ANEXO 4 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO 4.1 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES COM AÇÚCAR DE CANA

Protocolo ICMS 33/1991

Alterações: Protocolo 04/1992 e 21/1992

Adesão do Maranhão: Protocolo ICMS 41/1991 , efeitos desde 02.12.1991

Estados envolvidos: AP- MA- PA - PE - PI - PR - RN

Ex-signatários: AL e BA

RESPONSABILIDADE

Art. 1º Nas operações interestaduais com açúcar-de-cana destinadas a este Estado com origem nos Estados signatários do Protocolo ICMS 33/91 , é atribuído ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subseqüentes (Protocolos ICMS 33/91 e 41/91).

Art. 2º No caso de operação interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, a substituição caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, na forma da cláusula segunda do Protocolos ICMS 33/91, observado o seguinte:

I - já tendo o imposto sido retido, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emitirá nota fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que efetuou a primeira retenção, do valor do imposto retido em favor do Estado de destino, acompanhada da cópia do respectivo documento de arrecadação;

II - o estabelecimento destinatário da nota fiscal a que se refere o inciso anterior, poderá deduzir, do próximo recolhimento ao Estado a favor do qual foi feita a primeira retenção, a importância correspondente ao imposto anteriormente retido, desde que disponha dos documentos ali mencionados.

III - a base de cálculo será a praticada por ocasião da primeira operação, para os efeitos deste artigo.

BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 3º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas para a mercadoria, sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, deduzindo-se do valor obtido, o imposto devido pelo industrial, ou na hipótese do inciso anterior, o imposto devido pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver preço máximo fixado por autoridade, o imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado sobre o valor da operação nele incluída a parcela do IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento). (Protocolo ICMS 41/91 ). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 23237 DE 24/07/2007).

Art. 4º. O imposto retido pelo estabelecimento remetente, como contribuinte substituto tributário, será recolhido de imediato em banco oficial estadual signatário do Convênio ASBACE - Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais, mediante GNRE-Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, a crédito do Estado do Maranhão.

§ 1º A 4a. via da GNRE deve acompanhar a mercadoria, juntamente com a respectiva nota fiscal, até o seu destino.

§ 2º Da GNRE constarão:

I - como contribuinte, a razão social do estabelecimento remetente e, se for o caso, a sua inscrição neste Estado;

II - no campo observações : a razão social e inscrição estadual do destinatário e o número do documento fiscal que deu origem ao recolhimento.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 5º O sujeito passivo por substituição indicará, também, na nota fiscal o valor da base de cálculo para retenção e o valor do imposto retido.

Parágrafo único. A nota fiscal tratada neste artigo, deve referir-se apenas à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

Art. 6º A Receita Estadual poderá atribuir ao substituto tributário remetente número de inscrição e código de atividade econômica no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 1º O número de inscrição a que se refere esta cláusula deve ser aposto em todo documento dirigido a esta unidade, inclusive no de arrecadação.

§ 2º Para os fins previstos no caput, o sujeito passivo por substituição remeterá à Receita Estadual -MA:

I - cópia do instrumento constitutivo da empresa; e

II - cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C N P J.

Art. 7º O sujeito passivo por substituição informará a Receita Estadual, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas pelo protocolo ICMS Nº 33/1991 , destinados ao Maranhão, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido.

Art. 8º Constitui crédito tributário desta unidade da Federação o imposto retido, o valor relativo à atualização monetária, multas e demais acréscimos legais.

Art. 9º A fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção do imposto será exercida pela Receita Estadual- MA com credenciamento prévio da Secretaria da Fazenda ou Finanças da unidade federada do estabelecimento substituto a ser fiscalizado.

SUBSTITUIÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS

Art. 10. O regime de substituição tributária de que trata este Anexo também se aplica nas operações internas, com as adequações necessárias, observado:

I - o mesmo percentual de margem de lucro;

II - o período de apuração mensal;

III - os critérios previstos para a substituição nas operações internas.

Art. 11. Os estabelecimentos responsáveis na forma dos incisos acima obrigam -se ao cumprimento das demais normas comuns de substituição tributária e normas gerais de operações interestaduais previstas no Regulamento do ICMS, inclusive sobre devolução, desfazimento da operação, fiscalização, inscrição, e outras diretrizes não excepcionadas neste anexo.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os contribuintes estabelecidos neste Estado que remeterem as mercadorias tratadas neste Anexo, em operações interestaduais observarão o Protocolo ICMS 33/91 e suas alterações e a legislação específica da unidade signatária de destino. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 23237 DE 24/07/2007).

ANEXO 4.2 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL, ÁGUA POTÁVEL, CERVEJA, CHOPE, GELO E REFRIGERANTE. Protocolo ICMS 11/1991

Alterações: Protocolo ICMS 31/1991 , 58/1991, 04/98 e 24/99

Adesão do Maranhão: Protocolo ICMS 30/1999 , efeitos desde 01.02.2000

Estados envolvidos: AC-AL-AM-AP-BA-ES-GO-MA-MG-MS-MT-PA-PB-PE-PI-PR-RJ-RO-RR- RS-SC-SP-TO-DF

Exceções: Gelo para SP; Gelo para MG

RESPONSABILIDADE

Art. 1º Nas operações interestaduais com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, destinadas a contribuintes situados neste Estado, fica atribuída aos remetentes: estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadorias importada e apreendida ou engarrafador de água, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações subseqüentes.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações com xarope ou extrato concentrado, classificado no Código 2106.90.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, destinados ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 20.407 de 07.04.2004).

§ 2º - Para os efeitos deste Anexo, equiparam-se a refrigerante as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH. (Protocolo ICMS Nº 28/03 ) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 20.407 de 07.04.2004).

Art. 2º O regime de que trata este Anexo não se aplica:

I - à transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, importadora, arrematante ou engarrafadora;

II - às operações entre sujeitos passivos por substituição, industrial, importador, arrematante ou engarrafador.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

Art. 3º No caso de operação interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista com as mercadorias a que se refere este Anexo a substituição caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente conforme o disposto na cláusula terceira do Protocolo ICMS 11/91, observado o seguinte:

I - já tendo o imposto sido retido, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emitirá nota fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que efetuou a primeira retenção, do valor do imposto retido em favor do Estado de destino, acompanhada de cópia do respectivo documento de arrecadação;

II - o estabelecimento destinatário da nota fiscal a que se refere o inciso anterior poderá deduzir, do próximo recolhimento ao Estado a favor do qual foi feita a primeira retenção, a importância correspondente ao imposto anteriormente retido, desde que disponha dos documentos ali mencionados.

BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 4º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas, neste Estado, com a mercadoria, sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pelo industrial, importador, arrematante ou engarrafador, ou, na hipótese do artigo anterior, o imposto devido pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista.

§ 1º Na hipótese de não haver preço máximo fixado por autoridade, o imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado sobre a seguinte base de cálculo:

OPERAÇÕES ORIGINADAS POR DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO OU ESTABELECIMENTO ATACADISTA

I - ao montante formado pelo preço praticado pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, incluídos o IPI, frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, será adicionada a parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais, sobre o referido montante:

ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL

a) 100% (cem por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml.

b) 170% (cento e setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml;

c) 100% (cem por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml;

d) 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml;

e) 70% (setenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml;

f) 70% (setenta por cento), quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente e demais casos de água;

REFRIGERANTE

a) 40% (quarenta por cento), quando se tratar de refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;

b) 100% (cem por cento), quando se tratar de refrigerante pré-mix ou post-mix.

c) 70% (setenta por cento), nos demais casos de refrigerantes;

CHOPE

115% (cento e quinze por cento), quando se tratar de chope;

CERVEJA

70% (setenta por cento), quando se tratar de cerveja;

GELO

II - ao montante formado pelo preço praticado pelo industrial, incluídos o IPI, se for o caso, frete e/ou carreto até o estabelecimento destinatário e demais despesas a ele debitadas, será acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 100% (cem por cento), quando se tratar de gelo.

OPERAÇÕES ORIGINADAS POR INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE OU ENGARRAFADOR

§ 2º Quando o preço de partida for o praticado pelo próprio industrial, importador, arrematante ou engarrafador aplicam-se os seguintes percentuais:

ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL

a) 140% (cento e quarenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml.

b) 250% ( duzentos e cinqüenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml;

c) 140% (cento e quarenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml;

d) 120% (cento e vinte por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml;

e) 100% (cem por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml;

f) 140% (cento e quarenta por cento), quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente e demais casos de água;

REFRIGERANTE

a) 140% (cento e quarenta por cento), quando se tratar de refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;

a) 140% (cento e quarenta por cento), quando se tratar de refrigerante pré-mix ou post-mix.

b) 140% (cento e quarenta por cento), demais casos de refrigerantes;

CHOPE

140% (cento e quarenta por cento), quando se tratar de chope;

CERVEJA

140% (cento e quarenta por cento), quando se tratar de cerveja;

Art. 4º A Em substituição ao disposto no art. 4º, quando o produto for destinado a este Estado, a Receita Estadual poderá determinar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados em seu mercado varejista. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20.914 DE 25.11.2004, DOE MA de 06.12.2004, com efeitos a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do Protocolo Nº 8, de 02.04.2004)

Parágrafo único. O contribuinte substituto somente poderá utilizar a média ponderada referida no caput se a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária do produto for igual ou superior a 130% (cento e trinta por cento) da base de cálculo ICMS de sua operação própria. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 11 DE 12/05/2016, efeitos a partir de 01/06/2016).

Art. 5º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido em banco oficial estadual signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, a crédito deste Estado.

Parágrafo único. O imposto poderá também ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, desde que com o valor monetariamente atualizado.

Art. 6º O sujeito passivo por substituição indicará, também, na Nota Fiscal o valor da base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido.

Parágrafo único. A nota fiscal tratada neste artigo deve referir-se apenas à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

Art. 7º A Receita Estadual poderá atribuir ao sujeito passivo por substituição número de inscrição e código de atividade econômica no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 1º O número de inscrição a que se refere esta cláusula deve ser aposto em todo documento dirigido a esta unidade, inclusive no de arrecadação.

§ 2º Para os fins previstos no caput, o sujeito passivo por substituição remeterá à Receita Estadual -MA:

I - cópia do instrumento constitutivo da empresa; e

II - cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C N P J.

Art. 8º O sujeito passivo por substituição informará à Receita Estadual - MA, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas pelo protocolo ICMS 11/91 , efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido.

Art. 9º Constitui crédito tributário desta unidade da Federação o imposto retido, o valor relativo à atualização monetária, multas e demais acréscimos legais.

Art. 10. A fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção do imposto será exercida pela Receita Estadual- MA com credenciamento prévio da Secretaria da Fazenda ou Finanças da unidade federada do estabelecimento substituto a ser fiscalizado.

Art. 11. O regime de substituição tributária de trata este Anexo também se aplica nas operações internas com as mercadorias de que trata este Anexo, observados:

I - os mesmos percentuais de margem de lucro;

II - o período de apuração mensal;

III - os mesmos prazos de recolhimento do imposto retido;

IV - os critérios previstos para a substituição nas operações internas.

Art. 12. Os estabelecimentos responsáveis, na forma deste Anexo, obrigam-se ao cumprimento das demais normas comuns de substituição tributária e normas gerais de operações interestaduais previstas no Regulamento do ICMS, inclusive sobre devolução, desfazimento da operação, fiscalização, inscrição, e outras diretrizes não excepcionadas neste Anexo.

Art. 13. Os contribuintes estabelecidos neste Estado que remeterem as mercadorias tratadas neste Anexo, em operações interestaduais observarão o Protocolo ICMS 11/91 e a legislação específica da unidade signatária de destino.

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 21.191 de 28.04.2005, DOE MA de 02.05.2005):

ANEXO 4.3 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA/DIFERIMENTO DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL

Protocolo ICMS 19/1999

Alterações: Protocolo ICMS 31/1999, 28/2002

Adesão do Maranhão: Protocolo ICMS 19/1999, efeitos desde 01.11.1999

Estados envolvidos: AC-AL-AP-BA-CE -MA-PA-PB-PE-PI-RN-RO-RR- SE

RESPONSABILIDADE, DIFERIMENTO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Art. 1º Fica adotado o Regime de Diferimento, nas operações interestaduais com Álcool Etílico Hidratado Combustível, destinado as distribuidoras de combustível localizadas nos Estados signatários do Protocolo ICMS 19/99, ficando atribuída a condição de sujeito passivo por substituição à Distribuidora de combustível, como tal definida e autorizada por órgão federal competente, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações promovidas por Usina, Destilaria ou Importador estabelecidos neste Estado.

§ 1º O ICMS incidente sobre as operações de que trata este artigo, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada do produto no estabelecimento da distribuidora.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às aquisições e saídas promovidas pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS;

§ 3º Estende-se a adoção do Regime de Diferimento de que trata o caput deste artigo, às saídas promovidas por qualquer contribuinte.

§ 4º O regime de que trata este artigo, também se aplica nas operações interestaduais com quaisquer tipos de álcool, destinadas a qualquer adquirente, não se aplicando o disposto no art. 2º e no caput do art. 3º.

§ 5º O disposto no parágrafo anterior somente se aplica ao álcool etílico anidro combustível nas operações não contempladas pelo Convênio ICMS 03/99 .

PAGAMENTO DO ICMS DIFERIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º O imposto diferido relativo às operações interestaduais, deverá ser recolhido mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente ao da entrada do produto na distribuidora, por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE, em favor desta Unidade Federada.

OBRIGAÇÃOES ACESSÓRIAS

Art. 3º O sujeito passivo por substituição referido no art. 1º inscrever-se-á no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) da Receita Estadual.

§ 1º O sujeito passivo por substituição, de que trata o caput, enviará os seguintes documentos:

I - requerimento solicitando sua inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado;

I - cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizada e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

III - cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV - cópia do CIC e RG do representante legal, procuração do responsável, certidão negativa de tributos estaduais e cópia do cadastro do ICMS.

§ 2º Na falta da inscrição prevista no caput, a distribuidora de combustíveis, deverá efetuar, por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE, o recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes, em favor deste Estado, antes da saída da mercadoria do seu estabelecimento, devendo a via específica da GNRE acompanhar seu transporte, a qual habilitará o destinatário a creditar-se do valor correspondente.

Art. 4º Nas saídas de que trata o artigo 1º, o remetente deverá abater, na nota fiscal, do preço da mercadoria o valor do imposto diferido.

§ 1º O imposto a ser recolhido será de valor igual àquele que foi abatido na nota fiscal.

§ 2º O destinatário do produto, à vista do recolhimento do imposto, creditar-se-á do valor correspondente.

Art. 5º As operações de saídas interestaduais de Álcool Etílico Hidratado Combustível, nos termos do artigo 1º, promovidas por estabelecimentos situados neste Estados que adotem a sistemática prevista no Protocolo ICMS 19/99 receberão o seguinte tratamento:

I - o estabelecimento remetente deverá informar, no documento fiscal relativo à operação, o ICMS incidente e a seguinte expressão: "Imposto Diferido- Protocolo ICMS 19/99";

II - o estabelecimento destinatário deverá:

a) registrar o documento fiscal na sua escrituração para o aproveitamento do crédito;

b) elaborar relação mensal das quantidades efetivamente recebidas, em 02 (duas) vias, remetidas por fornecedor estabelecido no Maranhão, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

1. a denominação: "Operações de Entradas de Álcool Etílico Hidratado Combustível com Diferimento do ICMS - Protocolo ICMS 19/99";

2. identificação da empresa fornecedora do produto, com a indicação do nome, endereço, inscrições estadual e no CNPJ;

3. série, número e data da nota fiscal;

4. quantidade e descrição da mercadoria;

5. valor da operação e o valor do ICMS nela incidente;

c) entregar, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, à Receita Estadual, uma via da relação, referente ao mês imediatamente anterior, retendo a 2ª (segunda) via como comprovante de entrega.

Parágrafo único. A relação prevista neste artigo deverá:

I - ser apresentada por meio magnético;

II - abranger as operações interestaduais com outros tipos de álcool, previstos no § 4º do art. 1º.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º O disposto neste Decreto não se aplica às empresas industriais enquadradas no Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX, instituído pela Lei Nº 6.429, de 20 de setembro de 1995.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 31133 DE 18/09/2015):

Anexo 4.4 DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CARNE BOVINA, BUBALINA E SUBPRODUTO; GADO BOVINO E BUBALINO

DOS RESPONSÁVEIS

Art. 1º Nas entradas neste Estado, de gado bovino ou bubalino, bem como de produtos comestíveis de sua matança, é atribuída ao contribuinte maranhense adquirente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes, observado o disposto no inciso V do art. 38 da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002, acrescentado pela Medida Provisória nº 069 , de 9 de dezembro de 2009.

Art. 2º Nas saídas de gado bovino ou bubalino, bem como de produtos comestíveis de sua matança cabe ao estabelecimento produtor, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Art. 3º Nas entradas neste Estado, bem como nas saídas internas, de gado bovino e bubalino, destinado a frigorífico que esteja em situação de regularidade fiscal e sob controle do Serviço Público de Inspeção Sanitária, em conformidade com a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e com a Portaria nº 304, de 22 de abril de 1996, do Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária, ficam diferidos o lançamento e o pagamento do imposto.

§ 1º Considera-se encerrada a fase de diferimento no momento da saída dos produtos comestíveis resultantes de sua matança, hipótese em que aplicar-se-á o disposto no art. 2º.

§ 2º Na hipótese de saída interna com diferimento do imposto, o transporte do animal deverá ser acompanhado, além da nota fiscal da operação, pela Guia de Transporte Animal - GTA, emitida pela AGED.

Art. 4º Nas entradas neste Estado, bem como nas saídas internas, de gado bovino e bubalino, destinado a matadouro público, fica o estabelecimento remetente responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 5º A base de cálculo, para os efeitos dos arts. 1º e 2º, corresponderá ao valor da operação, não podendo, esta, ser inferior ao preço corrente da mercadoria na praça, na época em que ocorrer o fato gerador, incluídos, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário, acrescida da margem de valor agregado de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. Em substituição aos efeitos do caput deste artigo poderá ser tomado o preço de referência atribuído pela Secretaria de Estado da Fazenda, na época em que ocorrer o fato gerador, que tem como parâmetro a medida de peso, da espécie animal ou da mercadoria, em quilograma (Kg), multiplicado pelo valor unitário fixado em Real (R$).

DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 6º O imposto a recolher será apurado de forma diferenciada, em relação às operações e respectivos contribuintes, de forma a reduzir a carga tributária, para os seguintes percentuais:

I - 3% (três por cento), relativo às operações de entradas interestaduais no estabelecimento de gado bovino ou bubalino e produtos comestíveis resultantes de sua matança;

II - 1% (um por cento), relativo às operações de saídas interestaduais de produtos comestíveis resultantes de sua matança, promovidas por frigorífico que preencha as exigências do caput do artigo 3º, vedado o aproveitamento de crédito de entradas interestaduais. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 39823 DE 18/03/2025).

III – 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), nas operações internas com gado bovino e bubalino destinados ao abate, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 39824 DE 18/03/2025).

§ 1º Na saída subsequente de mercadoria tributada nos termos do caput deste artigo, para contribuinte do ICMS localizado neste Estado, não haverá destaque do ICMS, devendo constar no documento fiscal relativo à operação a expressão "ICMS retido por substituição tributária".

§ 2º Na transferência interna de mercadoria tributada na forma deste artigo, entre estabelecimentos do mesmo titular, não haverá destaque do ICMS, devendo constar no documento fiscal relativo à operação a expressão "ICMS retido por substituição tributária".

§ 3º O estabelecimento destinatário escriturará o documento fiscal a que se refere o parágrafo anterior na coluna "Outras" de "Operações sem Crédito do Imposto" e na saída subsequente na coluna "Outras" de "Operações sem Débito do Imposto".

§ 4º Na saída subsequente de mercadoria tributada nos termos deste Anexo não mais será exigida nenhuma complementação do imposto.

§ 5º Nos casos de saídas interestaduais de produtos comestíveis derivados da matança de gado bovino ou bubalino, efetuadas por estabelecimentos que não atendam ao previsto no art. 3º, serão aplicadas as alíquotas interestaduais de 7% para aqueles inscritos no CAD ICMS, e 12% para os que não possuírem inscrição.

§ 6º Ato do Secretário de Estado da Fazenda definirá normas de credenciamento para o usufruto do benefício fiscal previstono inciso II deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 39823 DE 18/03/2025).

§ 7º Ato do Secretário de Estado da Fazenda definirá normas de credenciamento para o usufruto do benefício fiscal previsto no inciso III deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 39824 DE 18/03/2025).

Art. 7º O imposto apurado na forma do artigo anterior será recolhido:

I - nas operações internas, antes da saída da mercadoria;

II - nas entradas interestaduais, por ocasião da passagem da mercadoria no primeiro Posto Fiscal de divisa neste Estado;

III - nas operações de importação, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, a requerimento do contribuinte, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar, mediante credenciamento, que seja o recolhimento do imposto efetuado na rede arrecadadora do seu domicílio, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado.

DA DEVOLUÇÃO E DO DESFAZIMENTO DA OPERAÇÃO

Art. 8º Os contribuintes indicados no artigo 1º que devolverem mercadoria tributada na forma deste Anexo, emitirão nota fiscal de devolução, observando as Normas Gerais do Regime de Substituição Tributária deste Regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o valor do imposto retido apurado e pago, correspondente à mercadoria devolvida, será registrado no item "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, linha 30 da DIEF.

DAS SAÍDAS INTERESTADUAIS

Art. 9º Nas saídas interestaduais de gado bovino ou bubalino em pé, o imposto a recolher será apurado, em relação ao sujeito passivo da operação, ficando reduzida a base de cálculo de forma que a carga tributária resulte na aplicação dos seguintes percentuais:

I - de 3% (três por cento) para operações realizadas por estabelecimentos inscritos no CAD ICMS-MA;

II - de 12% (doze por cento) para os estabelecimentos que não possuírem inscrição no CAD ICMS-MA.

§ 1º Na saída interestadual de gado bovino ou bubalino em pé, cabe ao estabelecimento remetente a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do ICMS.

§ 2º Na hipótese em que o imposto já tenha sido recolhido na forma do inciso I deste artigo, o estabelecimento remetente deverá destacar na nota fiscal o valor do imposto que será compensado pelo adquirente e registrar a diferença de 9% (nove por cento) na coluna "Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão "Crédito do ICMS decorrente de operações com gado bovino ou bubalino - produtos comestíveis de sua matança".

Art. 10. Na saída interestadual de gado bovino ou bubalino para cria e recria, fica excluída a Margem de Valor Agregado de 25% (vinte e cinco por cento), ficando reduzida a base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), para os contribuintes inscritos no CAD ICMS.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Em substituição à sistemática de redução da base de cálculo, o contribuinte poderá aplicar os percentuais de carga tributária de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), de 1% (um por cento), de 3% (três por cento), de 4% (quatro por cento) ou de 7% (sete por cento) diretamente sobre o valor integral da base de cálculo, conforme o caso. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 39824 DE 18/03/2025).

Art. 12. Fica reduzida a base de cálculo de modo que a carga tributária seja nula nas prestações de frete e ou carreto, nas operações de saídas internas com gado bovino ou bubalino em pé.

(Redação do anexo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 34 DE 23/12/2020):

ANEXO 4.5 DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

Art. 1º Nas operações interestaduais destinadas a este Estado com os produtos constantes na Tabela I deste Anexo, nos termos do Convênio ICMS 111/2017 , de 29 de setembro de 2017, fica atribuída ao contribuinte remetente, na forma definida no art. 499 do RICMS, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Art. 2º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária será:

I - na saída do produto com o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o respectivo preço;

II - na saída dos demais produtos, obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, carreto e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação sobre esse total do percentual de 50% (cinquenta por cento).

§ 1º O estabelecimento industrial ou importador remeterá à Unidade de Fiscalização de Substituição Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda a lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador prevista no caput, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, no formato do Anexo Único do Convênio ICMS nº 111/2017 .

§ 2º O sujeito passivo por substituição que deixar de enviar a lista de que trata o parágrafo anterior, por dois meses consecutivos ou alternados, terá a sua inscrição suspensa.

Art. 3º O disposto neste Anexo aplica-se também às operações internas e de importação.

Art. 4º O contribuinte estabelecido neste Estado, quando remetente dos produtos de que tratam este Anexo, para as demais unidades federadas, observará a legislação do Estado destinatário.

TABELA I - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

(Anexo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 35 DE 25/06/2013):

ANEXO ÚNICO  - PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE

LEIAUTE DO ARQUIVO TXT

FORMATO DOS CAMPOS:

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ANEXO 4.6 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO Protocolo ICMS 11/1985

Alterações: Protocolo ICMS 09/1986, 09/1987, 20/89, 48/91,30/97 e 07/99

Adesão do Maranhão: Protocolo ICMS 30/1997 , efeitos desde 01.11.1997

Estados envolvidos: AC-AL-AP-BA-CE-ES-MA-MG-MS-MT-PA-PB-PI-PE-PR-RJ-RN-RO-RR- RS-SC-SE-SP-TO

RESPONSABILIDADE

Art. 1º Nas operações interestaduais com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM-SH), entre contribuintes do ICMS situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 11/1985, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador na qualidade de sujeito passivo por substituição a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subseqüentes saídas ou na entrada para o uso ou consumo do destinatário. (Redação do caput dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 11 DE 28/03/2014).

Parágrafo único. O regime de que trata este Anexo não se aplica:

I - às operações que destinem a mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;

II - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa.

Art. 2º No caso de operação interestadual destinada a este Estado, realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista com mercadoria a que se refere este Anexo, a substituição tributária caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, na forma da cláusula Segunda do Protocolos ICMS 11/85, observado o seguinte:

I - já tendo o imposto sido retido, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emitirá nota fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que efetuou a primeira retenção, do valor do imposto retido em favor deste Estado, acompanhada da cópia do respectivo documento de arrecadação;

II - o estabelecimento destinatário da nota fiscal a que se refere o inciso anterior, poderá deduzir, do próximo recolhimento ao Estado a favor do qual foi feita a primeira retenção, a importância correspondente ao imposto anteriormente retido, desde que disponha dos documentos ali mencionados.

BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 3º O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade federal competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio fabricante.

(Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 11 DE 28/03/2014):

Art. 4º Inexistindo o valor de que trata o art. 3º, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1", onde:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado prevista no § 1º;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

§ 1º A MVA-ST original é:

I - a prevista na legislação interna dos Estados de Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe nas operações destinadas àqueles Estados;

II - de 20% (vinte por cento), nas operações destinadas aos demais Estados signatários do Protocolo ICMS 11/85..".

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 38 DE 23/12/2020).

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Art. 4º-A. Em substituição ao disposto no art. 4º, quando o produto for destinado a este Estado, a Receita Estadual poderá determinar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados em seu mercado varejista. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 20915 DE 25/11/2004).

Art. 5º O imposto retido deverá ser recolhido a favor da unidade federada de destino até o décimo dia do mês subseqüente ao da saída das mercadorias. (Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 11 DE 28/03/2014).

Art. 6º Por ocasião da saída da mercadoria, o contribuinte substituto emitirá nota fiscal que contenha, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido.

Art. 7º Ao contribuinte substituto poderá ser atribuído número de inscrição e código de atividade econômica no CAD/ICMS.

§ 1º O número de inscrição a que se refere este artigo deve ser aposto em todo documento dirigido a este Estado, inclusive no documento de arrecadação.

§ 2º Para os fins previstos no caput, o contribuinte substituto remeterá à Receita Estadual do Maranhão.

1. cópia do instrumento constitutivo da empresa;

2. cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

3. cópia do CIC e RG do representante legal, procuração do responsável, Certidão Negativa de Tributos Estaduais e cópia do cadastro do ICMS (Convênio ICMS 50/95 ).

§ 3º A remessa dos documentos pode ser feita por via postal para o endereço citado no adendo.

Art. 8º O contribuinte substituto informará à Receita Estadual do Maranhão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas pelo Protocolo 11/85, efetuadas no mês anterior, bem como o valor total do imposto retido.

Art. 9º Para os efeitos legais, considera-se como crédito tributário deste Estado o imposto retido, bem como a respectiva atualização monetária e os acréscimos penais e moratórios.

Art. 10. Mediante ciência ao Estado de origem, a fiscalização do contribuinte substituto, quanto às operações previstas no Protocolo 11/85, será feita por este Estado, o mesmo ocorrendo em relação à autuação e execução fiscal, podendo, serem efetuadas em conjunto, por solicitação ou acordo entre as unidades Federadas.

Art. 11. O regime de substituição tributária de que trata este anexo, também se aplica nas operações internas, observando-se os percentuais previstos no art. 4º. (Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 11 DE 28/03/2014).

Art. 12. O contribuinte estabelecido neste Estado, quando remetente dos produtos de que tratam este Anexo, para as demais unidades federadas, observará a legislação do Estado de destino e o Protocolo 11/85.

Adendo : ( art. 7º do Anexo 4.6)

Receita Estadual do Maranhão

DCEST - Av. Guaxenduba, s/n - Outeiro da Cruz

65010-480 São Luís-Ma

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 38 DE 23/12/2020):

ANEXO 4.7 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTROS SUPORTES PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM E IMAGEM PROTOCOLO ICMS Nº 19/1985

Alterações: Protocolo ICMS nºs 09/1986, 10/1987, 53/1991, 05/1998, 07/2000, 12/2006, 72/2007, 44/2008, 08/2009 e 79/2009

Adesão do Maranhão: Protocolo ICMS 50/2000 , efeitos desde 01.03.2001.

Estados envolvidos: AC-AL-AM-AP-BA-CE-ES-GO-MAMG-MS-MT-PA-PB-PI-PE-PR-RJ-RN-RO-RR- RS -SE-SC-SP-TO-DF

Alterações: Decreto Nº 22.496/06 , Decreto Nº 24.034/2008 , Decreto Nº 24.443/2008 (Redação do título do Anexo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 2 DE 12/01/2012).

RESPONSABILIDADE

(Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 88 DE 24/12/2013, efeitos a partir de 01/02/2014):

Art. 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas na tabela deste anexo, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 19/1985, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também em relação ao imposto devido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de entrada, em estabelecimento de contribuinte, decorrente de operação interestadual de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente.

(Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 88 DE 24/12/2013, efeitos a partir de 01/02/2014):

Art. 2º O disposto neste anexo não se aplica:

I - às transferências promovidas por estabelecimento de empresa industrial, ou pelo importador, às mercadorias por ele diretamente importadas, para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição tributária que seja fabricante da mesma mercadoria.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º O disposto neste anexo não se aplica, também, às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

II - uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (art. 42, I, da Lei Federal nº 4.502/1964, de 30 de novembro de 1964, e art. 9º da Lei Federal nº 7.798/1989, de 10 de julho de 1989);

III - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, II);

IV - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, III);

V - uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, I);

VI - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, II).

(Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 2 DE 12/01/2012):

Art. 3º. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço (Protocolo ICMS Nº 8/2009 ).

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"), calculada segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1", onde:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado, para operação interna, prevista no § 2º;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias. (Redação do inciso dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 49 DE 20/09/2013).

§ 2º A MVA-ST original é de 25%;

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 49 DE 20/09/2013):

§ 3º Da combinação dos § 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações interestaduais:

I - com relação ao § 1º:

II - nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do § 1º.

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 6º. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 49 DE 20/09/2013).

§ 5º Nas operações destinadas aos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna para os produtos mencionados na tabela deste anexo. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 88 DE 24/12/2013, efeitos a partir de 01/02/2014).

§ 6º Na hipótese da "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 49 DE 20/09/2013).

Art. 4º. O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no art. 3º e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária. (Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 2 DE 12/01/2012).

Art. 5º. O imposto retido deverá ser recolhido, a favor da unidade federada de destino, até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída das mercadorias. (Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 2 DE 12/01/2012).

Art. 6º Por ocasião da saída da mercadoria, o contribuinte substituto emitirá nota fiscal que contenha, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 2 DE 12/01/2012).

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 2 DE 12/01/2012):

Art. 7º Ao contribuinte substituto poderá ser atribuído número de inscrição e código de atividade econômica no CAD/ICMS.

§ 1º O número de inscrição a que se refere este artigo deve ser aposto em todo documento dirigido a este Estado, inclusive no documento de arrecadação.

§ 2º Para os fins previstos no caput, o contribuinte substituto remeterá à Receita Estadual do Maranhão:

1. cópia do instrumento constitutivo da empresa;

2. cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

§ 3º A remessa dos documentos pode ser feita por via postal para a Receita Estadual do Maranhão

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 2 DE 12/01/2012):

Art. 8º O contribuinte substituto informará à Receita Estadual do Maranhão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas pelo Protocolo 19/85, efetuadas no mês anterior, bem como o valor total do imposto retido.

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 2 DE 12/01/2012):

Art. 9º Para os efeitos legais, considera-se como crédito tributário deste Estado o imposto retido, bem como a respectiva atualização monetária e os acréscimos penais e moratórios.

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 2 DE 12/01/2012):

Art. 10º Mediante ciência ao Estado de origem, a fiscalização do contribuinte substituto, quanto às operações previstas no Protocolo 19/85, será feita por este Estado, o mesmo ocorrendo em relação à autuação e execução fiscal, podendo, serem efetuadas em conjunto, por solicitação ou acordo entre os Estados.

Art. 11. Nas operações internas também será aplicado o mesmo tratamento previsto neste anexo, observado o disposto no § 5º do art. 3º. (Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 49 DE 20/09/2013).

Art. 12. O contribuinte estabelecido neste Estado, quando remetente dos produtos de que tratam este anexo, para as demais unidades federadas, observará a legislação do Estado de destino, o Protocolo ICMS 19/1985 e alterações posteriores. (Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 2 DE 12/01/2012).

(Redação do anexo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 88 DE 24/12/2013, efeitos a partir de 01/02/2014):

ANEXO 4.7

(Redação do anexo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 16 DE 30/09/2020):

ANEXO 4.8 - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

Seção I - Da Responsabilidade, da Base de Cálculo e do Pagamento

Art. 1º Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária:

I - ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas, relativamente ao ICMS incidente sobre a entrada, no território deste Estado, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização;

II - ao consumidor que, estando conectado diretamente à Rede Básica de transmissão, promover a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio, relativamente ao ICMS devido pela conexão e pelo uso dos sistemas de transmissão.

(Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 7 DE 25/03/2024):

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - às operações com energia elétrica destinadas a estabelecimento industrial exportador de alumínio ou alumina. (Incluído pela Resolução Administrativa nº 26/2020);

II - às operações de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público.

Art. 2º O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota interna prevista na legislação da unidade federada de destino sobre a base de cálculo definida no art. 13, inciso VIII e § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 3º O imposto retido deverá ser recolhido até o 9º (nono) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, a crédito da unidade federada em cujo território se encontra estabelecido o adquirente da mercadoria.

Art. 4º O contribuinte deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes deste Estado, observadas as exigências de convênios específicos celebrados entre as unidades federadas envolvidas.

Parágrafo único. Para efeito das demais obrigações aplicar-se-ão as disposições de convênios específicos celebrados entre as unidades federadas envolvidas

Seção II - Das obrigações acessórias

Subseção I - Do cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Art. 5º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá observar o que segue:

I - o agente que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deverá, relativamente a cada contrato bilateral, exceto os termos de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD do Ambiente de Comercialização Regulado, para cada estabelecimento destinatário:

a) emitir mensalmente nota fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, requerer a emissão de nota fiscal avulsa;

b) em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual será integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

c) em se tratando de fornecimento a consumidor livre, especial ou a autoprodutor, o ICMS será devido à unidade federada onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses.

II - relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e às apurações e liquidações do MCSD, o agente emitirá nota fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, deverá requerer a emissão de nota fiscal avulsa, relativamente às diferenças apuradas:

a) pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora no Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo ao MCSD;

b) pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD.

§ 1º Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá emitir as notas fiscais referidas na alínea "a" do mesmo inciso, de acordo com a respectiva distribuição de cargas, ainda que não identificada no contrato, prevista para os pontos de consumo de cada estabelecimento, devendo ser considerada qualquer redistribuição promovida pelo adquirente, entre estabelecimentos de sua titularidade.

§ 2º O adquirente da energia elétrica objeto dos contratos bilaterais de que trata o inciso I do caput deste artigo deve informar ao respectivo agente fornecedor a sua real distribuição de cargas por estabelecimento, bem como suas alterações.

§ 3º Nos casos em que o agente da CCEE atuar como representante de consumidor ou de gerador de energia elétrica, as obrigações fiscais previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, decorrentes das operações realizadas no Ambiente de Contratação Livre, deverão ser cumpridas, conforme o caso, pelo consumidor ou pelo gerador representados, na proporção de suas operações.

Art. 6º Na hipótese do inciso II do caput do art. 5º:

I - para determinação da posição credora ou devedora, relativamente à liquidação no Mercado de Curto Prazo ou liquidações do MCSD, deve ser observado o valor final da contabilização da CCEE por perfil do agente e excluídas as parcelas relativas aos ajustes de inadimplência, já tributados em liquidações anteriores, bem como os respectivos juros e multa moratórios lançados no processo de contabilização e liquidação financeira;

II - o agente, exceto o consumidor livre, especial e o autoprodutor, quando estiver enquadrado na hipótese da alínea "b", deverá emitir a nota fiscal, modelo 55, sem destaque de ICMS;

III - deverão constar na nota fiscal:

a) no campo dados do emitente, as inscrições no CNPJ e no cadastro de contribuintes do ICMS do emitente e no campo descrição do produto, a expressão "Relativa à Liquidação no Mercado de Curto Prazo" ou "Relativa à apuração e Liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD;

b) os dados da liquidação na CCEE, incluindo o valor total da liquidação financeira e o valor efetivamente liquidado, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações Complementares";

c) no campo Natureza da Operação, compra ou venda de Energia Elétrica, no caso da posição devedora ou credora, respectivamente, indicando os Códigos Fiscais de Operação (CFOP) correspondentes.

Parágrafo único. Para determinação da posição credora ou devedora, opcionalmente ao disposto no inciso I deste artigo, poderá ser utilizado o valor informado como "Resultado Final - RESULTADO a,m - (R$)" do SUM001 - Sumário, independentemente do valor a liquidar apurado. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 60 DE 11/10/2022).

Art. 7º Cada estabelecimento de consumidor livre ou de autoprodutor que se enquadrar no caso do inciso II, "b", do caput do art. 5º, é responsável pelo pagamento do imposto e deverá:

I - ao emitir a nota fiscal relativa à entrada, ou solicitar sua emissão:

a) fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor obtido considerando a regra do inciso I do art. 6º, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;

b) em caso de haver mais de um estabelecimento por perfil, observar o rateio da base de cálculo proporcional ao consumo verificado em cada ponto de consumo associado ao perfil;

c) aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna da unidade federada de localização do consumo;

d) destacar o ICMS.

II - efetuar o pagamento do imposto, com base na nota fiscal emitida nos termos do inciso I, por guia de recolhimentos estaduais, no prazo previsto na legislação da respectiva unidade federada.

Parágrafo único. O crédito do imposto, na forma e no montante admitidos, somente poderá ser efetuado no mês em que o imposto tiver sido recolhido.

Seção III - Das obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica

Subseção I - Do cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica

Art. 8º Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o consumidor conectado diretamente à Rede Básica de transmissão de energia elétrica deverá:

I - emitir nota fiscal, modelo 55, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de nota fiscal avulsa, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica, na qual conste:

a) como base de cálculo do imposto, o montante correspondente a soma dos valores da conexão e encargo de uso do sistema de transmissão pagos às empresas transmissoras, e quaisquer outros encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

b) a alíquota aplicável;

c) o destaque do ICMS.

II - elaborar relatório, anexo da nota fiscal mencionada no inciso I, em que deverá constar:

a) a sua identificação com CNPJ e, se houver, número de inscrição no Cadastro de Contribuintes;

b) o valor pago a cada transmissora;

c) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS.

Parágrafo único. O imposto devido deverá ser recolhido na data de emissão da nota fiscal referida no inciso I do Art. 8º, ou em outra data, a critério de cada unidade federada.

Art. 9º O agente transmissor de energia elétrica deverá emitir Nota Fiscal relativamente aos valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão.

Parágrafo único. A autoridade fazendária poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e aos agentes transmissores informações relativas às operações de que trata este convênio.

Art. 10. Para os efeitos desta Subseção, o autoprodutor equipara-se a consumidor sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no Art.8º.

Subseção II - Do cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica

Art. 11. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente nota fiscal, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros.

Parágrafo único. A nota fiscal prevista no caput deverá conter:

I - como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

II - a alíquota interna aplicável;

III - o destaque do ICMS.".

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. A CCEE prestará as informações relativas à contabilização e à liquidação no Mercado de Curto Prazo e à apuração e liquidação do MCSD, de acordo com as disposições previstas no Ato COTEPE/ICMS 31/2012, de 11 de junho de 2012.

Parágrafo único. O fisco poderá, a qualquer tempo, além das informações constantes no Ato COTEPE/ICMS 31/2012, requisitar a CCEE outros dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar.

Art. 13. A nomenclatura de mercado adotada neste Anexo é a da legislação específica do Setor Elétrico Brasileiro. (Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 17 DE 15/05/2021).

Art. 14. O sujeito passivo da obrigação tributária de que trata o art. 1º, I, deste Anexo fica dispensado da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ST, a partir do período de apuração maio/2021. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 17 DE 15/05/2021).

(Revogado pelo Decreto Nº 21.334 DE 20.07.2005):

ANEXO 4.9 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES COM FARINHA DE TRIGO, TRIGO EM GRÃO, MISTURA COM FARINHA DE TRIGO

Protocolo ICMS Nº 46/2000

Alterações: Protocolo nºs 13/2001, 16/2002

Estados envolvidos: AC-AL-AM-AP-BA-CE-ES-MA-PA-PB-PE-PI-RN-RO-RR-SE-TO

RESPONSABILIDADE

Art. 1º Fica atribuída ao importador, ao adquirente ou ao destinatário, quando da entrada neste Estado, de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, com origem do exterior ou de Estados não signatários do Protocolo ICMS Nº 46/2000 , na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido pelas entradas e pelas saídas subseqüentes até a saída dos produtos elaborados, promovida pelos estabelecimentos industriais de panificação, Massas alimentícias, biscoitos e bolachas derivados da farinha de trigo.

Parágrafo único. As disposições do caput, aplicam-se também, ao importador, ao adquirente ou ao destinatário, quando da entrada neste Estado, de massas e biscoitos originadas do exterior e de unidades não integrantes ao Protocolo Nº 46/2000, pela esponsabilidade do pagamento antecipado do ICMS para equalizar a carga tributária.

DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 2º Na importação do trigo em grão, a base de cálculo do imposto será o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, nele incluído o montante do próprio imposto, acrescido, ainda, do valor resultante da aplicação do percentual de valor agregado de 94% (noventa e quatro por cento).

§ 1º A alíquota aplicável sobre a base de cálculo referida no caput será de 17% (dezessete por cento).

§ 2º Na cobrança do ICMS na forma prevista neste artigo, não será admitida a utilização de qualquer crédito fiscal, com exceção daquele referente à aquisição de bens de capital, que deverá ser apropriado na forma da legislação vigente.

Art. 3º Nas operações com farinha de trigo, a base de cálculo do imposto será o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, nele incluído o montante do próprio imposto, acrescido, ainda, do valor resultante da aplicação do percentual de valor agregado de:

I - 120% (cento e vinte por cento), quando oriundas do exterior;

II - 150% (cento e cinqüenta por cento), quando oriundas de Unidade Federada não signatária deste protocolo.

§ 1º A alíquota aplicável sobre a base de cálculo referida no caput será de 12% (doze por cento).

Art. 4º Nas operações com mistura de farinha de trigo a outros produtos, a base de cálculo do imposto será o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, nele incluído o montante do próprio imposto, acrescido, ainda, do valor resultante da aplicação do percentual de valor agregado de:

I - 120% (cento e vinte por cento), quando oriundas do exterior;

II - 150% (cento e cinqüenta por cento), quando oriundas de Unidade Federada não signatária deste protocolo.

§ 1º A alíquota aplicável sobre a base de cálculo referida no caput será de 17% (dezessete por cento).

Art. 5º A base de cálculo nas hipóteses dos arts. 3º e 4º não poderá ser inferior à indicada na pauta fiscal, estabelecida com fundamento no Protocolo ICMS Nº 26/1992, deduzindo-se, quando houver, o crédito constante do documento fiscal de origem.

PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 6º Nas hipóteses dos arts. 2º, 3º e 4º o imposto deverá ser pago respectivamente, por ocasião do desembaraço aduaneiro, ou por ocasião da passagem na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado, exceto quando, mediante requerimento do contribuinte, a Receita Estadual autorizar que o recolhimento do imposto seja efetuado na rede arrecadadora do domicílio do destinatário, até (dez) dias após o término de cada quinzena do mês em que ocorrer a entrada da mercadoria.

REPARTIÇÃO DA RECEITA

Art. 7º Quando a mercadoria for tributada neste Estado, na forma do Protocolo ICMS Nº 46/2000 e sendo destinada a uma outra Unidade Federada signatária a carga tributária imputada através da substituição tributária será partilhada na proporção de 40% (quarenta por cento) em favor deste Estado e 60% (sessenta por cento) em favor do Estado destinatário da mercadoria.

§ 1º O cálculo do imposto para efeito do partilhamento entre as unidades federadas de origem e destino será feito com base na média ponderada dos valores das importações ou aquisições ocorridas no mês mais recente em relação à respectiva operação interestadual.

 § 2º O recolhimento do ICMS em favor do Estado destinatário da mercadoria será feito através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à remessa, no banco oficial do Estado destinatário, ou na sua falta, na agência do banco indicada pelo Estado credor.

§ 3º Nas hipóteses de transferência ou remessa de trigo em grão entre este e as demais unidades signatárias do Protocolo ICMS Nº 46/2000 , a receita do ICMS cobrada, será transferida integralmente para o Estado onde for processada a moagem.

§ 4º Nas operações de saídas interestaduais com farinha de trigo para Estado signatário, com exceção das operações praticadas pelas unidades moageiras, o pagamento do ICMS deverá ocorrer através de GNRE em favor da Unidade Federada de destino, aplicando-se a alíquota interestadual de 12% (doze por cento), tomando-se como base de cálculo o valor referencial constante no Protocolo ICMS Nº 26/1992.

§ 5º A GNRE a que se refere o parágrafo anterior deverá acompanhar a correspondente mercadoria.

RESSARCIMENTO

Art. 8º Os estabelecimentos que realizarem as operações previstas no § 4º do artigo anterior solicitarão o ressarcimento do ICMS recolhido através de GNRE em favor da Unidade Federada de destino.

Art. 9º Nas saídas interestaduais, realizadas por estabelecimentos moageiros, destinadas as unidades não signatárias do Protocolo ICMS Nº 46/2000 , o estabelecimento remetente apresentará a unidade fazendária de seu domicílio relação das respectivas Notas Fiscais, juntamente com a comprovação do ingresso das respectivas mercadorias na Unidade Federada destinatária, para efeito de ressarcimento da parcela do ICMS pago a maior.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 10. Nas operações de saídas internas e nas operações de saídas interestaduais para Estados signatários do Protocolo Nº 46/2000 com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, o ICMS não deverá ser destacado no documento fiscal que acobertar a respectiva operação.

Parágrafo único. Nas operações de saídas de massas e biscoitos derivados da farinha de trigo, tributada na forma do Protocolo Nº 46/2000, promovidas por estabelecimentos industriais e suas filiais, não será exigido o pagamento do ICMS, devendo nas notas fiscais referentes às mencionadas operações ser destacado o ICMS, com base no valor da operação, exclusivamente para fins de crédito do estabelecimento destinatário, limitado a uma carga tributária correspondente a 12% (doze por cento).

Art. 11. Nas operações interestaduais destinadas a este Estado, o estabelecimento moageiro remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos enviará relatório em meio magnético, com base no anexo único do Protocolo ICMS Nº 46/2000 , para a Receita Estadual - MA.

Parágrafo único. O relatório a que se refere o caput deverá ser entregue em meio magnético.

ESTOQUES

Art. 12. O estoque das mercadorias de que trata este Anexo, existente em 28 de fevereiro de 2001 nos estabelecimentos industriais moageiros, deverá ser relacionado com as seguintes especificações:

 - quantidade em kg;

 - discriminação do tipo de mercadoria - trigo em grão ou farinha de trigo.

§ 1º Deverá ser anexada à relação do estoque, cópia das notas fiscais referentes às importações dos dois meses mais recentes.

§ 2º Para fins do cálculo do ICMS relativo ao estoque, as farinhas serão reconvertidas em trigo em grão e adicionadas ao quantitativo existente desta matéria-prima.

§ 3º O ICMS a recolher referente ao estoque será calculado multiplicando-se a quantidade de trigo em grão obtida na forma do parágrafo anterior pelo valor médio das importações ou aquisições realizadas nos dois meses mais recentes, aplicando-se sobre este resultado o percentual de 33% (trinta e três por cento), deduzindo-se o ICMS anteriormente pago referente à importação, proporcionalmente ao estoque apurado.

§ 4º O ICMS apurado, deverá ser recolhido em 3 (três) parcelas mensais, sendo 50% (cinqüenta por cento) em 30 de abril de 2001, 25% (vinte e cinco por cento) em 31 de maio de 2001 e 25% (vinte e cinco por cento) em 29 de junho de 2001.

§ 5º Os procedimentos e obrigações contidos neste artigo também serão aplicados e ajustados aos estabelecimentos industriais de panificação, massas alimentícias, biscoitos e bolachas derivados da farinha de trigo, que apure o ICMS através do mecanismo de débito e crédito.

FISCALIZAÇÃO

Art. 13. A Receita Estadual - MA, signatária do Protocolo Nº 46/2000, exercerá, na defesa de seus interesses, fiscalização nas empresas que se relacionarem com as disposições contidas nesse Protocolo, com a finalidade de verificar a exatidão dos valores das operações e dos recolhimentos realizados.

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 38 DE 23/12/2020):

ANEXO 4.10 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇÕES COM FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E SLIDE

Protocolo ICMS 15/1985

Alterações: Protocolo 09/1986, 10/87,49/91,06/98

Adesão do Maranhão: Protocolo ICMS 27/1999 , efeitos desde 01.01.2000

Estados envolvidos: AC-AL-AM-AP-BA-CE-ES-MA-MG-MS-MT-PA-PB-PI-PE-PR-RJ-RN-RO-RR- RS -SE-SP-TO

Art. 1º Nas operações interestaduais com filme fotográfico e cinematográfico e "slide" destinadas a contribuintes situados neste Estado, fica atribuída ao estabelecimento industrial remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento.

§ 1º O regime de que trata este Anexo não se aplica à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

Art. 2º No caso de operação interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista com mercadoria a que se refere este anexo, a substituição tributária caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, observando o seguinte, na forma da cláusula segunda do Protocolo 15/85:

I - já tendo o imposto sido retido, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emitirá nota fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que efetuou a primeira retenção, do valor do imposto retido em favor do Estado de destino, acompanhada de cópia do respectivo documento de arrecadação;

II - o estabelecimento destinatário da nota fiscal a que se refere o inciso anterior poderá deduzir, do próximo recolhimento ao Estado a favor do qual foi feita a primeira retenção, a importância correspondente ao imposto anteriormente retido, desde que disponha dos documentos ali mencionados.

Art. 3º O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade federal competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio fabricante.

Art. 4º No caso de não haver preço máximo de venda a varejo fixado nos termos do artigo anterior, o imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado da seguinte maneira:

I - ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário, será adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de 40% (quarenta por cento);

II - aplicar-se-á a alíquota vigente nas operações internas sobre o resultado obtido consoante o inciso anterior;

III - do valor encontrado no inciso II será deduzido o imposto devido pela operação do próprio remetente.

§ 1º O valor inicial para o cálculo mencionado no inciso I será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.

§ 2º Na remessa para a Zona Franca de Manaus, será deduzido o imposto relativo à operação do remetente, a que se refere o inciso III desta cláusula, ainda que não cobrado em virtude do incentivo fiscal.

Art. 5º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido em banco oficial estadual signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais, até o dia nove do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, a crédito do Governo do Maranhão.

Art. 6º Por ocasião da saída da mercadoria, o contribuinte substituto emitirá nota fiscal que contenha, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido.

Art. 7º Ao contribuinte substituto será atribuído número de inscrição e código de atividade econômica no CAD/ICMS.

§ 1º O número de inscrição a que se refere este artigo deve ser aposto em todo documento dirigido a este Estado, inclusive no documento de arrecadação.

§ 2º Para os fins previstos no caput, o contribuinte substituto remeterá à Receita Estadual do Maranhão:

1. cópia do instrumento constitutivo da empresa;

2. cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ.

§ 3º A remessa dos documentos pode ser feita por via postal para o endereço citado no adendo.

Art. 8º O contribuinte substituto informará à Receita Estadual do Maranhão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas pelo Protocolo 15/85, efetuadas no mês anterior, bem como o valor total do imposto retido.

Art. 9º Para os efeitos legais, considera-se como crédito tributário deste Estado o imposto retido, bem como a respectiva atualização monetária e os acréscimos penais e moratórios.

Art. 10. Mediante ciência ao Estado de origem, a fiscalização do contribuinte substituto, quanto às operações previstas no Protocolo 15/85, será feita por este Estado, o mesmo ocorrendo em relação à autuação e execução fiscal, podendo, serem efetuadas em conjunto, por solicitação ou acordo entre os Estados.

Art. 11. O regime de Substituição de que trata este Decreto, também se aplica nas operações internas com as adequações necessárias, observando:

I - mesmo percentual de margem de lucro;

II - período de apuração mensal;

III - os critérios previstos para a Substituição Tributária nas operações internas.

Art. 12. O contribuinte estabelecido neste Estado, quando remetente dos produtos de que tratam este Decreto, para as demais unidades federadas, observará a legislação do Estado de destino e o Protocolo 15/85

ADENDO: ( art. 7º do Anexo 4.10)

Receita Estadual do Maranhão

DCEST - Av. Guaxenduba, s/n - Outeiro da Cruz

65010-480 São Luís-MA

ANEXO 4.11 - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA AUTOMOTIVA, LUBRIFICANTES, DIESEL E OUTROS DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (Redação do título do Anexo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 23 DE 07/08/2012).

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018 , e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. (Acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE

Art. 1º Quando o destinatário for o Estado do Maranhão fica atribuída ao remetente de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, situado em outra unidade da Federação, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que o remetente estiver realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento a esta unidade federada, quando o destinatário aqui estiver localizado: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10.00; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

II - gasolinas, 2710.11.5; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

III - querosenes, 2710.19.1, exceto querosene de aviação, 2710.19.11. (Redação do inciso dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 11 DE 13/07/2020).

IV - óleos combustíveis, 2710.19.2, exceto óleo combustível fuel-oil, 2710.19.22; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 6 DE 15/02/2021).

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 11 DE 13/07/2020):

IV - óleos combustíveis, 2710.19.2; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

V - óleos lubrificantes, 2710.19.3; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

VI - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios, 2710.19.9; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

VII - desperdícios de óleos, 2710.9; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

VIII - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

IX - coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 26399 DE 07/04/2010).

X - derivados de ácidos graxos (gordos) industriais; preparações contendo álcoois graxos (gordos) ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos (biodiesel), 3824.90.29; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

XI - preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403. (Conv. ICMS 146/07). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica:

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

I - às operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos:

a) preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais, 3811;

b) líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso, 3819.00.00;

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

II - aguarrás mineral ("white spirit"), 2710.11.30;

III - em relação ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes destinados ao uso e consumo do destinatário contribuinte do imposto; (Redação do inciso dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

IV - na entrada no território da unidade federada destinatária de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por distribuidor de GLP, por transportador revendedor retalhista - TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que serão observadas as disciplinas estabelecidas nos Capítulos II-C e III. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 3º Os combustíveis e lubrificantes de que trata o caput deste artigo, constantes do Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018 , não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea "b", inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

(Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

§ 4º Para fins deste Anexo, utilizar-se-ão as seguintes siglas correspondentes às seguintes definições:

I - EAC: etanol anidro combustível;

II - EHC: etanol hidratado combustível;

III - Gasolina A: combustível puro, sem adição de EAC;

IV - Gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A com EAC;

V - B100: Biodiesel;

VI - Óleo Diesel A: combustível puro, sem adição de B100;

VII - Óleo Diesel B: Combustível obtido da mistura de óleo diesel A com B100;

VIII - GLP: gás liquefeito de petróleo;

IX - GLGN: gás liquefeito de gás natural;

X - GLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;

XI - GLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;

XII - TRR: transportador revendedor retalhista;

XIII - CPQ: central de matéria-prima petroquímica;

XIV - UPGN: unidade de processamento de gás natural;

XV - ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

XVI - INMET: Instituto Nacional de Meteorologia;

XVII - FCV: fator de correção do volume;

XVIII - MVA: margem de valor agregado;

XIX - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final;

XX - PBM: percentual de biocombustível na mistura;

XXI - PBO: percentual de biocombustível obrigatório

XXII - CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

XXIII - COTEPE/ICMS: Comissão Técnica Permanente do ICMS.

Art. 2º Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando tratar-se de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá naquele momento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

§ 2º Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no art. 20. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às importações de EAC ou B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas no Capítulo IV. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

Art. 3º Para os efeitos do deste Anexo, considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP e TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente. (Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

Art. 4º Aplicam-se, no que couber, às CPQ, às UPGN e aos formuladores, as normas contidas neste Anexo aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases. (Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 56 DE 20/12/2021).

Art. 5º Fica exigida a inscrição, no CAD-ICMS, da refinaria de petróleo ou suas bases, do formulador, da distribuidora de combustíveis, do distribuidor de GLP, do importador e do TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este Estado ou que adquiram EAC ou B100 com diferimento ou suspensão do imposto. (Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 56 DE 20/12/2021).

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também a contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do caput do art. 18. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

Art. 6º A refinaria de petróleo ou suas bases ou o formulador deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada à qual, em razão das disposições contidas no Capítulo V, tenha que efetuar repasse do imposto. (Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 56 DE 20/12/2021).

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO (Redação dada ao capítulo pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

Art. 7º. A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

Art. 8º Na falta do preço a que se refere o art. 7º, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados no sitio do CONFAZ, observado o disposto no § 5º. (Redação do caput dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 1º Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o art. 7º, a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado também divulgados no sitio do CONFAZ, observado o disposto no § 5º. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 2º Na divulgação dos percentuais de margem de valor agregado, deverá ser considerado, dentre outras: (Redação dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

I - a identificação do produto sujeito à substituição tributária;

II - a condição do sujeito passivo por substituição tributária, se produtor nacional, importador ou distribuidor;

III - a indicação de que se trata de operação interna ou interestadual;

IV - se a operação é realizada sem os acréscimos das seguintes contribuições, incidentes sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e etanol combustível: (Redação dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

a) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;

b) Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS;

c) Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

§ 3º Nas operações com gasolina automotiva resultante da adição de Metil Térci-Butil Éter - MTBE, o Ato COTEPE contemplará esta situação na determinação dos percentuais de margem de valor agregado.

§ 4º O ICMS deverá ser incluído no preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o caput.

(Título suprimido pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

§ 5º O documento divulgado na forma do caput deste artigo e do § 1º, deve estar referenciado e devidamente identificado em Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

Art. 9º Nas operações promovidas pelo sujeito passivo por substituição tributária, relativamente às saídas subsequentes com combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, a margem de valor agregado obtida mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ) ] / [(VFI + FSE) x (1 - IM) ] / FCV - 1}x 100, considerando-se:" . (Conv. ICMS 61/2015). (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 20 DE 15/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

I - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado em cada unidade federada, apurado nos termos do art. 13-A; (Redação do inciso dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

III - ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária, salvo na operação interestadual com produto contemplado com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal , hipótese em que assumirá o valor zero; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

IV - VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

VI - IM: índice de mistura do EAC na gasolina C, ou de mistura do B100 no óleo diesel B, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero; (Redação do inciso dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

VII - FCV: fator de correção do volume. (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 20 DE 15/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

§ 1º Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

§ 2º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

§ 3º Na impossibilidade de aplicação, por qualquer motivo, do disposto neste artigo, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do Ato COTEPE elaborado e divulgado nos termos do art. 8º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

§ 4º Fica estabelecida, nas operações com EHC, como base de cálculo a prevista no art. 8º, quando for superior ao PMPF. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 5º O fator de correção do volume (FCV) será divulgado em ato COTEPE e corresponde a correção dos volumes, utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente definida em cada unidade federada.   (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 20 DE 15/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

§ 6º O fator de correção do volume (FCV) será calculado anualmente, com base na tabela de densidade divulgada pela ANP, nas temperaturas médias anuais das unidades federadas divulgada pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e na tabela de conversão de volume aprovada pela Resolução CNP 06/1970. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 20 DE 15/10/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

(Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

§ 7º Para efeitos do disposto no § 5º, a nota fiscal deverá ser emitida considerando, nos campos próprios para informação de quantidade, o volume de combustível:

I - convertido a 20º C, quando emitida pelo produtor nacional de combustíveis ou suas bases, pelo importador ou pelo formulador;

II - à temperatura ambiente, quando emitida pelo distribuidor de combustíveis ou pelo TRR.

§ 8º Na operação de importação realizada diretamente por estabelecimento distribuidor de combustíveis, nos termos da autorização concedida por órgão federal competente, a nota fiscal relativa à entrada do combustível neste estabelecimento deverá ser emitida nos termos do inciso I do § 8º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 9º Na impossibilidade, por qualquer motivo, de atendimento do § 6º deste artigo, o valor do FCV anteriormente informado permanece inalterado. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 56 DE 20/12/2021).

(Título da Seção suprimido pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

Art. 10. As unidades federadas deverão, na hipótese de inclusão ou alteração, informar a margem de valor agregado ou o PMPF à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providenciará a divulgação das margens e publicação de Ato COTEPE, de acordo com os seguintes prazos: (Redação do caput dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

I - se informado até o dia 5 de cada mês, deverá ser publicado até o dia 10, para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês em curso;

II - se informado até o dia 20 de cada mês, deverá ser publicado até o dia 25, para aplicação a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

§ 1º Quando não houver manifestação, por parte da unidade federada, com relação à margem de valor agregado ou ao PMPF, na forma do caput, o valor anteriormente informado permanece inalterado. (Antigo parágrafo único renumerado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 2º Na divulgação das margens de valor agregado e no Ato COTEPE que publicar o PMPF, deverão estar indicadas todas as inclusões ou alterações informadas pelas unidades federadas na forma do caput. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

(Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 44 DE 30/06/2022):

§ 3º Excepcionalmente, as informações de margem de valor agregado ou PMPF serão aquelas constantes nos Atos COTEPE nº 38, 39 e 40, de 1º de novembro de 2021, 05 de novembro de 2021 e 13 de dezembro de 2021, respectivamente, nos seguintes períodos:

I - de 1º de novembro de 2021 a 30 de junho de 2022 para a Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium, Diesel S10, Óleo Diesel, GLP (P13) e GLP;

II - de 1º de novembro de 2021 a 31 de julho de 2022, para os demais combustíveis previstos nos Atos COTEPE referidos no "caput".

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 27/01/2023):

§ 4º As informações de margem de valor agregado ou PMPF nas operações com QAV, EHC, GNV, GNI e óleo combustível serão aquelas constantes nos Atos COTEPE/PMPF nº 38, de 22 de outubro de 2021, nº 39, de 5 de novembro de 2021, nº 40, de 13 de dezembro de 2021 e nº 1, de 24 de fevereiro de 2022, no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de março de 2023. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 83 DE 26/12/2022).

(Título da Seção suprimido pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

(Título da Seção suprimido pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

(Suprimido pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

(Título da Seção suprimido pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

Art. 11. Nas operações com mercadorias não relacionadas no Ato COTEPE a que se referem os arts 8º a 10, inexistindo o preço a que se refere o art. 7º, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

I - tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no art. 155, § 2º, X, "b" da Constituição Federal , nas operações:

a) internas, 30% (trinta por cento);

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 - ALIQ)] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao produto na unidade federada de destino, considerando-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;

(Redação do inciso dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 1 DE 12/02/2015):

II - em relação aos demais produtos, nas operações:

a) internas, 30% (trinta por cento);

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula:

MVA = [130 x (1 - ALIQ inter)/(1 - ALIQ intra) ] - 100, considerando-se:

1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

3. "ALIQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

§ 1º Na hipótese de a "ALIQ intra" ser inferior à "ALIQ inter" deverá ser aplicada a MVA prevista na alínea "a" do inciso II do caput. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 1 DE 12/02/2015).

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 1 DE 12/02/2015).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

Art. 12. Em substituição à base de cálculo determinada nos termos dos arts. 8º a 11, poderá ser adotada pelas unidades federadas, como base de cálculo, uma das seguintes alternativas:

I - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;

II - o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no art. 13-A. (Redação do inciso dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

Art. 13. Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à sua industrialização ou à sua comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, entendido como tal o preço de aquisição pelo destinatário.

§ 1º Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de substituição tributária:

I - nas operações abrangidas pelos Capítulo II-C e III, a base de cálculo será aquela obtida na forma prevista nos arts. 7º ao 12; (Redação do inciso dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

II - nas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação.

§ 2º O fisco poderá instituir normas complementares para adoção da base de cálculo prevista no § 1º.

(Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

Art. 13-A. Na definição da metodologia da pesquisa a ser efetuada pelas unidades federadas, para fixação da MVA, do PMPF e do preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, deverão ser observados os seguintes critérios, dentre outros que poderão ser necessários face à peculiaridade do produto:

I - identificação do produto, observando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;

II - preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluindo o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

III - preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

IV - preço de venda a vista no varejo, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente;

V - não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada.

§ 1º A pesquisa efetivar-se-á por levantamento a ser realizado pelo sistema de amostragem nos setores envolvidos.

§ 2º A pesquisa, sempre que possível, considerará o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou, atacadista.

§ 3º As informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.

Art. 14. Na hipótese em que a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária seja obtida mediante pesquisa realizada por esta unidade federada, poderá, a critério do fisco, ser utilizado levantamento de preços efetuado por instituto de pesquisa de reconhecida idoneidade, inclusive sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou outro órgão governamental. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

Art. 14-A. As bases de cálculo do imposto retido por substituição tributária para o GLP, GLGNn e GLGNi serão idênticas na mesma operação, entendida aquela que contenha mistura de frações de dois ou três dos gases liquefeitos citados, observada a legislação interna de cada unidade federada. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

Art. 15º. O valor do imposto a ser retido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação deste Estado quando destinatário sobre a base de cálculo obtida na forma definida neste capítulo, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese do art. 2º. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

Art. 16. Ressalvada a hipótese de que trata o art. 2º, o imposto retido deverá ser recolhido no 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito deste Estado em cujo território se encontra estabelecido o destinatário das mercadorias. (Redação do caput dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

Parágrafo único. Em relação às operações com EHC, poderá a unidade federada de destino antecipar o prazo previsto no caput para o recolhimento do ICMS, nos termos e condições que estabelecer. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

CAPÍTULO II-A DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OBRIGATÓRIO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (Capítulo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

(Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

Art. 16-A. A distribuidora de combustível que promover operações com gasolina C ou com óleo diesel B, em que tenha havido adição de biocombustível em percentual superior ao obrigatório, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

I - apurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu retenção de ICMS por meio da seguinte fórmula: Qtde não trib. = (1- PDM/PDO) x QtdeComb, onde:

a) PDM: percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual de óleo diesel A no óleo diesel B;

b) PDO: percentual obrigatório de gasolina A na gasolina C ou percentual obrigatório de óleo diesel A no óleo diesel B;

c) QtdeComb: quantidade total do produto;

II - sobre a quantidade da gasolina C ou do óleo diesel B apurada na forma do inciso I, calcular o valor do ICMS devido, utilizando-se das bases de cálculos previstas nos arts. 7º ao 9º, conforme o caso, e sobre ela aplicar a alíquota prevista para o produto resultante da mistura;

III - recolher em favor da unidade federada em que se deu a mistura, até o dia cinco do mês subsequente ao da operação, o ICMS calculado na forma deste artigo;

IV - além das informações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 18, indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal: o percentual de biocombustível contido na mistura; a quantidade da mistura em que não ocorreu a retenção; a base de cálculo e o ICMS devido, calculado nos termos deste artigo.

CAPÍTULO II-B DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL INFERIOR AO OBRIGATÓRIO (Capítulo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

(Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

Art. 16-B. A distribuidora de combustível que promover operações com gasolina C e óleo diesel B, em que tenha feito, em seu estabelecimento, a adição de biocombustível em percentual inferior ao mínimo obrigatório, mediante autorização, excepcional, do órgão federal competente, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, fica assegurado, nos termos deste capítulo, o ressarcimento da diferença do imposto retido a maior, em decorrência da referida adição.

Parágrafo único. O disposto neste capítulo não se aplica na hipótese em que o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 possibilitar a adequação do processamento das informações das operações considerando o percentual inferior autorizado de que trata o caput, devendo ser observado, se cabível, o art. 16-A.

(Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

Art. 16-C. Para fins do ressarcimento de que trata este capítulo, a distribuidora de combustível que tiver comercializado os produtos indicados no art. 16-B, deverá:

I - elaborar planilha demonstrativa das operações realizadas no período, contendo:

a) no mínimo, os seguintes dados das notas fiscais que acobertaram as operações:

1. número, série, data de emissão;

2. CNPJ e razão social do emitente;

3. unidade federada do emitente:

4. CNPJ e razão social do destinatário;

5. unidade federada do destinatário;

6. chave de acesso;

7. Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP;

8. produto e correspondente código do produto na ANP;

9. unidade e quantidade tributável;

10. percentual de biocombustível na mistura;

b) dados da base de cálculo e do ICMS total cobrado na operação de entrada;

c) dados da base de cálculo e do ICMS total devido na operação de saída;

d) valor e memória de cálculo do ICMS a ser ressarcido, por operação;

II - demonstrar inexistir a cobrança do ICMS, objeto do pleito de ressarcimento, do destinatário mediante a apresentação de documentação comprobatória:

a) da composição de preços dos combustíveis;

b) das operações com combustível comercializado mantendo o percentual mínimo obrigatório;

c) da efetividade das operações realizadas com percentual inferior ao mínimo obrigatório;

III - demonstrar inexistir, na unidade federada que autorizará o ressarcimento, débito tributário, exceto se o referido débito estiver com sua exigibilidade suspensa;

IV - protocolar o requerimento de ressarcimento na unidade federada do estabelecimento emitente das notas fiscais relativas à saída, instruído com a planilha indicada no inciso I deste artigo e a documentação comprobatória a que se refere o inciso II deste artigo.

(Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

Art. 16-D. O ressarcimento de que trata este capítulo deverá ser previamente autorizado pela unidade federada de localização da distribuidora de combustíveis a que se refere o art. 16-B, observado o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar.

Parágrafo único. Havendo discordância da unidade federada quanto ao requerimento do contribuinte, deverá ser concedido prazo para a manifestação ou retificação pleito, por parte do contribuinte.

Art. 16-E. O ressarcimento à distribuidora de combustíveis, quando autorizado, será efetuado pelo seu fornecedor do combustível, nos termos previstos na legislação da unidade federada autorizadora. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

Art. 16-F. Na hipótese de importação de gasolina A ou óleo diesel A pelo contribuinte referido no art. 16-B, cuja retenção e recolhimento do ICMS tenham sido efetuados pelo mesmo, fica assegurada, nos termos da legislação da respectiva unidade federada, a restituição na forma de ressarcimento junto ao produtor nacional de combustíveis. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

CAPÍTULO II-C DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP - E GÁS LIQUEFEITO DE GÁS NATURAL - GLGN - EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE (Capítulo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

(Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

Art. 16-G. Nas operações interestaduais com GLP e GLGN, tributado na forma deste Anexo, deverão ser observados os procedimentos previstos neste capítulo para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem.

§ 1º Aplicam-se os procedimentos previstos neste Anexo nas operações com o gás de xisto.

§ 2º Aplicam-se, no que couber ao GLGN, as regras previstas no inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988.

(Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

Art. 16-H. Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de GLGNn, GLGNi e de GLP, por operação.

§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

§ 2º Caso um estabelecimento esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual da unidade da mesma empresa com o maior volume de comercialização na mesma unidade federada e, na inexistência de estabelecimento da mesma empresa na mesma unidade federada, deverá ser utilizado o percentual médio apurado pela unidade federada a ser disponibilizado no programa de computador de que trata o art. 23.

§ 3º Nos campos próprios da nota fiscal, deverão constar os percentuais de GLP, GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtidos de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 4º Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da nota fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se o gás é derivado de gás natural ou de petróleo.

§ 5º Relativamente à quantidade proporcional de GLGNn e GLGNi, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidente na operação.

(Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

Art. 16-I. O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com GLGNn e GLGNi deverá calcular o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

Parágrafo único. Caso um estabelecimento esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual da unidade da mesma empresa com o maior volume de comercialização na mesma unidade federada e, na inexistência de estabelecimento da mesma empresa na mesma unidade federada, deverá ser utilizado o percentual médio apurado pela unidade federada a ser disponibilizado no programa de computador de que trata o art. 23.

(Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

Art. 16-J. Para fins de cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, deverão ser utilizados os percentuais de GLGNn e GLGNi apurados na forma do art. 16-I.

Parágrafo único. Nos campos próprios da nota fiscal de saída, deverão constar os percentuais a que se referem o caput deste artigo, o valor de partida do produto (preço do produto sem ICMS), observada o art. 16 e, no campo "Informações Complementares", os valores da base de cálculo, do ICMS relativo à operação própria e do ICMS devido por substituição tributária incidentes na operação, relativamente às quantidades proporcionais de GLGNn e GLGNi.

(Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

Art. 16-K. O contribuinte substituído, que tiver recebido GLP, GLGNn e GLGNi diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, deverá, em relação à operação interestadual que realizar:

I - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o art. 23, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

II - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no art. 18.

Parágrafo único. Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino;

II - se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.

(Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE

(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

Seção I - Das Disposições Preliminares

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

Art. 17. O disposto neste capítulo aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP ou TRR com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente. (Redação do caput dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

(Antigo parágrafo único renumerado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

§ 1º Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária:

I - no caso de afastamento da regra prevista no inciso I do § 1º do art. 13;

II - nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.

§ 2º O valor do imposto devido por substituição tributária para a unidade federada de destino será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista na legislação da unidade federada de destino sobre a base de cálculo obtida na forma definida no Capítulo II, observando-se a não incidência e a restrição ao crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes, previstas, respectivamente, nas alíneas "b" do inciso X e "a" do inciso II, ambos do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 3º Para efeito do disposto neste capítulo, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria abrangerá os valores do imposto efetivamente retido anteriormente e do relativo à operação própria, observado o § 4º. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 4º Nas saídas não tributadas da gasolina resultante da mistura com AEAC ou do óleo diesel resultante da mistura com B100, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria não abrangerá a parcela do imposto relativa ao AEAC ou B100 contidos na mistura, retida anteriormente e recolhida em favor da unidade federada de origem do biocombustível nos termos do § 13 do art. 21. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 5º O distribuidor de GLP deverá observar as regras previstas neste capítulo, em conjunto com as regras previstas no Capítulo II-C. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

(Seção acrescentada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária

(Redação do caput dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

Art. 18. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá:

I - quando efetuar operações interestaduais:

a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/2007 "; (Redação da alínea dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI;

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas b e c do inciso I do caput.

(Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

§ 1º A indicação da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem prevista na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, na alínea "a" do inciso I do caput do art. 19 e no inciso I do caput do art. 20 será feita:

I - na hipótese art. 9º, considerando o valor unitário da base de cálculo vigente na data da operação;

II - nas demais hipóteses, com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.

§ 2º O disposto na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, na alínea "a" do inciso I do caput do art. 19 e no inciso I do caput do art. 20, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo próprio ou, na sua ausência, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 1º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

§ 3º Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado a unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 17, serão adotados os seguintes procedimentos: (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

I - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação deste Estado;

II - se inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese em que a distribuidora de combustíveis tenha retido imposto relativo à operação subseqüente com o produto resultante da mistura de óleo diesel com B100. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).(Revogado pelo Decreto Nº 25311 DE 15/04/2009).

§ 5º O contribuinte que efetuar operação interestadual com o produto resultante da mistura de óleo diesel com B100 deverá efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de B100 remetido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).(Revogado pelo Decreto Nº 25311 DE 15/04/2009).

Seção III - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído (Antigo Capítulo VI renomeado e com redação dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

Art. 19. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá:

I - quando efetuar operações interestaduais:

a) indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/2007 "; (Redação da alínea dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI;

II - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas b e c do inciso I do caput.

§ 1º Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 17, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 18. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 2º O distribuidor de GLP deverá enviar as informações previstas nas alíneas "b" e "c", ambas do inciso I do caput deste artigo, diretamente à refinaria de petróleo ou suas bases, indicada pela unidade federada em Ato COTEPE/ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

Art. 19.A. (Suprimido pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

Seção IV - Das Operações Realizadas por Importador (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

Art. 20. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

I - indicar, nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/2007 "; (Redação do inciso dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

II - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

III - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI.

Parágrafo único Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 17, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 18. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES COM ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - EAC - OU COM BIODIESEL - B100 - (Redação do título do capítulo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 25311 DE 15/04/2009):

Art. 21. Fica diferido o lançamento do imposto nas operações internas ou interestaduais com EAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina C ou a saída do óleo diesel B promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2º deste artigo. (Redação do caput dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 1º O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto nos §§ 3º e 13. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 2º Encerra-se o diferimento de que trata este artigo na saída isenta ou não tributada de EAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 3º Na hipótese do § 2º, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto diferido à unidade federada remetente do EAC ou do B100. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 4º Na remessa interestadual de EAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá: (Redação dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do art. 23, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

II - identificar:

a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina A ou ao óleo diesel A adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária; (Redação da alínea dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

b) o fornecedor da gasolina A ou do óleo diesel A, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina A ou ao óleo diesel A adquirido de outro contribuinte substituído; (Redação da alínea dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI.

§ 5º Na hipótese do § 4º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar:

I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao EAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente; (Redação do inciso dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao EAC ou B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. (Redação do inciso dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 6º A unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do § 5º, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 7º Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do Capítulo V.

§ 8º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88 DE 6 de dezembro de 1988.

§ 9º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao EAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de origem no prazo fixado neste Anexo. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

§ 10. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultantes da mistura de gasolina com AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100, deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura.

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

§ 11. O estorno a que se refere o § 10 far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido ou suspenso que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º do art. 25.

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

§ 12. Os efeitos dos §§ 10 e 11 estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C ou de óleo diesel com B100, na proporção definida na legislação, objeto da operação interestadual. (Conv. ICMS 136/08).

(Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

§ 13. Nas saídas isentas ou não tributadas da gasolina resultante da mistura com AEAC ou do óleo diesel resultante da mistura com B100, o imposto diferido, em relação ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura, englobado no imposto retido anteriormente por substituição tributária, deverá ser:

I - segregado do imposto retido anteriormente por substituição tributária;

II - recolhido para a unidade federada de origem do biocombustível, observados os §§ 4º e 5º.

§ 14. O imposto relativo ao volume de AEAC ou B100 a que se refere o § 13, será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º do art. 25. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 15. Na impossibilidade de apuração do valor unitário médio e da alíquota média nos termos do § 14 desta deste artigo, deverão ser adotados os valores médios apurados e publicados pelas unidades federadas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 30724 DE 15/04/2015):

Art. 21-A. Fica diferido o lançamento do imposto nas operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC realizadas por empresa comercializadora de etanol - EEC a seguir:

I - aquisições internas destinadas à ECE;

II - importações do exterior destinadas à ECE;

III - saídas internas e interestaduais da ECE para a distribuidora.

CAPÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

Art. 22. A refinaria de petróleo ou suas bases deverão: (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

I - incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, os dados: (Acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição tributária; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

b) informados por importador ou formulador de combustíveis; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

c) relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo; (Redação da alínea dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 23 DE 07/08/2012).

d) informados por contribuintes de que trata o art. 16-K; (Alínea acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

II - determinar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23, o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino das mercadorias; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

III - efetuar:

a) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente; (Redação da alínea dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3º; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

c) o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLP, do GLGNn e do GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

IV - enviar as informações a que se referem os incisos I a III, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor dessa unidade federada. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

§ 2º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual, identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 3º A unidade federada de origem, na hipótese da alínea b do inciso III do caput terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

§ 4º O disposto no § 3º não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

§ 5º Caso a unidade federada adote período de apuração diferente do mensal ou prazo de recolhimento do imposto devido pela operação própria anterior ao 10º (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no § 1º será efetuada nos termos definidos na legislação de cada unidade federada. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

(Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

§ 6º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à unidade federada de destino, a referida dedução poderá ser efetuada do:

I - ICMS Substituição Tributária devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases, ainda que localizado em outra unidade federada; e

II - ICMS próprio devido à unidade federada de origem, na parte que exceder o disposto no inciso I.

§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea b do inciso III do caput, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

§ 8º Nas hipóteses do § 5º ou de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de destino no prazo fixado no Convênio ICM 110/07. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

§ 9º Nas operações interestaduais com o produto resultante da mistura de óleo diesel com B-100 aplica-se o disposto na alínea a do inciso III do caput. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).(Revogado pelo Decreto Nº 25311 DE 15/04/2009).

CAPÍTULO VI - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

Art. 23. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, e as previstas no art. 23-A, relativas às operações com etanol combustível e para outros fins, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste capítulo e nos termos dos seguintes anexos, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e residentes no sítio eletrônico do CONFAZ e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a: (Redação do caput dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

I - Anexo I: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

II - Anexo II: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

III - Anexo III: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto a complementar; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

IV - Anexo IV: informar as aquisições interestaduais de EAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

V - Anexo V: apurar e informar o resumo das aquisições interestaduais de EAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

VI - Anexo VI: demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária - ICMS/ST - pelas refinarias de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

VII - Anexo VII: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

VIII - Anexo VIII: demonstrar a movimentação de EAC e B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina A e ao óleo diesel A, respectivamente; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

IX - Anexo IX: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

X - Anexo X: informar as operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

XI - Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto próprio devido na origem, imposto disponível para repasse, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto a complementar; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

XII - Anexo XII: informar a movimentação de etanol hidratado e de etanol anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

XIII - Anexo XIII: informar a movimentação de etanol hidratado realizada por distribuidor de combustíveis; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

XIV - Anexo XIV: informar as saídas de etanol hidratado ou anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível ou por distribuidor de combustíveis. (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 1º A distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, EAC ou B100, deverá informar as demais operações. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 2º Para a entrega das informações de que trata este capítulo, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

§ 3º Ato COTEPE aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto neste capítulo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

§ 4º Sem prejuízo do disposto na cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 142/2018 , as unidades federadas deverão comunicar formalmente à Secretaria Executiva do CONFAZ qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

(Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

Art. 23-A. O fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, assim definidos e autorizados pela ANP, ficam obrigados a entregar informações fiscais sobre as operações realizadas com etanol hidratado, termos deste capítulo.

§ 1º O disposto neste artigo se aplica às operações com etanol anidro realizadas pelo fornecedor de etanol combustível.

§ 2º A entrega de informações sobre as operações com etanol tratada neste artigo alcança as operações com etanol hidratado ou anidro combustíveis e etanol para outros fins.

Art. 24. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC ou B100, e os contribuintes mencionados no art. 23-A procederem a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados. (Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

Art. 24-A. (Suprimido pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

Art. 25º. Com base nos dados informados pelos contribuintes e no Capítulo II, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 calculará: (Redação dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

I - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, observados os §§ 2º, 3º e 4º do art. 17; (Redação do inciso dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

II - a parcela do imposto incidente sobre o EAC destinado à unidade federada remetente desse produto; (Redação do inciso dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

III - a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado a esta unidade federada quando for remetente desse produto; (Conv 136/08). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 25311 DE 15/04/2009).

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

IV - o estorno de crédito previsto no § 10 do art. 21, nos termos dos §§ 11 e 12 do mesmo artigo (Convênio ICMS 110/2007 ). (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 23 DE 07/08/2012).

V - o valor do imposto de que tratam os §§ 13 e 14 do art. 21; (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

VI - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, o imposto devido em favor da unidade federada de origem, o imposto disponível para repasse e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrentes das operações interestaduais com GLGNn e GLGNi, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 17. (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 1º Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou com GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 2º O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1º deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

§ 3º Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 utilizará, como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida no Capítulo II e adotada pela unidade federada de destino. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

§ 4º Na hipótese do art. 8º, para o cálculo a que se refere o § 3º, o programa adotará, como valor de partida, o preço unitário a vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo ou suas bases indicadas em Ato COTEPE, dele excluído o respectivo valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

§ 5º Tratando-se de gasolina C, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de EAC a ela adicionado, se for o caso, ou tratando-se do óleo diesel B, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ele adicionado. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 6º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o EAC ou o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa: (Redação dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

I - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;

II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente; (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 25311 DE 15/04/2009).

§ 7º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o caput do art. 23, aprovados em Ato COTEPE/ICMS e residentes no sítio do CONFAZ e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 23 DE 07/08/2012):

§ 8º Tratando-se da mistura de óleo diesel com B100, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ela adicionado, se for o caso. (Conv. ICMS 136/08) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25311 DE 15/04/2009).

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 23 DE 07/08/2012).:

§ 9º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado a este Estado, quando for remetente desse produto, o programa: Conv. ICMS 136/08)
  I - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;
  II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25311 DE 15/04/2009).

Art. 26. As informações relativas às operações referidas nos Capítulos II-C, III e IV e no art. 23-A, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 23: (Redação do caput dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

I - à unidade federada de origem;

II - à unidade federada de destino;

III - ao fornecedor do combustível;

IV - à refinaria de petróleo ou suas bases.

§ 1º O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a seguinte classificação:

I - TRR;

II - contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto o distribuidor de GLP; (Redação do inciso dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

III - contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária e distribuidor de GLP; (Redação do inciso dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

IV - importador;

V - refinaria de petróleo ou suas bases:

a) nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 22; (Redação da alínea dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

b) na hipótese prevista na alínea b do inciso III do art. 22.

VI - fornecedor de etanol. (Inciso acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

CAPÍTULO VII  - (Suprimido pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

CAPÍTULO VIII - (Suprimido pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

Art. 27º. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste capítulo deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo de cinco anos. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

Art. 28. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC, ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, ou com as operações realizadas conforme o art. 23-A, far-se-á nos termos deste capítulo, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 23. (Redação do caput dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 1º O contribuinte que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas Unidades Federadas envolvidas nas operações interestaduais; (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 78 DE 27/11/2013).

§ 2º Na hipótese do § 1º, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da unidade federada, sujeitará o contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais; (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 78 DE 27/11/2013).

(Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 78 DE 27/11/2013):

§ 3º Na hipótese de que trata o caput, a unidade federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos para, alternativamente:

I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refinaria de petróleo ou suas bases autorizando o repasse;

II - formar grupo de trabalho com a unidade federada destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais;

§ 4º Não havendo manifestação da unidade federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3º, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da unidade federada destinatária do imposto; (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 78 DE 27/11/2013).

§ 5º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º, a unidade federada de destino do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício à unidade federada que suportará a dedução; (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 78 DE 27/11/2013).

§ 6º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, deverá informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III, Anexo V ou Anexo XI, período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

§ 7º A refinaria ou suas bases, de posse do ofício de que trata o § 6º, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse; (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 78 DE 27/11/2013).

§ 8º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput; (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 78 DE 27/11/2013).

§ 9º Para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, as unidades federadas deverão adotar, como período de atraso, o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorrido 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º deste artigo, a data seguinte estipulada para o recolhimento do ICMS a repassar, pela refinaria de petróleo ou suas bases. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

(Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

Art. 28-A. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS de que trata o § 1º do art. 26, o TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o fornecedor de etanol, deverá protocolar, na unidade federada de sua localização e nas unidades federadas para as quais tenha remetido combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou das quais tenha recebido EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, ou no caso das operações com etanol de que trata o art. 23-A, os relatórios correspondentes aos seguintes anexos, a que se refere o caput do art. 23, em quantidade de vias a seguir discriminadas:

I - Anexo I, em 2 (duas) vias por produto;

II - Anexo II, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por produto;

III - Anexo III, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por fornecedor;

IV - Anexo IV, em 3 (três) vias por unidade federada de origem e por produto;

V - Anexo V, em 3 (três) vias por unidade federada de destino, por produto e por fornecedor de gasolina A ou óleo diesel A;

VI - Anexo VIII, em 2 (duas) vias por produto;

VII - Anexo IX, em 2 (duas) vias;

VIII - Anexo X, em 3 (três) vias;

IX - Anexo XI, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino;

X - Anexo XII, se fornecedor de etanol combustível, em 2 (duas) vias;

XI - Anexo XIII, se distribuidor de combustíveis, em 2 (duas) vias;

XII - Anexo XIV, em 2 (duas) vias, se relativo a operações internas ou em 3 (três) vias, se relativo a operações interestaduais.

CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

Art. 29. O disposto nos Capítulos II-C a V não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP, do importador, fornecedor de etanol ou da refinaria de petróleo ou suas bases pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo as unidades federadas aplicar penalidades aos responsáveis pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas bem como exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos. (Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

Art. 30. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com EAC ou com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Capítulos II-C a VI. (Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

Art. 31. O TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada a que se destina o imposto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no art. 26. (Redação do artigo dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

Art. 32. Na falta da inscrição prevista no art. 5º, a refinaria de petróleo ou suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o imposto devido nas operações subsequentes em favor da unidade federada de destino, devendo uma cópia do comprovante do pagamento do imposto acompanhar o seu transporte. (Redação do caput dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 56 DE 20/12/2021).

Parágrafo único. Na hipótese do caput, se a refinaria de petróleo ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista federada, nos termos previstos na legislação estadual, o ressarcimento do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela retida antecipadamente por substituição tributária, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

I - cópia da nota fiscal da operação interestadual;

II - cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere o Capítulo VI;

IV - cópias dos Anexos II e III, IV e V ou X e XI, de que trata o art. 23, conforme o caso. (Redação do inciso dada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

Art. 33. As unidades federadas interessadas poderão, mediante comum acordo, em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

Art. 34. As unidades federadas poderão, até o 8º (oitavo) dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo ou suas bases, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:

I - constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária;

II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.

§ 1º A unidade federada que efetuar a comunicação referida no caput deverá:

I - anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;

II - encaminhar, na mesma data prevista no caput, cópia da referida comunicação às demais unidades federadas envolvidas na operação.

§ 2º A refinaria de petróleo ou suas bases que receberem a comunicação referida no caput deverão efetuar provisionamento do imposto devido às unidades federadas, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 3º A unidade federada que efetuou a comunicação prevista no caput deverá, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

§ 5º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.

§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.

§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.

§ 8º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput neste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

Art. 35. O protocolo de entrega das informações de que trata o Conv. ICMS 110/07 não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

Art. 36. O disposto no Conv. ICMS 110/07 não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, prevista no Ajuste SINIEF 04/93 DE 9 de dezembro de 1993. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008):

Art. 37. Enquanto o programa de computador de que trata o § 2º do art. 23 não estiver preparado para recepcionar as informações referidas no art. 28, deverão ser observadas as disposições do Convênio ICMS 54/02 DE 28 de junho de 2002, obedecido o prazo de 30 (trinta) dias contado da data da protocolização extemporânea e os procedimentos estabelecidos na cláusula vigésima oitava do Conv. ICMS 110/07.

Parágrafo único. Os contribuintes deverão manter, pelo prazo de cinco anos, os anexos protocolados na forma deste artigo.

Art. 37-A. A entrega das informações pelo fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, nos termos do art. 23-A, será obrigatória a partir do segundo mês subsequente àquele em que o programa de computador a que se refere o § 2º do art. 23 estiver adequado para extrair as informações diretamente da base de dados nacional da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021).

CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL-AEAC ORIUNDO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS ENQUADRADAS NO SINCOEX E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO. (Capítulo acrescentado pelo Decreto Nº 25311 DE 15/04/2009).

Seção I - Das Disposições Preliminares (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 25311 DE 15/04/2009).

(Revogado pelo Decreto Nº 36451 DE 31/12/2020, efeitos a partir de 01/02/2021):

Art. 38. As empresas industriais e agroindustriais enquadradas no Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX, instituído pela Lei Nº 6.429, de 20 de setembro de 1995, deverão emitir, quando do faturamento do álcool etílico anidro combustível, nota fiscal com destaque do ICMS devido. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 25311 DE 15/04/2009).

(Revogado pelo Decreto Nº 36451 DE 31/12/2020, efeitos a partir de 01/02/2021):

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 25311 DE 15/04/2009):

Art. 39. O estabelecimento distribuidor de combustíveis destinatário que adquirir álcool etílico anidro combustível dos estabelecimentos previstos no artigo anterior deverá elaborar relação mensal contendo as indicações a seguir, encaminhando ao sujeito passivo por substituição tributária, o qual tiver originalmente retido o ICMS incidente sobre o produto, no momento da saída da gasolina, conforme determinação contida no artigo 21 deste anexo:

I - número e data da nota fiscal do fornecedor;

II - quantidade e descrição da mercadoria;

III - valor da operação;

IV - valor do imposto destacado;

V - identificação da empresa industrial ou agroindustrial fornecedora, com indicação do nome, endereço, inscrição no CAD-ICMS e no CNPJ.

Seção II - Da Formalização e Pedido de Ressarcimento (Seção acrescentada pelo Decreto Nº 25311 DE 15/04/2009).

(Revogado pelo Decreto Nº 36451 DE 31/12/2020, efeitos a partir de 01/02/2021):

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 25311 DE 15/04/2009):

Art. 40. Os pedidos de ressarcimento deverão ser formalizados mediante requerimento dirigido à Célula de Gestão da Ação Fiscal.

Parágrafo único. Após a formalização do processo, a área de Fiscalização de Contribuintes Substitutos procederá diligência para confirmar a ocorrência das operações realizadas, emitindo parecer conclusivo após análise dos documentos.

(Revogado pelo Decreto Nº 36451 DE 31/12/2020, efeitos a partir de 01/02/2021):

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 25311 DE 15/04/2009):

Art. 41. O sujeito passivo por substituição tributária, de posse da relação prevista no art. 39, fará o ressarcimento à distribuidora de combustíveis da parcela referente ao ICMS do álcool etílico anidro combustível por ela paga ao produtor, deduzindo do valor a ser repassado à unidade federada de destino.

§ 1º O ressarcimento do imposto destacado nas notas fiscais de compra do produto será efetuado mediante emissão de nota fiscal, exclusiva para esse fim, em nome do estabelecimento fornecedor da gasolina que tenha retido originalmente o imposto.

§ 2º A nota fiscal emitida para o fim descrito no parágrafo anterior deverá ser visada pela área de Fiscalização de Contribuintes Substitutos, acompanhada da relação de que trata o art. 39.

§ 3º Na hipótese do visto de que trata o parágrafo anterior, além das exigências previstas, o requerente deverá juntar cópia das notas fiscais de aquisição do produto.

CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC (Capítulo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 23 DE 07/08/2012).

Seção I - Das operações de entradas interestaduais (Seção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 23 DE 07/08/2012).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 39787 DE 21/02/2025):

Art. 41-A. Fica atribuída a responsabilidade, por substituição tributária, pela retenção e pelo recolhimento do imposto nas operações internas e interestaduais ao agente produtor, à empresa comercializadora de etanol (ECE) e ao importador que comercializarem AEHC com:

I - revendedor varejista de combustíveis;

II – transportador revendedor retalhista (TRR). 

§ 1º O ICMS sobre as operações previstas neste artigo incidirá no momento da saída do produto do estabelecimento do remetente.

§ 2º A retenção e o recolhimento previstos no caput ficam atribuídos ao adquirente da mercadoria nas entradas de AEHC em que o remetente não os tenha realizado. 

§ 3º Nas operações interestaduais, a cobrança do imposto a que se refere o parágrafo anterior dar-se-á, por operação, no primeiro posto fiscal de divisa, ainda que o contribuinte esteja em regularidade fiscal.

Seção II - Das operações internas (Seção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 23 DE 07/08/2012).

Art. 41 -B. Nas operações de entradas com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) adquirido de usinas e destilarias situadas neste Estado, fica atribuída à Distribuidora de Combustível adquirente, como tal definida e autorizada por órgão federal competente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes.

Parágrafo único. O pagamento do imposto previsto no caput ocorrerá até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 23 DE 07/08/2012).

Seção III - Do cálculo do imposto (Seção acrescentada pela Resolução Administrativa GABIN Nº 23 DE 07/08/2012).

Art. 41 -C. O imposto a ser recolhido, por substituição tributária nas operações internas e interestaduais, será calculado na forma do disposto nos artigos 7º, 8º e 9º deste Anexo. (Artigo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 23 DE 07/08/2012).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 39787 DE 21/02/2025):

Art. 41-D. O sujeito passivo por substituição Tributária referido nos artigos 41-A e 41-B deverá:

I – inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) da Secretaria Estadual da Fazenda do Maranhão;

II – solicitar credenciamento na Secretaria Estadual da Fazenda do Maranhão.

§ 1º Na falta da inscrição prevista no inciso I deste artigo, o remetente do AEHC, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o imposto devido nas operações subsequentes em favor do Estado do Maranhão, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte. 

§ 2º O credenciamento a que se refere o inciso II considerará o faturamento, bem como outros critérios que serão determinados em portaria a ser emitida pelo Secretário da Fazenda.

(Revogado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 16/08/2021):

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Antigo Capítulo IX renumerado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 23 DE 07/08/2012).

Art. 42º. Este Anexo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008. (Antigo art. 38 renumerado pelo Decreto Nº 25311 DE 15/04/2009e acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

Art. 43. Com fulcro no Convênio ICMS 146 DE 14 de dezembro de 2007, toda a legislação tributária, albergada pelos Convênios ICMS Nºs 03/99, de 16 de abril de 1999, 139/01, de 19 de dezembro de 2001, 100/02, de 20 de agosto de 2002 e 140/02, de 13 de dezembro de 2002, a partir de 1º de julho de 2008 está revogada. (Antigo art. 39 renumerado pelo Decreto Nº 25311 DE 15/04/2009e acrescentado pelo Decreto Nº 24093 DE 21/05/2008).

(Anexo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 25/02/2013):

ANEXO I - DO PROTOCOLO ICMS 197/2010 RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA

(Anexo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 25/02/2013):

ANEXO I - RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA

(Anexo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 25/02/2013):

ANEXO II - DO PROTOCOLO ICMS 197/2010 RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA

(Anexo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 25/02/2013):

ANEXO III - DO PROTOCOLO ICMS 197/2010 RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA

(Anexo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 25/02/2013):

ANEXO IV - DEMOSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O GLGN

(Anexo acrescentado pela Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 25/02/2013):

ANEXO: IV - DEMOSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O GLGN