVA AÉREO)

Contribuintes com GIVA do tipo AÉREO terão as informações do CFOP 9999 zeradas VALOR DAS ENTRADAS (11): também serão considerados os CFOPs 1415, 2415, 1904, 2904

VALOR DAS SAÍDAS (21): também serão considerados os CFOPs 5415, 6415, 5904, 6904, 5359, 6359

Identificação dos Contribuintes: aqueles com CNAE Principal igual a 5111100, 5112901, 5112999

VA2 (o contribuinte gera valor adicionado para mais municípios além daquele do endereço do estabelecimento)

Ano Base = ANO DOS DADOS

ANEXOS (VA2). INSCRIÇÕES CENTRALIZADAS

Registradas para as inscrições dos contribuintes enquadrados nas hipóteses do Art. 755 e ANO DOS DADOS para cada um dos municípios informados no Registro 1400 da EFD. O

VA2 substitui a informação do VA1.

ANEXOS (VA2). INSCRIÇÕES CENTRALIZADAS - INSUMO

Valor Adicionado Fiscal = VA1 calculado para o município sede (regra geral) + VA2 calculado pela aplicação de 32% sobre o valor do Registro 1400 da EFD.

ANEXOS (VA2). NOTAS FISCAIS AVULSAS

Registradas na Inscrição 19.000.000-7 e ANO DOS DADOS para o município do endereço do remetente quando o CFOP do item da nota for um daqueles relacionados no item (21).

ANEXOS (VA2). AUTO DE INFRAÇÃO

Registradas na Inscrição 19.999.999-6 e ANO DOS DADOS sendo aquele em que ocorreu decisão definitiva no âmbito administrativo ANEXO dos AUTO DE INFRAÇÃO com Decisão Definitiva, conforme cálculo:

Valor Adicionado Fiscal = 32% do valor do Auto de Infração, dividido pela alíquota do ICMS

ANEXOS (VA2). DECLARAÇÕES ESPONTÂNEAS

Registradas na Inscrição 19.999.998-8 e ANO_BASE para registro das declarações retificadoras de exercícios anteriores, conforme cálculo:

Valor adicionado Fiscal = [Valor do VA1 considerando declarações retificadoras de exercícios anteriores]. [Valor do VA1 OFICIAL do respectivo ANO DOS DADOS anterior]

ANEXOS (VA2). Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE) DE NÃO INSCRITOS

Registra Declaração GIVA para Inscrição 19.999.997-0 e ANO_BASE para registro das operações de transporte de carga com início no município X e realizada por contribuintes sem inscrição estadual no Piauí, conforme cálculo:

Valor adicionado = 32% do valor do serviço de transporte registrado no Conhecimento de Transporte Eletrônico onde o Município X é origem.

Procedimentos para CÁLCULO do VALOR ADICIONADO FISCAL

1. Existem três situações de processamento de acordo com a finalidade:

a) CONTROLE: para simples acompanhamento;

b) PROVISÓRIO: após o tratamento das informações pela SEFAZ-PI e enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) para publicação do Valor Adicionado Provisório;

c) OFICIAL: é o do Valor Adicionado Provisório com as alterações decorrentes das impugnações recebidas pelo Tribunal de Contas do Estado e deferidas pela SEFAZ-PI;

2. O VALOR ADICIONADO é anual e pode ser processado após a recepção de pelo menos uma das informações do VA1 ou VA2 com referência no ANO DE DADOS;

3. O processamento será realizado sobre todas as informações no ANO DE DADOS para todos os contribuintes;

4. No processamento CONTROLE serão utilizadas todas as informações ATUAIS de cálculo do VA1 e VA2;

5. Declarações retificadoras e novos documentos do mesmo ANO DE DADOS serão considerados no próximo processamento CONTROLE. O cálculo do VALOR ADICIONADO será realizado para TODOS os CONTRIBUINTES;

6. Os dados do processamento CONTROLE anterior permanecem como simples histórico, não tendo nenhuma influência nos dados do PROCESSAMENTO atual;

7. O processamento CONTROLE será alterado para PROVISORIO na data limite de envio ao Tribunal de Contas;

8. Após finalizado o prazo para recursos, as inscrições com impugnações deferidas devem ser AUTORIZADAS e REPROCESSADAS para que os efeitos da impugnação no valor adicionado;

9. A AUTORIZAÇÃO GIVA poderá ser de três tipos:

a) RECÁLCULO. para REPROCESSAMENTO das declarações ou documentos atuais do contribuinte;

b) EXCLUSÃO. para que declarações ou documentos do contribuinte NÃO sejam consideradas no cálculo;

c) INCLUSÃO. para habilitar novamente o valor adicionado EXCLUIDO anteriormente no item b).

10. O valor adicionado anterior ao reprocessamento das inscrições AUTORIZADAS ficará com a situação INATIVA, não tendo nenhum efeito sobre os cálculos realizados;

11. O processamento PROVISÓRIO será alterado para OFICIAL, impossibilitando qualquer alteração futura;

12. No caso de alteração de Município no endereço do estabelecimento no cadastro da SEFAZ-PI, ocorrido durante o ANO DOS DADOS, o valor adicionado será gerado para ambos os Municípios, de acordo com a quantidade de declarações no período em que permaneceu em cada um dos municípios

ANEXO CL - MANUAL DE ORIENTAÇÃO

1. Apresentação

1.1. Este manual visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico dos contribuintes do ICMS que emitam ou venham a emitir, em via única, um dos seguintes documentos fiscais:

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

c) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

d) qualquer outro documento fiscal de prestação de serviços de comunicação ou telecomunicação ou fornecimento de Energia Elétrica.

2. Da emissão de documentos fiscais

2.1. Os contribuintes deverão cumprir as seguintes disposições:

2.1.1. Gravação das informações constantes nos documentos fiscais em meio óptico não regravável, o qual deverá ser conservado pelo prazo previsto em legislação, para disponibilização ao fisco, quando solicitado em substituição à 2ª via não emitida;

2.1.2. Numerar os documentos fiscais em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 a 999.999.999, devendo ser contínua, sem intervalo ou quebra de seqüência de numeração, devendo ser reiniciada a numeração a cada período de apuração. (Conv. ICMS Nº 15/06); (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12331 DE 08/08/2006).

2.1.3. Calcular o código de autenticação digital do documento fiscal, utilizado para garantir a autenticidade do documento fiscal emitido e a integridade das informações mantidas em meio óptico não regravável, em substituição à 2ª via do documento fiscal não emitido;

2.1.3.1. O código de autenticação digital será obtido pela aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7), de domínio público, na cadeia de caracteres formada pelos seguintes dados constantes dos documentos fiscais (conforme item 5.2.2.5):

a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;

b) Número do documento fiscal;

c) Valor Total;

d) Base de Cálculo do ICMS;

e) Valor do ICMS.

2.1.4. imprimir o código de autenticação digital obtido, de forma clara e legível com a seguinte formatação:

"XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", em um campo de mensagem, identificado com a expressão "Reservado ao Fisco", com área mínima de 12 cm2 a ser criado no documento fiscal.

3. Da manutenção e prestação das informações em meio óptico

3.1. O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando notificado, os documentos e arquivos de que trata este Manual, até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração quando esta exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco) dias contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. (Conv. ICMS Nº 15/06) ; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12331 DE 08/08/2006).

3.2. As informações serão mantidas e prestadas através dos seguintes arquivos:

a) MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, com informações básicas dos documentos fiscais;

b) ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;

c) DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal;

d) IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE, com a identificação do contribuinte e resumo da quantidade de registros e somatório de valores dos arquivos acima referidos;

3.3. A apresentação dos arquivos será acompanhada do Recibo de Entrega, conforme modelo do item 11.6, preenchido em 2 (duas) vias pelo estabelecimento informante, uma das quais será devolvida ao contribuinte, como recibo, devendo conter as mesmas informações prestadas no arquivo de IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE (itens 3.2, d e 8).

4. Dados Técnicos da geração dos Arquivos

4.1. Meio óptico não regravável

4.1.1. Mídia: CD-R ou DVD-R, conforme o volume de documentos fiscais emitidos/mês:

4.1.1.1. CD-R - para contribuintes que emitam até 1 (um) milhão de documentos fiscais/mês;

4.1.1.2. DVD-R - para contribuintes com volume superior a 1 (um) milhão de documentos fiscais/mês;

4.1.2. Formatação: compatível com MS-DOS;

4.1.3. Tamanho do registro: 254 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line Feed) ao final de cada registro; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12305 DE 13/07/2006).

4.1.4. Organização: seqüencial;

4.1.5. Codificação: ASCII.

4.2. Formato dos Campos

4.2.1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos quaisquer caracteres não numéricos, com as posições não significativas preenchidas com zeros. Os valores negativos serão representados com o sinal negativo na primeira posição do campo. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12305 DE 13/07/2006).

4.2.3. Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

4.3. Preenchimento dos Campos

4.3.1. Numérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zero. As datas devem ser preenchidas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

4.3.2. Alfanumérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com brancos.

4.4. Geração dos Arquivos

4.4.1. Os arquivos deverão ser gerados mensalmente, contendo apenas as informações referentes aos documentos fiscais escriturados na apuração do ICMS do mês. Em razão da grande quantidade de informações a serem apresentadas, os arquivos deverão ser divididos em volumes contendo 100 (cem) mil documentos fiscais, caso sejam apresentados em CD-R ou volumes contendo 1 (um) milhão de documentos fiscais, caso sejam apresentados em DVD-R. Assim, se determinado contribuinte emitir 4.513.091 Contas de Energia Elétrica, modelo 6, em determinado mês, o contribuinte deverá apresentar as informações referentes aos documentos fiscais emitidos em DVD-R, conforme critério do item 4.1.1, devendo os arquivos, previstos no item 3.2, serem gerados em 5 volumes, com os quatros primeiros contendo informações de 1 milhão de documentos fiscais e o último contendo as informações dos 513.091 documentos fiscais restantes.

4.4.2. A critério de cada unidade federada poderão ser estabelecidos tamanhos distintos para os volumes indicados no item anterior.

4.4.3. O conjunto de arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL e CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO pertencentes ao mesmo volume devem ser gravados em um único CD-R ou DVD-R, ficando a critério do contribuinte a gravação de mais de um conjunto de arquivos na mesma mídia; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 12305 DE 13/07/2006).

4.4.4. A versão atual do programa de consulta de notas fiscais eNotaFiscal.exe deverá ser gravada em cada CD-R ou DVD-R utilizado na geração dos arquivos. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 12305 DE 13/07/2006).

4.5. Identificação dos Arquivos

4.5.1. Os arquivos serão identificados no formato:

4.5.2. Observações:

4.5.2.1. O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:

4.5.2.1.1. UF (UF) - sigla da unidade federada do emitente dos documentos fiscais;

4.5.2.1.2. Série (SSS) - série dos documentos fiscais;

4.5.2.1.3. Ano (AA) - ano do período de apuração dos documentos fiscais;

4.5.2.1.4. Mês (MM) - mês do período de apuração dos documentos fiscais;

4.5.2.1.5. Status (ST) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S):

4.5.2.1.6. Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo assumir um dos seguintes valores:

a) 'M' - MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

b) 'I' - ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

c) 'D' - DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

d) 'C' - CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO.

4.5.2.1.7. Volume (VVV) - número seqüencial do volume, a quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitado a 100 (cem) mil ou 1 (um) milhão de documentos fiscais, conforme determinado no item 4.4.1., sempre que alcançado o limite, deverão ser criados arquivos de continuação, cuja numeração será seqüencial e consecutiva, iniciada em 001; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12305 DE 13/07/2006).

4.6. Quantidade de registros dos volumes

4.6.1.1. MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL - a quantidade de registros será limitado em 100 (cem) mil documentos fiscais para arquivos apresentados em CD-R ou 1 (um) milhão de documentos fiscais para arquivos apresentados em DVD-R, observado o disposto no item 4.4.2.

4.6.1.2. ITEM DE DOCUMENTO FISCAL - conterá os itens de fornecimentos de energia elétrica ou prestação de serviços de comunicação/telecomunicação dos documentos fiscais informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL. Deverá ser informado pelo menos um item para cada registro do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

4.6.1.3. DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL - a mesma quantidade de registros informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

4.6.1.4. CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO - 1 (um) registro por volume.

4.7. Identificação da mídia

4.7.1. Cada mídia deverá ser identificada, através de etiqueta, com as seguintes informações:

4.7.1.1. A expressão "Registro Fiscal" e indicação do Convênio ICMS que estabeleceu o Lay-out dos registros fiscais informados;

4.7.1.2. Razão Social e Inscrição Estadual do estabelecimento informante;

4.7.1.3. As seguintes informações dos documentos fiscais contidos na mídia:

4.7.1.3.1. Tipo, Modelo e série;

4.7.1.3.2. Números do primeiro e último documento fiscal;

4.7.1.4. Os tipos de arquivos apresentados (Mestre, Item, Destinatário e Controle);

4.7.1.5. Período de apuração que se referem as informações prestadas no formato MM/AAAA;

4.7.1.6. Status da apresentação: Normal ou Substituição;

4.7.1.7. Mídia de apresentação MMM: SSS de TTT - identificação do número da mídia, onde MMM significa o tipo de mídia (CD ou DVD), TTT significa a quantidade total de mídias entregues e SSS a seqüência da numeração da mídia identificada.

4.7.2. Exemplos de Identificações válidas:

4.7.2.1. O segundo CD, do total de 3 (três), contendo Arquivos Mestre de Documento Fiscal e Controle e Identificação das Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, série 2, números 000.500.001 a 000.900.000, período de apuração: setembro de 1999, Status da apresentação:

Normal, pelo contribuinte Nonononono S/A, inscrição estadual 111.111.111.111:

4.7.2.2. O primeiro DVD, do total de 1 (um), contendo Arquivos Mestre de Documento Fiscal, Item de Documento Fiscal, Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal e Controle e Identificação das Contas de Energia Elétrica, modelo 6, série única, números 000.000.001 a 005.231.345, período de apuração: março de 2001, status da apresentação: Substituição, pelo contribuinte Nonononono S/A, inscrição estadual 222.222.222.222:

4.8. Controle da autenticidade dos arquivos e integridade de seus registros

4.8.1. O controle da autenticidade e integridade será realizado através da utilização do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7), de domínio público, na recepção dos arquivos;

4.8.2. Caso seja constatada divergência na chave de codificação digital, os arquivos serão devolvidos ao contribuinte no próprio ato da apresentação;

4.8.3. A não reapresentação dos arquivos devolvidos por divergência nas chaves de codificação digital, no prazo de 5 (cinco) dias ou a reapresentação de arquivos com nova divergência na chave de codificação digital sujeitará o contribuinte às sanções administrativas cabíveis previstas em legislação.

4.9. Substituição de arquivos

4.9.1. A criação de arquivos para substituição de qualquer arquivo óptico já escriturado no Livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos nesse Manual de Orientação, devendo ser registrada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:

a) a data de ocorrência da substituição;

b) os motivos da substituição do arquivo magnético;

c) o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;

d) o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada;

4.9.2. Os arquivos substituídos ou retificados deverão ser conservados pelo prazo previsto em legislação.

5. Arquivo tipo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

(Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 16484 DE 11/03/2016):

5.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:

5.2. Observações

5.2.1. Informações referentes aos dados cadastrais do consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação

5.2.1.1. Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;

5.2.1.2. Campo 02 - Informar a Inscrição Estadual. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão "ISENTO";

5.2.1.3. Campo 03 - Informar a razão social, denominação ou nome;

5.2.1.4. Campo 04 - Informar a sigla da UF da localização do consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação. Em se tratando de operações com exterior, preencher o campo com a expressão "EX";

5.2.1.5. Campo 05 - Informar o código da classe de consumo da energia elétrica ou tipo de assinante de serviço de comunicação/telecomunicação, utilizando tabela de item 11.1;

5.2.1.6. Campo 06 - Informar o código do tipo de ligação (Mono/Bi/Trifásico) ou tipo de utilização, conforme tabela de item 11.2;

5.2.1.7. Campo 07 - Informar o código do Grupo de Tensão, conforme tabela de item 11.3;

5.2.1.8. Campo 08 - Informar o código de identificação do consumidor ou assinante utilizado pelo contribuinte;

5.2.2. Informações referentes ao documento fiscal

5.2.2.1. Campo 09 - Informar a data de emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD;

5.2.2.2. Campo 10 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme código da tabela de documentos fiscais, do item 11.4;

5.2.2.3. Campo 11 - Informar a série do documento fiscal, utilizar a letra "U" para indicar série única;

5.2.2.4. Campo 12 - Informar o número seqüencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2). O campo deverá ser alinhado à direita com as posições não significativas preenchidas com zeros;

5.2.2.5. Campo 13 - Informar o código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01, 12, 14, 15 e 16, respeitando o tamanho previsto do campo, assim como os brancos e zeros de preenchimento.

5.2.3. Informações referentes aos valores do documento fiscal

5.2.3.1. Campo 14 - Informar o Valor Total do documento fiscal, com 2 decimais;

5.2.3.2. Campo 15 - Informar a Base de Cálculo do ICMS destacado no documento fiscal, com 2 decimais;

5.2.3.3. Campo 16 - Informar o valor do ICMS destacado no documento fiscal, com 2 decimais;

5.2.3.4. Campo 17 - Informar o valor das operações ou serviços isentos ou não tributados pelo ICMS, com 2 decimais;

5.2.3.5. Campo 18 - Informar os outros valores constantes do documento fiscal, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, tributos que não compõe a BC do ICMS como o PIS e COFINS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido, etc.;

5.2.4. Informações de controle

5.2.4.1. Campo 19 - Informar a situação do documento. Este campo deve ser preenchido com "S", em se tratando de documento fiscal cancelado, com "R", em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado ou anulado, ou "N", caso contrário; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12305 DE 13/07/2006).

5.2.4.2. Campo 20 - Informar o ano e mês de referência de apuração do ICMS do documento fiscal, utilizando o formato "AAMM";

5.2.4.3. Campo 21 - Informar o número do registro do arquivo ITEM DO DOCUMENTO FISCAL, onde se encontra o primeiro item do documento fiscal;

5.2.4.4. Campo 22 - Informar a localidade de registro e o número do terminal/aparelho telefônico no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL" é o código da localidade e "NNNNNNNN", o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o número da conta de consumo e nos demais casos deixar em branco;

5.2.4.5. Campo 23 - Brancos, reservado para uso futuro;

5.2.4.6. Campo 24 - Informar o código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 23.

5.2.5. Deverá ser criado um único registro fiscal mestre para cada documento fiscal emitido.

(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 16484 DE 11/03/2016):

5.2.5.2. Campo 26 - Em se tratando de plano de prestação de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares, informar o número do terminal telefônico principal do plano. Informar a localidade de registro e o número no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL" é o código da localidade e "NNNNNNNN", o número de identificação do terminal telefônico principal. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato "LLNNNNNNNNN". Para planos individuais e nota fiscal modelo 6, o campo deve ser preenchido com brancos. A seguir, exemplo hipotético de preenchimento dos campos dos registros mestre referentes a um plano corporativo composto por 4 terminais telefônicos, sendo que o primeiro é o terminal principal. O quinto registro refere-se a um terminal telefônico de plano individual, não relacionado com os anteriores:

5.2.5.8 Campo 32 - Informar a chave de acesso do documento fiscal eletrônico (CV115-e). Nas
unidades federadas em que tal documento não tiver sido implementado, preencher com brancos; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 16918 DE 12/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017).

5.2.5.9 Campo 33 - Informar a data da autorização de emissão do documento fiscal eletrônico
(CV115-e), no formato AAAAMMDD. Nas unidades federadas em que tal documento não tiver
sido implementado, preencher com zeros; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 16918 DE 12/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017).

6. Arquivo tipo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

(Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 16918 DE 12/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017):

6.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações,
classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:

.

.

6.2. Observações

6.2.1. Informações referentes aos dados cadastrais do consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação.

6.2.1.1. Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;

6.2.1.2. Campo 02 - Informar a sigla da UF da localização do consumidor da energia elétrica ou tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação. Em se tratando de operações com exterior, preencher o campo com a expressão "EX";

6.2.1.3. Campo 03 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o código da classe de
consumo da energia elétrica, utilizando tabela de item 11.1.1. Nos demais casos, preencher com
zeros; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 16918 DE 12/12/2016, efeitos a partir de 01/01/2017).

6.2.1.4. Campo 04 - Informar o código do tipo de ligação (Mono/Bi/Trifásico) ou tipo de utilização, conforme tabela de item 11.2;

6.2.1.5. Campo 05 - Informar o código do Grupo de Tensão, conforme tabela de item 11.3;

6.2.2. Informações referentes ao documento fiscal

6.2.2.1. Campo 06 - Informar a data de emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD;

6.2.2.2. Campo 07 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme código da tabela de documentos fiscais, do item 11.4;

6.2.2.3. Campo 08 - Informar a série do documento fiscal. Utilizar a letra "U" para indicar série única;

6.2.2.4. Campo 09 - Informar o número seqüencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2). O campo deverá ser alinhado à direita com as posições não significativas preenchidas com zeros;

6.2.3. Informações referentes aos itens de fornecimento de energia elétrica ou de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação

6.2.3.1. Campo 10 - Informar o CFOP do item do documento fiscal. Para os itens classificados nos grupos 08 e 09 da Tabela de classificação do item de documento fiscal do item 11.5 preencher o campo com zeros; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12305 DE 13/07/2006).

6.2.3.2. Campo 11 - Informar o número de ordem do item do documento fiscal. A quantidade máxima de itens por documento fiscal é limitada em 990 (novecentos e noventa), devendo ser iniciada em 001 (um). Não detalhar os serviços medidos para evitar a identificação individual das chamadas (telefone chamado, localidade, data, hora e duração), informar apenas o tipo de serviço prestado (chamadas locais a cobrar, chamadas de longa distância, chamadas internacional, etc.) e o valor total cobrado pelo serviço prestado. Na conta de energia elétrica a Base de Cálculo e o valor do ICMS deverão ser informados de forma individualizada para cada item de fornecimento. Toda e qualquer cobrança realizada no documento fiscal, tal como a cobrança de terceiros, juros e multas de mora, contas de meses anteriores, etc., mesmo não sendo fato gerador do ICMS deverá ser informada como um item do documento fiscal;

6.2.3.3. Campo 12 - Informar o código do fornecimento ou serviço do item utilizado pelo contribuinte;

6.2.3.4. Campo 13 - Informar a descrição do fornecimento ou serviço do item. A descrição deverá ser sucinta e clara de forma que seja possível a correta identificação do fornecimento ou serviço;

6.2.3.5. Campo 14 - Informar o código da classificação do item do documento fiscal conforme tabela 11.5;

6.2.3.6. Campo 15 - Informar a unidade de medida da quantidade do fornecimento ou serviço do item, deixar em branco quando não existente;

6.2.3.7. Campo 16 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade contratada, com 3 decimais. Nos demais casos, preencher com zeros. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 16484 DE 11/03/2016).

6.2.3.8. Campo 17 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade medida, com 3 decimais. Nos demais casos, preencher com zeros. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 16484 DE 11/03/2016).

6.2.4. Informações referentes aos valores dos itens de fornecimento de energia elétrica ou de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação

6.2.4.1. Campo 18 - Informar o valor total do item, com 2 decimais, o valor deve incluir o valor do ICMS;

6.2.4.2. Campo 19 - Informar o valor do desconto concedido no item, ou redutores com 2 decimais;

6.2.4.3. Campo 20 - Informar o valor dos acréscimos e outras despesas acessórias do item, com 2 decimais;

6.2.4.4. Campo 21 - Informar a Base de Cálculo do ICMS do item, com 2 decimais;

6.2.4.5. Campo 22 - Informar o valor do ICMS destacado no item, com 2 decimais;

6.2.4.6. Campo 23 - Informar o valor de fornecimento ou serviço isento ou não tributados pelo ICMS, com 2 decimais;

6.2.4.7. Campo 24 - Informar os outros valores do item, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, tributos que não compõe a BC do ICMS como o PIS e COFINS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido, etc.;

6.2.4.8. Campo 25 - Informar a alíquota do ICMS do item, com 2 decimais;

6.2.5. Informações de Controle

6.2.5.1. Campo 26 - Informar a situação do item de fornecimento de energia elétrica ou de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação. Este campo deve ser preenchido com "S", em se tratando de documento fiscal cancelado, com "R", em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado ou anulado, ou "N", caso contrário; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12305 DE 13/07/2006).

6.2.5.2. Campo 27 - Informar o mês e ano de referência de apuração do documento fiscal, utilizando o formato "AAMM";

6.2.5.3. Campo 28 - Brancos, reservado para uso futuro;

6.2.5.4. Campo 29 - Informar o código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 28.

6.2.6. Deverão ser criados tantos registros quantos forem os itens de cada documento fiscal emitido, sendo criado, no mínimo, um registro fiscal de item de documento fiscal para cada documento fiscal emitido.

7. Arquivo tipo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL

(Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 16484 DE 11/03/2016):

7.1 O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, classificados pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:

7.2. Observações:

7.2.1. Informações referentes ao consumidor da energia elétrica ou do tomador dos serviços de comunicação/telecomunicação

7.2.1.1. Campo 01 -Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;

7.2.1.2. Campo 02 - Informar a Inscrição Estadual. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão "ISENTO";

7.2.1.3. Campo 03 - Informar a razão social, denominação ou nome;

7.2.1.4. Campo 04 - Informar o Logradouro do endereço;

7.2.1.5. Campo 05 - Informar o Número do endereço;

7.2.1.6. Campo 06 - Informar o Complemento do endereço;

7.2.1.7. Campo 07 - Informar o CEP do endereço;

7.2.1.8. Campo 08 - Informar o Bairro do endereço;

7.2.1.9. Campo 09 - Informar o Município do endereço;

7.2.1.10. Campo 10 - Informar a sigla da UF do endereço. Em se tratando de operações com o exterior, preencher o campo com a expressão "EX";

7.2.1.11. Campo 11 - Informar a localidade de registro e o número do telefone de contato no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL" é o código da localidade e "NNNNNNNN" o número de identificação do terminal/aparelho telefônico;

7.2.1.12. Campo 12- Informar o código de identificação do consumidor ou assinante utilizado pelo contribuinte;

7.2.1.13. Campo 13 - Informar a localidade de registro e o número do terminal/aparelho telefônico no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL" é o código da localidade e "NNNNNNNN" o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o número da conta de consumo, nos demais casos deixar em branco;

7.2.1.14. Campo 14 - Informar a sigla da UF de habilitação do terminal/aparelho telefônico, deixando em branco nos demais casos;

7.2.2. Informações de Controle

7.2.2.1. Campo 15 - Brancos, reservado para uso futuro;

7.2.2.2. Campo 16 - Informar o código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 15.

8. Arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO

8.1.Para cada volume, deverá ser criado um arquivo de controle e identificação, o qual será composto por um único registro, com as seguintes informações:

8.2. Observações

8.2.1. Identificação do Estabelecimento Informante

8.2.1.1. Campo 01 - CPNJ, no formato 99.999.999/9999-99

8.2.1.2. Campo 02 - Inscrição Estadual, no formato utilizado pela unidade federada 8.2.1.3. Campo 03 - Razão Social ou Denominação

8.2.1.4. Campo 04 - Endereço completo

8.2.1.5. Campo 05 - CEP, no formato 99999-999

8.2.1.6. Campo 06 - Bairro

8.2.1.7. Campo 07 - Município

8.2.1.8. Campo 08 - Sigla da unidade da federação

8.2.2. Identificação da pessoa responsável pelas informações

8.2.2.1. Campo 09 - Nome

8.2.2.2. Campo 10 - Cargo

8.2.2.3. Campo 11 - Telefone de contato

8.2.2.4. Campo 12 - e-mail de contato

8.2.3. Informações relativas ao Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.3.1. Campo 13 - Quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.3.2. Campo 14 - Quantidade de documentos fiscais cancelados

8.2.3.3. Campo 15 - Data de emissão do primeiro documento fiscal

8.2.3.4. Campo 16 - Data de emissão do último documento fiscal

8.2.3.5. Campo 17 - Número do primeiro documento fiscal

8.2.3.6. Campo 18 - Número do último documento fiscal

8.2.3.7. Campo 19 - Somatório do Valor Total (campo 14 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados

8.2.3.8. Campo 20 - Somatório da BC ICMS (campo 15 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.9. Campo 21 - Somatório do ICMS (campo 16 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados

8.2.3.10. Campo 22 - Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo 17 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados

8.2.3.11. Campo 23 - Somatório dos Outros valores que não compõe a BC do ICMS (campo 18 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados

8.2.3.12. Campo 24 - Nome do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.3.13. Campo 25 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)

8.2.3.14. Campo 26 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.4. Informações relativas ao arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.4.1. Campo 27 - Quantidade de registros do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.4.2. Campo 28 - Quantidade de registro de Item de Documento Fiscal cancelados

8.2.4.3. Campo 29 - Data de emissão do primeiro documento fiscal

8.2.4.4. Campo 30 - Data de emissão do último documento fiscal

8.2.4.5. Campo 31 - Número do primeiro documento fiscal

8.2.4.6. Campo 32 - Número do último documento fiscal

8.2.4.7. Campo 33 - Somatório do Total (campo 18 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.8. Campo 34 - Somatório dos Descontos (campo 19 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.9. Campo 35 - Somatório dos Acréscimos e Despesas Acessórias (campo 20 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.10. Campo 36 - Somatório da BC ICMS (campo 21 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.11. Campo 37 - Somatório do ICMS (campo 22 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.12. Campo 38 - Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo 23 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.13. Campo 39 - Somatório dos Outros valores que não compõe a BC do ICMS (campo 24 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

8.2.4.14. Campo 40 - Nome do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.4.15. Campo 41 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)

8.2.4.16. Campo 42 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) no arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

8.2.5. Informações relativas ao arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL

8.2.5.1. Campo 43 - Quantidade de registros do arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL

8.2.5.2. Campo 44 - Nome do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal

8.2.5.3. Campo 45 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)

8.2.5.4. Campo 46 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL

8.2.6. Informações de Controle

8.2.6.1. Campo 47 - Versão do programa Validador utilizado para gerar o arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO

8.2.6.2. Campo 48 - Chave de Controle do Recibo de Entrega

8.2.6.3. Campo 49 - Quantidade de Advertências encontradas na validação 8.2.6.4. Campo 50 - brancos - reservado para uso futuro

8.2.6.5. Campo 51 - Informar o Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7) de 128 bits na cadeia de caracteres formado pelos campos 01 a 51. (Redação dada ao item pelo Decreto Nº 12305 DE 13/07/2006).

9. Da escrituração dos livros fiscais

9.1. Os documentos fiscais tratados no item 1.1 devem ser escriturados a cada 100 (cem) mil ou 1 (um) milhão de documentos fiscais, utilizando a mesma sistemática adotada na montagem dos volumes de arquivos acima referidos (item 4.4), observado o disposto no item 4.4.2. Desta forma serão escrituradas no Livro Registro de Saídas as seguintes informações obtidas de cada volume do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:

9.1.1. Número e data de emissão do 1º documento fiscal;

9.1.2. Número e data de emissão do último documento fiscal;

9.1.2.1. Somatório do Valor Total, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

9.1.3. Somatório da BC de ICMS, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

9.1.4. Somatório do ICMS, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

9.1.5. Somatório das Operações Isentas ou Não Tributadas, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

9.1.6. Somatório dos Outros Valores, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

9.1.7. Nome do volume do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL e a respectiva chave de codificação digital deste arquivo (estas informações devem constar do campo observação).

10. Disposições Gerais

10.1. Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, previsto neste Manual de Orientação, as disposições contidas no Convênio Nº 57/95, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.

11. Tabelas

11.1. Tabelas de Classe de Consumo da Energia Elétrica e Tipo de Assinantes

11.1.1. Classe de Consumo de Energia Elétrica

11.1.2. Tipo de Assinante de Serviços de Telecomunicação

11.2. Tabela de Tipo de Ligação e Tipo de Utilização

11.2.1. Tipo de Ligação - informar somente na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6

11.2.2. Tipo de utilização - informar apenas quando não se tratar de na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6

11.3. Tabela de Grupo de Tensão - informar apenas quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6. Nos demais caso deverá ser preenchido com 00;

11.4. Tabela de documentos fiscais

11.5.Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal:

Recibo de Entrega

11.5. MD5 - Message Digest 5

11.5.1. O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data Security e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A chave de codificação digital é utilizada basicamente para a validação da integridade dos dados e assinaturas digitais.

ANEXO CLII - (Art. 264, caput, do RICMS) TERMO DE COMPROMISSO

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 15198 DE 29/05/2013):

ANEXO CLII-A - TERMO DE COMPROMISSO (Art. 583, § 8º, inciso I, do RICMS)

SECRETARIA DA FAZENDA

UNIDADE DE ATENDIMENTO - UNICAT

TERMO DE COMPROMISSO

CONTRIBUINTE: ___________________________

ENDEREÇO: ___________________________________________________

CAGEP:______________CNPJ:_________________________

O contribuinte acima qualificado fica ciente da obrigatoriedade de instalar Emissor de Cupom Fiscal - ECF na hipótese em que ultrapassar o faturamento anual de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do 1º dia do mês subsequente àquele em que ocorra o excesso (inciso I do § 8º do art. 583 do RICMS).

Será observada a proporcionalidade em relação ao número de meses de operação do contribuinte para cálculo do excesso de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

O não cumprimento do compromisso acima previsto implicará na aplicação do disposto no Regulamento do ICMS relativo à obrigatoriedade do uso do ECF.

_______________,___de_____________de______.

Local/Data

Assinatura do Contribuinte/Representante Legal

(Revogado pelo Decreto Nº 13768 de 20/07/2009):

ANEXO CLIII - DECLARAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - DIDF

ANEXO CLIV - MANUAL DO USUÁRIO

ANEXO CLV - MODELO DE PLANILHA ELETRÔNICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 82 DO CONVÊNIO S/Nº DE 15/12/70

ANEXO CLVI - MODELO DE PLANILHA ELETRÔNICA A SE REFERE O ARTIGO 82 DO CONVÊNIO S/Nº DE 15/12/70

ANEXO CLVII - LAYOUT DE PLANILHA ELETRÔNICA ARQUIVO TEXTO (txt) A QUE SE REFERE O ARTIGO 82 DO CONVÊNIO S/N°DE 15.12.70

ANEXO CLVIII - LAYOUT DE PLANILHA ELETRÔNICA ARTQUIVO TEXTO (txt) A QUE SE REFERE O ARTIGO 82 DO CONVÊNIO S/Nº 15.12.70

(Redação do Anexo dada pelo Decreto Nº 14154 DE 23/03/2010):

ANEXO CLIX - DEMONSTRATIVO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO

(Revogado pelo Decreto Nº 14154 DE 23/03/2010):

ANEXO CLX - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS COMPLEMENTAR

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 15277 DE 24/07/2013):

ANEXO CLXI - DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E A APURAÇÃO DO ICMS

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 16542 DE 11/03/2016):

ANEXO CLXII -  DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO ICMS

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019).

ANEXO CLXIII

(Art. 815, § 1°, VI, do RICMS)

QUADROS PARA PREENCHIMENTO EXCLUSIVO PELA SECRETARIA DA FAZENDA

(*) Cada viagem compreende um percurso que poder ser de ida ou de volta.

ANEXO CLXIV -  DIÁRIO DE ENTRADA

ANEXO CLXV - DIÁRIO DE SAÍDA

ANEXO CLXVI - CONTAS CORRENTES

ANEXO CLXVII - PROTOCOLO

ANEXO CLXVIII - DIÁRIO DE LEILÕES

ANEXO CLXIX - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL: OPERAÇÕES DE SAÍDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

(Redação dada ao Anexo pelo Decreto Nº 14447 DE 01/04/2011):

ANEXO CLXX - GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS

ANEXO CLXXI -  DEMONSTRATIVO DE ESTOQUE - DES

ANEXO CLXXIV - AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTO DE VASILHAMES NO CENTRO DE DESTROCA / BASE DE ENGARRAFAMENTO - AMV

ANEXO CLXXV - CONTROLE DIÁRIO DO SALDO DE VASILHAMES POR MARCA - SVM

ANEXO CLXXVI - CONSOLIDAÇÃO SEMANAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES - CSM

ANEXO CLXXVII - CONSOLIDAÇÃO MENSAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES - CVM

ANEXO CLXXVIII - CONTROLE MENSAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES POR MARCA - MVM

ANEXO CLXXIX - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL

ANEXO CLXXX - ACOMPANHAMENTO DAS AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL COM ISENÇÃO .

ANEXO CLXXXI - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA EM REGIME ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÃO PESQUEIRA

ANEXO CLXXXII - RELATÓRIO DAS VENDAS DE ÓLEO DIESEL DESTINADAS AO CONSUMO DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA

ANEXO CLXXXIII - DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM

ANEXO CLXXXIV - TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS

ANEXO CLXXXV - REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO NO CAGEP COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 14432 DE 11/03/2011):

ANEXO CLXXXV-A - REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO NO CAGEP COMO CONTRIBUINTE, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

ANEXO CLXXXVI - AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS
(Art. 1.113, § 2º, do RICMS)

.

ANEXO CLXXXVII - (Art. 1.113, § 2º, do RICMS)

.

ANEXO CLXXXVIII - (Art. 1.113, § 3º, do RICMS) REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA DISPENSA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS  Convênio ICMS Nº 59/1995

.

ANEXO CLXXXIX - (Art. 1.114 do RICMS) REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS  Convênio ICMS Nº 59/1995

.

ANEXO CXC
(Art. 1.114, § 1° do RICMS)

PROCESSO:

DEPENDÊNCIA:

INTERESSADA:

INSCRIÇÃO ESTADUAL:

ASSUNTO:

REGIME ESPECIAL

Autorização para Recolhimento do ICMS

Incidente sobre Mercadorias e Bens

Transportados por Empresas de Courier, no 1°

Dia Útil Subseqüente, quando o início da  prestação ocorrer em feriado ou final de semana.

Nos termos do art. 1.114 do RICMS, DEFIRO, ao contribuinte acima identificado, o seguinte regime especial:

Art. 1° - Este regime especial disciplina os procedimentos a serem adotados, pela empresa de courier epigrafada, no transporte de mercadorias ou bens, contidos em encomendas aéreas internacionais, nos termos do art. 1.114 do RICMS.

Art. 2° - Observadas as demais normas do citado Decreto, o transporte de que trata o artigo anterior só poderá ser iniciado após o recolhimento do ICMS devido, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNR, individualizado por destinatário e em favor da respectiva Unidade federada, inclusive quando esse for domiciliado na mesma Unidade da Federação em que se processou o desembaraço aduaneiro.

Art. 3° Quando o início da prestação do serviço de transporte ocorrer em final de semana ou feriado, ou na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em que não seja possível o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o transporte poderá ser realizado desacompanhado do comprovante de pagamento do imposto, de que trata o art. 2° do referido Decreto, desde que a empresa de "courier", responsável solidária pelo pagamento daquele imposto, conforme dispõe o "Termo de Responsabilidade" anexo a este regime especial: (Conv. ICMS 175/13) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 15581 DE 24/03/2014).

I - esteja regularmente inscrita no CAGEP;

II - recolha o ICMS devido na operação, no primeiro dia útil seguinte ao do início da prestação, em favor deste Estado.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 15581 DE 24/03/2014):

Parágrafo único. A presente autorização é válida: (Conv. ICMS 175/13)

I - nos finais de semana, no período compreendido entre zero hora de sábado e zero hora de segunda-feira;

II - nos feriados, no período diário de 24 horas;

III - na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, enquanto durar a indisponibilidade.

Art. 4° - No Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), deverá ser aposto carimbo com a seguinte expressão: "O ICMS devido será recolhido no primeiro dia útil subseqüente a esta data - Regime Especial n° _/RICMS".

Art. 5° - Na data em que for efetuado o recolhimento do imposto, o contribuinte entregará, à repartição fiscal estadual mais próxima do recinto aduaneiro, cópia das respectivas guias, anexando a cada uma delas a relação das encomendas que tenham sido consideradas para o cálculo do imposto.

§ 1° - Da relação de que trata este artigo deverão constar, no mínimo, o número e a data das Declarações de Remessa Expressa fornecidas à Receita Federal, a identificação dos destinatários e o valor das encomendas.

§ 2° - Em substituição às relações referidas no caput, faculta-se a apresentação de cópias das Declarações de Remessa Expressa acompanhadas dos anexos "DRE-Encomendas" (DREENC) relativos às operações objeto de cada guia de recolhimento.

Art. 6° - O Fisco poderá proceder às verificações que julgar convenientes e, se forem apuradas divergências, fará, de ofício, a exigência tributária correspondente e adotará as demais sanções cabíveis.

Art. 7° - Caso a empresa de courier tenha mais de um estabelecimento, fica autorizada abertura de inscrição única, em relação a este Estado.

Art. 8° - Este regime especial, que poderá ser, a qualquer tempo e a critério da Secretaria da Fazenda, alterado ou cassado, não dispensa a interessada do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas no Regulamento do ICMS.

SECRETÁRIO DA FAZENDA

.

ANEXO CXCI - (Art. 1.121 do RICMS) GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV

.

ANEXO CXCII - (Art. 1.122, § 5º, do RICMS) Ajuste SINIEF 19/89 RELAÇÃO DE DESPACHOS

.

ANEXO CXCIII - (Art. 1.123, I, do RICMS) Ajuste SINIEF 19/89 DESPACHO DE CARGAS EM LOTAÇÃO

.

ANEXO CXCIV - (Art. 1.123, II, do RICMS) Ajuste SINIEF 19/89 DESPACHO DE CARGAS - MODELO SIMPLIFICADO

.

ANEXO CXCV - (Art. 1.124, I, do RICMS) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS (DAICMS)

.

ANEXO CXCVI - (Art. 1.124, II, do RICMS) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DO ICMS (DCICMS)

.

ANEXO CXCVII - (Art. 1.124, III, do RICMS) DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUITE SUBSTITUTO DO ICMS (DSICMS)

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 18739 DE 19/12/2019):

ANEXO CXCVIII

(Art. 816 do RICMS)

.

.

ANEXO CCI - (Art. 1.159, § 4º, I, do RICMS) MAPA DE COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO

.

ANEXO CCII - (Art. 1.159, § 8º, II, do RICMS) RESSARCIMENTO DO ICMS PAGO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Requerimento Para Concessão de Regime Especial

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ANEXO CCIII - (Art. 1.165, II, do RICMS) LEIAUTE DO ARQUIVO DA GIA ST - Versão 2

REGISTRO ANEXO I

REGISTRO ANEXO II

REGISTRO ANEXO III

Obs.: Campos Numéricos devem ser alinhados a direita

Campos Alfanuméricos devem ser alinhados a esquerda

.

(Revogado pelo Decreto Nº 19649 DE 11/05/2021):

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 16484 DE 11/03/2016):

ANEXO CCX RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

PERÍODO: COMBUSTÍVEL: FLS./

QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO

QUADRO 2 - APURAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE POR FORNECEDOR

.

.

QUADRO 3 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS)

TOTAL DO PERIODO
QUADRO 4 - RELAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS)

.

.

(Revogado pelo Decreto Nº 19649 DE 11/05/2021):

ANEXO CCXI - LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU VISUAL (Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 18181 DE 27/03/2019).

(Revogado pelo Decreto Nº 19649 DE 11/05/2021):

ANEXO II -  LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFIECIÊNCIA MENTAL (Redação do ANEXO dada pelo Decreto Nº 18181 DE 27/03/2019).

.

(Revogado pelo Decreto Nº 19649 DE 11/05/2021):

ANEXO CCXIII - (Art. 1.212, § 7º, IV, do RICMS) RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA (Redação dada ao anexo pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009).

.

(Revogado pelo Decreto Nº 19649 DE 11/05/2021):

ANEXO CCXIV - (Art. 1.212, § 7º, V, do RICMS) RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA (Redação dada ao anexo pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009).

.

(Revogado pelo Decreto Nº 19649 DE 11/05/2021):

ANEXO CCXV (Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 15502 DE 13/01/2014).

.

(Revogado pelo Decreto Nº 19649 DE 11/05/2021):

ANEXO CCXVI - (Art. 1.212, § 7º, VII, do RICMS) DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVISIONADO (Redação dada ao anexo pelo Decreto Nº 13582 DE 17/03/2009).

.

(Revogado pelo Decreto Nº 19649 DE 11/05/2021):

ANEXO CCXVII - RELATÓRIO DA APURAÇÃO DAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE AEAC MISTURADO À GASOLINA OU BIODIESEL - B100 MISTURADO AO ÓLEO DIESEL (Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 16918 DE 12/12/2016).

.

ANEXO CCXVIII - (Art. 1.234, § 2º, do RICMS) Protocolo ICMS 11/03 DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO ICMS ANEXO

.

CCXIX - (Art. 1.235, § 1º, do RICMS) Protocolo ICMS 11/03 DEMONSTRATIVO DO RATEIO EFETIVO DO ICMS

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 15581 DE 24/03/2014):

ANEXO CCXX
(Art. 1.262 do RICMS)

Protocolo ICM 19/85, 07/00, 72/07 e 129/13

.

ANEXO CCXXV 
(Art. 1.331 do RICMS) 
(Vigência a partir de 01/10/2016, Convênio ICMS 53/2016)

.

.

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 16918 DE 12/12/2016):

ANEXO CCXXV-A 
(Art. 1.336 do RICMS) 
(Vigência a partir de 01/10/2016, Convênio ICMS 53/2016)

.

.

.

ANEXO CCXXVI - (Art. 1.370 do RICMS)

(Revogado pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019):

(Redação do Anexo dada pelo Decreto Nº 13813 DE 26/08/2009):

ANEXO CCXXVII 

.

(Revogado pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019):

ANEXO CCXXVIII - (Art. 1.374 do RICMS) Convênios ICMS 09/07 e 62/08

.

ANEXO CCXXIX - § 4º do art. 1.384 (Aj. SINIEF 40/2021) (Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

ANEXO CCXXIX - (Art. 1.384, § 4º, do RICMS) DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO FOME ZERO

ANEXO CCXXX - (Art. 1.396 do RICMS)

.

(Anexo revogado pelo Decreto Nº 15084 DE 15/02/2013):

ANEXO CCXXXI - (Art. 1.398, § 4º, do RICMS) REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

.

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 15084 DE 15/02/2013):

ANEXO CCXXXI-A

(Art. 1.401-C, do RICMS)

REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU ALTISTA

Figura

.

(Revogado pelo Decreto N° 15083 DE 15/02/2013):

ANEXO CCXXXII - (Art. 1.398, § 7º, I, do RICMS) AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

(Redação dada ao anexo pelo Decreto Nº 13813 DE 26/08/2009)., com efeitos a partir de 01.08.2009, com as alterações do Decreto Nº 14.103 DE 15.03.2010, DOE PI de 16.03.2010)

.

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 15083 DE 15/02/2013):

ANEXO CCXXXII-A

(Art.1.401-I, I, do RICMS e Conv. ICMS 38/2012)

TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS

1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - INSTITUÍDA PELO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012 E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL;

2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, NAS CONDIÇÕES ACIMA, DESDE QUE O VALOR NÃO SEJA SUPERIOR A R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

OBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CLÁUSULA QUINTA DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.

1ª VIA - INTERESSADO(A)

2ª VIA - FABRICANTE

3ª VIA - CONCESSIONÁRIA

4ª VIA - FISCO - DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª, 2ª e 3ª VIAS ASSINADO PELO(A) INTERESSADO(A)

ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL.

.

(Revogado pelo Decreto Nº 15083 DE 15/02/2013):

ANEXO CCXXXIII - (Art. 1.398, § 7º, II, do RICMS) RECIBO DE COMPROMISSO

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 1681 DE 29/06/2015):

ANEXO CCXXXIII-A (Art. 1.401-D, II, do RICMS)

RECIBO DE COMPROMISSO

Recebi da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí 03 (três) vias da AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM ISENÇÃO DE ICMS - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, solicitada através do Processo nº ..........................................

Estou ciente da obrigatoriedade de entregar até o décimo quinto dia útil contados da data de aquisição do veículo, na Unidade de Administração Tributária - UNATRI, a cópia autenticada da nota fiscal, e nos casos e prazos previstos no inciso II do art. 1.401-D do RICMS, a cópia da Carteira Nacional de Habilitação e a cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação.

Tenho conhecimento da necessidade de informar, no verso dos documentos a serem entregues a esta Secretaria, o número do processo que originou a isenção.

Teresina (PI), .......... de .................................... de ........................

...............................................................................................

REQUERENTE

CPF/RG

.

ANEXO CCXXXIV - (Art. 1.402, § 1º, do RICMS) REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (TÁXI) Convênio ICMS 38/01

.

ANEXO CCXXXV - (Art. 1.402, §13, do RICMS) (Redação dada ao Anexo pelo Decreto Nº 14541 DE 22/07/2011).

.

ANEXO CCXXXVI - (Art. 1.420 do RICMS)

.

(Revogado pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019):

ANEXO CCXXXVII - (Art. 1.422, I, do RICMS)

.

(Revogado pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019):

ANEXO CCXXXVIII - (Art. 1.422, II, do RICMS) CONVÊNIO ICMS 03/06

.

(Revogado pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019):

ANEXO CCXXXIX - (Art. 1.424 do RICMS) Convênio ICMS 133/06 MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E SUAS PARTES E PEÇAS

.

ANEXO CCXL - (Art. 1.425 do RICMS) (Redação dada ao Anexo pelo Decreto Nº 14215 DE 24/05/2010).

.

(Revogado pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019):

ANEXO CCXLI - (Art. 1.460 do RICMS) CONVÊNIO ICMS 09/06 EQUIPAMENTOS E PEÇAS A SEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DO GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA

.

ANEXO CCXLII - (Art. 1.473 do RICMS) SISTEMA DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS

1.0. MÓDULO CANF

1.1. MENU CANF

1.1.1 GERAÇÃO DE CANF

1.1.2 BAIXA MOTIVADA

1.1.3 BAIXA DE CANF

1.1.4 CANCELAMENTO DE CANF

1.1.5 RASTREAR CANF

1.1.6 CONSULTA DE CANF

2.0. MÓDULO GERÊNCIA DE AUTÓGRAFOS

2.1. MENU DE AUTÓGRAFOS

2.1.1 MANUTENÇÃO DE AUTÓGRAFOS

2.1.2 CONSULTA DE AUTÓGRAFOS

3.0. MÓDULO DE PASSE FISCAL ELETRÔNICO

3.1. MENU DE PASSE FISCAL

3.1.1 GERAÇÃO DE PASSE FISCAL

3.1.2 RASTREAMENTO DE PASSE FISCAL

3.1.3 CONTROLAR PASSE FISCAL

3.1.4 BAIXAR PASSE FISCAL

3.1.5 BAIXAR PASSE POR NOTAS

3.1.6 MANUTENÇÃO DE MOTORISTAS / TRANSPORTADORES

3.1.7 CONSULTAR PASSE FISCAL

3.1.8 CONSULTA DE PASSE POR NOTA

3.1.9 CONSULTA DE NOTAS FISCAIS EM ABERTO

4.0. MÓDULO DE NOTA FISCAL AVULSA

4.1. MENU DE NOTA AVULSA

4.1.1 GERAÇÃO DE NOTA AVULSA

4.1.2 IMPRESSÃO E REIMPRESSÃO DE NOTA AVULSA

4.1.3 CONSULTA DE NOTA FISCAL AVULSA

4.2. MENU DE PRODUTOS E PAUTA

4.2.1 MANUTENÇÃO DE PRODUTOS E PAUTA

4.2.2 CONSULTA DE PAUTA FISCAL

4.2.3 MANUTENÇÃO DA BASE LEGAL

5.0. MÓDULO DO SITRAN

5.1. MENU CONTROLE DE ATENDIMENTO

5.1.1 CONTROLE DE ATENDIMENTO

5.1.2 REIMPRESSÃO DE CONTROLE DE ATENDIMENTO

5.1.3 RESUMO CONTROLE DE ATENDIMENTO

5.1.4 CONSULTA DE CONTROLE DE ATENDIMENTO

5.2. MENU DIGITAÇÃO DE NOTAS

5.2.1 DIGITAÇÃO DE NOTAS FISCAIS

5.2.2 CONSULTA DE NOTAS FISCAIS

5.2.3 FECHAMENTO DE LOTE

5.2.4 VALIDAÇÃO DE NOTAS FISCAIS

5.2.5 MODIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS

5.3. MENU CENTRAL DE NOTAS

5.3.1 GUIAS DE ENCAMINHAMENTO

5.3.2 GERAÇÃO DA GUIA DE ENCAMINHAMENTO

5.3.3 RECEPÇÃO NA CENTRAL DE NOTAS

5.3.4 REGULARIZAÇÃO DE LOTES

5.3.5 CONSULTA LOTES GOF

5.3.6 RECEBIMENTO LOTES GOF

5.3.7 RELATÓRIO DE LOTES

5.3.8 ENCAMINHAMENTO DE LOTES DIVERGENTES

5.3.9 CONSULTA ENCAMINHAMENTO

5.4. MENU COBRANÇA TRÂNSITO

5.4.1 COBRANÇA TRÂNSITO DE MERCADORIAS

5.4.2 COBRANÇA MULTAS E TAXAS

5.4.3 COBRANÇA ICMS TRANSPORTE

5.4.4 IMPRESSÃO DE DAR

5.5. MENU PARAMETRIZAÇÃO

5.5.1 MANUTENÇÃO DE ALÍQUOTAS

5.5.2 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS

5.5.3 MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIAS / MUNICÍPIOS

5.5.4 MANUTENÇÃO DE MULTAS E TAXAS

5.5.5 MANUTENÇÃO DISTÂNCIA / PESO

5.6. MENU DE RELATÓRIOS

5.6.1 RELATÓRIO ESTATÍSTICO SITRAN

5.6.2 RELATÓRIO DE LOTES

5.6.3 RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE DE NOTAS DIGITADAS

5.6.4 RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE DE NOTAS VALIDADAS

5.6.5 RELATÓRIO DE NOTAS VALIDADAS POR TRANSPORTADORA

5.6.6 RELATÓRIO GERENCIAL DE NOTAS FISCAIS ESTORNADAS

5.6.7 RELATÓRIO DE NOTAS FISCAIS

6.0. MÓDULO TVI - TR

6.1. MENU TERMO DE RESPONSABILIDADE

6.1.1 GERAÇÃO TERMO DE RESPONSABILIDADE

6.1.2 CANCELAMENTO TERMO DE RESPONSABILIDADE

6.1.3 CONSULTA TERMO DE RESPONSABILIDADE

6.2. MENU TVI

6.2.1 GERAÇÃO DE TVI

6.2.2 CANCELAMENTO DE TVI

6.2.3 CONSULTA DE TVI

6.2.4 MUDANÇA DE CATEGORIA DE TVI

6.2.5 CONSULTA DE OFÍCIO DE LIBERAÇÃO

6.3. MENU CANCELAMENTO COBRANÇA - TVI

6.3.1 CANCELAMENTO COBRANÇA TVI

6.3.2 EXCLUSÃO DO CANCELAMENTO COBRANÇA - TVI

6.4. MENU DE RELATÓRIOS

6.4.1 RELATÓRIO TVI

6.4.2 RELATÓRIO TVI CONTRIBUINTE

6.4.3 RELATÓRIO TVI PAGAMENTO

6.4.4 RELATÓRIO DE SITUAÇÃO DE TVI

6.4.5 RELATÓRIO OFÍCIOS EMITIDOS

6.4.6 CONSULTA TVI COM NOTAS

SISTEMA DE ARRECADAÇÃO

1.0. MÓDULO ARRECADAÇÃO PRÓPRIA

1.1. MENU ARRECADAÇÃO PRÓPRIA

1.1.1 RECEPÇÃO DE PAGAMENTOS

1.1.2 ABERTURA DO CAIXA

1.1.3 FECHAMENTO DO CAIXA

1.1.4 CONSULTA DE PAGAMENTO REDE PRÓPRIA

1.1.5 RELATÓRIO DIÁRIO DA ARRECADAÇÃO

1.1.6 REABERTURA DE DIA

1.1.7 EXCLUSÃO DE DAR

1.1.8 GERAÇÃO DE BDAR

1.1.9 RELATÓRIO DE CONSOLIDAÇÃO DE BDAR

1.1.10 RELATÓRIO DE PAGAMENTOS ESTORNADOS

1.1.11 IMPRESSÃO DE DAR

1.2. MENU MANUTENÇÃO ARRECADAÇÃO PRÓPRIA

1.2.1 MANUTENÇÃO DE POSTOS

1.3. MENU DIGITAÇÃO DAR MANUAL

1.3.1 RELATÓRIO DE CONSOLIDAÇÃO DE BDAR

1.3.2 ABERTURA DO LOTE

1.3.3 FECHAMENTO DO LOTE

1.3.4 DIGITAÇÃO DE DAR MANUAL

1.3.5 RELATÓRIO DIÁRIO DE ARRECADAÇÃO

1.3.6 EXCLUSÃO DE DAR

1.3.7 REABERTURA DO DIA

1.3.8 GERAÇÃO DE BDAR

1.3.9 ABERTURA MENSAL DA GERAT

1.3.10 FECHAMENTO MENSAL DA GERAT

1.3.11 CONSULTA DA GERAT

2.0. MÓDULO VISÃO INTEGRAL TRIBUTÁRIA

2.1. MENU VISÃO INTEGRAL TRIBUTÁRIA

2.1.1 CONSULTA VISÃO INTEGRAL TRIBUTÁRIA

2.1.2 PROCESSAMENTO CONTA CORRENTE

2.1.3 RESSARCIMENTO DE ICMS

2.1.4 CONSULTA DE RESSARCIMENTO E ESTORNO ICMS

3.0. MÓDULO CONTA CORRENTE BANCO

3.1. MENU BRAE

3.1.1 CONTROLE BRAE RECEPCIONADO / DAR DIGITADO

3.1.2 MANUTENÇÃO DE BRAES RECEPCIONADOS

3.1.3 CONSULTA BRAE

3.2. MENU TABELAS CONTA CORRENTE BANCO

3.2.1 MANUTENÇÃO CARACTERÍSTICA BANCO

3.3. MENU VISÃO INTEGRAL BANCÁRIA

3.3.1 VISÃO INTEGRAL BANCÁRIA

4.0. MÓDULO DE ARRECADAÇÃO

4.1. MENU DE ARRECADAÇÃO

4.1.1 FECHAMENTO DA ARRECADAÇÃO

4.1.2 CONSULTA DE PACOTE

4.1.3 RESTITUIÇÃO

4.1.4 CONSULTA DE ARRECADAÇÃO POR DIA

4.1.5 CONSULTA DE PAGAMENTOS POR PACOTE

4.1.6 CORREÇÃO DE DAR PROCESSADO

4.1.7 CONSULTA DE PAGAMENTOS POR DIA

4.1.8 CORREÇÃO DE DAR DATA/PAGAMENTO

4.2. MENU REPARTIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

4.2.1 PARÂMETRO REPASSE RECEITA

4.2.2 REPARTIÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUICIONAIS

4.2.3 REIMPRESSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

4.2.4 CÁLCULO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

4.2.5 ESTORNO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

4.3. MENU DE RELATÓRIOS

4.3.1 RELATÓRIOS GERENCIAIS

4.3.2 RELATÓRIOS DA ARRECADAÇÃO

4.3.3 RELATÓRIO CONSOLIDADO DÉBITO

4.3.4 ARRECADAÇÃO MENSAL DA GERAT

4.3.5 ARRECADAÇÃO MENSAL POR CNAE

5.0. MÓDULO CONTROLE DE DOCUMENTOS DE SEGURANÇA

5.1. MENU DE DOCUMENTOS DE SEGURANÇA

5.1.1 CADASTRO DE TIPOS DE DOCUMENTOS

5.1.2 CADASTRO DE DOCUMENTOS NA CENTRAL

5.1.3 CONSULTA SOLICITAÇÕES

5.1.4 BAIXA DE DOCUMENTOS

5.1.5 CONSULTA DE MOVIMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

5.1.6 SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS

5.1.7 RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS

5.1.8 CONSULTA DE CONTA CORRENTE

5.1.9 CONSULTA DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

5.1.10 TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTOS

5.1.11 MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO E MÁXIMO

5.1.12 ESTOQUE DISPONÍVEL NA CENTRAL

5.1.13 EMISSÃO DA 2ª GUIA DE REMESSA

5.1.14 INCLUSÃO INICIAL DE DOCUMENTOS

6.0. MÓDULO PARCELAMENTO

6.1. MENU DE PARCELAMENTO

6.1.1 GERAÇÃO DE PARCELAMENTO

6.1.2 CONSULTA DE PARCELAMENTO

6.1.3 PARÂMETROS DO PARCELAMENTO

6.1.4 CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO

6.1.5 CORREÇÃO DE PAGAMENTOS DO PARCELAMENTO

SISTEMA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

1.0. MÓDULO SIPAF

1.1. MENU CONTROLE DE AUTO DE INFRAÇÃO

1.1.1 CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO

1.1.2 CONSULTA DE AUTO DE INFRAÇÃO

1.1.3 CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO

1.1.4 LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - ESPECIAL

1.2. MENU DE CONSULTA

1.2.1 CONSULTA DA REDE

1.3. MENU CONTROLE DE PROCESSOS

1.3.1 PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO

1.3.2 ALTERAÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO

1.3.3 AGENDA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

1.3.4 CADASTRO DE CONSELHEIROS

1.3.5 CONTROLE DE PROCESSO

1.3.6 CONSULTA DE PROCESSO

1.3.7 SELEÇÃO MANUAL DE CONTRIBUINTES

1.3.8 EMISSÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO

1.3.9 TRANSFERÊNCIA DE EXPEDIENTES

1.3.10 ALTERAÇÃO DA DATA DA CIÊNCIA

1.3.11 PLANEJAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

1.3.12 SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES FISCALIZAÇÃO GTRAN

1.3.13 CONSULTA ALTERAÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇOS

1.4. MENU TERMOS DE NÃO CONFORMIDADE

1.4.1 EMISSÃO DE TERMO DE NÃO LOCALIZAÇÃO

1.4.2 CONSULTA DE TERMO DE NÃO LOCALIZAÇÃO

1.4.3 TERMO DE REVELIA

1.4.4 CONSULTA DE TERMO DE INTEMPESTIVIDADE

1.4.5 TERMO DE PEREMPÇÃO

1.4.6 TERMO DE INADIMPLÊNCIA

1.5. MENU DE BASE LEGAL

1.5.1 INCORPORAÇÃO DE BASE LEGAL

1.5.2 MODIFICAÇÃO DE BASE LEGAL

1.5.3 CONSULTA DE BASE LEGAL

1.6. MENU MANUTENÇÃO DE FUNÇÃO

1.6.1 MANUTENÇÃO DE FUNÇÃO

1.6.2 RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL

1.6.3 RELATÓRIO SIPAF - AGÊNCIAS

1.7. MENU INTIMAÇÕES E RECIBOS

1.7.1 EMISSÃO DE INTIMAÇÕES

1.7.2 RECIBO DE DOCUMENTO FISCAL

1.7.3 DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL

1.7.4 CONSULTA DE INTIMAÇÃO

1.7.5 CONSULTA DE RECIBO DE DOCUMENTO FISCAL

1.7.6 CONSULTA DE DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL

1.8. MENU PARÂMETROS DO SIPAF

1.8.1 DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEIS

1.8.2 RELAÇÃO UNIDADE X ÁREA

1.8.3 GERÊNCIA DE EXPEDIENTES

1.8.4 ATUALIZAÇÃO CONTA CORRENTE SIPAF

1.9. MENU PROCESSOS ANTERIORES

1.9.1 CONFERÊNCIA DE DIGITAÇÃO

1.9.2 LAVRATURA

1.9.3 CIÊNCIA

1.9.4 LAVRATURA DE AI ESPECIAL

1.9.5 CONSULTA DE PROCESSO ANTERIOR

1.10. MENU DE PROCESSO FÍSICO

1.10.1 CORREÇÃO DE PAGINAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO

1.10.2 CONSULTA DE PAGINAÇÃO

1.11. MENU AVISO DE DÉBITO

1.11.1 AVISO DE DÉBITO - (LANÇAMENTO)

1.11.2 AVISO DE DÉBITO - (CONFISSÃO ESPONTÂNEA)

1.11.3 LANÇAMENTO

1.11.4 CIÊNCIA

1.11.5 CONSULTA

2.0. DÍVIDA ATIVA

2.1. RECEPÇÃO DO PROCESSO

2.1.1 RECEBER PROCESSO

2.1.2 DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL

2.1.3 ENVIO DO PROCESSO

2.2. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

2.2.1 INSCREVER PROCESSO EM DÍVIDA ATIVA

2.2.2 ENVIO DO PROCESSO

3.0. DILIGÊNCIA

3.1. DISTRIBUIÇÃO DA DILIGÊNCIA

3.1.1 DISTRIBUIÇÃO DA DILIGÊNCIA

3.2. RESOLUÇÃO DA DILIGÊNCIA

3.2.1 RESULTADO DA DILIGÊNCIA

4.0. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO

4.1. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO

4.1.1 DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL

4.1.2 CONFERÊNCIA DO ESTADO DO PROCESSO

4.2. RECEPÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

4.2.1 RECEPÇÃO DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

4.3. ENVIO DO PROCESSO PARA O GERENTE

4.3.1 ENVIO DO PROCESSO

5.0. SOLICITAÇÃO DE DESPACHO

5.1. DESPACHO DÍVIDA ATIVA

5.1.1 ENVIO DE DESPACHO

6.0. FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

6.1. TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL

6.1.1 CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE DO TERMO DE INÍCIO

6.1.2 CANCELAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

6.1.3 EMISSÃO DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO

6.1.4 EMISSÃO DO TERMO DE NÃO LOCALIZAÇÃO

6.1.5 CANCELAR FISCALIZAÇÃO

6.2. AUTO DE INFRAÇÃO

6.2.1 FIM DE LEVANTAMENTO DE DADOS FISCAIS

6.2.2 LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO

6.2.3 ENVIO DE DOCUMENTOS

6.2.4 CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO

6.3. INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO

6.3.1 ENTREGA DA ORDEM DE SERVIÇO AO AUDITOR

6.3.2 EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO

6.4. ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO

6.4.1 LAVRATURA DO TERMO DE ENCERRAMENTO

6.4.2 CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE DO TERMO DE ENCERRAMENTO

7.0. FORMAÇÃO DE PROCESSOS

7.1. RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS

7.1.1 ENCAMINHA PROCESSO

7.1.2 FORMAÇÃO DO PROCESSO

8.0. COJUL

8.1. RECEPÇÃO DO PROCESSO NO COJUL

8.1.1 DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA O JULGADOR

8.2. SANEAMENTO DO PROCESSO NO COJUL

8.2.1 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA

8.2.2 SOLICITAÇÃO DE DESPACHO

8.3. JULGAMENTO

8.3.1 DESPACHO

8.3.2 DEVOLUÇÃO DO PROCESSO

8.3.3 PROFERIMENTO DA DECISÃO

8.3.4 ENVIO PROCESSO P/ GERAT

8.3.5 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA

8.3.6 DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO JULGADOR

9.0. CONSELHO DE CONTRIBUINTES

9.1. PROTOCOLO

9.1.1 ENVIO PARA SECRETARIA

9.1.2 SOLICITAÇÃO DE DESPACHO

9.1.3 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELA PGE

9.1.4 RECEPÇÃO DO PROCESSO

9.1.5 ENCAMINHA PROCESSO PARA A PGE

9.1.6 RECEPÇÃO DO PARECER DA PGE

9.2. SECRETARIA

9.2.1 SUSPENSÃO DO JULGAMENTO

9.2.2 RETIRAR PROCESSO DA PAUTA

9.2.3 SOLICITAÇÃO PEDIDO DE VISTA

9.2.4 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA

9.2.5 DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA O RELATOR

9.2.6 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO RELATOR

9.2.7 DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO RELATOR

9.2.8 EMISSÃO DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO

9.2.9 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

9.2.10 ENVIO DO PROCESSO PARA O ÓRGÃO PREPARADOR

9.2.11 CONFIRMAÇÃO DO JULGAMENTO

10.0. CIENTIFICAÇÃO

10.1. RECEPÇÃO DO PROCESSO

10.1.1 RECEBER O PROCESSO

10.1.2 ENVIO DO PROCESSO

11.0. ARQUIVO GERAL SEFAZ

11.1. ARQUIVO GERAL

11.1.1 SOLICITAÇÃO DE DESPACHO

11.1.2 RECEPÇÃO DO PROCESSO PARA ARQUIVAMENTO

11.1.3 CONFERÊNCIA DO PROCESSO PARA ARQUIVAMENTO

11.1.4 ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

12.0. CIÊNCIA DE DECISÃO DE RECURSO AO CONTRIBUINTE

12.1. CIÊNCIA DA DECISÃO DO RECURSO

12.1.1 RECEPÇÃO DO PROCESSO PARA CIÊNCIA

12.1.2 ENVIO PARA O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO

12.1.3 CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE DA DECISÃO DO CONSELHO

13.0. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO - DECISÃO COJUL

13.1. RECEPÇÃO DO RECURSO

13.1.1 RECEPÇÃO DO PEDIDO DE RECURSO

13.2. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO

13.2.1 CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE

13.2.2 CONFERÊNCIA DO ESTADO DO PROCESSO

13.2.3 DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL

13.3. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO

13.3.1 ENVIO DO PROCESSO

14.0. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO - DECISÃO DO CONSELHO

14.1. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO

14.1.1 CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE

14.1.2 CONFERÊNCIA DO ESTADO DO PROCESSO

14.1.3 DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL

14.2. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO

14.2.1 ENVIO DO PROCESSO

15.0. DESPACHO

15.1. RESOLUÇÃO DO DESPACHO

15.1.1 RESOLUÇÃO DO DESPACHO

15.2. DISTRIBUIÇÃO DO DESPACHO

15.2.1 DISTRIBUIÇÃO DO DESPACHO

16.0. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO - AVISO DE DÉBITO

16.1. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO

16.1.1 CONFERÊNCIA DO ESTADO DO PROCESSO

16.1.2 DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL

16.2. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO

16.2.1 ENVIO DO PROCESSO

17.0. ACOMPANHAMENTO PREGRESSO

17.1. ACOMPANHAMENTO PROCESSO

17.1.1 DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL

17.1.2 CONFERÊNCIA DO ESTADO DO PROCESSO

17.2. ANÁLISE DE ANTECEDENTES FISCAIS

17.2.1 TERMO DE ANTECEDENTES FISCAIS

17.3. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PELO GERENTE

17.3.1 ENVIO DO PROCESSO

18.0. ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO

18.1. ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO

18.1.1 DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL

18.1.2 CONFERÊNCIA DO ESTADO DO PROCESSO

18.2. REPAGINAÇÃO DO PROCESSO

18.2.1 REPAGINAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO

18.3. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PELO GERENTE

18.3.1 ENVIO DO PROCESSO

19.0. FISCALIZAÇÃO GTRAN

19.1. TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL

19.1.1 FIM DE LEVANTAMENTO DE DADOS FISCAIS

19.1.2 CANCELAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

19.2. AUTO DE INFRAÇÃO

19.2.1 ENVIO DO AI PARA CANCELAMENTO

19.2.2 LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO

19.2.3 ENVIO DE DOCUMENTOS

19.2.4 CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO

19.3. INÍCIO FISCALIZAÇÃO

19.3.1 ENTREGA DA ORDEM DE SERVIÇO AO AUDITOR

19.3.2 EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO

19.4. ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO

19.4.1 ENVIO DE DOCUMENTOS

SISTEMA DE CADASTRO

1.0. MÓDULO CADASTRO

1.1. MENU CADASTRO

1.1.1 INCORPORAÇÃO CADASTRO

1.1.2 MODIFICAÇÃO CADASTRO

1.1.3 CONSULTA CADASTRO

1.1.4 CONSULTA VÍNCULO REPRESENTANTES

1.1.5 MANUTENÇÃO DE CNAE FISCAL

1.1.6 MODIFICAÇÃO ESPECIAL CADASTRO

1.1.7 INCORPORAÇÃO ESPECIAL CADASTRO

1.2. MENU DE REPRESENTANTE LEGAL

1.2.1 CONSULTA REPRESENTANTE LEGAL

1.3. MENU DE ESTABELECIMENTOS

1.3.1 CONSULTA DE ENDEREÇO FISCAL

1.4. MENU DE OBRIGAÇÕES

1.4.1 INCORPORAÇÃO DE OBRIGAÇÕES

1.4.2 MANUTENÇÃO DE OBRIGAÇÕES

1.4.3 FINALIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES

1.4.4 CONSULTA DE OBRIGAÇÕES

1.5. MENU DE BAIXAS

1.5.1 EFETUAR BAIXAS

1.5.2 CONSULTA DE BAIXA

1.5.3 CANCELAMENTO BAIXA DE OFÍCIO

1.6. MENU SISTEMA ANTERIOR

1.6.1 HISTÓRICO DE SISTEMA

1.6.2 HISTÓRICO DE BANCO DE DADOS

1.7. MENU HISTÓRICO SIAT

1.7.1 HISTÓRICO DE OPERAÇÕES

1.7.2 HISTÓRICO DE CADASTRO

1.8. MENU RELATÓRIO DO CADASTRO

1.8.1 RELATÓRIO ESTATÍSTICO DO CADASTRO

1.8.2 RELATÓRIO DE CONFORMIDADE

1.8.3 RELATÓRIO DE QUADRO SOCIETÁRIO

1.8.4 QUANTIDADE MUNICÍPIO / SETOR ECONÔMICO

1.8.5 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO

1.8.6 RELATÓRIO DE CONTAS CORRENTES DOSSIÊ

1.9. MENU EXTRA CADASTRO

1.9.1 MANUTENÇÃO EXTRA CADASTRO

1.9.2 CONSULTA EXTRA CADASTRO

1.10. MENU VISTORIA

1.10.1 MANUTENÇÃO DE VISTORIA

1.10.2 RESULTADO DA VISTORIA

1.11. MENU MONITORAMENTO CADASTRO

1.11.1 MONITORAMENTO CADASTRO

1.12. MENU SITUAÇÃO FISCAL

1.12.1 MANUTENÇÃO SITUAÇÃO FISCAL

1.12.2 HISTÓRICO SITUAÇÃO FISCAL

SISTEMA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

1.0. MÓDULO DE AIDF

1.1. MENU DE AIDF

1.1.1 INCORPORAÇÃO DE AIDF

1.1.2 CONSULTA STATUS DOCUMENTO

1.1.3 CANCELAMENTO DE AIDF

1.1.4 DISTRIBUIR SEQÜÊNCIA

1.1.5 INCORPORAÇÃO PEDIDO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA

1.1.6 INCORPORAÇÃO DE AIDF ESPECIAL

1.1.7 CONSULTA DE AIDF

1.1.8 REATIVAÇÃO DE AIDF

1.2. MENU DE GRÁFICAS

1.2.1 HABILITAÇÃO DE GRÁFICA

1.2.2 CONSULTA DE GRÁFICAS

1.3. MENU DE RELATÓRIOS

1.3.1 RELATÓRIOS DE AIDF

1.3.2 CONSULTA PEDIDO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA

1.4. MENU DOSSIÊ AIDF

1.4.1 INCORPORAÇÃO AIDF

1.4.2 CONSULTA AIDF

1.4.3 MENU DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS

1.4.4 ATO DECLARATÓRIO DE INIDONEIDADE

1.4.5 CONSULTA DOCUMENTO INIDÔNEO

1.5. MENU DE CORREÇÕES

1.5.1 CORREÇÃO DE AIDF

SISTEMA DE CONTROLE

1.0. MÓDULO TABELAS DO SISTEMA

1.1. MENU DE UNIDADES

1.1.1 CONTROLE DE UNIDADES

1.1.2 CONTROLE DE MÁQUINAS

1.1.3 CONTROLE DE BANCO DE DADOS

1.1.4 CONTROLE DE PERFIS

1.2. MENU DE USUÁRIOS

1.2.1 DESBLOQUEIO DE USUÁRIO

1.2.2 CADASTRO DE USUÁRIOS

1.2.3 CONTROLE DE APLICAÇÃO

1.2.4 CONTROLE DE MANUTENÇÃO

1.2.5 ALTERAÇÃO DE USUÁRIOS

1.2.6 GERAÇÃO DE SENHA ALEATÓRIA

1.2.7 EXCLUSÃO DE USUÁRIO

1.3. MENU DE FORMULÁRIOS

1.3.1 INCORPORAÇÃO DE FORMULÁRIOS

1.3.2 MODIFICAÇÃO DE FORMULÁRIOS

1.3.3 ELIMINAÇÃO DE FORMULÁRIOS

1.3.4 CONSULTA DE FORMULÁRIOS

1.3.5 MANUTENÇÃO TABELA CONVERSÃO DIEF/GIM

1.4. MENU DE MENSAGEM DE UNIDADE

1.4.1 INCORPORAÇÃO MENSAGEM UNIDADE

1.4.2 MODIFICAÇÃO MENSAGEM UNIDADE

1.4.3 CONSULTA DE MENSAGENS LIDAS

1.4.4 CONSULTA DE MENSAGENS

1.5. MENU CNAE FISCAL

1.5.1 MANUTENÇÃO CNAE FISCAL

1.5.2 CONSULTA CNAE FISCAL

1.6. MENU DE ESTADOS

1.6.1 INCORPORAÇÃO DE ESTADOS

1.6.2 MODIFICAÇÃO DE ESTADOS

1.6.3 ELIMINAÇÃO DE ESTADOS

1.6.4 CONSULTA DE ESTADOS

1.7. MENU DE AGENTE ARRECADADOR

1.7.1 INCORPORAÇÃO AGENTE ARRECADADOR

1.7.2 MODIFICAÇÃO AGENTE ARRECADADOR

1.7.3 ELIMINAÇÃO AGENTE ARRECADADOR

1.7.4 CONSULTA DE AGENTE ARRECADADOR

1.8. MENU DE SUCURSAL ARRECADADORA

1.8.1 INCORPORAÇÃO SUCURSAL ARRECADADORA

1.8.2 MODIFICAÇÃO SUCURSAL ARRECADADORA

1.8.3 ELIMINAÇÃO SUCURSAL ARRECADADORA

1.8.4 CONSULTA SUCURSAL ARRECADADORA

1.9. MENU MANUTENÇÃO ORGANOGRAMA

1.9.1 MANUTENÇÃO ORGANOGRAMA

SISTEMA AUXILIAR

1.0. MÓDULO DIEF

1.1. MENU DE DIEF

1.1.1 CONSULTA DIEF

1.1.2 CÓPIA DE ARQUIVO DA DIEF

1.1.3 CONSULTA PROCESSAMENTO DIEF

1.1.4 CONTATO CONTRIBUINTE

1.2. MENU DE RELATÓRIOS

1.2.1 TOTAL RESUMO DIEF

1.2.2 CONSULTA DE OMISSOS ESPECIAIS

1.2.3 OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO

1.2.4 RENÚNCIA FISCAL INDÚSTRIAS

1.2.5 RENÚNCIA FISCAL ATACADISTAS

1.2.6 RESUMO DIEF CONTRIBUINTE

1.2.7 MAIORES CONTRIBUINTES DIEF

2.0. MÓDULO BENEFÍCIO FISCAL

2.1. MENU BENEFÍCIO FISCAL

2.1.1 MANUTENÇÃO BENEFÍCIO FISCAL

2.1.2 MANUTENÇÃO ATO

2.1.3 SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO

2.1.4 CONSULTA BENEFÍCIO FISCAL

2.2. MENU DE RELATÓRIOS

2.2.1 RELATÓRIOS DO BENEFÍCIO FISCAL

2.3. MENU TRANSPORTE ALTERNATIVO

2.3.1 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ALTERNATIVO

2.3.2 RECÁLCULO DO PME

2.3.3 CONSULTA TRANSPORTE ALTERNATIVO

3.0. MÓDULO COBRANÇA ADMINISTRATIVA

3.1. MENU DE COBRANÇA POR COMUNICAÇÃO

3.1.1 SELEÇÃO DE INADIMPLENTES

3.1.2 CONTROLE DE COBRANÇA

3.1.3 ACOMPANHAMENTO COBRADOR

3.1.4 CONSULTA COMUNICAÇÃO COBRANÇA

3.1.5 MANUTENÇÃO DE FUNÇÃO

3.1.6 DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS

3.2. MENU COBRANÇA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO

3.2.1 SELEÇÃO DE INADIMPLENTES

4.0. MÓDULO FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA

4.1. MENU MONITORAMENTO BÁSICO

4.1.1 LIVROS FISCAIS X DIEF

4.1.2 EXTRATO ECONÔMICO

4.1.3 QUEBRA DE SEQÜÊNCIA DE NOTA FISCAL

4.2. MENU PROCEDIMENTOS INTERMEDIÁRIOS

4.2.1 SITRAN X REGISTRO DE ENTRADAS

4.2.2 SITRAN X REGISTRO DE SAÍDAS

4.3. MENU PROCEDIMENTOS AVANÇADOS

4.3.1 ENTRADA CONTRIBUINTE X EMITENTE

4.3.2 SAÍDA CONTRIBUINTE X DESTINATÁRIO

4.4. MENU MONITORAMENTO SELETIVO

4.4.1 EXTRATO CONSOLIDADO DÉBITO

4.4.2 RISCO DO CONTRIBUINTE

4.4.3 AUTORIZAÇÃO DIEF

5.0. MÓDULO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

5.1. MENU CONSULTA DE GIA-ST

5.1.1 CONSULTA DE GIA-ST

5.1.2 RELATÓRIO ESTATÍSTICO DA GIA-ST

5.1.3 RELATÓRIO GIAS NÃO PROCESSADAS

5.2. MENU DE RELATÓRIOS

5.2.1 RELATÓRIOS

5.2.2 RELATÓRIO ARQUIVOS OMISSOS

.

ANEXO CCXLIII - (Art. 1.489, I, do RICMS) TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFISSÃO DE DÍVIDA DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

.

ANEXO CCXLIV - (Art. 1.489, II, do RICMS) TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFISSÃO DE DÍVIDA DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

.

ANEXO CCXLV - (Art. 1.489, III, do RICMS) UNIDADE DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

.

ANEXO CCXLVI - (Art. 1.489, IV, do RICMS) UNIDADE DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

FIGURA1

FIGURA2

.

ANEXO CCXLVII - (Art. 1.489, V, do RICMS) TERMO DE BAIXA

.

ANEXO CCXLVIII - (Art. 1.503, parágrafo único, do RICMS) COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA FISCAL

.

ANEXO CCXLIX - (Art. 1.509, § 1º, do RICMS) LEIAUTE DO PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE CARGA - PTC

LAYOUT DO ARQUIVO XML

DADOS DO PROTOCOLO DE TRANSFERÊNCIA DE CARGA

SUBGRUPO DE INFORMAÇÕES DO FISCO EMISSOR

SUBGRUPO DE INFORMAÇÕES DO TRANSPORTE

INFORMAÇÕES DO TRANSPORTADOR

INFORMAÇÕES DO VEÍCULO DE TRANSPORTE

INFORMAÇÕES DO CONDUTOR

SUBGRUPO IDENTIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS

IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE

IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO

VALORES TOTAIS

OUTRAS INFORMAÇÕES

GRUPO DA ASSINATURA DIGITAL (OPCIONAL)

OBSERVAÇÕES:

SE O CAMPO FOR OPCIONAL E A INFORMAÇÃO FOR ZERO OU VAZIO, A TAG DESTE CAMPO NÃO DEVERÁ CONSTAR NO ARQUIVO;

A REGRA DE FORMAÇÃO DO NOME DO ARQUIVO DO PTC SERÁ A SIGLA "PTC" CONCATENADO COM A CHAVE DE ACESSO COMPLETA.

A IMPRESSÃO DO PTC DEVERÁ SER FEITA UTILIZANDO FORMATAÇÃO XSL (XSLT/XPATH). O ARQUIVO XML DEVE TER UMA REFERÊNCIA AO ARQUIVO XSL PADRÃO (PTC_V1.XSL) ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO .

IMPRESSÃO: ABERTURA DO ARQUIVO XML EM UM NAVEGADOR (INTERNET EXPLORER OU O MOZILLA FIREFOX);

O CÓDIGO DE BARRAS: PADRÃO INTERCALADO 2 ENTRE 5 (I25 - INTERLEAVED 2 OF 5);

O CÓDIGO DE BARRAS SERÁ GERADO A PARTIR DA CHAVE DO PTC.

.

ANEXO CCL - (Art. 1.510, do RICMS) REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE CARGA - PTC

.

ANEXO CCLI - (Art. 1.521 do RICMS) SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO

.

ANEXO CCLII - (Art. 1.521, caput, do RICMS) RELAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À EMISSÃO DO PASSE FISCAL INTERESTADUAL

(Art. 1.521, caput, do RICMS)

GOVERNO DO ESTADO

Secretaria da Fazenda

RELAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À EMISSÃO DO PASSE FISCAL INTERESTADUAL

1. AÇÚCAR (IMPLEMENTADO A PARTIR DE 01.09.2003);

2. ÁLCOOL ETÍLICO (ETANOL), ANIDRO OU HIDRATADO, INCLUSIVE PARA OUTROS FINS, A GRANEL (IMPLEMENTADO A PARTIR DE 12.08.2003);

3. GASOLINA E ÓLEO DIESEL (IMPLEMENTADO A PARTIR DE 12.08.2003);

4. REFRIGERANTES, BEBIDAS ALCOÓLICAS, INCLUSIVE CERVEJA (IMPLEMENTADO A PARTIR DE 12.08.2003 E SUSPENSO A PARTIR DE 22.12.2004);

5. LEITE EM PÓ (IMPLEMENTADO A PARTIR DE 01.09.2003);

6. CARNE BOVINA, RESFRIADA OU CONGELADA E CHARQUE (IMPLEMENTADO A PARTIR DE 01.12.2003);

7. FARINHA DE TRIGO (IMPLEMENTADO A PARTIR DE 01.12.2003);

8. CIGARRO (IMPLEMENTADO A PARTIR DE 01.12.2003);

9. ARROZ (IMPLEMENTADO A PARTIR DE 01.12.2003);

10. MADEIRA;

11. CIMENTO (IMPLEMENTADO A PARTIR DE 01.01.2005);

12. FEIJÃO;

13. ÓLEO COMESTÍVEL;

14. COURO BOVINO;

15. FRANGO RESFRIADO OU CONGELADO (IMPLEMENTADO A PARTIR DE 01.01.2005);

16. MEDICAMENTOS (INCLUÍDO E IMPLEMENTADO A PARTIR DE 01.01.2005).

*17. TECIDOS (IMPLEMENTADO A PARTIR DE 01.10.2005 - PROT. ICMS Nº 27/2005);

*18. SOLVENTES (IMPLEMENTADO A PARTIR DE 01.09.2006 - PROT. ICMS Nº 19/2006):

.

ANEXO CCLIII - (Art. 1.548, caput do RICMS) REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA

.

ANEXO CCLIV - (Art. 1.548, § 1º, do RICMS) CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA

.

ANEXO CCLIV-A (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 13917 DE 03/11/2009).

(ART. 1.548, § 6º, do RICMS)

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA

CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA

Certidão emitida com base no art. 1.548, § 6º, do RICMS.

Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

Validade deste documento: 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão.

Local/data: , de de .

Assinatura e carimbo do servidor fazendário

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ANEXO CCLV - (Art. 1.567, § 8º, do RICMS) TERMO DE REVELIA

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ANEXO CCLVI - (Art. 1.567, § 9º, do RICMS) TERMO DE JUNTADA

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ANEXO CCLVII - (Art. 1.567, § 10, do RICMS) DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECOLHIDO

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ANEXO CCLVIII - (Art. 1.569, § 1º, do RICMS) TERMO DE ANTECEDENTES FISCAIS

.

ANEXO CCLIX - (Art. 1.569, § 1º, do RICMS) TERMO DE ANTECEDENTES FISCAIS

.

ANEXO CCLX - (Art. 1.569, § 3º, do RICMS)

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ANEXO CCLXI (Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 15775 DE 20/10/2014).

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ANEXO CCLXII - (Art. 1.576, caput, do RICMS) TERMO DE PEREMPÇÃO

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ANEXO CCLXIII (Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 15775 DE 20/10/2014).

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(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 15581 DE 24/03/2014):

ANEXO CCLXIV
Art. 47, incisos XVI e XVII, §§ 15 e 16.

*Anexo CCLXIV acrescentado pelo Dec. 13.635, de 04/05/2009, art. 2°, VII.

REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL

N°

1 - Protocolizar este requerimento nas Agências de Atendimento, devidamente assinado pelo representante legal.

2 - Anexar o(s) documentos(s) comprobatórios(s) do(s) valor(es) efetivamente transferido(s) pelo Incentivador ao empreendedor (recibo(s) de pagamento(s) e de depósito(s) bancários(s)).

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ANEXO CCLXV - Art. 47, inciso XVI, § 15. (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 13635 DE 04/05/2009).

.

ANEXO CCLXVI - Art. 47, inciso XVI, § 15 (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 13635 DE 04/05/2009).

.

ANEXO CCLXVII - Art. 47, inciso XVII, § 16 (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 13635 DE 04/05/2009).

.

ANEXO CCLXVIII - Art. 47, inciso XVII, § 16. (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 13635 DE 04/05/2009).

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ANEXO CCLXIX - Art. 1.349-C, § 1º (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 13635 DE 04/05/2009).

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ANEXO CCLXX - Art. 1.349-F, caput (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 13635 DE 04/05/2009).

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ANEXO CCLXXI - TERMO DE CONSTATAÇÃO Art. 1.349-F, § 2º. (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 13635 DE 04/05/2009).

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ANEXO CCLXXII - Relatório Impresso em Papel Timbrado Art. 715, §1º (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009).

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ANEXO CCLXXIII - Art. 1.471-C (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009).

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ANEXO CCLXXIV - Art. 1.131, caput. (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009).

TERMO DE ACORDO Nº/20. .....

Acordo que celebram entre si a empresa ................................................................ e a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, através de seus titulares, objetivando a operacionalização da cobrança do ICMS incidente sobre as mercadorias transportadas pela primeira, cujo pagamento seja exigido antecipadamente, nos termos da legislação vigente.

Pelo presente instrumento, de um lado, a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominada SEFAZ/PI, através do DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, neste ato representado por seu titular,............................................................., conforme Portaria GASEC Nº 291/03, e, de outro, a empresa.......................................................................... com sede em.........................................., inscrita no CNPJ, sob o nº.................................... e no CAGEP, sob o nº................................., doravante denominada TRANSPORTADORA, representada por................................................., resolvem firmar o presente compromisso jurídico-tributário, mediante as cláusulas abaixo:

CLÀUSULA PRIMEIRA - O presente Acordo tem por objetivo a fixação de critérios e de responsabilidades para efeito de operacionalização da cobrança do ICMS, nas hipóteses de antecipação do referido tributo, relativamente a mercadorias conduzidas pela TRANSPORTADORA, em operações interestaduais de entrada neste Estado.

CLÁUSULA SEGUNDA - A SEFAZ/PI permitirá que as mercadorias destinadas ao Estado do Piauí, com imposto sujeito à antecipação, tenham o pagamento do ICMS diferido para o município do domicílio do contribuinte destinatário.

CLÁUSULA TERCEIRA - As mercadorias envolvidas com operações objeto deste Acordo ficarão depositadas sob a responsabilidade da TRANSPORTADORA e somente serão liberadas para entrega ao destinatário após o desembaraço na Coordenação de Transportadoras Conveniadas, da Gerência de Controle de Mercadorias em Trânsito - GTRAN, no Posto Fiscal da Tabuleta.

CLÁUSULA QUARTA - A TRANSPORTADORA se compromete a entregar na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí, por onde transitar, as Notas Fiscais que acobertarem as mercadorias transportadas, acompanhadas do Manifesto ou Romaneio de Carga, devidamente alocados em MALOTES, para que sejam conferidos e lacrados com lacre fiscal, por servidor competente, ao tempo em que será lavrado o Comprovante de Acompanhamento de Notas Fiscais - CANF, Anexo CCLXXV, para acompanhamento do Malote à Coordenação de Transportadoras Conveniadas.

CLÁUSULA QUINTA - A TRANSPORTADORA deverá entregar o MALOTE contendo toda documentação fiscal juntamente com o CANF, na Coordenação de Transportadora Conveniada - SEFAZ-PI, no Posto Fiscal da Tabuleta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a entrada neste Estado, ressalvados os casos de força maior que deverão ser comunicados imediatamente à GTRAN para fixação de novo prazo, sendo verificada a segurança do lacre para posterior abertura pelo servidor, após o que será:

I - autorizada a liberação das mercadorias destinadas a contribuintes beneficiários de regimes especiais concessivos de diferimento do pagamento do ICMS ou aos não sujeitos à sistemática de cobrança antecipada do imposto;

II - emitido DAR com prazo especial aos demais contribuintes, para que seja providenciado o recolhimento do imposto até o dia 15 do mês subseqüente ao do registro da Nota Fiscal no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT.

CLÁUSULA SEXTA- Aos contribuintes que se enquadrem em qualquer das hipóteses de irregularidade previstas no art. 247 do Decreto Nº 13.500/08, será lavrado o Termo de Verificação de Irregularidade - TVI, Anexo CCLXXVI, ficando a transportadora com a guarda da(s) mercadoria(s) e da(s) nota(s) fiscal(is), até a liquidação do referido termo pelo contribuinte.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aplica-se a lavratura do TVI, também, nas seguintes hipóteses:

a) Tratando-se de mercadoria submetida à exigência de substituição tributária por retenção na fonte pelo fornecedor de outras Unidades da Federação signatárias de Convênios ou Protocolos dos quais o Estado do Piauí faça parte, quando não efetuada a retenção na fonte, ou efetuada a menor que o ICMS devido;

b) ICMS - Complementação de Carga Tributária, nas hipóteses previstas no art. 68 do Decreto Nº 13.500;

c) Mercadorias destinadas a contribuintes não inscritos, cujo volume caracterize intuito comercial.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O imposto relativo às mercadorias acobertadas pelas Notas Fiscais objeto de TVI, que tenham sido entregues ao destinatário sem prévia autorização da SEFAZ, será exigido da TRANSPORTADORA, com a aplicação dos acréscimos legais cabíveis e a imediata rescisão deste Acordo.

CLÁUSULA SÉTIMA - As obrigações assumidas pela TRANSPORTADORA, nos termos deste Acordo, se estendem às suas filiais, agências, agregadas ou escritórios situados em todo o território piauiense.

CLÁUSULA OITAVA - A TRANSPORTADORA compromete-se a discriminar, em seus Manifestos ou Romaneio de carga, o nome do remetente, o do destinatário das mercadorias transportadas, o número e o valor das respectivas Notas Fiscais.

CLÁUSULA NONA - Este Acordo vigorará por tempo indeterminado, a partir da data de sua assinatura, podendo ser suspenso pela SEFAZ-PI, ou rescindido por interesse unilateral de qualquer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA - A constatação, por parte da SEFAZ/PI, de que a TRANSPORTADORA agiu com fraude conluio ou simulação ou descumpriu qualquer norma estabelecida no presente Termo de Acordo ou na legislação tributária estadual, implicará na rescisão do mesmo e na aplicação das penalidades legais cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o foro de Teresina, para apreciação de qualquer demanda judicial relativa ao presente Acordo.

E por estarem ambas as partes em perfeita concordância, firmam este instrumento em 3 (três) vias, para que produzam os efeitos legais.

Teresina,...... de.......................... de 20. .....

Diretor UNATRI

RESPONSÁVEL PELA TRANSPORTADORA

CPF Nº ....................................................

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 1681 DE 29/06/2015):

ANEXO CCLXXIV-A (Art. 1.133, Parágrafo Único)

TERMO DE ACORDO Nº / (Transporte Aéreo)

Acordo que celebram entre si a empresa ................................................................................................................. e a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, através de seus titulares, objetivando a operacionalização da cobrança do ICMS incidente sobre as mercadorias transportadas pela primeira, cujo pagamento seja exigido antecipadamente, nos termos da legislação vigente.

Pelo presente instrumento, de um lado, a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, devorante denominada SEFAZ/PI, através do DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, neste ato representado por seu titular, .............................................................., e, de outro, a empresa ......................................................, com sede em ........................................................................................, inscrita no CNPJ, sob o nº ................................. e no CAGEP, sob o nº ......................................, doravante denominada COMPANHIA AÉREA, representada por ................................, resolvem firmar o presente compromisso jurídico-tributário, mediante as cláusulas abaixo.

Cláusula Primeira. O presente Acordo tem por objetivo a fixação de critérios e de responsabilidades para efeito de operacionalização da cobrança do ICMS, nas hipóteses de antecipação do referido tributo, relativamente a mercadorias conduzidas pela COMPANHIA AÉREA em operações interestaduais de entrada neste Estado.

Cláusula Segunda. A SEFAZ/PI permitirá que as mercadorias destinadas ao Estado do Piauí, com imposto sujeito à antecipação, tenham o pagamento do ICMS diferido para o município do domicílio do contribuinte destinatário.

Cláusula Terceira. As mercadorias envolvidas com operações objeto desse Acordo ficarão depositadas sob a responsabilidade da COMPANHIA AÉREA e somente serão liberadas para entrega ao destinatário após o desembaraço no POSTO FISCAL AEROPORTO.

Cláusula Quarta. A COMPANHIA AÉREA deverá entregar o Manifesto ou Romaneio de Carga juntamente com as primeiras vias das Notas Fiscais da respectiva carga, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada neste Estado, no POSTO FISCAL AEROPORTO, para que seja:

I - providenciada a autenticação, assim como, o destaque das terceiras vias das notas fiscais;

II - autorizada a liberação das mercadorias destinadas a contribuintes beneficiários de regimes especiais concessivos de diferimento do pagamento do ICMS ou aos não sujeitos à sistemática de cobrança antecipada do imposto;

III - emitido Boleto Bancário aos demais contribuintes, para que seja providenciado o recolhimento do imposto.

Parágrafo único. O pagamento do imposto devido, relativamente ao item III desta Cláusula, das mercadorias destinadas a contribuintes estabelecidos na Capital e Interior, deverá ser efetivado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao do registro da Nota Fiscal no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT.

Cláusula Quinta. Aos contribuintes que se enquadrem em qualquer das hipóteses de irregularidade previstas no art. 247 do Decreto nº 13.500/2008 , será lavrado o Termo de Verificação de Irregularidade - TVI (anexo I), ficando a transportadora com a guarda da(s) mercadoria(s) e da(s) nota(s) fiscal(is), até a liquidação do referido termo pelo contribuinte.

§ 1º Aplica-se a lavratura do TVI, também, nas seguintes hipóteses:

a) Tratando-se de mercadoria submetida à exigência de substituição tributária por retenção na fonte pelo fornecedor de outras Unidades da Federação signatárias de Convênios ou Protocolos dos quais o Estado do Piauí faça parte, quando não efetuada a retenção na fonte, ou efetuada a menor que o ICMS devido;

b) ICMS - Complementação de Carga Tributária, nas hipóteses previstas no art. 68 do Decreto nº 13.500/2008 ;

c) Mercadorias destinadas a contribuintes não inscritos, cujo volume caracterize intuito comercial.

§ 2º O imposto relativo às mercadorias acobertadas pelas Notas Fiscais objeto de TVI, que tenham sido entregues ao destinatário sem prévia autorização da SEFAZ, será exigido da TRANSPORTADORA, com a aplicação dos acréscimos legais cabíveis e a imediata rescisão deste Acordo.

Cláusula Sexta. Os boletos Bancários emitidos na forma da cláusula anterior serão entregues pela COMPANHIA AÉREA aos contribuintes tomadores de seus serviços, juntamente com a mercadoria.

Cláusula Sétima. A não quitação do Boleto Bancário na data de vencimento nele contido acarretará o inadimplemento do contribuinte e a retenção das Notas Fiscais correspondentes às futuras operações, até a regularização das pendências.

§ 1º A COMPANHIA AÉREA reterá as mercadorias dos contribuintes inadimplentes até a sua liberação pela SEFAZ/PI, através do POSTO FISCAL AEROPORTO, mediante a devolução das notas fiscais.

§ 2º O imposto relativo às mercadorias acobertadas pelas Notas Fiscais retidas, que tenham sido entregues ao destinatário sem prévia liberação da SEFAZ, será exigido da COMPANHIA AÉREA, com a aplicação dos acréscimos legais cabíveis.

Cláusula Oitava. As obrigações assumidas pela COMPANHIA AÉREA, nos termos deste Acordo, se estendem às suas filiais, agências ou escritórios situados em todo o território piauiense.

Cláusula Nona. A COMPANHIA AÉREA compromete-se a discriminar, em seus Manifestos ou Romaneio de Carga, o nome do remetente, o do destinatário das mercadorias transportadas, o número e o valor das respectivas Notas Fiscais.

Cláusula Décima. Este acordo vigorará por tempo indeterminado, a partir da data de sua assinatura, podendo ser suspenso pela SEFAZ/PIA, ou rescindido por interesse unilateral de qualquer das partes.

Cláusula Décima Primeira. A constatação, por parte da SEFAZ/PI, de que a COMPANHIA AÉREA agiu com fraude, conluio ou simulação, descumpriu qualquer norma estabelecida no presente Termo de Acordo ou na legislação tributária estadual, implicará rescisão do mesmo e na aplicação das penalidades legais cabíveis.

Cláusula Décima Segunda. Fica eleito o foro de Teresina, para apreciação de qualquer demanda judicial relativa ao presente Acordo.

E por estarem ambas as partes em perfeita concordância, firmam este instrumento em 3 (três) vias, para que produzam os efeitos legais.

Teresina-PI,_______ de_______ de_______

_____________________

Diretor da UNATRI

_____________________

Representante da Empresa

.

ANEXO CCLXXV - (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009).

.

ANEXO CCLXXVI - Art. 1.131, § 2º TERMO DE VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009).

.

ANEXO CCLXXVII - TABELAS DE AJUSTES DO LANÇAMENTO E APURAÇÃO DO IMPOSTO Art. 566-A, § 1º (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 13714 DE 22/06/2009).

Versão = 1.0

PI000001|Débitos pelas Saídas|30042009|

PI009999|Outros Débitos|30042009|

PI020001|Restituição|30042009|

PI020002|Antecipação Total|30042009|

PI020003|Crédito do Ativo Imobilizado|30042009|

PI020004|Saldo Credor do Mês Anterior|30042009|

PI040001|Crédito por Entrada|30042009|

PI040002|Deduções|30042009|

PI040003|Crédito Fiscal e Financeiro|30042009|

PI040004|Crédito por Transferência/Ressarcimento|30042009|

PI040005|Crédito Presumido|30042009|

PI040007|Antecipação Parcial|30042009|

PI100003|Débito de Substituição Tributária - ST|30042009|

PI110001|Dedução de Substituição Tributária - ST|30042009|

PI110002|Ressarcimento e Substituição Tributária - ST|30042009|

Versão = 1.0

PI00000000|Crédito por Entrada|30042009|

PI10000006|Deduções|30042009|

PI10000018|Crédito Fiscal e Financeiro|30042009|

PI10000002|Crédito por Transferência/Ressarcimento|30042009|

PI10000019|Restituição|30042009|

PI10000009|Crédito Presumido|30042009|

PI10000004|Antecipação Total|30042009|

PI10000021|Antecipação Parcial|30042009|

PI10000999|Outros Créditos Não Informados|13042009|

PI20000000|Estorno de Débito|30042009|

PI30000000|Débitos pelas Saídas|30042009|

PI40000002|Transferência de Crédito Acumulado ou Ressarcimento|30042009|

PI40000999|Outros Débitos|30042009|

PI50000000|Estorno de Crédito|30042009|

(Revogado pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019):

ANEXO CCLXXVIII - Art. 1.471-B (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 13813 DE 26/08/2009).

.

ANEXO CCLXXIX - Art. 376-A (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 13813 DE 26/08/2009).

.

ANEXO CCLXXX - (Art. 1.454, § 5º) (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 14221 DE 01/06/2010).

Declaração de Aptidão ao Pronaf

I - Cadastro do Agricultor Familiar (CAF)

a) Ano Agrícola de utilização do crédito: de __/__ até __/__

b) Identificação do(a) Agricultor(a) Familiar:

1.Nome:________________________________________________________

2. Sexo:________________________________________________________

3. CPF:_______________ 4. Nome da mãe: ___________________________

5. Apelido: ________ 6. Data de nascimento: __/__/__* 7. RG: ____________* 8. UF do Órgão emissor: ______

9. NIS: _____________ 10. Código IBGE do município de nascimento:_______

11. Nº de pessoas da família residentes no estabelecimento: ___ 12. Estado civil: _____

13. Escolaridade: ____________ 14. Local de Residência: ________________

15. Endereço: ____________________________Nº: _____ Bairro: _________

16. Município: ____________________ 17. CEP: _________ 18. UF: _____

c) Características Sócio-Econômicas do(a) Agricultor(a) Familiar:

1. Pertence a alguma organização social: ________, _________, ________, _________, _____________

2. Condição de posse e uso da terra: ________, _________, ________, _________, _____________

3. Atividades principais: ________, _________, ________, _________, ____________________

4. Área do estabelecimento: ________________, ___________ hectares.

5. Área menor ou igual à 4 (quatro) módulos fiscais, ou menor que 6 (seis) módulos fiscais no caso de pecuarista familiar? ______ (1 = sim 2 = não)

6. Composição da renda bruta familiar anual de enquadramento:

i. 100% da renda de integração ou regime de parceria com agroindústrias provenientes das atividades de avicultura ou suinocultura ............................

ii. 50% da renda proveniente das seguintes atividades agropecuárias: aqüicultura, avicultura não integrada, bovinocultura de leite, caprinocultura, fruticultura, olericultura, ovinocultura suinocultura não integrada e/ou sericicultura ......................

iii. 100% das rendas provenientes de outras atividades agropecuárias e não agropecuárias desenvolvidas no estabelecimento ......................

iv. 100% das rendas não rurais, excluídos os proventos de beneficies previdenciários de atividades rurais e de outros beneficies sociais ............................

v. Total ..........................................................................................

vi. 100% de rendas vinculadas à benefícios previdenciários decorrentes de atividades rurais ......................................

7. A renda bruta familiar anual proveniente das atividades desenvolvidas no estabelecimento é de no mínimo 80%? ______ (1 = sim 2 = não)

8. Força de trabalho utilizada além da familiar:

i. ( ) Não contrata

ii. ( ) Contrata empregados eventuais: quantidade de dia homens/ano: _______

iii. ( ) Contrata empregados permanentes: ( ) 1; ( ) 2; ( ) 3 ou mais.

II - Informações Complementares

a) Reordenamento fundiário: 1. (1 = sim 2 = não)
 

b) Se beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), Banco da Terra, CFCPR ou Prog. 1ª Terra:

1. Já recebeu crédito de estruturação produtiva do Pronaf Grupo "A": ____ (1 = sim 2 = não)

2. Montante recebido? R$ _______________________,00

c) Destinação da Operação de Crédito (casos especiais): ________, _________, ________, _________, _____________

d) Enquadramentos Anteriores:

1. Já obteve anteriormente crédito amparo pelo Pronaf? ____ (1 = sim 2 = não) 2. Se sim, sob qual grupo? ___________________

e) Se, casado, completar com os seguintes dados:

1. Regime do casamento: _______________ 2. CPF do cônjuge: _______________ 3: Nome do cônjuge ____________ 4. Data de nascimento do cônjuge: __/__/__

f) Imóveis Rurais: 1. Nº de imóveis explorados: ______

Sobre o imóvel principal:

2. Denominação do imóvel: ____________________

3. Localização do Imóvel: ______________________

4. Área do estabelecimento: _______ ha

5. É proprietário do imóvel principal?: ______ (1 = sim 2 = não) 6. Nome ou razão social do proprietário: __________________

7. CPF/CNPJ do proprietário: _______________________________________

III - Declaração do (a) interessado(a)

Declaro, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), que as informações acima correspondem à verdade.

Local: _______________________ Data: __/__/__ Polegar Direito

Assinatura: _____________________________

IV - Atestado da(s) Entidade(s) credenciada(s) pelo MDA

Atesto que o(a) interessado(a) acima identificado(a) atende aos critérios definidos no Manual de Crédito Rural para enquadramento como beneficiário(a) do Crédito Rural do PRONAF, no seguinte grupo de enquadramento: 1. Código: ________ 2. Grupo: _______ 3. Sobre-teto: _____%

Instituição: _____________Instituição: ______________ Instituição: ________

Representante: ___________________ Representante: _______________ Representante: ____________________

Local e data: _____________ Local e data: ______________ Local e data: ____________

Entidade Extensionista Entidade Sindical INCRA/ Banco da Terra/ CFCPR/ PN1ª Terra

(Revogado pelo Decreto Nº 18559 DE 08/10/2019, efeitos a partir de 01/01/2022):

ANEXO CCLXXXI - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação (§ 8º do art. 377 - Aj. SINIEF Nº 3/2010) (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 14302 DE 03/09/2010).

TABELA A - Código de Regime Tributário - CRT

1 - Simples Nacional

2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta

3 - Regime Normal

NOTAS EXPLICATIVAS:

O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo Estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC Nº 123/2006.

O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

TABELA B - Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN

101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito

- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito

- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos nºs 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar Nº 123 DE 2006.

201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária

202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos nºs 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar Nº 123 DE 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

300 - Imune

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.

400 - Não tributada pelo Simples Nacional

- Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.

500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação

- Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

900 - Outros

- Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos nºs 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

NOTA EXPLICATIVA:

O Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário - CRT for igual a "1", e substituirá os códigos da Tabela B - Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária - CST do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 15388 DE 08/10/2013):

ANEXO CCLXXXI - A
(Inciso III do art. 391 - B)

(Redação dada pelo Decreto Nº 15954 DE 23/02/2015):

OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS

Além do disposto nos demais incisos do caput do art. 391-H, é obrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do MOC, das situações de que trata o inciso III do caput daquela artigo, para toda NT-e que: (Aj. SINIEF 31/13, 23/14 e 16/17) (Redação dada pelo Decreto Nº 17058 DE 17/03/2017):

I - exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

a) estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1º de março de 2013;

b) postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013;

II - acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, transportado a granel, a partir de 1º de julho de 2014; (Aj. SINIEF 4/2014 e 23/2014)

III - nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação de: (Aj. SINIEF 23/2014)

a) cigarros;

b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

c) refrigerantes e água mineral.

DOS PRAZOS PARA O REGISTRO DE EVENTOS

O registro das situações de que trata este anexo deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

Em caso de operações internas:

Em caso de operações interestaduais:

Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

.

ANEXO CCLXXXII - Termo de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais (§ 10 do art. 293-A deste Regulamento) (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 14302 DE 03/09/2010).

O contribuinte acima qualificado, por seus representantes legais ao final identificados, indica, neste ato, os seguintes certificados digitais para serem utilizados na transmissão eletrônica de arquivos digitais, conforme previsto no § 10 do art. 293-A deste Regulamento.

Os certificados digitais acima relacionados serão utilizados para:

a) confirmação da identidade do contribuinte em aplicações Web disponibilizados pela Secretaria da Fazenda para a transmissão eletrônica de arquivos digitais, conforme previsto neste Regulamento;

b) assinatura de documentos eletrônicos e verificação da integridade de arquivos digitais, conforme previsto neste Regulamento.

O contribuinte reconhece que a indicação dos certificados digitais para serem utilizados na transmissão eletrônica dos arquivos digitais previstos neste Regulamento implica representação por ele autorizada e que irá responder por esses atos, declarando expressamente que:

a) nomeia os responsáveis pelos certificados digitais indicados como representantes legais para a transmissão eletrônica de arquivos digitais, conforme previsto neste Regulamento;

b) está ciente da necessidade de comunicar, de forma expressa, a inclusão ou exclusão de todos os certificados digitais por meio de termo específico ou aplicação Web a ser disponibilizada pela Secretaria da Fazenda, com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis;

c) está ciente de que a indicação do certificado digital principal significa a atribuição de poderes específicos de inclusão ou exclusão de certificados digitais secundários por meio de aplicação Web, a ser disponibilizada pela Secretaria da Fazenda ao responsável do certificado digital principal.

(local e data)

Nome: Nome:

Cargo: Cargo:

Testemunhas:

Nome: Nome:

Cargo: Cargo:

CPF/MF: CPF/MF:

.

ANEXO CCLXXXIII - Termo de Revogação de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais (§ 10 do art. 293-A deste Regulamento) (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 14302 DE 03/09/2010).

O contribuinte acima qualificado, por seus representantes legais ao final identificados, revoga, por este ato, os seguintes certificados digitais da relação indicada para utilização na transmissão eletrônica de arquivos digitais, conforme previsto neste Regulamento:

O contribuinte compreende que a exclusão dos certificados digitais somente se dará a partir do 3º (terceiro) dia útil, contado da data de recebimento do presente termo.

(local e data)

Nome: Nome:

Cargo: Cargo:

Testemunhas:

Nome: Nome:

Cargo: Cargo:

CPF/MF: CPF/MF:

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 17886 DE 06/08/2018):

ANEXO CCLXXXIV

(Art. 257, Parágrafo único do Dec. nº 13.500/2008)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 14447 DE 01/04/2011):

ANEXO CCLXXXIV - A
(Art. 257, Parágrafo único do Dec. 13.500/08)

.

ANEXO CCLXXXV - (Art. 44, inciso XXXIX - Conv. ICMS Nº 8/2011) PRODUTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO E CONTROLE DE EFLUENTES INDUSTRIAIS (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 14521 DE 28/06/2011).

.

ANEXO CCLXXXVI - (Art. 829 - A - Conv. ICMS Nº 24/2011) RELAÇÃO DOS CNAE BENEFICIÁRIOS DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 14521 DE 28/06/2011).

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 15691 DE 08/07/2014):

ANEXO CCLXXXVII (Art. 1.367 - Conv. ICMS 118/2011 e 32/2014)

.

ANEXO CCLXXXVIII - (Art. 499, inciso I, alínea "a") LISTAS CONTRIBUINTES DE ICMS DO MODAL RODOVIÁRIO (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 14757 DE 27/02/2012).

.

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 14953 DE 02/10/2012):

ANEXO CCLXXXIX - RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA (Conv. ICMS 54/12 e 79/12)
(Art. 1.471-V)

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

.

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 15041 DE 18/12/2012):

Anexo CCLXXXIX-A - RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA (Conv. ICMS 120/12)
(Art. 1.471-V)

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 15290 DE 05/08/2013):

ANEXO CCXC
FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO
( ART. 1.095-Z-Conv. ICMS 38/13)

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 19564 DE 06/04/2021):

ANEXO CCXCI

.

ANEXO CCXCII - (Art. 1.401-B, §2º do RICMS e o Conv. ICMS 38/12) (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 15084 DE 15/02/2013).

.ANEXO CCXCI-A - Convênio ICMS Nº 38/12 - Art. 1.401-B (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 20937 DE 29/04/2022).

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 15084 DE 15/02/2013):

ANEXO CCXCIII

(Art. 1.401-B, § 2º do RICMS e o Conv. ICMS 38/12)

Figura

INSTRUÇÕES DO ANEXO CCXCIII

AUTISMO

(Transtorno Autista e Autismo Atípico)

Critérios Diagnósticos. (baseado no DSM - IV- Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e na Classificação Internacional de Doenças - (CID 10)

I - TRANSTORNO AUTISTA (F 84.0)

Preenchimento do Eixo A e B

Eixo A - Preencher um total de seis ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja:

(1) Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos:

- Comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social;

- Fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento;

- Ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse);

- Ausência de reciprocidade social ou emocional.

(2) Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos:

- atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada ( não acompanhamento por uma tentativa de compensar por meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica)

- em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa

- uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática

- ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios do nível de desenvolvimento

(3) Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:

- preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse, anormais em intensidade ou foco;

- adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais;

- maneirismos motores estereotipados e repetitivos (p.ex., agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo);

- preocupação persistente com partes de objetos.

Eixo B - Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos umas das seguintes áreas, com início antes dos três anos de idade: (1) interação social, (2) linguagem para fins de comunicação social ou (3) jogos imaginativos ou simbólicos.

II - AUTISMO ATÍPICO (F 84.1)

No autismo atípico o desenvolvimento anormal e/ou comprometimento pode se manifestar pela primeira vez depois da idade de três anos; e/ ou há anormalidades demonstráveis insuficientes em uma ou duas das três áreas de psicopatologia requeridas para o diagnóstico de autismo (a saber, interações sociais recíprocas, comunicação e comportamento restrito, estereotipado e repetitivo) a despeito de anormalidades características em outra (s) área(s).

Para o diagnóstico de Autismo Atípico, os critérios sintomatológicos são semelhantes aos do Transtorno Autista, ou seja: desenvolvimento anormal ou alterado manifestado na primeira infância nas seguintes áreas do desenvolvimento: interações sociais, comunicação e comportamento. Porém pode apresentar-se com menor grau de comprometimento e ou associado a outras condições médicas.

a) é necessária a presença de pelo menos um critério sintomatológico para os itens da área do comportamento qualitativo de interação social

b) comprometimento qualitativo da interação social, manifestado pelos seguintes aspectos:

- comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social.

- fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.

- ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse).

- ausência de reciprocidade social ou emocional.

c) pode haver ausência dos critérios sintomatológicos em uma das áreas da comunicação e/ou de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades.

d) o início dos sintomas pode se manifestar até os cinco anos de idade.

.

ANEXO CCXCIV - (Art. 1.401-B, § 2º do RICMS e o Conv. ICMS 38/12) (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 15084 DE 15/02/2013).

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 15388 DE 08/10/2013):

ANEXO CCXCV
(Art. 1.401 - B, § 2º do RICMS e Convs. ICMS 38/12 e 76/13)

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto N° 15084 DE 15/02/2013):

ANEXO CCXCVI
(Art. 1.401-I, I, do RICMS e Conv. ICMS 38/12)

Em ______________________________________

TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO{A) ACIMA IDENTIFICADOR) E DOCUMENTOS ANEXOS

1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS- INSTITUÍDO PELO CONVENIO ICMS 38 DE 30 DE MARÇO DE 2012 RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL;

2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. NAS CONDIÇÕES ACIMA, DESDE QUE O VALOR NÃO SEJA SUPERIOR A RS 70.000,00 (setenta mil reais).

OBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NOTA 8 DO CONVENIO ICMS 38 DE 30 DE MARÇO DE 2012,  ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.

1ª VIA - INTERESSADO(A)

2ª VIA-FABRICANTE

3ª VIA - CONCESSIONÁRIA

4ª VIA - FISCO - DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª, 2ª e 3ª VIAS ASSINADO PELO(A) INTERESSADO(A)

ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL.

.

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 15112 DE 06/03/2013):

ANEXO CCXCVII

TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE

(Anexo único ao art. 1.320)

NOTAS EXPLICATIVAS

1) as informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT);

2) as informações prestadas nesta tabela deverão refletir, em sua totalidade, as informações prestadas nas NFe de emissão da empresa.

FORMATO DOS CAMPOS

1) N - NÚMERICO

C - ALFANUMÉRICO

2) "*" NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO CAMPO.

3) O preenchimento do campo nº 3 deve ter o mesmo código do produto da nota fiscal eletrônica, quer seja de cada item (chassi, kits, pintura, som e acessórios variados) ou sumarizado, de forma a viabilizar o relacionamento entre as bases de dados e a crítica de valores. (Conv. ICMS 18/2015) (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 16163 DE 31/08/2015).

OC - SIGNIFICA QUE O REGISTRO DE DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A INFORMAÇÃO.

4) AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: ".", "/", "-".

D - dia; M - mês; A - ano.

.

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 15198 DE 29/05/2013):

ANEXO CCXCVIII

.

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 15198 DE 29/05/2013):

ANEXO CCXCIX

.

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 15290 DE 05/08/2013):

ANEXO CCC
DISCIPLINA PARA FINS DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 482/2012. DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL (Art. 582 - D) 

1.  Apresentação 

1.1. Este manual visa orientar a manutenção e prestação de informações, em meio eletrônico, da energia elétrica injetada pelos consumidores sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, nos termos da cláusula quarta. 

2.  Das Informações 

2.1. As informações de que trata o item 1.1 devem ser mantidas à disposição do fisco em meio eletrônico, de acordo com as especificações indicadas neste manual e. quando exigido, os documentos e arquivos de que trata este Manual devem ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da notificação fiscal, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas cm meio eletrônico.

3.  Dados Técnicos da geração dos Arquivos

3.1. Formato do Arquivo de Injeção de Energia

3.1.1. Formatação: compatível com MS-DOS;

3.1.2. Tamanho do registro: variável, acrescido de CR/LF (Carriage Retum/Line Feed) ao final de cada registro; 

3.1.3. Separador de campo: caractere ponto e virgula (;);

3.1.4. Organização: seqüencial;

3.1.5. Codificação: ASCII.

3.2. Formato dos Campos 

3.2.1. Numérico (N), sem sinal, inteiro, podendo conter apenas algarismos:

3.2.2. Valor, sem sinal, com 2 ou 3 casas decimais, podendo conter apenas algarismos e o caractere vírgula como ponto decimal, sem separador de milhar. Ex: 12345,67;

3.2.3. Data (D), formato dd/mm/aaaa; 

3.2.4. Alfanumérico (X). letras, números e caracteres especiais válidos. Não pode conter os seguintes caracteres: ponto e virgula (;), CR (Carriage Return) e LF (Line Feed);

3.2.5. Observação: com exceção do campo data (D), todos os campos são de tamanho variável, limitado ao tamanho máximo definido no leiaute, não devendo ser informados os zeros e brancos não significativos.

3.3. Geração dos Arquivos 

3.3.1. Os arquivos deverão ser gerados mensalmente, contendo as informações da energia injetada no período de referência;

3.4. Identificação dos Arquivos

3.4.1. Os arquivos serão identificados no formato: AAAAMMTST.TXT

3.4.2. Observações:

3.4.2.1.0 nome do arquivo é formado da seguinte maneira:

3.4.2.1.1. Ano (AAAA) - ano da referência;

3.4.2.1.2. Mês (MM) - mês da referência;

3.4.2.1.3. Tipo (T) - tipo do arquivo: T - Injeção de Energia;

3.4.2.1.4. Status (ST) - status do arquivo 'N' - normal ou 'S1 - substituto

3.4.2.1.5. Extensão (TXT) - extensão do arquivo deve ser TXT. 3.5. Identificação da mídia

3.5.1. Cada mídia deverá ser identificada, por meio de etiqueta, com as seguintes informações:

3.5.1.1. A expressão "Registro Fiscal" e indicação do Convênio ICMS que estabeleceu o leiaute dos registros fiscais informados:

3.5.1.2. Razão Social e Inscrição Estadual do estabelecimento informante;

3.5.1.3. Período de apuração ao qual se referem as informações prestadas, no formato MM/AAAA;

3.5.1.4. Status da apresentação: Normal ou Substituição:

3.6. Controle da autenticidade dos arquivos

3.6.1. O controle da autenticidade e integridade será realizado por meio da utilização do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 8,de domínio público, na recepção dos arquivos;

3.6.2.0 arquivo que apresentar divergência na chave de codificação digital será imediatamente devolvido ao contribuinte para saneamento das irregularidades, emitindo-se notificação para que seja reapresentado ao fisco estadual, no prazo de 5 dias;  

3.6.3. A falta de atendimento à notificação para reapresentação do arquivo devolvido por divergência na chave de codificação digital, no prazo definido no item acima ou a apresentação de arquivos com nova divergência na chave de codificação digital sujeitará o contribuinte às sanções administrativas cabíveis, inclusive lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multas.

3.7. Substituição ou retificação de arquivos

3.7.1. A criação de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo magnético obedecerá aos procedimentos descritos em disciplina específica da respectiva UF.

4. Arquivo

4.1. Tipos de Registros

4.1.1.0 arquivo será composto dos seguintes tipos de registros:

a) Registro de Controle, destinado à identificação do estabelecimento informante e às totalizações;

b) Registro de Injeção de Energia, contendo as informações das unidades consumidoras.

4.1.2. O Registro de Controle deverá ser o primeiro registro do arquivo, seguindo-se a ele os Registros de Injeção de Energia, classificados pelo número da instalação da unidade consumidora, em ordem crescente.

4.1.3.0 Registro de Controle deverá conter os seguintes campos:

4.1.4. Os Registros de Injeção de Energia deverão conter os seguintes campos, classificados pelo Número da Instalação da Unidade Consumidora, em ordem crescente:

4.2. Observações sobre o Registro de Controle

4.2.1. Campo 01 - Tipo do Registro: preencher com "1";

4.2.2. Identificação do Estabelecimento Informante 

4.2.2.1. Campo 02-CNPJ;

4.2.2.2. Campo 03 - Inscrição Estadual, sem formatação;

4.2.2.3. Campo 04 - Razão social ou denominação;

4.2.2.4. Campo 05 • Endereço completo (tipo e nome do logradouro, número, complemento);

4.2.2.5. Campo 06 - CEP, no formato 99999-999;

4.2.2.6. Campo 07 - Bairro; 

4.2.2.7. Campo 08 - Município;

4.2.2.8. Campo 09 - Sigla da unidade da federação;

4.2.3. Identificação da pessoa responsável pela informação;

4.2.3.1. Campo 10 • Nome do responsável;

4.2.3.2. Campo 11 - Cargo do responsável;

4.2.3.3. Campo 12 - Telefone de contato;

4.2.3.4. Campo 13 - E-mail de contato;

4.2.4. Informações relativas aos Registros de Injeção de Energia

4.2.4.1. Campo 14 - Quantidade de Registros de Injeção de Energia;

4.2.4.2. Campo 15 - Somatória da quantidade de energia injetada, em kWh, com 3 decimais após a vírgula;

4.2.4.3. Campo 16 - Somatória do Valor Total, com 2 decimais após a vírgula; 4.3. Observações sobre o Registro de Injeção de Energia

4.3.1. Campo 01 - Tipo do Registro: preencher com "2";

4.3.2. Informações referentes à Unidade Consumidora

4.3.2.1. Campo 02 - Número da Instalação da unidade consumidora, utilizado pelo contribuinte;

4.3.2.2. Campo 03 - CNPJ (14 algarismos) ou CPF (11 algarismos) da unidade consumidora ou do consumidor, sem formatação. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com a expressão "ISENTO";

4.3.2.3. Campo 04 - Inscrição Estadual da unidade consumidora ou do consumidor, sem formatação. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão "ISENTO";

4.3.2.4. Campo 05 - Razão social, denominação ou nome, completos, da unidade consumidora ou do consumidor;

4.3.2.5. Campo 06 - Endereço completo (tipo e nome do logradouro, número, complemento);

4.3.2.6. Campo 07 - CEP, no formato 99999-999; 

4.3.2.7.  Campo 08 - Bairro;

4.3.2.8. Campo 09-Município;

4.3.2.9. Campo 10 - Sigla da unidade da federação; 4.3.3. Informações referentes à Energia Injetada 

4.3.3.1. Campo 11 - Quantidade de energia injetada, em kWh, com 3 decimais após a vírgula. Ex: 4321,000;

4.3.3.2. Campo 12 - Valor Total, com 2 decimais. Ex: 1234,56; 

5.  Da validação do arquivo de injeção de energia 

5.1.O arquivo de Injeção de Energia, gerado nos termos dos itens 3 e 4 deste anexo, deverá ser validado por meio de programa específico, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda.   

6.  Da transmissão dos arquivos 

6.1. O arquivo deverá ser transmitido, por meio de programa específico, disponibilizado pelo fisco estadual, nos termos de disciplina própria. 

7.   Da gravação dos arquivos 

7.1. Deverão ser gravados em meio eletrônico óptico não-regravável, do tipo CD-R ou DVD-R:

7.1.2. O arquivo de Injeção de Energia, gerado nos termos dos itens 3 e 4 deste anexo, e validado nos termos do item 5 deste anexo;

7.1.3. O recibo da transmissão do arquivo, nos termos do item 6 deste anexo; 8. MD5 - Message Digest 5 

8.1. O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data Security e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (liash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho."

.

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 15290 DE 05/08/2013):

ANEXO CCCI
PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE
(Art. 1.180, § 1°)

LEIAUTE DO ARQUIVO TXT
CONVÊNIO ICMS N° 37/94

FORMATO DOS CAMPOS:

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 15691 DE 08/07/2014):

ANEXO CCCII RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA

RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 15691 DE 08/07/2014):

ANEXO CCCIII RELATÓRIOS DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 15691 DE 08/07/2014):

ANEXO CCCIV RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 16163 DE 31/08/2015):

ANEXO CCCV (Art. 1.095-AY - Prot. ICMS 04/2014 e 42/2015) DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O GLGN

ANEXO XII DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O GLGN

.

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 15502 DE 13/01/2014):

ANEXO CCCVI - TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. as informações deverão ser prestadas em formato texto (TXT);

2. as informações prestadas nesta tabela deverão refletir, em sua totalidade, as informações prestadas nas NFe de emissão pela empresa.

FORMATO DOS CAMPOS:

1. N → NUMÉRICO

C → ALFANUMÉRICO

2. ***NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO CAMPO.

3. O → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO.

O.C → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVER SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A INFORMAÇÃO.

4. AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: ".","/", "-".

D - dia; M - mês; A - ano.

^_.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 15781 DE 24/10/2014, efeitos a partir de 10/11/2014):

ANEXO CCCVII Art. 14, inciso XV - (Conv. ICMS 109/2014)

.

^_.

^_.
ANEXO CCCVIII  (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 15775 DE 20/10/2014).

^_.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 16163 DE 31/08/2015):

ANEXO CCCIX Art. 14, inciso XV - (Conv. ICMS 109/2014

.

ANEXO CCCX (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 15972 DE 16/03/2015).

ANEXO CCCXI (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 16076 DE 29/06/2015, efeitos a partir de 01/07/2015).

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 16163 DE 31/08/2015):

ANEXO CCCXII DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA RECOPI NACIONAL (Art. 1.095-BQ - Conv. ICMS 48/2013)

Os documentos a que se refere o § 2º do art. 1.95-BQ, necessários à instrução do pedido de credenciamento de cada um dos estabelecimentos no Sistema RECOPI Nacional, são os seguintes:

a) cópias dos documentos de identidade, de inscrição no Cadastro da Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e comprovante de residência de todas as pessoas que compõem o quadro societário da empresa;

b) cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente;

c) cópia do documento de identidade e de inscrição no Cadastro da Pessoa Física - CPF da pessoa registrada no Sistema RECOPI na condição de responsável pelo credenciamento e registro das informações da empresa e de suas operações, acompanhada de instrumento original de procuração, se for o caso;

d) cópia do Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei Federal nº 11.945, de 4 de junho de 2009, concedido pela autoridade federal competente, ou do pedido de inscrição ou de renovação do Registro Especial protocolado na repartição federal competente, consonante com a classificação de cada estabelecimento conforme previsto no § 1º do art. 1.095-BQ;

e) demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo descrito em Ato Cotepe, recebida ou importada a qualquer título com não incidência do imposto, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados segundo a classificação prevista no § 1º do art. 1.095-BQ;

f) demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo descrito em Ato Cotepe, remetida a qualquer título com não-incidência do imposto ou utilizada na impressão de livro, jornal ou periódico, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a serem credenciados segundo a classificação prevista no § 1º do art. 1.095-BQ;

g) quantidade, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com o tipo descrito em Ato Cotepe, que cada estabelecimento a ser credenciado pretende receber, importar, remeter ou utilizar para impressão de livro, jornal ou periódico, mensalmente;

h) na hipótese de ter sido eleito estabelecimento diverso da matriz para definir o local de apresentação do pedido de credenciamento, demonstrativo da preponderância desse estabelecimento em relação aos demais, de acordo com as operações indicadas nas alíneas "e" e "f";

i) outros documentos exigidos pela legislação da unidade federada onde está situado o estabelecimento, objeto de credenciamento.

ANEXO CCCXIII (Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 16279 DE 10/11/2015).

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 16484 DE 11/03/2016):

Anexo CCCXIV RELAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS - art. 1.171-A

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 16918 DE 12/12/2016):

ANEXO CCCXV 
(Art. 1.324 do RICMS) 
(Vigência a partir de 01.10.2016, Convênio ICMS 53/2016)

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(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 17292 DE 04/08/2017):

ANEXO CCXVI -

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 17293 DE 04/08/2017):

ANEXO CCCXVII - REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO AO SEIPS (Art. 47, § 26 - RICMS)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 17293 DE 04/08/2017):

ANEXO CCCXVIII - CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO AO SEIPS (Art. 47, § 26 - RICMS)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 17293 DE 04/08/2017):

ANEXO CCCXIX - REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL (Art. 47, § 27 - RICMS)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 17293 DE 04/08/2017):

ANEXO CCCXX -  DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 17748 DE 27/04/2018):

ANEXO CCCXXI - RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE ETANOL REALIZADA

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 17748 DE 27/04/2018):

ANEXO CCCXXII - RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE ETANOL HIDRATADO REALIZADA POR DISTRIBUIDORA

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 17748 DE 27/04/2018):

ANEXO CCCXXIII - RELATÓRIO DE SAÍDAS DE ETANOL HIDRATADO

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 19236 DE 25/09/2020):

ANEXO CCCXXIV

(Conv. ICMS 81/2020)

LISTA DE BENS A SEREM DOADOS

1. Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional descartável (em conformidade com as normas da ABNT PR 1002:2020) ou Máscara cirúrgica descartável (em conformidade com as normas da RDC 379) ou Outra Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional.

2. Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica nº 3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC Nº 350/2020 em frascos de aproximadamente 200ml.

3. Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica nº 3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC nº 350/2020 em frascos de aproximadamente 500ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool.

4. Álcool Extra Neutro em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10.

5. Álcool Hidratado em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10.

6. Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM em frascos de no mínimo 400ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool (incluindo álcool hidratado industrial, espessante etc).

7. Frasco Álcool Pet em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00.

8. Frasco Álcool Líquido em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00.

9. Tampa Fliptop em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00.

10. Tampa 500ml em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00.

11. Propilenoglicol em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul 2905.32.00.

12. Protetores Faciais (Face Shields ou Viseiras Plásticas) (em conformidade com as normas da RDC 356/2020).

13. Gatilho para borrifador para Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM.

14. Caneta esferográfica de tinta de cor azul (para assinatura do caderno de votação).

15. Fita adesiva para marcação de distanciamento social.

16. Posters impressos em tinta colorida em tamanho A3 com recomendações sanitárias.

17. Posters impressos em tinta colorida em tamanho mínimo de 54cm x 74cm com recomendações sanitárias.

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 19406 DE 23/12/2020):

ANEXO CCCXXV RELAÇÃO DE MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS, E PULVERIZADORES DO AJUSTE SINIEF Nº 28/2020 (Art. 1.089-A)

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 20152 DE 29/10/2021):

ANEXO CCCXXVI (Art. 791-A)