Decreto Nº 55475 DE 05/10/2023


 Publicado no DOE - PE em 6 out 2023


Altera o RICMS/PE, quanto ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.


Gestor de Documentos Fiscais

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 8-D DO DECRETO Nº 44.650/2017

INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

(Anexo 8, art. 4º)

MERCADORIA IMPORTADA TERMO FINAL PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
ITEM SUBITEM DESCRIÇÃO NCM DESCRIÇÃO NCM
1 ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
1.2 ..... ..... ..... ..... dispositivo ou placa eletrônica montada (AC) 8443.99.60 (AC)
aparelho ou dispositivo de comunicação de dados (AC) 8517.62.94 (AC)
quadros de comando para seccionamento e proteção (AC) 8536.50.90 (AC)
chave de partida direta (AC) 8536.50.90(AC)
quadros de comando para seccionamento e proteção de sistema elétrico(AC) 8537.10.90 (AC)
..... ..... ..... ..... ..... ..... ..... .....
211 (AC)   acabamento para monoco mando (AC) 8481.90.10 (AC)   100% (AC) torneira (AC) 8481.80.19 (AC)
212 (AC)   adorno plástico(AC) 3926.90.90 (AC)   torneira/ducha/ misturador (AC) 8481.80.19 (AC)
213 (AC)   adorno metal(AC) 8481.90.10 (AC)   acabamento de registro base (AC) 8481.80.19 (AC)
214 (AC)   arruela porca fixação (AC) 4016.93.00 (AC)   torneira (AC) 8481.80.19 (AC)
215 (AC)   bica misturador (AC) 8481.90.90 (AC)   torneira (AC) 8481.80.19 (AC)
216 (AC)   braço de ducha (AC) 8481.90.10 (AC)   ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
217 (AC)   canopla (AC) 8481.90.10 (AC)   acabamento de registro/ducha (AC) 8481.80.19 (AC)
218 (AC)   cartucho (AC) 8481.90.10 (AC)   torneira (AC) 8481.80.19 (AC)
219 (AC)   conexão (AC) 8481.90.10 (AC)   ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
220 (AC)   conjunto de ducha (AC) 8481.90.10 (AC)   ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
221 (AC)   corpo de torneira/misturador (AC) 8481.90.10 (AC)   torneira/misturador (AC) 8481.80.19 (AC)
222 (AC)   duchinha (AC) 8424.90.90 (AC)   ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
223 (AC)   flexível (AC) 4009.22.90 (AC)   ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
224 (AC)   flexível ducha 8481.90.90 (AC)   ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
225 (AC)   guarnição duchinha (AC)- 8481.90.10 (AC)   ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
226 (AC)   haste (AC) 8481.90.10 (AC)   misturador (AC) 8481.80.19 (AC)
227 (AC)   índice para manípulo (AC) 8481.90.90 (AC)   volante (AC) 8481.90.10 (AC)
228 (AC)   kit fixação para acessórios (AC) 8481.90.10 (AC)   misturador para lavatório (AC) 8481.80.19 (AC)
229 (AC)   maniplo (AC) 8481.90.90   acabamento registro/ducha (AC) 8481.80.19 (AC)
230 (AC)   mecanismo cerâmico (AC) 8481.90.10 (AC)   torneira/misturador/ducha (AC) 8481.80.19 (AC)
231 (AC)   mola e diafragma (AC) 8481.90.10 (AC)   torneira (AC) 8481.80.19 (AC)
232 (AC)   parafuso (AC) 7318.15.00 (AC)   acabamento de registro (AC) 8481.80.19(AC)
233 (AC)   porca (AC) 8481.90.10 (AC)   misturador de cozinha (AC) 8481.80.19(AC)
234 (AC)   subconjunto acabamento (AC) 8481.90.10 (AC)   torneira (AC) 8481.80.19 (AC)
235 (AC)   suporte (AC) 3926.90.90 (AC)   ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
236 (AC)   tampão corpo (AC) 8481.90.90 (AC)   ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
237 (AC)   tampão de borracha (AC) 4008.19.00 (AC)   acabamento registro base (AC) 8481.80.19 (AC)
238 (AC)   tubete acabamento (AC) 3926.90.90 (AC)   acabamento registro base (AC) 8481.80.19 (AC)
239 (AC)   volante (AC) 8481.90.10 (AC)   acabamento registro base (AC) 8481.80.19 (AC)