Os Estados da Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Maranhão, Piauí e Pará, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, tendo em vista o disposto no art. 102 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional e no art. 37, II do Anexo ao Convênio ICMS nº 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Resolvem os Estados da Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Maranhão, Piauí e Pará, aderir ao Protocolo ICMS nº 33/91, de 26 de setembro de 1991, publicado no Diário Oficial da União, edição do dia 1º de outubro de 1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

2 - Cláusula segunda. Os percentuais previstos nos itens 1 e 2, parágrafo único da cláusula terceira do Protocolo ICMS nº 33/91, de 26 de setembro de 1991, passam a ser de 20% (vinte por cento).

3 - Cláusula terceira. Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Canela, RS, 24 de outubro de 1991.

PARAÍBA - JOSÉ SOARES NUTO; PERNAMBUCO - ADONIS COSTA E SILVA P/ HERALDO HENRIQUES BORBOREMA; RIO GRANDE DO NORTE - MANOEL PEREIRA DOS SANTOS; MARANHÃO - OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO; PIAUÍ - MOISÉS ÂNGELO DE MOURA REIS; PARÁ - ROBERTO DA COSTA FERREIRA.