Decreto Nº 44650 DE 30/06/2017


 Publicado no DOE - PE em 1 jul 2017

Impostos e Alíquotas por NCM

Anexo 1 - SIGLÁRIO
Anexo 2 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 11
Anexo 3 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13
Anexo 4 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO REDUTOR DO SALDO DEVEDOR - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 1
Anexo 5 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 18
Anexo 6 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19
Anexo 7 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30
Anexo 7-A - PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS BENEFICIADOS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO 
Anexo 8 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34
Anexo 8-A - INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
Anexo 8-B - INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE TUBOS E CONEXÕES EM EPÓXI
Anexo 8-C - MERCADORIAS IMPORTADAS A GRANEL CONTEMPLADAS COM DIFERIMENTO DO ICMS
Anexo 9 - MÁQUINAS PESADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E CRÉDITO PRESUMIDO
Anexo 10 - MERCADORIAS IMPORTADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E CRÉDITO PRESUMIDO

ANEXO 1 - SIGLÁRIO (art. 5º)

SIGLA

  SIGNIFICADO
AAFS-DA Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos
AD Diper Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco
Adagro Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Acrescentado pelo Decreto Nº 45943 DE 27/04/2018).
AEAC Álcool Etílico Anidro Combustível
AEHC Álcool Etílico Hidratado Combustível
AFTE Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
AIDF Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
AIDS Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
AMTT Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes
ANAC Agência Nacional de Aviação Civil (Acrescentado pelo Decreto Nº 47638 DE 27/06/2019).
Aneel Agência Nacional de Energia Elétrica
ANP Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
ARE Agência da Receita Estadual
BID Banco Interamericano de Desenvolvimento
BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
BP-e Bilhete de Passagem Eletrônico (Acrescentado pelo Decreto Nº 45706 DE 28/02/2018).
BRT Bus Rapid Transit
Cacepe Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco
CCEE Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
CDA Certificado de Depósito Agropecuário
Ceasa-PE Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco
CEI Cadastro Específico do INSS
Celpe Companhia Energética de Pernambuco
CEST Código Especificador da Substituição Tributária
CEV Coletor Eletrônico de Voto
CF-e-ECF Cupom Fiscal Eletrônico
CFOP Código Fiscal de Operações e Prestações
CIAP Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP (Acrescentado pelo Decreto Nº 46431 DE 23/08/2018).
CIF Cost, Insurance and Freight
CIP Conselho Interministerial de Preços
CIPP Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos
CMT Controle de Mercadorias em Trânsito
CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas
CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Codevasf Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Compesa Companhia Pernambucana de Saneamento
Conab Companhia Nacional de Abastecimento
Concla Comissão Nacional de Classificação
Confaz Conselho Nacional de Política Fazendária
Correfaz Corregedoria Fazendária
Cotepe/ICMS Comissão Técnica Permanente do ICMS
CPF Cadastro de Pessoa Física
CPQ Central de Matéria-prima Petroquímica
CPU Unidade Central de Processamento
CRC Conselho Regional de Contabilidade
CSOSN Código de Situação da Operação do Simples Nacional
CST Código de Situação Tributária
CT-e Conhecimento de Transporte Eletrônico
CT-e OS Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços
CTM Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife
CTN Código Tributário Nacional
CTTU Companhia de Trânsito e Transporte Urbano
DABPE Documento Auxiliar do BP-e (Acrescentado pelo Decreto Nº 45706 DE 28/02/2018).
DACTE Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
DACTE OS Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços
DAE Documento de Arrecadação Estadual
DAF Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado
DAMDFE Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
Danfe Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
Defis Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais
DeSTDA Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
Destra Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes
Detran Departamento Estadual de Trânsito
Devec Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre
DI Declaração de Importação
Diac Documento de Inscrição e Atualização no Cacepe
DMI Declaração de Mercadorias Importadas
DOE Diário Oficial do Estado
DTe Domicílio Tributário Eletrônico (Acrescentado pelo Decreto Nº 46305 DE 27/07/2018).
ECE Empresa Comercializadora de Etanol (Acrescentado pelo Decreto Nº 46973 DE 01/01/2019).
ECF Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Acrescentado pelo Decreto Nº 46453 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).
eDoc Sistema Emissor de Documentos Fiscais
EFD - ICMS/IPI Escrituração Fiscal Digital - ICMS/IPI (Acrescentado pelo Decreto Nº 46431 DE 23/08/2018).
e-Fisco Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias (Acrescentado pelo Decreto Nº 46636 DE 23/10/2018).
Embrapa Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.
EPP Empresa de Pequeno Porte
EPTTC Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo
FCI Ficha de Conteúdo de Importação
Fecep

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Acrescentado pelo Decreto Nº 47465 DE 20/05/2019).

FEEF Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Acrescentado pelo Decreto Nº 49239 DE 30/07/2020).
FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Acrescentado pelo Decreto Nº 49239 DE 30/07/2020).
Fiocruz Fundação Oswaldo Cruz
FOB Free On Board
FS-DA Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico
Gesac Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão
GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Acrescentado pelo Decreto Nº 49239 DE 30/07/2020).
GIA Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais
Giaf Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros
Giam Guia de Informação e Apuração do ICMS
GIDC Guia de Informação das Demonstrações Contábeis
GISN Guia de Informação do Simples Nacional
GISS Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS
GLGN Gás Liquefeito derivado de Gás Natural
GLME Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS
GLP Gás Liquefeito de Petróleo
GML Gestão do Mercado Livre de Energia Elétrica
GNC Gás Natural Comprimido
GNRE Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais
GNV Gás Natural Veicular
Goate Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco
GRS Gestão de Ressarcimento (Acrescentado pelo Decreto Nº 47863 DE 29/08/2019).
Hemobrás Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
Ibama Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Acrescentado pelo Decreto Nº 46453 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICP-Brasil Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (Acrescentado pelo Decreto Nº 46453 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).
Inmetro Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
Integra Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania
Ipem/PE Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco
IPI Imposto sobre Produtos Industrializados
IPM Índice de Participação dos Municípios na Receita do ICMS
ISS Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Jucepe Junta Comercial de Pernambuco
Lafepe Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A (Acrescentado pelo Decreto Nº 48449 DE 23/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).
LMC Livro de Movimentação de Combustíveis
MDF-e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
ME Microempresa
MEC Ministério da Educação
MEG Monoetilenoglicol
MEI Microempreendedor Individual
MVA Margem de Valor Agregado
NBM/SH Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado
NFA-e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (Acrescentado pelo Decreto Nº 48728 DE 21/02/2020).
NFC-e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
NF-e Nota Fiscal Eletrônica
ONG Organização Não Governamental (Acrescentado pelo Decreto Nº 48473 DE 26/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).
ONS Operador Nacional do Sistema
PAF-ECF Programa Aplicativo Fiscal - ECF
PAIDF Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
Pasep Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
PAT Processo Administrativo-Tributário
PEE Programa de Eficiência Energética (Acrescentado pelo Decreto Nº 45365 DE 28/11/2017).
PET Polietileno Tereftalato
Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A
PGDAS-D Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório
PGE Procuradoria Geral do Estado
PIS Programa de Integração Social
PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar
Prodeauto Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco (Acrescentado pelo Decreto Nº 45066 DE 29/09/2017).
Prodepe Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco
Prodinpe Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco (Acrescentado pelo Decreto Nº 45066 DE 29/09/2017).
Programa Resumo Resumo das Operações e Prestações/Índice de Participação dos Municípios/ICMS
Proind Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco (Acrescentado pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).
Proinfra Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura Industrial
Pronaf Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
Prosub Programa de Desenvolvimento de Submarinos
PTA Ácido Tereftálico Purificado
PX Paraxileno
QAV Querosene de Aviação
RAICMS Registro de Apuração do ICMS
RAIS Relação Anual de Informações Sociais (Acrescentado pelo Decreto Nº 49239 DE 30/07/2020).
RBAC Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (Acrescentado pelo Decreto Nº 47638 DE 27/06/2019).
REB Regime Especial Brasileiro
Redesim Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Acrescentado pelo Decreto Nº 46453 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).
Repetro Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural
Reporto Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
RFB Secretaria da Receita Federal do Brasil
RMR Região Metropolitana do Recife
RNML Rede Nacional de Metrologia Legal
RUDFTO Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
SDEC Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Secex Secretaria de Comércio Exterior
Sedex Serviço de Encomenda Expressa de Documentos e Mercadorias (Acrescentado pelo Decreto Nº 46453 DE 29/08/2018, efeitos a partir de 01/09/2018).
Sedif-SN Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional
SEF Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal
Sefaz Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco
SFe Selo Fiscal Eletrônico (Acrescentado pelo Decreto Nº 44822 DE 04/08/2017).
Senac Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
Senai Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
Sesc Serviço Social do Comércio (Acrescentado pelo Decreto Nº 47867 DE 29/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019).
Sesfe Solução para Geração e Impressão de Selo Fiscal Eletrônico (Acrescentado pelo Decreto Nº 46058 DE 24/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018).
SETT Secretaria Executiva de Trânsito e Transporte
SETTRANS Secretaria de Trânsito e Transporte
SIE Serviço de Inspeção Estadual (Acrescentado pelo Decreto Nº 45943 DE 27/04/2018).
Sicobe Sistema de Controle de Bebidas
Simples Nacional Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
SIN Sistema Interligado Nacional
Sindusgraf-PE Sindicato das Indústrias Gráficas de Pernambuco
Sinief Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais
Siscomex Sistema Integrado de Comércio Exterior (Acrescentado pelo Decreto Nº 46483 DE 11/09/2018).
SMV-Postos Sistema Medidor de Vazão-Postos
SMV Sistema de Medição de Vazão (Acrescentado pelo Decreto Nº 47272 DE 05/04/2019).
SPED Sistema Público de Escrituração Digital (Acrescentado pelo Decreto Nº 46431 DE 23/08/2018).
STPP Sistema de Transporte Público de Passageiros
STPP-RMR Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife
Tate Tribunal Administrativo Tributário do Estado
TBG Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil
(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 47290 DE 12/04/2019):
TEF Terminal Eletrônico Fiscal
TIF Termo de Início de Fiscalização
TRR Transportador Revendedor Retalhista
TSE Tribunal Superior Eleitoral
TUST-RB Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica-Rede Básica
UF Unidade da Federação
UHT Leite Ultra Pasteurizado
VoIP Voz sobre Protocolo de Internet
WA Warrant Agropecuário

ANEXO 2 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 11

Art. 1º O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da entrada das mercadorias relacionadas a seguir, com as correspondentes posições na NBM/SH, adquiridas por estabelecimento industrial, nos termos do artigo 3º Lei nº 15.948, de 2016:

I - bobinas e chapas zincadas, posição 7210 da NBM/SH, 6,5% (seis vírgula cinco por cento);

II - tiras de chapas zincadas, posição 7212 da NBM/SH, 6,5% (seis vírgula cinco por cento);

III - bobinas e chapas finas a frio, posição 7209 da NBM/SH, 8% (oito por cento);

IV - bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, posição 7208 da NBM/SH, 12,2% (doze vírgula dois por cento);

V - tiras de bobinas a quente e a frio, posição 7211 da NBM/SH, 12,2% (doze vírgula dois por cento);

VI - bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, posição 7219 da NBM/SH, 12,2% (doze vírgula dois por cento); e

VII - tiras de aço inoxidável a quente e a frio, posição 7220 da NBM/SH, 12,2% (doze vírgula dois por cento).

Parágrafo único. A fruição do benefício fiscal fica condicionada ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272 e 273 deste Decreto.

Art. 2º 100% (cem por cento) do valor correspondente ao imposto dispensado, na entrada, em estabelecimento comercial, de queijo de coalho e queijo de manteiga, produzidos artesanalmente, adquiridos de produtor ou cooperativa de produtor beneficiados com a isenção prevista no art. 100 do Anexo 7, nos termos do artigo 3º da Lei nº 15.948, de 2016.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no § 9º do artigo 3º da Lei nº 15.948, de 2016, relativamente à operação de saída interna beneficiada com a isenção mencionada no caput, deve ser utilizada, em substituição à própria NF-e, a Nota Fiscal Avulsa eletrônica, disponível na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, contendo o correspondente número de registro no SIE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45943 DE 27/04/2018).

(Revogado pelo Decreto Nº 45571 DE 22/01/2018):

Art. 3º O valor previsto no art. 286 deste Decreto, na saída interestadual de gesso e seus derivados, nos termos ali mencionados.

ANEXO 3  - DO DECRETO Nº 44.650/2017 OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13 (Redação do título do anexo dada pelo Decreto Nº 46953 DE 28/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO 3 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13

Art. 1º Até 31 de outubro de 2020, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação com aeronave, peça, acessório e outras mercadorias, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 75/1991: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 1º Até 30 de setembro de 2019, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação com aeronave, peça, acessório e outras mercadorias, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 75/1991:

I - 23,53% (vinte e três vírgula cinquenta e três por cento), na saída interna ou importação do exterior; ou (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - 23,53% (vinte e três vírgula cinquenta e três por cento), na saída interna; ou

II - 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), na saída interestadual.

Art. 2º Até 31 de outubro de 2020, 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna de ferro e aço não plano, relacionados no Convênio ICMS 33/1996, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 2º Até 30 de setembro de 2019, 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna de ferro e aço não plano, relacionados no Convênio ICMS 33/1996 , observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados.

Parágrafo único. Fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 3º 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna de telha, tijolo, bloco para laje, casquilho para revestimento, lajota para piso e manilha, promovida por indústria de cerâmica vermelha, nos termos do artigo 2º da Lei nº 15.948, de 2016, observado o disposto no art. 16 do Anexo 6.

Art. 4º Até 31 de outubro de 2020, 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna de estrutura metálica, estrutura e bloco pré-fabricado de concreto, laje pré-fabricada e tijolo cerâmico, empregados na construção de imóvel residencial, destinado à população de baixa renda, realizada sob a coordenação de empresa integrante da Administração Pública indireta do Estado que seja responsável pela política estadual de habitação, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 136/1997. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 4º Até 30 de setembro de 2019, 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da base de cálculo originalment e estabelecida para a saída interna de estrutura metálica, estrutura e bloco pré-fabricado de concreto, laje pré-fabricada e tijolo cerâmico, empregados na construção de imóvel residencial, destinado à população de baixa renda, realizada sob a coordenação de empresa integrante da Administração Pública indireta do Estado que seja responsável pela política estadual de habitação, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 136/1997 .

Parágrafo único. Fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 5º Até 31 de outubro de 2020, o valor resultante da diferença entre a base de cálculo originalmente estabelecida para as saídas promovidas por indústria vinícola e por produtora de vinho e outros derivados de uva, e o montante obtido pela aplicação dos seguintes valores em reais sobre o total de litros correspondente à respectiva saída, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 153/2004: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 5º Até 30 de setembro de 2019, o valor resultante da diferença entre a base de cálculo originalmente estabelecida para as saídas promovidas por indústria vinícola e por produtora de vinho e outros derivados de uva, e o montante obtido pela aplicação dos seguintes valores em reais sobre o total de litros correspondente à respectiva saída, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 153/2004 :

I - interna de mercadoria elaborada a partir de uva tipo:

a) americana e híbrida: R$ 0,1941 (zero vírgula um mil e novecentos e quarenta e um reais); e

b) vinífera: R$ 0,3235 (zero vírgula três mil e duzentos e trinta e cinco reais);

II - interestadual para as UFs das Regiões Sul e Sudeste, exceto para o Espírito Santo, de mercadoria elaborada a partir de uva tipo:

a) americana e híbrida: R$ 0,2750 (zero vírgula dois mil, setecentos e cinquenta reais); e

b) vinífera: R$ 0,4583 (zero vírgula quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais); e

III - interestadual para as UFs das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo, de mercadoria elaborada a partir de uva tipo:

a) americana e híbrida: R$ 0,4714 (zero vírgula quatro mil, setecentos e catorze reais); e

b) vinífera: R$ 0,7857 (zero vírgula sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais).

Art. 6º O valor resultante da diferença entre a base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual, destinada a contribuinte, de mercadoria relacionada no artigo 1º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e o montante da Cofins e das contribuições para o PIS e o Pasep, obtido pela aplicação dos percentuais indicados a seguir, sobre a mencionada base de cálculo, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 34/2006 : (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 46179 DE 28/06/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 6º O valor resultante da diferença entre a base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual, destinada a contribuinte, de mercadoria relacionada no artigo 1º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e o montante obtido pela aplicação dos percentuais indicados a seguir, sobre a contribuição para o PIS, Pasep e Cofins, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 34/2006 :

I - quando se tratar de produto farmacêutico relacionado na alínea "a" do inciso I do artigo 1º da Lei Federal nº 10.147, de 2000:

a) 9,90% (nove vírgula noventa por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e

b) 9,04% (nove vírgula zero quatro por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento); e

II - quando se tratar de produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionado na alínea "b" do inciso I do artigo 1º da Lei Federal nº 10.147, de 2000:

a) 10,49% (dez vírgula quarenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e

b) 9,59% (nove vírgula cinquenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento).

Parágrafo único. Fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 7º O valor resultante da diferença entre a base de cálculo originalmente estabelecida e o montante obtido pela aplicação dos percentuais indicados a seguir, sobre a mencionada base de cálculo, relativamente à saída interestadual promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante ou importador, de pneumático e câmara de ar de borracha, classificados, respectivamente, nas posições 4011 e 4013 da NBM/SH, desde que sujeitos ao pagamento da Cofins e das contribuições para o PIS e o Pasep na forma prevista na Lei nº 10.485 , de 3 de julho de 2002, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 6/2009 : (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 46179 DE 28/06/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 7º O valor resultante da diferença entre a base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual de pneumático e câmara-de-ar de borracha, classificados, respectivamente, nas posições 4011 e 4013 da NBM/SH, promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante ou importador, e o montante obtido pela aplicação dos percentuais indicados a seguir, sobre a contribuição para o PIS, Pasep e Cofins, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 6/2009 :

I - 9,3% (nove vírgula três por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e

II - 8,5% (oito vírgula cinco por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento).

Parágrafo único. Fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 8º 58,33% (cinquenta e oito vírgula trinta e três por cento) do valor da saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves e coelhos, lebres e outros leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno (Convênio ICMS 89/2005 ). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 46953 DE 28/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 8º 58,33% (cinquenta e oito vírgula trinta e três por cento) do valor da saída interestadual de carne de ave e demais produtos comestíveis, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do respectivo abate, nos termos do Convênio ICMS 89/2005 .

(Revogado pelo Decreto Nº 46953 DE 28/12/2018):

Art. 9º 58,33% (cinquenta e oito vírgula trinta e três por cento) do valor da saída interestadual de carne de coelho, lebre e outros leporídeos e demais produtos comestíveis, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultante do respectivo abate, nos termos do Convênio ICMS 89/2005

Art. 10. 64,70% (sessenta e quatro vírgula setenta por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação com hipoclorito de sódio, nos termos de convênio celebrado entre entidade da Administração Pública indireta deste Estado e o Ministério da Saúde para produção e distribuição do referido produto (Convênio ICMS 67/2006 ).

Parágrafo único. Fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 11. Relativamente a combustível e lubrificante, os valores indicados no art. 443 deste Decreto, nos termos ali previstos, nas operações a seguir indicadas:

 I - saída interna de biodiesel-B100 resultante da industrialização de grão, sebo de origem animal, semente, palma, óleo de origem animal ou vegetal e alga marinha;

 II - saída interna, importação do exterior ou aquisição interestadual, destinadas a usina termoelétrica, de óleo combustível ou óleo diesel;

 III - saída interna de QAV destinada a empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas; e

 IV - saída interna de gás natural termoelétrico destinada a usina termoelétrica.

 Art. 12. 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna de máquina pesada relacionada no Anexo 9 (Lei nº 13.829/2009 ).

Parágrafo único. O crédito fiscal relativo à respectiva entrada é limitado ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da correspondente operação de entrada. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à respectiva entrada, limitado ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da correspondente operação de entrada.

Art. 13. 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a importação do exterior de mercadoria relacionada no Anexo 10, efetuada por estabelecimento comercial atacadista inscrito no regime normal de apuração do imposto, cujo faturamento seja preponderantemente relativo à referida mercadoria (Lei nº 13.829/2009 ).

Parágrafo único. O benefício previsto no caput:

I - está condicionado ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pela análise da concessão dos benefícios fiscais, nos termos dos arts. 272 e 273 deste Decreto;

II - não se aplica ao contribuinte beneficiário de incentivo do Prodepe; e

III - não alcança o imposto devido por substituição tributária.

Art. 14. Até 31 de outubro de 2020, o valor resultante da diferença entre a base de cálculo originalmente estabelecida e o montante obtido pela aplicação dos percentuais indicados a seguir, sobre a mencionada base de cálculo, relativamente à saída interestadual de veículo promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante ou importador, de máquina ou aparelho relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 133/2002, desde que sujeitos ao pagamento da Cofins e das contribuições para o PIS e o Pasep na forma prevista na Lei nº 10.485, de 2002, observadas as disposições, condições e requisitos do mencionado Convênio: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 14. Até 30 de setembro de 2019, o valor resultante da diferença entre a base de cálculo originalmente estabelecida e o montante obtido pela aplicação dos percentuais indicados a seguir, sobre a mencionada base de cálculo, relativamente à saída interestadual de veículo promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante ou importador, de máquina ou aparelho relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 133/2002 , desde que sujeitos ao pagamento da Cofins e das contribuições para o PIS e o Pasep na forma prevista na Lei nº 10.485, de 2002, observadas as disposições, condições e requisitos do mencionado Convênio: (Redação do caput dada pelo  Decreto Nº 46179 DE 28/06/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 14. Até 30 de setembro de 2019, o valor resultante da diferença entre a base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual de veículo, máquina ou aparelho relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 133/2002 , promovida pelo respectiv o estabeleciment o fabricante ou importador, e o montante obtido pela aplicação dos percentuais indicados a seguir, sobre o valor da contribuição para o PIS, Pasep e Cofins, observadas as disposições, condições e requisitos do mencionado Convênio:

I - relativamente à mercadoria constante do Anexo I do mencionado Convênio:

a) 5,4653% (cinco vírgula quatro mil seiscentos e cinquenta e três por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e

b) 5% (cinco por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento);

II - relativamente à mercadoria constante do Anexo II do mencionado Convênio:

a) 2,508% (dois vírgula quinhentos e oito por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e

b) 2,29% (dois vírgula vinte e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento); e

III - relativamente às mercadorias constantes do Anexo III do mencionado Convênio:

a) 0,7551% (zero vírgula sete mil quinhentos e cinquenta e um por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e

b) 0,6879% (zero vírgula seis mil oitocentos e setenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento).

§ 1º Fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

§ 2º O benefício fiscal previsto no caput:

I - não se aplica a:

a) transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

b) saída com destino à industrialização;

c) remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; e

d) venda ou faturamento direto a consumidor final; e

II - não deve resultar diminuição da base de cálculo da operação subsequente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante.

Art. 15. O montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir relacionados sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo na saída interna ou importação do exterior de veículo novo motorizado, tipo motocicleta, classificado na posição 8711 da NBM/SH, promovidas por fabricante ou importador ou empresa concessionária deste Estado, 48% (quarenta e oito por cento), 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento) ou 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento), conforme a hipótese, nos termos do artigo 2º da Lei nº 15.948, de 2016.

Art. 16. O montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir relacionados, utilizados conforme as alíquotas respectivamente indicadas, sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna promovida por estabelecimento fabricante da mercadoria, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei Complementar nº 312 , de 14 de dezembro de 2015:

I - 62,07% (sessenta e dois vírgula zero sete por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 29% (vinte e nove por cento);

II - 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 27% (vinte e sete por cento);

III - 72% (setenta e dois por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 25% (vinte e cinco por cento); e

IV - 78,26% (setenta e oito vírgula vinte e seis por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 23% (vinte e três por cento).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45066 DE 29/09/2017):

§ 1°. Na hipótese de cerveja e chope, os percentuais a que se refere o caput são os seguintes (Decreto nº 44.763/2017 ): (Antigo parágrafo único, renumerado pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

I - 41,38% (quarenta e um vírgula trinta e oito por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 29% (vinte e nove por cento);

II - 44,44% (quarenta e quatro vírgula quarenta e quatro por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 27% (vinte e sete por cento);

III - 48% (quarenta e oito por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 25% (vinte e cinco por cento); e

IV - 52,17% (cinquenta e dois vírgula dezessete por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 23% (vinte e três por cento).

§ 2º Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização do benefício fiscal previsto no § 1º deve comunicar esta circunstância ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Art. 17. 20% (vinte por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída de máquina, aparelho, veículo, móvel e roupa, adquiridos na condição de usados, na hipótese de a correspondente operação de entrada não ter sido onerada pelo imposto, observadas as disposições, condições e requisitos dos Convênios ICM 15/1981 e ICMS 33/1993.

§ 1º O benefício fiscal previsto no caput também se aplica na hipótese de a referida operação de entrada ter sido beneficiada pela mesma redução de base de cálculo.

§ 2º O benefício fiscal previsto no ca put não se aplica:

I - a peça, parte, acessório e equipamento aplicados sobre as mercadorias ali referidas; e

II - a mercadoria de origem estrangeira que não tiver sido onerada pelo imposto em etapa anterior à sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador.

Art. 18. O montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual de veículo usado, pertencente ao estabelecimento comercial que tenha por atividade promover a comercialização de veículo, observadas as disposições, condições e requisitos dos Convênios ICM 15/1981 e ICMS 33/1993:

I - 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); ou

II - 25% (vinte e cinco por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento).

Parágrafo único. Ao benefício fiscal previsto no caput aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 17.

Art. 19. Até os termos finais estabelecidos no art. 3º-A das Disposições Gerais, 20% (vinte por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a aquisição de veículo, inclusive importado do exterior, em licitação pública (Convênio ICMS 190/2017). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 46933 DE 26/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 19. 20% (vinte por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a aquisição de veículo, inclusive importado do exterior, em licitação pública.

Art. 20. Até 31 de dezembro de 2020, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação, respectivamente indicada, com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 48984 DE 30/04/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 20. Até 30 de abril de 2020, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação, respectivamente indicada, com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 20. Até 30 de setembro de 2019, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação, respectivamente indicada, com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991 : (Redação dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 20. Até 30 de setembro de 2019, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação, respectivamente indicada, com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991 : (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 44773 DE 21/07/2017efeitos a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 8º).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 20. Até 30 de setembro de 2019, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação, respectivamente indicada, com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991 :

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017):

I - mercadoria relacionada no referido Anexo I:

a) 51,76% (cinquenta e um vírgula setenta e seis por cento):

1. na saída interna; ou (REN)

2. na importação do exterior (Decreto nº 44.773/2017 ); ou

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

a) 51,76% (cinquenta e um vírgula setenta e seis por cento), na saída interna ou importação do exterior; e (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 44773 DE 21/07/2017, efeitos a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 8º);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) 51,76% (cinquenta e um vírgula setenta e seis por cento), na saída interna; e

b) 73,33% (setenta e três vírgula trinta e três por cento), na saída interestadual;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017):

II - mercadoria relacionada no referido Anexo II, 32,94% (trinta e dois vírgula noventa e quatro por cento):

a) na saída interna; ou

b) na importação do exterior (Decreto nº 44.773/2017 ); e

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - 32,94% (trinta e dois vírgula noventa e quatro por cento), na saída interna ou importação do exterior de mercadoria relacionada no referido Anexo II; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 44773 DE 21/07/2017, efeitos a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 8º).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - 32,94% (trinta e dois vírgula noventa e quatro por cento), na saída interna de mercadoria relacionada no referido Anexo II; e

III - 58,33% (cinquenta e oito vírgula trinta e três por cento), na saída interestadual de mercadoria relacionada no referido Anexo II.

§ 1º Fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

§ 2º Para efeito de exigência do imposto devido em razão da aquisição de mercadoria em outra UF, destinada a integrar o ativo permanente do adquirente ou ao seu uso ou consumo, o valor do mencionado imposto é o resultante da diferença entre a carga tributária aplicável à operação interna na UF de destino da mercadoria e aquela aplicada na referida aquisição interestadual sobre o valor da operação.

§ 3º Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização dos benefícios fiscais previstos no item 2 da alínea "a" do inciso I e na alínea "b" do inciso II, ambos do caput, deve comunicar esta circunstância ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Art. 21. Até 31 de dezembro de 2020, 40% (quarenta por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual de insumo agropecuário relacionado na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/1997, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados, bem como o previsto no parágrafo único do art. 289-K e no art. 306 deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 48984 DE 30/04/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 21. Até 30 de abril de 2020, 40% (quarenta por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual de in sumo agropecuário relacionado na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/1997, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados, bem como o previsto no parágrafo único do art. 289-K e no art. 306 deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47357 DE 26/04/2019).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 21. Até 30 de abril de 2019, 40% (quarenta por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual de insumo agropecuário relacionado na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/1997, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados, bem como o previsto no parágrafo único do art. 289-K e no art. 306 deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45501 DE 27/12/2017).
Art. 21. Até 30 de abril de 2019, 40% (quarenta por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual de insumo agropecuário relacionado na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/1997, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados, bem como o previsto no art. 306 deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45365 DE 28/11/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 21. Até 31 de outubro de 2017, 40% (quarenta por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual de insumo agropecuário relacionado na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/1997, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados, bem como o previsto no art. 306 deste Decreto.

Parágrafo único. O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria.

Art. 22. Até 31 de dezembro de 2020, 70% (setenta por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual de insumo agropecuário relacionado na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/1997, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 48984 DE 30/04/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 22. Até 30 de abril de 2020, 70% (setenta por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual de insumo agropecuário relacionado na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/1997, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47357 DE 26/04/2019).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 22. Até 30 de abril de 2019, 70% (setenta por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual de insumo agropecuário relacionado na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/1997, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45365 DE 28/11/2017).
Art. 22. Até 31 de outubro de 2017, 70% (setenta por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual de insumo agropecuário relacionado na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/1997, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados.

§ 1º O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria.

§ 2º Quando a mercadoria for adubo simples ou composto e fertilizante, fica mantida a totalidade do crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 23. O montante resultante da a plicação dos seguintes percentuais sobre a base de cálculo originalmente estabelecida para a op eração de saída interna ou de importação do exterior dos produtos de informática relacionados nos Anexos 1 e 2 da Lei nº 15.946 , de 16 de dezembro de 2016:

I - 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento), relativamente a produto constante do referido Anexo 1; ou

II - 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento), relativamente a produto constante do referido Anexo 2.

Art. 24. O valor previsto no inciso I do art. 469 deste Decreto, na saída interna de álcool para fim não combustível, nos termos ali mencionados.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 44773 DE 21/07/2017, efeitos a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 8º):

Art. 25. O montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo na saída interna das mercadorias relacionadas no Anexo 18, promovida por central de distribuição ou estabelecimento industrial, com destino a central de distribuição de supermercados ou de drogarias (Decreto nº 44.773/2017 ): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 25. O montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo na saída interna das mercadorias relacionadas no Anexo 18, promovida por central de distribuição ou indústria, com destino a central de distribuição de supermercados ou de drogarias:

I - 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 17% (dezessete por cento) ou 18% (dezoito por cento); ou

II - 48% (quarenta e oito por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 25% (vinte e cinco por cento).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45066 DE 29/09/2017):

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica:

I - se o remetente e o destinatário estiverem credenciados pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272 e 273 e da Portaria SF nº 194, de 2017; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - se o remetente e o destinatário estiverem credenciados pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272 a 275; e

II - quando o valor total das saídas interestaduais das referidas mercadorias no semestre civil anterior à utilização do benefício, promovidas pelos referidos destinatários, for superior a 60% (sessenta por cento) do valor total das saídas.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica:

I - se o remetente e o destinatário estiverem credenciados nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda; e

II - quando o valor total das saídas interestaduais de mercadorias no semestre anterior, promovidas pelos referidos destinatários, for superior a 60% (sessenta por cento) do valor total das saídas.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 47237 DE 27/03/2019, efeitos a partir de 01/04/2019):

Art. 26. Até 31 de dezembro de 2022, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna ou a importação do exterior de veículo automotor novo relacionado no Anexo 22, com a correspondente classificação na NBM/SH, promovidas por estabelecimento fabricante, importador, empresa concessionária ou comercial atacadista de veículo automotor (Convênio ICMS 190/2017): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47307 DE 15/04/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 26. Até 31 de dezembro de 2022, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação interna ou de importação do exterior com veículo automotor novo relacionado no Anexo 22, com a correspondente classificação na NBM/SH, promovida por estabelecimento fabricante, importador, empresa concessionária ou comercial atacadista de veículo automotor (Convênio ICMS 190/2017):

I - 85,72% (oitenta e cinco vírgula setenta e dois por cento), quando a operação for beneficiada com alíquota reduzida de 14% (quatorze por cento);

II - 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 18% (dezoito por cento); e 

III - 60% (sessenta por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 20% (vinte por cento).

§ 1º O benefício fiscal previsto no caput:

I - decorre da adesão àquele previsto no inciso XX do artigo 44 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, do Estado do Piauí, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017; e 

II - na hipótese de saída interna promovida por empresa concessionária ou comercial atacadista de veículo automotor, somente se aplica à mercadoria importada diretamente ou adquirida a estabelecimento fabricante ou importador. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 47307 DE 15/04/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - somente se aplica a operações oriundas de estabelecimento industrial ou importador.

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal correspondente à respectiva entrada da mercadoria.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 47307 DE 15/04/2019):

Art. 27. Até 31 de dezembro de 2022, de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo na saída interna ou importação do exterior de veículo novo motorizado, tipo motocicleta, classificado na posição 8711 da NBM/SH, promovidas por fabricante, importador ou empresa concessionária deste Estado (Convênio ICMS 190/2017 ). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 48571 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 27. Até 31 de dezembro de 2022, o montante resultante da aplicação do percentual de 44,44% (quarenta e quatro vírgula quarenta e quatro por cento) sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo na saída interna ou importação do exterior de veículo novo motorizado, tipo motocicleta, com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm3 (duzentos e cinquenta centímetros cúbicos), classificado na posição 8711 da NBM/SH, promovidas por fabricante, importador ou empresa concessionária deste Estado (Convênio ICMS 190/2017).

§ 1º O benefício fiscal previsto no caput:

I - decorre da adesão àquele previsto no inciso XX do artigo 44 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, do Estado do Piauí, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017; e

II - somente se aplica:

(Revogado pelo Decreto Nº 48571 DE 30/01/2020):

a) quando a alíquota prevista para a operação for 27% (vinte e sete por cento); e

b) na hipótese de saída interna promovida por empresa concessionária, à mercadoria importada diretamente ou adquirida a estabelecimento fabricante ou importador.

III - pode ser utilizado em substituição àquele previsto no art. 15 deste Anexo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 48571 DE 30/01/2020).

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal correspondente à respectiva entrada da mercadoria.

ANEXO 4 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO REDUTOR DO SALDO DEVEDOR - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 15

Art. 1º 40% (quarenta por cento) do valor do imposto apurado por empresa de refeições coletivas, nos termos do artigo 3º da Lei nº 15.948, de 2016.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se empresa de refeições coletivas aquela sujeita ao regime normal de apuração do imposto cuja atividade principal consista em promover saída de alimentação, inclusive bebida, para outra empresa, destinada a fornecimento exclusivo aos funcionários desta.

§ 2º A fruição do benefício fiscal fica condicionada ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, devendo ser observado, além do disposto nos arts. 272 e 273 deste Decreto, se o desempenho do contribuinte é compatível com o respectivo segmento econômico, relativamente ao índice de recolhimento e aos valores das operações de entrada e de saída, conforme avaliação do mencionado órgão.

Art. 2º Até 31 de julho de 2024, 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto apurado por estabelecimento industrial que fabrique os seguintes produtos relacionados com os respectivos códigos da NBM/SH, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 14.860, de 7 de dezembro 2012:

I - bicicleta, NBM/SH - 8712.00.10;

II - garfo e conjunto de quadro e garfo, NBM/SH - 8714.91.00; e

III - bagageiro, canote, guidão e roda montada, NBM/SH - 8714.99.90.

Parágrafo único. A fruição do benefício fica condicionada ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272 e 273 deste Decreto.

(Revogado pelo Decreto Nº 47182 DE 12/03/2019):

Art. 3º 60% (sessenta por cento) do valor do imposto apurado por estabelecimento que exerce a atividade de fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em restaurante, bar, café, lanchonete, boate, hotel ou estabelecimento similar, nos termos do artigo 3º da Lei nº 15.948, de 2016.

Parágrafo único. O benefício fiscal previsto no caput fica condicionado, alternativamente ao disposto no inciso IV do § 7º do artigo 3º da mencionada Lei, a credenciamento, pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, para a não emissão por meio de ECF do comprovante de que trata o referido inciso.

Art. 4º O valor previsto no art. 316-A, na hipótese de estabelecimento que realize investimento em infraestrutura no âmbito do Proinfra, nos termos dos arts. 315 a 320, todos deste Decreto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 48440 DE 19/12/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 4º O valor previsto no art. 316, na hipótese de estabelecimento que realize investimento em infraestrutura no âmbito do Proinfra, nos termos dos arts. 315 a 320, todos deste Decreto.

Art. 5º O montante correspondente ao valor total da aquisição de SFe, nos termos da legislação específica, impresso no correspondente período fiscal, promovida por estabelecimento industrial de água mineral natural ou adicionada de sais (Decreto nº 44.834/2017 ). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 44822 DE 04/08/2017):

Art. 5º O montante correspondente ao valor total da aquisição de SFe impresso no correspondente período fiscal, promovida por estabelecimento industrial de água mineral natural ou adicionada de sais. (AC)

(Revogado pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017):

§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se SFe a impressão obrigatória, para fins de controle fiscal, em vasilhame descartável que contenha água mineral natural ou adicionada de sais, produzida por estabelecimento industrial da referida mercadoria, prevista na legislação tributária específica.

§ 2º Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o caput, o valor unitário do SFe fica limitado, nos períodos respectivamente indicados:

I - a R$ 0,03 (três centavos de real), no período de 1º de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2018; e

II - a R$ 0,02 (dois centavos de real), a partir de 1º de janeiro de 2019.

§ 3º Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização do benefício fiscal previsto no caput deve indicar esta circunstância no RUDFTO, nos temos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

§ 4º Para efeito do disposto no caput, considera-se valor da aquisição do SFe o valor efetivamente pago pelo estabelecimento industrial à empresa integradora responsável pelo sistema de informação digital Sesfe, mediante definição em contrato, protocolizado na Sefaz pela mencionada empresa integradora, onde constem quaisquer bonificações ou descontos porventura concedidos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 46058 DE 24/05/2018, efeitos a partir de 01/06/2018).

Art. 6º O montante previsto no inciso I do art. 393-D deste Decreto, na saída de mercadoria promovida pela ONG Amigos do Bem, produzida pela população por ela assistida. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 48473 DE 26/12/2019).

ANEXO 05 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 18

Art. 1º O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para o fornecimento de refeição realizado por bar, restaurante ou estabelecimento similar, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 91/2012: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 1º Até 30 de setembro de 2019, 11,76% (onz e vírgula setenta e seis por cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo para o fornecimento de refeição realizado por bar, restaurante ou estabelecimento similar, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 91/2012 .

a) até 31 de dezembro de 2019, 11,76% (onze vírgula setenta e seis por cento); e (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

b) no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2020, 18,89% (dezoito vírgula oitenta e nove por cento). (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

§ 1º O benefício fiscal não se aplica ao fornecimento de bebidas.

§ 2º A fruição do benefício fiscal fica condicionada:

(Redação do inciso dada pelo  Decreto Nº 45571 DE 22/01/2018):

I - ao credenciamento do contribuinte, nos seguintes termos:

a) deve ser requerido por contribuinte inscrito no Cacepe sob o regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal classificada em um dos seguintes códigos da CNAE: 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/03, 5620-1/03, 5510-8/01, 5510-8/02, 5510-8/03, 5590-6/01, 5590-6/03, 5590-6/99, 9312-3/00, 9313-1/00, 9319-1/01, 9321-2/00, 9329-8/01 ou 9329-8/03;

b) é concedido pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos do art. 272; e

c) produz os seus efeitos a partir da data da protocolização do requerimento, sob condição resolutória do respectivo deferimento, a ser declarado por meio de edital específico, observado o disposto no § 4º.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal; e

II - à não utilização concomitantemente com outro benefício fiscal previsto na legislação tributária.

§ 3º O valor do imposto apurado na forma deste artigo deve ser recolhido, independentemente de haver crédito fiscal relativo a mercadoria não sujeita ao benefício de que trata o caput.

§ 4º Ocorrendo o indeferimento da solicitação de credenciamento a que se refere o § 2º, o contribuinte deve emitir, ao final do período fiscal, documento fiscal relativo à parcela complementar do imposto devido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45571 DE 22/01/2018).

§ 5º A desistência da utilização do benefício de que trata este artigo deve ser comunicada ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, produzindo seus efeitos na data indicada em edital específico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45571 DE 22/01/2018).

(Revogado pelo Decreto Nº 44832 DE 04/08/2017, efeitos mediante portaria da Secretaria da Fazenda,  que deve estabelecer os procedimentos complementares a serem observados para o cumprimento do previsto neste Decreto):

Art. 2º 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo para a saída interna ou importação do exterior de maçã ou pera, promovida por estabelecimento comercial atacadista, nos termos do artigo 2º da Lei nº 15.948, de 2016.

Art. 3º Até 31 de outubro de 2020, o resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para as saídas de cana-de-açúcar, respectivamente indicadas (Convênio ICMS 153/2004): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 3º Até 30 de setembro de 2019, o resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para as saídas de cana-de-açúcar, respectivamente indicadas (Convênio ICMS 153/2004 ):

I - 85,29% (oitenta e cinco vírgula vinte e nove por cento), interna; e

II - 79,17% (setenta e nove vírgula dezessete por cento), interestadual.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput não se aplica à saída de cana-de-açúcar destinada à fabricação de álcool e de açúcar, contemplada com isenção.

Art. 4º O resultado da aplicação do percentual previsto no inciso I do art. 41 deste Decreto, na importação do exterior de mercadoria, realizada sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos termos ali mencionados.

(Revogado pelo Decreto Nº 46933 DE 26/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):

Art. 5º O valor previsto no art. 60 deste Decreto, na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas, nos termos ali mencionados.

Art. 6º Relativamente à prestação de serviços de televisão por assinatura, de radiochamada e de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, os valores previstos no art. 102 deste Decreto, nos termos ali mencionados. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 6º Relativamente à prestação de serviços de televisão por assinatura e de radio chamada, os valores previstos no art. 102 deste Decreto, nos termos ali mencionados.

Art. 7º 4% (quatro por cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo, na saída interna de leite em pó, soro de leite e mistura láctea com destino a estabelecimento industrial, para utilização no correspondente processo produtivo de sorvete ou chocolate, nos termos do art. 291-A. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 45362 DE 28/11/2017, efeitos a partir de 01/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 7º. 4% (quatro por cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo, na saída interna de leite em pó, soro de leite e mistura láctea com destino à industrialização. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 44773 DE 21/07/2017, efeitos a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 8º).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017):

Art. 8º Até 31 de outubro de 2020, 20,59% (vinte vírgula cinquenta e nove por cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo para a saída de refeição promovida por empresa preparadora de refeição coletiva, inscrita no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código da CNAE 5620-1/01, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 91/2012. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 8º Até 30 de setembro de 2019, 20,59% (vinte vírgula cinquenta e nove por cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo para a saída de refeição promovida por empresa preparadora de refeição coletiva, inscrita no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código da CNAE 5620-1/01, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 91/2012. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45706 DE 28/02/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 8º Até 30 de setembro de 2019, 20,59% (vinte vírgula cinquenta e nove por cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo para a saída de refeição, promovida por empresa preparadora de refeição coletiva, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 91/2012 .

§ 1º O benefício fiscal não se aplica à saída de bebida.

§ 2º A fruição do benefício fiscal fica condicionada:

I - ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272 e 273 deste Decreto; e

II - à não utilização concomitantemente com outro benefício fiscal previsto na legislação tributária, relativamente à mesma operação, devendo o interessado requerer, juntamente com o pedido de credenciamento mencionado no inciso I, o descredenciamento relativo ao outro benefício fiscal, se houver. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 45706 DE 28/02/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - à não utilização concomitantemente com outro benefício fiscal previsto na legislação tributária.

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 46675 DE 30/10/2018, efeitos a partir de 01/11/2018):

III - ao preenchimento dos seguintes requisitos, relativamente a ações judiciais impetradas contra o recolhimento do imposto:

a) não possuir ação pendente de julgamento na esfera judicial; ou

b) na hipótese de ação cuja sentença proferida tenha sido favorável ao contribuinte, comprovar a respectiva desistência.

Art. 9º O valor previsto no art. 60-A deste Decreto, na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas, nos termos ali mencionados. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 47271 DE 04/04/2019).

Art. 10. O valor previsto no art. 60-B deste Decreto, na prestação interna de serviço de transporte rodoviário de pessoas, nos termos ali mencionados. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 48614 DE 31/01/2020).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 48728 DE 21/02/2020):

Art. 11. Até os termos finais fixados no art. 3º-A deste Decreto, o resultado da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna ou interestadual de confecção relacionada no Anexo 25, realizada por contribuinte do imposto não inscrito no Cacepe e domiciliado na Mesorregião do Agreste, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 16.088, de 30 de junho de 2017.

§ 1º A base de cálculo pode ser estabelecida em ato normativo da Sefaz, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 12 da Lei nº 15.730, de 2016.

§ 2º A fruição do benefício fiscal previsto no caput fica condicionada:

I - à emissão de NFA-e;

II - ao recolhimento do imposto devido, antes da saída da mercadoria, por meio de GNRE, sob o código de receita 10008-0; e

III - a que o comprovante de recolhimento do imposto e o correspondente Danfe acompanhem a mercadoria durante a respectiva circulação.

§ 3º A NFA-e referida no inciso I do § 2º pode ser emitida:

I - pelo interessado, por meio da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet; ou

II - pela Sefaz, em unidades localizadas na Mesorregião do Agreste ou em outro local definido em ato da mencionada Secretaria.

Art. 12. Até 31 de dezembro de 2022, o resultado da aplicação do percentual previsto no inciso II do art. 2º do Anexo 26, na saída interna promovida por estabelecimento atacadista, nos termos ali mencionados. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 49239 DE 30/07/2020).

ANEXO 6 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19 (Redação do título do anexo dada pelo Decreto Nº 46954 DE 28/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO 6 - DO DECRETO Nº 44.650/2017 OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19 (Redação do título do anexo dada pelo Decreto Nº 44769 DE 20/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
ANEXO 6 OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19

Art. 1º 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto incidente na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que a tenha recebido diretamente do autor, com a isenção prevista no inciso I do art. 8º do Anexo 7 (Convênio ICMS 59/1991 ).

Art. 2º 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente na saída promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante de equipamento para mecanização canavieira ou florestal relacionado no Anexo Único da Lei nº 11.587 , de 6 de novembro de 1998.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 44773 DE 21/07/2017, efeitos a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 8º):

Art. 3º O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação com café torrado, respectivamente indicada, promovida por estabelecimento industrial (Decreto nº 44.773/2017 ): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 3º O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação com café torrado, respectivamente indicada, promovida por estabelecimento industrial:

I -14% (catorze por cento), saída interna; e

II - 11% (onze por cento), saída interestadual.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 3º O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação com café torrado, respectivamente indicada, promovida por estabelecimento industrial, nos termos do artigo 3º da Lei nº 15.948, de 2016:

I - 12% (doze por cento), saída interna; e

II - 6% (seis por cento), saída interestadual.

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização dos benefícios fiscais previstos no caput deve comunicar esta circunstância ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Art. 4º O da fatura emitida, na hipótese de fornecimento de energia elétrica ou prestação de serviço de comunicação a órgão ou entidade da Administra ção Pública, direta ou indireta, incluindo as fundações, dependentes de recursos do Tesouro Estadual, para fim da respectiva quitação, desde que a mencionada fatura tenha sido atestada e aprovada pela respectiva unidade gestora da Secretaria de Administração (Convênio ICMS 102/2013 ).

§ 1º Relativamente a períodos fiscais anteriores a dezembro de 2015, a liquidação das faturas de fornecimento de energia elétrica ou de comunicação e a consequente apropriação do crédito presumido para fim da respectiva quitação podem ser realizadas parceladamente, desde que previamente autorizadas pela Secretaria de Administração.

§ 2º Não se aplica a vedação de crédito prevista no inciso I do § 1º do art. 17 deste Decreto.

Art. 5º O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da saída de rede e manta, classificadas nos códigos 5608.90.00 e 6301.30.00 da NBM/SH, cuja principal matéria-prima seja fio de algodão, promovida pelo respectivo estabelecimento industrial, desde que credenciado pela Sefaz, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.662 , de 3 de dezembro de 2015:

I - 17% (dezessete por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 18% (dezoito por cento); e

II - 11% (onze por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento).

Art. 6º 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente na saída interestadual, promovida por produtor ou cooperativa de produtor, de queijo de coalho e queijo de manteiga, produzidos artesanalmente, nos termos do artigo 3º da Lei nº 15.948, de 2016.

Art. 7º O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da saída interna de tomate, promovida por produtor rural ou cooperativa de produtor, exceto quando destinada à industrialização (Lei nº 12.240/2002 ):

I - 13% (treze por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 18% (dezoito por cento); e

II - 12% (doze por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 17% (dezessete por cento).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 44832 DE 04/08/2017):

Art. 8º O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das saídas respectivamente indicadas de maçã ou pera, promovidas por estabelecimento comercial atacadista:

I - 11% (onze por cento), na saída interestadual, nos termos do artigo 3º da Lei nº 15.948, de 2016; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - 11% (onze por cento), saída interestadual; e

II - 13% (treze por cento), na saída interna ou importação do exterior (Decreto nº 44.773/2017 ). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - 13% (treze por cento), saída interna ou importação do exterior.
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 8º 11% (onze por cento) do valor da saída interestadual de maçã ou pera, promovida por estabelecimento comercial atacadista, nos termos do artigo 3º da Lei nº 15.948, de 2016.

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização do benefício fiscal previsto no inciso II do caput deve comunicar esta circunstância ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Art. 9º 100% (cem por cento) do imposto incidente na saída interestadual de mel de abelha, promovida por produtor rural ou cooperativa de produtor, com destino a contribuinte do imposto (Lei nº 13.993/2009 ).

Art. 10. 9% (nove por cento) do valor da saída interestadual de flor em estado natural, promovida pelo respectivo produtor ou cooperativa de produtor, localizados neste Estado, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 12.241 , de 28 de junho de 2002.

Art. 11. O valor previsto no art. 428 deste Decreto, na saída interna ou interestadual de AEHC, nos termos ali mencionados.

Art. 12. 7% (sete por cento) do valor da saída interestadual de máquina pesada relacionada no Anexo 9, observadas as disposições, condições e requisitos previstos nos artigos 3º e 5º da Lei nº 13.829 , de 29 de junho de 2009.

Art. 13. O valor do ICMS relativo à saída da mercadoria importada, relacionada no Anexo 10, promovida por estabelecimento comercial atacadista inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, cujo faturamento seja preponderantemente relativo à referida mercadoria, observadas as disposições, condições e requisitos previstos nos artigos 4º e 5º da Lei nº 13.829, de 2009.

Parágrafo único. A utilização do benefício fiscal previsto no caput:

I - está condicionada ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos dos arts. 272 e 273 deste Decreto; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - está condicionada ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pela análise da concessão de benefícios fiscais, nos termos dos arts. 272 e 273 deste Decreto; e

II - fica vedada, na hipótese de contribuinte beneficiário de incentivo do Prodepe.

Art. 14. O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da saída das mercadorias respectivamente indicadas, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 12.430 , de 29 de setembro de 2003: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45066 DE 29/09/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 14. O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da saída das mercadorias respectivamente indicadas, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 12.430 , de 29 de setembro de 2003:

I - interestadual de:

a) ovo e ave viva, 12% (doze por cento); e

b) produto comestível resu ltante do abate de ave, em estado natural, congelado, salgado, seco ou temperado, 7% (sete por cento); e

II - interna de produto resultante do abate de frango, resfriado ou congelado, contendo ou não tempero injetado, realizada pelo estabelecimento industrial que tenha promovido o respectivo congelamento ou resfriamento, ou pelo estabelecimento encomendante, na hipótese de industrialização por encomenda realizada neste Estado:

(Revogado pelo Decreto Nº 45066 DE 29/09/2017):

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica na hipótese de produto resultante do abate de frango, resfriado ou congelado.

a) 18% (dezoito por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 18% (dezoito por cento); e

b) 17% (dezessete por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 17% (dezessete por cento).

Art. 15. O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das saídas, respectivamente indicadas, de programa de computador não personalizado, promovida por empresa que desenvolva o referido programa, prestadora de serviço de informática ou estabelecimento comercial, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 12.234 , de 26 de junho de 2002:

I - interna:

a) 16% (dezesseis por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 17% (dezessete por cento); e

b) 17% (dezessete por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 18% (dezoito por cento); e

II - interestadual, 11% (onze por cento).

Art. 16. 20% (vinte por cento) do valor do imposto incidente na saída interestadual de telha, tijolo, manilha e lajota, promovida por indústria de cerâmica vermelha, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 26/1994 .

Parágrafo único. É vedada a utilização do benefício fiscal previsto no caput:

I - concomitante com outro benefício fiscal previsto na legislação tributária relativamente à mesma operação; e

II - quando o valor da operação for inferior a base de cálculo do imposto estabelecida em ato normativo da Sefaz.

Art. 17. Até 31 de dezembro de 2022, 9% (nove por cento) do valor da saída de açúcar, promovida pelo estabelecimento fabricante, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.584 , de 16 de setembro de 2015 (Convênio ICMS 190/2017). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 46954 DE 28/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 17. 9% (nove por cento) do valor da saída de açúcar, promovida pelo estabelecimento fabricante, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.584 , de 16 de setembro de 2015. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 17. O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das saídas de açúcar, respectivamente indicadas, promovidas pelo estabelecimento fabricante, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.584 , de 16 de setembro de 2015:

I - até 31 de maio de 2017:

a) interna e para o exterior, 13% (treze por cento); ou

b) interestadual, 11% (onze por cento); e

II - a partir de 1º de junho de 2017, 9% (nove por cento).

§ 1º A fruição do benefício fiscal previsto no caput está condicionada: (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A fruição do benefício fiscal previsto no caput e no § 2º está condicionada: (Redação dada pelo Decreto Nº 44769 DE 20/07/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. A fruição do benefício fiscal previsto no caput está condicionada:

I - ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272 e 273; e

II - a que o contribuinte:

a) esteja inscrito no Cacepe com um dos seguintes códigos da CNAE: 1071-6/00, 1072-4/01 e 1072-4/02; e

b) se for o caso, cumpra o cronograma de pagamento de débitos fiscais, objeto de proposta de transação tributária, englobando a totalidade dos mencionados débitos inscritos em dívida ativa, inclusive, enquanto a citada proposta de transação estiver em análise junto à PGE.

§ 2º Até 31 de maio de 2021, ao percentual referido no caput podem ser acrescidos os percentuais a seguir indicados, desde que o estabelecimento se encontre em situação regular perante a Sefaz, relativamente a todas as obrigações tributárias, principal e acessórias: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47511 DE 29/05/2019, efeitos a partir de 01/06/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º No período de 1º de junho de 2017 até 31 de maio de 2019, ao percentual referido no caput podem ser acrescidos os percentuais a seguir indicados, desde que o estabelecimento se encontre em situação regular perante a Sefaz, relativamente a todas as obrigações tributárias, principal e acessórias (Decreto nº 44.769/2017 ): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 44769 DE 20/07/2017):

§ 2º De 1º de junho de 2017 até 31 de maio de 2019, ao percentual referido no caput podem ser acrescidos os percentuais a seguir indicados, desde que o estabelecimento se encontre em situação regular perante a Secretaria da Fazenda, relativamente a todas as obrigações tributárias, principal e acessórias:

I - 2 (dois) pontos percentuais, relativamente às operações internas e de exportação; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 47511 DE 29/05/2019, efeitos a partir de 01/06/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - 3 (três) pontos percentuais, relativamente às operações internas e de exportação; e

II - 1 (um) ponto percentual, relativamente às operações interestaduais.

Art. 18. Os valores previstos no art. 58 deste Decreto, na prestação de serviço de transporte, nos termos ali mencionados.

Art. 19. O valor previsto no art. 293 deste Decreto, na saída interestadual de leite pasteurizado, nos termos ali mencionados.

Art. 20. O valor previsto no art. 301 deste Decreto, na saída interna de camarão promovida por estabelecimento produtor, nos termos ali mencionados.

Art. 21. O valor previsto no art. 302 deste Decreto, na saída interna ou interestadual de camarão promovida por estabelecimento industrial, nos termos ali mencionados.

Art. 22. O valor previsto no art. 313 deste Decreto, na saída interestadual promovida por estabelecimento comercial varejista que realize venda exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing, nos termos ali mencionados.

(Revogado pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017):

Art. 23. 100% (cem por cento) do valor do imposto devido na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e produtos derivados, observadas as disposições, condições e requisitos dos arts. 289-A a 289-K. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 44772 DE 20/07/2017, a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 14).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 48411 DE 18/12/2019):

Art. 24. 7,27% (sete vírgula vinte e sete por cento) aplicado sobre o valor do imposto debitado, nas saídas promovidas por estabelecimento que exerça a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, observadas as disposições, condições e requisitos das cláusulas primeira a terceira do Convênio ICMS 07/2019 (Lei Complementar nº 414/2019 ).

§ 1º A opção pela utilização do crédito presumido de que trata o caput, bem como pelo correspondente retorno ao regime normal de apuração do imposto, deve ser formalizada pelo contribuinte mediante ofício dirigido ao órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, não se aplicando o disposto no inciso II do § 1º do art. 17 deste Decreto.

§ 2º A opção prevista no § 1º somente produz efeitos a partir do mês subsequente à formalização da comunicação ali referida.

§ 3º Não se aplica o sistema opcional de apuração de que trata este artigo às operações:

I - com coque e nafta de petróleo, na hipótese de utilização do crédito presumido previsto na Lei nº 14.277 , de 25 de março de 2011; e

II - com mercadoria importada do exterior e contemplada com diferimento parcial do recolhimento do imposto, nos termos do inciso IV do art. 445 deste Decreto.

§ 4º Na hipótese do § 3º, o contribuinte deve realizar apuração distinta do imposto, relativamente às operações ali mencionadas.

Art. 25. O valor previsto no inciso I do art. 393-D deste Decreto, na saída das mercadorias produzidas pela população assistida pela ONG Amigos do Bem, promovida por terceiros. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 48473 DE 26/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

Art. 26. Até 31 de dezembro de 2022, o resultado da aplicação do percentual previsto no inciso I do art. 2º do Anexo 26, na saída interna promovida por estabelecimento atacadista, nos termos ali mencionados. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 49239 DE 30/07/2020).

ANEXO 7 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30

Art. 1º Até 31 de outubro de 2020, saída interna de algaroba, ainda que triturada, e seus derivados (Convênio ICMS 3/1992). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 1º Até 30 de setembro de 2019, saída interna de algaroba, ainda que triturada, e seus derivados (Convênio ICMS 3/1992 ).

Art. 2º Saída interna ou interestadual com oócito, embrião ou sêmen, resfriados ou congelados, de gado bovino, caprino, ovino ou suíno (Convênio ICMS 70/1992 ).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 45066 DE 29/09/2017):

Art. 3º As seguintes operações com muda de planta:

  I - saída interna, excetuada aquela de planta ornamental (Convênio ICMS 54/1991 ); e

II - importação do exterior (Decreto nº 44.762/2017 ).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 3º Saída interna de muda de planta, excetuada aquela de planta ornamental (Convênio ICMS 54/1991 ).

Art. 4º Até 31 de outubro de 2020, saída interna de rapadura, bem como a interestadual destinada aos Estados das Regiões Norte e Nordeste (Convênio ICMS 74/1990). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 4º Até 30 de setembro de 2019, saída interna de rapadura, bem como a interestadual destinada aos Estados das Regiões Norte e Nordeste (Convênio ICMS 74/1990 ).

Art. 5º Saída interna, interestadual ou importação do exterior de produto hortifrutícola em estado natural, relacionado no Anexo 7-A, observadas as disposições, condições e requisitos mencionados nos Convênios ICM 44/1975 e ICMS 7/1980. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45066 DE 29/09/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 5º Saída interna, interestadual ou importação do exterior de produto hortifrutícola em estado natural, relacionado no Convênio ICM 44/1975 , observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:

I - às operações com destino à industrialização; e

(Revogado pelo Decreto Nº 45066 DE 29/09/2017):

II - a tomate, funcho, amêndoa, avelã, castanha, noz, pera, maçã e flor (Convênio ICM 7/1980 ).

III - à importação de cebola. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 45066 DE 29/09/2017).

§ 2º O disposto neste artigo também se aplica à mercadoria submetida a processo de congelamento, necessário à respectiva conservação ou transporte.

Art. 6º Até 31 de outubro de 2020, importação do exterior, efetuada diretamente por produtor, de reprodutor e matriz caprino de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (Convênio ICMS 20/1992). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 6º Até 30 de setembro de 2019, importação do exterior, efetuada diretamente por produtor, de reprodutor e matriz caprino de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (Convênio ICMS 20/1992 ).

Art. 7º Saída de produto típico de artesanato regional, confeccionado sem utilização do trabalho assalariado, para consumidor final, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido (Convênio ICM 32/1975 ).

Art. 8º As seguintes operações com obra de arte, como tal considerado o objeto resultante de processo artesanal, assinado pelo autor e não reproduzido em série (Convênio ICMS 59/1991 ):

I - saída efetuada pelo autor; e

II - importação do exterior de obra recebida em doação realizada pelo autor ou adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.

Art. 9º Saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituição de assistência social ou de educação, sem finalidade lucrativa, cuja renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas, no ano anterior, não tenham ultrapassado o montante equivalente ao valor previsto como limite máximo de receita bruta para o contribuinte inscrever-se na condição de ME no Simples Nacional, vigente no mencionado ano anterior (Convênio ICM 38/1982 ).

Art. 10. Saída, bem como o respectivo retorno, de amostra de mercadoria, de diminuto ou nenhum valor comercial, a título de distribuição gratuita, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 29/1990 .

Art. 11. Saída de mercadoria, bem como a respectiva prestação de serviço de transporte, em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida de utilidade pública que atenda aos requisitos do artigo 14 do CTN , para assistência a vítima de calamidade pública, declarada por ato expresso da autoridade competente (Convênio ICM 26/1975 ).

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 12. Saída de produto farmacêutico realizada entre órgão ou entidade, inclusive fundação, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, bem como deste órgão ou entidade para consumidor final, por preço não superior ao custo do produto (Convênio ICM 40/1975 ).

Art. 13. Saída de embarcação construída no País, bem como aplicação, pela indústria naval, de peça, parte e componente utilizado no reparo, conserto e reconstrução da mencionada embarcação (Convênio ICM 33/1977 ).

§ 1º O benefício fiscal não se aplica à embarcação:

I - que tenha menos de 3 (três) toneladas brutas de registro;

II - recreativa e esportiva de qualquer porte; e

III - draga, classificada no código 8905.10.00 da NBM/SH.

§ 2º O benefício fiscal se aplica à embarcação de madeira utilizada na pesca artesanal, qualquer que seja a sua tonelagem.

Art. 14. Saída e respectivo retorno de vasilhame, recipiente e embalagem, inclusive sacaria, quando não cobrado do destinatário ou não computado no valor da mercadoria que acondiciona, desde que retorne ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 88/1991 .

§ 1º Para os efeitos deste artigo, também se considera vasilhame o botijão destinado ao acondicionamento de GLP.

§ 2º Na hipótese de o retorno ser destinado a outro estabelecimento do mesmo titular, a isenção alcança esta operação e a subsequente de remessa para o estabelecimento remetente original.

Art. 15. Fornecimento de água natural por meio de serviço público de captação, tratamento e distribuição, prestado pela Compesa (Convênio ICMS 98/1989 ).

Art. 16. Fornecimento de refeição por preço inferior ao custo, em refeitório próprio de (Convênio ICM 1/1975 ):

I - estabelecimento industrial, comercial ou produtor, diretamente aos empregados; e

II - agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato e associação de classe de assalariado, diretamente a empregado, associado, professor, aluno ou beneficiário, conforme o caso.

Art. 17. Saída de produto industrializado de origem nacional, com destino à Zona Franca de Manaus, aos Municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, ambos localizados no Estado do Amazonas, e às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima, Rondônia, Amazonas e Acre, observadas as disposições, condições e requisitos dos Convênios ICM 65/1988 e ICMS 52/1992, 49/1994, 23/2008, 71/2011 e 134/2019. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 47867 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 17. Saída de produto industrializado de origem nacional, com destino à Zona Franca de Manaus, aos Municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, ambos localizados no Estado do Amazonas, e às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima, Rondônia, Amazonas e Acre, observadas as disposições, condições e requisitos dos Convênios ICM 65/1988 e ICMS 52/1992, 49/1994, 23/2008 e 71/2011.

Art. 18. Transferência de material de uso ou consumo de um estabelecimento para outro do mesmo titular, localizados ambos neste Estado (Convênios ICMS 70/1990 e 81/2007).

Art. 19. Operação com medicamento para tratamento de portador do vírus causador da AIDS e com produto destinado à respectiva fabricação, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 10/2002 .

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 20. Até 31 de outubro de 2020, importação do exterior de mercadoria a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componente e derivado do sangue ou no de sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que a importação seja realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia do governo federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 24/1989. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 20. Até 30 de setembro de 2019, importação do exterior de mercadoria a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componente e derivado do sangue ou no de sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que a importação seja realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia do governo federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, observadas as disposições, condiç ões e requisitos do Convênio ICMS 24/1989 .

Art. 21. Importação do exterior, bem como a saída subsequente, de mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou país estrangeiro, para distribuição gratuita em programa implementado por instituição educacional ou de assistência social relacionado com sua finalidade essencial (Convênio ICMS 55/1989 ).

Art. 22. Até 31 de outubro de 2020, importação do exterior das seguintes mercadorias, sem similar produzido no País, realizada diretamente por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, bem como fundação ou entidade beneficente ou de assistência social que seja certificada nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 104/1989: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 22. Até 30 de setembro de 2019, importação do exterior das seguintes mercadorias, sem similar produzido no País, realizada diretamente por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, bem como fundação ou entidade beneficente ou de assistência social que seja certificada nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 104/1989 :

I - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais; e

II - medicamento albumina.

Art. 23. Até 31 de outubro de 2020, importação do exterior de mercadoria relacionada no Convênio ICMS 41/1991, sem similar nacional, importada pela Apae. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 23. Até 30 de setembro de 2019, importação do exterior de mercadoria relacionada no Convênio ICMS 41/1991 , sem similar nacional, importada pela Apae.

Art. 24. Operações relativas ao comércio exterior, a seguir relacionadas, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 18/1995 :

I - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada que:

a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

b) tenha sido recebida pelo importador, localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

c) tenha sido remetida para o exterior a título de consignação mercantil e não tenha sido comercializada; ou

d) tenha sido remetida com destino a exposição ou feira, para fim de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da respectiva saída para o exterior;

II - recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fim de substituição de mercadoria importada que tenha sido devolvida por conter defeito impeditivo de sua utilização, desde que o imposto relativo à importação original tenha sido pago;

III - recebimento de bem do exterior, contido em encomenda aérea internacional ou remessa postal, destinado a pessoa física, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;

IV - recebimento de medicamento importado do exterior por pessoa física;

V - recebimento de mercadoria importada do exterior que esteja isenta do Imposto de Importação e também sujeita ao regime de tributação simplificada nos termos da legislação federal;

VI - recebimento, mediante importação do exterior, de amostra sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação; e

 VII - ingresso de bem procedente do exterior i ntegrante de bagagem de viajante.

Art. 25. Saída interna de veículo adquirido pelo Estado, por meio da Secretaria de Defesa Social, vinculado ao Programa de Reequipamento Policial da Polícia Militar, ou por meio da Sefaz, para reequipamento da fiscalização estadual (Convênio ICMS 34/1992 ).

§ 1º O benefício fiscal previsto no caput aplica-se inclusive ao imposto cobrado pelo regime de substituição tributária em operação interestadual de faturamento direto a consumidor final, realizada nos termos da legislação específica.

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 26. Saída interna ou interestadual das mercadorias constantes das posições 8444 a 8453 da NBM/SH, em razão de doação, efetuada por indústria de máquina e equipamento, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema Senai, visando o reequipamento destes centros (Convênio ICMS 60/1992 ).

Art. 27. Até 31 de outubro de 2020, saída interna ou interestadual de mercadoria, doada por contribuinte do imposto à Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênio ICMS 78/1992). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 27. Até 30 de setembro de 2019, saída interna ou interestadual de mercadoria, doada por contribuinte do imposto à Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênio ICMS 78/1992 ).

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria o u serviço, na hipótese do caput.

Art. 28. Até 31 de outubro de 2020, saída interna ou interestadual com pós-larva de camarão (Convênio ICMS 123/1992). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 28. Até 30 de setembro de 2019, saída interna ou interestadual com pós-larva de camarão (Convênio ICMS 123/1992 ).

Art. 29. Até 31 de outubro de 2020, na hipótese de substituição de peça em virtude de garantia contratual, realizada por estabelecimento de rede de comercialização de produto aeronáutico, ou por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronave, com permissão do respectivo fabricante, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 26/2009: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 29. Até 30 de setembro de 2019, na hipótese de substituição de peça em virtude de garantia contratual, realizada por estabelecimento de rede de comercialização de produto aeronáutico, ou por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronave, com permissão do respectivo fabricante, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 26/2009 :

I - remessa da peça defeituosa com destino ao respectivo fabricante; e

II - saída da peça nova, em substituição à defeituosa, com destino ao estabelecimento responsável pela mencionada substituição.

Art. 30. Até os termos finais estabelecidos no art. 3º-A das Disposições Gerais, saída interna de máquina, aparelho ou equipamento integrante do ativo permanente do estabelecimento, promovida a título de doação, com destino a órgão da Administração Pública direta deste Estado, suas autarquias ou fundações, nos termos do artigo 1º da Lei nº 15.948, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 46933 DE 26/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 30. Saída interna de máquina, aparelho ou equipamento integrante do ativo permanente do estabelecimento, promovida a título de doação, com destino a órgão da Administração Pública direta deste Estado, suas autarquias ou fundações, nos termos do artigo 1º da Lei nº 15.948, de 2016.

Art. 31. Saída interna de embalagem necessária à exportação, promovida pelo respectivo fabricante ou por estabelecimento comercial do mesmo titular, que tenha recebido, em transferência, a referida embalagem do mencionado fabricante, desde que efetivamente ocorra a exportação, nos termos do artigo 1º da Lei nº 15.948, de 2016.

Art. 32. Saída interna de produto resultante do trabalho de reeducação de detento promovida por estabelecimento do sistema penitenciário do Estado (Convênio ICMS 85/1994 ).

Art. 33. Operação com cadeira de rodas, aparelho auditivo, artigo e aparelho ortopédico e para fratura e outros produtos semelhantes relacionados no Convênio ICMS 126/2010 , observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados.

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 34. Saída decorrente de doação de produto alimentício considerado como perda, com destino a estabelecimento de Banco de Alimentos (Food Bank), do Integra e do Mesa Brasil Sesc, sociedades civis sem fins lucrativos, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidade, associação ou fundação que o entregue a pessoa carente, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 136/1994. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 47867 DE 29/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 34. Saída decorrente de doação de produto alimentício considerado como perda, com destino a estabelecimento de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Integra, sociedades civis sem fins lucrativos, com a finalidade, após a necessária industrialização ou recondicionamento, de distribuição a entidade, associação ou fundação que o entregue a pessoa carente, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 136/1994 .

Art. 35. Saída do produto recuperado de que trata o art. 34 promovida por (Convênio ICMS 136/1994 ): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47867 DE 29/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 35. Saída do produto recuperado de que trata o art. 34 promovida por (Convênio ICMS 136/1994):

I - estabelecimento de Banco de Alimentos (Food Bank), do Integra e do Mesa Brasil Sesc, com destino a entidade, associação ou fundação, para distribuição a pessoa carente; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 47867 DE 29/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - estabelecimento de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Integra, com destino a entidade, associação ou fundação, para distribuição a pessoa carente; e

II - entidade, associação e fundação, para pessoa carente, a título gratuito.

Art. 36. Prestações e operações a seguir indicadas, destinadas a Missão Diplomática, Repartição Consular ou Representação de Organismo Internacional, de caráter permanente, e aos respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 158/1994 :

I - serviço de telecomunicação;

 II - fornecimento de energia elétrica;

III - saída d e mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das mencionadas entidades, observados os mecanismos de controle previstos em portaria da Sefaz;

IV - saída de veículo nacional; e

V - entrada de mercadoria adquirida diretamente d o exterior.

§ 1º O benefício fiscal previsto no caput é condicionado à comprovação da existência de acordo de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo mencionado Ministério.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46179 DE 28/06/2018):

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo:

I - na hipótese do inciso II do caput, à correspondente entrada de mercadoria; e

II - na hipótese do inciso IV do caput, às entradas de matéria-prima ou material secundário utilizados na fabricação do veículo.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e IV do caput, fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço.

Art. 37. Operações a seguir indicadas relativas à Embrapa: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 37. Operações a seguir indicadas relativas à Embrapa:

I - importação do exterior de aparelho, máquina e equipamento, instrumento técnico-científico laboratorial, parte e peça de reposição, acessório, matéria-prima e produto intermediário, destinados à pesquisa científica e tecnológica, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 64/1995 ;

II - até 31 de outubro de 2020, saída de bem do ativo permanente ou de uso ou consumo de estabelecimento da Embrapa para outro estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênio ICMS 47/1998); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 30 de setembro de 2019, saída de bem do ativo permanente ou de uso ou consumo de estabelecimento da Embrapa para outro estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênio ICMS 47/1998 );

III - até 31 de outubro de 2020, aquisição interestadual de bem do ativo permanente ou de uso ou consumo (Convênio ICMS 47/1998); e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - até 30 de setembro d e 2019, aquisição interestadual de bem do ativo permanente ou de uso ou consumo (Convênio ICMS 47/1998 ); e

IV - até 31 de outubro de 2020, remessa de animal para a Embrapa, para fim de inseminação e inovulação com animal de raça, e respectivo retorno (Convênio ICMS 47/1998). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até 30 de setembro de 2019, remessa de animal para a Embrapa, para fim de inseminação e inovulação com animal de raça, e respectivo retorno (Convênio ICMS 47/1998 ).

Art. 38. Até 31 de outubro de 2020, importação do exterior de mercadoria destinada à implantação de projeto de saneamento básico, pela Compesa, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 42/1995. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 38. Até 30 de setembro de 2019, importação do exterior de mercadoria destinada à implantação de projeto de saneamento básico, pela Compesa, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 42/1995 .

Art. 39. Até 30 de abril de 2019, opera ção com CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos pelo TSE, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 75/1997 . (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45365 DE 28/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 39. Até 31 de outubro de 2017, operação com CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos pelo TSE, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 75/1997 .

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à fabricação de CEV. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46179 DE 28/06/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 40. Operações a seguir indicadas com mercadoria industrializada, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 91/1991 :

I - saída promovida por loja franca (free-shop) instalada na zona primária de aeroporto de categoria internacional, bem como em sede de município caracterizado como cidade gêmea de cidade estrangeira;

II - saída promovida pelo respectivo fabricante, destinada ao estabelecimento referido no inciso I, com a finalidade de comercialização; e

III - importação do exterior pelo estabelecimento referido no inciso I, com a finalidade de comercialização.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na respectiva industrialização. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46179 DE 28/06/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço.

Art. 41. Até 31 de outubro de 2020, saída interna ou importação do exterior de veículo automotor, máquina ou equipamento, adquiridos por Corpo de Bombeiro Voluntário, devidamente constituído e reconhecido de utilidade pública, por meio de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 32/1995. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 41. Até 30 de setembro de 2019, saída interna ou importação do exterior de veículo automotor, máquina ou equipamento, adq uiridos por Corpo de Bombeiro Voluntário, devidamente constituído e reconhecido de utilidade pública, por meio de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 32/1995 .

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 42. Recebimento de mercadoria importada do exterior, sem similar nacional, por órgão da Administração Pública Estadual direta e suas autarquias e fundações, destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou para seu uso ou consumo, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 48/1993 .

Art. 43. Operação com medicamento utilizado no tratamento de câncer, relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 162/1994 , observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados.

§ 1º O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria, sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 44. Importação do exterior e saída interna de mercadoria destinada à ampliação do Sistema de Informática da Sefaz (Convênio ICMS 61/1997 ).

Parágrafo único. O contribuinte deve requerer o benefício à Sefaz, juntando ao requerimento planilha de custos na qual comprove a efetiva desoneração do imposto no preço final da mercadoria.

Art. 45. Até 31 de outubro de 2020, operação com preservativo, classificado no código 4014.10.00 da NBM/SH (Convênio ICMS 116/1998). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 45. Até 30 de setembro de 2019, operação com preservativo, classificado no código 4014.10.00 da NBM/SH (Convênio ICMS 116/1998 ).

§ 1º O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria, sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 46. Até 31 de outubro de 2020, operação com produto ou equipamento utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, constantes do Convênio ICMS 84/1997, destinados a órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 46. Até 30 de setembro de 2019, operação com produto ou equipamento utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, constantes do Convênio ICMS 84/1997 , destinados a órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações.

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria, na hipótese do caput. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46179 DE 28/06/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 47. Até 31 de outubro de 2020, saída de mercadoria em decorrência de doação a órgão e entidade da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados ou dos Municípios ou a entidade assistencial reconhecida de utilidade pública que atenda aos requisitos do artigo 14 do CTN, para assistência à vítima de situação de seca nacionalmente reconhecida (Convênio ICMS 57/1998). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 47. Até 30 de setembro de 2019, saída de mercadoria em decorrência de doação a órgão e entidade da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados ou dos Municípios ou a entidade assistencial reconhecida de utilidade pública que atenda aos requisitos do artigo 14 do CTN , para assistência à vítima de situação de seca nacionalmente reconhecida (Convênio ICMS 57/1998 ).

§ 1º O benefício fiscal previsto no caput não se aplica às saídas promovidas pela Conab.

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 48. Até 31 de dezembro de 2028, operação com equipamento ou componente para o aproveitamento da energia solar ou eólica, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 101/1997 . (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 48. Até 31 de dezembro de 2021, operação com equipamento ou componente para o aproveitamento da energia solar ou eólica, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 101/1997 .

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 49. Até 31 de outubro de 2020, operação com equipamento didático, científico ou médico-hospitalar, inclusive peça de reposição e o material necessário à respectiva instalação, destinado ao Ministério da Educação para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 123/1997. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 49. Até 30 de setembro de 2019, operação com equipamento didático, científico ou médico-hospitalar, inclusive peça de reposição e o material necessário à respectiva instalação, destinado ao Ministério da Educação para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 123/1997 .

Art. 50. Até 31 de outubro de 2020, importação do exterior, realizada pelas entidades a seguir indicadas, de vacina, imunoglobulina, soro, medicamento, inseticida ou outro produto relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 95/1998, destinados a campanha de vacinação, programa nacional de combate à dengue, malária, febre amarela ou outros agravos, promovidos pelo Governo Federal: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 50. Até 30 de setembro de 2019, importação do exterior, realizada pelas entidades a seguir indicadas, de vacina, imunoglobulina, soro, medicamento, inseticida ou outro produto relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 95/1998 , destinados a campanha de vacinação, programa nacional de combate a dengue, malária, febre amarela ou outros agravos, promovidos pelo Governo Federal:

I - Fundação Nacional de Saúde; e

II - Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades.

Art. 51. Até 31 de outubro de 2020, operação com equipamento ou insumo destinados à prestação de serviço de saúde, conforme relação constante do Anexo Único do Convênio ICMS 1/1999, observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 51. Até 30 de setembro de 2019, operação com equipamento ou insumo destinados à prestação de serviço de saúde, conforme relação constante do Anexo Único do Convênio ICMS 1/1999 , observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados.

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 52. Doação de microcomputador usado para escola pública especial e profissionalizante, associação destinada a portador de deficiência e comunidade carente, efetuada diretamente por empresa fabricante ou sua filial (Convênio ICMS 43/1999 ).

Art. 53. Até 31 de outubro de 2020, operação realizada pela Fundação Pró-Tamar com produto que tenha por objetivo a divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/1992). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 53. Até 30 de setembro de 2019, operação realizada pela Fundação Pró-Tamar com produto que tenha por objetivo a divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênio ICMS 55/1992 ).

Art. 54. Importação do exterior de aparelho, máquina, equipamento, instrumento ou artigo de laboratório, suas partes, peça de reposição ou acessório, bem como de matéria-prima ou produto intermediário, destinados a atividade de ensino ou pesquisa científica ou tecnológica, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 93/1998 .

Parágrafo único. O benefício fiscal de que trata o caput é concedido pelo órgão da Sefaz responsável pelo controle das operações de importação e de exportação do exterior, após análise dos documentos necessários para a concessão do benefício, apresentados pelo contribuinte juntamente com a DMI, ficando dispe nsado pedido específico.

Art. 55. Saída de veículo de bombeiro, destinado a equipar aeroporto nacional, adquirido pelo Ministério da Defesa, representado pelo Comando da Aeronáutica, por meio da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 76/2000 .

§ 1º O benefício fiscal previsto no caput estende-se à saída e ao recebimento decorrente de importação do exterior de chassis e componentes de superestrutura, sem similar produzido no País, quando destinados a integrar o referido veículo.

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 56. Operação com veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 75/2000 .

§ 1º O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria, sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 57. Operação de devolução obrigatória de embalagem vazia de agrotóxico e respectiva tampa, realizada sem ônus para o fornecedor destinatário (Convênio ICMS 42/2001 ).

(Revogado pelo Decreto Nº 46179 DE 28/06/2018):

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 58. Até 31 de outubro de 2020, operação realizada com medicamento relacionado no Convênio 140/2001, observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 58. Até 30 de setembro de 2019, operação realizada com medicamento relacionado no Convênio 140/2001, observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados.

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 59. Até 31 de outubro de 2020, importação do exterior, realizada por fundação, museu, centro cultural ou por suas instituições mantenedoras, de obra de arte destinada ao respectivo acervo, com a finalidade de exposição pública (Convênio ICMS 125/2001). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 59. Até 30 de setembro de 2019, importação do exterior, realizada por fundação, museu, centro cultural ou por suas instituições mantenedoras, de obra de arte destinada ao r espectivo acervo, com a finalidade de exposição pública (Convênio ICMS 125/2001 ).

Parágrafo único. O benefício previsto no caput deve ser reconhecido mediante portaria da Sefaz.

Art. 60. Saída interna de programa de computador (software) não personalizado, destinado a empresa que desenvolva o mencionado programa ou a prestadora de serviço de informática, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 12.234 , de 26 de junho de 2002.

Art. 61. Até 31 de outubro de 2020, operação realizada com fármaco e medicamento relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados, destinados a órgão da Administração Pública direta e entidade da Administração Pública indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 61. Até 30 de setembro de 2019, operação realizada com fármaco e medicamento relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 , observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados, destinados a órgão da Administração Pública direta e entidade da Administração Pública indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal.

§ 1º O valor relativo ao benefício deve ser deduzido do preço da mercadoria, contido na proposta do respectivo processo licitatório, sendo necessária a demonstração expressa da dedução na mencionada proposta, bem como no documento fiscal correspondente à operação.

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria, na hipótese do caput, quando a saída for promovida pelos respectivos estabelecimentos industrial ou importador.

Art. 62. Até 31 de outubro de 2020, saída interna ou interestadual de mercadoria, a título de doação, destinada ao atendimento do Programa Fome Zero, bem como prestação de serviço de transporte para distribuição da referida mercadoria, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 18/2003 e as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos constantes do Ajuste Sinief 2/2003. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 62. Até 30 de setembro de 2019, saída interna ou interestadual de mercadoria, a título de doação, destinada ao atendimento do Programa Fome Zero, bem como prestação de serviço de transporte para distribuição da referida mercadoria, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 18/2003 e as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos constantes do Ajuste Sinief 2/2003 .

Parágrafo único. A fruição da isenção prevista no caput veda a utilização de qualquer outro benefício fiscal.

Art. 63. As seguintes operações e prestações de serviço, com destino a órgão da Administração Pública Estadual direta e respectivas fundações e autarquias, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 73/2004: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 46933 DE 26/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 63. As seguintes operações e prestações de serviço, com destino a órgão da Administração Pública Estadual direta e respectivas fundações e autarquias, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 73/2004: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 46179 DE 28/06/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 63. Saída interna e importação do exterior de mercadoria, bem como prestação de serviço, com destino a órgão da Administração Pública Estadual direta e respectivas fundações e autarquias (Convênio ICMS 73/2004 ).

I - internas; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 46179 DE 28/06/2018).

II - até os termos finais estabelecidos no art. 3º-A das Disposições Gerais, importação do exterior (Convênio ICMS 190/2017). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46933 DE 26/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - importação do exterior. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 46179 DE 28/06/2018).

§ 1º O benefício fiscal previsto no caput aplica-se inclusive ao imposto cobrado pelo regime de substituição tributária em operação interestadual de faturamento direto a consumidor final, realizada nos termos da legislação específica.

§ 2º O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da mercadoria, contido na proposta do respectivo processo licitatório, sendo necessária a demonstração expressa da dedução na mencionada proposta, bem como no documento fiscal correspondente à operação.

§ 3º Relativamente ao fornecimento de energia elétrica:

I - o benefício fiscal previsto no caput estende-se ao Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual (Lei nº 14.500/2011 ); e

II - fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 64. As operações e prestações de serviço de transporte relacionadas às ações da ONG Amigos do Bem, nos termos dos arts. 393-A a 393-H deste Decreto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 48473 DE 26/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

Art. 64. Até 31 de outubro de 2020, as seguintes operações, promovidas pela organização não governamental Amigos do Bem - Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 129/2004: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 64. Até 30 de setembro de 2019, as seguintes operações, promovidas pela organização não governamental Amigos do Bem - Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 129/2004: (Redação dada pelo Decreto Nº 45766 DE 23/03/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 64. Até 30 de setembro de 2019, saída de mercadoria, recebida em doação, promovida pela organização não governamental Amigos do Bem - Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino, CNPJ nº 05.108.918/0001-72, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 129/2004 .

I - saída de mercadoria recebida em doação e destinada a compor as ações da mencionada organização para a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em situação de pobreza nas Regiões Norte e Nordeste do País; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 45766 DE 23/03/2018).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 45766 DE 23/03/2018):

II - saída de mercadoria produzida ou comercializada pela mencionada organização, inclusive na forma de kit, classificada em um dos seguintes códigos da NBM/SH:

a) castanha de caju e seus subprodutos - 0801.32.00, 0802.90.00, 1806.20.00 e 2007.99.29;

b) doce de leite - 1901.90.20;

c) cocada, geleias, doces glaceados ou cristalizados - 2007.99.10 e 2007.99.90;

d) pimenta em conserva - 2001.90.00;

e) mel - 0409.00.00;

f) artesanatos em palha ou babaçu - 4601.94.00 e 4602.19.00;

g) produtos institucionais personalizados - 4821.10.00, 4901.10.00, 6911.10.90, 6912.00.00 e 8523.41.10;

h) artesanatos têxteis - 6217.10.00, 6302.60.00, 6302.5, 6302.9 e 6304.9;

i) produtos de confecção personalizados - 6106.90.00, 6109.10.00 e 6505.00.90;

j) embalagens personalizadas - 3924.90.00, 4804.11.00, 4819.50.00 e 5806.39.00;

k) perfumaria - 3304.99.10, 3307.30.00, 3307.49.00, 3401.20.10 e 3406.00.00;

l) artesanato em madeira - 4420.10.00;

m) artesanato em barro - 9703.00.00; e

n) artesanato em cerâmica - 6914.90.00.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46087 DE 30/05/2018):

§ 1º O benefício fiscal previsto no caput também se aplica:

I - à prestação de serviço de transporte para distribuição da referida mercadoria, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto for atribuída à organização mencionada no caput; e

II - ao diferencial de alíquotas devido nas entradas interestaduais destinadas à mencionada organização, quando for o caso.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O benefício fiscal previsto no caput se estende à prestação de serviço de transporte para distribuição da referida mercadoria, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto for atribuída à organização mencionada no caput. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 45766 DE 23/03/2018).

§ 2º Fica a organização mencionada no caput, desde que não pratique atividade sujeita ao ICMS diversa daquelas referidas neste artigo, dispensada do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, exceto as de inscrever-se no Cacepe e emitir documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45766 DE 23/03/2018).

Art. 65. Importação do exterior de trator agrícola de quatro rodas e de colheitadeira mecânica de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59, ambos da NBM/SH, sem similar produzido no país, destinados a integrar o ativo permanente do importador para uso exclusivo na atividade agrícola, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 77/1993 .

Art. 66. As seguintes operações, realizadas com mercadoria destinada a integrar o ativo permanente do adquirente, empresa beneficiada pelo Reporto, para utilização exclusiva na execução de serviço de carga, descarga e movimentação de mercadoria, em porto localizado neste Estado: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 66. As seguintes operações, realizadas com mercadoria destinada a integrar o ativo permanente do adquirente, empresa beneficiada pelo Reporto, para utilização exclusiva na execução de serviço de carga, descarga e movimentação de mercadoria, em porto localizado neste Estado:

I - até 31 de outubro de 2020, importação do exterior, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 28/2005; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - até 30 de setembro de 2019, importação do exterior, observa das as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 28/2005 ; e

II - até 31 de outubro de 2020, saída interna, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 3/2006. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - até 30 de setembro de 2019, saída interna, observadas as disposiçõ es, condições e requisitos do Convênio ICMS 3/2006 .

Art. 67. Saída de pilha e bateria usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, tendo como objetivo reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 27/2005 .

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 68. Até 31 de outubro de 2020, saída do sanduíche Big Mac promovida por estabelecimento integrante da Rede McDonald's que participar do evento Mc Dia Feliz, destinando integralmente a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após a dedução de outros tributos, a entidade de assistência social sem fins lucrativos (Convênio ICMS 106/2010). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 68. Até 30 de setembro de 2019, saída do sanduíche Big Mac promovida por estabelecimento integrante da Rede McDonald's que participar do evento Mc Dia Feliz, destinando integralmente a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após a dedução de outros tributos, a entidade de assistência social sem fins lucrativos (Convênio ICMS 106/2010 ).

Parágrafo único. Para efeito da fruição do benefício fiscal previsto no caput, deve-se observar: (Redação dada pelo Decreto Nº 46431 DE 23/08/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Para efeito da fruição do benefício fiscal previsto no caput, deve-se observar:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 48449 DE 23/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020):

I - portaria da Sefaz, com base em informação da instituição responsável pelo mencionado evento, em cada exercício, deve indicar:

a) a data do citado evento; e

b) os dados de identificação da entidade de assistência social referida no caput deste artigo; e

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - portaria da Sefaz, com base em informação do beneficiário, em cada exercício, deve estabelecer a data do citado evento, bem como os dados de identificação da entidade de assistência social referida no caput deste artigo; e

II - o estabelecimento beneficiário deve: (Redação dada pelo Decreto Nº 46431 DE 23/08/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - o estabelecimento beneficiário deve:

a) comprovar à Sefaz a doação do valor total da correspondente receita líquida auferida; e

b) informar, no arquivo digital relativo aos livros fiscais eletrônicos, de existência apenas digital, na forma do Título V-A do Livro II da Parte Geral, a quantidade e o valor total das mercadorias beneficiadas com isenção, bem como o montante do respectivo crédito do imposto a ser estornado, fazendo constar, no referido arquivo digital, referência ao correspondente dispositivo deste Decreto e à portaria mencionada no inciso I. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 46431 DE 23/08/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) informar, no arquivo digital relativo ao SEF, a quantidade e o valor total das mercadorias beneficiadas com isenção, b em como o montante do respectivo crédito do imposto a ser estornado, fazendo constar, no referido arquivo digital, referência ao correspondente dispositivo deste Decreto e à portaria mencionada no inciso I.

Art. 69. Saída de produto farmacêutico ou de fralda geriátrica, promovida pela Fiocruz, com destino a farmácia que faça parte do Programa Farmácia Popular do Brasil, bem como saída interna promovida pela mencionada farmácia, quando o referido produto for destinado a pessoa física, consumidor final, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 81/2008 .

Art. 70. Até 31 de outubro de 2020, operação com mercadoria e a prestação de serviço de transporte a ela relativa, destinada a programa de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, planejamento e controle externo do Estado, licitada ou contratada no âmbito das normas estabelecidas pelo BID e pelo BNDES (Convênio ICMS 79/2005). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 70. Até 30 de setembro de 2019, operação com mercadoria e a prestação de serviço de transporte a ela relativa, destinada a progra ma de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, planejamento e controle externo do Estado, licitada ou contratada no âmbito das normas estabelecidas pelo BID e pelo BNDES (Convênio ICMS 79/2005 ).

Art. 71. Saída de selo destinado ao controle fiscal federal, promovida pela Casa da Moeda do Brasil, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 80/2005 .

Art. 72. Até 31 de outubro de 2020, operação de circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e negociação do CDA e do WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativo financeiro, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 30/2006. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 72. Até 30 de setembro de 2019, operação de circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e negociação do CDA e do WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativo financeiro, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 30/2006 .

Art. 73. Saída das seguintes mercadorias, adquiridas por estabelecimento industrial fabricante dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da NBM/SH, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 69/2006 :

I - medidor de vazão;

II - condutivímetro;

III - aparelho para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela RFB; e

IV - equipamento, parte e peça necessários à instalação do Sicobe, que atendam às especificações fixadas pela RFB, quando adquirido por estabelecimento industrial envasador de bebida para atendimento ao disposto no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 869 , de 12 de agosto de 2008.

Art. 74. Saída interna de farinha de mandioca (Convênios ICMS 59/1998 e 162/2006).

Art. 75. Importação do exterior do medicamento anfotericina lipossomal (ambisome), classificado no código 3004.20.99 da NBM/SH (Convênio ICMS 161/2006 ).

Art. 76. Até 31 de outubro de 2020, operação interna, interestadual ou de importação do exterior com medicamento ou reagente químico, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 9/2007, kit laboratorial e equipamento, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando o desenvolvimento de novo medicamento, inclusive em programa de acesso expandido, observadas as disposições, condições e requisitos do referido Convênio. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 76. Até 30 de setembro de 2019, operação interna, interes tadual ou de importação do exterior com medicamento ou reagente químico, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 9/2007 , kit laboratorial e equipamento, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando o desenvolvimento de novo medicamento, inclusive em programa de acesso expandido, observadas as disposições, condições e requisitos do referido Convênio.

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 77. Até 31 de outubro de 2020, saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas, classificado no código 3002.10.29 da NBM/SH, quando destinado a órgão ou entidade da Administração Pública direta, suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 23/2007). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 77. Até 30 de setembro de 2019, saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas, classificado no código 3002.10.29 da NBM/SH, quando destinado a órgão ou entidade da Administração Pública direta, suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 23/2007 ).

§ 1º O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria, sendo necessária a demon stração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 78. Até 31 de dezembro de 2020, operação com ônibus, micro-ônibus e embarcação, destinados ao transporte escolar, quando adquiridos pelo Estado ou pelos Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 53/2007. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 48984 DE 30/04/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 78. Até 30 de abril de 2020, operação com ônibus, micro-ônibus e embarcação, destinados ao transporte escolar, quando adquiridos pelo Estado ou pelos Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do ME C, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 53/2007. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47385 DE 30/04/2019).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 78. Até 30 de abril de 2019, operação com ônibu s, micro-ônibus e embarcação, destinados ao transporte escolar, quando adquiridos pelo Estado ou pelos Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 53/2007. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45365 DE 28/11/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 78. Até 31 de outubro de 2017, operação com ônibus, micro-ônibus e embarcação, destinados ao transporte escolar, quando adquiridos pelo Estado ou pelos Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 53/2007 .

§ 1º O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria, sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 79. Até 31 de dezembro de 2020, importação de máquina, equipamento, aparelho e instrumento, bem como a respectiva parte, peça ou acessório, constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 10/2007, observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 48984 DE 30/04/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 79. Até 30 de abril de 2020, importação de máquina, equipamento, aparelho e instrumento, bem como a respectiva parte, peça ou acessório, constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 10/2007 , observadas as disposições, condiçõ es e requisitos ali indicados, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 47385 DE 30/04/2019).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 79. Até 30 de abril de 2019, importação de máquina, equipament o, aparelho e instrumento, bem como a respectiva parte, peça ou acessório, constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 10/2007 , observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 45365 DE 28/11/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 79. Até 31 de outubro de 2017, importação de máquina, equipamento, aparelho e instrumento, bem como a respectiva parte, peça ou acessório, constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 10/2007 , observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

Art. 80. Saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial (Convênio ICMS 144/2007 ).

Art. 81. Até 31 de outubro de 2020, operação com computador portátil educacional, classificado nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da NBM/SH, ou com kit completo para a respectiva montagem, adquiridos no âmbito dos programas ou regimes especiais do MEC, indicados no Convênio ICMS 147/2007, observadas as disposições, condições e requisitos ali previstos. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 81. Até 30 de setembro de 2019, operação com computador portátil educacional, classificado nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da NBM/SH, ou com kit completo para a respectiva montagem, adquiridos no âmbito dos programas ou regimes especiais do MEC, indicados no Convênio ICMS 147/2007 , observadas as disposições, condições e requisitos ali previstos.

§ 1º O benefício fiscal previsto no caput também se aplica a operação com embalagem, componente, parte e peça para montagem do mencionado computador, adquiridos de forma individual.

§ 2º O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria, sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.

§ 3º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 82. Até 31 de outubro de 2020, transferência, no território nacional, de bem constante do Anexo Único do Convênio ICMS 9/2006, destinado à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observadas as disposições, condições e requisitos do mencionado Convênio. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 82. Até 30 de setembro de 2019, transferência, no território nacional, de bem constante do Anexo Único do Convênio ICMS 9/2006 , destinado à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observadas as disposições, condições e requisitos do mencionado Convênio.

§ 1º O benefício previsto no caput fica condicionado a que o mencionado bem seja transportado pela TBG.

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria na hipótese do caput.

Art. 83. Remessa de peça defeituosa, na hipótese de substituição de peça em virtude de garantia contratual, nos termos do art. 549 deste Decreto.

Art. 84. Saída de pneu usado, mesmo que recuperado de abandono, com destino à respectiva reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 33/2010 .

Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica quando a saída for destinada a remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.

Art. 85. Operação e prestação de serviço referentes à aquisição de equipamento de segurança eletrônica realizadas por meio do Departamento Penitenciário Nacional, CNPJ nº 00.394.494/0008-02, e respectiva distribuição a unidade prisional brasileira, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 43/2010 .

Art. 86. Saída interna, até o limite anual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de mercadoria destinada à alimentação escolar, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do PNAE, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 143/2010 e o seguinte:

I - a referida saída deve ser promovida por agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou respectivas organizações;

II - a mercadoria deve destinar-se à utilização por estabelecimento da rede de ensino da Secretaria Estadual ou Municipal de ensino ou por escola de educação básica pertencente às referidas redes de ensino; e

III - o remetente deve possuir a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e ser enquadrado no Pronaf.

§ 1º O benefício fiscal previsto no caput alcança a saída de mercadoria para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização dos mencionados Programas.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, considera-se empreendedor familiar rural a unidade de beneficiamento de produto agropecuário, de propriedade de agricultor familiar ou respectivas associações, que atendam à legislação da vigilância sanitária e estejam classificados nos critérios do referido Pronaf.

§ 3º O benefício de que trata o caput também se aplica às demais destinações do Programa de Aquisição de Alimentos, previstas no art. 9º do Decreto Federal nº 7.775, de 4 de julho de 2012, observadas as limitações estabelecidas neste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48449 DE 23/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

Art. 87. Até 31 de outubro de 2020, operação com fosfato de oseltamivir, classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH, relacionada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinada ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 73/2010. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 87. Até 30 de setembro de 2019, operação com fosfato de oseltamivir, classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH, relacionada ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinada ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 73/2010 .

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 88. Até 31 de outubro de 2020, saída interna de geladeira, realizada no âmbito do Programa de Eficiência Energética, relativamente a doação efetuada pela Celpe a consumidor localizado neste Estado (Convênio ICMS 138/2010). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 88. Até 30 de setembro de 2019, saída interna de geladeira, realizada no âmbito do Programa de Eficiência Energética, relativamente a doação efetuada pela Celpe a consumidor localizado neste Estado (Convênio ICMS 138/2010 ).

Parágrafo único. Devem ser observadas as seguintes condições, para efeito de utilização do benefício fiscal:

I - o valor correspondente ao imposto dispensado deve ser destinado à aquisição de geladeira para doação à população carente, no âmbito do referido Programa; e

II - a Celpe deve informar à Sefaz, anualmente, ao término de cada exercício fiscal, o montante do imposto dispensado e o quantitativo de geladeiras doadas.

Art. 89. Operação realizada pela Hemobrás com fármaco ou medicamento derivados do plasma humano coletado em hemocentro do Brasil, relacionados no Convênio ICMS 103/2011 , observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados.

Art. 90. Importação do exterior de peça, parte ou equipamento e respectivos acessórios, sem similar produzido no País, realizada pelas Forças Armadas para utilização em suas atividades institucionais, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 69/2000 .

Art. 91. Operações a seguir indicadas, decorrentes de aula prática promovida pelo Senac (Convênios ICMS 05/1993 e 11/1993):

I - fornecimento de alimentação, sem fim lucrativo, pelo respectivo Restaurante-Escola elaborador; e

II - saída de mercadoria elaborada em curso profissionalizante.

Art. 92. Saída interna ou interestadual de automóvel novo de passageiro, equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), destinado a motorista profissional (taxista), promovida, até 31 de dezembro de 2020, pelo estabelecimento fabricante (montadora) ou por revendedor autorizado (concessionária), observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 38/2001. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 48984 DE 30/04/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 92. Saída interna ou interestadual de automóvel novo de passageiro, equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), destinado a motorista profissional (taxista), promovida, até 30 de abril de 2020, pelo estabelecimento fabricante (montadora) ou por revendedor autorizado (concessionária), observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 38/2001. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47385 DE 30/04/2019).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 92. Saída interna ou interestadual de automóvel novo de passageiro, equipado com mo tor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), destinado a motorista profissional (taxista), promovida, até 30 de abril de 2019, pelo estabelecimento fabricante (montadora) ou por revendedor autorizado (concessionária), observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 38/2001 . (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45365 DE 28/11/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 92. Saída interna ou interestadual de automóvel novo de passageiro, equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), destinado a motorista profissional (taxista), promovida, até 30 de setembro de 2017, pelo estabelecimento fabricante (montadora) ou, até 31 de outubro de 2017, por revendedor autorizado (concessionária), observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 38/2001 .

§ 1º O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria, sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

§ 3º O benefício fiscal previsto no caput é condicionado a que o contribuinte não venda o veículo, adquirido com isenção, antes do prazo previsto para uma nova aquisição com o mesmo benefício.

§ 4º A alienação do veículo, antes do prazo de que trata o § 3º, somente é formalizada perante o Detran-PE, após autorização da Sefaz, em resposta a requerimento do interessado, instruído com o comprovante do pagamento do referido tributo.

§ 5º A Sefaz, mediante portaria, pode expedir instruções complementares à execução do disposto neste artigo, bem como exigir novos documentos para a concessão do benefício fiscal.

§ 6º Para efeito de fruição do benefício fiscal, equipara-se ao proprietário do veículo o condutor autônomo de passageiros que detenha a respectiva posse direta, na qualidade de devedor fiduciante.

Art. 93. Até 31 de dezembro de 2020, saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual ou mental, severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 38/2012. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 48984 DE 30/04/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 93. Até 30 de abril de 2020, saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), adquirido por pessoa por tadora de deficiência física, visual ou mental, severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 38/2012. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47385 DE 30/04/2019).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 93. Até 30 de abril de 2019, saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual ou mental, severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 38/2012 . (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45365 DE 28/11/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 93. Até 31 de outubro de 2017, saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual ou mental, severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 38/2012 .

§ 1º O valor relativo ao benefício fiscal deve ser deduzido do preço do respectivo produto, sendo necessária a demonstração expressa da dedução no documento fiscal correspondente à operação.

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

§ 3º A condição para aquisição do veículo com o benefício é atestada mediante laudo de avaliação emitido pelo Detran-PE, com a especificação do tipo de deficiência e as características necessárias para que o motorista com deficiência possa dirigir o veículo, quando for o caso, utilizando-se como modelo os formulários específicos constantes dos Anexos III e IV do Convênio ICMS 38/2012 .

§ 4º O reconhecimento do benefício fiscal deve ser solicitado no domicílio fiscal do interessado.

§ 5º A Sefaz, mediante portaria, pode editar normas adicionais de controle para concessão do benefício fiscal.

(Revogado pelo Decreto Nº 47867 DE 29/08/2019):

Art. 94. Operação com acelerador linear, classificado no código 9022.21.90 da NBM/SH, realizada no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde (Convênio ICMS 140/2013).

Art. 95. Aquisição interestadual de mercadoria destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu uso ou consumo, exceto energia elétrica, realizada pela Compesa (Convênio ICMS 83/2011 ).

Art. 96. Saída interestadual, a título de transferência, realizada para estabelecimento da empresa Vard Promar S.A., localizado no Estado do Rio de Janeiro, de insumo importado do exterior ou de origem nacional, adquirido no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014 e destinado à fabricação de embarcação beneficiada pelo Regime Aduaneiro Especial na Modalidade Drawback Integrado Suspensão, pelo REB ou que seja isenta do ICMS, nos termos do art. 13 deste Anexo (Convênio ICMS 111/2014 ).

Art. 97. Importação do exterior de mercadoria, realizada sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos termos do inciso II do art. 41 deste Decreto.

Art. 98. Operação com matéria-prima, material secundário, embalagem, parte, peça, máquina e equipamento empregados na execução do Prosub, bem como a respectiva prestação de serviço de transporte, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 81/2015 .

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput, devendo ser estornada a parcela do crédito que resultar em acúmulo de saldo credor.

Art. 99. Saída interna de fio, tecido, artefato têxtil ou peça de vestuário, promovida por estabelecimento industrial que os tenha submetido a processo de alvejamento, tingimento ou torção, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.663 , de 10 de dezembro de 2015.

Art. 100. Saída interna de queijo de coalho e de queijo de manteiga, produzidos artesanalmente, quando promovida por produtor ou cooperativa de produtor (Convênio ICMS 46/2006 ).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45943 DE 27/04/2018):

§ 1º O benefício previsto no caput somente se aplica ao contribuinte que preencha os seguintes requisitos:

I - conste em relação de produtores de queijo artesanal, fornecida pela Adagro, nos termos do § 3º;

II - utilize, para documentar a operação beneficiada, em substituição à própria NF-e, a Nota Fiscal Avulsa eletrônica, emitida na opção "Queijo Artesanal", disponível na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet, onde conste o correspondente número de registro no SIE; e

III - a partir de 1º de julho de 2018, esteja:

a) inscrito no Cacepe com atividade econômica, principal ou secundária, classificada sob o código da CNAE 1052-0/00; e

b) credenciado pelo órgão da Sefaz responsável pela gestão dos sistemas tributários, nos termos do art. 272.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45943 DE 27/04/2018):

§ 2º Relativamente ao credenciamento a que se refere a alínea "b" do inciso III do § 1º, deve-se observar:

I - considera-se requerido pelo contribuinte no momento do respectivo acesso à opção de Nota Fiscal Avulsa eletrônica emitida na opção "Queijo Artesanal";

II - observados os requisitos exigidos, é concedido de forma automática, mediante autorização para emissão da Nota Fiscal Avulsa eletrônica mencionada no inciso I, dispensada a publicação de edital; e

III - sem prejuízo das hipóteses previstas no art. 274, é descredenciado o contribuinte que incorra nas seguintes situações, ficando impedido de utilizar a Nota Fiscal Avulsa eletrônica a que se refere o inciso I:

a) prazo de validade do SIE expirado, quando a respectiva renovação não for informada pela Adagro; e

b) constatação de aquisição ou venda de mercadoria em volume incompatível, isolada ou conjuntamente, com o correspondente histórico de aquisições ou de saída, o nível de recolhimento, o porte do estabelecimento ou o capital social, que configurem indício de prática de evasão fiscal.

§ 3º A Adagro deve enviar à Sefaz, mediante ofício, e manter atualizada, relação dos produtores de queijo artesanal, assim definidos nos termos do artigo 1º da Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, contendo, entre outras informações, o correspondente número do SIE e respectiva data de validade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45943 DE 27/04/2018).

Art. 101. Até 31 de outubro de 2020, saída interestadual das mercadorias relacionadas a seguir (Convênio ICMS 159/2008): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 101. Até 30 de setembro de 2019, saída interestadual das mercadorias relacionadas a seguir (Convênio ICMS 159/2008 ):

I - MEG, classificado no código 2905.31.00 da NBM/SH, para a fabricação de resina poliéster utilizada na produção de recipiente de PET, filme, fibra e filamento; e

II - resina PET, classificado no código 3907.60.00 da NBM/SH, para a fabricação de recipiente de PET em UF de onde tenha sido remetido o MEG com desoneração do imposto.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a isenção fica limitada ao valor da mencionada remessa de MEG.

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 102. Até 31 de outubro de 2020, saída interestadual de PX, classificado no código 2902.43.00 da NBM/SH, e de PTA, classificado no código 2917.36.00 da NBM/SH (Convênio ICMS 118/2010). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 102. Até 30 de setembro de 2019, saída interestadual de PX, classificado no código 2902.43.00 da NBM/SH, e de PTA, classificado no código 2917.36.00 da NBM/SH (Convênio ICMS 118/2010 ).

Parágrafo único. A fruição do benefício fiscal fica condicionada a que a mercadoria se destine exclusivamente à fabricação de resina poliéster utilizada na produção de PTA, recipiente PET, fio de poliéster totalmente orientado, filme, fibra e filamento.

Art. 103. Saída de produto industrializado de origem nacional, com destino a embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportadas no País, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 12/1975.

(Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 45706 DE 28/02/2018):

§ 1º O benefício fiscal de que trata o caput aplica-se:

I - ao combustível destinado ao abastecimento da mencionada embarcação ou aeronave; e

II - ao consumo da tripulação ou de passageiro e ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave.

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45706 DE 28/02/2018).

Art. 104. Saída de mercadoria destinada a Itaipu Binacional, observadas as disposições, condições e requisitos do Decreto Federal nº 72.707, de 28 de agosto de 1973.

§ 1º O benefício fiscal previsto no caput fica condicionado a que a entrega fique efetivamente comprovada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída, por meio de apresentação do Certificado de Recebimento, emitido pela mencionada entidade, ou por qualquer outro documento que por ela seja instituído para o mesmo fim, contendo tal documento, no mínimo, referência ao número, data e valor do respectivo documento fiscal.

§ 2º Relativamente ao documento fiscal emitido, devem ser observadas as disposições, condições e requisitos dos Convênios ICM 10/1975 e ICMS 5/1994.

Art. 105. Até os termos finais estabelecidos no art. 3º-A das Disposições Gerais, saída interna ou importação do exterior, bem como aquisição em outra UF, realizadas com as seguintes mercadorias, classificadas nos respectivos códigos da NBM/SH, destinadas à aplicação em linha férrea, nos termos do artigo 1º da Lei nº 15.948, de 2016 (Convênio ICMS 190/2017): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 46933 DE 26/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 105. Saída interna ou importação do exterior, bem como aquisição em outra UF, realizadas com as seguintes mercadorias, classificadas nos respectivos códigos da NBM/SH, destinadas à aplicação em linha férrea, nos termos do artigo 1º da Lei nº 15.948, de 2016:

I - trilho, 7302.10.10;

II - dormente de concreto, 6810.91.00;

III - fixação elástica, 7203.90.00;

IV - pedra britada, 2517.10.00; e

V - dormente de aço, 7302.90.00.

Art. 106. Saída interna, exceto para industrialização, de (Convênios ICM 44/1975 e ICMS 68/1990):

I - ovo; e

II - ave viva e produto resultante do respectivo abate, em estado natural, congelado ou resfriado.

§ 1º O disposto no caput não se aplica na hipótese de produto resultante do abate de frango, congelado ou resfriado. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 47385 DE 30/04/2019).

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal r elativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do inciso I do caput. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 47385 DE 30/04/2019).

Art. 107. Até 31 de dezembro de 2020, saída interna realizada com os insumos agropecuários relacionados no Convênio ICMS 100/1997, observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados, bem como o previsto no art. 306 deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 48984 DE 30/04/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 107. Até 30 de abril de 2020, saída interna realizada com os insumos agropecuários relacionados no Convênio ICMS 100/1997 , observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados, bem como o previsto no art. 306 deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47357 DE 26/04/2019).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 107. Até 30 de abril de 2019, saída interna realizada com os insumos agropecuários relacionados no Convênio ICMS 100/1997 , observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados, bem como o previsto no art. 306 deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45365 DE 28/11/2017).
Art. 107. Até 31 de outubro de 2017, saída interna realizada com os insumos agropecuários relacionados no Convênio ICMS 100/1997 , observadas as disposições, condições e requisitos ali indicados, bem como o previsto no art. 306 deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a muda de planta.

Art. 108. Saída interna dos seguintes subprodutos, destinados a produtor que se dedique à produção agrícola ou animal, para utilização como alimentação animal ou fabricação de ração, nos termos do artigo 1º da Lei nº 15.948, de 2016:

I - bagaço de cana-de-açúcar em estado natural ou hidrolisado;

II - levedura seca do álcool; e

III - ponta ou palha da cana-de-açúcar, inclusive fenada ou filada.

Art. 109. Saída interna, promovida pelo correspondente produtor, de carne de coelho, lebre ou outros leporídeos e demais produtos comestíveis, em estado natural, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do respectivo abate (Convênio ICMS 89/2005 ).

Art. 110. Saída interna de veículo usado, pertencente ao estabelecimento comercial que tenha por atividade promover a comercialização de veículo, nos termos do artigo 1º da Lei nº 15.948, de 2016.

Art. 111. Saída interna de cana-de-açúcar destinada à fabricação de álcool, açúcar, aguardente e rapadura, nos termos do artigo 1º da Lei nº 15.948, de 2016.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput, relativamente à fabricação de AEHC, aplica-se até 31 de dezembro de 2018.

Art. 112. Saída interna de melaço ou mel rico, destinados à fabricação de álcool, nos termos do artigo 1º da Lei nº 15.948, de 2016.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput, relativamente à fabricação de AEHC, aplica-se até 31 de dezembro de 2018.

Art. 113. Saída interestadual, promovida pela Embratel, de equipamento de sua propriedade, nos seguintes casos (Convênio ICMS 105/1995 ):

I - quando destinado à prestação do serviço ao respectivo usuário, devendo o referido bem retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa; e

II - quando do retorno de que trata o inciso I.

Parágrafo único. Na hipótese de o retorno ser destinado a outro estabelecimento do mesmo titular, a isenção alcança esta operação e a subsequente de remessa para o estabelecimento remetente original.

Art. 114. Saída interna realizada por produtor, desde que a mercadoria não esteja sujeita, por norma específica, a:

I - redução da base de cálculo do imposto;

II - redução da alíquota do imposto;

III - crédito presumido;

IV - suspensão da exigibilidade do imposto; ou

V - diferimento do recolhimento do imposto.

VI - isenção do imposto. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao produtor que tenha como atividade a extração de mineral.

Art. 115. Importação do exterior de mercadoria, destinada a manutenção ou reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, que se utilize do DAF para estocagem da referida mercadoria, nos termos do inciso II do art. 42 deste Decreto.

Art. 116. Operação com mercadoria sujeita ao Regime Aduaneiro Especial na Modalidade Drawback Integrado Suspensão, nos termos do art. 43 deste Decreto.

Art. 117. Prestações de serviço de transporte relacionadas no art. 59 deste Decreto. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 47053 DE 29/01/2019, efeitos a partir de 01/02/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 117. Relativamente à prestação de serviço de transporte, nos termos do art. 59 deste Decreto:

I - prestação de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, com características de transporte urbano ou metropolitano;

II - prestação de serviço de transporte rodoviário de pessoas realizado por veículo registrado na categoria de aluguel (táxi);

III - prestação interna de serviço de transporte rodoviário ou ferroviário;

IV - prestação de serviço de transporte ferroviário de carga vinculada a operação de exportação ou importaç ão de País signatário do Acordo sobre o Transporte Internacional; e

V - prestação de serviço de transporte marítimo de carga que tenha origem:

a) no porto do Recife ou de Suape, com destino ao porto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha; e

b) no porto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com destino aos portos do Recife, de Suape, de Cabedelo ou de Natal.

VI - prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, quando o alienante da mercadoria for optante do Simples Nacional. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Art. 118. Relativamente ao estabelecimento prestador de serviço de transporte, nos termos do art. 90 deste Decreto:

I - saída interna das mercadorias relacionadas no inciso I do referido artigo, destinadas a empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de pessoas, no âmbito do STPP-RMR;

II - importação do exterior e a saída interestadual ou interna subsequente à importação, efetuada por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de carga, de locomotiva do tipo diesel elétrico e de trilho para estrada de ferro;

III - importação do exterior de mercadoria, destinada à manutenção ou ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional; e

IV - saída interna de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na RMR.

Art. 119. Relativamente à prestação de serviço de comunicação, nos termo s do art. 101 deste Decreto:

 I - interna, na modalidade difusão sonora;

II - referente ao acesso à Internet e ao de conectividade em banda larga, no âmbito do Programa Gesac; e

III - referente ao acesso à Internet por conectividade em banda larga, no âmbito do Programa Internet Popular.

Art. 120. Saída de leite, nos termos do art. 292 deste Decreto.

Art. 121. Saída interna de milho em grão promovida pela Conab ou pelo Ceasa-PE, nos termos do art. 309 deste Decreto.

Art. 122. Relativamente a energia elétrica, nos termos do art. 396 deste Decreto:

I - o fornecimento para consumo:

a) residencial;

b) em estabelecimento de produtor;

d) no Distrito Estadual de Fernando de Noronha; e

e) da Compesa;

II - a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica; e

III - o fornecimento da energia elétrica produzida por microgeração ou minigeração.

Art. 123. Relativamente a combustível e lubrificante, nos termos do art. 442 deste Decreto:

I - saída interna de gás natural destinada à indústria de vidros planos;

II - saída de combustível e lubrificante para abastecimento de embarcação ou aeronave nacionais com destino ao exterior;

III - saída promovida por distribuidora de combustível para o fornecimento de óleo diesel consumido por embarcação pesqueira nacional;

IV - saída interna de GNV, promovida pelos contribuintes ali indicados;

V - saída interna de GNC para utilização veicular; e

VI - saída de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Art. 124. Saída de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno ou bufalino, puros de origem ou por cruza, ou de livro aberto de vacuns, desde que possuam registro genealógico oficial, com destino a produtor agropecuário, observando-se (Convênio ICM 35/1977 ):

I - a condição de produtor agropecuário deve ser comprovada por meio da inscrição no CNPJ ou no cadastro do Imposto Territorial Rural, sendo admitido outro tipo de comprovante, a critério da repartição fazendária;

II - fica dispensado o respectivo documento fiscal para acobertar o trânsito do mencionado gado, desde que este esteja acompanhado do respectivo Certificado de Registro, definitivo ou provisório; e

III - o benefício também se aplica ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

Art. 125. Importação do exterior, por estabelecimento comercial ou produtor, de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno ou bufalino, puros de origem ou por cruza, observando-se (Convênio ICM 35/1977 ):

I - os animais devem ter condições de obter no País registro genealógico oficial; e

II - o benefício também se aplica ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

 Art. 126. Importação do exterior, por estabelecimento produtor que se dedique à captura de peixe, dos seguintes pescados, com a classificação na NBM/SH respectivamente indicada, desde que destinados à utilização como iscas em pesca marinha (Decreto nº 44.773/2017 ): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 44773 DE 21/07/2017, efeitos a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 8º):

Art. 126. Importação do exterior, por estabeleciment o produtor que se dedique à captura de peixe, dos seguintes pescados, com a classificação na NBM/SH respectivamente indicada, desde que destinados à utilização como iscas em pesca marinha:

I - lula, 0307.43.10;

II - sardinha, 0303.53.00;

III - cavalinha, 0303.54.00; e

IV - carapau, 0303.55.00.

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização do benefício fiscal previsto no caput deve comunicar esta circunstância ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017):

Art. 127. Aquisição interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento industrial que realize a transformação de gás natural liquefeito em gás natural gasoso, com a finalidade de integrar o respectivo ativo permanente (Decreto nº 44.773/2017 ).

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização do benefício fiscal previsto no caput deve comunicar esta circunstância ao órgão da Sefaz responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 127. Aquisição interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento industrial que realize a transformação de gás natural liquefeito em gás natural gasoso, com a finalidade de integrar o respectivo ativo permanente. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 44773 DE 21/07/2017, efeitos a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 8º).

(Revogado pelo Decreto Nº 47182 DE 12/03/2019):

Art. 128. Importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea, nos termos do art. 293-A. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 45066 DE 29/09/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 128. Importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea, desde que a saída interna subsequente seja destinada à industrialização. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 44773 DE 21/07/2017, efeitos a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 8º).

(Revogado pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017):

Art. 129. Prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e produtos derivados, quando o alienante da mercadoria for optante do Simples Nacional, observadas as disposições, condições e requisitos dos arts. 289-A a 289-K. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 44772 DE 20/07/2017, a partir da publicação do ato normativo a que se refere o art. 14).

Art. 130. Saída interestadual das seguintes mercadorias, classificadas nos códigos da NBM/SH, respectivamente indicados, promovida por estabelecimento industrial com destino a indústria fabricante de torre, aerogerador e pá para turbina eólica (Decreto nº 44.833/2017 ): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 44833 DE 04/08/2017):

 Art. 130. Saída interestadual das seguintes mercadorias, classificadas nos códigos da NBM/SH, respectivamente indicados, promovida por estabelecimento industrial com destino a indústria fabricante de torre, aerogerador e pá para turbina eólica: (AC)

I - chapa e lâmina de espuma PET para composição do núcleo de pá eólica, 3912.90.90;

II - chapa e lâmina de madeira balsa com espuma para composição do núcleo de pá eólica, 4407.22.00; e

III - partes e peças de aerogerador, 3912.90.90 e 4407.22.00.

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização do benefício fiscal previsto no caput deve indicar esta circunstância no RUDFTO, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Art. 131. Importação do exterior de bulbo e semente (Decreto nº 44.762/2017 ). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 45066 DE 29/09/2017).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 45365 DE 28/11/2017):

Art. 132. Até 31 de outubro de 2020, saída interna de lâmpada, material elétrico e equipamento, doados ao Estado de Pernambuco pela Celpe, para instalação de sistema de iluminação e refrigeração em prédio da Administração Pública direta, no âmbito do PEE, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 112/2014. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 47868 DE 29/08/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 132. Até 30 de setembro de 2019, saída interna de lâmpada, material elétrico e equipamento, doados ao Estado de Pernambuco pela Celpe, para instalação de sistema de iluminação e refrigeração em prédio da Administração Pública direta, no âmbito do PEE, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 112/2014 .

§ 1º O benefício previsto no caput fica condicionado à prestação de informações pela Celpe, anualmente, ao término de cada exercício fiscal, à diretoria da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, relativas ao montante do imposto dispensado e ao quantitativo de lâmpadas, material elétrico e equipamentos doados.

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017):

Art. 133. Saída interna de tomate, promovida pelo correspondente produtor (Convênio ICMS 177/2017 ).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

I - às operações com destino à industrialização; e

II - na hipótese de o contribuinte utilizar-se de outro benefício fiscal.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 45589 DE 30/01/2018):

Art. 134. Prestação de serviço de telecomunicação utilizado pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (Convênio ICMS 107/1995).

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o valor equivalente ao imposto dispensado deve ser deduzido do preço do serviço.

Art. 135. Fica isenta do ICMS a remessa expressa internacional devolvida ao exterior, nos termos do art. 44-B deste Decreto. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 46483 DE 11/09/2018).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 47053 DE 29/01/2019, efeitos a partir de 01/02/2019):

Art. 136. Operações e prestações de serviço de transporte, no âmbito do sistema de logística reversa, relativas ao retorno de produtos eletrônicos e seus componentes, enquadrado s como rejeito destinado à disposição final ambientalmente adequada, após o seu uso pelo consumidor, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Convênio ICMS 99/2018 ).

Parágrafo único. Relativamente à emissão de documentos fiscais nas operações ou prestações de serviço de transporte referentes à coleta e à armazenagem, bem como à posterior remessa para a indústria de reciclagem, de resíduos de produtos eletrônicos, seus componentes e caixas coletoras utilizadas para a armazenagem dos materiais descartados, devem ser observadas as disposições previstas no Ajuste Sinief 20/2018.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 47867 DE 29/08/2019, efeitos a partir de 01/09/2019):

Art. 137. As seguintes operações com acelerador linear, classificado no código 9022.21.90 da NBM/SH (Convênio ICMS 66/2019 ):

I - realizada no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;

II - com destino a entidade filantrópica, desde que classificada como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

§ 1º O disposto no inciso II do caput também se aplica à importação do exterior de peças e partes, sem similar nacional, utilizadas na produção de acelerador linear pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada à entidade ali referida.

§ 2º A inexistência de produto similar produzido no País deve ser atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, ou por órgão federal competente.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 48449 DE 23/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020):

Art. 138. Importação do exterior e saída interna ou interestadual dos seguintes medicamentos, todos nos formatos de produtos acabados, semiacabados ou a granel, promovidas pelo Lafepe, classificados nos códigos da NBM/SH respectivamente indicados (Convênio ICMS 32/2019 ):

I - fingolimode, 3004.90.69;

II - darunavir, 3004.90.79; e

III - sofosbuvir, 3004.90.79.

Parágrafo único. A fruição do benefício fiscal de que trata o caput fica condicionada à existência, para cada medicamento, de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, previstas na Portaria nº 2.531, de 12 de novembro de 2014, do Ministério da Saúde.

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 45066 DE 29/09/2017):

ANEXO 7-A DO DECRETO Nº 44.650/2017 - PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS BENEFICIADOS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO (Anexo 7, art. 5º)

ITEM DESCRIÇÃO
1 abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis e azedim
2 batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis e broto de vegetais
3 cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo e cominho
4 erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia e aspargo
5 folha usada na alimentação humana e fruta fresca nacional ou proveniente de país membro da Associação Latino- Americana de Integração - ALADI, exclusive tomate, funcho, amêndoa, avelã, castanha, noz, pera e maçã
6 gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló e losna
7 mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira e mostarda
8 nabo, nabiça, palmito, pepino, pimentão e pimenta
9 quiabo, rabanete, repolho, repolho chinês, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha
10 taioba, tampala, tomilho e vagem

ANEXO 8 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34

Art. 1º Saída interna de mercadoria do estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de produtor de que faça parte.

Art. 2º Saída interna de mercadoria promovida por estabelecimento de cooperativa:

I - de produtor, com destino a outro estabelecimento da própria cooperativa, estabelecimento de cooperativa centr al ou estabelecimento de federação de cooperativa da qual faça parte; ou

II - industrial, em retorno ao estabelecimento industrial encomendante, relativamente ao imposto incidente sobre a industrialização por encomenda e fetuada pela mencionada cooperativa.

Art. 3º Saída interna de matéria-prima e produto intermediário com destino a estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de bateria e grupo gerador destinados à exportação para o exterior.

Art. 4º Importação de insumo relacionado no Anexo 8-A, realizada por estabelecimento industrial, para utilização no correspondente processo produtivo do produto final ali mencionado, no montante correspondente à aplicação do percentual respectivamente indicado sobre o valor do imposto devido na referida operação.

§ 1º O diferimento de que trata o caput somente se aplica:

I - relativamente ao item 35 do Anexo 8-A, na hipótese de:

a) o desembaraço aduaneiro ocorrer neste Estado; e

b) o importador não ser beneficiário de incentivo do Prodepe;

II - relativamente às mercadorias relacionadas nos itens 4, 5 e 39 do Anexo 8-A, na hipótese de:

a) a industrialização ocorrer neste Estado; e

b) inexistência de fabricação, neste Estado, dos insumos relacionadas nos subitens 4.5 e 4.6 do Anexo 8-A; e

III - relativamente ao subitem 1.2 do Anexo 8-A, se:

a) o importador for estabelecimento industrial de empresa concessionária de serviço de telecomunicação por telefonia móvel celular; e

b) a base de cálculo do imposto, na saída do produto resultante da respectiva industrialização, for igual ou superior ao valor do correspondente custo.

IV - relativamente aos subitens 36.49 a 36.55 e ao item 115 do Anexo 8-A, se o importador for beneficiário de incentivo do Prodepe ou do Proind. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - relativamente ao item 115 do Anexo 8-A, se o importador for beneficiário de incentivo do Prodepe ou do Proind. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 48325 DE 28/11/2019).

§ 2º Relativamente ao diferimento previsto no item 59 do Anexo 8-A, observa-se:

I - nos primeiros 12 (doze) meses, é concedido sob condição resolutória da geração de, no mínimo, 400 (quatrocentos) empregos diretos;

II - a partir do 13º (décimo terceiro) mês, é concedido sob condição da manutenção do quantitativo de empregos diretos referidos no inciso I; e

III - os prazos referidos nos incisos I e II são contados a partir da primeira importação.

§ 3º Até 31 de julho de 2018, fica dispensado o cumprimento da condição relativa à utilização dos insumos relacionados no item 48 do Anexo 8-A no processo de industrialização de cimento comum, desde que a saída interna subsequente ocorra nos termos previstos no art. 41. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Até 31 de julho de 2018, fica dispensado o cumprimento da condição relativa à utilização dos insumos relacionados no item 48 do Anexo 8-A no processo de industrialização de cimento comum, desde que a saída interna subsequente ocorra nos termos previstos no art. 37. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 44691 DE 10/07/2017, efeitos a partir de 01/10/2017).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 48499 DE 27/12/2019):

§ 4º Relativamente aos itens 27 a 32 do Anexo 8-A, deve-se observar:

I - a ampliação do percentual do imposto diferido, de 75% (setenta e cinco por cento) para 90% (noventa por cento), fica condicionada ao recolhimento mínimo, no exercício de 2020, a título de imposto de responsabilidade direta, do mesmo valor recolhido no exercício de 2019; e

II - na hipótese de descumprimento da condição prevista no inciso I, observa-se o seguinte:

a) deve ser efetuado o recolhimento do valor correspondente à diferença entre o montante do imposto recolhido no exercício de 2019 e aquele recolhido no exercício de 2020; e

b) o recolhimento de que trata a alínea "a" deve ser efetuado até o dia 5 de fevereiro de 2021, sob o código de receita 097-3.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 49261 DE 06/08/2020):

§ 5º Relativamente aos itens 26 e 108 do Anexo 8-A, deve-se observar:

I - o diferimento de que trata o caput fica condicionado ao recolhimento mínimo, no exercício de 2020, a título de imposto de responsabilidade direta, do mesmo valor recolhido no exercício de 2019; e

II - na hipótese de descumprimento da condição prevista no inciso I, o valor correspondente à diferença entre o montante do imposto recolhido no exercício de 2019 e aquele recolhido no exercício de 2020 deve ser recolhido até o dia 5 de fevereiro de 2021, sob o código de receita 097-3.

Art. 5º Saída interna, importação do exterior ou aquisição interestadual de máquina, aparelho e equipamento, bem como de parte ou peça utilizadas na respectiva montagem, destinados a integrar o ativo permanente do adquirente:

I - industrial;

II - produtor; ou

(Revogado pelo Decreto Nº 46933 DE 26/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):

III - concessionária de serviço de telecomunicação por telefonia móvel celular.

Parágrafo único. O diferimento previsto no caput também se aplica:

I - à saída interna e importação do exterior de estrutura e cabo metálico com destino à usina geradora de energia eólica; e

II - à saída interna de estrutura metálica com destino a usina geradora de energia solar.

Art. 6º Sucessivas saídas internas de sucata, lingote e tarugo de metal não ferroso, nos termos do art. 295 deste Decreto.

Art. 7º Importação do exterior das seguintes mercadorias, com a classificação na NBM/SH respectivamente indicada:

I - placa porcelâmica e artefato de granito artificial para uso em revestimento de piso, 6810.19.00;

II - material abrasivo para polir, 6805.30.90;

III - matéria diamantificada industrial, 8202.99.90;

IV - aglomerado com resina, 6804.22.11;

V - material diamantificado sintético em forma de disco, 680 4.21.90;

VI - ornamento de cerâmica para revestimento, 6905.90.00;

VII - placa porcelâmica não vidrada nem esmaltada, 6907.90.00; e

VIII - pl a ca porcelâmica vidrada ou esmaltada, 6908.90.00.

Art. 8º Saída interna das seguintes matérias-primas básicas, relacionadas com a correspondente classificação na NBM/SH, com destino ao estabelecimento industrial fabricante dos produtos finais respectivamente indicados, observados o prazo, disposições, condições e requisitos da Lei nº 13.387 , de 26 de dezembro de 2007: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45365 DE 28/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 8º Até 31 de outubro de 2017, saída interna d as seguintes matérias-primas básicas, relacionadas com a correspondente classificação na NBM/SH, com desti n o ao estabelecimento industrial fabrican te dos produtos finais respectivamente indicados:

I - nafta petroquímica, 2710.11.49, para fabricação de paraxileno;

II - paraxileno, 2902.43.00, para fabricação de ácido tereftálico; e

III - ácido tereftálico, 2917.36.00, para fabricação de polímero de PET e de filamento, fibra ou polímero de poliéster.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III do caput, o valor do imposto diferido é calculado com base no volume do produto final, proporcionalmente equivalente ao volume das respectivas matérias-prim as básicas, nos termos dos mencionados incisos, adquiridas com diferime nto do imposto.

Art. 9° Até 30 de junho de 2021, saída interna das seguintes mercadorias, relacionadas com a correspondente classificação na NBM/SH, com destino a estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de parte e acessório de motocicleta, incluídos os ciclomotores, classificados no código 8714.19.00 da NBM/SH, engrenagem e roda de fricção e eixo de esfera ou de rolete, classificados no código 8483.40.90 da NBM/ SH, observado o disposto no inciso II do artigo 4° da Lei n° 15.948, de 2016: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 46093 DE 31/05/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 9º Até 30 de junho de 2018, saída interna das segui ntes mercadorias, relacionadas com a correspondente classificação na NBM/SH, com destino a estabelecimento industrial, para utili zação no respectivo processo produtivo de parte e acessório de motocicleta, incluídos os ciclomotores, classificados no código 8714.19.00 da NBM/SH, engrenagem e roda de fricção e eixo de esfera ou de rolete, classificados no código 8483.40.90 da NBM/SH, observado o disposto no inciso II do artigo 4º da Lei nº 15.948, de 2016:

I - barra redonda, de aço ou de suas ligas, simplesmente laminada, estirada ou extrudada, a quente, 7228.30.00;

II - produto laminado plano, de aço carbono, de largura inferior a 600 mm, não folheado ou chapeado, nem revestido, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, 7211.14.00; e

III - produto laminado plano, de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm e de espessura inferior a 4,75 mm e superior a 3mm, 7220.12.90.

Art. 10. Saída interna de bambu em estado natural, promovida pelo respectivo p rodutor.

Art. 11. Saída interna ou importação do exterior de insumo com destino ao estabelecimento industrial, p ara utilização no respectivo processo produtivo de gerador de energia eólica, observado o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 15.948, de 2016.

Art. 12. Saída inter na ou importação do exterior de insumo com destino ao estabelecimento industrial fabricante de torre utilizada para produção de energia eólica, observado o disposto no inciso IV do artigo 4º da Lei nº 15.948, de 2016.

Art. 13. Saída interna ou importação do exterior de insumo com destino ao estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de pá para turbina eólica, observado o disposto no inciso V do artigo 4º da Lei nº 15.948, de 2016.

Art. 14. Saída interna ou importação do exterior de insumo com destino ao estabelecimento industrial para utilização no respectivo processo produtivo de partes e peças destinadas a indústria fabricante de torre, aerogerador e pá para turbina eólica, utilizados para produção de energia eólica. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 44833 DE 04/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 14. Saída interna ou importação do exterior de insumo com destino ao estabelecimento industrial para utilização no respectivo processo produtivo de partes e peças destinadas a indústria fabricante de torre e aerogerador, utilizados para produção de energia eólica.

§ 1º Relativamente ao diferimento de que trata o caput, deve-se observar: (Redação dada pelo Decreto Nº 44833 DE 04/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Relativamente ao diferimento de que trata o caput, deve-se observar:

I - pode ser usufruído apenas por estabelecimento industrial que destine sua produção exclusivamente para a referida indústria fabricante de torre, aerogerador e pá para turbina eólica; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 44833 DE 04/08/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - pode ser usufruído apenas por estabelecimento industrial que destine sua produção exclusivamente para a referida indústria fabricante de torre e aerogerador; e

II - também se aplica à revenda do insumo importado ali mencionado à referida indústria fabricante de torre e aerogerador.

§ 2º O diferimento previsto no caput converte-se em isenção quando a saída subsequente for desonerada do imposto (Decreto nº 44.833/2017 ). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O diferimento previsto no caput converte-se em isenção quando a saída subsequente for desonerada do imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 44833 DE 04/08/2017).

§ 3º Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização do diferimento previsto no caput, relativamente ao insumo destinado a indústria fabricante de pá para turbina eólica, ou da isenção prevista no § 2º, deve indicar estas circunstâncias no RUDFTO, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194, de 2017. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45506 DE 28/12/2017).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 45066 DE 29/09/2017):

Art. 15. As seguintes operações destinadas a estabelecimento industrial com os insumos respectivamente indicados, para utilização no correspondente processo produtivo de tubos e conexões em epóxi reforçados com fibra de vidro: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 15. As seguintes operações destinadas a estabelecimento industrial com os insumos respectivamente indicados, para utilização ao correspondente processo produtivo de tubos e conexões em epóxi reforçados com fibra de vidro:

I - saída interna de agente de cura epóxi (catalisador), NBM/SH 3910.00.90; e

II - importação das mercadorias relacionadas no Anexo 8-B.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 15. As seguintes operações destinadas a estabelecimento industrial com os insumos respectivamente indicados, para utilização ao correspondente processo produtivo de tubos e conexões em epóxi reforçados com fibra de vidro:

a) saída interna de agente de cura epóxi (catalisador), NBM/SH 3910.00.90; e

b) importação das mercadorias relacionadas no Anexo 8-B.

Parágrafo único. Relativamente à hipótese prevista no inciso II do caput, no período de 1º de dezembro de 2017 a 28 de fevereiro de 2018, o percentual referente ao imposto diferido fica reduzido para 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido na respectiva operação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

Art. 16. Saída interna ou importação do exterior de insumo com destino a estabelecimento industrial para utilização no respectivo processo produtivo de flange de aço, marco de porta e chapa de aço, para aplicação em torre destinada à produção de energia eólica.

Art. 17. Saída interna de camarão em estado natural, nos termos do art. 300 deste Decreto.

Art. 18. Até 31 de dezembro de 2020, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido na importação de produto a granel, relacionado no Anexo 8-C, para acondicionamento em embalagem apropriada para venda no varejo. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 48499 DE 27/12/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 18. Até 31 de dezembro de 2019, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido na importação de produto a granel, relacionado no Anexo 8-C, para acondicionamento em embalagem apropriada para venda no varejo. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 46638 DE 23/10/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 18. Até 31 de dezembro de 2018, no valor correspondente a 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do imposto devido na importação de produto a granel, relacionado no Anexo 8-C, para acondicionamento em embalagem apropriada para venda no varejo. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 45944 DE 27/04/2018, efeitos a partir de 01/05/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 18. Até 31 de dezembro de 2018, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido na importação de produto a granel, relacionado no Anexo 8-C, para acondicionamento em embalagem apropriada para venda no varejo.

Art. 19. Saída interna de produto hortifrutícola com destino a estabelecimento industrial que promova a respectiva industrialização.

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica ao produto hortifrutícola de que trata o art. 5º do Anexo 7, nos termo s ali indicados.

Art. 20. Saída interna de tomate destinado à industrialização.

Art. 21. Saída interna de mel de abelha para estabelecimento industrial que promova a respectiva industrialização, quando o produto final destinar-se à exportação ou a referida saída for promovida pelo respectivo produtor.

Art. 22. Saída interna de flor em estado natural, promovida pelo respectivo produtor ou cooperativa de produtor localizados neste Estado, com destino a estabelecimento comercial, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 12.241 , de 28 de junho de 2002.

Art. 23. Saída interna de castanha de caju em e stado natural.

Parágrafo único. Na hipótese de caput, o imposto diferido passa a ser exigido no momento da entrada em estabelecimento industrial.

Art. 24. Saída interna das mercadorias a seguir relacionadas para estabelecimento industrial que promova a respectiva industrialização:

I - ovo; e

II - ave viva e produto resultante do respectivo abate, em estado natural ou congelado, sempre que do respectivo processo de industrialização resultar produto deles diverso.

Art. 25. Importação do exterior dos seguintes insumos agropecuários, observado o disposto no inciso VI do artigo 4º da Lei nº 15.948, de 2016:

I - os indicados no Convênio ICMS 100/1997 , observadas as disposições, condições e requisitos ali previstos; e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 45365 DE 28/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - até 31 de outubro de 2017, os indicados no Convênio ICMS 100/97 , observadas as disposições, condições e requisitos ali previstos; e

II - adubos simples ou compostos e fertilizantes.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não se aplica a muda de planta.

Art. 26. Saída interna de substância mineral para estabelecimento industrial que promova a respectiva industrialização.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a gipsita. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 45501 DE 27/12/2017).

Art. 27. Saída interestadual de cana-de-açúcar, destinada a usina ou destilaria estabelecidas em UF si gnatária do Protocolo ICMS 35/2001 , observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados.

§ 1º Na hipótese de caput, o imposto diferido passa a ser exigido no momento da saída do produto resultante da industrialização.

§ 2º O disposto no caput somente se aplica à cana-de-açúcar própria ou de terceiro, oriunda de unidade autônoma localizada em área não contígua e utilizada como insumo em atividade integrada.

§ 3º O recolhimento do imposto deve ser efetuado por meio de GNRE, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à saída do produto resultante da industrialização.

Art. 28. Saída interna de pescado, promovida pelo respectivo produtor, para estabelecimento industrial que promova a respectiva industrialização.

(Revogado pelo Decreto Nº 46933 DE 26/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):

Art. 29. Subcontratação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, nos termos do art. 62 deste Decreto.

(Revogado pelo Decreto Nº 46933 DE 26/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):

Art. 30. Aquisição em outra UF de veículo destinado a integrar o ativo permanente de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas, nos termos do art. 93 deste Decreto.

Art. 31. Saída interna de algodão em rama e bagas de mamona ou sisal, nos termos do art. 279 deste Decreto.

Art. 32. Importação do exterior de algodão em rama e em pluma, nos termos do art. 282 deste Decreto.

Art. 33. Importação do exterior de algodão em pluma e de desperdício de algodão, nos termos do art. 283 deste Decreto.

Art. 34. Saída interna de leite, nos termos do art. 291 deste Decreto.

Art. 35. Saídas internas de milho em grão destinado à industrialização, nos termos do art. 304 deste Decreto.

Art. 36. Importação do exterior de milho em grão, promovida por estabelecimento industrial, nos termos no art. 307 deste Decreto.

Art. 37. Importação do exterior de milho em grão, promovida por avicultor, nos termos do art. 308 deste Decreto.

Art. 38. Operação interna de fornecimento de energia elétrica destinada a empresa de distribuição, nos termos do art. 395 deste Decreto.

Art. 39. Saídas interna ou interestadual ou importação do exterior de AEAC, nos termos do art. 434 deste Decreto.

Art. 40. As seguintes operações com combustíveis, nos termos do art. 445 deste Decreto:

I - importação do exterior de óleo diesel;

II - saída interna ou interestadual de biodiesel-B100;

III - saída interna de QAV; e

IV - importação do exterior das seguintes mercadorias:

a) propano liquefeito em bruto;

b) outro propano liquefeito;

c) butano liquefeito;

d) GLP;

e) gás natural liquefeito;

f) gás natural no estado gasoso;

g) gasolina;

h) querosene de aviação;

i) gasolina de aviação;

j) óleo combustível;

k) hexano;

l) AEHC; e

m) biodiesel-B100.

V - saída interna de gás natural promovida por estabelecimento industrial que realize a respectiva transformação de gás natural liquefeito em gás natural gasoso, com destino a estabelecimento produtor gerador de energia termoelétrica, nos termos do art. 445. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 44826 DE 04/08/2017).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 44691 DE 10/07/2017, efeitos a partir de 01/10/2017):

Art. 41. Até 31 de julho de 2018, no valor resultante da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto incidente na saída interna de cimento não pulverizado e escória de altos-fornos granulada, conforme relacionados no item 48 do Anexo 8-A, promovida por estabelecimento industrial que os tenha importado com o diferimento previsto no art. 4º, desde que atendidas as seguintes condições:

I - a referida importação tenha ocorrido até 31 de março de 2017;

II - o estabelecimento industrial importador esteja com a respectiva atividade produtiva suspensa; e

III - a mencionada saída interna subsequente à importação seja destinada a estabelecimento que utilize os mencionados insumos no correspondente processo de industrialização de cimento comum.

Art. 42. Saída interna ou importação do exterior de insumo com destino ao estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo de fabricação de gerador solar fotovoltaico. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 44826 DE 04/08/2017).

Art. 43. Até os termos finais estabelecidos no art. 3º-A das Disposições Gerais, saída de mercadoria destinada a estabelecimento da mesma natureza, pertencente ao mesmo titular, situado no mesmo Município do estabelecimento remetente (Convênio ICMS 190/2017). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 46933 DE 26/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 43. Saída de mercadoria destinada a estabelecimento da mesma natureza, pertencente ao mesmo titular, situado no mesmo Município do estabelecimento remetente. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 45128 DE 17/10/2017, efeitos a partir de 01/11/2017).

Art. 44. Aquisição em outra UF de veículo destinado a integrar o ativo permanente de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas, nos termos do art. 93-A deste Decreto. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 47271 DE 04/04/2019).

Art. 45. Subcontratação de serviço de transporte de carga, nos termos do art. 62-B deste Decreto (Convênio ICMS 25/1990 ). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 48569 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 45. Subcontratação de serviço de transporte de carga, nos termos do art. 62-B (Convênio ICMS 25/1990 ). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 47512 DE 29/05/2019).

Art. 46. Prestação de serviço de transporte rodoviário de carga efetuado por redespacho, nos termos do art. 64-A deste Decreto. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 48569 DE 30/01/2020).

ANEXO 8-A INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Anexo 8, art. 4º)

MERCADORIA IMPORTADA

VIGÊNCIA

PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO

MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH

DESCRIÇÃO

NBM/SH

             

1

1.1 (Redação dada pelo  Decreto Nº 44826 DE 04/08/2017).

qualquer insumo

 

até 31.5.2018

100%

bem de capital

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

1.1

qualquer insumo

 

até 31.5.2018

100%

bem de capital

gerador solar fotovoltaico


1.2

qualquer insumo

 

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
50% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

aparelho de telefonia celular

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

100%

1.3

qualquer insumo

 

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

amperímetro - 9030.33.29

contador - 8536.49.00

contador digital - 9029.10.10

controlador de temperatura - 9032.89.82

controlador programável - 8537.10.20

conversor estático - 8504.40.90

disjuntor - 8536.20.00

dispositivo de monitoramento para sistema elétrico - 8543.70.99

dosador para lavanderia/cozinha - 8479.89.12

frequencímetro - 9030.89.30

horímetro digital - 9029.10.10

horímetro eletromecânico - 9029.10.10

módulo de bomba peristáltica - 8413.60.19

multímetro com dispositivo registrador - 9030.32.00

PLC - 8538.90.90

programador diário eletromecânico - 9107.00.90

programador diário semanal - 9107.00.10

relé de estado sólido - 8536.49.00

relé de nível eletrônico - 9026.10.29

relé de proteção eletrônico (acima de 60 V) - 8536.49.00

relé de proteção eletrônico (até 60 V) - 8536.41.00

relé de tempo eletrônico (acima de 60 V) - 8536.49.00

relé de tempo eletrônico (até 60 V) - 8536.41.00

termoelemento/termorresistência - 9032.90.99

versorin - 8504.40.50

voltímetro analógico -9030.33.19

voltímetro digital - 9030.33.11

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

75%

2

2.1

célula selada para bateria

8507.90.90

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
50% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

bateria para telecomunicação

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

100%

3

3.1

embalagem plástica

3921.90.19

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
25% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).  

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

50%

produto alimentício

3.2

polpa de maracujá

0811.90.90

3.3

polpa de uva

2009.69.00

3.4

polpa de pêssego

2008.70.90

3.5

ervilha

0713.10.90

3.6

polpa de tomate

2002.90.90

de 1º.10.2017 a 31.1.2018

90%

a partir de 01.05.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45882 DE 16/04/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 1º.2.2018

90% (Redação dada pelo Decreto Nº 45882 DE 16/04/2018).

50%

3.7

azeitona

2005.70.00

de 1º.10.2017 a 31.1.2018

90%

a partir de 01.05.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45882 DE 16/04/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 1º.2.2018

90% (Redação dada pelo Decreto Nº 45882 DE 16/04/2018).

50%

4

4.1

óleo bruto de soja

1507.10.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 31.1.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 45706 DE 28/02/2018).
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
50% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).  

a partir de 01.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46792 DE 29/11/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).
a partir de 01.06.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46090 DE 30/05/2018).
a partir de 01.02.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 45706 DE 28/02/2018).
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

100%

óleo de soja

gordura vegetal de soja

4.2

óleo bruto de girassol

1512.11.10

4.3

óleo bruto de algodão

1512.21.00

4.4

óleo bruto de palmiste

1513.21.10

4.5

rótulo

3920.20.19

4.6

tampa

3923.50.00

4.7

terra ativada

3802.90.40

4.8

catalisador (substância ativa níquel)

3815.11.00

4.9

óleo refinado de palma

1511.90.00

5

5.1

arroz com casca

1006.10.91 1006.10.92

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
50% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

arroz beneficiado branco, parboilizado ou integral

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

100%

5.2

arroz descascado não parboilizado (não estufado)

1006.20.20

5.3

arroz parboilizado, semibranqueado, não glaceado

1006.30.19

5.4

arroz não parboilizado, semibranqueado, não glaceado

1006.30.29

5.5

arroz quebrado (trinca de arroz)

1006.40.00

5.6

arroz parboilizado descascado

1006.20.10

6

6.1

gordura PGPR alta performance

3824.90.29

de 01.06.2018 a 31.05.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 46090 DE 30/05/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.5.2018

75%

chocolate

biscoito

6.2

gordura CBE

1517.90.90

6.3

óleo de palma

1511.90.00

6.4

bicarbonato de sódio

2836.30.00

6.5

cacau em pó preto HFC

1805.00.00

7

7.1

engrenagem

8708.40.90

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
25% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

parte e peça para veículo automotor

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

50%

8

8.1

bucha e parafuso, exclusivos para biela destinada a motor de pistão

8409.91.90 7318.15.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
25% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

peça automotiva

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

50%

9

9.1

metal cálcio

2805.12.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
50% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).  

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

100%

bateria automotiva

9.2

polipropileno sem carga em forma primária

3902.10.20

9.3

prata

7106.91.00

9.4

outras formas brutas de chumbo refinado

7801.10.90

9.5

chumbo com antimônio

7801.91.00

9.6

lâmina ou folha de polímero de etileno

3920.10.91

3920.10.99

9.7

recipiente para acumulador elétrico de plástico, suas tampas e tampões

8507.90.20

9.8

desperdício e resíduo de acumulador elétrico

8548.10.10

9.9

chumbo eletrolítico em lingote

7801.10.11

9.10

outros chumbos contendo antimônia como segundo elemento predominante em peso

7801.99.00

9.11

terminal parafuso

8507.90.90

9.12

pastilha antichama

8507.90.90

9.13

terminal cônico

8507.90.90

9.14

vanisperse

3804.00.20

9.15

pasting paper

4823.90.99

9.16

liga de cálcio/alumínio

3824.90.79

9.17

fibra sintética

5503.20.90

9.18

perborato de sódio

2840.30.00

9.19

salitre

3102.50.11

9.20

sulfato de bário

2833.27.10

9.21

polipropileno randômico

3902.30.00

9.22

papel em rolo FN

4802.54.91

9.23

papel em rolo NG

5603.92.20

10

10.1

quartzo

2506.10.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
50% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).  

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 1º.10.2017

100%

lâmpada automotiva - 8539.21.10

canhão eletrônico - 8540.91.90

tubo de descarga - 8539.90.90

resistor de fio - 8533.21.10

resistor de filme - 8533.21.90

10.2

talco luzenac

2526.20.00

10.3

gás kriptônio

2804.29.90

10.4

gás dibrometano

 

10.5

fósforo vermelho tratado isento de ácido

2804.70.20

10.6

pó de silício

2811.22.90

10.7

pó de ferro carbonil

2821.10.90

10.8

criolita preparado

2826.19.90

10.9

carbonato de cálcio

2836.50.00

10.10

carbonato de bário precipitado

2836.60.00

10.11

endurecedor

2841.10.90

10.12

óxido de ítrio

2846.90.90

10.13

nitrato de fósforo

2850.00.90

10.14

pigmento verde

3206.41.00

10.15

pigmento marrom

3207.20.90

10.16

tinta silicone vermelha silox

3208.90.39

10.17

tinta silicone verde silox

 

10.18

catalizador

3211.00.00

10.19

suspensão de zircônio

3824.90.76

10.20

suspensão de alumínio

 

10.21

resina acrílica com acetato de butila

3903.90.90

10.22

revestimento verde escuro resinado

3907.30.11

10.23

resina epoxi

3907.50.10

10.24

resina uralac

 

10.25

resina fenólica formaldeido

3909.40.11

10.26

tabuleiro de espuma

3921.13.00

10.27

bandeja a vácuo

3923.90.00

10.28

embalagem blister

3923.90.00

10.29

fita para aposição e solda

4804.29.00

10.30

fita adesiva

4823.11.00

10.31

disco de corte

6804.22.19

10.32

frasco reator para carbonização

6903.20.90

10.33

tubo de vidro para fabricação de lâmpada

7002.31.00

10.34

tubo cerâmico

 

10.35

tubo de quartzo para lâmpada elétrica

7011.10.10

10.36

fio fecuma

7217.90.00

10.37

conector laminado de aço inoxidável

7220.20.10

10.38

fio de cromo

7222.20.00

10.39

fio resistivo de níquel

7223.00.00

10.40

fio de aço níquel capa de cobre

7229.90.00

10.41

fio de cobre

7408.19.00

10.42

fio níquel e cobre

7408.22.00

10.43

fio recozido de cobre

 

10.44

fita isolante

7409.40.10

10.45

fio de liga de níquel e manganês

7505.12.10

10.46

fio de níquel e fecuma laqueado

7505.22.00

10.47

fio de níquel

 

10.48

fita de níquel

7506.20.00

10.49

barra de liga resistiva metálica reforçada (target)

7508.90.00

10.50

fio de tungstênio para lâmpada

8101.93.00

10.51

barra de liga resistiva metálica simples (target)

8102.92.00

10.52

fita de molibdênio platinizada para lâmpada

 

10.53

fita de molibdênio para lâmpada

 

10.54

fio de molibdênio para lâmpada

8102.93.00

10.55

fio de molibdênio revestido com platina

8102.99.00

10.56

eletrodo revestido

8311.10.00

10.57

resistência de corpo cilíndrico metalizado com liga (longo)

8533.21.90

10.58

resistência de corpo cilíndrico metalizado com liga (curto)

 

10.59

resistor com cabo flexível

8533.40.11

10.60

resistor mono

8533.40.99

10.61

varilha

8533.90.00

10.62

tampa

 

10.63

fusível térmico

8536.10.00

10.64

eletrodo para lâmpada

8539.90.10

10.65

base plástica para lâmpada

8539.90.20

10.66

base de latão niquelada para lâmpada

 

10.67

filamento em espiral de tungstênio

8539.90.90

10.68

filamento de molibdênio

 

10.69

fio de molibdênio cortado

 

10.70

anel de fixação da lâmpada

 

10.71

anel de centralização da lâmpada

 

10.72

ampola de vidro para lâmpada

 

10.73

tela refletora para lâmpada automotiva

 

10.74

suporte direito para canhão eletrônico

8540.91.90

10.75

suporte esquerdo para canhão eletrônico

 

10.76

grade de ferro e níquel

 

10.77

catodo curto

 

10.78

catodo longo

 

10.79

base de vidro para televisão de 14"

 

10.80

base de vidro para televisão de 20"

 

10.81

grade de cromo

 

10.82

unidade centralizadora gold para canhão eletrônico

 

10.83

cápsula

8547.10.00

10.84

porcelana azul

8547.90.00

10.85

porcelana verde

 

10.86

porcelana cinza

 

11

11.1

indutor

8504.50.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
25% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).  

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

50%

equipamento eletrônico a ser utilizado em ônibus e caminhão:

painel eletrônico - 8531.20.00;

anjo da guarda - 9031.80.40;

luminária de LED - 8541.40.22;

sistema de controle de tráfego eletrônico - 8471.90.90;

freio motor inteligente - 9029.20.10;

monitorador de rotação máxima tacomax - 9029.20.10;

peça de painel eletrônico - 8531.90.00

peça de anjo da guarda - 9031.90.90;

peça de tacomax - 9029.90.90

11.2

modem GPRS

8517.62.55

11.3

GPS

8526.91.00

11.4

capacitor de tântalo

8532.21.11

11.5

capacitor eletrolítico

8532.22.00

11.6

capacitor cerâmico

8532.24.10

11.7

resistor

8533.21.20

11.8

varistor

8533.40.12

11.9

potenciômetro

8533.40.92

11.10

conector

8536.90.40

11.11

diodo zener

8541.10.21

11.12

diodo retificador

8541.10.22

11.13

diodo

8541.10.29

8541.10.99

11.14

transistor

8541.21.20

11.15

transistor mosfet

8541.29.20

11.16

diodo emissor de luz (LED)

8541.40.22

11.17

fotodiodo

8541.40.25

11.18

fototransistor

8541.40.25

11.19

cristal piezoelétrico

8541.60.10

8541.60.90

11.20

circuito integrado

8542.31.20

8542.32.21

8542.33.19

8542.39.39

12

12.1

partes e acessórios para motocicleta

8714.19.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
50% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

motocicleta

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

100%

13

13.1

koroseal special size

3920.49.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
50% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

bateria industrial

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

100%

13.2

sylver glass

7019.39.00

13.3

botinha inferior

8507.90.90

13.4

aditivo

3207.40.90

13.5

expander

3824.90.79

13.6

válvula

8481.30.00

13.7

salitre

3102.50.11

13.8

sulfato de bário

2833.27.10

14

14.1

hexametafosfato de sódio

2835.39.90

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

dispersante, 2839.19.00 - 3201.90.90 e 3824.90.52

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

75%

14.2

carbonato de sódio (barrilha densa)

2836.20.10

14.3

soda cáustica líquida

2815.12.00

14.4

soda escama

2815.11.00

15

15.1

tripolifosfato de sódio

2835.31.90

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

defloculante, 2839.19.00 - 3201.90.90 e 3824.90.52

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

75%

15.2

soda cáustica líquida

2815.12.00

15.3

soda escama

2815.11.00

16

16.1

soda cáustica líquida

2815.12.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

alcalinizante, 2839.19.00 - 3201.90.90 e 3824.90.52

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

75%

16.2

soda escama

2815.11.00

17

17.1

dietilenoglicol

2909.41.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

poliol - 2909.41.00

pasta pronta - 2909.41.00

semfix - 2909.41.00

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

75%

17.2

dipropilenoglicol

2909.49.31

17.3

genapol PF

3402.90.29

17.4

monoetilenoglicol

2905.31.00

17.5

uréia técnica

3102.10.90

18

18.1

dioctiftalato

2917.32.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

cola para telagem - 3505.20.00

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

75%

18.2

resina PVC (solvin 367 e 374)

3904.10.20

19

19.1

foraperle/zonyl 225

3904.69.90

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

impermeabilizante - 3910.00.12

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 1º.10.2017

75%

20

20.1

sulphur black (corante preto enxofre)

3204.19.90

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

corante - 3204.19.90

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

75%

21

21.1

filme de polipropileno biaxialmente orientado

3920.20.19

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
25% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

embalagem flexível

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

50%

22

22.1

polipropileno

3902.10

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
50%

saco para embalagem e tecido

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 1º.10.2017

100%

23

23.1

polietileno

3901.10.92 3901.20.29

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
50% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

embalagem

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

100%

23.2

polipropileno

3902.10.20

23.3

pigmento tipo rutilo

3206.11.10 (Redação dada pelo Decreto Nº 49114 DE 17/06/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3206.11.11 3206.11.19

24

24.1

tecido sintético

5407.20.00

de 1º.10.2017 a 31.8.2018

75%

embalagem

24.2

policarbonato

3907.40.90

de 1º.10.2017 a 30.9.2018

25

25.1

outros polietilenos, sem carga

3901.20.29

de 1º.10.2017 a 30.11.2019

75%

matéria-prima para fabricação de embalagem

25.2

polipropileno com carga

3902.10.10

25.3

polipropileno sem carga

3902.10.20

26

26.1

polietileno linear

3901.10.10

de 1º.10.2017 a 30.11.2019

75%

embalagem e matéria-prima para fabricação de embalagem

26.2

polietileno linear com carga

3901.10.91

26.3

polietileno com carga, vulcanizado, de densidade superior a 1,3

3901.20.11

26.4

outros polietilenos de densidade igual ou superior a 0,94, com carga

3901.20.19

26.5

polietileno sem carga, vulcanizado, de densidade superior a 1,3

3901.20.21

26.6

outros polímeros de propileno

3902.90.00

26.7

copolímeros de propileno

3902.30.00

26.8

policloreto de vinila obtido por processo suspensão

3904.10.10

26.9

policloreto de vinila obtido por processo emulsão

3904.10.20

26.10 outros poliestirenos 3903.19.00 01.08.2020 a 31.7.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 49261 DE 06/08/2020).  
26.11 poliacetais com carga 3907.10.10    
26.12 (Acrescentado pelo Decreto Nº 49261 DE 06/08/2020). poliestireno expansível - com carga 3903.11.10 01.08.2020 a 31.7.2021  
26.13 (Acrescentado pelo Decreto Nº 49261 DE 06/08/2020). poliestireno expansível - com carga 3903.11.20 01.08.2020 a 31.7.2021  
26.14 (Acrescentado pelo Decreto Nº 49261 DE 06/08/2020). outros polímeros de estireno, em formas primária 3903.90.90 01.08.2020 a 31.7.2021  

27

27.1

chapa e bobina de aço laminado a frio

7209.16.00

7209.17.00

7209.18.00

de 01.01 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 48499 DE 27/12/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

90%

75%

artefato de aço:

caixa para porta de enrolar

carro de mão e suas partes

chapa de aço carbono expandida e perfurada

cumeeira

fita de aço laminado a frio

fita preta para embalagem

perfil

telha

tira

tubo

28

28.1

chapa e bobina de aço laminado a quente

7208.36.10

7208.37.00

7208.38.00

7208.38.10

7208.38.90

7208.39.00

7208.39.10

7208.39.90

7225.30.00

7208.10.00

de 01.01 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 48499 DE 27/12/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

90%

75%

artefato de aço:

caixa para porta de enrolar

carro de mão e suas partes

chapa de aço carbono expandida e perfurada

cumeeira

fita de aço laminado a quente

fita preta para embalagem

grampo

perfil

tubo

viga soldada

29

29.1

chapa grossa de aço laminado a quente

7208.51.00

7208.52.00

de 01.01 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 48499 DE 27/12/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

90%

75%

artefato de aço:

fita para viga e tubo

tira para caldeira

viga soldada

30

30.1

chapa e bobina de aço galvanizado

7210.49.10

7210.30.10

7210.49.90

7210.90.00

de 01.01 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 48499 DE 27/12/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

90%

75%

artefato de aço:

cumeeira

fita

grampo

perfil

tampa para eletrocalha

tela

tira

tubo

31

31.1

chapa e bobina de aço galvalume

7210.61.00

de 01.01 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 48499 DE 27/12/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

90%

75%

artefato de aço:

chapa de alumínio perfurada

cumeeira

fita

perfil

tampa para eletrocalha

telha

tira

tubo

32 (Redação dada pelo Decreto Nº 48499 DE 27/12/2019). 32.1 chapa e bobina de alumínio 7606.11.90
7606.92.00
7606.11.00
7606.11.10
7606.12.10
7604.10.29
7604.29.19
7604.29.20
7606.12.00
7606.12.90
7606.91.00
de 01.01 a
31.12.2020
90%  
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

32

32.1

chapa e bobina de alumínio

7206.29.20

7606.11.90

7206.12.90

7606.92.00

7606.11.00

7606.11.10

7606.12.10

7604.10.29

7604.29.19

7604.29.20

7606.12.00

7606.12.90

7606.29.20

7606.91.00

de 1º.10.2017 a 31.12.2019

75%

artefato de aço:

chapa de alumínio expandida

cumeeira

fita

tira

telha


33

33.1

conjunto de pneu e câmara, com ou sem roda, para carro de mão

4011.93.00

4011.99.90

4013.90.00

8716.90.90

de 1º.10.2017 a 31.12.2019

75%

carro de mão de aço

33.2

mola e fita de aço

7211.29.20

7211.90.10

de 1º.10.2017 a 31.12.2019

75%

caixa de aço para porta de enrolar

33.3

bobina de aço inoxidável

7219.23.00

7219.24.00

7219.31.00

7219.33.00

de 1º.10.2017 a 31.12.2019

75%

fita de aço inoxidável

chapa de aço inoxidável

34

34.1

barrilha vidreira

2836.20.10 2836.20.00

de 1º.10.2017 a 31.12.2022

100%

vidro plano

artefato e embalagem de vidro

35

35.1

fio cortado de álcool polivinílico – PVA

5503.90.90

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
50% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

telha

caixa d’água

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

100%

36

36.1

tampa de vidro

7007.29.00

de 1º.10.2017 a 31.12.2018

100%

freezer

a partir de 1º.1.2019

75%

36.2

Compressor

8414.30.19

de 1º.10.2017 a 31.12.2018

100%

a partir de 1º.1.2019

75%

36.3

tubo oco galvanizado

7306.90.90

de 1º.10.2017 a 31.12.2018

100%

a partir de 1º.1.2019

75%

36.4

perfil de alumínio

7604.29.20

de 1º.10.2017 a 31.12.2018

100%

a partir de 1º.1.2019

75%

36.5

chapa metálica

7314.50.00

de 1º.10.2017 a 31.12.2018

100%

a partir de 1º.1.2019

75%

36.6

Microventilador

8414.59.10

de 1º.10.2017 a 31.12.2018

100%

a partir de 1º.1.2019

75%

36.7

outras partes de refrigerador e congelador

8418.99.00

de 1º.10.2017 a 31.12.2018

100%

a partir de 1º.1.2019

75%

36.8

outros arames de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos

7217.10.90

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.9

argola de plástico para fecho do puxador

3926.90.90

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.10

canto plástico

3926.90.90

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.11

outras chapas de polietileno tereftalato

3920.62.99

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.12

condensador eletrolítico de alumínio

8532.22.00

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.13

dobradiça de qualquer tipo, incluídos os gonzos e as charneiras

8302.10.00

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.14

outros filtros secadores

8421.39.90

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.15

fita autoadesiva em rolo, de largura não superior a 20 cm

3919.10.00

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.16

fita autoadesiva, de alumínio, de espessura não superior a 0,2 mm

7607.11.90

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.17

outras partes e acessórios de instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos,  de temperatura

9032.90.99

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.18

outros interruptores, seccionadores e comutadores

8536.50.90

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.19

laminado plano, de ferro ou de aço não ligado, pintado, de largura inferior a 600 mm

7212.40.10

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.20

laminado plano, de ferro ou de aço não ligado, galvanizado, de largura igual ou superior a 600 mm e espessura inferior a 4,75 mm

7210.49.10

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.21

lateral plástica

3926.90.90

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.22

outros microventiladores, com área de carcaça superior a 90 cm²

8414.59.90

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.23

moldura plástica

3926.90.90

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.24

outros motores elétricos de corrente alternada, monofásicos, de potência igual ou inferior a 15 Kw

8501.40.19

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.25

perfil de polímero de cloreto de vinila, de plástico

3916.20.00

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.26

puxador plástico

3926.90.90

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.27

puxador plástico com fecho

3926.90.90

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.28

recipiente para gás comprimido ou liquefeito, de ferro fundido, ferro ou aço

7311.00.00

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.29

outros relés para tensão superior a 60 V

8536.49.00

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.30

suporte para lâmpada

8536.61.00

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.31

topo plástico, canto esquerdo e direito

3926.90.90

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.32

outros transformadores elétricos com potência de 1Kva, para frequência igual ou inferior a 60 Hz

8504.31.19

de 1º.10.2017  a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.33

outros tubos ocos, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado

7306.30.00

de 1º.10.2017  a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.34

vidro isolante de parede múltipla

7008.00.00

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.35

outros vidros temperados

7007.19.00

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.36

barras de ferro ou aço, de seção circular

7214.99.10

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.37

cicloisopentano – ciclopentano 95%

2902.19.90

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.38

controle/programador de temperatura

8471.41.90

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.39

evaporador

8419.89.40

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.40

fonte de alimentação barra LED

8504.40.90

de 1º.10.2017  a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.41

painel indicador com dispositivo de cristal líquido (LCD) ou de diodo emissor de luz (LED)

8531.20.00

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.42

tinta em pó plastificada

3208.90.10

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.43

laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestido de plástico

7210.70.20

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.44

laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, revestido de plástico, com uma camada intermediária de liga cobre-estanho ou cobre-estanho-chumbo, aplicada por sinterização

7212.40.21

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.45

outros laminados planos, de ferro ou aço não ligados, de largura inferior a 600 mm, revestidos de plástico

7212.40.29

de 1º.10.2017 a 30.9.2019

75%

a partir de 1º.10.2019

50%

36.46

outras obras de alumínio

7616.99.00

de 1º.10.2017 a 29.2.2020

75%

36.47

outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser

8541.40.22

36.48

outros aparelhos elétricos de iluminação

9405.40.90

36.49 (Acrescentado pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020). laminado plano de ferro de largura igual ou superior a 600 mm, pintado 7210.70.10 a partir de 01.02.2020 75%  
36.50 (Acrescentado pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020). laminado plano de ferro de largura inferior a 600 mm, galvanizado 7212.30.00 a partir de 01.02.2020 75%  
36.51 (Acrescentado pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020). tubo de cobre não aletado nem ranhurado 7411.10.10 a partir de 01.02.2020 75%  
36.52 (Acrescentado pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020). rodízio 8302.20.00 a partir de 01.02.2020 75%  
36.53 (Acrescentado pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020). isocianato 3909.31.00 a partir de 01.02.2020 75%  
36.54 (Acrescentado pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020). compressor 8414.30.11 a partir de 01.02.2020 75%  
36.55  (Acrescentado pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020). parte de microventilador 8414.90.20 a partir de 01.02.2020 75%  

37

37.1

ácido tereftálico

2917.36.00

de 1º.4 a 31.08.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45797 DE 26/03/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2026
50%  

a partir de 16.4.2018, até o prazo previsto na Lei nº 13.387/2007 (Redação dada pelo Decreto Nº 45863 DE 13/04/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.09.2018, até o prazo previsto na Lei nº 13.387/2007 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45797 DE 26/03/2018).

100%

polímero

fibra ou filamento de poliéster

ácido tereftálico

paraxileno

polímero de polietileno tereftalato – PET

37.2

monoetileno glicol

2905.31.00

37.3

trióxido de antimônio

2825.80.10

37.4

dióxido de titânio

2823.00.10

37.5

dióxido de titânio

3824.90.42

37.6

kurizet

3824.90.41

37.7

hidrato de hidrazina kurita

3824.90.41

37.8

hipoclorito de sódio

2828.90.11

37.9

fosfato trissódico cristalizado

2835.29.80

37.10

sulfato alumínio líquido

2833.22.00

37.11

antifoam e delion

3403.91.10

37.12

polialquileno glicol

3824.90.89

37.13

soda cáustica

2815.11.00

37.14

corante vermelho

3204.12.10

37.15

paraxileno

2902.43.00

37.16

ácido bromídrico

2811.19.90

37.17

ácido acético

2915.21.00

37.18

ácido isofilático purificado – PIA

2917.3919

37.19

acetato de cobalto

2915.29.20

37.20

acetato de manganês

2915.29.90

37.21

azo-composto (eastobrite OB-1)

3204.20.90

37.22

catalisador de paládio

3815.12.00

37.23

tereftalato de polietileno (amorfo)

3907.60.00

37.24

nafta petroquímica

2710.11.49

37.25

preparação catalítica de platina e rênio em suporte

3815.12.90

37.26

preparação catalítica de platina e rênio em outras formas

3815.90.99

37.27

peneira molecular zeolítica

2842.10.90

37.28

preparação catalítica de platina em suporte de zeólita

3815.12.90

37.29

zeólita sem metal precioso

2842.10.90

37.30

triacetato de antimônio

2912.29.90

37.31

fieira para extrusão

8448.20.10

37.32

pó metálico para filtração

8448.20.90

37.33

jets de entrelaçamento e migração

8448.20.90

37.34

preparação para o tratamento de matéria têxtil

3403. 11.10 e 3403. 91.10

37.35

óleo para siliconagem de fieira

3910.00.19

37.36

disco de poliuretano

8448.20.90

37.37

acetato de n-propila

2915.39.31

37.38

ácido oxálico

2917.11.10

37.39

catalisador HPCCU

3815.90.99

37.40

ácido fosfórico

2809.20.11

38

38.1

sulfato de sódio anidro

2833.11.10

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
50% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).  

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

100%

detergente em pó

glicerina

fralda descartável

sabão em barra amarelo, azul ou translúcido

38.2

tripolifosfato de sódio - STPP

2835.31.00 2835.31.10 2835.31.90

38.3

carbonato dissódico anidro

2836.20.10

38.4

poliacrilato de sódio

3906.90.44

38.5

pasta química de madeira ao sulfato

4703.21.00

38.6

sebo bovino

1502.00.11

1502.00.12

38.7

óleo de estearina, na falta do produto mencionado no subitem 36.6

1503.00.00

39

39.1

destilado alcoólico chamado uísque de malte Malt Whisky

2208.10.0101

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).  

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

75%

bebida alcoólica

39.2

destilado alcoólico chamado uísque de cereal Grain Whisky

2208.100102

39.3

outras preparações próprias para elaboração de uísque

2208.10.0199

39.4

álcool etílico para fabricação de run

2208.90.0100

40

40.1

malte de cevada

1107.10.10

de 1º.10.2017 a 31.12.2018

75%

cerveja

41

41.1

chapa de liga de alumínio

7606.12.10

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

50% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

lata para bebida carbonatada

tampa para bebida carbonatada

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

100%

41.2

outras chapas e tiras de alumínio

7606.12.90

41.3

lingote de alumínio

7601.10.00

de 1º.10.2017 a 31.1.2020

85%

42

42.1

roda bruta de alumínio

8708.70.90

8716.90.90

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 31.1.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 45706 DE 28/02/2018).
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

roda de alumínio

a partir de 01.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46792 DE 29/11/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).
a partir de 01.02.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 45706 DE 28/02/2018).
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

75%

43

43.1

policloreto de vinila

3904.10.10

de 1º.10.2017 a 31.12.2018

75%

perfil plástico, 3916.90.90

3904.10.10

de 1º.10.2017 a 31.12.208

75%

tubos prediais para infraestrutura, 3917.23.00

3904.10.10

de 1º.10.2017 a 31.12.2018

75%

forro e porta sanfonada 3916.20.00

3904.10.10

de 1º.10.2017 a 31.12.2018

75%

janela e esquadria - 3925.20.00

quadro fixo - 3925.20.00

boca de lobo - 3925.20.00

porta - 3925.20.00

acessórios (prolongador, batente e marco de porta) - 3925.20.00

3904.10.10

de 1º.10.2017 a 31.12.2018

75%

telha - 3925.90.90

calha para condutor elétrico - 3925.90.90

calha pluvial - 3925.90.90

eletroduto - 3925.90.90

3904.10.10

de 1º.10.2017 a 31.12.2018

75%

fio elétrico - 8544.49.00

cabo elétrico - 8544.49.00

3904.10.10

de 1º.10.2017 a 31.12.2018

75%

construção pré-fabricada - 9406.00.99

3904.10.20

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
25% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).  

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

50%

perfil plástico

44

44.1

composto de policloreto de vinila

3904.21.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
25%  

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

50%

perfil plástico

45

45.1

cloreto de metileno (diclorometano)

2903.12.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
25% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

colchão de espuma ou de mola

cadeira de plástico

mesa de plástico

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

50%

45.2

mistura de isômeros de diisocianatos de tolueno

2929.10.21

45.3

poliol

3907.20.39

45.4

copolímero

3907.20.39

45.5

feltro

5602.29.00

45.6

mola de aço para colchão

7326.20.00

45.7

tecido de fio de filamento sintético

5407.54.00

46

46.1

polipropileno termoplástico (PROLEN)

3902.10.20

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

cadeira de plástico - 9401.80.00

mesa de plástico - 9403.70.00

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

75%

46.2

composto de polipropileno com master branco

9403.70.00

47

47.1

bobina de folha de plástico com suporte ou reforço

3921.90.20

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).  

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

75%

bisnaga para acondicionamento de pasta dentifrícia

48

48.1

cimento não pulverizado (clínquer)

2523.10.00

de 1º.10.2017 a 31.12.2017

100%

cimento comum – 2523.29.10

1º.1 a 30.4.2018

75%

48.2

escória de alto forno granulada (areia de escória) proveniente da fabricação do ferro fundido, do ferro e do aço

2618.00.00

de 1º.10.2017 a 31.12.2017

100%

de 1º.1 a 30.4.2018

75%

49

49.1

processador

8542.31.90

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

50% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

100%

microcomputador

monitor

49.2

unidade de memória para disco magnético rígido, com um só conjunto cabeça-disco (HDA – head disk assembly)

8471.70.12

49.3

outras unidades de memória para disco óptico

8471.70.29

49.4

unidade de memória para disco magnético flexível

8471.70.11

49.5

caixa de som

8518.21.00

49.6

fonte de alimentação

8504.40.21

de 1º.11 a 31.12.201 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

37,5% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

75%

microcomputador

monitor

49.7

gabinete

8473.30.11

49.8

leitor de cartão

8471.90.11

49.9

memória

8542.32.21

49.10

monitor

8528.51.20

49.11

placa mãe (motherboard)

8473.30.41

49.12

mouse

8471.60.53

49.13

placa de fax modem

8473.30.49

49.14

placa de rede sem fio (placa wireless)

8473.30.49

49.15

placa de vídeo

8473.30.49

49.16

teclado

8471.60.52

49.17

gabinete, com ou sem módulo display numérico, sem fonte de alimentação

8473.30.19

49.18

placa de memória com superfície inferior ou igual a 50 cm

8473.30.42

49.19

outros monitores policromáticos dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, junto com máquina automática para processamento de dados classificada na posição 8471 da NBM/SH

8528.51.20

49.20

tela para máquina automática para processamento de dados, portátil

8473.30.92

49.21

dispositivo de cristal líquido – LCD

9013.80.10

50

50.1

chapa de aço revestida de liga de alumínio-zinco, de largura igual ou superior a 600 mm

7210.61.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
25% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).  

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 1º.10.2017

50%

painel termoisolante

bobina slitada

50.2

chapa de aço pintada ou envernizada, de largura igual ou superior a 600 mm

7210.70.10

50.3

chapa de aço revestida de PVC, de largura igual ou superior a 600 mm

7210.70.20

50.4

chapa de aço inoxidável de espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1,0 mm

7219.34.00

50.5

chapa de aço de largura igual ou superior a 600 mm, revestida de PVC

7225.99.90

50.6

chapa de alumínio de espessura superior a 0,2 mm

7606.11.90

51

51.1

sulfato de cobre pentahidratado

2833.25.20

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
25% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

produto para tratamento de água e resíduo líquido

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

50%

51.2

cloreto de bezalcônio 50%

2923.90.50

51.3

dicloro isocianurato de sódio

2933.69.19

51.4

ácido clorídrico em solução aquosa

2806.10.20

51.5

nonilfenol

3402.13.00

51.6

policloreto de alumínio

2827.32.00

51.7

ácido tricloroisocianúrico

2933.69.11

51.8

carbonato de cálcio

2836.20.10

52

52.1

pigmento de dióxido de titânio

3206.11.10 (Redação dada pelo Decreto Nº 49114 DE 17/06/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3206.11.19

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
25% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).  

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

50%

forro de PVC

perfil de PVC

53

53.1

amortecedor hidráulico

8431.31.10

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).  

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

75%

elevador de carga

elevador de passageiro

53.2

freio de segurança instantâneo e progressivo

8431.31.10

53.3

limitador de velocidade 0,75, 1,00, 1,50 e 1,75 m/s

8431.31.10

53.4

máquina de tração para 400, 500, 600, 800, 1250 e 1500 kg

8428.10.00

54

54.1

aditivo para cimento

3824.40.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
25% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).  

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

50%

areia quartzosa

silicato

cimento de resina

aditivo para concreto

verniz

tinta

durômero líquido e em outras formas

argamassa

sal acrílico

polímero acrílico

elastômero

54.1

agente orgânico

3402.13.00 3402.90.19

54.2

cola ou adesivo em forma bruta

3506.10.90

54.3

copolímero de acetato de vinila

3905.29.00

54.4

farinha siliciosa

2512.00.00

54.5

fio de fibra de vidro

7019.11.00

54.6

induto não refratário

3214.90.00

54.7

lignossulfonato

3804.00.20

54.8

naftaleno sulfonado

2904.10.51

54.9

óxido de etileno

3824.90.89

54.10

polietileno linear

3901.10.10

54.11

polímero acrílico em forma primária

3906.90.29

54.12

polímero acrílico para tinta

3906.90.19

54.13

polímero em forma primária

3906.90.11

54.14

polímero sintético para tinta

3905.12.00

54.15

polímero sintético para verniz

3824.90.39

54.16

polimetacrilato de metila

3906.10.00

54.17

poliuretano em líquido e em pasta

3909.50.19

54.18

resina epóxida em forma primária

3907.30.11

54.19

resina epóxida em outras formas

3907.30.19

54.20

silicato em forma primária

2839.90.90

55

55.1

papel autocopiativo

4809.20.00

4816.20.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
25% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).  

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

50%

impresso em papel

55.2

papel cartão tríplex

4810.19.89

55.3

papel cortado A4

4802.56.99

55.4

papel cuchê em bobina

4810.13.90

55.5

papel cuchê em folha de 90 a 150 gsm

4810.19.90

55.6

papel cuchê em folha de 170 gsm e acima

4810.19.89

55.7

papel jornal

4801.00.10

55.8

papel LWC/MWC com pasta

4810.22.90

55.9

papel MWC sem pasta

4810.13.90

55.10

papel térmico

4811.90.90

55.11

silicone

4808.29.00

56

56.1

aditivo

3901.10.10

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
25% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).  

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

50%

equipamento para irrigação agrícola

56.2

botão gotejador

8424.90.90

56.3

conector

3917.40.90

56.4

embalagem plástica

3926.90.90

56.5

filtro de areia

8421.21.00

56.6

filtro de disco

8421.21.00

56.7

gotejador

8424.90.90

56.8

matéria plástica pigmentadora

3901.10.10

56.9

medidor de água

9028.20.10

56.10

microaspersor semiacabado

8424.21.29

56.11

partes e peças do microaspersor

8424.90.90

56.12

polietileno

3901.10.10

3901.10.92

3901.20.29

3901.90.90

56.13

tubo gotejador microdrip

8424.81.29

56.14

válvula

8424.90.90

56.15

válvula de PVC

8481.80.99

57

57.1

chapa e bobina de aço para laminação e usinagem

7210.49.10

7210.49.90

7210.61.00

7212.30.00

7212.50.90

7210.30.10

7210.70.10

7210.90.00

7212.40.10

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
25% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).  

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

50%

banzo

diagonal

chapa de ligação

travessa perfil “L”

travessa perfil “U”

contradiagonal

terça

telha

presilha de telha

apoio inferior

apoio inferior soldado

apoio superior

nó móvel inferior

nó móvel superior

escudo de reforço

capota

suporte de fechamento lateral

calha

rufo

tira de rolo de aço

chapa de aço

telha de aço

(Revogado pelo Decreto Nº 45066 DE 29/09/2017):

58

58.1

ampola de vidro para garrafa térmica ou para outros recipientes isotérmicos, cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo

7020.00.10

a partir de 1º.10.2017

50%

garrafa térmica

58.2

parte de garrafa térmica

9617.00.20

59

59.1

sucata de cobre

7404.00.00

de 1º.10.2017 a 31.3.2027

90%

vergalhão, fio e cabo de cobre

vergalhão, tarugo, perfilado, fio e cabo de alumínio

telha de aço galvanizado

59.2

vergalhão de alumínio

7605.11.10

59.3

composto de PVC

3904.22.00

59.4

polietileno de baixa densidade

3901.10.10

59.5

polietileno à base de borracha HEPR

3901.90.90

59.6

cátodo de cobre

7403.11.00

59.7

barra de alumínio

7604.10.10

59.8

polietileno XL/PE

3901.10.92

60

60.1

eletrodo de carvão

8545.90.10

de 01.01 a 31.12.2020 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

de 1º.1 a 31.12.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46638 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2018

75%

pilha, exceto aquela utilizada em veículo automotor

bateria, exceto aquela utilizada em veículo automotor

acumulador elétrico, exceto aquele utilizado em veículo automotor

60.2

dióxido de manganês eletrolítico

2820.10.00

60.3

negro de acetileno

2803.00.11

60.4

cloreto de zinco

2827.39.98

60.5

pastilha de zinco

7905.00.00

60.6

zinco eletrolítico

7901.11.11

60.7

óxido de zinco

2817.00.10

60.8

papel eletrolítico

4811.59.29

60.9

cloreto de amônio

2827.10.00

60.10

folha de flandre

7210.12.00

61

61.1

chapa e bobina de aço para laminação e usinagem

7208.26.90

7208.27.10

7208.27.90

7208.36.90

7208.38.90

7208.39.10

7208.39.90

7208.40.00

7208.54.00

7208.90.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5%

produto laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminado a quente, não folheado ou chapeado, nem revestido

produto laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminado a frio, não folheado ou chapeado, nem revestido

produto laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheado ou chapeado, ou revestido

produto laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheado ou chapeado, nem revestido

produto laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheado ou chapeado, ou revestido

barra de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjada, laminada, estirada ou extrudada, a quente, incluída a que tenha sido submetida a torção após laminagem

outra barra de ferro ou aço não ligado

produto laminado plano, de outra liga de aço, de largura inferior a 600 mm

barra e perfil de outra liga de aço

barra oca para perfuração, de liga de aço ou de aço não ligado

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

75%

62

62.1

chapa e bobina de aço inoxidável para laminação e usinagem

7219.14.00

7219.24.00

7219.32.00

7219.33.00

7219.34.00

7219.35.00

7219.90.10

7219.90.90

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5%

produto laminado plano, de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm

produto laminado plano, de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm

a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 1º.10.2017

75%

63

63.1

cobre refinado em forma bruta

7403.19.00

7403.21.00

7403.22.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5%

perfil de cobre

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

75%

63.2

barra chata de cobre para usinagem

7407.10.10

7407.10.21

7407.10.29

7407.21.10

7407.21.20

7407.22.10

7407.22.20

7407.29.10

7407.29.21

7407.29.29

64

64.1

bobina de cobre para laminação e usinagem

7409.11.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5%

tubo de cobre

chapa de cobre, de espessura superior a 0,15 mm

tira de cobre, de espessura superior a 0,15 mm

a partir de 01.01.2019

(Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

75%

64.2

chapa de cobre para laminação e usinagem

7409.19.00

65

65.1

sucata de alumínio para extrusão

7602.00.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

barra e perfil de alumínio

tubo de alumínio

alumínio em forma bruta

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

75%

66

66.1

chapa e bobina de alumínio para laminação e usinagem

7606.11.10

7606.11.90

7606.12.10

7606.12.20

7606.12.90

7606.91.00

7606.92.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5%

chapa e tira, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm

construção e suas partes, de alumínio, exceto construção pré-fabricada da posição 94.06

chapa, barra, perfil, tubo e semelhantes, de alumínio, próprios para construções

tubo de alumínio

outras obras de alumínio

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

75%

67

67.1

folha fina de alumínio para laminação e usinagem

7607.11.10

7607.11.90

7607.19.10

7607.19.90

7607.20.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5%

folha e tira, delgada, de alumínio, mesmo impressa ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhante, de espessura não superior a 0,2 mm, excluído o suporte

outras obras de alumínio

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

75%

68

68.1

lingote e terugo de alumínio para extrusão

7601.10.00 e 7601.20.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 31.1.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 45706 DE 28/02/2018).
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
37,5%

barra e perfil de alumínio

tubo de alumínio

alumínio em forma bruta

chapa, telha e folha de alumínio

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.02.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 45706 DE 28/02/2018).
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

75%

68.2

lingote de alumínio para laminação

7601.10.00 e 7601.20.00

a partir de 01.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46792 DE 29/11/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 1º.10.2017

75%

69

69.1

fio de poliéster parcialmente orientado

5402.46.00

de 01.02.2020 a 31.1.2021

de 1º.4 a 31.08.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45797 DE 26/03/2018).

50%

 

de 16.4.2018 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45863 DE 13/04/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.09.2018 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45797 DE 26/03/2018).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10 a 31.12.2017

90%

fio de poliéster

70

70.1

nitrato de amônio

3102.30.00

de 1º.10.2017 a 31.8.2019

75%

emulsão base bombeada a granel e explosivo

71

71.1

carvão ativo

3802.10.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

45%

(Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

xarope de glucose

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

90%

72

72.1

tampa abre fácil, automática, retrátil e válvula esportiva de polipropileno

3923.50.00

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

garrafa esportiva abre fácil

garrafa esportiva com válvula esportiva

garrafa executiva automática

73

73.1

bomba para pulverizador

8424.89.90

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

pulverizador

74

74.1

termoplástico para produção de artefatos de material plástico, para uso pessoal e doméstico

3902.1010 3902.10.20 3902.20.00 3902.30.00 3902.90.00

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

banheira

ofurô infantil

assento sanitário

tela de mictório

cesto

caixa e organizador

garrafa com tampa abre fácil, automática, retrátil e válvula esportiva

recipiente/pote para armazenamento

jogo americano para cães e gatos

acessórios para banheiro

artigos para escritório

material para pintura

balde e espremedor

pá e suporte

container

artigos para jardinagem

lixeira

recipiente e artigos para cães e gatos

divisória para gaveta

pasta organizadora com alça executiva

placa sinalizadora

protetor auditivo

suporte para manuseio de fibras

tampa

tapete

trava e protetor para segurança de portas

espelho emoldurado

cantoneira e prateleira para banheiro

saca rolha

banqueta multiuso

armário

estante

gaveteiro

expositor

escova

esfregão “mop”

rodo

vassoura e seus refis

tampa e outros dispositivos para fechar recipientes

serviço de mesa

artigos de plástico para uso doméstico de higiene e de toucador

75

75.1

pote de vidro para acondicionamento de alimentos

7013.42.90

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

pote para armazenamento de alimentos

76

76.1

ampola de vidro

7020.00.10

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

garrafa térmica

77

77.1

corpo de garrafa térmica em aço inox

9617.00.20

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

garrafa térmica

77.2 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45066 DE 29/09/2017). parte de garrafa térmica 9617.00.20

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
25%

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 01.10.2017
50%

78

78.1

fio de algodão

5205.31.00

5205.41.00

5207.10.00

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

lustrador

esfregão “mop”

refil

79

79.1

fio microfibra branco

5401.10.90

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

esfregão “mop” e refil

80

80.1

aparelho esfregão “mop”

9603.90.00

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

esfregão “mop” e refil

81

81.1

lã sintética

6001.10.20

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

esfregão “mop” e refil

82

82.1

rolo de pano não tecido com pontos de silicone

5603.93.90

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

esponja

83

83.1

arame cobreado

7217.10.90

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

escova

espanador

84

84.1

arame galvanizado

7217.20.90

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

escova

85

85.1

cerdas naturais de origem animal

0511.99.91

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

vassoura

86

86.1

mono filamentos sintéticos

5404.12.00

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

escova e vassoura

87

87.1

óxido alumínio

2818.10.90

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

esfregão “mop”

esponja multiuso

lustrador de algodão

disco de limpeza

rolo de fibra limpeza geral

88

88.1

fibra sintética

5503.11.00

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

esponja esfoliante

fibra para limpeza

disco limpador

89

89.1

fibra sintética

5503.19.90

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

fibra abrasiva

esponja

90

90.1

pigmentos

3204.17.00 3206.19.10

3206.19.90 3206.20.00

3206.49.10 3206.49.90

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

cabo extensor

escova e escovão

desentupidor

rodo

vassoura

esfregão “mop”

balde

limpa-tudo

base suporte articulado

cabo de chapa

91

91.1

falso tecido

5603.94.30

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

esfregão “mop” e refil

92

92.1

fibra sintética

5503.20.90

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

disco de limpeza e esponja

93

93.1

chapa de aço

7211.23.00

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

cabo extensor esfregão “mop”

vassoura

rodo

94

94.1

aparelho esfregão “mop” com cordão em tiras

9603.90.00

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

esfregão “mop” úmido, ponta dobrada

95

95.1

gatilho borrifador de plástico

8424.89.90

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

limpa vidro

limpa inox

pulverizador

saboneteira

96

96.1

falso tecido

5603.92.20

5603.92.40

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

rolo multiuso e de falso tecido

97

97.1

cerdas naturais de origem animal

0502.10.11

0502.90.10

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

trincha

kits e conjuntos contendo trincha

98

98.1

resina epoxi

3907.30.11

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

trincha

kits

conjuntos contendo trincha

99

99.1

catalisador

3824.90.

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

rincha

kits  e conjuntos contendo trincha

100

100.1

cabeça de trincha

9603.90.00

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

trincha

101

101.1

tecido sintético

5801.10.00

5801.37.00

6001.10.20

6001.10.90

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

rolo sintético

kits e conjuntos contendo rolo sintético demarcador de carneiro e de lã mista

102

102.1

arame de aço

7217.10.19

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

escova

103

103.1

adesivo cola quente

3506.91.10

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

trincha

kits de pintura com trincha

104

104.1

mono filamentos sintéticos

5404.19.90

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

trincha

kits e conjuntos contendo trincha

105

105.1

pele natural de carneiro

4102.10.00

4302.19.10

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

rolo pele natural

conjunto com rolo de pele natural

106

106.1

folha de flandres

7212.10.00

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

trincha

kits de pintura

107

107.1

cabo de madeira

4417.00.90

de 01.02.2020 a 31.1.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 48570 DE 30/01/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.12.2019

80%

esfregão “mop”

vassoura

rodo

108

108.1

copolímero ABS

3903.30.20

de 01.08.2020 a 31.7.2021 (Redação dada pelo Decreto Nº 49261 DE 06/08/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 1º.10.2017 a 31.1.2020

75%

relé de segurança

chave de partida

chave de partida para manobra e proteção de motores e painéis didáticos

quadros

quadros de automação e de comando com revezamento de motores

caixa de distribuição

painel didático e respectivas partes e peças

painel didático móvel para instalação elétrica predial

painel para a prática de controle lógico programável e conexão plug-in

painel simulador de defeitos

painel aplicativo de controle de nível, temperatura e motor trifásico

kits de acionamento de motores, controle e proteção

aparelho para seccionamento e proteção de sistema elétrico

bancada para comandos elétricos

108.2

abraçadeira

3926.90.90

108.3

controlador soft starter

8504.40.90

108.4

disjuntor

8536.20.00

108.5

protetor de surto

8536.30.00

108.6

relé e mini relé

8536.49.00

108.7

contador e mini contador

8536.49.00

108.8

controlador de fator de potência (umg)

8536.49.00

108.9

borne para trilho DIN

8536.50.90

108.10

poste para borne

8536.50.90

108.11

chave comutadora

8536.50.90

108.12

botão

8536.50.90

108.13

bloco de contatos auxiliares

8536.50.90

108.14

sinaleiro monobloco LED

8536.50.90

108.15

botoeira

8536.50.90

108.16

barra de terminal

8536.90.90

108.17

adaptador para relé

8538.90.90

108.18

borne para pino banana

8547.90.00

108.19

multi medidor

9030.32.00

108.20

voltímetro

9030.33.11

108.21

amperímetro

9030.33.29

108.22

frequencímetro

9030.89.30

108.23

controlador de temperatura

9032.89.82

109

109.1 ácido sulfônico 3402.11.40 01.02.2018 a 31.1.2020 85%

detergente

109.1

ácido sulfônico

3402.11.40

1º.10.2017 a 31.1.2018

90%

1º.2.2018 a 31.1.2020

75%

.

.

109.2 álcool etoxilado 3402.13.00 01.02.2018 a 31.1.2020 85%

109.2

álcool etoxilado

3402.13.00

1º.10.2017 a 31.1.2018

90%

1º.2.2018 a 31.1.2020

75%

.

.

110

59.1

pigmento líquido

3204.19.90

de 1º.10.2017 a 31.3. 2020

85%

tampa plástica

111

11.1

butadieno 1.2

2901.29.00

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
25% (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).

qualquer mercadoria da linha de produção

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

50%

111.2

butadieno 1.3

2901.24.10

1113

estireno

2902.50.00

111.4

hexano comercial

2710.00.91

111.5

cicloexano

2902.11.00

111.6

extrato aromático

2707.99.00

111.7

óleo parafínico

2710.19.99

111.8

n-butil lytium

2931.00.90

111.9

irganox 1076

2918.29.50

111.10

filme de poliestireno

3920.30.00

111.11

dibah - hidreto de di-isobutil alumínio

2931.00.69

112

112.1

fibra de linho

 

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
50%

qualquer mercadoria da linha de produção

a partir de 01.01.2019  (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

100%

113

113.1

chumbo

 

de 1º.11 a 31.12.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
de 01.12.2017 a 28.2.2018 (Acrescentado pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
50%

qualquer mercadoria da linha de produção

a partir de 01.01.2019 (Redação dada pelo Decreto Nº 46635 DE 23/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a partir de 01.03.2018 (Redação dada pelo Decreto Nº 45364 DE 28/11/2017).
a partir de 1º.10.2017

100%

114 (Acrescentado pelo Decreto Nº 44826 DE 04/08/2017). 114.1 pólvoras propulsivas 3601.00.00 até 31.7.2023 75% produto bélico
114.2 cartuchos, armas portáteis e suas partes 9306.30.00
114.3 estopins e rastilhos, de segurança, cordéis (cordões) detonantes, fulminantes e cápsulas fulminantes, escorvas e detonadores elétricos 3603.00.00
115 (Acrescentado pelo Decreto Nº 48325 DE 28/11/2019). 115.1 módulo ou conjunto de células de íons de lítio 8507.60.00 a partir de 29.11.2019 100% acumulador elétrico de íon de lítio - 8507.60.00
115.2 células de íons de lítio 8507.60.00 a partir de 29.11.2019 100%
115.3 controlador programável (sistemas de gerenciamento de baterias) 8537.10.20 a partir de 29.11.2019 100%
116 (Acrescentado pelo Decreto Nº 48499 DE 27/12/2019). 116.1 filme de PVC transparente, termorretrátil, em forma de tubo 3917.39.00 de 01.01 a 31.12.2020 75% pilha R6 (AA) - 8506.10.20
117 (Acrescentado pelo Decreto Nº 48499 DE 27/12/2019). 117.1 filme de PVC transparente, termorretrátil 3920.43.90 de 01.01 a 31.12.2020 75% pilha R20 (D) - 8506.10.20
118 (Acrescentado pelo Decreto Nº 48499 DE 27/12/2019). 118.1 filme de PVC transparente 3920.49.00 de 01.01 a 31.12.2020 75% pilha R6 (AA) - 8506.10.20
pilha R14 (C) - 8506.10.20
pilha R20 (D) - 8506.10.20
119 (Acrescentado pelo Decreto Nº 48499 DE 27/12/2019). 119.1 caixa de papelão ondulada (canelada) 4819.10.00 de 01.01 a 31.12.2020 75% pilha R14 (C) - 8506.10.20
pilha R20 (D) - 8506.10.20
120 (Acrescentado pelo Decreto Nº 48499 DE 27/12/2019). 120.1 minério de manganês natural 2602.00.90 de 01.01 a 31.12.2020 75% pilha de zinco-carvão - 8506.10.20

ANEXO 8-B INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE TUBOS E CONEXÕES EM EPÓXI

(Anexo 8, art. 15)

ITEM DESCRIÇÃO DA MERCADORIA NBM/SH
1 agente de cura de amina aromática 2921.29.20
2 agente de cura de anidrido 2921.29.20
3 agente de cura epóxi (catalisador) 2921.29.20
4 agente desmoldante 3403.19.00
5 agente desgaseificação 3403.19.00
6 fibra de carbono 6815.10.10
7 flexibilizador de resina 3907.30.29
8 pigmento 3206.49.90
9 resina epóxi 3907.30.29
3907.30.22
10 roving de carbono 6815.10.20
11 roving de fibra de vidro 7019.12.90
12 tecido sintético condutivo de fibra de vidro 7019.59.00
13 tecido sintético de fibra de vidro 7019.59.00
14 véu de fibra de vidro 7019.32.00

ANEXO 8-C MERCADORIAS IMPORTADAS A GRANEL CONTEMPLADAS COM DIFERIMENTO DO ICMS

(Anexo 8, art. 18)

ITEM DESCRIÇÃO DA MERCADORIA NBM/SH
1 pilha elétrica alcalina 8506.10.10
2 pilha elétrica recarregável 8507.80.00
3 bateria elétrica 8506.10.30
4 Lanterna 8513.10.10
5 pilha elétrica 8506.10.20
6 pilha eletrônica 8506.10.10
7 pilha recarregável 8507.50.00
8 cone sinalizador para acoplar a lanternas 8513.90.00

 ANEXO 9 MÁQUINAS PESADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E CRÉDITO PRESUMIDO

(art. 330, § 2º, Anexo 3, art. 12, e Anexo 6, art. 12)

ITEM DESCRIÇÃO DA MERCADORIA NBM/SH
1 caminhão com peso igual ou superior a 85 toneladas 8704.10.10
2 compactador vibratório 8429.40.00
3 empilhadeira a diesel de grande porte 8427.20.10
4 empilhadeira elétrica 8427.10.19
5 empilhadeira a gasolina/diesel 8427.20.90
6 escavadeira hidráulica 8429.52.19
8429.52.11
7 fresadora 8479.10.90
8430.50.00
8 mini escavadeira 8429.52.12
8429.51.92
9 motoniveladora 8429.20.90
8429.20.10
10 pá carregadeira 8429.51.99
8429.51.11
8429.51.19
8429.51.91
11 pavimentadora 8479.10.10
12 placa vibratória 8430.61.00
13 retroescavadeira 8429.59.00
14 skid steer loaders 8429.52.90
15 soquete vibratório 8467.89.00
16 trator de esteira 8429.11.90
17 vibrador mecânico pendular 8479.10.90
18 vibro-acabadora de asfalto. 8479.10.10

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 46795 DE 30/11/2018, efeitos a partir de 01/03/2019):

 ANEXO 10 DO DECRETO Nº 44.650/2017 MERCADORIAS IMPORTADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E CRÉDITO PRESUMIDO

(Anexo 3, art. 13, e Anexo 6, art. 13)

ITEM DESCRIÇÃO DA MERCADORIA NBM/SH
    4202.11.00
    4202.12.10
    4202.12.20
    4202.19.00
    4202.21.00
1 bolsas e mochilas escolares e estojos escolares 4202.22.10
    4202.22.20
    4202.29.00
    4202.31.00
    4202.32.00
    4202.39.00
2 cadernos 4820.20.00
3 artigos escolares 3926.10.00

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO 10 MERCADORIAS IMPORTADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E CRÉDITO PRESUMIDO

(Anexo 3, art. 13, e Anexo 6, art. 13)

ITEM DESCRIÇÃO DA MERCADORIA NBM/SH
1 despertadores e outros relógios, com maquinismo de pequeno volume 9103.90.00
2 despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes, exceto com maquinismo de pequeno volume 9105.29.00
3 despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes, exceto com maquinismo de pequeno volume, funcionando eletricamente 9105.21.00
4 despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes, exceto com maquinismo de pequeno volume 9105.29.00
5 despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes, exceto com maquinismo de pequeno volume, funcionando eletricamente 9105.21.00
6 artigos para festas, carnaval ou outros divertimentos, incluídos os artigos de magia e artigos-surpresa 9505.90.00
7 artigos para festas de Natal 9505.10.00
8 obras obtidas através de material para entrançar 4602.11.00
4602.12.00
4602.19.00
4602.90.00
9 vasos e outros objetos de ornamentação, fonte elétrica 6913.90.00
6914.90.00
10 estatuetas e outros objetos de ornamentação, fonte elétrica 3926.40.00
11 molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes 4414.00.00
12 sinos, campainhas, gongos e artefatos semelhantes, não elétricos, de metais comuns, estatuetas e outros objetos de ornamentação, de metais comuns, molduras para fotografias, gravuras ou semelhantes, de metais comuns e espelhos de metais comuns 8306.21.00
8306.29.00
8306.30.00
13 bolsas e mochilas escolares, estojos escolares, porta-moedas, porta óculos e carteiras (exceto de couro) 4202.11.00
4202.12.10
4202.12.20
4202.19.00
4202.21.00
4202.22.10
4202.22.20
4202.29.00
4202.31.00
4202.32.00
4202.39.00
14 porta-lápis, porta-joias, estatuetas e estojos de madeira, vasos e outros objetos de ornamentação 4420.10.00
4420.90.00
15 pantufas de pelúcia 6405.20.00
16 brinquedos que representem animais ou seres não-humanos com enchimento 9503.00.31
17 brinquedos que representem animais ou seres não-humanos 9503.00.39
18 almofadas de pelúcia 9404.90.00
19 guirlandas elétricas dos tipos utilizados em árvores de Natal 9405.30.00
20 abajures de cabeceira e de escritório e lampadários de interior, elétricos 9405.20.00
21 conjuntos de banheiro (porta-escova de dentes, porta-sabonete, porta-shampoo/condicionador, porta- algodão, porta-cotonete e outros) e jogo de mesa de melamina 3924.10.00
3924.90.00
22 fitas para embalagens decorativas/presentes 3919.10.00
23 chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos 3919.90.00
24 etiquetas, emblemas e artefatos semelhantes de matérias têxteis, em peça, em fitas ou recortados em forma própria, não bordados 5807.10.00
5807.90.00
25 papel cristal e outros papéis calandrados transparentes ou translúcidos 4806.40.00
26 conjuntos de material de escritório e caixas decorativas para presente 4817.30.00
27 cadernos 4820.20.00
28 guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluídos as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes) 6601.10.00
6601.91.10
6601.91.90
6601.99.00
29 artigos de escritório e artigos escolares 3926.10.00
30 máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada, máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado e caixas registradoras 8470.10.00
8470.29.00
7013.10.00
7013.41.00
31 conjuntos de material de escritório, conjuntos de banheiro (porta-escova de dentes, porta-sabonete, porta-shampoo e condicionador) e vasos 7013.42.90
7013.49.00
7013.91.90
7013.99.00
32 obras de vidro, fonte elétrica 7020.00.90
33 jogos de jantar, faqueiros e escorredores de prato 6912.00.00
34 conjuntos (jogo ou aparelho) para jantar, café ou chá, apresentados em embalagem comum 6911.10.10
8215.10.00
35 faqueiros, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes 8215.20.00
8215.91.00
8215.99.10
8215.99.90