Decreto Nº 4852 DE 29/12/1997


 Publicado no DOE - GO em 29 dez 1997


Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.


Consulta de PIS e COFINS

TÍTULO I  - DA INCIDÊNCIA (arts. 2º ao 33)
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR (arts. 2º ao 7º)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 2º ao 5º)
SEÇÃO II - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (arts. 6º e 7º)
CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO (arts. 8º ao 18)
CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA (arts. 19 e 20)
CAPÍTULO IV - DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO (arts. 21 ao 33)
SEÇÃO I - DO ESTABELECIMENTO (arts. 21 ao 25)
SEÇÃO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO (arts. 26 e 27)
SEÇÃO III -DO LOCAL DA PRESTAÇÃO (arts. 28 ao 33)
TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (arts. 34 ao 43)
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE (art. 34)
CAPÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 35 ao 40)
SEÇÃO I - DA SOLIDARIEDADE (arts. 35 e 36)
SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE (arts. 37 e 38)
SEÇÃO III - DA SUCESSÃO (arts. 39 e 40)
CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 41 ao 43)
TÍTULO III - DA COMPENSAÇÃO (arts. 44 ao 77)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 44)
CAPÍTULO II - DO CRÉDITO (arts. 45 ao 64)
SEÇÃO I - DO DIREITO AO CRÉDITO (arts. 45 ao 54)
SEÇÃO II - DA TRASNFERÊNCIA DE CRÉDITO (arts. 55 a 56-B)
SEÇÃO III - DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO (art. 57)
SEÇÃO IV - DO ESTORNO DE CRÉDITO (arts. 58 ao 62)
SEÇÃO V - DO CRÉDITO PRESUMIDO (arts. 63 e 64)
CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO (arts. 65 a 77)
SEÇÃO I - DA FORMA DE APURAÇÃO (art. 65)
SEÇÃO II - DO PERÍODO DE APURAÇÃO (arts. 66 a 70)
SUBSEÇÃO I - DA APURAÇÃO PERIÓDICA (art. 67)
SUBSEÇÃO II - DA APURAÇÃO POR MERCADORIA OU SERVIÇO (art. 68)
SUBSEÇÃO III - DA APURAÇÃO POR ESTIMATIVA (arts. 69 e 70)
SEÇÃO III - DO PAGAMENTO (arts. 71 ao 77)
SUBSEÇÃO I - DO VENCIMENTO (art. 71)
SUBSEÇÃO II - DO LOCAL (art. 72)
SUBSEÇÃO III - DA FORMA (arts. 73 e 74)
SUBSEÇÃO IV - DO PRAZO (arts. 75 ao 77)
TÍTULO IV - DA NÃO-INCIDÊNCIA E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (arts. 78 ao 87)
CAPÍTULO I  -DA NÃO-INCIDÊNCIA (arts. 78 ao 80)
CAPÍTULO II  -DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (arts. 81 ao 87)
TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 88 ao 369)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 88 e 89)
CAPÍTULO II  - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (arts. 90 ao 112)
SEÇÃO I - DO CADASTRO E SUA FINALIDADE (arts. 90 e 91)
SEÇÃO II - DOS EVENTOS CADASTRAIS (arts. 92 a 110-A)
SUBSEÇÃO I - DO CADASTRAMENTO (arts. 95 ao 99)
SUBSEÇÃO I-A - DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (arts. 99-A ao 99-I)
SUBSEÇÃO I - DAS ALTERAÇÕES (arts. 100 e 101)
SUBSEÇÃO III - DA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA Temporária (art. 102)
SUBSEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO (arts. 103 a 104)
SUBSEÇÃO V - DA CASSAÇÃO (art. 105)
SUBSEÇÃO VI - DA REATIVAÇÃO (arts. 106 a 107)
SUBSEÇÃO VII - DO RECADASTRAMENTO (art. 108)
SUBSEÇÃO VIII - DA BAIXA (arts. 109 a 110-a)
SUBSEÇÃO IX - DA ANULAÇÃO (art. 110-B)
SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO (arts. 111 a 112)
CAPÍTULO III  - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 113 a 299)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 113 a 119)
SEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 120 a 124)
SEÇÃO  III - DO CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO GRÁFICO (arts. 125 a 131)
SEÇAÕ IV - DAS FORMALIDADES DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 132 a 158)
SUBSEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS (arts. 132 a 137)
SUBSEÇÃO II - DA LIBERAÇÃO DE USO (arts. 138 a 139)
SUBSEÇÃO III - DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO (art. 140)
SUBSEÇÃO IV - DA EMISSÃO (arts. 141 a 149)
SUBSEÇÃO V - DO PRAZO DE VALIDADE (arts. 150 a 154)
SUBSEÇÃO VI - DA INIDONEIDADE (art. 155)
SUBSEÇÃO VII - DA INUTILIZAÇÃO (arts. 156 a 158)
SEÇÃO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À OPERAÇÃO COM MERCARDORIA (arts. 159 a 184)
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A (arts. 159 a 167)
SUBSEÇÃO I - A DA NOTA FISCAL ELETÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (arts. 167-A a 167-S)
SUBSEÇÃO I -B DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (arts. 167-S-A ao 167-T)
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR, MODELO 2 (arts. 168 ao 170)
SUBSEÇÃO III - DO CUPOM FISCAL EMITIDO POR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (arts. 171 a 172)
SUBSEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR, MODELO 4 (arts. 174 a 177)
SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, MODELO 6 (arts. 178 a 181)
SUBSEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS (arts. 182 a 184)
SEÇÃO VI - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 185 a 265-A)
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MODELO 7 (arts. 185 a 190)
SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, MODELO 27 (arts. 190-A a 190-C)
SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 8 (arts. 191 a 196)
SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 9 (arts. 197 a 202)
SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO, MODELO 10 (arts. 203 a 208)
SUBSEÇÃO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 (arts. 209 a 213)
SUBSEÇÃO V-A - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS, MODELO 26. (arts. 213-A a 213-G)
SUBSEÇÃO V-B - DA NOTA FISCAL- FATURA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MODELO ESPECIAL (art. 213-H)
SUBSEÇÃO V-C - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (arts. 213-I a 213-AC)
SUBSEÇÃO VI - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, MODELO 13 (arts. 214 a 217)
SUBSEÇÃO VII - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO, MODELO 14 (arts. 218 a 221)
SUBSEÇÃO VIII - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM, MODELO 15 (arts. 222 a 225)
SUBSEÇÃO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO , MODELO 16 (arts. 226 a 230)
SUBSEÇÃO X - DO DESPACHO DE TRANSPORTE, MODELO 17 (arts. 231 a 234)
SUBSEÇÃO XI  - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO, MODELO 18. (arts. 235 a 238)
SUBSEÇÃO XII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGA, MODELO 20 (arts. 239 a 242)
SUBSEÇÃO XIII - Da Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24 (arts. 243 a 246)
SUBSEÇÃO XIV - DO MANIFESTO DE CARGA, MODELO 25 (arts. 247 a 248)
SUBSEÇÃO XIV-A - MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS MDF-e -, MODELO 58 (arts. 248-A a 248-l)
SUBSEÇÃO XV - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM (arts. 249 a 251)
SUBSEÇÃO XVI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (arts. 252 a 265-A)
SEÇÃO VII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (arts. 266 a 277)
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MODELO 21 (arts. 266 a 272)
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, MODELO 222 (arts. 273 a 277)
SEÇÃO VIII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE CONTROLE (arts. 278 a 292)
SUBSEÇÃO I  - DA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL, MODELO 8-A (arts. 278 a 281)
SUBSEÇÃO II  - DA FOLHA DE ABATE, MODELO 9-A (arts. 282 a 284)
SUBSEÇÃO III - DO SELO DE TRÂNSITO - ST - (arts. 285 a 289)
SUBSEÇÃO IV - DO DOCUMENTO DE CRÉDITO - DC - (arts. 290 a 292)
SEÇÃO IX - DOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS (arts. 293 a 299)
SUBSEÇÃO I - DAS DIPOSIÇÕES GERAIS (arts. 293 a 294)
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL AVULSA, MODELOS 1 OU 1-A (art. 295)
SUBSEÇÃO III - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR, MODELO 4, AVULSA (art. 296)
SUBSEÇÃO IV - DA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL, MODELO 8--A, AVULSA (art. 297)
SUBSEÇÃO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO, AVULSOS (arts. 298 a 299)
CAPÍTULO IV - DOS LIVROS FISCAIS (arts. 300 a 356-b)
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 300 a 307)
SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS, MODELOS 1 OU 1-A (arts. 308 a 312)
SEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS, MODELOS 2 ou 2-A (arts. 313 a 317)
SEÇÃO IV - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, MODELO 3 (arts. 318 a 325)
SEÇÃO V - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, MODELO 5 (arts. 326 a 328)
SEÇÃO VI - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS, MODELO 6 (arts. 329 a 332)
SEÇÃO VII - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO, MODELO 7 (arts. 333 a 337)
SEÇÃO VIII - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS, MODELO 9 (arts. 338 a 341)
SEÇÃO IX - DO LIVRO REGISTRO DE MERCADORIAS EM DEPÓSITO, MODELO 11 (arts. 342 a 347)
SEÇÃO X - DO LIVRO MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC - (arts. 348 a 349)
SEÇÃO XI - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROKE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - (arts. 350 a 356)
SEÇÃO XII - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTO - LMP (arts. 356-A a 356-B)
CAPÍTULO IV-A DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD - (arts. 356-C a 356-S)
CAPÍTULO V - DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES (arts. 357 a 369)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 357 a 358)
SEÇÃO II - DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÃO -DPI- (arts. 359 a 364)
SEÇÃO III - DA GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - GI/ICMS - (arts. 365 a 369)
TÍTULO VI - DAS PENALIDADES (arts. 370 a 371)
LIVRO SEGUNDO DO REGULAMENTO DOS DEMAIS TRIBUTOS ESTADUAIS (arts. 372 a 429)
TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD (arts. 372 a 395)
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (arts. 372 a 376)
SEÇÃO I - FATO GERADOR (arts. 372 a 375)
SEÇÃO II  - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (art. 376)
CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA (arts. 377 a 379)
SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO (arts. 377 a 378)
SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA (art. 379)
CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO (arts. 380 a 381)
SEÇÃO I - DA ISENÇÃO (art. 380)
SEÇÃO II - DA NÃO INCIDÊNCIA (art. 381)
CAPÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (arts. 382 a 384)
SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE (art. 382)
SEÇÃO II - DA SOLIDARIEDADE E DA SUCESSÃO (arts. 383 a 384)
SUBSEÇÃO I - DA SOLIDARIEDADE (art. 383)
SUBSEÇÃO II - DA SUCESSÃO (art. 384)
CAPÍTULO V - DO VENCIMENTO E DO PAGAMENTO (arts. 385 a 386)
CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 387 a 394)
SEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE (arts. 387 a 389)
SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS (arts. 390 a 394)
CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES (art. 395)
TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA (arts. 396 a 412)
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (arts. 396 a 400)
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR (art. 396)
SEÇÃO II - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (art. 397)
SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO (arts. 398 a 399)
SEÇÃO IV - DAS ALÍQUOTAS (art. 400)
CAPÍTULO II DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO (arts. 401 a 402)
SEÇÃO I - DA ISENÇÃO (art. 401)
SEÇÃO II - DA NÃO INCIDÊNCIA (art. 402)
CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (arts. 403 a 406)
SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE (art. 403)
SEÇÃO II - DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO (art. 404)
SEÇÃO III - DO RESPONSÁVEL (art. 405)
SEÇÃO IV - DO SOLIDÁRIO (art. 406)
CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO (arts. 407 a 409)
CAPÍTULO V  - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS (art. 410)
CAPÍTULO VI - DA REPARTIÇÃO DA RECEITA (art. 411)
CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES (art. 412)
TÍTULO III  - DAS TAXAS ESTADUAIS (arts. 413 a 421)
CAPÍTULO I - DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA (arts. 413 a 415)
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR (arts. 413 a 414)
SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE (art. 415)
CAPÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO E DO PAGAMENTO (arts. 416 a 418)
SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO (arts. 416 a 417)
SEÇÃO II - DO PAGAMENTO (art. 418)
CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO (art. 419)
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES (art. 420)
CAPÍTULO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (art. 421)
TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (arts. 422 a 429)
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR (arts. 422 a 423)
CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (art. 424)
CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO (art. 425)
CAPÍTULO IV - DO CONTRIBUINTE (art. 426)
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES (art. 427)
CAPÍTULO VI - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (arts. 428 a 429)
LIVRO TERCEIRO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 430 a 529)
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 430 a 439)
TÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO (arts. 440 a 470)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 440 a 444)
CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO FISCO ESTADUAL (arts. 445 a 452)
CAPÍTULO III - DOS OBRIGADOS A SUJEITAR-SE À FISCALIZAÇÃO (arts. 453 a 454)
CAPÍTULO IV - DO LEVANTAMENTO FISCAL (arts. 455 a 457)
CAPÍTULO V -DO ARBITRAMENTO (arts. 458 a 460)
CAPÍTULO VI - DAS DEMAIS PESSOAS OBRIGADAS A PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO (arts. 461 a 462)
CAPÍTULO VII - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO (art. 463)
CAPÍTULO VIII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DOS CONTRIBUINTES (arts. 464 a 470)
SEÇÃO  I - DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO (art. 464)
SEÇÃO II - DO EXAME E DA APROVAÇÃO (arts. 465 a 467)
SEÇÃO III - DA ALTERAÇÃO E DA CASSAÇÃO (arts. 468 a 470)
TÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 471 a 516-C)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 471 a 473)
CAPÍTULO II - DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 474 a 478)
CAPÍTULO III -  DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO, EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 479 a 407)
SEÇÃO  - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 479 a 498)
SUBSEÇÃO I - DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO (art. 479)
SUBSEÇÃO II - DO PAGAMENTO (arts. 480 a 485)
SUBSEÇÃO III - DA RESTITUIÇÃO (arts. 486 a 492)
SUBSEÇÃO IV - DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (art. 493)
SUBSEÇÃO V - DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 494 a 498-G)
SEÇÃO II - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 499 a 502)
SEÇÃO III - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 503 a 507)
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 503)
SUBSEÇÃO II - DA MORATÓRIA (art. 504)
SUBSEÇÃO III - DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL (arts. 505 a 506)
SUBSEÇÃO IV - DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO (art. 507)
CAPÍTULO IV DA DÍVIDA ATIVA (arts. 508 a 516-C)
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 517 a 529)

O Governador do Estado de Goiás, usando de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado e no art. 4º das Disposições Transitórias da Lei Nº 11.651 DE 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo Nº 15634531,

Decreta:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Nº 11.651 DE 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

LIVRO PRIMEIRO REGULAMENTO DO ICMS

TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - é o tributo que incide sobre a operação de circulação de mercadoria e sobre as prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação e as prestações se iniciem no exterior.

Parágrafo único. É (Lei Nº 11.651/1991, art. 12):

I - operação de circulação de mercadoria, o fato econômico, juridicamente relevado pela lei tributária, concernente a cada etapa dos processos de extração, geração, produção e distribuição de mercadoria com o objetivo de consumo ou de utilização em outro processo da mesma natureza, inclusive na prestação de serviço;

II - mercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive produto natural, semovente e energia elétrica, extraído, gerado, produzido ou adquirido com objetivo de mercancia;

III - prestação de serviço, o fato econômico, juridicamente relevado pela lei tributária, concernente a atividade produtiva humana que, não assumindo a forma de um produto material, satisfaz necessidade.

Art. 3º Fato gerador é a situação definida em lei que dá nascimento à obrigação tributária.

Parágrafo único. A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou da prestação que o constitua.

Art. 4º O ICMS tem como fato gerador a (Lei Nº 11.651/1991, art. 11 e 12):

I - operação relativa à circulação de mercadoria;

II - prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoa, bem, mercadoria ou valor;

III - prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, ainda que iniciada ou prestada no exterior.

§ 1º É, também, fato gerador do ICMS:

I - a saída da mercadoria ou de sua resultante, em retorno ao estabelecimento que a tenha destinado para industrialização ou outro tratamento;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8519 DE 29/12/2015):

II - a entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem, adquiridos por:

a) contribuinte e destinados a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento;

b) não contribuinte;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - a entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, adquiridos por contribuinte e destinados a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem;

III - a entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, dos seguintes produtos, quando não destinados à comercialização ou à industrialização:

a) petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados;

b) energia elétrica;

IV - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa natural ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa natural ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a uso, consumo final, ou a integração ao ativo imobilizado do estabelecimento;

V - a entrada de mercadoria ou bem, sujeitos à substituição tributária, no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado;

VI - o fornecimento de mercadoria com prestação de serviço:

a) não compreendido na competência tributária dos municípios;

b) compreendido na competência tributária dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do ICMS;

VII - o fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria em bar, restaurante e estabelecimento similar;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8519 DE 29/12/2015):

VIII - a utilização de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem, adquiridos por:

a) contribuinte, desde que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente;

b) não contribuinte;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - a utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem;

IX - o serviço de transporte ou de comunicação prestado no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado.

§ 2º Equipara-se:

I - à saída ou à entrada, a transferência de mercadoria ou a transmissão de propriedade, ou do título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do contribuinte;

II - à saída:

a) o uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado, relativamente à mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida inicialmente para comercialização ou industrialização;

b) o fornecimento de energia elétrica;

III - à importação, a entrada da mercadoria ou de sua resultante, em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização ou outro tratamento no exterior.

§ 3º Presume-se:

I - saída deste Estado e a este destinada, a mercadoria:

a) encontrada em situação fiscal irregular, permitida a aplicação da alíquota própria, caso seja inequivocamente conhecido o destino da mercadoria;

b) consignada em documento fiscal relativo a operação de saída interestadual, sem a comprovação da respectiva saída do território goiano;

c) que adentrar o território goiano, com documentação fiscal indicando como destino outra Unidade da Federação, sem a comprovação da efetiva saída do Estado de Goiás; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - saída deste Estado e a este destinada, a mercadoria encontrada em situação fiscal irregular, permitida a aplicação da alíquota própria, caso seja inequivocamente conhecido o destino da mercadoria;

II - a vender em território goiano:

a) a mercadoria sem destinatário certo ou destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular;

b) o estoque de mercadoria existente em estabelecimento de contribuinte não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular;

III - iniciado neste Estado, o serviço de transporte cuja prestação seja executada em situação fiscal irregular, permitida a aplicação da alíquota própria, caso seja inequivocamente conhecido o usuário do serviço;

IV - prestado neste Estado a usuário aqui localizado, o serviço de comunicação cuja prestação seja executada em situação fiscal irregular, permitida a aplicação da alíquota própria, caso seja inequivocamente conhecido o usuário do serviço.

§ 4º Não se considera bem do ativo imobilizado o reprodutor, a matriz e os demais animais, inclusive ave, de cria ou de trabalho na atividade agrícola.

Art. 5º Considera-se industrialização, qualquer processo que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como (Lei Nº 11.651/1991, art. 12, II, "b"):

I - transformação, o que, exercido sobre a matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de nova espécie;

II - beneficiamento, o que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;

III - montagem, o que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto, ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal;

IV - acondicionamento ou reacondicionamento, o que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria;

V - renovação ou recondicionamento, o que, exercido sobre o produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização.

Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto, a localização e a condição da instalação ou o equipamento empregado.

SEÇÃO II - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 6º Ocorre o fato gerador do ICMS, no momento (Lei Nº 11.651/1991, art. 13):

I - da saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo contribuinte;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8519 DE 29/12/2015):

II - da entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem adquiridos por:

a) contribuinte, destinados a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento;

b) não contribuinte;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - da entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, adquiridos por contribuinte, destinados a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem;

III - da entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, dos seguintes produtos, quando não destinados à comercialização ou à industrialização:

a) petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados;

b) energia elétrica;

IV - da entrada de mercadoria ou bem, sujeitos à substituição tributária, no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado;

V - da transferência de mercadoria ou da transmissão de propriedade, ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

VI - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

VII - da aquisição, em licitação pública, de mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviço:

a) não compreendido na competência tributária dos municípios;

b) compreendido na competência tributária dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do ICMS;

IX - do fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em bar, restaurante e estabelecimento similar;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8519 DE 29/12/2015):

X - da utilização de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem, por:

a) contribuinte, desde que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente;

b) não contribuinte;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
X - da utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem;

XI - do recebimento, pelo destinatário, de serviço de transporte ou de comunicação, prestado no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado;

XII - do início da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoa, bem, mercadoria ou valor;

XIII - do ato final do serviço de transporte iniciado no exterior;

XIV - da prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, ainda que iniciada ou prestada no exterior.

Parágrafo único. Na prestação onerosa de serviço de comunicação, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao adquirente.

Art. 7º Considera-se, também, ocorrido o fato gerador do imposto, no momento (Lei Nº 11.651/1991, art. 14):

I - do uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado, relativamente à mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida inicialmente para comercialização ou industrialização;

II - do encerramento da atividade do estabelecimento, relativamente ao estoque nele existente, declarado pelo sujeito passivo como o da contagem física ou do trancamento, efetuado pelo fisco, desse estoque;

III - da verificação da existência de estabelecimento de contribuinte não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadoria nele encontrado;

IV - da verificação da existência de mercadoria a vender em território goiano sem destinatário certo ou destinada a contribuinte em situação cadastral irregular; (Redação dada ao iniciso pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - da verificação da existência de mercadoria a vender em território goiano;

V - em que o ouro deixar de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.

VI - da constatação de que não ocorreu a efetiva saída do Estado de Goiás da mercadoria que tenha adentrado, com documentação fiscal indicando como destino outra Unidade da Federação; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

VII - da entrega da mercadoria ou bem importados do exterior, caso a entrega ocorra antes do desembaraço aduaneiro, devendo a autoridade responsável exigir a comprovação do pagamento do ICMS incidente no ato da entrega, salvo se a legislação tributária dispuser o contrário. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 8º Base de cálculo é o valor correspondente ao montante sobre o qual deve ser calculado o imposto, mediante utilização da alíquota aplicável à operação ou prestação.

Art. 9º A base de cálculo do imposto é (Lei Nº 11.651/1991, art. 15):

I - na operação relativa à circulação de mercadoria, o valor da operação;

II - na prestação de serviço de transporte ou de comunicação, o valor da prestação.

Parágrafo único. Em se tratando de devolução de mercadoria, utiliza-se a base de cálculo adotada no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior de remessa.

Art. 10. Na falta do valor da operação ou da prestação, ressalvado o disposto no artigo seguinte, a base de cálculo do imposto é (Lei Nº 11.651/1991, arts. 16 e 18):

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor agropecuário, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial, à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial, à vista, na venda a outro comerciante ou industrial, caso o remetente seja comerciante;

IV - o preço corrente do serviço, no local da prestação.

§ 1º Para aplicação dos incisos II e III do caput deste artigo, adota-se sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso não haja mercadoria similar, a base de cálculo é o custo de produção da mercadoria.

§ 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, caso o estabelecimento remetente não efetue venda a outro comerciante ou industrial ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo do imposto é equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço corrente de venda a varejo.

§ 4º Preço com aplicação da cláusula:

I - FOB é aquele em que o custo do frete e do seguro é de responsabilidade do comprador ou destinatário;

II - CIF é aquele em que o custo do frete e do seguro é de responsabilidade do vendedor ou remetente.

§ 5º Custo de produção da mercadoria é a soma do custo da matéria-prima, material secundário e de acondicionamento, energia e mão-de-obra direta.

Art. 11. Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado neste ou em outro Estado, pertencente à mesma pessoa natural ou jurídica, a base de cálculo do imposto é o (Lei Nº 11.651/1991, art. 17):

I - valor correspondente à entrada mais recente da referida espécie da mercadoria;

II - custo de produção da mercadoria;

III - preço corrente da mercadoria, no mercado atacadista do estabelecimento remetente, quando se tratar de mercadoria não industrializada.

§ 1º O estabelecimento que possuir controle permanente de estoque, pode, em substituição ao valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria, utilizar o valor do custo médio ponderado, com a reintrodução do valor do ICMS, quando este tiver sido excluído, calculado pela alíquota efetiva de entrada ou alíquota efetiva média das entradas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O estabelecimento que possuir controle permanente de estoque, pode, opcionalmente, utilizar o valor do custo médio ponderado da mercadoria com a reintrodução do valor do ICMS, quando este tiver sido excluído, em substituição ao valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.

§ 2º A base de cálculo na transferência interna de bem do ativo imobilizado é igual ao valor da aquisição, multiplicado pelo tempo que faltar para completar: (Redação dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Na transferência interna de bem do ativo imobilizado, antes de decorrido o período de cinco anos, a base de cálculo é igual ao valor da aquisição, multiplicado pelo tempo que faltar para completar o qüinqüênio, na razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês ou fração.

(Revogado pelo Decreto Nº 7.344 DE 18.05.2011):

I - o qüinqüênio, na razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês ou fração, para o bem cuja entrada no estabelecimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2000; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

II - o quadriênio, na razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês ou fração, para o bem cuja entrada no estabelecimento tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2001. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Art. 12. Nas seguintes situações específicas, a base de cálculo do imposto é (Lei Nº 11.651/1991, art. 19):

I - na importação do exterior, a soma dos seguintes valores:

a) da mercadoria ou bem constante do documento de importação;

b) do Imposto de Importação;

c) do Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) do Imposto sobre Operações de Câmbio;

e) de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5707 DE 27/12/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) de qualquer despesa aduaneira;

II - na aquisição, em licitação pública, de mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados, a soma das seguintes valores:

a) do valor da operação;

b) do Imposto de Importação;

c) do Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) de toda despesa cobrada ou debitada ao adquirente;

III - na entrada de mercadoria, ou de sua resultante, em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização ou outro tratamento no exterior, o valor previsto para a importação, deduzida a parcela relativa ao valor da respectiva remessa, quando esta parcela estiver incluída naquele valor;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8519 DE 29/12/2015):

IV - o valor da operação de aquisição, acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, na entrada de mercadoria ou bem destinados:

a) ao uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento contribuinte do imposto;

b) a não contribuinte;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - na entrada, decorrente de operação interestadual, de mercadoria ou bem destinado ao uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento, o valor da operação de aquisição, acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados;

V - na entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, de petróleo, inclusive lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivados e energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, o valor da operação de que decorrer a entrada; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - na entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, o valor da operação de que decorrer a entrada;

VI - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista, acrescido do valor resultante da aplicação do Índice de Valor Agregado - IVA - fixado no Anexo VII deste regulamento:

a) na operação com mercadoria procedente de outro Estado, a vender ou sem destinatário certo;

b) na operação promovida por contribuinte eventual deste Estado;

c) na operação com mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular;

d) na verificação da existência de mercadoria em trânsito, em situação fiscal irregular;

VII - na saída de mercadoria para o exterior, o valor da operação, acrescido do valor de tributos, contribuições e demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque, inclusive;

VIII - na remessa para venda fora do estabelecimento, o custo de produção ou aquisição mais recente da mercadoria remetida;

IX - na saída de mercadoria, ou de sua resultante, em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização ou outro tratamento, o valor a ela agregado no respectivo processo, assim entendido o preço efetivamente cobrado, nele se incluindo o valor do serviço prestado e dos demais insumos não fornecidos pelo encomendante;

X - na posterior destinação de mercadoria, inicialmente adquirida para comercialização ou industrialização, ao uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento, o valor da operação de aquisição, ou o relativo a entrada mais recente da mesma espécie de mercadoria, se for impossível identificar os dados relativos à mercadoria adquirida, acrescido, em ambos os casos, do valor do Imposto sobre produtos Industrializados;

XI - no uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado, relativamente à mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento, o custo de produção da mercadoria;

XII - na verificação de estoque de mercadoria existente em estabelecimento de contribuinte não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular, o preço corrente da mercadoria no mercado atacadista, acrescido do valor resultante da aplicação do Índice de Lucro Bruto - ILB - estabelecido para a respectiva atividade, na forma do Anexo VII deste regulamento;

XIII - relativamente à mercadoria constante do estoque final à data do encerramento da atividade, o custo de produção ou de aquisição mais recente;

XIV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios, o valor da operação, assim entendido o valor da mercadoria fornecida e do serviço prestado;

XV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço compreendido na competência tributária dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar a incidência do ICMS, o preço corrente a varejo da mercadoria fornecida ou empregada;

XVI - no fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em bar, restaurante e estabelecimento similar, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8519 DE 29/12/2015):

XVII - o valor da prestação no Estado de origem, na utilização de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado, por:

a) contribuinte do imposto, desde que não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;

b) não contribuinte;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XVII - na utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, o valor da prestação no Estado de origem;

XVIII - no recebimento de serviço de transporte ou de comunicação prestado no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado, o valor da prestação acrescido, se for o caso, de todo encargo relacionado com a sua utilização;

XIX - na prestação de serviço em situação fiscal irregular, o preço corrente do serviço no local da prestação.

§ 1º O preço de importação expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio fixada para o cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação dessa taxa até o pagamento efetivo do preço (Lei Nº 11.651/1991, art. 24).

§ 2º O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substitui o preço declarado no documento de importação (Lei Nº 11.651/1991, art. 24, parágrafo único).

§ 3º Entende-se como qualquer despesa aduaneira aquela efetivamente paga à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferença de peso, classificação fiscal e multa por infração.

§ 4º Para efeito de pagamento do diferencial de alíquotas, são considerados os benefícios fiscais concedidos na forma e condições estabelecidas para a operação ou prestação interna.

Art. 13. Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente (Lei Nº 11.651/1991, art. 20):

I - ao montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fim de controle, inclusive nas seguintes situações específicas: (Redação dada pelo Decreto Nº 5707 DE 27/12/2002).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - ao montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fim de controle, ressalvadas as seguintes situações específicas:

a) importação do exterior;

b) aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados;

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5707 DE 27/12/2002):

c) a entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, das seguintes mercadorias, quando não destinadas à comercialização ou à industrializa ção:

1. petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados;

2. energia elétrica;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) a entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados;

d) o recebimento de serviço de transporte ou de comunicação prestado no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5707 DE 27/12/2002).

II - a seguro, juro e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como bonificação e desconto concedidos sob condição;

III - ao frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente, ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado;

IV - ao montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a mercadoria for destinada:

a) ao uso, consumo final ou à integração ao ativo imobilizado do estabelecimento destinatário;

b) a consumidor final não-contribuinte do ICMS;

V - à importância cobrada a título de montagem ou instalação na operação com máquina, aparelho, equipamento, estrutura ou conjunto industrial ou outro produto, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular ou interdependente tiver assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4954 DE 22/09/1998):

VI - ao valor dos seguintes serviços que compõem a prestação do serviço de comunicação, cobrados a título de (Convênio ICMS Nº 69/1998):

a) assinatura;

b) acesso;

c) adesão;

d) ativação;

e) habilitação;

f) disponibilidade;

g) utilização;

h) serviço suplementar ou facilidade adicional, independentemente da denominação que lhes seja dada, que otimize ou agilize o processo de comunicação, tais como:

1. salto;

2. atendimento simultâneo;

3 siga-me;

4. telefone virtual.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - ao preço, dentre outros, dos serviços de telecomunicação classificados sob as seguintes denominações (Convênio ICMS Nº 2/96):
a) assinatura de telefonia celular;
b) salto;
c) atendimento simultâneo;
d) siga-me;
e) telefone virtual.

Parágrafo único. É obrigatória a reintrodução do valor do imposto, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS, inclusive para aplicação do Índice de Valor Agregado - IVA - correspondente à mercadoria, quando configurada, por qualquer motivo, a exclusão do valor do ICMS para efeito de apuração do custo de aquisição de mercadoria. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4954 DE 22/09/1998).

Art. 14. Não integra a base de cálculo do imposto o montante do (Lei Nº 11.651/1991, art. 21):

I - Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

II - acréscimo financeiro pago à empresa financiadora, na intermediação de venda a prazo.

Parágrafo único. Considera-se empresa financiadora, a instituição financeira, pública ou privada, como tal definida e regulada pela legislação federal específica.

Art. 15. Na operação e prestação entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do seu valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador (Lei Nº 11.651/1991, art. 22).

Art. 16. Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, se o valor do frete exceder o nível normal de preço em vigor, no mercado local para serviço de transporte semelhante, constante de tabela elaborada por órgão competente, o valor excedente é tido como parte do preço da mercadoria (Lei Nº 11.651/1991, art. 23).

Parágrafo único. Consideram-se interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seu titular, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercida sob outra denominação;

III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria ou bem.

Art. 17. A base de cálculo do imposto deve ser arbitrada pela autoridade fiscal, podendo o sujeito passivo contraditá-la no correspondente processo administrativo tributário, sempre que, alternativa ou cumulativamente (Lei Nº 11.651/1991, art. 25):

I - o valor ou preço da mercadoria, bem, serviço ou direito:

a) seja omisso;

b) declarado pelo sujeito passivo seja notoriamente inferior ao praticado no mercado considerado;

II - não mereçam fé a declaração, esclarecimento prestado ou o documento expedido pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado.

§ 1º Presume-se decorrente de operação ou prestação tributada não registrada, o valor, apurado em procedimento fiscal, correspondente:

I - ao saldo credor na conta caixa; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9326 DE 05/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - ao saldo credor na conta caixa ou nas disponibilidades;

II - ao saldo credor fictício ou em montante superior ao comprovado, em sua escrita contábil;

II-A - à falta de registro de pagamentos efetuados; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9267 DE 13/07/2018).

II-B - a ativo oculto cujo registro contábil deveria ter ocorrido em período compreendido no procedimento fiscal; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9267 DE 13/07/2018).

II-C - à falta de registro contábil de documento relativo à entrada, aquisição de mercadorias ou bens ou utilização de serviços e outros elementos que representem custos; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9267 DE 13/07/2018).

II-D - a valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular da conta, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações financeiras; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9267 DE 13/07/2018).

III - ao suprimento de caixa sem a devida comprovação de sua origem, inclusive fornecido à empresa por administrador, sócio, titular da firma individual, acionista controlador da companhia, ou por terceiros, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem satisfatoriamente comprovadas; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9326 DE 05/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - ao suprimento de caixa ou de disponibilidades sem a devida comprovação de sua origem, inclusive fornecido à empresa por administrador, sócio, titular da firma individual, acionista controlador da companhia, ou por terceiro, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem satisfatoriamente comprovados;

IV - ao déficit financeiro existente no confronto do saldo das disponibilidades no início do período, acrescido do ingresso de numerário, e deduzido do desembolso e do saldo final das disponibilidades, considerando-se, ainda, as despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento, mesmo que não escrituradas, tais como:

a) salário e retirada;

b) aluguel, água, luz, telefone e outra taxa, preço ou tarifa;

c) tributo;

d) outras despesas gerais;

V - à diferença verificada mediante o controle quantitativo das entradas e saídas de mercadoria tributada num determinado período, levando em consideração os estoques inicial e final;

VI - ao montante constante de qualquer meio de controle de venda de mercadoria ou prestação de serviço, sem a respectiva emissão de documento fiscal, ou o montante da diferença quando emitido com valor inferior ao real;

VII - ao saldo das disponibilidades existentes ou das constantes do balanço da empresa que exceder ao saldo reconstituído pelo fisco, na mesma data;

VIII - à diferença a menor entre o valor agregado auferido pelo contribuinte e o obtido mediante a aplicação do Índice de Lucro Bruto - ILB - previsto, pela legislação tributária, para a respectiva atividade econômica, ambos aplicados ao custo de aquisição ou produção de mercadoria tributada, desde que efetivamente comprovada irregularidade na sua escrituração fiscal ou contábil;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7078 DE 15/03/2010):

IX - à diferença a maior entre o valor:

a) agregado auferido pelo contribuinte e o obtido mediante a aplicação do Índice de Lucro Bruto - ILB - previsto, pela legislação tributária, para a respectiva atividade econômica, ambos aplicados ao custo de aquisição ou de produção de mercadoria isenta, não tributada ou sujeita à substituição tributária, desde que efetivamente comprovada irregularidade na sua escrituração fiscal ou contábil;

b) informado pela administradora de 'shopping center', de centro comercial, de cartão de crédito ou de débito em conta-corrente ou por estabelecimento similar e o informado pelo contribuinte;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IX - à diferença a maior entre o valor agregado auferido pelo contribuinte e o obtido mediante a aplicação do Índice de Lucro Bruto - ILB - previsto, pela legislação tributária, para a respectiva atividade econômica, ambos aplicados ao custo de aquisição ou de produção de mercadoria isenta, não tributada ou sujeita à substituição tributária, desde que efetivamente comprovada irregularidade na sua escrituração fiscal ou contábil;

X - ao preço corrente da mercadoria ou de sua similar, ou da prestação, em situação fiscal irregular, no local de domicílio do contribuinte fiscalizado ou no da verificação fiscal, podendo se utilizar da pauta de valores elaborada pela Secretaria da Fazenda;

XI - ao montante que mais se aproximar aos estabelecidos com base nos incisos anteriores, na impossibilidade de aplicação de qualquer deles, na ocorrência de circunstância não prevista neste parágrafo.

§ 2º Considera-se omisso o valor ou preço da mercadoria, bem ou serviço que estiver em situação fiscal irregular.

§ 3º Na hipótese de o contribuinte comercializar também mercadorias isentas ou não tributadas no período fiscalizado, a base de cálculo deve ser obtida por meio da multiplicação do valor apurado em procedimento fiscal pela fração obtida da divisão do valor das entradas tributadas, exceto aquelas sujeitas à substituição tributária pelas operações posteriores, pelo valor correspondente ao total das entradas de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5998 DE 20/08/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º As demais condições e procedimentos relativos ao arbitramento constam de ato do Secretário da Fazenda.

§ 4º O saldo das disponibilidades financeiras mencionado no inciso IV do § 1º deste artigo é aquele obtido no procedimento fiscal correspondente, devendo ser considerado igual a zero na hipótese de ser negativo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5998 DE 20/08/2004).

§ 5º As demais normas, quanto aos procedimentos relativos ao arbitramento, devem ser fixadas na legislação tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5998 DE 20/08/2004).

Art. 18. Mediante pesquisa periódica de preços, a Secretaria da Fazenda pode elaborar pauta de valores, informando o preço corrente da mercadoria ou do serviço, para fixação da base de cálculo.

CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA

Art. 19. Alíquota é o percentual aplicável à base de cálculo para determinar o montante do imposto devido, em virtude da ocorrência do fato gerador.

Art. 20. As alíquotas do imposto são (Lei Nº 11.651/1991, art. 27):

I - 17% (dezessete por cento), na operação e prestação internas, observado o disposto no § 1º;

II - 12% (doze por cento), na operação e prestação interestaduais, observado o inciso seguinte;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7816 DE 27/02/2013):

III- 4% (quatro por cento):

a) na prestação de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal (Resolução do Senado Federal Nº 95/1996);

b) na operação interestadual com bem e mercadoria importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro (Resolução do Senado Federal Nº 13/2012):

1. não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

2. tenham sido submetidos processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, do qual resulte em mercadoria ou bem cujo Conteúdo de Importação seja superior a 40% (quarenta por cento), conforme disposto no Capítulo XXXII do Anexo XII do RCTE;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - 4% (quatro por cento), na prestação de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal (Resolução do Senado Federal Nº 95/1996);

IV - 13% (treze por cento), na exportação de mercadoria e serviço de comunicação ao exterior.

§ 1º Nas seguintes situações específicas, as alíquotas do imposto são:

I - 25% (vinte e cinco por cento) na operação interna com: (Redação dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - 25% (vinte e cinco por cento):

a) energia elétrica para residência atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 (oitenta) kwh; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 6179 DE 24/06/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) energia elétrica, ressalvado o fornecimento para estabelecimento de produtor agropecuário regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).
a) na operação interna com
1. energia elétrica, ressalvado o fornecimento para estabelecimento de produtor agropecuário;
2. álcool carburante, gasolina e querosene de aviação;
3. os produtos relacionados no Anexo I deste regulamento;

b) querosene de aviação; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) na prestação interna de serviço de comunicação;

c) os produtos relacionados no Anexo I deste Regulamento; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

II - 12% (doze por cento):

a) na operação interna com os seguintes produtos:

1. açúcar; café; farinhas de mandioca, de milho e de trigo; fubá; iogurte; macarrão; margarina vegetal; manteiga de leite; milho; óleo vegetal comestível, exceto de oliva; queijo, inclusive requeijão; rapadura; sal iodado e vinagre; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 9267 DE 13/07/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. açúcar; arroz; café; farinhas de mandioca, de milho e de trigo; feijão; fubá; iogurte; macarrão; margarina vegetal; manteiga de leite; milho; óleo vegetal comestível, exceto de oliva; queijo, inclusive requeijão; rapadura; sal iodado e vinagre; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 5067 DE 25/06/1999).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. arroz e feijão;

2. hortifrutícola em estado natural; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 5067 DE 25/06/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2. batata e cebola em estado natural;

3. pão francês;

4. ovo;

5. leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 5067 DE 25/06/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
5. leite em estado natural ou pasteurizado, exceto o tipo longa vida;

6. ave, peixe e gado vivos, bem como carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada, e miúdo comestível resultantes do abate desses animais; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
6. ave, peixe e gado vivos, inclusive os produtos comestíveis resultantes de suas matanças, em estado natural ou simplesmente resfriados e congelados; (Redação da ao item pelo Decreto Nº 5.175 DE 28.02.2000)
6. ave, coelho, peixe, rã e gado vivos, inclusive os produtos comestíveis resultantes de suas matanças, em estado natural ou simplesmente resfriados e congelados; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 5157 DE 29/12/1999).
6. ave, coelho, peixe, rã e gado vivos, inclusive os produtos comestíveis resultantes de suas matanças, em estado natural ou simplesmente resfriados e congelados; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 5067 DE 25/06/1999).
6. ave e gado vivos, inclusive o produto comestível resultante da matança destes animais, em estado natural ou simplesmente resfriado ou congelado;

7. energia elétrica, para o consumo em estabelecimento de produtor rural regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 5884 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
7. energia elétrica, para o consumo em estabelecimento de produtor agropecuário;

8. gás natural ou liqüefeito de petróleo para uso doméstico;

9. absorvente higiênico, água sanitária, fósforo, papel higiênico, pasta dental, sabão em barra e sabonete; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 5067 DE 25/06/1999).

(Revogado pelo  Decreto Nº 8519 DE 29/12/2015):

10. veículo automotor identificado pelos seguintes códigos da NBM/SH: 8702, 8703, 8703.21.00, 8703.22, 8703.23, 8703.24, 8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33, 8704.21, 8704.31, 8711, 8701.20.00, 8702.10.00, 8704.21.10 a 8704.23.90, 8704.31.10 a 8704.32.90, 8706.00.10 e 8706.00.90; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 5067 DE 25/06/1999).

b) na prestação interna de serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal (Convênio ICMS Nº 120/1996, cláusula primeira);

(Revogado pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003):

III - 7% (sete por cento) na operação interna realizada com os seguintes insumos agropecuários, inclusive quando utilizados na apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura (Lei Nº 13.220/1997, art. 1º):
a) acaricida, adesivo, desfolhante, dessecante, espalhante, estimulador e inibidor de crescimento (regulador), formicida, fungicida, germicida, herbicida, inseticida, medicamento de uso veterinário, nematicida, parasiticida, raticida, soro e vacina;
b) ácidos fosfórico, nítrico e sulfúrico, fosfato natural bruto e enxofre;
c) adubo simples ou composto e fertilizantes, especialmente, amônia, cloreto de potássio; DAP (di-amônio fosfato), DL Metionina e seus análogos, MAP (mono-amônio fosfato), nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio e uréia;
d) alevino; embrião e sêmen congelados ou resfriados; girino; ovo fértil; pinto de um dia;
e) calcário calcítico; calcário e gesso, como corretivo ou recuperador do solo; caroço de algodão; esterco animal; feno;
f) enzima preparada para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código 3507.90.4 da NBM/SH;
g) alho em pó, farelo: de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de canola, de linhaça, de mamona, de milho, de soja ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; (Redação dada pelo Decreto Nº 4.954 DE 22.09.1998)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
g) farelo: de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de canola, de linhaça, de mamona, de milho, de soja ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera;
h) milho, exceto o verde; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo;
i) muda de planta; semente certificada ou fiscalizada destinada à semeadura;
j) ração para animal, concentrado e suplemento;"

IV - equivalente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a interestadual aplicável no Estado de origem, relativamente à:

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8519 DE 29/12/2015):

a) entrada de mercadoria ou bem oriundo de outro Estado destinados:

1. a estabelecimento de contribuinte para seu uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado;

2. a não contribuinte;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundo de outro Estado e destinado a uso, consumo final ou a integração ao ativo imobilizado;

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8519 DE 29/12/2015):

b) utilização de serviço, cuja prestação de serviço de transporte ou de comunicação tenha-se iniciado em outro Estado, por:

1. contribuinte, desde que não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;

2. não contribuinte;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente.

V - 27% (vinte e sete por cento) na: (Redação dada pelo Decreto Nº 6537 DE 21/08/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - 29% (vinte e nove por cento) na: (Redação dada pelo Decreto Nº 6341 DE 29/12/2005).
V - 26% (vinte e seis por cento) na: (Acrescentado pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 6537 DE 21/08/2006):

a) operação interna com álcool carburante e gasolina; (Acrescentado pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

b) prestação interna de serviço de comunicação; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

c) operação interna com energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 (oitenta) kwh; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 6634 DE 11/06/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) operação interna com energia elétrica; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 6341 DE 29/12/2005).

(Revogado pelo  Decreto Nº 8519 DE 29/12/2015):

d) operação interna com gasolina; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 6634 DE 11/06/2007).

VI - 14% (quatorze por cento), na operação interna com óleo diesel; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9125 DE 29/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - 18% (dezoito por cento) na operação interna com óleo diesel; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 6341 DE 29/12/2005).

VII - 29% (vinte e nove por cento) na operação interna com energia elétrica. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6179 DE 24/06/2005).

VIII - 23% (vinte e três por cento), na operação interna com álcool carburante; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9125 DE 29/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - 29% (vinte e nove por cento) na operação interna com álcool carburante. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6634 DE 11/06/2007).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - 29% (vinte e nove por cento) na operação interna com álcool carburante e gasolina. (Inciso acrescentado Decreto Nº 6537 DE 21/08/2006).

IX - 28% (vinte e oito por cento), nas operações internas com gasolina. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8519 DE 29/12/2015).

§ 2º A alíquota interna é, também, aplicada:

I - à operação ou à prestação que se tenha iniciado no exterior, inclusive quando da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados;

II - na entrada, no território goiano, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, quando não destinado à comercialização ou à industrialização;

III - na entrada de mercadoria ou bem, sujeitos à substituição tributária, no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado;

IV - no encerramento da atividade do estabelecimento, relativamente ao estoque nele existente, salvo se o destino da mercadoria for inequivocamente conhecido;

V - no uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado, relativamente à mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida inicialmente para comercialização ou industrialização;

VI - na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de pessoa, carga e mala postal, quando tomada por não-contribuinte do imposto ou a este destinada;

(Revogado pelo  Decreto Nº 8519 DE 29/12/2015):

VII - no abastecimento com combustível e no fornecimento de lubrificante, parte, peça ou outra mercadoria necessária a manutenção e reparo, efetuado em veículo automotor de outro Estado, em trânsito pelo território goiano.

(Revogado pelo  Decreto Nº 8519 DE 29/12/2015):

§ 3º Na operação ou prestação que destine bem ou serviço a consumidor final localizado em outro Estado, adota-se:

I - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

II - a alíquota interna, quando o destinatário não o for.

§ 4º Em se tratando de devolução de mercadoria, utiliza-se a alíquota adotada no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior de remessa.

§ 5º Para o cálculo do imposto devido sobre o valor agregado, na saída de mercadoria, ou de sua resultante, em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização ou outro tratamento, deve ser observada a alíquota aplicável à mercadoria ou ao produto resultante do processo ali referido, conforme o caso.

§ 6º A alíquota do imposto incidente na prestação interna de serviço de comunicação, na operação interna com gasolina, óleo diesel, energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 (oitenta) kwh, e com os produtos e serviços relacionados no Anexo XIV deste Decreto fica acrescida de 2 (dois) pontos percentuais, cujo produto da arrecadação desse adicional destina-se a prover recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - (Lei nº 11.651/1991 , art. 27 , § 5º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9125 DE 29/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º A alíquota do imposto incidente na prestação interna de serviço de comunicação, na operação interna com gasolina, com energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 (oitenta) kwh, e com os produtos e serviços relacionados no Anexo XIV deste decreto fica acrescida de 2 (dois) pontos percentuais, cujo produto da arrecadação desse adicional destina-se a prover recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - (Lei Nº 11.651/1991, art. 27, § 5º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6634 DE 11/06/2007).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º A alíquota do imposto incidente na prestação interna de serviço de comunicação e na operação interna com energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 (oitenta) kwh, e com os produtos e serviços relacionados no Anexo XIV deste decreto fica acrescida de 2 (dois) pontos percentuais, cujo produto da arrecadação desse adicional destina-se a prover recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - (Lei Nº 11.651/1991, art. 27, § 5º). (Parágrafo acrescentado Decreto Nº 6537 DE 21/08/2006).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7816 DE 27/02/2013):

§ 7º A alíquota referida na alínea “b” do inciso Ill não se aplica à operação com:

I - bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, conforme definido em lista específica editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX

II - bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei Nº 288 DE 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248 DE 23 de outubro de 1991, 8.387 DE 30 de dezembro de 1991, 10.176 DE 11 de janeiro de 2001, e 11.484 DE 31 de maio de 2007;

III - gás natural importado do exterior.

CAPÍTULO IV - DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

SEÇÃO I - DO ESTABELECIMENTO

Art. 21. Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa natural ou jurídica exerça sua atividade em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontre armazenada mercadoria (Lei Nº 11.651/1991, art. 28).

Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local onde tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou verificada a prestação.

Art. 22. É autônomo cada estabelecimento da mesma pessoa natural ou jurídica (Lei Nº 11.651/1991, art. 29).

§ 1º Equipara-se a estabelecimento autônomo o veículo utilizado (Lei Nº 11.651/1991, art. 31):

I - no comércio ambulante;

II - na captura de pescado;

III - no serviço de transporte ou de comunicação não vinculado a estabelecimento fixo;

IV - na venda de mercadoria, sem destinatário certo, neste Estado, efetuada por contribuinte de outro Estado.

§ 2º Considera-se prolongamento do estabelecimento fixo localizado neste Estado:

I - o veículo, a ele vinculado e sob sua dependência, utilizado na operação de venda fora do estabelecimento;

II - o posto de venda:

a) de bilhete de passagem da empresa de transporte de passageiro que possuir inscrição centralizada;

b) de mercadoria, pertencente a contribuinte que, para tal fim, tenha obtido despacho favorável do titular da Delegacia Fiscal da circunscrição da requerente, que deve estabelecer os procedimentos pertinentes. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8309 DE 27/01/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) de mercadoria, pertencente a contribuinte que, para tal fim, tenha obtido despacho favorável do Superintendente da Receita Estadual, que deve estabelecer os procedimentos pertinentes.

III - o local de fornecimento de refeição exclusivamente à empresa contratante, situado dentro de estabelecimento do contratante, desde que expressamente autorizado pelo Superintendente de Ação Fiscal. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6343 DE 29/12/2005).

Art. 23. O estabelecimento deve estar completamente isolado de residência, não se admitindo comunicação física entre estabelecimentos diferentes, salvo o pertencente a:

(Revogado pelo Decreto Nº 7195 DE 27/12/2010):

I - comerciante ambulante;

II - produtor agropecuário;

III - extrator mineral;

IV - contribuinte que, para este fim, tenha obtido despacho favorável do Superintendente da Receita Estadual.

IV - contribuinte que, para este fim, tenha obtido despacho favorável do titular da Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7150 DE 14/09/2010).

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, do despacho denegatório cabe recurso ao Superintendente de Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato denegatório. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7150 DE 14/09/2010).

Art. 24. Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos da mesma pessoa natural ou jurídica (Lei Nº 11.651/1991, art. 30).

Art. 25. O contribuinte é responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, atribuída pela legislação ao estabelecimento.

SEÇÃO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO

Art. 26. Local da operação é o do estabelecimento em que se encontrar a mercadoria ou bem no momento da ocorrência do fato gerador do imposto (Lei Nº 11.651/1991, art. 32).

Art. 27. Considera-se, também, nas seguintes situações especiais, local da operação (Lei Nº 11.651/1991, art. 33):

I - na importação de mercadoria ou bem do exterior:

a) o do estabelecimento do contribuinte, onde ocorra a sua entrada física;

b) o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

II - onde se encontre a mercadoria, quando em situação fiscal irregular;

III - o do desembarque do produto, na captura de peixe, crustáceo e molusco;

IV - aquele em que seja realizada a licitação, no caso de aquisição, em licitação pública, de mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados;

V - onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que não seja considerado ou deixe de sê-lo como ativo financeiro ou instrumento cambial;

VI - o do estabelecimento que transfira a mercadoria adquirida no País ou que transmita a propriedade, ou o título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do contribuinte;

VII - o do estabelecimento transmitente, no caso de ulterior transmissão de propriedade da mercadoria que tenha saído do estabelecimento sem pagamento do imposto;

VIII - o do estabelecimento depositante, no caso de posterior saída, ainda que simbólica, de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado do próprio contribuinte, salvo se para retornar ao estabelecimento do remetente, quando os estabelecimentos depositante e depositário localizarem-se neste Estado;

IX - o do estabelecimento de origem, quando a mercadoria ou o produto resultante da industrialização ou de outro tratamento for remetido a estabelecimento diverso daquele que o tiver mandado executar;

X - o do estabelecimento do contribuinte, ao qual couber, por força de disposição da legislação tributária, a obrigação de pagar o imposto relativo à operação com mercadoria objeto de aquisição ou que houver entrado no estabelecimento;

XI - onde estiver localizado o adquirente neste Estado, inclusive consumidor final, na operação interestadual com energia elétrica e petróleo, lubrificante e combustível líquido e gasoso derivados de petróleo, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

Parágrafo único. O ouro deve ter sua origem identificada no documento fiscal que o acobertar e, na impossibilidade da identificação da sua origem, o local da operação é o do estabelecimento onde ele se encontrar, no momento da ocorrência do fato gerador.

SEÇÃO III - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO

Art. 28. O local da prestação é aquele onde se inicia a prestação de serviço de transporte ou aquele onde se gera, emite, recepciona, transmite, retransmite, repete ou amplia o serviço oneroso de comunicação.

Art. 29. Considera-se, também, nas seguintes situações especiais, local da prestação, tratando-se de (Lei Nº 11.651/1991, art. 34):

I - serviço de transporte, aquele onde se encontre o transportador, quando a prestação estiver sendo executada em situação fiscal irregular;

II - prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhado, necessários à prestação do serviço;

b) o da prestação do serviço, quando executada em situação fiscal irregular;

c) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

d) onde seja cobrado o serviço nos demais casos; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8519 DE 29/12/2015):

III - serviço de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado, utilizado por:

a) contribuinte, desde que não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, o do estabelecimento destinatário do serviço;

b) não contribuinte, o do estabelecimento ou do domicílio destinatário.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - serviço de transporte ou de comunicação, utilizado por contribuinte, cuja prestação tenha-se iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, o do estabelecimento destinatário do serviço (Lei Nº 11.651/1991, art. 36).

§ 1º Na operação de remessa de vasilhame, sacaria e assemelhado, para retorno com mercadoria, o ICMS relativo ao serviço de transporte, na remessa e no retorno, é devido no local onde tiver início cada uma dessas prestações (Convênio ICMS Nº 120/1989).

§ 2º Considera-se:

I - condutor, a pessoa natural que opere veículo de terceiro ou a este afretado;

II - veículo próprio, além daquele que se achar registrado em nome do contribuinte, o utilizado em regime de locação ou qualquer outra forma pela qual detenha a posse do veículo (Convênio SINIEF 6/89, art. 10, parágrafo único).

§ 3º A comprovação do regime de locação e de qualquer outra forma de contrato, pela qual o contribuinte detenha a posse do veículo, faz-se por meio de contrato devidamente registrado no cartório competente e da carteira de trabalho do motorista que demonstre seu vínculo empregatício com o contratante, quando for o caso.

§ 4º Na hipótese do inciso III do caput, tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação não medido, que seja iniciado em outro Estado ou que o tenha como destino, cujo preço seja cobrado por período definido, o imposto é dividido em partes iguais com a Unidade da Federação onde se encontrar o prestador ou o tomador. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Art. 30. No serviço prestado no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado, o local da prestação é (Lei Nº 11.651/1991, art. 35):

I - o do estabelecimento tomador, tratando-se de contribuinte;

II - o do domicílio do destinatário, nos demais casos.

Parágrafo único. Em relação ao serviço de telecomunicação na modalidade de telefonia cuja prestação tenha-se iniciado no exterior, o local da prestação é o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que emita a conta ou fatura.

Art. 31. Considera-se local de início da prestação de serviço de transporte de passageiro aquele onde se inicia trecho de viagem indicado no bilhete de passagem, exceto, no transporte aéreo, nos casos de escala ou conexão (Convênio ICMS Nº 25/1990, cláusula sexta).

Art. 32. Não caracteriza início de nova prestação de serviço de transporte o transbordo de pessoa, bem, mercadoria ou valor, realizado pelo transportador, ainda que com interveniência de outro estabelecimento, desde que seja utilizado veículo próprio e seja mencionado no documento fiscal respectivo o local de transbordo e as condições que o ensejou (Convênio SINIEF 6/89, art. 73).

Art. 33. Quando o serviço de transporte iniciado no exterior for efetuado por etapa, a que tiver origem em território goiano é considerada como início da prestação, desde que esta não configure mero transbordo.

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE

Art. 34. Contribuinte é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, ainda que a operação e a prestação se iniciem no exterior (Lei Nº 11.651/1991, art. 44).

§ 1º É, também, contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º É, também, contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

I - importe mercadoria ou bem do exterior qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - importe mercadoria ou bem do exterior, ainda que os destine a uso, consumo ou ao ativo imobilizado do estabelecimento;

II - seja destinatária de serviço de transporte ou de comunicação prestado no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado;

III - adquira, em licitação pública, mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados;

IV - adquira lubrificante e combustível líquido e gasoso derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização.

V - adquira mercadoria, bem ou serviço oriundos de outro Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8519 DE 29/12/2015).

§ 2º Considera-se:

I - produtor agropecuário, a pessoa natural ou jurídica que exerça atividade de produção agropecuária ou extrativa vegetal, inclusive à captura pesqueira;

II - extrator, a pessoa natural ou jurídica que exerça, por qualquer meio ou processo, a atividade de extração de substância mineral ou fóssil;

III - gerador ou distribuidor de energia elétrica, a pessoa natural ou jurídica que, por qualquer meio ou processo, exerça a atividade de geração, importação ou distribuição deste produto;

IV - industrial, a pessoa natural ou jurídica que exerça atividade que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo;

V - importador, a pessoa natural ou jurídica que importe do exterior mercadoria ou bem;

VI - comerciante, a pessoa natural ou jurídica que pratique, com habitualidade, a intermediação de mercadoria, incluindo como tal, o fornecimento de mercadoria com prestação de serviço sujeito à incidência do ICMS;

VII - distribuidor de combustível, a pessoa jurídica autorizada e registrada no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC - com instalação apropriada para o exercício da atividade de distribuição, armazenamento, transporte, comercialização e controle de qualidade, caracterizada pela aquisição a granel, exclusivamente do fabricante, de combustível líquido e gasoso derivados de petróleo, álcool combustível ou outro combustível automotivo;

VIII - transportador revendedor retalhista - TRR -, a pessoa jurídica autorizada e registrada no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC - que, adquirindo a granel e revendendo a retalho combustível - exceto gás liqüefeito de petróleo - GLP -, gasolina e álcool combustível - entregue o produto no domicílio do consumidor;

IX - prestador de serviço de comunicação, a pessoa natural ou jurídica que preste tal serviço;

X - transportador, a pessoa natural ou jurídica que preste serviço de transporte, por qualquer via, de pessoa, bem, mercadoria ou valor em veículo próprio ou afretado;

XI - intuito comercial, especialmente, a aquisição de mercadoria em quantidade incompatível com a necessidade de uso e consumo do adquirente.

§ 3º Não se considera contribuinte, para efeito do diferencial de alíquotas, a empresa de construção civil, ainda que possua inscrição cadastral.

§ 4º Na aquisição interestadual de mercadoria, bem ou serviço, o destinatário deve informar ao remetente sua condição de não contribuinte do imposto, se for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5998 DE 20/08/2004).

CAPÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I - DA SOLIDARIEDADE

Art. 35. Solidariedade é o vínculo que se estabelece entre mais de uma pessoa, natural ou jurídica, por meio do qual cada uma responde pelo total da obrigação tributária.

Art. 36. São solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto ou da penalidade pecuniária as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, especialmente (Lei nº 11.651/1991 , art. 45 ): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9004 DE 21/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 36. É solidariamente obrigada ao pagamento do imposto devido na operação ou prestação a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, especialmente (Lei Nº 11.651/1991, art. 45): (Redação dada pelo Decreto Nº 6938 DE 01/07/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 36. São solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto ou da penalidade pecuniária as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, especialmente (Lei Nº 11.651/1991, art. 45): (Redação dada pelo Decreto Nº 6813 DE 03/11/2008).
Art. 36. É solidário, obrigando-se ao pagamento do imposto devido na operação ou prestação, a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, especialmente (Lei Nº 11.651/1991, art. 45):

I - o transportador:

a) com o remetente ou o destinatário, em relação à mercadoria ou bem que transportar sem documentação fiscal;

b) com quem os receba, em relação à mercadoria ou bem entregues a pessoa diversa da indicada na documentação fiscal;

II - o possuidor de mercadoria ou bem, com aquele que os tenha fornecido, quando encontrados em situação fiscal irregular;

III - o emitente de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação, com aquele que tenha aproveitado o crédito nele destacado;

IV - o remetente, com os operadores subseqüentes, relativamente às operações promovidas por estes, com mercadoria ou bem que saíram de seu estabelecimento sem documentação fiscal;

V - o armazenador ou o depositário a qualquer título, com o depositante, relativamente à mercadoria ou bem que saíram de seu estabelecimento sem documentação fiscal;

VI - o exportador, o a ele equiparado ou outra pessoa, com o remetente, em relação à:

a) mercadoria não exportada e para esse fim recebida, inclusive ao serviço de transporte a ela vinculada;

b) saída de mercadoria para o exterior, sem documentação fiscal;

VII - o entreposto aduaneiro ou outra pessoa:

a) com o remetente, em relação à:

1. mercadoria não exportada e para esse fim recebida;

2. saída de mercadoria para o exterior, sem documentação fiscal;

b) com o destinatário, em relação à entrega de mercadoria ou bem importados do exterior sem comprovação de sua regularidade fiscal;

c) com quem os receber, em relação à mercadoria ou bem entregues a estabelecimento diverso daquele que os tenha importado;

VIII - a pessoa jurídica que resultar de cisão, com a pessoa jurídica cindida, relativamente ao imposto devido até a data do ato da cisão;

IX - o representante, o mandatário e o comissário, com o representado, o mandante e o comitente, respectivamente, em relação à operação ou prestação decorrente de ato em que intervierem ou pela omissão de que forem responsáveis;

X - o sócio que se retira da sociedade, com esta, em relação ao ato que praticar ou pela omissão de que for responsável, até o momento de sua retirada;

XI - o leiloeiro:

a) com o arrematante, em relação à mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados, objetos de licitação promovida pelo Poder Público;

b) com o remetente, relativamente à mercadoria ou bem que receber para serem vendidos em leilão, cuja saída do local do evento se der sem documentação fiscal idônea;

XII - os acionistas controladores, os diretores, gerentes, administradores ou representantes da pessoa jurídica, relativamente às operações ou prestações decorrentes dos atos que praticarem, intervierem ou pela omissão de que forem responsáveis, com o contribuinte;

XII-A - com o contribuinte ou com o substituto tributário, o contabilista que, por seus atos e omissões, concorra para a prática de infração à legislação tributária; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.568 de 08/03/2012).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014):

XIII - com o contribuinte ou o substituto tributário, a pessoa que por seus atos ou omissões concorra para a prática de infração à legislação tributária, notadamente a que tiver:

a) fabricado, fornecido, instalado, cedido, alterado ou prestado serviço de manutenção a equipamentos ou dispositivos eletrônicos de controle fiscal, bem como as respectivas partes e peças, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações;

b) desenvolvido, licenciado, cedido, fornecido, instalado, alterado ou prestado serviço de manutenção a programas aplicativos ou ao "software" básico do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações;

c) praticado ato com excesso de poder ou infração de contrato social ou estatuto, ou ainda com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial;

d) praticado ato ou negócio, em infração à lei, na condição de sócio ou administrador, de fato ou de direito, de pessoa jurídica, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, sobretudo nas hipóteses de interposição fraudulenta de sociedade ou de pessoas e de estruturação fraudulenta de operações mercantis, financeiras ou de serviços;

e) participado, de modo ativo, de organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, realizada em proveito de terceiras empresas;

f) promovido a ocultação ou alienação de bens e direitos da pessoa jurídica com o propósito de impedir ou dificultar a cobrança do crédito tributário.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIII - a pessoa que por seu ato ou omissão concorra para a prática de infração à legislação tributária, com o contribuinte ou o substituto tributário.

XIV - com o remetente, o consumidor final não contribuinte do imposto, relativamente à mercadoria, bem ou serviço que adquirir em operação interestadual sem a retenção do imposto correspondente à diferença entre a alíquota prevista para as operações e prestações internas e a prevista para as operações e prestações interestaduais destinadas a este Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8519 DE 29/12/2015).

(Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto nº 7.568 de 08/03/2012):

§ 1º Considera-se, também, ter interesse comum na situação que constitua fato gerador de obrigação principal:

I - o alienante ou remetente, com o adquirente ou o destinatário, de mercadoria ou bem, em operação realizada sem documentação fiscal;

II - o prestador, com o tomador de serviço, na mesma situação do inciso anterior.

§ 2º A responsabilização do contabilista de que trata o inciso XII-A somente se dará no caso de dolo ou fraude, apurada mediante o devido processo legal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.568 de 08/03/2012).

§ 3º A solidariedade quanto à penalidade pecuniária somente incidirá no caso em que seja identificado dolo ou fraude no descumprimento da obrigação acessória, podendo alcançar o administrador, qualquer preposto ou colaborador do contribuinte, quando verificado tenham eles concorrido direta ou indiretamente para a consumação do ilícito. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9004 DE 21/07/2017).

SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE

Art. 37. Responsabilidade é a atribuição conferida à terceira pessoa de assumir a obrigação tributária, excluindo a do contribuinte, exceto quando este tenha concorrido para a prática da infração à legislação tributária.

Art. 38. É responsável pelo pagamento do imposto devido (Lei Nº 11.651/1991, art. 46): (Redação dada pelo Decreto Nº 6938 DE 01/07/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 38. São responsáveis pelo pagamento do imposto ou da penalidade pecuniária (Lei Nº 11.651/1991, art. 46): (Redação dada pelo Decreto Nº 6813 DE 03/11/2008).
Art. 38. É responsável pelo pagamento do imposto devido (Lei Nº 11.651/1991, art. 46)

I - o transportador, em relação à mercadoria:

a) procedentes de outros Estados:

1. sem destinatário certo;

2. com documentação fiscal indicando como destino outra Unidade da Federação, sem que a saída do território goiano seja efetivamente comprovada; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) procedente de outro Estado, sem destinatário certo;

b) acompanhada de documentação fiscal que já tenha surtido efeito, ou desacompanhada de documento de controle de sua responsabilidade;

II - o armazenador ou o depositário a qualquer título, na saída de mercadoria proveniente de depositante localizado em outro Estado;

III - o leiloeiro, pelo extravio da mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados, recebidos para licitação;

IV - qualquer pessoa que adulterar, viciar ou falsificar documento de arrecadação do imposto;

V - qualquer pessoa, contribuinte ou não do imposto, que, na condição de adquirente de mercadoria ou bem ou de tomador de serviço:

a) preste ou deixe de prestar declaração ou informação de tal forma que, em razão deste ato, resulte a exoneração total ou parcial do imposto;

b) deixe de dar a correta destinação ou desvirtue a finalidade da mercadoria, bem ou do serviço utilizado, no caso de benefício fiscal condicionado, hipótese em que a responsabilidade é retroativa à data da concessão do benefício;

VI - o síndico, o comissário, o inventariante ou liquidante, em relação à saída de mercadoria ou bem decorrente de alienação destes em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade, respectivamente;

VII - o prestador, que participe da prestação de serviço de comunicação iniciado no exterior, quando destinado a contribuinte pessoa natural.

Parágrafo único. Quando a responsabilidade, de que trata este artigo, alcançar mais de uma pessoa, estas respondem solidariamente pela satisfação da obrigação tributária.

SEÇÃO  III - DA SUCESSÃO

Art. 39. Sucessão é o vínculo que se estabelece entre a pessoa que transmite a outra o seu patrimônio, em razão do qual a sucessora assume a obrigação tributária, relativamente aos fatos geradores ocorridos nas operações ou prestações realizadas até a data do ato de sucessão.

Art. 40. É sucessor, obrigando-se ao pagamento do imposto devido (Lei Nº 11.651/1991, art. 47):

I - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, incorporação ou cisão de outra ou em outra, em relação aos fatos geradores ocorridos nas operações ou prestações realizadas até a data do ato, pela pessoa jurídica de direito privado fusionada, transformada, incorporada ou cindida;

II - a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou de outra espécie, em relação aos fatos geradores ocorridos nas operações ou prestações por esta realizadas até a data da aquisição:

a) integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;

b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data da alienação;

III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo imposto devido pelo de cujus, até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

IV - o espólio, pelo imposto devido pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.

§ 1º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se também, ao caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou por empresa em nome individual.

§ 2º Na incorporação parcial, a pessoa jurídica resultante da incorporação responde, solidariamente com a pessoa jurídica incorporada, pelo imposto devido por esta, incidente na incorporação, limitada esta responsabilidade ao acervo incorporado (Lei Nº 11.651/1991, art. 48).

§ 3º O disposto no inciso II do caput não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I - em processo de falência;

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (Parágrafo acrescentado Decreto Nº 6.537 DE 21.08.2006, DOE GO de 29.08.2006)

§ 4º Não se aplica o disposto no § 3º quando o adquirente for:

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo deve-dor falido ou em recuperação judicial;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do deve-dor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.537 DE 21.08.2006, DOE GO de 29.08.2006)

CAPÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 41. Substituição tributária é a transferência da responsabilidade pelo pagamento do imposto de um contribuinte vinculado ao fato gerador da obrigação tributária para outra pessoa.

Art. 42. A sujeição passiva por substituição tributária deve atender ao seguinte (Lei Nº 11.651/1991, art. 49):

I - o pagamento do imposto feito pelo substituto tributário é definitivo, não se permitindo reajuste, ainda que ocorra eventual diferença entre o valor regularmente tomado como base de cálculo pelo substituto e o efetivamente auferido pelo contribuinte substituído, assegurando-se, porém, o direito à restituição do valor do imposto pago, por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar;

II - formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído pode se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, hipótese em que, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, deve proceder ao estorno dos créditos escriturados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis;

III - caso o substituto tributário ou o contribuinte não estejam localizados neste Estado, a substituição depende de Convênio a ser firmado com o Estado da localização do sujeito passivo;

IV - tem o mesmo tratamento tributário dispensado ao transportador autônomo a pessoa jurídica transportadora estabelecida em outro Estado, cuja prestação tenha início no território goiano;

V - caso o cumprimento de obrigação decorrente de substituição tributária dependa de informação ou declaração a ser fornecida por contribuinte ou terceiro envolvido na operação ou prestação, esses respondem solidariamente com o substituto tributário pela respectiva obrigação, quando deixarem de oferecê-la ou a fizerem irregularmente.

VI - caso o substituto tributário ou o contribuinte não estejam localizados neste Estado, a substituição dependerá de convênio a ser firmado com o Estado da localização do sujeito passivo, exceto na hipótese prevista no Anexo XV deste Regulamento; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8519 DE 29/12/2015).

Art. 43. A substituição tributária é aplicada:

I - às operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes;

II - às mercadorias discriminadas no Anexo VIII deste regulamento, no qual constam as demais normas relativas a substituição tributária, ficando excluídas as demais mercadorias relacionadas nos Anexos V e VI da Lei 11.651/1991.

TÍTULO III - DA COMPENSAÇÃO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44. O imposto é não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado (Lei Nº 11.651, art. 55).

Parágrafo único. Considera-se:

I - imposto devido, o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita ao imposto;

II - montante cobrado nas operações ou prestações anteriores, a importância calculada nos termos do inciso anterior e destacada em documento fiscal.

CAPÍTULO II - DO CRÉDITO

SEÇÃOI - DO DIREITO AO CRÉDITO

Art. 45. Crédito é o valor representado pelo ICMS cobrado nas operações ou prestações anteriores, por este ou por outro Estado, relativo à aquisição de mercadoria ou à utilização de serviço de transporte ou de comunicação.

Parágrafo único. O crédito do imposto, salvo disposição contrária da legislação tributária, é intransferível, só produzindo efeito fiscal em favor do contribuinte consignado no documento fiscal como destinatário da mercadoria ou tomador do serviço (Lei Nº 11.651/1991, art. 58, § 5º).

Art. 46. É assegurado ao sujeito passivo, nos termos do disposto neste regulamento, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações ou prestações resultantes (Lei Nº 11.651/1991, art. 58):

I - de entrada de mercadoria, real ou simbólica, no seu estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso, consumo final ou ao ativo imobilizado;

II - de serviço de transporte interestadual e intermunicipal utilizado pelo estabelecimento:

a) remetente de mercadoria, correspondente à operação tributada pelo imposto, contratada com cláusula CIF;

b) destinatário de mercadoria, correspondente à operação tributada pelo imposto, contratada com cláusula FOB;

c) transportador, quando redespachar ou subcontratar o serviço com outro transportador, ainda que autônomo, vinculado à execução de serviço de transporte por aquele contratado, desde que o valor total da prestação tenha sido integralmente tributado pelo contratante e este proceda à apropriação do crédito de, no máximo, no mesmo percentual aplicado à prestação de sua responsabilidade;

III - de serviço de comunicação prestado ao estabelecimento;

IV - de entrada de mercadoria, real ou simbólica, no seu estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso, consumo final ou ao ativo imobilizado, realizada sem aproveitamento de crédito, face a vedação constante na legislação vigente à época, quando ocorrer a saída com débito do imposto, em proporção equivalente à quantidade saída;

V - das situações descritas nos incisos anteriores, em relação ao diferencial de alíquotas devido nessas operações e prestações.

§ 1º O direito de crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido a mercadoria ou para o qual tenham sido prestado o serviço, está condicionado à:

I - idoneidade da documentação fiscal, emitida por contribuinte em situação regular perante o fisco, e esteja acompanhada, quando exigido, do comprovante do pagamento do imposto ou de documento de controle previsto na legislação tributária;

II - escrituração, quando exigida, nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária;

III - observância da correta identificação do destinatário ou usuário, em relação ao documento de arrecadação que excepcionalmente substituir o documento fiscal próprio, estabelecido na legislação tributária para a operação ou prestação;

IV - observância do correto valor destacado na 1ª (primeira) via do documento fiscal, hipótese em que o aproveitamento do crédito fica limitado ao valor:

a) do respectivo destaque, tratando-se de valor destacado a menor, sendo assegurado ao contribuinte o direito de utilizar o crédito correspondente à diferença, mediante a obtenção de documento fiscal complementar, emitido pelo remetente da mercadoria ou pelo prestador do serviço;

b) correto do imposto devido na operação ou prestação respectiva, quando destacado a maior;

c) do destaque existente em documento fiscal complementar, emitido pelo remetente da mercadoria ou prestador de serviço, caso não tenha havido destaque no documento fiscal original, sendo tributada a operação ou prestação.

d) equivalente à aplicação sobre a base de cálculo do percentual constante de ato do Secretário da Fazenda, correspondente ao imposto efetivamente cobrado em operação ou prestação interestaduais, quando a operação ou prestação tiver origem em unidade federada que tenha concedido benefício, incentivo, subsídio ou favor, fiscais ou financeiros, sob qualquer condição ou denominação, dos quais tenha resultado, direta ou indiretamente, exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na operação ou prestação interestaduais, ressalvada a concessão feita de acordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (art. 2º da Lei Nº 14.781/2004). (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5.991 DE 19.08.2004, DOE GO de 25.08.2004, com efeitos a partir de 09.06.2004)

§ 2º Quando a documentação fiscal discriminar mercadoria em quantidade superior à transportada ou existente no estabelecimento, o crédito do imposto é proporcional à quantidade da mercadoria.

§ 3º Relativamente à energia elétrica e aos serviços de telecomunicação, considera-se como mês da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, aquele indicado no documento fiscal como o de vencimento da respectiva conta (Lei Nº 12.972/1996, art. 3º, parágrafo único, II).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003):

§ 4º A apropriação do crédito decorrente da entrada de bem destinado ao ativo imobilizado é feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, proporcionalmente aumentada ou diminuída, pro rata die, se o período de apuração for superior ou inferior a um mês, devendo ser observado o seguinte:

I - a apropriação do crédito é o resultado da multiplicação da razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) pelo resultado da divisão entre o valor das operações e prestações tributadas e o valor total das operações e prestações ocorridas no mesmo período, devendo ser observado, ainda, o seguinte:

a) as saídas e as prestações com destino ao exterior, consideram-se como sendo tributadas;

b) não são computadas no total das operações os valores correspondentes às devoluções e as saídas de mercadorias, desde que retornem ao estabelecimento, tais como: remessa para armazém geral, depósito fechado, industrialização, exposição, feira e conserto;

II - a apropriação deve ocorrer a partir do mês de entrada do bem no estabelecimento;

III - o saldo remanescente do crédito passível de apropriação deve ser cancelado, quando: .

a) ocorrer o final do quadragésimo oitavo mês, contado da data da entrada do bem no estabelecimento;

b) houver a alienação, transferência ou, na hipótese de arrendamento mercantil, restituição do bem antes de completado o quadragésimo oitavo mês. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5998 DE 20/08/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) houver a alienação ou transferência do bem antes de completado o quadragésimo oitavo mês. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5998 DE 20/08/2004):

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, em se tratando de operação de arrendamento mercantil, o crédito correspondente ao imposto pago na aquisição do bem pode ser apropriado pelo estabelecimento arrendatário, observado o seguinte (Convênio ICMS Nº 04/1997, cláusula primeira):

I - a empresa arrendadora deve possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, por meio da qual deve ser feita a aquisição do bem;

II - a empresa arrendatária deve ser signatária de termo de acordo de regime especial para tal operação;

III - na nota fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora, deve constar a identificação do estabelecimento arrendatário.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5998 DE 20/08/2004):

§ 6º Na apropriação do crédito decorrente de aquisição de combustível por estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal deve ser observado o seguinte:

I - o crédito restringe-se ao combustível efetivamente consumido em prestação de serviço iniciada no território deste Estado;

II - no caso de aquisição de combustível para abastecimento do veículo durante a prestação de serviço, a cada abastecimento deve corresponder uma única Nota fiscal que deve conter a identificação do veículo abastecido, vedada sua emissão de forma a englobar mais de uma aquisição no período; (Revigorado pelo Decreto Nº 8304 DE 30/12/2014).

(Revogado pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013):

III - o valor do crédito deve ser apropriado na proporção que o montante das prestações tributadas iniciadas no território goiano representar do valor total dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal realizadas no mesmo período de apuração;

IV - ato do Secretário da Fazenda pode estabelecer:

a) controles necessários à demonstração de que o combustível do qual originou-se o crédito tenha sido utilizado em prestação de serviço iniciada no Estado de Goiás;

b) parâmetros relacionados ao consumo médio de combustível de acordo com as características dos veículos utilizados na prestação, com vistas a limitar o valor do crédito a ser apropriado.

Art. 47. Constitui, também, crédito para efeito de compensação com o débito do imposto, o valor:

I - da restituição do indébito tributário sob a forma de aproveitamento de crédito, quando autorizado pela legislação tributária;

II - do imposto correspondente à entrada de mercadoria por devolução, de um contribuinte para outro, quando acobertada por documento fiscal;

III - pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, mediante escrituração, no período de sua constatação, desde que:

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 6686 DE 21/11/2007):

a) a escrituração seja realizada, até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício seguinte ao do pagamento, com especificação da natureza do erro, no livro Registro de Apuração do ICMS:

1. na linha OBSERVAÇÕES, quando se tratar de contribuinte beneficiário dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR;

2. no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, nas demais hipótese;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) seja realizada no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos, até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício seguinte ao do pagamento, especificando a natureza do erro;

b) a ocorrência seja registrada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

IV - do imposto destacado na saída de mercadoria não entregue ao destinatário e reintroduzida no estabelecimento, observado o disposto na legislação tributária;

V - do imposto destacado na Nota fiscal de remessa para o usuário do serviço de comunicação de recepção de som e imagem por meio de satélite, dos equipamentos de recepção desse, quando ocorrer a devolução, por parte daquele usuário, à empresa fornecedora dos referidos equipamentos (Convênio ICMS Nº 10/1998, cláusula segunda); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4893 DE 14/05/1998).

VI - da restituição do valor do depósito extrajudicial sob a forma de aproveitamento de crédito, quando autorizado pela legislação tributária. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5522 DE 17/12/2001).

VII - resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo, multiplicado pelo tempo que faltar para completar o quadriênio, na razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês ou fração, na transferência de ativo imobilizado cuja entrada no estabelecimento tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2001. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

§ 1º Na situação do inciso VII, caso a aquisição inicial tenha ocorrido de outra Unidade da Federação com isenção do diferencial de alíquota, aplica-se a alíquota interestadual utilizada na operação de aquisição. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 6.686 DE 21.11.2007).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6686 DE 21/11/2007):

§ 2º Nas hipóteses do inciso III:

I - quando a constatação ocorrer após o mês de fevereiro do exercício seguinte ao do pagamento, a apropriação do crédito fica condicionada à autorização do titular da delegacia regional ou fiscal em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento do contribuinte;

II - quando se tratar de contribuinte beneficiário dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, deve se proceder aos ajustes no valor do financiamento.

Art. 48. O crédito do imposto, nas situações a seguir discriminadas, é conferido ao:

I - contribuinte, quando se tratar de consumo de energia elétrica ou utilização de serviço de telecomunicação, fornecida ou prestado comprovadamente ao contribuinte, ainda que faturado em nome de terceiro;

II - detentor de mercadoria a vender ou sem destinatário certo, ou ainda, quando oriunda de outro Estado, destinada a contribuinte do imposto não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular, no momento do pagamento do imposto relativo às vendas que serão realizadas no território do Estado, ou do registro de sua aquisição, atendidas as demais exigências estabelecidas na legislação tributária;

III - possuidor da mercadoria encontrada em trânsito ou em estabelecimento não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular, desde que:

a) o destinatário do documento fiscal seja o próprio possuidor ou nele não conste a especificação de destinatário;

b) a mercadoria encontrada corresponda à descrita no documento fiscal.

Art. 49. Na entrada de mercadoria proveniente de consumidor final não-contribuinte do imposto, em virtude de troca, ou de devolução feita em razão de garantia de fábrica ou legal, o aproveitamento do crédito fica condicionado, no caso de:

I - troca, à prova de sua efetivação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da saída originária, mediante a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A na entrada e de nova nota fiscal para acobertar a saída resultante da troca;

II - devolução, à comprovação da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento, mediante emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, observado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da expedição do documento fiscal relativo à operação originária.

Parágrafo único. Não se considera devolução o retorno da mercadoria para conserto, em razão de garantia.

Art. 50. Cabe ao sujeito passivo o direito de se creditar proporcionalmente do imposto estornado ou não creditado em operações ou prestações anteriores, sempre que realizar operação tributada com produto agropecuário, antecedida de operações ou prestações isentas ou não tributadas e estas, por sua vez, antecedida de operação ou prestação tributada, desde que, cumulativamente (Lei Nº 11.651/1991, art. 58, § 2º):

I - possua cópia da documentação comprobatória de sua origem, assim entendida a que prove a cadeia de operações anteriormente realizadas desde a operação tributada anterior àquela em que o crédito deixou de ser aproveitado ou tenha sido estornado;

II - seja acrescida, à documentação referida no inciso anterior, a expressa declaração do contribuinte que procedeu ao estorno ou não-aproveitamento do crédito, confirmando o fato;

III - o requeira ao Delegado Fiscal de sua circunscrição, a quem compete autorizá-lo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da protocolização do pedido, após a realização da necessária diligência confirmatória da legitimidade do crédito pleiteado.

§ 1º Do despacho denegatório do aproveitamento do crédito, cabe recurso ao Superintendente da Receita Estadual, o qual deve proferir decisão administrativa final sobre o aproveitamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolização do recurso.

§ 2º Inexistindo deliberação nos prazos estabelecidos para manifestação nas respectivas instâncias, o contribuinte pode se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido e, caso sobrevenha decisão contrária irrecorrível, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, deve proceder ao estorno dos créditos escriturados, com os acréscimos legais cabíveis inclusive a multa de caráter moratório.

Art. 51. Na forma estabelecida em ato do Secretário da Fazenda, o direito ao crédito conferido ao produtor agropecuário e ao extrator pode ser substituído por um valor estimado, hipótese em que, ao final do período considerado, é feita a devida compensação do valor eventualmente excedente ou insuficiente.

Art. 52. O documento fiscal não registrado no período de apuração correspondente à entrada da mercadoria ou à utilização do serviço pode, independentemente de autorização, ter seu registro efetivado pelo contribuinte e, se for o caso, constituir crédito, hipótese em que o contribuinte deve registrar o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9324 DE 02/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 52. O documento fiscal não registrado no período de apuração correspondente à entrada da mercadoria ou à utilização do serviço pode, independentemente de autorização, ter seu registro efetivado pelo contribuinte e, se for o caso, constituir crédito, desde que a escrituração seja realizada até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício seguinte, hipótese em que o contribuinte deve registrar o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

(Revogado pelo Decreto Nº 9324 DE 02/10/2018):

§ 1º Após o prazo previsto no caput, o documento fiscal pode ser registrado e, se for o caso, constituir crédito, desde que seja comprovada sua idoneidade e nele conste visto do titular da Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se o contribuinte.

(Revogado pelo Decreto Nº 9324 DE 02/10/2018):

§ 2º O visto concedido na forma do § 1º não exime o contribuinte da responsabilidade por irregularidade verificada em seus livros fiscais ou contábeis, relativa ao documento vistado, da qual resulte omissão total ou parcial do pagamento do imposto.

§ 3º Na hipótese prevista neste artigo, a inclusão da mercadoria no estoque físico do estabelecimento deve ser computada de acordo com a data da efetiva entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se também à situação em que o documento fiscal tenha sido registrado sem a correspondente escrituração do crédito nele destacado. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7.013 DE 23.10.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 52. O documento fiscal não registrado no período de apuração do imposto pode ter seu registro autorizado e, se for o caso, constituir crédito, desde que comprovada a sua idoneidade e nele conste o visto do Delegado Fiscal da circunscrição do contribuinte, hipótese em que, a inclusão da mercadoria no estoque físico do estabelecimento, é computada de acordo com a data da efetiva entrada.
Parágrafo único. O visto concedido na forma deste artigo não exime o contribuinte da responsabilidade por irregularidade verificada em seus livros fiscais ou contábeis, relativa ao documento vistado, de que resulte omissão total ou parcial do pagamento do imposto."

Art. 53. Ocorrendo perda ou extravio da 1ª (primeira) via do documento fiscal respectivo, pode o contribuinte solicitar, ao Delegado Fiscal de sua circunscrição, o registro e, se for o caso, o aproveitamento do imposto cobrado na operação ou prestação anterior, anexando ao pedido uma cópia autenticada da via pertencente ao emitente do documento, além de outros documentos que comprovem a efetiva entrada da mercadoria, ou da utilização do serviço pelo estabelecimento.

§ 1º O Delegado Fiscal, à vista da regularidade da operação ou prestação, devidamente comprovada na forma deste artigo, deve autorizar o registro e, se for o caso, o aproveitamento do crédito respectivo ao estabelecimento destinatário, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de protocolização do pedido, podendo determinar a realização da diligência para complementar informação ou esclarecer circunstância que julgar necessário.

§ 2º Do despacho denegatório do aproveitamento do crédito, cabe recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação, ao Superintendente da Receita Estadual, o qual deve proferir decisão administrativa final sobre o aproveitamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolização do recurso.

§ 3º Inexistindo deliberação nos prazos estabelecidos, o contribuinte pode, se for o caso, creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido e caso sobrevenha decisão contrária irrecorrível, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, deve proceder ao estorno dos créditos escriturados, com os acréscimos legais cabíveis inclusive a multa de caráter moratório.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos em que a 1ª (primeira) via do documento fiscal, por motivo de exigência legal, deva ficar retida em outro órgão ou instituição, hipótese em que a cópia autenticada da 1ª (primeira) via ou a própria 2ª (segunda) via do documento substitui a via pertencente ao emitente do documento.

Art. 54. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorrido o prazo de cinco anos, a contar da data de emissão do documento (Lei Nº 11.651/1991, art. 58, § 4º).

SEÇÃO II - DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO

Art. 55. O contribuinte que realizar operação e prestação destinando ao exterior mercadoria ou serviço, incluída a remessa com o fim específico de exportação, pode, na proporção que represente do montante de todas operações ou prestações realizadas no mesmo período de apuração (Lei Nº 11.651/1991, art. 59):

I - imputar eventual saldo credor acumulado a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado ; (Redação dada pelo Decreto Nº 6.095 DE 28.02.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - imputar eventual saldo credor acumulado a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado, mediante a emissão de nota fiscal própria em que consigne:

(Revogado pelo Decreto Nº 6.095 DE 28.02.2005):

a) como natureza da operação: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO;

(Revogado pelo Decreto Nº 6.095 DE 28.02.2005):

b) no quadro Destinatário/Remetente, a indicação completa do estabelecimento destinatário;

(Revogado pelo Decreto Nº 6.095 DE 28.02.2005):

c) no quadro Cálculo do Imposto, nos campos Valor do ICMS e Valor Total da Nota, o valor do crédito a transferir;"

(Revogado pelo Decreto Nº 6.095 DE 28.02.2005):

d) no quadro Dados Adicionais, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO;

II - havendo saldo remanescente e atendidas as condições estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda:

a) transferi-lo para outro contribuinte situado neste Estado, do qual tenha adquirido mercadoria, bem ou serviço, exceto na aquisição de energia elétrica e serviço de comunicação; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 6.095 DE 28.02.2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) transferi-lo para outro contribuinte, que com ele tenha relação comercial ou prestacional;

b) compensá-lo com o imposto de sua responsabilidade devido por substituição tributária.

c) transferi-lo para o contribuinte substituto tributário inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE, do qual tenha adquirido mercadoria sujeita à substituição tributária, desde que autorizado caso a caso pelo Secretário da Fazenda. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 6182 DE 24/06/2005).

Parágrafo único. A transferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6.095 DE 28.02.2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. A transferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação, sendo facultada a emissão de apenas um documento fiscal para englobar todas as operações ou prestações realizadas no período de um mês. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5.530 DE 26.12.2001)
Parágrafo único. A transferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 20% (vinte por cento) do valor da operação ou da prestação, sendo facultada a emissão de apenas um documento fiscal para englobar todas as operações ou prestações realizadas no período de um mês. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5.349 DE 29.12.2000)
Parágrafo único. A transferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou da prestação, sendo facultada a emissão de apenas um documento fiscal para englobar todas as operações ou prestações realizadas no período de um mês. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4954 DE 22/09/1998).
Parágrafo único. A transferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 5% (cinco por cento) do valor da operação, sendo facultado ao contribuinte emitir apenas um documento fiscal para englobar todas as operações realizadas no período de um mês.

Art. 56. A transferência de crédito prevista no artigo anterior aplica-se, também, ao contribuinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 4.893 DE 14.05.1998).

Redação Anterior:
Art. 56. A sistemática de transferência prevista no artigo anterior aplica-se, também, ao contribuinte:

I - que apresente saldo credor permanente em sua escrita fiscal, decorrente de operação ou prestação (Lei Nº 11.651/1991, art. 59, § 1º): (Redação dada pelo Decreto Nº 4.893 DE 14.05.1998)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - que apresente saldo credor permanente em sua escrita fiscal, decorrente de operação realizada com mercadoria:

a) sujeita à substituição tributária; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 4.893 DE 14.05.1998)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) sujeita à substituição tributária pelas operações ou prestações posteriores;

(Revogado pelo Decreto Nº 7.044 DE 29.12.2009)

b) abrigada por benefício fiscal, quando a legislação tributária permitir a manutenção dos créditos pelas entradas; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 4.893 DE 14.05.1998)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) abrigada por benefício fiscal, quando a legislação tributária permitir a manutenção dos créditos pelas entradas;

II - substituído, relativamente ao crédito decorrente de suas aquisições de insumo, matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário e energia elétrica utilizados e da prestação de serviços de transporte e comunicação correspondentes às operações praticadas no âmbito do projeto agroindustrial (Lei 12.955/1996, art. 5º). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4.893 DE 14.05.1998).

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
II - cujo estabelecimento tenha sido eleito substituto tributário, relativamente ao crédito decorrente de aquisições de insumo, matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário e energia elétrica utilizados e da prestação de serviços de transporte e comunicação correspondentes às operações praticadas no âmbito do projeto agroindustrial, dispensada a observância do limite estabelecido no parágrafo único do artigo anterior (Lei 12.955/1996, art. 5º)."
2) Ver Instrução Normativa GSF Nº 990 DE 09.04.2010, DOE GO de 14.04.2010, que dá interpretação aos termos "produto intermediário" e "material de embalagem" para fins de aproveitamento de créditos de ICMS pelo estabelecimento industrial ou extrator mineral ou fóssil.

III - industrial substituído, decorrente de suas aquisições de energia elétrica, matéria-prima e material secundário e de acondicionamento e da prestação de serviços de transporte, correspondentes às operações praticadas com o industrial de veículo automotor substituto tributário beneficiário dos créditos outorgados previstos no inciso XXXVIII do art. 11 do Anexo IX deste regulamento (Lei Nº 13.194/1997, art. 2º-B). (Redação dada pelo ao inciso pelo Decreto Nº 6.028 DE 27.10.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - industrial substituído, decorrente de suas aquisições de energia elétrica, matéria-prima e material secundário e de acondicionamento e da prestação de serviços de transporte, correspondentes às operações praticadas com o industrial de veículo automotor substituto tributário beneficiário dos créditos outorgados previstos no inciso XXXVIII do art. 11 do Anexo IX deste regulamento (Lei Nº 13.194/1997, art. 2º-B). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5.998 DE 20.08.2004)

IV - que apresente saldo credor acumulado, cuja possibilidade de transferência encontre-se expressamente prevista neste regulamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6.095 DE 28.02.2005)

V - substituído, relativamente à restituição de indébito tributário decorrente de aquisição de mercadoria sujeita à substituição tributária, na impossibilidade de compensação com débito devido por operação própria ou de sua responsabilidade por substituição tributária, e desde que autorizado caso a caso pelo Secretário da Fazenda. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6182 DE 24/06/2005).

(Suprimido pelo Decreto Nº 4.893 DE 14.05.1998):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Saldo credor permanente é aquele que, relacionado com operação realizada com mercadoria sujeita à substituição tributária ou abrigada por benefício fiscal associado com o de manutenção do crédito, persista por período superior a 3 (três) meses.

§ 1º O limite estabelecido no parágrafo único do artigo anterior não se aplica quando a transferência de crédito for realizada: (Acrescentado pelo Decreto Nº 4.893 DE 14.05.1998)

I - entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica localizados neste Estado; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4.893 DE 14.05.1998)

II - por substituído: (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4.893 DE 14.05.1998,)

a) nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput deste artigo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5.998 DE 20.08.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo;"(Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 4.893 DE 14.05.1998).

b) pela operação ou prestação posterior, quando devem ser observados os procedimentos contidos no art. 49 do Anexo VIII deste regulamento. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 4.893 DE 14.05.1998)

III - com base em dispositivo deste regulamento que expressamente o exclua. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6.095 DE 28.02.2005)

(Revogado pelo Decreto Nº 6.095 DE 28.02.2005):

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo condiciona-se ao atendimento de normas contidas em ato do Secretário da Fazenda, exceto nas hipóteses previstas no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4.893 DE 14.05.1998).

§ 3º Saldo credor permanente é aquele que, relacionado com operação ou prestação sujeita à substituição tributária ou abrigada por benefício fiscal associado com o de manutenção do crédito, persista por período superior a 3 (três) meses. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4.893 DE 14.05.1998).

§ 4º Em qualquer hipótese, o disposto neste artigo não se aplica ao saldo credor acumulado em decorrência da alíquota de entrada ser superior à de saída da mercadoria ou da prestação de serviço (11.651/1991, art. 59, § 2º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4.893 DE 14.05.1998)

Art. 56-A. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento no território do Estado pode compensar o saldo credor de um deles com o saldo devedor do outro. (Lei Nº 11.651/1991, art. 56, § 3º): (Acrescentado pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

§ 1º A compensação do saldo devedor com o saldo credor dá-se por intermédio de transferência de crédito de um para outro estabelecimento do contribuinte. (Redação dada pelo Decreto Nº 6.095 DE 28.02.2005)

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
§ 1º A compensação do saldo devedor com o saldo credor dá-se por intermédio de transferência de crédito de um para outro estabelecimento do contribuinte, mediante a emissão de nota fiscal, no último dia do mês, em que consigne: (Acrescentado pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).
2) Ver Instrução Normativa GSF Nº 715 DE 17.03.2005, DOE GO de 22.03.2005, que disciplina a transferência de crédito acumulado do ICMS, com efeitos a partir de 01.04.2005.

(Revogado pelo Decreto Nº 6.095 DE 28.02.2005):

I - como natureza da operação: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO;"

(Revogado pelo Decreto Nº 6.095 DE 28.02.2005):

II - no quadro Destinatário/Remetente, a indicação completa do estabelecimento destinatário;

(Revogado pelo Decreto Nº 6.095 DE 28.02.2005):

III - no quadro Cálculo do Imposto, nos campos Valor do ICMS e Valor Total da Nota, o valor do crédito a transferir;

 (Revogado pelo Decreto Nº 6.095 DE 28.02.2005):

IV - no quadro Dados Adicionais, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA PARA FIM DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.

§ 2º O crédito a ser transferido fica limitado ao menor valor entre o saldo:

I - devedor do estabelecimento destinatário;

II - credor do estabelecimento remetente.

Art. 56-B. A aplicação do disposto nesta seção condiciona-se ao atendimento de normas contidas em ato do Secretário da Fazenda. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6.095 DE 28.02.2005)

SEÇÃO III - DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO

Art. 57. Não implica crédito (Lei Nº 11.651/1991, art. 60):

I - a entrada de mercadoria, bem ou utilização de serviço:

a) resultante de operação ou prestação isentas ou não tributadas;

b) alheios à atividade operacional do estabelecimento, admitida a prova em contrário;

II - salvo se a operação de saída subsequente destinar mercadoria ao exterior, a entrada no estabelecimento ou a prestação de serviço a ele feita:

a) para integração ou consumo em processo de industrialização, extração mineral ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

b) para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - a entrada de mercadoria ou produto, a título de devolução ou troca feita por consumidor final, salvo nas condições estabelecidas para troca e devolução em razão de garantia de fábrica ou legal;

IV - a entrada de mercadoria ou a utilização de serviço acobertados por documento fiscal em que não se destacou o ICMS devido na operação ou prestação;

V - o imposto destacado em documento fiscal não correspondente a uma efetiva operação ou prestação, salvo nas situações específicas estabelecidas para a transferência de crédito;

VI - o imposto destacado em excesso, por contribuinte deste ou de outro Estado;

VII - o imposto correspondente a documento fiscal que não for apresentado à fiscalização, quando exigido, ainda que escriturado no livro Registro de Entradas;

VIII - o imposto que, mesmo pago, esteja destacado em documento falso, adulterado ou viciado ou contenha qualquer outro defeito capaz de o tornar inidôneo, conforme definido na legislação tributária;

IX - o imposto destacado em documento fiscal que não tenha sido registrado no livro Registro de Entradas, no período em que a mercadoria entrou no estabelecimento ou no em que o serviço foi prestado, observado o disposto na Seção I deste Capítulo;

X - o imposto destacado em documento fiscal cuja entrada que acobertar esteja desacompanhada de documento de arrecadação ou de controle exigido na legislação tributária para a respectiva operação ou prestação, salvo quando afastada a inidoneidade nos termos da legislação tributária;

XI - a entrada de mercadoria sujeita a substituição tributária pelas operações subsequentes, salvo os casos previstos na legislação tributária.

§ 1º A vedação do crédito prevista neste artigo estende-se ao imposto incidente sobre serviço de transporte ou de comunicação vinculado com a mercadoria objeto da operação. (Antiga parágafo único renomeado pelo Decreto Nº 4954 DE 22/09/1998).

§ 2º Para os efeitos da vedação do crédito previsto neste artigo e os estornos tratados na seção seguinte, entende-se como operação ou prestação não tributada, inclusive, aquela que se encontra fora do campo de incidência do ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4954 DE 22/09/1998).

SEÇÃO IV - DO ESTORNO DE CRÉDITO

Art. 58. O sujeito passivo deve efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado, a mercadoria ou bem que entraram no estabelecimento, quando (Lei Nº 11.651/1991, art. 61):

I - sendo imprevisível a ocorrência das circunstâncias seguintes, na data da entrada da mercadoria ou bem, ou da utilização do serviço, forem:

a) objeto de saída ou prestação de serviço correspondente isenta ou não tributada;

b) objeto de saída ou prestação de serviço correspondente contemplada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno é proporcional a essa redução;

c) for integrada ou consumida em processo de produção ou industrialização, quando: (Redação dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) utilizada como insumo em processo de industrialização ou prestação de serviços, quando:

1. a saída da mercadoria resultante for isenta ou não-tributada; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. a saída do produto resultante ou do serviço prestado for isento ou não tributado;

2. houver saída isenta ou não tributada e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, na proporção em que estas saídas representarem do total das saídas no mesmo período; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2. houver saída ou prestações isentas ou não tributadas e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, na proporção em que estas saídas ou prestações representarem do total das saídas e prestações no mesmo período;

3. a saída da mercadoria resultante for contemplada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno é proporcional a essa redução; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 7.344 DE 18.05.2011)

(Revogado pelo Decreto Nº 7.344 DE 18.05.2011):

d) integrada, até 31 de dezembro de 2000, ao ativo imobilizado do estabelecimento, quando houver:
1. saída de produto ou mercadoria isentos ou não tributados;
2. perecimento, sinistro, furto, roubo, ou qualquer outro motivo que implique a deterioração do bem; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) integrada ao ativo imobilizado do estabelecimento, quando houver:

e) for utilizada no consumo do próprio estabelecimento, relativa e proporcionalmente à parcela das operações ou prestações isentas ou não-tributadas, considerando-se as saídas e as prestações com destino ao exterior como sendo tributadas;

II - forem utilizados em fim alheio à atividade operacional do estabelecimento;

III - inexistir, por qualquer motivo, operação ou prestação posterior, em razão de sinistro, furto, roubo, perecimento ou qualquer outro motivo, desde que devidamente comprovados;

IV - a conta mercadoria, no final do exercício ou no encerramento da atividade do estabelecimento, por seu valor bruto, apresentar prejuízo, hipótese em que o estorno é proporcional ao percentual do prejuízo apresentado, aplicado sobre o montante dos créditos apropriados. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) utilizada no uso ou consumo final do próprio estabelecimento, quando houver saída ou prestações isentas ou não tributadas, na proporção em que estas saídas ou prestações representarem do total das saídas e prestações no mesmo período, considerando-se como período de sua utilização o da apuração em que se verificar a sua entrada no estabelecimento;

§ 1º A anulação do crédito de imposto deve ser efetuada dentro do mesmo período em que ocorrer o registro da operação ou prestação ou em que ficar evidenciada a situação que lhe der causa.

§ 2º O estabelecimento que receber mercadoria em transferência deve estornar o imposto correspondente ao valor da diferença verificada, quando a base de cálculo utilizada na operação subsequente for inferior à da respectiva transferência.

§ 3º na situação prevista no inciso IV deste artigo, o ICMS base para o estorno, no final do período de apuração, é composto do valor resultante do somatório do imposto apropriado relativo às mercadorias do inventário inicial, adicionado do imposto decorrente das entradas no período, menos o imposto apropriado relativo às mercadorias do inventário final. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

§ 4º Na saída ou prestação correspondente, referidas na alínea b do inciso I do caput deste artigo, cuja entrada ou utilização tenham sido contempladas, também, com redução de base de cálculo:

I - não se exigirá o estorno de crédito, se a entrada ou utilização tiverem sido contempladas com redução de base de cálculo, cuja carga tributária seja menor ou igual à aplicável à saída ou prestação correspondente;

II - deve ser efetuado o estorno de crédito, se a entrada ou utilização tiverem sido contempladas com redução de base de cálculo, cuja carga tributária seja maior que a aplicável à saída ou prestação correspondente, da seguinte forma:

a) calcula-se o percentual correspondente à diferença entre a carga tributária correspondente à entrada ou utilização e a aplicável à saída ou prestação correspondente;

b) sobre o valor da operação ou prestação correspondente à entrada, aplica-se o percentual calculado na forma da alínea a. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.939 DE 01.07.2009).

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica à saída contemplada com redução de base de cálculo, cuja entrada decorrente de operação interestadual tenha sido contemplada com redução de base de cálculo concedida com a finalidade de excluir o valor das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS referente às operações subsequentes cobradas englobadamente, nos termos de Lei Federal, ficando exigido o estorno de crédito previsto no inciso I do caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7.504 DE 30.11.2011)

Art. 59. Havendo mais de uma operação ou prestação e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar deve ser calculado mediante aplicação da alíquota média entre as vigentes na data do estorno, sobre o preço mais recente da aquisição de mercadoria ou bem, ou do serviço tomado.

§ 1º A alíquota média é encontrada mediante a adoção da seguinte seqüência: (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 7.344 DE 18.05.2011)

I - somando-se, separadamente, os valores contábeis e os créditos das aquisições de mercadorias ou bens no período, encontrando-se, com este procedimento, o somatório dos valores contábeis e dos créditos; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5.002 DE 29.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - somando-se, separadamente, as bases de cálculo e os créditos, das aquisições de mercadorias ou bens no período, encontrando-se, com este procedimento, o somatório das bases de cálculo e dos créditos;
2)Ver Decreto Nº 5.002 DE 29.01.1999, DOE GO de 05.02.1999, estabelece que o contribuinte deve efetuar os ajustes necessários, até 28.02.1999, para se adequar à alteração introduzida no inciso I.

II - dividindo-se o somatório dos créditos pelo somatório dos valores contábeis, encontrando-se, com este procedimento, a razão entre os créditos e os valores contábeis; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5.002 DE 29.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - dividindo-se o somatório dos créditos pelo somatório das bases de cálculo, encontrando-se, com este procedimento a razão entre os créditos e as bases de cálculo;
2)Ver Decreto Nº 5.002 DE 29.01.1999, DOE GO de 05.02.1999, estabelece que o contribuinte deve efetuar os ajustes necessários, até 28.02.1999, para se adequar à alteração introduzida no inciso I.

III - multiplicando-se a razão entre os créditos e os valores contábeis por 100 (cem). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5.002 DE 29.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - multiplicando-se a razão entre os créditos e as bases de cálculo por 100 (cem).
2) Ver Decreto Nº 5.002 DE 29.01.1999, DOE GO de 05.02.1999, estabelece que o contribuinte deve efetuar os ajustes necessários, até 28.02.1999, para se adequar à alteração introduzida no inciso I.

§ 2º Com relação às aquisições de mercadoria ou de serviço contempladas com redução de base de cálculo, cuja carga tributária seja menor ou igual à aplicável à saída ou à prestação correspondente, conforme disposto no inciso I do § 4º do art. 58, para fins de obtenção da alíquota média deve ser observado o seguinte, no que se refere à soma mencionada no inciso I do § 1º:

I - os valores dos créditos correspondentes não compõem o somatório dos créditos;

II - os valores contábeis correspondentes compõem o somatório dos valores contábeis. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7.344 DE 18.05.2011)

§ 3º Se, no período de apuração, inexistir aquisição de mercadoria idêntica à da saída, o contribuinte pode adotar os procedimentos do § 1º, tomando por base o período de apuração mais recente em que tenha havido a referida aquisição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7.344 DE 18.05.2011).

§ 4º O estabelecimento que possuir controle permanente de estoque, pode, em substituição ao valor correspondente ao preço mais recente referido no caput, utilizar o custo médio ponderado, com a reintrodução do valor do ICMS, quando este tiver sido excluído, calculado pela alíquota efetiva de entrada ou pela alíquota efetiva média das entradas, calculada de acordo com o § 1º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7.344 DE 18.05.2011)

Art. 60. Quando houver saída ou prestações isentas ou não tributadas juntamente com saída ou prestações tributadas, o estorno deve ser feito na proporção em que estas saída ou prestações isentas ou não tributadas representarem do total das saídas e prestações no mesmo período.

Art. 61. O estorno de crédito nas situações mencionadas nos artigos anteriores desta seção estende-se ao imposto incidente sobre a energia elétrica e os serviços de transporte e de comunicação.

(Revogado pelo Decreto Nº 7.344 DE 18.05.2011):

Art. 62. O valor a estornar relativo à mercadoria ou bem destinados ao ativo imobilizado, que tenha entrado no estabelecimento até 31 de dezembro de 2000, é o equivalente ao obtido pela multiplicação do respectivo crédito pelo fator igual a 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período, devendo ser observado, ainda, o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 62. O valor a estornar relativo à mercadoria ou bem que são destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento é o equivalente ao obtido pela multiplicação do respectivo crédito pelo fator igual a 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período, devendo ser observado, ainda, o seguinte:

I - as saídas e prestações com destino ao exterior consideram-se como sendo tributadas

II - não é computada para efeito do cálculo do valor a estornar a saída de mercadoria ou bem: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4954 DE 22/09/1998).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - a saída de mercadoria ou bem, que constitua mera movimentação física, nos termos da legislação tributária, desde que devam retornar ao estabelecimento, não é computada para efeito do cálculo do valor a estornar;

a) que constitua mera movimentação física, nos termos da legislação tributária, desde que devam retornar ao estabelecimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4954 DE 22/09/1998).

b) em devolução ou retorno; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4954 DE 22/09/1998).

III - a alienação do bem, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da sua aquisição, implica o estorno:

a) integral, se a alienação se der no curso do primeiro ano;

b) proporcional ao tempo que faltar para completar o qüinqüênio, na razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês ou fração, a partir do primeiro ano, exclusive.

SEÇÃO V - DO CRÉDITO PRESUMIDO

Art. 63. Crédito presumido é o valor correspondente ao montante que o contribuinte é autorizado a apropriar, em substituição à apropriação de qualquer outro crédito relativo à aquisição de mercadoria ou bem, ou à utilização de serviço de transporte ou de comunicação.

§ 1º A opção pela utilização do crédito presumido feita pelo contribuinte deve ser consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e ser praticada no exercício civil completo, exceto quando a legislação determinar de forma diferente ou a opção ocorrer em exercício corrente, devendo a mesma, neste último caso, alcançar, no mínimo, 31 de dezembro.

§ 2º Não são observados os limites para a aplicação da opção pelo crédito presumido prevista no parágrafo anterior quando esse exaurir-se em data diferente de 31 de dezembro, hipótese em que a opção extingue-se concomitantemente com o crédito concedido.

Art. 64. É concedido crédito presumido ao estabelecimento:

I - prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, excetuado o de transporte aéreo, no percentual de 20% (vinte por cento), aplicado sobre o valor do ICMS devido na prestação, que deve ser adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de creditamento (Convênio ICMS Nº 106/1996, cláusula primeira);

II - prestador de serviço de transporte aéreo, no percentual de 4% (quatro por cento), aplicado sobre o valor da prestação interna, que deve ser adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de creditamento (Convênio ICMS Nº 120/1996, cláusula primeira, § 1º); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4893 DE 14/05/1998).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - prestador de serviço de transporte aéreo, no percentual de 4% (quatro por cento), aplicado sobre o valor do ICMS devido na prestação interna, que deve ser adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de creditamento (Convênio ICMS Nº 120/1996, cláusula primeira, § 1º);

(Revogado pelo Decreto Nº 5067 DE 25/06/1999):

III - titular de projeto agroindustrial de avicultura e suinocultura no percentual de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento) na operação que destine produto comestível decorrente da industrialização de ave e suíno para os Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo (Lei 12.955/1996, art. 7º);

IV - industrializador de mandioca, até 31 de dezembro de 2004, de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento) na saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria (Convênios ICMS Nº 39/1993, cláusula primeira); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6.057 DE 30.12.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - industrializador de mandioca, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria, até 31 de outubro de 2004, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS Nº 39/1993, cláusula primeira; 151/1994, cláusula primeira, III, "h"; 102/1996, cláusula primeira, IV, "b" e 54/2004, cláusula primeira); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5.998 DE 20.08.2004)
IV - industrializador de mandioca, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria, até 31 de julho de 2004, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS nºs 39/1993, cláusula primeira; 151/1994, cláusula primeira, III, "h"; 102/1996, cláusula primeira, IV, "b"); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5.825 DE 05.09.2003).
IV - industrializador de mandioca, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria, até 31 de julho de 2003, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS Nº 39/1993, cláusula primeira; 151/1994, cláusula primeira, III, "h"; 102/1996, cláusula primeira, IV, "b"; 5/1999, cláusula primeira, IV, 18; 51/2001, cláusula primeira, IV): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5.494 DE 15.10.2001).
IV - industrializador de mandioca, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria, até 30 de abril de 2001, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS nºs 39/1993, cláusula primeira; 151/1994, cláusula primeira, III, "h"; 102/1996, cláusula primeira, IV, "b"; e 5/99, cláusula primeira, IV, 18): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5067 DE 25/06/1999).
IV - industrializador de mandioca, calculado sobre o valor do imposto incidente no momento da saída de produto originário da industrialização daquela mercadoria, até 30 de abril de 1999, nos seguintes percentuais (Convênios ICMS nºs 39/1993, cláusula primeira; 151/1994, cláusula primeira, III, "h"; e 102/1996, cláusula primeira, IV, "b"):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6.057 DE 30.12.2004):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) 58,824% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte quatro milésimos por cento) na operação interna sujeita à alíquota de 17% (dezessete por cento);

(Suprimido pelo Decreto Nº 6.057 DE 30.12.2004):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) na operação interestadual sujeita à alíquota de 12% (doze por cento).

V - produtor agropecuário ou extrator de substância mineral ou fóssil, no percentual de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto devido, em substituição à apropriação de qualquer outro crédito, atendidos os limites e as demais normas estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda, sendo que a apropriação do crédito presumido deve ser feita (Lei Nº 13.453/1999, art. 2º, I): (Redação dada pelo Decreto Nº 6.928 DE 05.06.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - produtor agropecuário ou extrator de substância mineral ou fóssil, no percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, em substituição à apropriação de qualquer outro crédito, atendidos os limites e as demais normas estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda, sendo que a apropriação do crédito presumido deve ser feita no momento da emissão da documentação correspondente à operação ou prestação, por intermédio (Lei Nº 13.453/1999, art. 2º, I): (Redação dada pelo pelo Decreto Nº 5.958 DE 04.06.2004)
V - produtor agropecuário e extrator de substância mineral ou fóssil, no percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, que deve ser adotado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à apropriação de qualquer outro crédito, atendidos os limites e as demais normas estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda, observado ainda o seguinte (Lei Nº 13.453/1999, art. 2º, I): (Acrescentado pelo Decreto Nº 6.057 DE 25.06.1999).

a) no momento da emissão do documento fiscaI correspondente à operação, por intermédio do órgão fazendário; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 6.928 DE 05.06.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) do órgão fazendário; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5.958 DE 04.06.2004)
a) a opção pela aplicação do crédito presumido deve ser consignada junto ao órgão fazendário em cuja circunscrição estiver localizado o estabelecimento produtor ou extrator; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 6.057 DE 25.06.1999).

b) pelo estabelecimento produtor agropecuário ou extrator de substância mineral ou fóssil e pelo substituto tributário pela operação anterior, na forma disposta na legislação tributária. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 6.928 DE 05.06.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) do substituto tributário pela operação anterior; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5.958 DE 04.06.2004)
b) a apropriação do crédito presumido deve ser feita no momento da emissão da documentação correspondente à operação ou prestação, por intermédio:
1. do órgão fazendário;
2. do substituto tributário pela operação anterior; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 6.057 DE 25.06.1999)

(Revogado pelo Decreto Nº 6.928 DE 05.06.2009):

c) do próprio estabelecimento produtor agropecuário ou extrator de substância mineral ou fóssil. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5.958 DE 04.06.2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) a apropriação do crédito presumido não se aplica ao produtor ou extrator que fizer a apuração periódica do imposto; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 6.057 DE 25.06.1999).

VI - industrializador de açúcar e álcool, relativo ao ativo imobilizado, opcionalmente ao sistema normal de creditamento, nos percentuais a seguir discriminados aplicáveis sobre o valor do ICMS destacado nas notas fiscais relativas às entradas de bens para uso e consumo e para ativo imobilizado, atendidos os limites e as demais normas estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado para tal fim:

a) 80% (oitenta por cento), quando da implantação da unidade industrial;

b) 57% (cinquenta e sete por cento), quando a unidade industrial estiver em operação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7243 DE 04/03/2011).

§ 1º O prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal que optar pela adoção do crédito presumido de que trata o inciso I do caput deste artigo deve:

I - aplicar essa opção a todos os seus estabelecimentos localizados no território nacional (Convênio ICMS Nº 106/1996, cláusula primeira, § 2º);

II - apropriar o crédito no próprio documento de arrecadação, quando não estiver obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal (Convênio ICMS Nº 106/1996, cláusula primeira, § 3º). (Redação dada pelo Decreto Nº 5.884 DE 30.12.2003)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal que optar pela adoção do crédito presumido de que trata o inciso I do caput deste artigo deve aplicar essa opção a todos os seus estabelecimentos localizados no território nacional (Convênio ICMS Nº 106/1996, cláusula primeira, § 2º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5157 DE 29/12/1999).

§ 2º O contribuinte localizado no Estado de Goiás, no prazo máximo de 15 dias contados da data da opção de que trata o parágrafo anterior, além de comunicar a opção às demais unidades federadas onde tenha estabelecimento prestador de serviço de transporte, deve comunicá-la à Superintendência da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5157 DE 29/12/1999).

§ 3º O industrializador de mandioca deve:

I - consignar, normalmente, na nota fiscal acobertadora da operação que praticar com produto por ele industrializado, os valores da operação, da base de cálculo e do destaque do ICMS calculado pela respectiva alíquota (Convênio ICMS Nº 39/1993, cláusula primeira, § 1º);

II - elaborar, a cada período de apuração, um demonstrativo no qual deve relacionar as notas fiscais de saídas, indicando os valores da operação e do crédito presumido, registrando o valor total do crédito no livro Registro de Apuração do ICMS no item 007 - OUTROS CRÉDITOS com a expressão: CRÉDITO PRESUMIDO (Convênio ICMS Nº 39/1993, cláusula segunda) (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 5.157 DE 29.12.1999).

§ 4º A escrituração e apropriação do crédito presumido de ICMS de que trata o inciso VI do caput deve ser feita com observância das regras estabelecidas na legislação tributária para a escrituração e apropriação do crédito de ICMS decorrente da entrada de bem destinado ao ativo imobilizado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7243 DE 04/03/2011).

CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO

SEÇÃO I - DA FORMA DE APURAÇÃO

Art. 65. O imposto a pagar resulta da diferença a maior, entre o débito referente às operações com mercadoria ou prestações de serviços realizadas pelo contribuinte, em determinado período, e o crédito relativo ao ICMS cobrado nas operações ou prestações anteriores, devendo ser observado o seguinte (Lei Nº 11.651/1991, art. 56):

I - o saldo de imposto verificado a favor do contribuinte transfere-se para o período de apuração seguinte;

II - a apuração do imposto deve ser realizada em cada estabelecimento do sujeito passivo;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8519 DE 29/12/2015):

III - relativamente ao diferencial de alíquotas, o contribuinte deve calcular o montante do imposto devido em cada operação ou prestação, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota prevista para as operações e prestações internas e a prevista para as operações e prestações interestaduais destinadas a este Estado sobre a base de cálculo obtida a partir da seguinte fórmula:

BCDIFAL = VTNANTES DIFAL
  1 - AICMS INTRA

Onde:

BCDIFAL = base de cálculo do diferencial de alíquotas;

VTNANTES DIFAL = valor total da nota antes da obtenção do valor do diferencial de alíquotas;

AICMS INTRA = alíquota prevista para as operações ou prestações internas no Estado de Goiás.

Parágrafo único. Em se tratando de prestação de serviço, o valor do diferencial de alíquotas deve ser obtido mediante utilização da fórmula prevista no caput deste inciso, hipótese em que a referência à nota fiscal deve ser substituída por referência ao documento fiscal correspondente à prestação de serviço.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
 III - relativamente ao diferencial de alíquotas, o contribuinte obrigado a manter e escriturar livros fiscais deve calcular o montante do imposto correspondente à diferença de alíquotas, devido em cada operação ou prestação, totalizando-o ao final de cada período de apuração.

SEÇÃO  II - DO PERIODO DE APURAÇÃO

Art. 66. A apuração do imposto é feita, atendidas as disposições estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda (Lei Nº 11.651/1991, art. 57):

I - por período;

II - por mercadoria ou serviço;

III - por estimativa.

Parágrafo único. O contribuinte sujeito a regime especial de controle, fiscalização e pagamento do imposto, pode ser submetido a qualquer das formas de apuração previstas nesta seção.

SUBSEÇÃO I - DA APURAÇÃO PERÍODICA

Art. 67. Apuração periódica é a quantificação do montante do imposto a pagar ou a compensar, mediante a escrituração, nos livros fiscais, dos débitos e créditos ocorridos no período fixado em ato do Secretário da Fazenda, que não pode ultrapassar um mês civil, devendo ser observado o seguinte:

I - os débitos e créditos do imposto verificados, respectivamente, nos livros de Registro de Saídas e Registro de Entradas, são totalizados ao final do período fixado, e transportados para o livro Registro de Apuração do ICMS;

II - do confronto entre os débitos e créditos do imposto verificados no período, apura-se o montante do imposto a pagar ou o saldo credor a transferir para o período seguinte.

§ 1º Em relação ao contribuinte que preste serviço de telecomunicação na modalidade de telefonia ou que opere com distribuição e fornecimento de energia, considera-se como período de apuração do imposto o mês de faturamento da conta ou fatura individual por ele emitida. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 6537 DE 21/08/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Em relação ao contribuinte que preste serviço de telecomunicação na modalidade de telefonia ou que opere com distribuição e fornecimento de energia, considera-se como período de apuração do imposto o mês de faturamento da conta ou fatura individual por ele emitida. (Redação dada pelo Decreto Nº 5.494 DE 15.10.2001).
Parágrafo único. Em relação ao contribuinte que preste serviço de telecomunicação na modalidade de telefonia ou que opere com distribuição e fornecimento de energia elétrica, considera-se como período de apuração do imposto o mês de vencimento da conta ou fatura individual por ele emitida.

§ 2º Para o estabelecimento exportador, em relação à entrada de mercadoria ou utilização de serviço que resulte operação de saída ou prestação para o exterior, pode ser adotado período de apuração do ICMS superior ao mês civil, não podendo ultrapassar 12 (doze) meses, nos termos que dispuser ato do Secretário da Fazenda (Lei Nº 11.651/1991, art. 57, § 5º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6537 DE 21/08/2006).

SUBSEÇÃO II - DA APURAÇÃO POR MERCADORIA OU SERVIÇO

Art. 68. Apuração por mercadoria ou serviço é aquela aplicável à vista de cada operação ou prestação, considerando-se, para efeito de compensação do imposto devido, o crédito relativo à mercadoria e ao serviço, reciprocamente vinculados, quando se tratar de operação ou prestação:

I - realizada por contribuinte eventual ou em situação cadastral irregular;

II - sujeita a substituição tributária;

III - sem destinatário certo ou em situação fiscal irregular;

IV - sujeita ao diferencial de alíquotas;

V - de entrada de mercadoria ou bem importados do exterior;

VI - de aquisição, em licitação pública, de mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados.

VII - realizada por produtor rural ou extrator de substância mineral ou fóssil, excetuadas as hipóteses previstas na legislação tributária. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5.982 DE 30.07.2004)

SUBSEÇÃO III - DA APURAÇÃO POR ESTIMATIVA

Art. 69. Apuração por estimativa, que objetiva a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, é a prévia quantificação do montante do imposto a ser pago pelo contribuinte, por determinado período de tempo, não superior a um ano civil, que deve ser dividido em parcelas mensais, sendo aplicável:

I - à microempresa;

II - à empresa de pequeno porte;

III - à empresa transportadora de passageiro;

IV - ao produtor agropecuário ou extrator.

Parágrafo único. A apuração prevista nesta subseção somente é aplicada à empresa transportadora de passageiro, nas seguintes condições (Lei Nº 11.971/1991, art. 57, § 3º):

I - o contribuinte firme termo de acordo, irrevogável por sua própria iniciativa durante o prazo mínimo de 1 (um) ano;

II - a alíquota incidente sobre as prestações de serviço de transporte seja de 10% (dez por cento);

III - a estimativa do imposto a pagar, vedada qualquer apropriação de crédito, seja feita com base em pesquisas de preços e de taxas de ocupação dos veículos, realizadas pela Secretaria da Fazenda.

Art. 70. Para a fixação do prazo de pagamento da parcela estimada do ICMS, considera-se mensal o período de apuração do imposto, devendo ser observado que:

I - ressalvada a condição estabelecida para a empresa transportadora de passageiro, na apuração por estimativa garante-se, no final do período determinado, quando o imposto for pago:

a) com insuficiência, a sua complementação;

b) em excesso, a restituição da quantia excedente, sucessivamente:

1. sob a forma de aproveitamento de crédito;

2. em moeda corrente;

II - a inclusão de estabelecimento na apuração por estimativa:

a) não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias;

b) confere-lhe o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório próprio.

Parágrafo único. A aplicação desta apuração obedece as normas para tal fim expedidas pelo Secretário da Fazenda.

SEÇÃO III - DO PAGAMENTO

SUBSEÇÃO I - DO VENCIMENTO

Art. 71. A obrigação tributária principal relativa ao ICMS vence:

I - na apuração periódica, no 1º (primeiro) dia seguinte ao do encerramento do respectivo período; (Redação dada ao inciso Decreto Nº 6537 DE 21/08/2006).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - na apuração periódica, na data prevista em ato do Secretário da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).
I - na apuração periódica, no 1º (primeiro) dia seguinte ao do encerramento do respectivo período de apuração (Lei 11.651/1991, art. 63, II);

II - na apuração por mercadoria ou serviço, antecipadamente, quando da execução da operação ou quando do início da prestação;

III - na apuração por estimativa, no 1º (primeiro) dia seguinte ao do encerramento do:

a) mês, relativamente a cada parcela;

b) ano, relativamente à complementação do imposto devido.

c) último mês de enquadramento, relativamente à complementação do imposto devido, na hipótese de desenquadramento de ofício. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 4954 DE 22/09/1998).

Parágrafo único. O valor do saldo devedor apurado deve ser atualizado monetariamente a partir do 1º (primeiro) dia subseqüente ao do vencimento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. O valor do saldo devedor apurado deve ser atualizado monetariamente a partir do 1º (primeiro) dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

SUBSEÇÃO II - DO LOCAL

Art. 72. O pagamento do imposto deve ser efetuado na rede bancária autorizada ou nos demais órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE -, como tais definidos na legislação tributária.

§ 1º Em caráter excepcional, o pagamento do imposto pode ser feito nos órgãos a seguir relacionados, atendidas as condições estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda, que pode, inclusive, restringi-lo exclusivamente à rede bancária autorizada:

I - posto fiscal e comando volante, relativamente àquele devido por substituição tributária ou verificado mediante ação fiscal desencadeada nessas unidades de fiscalização;

II - AGENFA ou outro órgão arrecadador designado, quando na localidade não existir estabelecimento bancário autorizado ou, no caso de plantão fiscal, fora do horário de funcionamento do estabelecimento bancário;

III - posto de arrecadação situado fora da zona urbana do município, relativamente àqueles discriminados nos documentos ali emitidos. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 4954 DE 22/09/1998).

§ 2º O pagamento do imposto em favor de Goiás, efetuado em outra unidade da Federação, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, deve ser feito em instituição financeira ou não, oficial ou privada, contratada pela Secretaria da Fazenda, observado o disposto em ato editado pelo titular desta Pasta (Convênio Arrecadação 1/98, cláusula primeira). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4954 DE 22/09/1998).

SUBSEÇÃO III - DA FORMA

Art. 73. O imposto é liquidado com pagamento em moeda corrente ou em cheque, mediante a utilização dos seguintes documentos (Lei Nº 11.971/1991, art. 166):

I - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE -, instituído em ato do Secretário da Fazenda, quando efetuado no território goiano ou, excepcionalmente, em outra unidade da Federação;

II - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, modelo 23, adotado em ato do Secretário da Fazenda, quando efetuado, exclusivamente, em outra unidade da Federação.

§ 1º Relativamente ao diferencial de alíquotas, o contribuinte deve:

I - calcular o montante do imposto correspondente à diferença de alíquotas, devido em cada operação ou prestação, totalizando-o ao final de cada período de apuração e lançar o seu valor a débito no livro Registro de Apuração do ICMS; se for obrigado a manter e escriturar livros fiscais;

II - proceder o seu pagamento por meio de documento de arrecadação específico e distinto, se não for obrigado a manter e escriturar livros fiscais. (Redação dada aoa parágrafo pelo Decreto Nº 5998 DE 20/08/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Relativamente ao diferencial de alíquotas, o contribuinte pode, opcionalmente:
I - proceder o seu pagamento por meio de documento de arrecadação específico e distinto;
II - escriturar o seu valor no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo OUTROS DÉBITOS, caso mantenha escrituração fiscal (Lei Nº 11.651/1991, art. 63, VI, "b").

§ 2º Relativamente ao imposto devido por substituição tributária, o contribuinte, salvo disposição expressa da legislação tributária, deve proceder o seu pagamento:

I - independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações que o substituto realizar no período;

II - por meio de documento de arrecadação específico e distinto.

§ 3º Ato do Secretário da Fazenda pode estabelecer, em caráter excepcional e na forma indicada em regime especial, para contribuinte estabelecido neste Estado, que o imposto devido na importação do exterior, seja escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo OUTROS DÉBITOS.

§ 4º Na importação do exterior realizada por estabelecimento pertencente a grupo econômico ou a pessoa jurídica a ele vinculada, mediante termo de acordo de regime especial, pode liquidar (Lei Nº 17.442/2011, art. 6º):

I - o ICMS incidente na importação de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem, por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento, mediante o registro a débito no livro Registro de Apuração do ICMS;

II - o débito correspondente ao ICMS devido na importação de bem para integração ao ativo imobilizado em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7527 DE 28/12/2011).

Art. 74. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -, modelo 23, utilizada para pagamento de tributo devido a Estado diverso ao do domicílio do contribuinte, contém as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/89, art. 88):

I - denominação GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE-;

II - campo 1 - Código da unidade federada favorecida;

III - campo 2 - Código da Receita: a ser preenchido pelo contribuinte, conforme especificado em tabela impressa no verso da GNRE;

IV - campo 3 - CNPJ/CPF do contribuinte: número do CNPJ/MF ou CPF/MF, conforme o caso;

V - campo 4 - Nº do Documento de Origem: identificar somente o número do auto de infração, do parcelamento, da inscrição como dívida ativa ou da declaração da importação, conforme o caso, atendendo as necessidades de cada unidade da Federação;

VI - campo 5 - Período de Referência ou Nº Parcela: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

VII - campo 6 - Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;

VIII - campo 7 - Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

IX - campo 8 - Juros: valor dos juros de mora;

X - campo 9 - Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XI - campo 10 - Total a Recolher: valor do somatório dos campos 6 a 9;

XII - campo 11 - Reservado: para uso das unidades da Federação;

XIII - campo 12 - Microfilme;

XIV - campo 13 - UF Favorecida: nome e a sigla da unidade da Federação favorecida;

XV - campo 14 - Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que o tributo deve ser recolhido;

XVI - campo 15 - Número do Convênio ou Protocolo/Especificação da Mercadoria: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária e especificada a mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII - campo 16 - Nome, Firma ou Razão Social: nome, a firma ou a razão social, do contribuinte;

XVIII - campo 17 - Inscrição Estadual na UF Favorecida: número da inscrição estadual do contribuinte na unidade da Federação favorecida;

XIX - campo 18 - Endereço Completo: o logradouro, o número e complemento do endereço do contribuinte;

XX - campo 19 - Município: Município do contribuinte;

XXI - campo 20 - UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;

XXII - campo 21 - CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

XXIII - campo 22 - DDD/Telefone: número do telefone do contribuinte;

XXIV - campo 23 - Informações Complementares: reservado a outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias;

XXV - campo 24 - Autenticação: espaço para aposição da chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XXVI - campo 25 - Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - deve conter, no verso, instruções para preenchimento e as seguintes tabelas:

I - Códigos de unidade da Federação:

a) 01 - 9: Acre;

b) 02 - 7: Alagoas;

c) 03 - 5: Amapá;

d) 04 - 3: Amazonas;

e) 05 - 1: Bahia;

f) 06 - 0: Ceará;

g) 07 - 8: Distrito Federal;

h) 08 - 6: Espirito Santo;

i) 10 - 8: Goiás;

j) 12 - 4: Maranhão;

l) 13 - 2: Mato Grosso;

m) 28 - 0: Mato Grosso do Sul;

n) 14 - 0: Minas Gerais;

o) 15 - 9: Pará;

p) 16 - 7: Paraíba;

q) 17 - 5: Paraná;

r) 18 - 3: Pernambuco;

s) 19 - 1: Piauí;

t) 20 - 5: Rio Grande do Norte;

u) 21 - 3: Rio Grande do Sul;

v) 22 - 1: Rio de Janeiro;

x) 23 - 0: Rondônia;

z) 24 - 8: Roraima;

a.a) 25 - 6: Santa Catarina;

a.b) 26 - 4: São Paulo;

a.c) 27 - 2: Sergipe;

a.d) 29 - 9: Tocantins;

II - Especificações e Códigos de Receita:

a) ICMS Comunicação - Código 10001-3;

b) ICMS Energia Elétrica - Código 10002-1;

c) ICMS Transporte - Código 10003-0;

d) ICMS Substituição Tributária por Apuração - Código 10004 - 8; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5.530 DE 26.12.2001).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) ICMS Substituição Tributária - Código 10004-8;

e) ICMS Importação - Código 10005-6;

f) ICMS Autuação Fiscal - Código 10006-4;

g) ICMS Parcelamento - Código 10007-2;

h) ICMS Dívida Ativa - Código 15001-0;

i) Multa p/infração à obrigação acessória - Código 50001-1;

j) Taxa - Código 60001-6.

l) ICMS Recolhimentos Especiais - Código 10008 - 0; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5.530 DE 26.12.2001).

m) ICMS Substituição Tributária por Operação - Código 10009 - 9. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5.530 DE 26.12.2001).

§ 2º A GNRE obedece às seguintes especificações gráficas:

I - medidas:

a) 10,5 x 21,0 cm, quando impressa em formulário plano;

b) 10,2 x 24,0 cm, quando impressa em formulário contínuo;

II - deve ser utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

III - o texto e a tarja da GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - são impressos na cor preta.

§ 3º A GNRE deve ser emitida em 3 vias com a seguinte destinação:

I - a primeira via deve ser remetida pelo agente arrecadador ao fisco da unidade da Federação favorecida;

II - a segunda via deve ficar em poder do contribuinte;

III - a terceira via deve ser retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanha o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via contém impressa a sua própria destinação na margem esquerda, observado, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar a GNRE, desde que, ao imprimirem o documento, indiquem no rodapé do formulário sua razão social e o respectivo número de inscrição Federal e atendam as especificações técnicas deste artigo, fazendo, também, menção ao Convênio SINIEF 6/89.

§ 6º Fica autorizada a emissão da GNRE por meio eletrônico, desde que atenda às especificações técnicas constantes deste artigo.

Art. 74-A. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line -, modelo 28, utilizada para pagamento de tributo devido a Estado diverso ao do domicílio do contribuinte, contém as seguintes indicações (Convênio SINIEF Nº 6/1989, art. 88-A):

I - Denominação 'Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line';

II - UF Favorecida: sigla da unidade da Federação favorecida;

III - Código da Receita: identificação da receita tributária;

IV - Nº de Controle: número de controle do documento gerado pela UF favorecida;

V - Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributária;

VI - Nº do Documento de Origem: número do documento vinculado a origem da obrigação tributária;

VII - Período de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;

VIII - Nº Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

IX - Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;

X - Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

XI - Juros: valor dos juros de mora;

XII - Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XIII - Total a Recolher: deve ser indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;

XIV - Dados do Emitente:

a) Razão Social: razão social ou nome do contribuinte;

b) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

c) Inscrição Estadual: número da inscrição estadual;

d) Endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;

e) Município: município do domicílio do contribuinte;

f) UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;

g) CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

h) DDD/Telefone: código DDD e número do telefone do contribuinte;

XV - Dados do Destinatário:

a) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

b) Inscrição Estadual: número da inscrição estadual;

c) Município: município do contribuinte destinatário;

XVI - Informações à Fiscalização:

a) Convênio/Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária;

b) Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII - Informações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;

XVIII - Documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XIX - Autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;

XX - Representação Numérica do Código de Barras: espaço reservado para impressão do código de barras;

XXI - Código de Barras: espaço reservado para impressão do código de barras.

§ 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line - deve obedecer às seguintes tabelas:

I - Especificações/Códigos de Receita:

a) ICMS Comunicação.....Código 10001-3

b) ICMS Energia Elétrica.....Código 10002-1

c) ICMS Transporte.....Código 10003-0

d) ICMS Substituição Tributária por Apuração.....Código 10004-8

e) ICMS Importação.....Código 10005-6

f) ICMS Autuação Fiscal.....Código 10006-4

g) ICMS Parcelamento.....Código 10007-2

h) ICMS Dívida Ativa.....Código 15001-0

i) Multa p/ infração à obrigação acessória.....Código 50001-1

j) Taxa.....Código 60001-6

l) ICMS recolhimentos especiais.....Código 10008-0

m) ICMS Substituição Tributária por Operação.....Código 10009-9

n) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação - Código 10010-2; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 8567 DE 19/02/2016).

o) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração - Código 10011-0; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 8567 DE 19/02/2016).

p) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação - Código 10012-9; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 8567 DE 19/02/2016).

q) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração - Código 10013-7. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 8567 DE 19/02/2016).

r) ICMS DeSTDA Código 10014-5; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 9095 DE 28/11/2017).

II - Código de Identificação da Unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de barras:

0290.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE - EMISSÃO ON-LINE.....AC

0291.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS - EMISSÃO ON-LINE.....AL

0292.....SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DO AMAPÁ - EMISSÃO ON-LINE.....AP

0293.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS - EMISSÃO ON-LINE.....AM

0294.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - EMISSÃO ON-LINE.....BA

0295.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - EMISSÃO ON-LINE.....CE

0296.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - EMISSÃO ON-LINE.....ES

0297.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - EMISSÃO ON-LINE.....GO

0298.....SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - EMISSÃO ON-LINE.....DF

0299.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO - EMISSÃO ON-LINE.....MA

0300.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - EMISSÃO ON-LINE.....MT

0301.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - EMISSÃO ON-LINE.....MS

0302.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMISSÃO ON-LINE.....MG

0303.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - EMISSÃO ON-LINE.....PA

0304.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA - EMISSÃO ON-LINE.....PB

0305.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ - EMISSÃO ON-LINE.....PR

0306.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - EMISSÃO ON-LINE.....PE

0307.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - EMISSÃO ON-LINE.....PI

0308.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMISSÃO ON-LINE.....RJ

0309.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - EMISSÃO ON-LINE.....RN

0310.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EMISSÃO ON-LINE.....RS

0311.....SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA - EMISSÃO ON-LINE.....RO

0312.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA - EMISSÃO ON-LINE.....RR

0313.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EMISSÃO ON-LINE.....SC

0314.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMISSÃO ON-LINE.....SP

0315.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE - EMISSÃO ON-LINE.....SE

0316.....SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE TOCANTINS - EMISSÃO ON-LINE.....TO

§ 2º A emissão da GNRE On-Line deve obedecer ao seguinte:

I - emitida exclusivamente por meio do Portal GNRE no sítio www.gnre.pe.gov.br, com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual;

II - deve ser impressa em papel formato A4 em 2 (duas) vias e, no caso de importação de mercadoria ou bem do exterior em 3 (três) vias.

§ 3º As vias impressas da GNRE On-Line devem ter a seguinte destinação:

I - a primeira via deve ser retida pelo agente arrecadador;

II - a segunda via deve ficar em poder do contribuinte;

III - a terceira via deve ser retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que deve acompanhar o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via deve conter impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7.150 DE 14.09.2010).

SUBSEÇÃO IV - DO PRAZO

Art. 75. O imposto, inclusive o devido por substituição tributária, deve ser pago até o 5º (quinto) dia útil subseqüente ao do encerramento do período de apuração, ressalvado o prazo estabelecido, para o substituto tributário, em convênio firmado pelo Estado.

§ 1º O cumprimento da obrigação tributária efetuado no prazo estabelecido neste artigo, entende-se como pagamento sem imposição de penalidades, inclusive de caráter moratório.

§ 2º A falta de pagamento no prazo fixado acarreta a aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora, atualização monetária e acréscimos legais, todos desde a data fixada para o seu vencimento.

§ 3º Quando o prazo para pagamento do imposto vencer em dia em que não houver expediente normal para os órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE -, este fica prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do vencimento.

Art. 76. Nas situações especiais, adiante arroladas, o pagamento do ICMS devido é efetuado nos seguintes prazos:

I - relativamente à importação de mercadoria, bem ou serviço do exterior:

a) no dia seguinte ao da utilização do serviço pelo estabelecimento; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5157 DE 29/12/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) tratando-se de importação realizada por contribuinte regularmente inscrito e que possua escrituração fiscal, no dia seguinte ao da entrada da mercadoria ou bem ou da utilização do serviço pelo estabelecimento;

b) em caráter excepcional, para o contribuinte signatário de regime especial que disponha sobre a importação, na forma, prazo e condições neles fixados; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5157 DE 29/12/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) em caráter excepcional, para o contribuinte signatário de regime especial, no mesmo prazo fixado para o pagamento do imposto devido pelas operações ou prestações que realizar;

c) no momento de sua entrega caso esta ocorra antes do desembaraço aduaneiro; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb:Redação Anterior:
c) antecipadamente, no desembaraço aduaneiro, para os demais casos;

d) no momento do desembaraço aduaneiro, para os demais casos; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

II - relativamente ao diferencial de alíquotas:

a) tratando-se de contribuinte obrigado a manter e escriturar livros fiscais, no mesmo prazo fixado para o pagamento do imposto devido pelas operações ou prestações que realizar;

b) por antecipação, quando a mercadoria adentrar o território goiano, para os demais casos;

III - relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, por tomador localizado em Goiás, na prestação de serviço de comunicação em que a empresa prestadora esteja estabelecida em outra unidade federada, no 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da prestação, por intermédio de GNRE em favor de Goiás, observando-se o seguinte (Convênio ICMS Nº 10/1998, cláusula primeira): (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4893 DE 14/05/1998).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - relativamente às demais situações de apuração por mercadoria ou serviço, na data do seu vencimento.

a) caso o estabelecimento prestador do serviço de comunicação não seja optante do Convênio ICMS Nº 5/1995, o pagamento do imposto será feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço de cada unidade federada, com base no saldo devedor apurado pela empresa prestadora do serviço (Convênio ICMS Nº 10/1998, cláusula terceira); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 4893 DE 14/05/1998).

b) a empresa prestadora do serviço deve enviar mensalmente ao Departamento de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual, relação contendo nome, endereço dos tomadores localizados em Goiás e os valores da prestação do serviço e do correspondente ICMS (Convênio ICMS Nº 10/1998, cláusula quarta); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 4893 DE 14/05/1998).

c) na prestação de serviço de internet, o pagamento do imposto deve ser efetuado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) à unidade federada de localização do usuário do serviço e 50% (cinqüenta por cento) à unidade federada de localização da empresa prestadora (Convênio ICMS Nº 79/2003, cláusula segunda); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5884 DE 30/12/2003).

IV - relativamente às demais situações de apuração por mercadoria ou serviço, na data do seu vencimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 4893 DE 14/05/1998).

V - relativamente à operação interestadual e à prestação de serviço de transporte interestadual relacionados em ato próprio do Secretário da Fazenda, antes de iniciada a saída ou a prestação, por intermédio de documento de arrecadação distinto, observado o seguinte: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6634 DE 11/06/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - relativamente à operação interestadual e respectiva prestação de serviço de transporte com produto relacionado em ato próprio do Secretário da Fazenda, antes de iniciada a saída, por intermédio de documento de arrecadação distinto, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 5739 DE 31/03/2003).
V - relativamente à operação interestadual e respectiva prestação de serviço de transporte com produto agropecuário relacionado em ato próprio do Secretário da Fazenda, antes de iniciada a saída, por intermédio de documento de arrecadação distinto, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 5.045 DE 14.05.1999).
V- relativamente à operação interestadual com produto agropecuário relacionado em ato próprio do Secretário da Fazenda, antes de iniciada a saída, por intermédio de documento de arrecadação distinto, observado o seguinte:" (Acrescentado pelo Decreto Nº 4954 DE 22/09/1998).

a) o comprovante do pagamento do imposto deve acompanhar o documento fiscal próprio, para validar a cobertura fiscal do produto no transporte; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 4954 DE 22/09/1998).

(Revogado pelo Decreto Nº 8702 DE 26/07/2016):

b) é permitido ao contribuinte que mantenha escrituração fiscal utilizar seu saldo credor para substituir o documento de arrecadação exigido em cada saída do produto ou prestação de serviço, exceto em relação a produto e a prestação de serviço excluídos desta permissão por ato próprio do Secretário da Fazenda; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 6634 DE 11/06/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) é permitido ao contribuinte que mantenha escrituração fiscal utilizar seu saldo credor para substituir o documento de arrecadação exigido em cada remessa do produto ou prestação de serviço, exceto em relação a produto e a respectiva prestação de serviço excluídos desta permissão por ato próprio do Secretário da Fazenda; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5.739 DE 31.03.03).
b) é permitido ao contribuinte que mantenha escrituração fiscal utilizar seu saldo credor para substituir o documento de arrecadação exigido em cada remessa do produto ou prestação de serviço; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5.157 DE 29.12.1999).
b) o Superintendente da Receita Estadual, mediante a celebração de regime especial, pode permitir ao contribuinte que mantenha escrituração fiscal a utilização do seu saldo credor para substituir o documento de arrecadação exigido em cada remessa do produto ou prestação do serviço; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5.132 DE 03.11.1999).
b) é permitido ao contribuinte que mantenha escrituração fiscal utilizar seu saldo credor para substituir o documento de arrecadação exigido em cada remessa do produto; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 4954 DE 22/09/1998).

(Revogado pelo Decreto Nº 8702 DE 26/07/2016):

c) na hipótese da alínea b, o contribuinte remetente deve utilizar o Demonstrativo da Existência de Saldo Credor do ICMS - DESI -, na forma estabelecida em ato do Secretário da Fazenda; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 6776 DE 06/08/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) na hipótese da alínea anterior o contribuinte remetente deve utilizar o Demonstrativo da Existência de Saldo Credor do ICMS - DESI -, conforme modelo constante do Apêndice II do Anexo XII deste regulamento, feitas as adaptações necessárias; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 4954 DE 22/09/1998).

d) o contribuinte deve apresentar ao órgão fazendário em cuja circunscrição localizar seu estabelecimento, os livros e documentos fiscais exigidos para demonstrar o valor do saldo apurado no período imediatamente anterior à saída; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 6776 DE 06/08/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) o DESI deve conter o visto do servidor do órgão fazendário em cuja circunscrição localizar o estabelecimento do contribuinte remetente, onde deve ser apresentado o seu livro Registro de Apuração do ICMS, para demonstrar o valor do saldo apurado no período imediatamente anterior à saída; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 4954 DE 22/09/1998).

e) o produtor que promover a saída interestadual com emissão de documento por intermédio de órgão fazendário pode, de acordo com as normas estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda, subtrair o crédito presumido do débito correspondente a essa saída. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5067 DE 25/06/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
e) o produtor que promover a saída interestadual com emissão de documento por intermédio de órgão fazendário pode subtrair seus créditos apurados em Documento de Crédito (DC) do débito correspondente a essa saída. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 4954 DE 22/09/1998).

(Revogado pelo Decreto Nº 7028 DE 18/11/2009):

VI - relativamente ao imposto devido por contribuinte que aplicar no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES - ou no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE -, o pagamento, observado os §§ 5º ao 7º deste artigo, fica postergado em: (Redação dada pelo Decreto Nº 6026 DE 27/10/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - relativamente ao imposto devido por contribuinte que aplicar no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES - ou no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE -, o pagamento, observado os §§ 5º e 6º deste artigo, fica postergado em: (Redação dada pelo Decreto Nº 5.834 DE 30.09.2003).
VI - relativamente ao imposto devido por contribuinte que aplicar no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES -, o pagamento, observados os §§ 5º e 6º deste artigo, fica postergado em: (Redação dada pelo Decreto Nº 5.825 DE 05.09.2003).
VI - relativamente ao imposto devido por contribuinte que aplicar no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES -, em projeto aprovado pela Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL -, o pagamento fica postergado em até: (Redação dada pelo Decreto Nº 5.707 DE 27.12.2002).
VI - em até 60 (sessenta) dias contados do encerramento do período de apuração, relativamente ao imposto devido por contribuinte que aplicar em projeto cultural ou artístico aprovado pela Agência Goiana da Cultura Pedro Ludovico - AGEPEL, observado o seguinte (Lei Nº 13.613/2000, art. 5º): (Acrescentado pelo Decreto Nº 5.336 DE 12.12.2000).
2) Ver art. 3º do Decreto Nº 7.028 DE 18.11.2009, DOE GO de 23.11.2009, que mantém até o período de apuração correspondente ao mês de novembro de 2009, a concessão de prazo especial, conforme previsto neste inciso, ao contribuinte que, observados os demais requisitos, aplicar recurso no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES - ou no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE -, desde que a manifestação favorável da Secretaria da Fazenda de que trata o § 7º do referido artigo seja exarada até o dia 30 de novembro de 2009.

(Revogado pelo Decreto Nº 7028 DE 18/11/2009).

a) tratando-se de aplicação em projeto aprovado pela Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL - ou pela Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL: (Redação dada pelo Decreto Nº 5.834 DE 30.09.2003).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) tratando-se de aplicação em projeto aprovado pela Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL: (Redação dada pelo Decreto Nº 5.825 DE 05.09.2003)
a) 60 (sessenta) dias, contados do prazo previsto em ato do Secretário da Fazenda para pagamento do ICMS normal; (Redação dada pelo Decreto Nº 5.707 DE 27.12.2002).
a) o contribuinte para fazer jus ao prazo especial deve: (Acrescentado pelo Decreto Nº 5.336 DE 12.12.2000).

1. 60 (sessenta) dias, contados do prazo previsto em ato do Secretário da Fazenda para pagamento do ICMS normal; (Redação dada pelo Decreto Nº 5.825 DE 05.09.2003).

(Suprimido dada pelo Decreto Nº 5.707 DE 27.12.2002).

1. aplicar recurso no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - Programa Goyazes, eqüivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor do imposto apurado em regime normal e por substituição tributária pelas operações anteriores, no trimestre imediatamente anterior à aplicação;

(Acrescentado pelo Decreto Nº 5.336 DE 12.12.2000).

2. 30 (trinta) dias, contados do prazo previsto em regime especial ou em ato do Secretário da Fazenda que determine prazo especial de pagamento do ICMS; (Redação dada pelo Decreto Nº 5.825 DE 05.09.2003).

(Suprimido dada pelo Decreto Nº 5.707 DE 27.12.2002).

2. celebrar termo de acordo de regime especial, para tal fim, com a Secretaria da Fazenda;(Acrescentado pelo Decreto Nº 5.336 DE 12.12.2000).

(Revogado pelo Decreto Nº 7028 DE 18/11/2009).

b) tratando-se de aplicação no Programa, sem vinculação à projeto específico: (Redação dada pelo Decreto Nº 5.825 DE 05.09.2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) 30 (trinta) dias, contados do prazo previsto em regime especial ou em ato do Secretário da Fazenda que determine prazo especial de pagamento do ICMS; (Redação dada pelo Decreto Nº 5.707 DE 27.12.2002)

b) o prazo especial pode ser concedido pelo período máximo de 6 (seis) meses consecutivos; (Acrescentado pelo Decreto Nº 5.336 DE 12.12.2000).

(Revogado pelo Decreto Nº 7028 DE 18/11/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. 90 (noventa) dias, contados do prazo previsto em ato do Secretário da Fazenda para pagamento do ICMS normal; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 5.825 DE 05.09.2003).

(Revogado pelo Decreto Nº 7028 DE 18/11/2009).

2. 60 (sessenta) dias, contados do prazo previsto em regime especial ou em ato do Secretário da Fazenda que determine prazo especial de pagamento do ICMS. (Item acrescentado pelo Decreto Nº 5.825 DE 05.09.2003)

§ 1º Salvo quando expressamente autorizado pela legislação tributária, a mercadoria ou bem importados do exterior somente podem ser entregues ao destinatário, pelo depositário, mediante a autorização do órgão responsável pelo seu desembaraço aduaneiro, que exige a devida comprovação do pagamento do ICMS incidente no ato do respectivo despacho aduaneiro. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 5002 DE 29/01/1999).

§ 2º A não-exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude da imunidade, isenção, não incidência, ou outro motivo, deve ser comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME -, modelo constante do Anexo VI deste Regulamento, em relação à qual deve ser observado o seguinte (Convênio ICMS Nº 85/2009, cláusula terceira): (Redação dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A não exigência do pagamento do imposto, por ocasião da liberação da mercadoria ou bem, em virtude de isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, deve ser comprovada mediante apresentação da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS", modelo constante do Anexo VI deste regulamento, em relação à qual deve ser observado o seguinte (Convênio ICM Nº 10/1981, cláusula quarta, § 1º): (Acrescentado pelo Decreto Nº 5002 DE 29/01/1999).

I - o fisco da unidade federada do importador deve apor o 'visto' no campo próprio da GLME, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importados (Convênio ICMS Nº 85/2009, cláusula terceira, I); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - o fisco da unidade federada onde ocorrer o despacho aduaneiro deve apor o "visto" no campo próprio da Guia, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação da mercadoria ou bem importado; (Inciso pelo Decreto Nº 5002 DE 29/01/1999).

II - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o 'visto' da GLME deve efetuar o registro da entrega da mercadoria no campo 8 da GLME (Convênio ICMS Nº 85/2009, cláusula terceira, II). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - sendo a não exigência do imposto decorrente de benefício fiscal, o "visto" de que trata o inciso anterior somente deve ser aposto se houver o convênio correspondente, celebrado nos termos da Lei Complementar Nº 24, de 7 de janeiro de 1975, com a pertinente indicação na Guia; (Inciso pelo Decreto Nº 5002 DE 29/01/1999).

(Revogado pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009):

III - quando o despacho se verificar em território de unidade federada distinta daquela onde esteja localizado o importador e a não exigência do imposto se der em razão de diferimento ou por outros motivos previstos na legislação de sua unidade federada, o fisco desta deve apor o seu "visto", no campo próprio da Guia, antes do "visto" de que trata o inciso I. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5002 DE 29/01/1999).

(Revogado pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

§ 3º A GLME deve ser preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, após serem visadas, que tem a seguinte destinação (Convênio ICMS Nº 85/2009, cláusula terceira, § 2º):

I - 1ª via, importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte;

II - 2ª via, fisco federal ou recinto alfandegado - retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria;

III - 3ª via, fisco. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º A Guia a ser preenchida pelo contribuinte em 4 (quatro) vias, após serem visadas, devem ter a seguinte destinação (Convênio ICM Nº 10/1981, cláusula quarta, § 3º):
I - 1ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;
II - 2ª e 3ª vias: retidas pelo fisco estadual da localidade do despacho, no momento da entrega para recebimento do "visto", devendo a 2ª via ser remetida, mensalmente, ao fisco da unidade federada da situação do importador;
III - 4ª via: fisco federal - retida por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria ou bem. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5002 DE 29/01/1999).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6551 DE 28/09/2006):

§ 3º-A. Até 31 de julho de 2009, no caso previsto no inciso IV do § 2º, a guia deve ser preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias que, após visadas, devem ter a seguinte destinação (Convênio ICM Nº 10/1981, cláusula quarta, § 3º-A): (Redação dada pelo Decreto Nº 6814 DE 03/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º-A. No caso previsto no inciso IV do § 2º, a guia deve ser preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias que, após visadas, devem ter a seguinte destinação (Convênio ICM Nº 10/1981, cláusula quarta, § 3ºA):

I - 1ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

II - 2ª via: retida pelo fisco de Goiás;

III - 3ª via: fisco federal - retida por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria ou bem.

§ 3º-B. Fica dispensada e exigência da GLME na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB Nº 874/2008, de 8 de setembro de 2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujo transporte é feito com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI - ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA -, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR -, quando cabível, conforme disposto em legislação específica (Convênio ICMS Nº 85/2009, cláusula oitava). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

§ 4º O 'visto' de que tratam os incisos I e II do § 2º não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis (Convênio ICMS Nº 85/2009, cláusula terceira, § 1º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º O 'visto' de que tratam os incisos I, III e IV do § 2º não tem efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6551 DE 28/09/2006).
§ 4º O "visto" de que tratam os incisos I e III do § 2º não tem efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5002 DE 29/01/1999).

(Revogado pelo Decreto Nº 7028 DE 18/11/2009):

§ 5º O contribuinte para fazer jus ao prazo especial para pagamento do ICMS previsto no inciso VI do caput deste artigo, deve:

I - aplicar recurso no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES - ou no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE -, equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da média do valor do imposto a pagar, apurado em regime normal e por substituição tributária pelas operações anteriores, nos últimos três meses, contados a partir do segundo mês anterior à solicitação da manifestação da Secretaria da Fazenda de que trata o § 7º; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6.659 DE 16.08.2007)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - aplicar recurso no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES - ou no Programa Estadual de Incentivo ao Esporte - PROESPORTE -, equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da média do valor do imposto a pagar, apurado em regime normal e por substituição tributária pelas operações anteriores, no trimestre imediatamente anterior à aplicação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5.834 DE 30.09.2003)

I - aplicar recurso no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES -, equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da média do valor do imposto a pagar, apurado em regime normal e por substituição tributária pelas operações anteriores, no trimestre imediatamente anterior à aplicação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5.825 DE 05.09.2003)

I - aplicar recurso no Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES -, equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da média do valor do imposto apurado em regime normal e por substituição tributária pelas operações anteriores, no trimestre imediatamente anterior à aplicação;

II - ser autorizado, caso a caso, por despacho do Secretário da Fazenda. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5.825 DE 05.09.2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - ser autorizado, caso a caso, por despacho do Secretário da Fazenda, observada a conveniência e a oportunidade para a Administração Tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5.707 DE 27.12.2002).

(Revogado pelo Decreto Nº 7028 DE 18/11/2009):

§ 6º Observado o disposto no § 5º, quando o contribuinte aplicar nos Programas GOYAZES ou PROESPORTE, isoladamente, valor igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), o Secretário da Fazenda, visando a preservação da arrecadação, pode, mediante análise individual, definir prazos diversos dos referidos no inciso VI do caput deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6026 DE 27/10/2004).   Nota LegisWeb: Redação Anterior: § 6º Excepcionalmente, para projeto de valor igual ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o Secretário da Fazenda, visando a preservação da arrecadação, pode, mediante análise individual, definir prazos diversos dos referidos no inciso VI do caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5.825 DE 05.09.2003)

(Revogado pelo Decreto Nº 7028 DE 18/11/2009):

§ 7º Previamente ao depósito do recurso na conta bancária específica vinculada ao projeto ou ao Programa, conforme o caso, o contribuinte deve obter da Secretaria da Fazenda a manifestação favorável sobre a viabilidade financeira da concessão do prazo especial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6026 DE 27/10/2004).

Art. 77. Ato do Secretário da Fazenda pode estabelecer que o imposto possa ser pago em data diversa da fixada nesta subseção, desde que observados os seguintes limites, contados do encerramento do período de apuração, para os estabelecimentos:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003):

I - de contribuinte industrial até:

a) 90 (noventa) dias, em caráter excepcional e na forma estabelecida em regime especial, na saída de produto resultante de processo de industrialização próprio (Lei Nº 13.213/1997, art. 1º, I);

b) 70 (setenta) dias, em caráter excepcional e na forma estabelecida em regime especial, quanto ao fabricante de veículo automotor que possua centro de distribuição no Estado de Goiás (Lei Nº 14.058/2001, art. 2º);

c) 60 (sessenta) dias, quanto ao fabricante de conserva alimentícia (Lei Nº 12.181/1993, art. 7º);

d) 40 (quarenta) dias, quanto aos demais (Lei Nº 11.651/1991, art. 63, § 1º, I);

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6634 DE 11/06/2007):

I-A - 90 (noventa) dias, quanto ao (Lei Nº 11.651/1991, art. 63, § 1º, III):

a) gerador de energia elétrica;

b) transmissor, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica;

II - 20 (vinte) dias, para os demais contribuintes (Lei Nº 11.651/1991, art. 63, § 1º, II). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - dos demais contribuintes, 20 (vinte) dias (Lei Nº 11.651/1991, art. 63, III, "b")."

Parágrafo único. O disposto na alínea "b" do inciso I aplica-se, também, ao estabelecimento distribuidor de veículo automotor pertencente ao fabricante. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003).

TÍTULO IV - DA NÃO-INCIDÊNCIA E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

CAPÍTULO I - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 78. Não-incidência é a situação que não está contemplada no campo de incidência do imposto ou aquela que a lei elegeu como não sujeita à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Art. 79. O imposto não incide sobre (Lei Nº 11.651/1991, art. 37):

I - a operação:

a) que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado;

b) que destine a outro Estado petróleo, inclusive lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivados, e energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, observado o disposto no § 3º;

c) com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

d) com livro, jornal e periódico e o papel destinado a sua impressão;

e) relativa à mercadoria que tenha sido ou que se destine a ser utilizada na prestação de serviço sujeito ao imposto de competência municipal, pelo próprio autor da saída, cujo fornecimento constitua condição indispensável à sua execução e não esteja expressamente excluído dessa sujeição na lei complementar aplicável;

f) que destine mercadoria a sucessor legal, quando em decorrência desta não haja saída física da mercadoria, tais como a:

1. fusão, transformação, incorporação ou cisão;

2. integralização de capital em sociedade comercial, com mercadoria proveniente do fundo de estoque decorrente do encerramento de atividade de firma individual;

3. transferência de estabelecimento para o local de outro estabelecimento pertencentes à mesma empresa;

g) decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

h) de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

i) de qualquer natureza de que decorra a transferência de bem móvel salvado de sinistro para companhia seguradora;

j) que destine mercadoria a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado no território deste Estado, e o seu retorno ao estabelecimento depositante;

l) que destine mercadoria a armazém geral, situado neste Estado, para depósito em nome do remetente e o seu retorno ao estabelecimento depositante;

m) de saída decorrente de alienação de mercadoria integrada ao ativo imobilizado do estabelecimento;

n) de saída de bem em comodato; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5067 DE 25/06/1999).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
n) de saída interna de bem, em comodato;

o) com obra de arte, quando comercializada pelo próprio autor ou na primeira venda por intermediário especializado, assim entendida aquela cuja obra de arte tenha sido adquirida para revenda diretamente do autor, pela galeria de arte ou por outra categoria de comerciante que disponha de departamento especializado nesta atividade;

p) de saída de mercadoria em razão de mudança de endereço do estabelecimento, de um para outro local no território do Estado, desde que o contribuinte:

1. apresente à delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize seu estabelecimento, para serem visadas, as Notas fiscais ou a relação das mercadorias, bens de uso ou consumo e do ativo imobilizado a serem transferidos e, ainda, comprove haver feito as devidas alterações do registro na Junta Comercial ou no cartório competente, conforme o caso, bem como da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

2. mencione, nos documentos emitidos, o dispositivo legal referente à não-incidência;

3. preencha, nas Notas fiscais, se for o caso, o espaço reservado à natureza da operação com os dizeres: OUTRAS SAÍDAS - MUDANÇA DE ENDEREÇO;

4. providencie a atualização da sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, junto à delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento destinatário;

q) de saída interna de mercadoria destinada à industrialização ou outro tratamento, desde que a mercadoria ou o produto resultante retorne ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data da respectiva saída; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
q) de saída interna de mercadoria destinada à industrialização ou outro tratamento, desde que a mercadoria ou o produto resultante retorne ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da respectiva saída, prorrogável por igual período a critério do titular da delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento do contribuinte remetente, admitindo-se, ainda, excepcionalmente, uma segunda prorrogação;

(Revogado pelo Decreto Nº 6.769 DE 30.07.2008):

r) de saída interna de couro em estado fresco, salmourado ou salgado;

s) de saída interna de mercadoria ou bem, que constitua mera movimentação física, especialmente nas situações a seguir citadas, desde que retorne ao remetente:

1. para conserto ou reparo, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data da respectiva saída; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. para conserto ou reparo, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da respectiva saída, prorrogável por igual período a critério do titular da delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento do contribuinte remetente, admitindo-se, ainda, excepcionalmente, uma segunda prorrogação;

2. para teste, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da respectiva saída; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 9334 DE 09/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2. para demonstração ou teste, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da respectiva saída; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2. para demonstração ou teste, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da respectiva saída, prorrogável por igual período a critério do titular da delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento do contribuinte remetente; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 6814 DE 03/11/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2. para demonstração, mostruário ou teste, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da respectiva saída;

(Revogado pelo Decreto Nº 9334 DE 09/10/2018):

2-A. para mostruário ou treinamento, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da respectiva saída; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2-A. para mostruário ou treinamento, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da respectiva saída, prorrogável por igual período a critério do titular da delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento do contribuinte remetente; (Item acrescentado pelo Decreto Nº 6814 DE 03/11/2008).

3. destinada a leiloeiro, quando o retorno se fizer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia da respectiva remessa;

t) de saída interna de produto agropecuário em estado natural, para fim de beneficiamento ou outro tratamento, tais como: classificação, imunização, secagem, acasalamento, cruzamento, engorda, criação, com o objetivo de conservação ou melhoria, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem dentro do prazo:

1. de 90 (noventa) dias, a contar da data da respectiva saída; (Redação do item dada pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. de 30 (trinta) dias, a contar da data da respectiva saída, prorrogável por período que não exceda 90 (noventa) dias contados da data da saída, a critério do titular da delegacia regional em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento do remetente;

2. estabelecido em termo de acordo de regime especial, quando tais saídas forem realizadas com habitualidade pelo contribuinte ou houver necessidade de prazo superior ao previsto no item 1 desta alínea; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5739 DE 31/03/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
t) de saída interna de produto agropecuário em estado natural, para fim de beneficiamento ou outro tratamento, tais como: classificação, imunização, secagem, acasalamento, cruzamento, engorda, criação, com o objetivo de conservação ou melhoria, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da respectiva saída, admitindo-se, excepcionalmente, uma prorrogação a critério do titular da delegacia fiscal em cuja circunscrição se localize o estabelecimento do contribuinte remetente;"

u) a saída interna de mercadoria coletada em campanha de assistência social, obedecidas as condições estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda;

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5885 DE 30/12/2003):

v) de saída interna, com os produtos a seguir enumerados, de produção própria do estabelecimento remetente para outro estabelecimento pertencente à mesma pessoa natural ou jurídica, localizado neste Estado, na mesma área, em área contínua ou diversa, destinados a utilização em processo de industrialização ou de outro tratamento em atividade integrada desses estabelecimentos:

1. produto agrícola;

2. polpa de tomate e SI - tomate em cubos, classificados respectivamente nos códigos 2002.90.90 e 2002.10.00 da NBM/SH;

3. produto semi-elaborado descrito no Apêndice I do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
v) - de saída interna de produto agrícola de produção própria do estabelecimento remetente para outro estabelecimento pertencente à mesma pessoa natural ou jurídica, localizado neste Estado na mesma área, em área continua ou diversa, destinado a utilização em processo de industrialização ou de outro tratamento em atividade integrada dos estabelecimentos;

(Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 9334 DE 09/10/2018):

x) de saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, condicionada ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 60 (sessenta) dias, contados da data da saída, observado o disposto no § 7º, e, ainda, o seguinte (Ajuste SINIEF 02/2018 , cláusula quarta):

1. a não incidência compreende a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem;

2. o imposto deve ser exigido, conforme o caso, no momento em que ocorrer:

2.1. a transmissão da propriedade;

2.2. o decurso do prazo de que trata o caput da alínea 'x' sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais;

z) de saída de mercadoria remetida para mostruário ou treinamento, condicionada ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída, observado o disposto no § 7º (Ajuste SINIEF 02/2018 , cláusula décima). (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 9334 DE 09/10/2018).

II - a prestação de serviço de transporte:

a) vinculada à operação de exportação de mercadoria para o exterior;

b) relativa à primeira remessa da mercadoria diretamente do estabelecimento produtor agropecuário destinada a:

1. depósito fechado do próprio contribuinte, localizado no território deste Estado;

2. armazém geral, situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

III - a prestação de serviço de comunicação destinado ao exterior.

§ 1º Equipara-se à saída para o exterior, incluída a prestação de serviço de transporte vinculada a esta operação, a remessa de mercadoria, com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a (Lei Nº 11.651/1991, art. 38):

a) empresa comercial exportadora, inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa;

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º Empresa comercial exportadora é a pessoa jurídica devidamente inscrita nesta condição no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - do Ministério da Industria do Comércio e do Turismo - MICT - (Convênio ICMS Nº 113/1996, cláusula primeira, parágrafo único).

§ 3º Fica mantido o crédito do imposto relativamente às hipóteses de não-incidência previstas: (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 4893 DE 14/05/1998).

I - no inciso I:

a) nas alíneas: "a", "f", "j", "l", "o", "p" "q", "r", "s", "t" e "v"; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5273 DE 22/08/2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) nas alíneas: a", "f", "j", "l", "o", "p" "q", "r", "s", "t" e "u"; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5067 DE 25/06/1999).
a) nas alíneas: "a", "f", "j", "l", "o", "p" "q", "r", "s" e "t";"(Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 4893 DE 14/05/1998).

b) na alínea "b", até 30 de abril de 2001, relativamente à energia elétrica (Convênios ICMS nºs 118/1996; 23/1998, cláusula primeira, III, 42; 05/1999, cláusula primeira, IV, 24); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 5067 DE 25/06/1999).

Nota LegisWeb:
1)O prazo fixado nesta alínea exauriu-se em 30.04.2001.
2) Redação Anterior:
b) na alínea "b", até 30 de abril de 1999 (Convênios ICMS nºs 118/1996 e 23/1998, cláusula primeira, III, 42);

II - nos incisos II e III. (Redação dada ao inciso crescentada pelo Decreto Nº 4893 DE 14/05/1998).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7078 DE 15/03/2010):

§ 3º-A Na situação prevista na alínea 'v' do inciso I, o estabelecimento remetente deve efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, na hipótese em que a saída subsequente da mercadoria resultante do processo de industrialização ou de outro tratamento, promovida pelo estabelecimento destinatário, tenha sido contemplada com (Lei Nº 11.651/1991, art. 62, parágrafo único):

I - isenção, não-incidência ou redução de base de cálculo, nos casos em que a legislação tributária exija a anulação do crédito correspondente à entrada e ao serviço utilizado;

II - crédito presumido ou crédito outorgado concedido em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS ou para o qual haja vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos relativos à entrada e ao serviço utilizado.

§ 4º O ouro é considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial, desde a sua extração, inclusive, em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou, à execução da política cambial do País, em operação realizada com interveniência de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condição autorizada pelo Banco Central do Brasil (Lei Federal Nº 7.766/1989, art. 1º).

§ 5º Considera-se integrada a atividade produtiva de diversos estabelecimentos, quando o produto decorrente da atividade de qualquer um deles constitui, em relação ao outro, matéria-prima ou produto intermediário dentro do ciclo produtivo da mercadoria. (Parágrafo acrescentado Decreto Nº 5273 DE 22/08/2000).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8293 DE 11/12/2014):

§ 6º Na operação interna de alienação de bem integrado ao ativo imobilizado do estabelecimento, quando da emissão da nota fiscal, fica facultado ao remetente efetuar o destaque do imposto, observado o seguinte:

I - o valor do imposto não poderá ser superior ao montante que resultar do produto do valor do imposto correspondente à aquisição do bem pelo tempo que faltar para completar o quadriênio, na razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês ou fração;

II - o imposto destacado pode ser creditado pelo destinatário, obedecidas as regras específicas relacionadas à aquisição de ativo imobilizado, não constituindo débito para o remetente.

§ 7º A não incidência prevista nas alíneas 'x' e 'z' deste artigo abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual prevista no Convênio ICMS 93/2015 (Ajuste SINIEF 02/2018 , cláusula décima, parágrafo único). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9334 DE 09/10/2018).

Art. 80. Considera-se semi-elaborado, o produto (Lei Nº 11.651/1991, art. 12, III):

I - que resulte de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral em estado natural;

II - cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química originária;

III - cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de 60% (sessenta por cento) do custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País e conforme a regra estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -.

§ 1º A respectiva planilha de custo industrial deve ser fornecida pelo contribuinte, quando requerida, à Secretaria da Fazenda e ao CONFAZ, para a elaboração e atualização da lista de produtos industrializados semi-elaborados, sempre que for necessário.

§ 2º É assegurado ao contribuinte o direito de reclamar, perante a Secretaria da Fazenda, contra a inclusão, entre os produtos semi-elaborados, de bem de sua fabricação, cuja reclamação deve ser:

I - entregue pelo interessado, à Superintendência da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda, acompanhada das razões de fato e de direito e da documentação que amparem a sua pretensão (Convênio ICMS Nº 73/1991, cláusula segunda);

II - recebida sem efeito suspensivo (Convênio ICMS Nº 73/1991, cláusula quarta);

III - julgada, mediante despacho do Secretário da Fazenda no processo respectivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua protocolização, que, se:

a) procedente, deve submeter a matéria ao CONFAZ, por meio da COTEPE/ICMS, a quem compete elaborar parecer com proposta de exclusão do produto da lista de produtos industrializados semi-elaborados, instruída com a cópia do processo respectivo (Convênio ICMS Nº 73/1991, cláusula terceira, inciso I e parágrafo único);

b) improcedente, deve remeter à COTEPE/ICMS cópias dos pareceres técnicos da decisão, para a divulgação aos seus membros (Convênio ICMS Nº 73/1991, cláusula terceira, inciso II).

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 81. Benefício fiscal é o subsídio concedido pelo Estado, na forma de renúncia total ou parcial de sua receita decorrente do imposto, relacionado com incentivo em futuras operações ou prestações nas atividades por ele estimuladas (Lei Nº 11.651/1991, art. 39).

Art. 82. Os benefícios fiscais, com base no ICMS, são exclusivamente os previstos neste Capítulo e são concedidos ou revogados mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição da República (Lei Nº 11.651/1991, art. 40).

Art. 83. São benefícios fiscais (Lei Nº 11.651/1991, art. 41):

I - a isenção;

II - a redução da base de cálculo;

III - o crédito outorgado;

IV - a manutenção de crédito;

V - a devolução total ou parcial do imposto.

Art. 84. Equipara-se a benefício fiscal e sujeita-se às exigências para este requeridas, a concessão, sob qualquer forma, condição ou denominação, de quaisquer outros incentivos, benefícios ou favores, dos quais resulte, direta ou indiretamente, dilação do prazo para pagamento do ICMS ou exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro (Lei Nº 11.651/1991, art. 42).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não alcança os casos de anistia ou remissão do crédito tributário, que são concedidos por meio de lei específica.

Art. 85. A concessão de benefício fiscal não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária (Lei Nº 11.651/1991, art. 43).

Art. 85-A. Na operação ou prestação interestadual que destine bem e serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, deve ser considerado o benefício fiscaI aplicável à operação ou prestação interna destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, salvo disposição em contrário (Lei Nº 11.651/1991, art. 43-A). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6938 DE 01/07/2009).

Art. 86. Quando o benefício fiscal for concedido sob condição e esta não for atendida, o contribuinte perde o direito ao benefício e fica obrigado ao pagamento do imposto acrescido das cominações legais cabíveis, desde a data da ocorrência do fato gerador em que tenha havido a utilização do benefício, ressalvada a disposição em contrário.

Art. 87. As demais normas relativas aos benefícios fiscais previstos neste artigo, constam do Anexo IX deste regulamento.

TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 88. O sujeito passivo da obrigação tributária, além do pagamento do imposto, é obrigado ao cumprimento das prestações, positivas ou negativas, estabelecidas na legislação tributária (Lei Nº 11.651/1991, art. 64).

§ 1º O contribuinte do imposto e as demais pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigação tributária, relacionada com o ICMS, são obrigados a (Lei Nº 11.651, art. 64, § 2º):

I - inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado;

II - emitir documento fiscal;

III - manter e escriturar livro fiscal;

IV - apresentar guias, documentos de informação e outros demonstrativos relacionados com o imposto, na forma que dispuser a legislação tributária; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5998 DE 20/08/2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - apresentar documento de informação;

V - exibir ao fisco, sempre que exigido, documento, livro, programa, arquivo e demais documentos relacionados com a sua atividade.

§ 2º Os documentos em geral e os livros fiscais devem obedecer aos modelos e às demais formalidades extrínsecas e intrínsecas contidas na legislação tributária.

§ 3º Sem prejuízo de disposições específicas previstas em Convênio ou Protocolo celebrado entre as unidades da Federação, o contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica, ou qualquer outro, deve manter sistema de emissão de documento fiscal e de escrituração fiscal próprios em cada estabelecimento, vedada a sua centralização (Lei Nº 11.651/1991, art. 64, § 3º; Convênio SINIEF SN/70, art. 66). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6331 DE 14/12/2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica, ou qualquer outro, deve manter sistema de emissão de documento fiscal e de escrituração fiscal próprios em cada estabelecimento, vedada a sua centralização (Lei Nº 11.651/1991, art. 64, § 3º; Convênio SINIEF SN/70, art. 66)."

§ 4º O fabricante e o revendedor de combustível devem utilizar em seus estabelecimentos equipamento medidor eletrônico de vazão da mercadoria, observadas as condições estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda, que pode, inclusive, atendendo o interesse da Administração Fazendária, dispensar determinada categoria de contribuinte dessa obrigação (Lei Nº 11.651/1991, art. 64, § 4º). (Parágrafo acrescentado Decreto Nº 5273 DE 22/08/2000).

§ 5º O contribuinte, comerciante varejista, deve afixar próximo ao caixa, em local visível ao consumidor, cartaz com o seguinte dizer: 'Consumidor, Exija Nota Fiscal ou Cupom Fiscal'. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6813 DE 03/11/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º O contribuinte,  comerciante varejista, deve afixar, em local visível ao cliente e perto do caixa, cartaz com pelo menos um dos seguintes dizeres (Lei Nº 15.392/2005, art. 1º):
I - "Consumidor, Exija Nota Fiscal";
II - "Consumidor, Exija Cupom Fiscal". (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6343 DE 29/12/2005).
§ 5º Fica reservada à Administração a faculdade de conceder inscrição única, com centralização da escrituração dos livros fiscais e do pagamento do imposto, à pessoa física que, na qualidade de produtor rural ou extrator, explore propriedades, contíguas ou não, sediadas no mesmo Município (Lei Nº 11.651/1991, art. 64, § 3º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6331 DE 14/12/2005).

§ 6º O cartaz a que se refere o § 5º pode ser confeccionado em qualquer material, em tamanho mínimo de 21,0 cm por 29,7 cm (folha-ofício), com letras no tamanho mínimo de 1,0 cm de altura por 0,5 cm de largura (Lei Nº 15.392/2005, art. 1º, parágrafo único). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6343 DE 29/12/2005).

§ 7º Fica reservada à Administração Tributária a faculdade de conceder inscrição única, com centralização da escrituração dos livros fiscais e do pagamento do imposto, à pessoa física que, na qualidade de produtor rural ou extrator, explore propriedades, contíguas ou não, sediadas no mesmo Município (Lei Nº 11.651/1991, art. 64, § 3º e Convênio SINIEF SN/70, art. 66, parágrafo único). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6537 DE 21/08/2006).

§ 7º-A. Aplica-se o disposto no § 7º deste artigo ao industrial que explore atividade de produção rural ou de extração de substância mineral ou fóssil, inclusive em parceria com o produtor rural ou extrator (Lei Nº 11.651/1991, art. 64, § 3º-A). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7527 DE 28/12/2011).

§ 8º O estabelecimento comercial varejista de combustível para veículos automotores fica sujeito à utilização de equipamento destinado ao controle, registro, gravação e transmissão de informações relacionadas ao fornecimento de combustível, na forma, condições, prazos e especificações estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda (Lei Nº 11.651/1991, art. 64, § 6º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7078 DE 15/03/2010).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7184 DE 09/11/2010):

Art. 89. Objetivando a aglutinação em grupos homogêneos, nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do imposto são identificadas por meio do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP -, do Código de Situação Tributária - CST -, do Código de Regime Tributário - CRT -, do Código da Operação no Simples Nacional - CSOSN -, e do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST -, constantes dos Anexos IV, V V-A e V-B, respectivamente, deste Regulamento (Convênio SINIEF SN/1970, art. 5º, Ajuste SINIEF 7/2005 , cláusula terceira, § 5º e Convênio ICMS 92/2015 ). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8567 DE 19/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 89. Objetivando a aglutinação em grupos homogêneos, nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do imposto são identificadas por meio do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP -, do Código de Situação Tributária - CST -, do Código de Regime Tributário - CRT - e do Código da Operação no Simples Nacional - CSOSN -, constantes dos Anexos IV, V e V-A, respectivamente, deste regulamento (Convênio SINIEF s/nº/1970, art. 5º e Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula terceira, § 5º).

Parágrafo único. O CRT e o CSOSN somente devem ser utilizados pelo contribuinte que emita Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 89. Objetivando a aglutinação em grupos homogêneos, nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do imposto são identificadas por meio do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP - e do Código de Situação Tributária - CST -, constantes dos Anexos IV e V deste regulamento (Convênio SINIEF SN/70, art. 5º).

CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I - DO CADASTRO E SUA FINALIDADE

Art. 90. O Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE - é o conjunto de informações relativas ao contribuinte e ao seu estabelecimento e às demais pessoas sujeitas à inscrição, sistematicamente organizado nos arquivos da  Secretaria da Fazenda. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 90. O Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE - é o conjunto de informações relativas ao contribuinte e ao seu estabelecimento, sistematicamente organizado nos arquivos da Secretaria da Fazenda.

Art. 91. O CCE tem por finalidade obter, registrar e manter informações referentes ao contribuinte, que permitam determinar sua identificação, localização, nome empresarial, tipo de sociedade, descrição das atividades econômicas desenvolvidas, quadro de sócios ou qualquer outro atributo que seja de interesse da administração tributária do Estado. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 91. O CCE tem por finalidade registrar os elementos indispensáveis à identificação do contribuinte, tais como a denominação social, o tipo de sociedade, a localização e a descrição das principais atividades econômicas por ele desenvolvidas, Notadamente as relacionadas com a circulação de mercadoria e prestação de serviço de transporte e de comunicação.

SEÇÃO II - DOS EVENTOS CADASTRAIS

Art. 92. Evento cadastral é o ato ou fato que enseja o registro, a atualização ou a modificação das informações relativas ao contribuinte no CCE. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb:Redação Anterior:
Art. 92. Evento cadastral é o ato ou fato que enseja o registro, a atualização ou o cancelamento das informações relativas ao contribuinte no CCE.
2)Ver Instrução Normativa GSF Nº 606 DE 27.05.2003, DOE GO de 09.06.2003, com efeitos a partir de 01.07.2003, que institui formulários a serem apresentados pelo contribuinte por ocasião da realização de eventos cadastrais.

§ 1º Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante, devendo o evento cadastral ser formalizado pelo contribuinte ou por intermédio de profissional liberal contabilista ou organização contábil expressamente indicado no documento cadastral, excetuadas as hipóteses previstas na legislação tributária. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O evento cadastral deve ser formalizado pelo contribuinte por intermédio de profissional liberal contabilista ou organização contábil expressamente indicado no documento cadastral correspondente ao evento, excetuadas as hipóteses previstas na legislação tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5.530 DE 26.12.2001)
2)Ver Instrução Normativa GSF Nº 302 DE 11.04.1997, DOE GO de 17.04.1997, dispõe sobre o credenciamento do profissional liberal contabilista e organização contábil.

§ 2º Presume-se estar o profissional liberal contabilista ou organização contábil expressamente indicado no documento cadastral autorizado pelo titular ou sócio-gerente da pessoa jurídica a: (Redação dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Presume-se estar o profissional liberal contabilista ou organização contábil expressamente indicado no documento cadastral, autorizado pelo titular ou sócio-gerente da pessoa jurídica a: (Acrescentado pelo Decreto Nº 5.530 DE 26.12.2001)

I - prestar e solicitar informação de natureza econômico-fiscal à Secretaria da Fazenda; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - prestar informação de natureza econômico-fiscal à Secretaria da Fazenda; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5.530 DE 26.12.2001)

II - consultar a base de dados dos serviços constantes do "auto-atendimento via internet" da Secretaria da Fazenda; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - consultar a base de dados dos serviços constantes do "auto-atendimento via internet" da Secretaria da Fazenda; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5.530 DE 26.12.2001)

III - elaborar e encaminhar à Secretaria da Fazenda documentos e arquivos exigidos pela legislação tributária estadual. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - elaborar e encaminhar à Secretaria da Fazenda documentos e arquivos previstos na legislação tributária estadual. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5.530 DE 26.12.2001)

(Suprimido pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - solicitar à Secretaria da Fazenda a autorização para confecção, impressão e liberação de uso de documento fiscal, bem como a autenticação eletrônica de livros e documentos fiscais. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6.565 DE 06.11.2006).
IV - solicitar à Secretaria da Fazenda a autorização para confecção e impressão de documento fiscal, bem como a liberação de seu uso. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5998 DE 20/08/2004).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007):

Art. 93. São os seguintes os eventos cadastrais:

I - cadastramento;

II - alteração;

III - paralisação temporária;

IV - suspensão;

V - cassação;

VI - reativação;

VII - recadastramento;

VIII - baixa.

IX - anulação. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 93. Os eventos cadastrais são:
I - o cadastramento;
II - a alteração;
III - a suspensão;
IV - a reativação;
V - o recadastramento;
VI - a baixa.

Art. 94. A solicitação para a realização de evento cadastral pode ser feita em qualquer unidade administrativa da Secretaria da Fazenda, cabendo, no entanto, à Delegacia Regional ou Fiscal a que o contribuinte estiver vinculado a responsabilidade pela homologação do evento requerido. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 94. O evento cadastral deve ser feito perante a delegacia fiscal em cuja circunscrição se localizar o estabelecimento do contribuinte ou, nos casos excepcionalmente previstos na legislação tributária, no Departamento de Informações Econômico - Fiscais da Superintendência da Receita Estadual - DIEF - (Lei Nº 11.651/1991, art. 153).

Art. 94-A. Na realização dos eventos cadastrais para os quais for exigida a apresentação de livros e documentos fiscais necessários para a conclusão do evento ou para posterior fiscalização, o delegado, observada a conveniência da administração tributária, poderá nomear como fiel depositário qualquer sócio ou representante da empresa para a guarda dessa documentação mediante lavratura de Termo de Fiel Depositário, devendo nele constar a indicação do local onde serão mantidos.

Parágrafo único. É de competência do delegado decidir quais os livros e documentos que poderão ficar em poder do fiel depositário, observados critérios, tais como: porte do estabelecimento, condições físicas e de segurança do local onde serão guardados e facilidade de acesso. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

SUBSEÇÃO I - DO CADASTRAMENTO

Art. 95. Cadastramento é o ato de inscrição no CCE a ser formalizado antes do início das atividades do estabelecimento e consiste na inclusão das informações concernentes ao contribuinte e ao seu estabelecimento nos arquivos da Secretaria da Fazenda (Lei Nº 11.651/1991, art. 153). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 95. Cadastramento é o ato de inscrição no CCE, formalizado com a inclusão das informações concernentes ao contribuinte e a seu estabelecimento, nos arquivos da Secretaria da Fazenda.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007):

Art. 96. O contribuinte do ICMS sujeita-se à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE - e à prestação de informações exigidas pela administração tributária (Lei Nº 11.651/1991, art. 152, caput).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 96. O contribuinte do ICMS é obrigado a inscrever-se no CCE, antes do início de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto (Lei Nº 11.651/1991, art. 152).

§ 1º Sujeitam-se, também, à inscrição no CCE e à prestação de informações exigidas pela administração tributária o armazém geral, o armazém frigorífico, a base armazenadora de combustíveis e qualquer outro depositário de mercadorias (Lei Nº 11.651/1991, art. 152, § 1º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º É, também, obrigado a inscrever-se no CCE qualquer pessoa, natural ou jurídica de direito público ou privado, que promova operação ou preste serviço, cuja atividade envolva circulação ou emprego de mercadoria.

§ 2º A inscrição é ato de controle da administração tributária, não implicando esta, necessariamente, na caracterização da pessoa como contribuinte, tampouco a ausência de inscrição ou a situação cadastral irregular na descaracterização da condição de contribuinte.(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A inscrição é ato de controle da administração tributária, não implicando, necessariamente, a caracterização da pessoa como contribuinte, tampouco a ausência de inscrição ou a situação cadastral irregular descaracteriza a condição de contribuinte.

§ 3° Mediante procedimento administrativo próprio, o Titular da Delegacia Fiscal da circunscrição do requerente pode dispensar, em caráter provisório, a inscrição cadastral de estabelecimento ou de pessoas, bem como autorizar a inscrição quando esta não for obrigatória (Lei n° 11.651/91, art. 152, §2°). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Mediante procedimento administrativo próprio, o Superintendente de Gestão da Ação Fiscal - SGAF - pode dispensar, em caráter provisório, a inscrição cadastral de estabelecimento ou de pessoas, bem como autorizar a inscrição quando esta não for obrigatória (Lei Nº 11.651/1991, art. 152, § 2º)."
§ 3º Ato do Secretário da Fazenda pode determinar e disciplinar o cadastramento em regime tributário simplificado do contribuinte que realiza pequena atividade mercantil e promova a saída de mercadoria destinada exclusivamente a consumidor final. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5067 DE 25/06/1999).

§ 4º O estabelecimento gráfico exclusivamente prestador de serviço fica dispensado de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8309 DE 27/01/2015).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007):

Art. 96-A. No interesse da administração tributária e mediante procedimento administrativo próprio, a inscrição cadastral pode ser (Lei Nº 11.651/1991, art. 153-A):

I - concedida por prazo certo, findo o qual a inscrição poderá converter-se em definitiva, para o que deve haver manifestação expressa do contribuinte;

II - alterada de ofício, a qualquer tempo, com base em documentos comprobatórios, relativamente aos dados cadastrais omitidos, incorretamente informados ou alterados pelas pessoas sujeitas ao cadastro ou pelos seus sócios;

III - concedida ou convertida em caráter precário, nas seguintes hipóteses, prazos e condições:

a) empreendimento em processo de implantação, com planta física não concluída, até a conclusão da mesma, após o que a inscrição poderá ter eficácia plena;

b) canteiro de obra, até a conclusão da construção, após o que a inscrição poderá ter eficácia plena ou ser baixada por iniciativa do contribuinte;

c) inscrição para efeito de implantação, incorporação, fusão, cisão, transformação ou liquidação condicionadas a requisitos ou restrições legais, até que sejam satisfeitas as exigências e implementado o ato respectivo, após o que a inscrição poderá ter eficácia plena;

d) contribuintes cujo cadastro inicial apresente pendências cadastrais comprovadamente passíveis de saneamento, por período não superior a 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, mediante despacho fundamentado expedido pela autoridade concedente, podendo ter eficácia plena se sanadas as pendências;

e) estabelecimentos não obrigados à inscrição, admitida a precariedade por tempo indeterminado;

f) qualquer outra situação em que houver interesse da administração tributária, mediante despacho fundamentado da autoridade concedente;

IV - denegada, se:

a) constatada a falsidade de dados declarados ao fisco;

b) comprovada a incapacidade econômico-financeira do interessado para fazer face ao empreendimento;

c) comprovada a inexistência de estabelecimento para o qual foi solicitada  inscrição;

d) constatada a existência de outro estabelecimento em atividade no mesmo endereço; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8309 DE 27/01/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
d) constatada a existência de outro estabelecimento no mesmo endereço, em atividade ou que esteja paralisado temporariamente; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014).

V - baixada de ofício, quando ocorrer as seguintes situações:

a) transcorrer o prazo de 5 (cinco) anos da suspensão da inscrição do contribuinte, quando esta for passível de regularização, sem que tenha sido regularizada;

b) expirar o prazo concedido para paralisação temporária, sem que o contribuinte solicite a reativação ou a baixa da inscrição;

c) expirar o prazo da inscrição concedida por prazo certo, sem prejuízo das exigências previstas para o encerramento de suas atividades;

d) ocorrer a alienação de toda a área de estabelecimento do produtor agropecuário inscrito como pessoa natural e o adquirente interessado no cadastramento apresentar escritura registrada do imóvel, comprovando a transferência da propriedade;

e) deixar de ser necessária a manutenção da inscrição do contribuinte substituto tributário estabelecido em outra unidade federada, em função da legislação tributária aplicável.

f) constatar a baixa da empresa com base em documentos comprobatórios ou em informações obtidas em bancos de dados fornecidos pela Junta Comercial ou pela Receita Federal do Brasil. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9004 DE 21/07/2017):

VI - bloqueada de ofício, nas seguintes hipóteses:

a) não atualização do Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, dentro do prazo legal, de modificação em ato constitutivo da atividade empresária, notadamente a alteração no respectivo quadro societário ou de administração ou de gerência, inclusive as exercidas por meio de instrumento de procuração;

b) constatação de divergência ou inconsistências entre a real movimentação de mercadorias e serviços constantes de documentos fiscais efetivamente emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados em determinado período, em relação aos documentos de informações ou declarações que o contribuinte se encontra obrigado a prestar ou entregar ao Fisco;

c) como medida acautelatória, mediante despacho fundamentado do Delegado Regional de Fiscalização ou Gerente Especial, diante das circunstâncias e elementos que demonstrem a verossimilhança de fraude fiscal, com risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação ao erário estadual;

d) após 30 (trinta) dias da exclusão do contabilista, caso não seja providenciado o cadastramento de novo responsável técnico contábil vinculado à respectiva inscrição estadual.

§ 1º A inscrição concedida por prazo certo de que trata o inciso I do caput deste artigo, observada a conveniência para a administração tributária, pode ser prorrogada mediante solicitação do contribuinte.

§ 2º A inscrição concedida em caráter precário de que trata o inciso III do caput deste artigo:

I - deve ser suspensa de ofício se o contribuinte postergar  o início do empreendimento por mais de 12 (doze) meses ou paralisar a obra por igual período sem justificativas fundamentadas;

II - impede o estabelecimento de comercializar mercadorias e confeccionar documentos fiscais ou efetuar alterações cadastrais.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9004 DE 21/07/2017):

§ 3º A inscrição cadastral bloqueada, nos termos do inciso VI do caput deste artigo, será desbloqueada:

I - de ofício, sobrevindo a constatação da insubsistência do motivo que lhe deu causa;

II - por solicitação do contribuinte, mediante comprovação do saneamento da omissão ou irregularidade que lhe deu causa.

Art. 96-B. Ato do Secretário da Fazenda deve dispor sobre os documentos e os requisitos necessários para instrução do pedido de inscrição cadastral, bem assim para a realização dos demais eventos cadastrais previstos neste Capítulo. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Art. 96-C. Na instrução do pedido de inscrição cadastral de setores econômicos definidos em ato do Secretário da Fazenda pode ser exigido do interessado o preenchimento de outros requisitos e a apresentação de documentos, especialmente (Lei Nº 11.651/1991, art. 153-B):

I - comprovação da capacidade econômico-financeira dos sócios e da empresa, do capital exigido ou registrado;

II - licença ambiental, quando exigida por órgão regulador estadual;

III - aqueles exigidos por agências reguladoras de âmbito federal ou estadual;

IV - entrevista com os sócios.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, ainda, quando for o caso, aos eventos de alteração e reativação. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

§ 2º O disposto nos inciso II e III deste artigo somente se aplica nos casos previstos em convênio celebrado com a Secretaria da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8309 DE 27/01/2015).

Art. 97. A microempresa e empresa de pequeno porte devem ter tratamento cadastral diferenciado e facilitado, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Nº 123 DE 14 de dezembro de 2006, e demais normas dela decorrentes (Lei Nº 11.651/1991, art. 152, § 3º ). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 97. Está em situação cadastral irregular o contribuinte não inscrito no cadastro estadual ou que estiver com sua inscrição cadastral suspensa, ainda que a seu pedido (Lei Nº 11.651/1991, art. 156).
Parágrafo único. A irregularidade cadastral de que trata o caput deste artigo relacionada ao contribuinte com inscrição suspensa a seu pedido, aplica-se exclusivamente ao próprio estabelecimento objeto da suspensão.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007):

Art. 98. Considera-se em situação cadastral irregular o contribuinte que (Lei Nº 11.651/1991, art. 156, caput):

I - não esteja  inscrito no cadastro estadual;

II - esteja com sua inscrição cadastral suspensa, tenha sido cassada a sua eficácia ou declarada nula; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - esteja com sua inscrição cadastral suspensa ou tenha sido cassada a sua eficácia;

III - esteja utilizando inscrição desativada em virtude de paralisação temporária do estabelecimento.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 98. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou representante, constitui uma unidade cadastral distinta e deve ser identificado por um número próprio de inscrição.

Art. 99. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou representante, constitui uma unidade cadastral autônoma e deve ser identificado de forma distinta por um número próprio de inscrição.(Redação do caput dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 99. O número de inscrição deve constar obrigatoriamente, mediante impressão gráfica, incrustação, gravação ou qualquer outro processo indelével, em:
I - documento fiscal, fatura, duplicata ou outro documento de natureza econômico-fiscal emitido pelo contribuinte;
II - termos de abertura e encerramento de livro fiscal;
III - rótulo, invólucro, etiqueta e embalagem destinados a identificar ou a acondicionar mercadoria industrializada, importada, extraída, produzida ou comercializada pelo estabelecimento.

§ 1º O domicílio indicado pelo contribuinte poderá ser recusado, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização.(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

§ 2º A Secretaria da Fazenda poderá exigir inscrições distintas para atividades diferentes exercidas pelo mesmo contribuinte no mesmo estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

SUBSEÇÃO I-A - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (Subseção dada pelo Decreto Nº 7688 DE 03/08/2012).

Art. 99-A. Domicílio Tributário Eletrônico - DTE - é o local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, onde esse órgão posta comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, para o contribuinte ou para seu representante legal. (Lei Nº 11.651/1991, art. 152-A)

§ 1º O DTE deve revestir-se de todo mecanismo de segurança de modo a preservar o sigilo, a autenticidade e a integridade da comunicação. (Lei Nº 11.651/1991, art. 152-A, § 1º).

§ 2º O DTE é administrado pela Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita da Secretaria da Fazenda.

Art. 99-B. O contribuinte do ICMS sujeita-se ao DTE.

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda pode dispensar o DTE a quem a ele se obriga, bem como autorizá-lo a quem a ele não se obriga. (Lei Nº 11.651/1991, art. 152-A, § 2º).

Art. 99-C. O DTE abrange todos os estabelecimentos do contribuinte

Art. 99-D. O acesso à comunicação dá-se por meio da Caixa Postal Eletrônica - CPE -, que é a unidade de comunicação do DTE.

Parágrafo único. A cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou representante, é atribuída uma CPE distinta.

Art. 99-E. A habilitação da pessoa, natural ou jurídica, para acessar a comunicação contida na CPE dá-se por meio de credenciamento.

Parágrafo único. Somente pode credenciar-se a pessoa, natural ou jurídica, que possua certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil -.

Art. 99-F. O credenciado pode, por meio de procuração eletrônica cadastrada no DTE, permitir que terceiros acessem sua CPE.

Parágrafo único. O substabelecimento de procuração implica a suspensão do procurador original de ter acesso ao DTE, sendo a suspensão temporária no caso de substabelecimentos com reserva de poder.

Art. 99-G. O acesso à comunicação constante da CPE dá-se da seguinte maneira:

I - ampla, em que o credenciado acessa todas as CPE;

II - restrita, em que o credenciado acessa uma ou algumas CPE;

III - particularizada, em que o credenciado acessa apenas determinado tipo de comunicação.

Parágrafo único. É possível combinar a maneira particularizada com as demais.

Art. 99-H. Os prazos previstos na legislação tributária estadual aplicam-se à comunicação de caráter oficial postada no DTE, da seguinte forma:

I - se a legislação tributária fizer referência à data de expedição de comunicação por via eletrônica, considera-se esta como a data da postagem da comunicação no DTE;

II - se a legislação tributária definir como termo inicial para contagem de prazos a data de tomada de ciência pelo destinatário, considera-se dada a ciência:

a) na data de acesso do destinatário à CPE;

b) dez das após a data da postagem da comunicação na CPE, se essa não for acessada nesse período.

Art. 99-I. As demais normas, quanto aos procedimentos relativos ao DTE, devem ser fixadas em ato do Secretário da Fazenda.(Redação dada pelo Decreto Nº 7688 DE 03/08/2012).

SUBSEÇÃO II - DAS ALTERAÇÕES

Art. 100. O contribuinte e as demais pessoas sujeitas ao cadastro devem comunicar à Secretaria da Fazenda, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência, qualquer alteração dos dados declarados para a obtenção da inscrição (Lei Nº 11.651/1991, art. 154, caput). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 100. O contribuinte deve providenciar a atualização de seu cadastro sempre que ocorrer qualquer fato que implique alteração nos dados cadastrais anteriormente declarados, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ocorrência (Lei Nº 11.651/1991, art. 154).
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, à modificação da composição societária, bem como à transferência de titularidade do estabelecimento, hipótese em que a comunicação deve ser feita tanto pelo transmitente quanto pelo adquirente.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de comunicação à Secretaria da Fazenda, no prazo previsto no caput, aplica-se, também (Lei Nº 11.651/1991, art. 154, parágrafo único):

I - à empresa cujo sócio se retirar da sociedade ou quando da outorga de poderes de gerência ou administração a terceiros que não façam parte do quadro social;

II - ao sócio-gerente que se retirar da sociedade ou ao terceiro com poderes de gerência ou administração que se desligar da empresa, no que se refere à mudança de seu endereço residencial, quando essa mudança ocorrer no prazo decadencial. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7150 DE 14/09/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, também, à empresa cujo sócio se retirar da sociedade ou quando da outorga de poderes de gerência ou administração a terceiros que não façam parte do quadro social. (Lei Nº 11.651/1991, art. 154, parágrafo único). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Art. 101. A alteração cadastral decorrente de fusão ou desmembramento de municípios é de iniciativa da administração do CCE. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 101. A alteração decorrente de fusão ou desmembramento de municípios é de iniciativa do DIEF."

SUBSEÇÃO III - DA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA (Redação dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota: Redação Anterior:
Subseção IV - Da Suspensão

Art. 102. O contribuinte pode solicitar a paralisação temporária de sua inscrição junto ao CCE, antes de paralisar as suas atividades, ficando os sócios como fiéis depositários dos livros e documentos fiscais, devendo apresentá-los no momento da realização das auditorias mediante notificação da autoridade fiscal. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 102. O contribuinte pode solicitar a paralisação temporária de sua atividade, antes da realização do evento, mediante a apresentação de todos os livros e documentos fiscais necessários à sua conclusão. (Lei Nº 11.651/1991, art. 153-C)

§ 1º A paralisação temporária da atividade do estabelecimento pode ser concedida pelo prazo de até 2 (dois) anos, não prorrogáveis. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A paralisação temporária da atividade do estabelecimento pode ser concedida pelo prazo de até 5 (cinco) anos, não prorrogáveis.

§ 2º A paralisação temporária importa desativação temporária da inscrição cadastral do estabelecimento, para todos os efeitos legais (Lei Nº 11.651/1991, art. 153-C, parágrafo único).

§ 3º O contribuinte deve solicitar à unidade administrativa a que estiver vinculado, até o término do prazo da paralisação temporária, a reativação de sua inscrição.

§ 4º O reinício das atividades do estabelecimento pode ocorrer a qualquer tempo, antes do término do prazo concedido para a paralisação, desde que precedido da devida solicitação.

§ 5º Durante o período de inatividade, o contribuinte cuja inscrição encontrar-se paralisada temporariamente fica dispensado da apresentação de documentos, relatórios e demais obrigações acessórias relativas à sua atividade econômica. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 102. Suspensão é o evento que interrompe temporariamente a regularidade cadastral do contribuinte perante a administração tributária e o impede de exercer sua atividade, ficando vedada a utilização da inscrição suspensa em operação de circulação de mercadoria ou em prestação de serviço de transporte ou de comunicação.

SUBSEÇÃO  IV - DA SUSPENSÃO (Redação dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota: Redação Anterior:
Subseção IV-  Da Reativação

Art. 103. Suspensão é o evento que interrompe temporariamente a regularidade cadastral do contribuinte perante a administração tributária e o impede de exercer sua atividade enquanto perdurar a suspensão, ficando vedada a utilização da inscrição suspensa para todos os efeitos legais (Lei Nº 11.651/1991, art. 155, I). (Antigo artigo 102 renumerado e com redação dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 103. A suspensão dá-se:
I - a pedido do contribuinte;
II - de ofício.

Art. 104. A inscrição no CCE, a qualquer tempo e mediante processo administrativo, pode ser suspensa de ofício, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, nas seguintes situações: (Redação dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 104. A suspensão de inscrição a pedido do contribuinte é realizada quando este comunica a paralisação temporária de sua atividade, hipótese em que deve apresentar os livros e documentos fiscais necessários à conclusão do evento.

I - não comunicação, quando exigida pela legislação pertinente, da paralisação temporária, do reinício ou do encerramento das atividades; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

II - não substituição pela inscrição definitiva da inscrição concedida em caráter precário, quando não mais persistir a precariedade ou na ocorrência das hipóteses previstas no inciso I do § 2º do art. 96-A; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

III -  inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição, ou este não for localizado no endereço constante dos dados cadastrais, inclusive quando for solicitada, pelo proprietário, a liberação do imóvel; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

IV - identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 8309 DE 27/01/2015):

V - aquisição, distribuição, transporte, estocagem ou revenda de produtos derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes e medicamentos, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

VI -  utilização de documentos adulterados ou falsificados, compreendendo aqueles confeccionados irregularmente ou com valores distintos em suas respectivas vias ou contendo valores que não correspondam aos da efetiva operação ou prestação; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

VII - reiterados atos de recusa ou embaraço à fiscalização; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

VIII - resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou em que se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com a situação que dê origem à obrigação tributária; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

IX - promoção reiterada de operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transportes intermunicipal e interestadual e de comunicação sem a obrigatória emissão de documento fiscal próprio. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

X - existência de comunicação física entre estabelecimento e residência ou entre estabelecimentos diferentes, exceto nos casos autorizados. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7078 DE 15/03/2010).

XI - suspensão do registro ou autorização de funcionamento do estabelecimento pelo órgão regulador da atividade ou meio ambiente; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8347 DE 27/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - suspensão, revogação ou cancelamento do registro ou autorização de funcionamento do estabelecimento pelo órgão regulador da atividade ou meio ambiente; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014).

XII - redução do quadro societário de empresa limitada, restando apenas um sócio, quando não forem apresentados novos sócios ou quando não se efetuar alteração para empresa individual ou EIRELI no prazo estipulado nos termos do art. 1.033 do Código Civil. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014).

(Suprimido pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. 0 prazo concedido para a paralisação temporária da atividade exercida no estabelecimento é de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, desde que o interessado apresente requerimento até o dia imediatamente anterior ao do encerramento do prazo.

§ 1º A suspensão da inscrição cadastral nas situações previstas no caput deste artigo: (Acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

I - nas hipóteses dos incisos I a IV, X e XII, comporta solicitação de reativação, desde que sejam sanadas as irregularidades que as motivaram; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8347 DE 27/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - nas hipóteses dos incisos I a IV e X a XII, comporta solicitação de reativação, desde que sejam sanadas as irregularidades que as motivaram; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - nas hipóteses dos incisos I a IV e X, comporta solicitação de reativação, desde que sejam sanadas as irregularidades que as motivaram; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7078 DE 15/03/2010).
I - nas hipóteses dos incisos I a IV, comporta solicitação de reativação, desde que sejam sanadas as irregularidades que as motivaram; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

II - nas hipóteses dos incisos VI a IX e XI: (Redação dada pelo Decreto Nº 8309 DE 27/01/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - nas hipóteses dos incisos V a IX;

a) não pode ter prazo de duração superior a 5 (cinco) anos e depende de decisão proferida em processo administrativo instaurado pelo órgão estadual competente para apurar a irregularidade, nos termos da legislação pertinente;

b) implica, para os sócios do estabelecimento apenado, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, enquanto perdurar a suspensão, a proibição de se conceder inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade;

c) não comporta reativação da inscrição, conclusão de paralisação temporária ou de baixa, enquanto perdurar a suspensão no órgão regulador competente. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8347 DE 27/03/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) não comporta reativação da inscrição, conclusão de paralisação temporária ou de  baixa, enquanto perdurar a suspensão. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

§ 2º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, considera-se encerrada ou paralisada temporariamente e não comunicada, a atividade do contribuinte:

I - produtor agropecuário arrendatário que, após o vencimento do seu contrato, não promover a comunicação da renovação deste ou a baixa da inscrição;

II - que não prestar, no prazo estabelecido na legislação tributária, as informações cadastrais exigidas para a atualização ou a complementação de informações; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - que não prestar, no prazo estabelecido na legislação tributária, as informações cadastrais exigidas para o recadastramento ou a complementação de informações;

III - cuja inscrição foi concedida por prazo certo e o contribuinte não atendeu às  formalidades legais ao término do prazo concedido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

§ 3º Para efeito do inciso IV do caput deste artigo, considera-se:

I - empresa de investimento sediada no exterior (offshore), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;

II - controlador ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

SUBSEÇÃO V - DA CASSAÇÃO (Redação dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota: Redação Anterior:
Subseção V - Do Recadastramento

Art. 105. Cassação da inscrição no CCE é o evento que interrompe definitivamente a regularidade cadastral do contribuinte perante a administração tributária e o impede de exercer sua atividade, vedada a utilização da inscrição cassada para todos os efeitos legais (Lei Nº 11.651/1991, art. 155, § 3º). (Redação dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 105. Deve ser suspensa de ofício, sem prejuízo das medida legal cabível, a inscrição da pessoa que (Lei Nº 11.651/1991, art. 155):

(Suprimido pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - não comunicar, no prazo estabelecido, a paralisação temporária ou o encerramento da atividade;

(Suprimido pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - não for localizada no endereço constante de sua ficha cadastral, inclusive quando for solicitada, pelo proprietário, a liberação do imóvel;

(Suprimido pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - tenha declarado informação comprovadamente falsa para a sua obtenção;

(Suprimido pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - a tenha utilizado para finalidade expressamente vedada na legislação tributária;

(Suprimido pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - esteja constituída, comprovadamente, por interposta pessoa que não seja o verdadeiro sócio, acionista ou titular, conforme o caso.

(Suprimido pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente; (Inciso acrescentado pelo Decreto pelo Decreto Nº 6634 DE 11/06/2007).

(Suprimido pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - comercializar, adquirir, estocar ou expuser mercadorias falsificadas ou contrabandeadas, ou produto de carga roubada. (Inciso acrescentado pelo Decreto pelo Decreto Nº 6634 DE 11/06/2007).

§ 1º A inscrição cadastral, a qualquer tempo, pode ter a sua eficácia cassada, de ofício, nas seguintes situações: (Lei Nº 11.651/1991, art. 155, II) (Redação dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Considera-se encerrada ou paralisada temporariamente, e não comunicada, a atividade do contribuinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 5.982 DE 30.07.2004).
§ 1º Considera-se encerrada, e não comunicada, a atividade do contribuinte:

(Revogado pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014):

I - fornecimento de declarações ou de informações comprovadamente falsas para sua obtenção; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - produtor agropecuário arrendatário que após o vencimento do seu contrato não promover a renovação deste;

II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - que deixar de concluir, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da solicitação, os procedimentos relativos ao pedido de mudança de endereço;

III - utilização da inscrição para fins expressamente vedados na legislação tributária; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - que não prestar, no prazo estabelecido na legislação tributária, as informações cadastrais exigidas para o recadastramento ou complementação de informações.

(Revogado pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014):

IV - simulação de existência de estabelecimento ou de empresa; (Redação dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - que por 3 (três) meses consecutivos:

(Suprimido pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) deixar de apresentar documento de informação e apuração do imposto exigido pela legislação tributária;

(Suprimido pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) apresentar documento de informação e apuração do imposto exigido pela legislação tributária, com valores de operações e prestações iguais a zero; (Inciso acrescentado dada pelo Decreto Nº 5.982 DE 30.07.2004).

(Revogado pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014):

V - simulação do quadro societário da empresa, caracterizada pela existência de interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios, acionistas ou titulares, tenham estes concorrido ou não para a prática do ato; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014):

VI - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

VII - revogação ou cancelamento do registro ou autorização de funcionamento do estabelecimento pelo órgão regulador da atividade ou do meio ambiente; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014).

VIII - inadimplência fraudulenta. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014).

§ 2° A cassação da eficácia da inscrição estadual é definitiva, não comportando reativação e não sendo permitido aos sócios especificados na decisão do processo administrativo instaurado para fins de cassação, abrir nova inscrição no mesmo ramo de atividade pelo período nela determinado, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A cassação da eficácia da inscrição é definitiva, não comportando reativação e não sendo permitido, aos sócios, abrir nova empresa no mesmo ramo de atividade pelo período determinado em decisão de processo administrativo instaurado para tal fim. (Lei Nº 11.651/1991, art. 155, § 3º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).
§ 2º A suspensão prevista nos incisos II a V pode ser regularizada se o contribuinte atualizar seus dados cadastrais e apresentar todos os livros e documentos fiscais necessários à fiscalização. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6634 DE 11/06/2007).
§ 2º A suspensão de ofício pode ser regularizada se o contribuinte atualizar seus dados cadastrais e apresentar todos os livros e documentos fiscais necessários à fiscalização.

§ 3º A competência para a instauração do processo administrativo para efeito da cassação da inscrição cadastral é do Delegado Regional ou Fiscal, cabendo ao Superintendente de Gestão da Ação Fiscal a expedição do ato de cassação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º A suspensão prevista nos incisos VI e VII:
I - não pode ser por prazo superior a 5 (cinco) anos e depende de decisão proferida em processo administrativo instaurado pelo órgão estadual competente para apurar a irregularidade, nos termos da legislação pertinente;
II - implica, para os sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, enquanto perdurar a suspensão, a proibição de se conceder inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6634 DE 11/06/2007).

§ 4º Incluem-se entre os atos referidos no inciso II do § 1º deste artigo:

I - participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, com potencial de lesividade ao Erário;

II - comercialização, distribuição, aquisição, transporte, estocagem, revenda ou exposição à venda de mercadoria falsificada, adulterada, contrabandeada,
roubada, furtada ou que tenha sido objeto de descaminho, independentemente de comprovação da prática de infração penal; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8309 DE 27/01/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - comercialização, aquisição, transporte, estocagem ou exposição de mercadorias falsificadas ou contrabandeadas, ou produto de carga roubada ou furtada;

III - produção de mercadoria falsificada ou adulterada; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8309 DE 27/01/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - produção, comercialização ou estocagem de mercadoria falsificada ou adulterada;

IV - utilização com insumo de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8309 DE 27/01/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

V - comercialização, distribuição, aquisição, transporte, estocagem, revenda ou exposição à venda de produtos derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, de medicamentos e demais produtos relacionados no regulamento, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelos órgãos reguladores competentes. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8309 DE 27/01/2015).

§ 5º Considera-se simulada a existência do estabelecimento ou da empresa, quando:

I - a atividade relativa a seu objeto social, declarada nos seus atos constitutivos, não tiver sido efetivamente exercida;

II - não tiverem ocorrido as operações ou prestações de serviços declaradas nos registros contábeis ou fiscais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014):

§ 6° O processo administrativo de cassação da eficácia da inscrição estadual na situação de inadimplência fraudulenta, prevista no inciso VIII do § 1° deste artigo, será instruído com a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e do Relatório Fiscal de Auditoria que comprove:

I - a existência de disponibilidade financeira para liquidação do débito inscrito em dívida ativa;

II - a falta de pagamento do imposto, tendo disponibilidade financeira para fazê-lo;

III - a transferência de recursos financeiros a coligadas, controladas ou sócios impossibilitando o recolhimento do imposto devido.

SUBSEÇÃO VI - DA REATIVAÇÃO (Redação dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota: Redação anterior:
Subseção VI - Da Baixa

Art. 106. Mediante procedimento administrativo próprio, a reativação da inscrição dar-se-á:

I - por iniciativa do contribuinte:

a) quando comprovado o saneamento da irregularidade que tiver motivado a sua suspensão, quando for cabível a reativação;

b) quando do seu retorno à atividade no caso de paralisação temporária, até o vencimento do prazo concedido para o evento;

II - por iniciativa da Secretaria da Fazenda, quando constatada que a suspensão de ofício foi indevida. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 106. A reativação da inscrição dá-se com:
I - o saneamento da irregularidade que tiver motivado a sua suspensão;
II - o retorno do contribuinte à atividade que se encontrava paralisada.

Art. 107. O retorno do contribuinte à atividade deve ser comunicado antecipadamente à Delegacia Regional ou Fiscal a que o estabelecimento estiver vinculado, devendo a reativação da inscrição ser concluída mediante a observância dos requisitos exigidos.

Parágrafo único. O contribuinte deve informar qualquer alteração nos dados cadastrais porventura ocorrida durante o período da suspensão ou da paralisação temporária. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 107. A reativação da atividade deve ser comunicada antecipadamente à delegacia fiscal em cuja circunscrição se localizar o estabelecimento do contribuinte, sendo concluída depois da:
I - verificação do local do estabelecimento, se a suspensão for a pedido do contribuinte;
II - fiscalização do estabelecimento, se a suspensão for de ofício.
Parágrafo único. O contribuinte, no momento da solicitação da reativação, deve informar a alteração porventura ocorrida, devidamente comprovada.

SUBSEÇÃO VII - DO RECADASTRAMENTO (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Art. 108. A Secretaria da Fazenda, quando julgar necessário, pode determinar o recadastramento ou a complementação de informações relacionadas ao CCE.

§ 1º O recadastramento ou a complementação de informações pode ser de caráter geral ou abranger apenas determinado tipo de estabelecimento ou de atividade econômica.

§ 2º A Secretaria da Fazenda deve comunicar aos contribuintes cujos dados tenham sido alterados, o teor  das alterações de ofício decorrentes do recadastramento ou da complementação de informações. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 108. A Secretaria da Fazenda, quando julgar necessário, pode determinar o recadastramento, ou a complementação de informação, junto ao CCE.
Parágrafo único. O recadastramento ou a complementação de informações pode ser de caráter geral ou abranger apenas determinado tipo de estabelecimento ou de atividade econômica.

SUBSEÇÃO VIII - DA BAIXA (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Art. 109. No encerramento da atividade do estabelecimento o contribuinte deve requerer a baixa de sua inscrição cadastral, devendo apresentar todos os livros e documentos fiscais ou, se for de interesse da administração, assinar o Termo de Fiel Depositário, devendo apresentá-los quando for notificado para a realização das auditorias, além de preencher os demais requisitos previstos na legislação pertinente. (Lei n° 11.651/91, art. 153-D, caput). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 109. No encerramento da atividade do estabelecimento o contribuinte deve requerer a baixa de sua inscrição cadastral, hipótese em que deve apresentar todos os livros e documentos fiscais necessários à conclusão do evento, além de preencher os demais requisitos previstos na legislação pertinente (Lei Nº 11.651/1991, art. 153-D, caput).

§ 1° Atendido o disposto no caput, o contribuinte deve ter sua inscrição baixada, sem prejuízo da realização de procedimento de fiscalização pelo prazo decadencial do lançamento (Lei n° 11.651/91, art. 153-D, parágrafo único). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Atendido o disposto no caput, o contribuinte pode ter sua inscrição baixada, sem prejuízo da realização de procedimento de fiscalização pelo prazo decadencial do lançamento (Lei Nº 11.651/1991, art. 153-D, parágrafo único).

§ 2º Solicitada a baixa, a inscrição cadastral do contribuinte fica desativada para todos os efeitos legais até a conclusão do evento. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 109. No prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data do encerramento da atividade do estabelecimento, o contribuinte é obrigado a solicitar a baixa de sua inscrição no CCE, hipótese em que deve apresentar todos os seus livros e documentos fiscais necessários à conclusão do evento.
§ 1º Solicitada a baixa, até a conclusão desta, a inscrição cadastral do solicitante fica suspensa.
§ 2º A inscrição baixada não pode ser utilizada:
I - em operação de circulação de mercadoria ou em prestações de serviço de transporte ou de comunicação;
II - para o cadastramento do mesmo ou de outro contribuinte.

Art. 110. Os dados referentes à inscrição baixada podem sofrer alterações, mediante: (Redação dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 110. Procede-se a baixa de ofício quando:

I - processo administrativo instaurado pelo Delegado Regional ou Fiscal, com indicativo de motivação relevante que exija tais alterações; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - transcorrer o prazo:
a) de 5 (cinco) anos da suspensão da inscrição do contribuinte, sem que este tenha regularizado sua inscrição;
b) concedida na suspensão a pedido do contribuinte por paralisação temporária da atividade exercida, sem que este solicite a reativação ou a baixa da inscrição, desde que o estabelecimento tenha sido comprovadamente fiscalizado;

II - decisão judicial. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - ocorrer a alienação de toda a área de estabelecimento do produtor agropecuário inscrito como pessoa natural e o adquirente interessado no cadastramento apresentar escritura registrada do imóvel, comprovando a transferência da propriedade;

(Suprimido ao inciso pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - não houver necessidade de manutenção da inscrição do contribuinte substituto tributário estabelecido em outro Estado, em função da legislação tributária específica aplicável."

 (Suprimido ao inciso pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - houver interesse da administração pública estadual, mediante ato do Secretário da Fazenda expedido em processo administrativo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5.132 DE 03.11.1999).

Parágrafo único. Os dados empresariais de estabelecimentos baixados que sejam filiais de empresas ativas poderão ser atualizados em função de alteração de dados do estabelecimento matriz, a critério da administração tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Art. 110-A. A baixa de inscrição não implica quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

SUBSEÇÃO IX - DA ANULAÇÃO (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8194 DE 18/06/2014):

Art. 110-B. Anulação da inscrição no CCE é o evento que torna inválida a inscrição cadastral perante a administração tributária desde a data da sua concessão ou alteração (Lei n° 11.651/91, art. 155, III).

§ 1° A inscrição cadastral, a qualquer tempo, pode ser declarada nula, de ofício, nas seguintes situações:

I - fornecimento de declaração ou de informação, que seja comprovadamente falsa e que seja essencial para a sua obtenção;

II - simulação de existência de estabelecimento ou de empresa;

III - simulação do quadro societário da empresa, caracterizada pela existência de interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios, acionistas ou titulares, tenham estes concorrido ou não para a prática do ato;

IV - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição.

§ 2° Considera-se simulada a existência do estabelecimento ou da empresa, quando:

I - a atividade relativa a seu objeto social, declarada nos seus atos constitutivos, não tiver sido efetivamente exercida;

II - não tiverem ocorrido as operações ou prestações de serviços declaradas nos registros contábeis ou fiscais.

§ 3° A declaração de nulidade da inscrição estadual, prevista no § 1° deste artigo é definitiva, não comportando reativação cadastral e não sendo permitido aos sócios especificados na decisão do processo administrativo instaurado para fins de anulação da inscrição, abrir nova inscrição no mesmo ramo de atividade pelo período nela determinado, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

§ 4° A competência para a instauração do processo administrativo para efeito da anulação da inscrição cadastral e do Delegado Regional de Fiscalização da circunscrição do estabelecimento ou da Gerência Especializada à qual vincula a atividade do contribuinte, cabendo ao Superintendente da Receita a expedição do ato declaratório de nulidade.

§ 5° Os efeitos da nulidade da inscrição estadual não alcançam o terceiro de boa fé.

§ 6° Sendo declarada a nulidade da inscrição estadual, não exime a responsabilidade do empresário ou da sociedade de fato, dissimulados pela interposição de pessoas no quadro social, que responderão pelos efeitos das operações ou prestações efetivamente promovidas com terceiros.

SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 111. O CCE:

I - é administrado de forma centralizada, com abrangência estadual;

II - é operacionalizado de forma regionalizada, devendo as unidades administrativas e suas respectivas atribuições ser definidas em ato do Secretário da Fazenda.  (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 111.O CCE é administrado, no âmbito:
I - estadual, pelo DIEF;
II - regional, pela delegacia fiscal

Art. 111-A. A Secretaria da Fazenda, por meio do seu órgão responsável pela administração do CCE, fará publicar com periodicidade mensal, no Diário Oficial do Estado, a relação de empresas com inscrição suspensa, baixada de ofício ou cassada. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Art. 112. As demais normas relativas ao CCE devem ser disciplinadas em ato do Secretário da Fazenda. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6669 DE 26/09/2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 112. As demais normas relativas ao CCE são disciplinadas em ato do Secretário da Fazenda.

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 113. Documento fiscal é o impresso ou o formulário que, confeccionado ou emitido eletrônicamente com autorização da administração tributária e revestido de formalidade legal, se destina a registrar e comprovar a ocorrência de operação de circulação de mercadoria, de prestação de serviço de transporte e de comunicação, e de outras hipóteses previstas na legislação tributária.

Art. 114. Os documentos fiscais são os previstos na legislação tributária, especialmente os seguintes (Convênio SINIEF SN/70, art. 6º; Convênio SINIEF 6/89, art. 1º):

I - Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; (Revigorado pelo Decreto Nº 8124 DE 20/03/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - (Revogado pelo Decreto Nº 8065 DE 26/12/2013).

III - Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -;

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

XIV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

XV - Despacho de Transporte, modelo 17;

XVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

XVII - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

(Revogado pelo Decreto Nº 7988 DE 10/09/2013):

XVIII - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;

XIX - Manifesto de Carga, modelo 25;

XX - Documento de Excesso de Bagagem;

XXI - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

XXII - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

XXIII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5884 DE 30/12/2003).

XXIV - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55 (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula primeira); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

XXV - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE -(Ajuste SINIEF 7/05, cláusula nona). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

XXVI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6.629 DE 11.06.2007)

XXVII - Nota Fiscal-fatura de Serviço de Transporte, modelo especial (Protocolo ICMS Nº 42/2005, cláusula primeira). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6.659 DE 16.08.2007)

XXVIII - Carta de Correção Eletrônica - CC-e (Ajustes SINIEF nºs 7/05, cláusula décima quarta-A, § 1º e 9/07, cláusula décima sexta, § 1º); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

XXIX - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e -, modelo 57 (Ajuste Nº SINIEF 9/07, cláusula primeira); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

XXX - Documento Auxiliar do CT-e - DACTE (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula décima primeira); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

XXXI - Pedido de Inutilização de Número do CT-e (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula décima quinta). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

XXXII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e - modelo 58 (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusula primeira): (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011).

XXXIII - Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE - (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusula décima primeira). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011).

XXXIV  - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65 (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula primeira, § 6°); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

XXXV  - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula nona-A). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

XXXVI - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67 (Ajuste SINIEF 9/2007 , cláusula primeira, § 2º-A, II, b); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

XXXVII - Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS (Ajuste SINIEF 9/07 , cláusula décima primeira-C). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017).

XXXVIII - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63 (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula primeira). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017).

XXXIX - Documento Auxiliar do BP-e - DABPE (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula décima). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017).

Parágrafo único. Nos casos especiais previstos na legislação tributária, para controle, são emitidos ainda os seguintes documentos fiscais:

(Revogado pelo Decreto Nº 7.190 DE 03.12.2010):

I - Requisição de Documento Fiscal - RD-8 -, modelo 8-A;

(Revogado pelo Decreto Nº 8124 DE 20/03/2014):

II - Folha de Abate, modelo 9-A;

III - Selo de Trânsito - ST -, modelo instituído em ato do Secretário da Fazenda;

IV - Documento de Crédito - DC -, modelo instituído em ato do Secretário da Fazenda.

V - Passe Fiscal, a ser disciplinado em ato do Secretário da Fazenda. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5.628 DE 24.07.2002)

VI - Registro Fiscal de Passagem, de existência apenas digital, a ser disciplinado em ato do Secretário da Fazenda. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6.813 DE 03.11.2008)

Art. 115. O documento fiscal, quando estabelecido modelo, deve obedecer ao constante do Anexo VI deste regulamento.

Parágrafo único. O documento fiscal relativo à obrigação e procedimento especial, obedece o modelo estabelecido no mesmo dispositivo da legislação tributária que o instituir.

Art. 116. Somente surte o respectivo efeito fiscal neste Estado o documento fiscal emitido de acordo com as disposições contidas neste regulamento e normas complementares, mantida, todavia, sua validade a favor do fisco, como prova de infração, se for o caso.

Art. 117. A mercadoria ou serviço, em qualquer hipótese, deve estar sempre acompanhado de documento fiscal (Lei Nº 11.651/1991, art. 66).

Parágrafo único. Está em situação fiscal irregular a mercadoria ou serviço desacompanhado de documentação fiscal exigida ou acompanhado de documentação fiscal inidônea.

Art. 118. A aposição de carimbo no documento fiscal, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso deste, podendo ser utilizado o seu anverso desde que não prejudique as indicações nele contidas ou quando este for carbonado (Convênio SINIEF SN/70, art. 19, § 17).

Art. 119. Na entrada de mercadoria ou na utilização de serviço, o contribuinte deve apor no documento fiscal, mediante carimbo, as seguintes indicações:

I - a data de sua efetiva entrada ou utilização;

II - a identificação e a assinatura do responsável pela sua recepção ou utilização.

SEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 120. O documento fiscal, inclusive o aprovado em regime especial, quando de emissão pelo contribuinte, somente pode ser confeccionado ou impresso mediante prévia autorização da repartição competente da administração tributária, ainda que realizada em gráfica do próprio usuário (Convênio SINIEF SN/70, art. 16).

§ 1º No caso do estabelecimento gráfico situar-se em unidade da Federação diversa da do domicílio do que vier a utilizar o documento fiscal a ser confeccionado, a autorização deve ser requerida por ambas as partes às repartições fiscais respectivas, precedendo a da localidade em que se situar o estabelecimento encomendante, devendo ser observado, no caso de apresentação em meio magnético, o seguinte (Convênio SINIEF SN/70, art. 17, § 3º):

I - o programa utilizado para a emissão da AIDF, deve possibilitar a impressão do referido documento;

II - mediante protocolo entre os Estados, pode ser estabelecido procedimento diverso para a concessão de autorização.

§ 2º A autorização não pode ser negada a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, salvo no caso em que estiver em jogo interesse da Fazenda Pública Estadual, hipótese em que o delegado fiscal deve autorizar a impressão de documento fiscal em número compatível com a necessidade do estabelecimento, devendo, para tanto, ser observado, especialmente o seguinte:

I - no início de atividade da empresa:

a) a comprovação da:

1. origem do capital integralizado;

2. propriedade ou posse dos equipamentos indispensáveis ao funcionamento da empresa;

b) a compatibilidade entre:

1. o valor do capital integralizado e a atividade ou o porte da empresa;

2. as instalação física e o objetivo social da empresa;

c) o ramo de atividade da empresa;

d) a situação econômico-financeira do titular ou sócios da empresa;

e) o modelo do documento fiscal a ser impresso;

II - nas demais situações:

a) o tempo de atividade da empresa;

b) os antecedentes e regularidade no cumprimento das obrigações fiscais;

c) a intensidade e rotatividade de utilização de documento fiscal.

Art. 121. A autorização deve ser requerida por intermédio do formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF -, modelo 17-A, podendo ser apresentada em meio magnético, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF SN/70, art. 17):

I - denominação AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS;

II - número de ordem;

III - nome, endereço e números de inscrições estadual e federal, do estabelecimento gráfico;

IV - nome, endereço e números de inscrições estadual e federal, do usuário do documento fiscal a ser impresso;

V - espécie do documento fiscal, série, subsérie, números inicial e final, do documento a ser impresso, quantidade e tipo;

VI - identidade pessoal do responsável pelo estabelecimento que fizer o pedido;

VII - assinaturas dos responsáveis pelo estabelecimento encomendante e pelo estabelecimento gráfico e do funcionário que autorizou a impressão além do carimbo da repartição, exceto quando se tratar de apresentação em meio magnético;

VIII - data da entrega do documento impresso, número, série e subsérie da Nota fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, correspondente à operação, bem como a identidade e assinatura da pessoa a quem tenha sido feita a entrega, exceto quando se tratar de apresentação em meio magnético;

IX - a data limite para confecção ou impressão do documento fiscal.

§ 1º A AIDF deve ser preenchida, no mínimo, em 3 (três) vias que têm a seguinte destinação:

I - a 1ª (primeira) via - delegacia fiscal, em cuja circunscrição se localizar o estabelecimento do contribuinte encomendante;

II - a 2ª (segunda) via - estabelecimento usuário;

III - a 3ª (terceira) via - estabelecimento gráfico.

§ 2º A empresa gráfica pode incluir, à direita da parte superior da AIDF que emitir, elemento de fantasia e de propaganda do seu estabelecimento.

§ 3º O prazo máximo para a impressão de documento fiscal é de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da autorização, findo o qual se considera executado o serviço, salvo se o interessado solicitar o cancelamento dentro do prazo de validade. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8309 DE 27/01/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º O prazo máximo para a impressão de documento fiscal é de 60 (sessenta) dias, contados da data da autorização, prorrogável, mediante solicitação, uma única vez por igual período,  findo o qual se considera executado o serviço, salvo se o interessado solicitar o cancelamento dentro do prazo de validade. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6.251 DE 20.09.2005).
§ 3º O prazo máximo para a impressão de documento fiscal é de 60 (sessenta) dias, contados da data da autorização, findo o qual se considera executado o serviço, salvo se o interessado solicitar a sua prorrogação ou cancelamento dentro do prazo de validade.

(Revogado pelo Decreto Nº 7.013 DE 23.10.2009):

Art. 121-A. O estabelecimento gráfico credenciado para confeccionar documentos fiscais deve entregar ao órgão fazendário da circunscrição em que se localizar o estabelecimento do contribuinte encomendante, no prazo de até 10 (dez) dias após a expiração do prazo de validade previsto para a respectiva AIDF, todas as vias do primeiro destinada à permanência no estabelecimento do contribuinte para exibição ao fisco.

§ 1º Em todas as vias do primeiro jogo, inclusive na via destinada à permanência no estabelecimento para exibição ao fisco, deve constar a observação: 'Documento fiscal destinado à SEFAZ-GO, nos termos do caput do artigo 121-A do RCTE'.

§ 2º Quando se tratar de documento fiscal confeccionado sob a forma de bloco, a retirada das vias dar-se-á somente após o enfeixamento do mesmo.

§ 3º Quando se tratar de documento fiscal confeccionado sob a forma de jogo solto ou formulário contínuo, a via destinada à permanência no estabelecimento para exibição ao fisco deve ser encaminhada ao encomendante para arquivamento.

§ 4º As vias entregues ao órgão fazendário serão arquivadas no dossiê do contribuinte:

I - juntamente com 1 (uma) via da AIDF emitida pelo estabelecimento gráfico e do seu respectivo pedido, tratando-se de autorização emitida via internet;

II - juntamente com a 1ª via da AIDF, modelo 17-A, e de sua respectiva concessão, nos demais casos.

§ 5º Ato do Secretário da Fazenda poderá restringir a obrigação disposta neste artigo a determinados modelos de documentos fiscais. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6.251 DE 20.09.2005).

Art. 122. Relativamente à AIDF, apresentada em formulário, deve ser observada toda a formalidade inerente à impressão de documento fiscal, inclusive quanto ao pedido de autorização, ficando dispensada da autenticação.

Art. 123. Fica dispensada a AIDF na confecção:

I - da primeira autorização à empresa gráfica, para a impressão da AIDF em formulário, que deve ser solicitada por requerimento, com indicação da quantidade de formulários a serem impressos, dirigido ao:

a) titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento no território goiano;

b) chefe do Departamento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF -, se o estabelecimento gráfico situar-se em outro Estado;

II - dos seguintes documentos fiscais:

a) Cupom Fiscal, emitido por equipamento emissor de cupom fiscal - ECF -;

b) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

c) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22;

d) avulso, emitido por intermédio da Secretaria da Fazenda.

Art. 124. As normas relativas à apresentação da AIDF em meio magnético e ao controle do processo de autorização para impressão de documento fiscal são estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda, que pode, inclusive, dispensar o cumprimento de exigência.

SEÇÃO III - DO CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO GRÁFICO

Art. 125. A confecção de documento fiscal somente pode ser efetuada por estabelecimento gráfico para este fim credenciado pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. O credenciamento tem validade de 5 (cinco anos) contados da data do seu deferimento. (Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 7782 DE 27/12/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. O credenciamento tem validade de 2 (dois) anos contados a partir da data do seu deferimento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5.349 DE 29.12.2000).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
 Parágrafo único. O credenciamento é anual e tem validade até o dia 31 de janeiro do exercício subseqüente àquele em que foi deferido.

Art. 126. Para fim de credenciamento, a empresa gráfica deve apresentar à delegacia fiscal em cuja circunscrição localizar seu estabelecimento, os seguintes documentos:

I - requerimento contendo a opção de enquadramento na categoria correspondente à sua capacidade de confecção de documento fiscal sob o aspecto de apresentação do impresso;

II - instrumento de constituição primitivo e respectivas alterações, se houver, admitindo-se a última alteração quando consolidada;

III - certidão negativa para com a Fazenda Pública estadual; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7782 DE 27/12/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - certidões negativas para com as fazendas públicas federal, estadual e municipal;

(Revogado pelo Decreto Nº 7782 DE 27/12/2012):

IV - certidão negativa da seguridade social;

V - certificado ou laudo emitido por entidade representativa do setor, que comprove a capacidade técnica do estabelecimento.

§ 1º Na renovação de credenciamento, com relação aos incisos II e V do caput:

I - podem ser apresentadas apenas as alterações contratuais ocorridas nos dois últimos anos ou a última alteração consolidada;

II - fica dispensada a apresentação do certificado ou laudo emitido por entidade representativa do setor. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5.349 DE 29.12.2000).

§ 2º Para o credenciamento de gráfica oficial do Estado de Goiás podem ser exigidos somente o requerimento dirigido ao delegado fiscal e a ata de designação da diretoria. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5.349 DE 29.12.2000).

§ 3º A existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade esteja suspensa de acordo com o art. 503 deste Decreto, não impede o credenciamento de empresa gráfica. (Paragrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7782 DE 27/12/2012).

Art. 127. O estabelecimento gráfico deve ser credenciado de acordo com a sua capacidade técnica para a confecção de documento fiscal em:

I - bloco ou jogo solto;

II - bloco ou jogo solto e formulário contínuo;

III - formulário de segurança.

Parágrafo único. A critério da autoridade credenciadora, pode ser determinada a verificação da real condição da instalação e dos equipamentos, a fim de que seja avaliada a capacidade técnica da empresa gráfica.

Art. 128. O credenciamento deve ser efetuado por ato do delegado fiscal, a quem compete deferir o requerimento e firmar o Termo de Credenciamento de Estabelecimento Gráfico, conforme modelo instituído em ato do Secretário da Fazenda, a ser preenchido em 2 (duas) vias, com a seguinte destin ação:

I - 1ª (primeira) via, empresa requerente;

II - 2ª (segunda) via, delegacia fiscal ou DIEF, conforme o caso.

§ 1º O credenciamento de empresa gráfica situada em outro Estado é feito junto a Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita - GIEF -. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8309 DE 27/01/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O credenciamento de empresa gráfica situada em outro Estado é feito junto ao Departamento de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita Estadual - DIEF -, sendo obrigatória, nessa hipótese, a inscrição da empresa no Cadastro de Contribuinte do Estado - CCE -.

§ 2º Indeferido o pedido de credenciamento, cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao Superintendente da Receita Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do ato denegatório. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 5.349 DE 29.12.2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 128. O credenciamento deve ser efetuado por ato do Delegado Fiscal, a quem compete deferir o requerimento e firmar o Termo de Credenciamento de Estabelecimento Gráfico, modelo instituído em ato do Secretário da Fazenda, preenchido em 4 (quatro) vias, que têm as seguintes destinações:
I - 1ª (primeira) via, DIEF;
II - 2ª (segunda) via, empresa requerente;
III - 3ª (terceira) via, delegacia fiscal;
IV - 4ª (quarta) via, processo.

Art. 129. A empresa credenciada pode subcontratar outra empresa para a execução do serviço a ela autorizado, desde que:

I - a subcontratada esteja, também, devidamente credenciada;

II - a contratante comunique o fato à delegacia fiscal, mediante correspondência acompanhada de cópia do respectivo contrato.

Art. 130. O descredenciamento pode ser efetuado a qualquer tempo por iniciativa da Administração Tributária, mediante expedição de despacho, quando verificado: (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 5.349 DE 29.12.2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 130. Efetuado o credenciamento, a ocorrência de qualquer um dos fatos a seguir arrolados enseja a sua suspensão ou a sua revogação:

I - confecção de documento fiscal sem a autorização prévia da delegacia fiscal a que estiver circunscrito o encomendante;

II - falsificação de papel ou documento público ou particular;

III - uso de documento falso;

IV - embaraço à fiscalização;

V - condenação por crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária;

VI - emissão de documento fiscal inidôneo;

VII - falência;

VIII - subcontratação de empresa não credenciada para a execução de qualquer serviço relacionado com a confecção ou a impressão de documento fiscal;

IX - confecção de documento fiscal em duplicidade;

X - falta de escrituração do livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais;

(Revogado pelo Decreto Nº 8309 DE 27/01/2015):

XI - suspensão ou baixa da inscrição junto ao CCE;

XII - confecção de formulário ou de impresso que se confunda com documento fiscal . (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5.349 DE 29.12.2000).

XIII - falta de entrega, pelo estabelecimento gráfico, das vias do primeiro jogo do documento fiscal confeccionado, por modelo, correspondente a cada concessão de AIDF. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6.251 DE 20.09.2005).

XIV - não comunicação, no prazo estabelecido em legislação, das alterações nos dados cadastrais da gráfica. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7782 DE 27/12/2012).

§ 1º O descredenciamento deve ter a duração mínima de 2 (dois) anos ou, no caso de descredenciamento por reincidência, de 4 (quatro) anos. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5.349 DE 29.12.2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A revogação ou a suspensão do credenciamento é efetuada por ato do Delegado Fiscal ou do Chefe do DIEF, conforme o caso, do qual a empresa deve ser cientificada, e tem a duração:
I - mínima de 60 (sessenta) dias e máxima de 180 (cento e oitenta) dias, conforme a situação que a motivou e a critério da autoridade competente;
II - mínima de 2 (dois) anos e máxima de 4 (quatro), no caso de reincidência.

§ 2º Em substituição ao descredenciamento previsto no caput, a autoridade responsável pode, verificada a ocorrência das situações previstas nos incisos IV, VIII, X e XIII, determinar a suspensão do credenciamento por período de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) dias, observada na aplicação desse prazo a gravidade da irregularidade praticada. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6.251 DE 20.09.2005).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Em substituição ao descredenciamento previsto no caput, a autoridade responsável pode, verificada a ocorrência das situações previstas nos incisos IV, VIII e X, determinar a suspensão do credenciamento por período de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) dias, observada na aplicação desse prazo a gravidade da irregularidade praticada. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5.349 DE 29.12.2000).
§ 2º Se a empresa discordar do ato que revogou ou suspendeu o credenciamento, pode interpor recurso, sem efeito suspensivo, ao Diretor da Receita Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência.

§ 3º O descredenciamento e a suspensão do credenciamento são efetuados de ofício por ato do delegado fiscal ou do chefe do DIEF, conforme o caso, devendo a empresa descredenciada ou suspensa ser cientificada do ato, exceto quando se encontrar com sua inscrição junto ao CCE suspensa ou baixada. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5.349 DE 29.12.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º O credenciamento deve ser suspenso ou revogado de ofício, dispensada a comunicação à empresa gráfica, quando esta tiver a sua inscrição junto ao CCE suspensa ou baixada.

§ 4º Do ato do descredenciamento ou da suspensão do credenciamento cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao Superintendente da Receita Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do ato. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5.349 DE 29.12.2000).

Art. 131. Ato do Secretário da Fazenda deve estabelecer as demais normas relativas ao credenciamento da empresa gráfica, bem como pode dispensar o cumprimento de exigência a ele relativa.

SEÇÃO IV - DAS FORMALIDADES DOS DOCUMETOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS

Art. 132. O documento fiscal pode ser confeccionado em forma de bloco, jogo solto, cupom, formulário contínuo e formulário de segurança, observados os requisitos estabelecidos para os documentos correspondentes.

§ 1º O documento fiscal confeccionado em forma de bloco, deve ser enfeixado em blocos uniformes de 25 (vinte e cinco), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo, conjuntos de vias (Convênio SINIEF SN/70, art. 10, caput).

§ 2º O bloco deve ser usado pela ordem de numeração do documento fiscal e nenhum deve ser utilizado sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados, os de numeração inferior (Convênio SINIEF SN/70, art. 10, § 3º).

§ 3º Ocorrendo a necessidade de uso simultâneo de blocos de documento fiscal, o contribuinte deve fazer a observação dessa circunstância no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, mencionando a série, subsérie e quantidade de blocos em utilização.

Art. 133. O documento fiscal deve ser numerado em todas as suas vias, por espécie, em ordem crescente de 000.001 a 999.999 e, atingido este limite, a numeração deve ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie (Convênio SINIEF SN/70, art. 10).

§ 1º A numeração do documento fiscal deve ser reiniciada, também, sempre que ocorrer (Convênio SINIEF SN/70, art. 10, § 12):

I - a adoção de série e subséries distintas;

II - no caso da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, na troca do modelo.

§ 2º A emissão do documento fiscal deve ser efetuada pela ordem crescente de numeração do impresso ou formulário.

§ 3º As notas fiscais modelos: 6, 21 e 22, devem ser numeradas em ordem crescente de 01 a 999.999.999 e, atingido este limite, a numeração deve ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8309 DE 27/01/2015).

Art. 134. As vias do documento fiscal (Convênio SINIEF SN/70, art. 8º):

I - não podem ser impressas em papel jornal;

II - não se substituem em suas respectivas funções;

III - devem ser encaminhadas aos destinos previstos na legislação tributária;

IV - devem ser dispostas em ordem seqüencial que as diferenciem, vedada a intercalação de via adicional.

Parágrafo único. No caso de extravio ou perda de via de documento fiscal que deva ser recolhido à repartição fiscal, o contribuinte pode substituí-la por cópia de outra via do mesmo documento, não se eximindo, porém, da penalidade cabível.

Art. 135. Na confecção de documento fiscal, a via destinada à permanência no estabelecimento para exibição ao fisco deve, na ordem de enfeixamento, ser colocada imediatamente após a 1ª (primeira) via com indicação expressa desta destinação.

Parágrafo único. Quando o documento fiscal for confeccionado em forma de bloco, a via que deve ficar em poder do emitente, à disposição do fisco, permanece fixa ao bloco, sendo vedada a sua retirada.

Art. 136. Os documentos fiscais, a seguir relacionados, são confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries (Convênios SINIEF SN/70, art. 11; e 6/89, art. 3º):

I - B, no fornecimento de energia elétrica ou na prestação de serviço a destinatário ou usuário localizado neste Estado ou no exterior: (Redação dada pelo Decreto Nº 5884 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - B, na prestação de serviço a destinatário ou usuário localizado neste Estado ou no exterior:

a) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

b) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

c) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

d) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

e) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

f) Despacho de Transporte, modelo 17;

g) Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

h) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

i) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22;

j) Autorização de Carregamento de Transporte, modelo 24; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 4954 DE 22/09/1998).

l) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 5884 DE 30/12/2003).

II - C, os documentos constantes do inciso I, no fornecimento de energia elétrica ou na prestação de serviço a destinatário ou usuário localizado em outro Estado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5884 DE 30/12/2003).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - C, os documentos constantes do inciso anterior, na prestação de serviço a destinatário ou usuário localizado em outro Estado;

III - D, na operação ou prestação em que o destinatário ou usuário for consumidor:

a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

b) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

c) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

d) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

e) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

IV - F, Resumo de Movimento Diário, modelo 18.

§ 1º O documento fiscal deve conter algarismo arábico designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, que será aposto à letra indicativa da série.

§ 2º É permitido:

I - em cada uma das séries do documento fiscal, o uso simultâneo de duas ou mais subséries;

II - o uso de documento:

1. sem distinção de série e subsérie, devendo constar a designação SÉRIE ÚNICA;

2. sem distinção de subsérie, devendo constar a designação ÚNICA após a letra indicativa da série.

§ 3º No exercício da faculdade prevista no parágrafo anterior, é obrigatória a separação, ainda que por meio de código, das operações ou prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas.

Art. 137. O documento fiscal dever ser confeccionado e utilizado observando-se o seguinte (Convênio SINIEF SN/70, art. 11):

I - é obrigatória a utilização de séries ou subséries distintas, conforme o caso:

a) no uso concomitante da Nota fiscal e da nota fiscal-fatura;

b) nas situações previstas na legislação tributária, para separar a operação de entrada da de saída;

c) pelo contribuinte que possuir inscrição centralizada, para cada local de emissão do documento fiscal;

d) na utilização da Nota fiscal de consumidor, em operação:

1. isenta e não tributada;

2. com alíquotas diferentes;

3. com mercadoria sujeita à substituição tributária;

4. de efetiva venda fora do estabelecimento;

II - é permitida:

a) no interesse do contribuinte, a utilização de série ou subsérie distinta, podendo o Delegado Fiscal restringir o seu número (Convênio SINIEF SN/70, art. 11, § 10);

b) observadas as disposições específicas da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, a inclusão de indicação (Convênio SINIEF SN/70, art. 7º, § 2º):

1. necessária ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

2. de interesse do emitente, desde que não lhe prejudique a clareza;

c) a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos desde que não lhe prejudique a clareza e o objetivo;

III - a série da Nota fiscal, modelos 1 e 1-A, é designada por algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1.

SUBSEÇÃO II - DA LIBERAÇÃO DE USO  (Redação dada pelo Decreto Nº 5.349 DE 29.12.2000).

Art. 138. A liberação de uso de documento fiscal dá-se com a expedição do Termo de Liberação de Uso de Documento Fiscal, conforme modelo instituído em ato do Secretário da Fazenda.

Parágrafo único. É vedada a utilização de documento fiscal sem a prévia liberação de uso. (Redação dada pelo Decreto Nº 5.349 DE 29.12.2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 138. O documento fiscal é previamente autenticado pela delegacia fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento do contribuinte emitente, devendo, quando da autenticação, ser avaliada a necessidade do contribuinte, à vista da rotatividade de utilização do mesmo modelo do documento.
§ 1º O espaço reservado para autenticação deve situar-se convenientemente afastado da lombada do bloco e ser de tamanho não inferior a 7,0 por 3,0cm.
§ 2º É dispensada a autenticação dos documentos:
I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
II - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
III - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
IV - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
V - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
VI - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
VII - Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação, modelo 22;
VIII - emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, deve ser mencionado no documento fiscal, no espaço reservado à autenticação, a seguinte observação DISPENSADO DA AUTENTICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 138, § 2º DO REGULAMENTO DO CTE.
2) Ver Instrução Normativa GSFnº 467 DE 20.10.2000, DOE GO de 27.10.2000, com efeitos a partir de 01.12.2000, institui o sistema de Controle de Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais - CIAF.

Art. 139. Ato do Secretário da Fazenda pode autorizar a dispensa da exigência de liberação de uso de documentos fiscais. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 5.349 DE 29.12.2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 139. Ato do Secretário da Fazenda pode dispensar a autenticação de outros documentos fiscais.

SUBSEÇÃO III - DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO

Art. 140. O prazo para utilização do documento fiscal confeccionado é de 4 (quatro) anos, contados a partir da data da autorização de sua confecção, findo o qual o documento deve ser recolhido à Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se o contribuinte, para inutilização (Convênio SINIEF SN/70, art. 16, § 2º). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 7.013 DE 23.10.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 140. O documento fiscal, uma vez confeccionado, deve ser utilizado pelo contribuinte no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da autorização de sua confecção, findo o qual o documento deve ser recolhido, mediante recibo, à delegacia fiscal em cuja circunscrição se localizar o estabelecimento do contribuinte a que pertencer, para ser inutilizado (Convênio SINIEF SN/70, art. 16, § 2º).

(Revogado pelo Decreto Nº 7.013 DE 23.10.2009):

§ 1º O titular da delegacia fiscal em cuja circunscrição se localizar o estabelecimento pode, à vista da rotatividade de utilização de documento fiscal pelo contribuinte, devidamente comprovada, autorizar o seu uso em prazo superior ao estabelecido, até o limite de 4 (quatro) anos, hipótese em que o documento fiscal deve conter a informação, impressa de forma bem legível e em local destacado, da data do limite da prorrogação de sua utilização e o número e a data do despacho autorizativo."

(Revogado pelo Decreto Nº 5998 DE 20/08/2004):

§ 2º Presume-se viciado o documento fiscal emitido sem a prévia liberação de uso, quando exigida, ou após a fluência do prazo estabelecido para a sua utilização. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5.349 DE 29.12.2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Presume-se viciado o documento fiscal emitido após a fluência do prazo estabelecido para a sua utilização.

SUBSEÇÃO IV - DA EMISSÃO

Art. 141. O contribuinte do imposto e as demais pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigação tributária, relacionadas com o ICMS, devem emitir documento fiscal, em conformidade com a operação ou prestação que realizarem.

§ 1º Deve, também, ser emitido documento fiscal (Convênio SINIEF 6/89, art. 4º):

I - no reajustamento de preço, em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância, que implique aumento no valor original da operação ou da prestação, hipótese em que o documento deve ser emitido dentro do prazo de 3 (três) dias, contados da data em que se efetivou o reajustamento;

II - na regularização em virtude de diferença a menor de preço ou de quantidade, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;

III - para destaque ou correção do valor do imposto se este tiver sido omitido ou destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração em que tenha sido emitido o documento original.

IV - na regularização da emissão indevida de documento fiscal eletrônico que não tenha surtido efeitos, quando o emitente tenha perdido o prazo de cancelamento previsto neste Regulamento, devendo mencionar a chave de acesso do documento fiscal emitido indevidamente e justificar a sua emissão no campo "dados adicionais". (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7781 DE 27/12/2012).

§ 2º Se a regularização prevista nos incisos I a III do § 1º não se efetuar dentro do próprio período de apuração, o documento deve ser também emitido, sendo que o imposto devido deve ser pago em documento de arrecadação distinto com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal o número e a data do documento de arrecadação, observadas as normas do instituto da espontaneidade e o seguinte: (Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 7781 DE 27/12/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Se a regularização não se efetuar dentro do próprio período de apuração, o documento deve ser também emitido, sendo que o imposto devido deve ser pago em documento de arrecadação distinto com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal o número e a data do documento de arrecadação, observadas as normas do instituto da espontaneidade e o seguinte:

I - o documento fiscal deve ser registrado no livro Registro de Saídas, de acordo com as prescrições estabelecidas neste regulamento;

II - o valor do imposto constante do documento de arrecadação pode ser utilizado na subtração do imposto a pagar apurado após a aplicação do incentivo, no caso de contribuinte beneficiário de incentivo calculado sobre o saldo devedor do imposto;

III - na hipótese prevista no inciso II, o documento de arrecadação correspondente ao valor pago deve ser registrado no livro Registro de Apuração do ICMS, exclusivamente no campo OBSERVAÇÕES, onde deve constar o número e o valor do respectivo documento fiscal. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6.629 DE 11.06.2007)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Se a regularização não se efetuar dentro do próprio período de apuração, o documento deve ser também emitido, sendo que o imposto devido deve ser pago em documento de arrecadação distinto com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal o número e a data do documento de arrecadação, observadas as normas do instituto da espontaneidade.

(Paragrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7781 DE 27/12/2012):

§ 3º O documento fiscal emitido para a regularização a que se refere o inciso IV do § 1º deve ser registrado observando o seguinte:

I - caso o documento emitido indevidamente tenha sido registrado com valores do imposto, a regularização deve se dar por meio do registro do documento fiscal, com seu pertinente imposto, a fim de promover o devido ajuste.

II - caso o documento emitido indevidamente não tenha sido registrado, a regularização deve se dar por meio do registro de ambos os documentos, no mesmo período de apuração, sem os valores do imposto, devendo o documento emitido indevidamente ser registrado de modo extemporâneo, precedido de retificação da escrituração, se for o caso.

Art. 142. É permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão do documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com (Convênios SN/70, art. 7º, § 1º-A e SINIEF 6/89, art. 58-B): (Redação dada pelo Decreto Nº 6.776 DE 06.08.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 142. É permitida a utilização de correspondência ou carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão do documento fiscal, especialmente nas situações de (Convênio SN/70, art. 7º, § 1º-A): (Redação dada pelo Decreto Nº 6.659 DE 16.08.2007).
Art. 142. É permitida a utilização de correspondência ou carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão do documento fiscal, especialmente nas situações de:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6.776 DE 06.08.2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - falta ou erro do número ou de algarismo da inscrição cadastral do destinatário, desde que identificados o nome e o endereço do mesmo;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6.776 DE 06.08.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - falta ou erro do endereço do destinatário, desde que identificados corretamente o seu nome e o seu número de inscrição cadastral;

III - a data de emissão ou de saída. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6.776 DE 06.08.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - erro do nome do destinatário, desde que identificados corretamente o seu número de inscrição e o seu endereço.

(Revogado pelo Decreto Nº 6776 DE 06/08/2008):

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando o erro:

I - implicar a mudança completa do remetente ou do destinatário;

II - estiver relacionado com diferença de preço, quantidade e valores da operação ou da prestação e do respectivo imposto;

III - estiver relacionado com a data de emissão do documento fiscal ou de saída da mercadoria. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6.659 DE 16.08.2007).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando o erro implicar a mudança completa do remetente ou do destinatário ou quando o erro estiver relacionado com diferença de preço, quantidade e valores da operação ou prestação e do respectivo imposto.

Art. 143. É obrigatória a emissão de documento fiscal distinto para operação ou prestação sujeita a alíquota diferençada, salvo quando utilizada a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A.

Art. 144. O contribuinte deve conservar no bloco, no jogo solto, no formulário contínuo ou no formulário de segurança todas as vias do documento fiscal, quando este for cancelado, com declaração do motivo determinante do cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido (Convênio SINIEF SN/70, art. 12).

Art. 145. O destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal, com todo requisito legal, de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão (Convênio SINIEF SN/70, art. 14).

Parágrafo único. O transportador não pode aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadoria que não esteja acompanhada do documento fiscal próprio, ressalvado os casos previstos na legislação tributária.

Art. 146. É vedada a emissão ou utilização de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação (Lei Nº 11.651/1991, art. 65).

Art. 147. O documento fiscal deve ser preenchido mediante a utilização dos seguintes sistemas (Convênio SINIEF SN/70, art. 7º):

I - manuscrito à tinta, no caso de bloco;

II - datilográfico, no caso de jogo solto;

III - equipamento emissor de cupom fiscal - ECF - , no caso de bobina; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5.245 DE 19.06.2000)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - equipamento emissor de cupom fiscal, no caso de cupom fiscal;

IV - no caso de formulário contínuo: (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5.245 DE 19.06.2000).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - processamento eletrônico de dados, no caso de formulário contínuo;

a) ECF, para Nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2 e bilhete de passagem, modelo 13, 14 ou 16;

b) processamento eletrônico de dados, para os demais documentos fiscais;

V - processamento eletrônico de dados com impressão e emissão simultânea, no caso de formulário de segurança.

§ 1º A emissão de documento fiscal deve ser feita por decalque a carbono bicopiativo ou em papel carbonado, inclusive papel autocopiativo, exceto quando, utilizado o sistema de impressão e emissão simultânea.

§ 2º É vedada a emissão manuscrita de documento fiscal confeccionado em jogo solto, formulário contínuo ou formulário de segurança, salvo nas hipóteses e condições previstas na legislação tributária.

§ 3º O documento fiscal não pode conter emenda ou rasura, devendo os dizeres resultantes de seu preenchimento serem claros, legíveis e idênticos, em todas as suas vias.

Art. 148. Quando a operação ou prestação estiver no campo da não-incidência prevista na legislação, for amparada por benefício fiscal ou, ainda, quando estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, essa circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, vedado o destaque do imposto (Convênio SINIEF SN/70, art. 9º).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7988 DE 10/09/2013):

Art. 148-A. O contribuinte que, alternativamente ao disposto no § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, optar por emitir o documento fiscal com a informação ao consumidor, sobre o valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, deve observar o seguinte (Ajuste SINIEF 07/2013 ):

I - tratando de documento fiscal eletrônico ou cupom fiscal, devem ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE:

a) os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item da mercadoria ou serviço;

b) o valor total dos tributos.

II - tratando dos demais documentos fiscais:

a) os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço devem ser informados logo após a respectiva descrição;

b) o valor total dos tributos deve ser informado no campo 'Informações Complementares' ou equivalente.

Art. 149. Na emissão de documento fiscal não é permitido:

I - a ausência de preenchimento de claros pelo emitente, salvo o destinado ao uso da repartição fiscal ou reservados a processamento de dados;

II - o uso de código destinado à descrição da mercadoria, que importe em qualquer alteração da nomenclatura adotada pela legislação tributária brasileira, exceto quando, no próprio documento fiscal, ainda que no seu verso, haja a correspondente decodificação.

Parágrafo único. A classificação da mercadoria no documento fiscal, quando obrigatória, deve obedecer as disposições da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH -.

SUBSEÇÃO V - DO PRAZO DE VALIDADE

Art. 150. O prazo de validade do documento fiscal emitido para acobertar a mercadoria em trânsito, contado a partir do momento da respectiva saída da mercadoria do estabelecimento emitente ou remetente, é estabelecido em ato do Secretário da Fazenda.

§ 1º O prazo de validade de documento fiscal não se estende às hipóteses seguintes:

I - quando a mercadoria já estiver na posse do adquirente e este seja usuário ou consumidor final, correndo o transporte por sua conta e ordem, salvo se o transporte for efetuado pelo próprio estabelecimento remetente da mercadoria ou emitente do documento fiscal;

II - quando houver possibilidade de perfeita identificação da mercadoria, por quantidade, marca, modelo e número de série de fabricação, com a descrição contida no documento fiscal;

III - quando o transporte da mercadoria tiver sido confiado a empresa transportadora legalmente estabelecida neste Estado, desde que:

a) a mercadoria tenha sido recebida, para despacho, dentro do prazo de validade previsto para a respectiva operação;

b) a empresa transportadora:

1. emita, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, o conhecimento de transporte, no qual constem todos os dados relativos ao documento fiscal original correspondente;

2. registre, no verso de todas as vias do documento fiscal relativo à mercadoria, o momento de saída desta do seu estabelecimento, com aposição de carimbo e assinatura do preposto da empresa, a partir da qual o prazo de validade do documento fiscal é contado.

§ 2º Ocorrendo impossibilidade, devidamente comprovada, de se cumprir o prazo de validade do documento fiscal, este pode ser revalidado pelo prazo necessário para o transporte da mercadoria até a sua destinação, desde que esse documento seja apresentado à repartição fazendária antes da expiração de seu prazo de validade.

§ 3º No caso de operação acobertada por documento fiscal eletrônico, não havendo a indicação da data de saída no respectivo documento, o prazo previsto no caput conta-se a partir da data do protocolo de autorização de uso. (Paragrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7782 DE 27/12/2012).

Art. 151. Na saída de mercadoria de estabelecimento deste Estado, destinada a outro Estado, o prazo de validade do documento fiscal é idêntico àquele previsto para a distância a ser percorrida pelo veículo transportador até atingir a divisa interestadual.

Art. 152. O prazo de validade de nota fiscal emitida por contribuinte de outra unidade federada inicia-se no momento da entrada da mercadoria em território goiano, comprovada esta pelo visto aposto pelo posto fiscal de divisa interestadual, no documento fiscal, e é idêntico àquele previsto para a distância a ser percorrida pelo veículo transportador até atingir o estabelecimento destinatário da mercadoria ou o local da divisa interestadual, quando em trânsito por este Estado.

Parágrafo único. Inexistindo posto fiscal no trajeto, a contagem do prazo de validade de Nota fiscal é iniciada no momento da primeira interceptação do veículo por parte da fiscalização goiana.

Art. 153. Na remessa de mercadoria sem destinatário certo, a vender, no Estado, a autoridade fiscal da localidade em que se encontrar o carregamento pode, à vista da mercadoria, renovar o prazo, tantas vezes quantas forem necessárias, até que se efetive a venda da mesma, não podendo, entretanto, em cada renovação, ser o prazo superior ao previsto para a operação ou a prestação de serviço de transporte.

Art. 154. É competente para proceder a revalidação do documento fiscal, desde que a mesma seja solicitada antes da expiração de seu prazo de validade:

I - o Delegado Fiscal;

II - o agente do fisco no exercício de suas atribuições;

III - outro servidor, expressamente autorizado pelo Delegado Fiscal.

Parágrafo único. Ato do Secretário da Fazenda pode, na forma que estabelecer, autorizar, excepcionalmente, a revalidação de documento fiscal após a expiração do seu prazo de validade.

SUBSEÇÃO VI - DA INIDONEIDADE

Art. 155. É inidôneo, para todo efeito fiscal, o documento que (Lei Nº 11.651/1991, art. 67):

I - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

II - não contenha indicação necessária à perfeita identificação da operação ou da prestação, que enseje a falta do pagamento do imposto devido na mesma;

III - embora atendendo a requisito formal, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo;

IV - já tenha surtido o respectivo efeito fiscal ou tenha sido adulterado, viciado ou falsificado;

V - esteja desacompanhado de documento de controle exigido na forma deste regulamento;

VI - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação;

VII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias;

VIII - embora atendendo a todo requisito, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária, ressalvado os casos expressamente previstos na legislação tributária.

IX - não estiver acompanhado da comprovação do pagamento antecipado do ICMS destacado, exigido pela legislação tributária. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9004 DE 21/07/2017).

§ 1º Não é considerado inidôneo o documento fiscal que, não ensejando a possibilidade de sonegação, total ou parcial, do imposto, apresente qualquer das seguintes omissões ou situações:

I - falta ou erro do destaque do imposto;

II - ausência da data de saída da mercadoria;

III - falta ou erro do número ou de algarismo da inscrição cadastral do destinatário, desde que identificados o nome e o endereço do mesmo;

IV - falta ou erro do endereço do destinatário, desde que identificados corretamente o seu nome e o seu número de inscrição cadastral;

V - erro do nome do destinatário, desde que identificados corretamente o seu número de inscrição e o seu endereço;

VI - ausência de menção sobre a forma de acondicionamento dos produtos, bem como sobre quantidade, espécie, marca, número, peso bruto, peso líquido do volume transportado.

§ 2º A inidoneidade pode ser afastada mediante processo administrativo tributário, em que o sujeito passivo comprove, de forma inequívoca, que a irregularidade não importou em falta de pagamento, total ou parcial do imposto (Lei 11.651/1991, art. 68).

§ 3º Considera-se viciado o documento fiscal que contenha defeito ou irregularidade que lhe retire a autenticidade ou o torne duvidoso, especialmente:

I - emitido sem a prévia liberação de uso, quando exigida, ou após a fluência do prazo estabelecido na legislação tributária para a sua utilização;

II - que esteja carimbado com carimbo falso de autoridade fiscal ou com código validador inválido;

III - quando o local ou a data constantes ou grafados no carimbo aposto no documento fiscal não coincidirem com o local e data de efetivo trabalho da autoridade fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5998 DE 20/08/2004).

SUBSEÇÃO VII - DA INUTILIZAÇÃO

Art. 156. O documento fiscal não utilizado, quando for recolhido à repartição fazendária por motivo de baixa ou suspensão da inscrição no CCE ou, ainda, por ter esgotado o prazo para sua utilização, deve ser inutilizado pelo fisco com fornecimento de comprovante ao interessado ou lavratura de ocorrência no livro próprio.

Parágrafo único. A inutilização é efetuada pelo setor próprio da delegacia fiscal por qualquer processo que impossibilite a sua reutilização, como a feitura de vários cortes ou a sua incineração.

Art. 157. O contribuinte pode solicitar ao Delegado Fiscal de sua circunscrição a autorização para proceder à inutilização de documentos fiscais após a ocorrência da prescrição dos créditos tributários decorrentes dos atos, fatos e negócios a que se refiram, anexando ao pedido relação detalhada dos documentos contendo quantidade, modelo, numeração e exercício da emissão e registro.

Parágrafo único. O Delegado Fiscal, à vista da regularidade fiscal do contribuinte e da inexistência de processo administrativo tributário em andamento relativo ao período a que se refiram os documentos, deve autorizar a inutilização, bem como a lavratura da correspondente ocorrência no livro próprio, podendo determinar a realização de diligência para complementar informação ou esclarecer circunstância que julgar necessário.

Art. 158. As disposições contidas nesta Seção aplicam-se, também, no que couber, ao documento fiscal e demais documentos emitidos por:

I - sistema eletrônico de processamento de dados, impressão e emissão simultânea disciplinado no Anexo X deste regulamento;

II - equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), disciplinado no Anexo XI deste regulamento.

SEÇÃO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À OPERAÇÃO COM MERCADORIA

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL, MODELOS 1 ou 1-A

Art. 159. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, deve ser emitida pelo contribuinte, sempre que (Convênio SINIEF SN/70, arts. 18):

I - promover a saída de mercadoria;

II - promover a transmissão de propriedade de mercadoria, inclusive quando esta não deva transitar pelo seu estabelecimento;

III - entrar no seu estabelecimento mercadoria, ou bem, real ou simbolicamente (Convênio SINIEF SN/70, art. 54):

a) nova ou usada, remetida a qualquer título por:

1. produtor agropecuário ou extrator de substância mineral ou fóssil, que não for autorizado a emitir a própria Nota fiscal, não ficando dispensada a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Convênio SINIEF SN/70, art. 56, parágrafo único); (Redação do item dada pelo Decreto Nº 5.958 DE 04.06.2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1. produtor agropecuário, que não for autorizado a adotar o regime periódico de apuração e pagamento do ICMS, emissão de documento fiscal e escrituração de livro fiscal, não ficando dispensada a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor (Convênio SINIEF SN/70, art. 56, parágrafo único);

2. pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal;

b) em retorno, quando remetido por profissional autônomo ou avulso, ao qual tenha sido enviada para industrialização;

c) em retorno de exposição ou feira, para a qual tenha sido remetida exclusivamente para exposição ao público;

d) em retorno de remessa feita para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;

e) importada diretamente do exterior, bem como a arrematada em leilão ou adquirida em concorrência promovida pelo Poder Público;

f) reintroduzida no mercado interno, cuja saída tenha se dado com destino à exportação;

g) em outras hipóteses previstas na legislação tributária ou em ato do Secretário da Fazenda.

Parágrafo único. O produtor agropecuário ou o extrator de substância mineral ou fóssil, deve emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, nas hipóteses previstas neste artigo, quando for autorizado a emitir sua própria nota fiscal, ou em outras situações previstas em ato do Secretário da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5.958 DE 04.06.2004).

Art. 160. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, quando emitida pela entrada, real ou simbólica, de mercadoria ou bem no estabelecimento, deve conter, adicionalmente:

I - o visto do agente do fisco que efetuou o desdobramento ou destinação do crédito do imposto, quando se tratar de mercadoria saída do estabelecimento remetente sem destinatário certo ou a vender;

II - a assinatura do vendedor, transportador ou entregador da mercadoria em qualquer hipótese;

III - o visto da autoridade fiscal que presenciou a pesagem, medição, aferição ou avaliação, se for o caso, ou número do tíquete emitido por balança pertencente a estabelecimento autorizado;

IV - o número da Nota Fiscal de Produtor ou avulsa, correspondente à mercadoria entrada no estabelecimento, quando a remessa for feita mediante a emissão desse documento.

§ 1º A Nota fiscal deve ser emitida, também, pelo contribuinte no caso de retorno de mercadoria não entregue ao destinatário, hipótese em que contem as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original.

§ 2º Para emissão de Nota fiscal quando entrar no seu estabelecimento mercadoria, ou bem, real ou simbolicamente, o contribuinte deve:

I - no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, arquivar a 2ª (segunda) via do documento emitido, separadamente da relativa à saída;

II - nos demais casos, sem prejuízo do disposto no item anterior, reservar bloco ou faixa de numeração seqüencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

§ 3º Quando obrigatória a emissão de Nota fiscal pela entrada de mercadoria, a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, e a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, na falta daquela, não geram crédito de imposto ao seu possuidor.

§ 4º O emitente da Nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, exigida pela entrada de mercadoria remetida por produtor agropecuário, deve anotar o número e a data desta na correspondente nota fiscal, relativa a saída anterior.

(Revogado pelo Decreto Nº 7.195 DE 27.12.2010):

Art. 161. A nota fiscal pode ser emitida, ainda, pelo tomador de serviço de transporte não usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para escrituração englobada dos documentos fiscais relativos à utilização de serviço de transporte, no último dia de cada período de apuração, hipótese em que a emissão deve ser individualizada em relação (Convênio SINIEF SN/70, art. 54, § 4º): (Redação dada pelo Decreto Nº 5.982 DE 30.07.2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 161. A nota fiscal pode ser emitida, ainda, pelo tomador de serviço de transporte, para escrituração englobada dos documentos fiscais relativos a utilização de serviço de transporte, no último dia de cada período de apuração, hipótese em que a emissão deve ser individualizada em relação (Convênio SINIEF SN/70, art. 54, § 4º):

2) Ver Ajuste SINIEF 01 DE 02.04.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004, dispõe que apenas o tomador de serviço de transporte não usuário de sistema eletrônico de processamento de dados poderá emitir a Nota fiscal da forma prevista neste artigo.

(Revogado pelo Decreto Nº 7.195 DE 27.12.2010):

I - ao Código Fiscal de Operação e Prestação;

(Revogado pelo Decreto Nº 7.195 DE 27.12.2010):

II - à condição tributária da prestação (tributada, amparada por não-incidência, isenta ou qualquer outro benefício fiscal);"

(Revogado pelo Decreto Nº 7.195 DE 27.12.2010):

III - à alíquota aplicada.

(Revogado pelo Decreto Nº 7.195 DE 27.12.2010):

§ 1º A Nota fiscal emitida nos termos deste artigo deve conter:

I - a indicação dos requisitos individualizados previstos no parágrafo anterior;

II - a expressão - EMITIDA NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO CTE;

III - em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais:

a) das prestações;

b) das respectivas bases de cálculo do imposto;

c) do imposto destacado.

(Revogado pelo Decreto Nº 7.195 DE 27.12.2010):

§ 2º Na hipótese deste artigo, a 1ª (primeira) via da Nota fiscal fica em poder do emitente juntamente com os conhecimentos de transportes.

Art. 162. A emissão da Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, deve ocorrer:

I - antes de iniciada a saída da mercadoria;

II - no momento do fornecimento de alimentação, bebida e outra mercadoria, em clube recreativo, restaurante, hotel, bar e estabelecimento similar e por organização de festa;

III - antes da tradição real ou simbólica da mercadoria:

a) no caso de transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

b) no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o pagamento do ICMS, em decorrência de locação ou de remessa para armazém geral ou depósito fechado;

IV - antes de qualquer procedimento fiscal, no caso de diferença apurada no estoque de selo especial de controle fornecido ao usuário, pela repartição do fisco federal, para aplicação em seus produtos, onde:

a) a falta de selo caracteriza a saída de produto sem a emissão de Nota fiscal e sem o pagamento do ICMS;

b) o excesso de selo caracteriza a saída de produto sem a aplicação de selo e sem o pagamento do ICMS;

V - no momento da destinação ao uso, consumo final ou integração ao ativo fixo do estabelecimento, de mercadoria adquirida ou produzida para comercialização;

VI - na reintrodução no mercado interno, de mercadoria saída do estabelecimento com destino a exportação;

VII - no encerramento de atividade do estabelecimento, relativamente ao estoque nele existente, hipótese em que a Nota fiscal pode ter como destinatário da mercadoria o próprio titular, sócio, acionista ou dirigente da pessoa jurídica extinta;

VIII - relativamente a entrada no seu estabelecimento de bem ou mercadoria, conforme o caso:

a) no momento em que a mercadoria, ou o bem, entrar no estabelecimento;

b) no momento da aquisição da propriedade, quando a mercadoria não deva transitar pelo estabelecimento do adquirente;

c) antes de iniciada a remessa, quando emitido para acompanhar o trânsito da mercadoria, até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

1. quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar a mercadoria, a qualquer título, remetida por pessoa não obrigada à emissão própria de documento fiscal, do mesmo ou de outro Município;

2. no retorno, na importação do exterior e nas outras situações previstas na legislação tributária.

§ 1º Na Nota fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria, devem ser mencionados o número, a série e a data da nota fiscal emitida anteriormente por ocasião da saída da mercadoria.

§ 2º No caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, a Nota fiscal deve ser emitida sem indicação correspondente a cada parte ou peça, devendo constar em seu corpo a observação de que a remessa deve ser feita em parte ou peça.

§ 3º A cada remessa prevista no parágrafo anterior, deve o contribuinte emitir nova Nota fiscal, sem o destaque do imposto, discriminando a parte ou peça remetida, mencionando-se o número, a série e a data da nota fiscal original.

§ 4º Tratando-se de mercadoria de procedência estrangeira que, sem adentrar no estabelecimento do importador ou arrematante, seja por este remetida a terceiro, deve o importador ou arrematante emitir Nota fiscal com a declaração de que a mercadoria deve sair diretamente da repartição fiscal federal em que se processou o desembaraço.

§ 5º O campo HORA DA SAÍDA e o canhoto de recebimento somente são preenchidos quando a Nota fiscal acobertar o transporte de mercadoria.

Art. 163. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, observada a disposição gráfica, deve conter, nos quadros e campos próprios, as seguintes indicações (Convênio SINIEF SN/70, art. 19):

I - no quadro EMITENTE:

a) o nome ou razão social;

b) o endereço;

c) o bairro ou distrito;

d) o Município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone ou fac-símile (fax);

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa para demonstração, de industrialização ou outra;

j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP -;

l) o número de inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, quando o emitente da Nota fiscal for o substituto tributário;

m) o número de inscrição estadual;

n) a denominação NOTA FISCAL ou NOTA FISCAL-FATURA, conforme o caso;

o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

p) o número de ordem da Nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão SÉRIE, acompanhada do número correspondente;

q) o número e destinação da via da Nota fiscal;

r) a data-limite para emissão da Nota fiscal, conforme o previsto neste regulamento;

s) a data de emissão da Nota fiscal;

t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro DESTINATÁRIO/REMETENTE:

a) o nome ou denominação social;

b) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o Código de Endereçamento Postal;

f) o Município ou, na operação de exportação, a cidade e o país de destino;

g) o telefone ou fac-símile (fax);

h) a unidade da Federação;

i) o número de inscrição estadual;

III - no quadro FATURA, se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

IV - no quadro DADOS DO PRODUTO:

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto, indicação esta que deve ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;

b) a descrição do produto, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH -, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, nas operações de comércio exterior e nas demais operações semente é obrigatória a indicação do capítulo da NCM/SH; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) a classificação fiscal do produto, quando exigida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) o Código de Situação Tributária - CST -;

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação do produto;

f) a quantidade do produto;

g) o valor unitário do produto;

h) o valor total do produto;

i) a alíquota do ICMS;

j) a alíquota do IPI, quando for o caso;

l) o valor do IPI, quando for o caso;

V - no quadro CÁLCULO DO IMPOSTO:

a) a base de cálculo total do ICMS;

b) o valor do ICMS incidente na operação;

c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando o emitente da Nota fiscal for o substituto tributário;

d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando o emitente da Nota fiscal for o substituto tributário;

e) o valor total do produto;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor total do IPI, quando for o caso;

j) o valor total da Nota;

VI - no quadro TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS:

a) o nome ou razão social do transportador e a expressão AUTÔNOMO, se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o Município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro DADOS ADICIONAIS:

a) no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - outros dados de interesse do emitente, como: número do pedido, vendedor, emissor da Nota fiscal, propaganda ou local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário;

b) no campo RESERVADO AO FISCO - indicações estabelecidas pela legislação tributária;

c) o número de controle do formulário, no caso de Nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII - no rodapé ou na lateral direita da Nota fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrições estadual e federal do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso; e o número da autorização para impressão de documentos fiscais;

IX - no comprovante de entrega do produto, que deve integrar apenas a 1ª (primeira) via da Nota fiscal, na forma de canhoto destacável, o qual pode ser dispensado desde que haja indicação deste fato na AIDF:

a) a declaração de recebimento do produto;

b) a data do recebimento do produto;

c) a identificação e assinatura do recebedor do produto;

d) a expressão NOTA FISCAL ou NOTA FISCAL-FATURA, conforme o caso;

e) o número de ordem da Nota fiscal.

§ 1º A Nota fiscal deve ser de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0cm e 28,0 x 21,0cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, observado o seguinte:

I - os quadros têm largura mínima de 20,3cm, exceto os quadros:

a) DESTINATÁRIO/REMETENTE, que deve ter largura mínima de 17,2cm;

b) DADOS ADICIONAIS, no modelo 1-A;

II - o campo RESERVADO AO FISCO deve ter tamanho mínimo de 8,0 x 3,0cm, em qualquer sentido;

III - os campos CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO ESTADUAL, do quadro EMITENTE, e os campos CNPJ/CPF e INSCRIÇÃO ESTADUAL, do quadro DESTINATÁRIO/REMETENTE, deve ter largura mínima de 4,4cm.

§ 2º São impressas graficamente as indicações:

I - das alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r" do inciso I, do caput deste artigo, devendo as indicações das alíneas "a", "h" e "m" serem impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

II - do inciso VIII do caput deste artigo, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

III - das alíneas "d" e "e" do inciso IX do caput deste artigo.

§ 3º São dispensadas as indicações do inciso IV do caput deste artigo, se estas constarem de romaneio, que passa a constituir parte inseparável da Nota fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I - o romaneio deve conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" a "d", "f", "h" e "i" do inciso II; "j" do inciso V; "a", "c" a "h" do inciso VI; e do inciso VIII, todos os incisos do caput deste artigo;

II - a Nota fiscal deve conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

(Revogado pelo Decreto Nº 8246 DE 10/09/2014):

§ 4º Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota ou situação tributária os dados do quadro DADOS DO PRODUTO devem ser subtotalizados por alíquota ou situação tributária.

§ 5º Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza são inseridos, quando for o caso, entre os quadros DADOS DO PRODUTO e CÁLCULO DO IMPOSTO, conforme legislação municipal.

§ 6º Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância deve ser indicada no campo NOME/RAZÃO SOCIAL, do quadro TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS, com a expressão REMETENTE OU DESTINATÁRIO, dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso VI do caput deste artigo.

§ 7º É permitida a:

I - inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota fiscal, hipótese em que estes devem ser indicados no campo CFOP no quadro EMITENTE e no quadro DADOS DO PRODUTO, na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto;

II - indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas graficamente no verso da Nota fiscal, hipótese em que deve ser reservado espaço, com a dimensão mínima de 10,0 x 15,0cm, em qualquer sentido, para aposição de carimbo no trânsito.

§ 8º O campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES do quadro DADOS ADICIONAIS deve, também, conter:

I - indicação, impressa ou mediante carimbo, sobre a operação, como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações, na hipótese de venda a prazo, quando não houver emissão de Nota fiscal-fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado;

(Revogado pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009):

II - tabela de decodificação impressa por meio indelével, quando, em substituição à aposição do código da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI -, no campo CLASSIFICAÇÃO FISCAL, for indicado outro código, podendo ser utilizado o verso da Nota fiscal, no caso de insuficiência de espaço;

III - o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original, na Nota fiscal emitida relativamente à saída de mercadoria em retorno ou em devolução;

IV - a indicação do imposto, separadamente, por operação interestadual tributada e não tributada, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária e acobertadas pela mesma Nota fiscal.

§ 9º No campo PLACA DO VEÍCULO do quadro TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS, deve ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.

§ 10. Caso o campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES não seja suficiente para conter as indicações exigidas, pode ser utilizado, excepcionalmente, o quadro DADOS DO PRODUTO, desde que não prejudique a sua clareza.

§ 11. Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da NBM/SH, na descrição do produto prevista na alínea "b" do inciso IV do caput, deve ser indicado, ainda, o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Convênio SINIEF SN/70, art. 19, § 25). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5.772 DE 20.06.2003).

§ 12. O estabelecimento industrial ou importador que realizar operação com os produtos de que trata a Lei Federal Nº 10.147 DE 21 de dezembro de 2000, deve fazer constar no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES da Nota fiscal, identificação e subtotalização dos itens, por agrupamento, conforme as expressões a seguir indicadas, sem prejuízo de outras informações adicionais que entenderem necessárias (Ajuste SINIEF 3/03):

I - LISTA NEGATIVA, relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH;

II - LISTA POSITIVA, relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal Nº 10.147/2000;

III - LISTA NEUTRA, relativamente aos produtos classificados nos códigos e posições relacionados na Lei Nº 10.147/2000, exceto aqueles de que tratam os inciso I e II deste parágrafo desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1º da referida lei, na forma do § 2º desse mesmo artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5.825 DE 05.09.2003).

§ 13. A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deve conter, na descrição prevista na alínea 'b' do inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Convênio SINIEF SN/70, art. 19, § 26). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5.998 DE 20.08.2004).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 13. O estabelecimento industrial, importador ou distribuidor que realizar operação com os produtos classificados nos códigos 3002, 3003 e 3004 da NBM/SH, deve indicar no quadro DADOS DO PRODUTO o valor correspondente ao preço constante da tabela sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta desse preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Convênio SINIEF SN/70, art. 19, § 26). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 5.935 DE 22.04.2004).

Art. 164. Observados os requisitos da legislação pertinente, a nota fiscal pode ser emitida por processamento eletrônico de dados com:

I - as seguintes indicações podendo ser impressas por este sistema:

a) no quadro EMITENTE:

1. o endereço;

2. o bairro ou distrito;

3. o Município;

4. a unidade da Federação;

5. o telefone ou fac-símile (fax);

6. o Código de Endereçamento Postal;

7. o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

8. o número de inscrição estadual;

9. o número de ordem da Nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão SÉRIE acompanhada do número correspondente;

b) o número de ordem da Nota fiscal, no comprovante de entrega do produto na forma de canhoto destacável;

II - espaço em branco de até 5,0cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial;

III - impressão e emissão simultânea, em formulário de segurança.

Parágrafo único. A Nota fiscal pode ser impressa em tamanho inferior a 21,0 x 28,0cm e 28,0 x 21,0cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, exclusivamente no caso de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas, quando da sua emissão, sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada.

Art. 165. As indicações a seguir discriminadas, constantes do quadro EMITENTE, têm sua impressão gráfica dispensada, quando a nota fiscal for fornecida e visada por repartição fiscal, hipótese em que os dados relativos à repartição são inseridos em quadro próprio, logo acima do quadro EMITENTE e a sua denominação deve ser NOTA FISCAL AVULSA:

I - nome ou razão social;

II - o endereço;

III - o bairro ou distrito;

IV - o Município;

V - a unidade da Federação;

VI - o telefone ou fac-símile (fax);

VII - o Código de Endereçamento Postal;

VIII - o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

IX - o número de inscrição estadual.

Art. 166. A nota fiscal deve ser extraída, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que têm a seguinte destinação (Convênio SINIEF SN/70, art. 45):

I - tratando-se de saída de mercadoria ou bem, a:

a) 1ª (primeira) via acompanha a mercadoria ou bem no seu transporte e deve ser entregue pelo transportador ao destinatário;

b) 2ª (segunda) via fica em poder do emitente, à disposição do fisco;

c) 3ª (terceira) via, na operação:

(Revogado pelo Decreto Nº 7150 DE 14/09/2010):

1. interna, é entregue pelo emitente à AGENFA em cuja circunscrição se localizar o seu estabelecimento, até o 5º (quinto) dia subseqüente ao período de apuração em que foi emitida;

2. interestadual, acompanha a mercadoria ou bem para controle do fisco da unidade federada de destino;

3. para o exterior em que o embarque se processe em outro Estado, acompanha a mercadoria ou bem para ser entregue ao fisco estadual do local de embarque;

d) 4ª (quarta) via, na operação:

1. interna, acompanha a primeira e deve ser entregue, pelo transportador, ao primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria ou bem ou, na ausência deste, à AGENFA em cuja circunscrição se localizar o destinatário;

2. interestadual e para o exterior, acompanha a mercadoria ou bem e deve ser entregue, pelo transportador, ao posto fiscal de divisa ou, na ausência deste, à última AGENFA no trajeto a ser normalmente percorrido;

II - tratando-se de entrada de mercadoria ou bem, a (Convênio SINIEF SN/70, art. 57):

a) 1ª (primeira) via:

1. deve ser entregue ao remetente, no caso de remessa feita a qualquer título por produtor;

2. permanece arquivada, ordenadamente, em poder do emitente, à disposição do fisco, no caso de retorno, de remessa feita a vender fora do estabelecimento, ou em razão de não ter sido entregue ao destinatário;

3. acompanha o trânsito da mercadoria ou bem até o local do estabelecimento emitente, onde deve permanecer, ordenadamente arquivada, à disposição do fisco, nos casos em que a Nota fiscal sirva para acobertar o transporte;

b) 2ª (segunda) via permanece fixa ao bloco, à disposição do fisco;

(Revogado pelo Decreto Nº 7150 DE 14/09/2010):

c) 3ª (terceira) via deve ser encaminhada, pelo emitente, à AGENFA em cuja circunscrição se localizar, até o 5º (quinto) dia subseqüente ao período de apuração em que foi emitida;

d) 4ª (quarta) via deve ser entregue pelo emitente, ao remetente da mercadoria ou bem, devendo ser arquivada, ordenadamente, à disposição do fisco.

§ 1º Pode ser autorizada a confecção de Nota fiscal em 3 (três) vias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4893 DE 14/05/1998).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4893 DE 14/05/1998):

§ 2º O contribuinte pode utilizar cópia reprográfica da 1ª (primeira) via da Nota fiscal:

I - ao realizar operação interestadual ou de exportação, para substituir a 4ª (quarta) via, na hipótese do parágrafo anterior;

II - quando a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acobertar o trânsito da mercadoria.

§ 3º O contribuinte obrigado a remeter à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás arquivo magnético correspondente às operações efetuadas, nos termos do art. 7º do Anexo X deste decreto, fica dispensado da entrega da 3ª via da Nota fiscal prevista nos incisos I, 'c', 1, e II, 'c', ambos do caput deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6026 DE 27/10/2004).

Art. 167. Relativamente à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, observa-se, ainda, o seguinte:

I - é vedada a utilização simultânea do modelo 1, e do modelo 1-A, salvo quando adotadas séries distintas (Convênio SINIEF SN/70, art. 6º, § 1º);

II - não é permitido o acréscimo de indicações de interesse do emitente nem alteração na disposição e no tamanho dos seus campos, exceto quanto à (Convênio SINIEF SN/70, art. 7º, § 4º):

a) inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e da caixa postal no quadro EMITENTE;

b) inclusão no quadro DADOS DO PRODUTO:

1. de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

2. de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

c) inclusão, na parte inferior da Nota fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo fisco estadual;

d) inclusão de propaganda na margem esquerda dos modelos 1 ou 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5cm (cinco décimos de centímetro) do quadro do modelo;

e) a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de utilização de documento em operação não sujeita a esse tributo, exceto o campo VALOR TOTAL DO IPI, do quadro CÁLCULO DO IMPOSTO, hipótese em que nada deve ser aNotado neste campo (Convênio SINIEF SN/70, art. 7º, § 2º);

f) alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, quando estipulado neste regulamento, e a sua disposição gráfica;

g) deslocação do comprovante de entrega na forma de canhoto destacável para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;

h) utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala europa:

1. 10% (dez por cento) para as cores escuras;

2. 20% (vinte por cento) para as cores claras;

3. 30% (trinta por cento) para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

III - é vedada, salvo disposição contrária da legislação tributária, a sua utilização pelo contribuinte autorizado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula segunda, § 2º). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

SUBSEÇÃO I - A DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA  (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

Art. 167-A. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operação e prestação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 7/2005 , cláusula primeira, parágrafo único). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 167-A. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operação e prestação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula primeira, parágrafo único). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

Art. 167-B. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, pode ser utilizada em substituição (Ajuste SINIEF 7/2005 , cláusulas primeira e segunda): (Redação dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 167-B. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pode ser utilizada em substituição (Ajuste SINIEF 7/2005 , cláusulas primeira e segunda); (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 7988 DE 10/09/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 167-B. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal. modelo 1 ou 1-A, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusulas primeira e segunda). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 7.345 DE 18.05.2011)

Art. 167-B. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo contribuinte do ICMS (Ajuste SINIEF 7/05, cláusulas primeira e segunda). (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7988 DE 10/09/2013).

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7988 DE 10/09/2013).

(Revogado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

III - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7988 DE 10/09/2013).

(Revogado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

IV - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7988 DE 10/09/2013).

§ 1º Somente está autorizado a emitir NF-e o contribuinte devidamente credenciado, para tal fim, pela Secretaria da Fazenda. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6738 DE 25/04/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Somente está autorizado a emitir NF-e o contribuinte que celebrar termo de acordo de regime especial - TARE -, para tal fim, com a Secretaria da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

§ 2º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deve observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes do Anexo X deste Regulamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º É vedado ao contribuinte, exceto para aquele obrigado a emissão da NF-e, que não utilizar sistema eletrônico de processamento de dados nos termos do Anexo X deste Regulamento, o credenciamento para emissão da NF-e. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).
§ 2º É vedado ao contribuinte que não utilizar sistema eletrônico de processamento de dados nos termos do Anexo X deste regulamento, o credenciamento para emissão da NF-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

§ 3° A NF-e modelo 55 pode ser utilizada em substituição â Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelo contribuinte que possua inscrição estadual. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º A NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelo contribuinte que possui inscrição estadual. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º A NF-e somente pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor. modelo 4, pelo contribuinte que possua Inscrição Estadual e esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7.345 DE 18.05.2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

§ 4° Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, deve ser emitida a Nota Fiscal Eletrõnica-NF-e modelo 55. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

(Revogado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

§ 5° Em substituição á Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deve ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e modelo 65. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

§ 6º O credenciamento a que se refere o § 1º deste inciso poderá ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.

Art. 167-C. A NF-e deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 7/2005 , cláusula terceira): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9334 DE 09/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 167-C. A NF-e, modelo 55, deve ser emitida conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC -, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 7/2005 , cláusula terceira): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 167-C. A NF-e deve ser emitida, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula terceira) (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 167-C. A NF-e deve ser emitida, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula terceira): (Acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte;

II - a numeração da NF-e deve ser seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada, quando atingido esse limite; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - a numeração da NF-e deve ser seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento, devendo ser reiniciada, com série distinta, quando atingido esse limite ou, anualmente, a critério do contribuinte mediante opção declarada no TARE; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

III - a NF-e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a 'chave de acesso' de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - a NF-e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a 'chave de acesso' de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

IV - a NF-e deve ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CPF ou o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - a NF-e deve ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o Nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - a NF-e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deve conter, também, o seu correspondente código estabelecido na NCM/SH; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009):

V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deve conter, também, o seu correspondente código estabelecido na NCM/SH, nas operações:

a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

b) de comércio exterior;

(Revogado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

VI - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deve conter, somente, a indicação do correspondente ao capítulo da NCM/SH, nas operações realizadas por contribuintes diversos dos previstos no inciso V. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

(Revogado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014):

VII - a identificação do destinatário na NF-e modelo 65 deve ser feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes operações (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima terceira-B):

a) com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

c) quando da entrega em domicílio, hipótese em que também deve ser informado o respectivo endereço.

VIII - a NF-e deve conter Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas no Anexo V-B deste Regulamento, independentemente de a operação estar sujeita ao regime de substituição tributária pela operação posterior. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8567 DE 19/02/2016).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

§ 1º As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, podendo o Delegado Regional restringir a quantidade de série utilizada, e observando-se o seguinte:

I - a utilização de série única será representada pelo número zero;

II - é vedada a utilização de subséries.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O contribuinte pode adotar série distinta designada por algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1, podendo o Delegado Regional restringir a quantidade de série utilizada. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O contribuinte pode adotar série distinta designada por algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007):

§ 2º Na eventualidade de quebra de seqüência da numeração de NF-e o contribuinte deve solicitar, por meio do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência, a inutilização de número da NF-e não utilizado, observado o seguinte (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima quarta):

I - O Pedido de Inutilização da NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CPF ou o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - o Pedido de Inutilização de Número da NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o Nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - o Pedido de Inutilização de Número da NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

II - a transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, deve ser efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º Na hipótese do § 2º, a administração tributária deve cientificar o emitente do resultado do pedido, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, via internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da NF-e, a data e a hora do recebimento e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

§ 4º A administração tributária deve transmitir para a Receita Federal do Brasil a inutilização de número de NF-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 5º A NF-e cancelada, denegada e o número inutilizado, deve ser escriturada sem valor monetário (Ajuste SINIEF Nº 7/05, cláusula décima oitava, § 1º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 6º Para efeito da geração do código numérico a que se refere o inciso III do caput, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7006 DE 06/10/2009).

§ 7º Ato COTEPE deve publicar o MOC, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazenda dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e (Ajuste SINIEF 7/2005 , cláusula segunda-A). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º Ato COTEPE deve publicar o 'Manual de Integração - Contribuinte', disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula segunda-A). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

§ 8º Na hipótese do § 7º, Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e pode esclarecer questões referentes ao MOC (Ajuste SINIEF 7/2005 , cláusula segunda-A, parágrafo único). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 8º Na hipótese do § 7º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e pode esclarecer questões referentes ao 'Manual de Integração - Contribuinte' (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula segunda-A, parágrafo único). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

§ 9º Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 167-E (Ajuste SINIEF 07/2005 , cláusula terceira, § 6º):

I - cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;

II - cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

III - qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

IV - uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

V - vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

VI - qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

VII - uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

VIII - vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

IX - Os valores obtidos pela multiplicação entre os campos dos incisos "III" e "V" e dos incisos "VI" e "VIII" devem produzir o mesmo resultado.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 9º Os campos cEAN e cEANTrib da NF-e devem ser preenchidos quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011).

§ 10. A NF-e deve conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos nos Anexo V-A. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017)

§ 11. A NF-e emitida por sistema eletrônico disponibilizado pela administração tributária em seu correspondente endereço eletrônico, contendo a assinatura digital da administração tributária, denomina-se Nota Fiscal Avulsa eletrônica -NFA-e, modelo 55. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9439 DE 02/05/2019).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007):

Art. 167-D. O arquivo digital da NF-e só pode ser utilizado como documento fiscal, após (Ajuste SINIEF 7/05, cláusulas quarta e quinta):

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9334 DE 09/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º A transmissão do arquivo digital da NF-e implica em solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º Ainda que formalmente regular, não é considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7569 DE 08/03/2012):

§ 3º A concessão da Autorização de Uso da NF-e:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração - Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e por meio do conjunto de informações formado por CNPJ ou CPF do emitente, número, série e ambiente de autorização. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - identifica de forma única uma NF-e por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º A concessão da Autorização de Uso da NF-e não implica validação das informações transmitidas à administração tributária.

§ 4º É de responsabilidade do destinatário verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência da Autorização de Uso da NF-e (Ajuste SINIEF 7/06, cláusula décima, § 1º).

§ 5º O destinatário deve comunicar o fato à unidade fazendária do seu domicílio se no prazo de 30 dias do recebimento da mercadoria não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e (Ajuste SINIEF 7/06, cláusula décima primeira, § 2º, 'b').

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007):

Art. 167-E. A administração tributária para a concessão da Autorização de Uso da NF-e, deve analisar, dentre outros, os seguintes elementos (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula sexta):

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

VI - a numeração do documento.

§ 1º A concessão da Autorização de Uso é formalizada por meio do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deve ser impresso no DANFE, conforme definido no MOC (Ajuste SINIEF 7/2005 , cláusula nona, § 1º-A). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. A concessão da Autorização de Uso é formalizada por meio do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deve ser impresso no DANFE, conforme definido no 'Manual de Integração - Contribuinte' (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula nona, § 1º-A). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

§ 2º Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN. (Ajuste SINIEF 7/2005 , cláusula sexta, § 4º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

§ 3º Os detentores de códigos de barras devem manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN (Ajuste SINIEF 7/2005 , cláusula sexta, § 5º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007):

Art. 167-F. A administração tributária, após o recebimento e análise do arquivo digital da NF-e, deve cientificar o emitente da (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula sétima):

I - rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não ser credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8458 DE 21/09/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7569 DE 08/03/2012).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;

III - concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º A cientificação deve ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 2º Nas situações previstas nos incisos I e II do caput, o protocolo de cientificação deve conter de forma clara e precisa o motivo da não concessão da Autorização de Uso.

§ 3º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e:

I - não pode ser alterada;

II  - deve ser transmitida imediatamente após a cessação do problema técnico que impedia a sua transmissão;

(Revogado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008):

III - deve ser cancelada, caso a autorização tenha sido recebida após a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ter sido emitida em substituição ao DANFE (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima primeira, § 3º). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

IV - pode ter erros sanados em campos específicos da NF-e, modelo 55, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, cujo leiaute é estabelecido no 'MOC' e observado o seguinte (Ajuste SINIEF 7/2005 , cláusula décima quarta-A): (Redação dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - pode ter erros sanados em campos específicos da NF-e modelo 55 no prazo estabelecido no "Manual de Orientação do Contribuinte", observado o disposto no art. 142, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e cujo leiaute é estabelecido no referido manual e observado o seguinte (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima quarta-A); (Redação dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - pode ter erros sanados em campos específicos no prazo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', observado o disposto no art. 142, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e cujo leiaute é estabelecido no referido manual e observado o seguinte (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula décima quarta-A): (Redação dada pelo Decreto Nº 7184 DE 09/11/2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - pode ter erros sanados em campos específicos, observado o disposto no art. 142, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e cujo leiaute é estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' e observado o seguinte (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula décima quarta-A): (Redação dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).
IV - pode ter erros sanados em campos específicos, observado o disposto no art. 142, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e cujo leiaute é estabelecido por Ato COTEPE e observado o seguinte (Ajuste SINIEF Nº 07/2005, cláusula décima quarta-A): (Redação dada pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).
IV - pode ter erros sanados em campos específicos, observado o disposto no art. 142, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e cujo leiaute é estabelecido por Ato COTEPE e observado (Ajuste SINIEF Nº 7/05, cláusula décima quarta-A): (Acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

a) a CC-e deve atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CPF ou o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) a CC-e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).
Nota LegisWeb:Redação Anterior:
a) a CC-e deve atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o Nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).
a) a CC-e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz e sua transmissão deve ser efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

b) A cientificação da recepção da CC-e deve ser feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

c) o protocolo de que trata a alínea b não implica validação das informações contidas na CC-e; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

d) havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deve consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

e) a administração tributária deve transmitir a CC-e para as administrações tributárias e entidades para as quais tenham sido transmitido o NF-e. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

(Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

f) é vedada a correção de erro relacionado com:

1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

3. a data de emissão ou de saída;

g) é vedada a utilização de carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007):

§ 4º O arquivo digital que for rejeitado:

I - não será arquivado pela administração tributária;

II - em função das situações previstas nas alíneas 'a', 'b', e 'e' do inciso I do caput, pode o emitente efetuar nova transmissão do arquivo da NF-e (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima primeira, § 2º, 'a').

§ 5º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido deve ser arquivado pela administração tributária para consulta e identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

§ 6º Na hipótese de denegação da Autorização de Uso da NF-e, é vedada a solicitação de nova Autorização de Uso da NF-e, que contenha a mesma numeração, ainda que sanada a irregularidade objeto de denegação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011):

§ 7º Deve ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e respectivo Protocolo de Autorização do Uso:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014):

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

I - no caso de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e modelo 55:

a)  ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

b) ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - no caso de NF-e, modelo 65, ao adquirente, quando solicitado no momento da ocorrência da operação. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do inicio da prestação correspondente.
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º O emitente da NF-e deve encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7184 DE 09/11/2010).
§ 7º O emitente da NF-e deve encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).
§ 7º O emitente da NF-e deve, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

§ 8º A empresa destinatária pode informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrão técnico estabelecido no MOC. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 8º A empresa destinatária pode informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrão técnico estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

§ 9º Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário da mercadoria, que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operação na condição de contribuinte do ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007):

Art. 167-G. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária deve transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula oitava).

§ 1º A administração tributária, deve também, transmitir a NF-e para a:

I - unidade federada:

a) de destino da mercadoria, no caso de operação interestadual;

b) onde deva se processar o embarque de mercadoria, no caso de remessa para o exterior;

c) de desembaraço aduaneiro, no caso de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior.

II - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA quando a NF-e se referir a operação nas áreas beneficiadas;

III - administração tributária municipal, no caso em que a NF-e envolva serviço de competência tributária municipal, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação;

IV - a outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação.

§ 2º Na hipótese da transmissão da NF-e se realizar por intermédio de WebService, fica a Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento dos incisos I e II do § 1º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

Art. 167-H. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, o emitente pode solicitar o seu cancelamento, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do momento que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, por meio do registro de evento correspondente (Ajuste SINIEF Nº 07/2005, cláusulas décima segunda e décima terceira). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 167-H. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, o emitente pode solicitar o seu cancelamento, dentro do mês civil de emissão da NF-e, com a observância mínima do prazo definido no "Manual de Integração - Contribuinte", desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, por meio do Pedido de Cancelamento de NF-e. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7781 DE 27/12/2012).

Art. 167-H. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, o emitente pode solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusulas décima segunda e décima terceira). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 167-H. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, o emitente pode solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido em Ato COTEPE, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusulas décima segunda e décima terceira). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008)."
Art. 167-H. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, o emitente pode solicitar o cancelamento da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria ou prestação de serviço, por meio do Pedido de Cancelamento de NF-e (Ajuste SINIEF 7/05, cláusulas décima segunda e décima terceira). (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

§ 1º O leiaute do Pedido de Cancelamento de NF-e é estabelecido no MOC. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O leiaute do Pedido de Cancelamento de NF-e é estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O leiaute do Pedido de Cancelamento de NF-e é aquele estabelecido em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

§ 2º O Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CPF ou o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O Pedido de Cancelamento de NF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e é efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia e deve ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Redação do parágrafo dda pelo Decreto Nº 9334 DE 09/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e é efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia e deve ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e é feita por meio de protocolo de segurança ou criptografia transmitido ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

§ 5º Caso a NF-e objeto de cancelamento já tenha sido transmitida à qualquer entidade, a administração tributária deve transmitir-lhe o respectivo documento de Cancelamento de NF-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

Art. 167-I. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária deve disponibilizar consulta pública relativa à NF-e, no endereço eletrônico nfe.sefaz.go.gov.br, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias (Ajuste SINIEF Nº 07/2005, cláusula décima quinta). (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

§ 1º Após o prazo previsto no caput, a consulta à NF-e pode ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Após o prazo previsto no caput, os dados relativos à NF-e podem ser substituídos pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que devem ficar disponíveis pelo prazo decadencial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

§ 2º A consulta à NF-e pode ser efetuada pelo interessado, mediante informação da 'chave de acesso' da NF-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

§ 3° A consulta à NF-e modelo 55 pode ser efetuada, também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º A consulta pode ser efetuada, também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 4º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo deve ser por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9439 DE 02/05/2019).

§ 5º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, a que se refere o § 4º deste artigo, deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9439 DE 02/05/2019).

Art. 167-J. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE -, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte', é utilizado no trânsito de mercadoria e para facilitar a consulta da NF-e modelo 55 (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula nona). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 167-J. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE -, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', é utilizado no trânsito de mercadoria e para facilitar a consulta da NF-e (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula nona). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 167-J. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE -, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, é utilizado no trânsito de mercadoria e para facilitar a consulta da NF-e (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula nona). (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

§ 1º O DANFE deve ser impresso em: (Acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

I - papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), folha solta, formulário contínuo, formulário pré-impresso ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), folha solta, formulário contínuo, formulário pré-impresso, formulário de segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297mm), podendo ser utilizada folha solta, formulário contínuo, formulário de segurança ou formulário pré-impresso; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).
I - papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizada folha solta ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

II - Formulário de Segurança (FS) ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), que atenda ao disposto na legislação tributária pertinente, quando não for possível transmitir o arquivo da NF-e ou obter resposta da Autorização de Uso da NF-e (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula décima primeira). (Inciso revigorado pelo Decreto Nº 6.938 DE 01.07.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - Formulário de Segurança (FS) ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), que atenda ao disposto na legislação tributária pertinente, quando não for possível transmitir o arquivo da NF-e ou obter resposta da Autorização de Uso da NF-e (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula décima primeira). (Redação dada pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).
(Revogado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).
II - formulário de segurança, que atenda ao disposto na legislação tributária pertinente, quando não for possível transmitir o arquivo da NF-e ou obter resposta da Autorização de Uso da NF-e (Ajuste SINIEF Nº 7/05, cláusula décima primeira). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).
II - formulário de segurança, que atenda ao disposto na legislação tributária pertinente, quando não for possível gerar o arquivo da NF-e, transmitir ou obter resposta da Autorização de Uso da NF-e (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima primeira). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

§ 1º-A O DANFE pode ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que é denominado DANFE Simplificado, devendo ser observada a definição constante no MOC, na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento; (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º-A O DANFE pode ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que é denominado 'DANFE Simplificado', devendo ser observada a definição constante no 'Manual de Integração - Contribuinte', na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º-A. O DANFE pode ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que é denominado 'DANFE Simplificado', devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE, na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

§ 1º-B Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, pode ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

§ 2º O DANFE deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O DANFE deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O DANFE deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

§ 3º O DANFE pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico e pode ter seu leiaute alterado pelo emitente, de acordo com a permissão contida no MOC. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º O DANFE pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico e pode ter seu leiaute alterado pelo emitente, de acordo com a permissão contida no' Manual de Integração - Contribuinte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011).

§ 3º-A Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 3º-B A aposição de carimbo no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 3º-C É permitida a indicação de informação complementar de interesse do emitente, impressa no verso do DANFE, hipótese em que deve ser reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 3º-B. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 3º-D É vedada a colocação de informações no DANFE que não existam no arquivo XML da NF-e, com exceção das hipóteses previstas no MOC. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3°-D É vedada a colocação de informações no DANFE que não existam no arquivo XML da NF-e, com exceção das hipóteses previstas no 'Manual de Orientação do Contribuinte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

§ 4º O DANFE somente pode ser utilizado para transitar com a mercadoria após a:

I - concessão da Autorização de Uso da NF-e;

II - emissão em formulário de segurança em virtude da impossibilidade da geração ou transmissão do arquivo da NF-e e na impossibilidade de obtenção da resposta da Autorização de Uso da NF-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007):

§ 5º O DANFE, quando impresso em formulário de segurança (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima primeira, §§ 1º e 2º):

I - é  emitido no mínimo em duas vias, devendo:

a) uma das vias acompanhar o trânsito da mercadoria, devendo o destinatário mantê-la arquivada pelo prazo decadencial;

b) o emitente manter uma das vias pelo prazo decadencial;

II - deve ser consignado no campo observações a expressão: 'DANFE em Contingência, impresso em decorrência de problema técnico'; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - deve ser consignado no campo observações a expressão: 'DANFE emitido em decorrência de problema técnico'.

§ 6º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadoria acobertada por NF-e deve ser impresso em uma única via. (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula nona, § 3º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7184 DE 09/11/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º Quando a legislação tributária exigir a utilização adicional de via da nota fiscal, o DANFE deve ser emitido com número de vias necessárias ao cumprimento da exigência, dispensado a exigência de formulário de segurança para sua impressão (Ajuste SINIEF Nº 7/05, cláusulas nona, § 3º e décima primeira, § 4º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).
§ 6º Quando a legislação tributária exigir a utilização adicional de via da nota fiscal, o DANFE deve ser emitido com número de vias necessárias ao cumprimento da exigência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008):

§ 7º Em virtude da impossibilidade da geração ou transmissão do arquivo da NF-e e na impossibilidade de obtenção da resposta da Autorização de Uso da NF-e, mediante autorização constante de termo de acordo de regime especial, o contribuinte pode substituir o formulário de segurança, por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima primeira). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

§ 8º Ainda que formalmente regular, não é considerado idôneo o DANFE que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula quarta, § 2º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008):

§ 9º O contribuinte, mediante autorização constante de termo de acordo de regime especial, pode emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em substituição à emissão do DANFE (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima primeira). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007):

§ 10. Na emissão do DANFE nos termos do inciso II do § 4º ou da Nota Fiscal prevista no § 7º deste artigo dever ser consignado no campo de observações do respectivo documento emitido a expressão:

I - quando DANFE: 'DANFE emitido em decorrência de problemas técnicos';

II - quando Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A: 'NOTA FISCAL emitida em decorrência de problemas técnicos'.

(Revogado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008):

§ 11. Na impressão do DANFE, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, o emitente deve efetuar a transmissão da NF-e gerada em contingência, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e (Ajuste SINIEF Nº 7/05, cláusula décima primeira, § 5º). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 11. Na emissão do DANFE nos termos do inciso II do § 4º deste artigo o emitente deverá efetuar a transmissão da NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão (Ajuste SINIEF 7/06, cláusula décima primeira, § 1º, 'a'). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

(Revogado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008):

§ 12. No caso de ter havido a transmissão do arquivo da NF-e e, por problemas técnicos, o contribuinte tenha optado pela emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deverá providenciar, assim que superado o problema técnico, o cancelamento da NF-e, caso esta tenha sido autorizada (Ajuste SINIEF 7/06, cláusula décima primeira, § 3º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

§ 13. O emitente de NF-e deve guardar, pelo prazo decadencial, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

§ 14. No trânsito de mercadoria realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentado quando solicitado pelo fisco. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9095 DE 28/11/2017).

Art. 167-L. O emitente e o destinatário devem manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula décima, caput). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 7184 DE 09/11/2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 167-L. O remetente e o destinatário da mercadoria ou do serviço devem manter em arquivo a NF-e pelo prazo decadencial para a guarda de documento fiscal (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima, caput). (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007).

§ 1° O destinatário, caso não seja credenciado para a emissão de NF-e modelo 55, pode, alternativamente, manter arquivado o DANFE relativo à NF-e modelo 55 em substituição ao arquivo da NF-e. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 1º O destinatário, caso não seja credenciado para a emissão de NF-e, deve manter arquivado o DANFE relativo à NF-e em substituição ao arquivo da NF-e. (Antigo parágrafo único acrescentado pelo Decreto Nº 6602 DE 15/03/2007 e renomeado pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011).

§ 2° O emitente de NF-e modelo 55 deve guardar, pelo prazo decadencial, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato no seu verso. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O emitente de NF-e deve guardar, pelo prazo decadencial, o DANFE que acompanhou o retomo de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato no seu verso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

§ 3° Fica o destinatário da NFC-e modelo 65 dispensado da guarda da referida nota em arquivo digital. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

Art. 167-M. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deve operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no MOC, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF 7/2005 , cláusula décima primeira): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 167-M. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deve operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no 'Manual de Integração - Contribuinte', mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula décima primeira): (Redação dada pelo Decreto Nº 7184 DE 09/11/2010).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 167-M. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deve gerar novo arquivo, conforme definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula décima primeira): (Redação dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).
Art. 167-M. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deve gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula décima primeira): (Redação dada pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).
Art. 167-M. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deve gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF Nº 7/05, cláusula décima primeira): (Acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

I - transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência - SVC; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7569 DE 08/03/2012).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).
I - transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

II - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - imprimir o DANFE em formulário de segurança. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (FS); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

IV - imprimir o DANFE em formulário de segurança - Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA). (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a administração tributária pode autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, em que a administração tributária tenha utilizado a infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, a Receita Federal do Brasil deve transmitir a NF-e para a administração tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º, a SVC deve transmitir a NF-e para o Estado de Goiás. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º, a Receita Federal do Brasil deve transmitir a NF-e para o Estado de Goiás. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Se a NF-e transmitida nos termos do § 1º vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deve:
I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade;
II - solicitar nova Autorização de Uso da NF-e;
III - imprimir em formulário de segurança o DANFE correspondente à NF-e autorizada;
IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008):

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deve ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", devendo: (Redação dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deve ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão 'DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil', devendo:

I - uma das vias acompanhar o trânsito da mercadoria, devendo o destinatário mantê-la arquivada pelo prazo decadencial;

II - o emitente manter uma das vias pelo prazo decadencial.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Na hipótese de impressão do DANFE, o contribuinte deve lavrar termo no Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série das NF-e geradas neste período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 4º Presume-se inidôneo o DANFE impresso, nos termos do § 3º, quando não houver a regular recepção da EPEC pela Receita Federal do Brasil. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º Presume-se inidôneo o DANFE impresso, nos termos do § 3º, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º Na hipótese de NF-e que foi transmitida antes da contingência e ficou pendente de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas (Ajuste Nº SINIEF 7/05, cláusula décima primeira-A):
I - solicitar o cancelamento da NF-e que retornou com Autorização de Uso e cuja operação não se efetivou ou foi acobertada por NF-e emitida em contingência;
II - solicitar a inutilização da numeração das NF-e que não foram autorizadas ou que foram denegadas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008):

§ 5º Na hipótese do inciso IV do caput, o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA deve ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão 'DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo as vias a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, o Formulário de Segurança (FS) ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deve ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão 'DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias deve acompanhar o trânsito da mercadoria e deve ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo decadencial;

II - outra via deve ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial.

§ 6º Na hipótese do inciso IV do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA das vias adicionais. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE, fica dispensada a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

§ 7º Na hipótese dos incisos II e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deve transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deve transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7988 DE 10/09/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deve transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).
§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deve transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008):

§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deve:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) os dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída.

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 9º O destinatário deve manter em arquivo pelo prazo decadencial junto à via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deve comunicar imediatamente o fato à unidade fazendária do seu domicílio. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

§ 11. Na situação prevista nos incisos II, IV do caput, devem ser impressas no DANFE as seguintes informações contidas no arquivo da NF-e: (Redação dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 11. Nas situações previstas nos incisos II, III e IV do caput, devem ser impressas rio DANFE as seguintes informações contidas no arquivo da NF-e: (Redação dada pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 11. Devem ser impressas no DANFE as seguintes informações contidas no arquivo da NF-e: (Redação dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).
§ 11. O contribuinte deve lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando: (Acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

I - o motivo da entrada em contingência; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - o motivo da entrada em contingência; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

II - a data, hora com minutos e segundos do início da contingência. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - a data, hora com minutos e segundos do seu início e seu término; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009):

III - a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009):

IV - identificar, dentre as alternativas prevista nos incisos I a IV do caput, qual foi a utilizada. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.848 DE 30.12.2008):

§ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso: (Redação dada pelo Decreto Nº 7569 DE 08/03/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 12. Considera-se emitida a NF-e:

I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção do EPEC pela Receita Federal do Brasil; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil;

II - na hipótese do inciso IV do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - na hipótese dos incisos III e IV do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

§ 13. Na hipótese do § 1º-A do art. 167-J, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deve emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", sendo dispensada a utilização do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 13. Na hipótese do § 1º-A do art. 167-J, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deve emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE simplificado em contingência, com a expressão 'DANFE Simplificado em Contingência', sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.848 DE 30.12.2008).

§ 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão 'Normal'. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7.184 DE 09.11.2010).

(Revogado pelo Decreto Nº 7988 DE 10/09/2013):

§ 15. Quando da emissão de NF-e em contingência, excetuada a hipótese da utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN, o emitente, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos e até o prazo limite de 168 (cento e sessenta e oito) horas da emissão da NF-e, deve transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula décima primeira-B). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

(Revogado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

§ 16. No caso da NFC-e modelo 65, em operação de contingência o contribuinte deve imprimir o DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

(Revogado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014):

§ 17. Na hipótese do § 16 o contribuinte deve observar:

I - a via do DANFE-NFC-e impressa em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deve conter no corpo a expressão 'DANFE-NFC-e em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos';

II - havendo a impressão de mais de uma via do DANFE-NFC-e é dispensado, para as vias adicionais, a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA);

III - após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e modelo 65, e até o prazo limite de vinte e quatro horas contado a partir de sua emissão, o emitente deve transmitir à Administração Tributária a NFC-e gerada em contingência;

IV  - se a NFC-e modelo 65, transmitida nos termos do inciso III deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela Administração Tributária, o contribuinte deve:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de salda;

b) solicitar Autorização de Uso da NF-e, modelo 65;

c) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NFC-e modelo 65 autorizada no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o - DANFE-NFC-e original;

V - devem ser impressas no DANFE-NFC-e as seguintes informações contidas no arquivo da NFC-e modelo 65:

a) o motivo da entrada em contingência;

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início;

VI - considera-se emitida a NFC-e modelo 65 em contingência, tendo como condição resolutoria a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência;

VII - é vedada a reutilização, em contingência, de número de NFC-e modelo 65, transmitida com tipo de emissão 'Normal'

Art. 167-N. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deve ser gerado com base em leiaute estabelecido no 'MOC', observado o seguinte (Ajuste SINIEF 7/2005 , cláusula décima sétima-D): (Redação dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 167-N. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deve ser gerada com base em leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', observado o seguinte (Ajuste SINIEF Nº 7/2005 cláusula décima sétima-D). (Redação dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 167-N. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deve ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observado o seguinte (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula décima sétima-D):(Acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

I - o arquivo deve ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

II - a transmissão do arquivo deve ser efetuada via Internet; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

III - o EPEC deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CPF ou o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - a DPEC deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o Nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008):

§ 1º O arquivo da EPEC deve conter informações sobre NF-e e deve conter, no mínimo: (Redação dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O arquivo da DPEC deve conter informações sobre NF-e e deve conter, no mínimo:

I - a identificação do emitente;

II - informações das NF-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NF-e:

a) chave de acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário;

c) unidade federada de localização do destinatário;

d) valor da operação;

e) valor do ICMS;

f) valor do ICMS retido por substituição tributária.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da EPEC, a Receita Federal do Brasil deve analisar: (Redação dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil deve analisar: (Acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

I - a regularidade fiscal do emitente; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009):

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da EPEC; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

IV - a integridade do arquivo digital da EPEC; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - a integridade do arquivo digital da DPEC; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

VI - outras validações previstas no MOC. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - outras validações previstas no 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - outras validações previstas em Ato COTEPE. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil deve cientificar o emitente: (Acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

I - da rejeição do arquivo da EPEC, em virtude de: (Redação dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de: (Acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009):

c) irregularidade fiscal do emitente; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

d) remetente não credenciado para emissão da NF-e; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

e) duplicidade de número da NF-e; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009):

f) falha na leitura do número da NF-e; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da EPEC; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

II - da regular recepção do arquivo da EPEC. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - da regular recepção do arquivo da DPEC. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6.848 DE 30.12.2008).

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º deve ser efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição do arquivo, o arquivo da EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da administração tributária responsável pela autorização, quando se tratar de regular recepção do arquivo da EPEC. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º A cientificação de que trata o § 3º deve ser efetuada via Internet, contendo o motivo da rejeição do arquivo ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil quando se tratar de regular recepção do arquivo da DPEC. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7.043 DE 29.12.2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º A cientificação de que trata o § 3º deve ser efetuada mediante arquivo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet, contendo o arquivo do DPEC, o número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil.(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas na EPEC, quando de sua regular recepção pela administração tributária responsável pela autorização. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.848 DE 30.12.2008).

§ 6º A administração tributária responsável pela autorização deve disponibilizar acesso às unidades federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos das EPEC recebidas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º A Receita Federal do Brasil deve disponibilizar acesso às unidades federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos das DPEC recebidas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.848 DE 30.12.2008).

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não deve ser arquivado na administração tributária responsável pela autorização para consulta. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não deve ser arquivado na Receita Federal do Brasil para consulta. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.848 DE 30.12.2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

§ 8º Alternativamente ao disposto neste artigo, a DPEC pode ser registrada como evento, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

(Revogado pelo Decreto Nº 8064 DE 26/12/2013):

Art. 167-O. A administração tributária, observado padrão estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', pode exigir do destinatário as seguintes informações sobre o recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula décima sexta): (Redação dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 167-O. Mediante Protocolo ICMS, e observado padrão estabelecido em Ato COTEPE, pode ser exigido do destinatário informação do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula décima sexta): (Acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

I - confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

II - confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria documentada; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

III - declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

IV - declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deve observar o prazo máximo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deve observar o prazo máximo estabelecido em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

§ 2º A Informação de Recebimento é efetivada via Internet. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento deve ser feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as chaves de acesso das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

§ 4º A administração tributária deve transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento das NF-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

§ 5º A Receita Federal do Brasil deve disponibilizar acesso às unidades federadas do emitente e do destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de Informações de Recebimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6848 DE 30/12/2008).

Art. 167-P. A administração tributária deve disponibilizar consulta, ao contribuinte autorizado a emissão da NF-e, da situação cadastral dos contribuintes do ICMS, conforme padrão estabelecido no 'MOC'. (Ajuste SINIEF 7/2005 , cláusula décima sétima-B). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 167-P. A administração tributária deve disponibilizar consulta, ao contribuinte autorizado a emissão da NF-e, da situação cadastral dos contribuintes do ICMS, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula décima sétima-B). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7043 DE 29/12/2009).

Art. 167-Q. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se Evento da NF-e e são (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, Cláusula décima quinta-A): (Redação dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 167-Q. A ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente à sua respectiva autorização de uso denomina-se Evento da NF-e e são (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima quinta-A):

I - Cancelamento;

II - Carta de Correção Eletrônica;

III - Registro de Passagem Eletrônico;

IV - Ciência da Emissão, recebimento, pelo destinatário ou pelo remetente, de informação relativa à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - Ciência da Operação, recebimento pelo destinatário de informação relativa à existência de NF-e em que ele é destinatário, mas ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

V - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

VI - Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;

VII - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

VIII - Registro de Saída; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013).

IX - Vistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional - PIN-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013).

X - Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso - DI. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013).

XI - Evento Prévio de Emissão em Contingência; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - Declaração Prévia de Emissão em contingência; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7988 DE 10/09/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XI - Declaração Prévia de Emissão em contingência, conforme disposto na cláusula décima sétima-D; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

XII - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

XIII - NF-e Referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

XIV - NF-e Referenciada em MDF-e, registro que esta NF-e consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

XV - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 7988 DE 10/09/2013).

XVI - Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8428 DE 06/08/2015).

XVII - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA), de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9439 DE 02/05/2019).

§ 1º Os eventos são registrados por:

I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

II - órgão da administração pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazo e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§ 2º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deve transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual deve ser distribuído para os destinatários especificados no art. 167-G.

§ 3º O evento será exibido na consulta definida no art. 167-I, conjuntamente com a NF-e a que se refere.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8064 DE 26/12/2013):

§ 4º São obrigatórios os registros dos seguintes eventos (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima quinta-B):

I - pelo emitente da NF-e modelo 55: (Redação dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - pelo emitente da NF-e:

a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

b) Cancelamento de NF-e;

c) Evento Prévio de Emissão em Contingência; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

II  - pelo destinatário da NF-e modelo 55, aqueles descritos nos incisos V, VI e VII do caput deste artigo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - pelo destinatário da NF-e, aqueles descritos nos incisos V, VI e VII do caput deste artigo.

(Revogado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

III - pelo emitente da NFC-e modelo 65, o Cancelamento de NFC-e. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013):

§ 4º O registro de eventos é de uso facultativo pelos agentes mencionados no § 2º, sendo obrigatório (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula décima quinta-B):

I - na emissão da Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

II - para efetuar o cancelamento de NF-e;

III - para registrar as situações descritas nos incisos IV, V, VI e VII do caput.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8064 DE 26/12/2013):

§ 5º O registro de eventos de que trata o inciso II do § 4º deve ser feito nos termos do MOC, nos seguinte prazos, devendo ainda ser observado o disposto nos §§ 6º e 7º; (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 5º O registro de eventos de que trata o inciso II do § 4º deve ser feito nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, nos seguinte prazos, devendo ainda ser observado o disposto no § 6º: (Redação dada pelo Decreto Nº 8428 DE 06/08/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 5º O registro de eventos de que trata o inciso II do § 4º é exigido na entrada de mercadoria constante em NF-e que exija o preenchimento do Grupo de Detalhamento Específico de Combustíveis, conforme Manual de Orientação do Contribuinte, nos seguintes prazos:

I - na operação interna:

a) confirmação da operação, 20 dias;

b) operação não realizada, 20 dias;

c) desconhecimento da operação, 10 dias;

II - na operação interestadual:

a) confirmação da operação, 35 dias;

b) operação não realizada, 35 dias;

c) desconhecimento da operação, 15 dias;

III - na operação interestadual destinada a área incentivada:

a) confirmação da operação, 70 dias;

b) operação não realizada, 70 dias;

c) operação não realizada, 15 dias.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7988 DE 10/09/2013):

"§ 5º O registro de eventos de que trata o inciso III do § 4º é exigido na entrada de mercadoria constante em NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte, nos seguintes prazos (Ajuste SINIEF 7/2005 , Anexo II):

I - na operação interna:

a) ciência da emissão, 5 dias;

b) confirmação da operação, 20 dias;

c) operação não realizada, 20 dias;

d) desconhecimento da operação, 10 dias;

II - na operação interestadual:

a) ciência da emissão, 10 dias;

b) confirmação da operação, 35 dias;

c) operação não realizada, 35 dias;

d) desconhecimento da operação, 15 dias;

III - na operação interestadual destinada a área incentivada:

a) ciência da emissão, 10 dias;

b) confirmação da operação, 70 dias;

c) operação não realizada, 70 dias;

d) desconhecimento da operação, 15 dias;"

§ 5º A obrigatoriedade de registro de eventos que trata o inciso III do § 4º é exigido na entrada de mercadoria constante em NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte (Ajuste SINIEF Nº 7/05, Anexo II). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8428 DE 06/08/2015):

§ 6º A obrigatoriedade de que trata o § 5º deve ser observada na entrada de mercadoria constantes em NF-e que:

I - exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis;

II - acoberte operações com álcool para fins não combustíveis, transportados a granel;

III - seja destinada a estabelecimento distribuidor ou atacadista que realize operações com:

a) cigarro;

b) bebida alcoólica, inclusive cerveja e chope;

c) refrigerante e água mineral.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

§ 7º Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada devem ser registrados em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e, observado o seguinte:

I - o prazo previsto no caput não se aplica às situações previstas no § 6º deste artigo;

II - os eventos relacionados no caput podem ser registrados uma única vez cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente;

III - depois de registrado algum dos eventos relacionados no caput em uma NF-e, as retificações a que se refere o § 2º poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação.

(Revogado pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013):

Art. 167-R. Na operação ou prestação acobertada por NF-e com destino a contribuinte estabelecido neste Estado, o destinatário, utilizando-se do registro do respectivo evento definido no art. 167-Q, deve conforme o caso (Ajuste SINIEF 7/2005, cláusula décima sexta):

I - confirmar o recebimento da mercadoria ou prestação utilizando o evento Confirmação da Operação;

II - confirmar o recebimento da NF-e, no caso em que não houver mercadoria ou prestação documentada utilizando o evento Confirmação da Operação;

III - declarar o não recebimento da mercadoria ou prestação utilizando o evento Operação não Realizada.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7815 DE 27/02/2013):

Art. 167-S. As informações relativas â data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e modelo 55 e no seu respectivamente DANFE, devem ser comunicadas por meio de Registro de Saída (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula décima terceira-A). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 167-S. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e e o no seu respectivo DANFE, devem ser comunicadas por meio de Registro de Saída (Ajuste SINIEF 7/2005, cláusula décima terceira-A).

§ 1º O Registro de Saída deve atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 2º A transmissão do Registro de Saída deve ser efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Registro de Saída deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CPF ou o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º O Registro de Saída deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o Nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão pode ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9334 DE 09/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º A transmissão pode ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º O Registro de Saída somente é válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A administração tributária deve transmitir o Registro de Saída para as entidades previstas no art. 167-G.

§ 7º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte será considerada como sendo a data de emissão da NF-e a data de saída.

SUBSEÇÃO I-B - DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA  (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

Art. 167-S-A. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operação e prestação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 19/2016 , cláusula primeira, § 1º). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

Art. 167-S-B. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, deve ser utilizada em substituição (Ajuste SINIEF 19/2016 , cláusula primeira):

I - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF.

§ 1º A NF-e modelo 55 pode ser utilizada em substituição à NFC-e, modelo 65.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

Art. 167-S-C. Para emissão da NFC-e, modelo 65, o contribuinte deve estar previamente credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 19/2016 , cláusula segunda):

§ 1º O credenciamento a que se refere o caput pode ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.

§ 2º O contribuinte credenciado à emissão da NFC-e, modelo 65, fica obrigado a emissão da NF-e, modelo 55, em substituição ao modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

Art. 167-S-D. Ato COTEPE publicará o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFC-e. (Ajuste SINIEF 19/2016 ,cláusula terceira)

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

Art. 167-S-E. A NFC-e deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 19/2016 , cláusula quarta):

I - o arquivo digital da NFC-e deve ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NFC-e deve ser sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - a NFC-e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFC-e;

IV - a NFC-e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

V - a identificação das mercadorias na NFC-e com o correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos § 1º art. 167-S-H:

a) cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;

b) cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

c) qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

d) uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

e) vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

f) qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

g) uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

h) vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

i) os valores obtidos pela multiplicação entre os campos das alíneas "c" e "e" e as alíneas "f" e "h" devem produzir o mesmo resultado;

VII - identificação do destinatário, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:

a) nas operações com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) nas operações com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

c) nas entregas em domicílio, hipótese em que deverá constar a informação do respectivo endereço;

VIII - a NFC-e deve conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias relacionadas no Anexo V-B deste Regulamento, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

§ 1º As séries da NFC-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, podendo o Delegado Regional restringir a quantidade de série utilizada observando-se o seguinte:

I - a utilização de série única deve ser representada pelo número zero;

II - é vedada a utilização de subséries.

III - para a emissão em contingência, prevista no caput do art. 167-S-M, devem ser utilizadas exclusivamente as séries 890 a 989. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9439 DE 02/05/2019).

§ 2º Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso III do caput, na hipótese de a NFC-e não possuir série, o campo correspondente deve ser preenchido com zeros.

§ 3º É vedada a emissão da NFC-e, nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

Art. 167-S-F. O arquivo digital da NFC-e só pode ser utilizado como documento fiscal, após (Ajuste SINIEF 19/2016 , cláusula quinta):

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 167-S-G;

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NFC-e, nos termos do inciso I do art. S-I.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE-NFC-e impresso nos termos dos arts. 167-S-L e 167-S-M, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFC-e;

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFC-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

Art. 167-S-G. A transmissão do arquivo digital da NFC-e deve ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 19/2016 , cláusula sexta):

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NFC-e.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

Art. 167-S-H. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a administração tributária deve analisar, no mínimo, os seguintes elementos (Ajuste SINIEF 19/2016 , cláusula sétima):

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NFC-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NFC-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

VI - a numeração do documento.

§ 1º Os Sistemas de Autorização da NFC-e devem validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NFC-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN.

§ 2º Os detentores de códigos de barras devem manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

Art. 167-S-I. Do resultado da análise referida no art. 167 S-H, a administração tributária deve cientificar o emitente (Ajuste SINIEF 19/2016 , cláusula oitava):

I - da concessão da Autorização de Uso da NFC-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NFC-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente;

III - da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NFC-e;

d) duplicidade de número da NFC-e;

e) falha na leitura do número da NFC-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFC-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a NFC-e não pode ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NFC-e.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não deve ser arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFC-e nas hipóteses das alíneas 'a', 'b' e 'e' do inciso III do caput.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e, o arquivo digital transmitido fica arquivado na administração tributária para consulta, nos termos do art. 167-S-S, identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'.

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o caput deve ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos II ou III do caput, o protocolo de que trata o § 5º deve conter informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7º Quando solicitado no momento da ocorrência da operação, o emitente da NFC-e deve encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFC-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao adquirente.

§ 8º Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

§ 9º As NFC-e autorizadas devem ser disponibilizadas à Secretaria da Receita Federal - RFB.

§ 10. A administração tributária da unidade autorizadora ou a RFB também pode disponibilizar a NFC-e ou informações parciais, observado o sigilo fiscal, para:

I - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NFC-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NFC-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

Art. 167-S-J. O emitente deve manter a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado. (Ajuste SINIEF 19/2016 , cláusula nona)

Parágrafo único. O emitente de NFC-e deve guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE NFC-e que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

Art. 167-S-L. O Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code', é o documento emitido com o intuito de representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 167-S-S (Ajuste SINIEF 19/2016 , cláusula décima).

§ 1º O DANFE-NFC-e só pode ser utilizado para representar as operações acobertadas por NFC-e após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 167-S-I ou na hipótese prevista do art. 167-S-M.

§ 2º O DANFE-NFC-e deve:

I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code', com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9334 DE 09/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - ser impresso em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code', com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses;

II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code';

III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code', ressalvadas as hipóteses previstas no art. 167-S-M.

§ 3º Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e pode:

I - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;

II - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code'.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

Art. 167-S-M. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NFC-e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte deve operar em contingência, mediante a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC, observado o seguinte: (Ajuste SINIEF 19/2016 , cláusula décima primeira).

I - o motivo da entrada em contingência deve fazer parte do arquivo da NFC-e;

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e, o emitente deve transmitir as NFC-e geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

III - considera-se emitida a NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência.

§ 1º É vedada:

I - a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão 'Normal';

II - a inutilização de numeração de NFC-e emitida em contingência.

§ 2º Uma via do DANFE-NFC-e emitido em contingência deve permanecer à disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e.

§ 3º A NFC-e gerada em contingência deve ser emitida em ordem sequencial, e observado, quanto às séries, o disposto no inciso III do § 1º do art. 167-S-E. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9439 DE 02/05/2019).

§ 4º Constatada, a partir do 10º (décimo) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão em contigência da NFC-e, deve-se considerar que a numeração correspondente a esse intervalo seja referente a documentos emitidos e não transmitidos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9439 DE 02/05/2019).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

Art. 167-S-N. Em relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas (Ajuste SINIEF 19/2016 , cláusula décima segunda):

I - solicitar o cancelamento, nos termos do § 6º do art. 167-S-Q, das NFC-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência ou não se efetivaram; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9334 DE 09/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 167-S-Q, das NFC-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 167-S-R, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas nem denegadas.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

Art. 167-S-O. A ocorrência relacionada com uma NFC-e denomina-se 'Evento da NFC-e'. (Ajuste SINIEF 19/2016 , cláusula décima terceira):

§ 1º Os eventos relacionados a uma NFC-e são:

I - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto no art. 167-S-P;

II - Cancelamento, conforme disposto no art. 167-S-Q.

§ 2º A ocorrência dos eventos indicados no § 1º deve ser registrada pelo emitente.

§ 3º Os eventos devem ser exibidos na consulta definida no art. 167-S-S, conjuntamente com a NFC-e a que se referem.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

Art. 167-S-P. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deve ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 19/2016 , cláusula décima quarta):

I - o arquivo digital do EPEC deve ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deve ser efetuada via Internet;

III - o EPEC deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificado por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo do EPEC deve conter informações sobre NFC-e e conter, no mínimo:

I - a identificação do emitente;

II - informações das NFC-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NFC-e:

a) chave de acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário, quando ele for identificado;

c) valor da NFC-e;

d) valor do ICMS.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, devem ser analisados:

I - o credenciamento do emitente para emissão de NFC-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

III - a integridade do arquivo digital do EPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

V - outras validações previstas no MOC.

§ 3º Do resultado da análise, o emitente deve ser cientificado:

I - da regular recepção do arquivo do EPEC;

II - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NFC-e;

d) duplicidade de número da NFC-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso II do § 3º ou o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese do inciso I do § 3º.

§ 5º Presumem-se emitidas as NFC-e referidas do EPEC, quando de sua regular recepção, observado o disposto no § 1º do art. 167-S-F.

§ 6º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não deve arquivado na na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

Art. 167-S-Q. O emitente pode solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 minutos, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 167-S-I (Ajuste SINIEF 19/2016 , cláusula décima quinta): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9334 DE 09/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 167-S-Q. O emitente pode solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 167-S -I (Ajuste SINIEF 19/2016 , cláusula décima quinta):

§ 1º O cancelamento de que trata o caput deve ser efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º O Pedido de Cancelamento de NFC-e deve:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e deve ser efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e deve ser feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deve disponibilizar acesso aos cancelamentos de NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como para a RFB e entidades previstas nos §§ 9º e 10 do art. 167-S-I.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9334 DE 09/10/2018):

§ 6º Na hipótese prevista no inciso I do art. 167-S-N, o emitente pode solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 167-S-I, devendo ser observado o seguinte (Ajuste SINIEF 19/2016 , cláusula décima quinta-A):

I - o cancelamento de que trata o caput deste parágrafo deve ser efetuado por meio do registro de evento correspondente;

II - o Pedido de Cancelamento de NFC-e deve:

a) atender ao leiaute estabelecido no MOC;

b) ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

c) fazer referência à outra NFC-e emitida em contingência que tenha acobertado a operação;

III - a transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e deve ser efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte;

IV - a cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e deve ser feita mediante protocolo, de que trata o inciso III deste parágrafo, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento;

V - na hipótese de a administração tributária da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deve disponibilizar acesso aos cancelamentos de NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como para a RFB e entidades previstas nos §§ 9º e 10 do art. 167-S-I.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

Art. 167-S-R. O contribuinte deve solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NFC-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NFC-e (Ajuste SINIEF 19/2016 , cláusula décima quinta).

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificado por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, deve ser efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deve sr feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

Art. 167-S-S. Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 167-S-I, a administração tributária deve disponibilizar consulta relativa à NFC-e. (Ajuste SINIEF 19/2016 , cláusula décima sétima).

§ 1º A consulta à NFC-e deve ser disponibilizada, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias no site www.sefaz.go.gov.br mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do 'QR Code'.

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NFC-e pode ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e (número, data de emissão, valor e sua situação, CNPJ do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 3º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo deve ser por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada, nos termos do MOC. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9439 DE 02/05/2019).

§ 4º A relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada, a que se refere o § 3º deste artigo, deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9439 DE 02/05/2019).

(Revogado pelo Decreto Nº 9121 DE 28/12/2017):

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014):

Art. 167-T. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e -, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte', é utilizado para representar as operações acobertadas por NFC- e modelo 65 e para facilitar a consulta à NFC-e modelo 65 prevista no art. 167-I (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula nona-A).

§ 1° O DANFE-NFC-e - somente pode ser utilizado para transitar com a mercadoria após a:

I - concessão da Autorização de Uso da NFC-e;

II - emissão em formulário de segurança em virtude da impossibilidade da geração ou transmissão do arquivo da NFC-e na impossibilidade de obtenção da resposta da Autorização de Uso da NFC-e.

§ 2° A concessão da Autorização de Uso ê formalizada por meio do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deve ser impresso no DANFE-NFC-e, conforme definido no 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

§ 3° A impressão do DANFE- NFC-e deve ser feita em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no 'Manual de Orientação do Contribuinte', com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses.

§ 4° O DANFE-NFC-e deverá conter um código bidimensional, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

§ 5° O código bidimensional de que trata o § 4o deve conter mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

§ 6° Ainda que formalmente regular, não é considerado idôneo o DANFE-NFC-e emitido com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula quarta, § 2°).

SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR, MODELO 2

Art. 168. Na venda à vista a consumidor final, quando a mercadoria for retirada pelo comprador ou por ele consumida no recinto do estabelecimento, pode ser autorizada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em substituição ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A (Convênio SINIEF SN/70, art. 50). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 4.893 DE 14.05.1998, DOE GO de 29.05.1998, com efeitos a partir de 26.02.1998)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 168. Na venda à vista, a consumidor, quando a mercadoria for retirada pelo comprador ou por ele consumida no recinto do estabelecimento, pode ser emitida, em substituição à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Convênio SINIEF SN/70, art. 50).
2) Ver Decreto Nº 4.893 DE 14.05.1998, DOE GO de 29.05.1998, estabelece que enquanto não for implementado o uso obrigatório de ECF o contribuinte pode emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
3) Ver Decreto Nº 4.893 DE 14.05.1998, DOE GO de 29.05.1998, estabelece prazos para uso obrigatório de ECF.

Art. 169. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, deve conter as seguintes indicações (Convênio SINIEF SN/70, art. 51):

I - a denominação NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR;

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal, do estabelecimento emitente;

V - a discriminação da mercadoria, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores unitário e total da mercadoria e o valor total da operação;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal, do impressor da Nota; data e quantidade da impressão; número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e VII são impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor deve ser de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5cm, em qualquer sentido.

Art. 170. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor deve ser extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, que têm a seguinte destinação (Convênio SINIEF SN/70, art. 52):

I - a 1ª (primeira) via deve ser entregue ao consumidor;

II - a 2ª (segunda) via fica em poder do emitente, à disposição do fisco.

SUBSEÇÃO III - DO CUPOM FISCAL EMITIDO POR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF-

Art. 171. Na venda a consumidor ou na prestação de serviço a usuário final, em que o adquirente ou tomador seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, deve ser emitido Cupom Fiscal, por ECF, observadas sempre as disposições contidas no Anexo XI deste regulamento (Convênio SINIEF SN/70, art. 50; Lei Federal Nº 9.532/1997, art.63; e Convênio ECF 1/98, cláusula primeira). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 5.002 DE 29.01.1999)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 171. Na venda a consumidor ou na prestação de serviço a usuário final deve ser emitido Cupom Fiscal, por ECF, observadas sempre as disposições contidas no Anexo XI deste regulamento (Convênio SINIEF SN/70, art. 50; Lei Federal Nº 9.532/1997, art. 63; e Convênio ECF 1/98, cláusula primeira). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 4.893 DE 14.05.1998).
Art. 171. Na venda à vista, a consumidor, quando a mercadoria for retirada pelo comprador ou por ele consumida no recinto do estabelecimento, pode ser autorizada a emissão, por ECF, de Cupom Fiscal, em substituição à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, e a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Convênio SINIEF SN/70, art. 50)."

§ 1º Na utilização de cupom fiscal emitido por ECF, para entrega de mercadoria, em domicílio e na venda a prazo, deve constar do cupom, ainda que em seu verso: (Redação dada pelo Decreto Nº 4.893 DE 14.05.1998).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Na forma que dispuser a legislação tributária, pode ser autorizada a utilização de cupom fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), para entrega de mercadoria, em domicílio situado neste Estado e na venda a prazo, devendo constar do cupom, ainda que em seu verso:

I - na entrega de mercadoria, em domicílio, a identificação e o endereço do consumidor;

II - na venda a prazo, além das indicações do inciso anterior, a menção de que se trata de venda a prazo, e também, as indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 2º O contribuinte que estiver sujeito, também, ao Imposto sobre Produtos Industrializados deve, ainda, atender a legislação própria.

§ 3º O cupom emitido por equipamento anteriormente autorizado para uso fiscal supre o cupom fiscal emitido por ECF, conforme o disposto na legislação tributária.

Art. 172. As demais normas relativas a utilização do cupom fiscal previsto nesta subseção constam do Anexo XI deste regulamento.

SUBSEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR, MODELO 4

Art. 173. O estabelecimento de produtor agropecuário e o extrator de substância mineral ou fóssil, pessoa natural ou jurídica, emitem, por intermédio da AGENFA em cuja circunscrição se localizar o seu estabelecimento, a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Convênio SINIEF SN/70, art. 58):

I - sempre que promoverem saída de mercadoria;

II - na transmissão da propriedade de mercadoria;

III - por ocasião da saída de mercadoria depositada em armazém geral ou outro estabelecimento depositário, quando o imposto seja devido no estabelecimento de origem;

IV - sempre que, no estabelecimento, entrar mercadoria, ou bem, real ou simbolicamente:

a) nova ou usada, remetida a qualquer título por particular, produtor agropecuário ou pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal;

b) em retorno, quando remetida por profissional autônomo ou avulso, ao qual tenha sido enviada para industrialização;

c) em retorno de exposição ou feira, para a qual tenha sido remetida exclusivamente para exposição ao público;

d) em retorno de remessa feita para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;

e) importada diretamente do exterior, bem como a arrematada em leilão ou adquirida em concorrência promovida pelo Poder Público;

f) reintroduzida no mercado interno, cuja saída tenha se dado com destino à exportação;

V - em outras hipóteses previstas na legislação tributária ou em ato do Secretário da Fazenda.

§ 1º O contribuinte produtor agropecuário e o extrator de substância mineral ou fóssil, podem ser autorizados a emitir, em substituição a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, a sua própria Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, desde que este solicite o seu credenciamento à delegacia fiscal em cuja circunscrição se localizar o seu estabelecimento e sejam atendidas as demais exigências previstas na legislação tributária. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto Nº 6.225 DE 25.082006, DOE GO de 30.08.2006)

§ 2º Podem ser dispensados do credenciamento a que se refere o § 1º, por meio de ato do Secretário da Fazenda, aplicando-se-lhes as normas comuns para autorização de impressão de documentos fiscais:

I - o produtor agropecuário e o extrator de substância mineral ou fóssil cadastrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8309 DE 27/01/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - o extrator de substância mineral ou fóssil cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF;

II - o produtor agropecuário optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar Nº 123 DE 14 de dezembro de 2006. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7.111 DE 11.05.2010, DOE GO de 14.05.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O extrator de substância mineral ou fóssil cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF pode, por ato do Secretário da Fazenda, ser dispensado do credenciamento a que se refere o § 1º, aplicando-se-lhe as normas comuns para autorização de impressão de documentos fiscais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.225 DE 25.082006, DOE GO de 30.08.2006)

§ 3º É vedada, salvo disposição em contrário da legislação tributária, a emissão da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelo contribuinte autorizado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajuste SINIEF Nº 7/2005, cláusula segunda, § 3º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7.402 DE 14.07.2011)

(Revogado pelo Decreto Nº 7.190 DE 03.12.2010):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 174. Tratando-se de operação em que seja exigida a emissão, pelo destinatário, da Requisição de Documento Fiscal - RD-8 -, modelo 8-A, a Nota Fiscal de Produtor somente pode ser emitida pela AGENFA, mediante a apresentação da respectiva requisição, hipótese em que o número da Requisição de Documento Fiscal - RD-8 - deve constar, obrigatoriamente, na nota emitida.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão e apresentação da Requisição de Documento Fiscal - RD-8 - nas operações entre produtores agropecuários quando o remetente e o destinatário, devidamente identificados, assinarem o documento a ser emitido."

Art. 175. A Nota Fiscal de Produtor deve conter as seguintes indicações (Convênio SINIEF SN/70, art. 59):

I - no quadro EMITENTE:

a) o nome do produtor;

b) a denominação da propriedade;

c) a localização, com indicação do bairro, distrito, e, conforme o caso, do endereço;

d) o município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone e fac-símile (fax);

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;

j) o número de inscrição estadual;

l) a denominação NOTA FISCAL DE PRODUTOR;

m) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão SÉRIE, acompanhada do número correspondente, se adotada nos casos previstos na legislação tributária;

n) o número e destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;

o) a data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor;

p) a data de sua emissão;

q) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

r) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro DESTINATÁRIO:

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de Endereçamento Postal;

d) o município;

e) a unidade da Federação;

f) o número de inscrição estadual;

III - no quadro DADOS DO PRODUTO:

a) a descrição do produto, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

b) a unidade de medida utilizada para a quantificação do produto;

c) a quantidade do produto;

d) o valor unitário do produto;

e) o valor total do produto;

f) a alíquota do ICMS;

IV - no quadro CÁLCULO DO IMPOSTO:

a) o número de autenticação da guia de recolhimento do ICMS e a data, quando exigidos;

b) a base de cálculo do ICMS;

c) o valor do ICMS incidente na operação;

d) o valor total do produto;

e) o valor total da Nota;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

V - no quadro TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS:

a) o nome ou a razão/denominação social do transportador;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Geral de Contribuintes - CCE - ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VI - no quadro DADOS ADICIONAIS, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda;

VII - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso, e o número da autorização para impressão de documentos fiscais;

VIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deve integrar apenas a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável, o qual pode ser dispensado desde que haja indicação deste fato na AIDF:

a) a declaração de recebimento do produto;

b) a data do recebimento do produto;

c) a identificação e assinatura do recebedor do produto;

d) a expressão NOTA FISCAL DE PRODUTOR;

e) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor.

§ 1º A Nota Fiscal de Produtor é de tamanho não inferior a 21 x 20,3cm, em qualquer sentido.

§ 2º São impressas graficamente as indicações:

I - das alíneas "a" a "h" e "j" a "o" do inciso I, devendo as indicações das alíneas "a" a "h", "j", que podem ser dispensadas de impressão gráfica a critério do fisco, e "l" serem impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

II - do inciso VII, devendo as indicações ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

III - das alíneas "d" e "e" do inciso VIII.

§ 3º Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem na propriedade rural a qualquer título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deve especificar essa circunstância no campo natureza de operação.

§ 4º Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro DADOS DO PRODUTO devem ser subtotalizados por alíquota.

§ 5º Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância deve ser indicada no campo NOME/RAZÃO SOCIAL, do quadro TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS, com a expressão REMETENTE ou DESTINATÁRIO, dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso V.

§ 6º No campo PLACA DO VEÍCULO do quadro TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS, deve ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES.

§ 7º Caso o campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES não seja suficiente para conter todas as indicações, pode ser utilizado, excepcionalmente, o quadro DADOS DO PRODUTO, desde que não prejudique a sua clareza.

§ 8º Os dados referidos nas alíneas "d" e "e" do inciso III e "b" a "e" do inciso IV podem ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.

§ 9º A Nota Fiscal de Produtor pode ser emitida por processamento eletrônico de dados, mediante a adoção do procedimento previsto neste regulamento, observado o seguinte:

I - pode existir espaço em branco de até 5,0cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial;

II - devem ser cumpridos, no que couber, os requisitos da legislação pertinente em relação a contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 10. A Nota Fiscal de Produtor pode ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

Art. 176. Na saída de mercadoria de estabelecimento de produtor agropecuário, a Nota Fiscal de Produtor deve ser extraída, no mínimo, com a mesma quantidade de vias e destinação prevista para a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A (Convênio SINIEF SN/70, art. 60).

Art. 177. Os procedimentos administrativos relacionados com o sistema de emissão do documento fiscal de que trata esta subseção são disciplinados em ato do Secretário da Fazenda.

SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, MODELO 6

Art. 178. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, deve ser utilizada por qualquer estabelecimento que promover saída de energia elétrica (Convênio SINIEF 6/89, art. 5º).

Art. 179. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica deve ser emitida ao final do período de fornecimento do produto, quando este for medido periodicamente, ou em cada fornecimento, se for o caso (Convênio SINIEF 6/89, art. 9º).

Art. 180. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, deve conter as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/89, art. 6º):

I - a denominação NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, o número de ordem, a série e a subsérie do documento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6.057 DE 30.12.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - a denominação NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, o número de ordem e a série do documento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5.884. de 30.12.2003).
I - a denominação NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA;

II - a identificação do emitente - o nome, o endereço, e inscrições estadual e federal;

III - a identificação do destinatário - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal, se for o caso;

IV - o número da conta;

V - as datas da leitura e da emissão;

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo/da demanda;

VIII - acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS.

XIII - quando emitida nos termos do Título III do Anexo X deste regulamento, a chave de codificação digital prevista no inciso IV do art. 21-B do referido anexo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6.057 DE 30.12.2004)

§ 1º As indicações dos incisos I e II devem ser impressas tipograficamente, quando não emitidas por processamento eletrônico de dados. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6.057 DE 30.12.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º As indicações dos incisos I e II são impressas.

§ 2º A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica deve ser de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0cm, em qualquer sentido.

(Revogado pelo Decreto Nº 8309 DE 27/01/2015):

§ 3º Os documentos fiscais devem ser numerados em ordem crescente e consecutiva DE 1 a 999.999.999, podendo ser autorizado o reinício da numeração a cada novo período de apuração, mediante despacho do Superintendente de Gestão da Ação Fiscal - SGAF. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.057 DE 30.12.2004)

§ 4º A chave de codificação digital prevista no inciso XIV, deve ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação 'XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX. XXXX.XXXX.XXXX', próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a expressão 'Reservado ao Fisco'. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.057 DE 30.12.2004)

Art. 181. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica deve ser extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, que têm a seguinte destinação (Convênio SINIEF 6/89, art. 7º):

I - a 1ª (primeira) via deve ser entregue ao destinatário;

II - a 2ª (segunda) via fica em poder do emitente, à disposição do fisco.

Parágrafo único. Fica dispensada a 2ª (segunda) via, desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo eletrônico, os dados relativos a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6.057 DE 30.12.2004)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Fica dispensada a 2ª (segunda) via, desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético, microfilme ou listagem, os dados relativos a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica."

SUBSEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÁS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

Art. 182. Relativamente à mercadoria ou bem importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovida pelo Poder Público, deve ser observado, ainda, o seguinte (Convênio SINIEF SN/70, art. 55):

I - quando o transporte ocorrer de uma só vez, deve ser acobertado pelo documento de desembaraço e pela Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A;

II - tratando-se de remessa parcelada:

a) a primeira parcela deve ser transportada com o documento de desembaraço e com a Nota fiscal relativa à totalidade das mercadorias ou bens, na qual deve constar a expressão PRIMEIRA REMESSA;

b) a partir da segunda, deve ser acompanhada pela Nota fiscal referente à parcela remetida, que, deve conter:

1. o número de ordem e a data da emissão da Nota fiscal relativa a totalidade dos mercadorias ou bens;

2. a declaração de que o ICMS, se devido, foi recolhido;

3. o número de ordem e a data do documento de desembaraço;

4. a identificação da repartição onde se processou o desembaraço.

Parágrafo único. A repartição competente do fisco Federal em que se processar o desembaraço de mercadorias ou bens destinados a importador ou arrematante localizado em Goiás, deve remeter uma via do correspondente documento ao Departamento de Fiscalização - DFIS - da Superintendência da Receita Estadual.

Art. 183. Não se exige a emissão de nota fiscal na saída interna, ressalvadas as situações especiais previstas na legislação tributária:

I - dos seguintes produtos, em estado natural:

a) hortifrutícola;

b) ovo de galinha;

II - de mobília caseira e bem de uso ou consumo próprio em quantidade proporcional à família, em razão de mudança residencial;

III - do prestador de serviço cuja atividade envolva o fornecimento de mercadoria, não sujeita ao pagamento do ICMS.

Parágrafo único. O estabelecimento industrial ou comercial que receber qualquer dos produtos mencionados no inciso I, deste artigo, desacompanhado de documento fiscal, fica obrigado a emitir, no final de cada período de apuração, Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, englobando o total dos produtos recebidos por remetente, com identificação do Município de origem.

Art. 184. Ato do Secretário da Fazenda pode dispensar a emissão do documento fiscal em outras situações, quando se tratar de operação interna, realizada por estabelecimento não-contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio SINIEF SN/70, art. 10, § 5º).

SEÇÃO VI - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MODELO 7

Art. 185. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, deve ser utilizada (Convênio SINIEF 6/89, art. 10):

I - pela agência de viagem ou por qualquer transportador que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de turista e de outra pessoa, em veículo próprio ou afretado;

II - pelo transportador de valor, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III - pelo transportador ferroviário de carga, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

IV - pelo transportador de passageiro, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mesmo período.

V - pelo transportador que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bem ou mercadoria utilizando-se de meio ou forma, em relação ao qual não haja previsão de documento fiscal específico. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 5.157 DE 29.12.1999).

Art. 186. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte deve ser emitida antes do início da prestação do serviço, observando-se o seguinte (Convênio SINIEF 6/89, art. 12):

I - é obrigatória a emissão de uma Nota fiscal, por veículo, para cada viagem contratada;

II - no caso de excursão com contrato individual, é facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por veículo, hipótese em que a 1ª (primeira) via deve ser arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - DNER - ou do órgão estadual competente, conforme o caso;

III - no transporte de pessoa com característica de transporte metropolitano mediante contrato, pode ser postergada a emissão de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto, desde que o procedimento seja devidamente autorizado pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Quando o modal do transporte for dutoviário, a nota fiscal pode ser emitida mensalmente em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7988 DE 10/09/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Quando o modal do transporte for dutoviário, a nota fiscal pode ser emitida mensalmente em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento do período de apuração. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7184 DE 09/11/2010).

Art. 187. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/89, art. 11):

I - a denominação NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ou NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, conforme o caso;

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço e o respectivo código fiscal;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

VI - a identificação do usuário - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal ou CPF;

VII - o percurso;

VIII - a identificação do veículo transportador;

IX - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

XI - o valor total da prestação;

XII - a base de cálculo do ICMS;

XIII - a alíquota aplicável;

XIV - o valor do ICMS;

XV - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal, do impressor da Nota, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais;

XVI - a data limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XV e XVI são impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte deve ser de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0cm, em qualquer sentido.

§ 3º No caso da legislação tributária permitir a utilização da Nota Fiscal de Serviço de Transporte para englobar prestações, não se aplicam as exigências das indicações dos incisos VI a VIII.

Art. 188. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, no transporte de turista e outras pessoas, deve ser extraída:

I - na prestação interna, no mínimo em 3 (três) vias, que têm a seguinte destinação (Convênio SINIEF 6/89, art. 13):

a) a 1ª (primeira) via deve ser entregue ao contratante ou usuário;

b) a 2ª (segunda) via acompanha o transporte para fiscalização, sendo, ao término da prestação, arquivada pelo emitente;

c) a 3ª (terceira) via fica em poder do emitente, à disposição do fisco;

II - na prestação interestadual, no mínimo em 4 (quatro) vias, que têm a seguinte destinação (Convênio SINIEF 6/89, art. 14):

a) a 1ª (primeira) via deve ser entregue ao contratante ou usuário;

b) a 2ª (segunda) via acompanha o transporte, para controle no Estado de destino;

c) a 3ª (terceira) via acompanha o transporte para fiscalização, sendo, ao término da prestação, arquivada pelo emitente;

d) a 4ª (quarta) via fica em poder do emitente, à disposição do fisco.

Art. 189. Nas demais modalidades de serviços de transporte, a nota fiscal deve ser extraída no mínimo em 2 (duas) vias que se destinam (Convênio SINIEF 6/89, art. 13, parágrafo único e art. 14, parágrafo único):

I - a 1ª (primeira) via deve ser entregue ao contratante ou usuário, no caso de transporte de valor ou transporte ferroviário, e quando emitida para englobar os documentos de excesso de bagagem, permanece em poder do emitente;

II - a 2ª (segunda) via fica em poder do emitente, à disposição do fisco.

Art. 190. Na prestação internacional de serviço de transporte, as vias da Nota Fiscal de Serviço de Transporte têm a mesma destinação prevista para a prestação interestadual, podendo ser exigidas tantas vias adicionais, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores (Convênio SINIEF 6/89, art. 15).

SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, MODELO 27 (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 6.629 DE 11.06.2007)

Art. 190-A. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, pode ser utilizada pelo transportador ferroviário de carga, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Convênio SINIEF Nº 6/89, art. 15-A). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6.629 DE 11.06.2007)

Art. 190-B. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF Nº 6/89, art. 15-B):

I - a denominação NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO;

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

II - a natureza da prestação do serviço, acrescido do respectivo código fiscal de operação;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço, os números da inscrição estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço, e os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;

VII - a origem e o destino;

VIII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

IX - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

X - o valor total do serviço prestado;

XI - a base de cálculo do ICMS;

XII - a alíquota aplicável;

XIII - o valor do ICMS;

XIV - o nome, o endereço, e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota fiscal impressa e respectivas série e subsérie, e o número da autorização para a impressão dos documentos fiscais;

XV - a data limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV devem ser impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário deve ser de tamanho não inferior a 148 X 210mm em qualquer sentido. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6.629 DE 11.06.2007)

Art. 190-C. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário deve ser emitida no mínimo em 2 (duas) vias, que têm a seguinte destinação (Convênio SINIEF Nº 6/89, art. 15-C):

I - 1ª via, deve ser entregue ao tomador do serviço;

II - 2ª via, deve ser fixa ao bloco para exibição ao fisco. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6.629 DE 11.06.2007, DOE GO de 11.06.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 8

Art. 191. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, deve ser utilizado pelo transportador rodoviário de carga que executar serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de carga, em veículo próprio ou afretado (Convênio SINIEF 6/89, art. 16).

Art. 192. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas deve ser emitido antes do início da prestação do serviço (Convênio SINIEF 6/89, art. 18).

Art. 193. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/89, art. 17):

I - a denominação CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS;

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço e o respectivo código fiscal;

IV - local e data da emissão;

V - a identificação do emitente - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

VI - as identificações do remetente e do destinatário - os nomes, os endereços e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal ou CPF;

VII - o percurso: o local de recebimento e o da entrega;

VIII - a quantidade e espécie dos volumes ou das peças;

IX - o número da Nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

X - a identificação do veículo transportador, placa, local e Estado;

XI - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

XII - se frete pago ou a pagar;

XIII - os valores componentes do frete;

XIV - as indicações relativas a redespacho e ao consignatário;

XV - o valor total da prestação;

XVI - a base de cálculo do ICMS;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS;

XIX - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e a respectiva série e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIX são impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas deve ser de tamanho não inferior a 9,9 x 21,0cm, em qualquer sentido.

§ 3º No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte, desde que seja previamente emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, por veículo, são dispensados a identificação:

I - do veículo transportador;

II - do transportador subcontratado, se for o caso.

Art. 194. Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado neste Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas deve ser extraído, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que têm a seguinte destinação (Convênio SINIEF 6/89, art. 19):

I - a 1ª (primeira) via deve ser entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª (segunda) via acompanha o transporte até o seu destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a 3ª (terceira) via acompanha a 2ª (segunda) e deve ser entregue, pelo transportador, à primeira unidade de fiscalização por onde transitar o veículo;

IV - a 4ª (quarta) via fica em poder do emitente, à disposição do fisco.

Art. 195. Na prestação de serviço de transporte, para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas deve ser extraído com adição da 5ª (quinta) via que acompanha o transporte para controle do fisco do destino (Convênio SINIEF 6/89, art. 20).

Parágrafo único. Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esta pode ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do respectivo documento.

Art. 196. Na prestação internacional podem ser exigidas tantas vias adicionais do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores (Convênio SINIEF 6/89, art. 21).

SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 9

Art. 197. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, deve ser utilizado pelo transportador aquaviário que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de carga ( Convênio SINIEF 6/89, art. 22).

Art. 198. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas deve ser emitido antes do início da prestação do serviço (Convênio SINIEF 6/89, art. 24).

Art. 199. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/89, art. 23):

I - a denominação CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS;

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço e o respectivo código fiscal;

IV - o local e a data de emissão;

V - a identificação do armador: o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

VI - a identificação da embarcação;

VII - o número da viagem;

VIII - o porto de embarque;

IX - o porto de desembarque;

X - o porto de transbordo;

XI - a identificação do embarcador;

XII - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrições estadual e federal;

XIII - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

XIV - a identificação da carga transportada: a discriminação da mercadoria, o código, a marca e o número, a quantidade, a espécie, o volume, a unidade de medida em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l) e o valor;

XV - os valores componentes do frete;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS devido;

XIX - o local e data do embarque;

XX - se frete pago ou a pagar;

XXI - a assinatura do armador ou agente;

XXII - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XXII são impressas.

§ 2º No transporte internacional, são dispensadas as indicações relativas às inscrições estadual e federal, do destinatário ou do consignatário.

§ 3º O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas deve ser de tamanho não inferior a 21,0 x 30,0cm.

Art. 200. Na prestação de serviço de transporte aquaviário, para destinatário localizado neste Estado, deve ser extraído o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que têm a seguinte destinação (Convênio SINIEF 6/89, art. 25):

I - a 1ª (primeira) via deve ser entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª (segunda) via acompanha o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a 3ª (terceira) via acompanha a primeira e deve ser entregue, pelo transportador, à primeira unidade de fiscalização por onde transitar o veículo;

IV - a 4ª (quarta) via fica em poder do emitente, a disposição ao fisco.

Art. 201. Na prestação de serviço de transporte aquaviário, para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas deve ser extraído com adição da 5ª (quinta) via que acompanha o transporte para controle do fisco do destino (Convênio SINIEF 6/89, art. 26).

Parágrafo único. Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta pode ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do respectivo documento.

Art. 202. Na prestação internacional podem ser exigidas tantas vias adicionais do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores (Convênio SINIEF 6/89, art. 27).

SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO, MODELO 10

Art. 203. O Conhecimento Aéreo, modelo 10, deve ser utilizado pela empresa que executar serviço de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de carga (Convênio SINIEF 6/89, art. 30).

Art. 204. O Conhecimento Aéreo deve ser emitido antes do início da prestação do serviço (Convênio SINIEF 6/89, art. 32).

Art. 205. O Conhecimento Aéreo, modelo 10, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/89, art. 31):

I - a denominação CONHECIMENTO AÉREO;

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço e o respectivo código fiscal;

IV - o local e a data de emissão;

V - a identificação do emitente - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

VI - a identificação do remetente - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

VII - a identificação do destinatário - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

VIII - o local de origem;

IX - o local de destino;

X - a quantidade e a espécie de volume ou de peças;

XI - o número da Nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

XII - os valores componentes do frete;

XIII - o valor total da prestação;

XIV - a base de cálculo do ICMS;

XV - a alíquota aplicável;

XVI - o valor do ICMS;

XVII - se frete pago ou a pagar;

XVIII - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XVIII são impressas.

§ 2º O Conhecimento Aéreo deve ser de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0cm.

Art. 206. Na prestação de serviço de transporte aeroviário de cargas, para destinatário localizado neste Estado, deve ser extraído o Conhecimento Aéreo, no mínimo em 3 (três) vias, com a seguinte destinação (Convênio SINIEF 6/89, art. 33):

I - a 1ª (primeira) via deve ser entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª (segunda) via acompanha o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a 3ª (terceira) via fica em poder do emitente, à disposição do fisco.

Art. 207. Na prestação de serviço de transporte aeroviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento Aéreo deve ser extraído com adição da 4ª (quarta) via que acompanha o transporte para controle do fisco do destino (Convênio SINIEF 6/89, art. 34).

Parágrafo único. Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento Aéreo, esta pode ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do respectivo documento.

Art. 208. Na prestação internacional podem ser exigidas tantas vias adicionais do Conhecimento Aéreo, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores (Convênio SINIEF 6/89, art. 35).

SUBSEÇÃO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 11

Art. 209. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, deve ser utilizado pelo transportador que executar serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de carga (Convênio SINIEF 6/89, art. 37).

Art. 210. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas deve ser emitido antes do início da prestação do serviço (Convênio SINIEF 6/89, art. 39).

Art. 211. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/89, art. 38):

I - a denominação CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS;

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço e o respectivo código fiscal;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do emitente - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

VI - a identificação do remetente - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

VII - a identificação do destinatário - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

VIII - a procedência;

IX - o destino;

X - a condição de carregamento e a identificação do vagão;

XI - a via de encaminhamento;

XII - a quantidade e a espécie de volumes ou peças;

XIII - o número da Nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

XIV - os valores componentes tributáveis do frete, destacados dos não tributáveis, podendo os componentes de cada grupo ser lançados englobadamente;

XV - o valor total da prestação;

XVI - a base de cálculo do ICMS;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS;

XIX - se frete pago ou a pagar;

XX - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal do estabelecimento impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e o número da autorização para a impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações exigidas nos incisos I, II, V e XX são impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas deve ser de tamanho não inferior a 19,0 x 28,0cm, em qualquer sentido.

Art. 212. Na prestação de serviço de transporte ferroviário de carga para destinatário localizado neste Estado, o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas deve ser extraído, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação (Convênio SINIEF 6/89, art. 40):

I - a 1ª (primeira) via acompanha o transporte até o destino da carga e deve ser entregue ao destinatário;

II - a 2ª (segunda) via deve ser entregue ao remetente;

III - a 3ª (terceira) via fica em poder do emitente, à disposição do fisco.

Art. 213. Na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas deve ser extraído, no mínimo, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação (Convênio SINIEF 6/89, art. 41):

I - a 1ª (primeira) via acompanha o transporte até o destino da carga e deve ser entregue ao destinatário;

II - a 2ª (segunda) via deve ser entregue ao remetente;

III - a 3ª (terceira) via acompanha o transporte, para controle do fisco de destino;

IV - a 4ª (quarta) via acompanha a 1ª (primeira) e deve ser entregue, pelo transportador, à primeira unidade do fisco por onde transitar o veículo;

V - a 5ª (quinta) via fica em poder do emitente, à disposição do fisco.

SUBSEÇÃO V-A - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS, MODELO 26  (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 5.884 DE 30.12.2003)

Art. 213-A. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26 - CTMC -, deve ser utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM -, que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino (Lei n. 9.611 DE 19 de fevereiro de 1998, e Convênio SINIEF 6/89, art. 42). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5.884 DE 30.12.2003).

Art. 213-B. O documento referido no art. 213-A deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/89, art. 42-A):

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

II - o espaço para código de barras;

III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

IV - a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações -CFOP e o Código da Situação Tributária;

V - o local e a data da emissão;

VI - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ;

VII - do frete: pago na origem ou a pagar no destino;

VIII - dos locais de início e do término da prestação multimodal, município e UF;

IX - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

X - a identificação do destinatário: o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XI - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XII - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XIII - a identificação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

XIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da Nota fiscal e o valor da mercadoria;

XV - a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - o valor não tributado;

XVIII - a base de cálculo do ICMS;

XIX - a alíquota aplicável;

XX - o valor do ICMS;

XXI - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;

XXII - no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: outros dados de interesse do emitente;

XXIII - no campo RESERVADO AO FISCO: indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do fisco;

XXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;

XXV - a data, a identificação e a assinatura do Operador do Transporte Multimodal;

XXVI - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;

XXVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII do caput do art. 213-B devem ser impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido.

§ 3º No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, devem ser dispensadas as indicações do inciso XXI do caput deste artigo, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no inciso III do caput do art. 213-D e a via adicional prevista no art. 213-E, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, de que tratam os art. 247 e 248 deste decreto. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5.884 DE 30.12.2003).

Art. 213-C. O CTMC deve ser emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do conhecimento de transporte correspondente a cada modal (Convênio SINIEF 6/89, art. 42-B).

Parágrafo único. A prestação do serviço deve ser acobertada pelo CTMC e pelos conhecimentos de transporte correspondente a cada modal. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5.884 DE 30.12.2003).

Art. 213-D. Na prestação de serviço para destinatário localizado na mesma unidade federada de início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas deve ser emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que devem ter a seguinte destinação (Convênio SINIEF 6/89, art. 42-C):

I - a 1ª via, deve ser entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via, deve ficar fixa ao bloco para exibição ao fisco;

III - a 3ª via, deve ter o destino previsto na legislação da unidade federada de início do serviço;

IV - a 4ª via, deve acompanhar o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5.884 DE 30.12.2003).

Art. 213-E. Na prestação de serviço para destinatário localizado em unidade federada diversa a do início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas deve ser emitido com uma via adicional (5ª via), que deve acompanhar o transporte para fins de controle do fisco do destino (Convênio SINIEF 6/89, art. 42-D).

§ 1º Pode ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual pode ser substituída por cópia reprográfica da 4ª via do documento.

§ 2º Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, esta pode ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5.884 DE 30.12.2003).

Art. 213-F. Na prestação internacional podem ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Multimodal Cargas, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores (Convênio SINIEF 6/89, art. 42-D). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5.884 DE 30.12.2003).

Art. 213-G. Quando o Operador de Transporte Multimodal - OTM - utilizar serviço de terceiros, devem ser adotados os seguintes procedimentos (Convênio SINIEF 6/89, art. 42-F):

I - o terceiro que receber a carga deve:

a) emitir conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando de que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do OTM;

b) anexar a 4ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea "a" deste inciso, à 4ª via do conhecimento emitido pelo OTM, os quais devem acompanhar a carga até o seu destino;

c) entregar ou remeter a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea "a" deste inciso, ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o Operador de Transportador Multimodal de cargas deve:

a) anotar na via do conhecimento que ficar em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo;

b) arquivar em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 5.884 DE 30.12.2003, DOE GO DE 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.09.2003)

SUBSEÇÃO V-B- DA NOTA FISCAL- FATURA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MODELO ESPECIAL  (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 6.659 DE 16.08.2007)

Art. 213-H. A Nota Fiscal-fatura de Serviço de Transporte, modelo especial, deve ser utilizada pelo prestador de serviço de transporte ferroviário e usuário de sistema eletrônico de processamento de dados - SEPD - para emissão e impressão simultânea de documentos fiscais, na condição de impressor autônomo (Protocolo ICMS Nº 42/2005, cláusula primeira).

Parágrafo único. Relativamente à nota fiscal a que se refere o caput, deve-se observar o disposto:

I - na Subseção I-A da Seção VI do Capítulo III, que trata da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, especialmente quanto às dimensões, indicações e quantidade de vias (Convênio SINIEF 6/89, art. 15-B);

II - no Anexo X, especialmente, na Seção V do Capítulo II, que trata da impressão e emissão simultânea de documento fiscal. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6.659 DE 16.08.2007, DOE GO de 21.08.2007, com efeitos a partir de 05.04.2007)

SUBSEÇÃO V-C - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO  (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

Art. 213-I. Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestação de serviço de transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso (Ajuste SINIEF 9/07 , cláusula primeira, § 1º). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 213-I. Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestação de serviço de transporte de carga, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula primeira, § 1º). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

Art. 213-J. O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e pode ser utilizado pelo contribuinte do ICMS em substituição (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula primeira):

I - ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

II - ao Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

III - ao Conhecimento Aéreo, modelo 10;

IV - ao Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V - à Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

VI - à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7. (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

VII - ao Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

§ 1º O CT-e, quando em substituição ao documento previsto no inciso VI do caput, pode ser utilizado:

I - na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos;

II - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

III - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

IV - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O CT-e pode ser utilizado na prestação de serviço de transporte de carga efetuada por meio de dutos (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula quarta). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

§ 1º-A Quando o CT-e for emitido:

I - em substituição aos documentos descritos nos incisos I, II, III, IV, V e VII do caput deste artigo será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57;

II - em substituição ao documento descrito no inciso VI do caput será identificado como:

a) Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57, quando utilizado em transporte de cargas, inclusive por meio de dutos;

b) Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços -CT-e OS, modelo 67, em relação às prestações descritas nos incisos II a IV do § 1º deste artigo;

§ 2º Somente está autorizado a emitir CT-e o contribuinte devidamente credenciado, para tal fim, pela Secretaria da Fazenda (Ajuste SINIEF 9/2007, cláusula quarta). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6738 DE 25/04/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º Somente está autorizado a emitir CT-e o contribuinte que celebrar termo de acordo de regime especial - TARE -, para tal fim, com a Secretaria da Fazenda (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula quarta). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 3º O contribuinte deve observar, no que couber, as disposições relativas à emissão do documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados nos termos do Anexo X deste Regulamento (Ajuste SINIEF Nº 9/2007, cláusula quarta, § 1º) (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º É vedado ao contribuinte, exceto para aquele obrigado a emissão do CT-e, que não utilizar sistema eletrônico de processamento de dados nos termos do Anexo X deste regulamento, o credenciamento para emissão da CT-e (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula quarta). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 4º É vedada, salvo disposição contrária na legislação tributária, a emissão dos documentos discriminados nos incisos do caput deste artigo por contribuinte credenciado a emissão do CT-e (Ajuste SINIEF Nº 9/2007, cláusula quarta, § 3º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos do contribuinte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

§ 6° Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e multimodal, que substitui o documento tratado no inciso Vil sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014):

§ 7º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio Operador de Transporte Multimodal -OTM- será emitido CT-e, modelo 57, relativo a este trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos: (Redação dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7° No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio Operador de Transporte Multimodal - OTM - será emitido CT-e, relativo a este trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:

I - como tomador do serviço: o próprio OTM; II - a indicação: 'CT-e emitido apenas para fins de controle'.

§ 8° Os documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas, tratados no § 6°, devem referenciar o CT-e multimodal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

Art. 213-L. O CT-e deve ser emitido, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC -, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 9/07 , cláusula quinta): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9236 DE 30/05/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 213-L. O CT-e deve ser emitido, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC -, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF Nº 9/2007, cláusula quinta): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 213-L. O CT-e deve ser emitido, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula quinta):

I - deve conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;

III - o arquivo deve ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language):

IV - possuir numeração seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

V - ser assinado digitalmente pelo emitente. (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 1º Para a assinatura digital deve ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Para a assinatura digital deve ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 2º O contribuinte pode adotar série distinta para a emissão do CT-e, designada por algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O contribuinte pode adotar série distinta para a emissão do CT-e, designada por algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 3º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deve utilizar série distinta. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 4º É permitida a indicação no CT-e, modelo 57, observado o disposto em MOC, as seguintes pessoas (Ajuste SINIEF 9/2007 , cláusula segunda): (Redação dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º É permitida a indicação no CT-e, observado o disposto em MOC, as seguintes pessoas (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula segunda): (Redação dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º É permitida a indicação no CT-e, observado o disposto em Ato COTEPE, as seguintes pessoas (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula terceira):

I - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.717 DE 30.01.2008):

§ 5º Ocorrendo subcontratação ou redespacho, na emissão do CT-e, modelo 57, considera-se (Ajuste SINIEF 9/2007 , cláusula terceira): (Redação dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º Ocorrendo subcontração ou redespacho, considera-se (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula terceira):

I - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado. e 01.11.2007)

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.717 DE 30.01.2008):

§ 6º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula terceira):

I - fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário;

II - pode ser emitido um único CT-e englobando a carga a ser transportada desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os seguintes dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:

a) a identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;

b) a chave de acesso, no caso de CT-e.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013):

§ 7º O emitente do CT-e, quando se tratar de redespacho ou subcontratação deverá informar no CT-e, alternativamente (Ajuste SINIEF Nº 9/2007, cláusula terceira, § 3º):

I - a chave do CT-e do transportador contratante;

II - os campos destinados à informação da documentação da prestação do serviço de transporte do transportador contratante.

§ 8º Na hipótese de emissão de CT-e, modelo 57, com o tipo de serviço identificado como 'serviço vinculado a Multimodal', deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário (Ajuste SINIEF 9/2007 , cláusula terceira-A). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 8° Na hipótese de emissão de CT-e com o tipo de serviço identificado como 'serviço vinculado a Multimodal', deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

Art. 213-M. O arquivo digital do CT-e só pode ser utilizado como documento fiscal após ter seu uso autorizado por meio de Autorização do Uso de CT-e (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusulas sexta e décima).

§ 1º A solicitação da Autorização de Uso do CT-e é feita mediante transmissão do arquivo digital do CT-e, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9236 DE 30/05/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A solicitação da Autorização de Uso do CT-e é feita mediante transmissão do arquivo digital do CT-e, via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 2º A concessão da Autorização de Uso do CT-e não implica validação das informações transmitidas à administração tributária (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula oitava, § 8º).

§ 3º Ainda que formalmente regular, não é considerado documento fiscal idôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula décima, §1º).

§ 4º É de responsabilidade do destinatário verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência da Autorização de Uso da CT-e (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula décima segunda, § 1º). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

Art. 213-N. A administração tributária para a concessão da Autorização de Uso do CT-e, deve analisar, dentre outros, os seguintes elementos (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula sétima):

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento de emitente, para emissão de CT-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital do CT-e;

IV - a integridade do arquivo digital do CT-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

VI - a numeração e série do documento. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

Art. 213-O. A administração tributária, após o recebimento e análise do arquivo digital do CT-e, deve cientificar o emitente (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula oitava):

I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do CT-e;

e) falha na leitura do número do CT-e;

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da inscrição estadual;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;

II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal;

a) do emitente do CT-e;

(Revogado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013):

b) do tomador do serviço de transporte;

(Revogado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013):

c) do remetente da carga;

III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e.

§ 1º A cientificação deve ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 2º Negada a concessão de Autorização de Uso o protocolo de cientificação deve conter de forma clara e precisa o motivo da sua não concessão.

§ 3º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o CT-e não pode ser alterado.

§ 4º O arquivo digital que for rejeitado:

I - não pode ser arquivado pela administração tributária;

II - em função das situações previstas nas alíneas a, b e e do inciso I do caput, pode o emitente efetuar nova transmissão do arquivo do CT-e.

§ 5º Em caso de denegação da Autorização de Uso do CT-e, o arquivo digital transmitido deve ser arquivado pela administração tributária para consulta e identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'.

§ 6º Na hipótese de denegação da Autorização de Uso do CT-e, é vedada a solicitação de nova Autorização de Uso do CT-e, que contenha a mesma numeração, ainda que sanada a irregularidade objeto de denegação. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 7º O emitente do CT-e deve encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado o leiaute e padrões técnicos definidos no MOC. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º O emitente do CT-e deve encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado o leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013):

§ 8º A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no CT-e;

II - identifica de forma única um CT-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

§ 9º O CT-e que, nos termos do inciso II do § 8º, for diferenciado somente pelo ambiente de autorização, deve ser regularmente escriturado nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência (Ajuste SINIEF Nº 2/2009, cláusula vigésima terceira-A). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

§ 10. Para os efeitos do inciso II do caput, considera-se irregular a situação do contribuinte que estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 10. Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, tomador, expedidor, recebedor, remetente ou destinatário da carga, que, nos termos legislação, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Art. 213-P. Concedida a Autorização de Uso do CT-e, a administração tributária deve transmitir o CT-e para a (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula nona);

I - Receita Federal do Brasil;

II - unidade federada:

a) de início da prestação do serviço de transporte;

b) de término da prestação do serviço de transporte;

c) do tomador do serviço;

III - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se a prestação de serviço de transporte tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas. (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 1º A administração tributária ou da Receita Federal do Brasil pode transmitir ou fornecer informações parciais do CT-e para: (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. A administração tributária pode transmitir ou fornecer informações parciais do CT-e para:

I - administração tributária estadual e municipal, mediante prévio convênio ou protocolo; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

II - outro órgão da administração direta, indireta, fundação e autarquia, que necessite de informação do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 2º Na hipótese da administração tributária realizar a transmissão prevista no caput, por intermédio de webservice, fica a Receita Federal do Brasil responsável pelos procedimentos de que tratam os seus incisos II e III ou pela disponibilização do acesso ao CT-e para a administração tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

Art. 213-Q. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, o emitente pode solicitar o seu cancelamento, até o prazo limite de 168 (cento e sessenta e oito) horas da emissão do CT-e (Ajuste SINIEF Nº 9/2007, cláusula décima quarta). (Redação dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 213-Q. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, o emitente pode solicitar o seu cancelamento, dentro do mês civil da emissão do CT- e, com a observância mínima do prazo definido em Ato COTEPE, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, por meio do Pedido de Cancelamento do CT-e. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7781 DE 27/12/2012).

Art. 213-Q. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, o emitente pode solicitar o seu cancelamento, no prazo definido em Ato COTEPE, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, por meio do Pedido de Cancelamento de CT-e (Ajuste SINIEF Nº 9/2007, cláusula décima quarta). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 213-Q. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, o emitente pode solicitar o cancelamento do CT-e, desde que não tenha iniciado a prestação do serviço de transporte, por meio do Pedido de Cancelamento de CT-e (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula décima quarta). (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 1º O leiaute do Pedido de Cancelamento de CT-e é aquele estabelecido em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 2º A cada Pedido de Cancelamento de CT-e deve corresponder um CT-e a ser cancelado, devendo atender ao leiaute no MOC. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A cada Pedido de Cancelamento de CT-e deve corresponder um CT-e a ser cancelado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e é efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia e deve ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9236 DE 30/05/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e é efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia e deve ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e é feita por meio de protocolo transmitido ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.717 DE 30.01.2008).

§ 6º Após o Cancelamento do CT-e a administração tributária deve transmitir o documento de Cancelamento de CT-e para as administrações tributárias e entidades para as quais tenham sido transmitido o CT-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.717 DE 30.01.2008).

§ 7º Não pode ser cancelado o CT-e para o qual tenha sido emitido Carta de Correção Eletrônica - CC-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.717 DE 30.01.2008).

§ 8º Pode ser autorizado o cancelamento do CT-e OS, modelo 67, quando emitido para englobar as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9095 DE 28/11/2017).

§ 9º Na hipótese prevista no § 8º, o contribuinte deve, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, contado a partir da data de autorização do cancelamento, emitir novo CT-e OS, referenciando o CT-e OS cancelado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9095 DE 28/11/2017).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9095 DE 28/11/2017):

Art. 213-R-A. Para a alteração de  tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado nos termos da legislação, deve ser observado (Ajuste SINIEF 9/07, cláusula décima sétima-A):

I - o tomador indicado no CT-e original deve registrar o evento descrito no inciso XV do § 1º do art. 213-A-E;

II - após o registro do evento referido no inciso I, o transportador deve emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação ‘Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte’, informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

III - após a emissão do documento referido no inciso II, o transportador deve emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão: ‘Este documento substitui o CT-e ‘número’ de ‘data’ em virtude de tomador informado erroneamente.

§ 1º O transportador pode utilizar-se de eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 3º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.

§ 4º O prazo para registro do evento citado no inciso I será de quarenta e cinco dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 5º O prazo para autorização do CT-e substituto e do CT-e de Anulação será de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 6º O tomador do serviço do CT-e de substituição pode ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor.

§ 7º Além do disposto no § 6º, o tomador do serviço do CT-e de substituição pode ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma UF do tomador original.

Art. 213-R. Para a anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte em virtude de erro devidamente comprovado, desde que não descaracterize a prestação, deve ser observado (Ajuste SINIEF 9/2007 , cláusula décima sétima): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 213-R. Para a anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte de carga em virtude de erro devidamente comprovado desde que não descaracterize a prestação, deve ser observado (Ajuste SINIEF Nº 9/2007, cláusula décima sétima):

I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deve emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço e do imposto, consignando como natureza da operação 'Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte', informando o número do CT-e emitido com erro, o valor anulado e o motivo, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em um único documento fiscaI, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;

b) após receber o documento referido na alínea 'a', o transportador deve emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão 'Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)';

II - na hipótese do tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deve emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;

b) após receber o documento referido na alínea 'a', o transportador deve emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando o mesmo valor total do serviço e do imposto, consignando como natureza da operação 'Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte', informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

c) após emitir o documento referido na alínea 'b', o transportador deve emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão 'Este documento substitui o CT-e número ....... de ..../..../........, em virtude de ..............;

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

III - alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II poderá ser utilizado o seguinte procedimento:

a) o tomador registrará o evento XV do art. 213-A-E;

b) após o registro do evento referido na alínea 'a', o transportador emitirá um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação 'Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte', informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

c) após a emissão do documento referido na alínea 'b', o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão 'Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro).

§ 1º O transportador pode utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009)

§ 2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deve ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput, substituindo-se a declaração prevista na alínea 'a' por documento fiscal emitido pelo tomador que deve indicar, no campo 'Informações Adicionais', a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009)

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009)

§ 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não podem ser cancelados. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009)

§ 5º O prazo para autorização do CT-e de anulação assim como o respectivo CT-e de Substituição é de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5° O prazo para emissão do documento de anulação de valores será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

§ 6º O prazo para emissão do documento de anulação de valores ou do registro de um dos eventos citados no inciso III alínea 'a' é de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6° O prazo para emissão do CT-e substituto será de 90 (noventa) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

§ 7º O tomador do serviço não contribuinte, alternativamente à declaração mencionada no inciso II alínea 'a' do caput, pode registrar o evento relacionado no inciso III alínea 'a' do caput. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 213-R. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de carga em virtude de erro devidamente comprovado desde que não descaracterize a prestação, deve:
I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deve emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço e do imposto, consignando como natureza da operação 'Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte', informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anuulados e o motivo, devendo a primeira a via do documento ser enviada ao transportador:
b) o transportador, após receber o documento referido na alínea a e do seu registro em livro próprio, deve emitir novo CT-e, referenciando o CT-e original, consignando a expressão 'Este documento está vinculado ao documento fiscal número..... e data.....em virtude de.....'.
II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deve emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e, bem como o motivo do erro;
b) o transportador, após receber o documento referido na alínea a, deve emitir:
1. CT-e pelo valo total do serviço e do imposto, consignando como natureza da operação 'Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte', informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;
2. novo CT-e, referenciando o CT-e original, consignando a expressão 'Este documento está vinculado ao documento fiscal número.....e data..... em virtude de.....'.
Parágrafo único. Se a regularização não se efetuar dentro do próprio período de apuração o imposto devido deve ser pago em documento de arrecadação devendo constar o número, valor e a data do novo CT-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

Art. 213-S. Na hipótese de quebra de seqüência da numeração do CT-e o emitente pode, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, solicitar a inutilização de números de CT-e não utilizados (Ajuste SINIEF Nº 9/07, décima quinta). (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deve atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o Nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deve atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o Nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deve atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e, deve ser efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e deve ser feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

Art. 213-T. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, observado o disposto no art. 142, o emitente pode sanar erros em campos específicos do CT-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária (Ajuste SINIEF 9/07, cláusula décima sexta). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 213-T. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, observado o disposto no art. 142, o emitente pode sanar erros em campos específicos do CT-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, cujo leiaute é estabelecido por Ato COTEPE, transmitida à administração tributária (Ajuste SINIEF Nº 9/2007, cláusula décima sexta). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 213-T. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e o emitente pode sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no art. 142, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e cujo leiaute é estabelecido por Ato COTEPE (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula décima sexta). (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 1° A CC-e deve atender a leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A CC-e deve atender a leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o Nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º A CC-e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz e sua transmissão deve ser efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 2º A cientificação da recepção da CC-e deve ser feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital de administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 3º O protocolo de que trata o § 2º não implica validação das informações contidas na CC-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deve consolidar na última linha todas as informações anteriormente retificadas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 5º A administração tributária deve transmitir a CC-e para as administrações tributárias e entidades para as quais tenham sido transmitido o CT-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 6º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8246 DE 10/09/2014).

§ 7º Fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do CT-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8246 DE 10/09/2014).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008):

Art. 213-U. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, a administração tributária deve disponibilizar consulta pública relativa ao CT-e, no endereço eletrônico cte.sefaz.go.gov.br, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula décima oitava).

§ 1º Após o prazo previsto no caput, os dados relativos ao CT-e podem ser substituídos pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que devem ficar disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 2º A consulta ao CT-e pode ser efetuada pelo interessado, mediante informação da 'chave de acesso' do CT-e.

§ 3º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo deve ser por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, nos termos do MOC. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9439 DE 02/05/2019).

§ 4º A relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, a que se refere o § 3º deste artigo, deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente, ou ao ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9439 DE 02/05/2019).

Art. 213-V. A administração tributária deve disponibilizar consulta, ao contribuinte autorizado a emissão do CT-e da situação cadastral dos contribuintes do ICMS (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula vigésima primeira). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

Art. 213-X. O Documento Auxiliar do CT-e - DACTE -, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC-DACTE, é utilizado para acompanhar a carga durante o transporte e para facilitar a consulta do CT-e (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula décima primeira). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 213-X. O Documento Auxiliar do CT-e - DACTE -, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, é utilizado para acompanhar a carga durante o transporte e para facilitar a consulta do CT-e (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula décima primeira). (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 1º O DACTE deve ser impresso em papel, exceto papel jornal, em formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e no máximo ofício (230 x 330 mm) podendo ser utilizada folha solta, formulário de segurança, Formulário de Segurança para impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O DACTE deve ser impresso em papel, exceto papel jornal, em formato mínimo A5 (210 x 148mm) e no máximo A4 (210 x 297mm) podendo ser utilizada folha solta, papel de segurança, formulário contínuo ou pré-impresso e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 2º O DACTE deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC-DACTE. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º O DACTE deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 3° O DACTE pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º O DACTE pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico e pode ter seu leiaute alterado pelo emitente, mediante TARE, desde que mantidos os campos obrigatórios. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.717 DE 30.01.2008).

§ 4º Quando em legislação tributária exigir a utilização adicional de via dos documentos previstos nos incisos I a VI do caput do art. 213-J, o DACTE deve ser emitido com número de vias necessárias ao cumprimento da exigência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.717 DE 30.01.2008).

§ 5º Ainda que formalmente regular, não é considerado documento fiscal idôneo o DACTE que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.717 DE 30.01.2008).

§ 6° As alterações de leiaute do DACTE permitidas são aquelas previstas no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014):

§ 7° Na prestação de serviço de transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga:

I - o DACTE dos transportes anteriormente realizados:

II - o DACTE do multimodal.

§ 8° O disposto no inciso II não se aplica no caso de contingência com uso do FS-DA. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

Art. 213-Z. Quando em decorrência de problema técnico não for possível transmitir o CT-e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deve gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas (Ajuste SINIEF Nº 9/2007, cláusula décima terceira): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 213-Z. Quando em decorrência de problema técnico não for possível transmitir o CT-e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deve gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas (Ajuste SINIEF Nº 9/2007, cláusula décima terceira):

I - transmitir o Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência - SVC, nos termos do art. 213-A.B; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (CT-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 213-A.B;

(Revogado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013):

II - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança (FS);

III - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança -Documento Auxiliar (FS-DA); (Redação  do inciso dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA);

IV - transmitir o CT-e para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência - SVC -. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - transmitir o CT-e para outra unidade federada. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 213-Z. Quando em decorrência de problema técnico não for possível gerar o arquivo do CT-e, transmití-lo ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deve imprimir o DACTE utilizando formulário de segurança consignado no campo observações a expressão 'DACTE em Contingência, impresso em decorrência de problemas técnicos', em no mínimo três vias, devendo uma via (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula décima terceira);
I - acompanhar a carga, que serve como comprovante de entrega;
II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária;
III - ser entregue ao tomador do serviço, que deve mantida pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária; (Caput acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 1º A hipótese prevista no inciso I do caput é permitida apenas na emissão do CT-e, modelo 57, situação em que o DACTE deve ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo do documento a expressão 'DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC', tendo a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, o DACTE deve ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo a expressão DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC, sendo que uma via deve: (Redação dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, o DACTE deve ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo a expressão 'DACTE impresso em contingência - DPEC regularmente recebida pela Receita Federal do Brasil', sendo que uma via deve:

I - acompanhar o trânsito de carga;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial para a guarda de documento fiscal;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo decadencial para a guarda de documento fiscal. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O emitente deve efetuar a transmissão do CT-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da autorização de uso do CT-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do § 1º, quando não houver a regular recepção do EPEC pela SVC, nos termos do art. 213-A.B. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 2º Presume-se inidôneo o DACTE impresso nos termos do § 1º, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 213-A.B. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

§ 2º Se o CT-e transmitido nos termos do § 1º vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deve:
I - regerar o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade que motivou a rejeição;
II - solicitar nova Autorização de Uso do CT-e;
III - imprimir em formulário de segurança o DACTE correspondente ao CT-e autorizado;
IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como o do novo DACTE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 3º Na hipótese do inciso III do caput, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deve ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE ou DACTE OS, constando no corpo a expressão 'DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Na hipótese dos incisos II e III do caput, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deve ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE, constando no corpo a expressão 'DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', sendo que uma via deve:

I - acompanhar o veículo durante a prestação do serviço; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - acompanhar o trânsito de carga;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial para a guarda de documento fiscal;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo decadencial para a guarda de documento fiscal. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º Se após decorrido o prazo de 30 dias do recebimento do DACTE impresso em contingência o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e, deve comunicar o fato à administração tributária do seu domicílio. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 4º Nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo este manter a via que acompanhou o trânsito da carga. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º O contribuinte deve lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série dos CT-e gerados neste período). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6717 DE 30/01/2008).

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE ou DACTE OS. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

§ 6º Na hipótese dos incisos I, II e III do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13, o emitente deve transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º Na hipótese dos incisos I, II e III do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13, o emitente deve transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

§ 7º Se o CT-e transmitido nos termos do § 6º vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deve:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso do CT-e;

III - imprimir o DACTE ou DACTE OS correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE ou DACTE OS original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE ou DACTE OS; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE.

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE ou DACTE OS impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE ou DACTE OS. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado, bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

§ 8º O tomador deve manter em arquivo pelo prazo decadencial para a guarda de documento fiscal junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º, a via do DACTE ou DACTE OS recebido nos termos do inciso IV do § 7º. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 8º O tomador deve manter em arquivo pelo prazo decadencial para a guarda de documento fiscal junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 7º. (Parágrafoa crescentado dada ao artigo pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

§ 9º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e, referido no § 6º, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e correspondente, deve comunicar o fato à administração tributária do seu domicílio dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

§ 10. Na hipótese prevista no inciso IV do caput, a administração tributária pode autorizar o CT-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

§ 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 10, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deve transmitir o CT-e para o Ambiente Nacional da RFB, que deve disponibilizar o arquivo para o estado de Goiás. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 10, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deve transmitir o CT-e para Goiás. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

§ 12. O contribuinte deve registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 12. O contribuinte deve registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013):

§ 13. Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

I - na hipótese do inciso I do caput, no momento da regular recepção do EPEC pela SVC;

II - na hipótese do inciso III do caput, no momento da impressão do respectivo DACTE ou DACTE OS em contingência; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - na hipótese do inciso III do caput, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência.
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 13. Considera-se emitido o CT-e:

I - na hipótese do inciso I do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil;

II - na hipótese dos incisos II e III do caput, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009):

§ 14. Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deve, após a cessação do problema:

I - solicitar o cancelamento do CT-e que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou que for acobertada por CT-e emitido em contingência;

II - solicitar a inutilização da numeração do CT-e que não for autorizado ou denegado. 

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7.043 DE 29.12.2009):

§ 15. As seguintes informações devem fazer parte do arquivo do CT-e:

I - o motivo da entrada em contigência;

II - a data, hora com minutos e segundos do início da contingência;

III - identificar, dentre as situações previstas nos incisos do caput, qual foi utilizada. 

§ 16. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e transmitido com tipo de emissão normal.(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6.717 DE 30.01.2008):

Art. 213-A.A. O transportador e o tomador do serviço de transporte devem manter o CT-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado (Ajuste SINIEF Nº 9/2007, cláusula décima segunda, caput). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 7.184 DE 09.11.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 213-A.A. O remetente e o destinatário da mercadoria ou do serviço devem manter em arquivo o CT-e pelo prazo decadencial para a guarda de documento fiscal (Ajuste SINIEF Nº 9/07, cláusula décima segunda).

Parágrafo único. Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de CT-e pode, alternativamente ao disposto no caput, manter em arquivo o DACTE ou DACTE OS relativo ao CT-e da prestação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. O destinatário, caso não seja credenciado para a emissão de CT-e, deve manter arquivado o DACTE relativo ao CT-e em substituição ao arquivo do CT-e.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013):

Art. 213-A.B. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deve ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observando-se (Ajuste SINIEF Nº 9/2007, cláusula décima terceira-A):

I - o arquivo digital do EPEC deve ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deve ser efetuada via internet;

III - o EPEC deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o Nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo do EPEC deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do emitente;

II - informações do CT-e emitido, contendo:

a) chave de acesso;

b) CNPJ ou CPF do tomador;

c) unidade federada de localização do tomador, do início e do fim da prestação;

d) valor da prestação do serviço;

e) valor do ICMS da prestação do serviço;

f) valor da carga.

§ 2º Recebido o arquivo do EPEC, a SVC analisará:

I - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

III - a integridade do arquivo digital do EPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

V - outras validações previstas no MOC.

§ 3º Do resultado da análise, a SVC cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do EPEC;

e) falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC;

II - da regular recepção do arquivo do EPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I ou o número do protocolo de autorização do EPEC, data, hora e minuto da sua autorização na hipótese do inciso II.

§ 5º Presume-se emitido o CT-e referido no EPEC, quando de sua regular autorização pela SVC.

§ 6º A SVC deverá transmitir o EPEC para o Ambiente Nacional da RFB, que o disponibilizará para as UF envolvidas.

§ 7 Em caso de rejeição de arquivo digital do EPEC o mesmo não será arquivado na SVC para consulta.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 213-A-B. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (CT-e) deve ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observando-se (Ajuste SINIEF Nº 9/2007, cláusula décima terceira-A):

I - o arquivo digital da DPEC deve ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital da DPEC deve ser efetuada via Internet;

III - a DPEC deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o Nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo da DPEC deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do emitente;

II - informações dos CT-e emitidos, contendo, para cada CT-e:

a) chave de Acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário ou recebedor;

c) unidade federada de localização do destinatário ou recebedor;

d) valor do CT-e;

e) valor do ICMS da prestação do serviço;

f) valor do ICMS retido por substituição tributária da prestação do serviço.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil deve analisar:

I - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

III - a integridade do arquivo digital da DPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

V - outras validações previstas em Ato COTEPE.

§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil deve cientificar o emitente:

I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do CT-e;

e) falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC;

II - da regular recepção do arquivo da DPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º deve ser efetuada via Internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II.

§ 5º Presume-se emitido o CT-e referido na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil.

§ 6º A Receita Federal do Brasil deve disponibilizar acesso às unidades federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos da DPEC recebidas.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não deve ser arquivado na Receita Federal do Brasil para consulta. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

Art. 213-A-C. O registro dos eventos deve ser realizado (Ajuste SINIEF 09/2007 , cláusula décima nona): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 213-A-C. São obrigatórios os registros dos seguintes eventos pelo emitente do CT-e: (Ajuste SINIEF 09/07, cláusula nona): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 213-A. C. A administração tributária pode, mediante Protocolo ICMS celebrado entre as unidades federadas envolvidas na prestação, e observados padrões estabelecidos em Ato COTEPE, exigir informações pelo recebedor, destinatário, tomador e transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e, a saber (Ajuste SINIEF Nº 09/2007, cláusula décima nona):

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

I - pelo emitente do CT-e, modelo 57:

a) Carta de Correção Eletrônica;

b) Cancelamento;

c) EPEC;

d) Registros do Multimodal;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - Carta de Correção Eletrônica de CT-e; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - confirmação da entrega ou do recebimento da carga constantes do CT-e;

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

II - pelo emitente do CT-e OS, modelo 67:

a) Carta de Correção Eletrônica;

b) Cancelamento;

c) Informações da GTV;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - Cancelamento de CT-e; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - confirmação de recebimento do CT-e, nos casos em que não houver carga documentada;

III - pelo tomador do serviço do CT-e, modelos 57 e 67, o evento 'prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e'. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - EPEC. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - declaração do não recebimento da carga constante no CT-e;

(Revogado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014):

IV - declaração de devolução total ou parcial da carga constante no CT-e.

(Revogado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deve observar o prazo máximo estabelecido em Ato COTEPE.

(Revogado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

§ 2º A Informação de Recebimento deve ser efetivada via Internet.

(Revogado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento deve ser feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as Chaves de Acesso do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção.

(Revogado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

§ 4º A administração tributária da unidade federada do recebedor, destinatário, tomador ou transportador deve ser transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento dos CT-e.

(Revogado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

§ 5º A Receita Federal do Brasil deve disponibilizar acesso às unidades federadas do tomador, transportador, emitente e destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de Informações de Recebimentos. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6.981 DE 03.09.2009).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013):

Art. 213-A-D. Na prestação de serviço de transporte de cargas realizadas nos modais ferroviários e aquaviário de cabotagem, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico -DACTE desde que emitido MDF-e. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 213-A.D. Na prestação de serviço de transporte de cargas realizadas no modal ferroviário fica dispensada a impressão do respectivos Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE para acompanha a carga na composição acobertada por MDF-e (Ajuste SINIEF Nº 09/2007, cláusula décima primeira-A).

§ 1º A Administração Tributária ou o tomador do serviço podem solicitar ao transportador as impressões dos DACTE previamente dispensadas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8246 DE 10/09/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O tomador do serviço pode solicitar ao transportador ferroviário a impressão do DACTE previamente dispensada.

§ 2º Em todos os CT-e emitidos, deve ser indicado o dispositivo legal que dispensou a impressão do DACTE.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica no caso da contingência com uso de FS-DA.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014):

Art. 213-A-E. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se 'Evento do CT-e'.

§ 1° Os eventos relacionados a um CT-e são:

I - Cancelamento;

II - Carta de Correção Eletrônica;

III - EPEC.

IV - Registros do Multimodal, registro de ocorrências relacionadas à prestação multimodal; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

V - MDF-e autorizado, registro de que o CT-e consta em um MDF-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

VI - MDF-e cancelado, registro de que houve o cancelamento de um MDF-e que relaciona o CT-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

VII - Registro de Passagem, registro da passagem de um CT-e gerado a partir do registro de passagem do MDF-e que relaciona o CT-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

VIII - Cancelamento do Registro de Passagem, registra o cancelamento pelo Fisco do registro de passagem de um MDF-e propagado no CT-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

IX - Registro de Passagem Automático, registra a passagem de um CT-e relacionado em um MDF-e capturado por um sistema automatizado de registro de passagem; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

X - Autorizado CT-e Complementar, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e complementar; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

XI - Cancelado CT-e Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e complementar que referencia o CT-e original; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

XII - Autorizado CT-e de Substituição, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de substituição; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

XIII - Autorizado CT-e de Anulação, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de anulação; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

XIV - Autorizado CT-e com serviço vinculado ao multimodal, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e vinculado ao multimodal; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

XV - Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

XVI - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação do CT-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

XVII - Informações da GTV, registro das informações constantes nas Guias de Transporte de Valores; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

XVIII - Autorizado Redespacho, registro de que um CT-e de redespacho foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

XIX - Autorizado Redespacho Intermediário, registro de que um CT-e de redespacho intermediário foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017);

XX - Autorizado Subcontratação, registro de que um CT-e de subcontratação foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017).

§ 2° Os eventos serão registrados, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte:

I - pelo recebedor, destinatário, tomador e transportador envolvidos ou relacionados com a operação descrita no CT-e;

II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta.

§ 3° A administração tributária deverá transmitir o registro do evento para o ambiente nacional do CT-e.

§ 4° Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 213-U, conjuntamente com o CT-e a que se referem.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8995 DE 18/07/2017):

Art. 213-A-F. Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE (MOC-DACTE), é utilizado para acompanhar o veículo durante a prestação do serviço de transporte ou para facilitar a consulta do CT-e OS, modelo 67, prevista no art. 213-U (Ajuste SINIEF 09/2007 , cláusula décima primeira-C):

Parágrafo único. Aplica-se ao DACTE OS o disposto nos § 1º ao § 6º do art. 213-X.

SUBSEÇÃO VI - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, MODELO 13

Art. 214. O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, deve ser utilizado pelo transportador que executar transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiro (Convênio SINIEF 6/89, art. 43).

Art. 215. O Bilhete de Passagem Rodoviário deve ser emitido antes do início da prestação do serviço (Convênio SINIEF 6/89, art. 45).

§ 1º Havendo excesso de bagagem, a empresa de transporte rodoviário de passageiro deve emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para acobertar o transporte da bagagem.

§ 2º No cancelamento de bilhete de passagem, escriturado antes do início da prestação do serviço, havendo direito de restituição do valor ao usuário, o documento fiscal deve conter assinatura, identificação e endereço do adquirente que solicitar o cancelamento, bem como a do chefe da agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa.

§ 3º O bilhete cancelado, na forma do parágrafo anterior, deve constar de demonstrativo para dedução ao final do período de apuração.

Art. 216. O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/89, art. 44):

I - a denominação BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO;

II - número de ordem, a série e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e hora do embarque;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local ou respectivo código da matriz, filial, agências, posto ou veículo onde for emitido o bilhete de passagem;

IX - a observação O PASSAGEIRO DEVE MANTER EM SEU PODER ESTE BILHETE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO EM VIAGEM;

X - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X são impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo deve ser de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4cm, em qualquer sentido.

Art. 217. O Bilhete de Passagem Rodoviário deve ser emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que têm a seguinte destinação (Convênio SINIEF Nº 6/1989, art. 46):

I - a 1ª (primeira) via deve ser entregue ao passageiro, que deve conservá-la durante a viagem;

II - a 2ª (segunda) via fica em poder do emitente, à disposição do fisco. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 7.402 DE 14.07.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 217. O Bilhete de Passagem Rodoviário deve ser extraído, no mínimo, em 2 (duas) vias, que têm a seguinte destinação (Convênio SINIEF 6/89, art. 46):
I - a 1ª (primeira) via fica em poder do emitente, à disposição do fisco;
II - a 2ª (segunda) via deve ser entregue ao passageiro, que deve conduzi-la durante a viagem.

(Revogado pelo Decreto Nº 7.402 DE 14.07.2011):

Parágrafo único. Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, as vias podem ter a seguinte destinação:

I - a 1ª (primeira) via, ser entregue ao passageiro, que deve conduzi-Ia durante a viagem;

II - a 2ª (segunda) via, ficar em poder do emitente, à disposição do fisco. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 6938 DE 01/07/2009).

2) Ver art. 4º do Decreto Nº 7.516 DE 22.12.2011, DOE GO Suplemento de 28.12.2011, que dispõe sobre a utilização do Bilhete de Passagem Rodoviário, confeccionado de acordo com o previsto no art. 217 do RCTE antes da alteração introduzida pelo Decreto Nº 7.402 DE 14.07.2011, DOE GO de 18.07.2011 (Ajuste SINIEF Nº 5/2011), com efeitos a partir de 13.07.2011).

SUBSEÇÃO VII -  DO BILHEETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO, MODELO 14

Art. 218. O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, deve ser utilizado pelo transportador que executar transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiro (Convênio SINIEF 6/89, art. 47).

Art. 219. O Bilhete de Passagem Aquaviário deve ser emitido antes do início da prestação do serviço (Convênio SINIEF 6/89, art. 49).

Parágrafo único. Havendo excesso de bagagem, a empresa de transporte aquaviário de passageiro deve emitir o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, para acobertar o transporte da bagagem.

Art. 220. O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/89, art. 48):

I - a denominação BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO;

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e hora do embarque;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local onde foi emitido o Bilhete de Passagem;

IX - a observação O PASSAGEIRO DEVE MANTER EM SEU PODER ESTE BILHETE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO EM VIAGEM;

X - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X são impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo deve ser de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4cm, em qualquer sentido.

Art. 221. O Bilhete de Passagem Aquaviário deve ser extraído, no mínimo, em 2 (duas) vias, que têm a seguinte destinação (Convênio SINIEF 6/89, art. 50):

I - a 1ª (primeira) via fica em poder do emitente, à disposição do fisco;

II - a 2ª (segunda) via deve ser entregue ao passageiro, que deve conduzi-la durante a viagem.

SUBSEÇÃO VIII - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM, MODELO 15

Art. 222. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, deve ser utilizado pelo transportador que executar transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiro (Convênio SINIEF 6/89, art. 51).

Art. 223. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem deve ser emitido antes do início da prestação do serviço (Convênio SINIEF 6/89, art. 53).

Parágrafo único. Havendo excesso de bagagem, a empresa de transporte aeroviário de passageiro deve emitir o Conhecimento Aéreo, modelo 10, para acobertar o transporte da bagagem.

Art. 224. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações ( Convênio SINIEF 6/89, art. 52):

I - a denominação BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM;

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - a data e o local da emissão;

IV - a identificação do emitente - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

V - a identificação do vôo e a da classe;

VI - o local, a data e a hora do embarque e os locais de destino ou retorno, quando houver;

VII - o nome do passageiro;

VIII - o valor da tarifa;

IX - o valor da taxa e outros acréscimos;

X - o valor total da prestação;

XI - a observação O PASSAGEIRO DEVE MANTER EM SEU PODER ESTE BILHETE, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO EM VIAGEM;

XII - o nome, o endereço e os números de inscrições estadual e federal, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII são impressas.

§ 2º O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem deve ser de tamanho não inferior a 8,0 x 18,5cm, em qualquer sentido.

Art. 225. Na prestação de serviço de transporte aeroviário de passageiro, o Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem deve ser extraído, no mínimo, em 2 (duas) vias, que têm a seguinte destinação (Convênio SINIEF 6/89, 54):

I - a 1ª (primeira) via fica em poder do emitente, à disposição do fisco;

II - a 2ª (segunda) via deve ser entregue ao passageiro, que deve conduzi-la durante a viagem.

Parágrafo único. Podem ser acrescidas vias adicionais para os casos de venda com mais de um destino ou retorno, no mesmo bilhete de passagem.

SUBSEÇÃO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO, MODELO 16

Art. 226. O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, deve ser utilizado pelo transportador que executar transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros (Convênio SINIEF 6/89, art. 55).

Art. 227. O Bilhete de Passagem Ferroviário deve ser emitido antes do início da prestação do serviço (Convênio SINIEF 6/89, art. 57).

Art. 228. O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/89, art. 56):

I - a denominação BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO;

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e a hora de embarque;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local onde foi emitido o Bilhete de Passagem Ferroviário;

IX - a observação O PASSAGEIRO DEVE MANTER EM SEU PODER ESTE BILHETE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO EM VIAGEM;

X - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X são impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo deve ser de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4cm, em qualquer sentido.

Art. 229. O Bilhete de Passagem Ferroviário deve ser extraído, no mínimo, em 2 (duas) vias, que têm a seguinte destinação (Convênio SINIEF 6/89, art. 57):

I - a 1ª (primeira) via fica em poder do emitente, para exibição ao fisco;

II - a 2ª (segunda) via deve ser entregue ao passageiro, que deve conduzi-la durante a viagem.

Art. 230. Em substituição ao documento de que trata esta subseção, o transportador pode emitir documento simplificado de embarque de passageiros, desde que, no final do período de apuração do imposto, emita a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, com base em controle diário de renda auferida, por estação, mediante prévia autorização do fisco (Convênio SINIEF 6/89, art. 58).

SUBSEÇÃO IX-A - DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÕNICO E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017).

Art. 230-A. O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula primeira, § 1º). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017):

Art. 230-B. O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, pode ser utilizado em substituição (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula primeira):

I - ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

II - ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

III - ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

IV - ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Parágrafo único. A partir da data definida na legislação para a obrigatoriedade da emissão do BP-e, fica vedado ao contribuinte credenciado nos termos do art. 230-C a emissão dos documentos discriminados nos incisos do caput deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9334 DE 09/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do caput deste artigo por contribuinte credenciado à emissão do BP-e.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017):

Art. 230-C. Somente está autorizado a emitir BP-e o contribuinte devidamente credenciado, para tal fim, pela Secretaria de Estado da Fazenda. (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula segunda):

Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput pode ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017):

Art. 230-D. Ato COTEPE/ICMS deve publicar o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do BP-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de BP-e (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula terceira):

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017):

Art. 230-E. O BP-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula quarta):

I - a numeração deve ser sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

II - deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série;

III - deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

IV - deve conter a identificação do passageiro, a qual será feita pelo CPF ou outro documento de identificação admitido na legislação civil;

V - deve ser emitido apenas um BP-e por passageiro por assento, caso o passageiro opte por ocupar mais de um assento deve ser emitido o número correspondente de BP-e.

§ 1º As séries do BP-e devem ser designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

I - a utilização de série única deve ser representada pelo número zero;

II - é vedada a utilização de subséries.

§ 2º O Fisco pode restringir a quantidade de séries.

§ 3º Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso II do caput, na hipótese de o BP-e não possuir série, o campo correspondente deve ser preenchido com zeros.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017):

Art. 230-F. O arquivo digital do BP-e só pode ser utilizado como documento fiscal, após (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula quinta):

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 230-G;

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso do BP-e, nos termos do art. 230-H.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não é considerado documento fiscal idôneo o BP-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DABPE impresso nos termos dos arts. 230-L ou 230-M, que também não são considerados documentos fiscais idôneos.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no BP-e;

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, um BP-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017):

Art. 230-G. A transmissão do arquivo digital do BP-e deve ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula sexta).

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso do BP-e.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017):

Art. 230-H. Previamente à concessão da Autorização de Uso do BP-e, a administração tributária deve analisar, no mínimo, os seguintes elementos (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula sétima):

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente para emissão de BP-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital do BP-e;

IV - a integridade do arquivo digital do BP-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

VI - a numeração e série do documento.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017):

Art. 230-I. Do resultado da análise referida no art. 230-H, a administração tributária deve cientificar o emitente (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula oitava):

I - da concessão da Autorização de Uso do BP-e;

II - da rejeição do arquivo, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do BP-e;

d) duplicidade de número do BP-e;

e) falha na leitura do número do BP-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do BP-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso, o BP-e não pode ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros do BP-e.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não deve ser arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo do BP-e.

§ 3º A cientificação de que trata o caput deve ser efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º No caso de rejeição do arquivo digital, o protocolo de que trata o § 3º deve conter informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 5º O emitente deve disponibilizar consulta do BP-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao usuário adquirente.

§ 6º Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da legislação estadual, estiver impedido de realizar prestações de serviço de transporte de passageiros na condição de contribuinte do ICMS.

§ 7º A administração tributária também deve disponibilizar o BP-e para:

I - a unidade federada de destino da viagem, no caso de prestação interestadual;

II - a unidade federada onde ocorrer o embarque do passageiro, quando não se der em território goiano;

III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

§ 8º A administração tributária, mediante prévio convênio ou protocolo no âmbito do CONFAZ e respeitado o sigilo fiscal, também pode transmitir o BP-e ou fornecer informações parciais para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do BP-e para desempenho de suas atividades.

Art. 230-J. O emitente deve manter o BP-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula nona). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017):

Art. 230-L. O Documento Auxiliar do BP-e - DABPE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, é o documento emitido para facilitar as operações de embarque ou a consulta prevista no art. 230-T (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula décima).

§ 1º O DABPE só pode ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso do BP-e de que trata o inciso I do art. 230-I, ou na hipótese prevista no art. 230-M.

§ 2º O DABPE deve:

I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de doze meses;

II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do BP-e conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e;

III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 230-M.

§ 3º Se o adquirente concordar, o DABPE pode ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal ao qual ele se refere.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017):

Art. 230-M. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o BP-e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do BP-e, o contribuinte deve operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula décima primeira).

§ 1º Na emissão em contingência o emitente deve observar o que segue:

I - as seguintes informações farão parte do arquivo do BP-e, devendo ser impressas no DABPE:

a) o motivo da entrada em contingência (avaliar necessidade de impressão do motivo);

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início;

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do BP-e, o emitente deve transmitir à administração tributária os BP-e gerados em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

III - se o BP-e, transmitido nos termos do inciso II, vier a ser rejeitado pela administração tributária, o emitente deve:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série sanando a irregularidade, desde que não implique em alteração de variáveis que determinam o valor do imposto, em correção de dados cadastrais do passageiro, da data de emissão ou de embarque;

b) solicitar Autorização de Uso do BP-e;

IV - considera-se emitido o BP-e em contingência no momento da impressão do respectivo DABPE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

§ 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número de BP-e transmitido com tipo de emissão 'Normal'.

§ 3º No documento auxiliar do BP-e impresso deve constar BP-e emitido em Contingência'.

Art. 230-N. Em relação aos BP-e que foram transmitidos antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 230-P, dos BP-e que retornaram com Autorização de Uso e a respectiva venda da passagem não se efetivou ou foi representada por BP-e emitido em contingência. (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula décima segunda). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017):

Art. 230-O. A ocorrência relacionada com um BP-e denomina-se 'Evento do BP-e'(Ajuste SINIEF 1/17, cláusula décima terceira).

§ 1º Os eventos relacionados a um BP-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 230-P;

II - Evento de Não Embarque, conforme disposto no art. 230-Q;

III - Evento de substituição do BP-e, conforme disposto no art. 230-R.

§ 2º A ocorrência dos eventos indicados no inciso I e II do § 1º deve ser registrada pelo emitente.

§ 3º Os eventos devem ser exibidos na consulta definida no art. 230-S, conjuntamente com o BP-e a que se referem.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017):

Art. 230-P. O emitente pode solicitar o cancelamento do BP-e, até a data e hora de embarque para qual foi emitido o BP-e (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula décima quarta).

§ 1º O cancelamento de que trata o caput deve ser efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º O Pedido de Cancelamento de BP-e deve:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de BP-e deve ser efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento do BP-e deve ser feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017):

Art. 230-Q. O emitente deve registrar o evento de Não Embarque, caso o passageiro não faça a utilização do BP-e para embarque na data e hora nele constante (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula décima quinta).

§ 1º O evento de Não Embarque deve:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º O evento de não embarque deve ocorrer até 24 horas após o momento do embarque informado no BP-e. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9236 DE 30/05/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 2º O evento de não embarque deve ocorrer:

I - no transporte interestadual, até 24 horas do momento do embarque informado no BP-e;

II - no transporte intermunicipal, 2 horas do momento do embarque informado no BP-e.

§ 3º A transmissão do Evento de Não Embarque deve ser efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado da transmissão que trata o § 3º deve ser feita mediante protocolo, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017):

Art. 230-R. Na hipótese do adquirente do BP-e solicitar a remarcação da viagem ou a transferência de passageiro, o emitente do BP-e deve referenciar no bilhete substituto a chave de acesso do BP-e substituído, situação em que a administração tributária autorizadora deve fazer o registro do Evento de Substituição no BP-e substituído, informando a chave de acesso do BP-e que foi remarcado (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula décima sexta).

Parágrafo único. Somente deve ser autorizado o Evento de Substituição de BP-e:

I - no caso de transferência, se o passageiro estiver devidamente identificado;

II - quando a substituição ocorrer após a data e hora do embarque nele constante, se o mesmo estiver assinalado com o Evento de não embarque;

III - dentro do prazo de validade estipulado pela legislação federal ou estadual, conforme o caso, que regula o transporte de passageiros.

Art. 230-S. No caso de um BP-e ser emitido com algum benefício de gratuidade ou redução de tarifa, instituído em lei federal para o transporte interestadual, ou em lei estadual para o transporte intermunicipal, deve ser autorizado o BP-e somente com a correta identificação do passageiro (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula décima sétima). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9128 DE 29/12/2017):

Art. 230-T. Após a concessão de Autorização de Uso de que trata o inciso I do art. 230-I, a administração tributária deve disponibilizar consulta relativa ao BP-e (Ajuste SINIEF 1/17, cláusula décima oitava).

§ 1º A consulta ao BP-e deve ser disponibilizada pelo prazo mínimo de doze meses, a contar da data de autorização, em sítio eletrônico na internet mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do 'QR Code'. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 9439 DE 02/05/2019).

§ 2º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput deste artigo deve ser por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no BP-e consultado, nos termos do MOC. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9439 DE 02/05/2019).

§ 3º A relação do consulente com a operação descrita no BP-e consultado, a que se refere o § 2º deste artigo, deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9439 DE 02/05/2019).

SUBSEÇÃO X - DO DESPACHO DE TRANSPORTE, MODELO 17

Art. 231. O Despacho de Transporte, modelo 17, pode ser utilizado pela empresa transportadora, no transporte de carga que contratar com transportador autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga, em substituição ao conhecimento apropriado (Convênio SINIEF 6/89, art. 60).

§ 1º Somente deve ser permitida a adoção do Despacho de Transporte, em prestação interestadual, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito neste Estado.

§ 2º Quando for contratada complementação de serviço de transporte por empresa estabelecida em outro Estado, a 1ª (primeira) via do Despacho de Transporte, após o transporte, deve ser enviada à empresa contratante, para efeito de apropriação do crédito do imposto retido.

Art. 232. O Despacho de Transporte deve ser emitido, antes do início da prestação do serviço, individualizado para cada veículo.

Art. 233. O Despacho de Transporte, modelo 17, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/89, art. 60):

I - a denominação DESPACHO DE TRANSPORTE;

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - o local e a data da emissão;

IV - a identificação do emitente - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

V - a procedência;

VI - o destino;

VII - o remetente;

VIII - as Informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas desmembradas;

IX - o número da Nota fiscal, valor e natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

X - a identificação do transportador - nome, CPF, INSS, placa do veículo/unidade da Federação, número do certificado do veículo, número da carteira de habilitação e endereço completo;

XI - o cálculo do frete pago ao transportador - valor do frete, INSS reembolsado, IR-Fonte e valor líquido pago;

XII - a assinatura do transportador;

XIII - a assinatura do emitente;

XIV - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais;

XV - o valor do ICMS retido.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, IV e XIV são impressas.

Art. 234. O Despacho de Transporte deve ser extraído, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª (primeira) e 2ª (segunda) vias são entregues ao transportador;

II - a 3ª (terceira) via fica em poder do emitente, à disposição do fisco.

SUBSEÇÃO XI - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO, MODELO 18.

Art. 235. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, agência ou posto, deve emitir o Resumo de Movimento Diário, de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, registrada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (Convênio SINIEF 6/89, art. 64).

Art. 236. O Resumo de Movimento Diário, modelo 18, deve ser adotado pelo transportador de passageiro, que possuir inscrição centralizada, para escrituração, no livro Registro de Saídas, dos documentos emitidos pelas agências, postos, filiais ou veículos (Convênio SINIEF 6/89, arts. 61).

§ 1º O Resumo de Movimento Diário deve ser enviado pelo estabelecimento emitente para o estabelecimento centralizador, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da sua emissão.

§ 2º Quando o transportador de passageiro, localizado neste Estado, remeter blocos de bilhetes de passagens para serem extraídos e vendidos em outro Estado, o estabelecimento remetente deve aNotar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, os números, inicial e final dos bilhetes, e do Resumo de Movimento Diário, bem como o local onde são utilizados, e, após emitidos pelo estabelecimento usuário, devem retornar ao estabelecimento de origem para serem escriturados no livro de Registro de Saídas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.

§ 3º A empresa de transporte de passageiro pode emitir, por Estado, o Resumo de Movimento Diário, na sede da empresa, com base em demonstrativo de venda de bilhete emitido pelo posto de venda, não podendo, todavia, ser ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias para sua escrituração fiscal.

§ 4º Os demonstrativos de vendas de bilhetes, utilizados como suporte para elaboração do Resumo de Movimento Diário, têm numeração e seriação controladas pela empresa transportadora e devem ser conservados por período não inferior a 5 (cinco) exercícios completos.

Art. 237. O Resumo de Movimento Diário, modelo 18, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/89, art. 62):

I - a denominação RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO;

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - a identificação do estabelecimento centralizador: o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

V - a identificação do emitente - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

VI - a numeração, a série e denominação dos documentos emitidos;

VII - o valor contábil;

VIII - a codificação contábil e fiscal;

IX - os valores fiscais - base de cálculo, alíquota e imposto debitado;

X - os valores fiscais sem débito do imposto - isento ou não tributado e outras;

XI - a soma dos valores indicados nos incisos IX e X;

XII - campo destinado a OBSERVAÇÕES;

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrições estadual e federal do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XIII são impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo deve ser de dimensão não inferior a 21,0 x 29,5cm, em qualquer sentido.

§ 3º No uso de catraca controladora de passagem de passageiros, a indicação prevista no inciso VI do caput deste artigo, deve ser substituída pela indicação dos números registrados naquela antes do início da primeira e após a última viagem, bem como pelo número das voltas a 0 (zero) dados com os quais deve ser apurada a quantidade de passagens do dia.

Art. 238. O Resumo de Movimento Diário deve ser extraído diariamente, no mínimo, em 2 (duas) vias, que têm a seguinte destinação (Convênio SINIEF 6/89, art. 63):

I - a 1ª (primeira) via deve ser enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para registro no livro Registro de Saídas, modelo 2-A, que deve mantê-lo à disposição do fisco estadual;

II - a 2ª (segunda) via fica em poder do emitente, à disposição do fisco.

SUBSEÇÃO XII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGA, MODELO 20

Art. 239. A Ordem de Coleta de Carga, modelo 20, deve ser utilizada pela empresa transportadora que executar serviço de coleta de carga no endereço do remetente (Convênio SINIEF 6/89, art. 71).

Art. 240. A Ordem de Coleta de Carga deve ser emitida antes da coleta da mercadoria e destina-se a documentar o trânsito ou transporte, intramunicipal ou intermunicipal, da carga coletada, do endereço do remetente até o do transportador, para efeito de emissão do respectivo conhecimento de transporte.

Parágrafo único. Quando do recebimento da carga no estabelecimento do transportador que promoveu a coleta, deve ser emitido, obrigatoriamente, o conhecimento de transporte correspondente a cada carga coletada.

Art. 241. A Ordem de Coleta de Carga, modelo 20, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/89, art. 71, § 1º):

I - a denominação ORDEM DE COLETA DE CARGA;

II - o número de ordem, série e o número da via;

III - o local e a data da emissão;

IV - a identificação do emitente - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

V - a identificação do cliente - o nome e o endereço;

VI - a quantidade de volumes a serem coletados;

VII - o número e data do documento fiscal que acompanha a mercadoria ou bem;

VIII - a assinatura do recebedor;

IX - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e IX são impressas.

§ 2º A Ordem de Coleta de Carga deve ser de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0cm, em qualquer sentido.

Art. 242. Quando da coleta de mercadoria ou bem, a Ordem de Coleta de Carga deve ser extraída, no mínimo em 3 (três) vias, que têm a seguinte destinação:

I - a 1ª (primeira) via acompanha a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento de transporte;

II - a 2ª (segunda) via deve ser entregue ao remetente;

III - a 3ª (terceira) via fica em poder do emitente, à disposição do fisco.

(Revogado pelo Decreto Nº 7988 DE 10/09/2013):

SUBSEÇÃO XIII - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE, MODELO 24

Art. 243. A empresa de transporte de carga a granel de combustível líquido ou gasoso e de produto químico ou petroquímico, que no momento da contratação do serviço não conheçam os dados relativos ao peso, distância e valor da prestação do serviço, pode utilizar a Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24, para posterior emissão do conhecimento de transporte rodoviário de carga, desde que celebre termo de acordo de regime especial (Ajuste SINIEF Nº 02/1989, cláusula primeira).

Art. 244. A Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF Nº 02/1989, cláusula segunda):

I - a denominação AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE;

II - o número de ordem, a série, subsérie e o número da via; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 4954 DE 22/09/1998).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - o local e data da emissão;

IV - a identificação do emitente - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

V - a identificação do remetente e destinatário: os nomes, os endereços, e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal;

VI - a indicação relativa ao consignatário;

VII - o número da Nota Fiscal, o valor da mercadoria, a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

VIII - os locais de carga e descarga, com as respectivas datas, horários, quilometragem inicial e final;

IX - a assinatura do emitente e do destinatário;

X - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e a respectiva série e o número da Autorização de Impressão dos Documentos Fiscais.

§ 1º As indicações do inciso I, II, IV e X são impressas.

§ 2º A Autorização de Carregamento e Transporte deve ser de tamanho não inferior a 15,0 x 21,0cm.

Art. 245. A Autorização de Carregamento e Transporte deve ser emitida antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 6 (seis) vias, com a seguinte destinação (Ajuste SINIEF Nº 02/1989, cláusula terceira):

I - a 1ª (primeira) via acompanha o transporte e retorna ao emitente para emissão do conhecimento de transporte rodoviário de carga, devendo ser arquivada juntamente com a via fixa do conhecimento;

II - a 2ª (segunda) via acompanha o transporte, para controle do fisco do Estado de origem;

III - a 3ª (segunda) via deve ser entregue ao destinatário;

IV - a 4ª (quarta) via deve ser entregue ao remetente;

V - a 5ª (quinta) via acompanha o transporte, e destina-se a controle do fisco do Estado de destino;

VI - a 6ª (sexta) via fica em poder do emitente, à disposição do fisco.

Parágrafo único. Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional da Autorização de Carregamento e Transporte, esta pode ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do documento, que substitui a via do conhecimento de transporte a ser entregue à Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Art. 246. O transportador deve emitir o conhecimento de transporte rodoviário de carga correspondente à Autorização de Carregamento e Transporte no momento do retorno da 1ª (primeira) via desse documento, cujo prazo não pode ser superior a 10 (dez) dias (Ajuste SINIEF Nº 02/1989, cláusula quarta).

§ 1º Para fim de apuração e recolhimento do ICMS deve ser considerada a data da emissão da Autorização de Carregamento e Transporte.

§ 2º Na autorização de carregamento de transporte deve ser aNotado o número, a data e série do conhecimento de transporte rodoviário de carga e a indicação de que a sua emissão ocorreu nos termos deste regulamento.

SUBSEÇÃO XIV - DO MANIFESTO DE CARGA, MODELO 25

Art. 247. O Manifesto de Carga, modelo 25, pode ser utilizado por qualquer transportador que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, de carga, em veículo próprio ou fretado, desde que a carga seja fracionada, assim entendida a que corresponder a mais de um conhecimento de transporte (Convênio SINIEF 6/89, art. 17, § 4º).

Parágrafo único. É vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, pelo contribuinte credenciado a emitir Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58 (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusula terceira, § 3º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011).

Art. 248. O Manifesto de Carga, modelo 25, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/89, art. 17, § 4º):

I - a denominação MANIFESTO DE CARGA;

II - o número de ordem;

III - a identificação do emitente - o nome, o endereço e os números da inscrições estadual e federal;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do veículo transportador - placa, local e unidade da Federação;

VI - a identificação do condutor do veículo;

VII - os números de ordem e as séries dos conhecimentos de transporte;

VIII - os números das Notas fiscais;

IX - o nome do remetente;

X - o nome do destinatário;

XI - o valor da mercadoria;

XII - o nome, o endereço e os números de inscrições nos cadastros estadual e federal, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e a respectiva série e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º O Manifesto de Carga deve ser emitido antes do início da prestação do serviço.

§ 2º O Manifesto de Carga deve ser extraído, no mínimo em 2 (duas) vias, que têm a seguinte destinação:

I - a 1ª (primeira) via acompanha a mercadoria no seu transporte;

II - a 2ª (segunda) via permanece no estabelecimento emitente, à disposição do fisco.

SUBSEÇÃO XIV-A-MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-e -, MODELO 58 (Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011).

Art. 248-A. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e - é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso de MDF-e concedida pela Administração Tributária (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusula segunda). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011):

Art. 248-B. O MDF-e é utilizado em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, e deve ser emitido (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusulas primeira e terceira):

I - pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9095 DE 28/11/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - peio contribuinte emitente de CT-e; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8802 DE 23/11/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - pelo contribuinte emitente de CT-e no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - pejo transportador no transporte de carga fracionada. assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporto;

II - pelo contribuinte emitente de NF-e no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8802 DE 23/11/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - pelo contribuinte emitente de NF-e no transporte de bem ou mercadoria acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículo próprio ou arrendado, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - pelos demais contribuintes que promoverem a saída de mercadoria que, cumulativamente:

(Revogado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013):

a) for destinada a contribuinte do ICMS;

(Revogado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013):

b) integrar carga fracionada cujo transporte for realizado pelo próprio contribuinte remetente ou por transportador autônomo por ele contratado. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 7.402 DE 14.07.2011).

 Nota LegisWeb: Redação Anterior:

II - pelos demais contribuintes na operação para a qual tenha sido emitida mais de uma nota fiscal e cujo transporte seja realizado em veículo próprio ou arrendado, ou mediante contratação de transportador autônomo de carga.

§ 1º O MDF-e, também, deve ser emitido quando houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de nova mercadoria ou documento fiscal. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8428 DE 06/08/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O MDF-e deve ser emitido nas situações descritas nos incisos I e II e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de nova mercadoria ou documento fiscal. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O MDF-e deve ser emitido nas situações descritas nos incisos I e II e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de nova mercadoria ou documento fiscal.

§ 2º Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deve emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

§ 3º A obrigatoriedade de emissão do MDF-e na hipótese de transporte de bem ou mercadoria acobertados por mais de uma NF-e é do destinatário quando ele for o responsável pelo transporte e estiver credenciado a emitir NF-e. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8304 DE 30/12/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º No caso de subcontratação, o MDF-e deve ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8246 DE 10/09/2014).

§ 4º A emissão do MDF-e é também exigida dos contribuintes de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, nas operações ou prestações internas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9441 DE 02/05/2019).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9439 DE 02/05/2019):

§ 4º A obrigatoriedade da emissão do MDF-e prevista no inciso II do caput deste artigo não se aplica às operações realizadas por (Convênio ICMS 21/2010 , cláusula terceira-A):

I - Microempreendedor Individual - MEI, de que trata a Lei Complementar nº 123 , de 14 dezembro de 2006;

II - pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE;

III - produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica -NFA-e, modelo 55.

§ 5º Na hipótese estabelecida no inciso II do caput deste artigo, no transporte intermunicipal, fica autorizada a inclusão de NF-e, modelo 55, por meio do evento 'Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico', em momento posterior ao do início da viagem. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9441 DE 02/05/2019).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011):

Art. 248-C. O MDF-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no "Manual de Integração MDF-e - Contribuinte", por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, devendo, no mínimo (Ajuste SINIEF 21/2010 , cláusula quinta): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9236 DE 30/05/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 248-C. O MDF-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no 'Manual de Integração MDF-e - Contribuinte', por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Administração Tributária, devendo, no mínimo (Ajuste SINIEF Nº 21/2010. cláusula quinta):

I - conter a identificação do documento fiscal relativo à carga transportada:

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e:

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

(Revogado pelo Decreto Nº 8246 DE 10/09/2014):

IV - possuir série de 1 a 999;

V - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite:

VI - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

§ 1º O contribuinte pode adotar série distinta para a emissão do MDF-e, designada por algarismo arábico, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8246 DE 10/09/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O contribuinte pode adotar série distinta para a emissão do MDF-e, designada por algarismo arábico, em ordem crescente de 1 a 999, vedada a utilização de subsérie.

§ 2º O Fisco pode restringir a quantidade ou o uso de série.

§ 3º Ato COTEPE deve publicar o 'Manual de Integração MDF-e - Contribuinte', disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entro os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusula quarta).

§ 4º Na hipótese do § 3º, nota técnica publicada no Portal Nacional do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e pode esclarecer questões referentes ao 'Manual de Integração MDF-e - Contribuinte' (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusula quarta, parágrafo único).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011):

Art. 248-D. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 21/2010 , cláusula sexta). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 9236 DE 30/05/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 248-D. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deve ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Administração Tributária (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusula sexta).

§ 1º A transmissão referida no capuz implica solicitação de concessão de Autorização de Uso de MDF-e.

§ 2º Na hipótese de carregamento do veiculo no Estado de Goiás ou de outra situação que exija a emissão neste Estado do MDF-e e o emitente não esteja credenciado em Goras para emissão da MDF-e, deve emiti-lo por mero da Administração Tributária da unidade federada na qual esteja credenciado para a sua emissão.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011):

Art. 248-E. O arquivo digital do MDF-e só pode ser utilizado como documento fiscal. após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusula décima).

§ 1º Ainda que formalmente regular, deve ser considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais. os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, que também deve ser considerado documento fiscal inidôneo.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011):

Art. 248-F. A Administração Tributária para a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, deve analisar, dentre outros, os seguintes elementos (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusula sétima):

I - a regularidade fiscal do emitente:

II - a autoria da assinatura do arquivo digital;

III - a integridade do arquivo digital;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Integração MDF-e - Contribuinte';

V - a numeração e série do documento.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011):

Art. 248-G. A Administração Tributária, após o recebimento e análise do arquivo digital da MDF-e, deve cientificar o emitente da (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusula oitava):

I - rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) duplicidade do numero do MDF-e;

d) erro no número do CNPJ, do CPF ou da inscrição estadual:

e) outras talhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e;

f) irregularidade fiscal do emitente do MDF-e;

II - concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e o arquivo do MDF-e não pode ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o caput deve ser feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo de que trata o § 2º deve conter, de forma clara e precisa, a informação que justifique o motivo da rejeição.

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não deve ser arquivado na Administração Tributária.

§ 5º A concessão de Autorização de Uso de MDF-e não implica validação da regularidade fiscal de pessoa, valer e informação constante no documento autorizado.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011):

Art. 248-H. Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária deve disponibilizar o arquivo correspondente para (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusula nona): (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 248-H. Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a Administração Tributária deve transmitir o arquivo correspondente para a Receita Federal do Brasil, que deve encaminhá-la para a (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusula nona):

I - unidade federada onde deve ser feito o carregamento ou o descarregamento, conforme o caso, quando realizados em outra unidade federada:

II - unidade federada que esteja indicada como percurso:

III - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se o descarregamento for localizado nas áreas incentivadas.

Parágrafo único. A Administração Tributária pode, também, transmiti-lo ou fornecer informações parciais, mediante prévio convênio ou protocolo, para.

I - Administração Tributária de outra unidade federada e municipal:

II - outro órgão da administração direta, indireta, fundação e autarquia, que necessitem de informações do MDF-e para desempenho de suas atividades, respeitado o sigilo fiscal.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7345 DE 18.05.2011):

Art. 248-I. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte (Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima terceira). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8064 DE 26/12/2013)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 248-I. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e, o emitente pode solicitar o cancelamento do MDF-e, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusula décima terceira).

§ 1º O cancelamento somente pode ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração MDF-e - Contribuinte'.

§ 2º Para cada MDF-e a ser cancelado deve ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de MDF-e deve ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz. a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e deve ser efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9236 DE 30/05/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e deve ser efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. Podendo ser realizada por meio do software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado peta Administração Tributária.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e deve ser feita mediante protocolo disponibllizado ao transmissor, via Internet, contendo. conforme o caso, a 'chave de acesso', o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributada ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária deve disponibilizar o respectivo evento de Cancelamento de MDF-e às unidades federadas envolvidas. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º Cancelado o MDF-e. a Administração Tributária deve transmitir o respectivo documento de Cancelamento de MDF-e á Receita Federal do Brasil.

(Revogado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013):

§ 7º O MDF-e cancelado e o número inutilizado de MDF-e devem ser escriturados sem valores monetários (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusula décima quinta).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7.345 DE 18.05.2011):

Art. 248-J. O MDF-e deve ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada, ou quando houver a inclusão de novas mercadorias para a mesma unidade federada de descarregamento, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e (Ajuste SINIEF 21/2010 , cláusula décima quarta). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 8428 DE 06/08/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 248-J. O MDF-e deve ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusula décima quarta). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 248-J. O emitente deve solicitar, mediante Pedido de inutilização de Número do MDF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de número de MDF-e não utilizado, na eventualidade de quebra de sequência da numeração do MDF-e (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusula décima quarta).

(Revogado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013):

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do MDF-e deve atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Integração MDF-e - Contribuinte' e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz. a fim de garantir a autoria do documento digital.

(Revogado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013):

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, deve ser efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

(Revogado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013):

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e deve ser feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária e o número do protocolo, autenticado mediante assinatura digital que pode ser gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

(Revogado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013):

§ 4º A Administração Tributária deve transmitir para a Receita Federal do Brasil a inutilização de número de MDF-e.

§ 5º O MDF-e pode ser encerrado de ofício pela administração tributária quando, ocorridas as situações descritas no caput, o contribuinte não tenha providenciado o encerramento ou, ainda, quando entender conveniente. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9334 DE 09/10/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 5º Encerrado o MDF-e, a administração tributária deve disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 7817 DE 27/02/2013).

§ 6º Encerrado o MDF-e, a administração tributária que autorizou o evento de encerramento ou o tenha encerrado de ofício deve disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9334 DE 09/10/2018).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011):

Art. 248-K. O Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE -, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - MDF-e - Contribuinte', é ultilizado para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusula décima primeira). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 7.402 DE 14.07.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 248-K. O Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE -, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - MDF-e - Contribuinte', é utilizado para acompanhar a carga durante o transporte e para facilitar a consulta do MDF-e (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusula décima primeira)."

§ 1º O DAMDFE será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, de que trata o inciso II do art. 248-G, ou na hipótese prevista no art. 248-L. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8064 DE 26/12/2013)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º O DAMDFE é documento fiscal válido para acompanhar o veiculo durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

§ 2º O DAMDFE:

I - deve ter o formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis:

II - deve conter código de barras, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Integração MDF-e - Contribuinte';

III - pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 3º As alterações de leiaute do DAMDFE permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8064 DE 26/12/2013)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 3º O DAMDFE pode ter o seu leiaute alterado pejo emitente, para adequá-lo á sua prestação, desde que mantidos os campos obrigatórios e autorizado mediante TARE.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8304 DE 30/12/2014):

§ 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e para as situações a seguir indicadas, relativamente:

I - ao modal aéreo, após a decolagem da aeronave desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima aterrissagem;

II - à navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima atracação;

III - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da chegada ao destino final da carga.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas no modal aéreo, ficam permitidas a emissão  do MDF-e e a impressão do DAMDF-e, após a decolagem da aeronave, desde que ocorram antes da primeira aterrissagem. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8231 DE 12/08/2014).

§ 5º No transporte de cargas realizado no modal ferroviário, fica dispensada a impressão do DAMDFE, devendo ser disponibilizado em meio eletrônico, quando solicitado pelo fisco. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 9095 DE 28/11/2017).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 7345 DE 18/05/2011):

Art. 248-L. Quando em decorrência de problema técnico não for possível transmitir o arquivo do MDF-e ou obter resposta á solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte pode operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no 'Manual de Integração MOF-e - Contribuinte', e adotar as seguintes medidas (Ajuste SINIEF Nº 21/2010, cláusula décima segunda):

I - imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: 'Contingência'.

II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas a partir da emissão do MDF-e; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 8064 DE 26/12/2013)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação do problema técnico que impediu a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo previsto no 'Manual de Integração MDF-e - Contribuinte';

III - se o MDF-e transmitido, na forma do inciso II, vier a ser rejeitado pela Administração Tributária, o contribuinte deve:

a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 8064 DE 26/12/2013)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série;

b) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e,

§ 1º Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão do respectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8064 DE 26/12/2013)

§ 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF-e transmitido com tipo de emissão normal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 8064 DE 26/12/2013)

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8428 DE 06/08/2015):

Art. 248-M. A ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denomina-se 'Evento do MDF-e' (Ajuste SINIEF 21/2010 , cláusula décima segunda-A).

§ 1º Os eventos relacionados a um MDF-e são:

I - Cancelamento;

II - Encerramento;

III - Inclusão de Motorista;

IV - Registro de Passagem.

V - Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9441 DE 02/05/2019).

§ 2º Os eventos devem ser registrados:

I - pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no MDF-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8428 DE 06/08/2015):

Art. 248-N. O emitente do MDF-e deve registrar a ocorrência dos seguintes eventos (Ajuste SINIEF 21/2010 , cláusula décima segunda-B):

I - Cancelamento de MDF-e;

II - Encerramento do MDF-e;

III - Inclusão de Motorista.

IV - Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9441 DE 02/05/2019).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 8428 DE 06/08/2015):

Art. 248-O. Sempre que houver troca, substituição ou inclusão de motorista deve ser registrado o evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e (Ajuste SINIEF 21/2010 , cláusula décima quarta-A).

Parágrafo único. Incluído o motorista, a administração tributária que autorizou o evento deve disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas.

Art. 248-P. Na hipótese estabelecida no § 5º do art. 248-B, o emitente deve registrar o evento 'Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico', conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e (Ajuste SINIEF 21/2010 , cláusula décima-quarta-B). (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 9441 DE 02/05/2019).

SUBSEÇÃO XV - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM

Art. 249. O Documento de Excesso de Bagagem, pode ser emitido pela empresa transportadora, no transporte de passageiro, em que haja excesso de bagagem, em substituição ao conhecimento próprio (Convênio SINIEF 6/89, art. 67).

Art. 250. O Documento de Excesso de Bagagem deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/89, art. 67):

I - a identificação do emitente - o nome, o endereço e os números da inscrições estadual e federal;

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - o preço do serviço;

IV - o local e a data de emissão;

V - o nome, o endereço e os números da inscrições estadual e federal do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão e o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e o número da autorização para impressão de documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II e V são impressas.

§ 2º O Documento de Excesso de Bagagem deve ser de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4cm, em qualquer sentido.

§ 3º No final do período de apuração deve ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, englobando as prestações de serviço documentadas na forma deste artigo.

§ 4º No corpo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte deve ser anotada, além dos requisitos exigidos, a numeração dos documentos de excesso de bagagem emitidos.

Art. 251. O Documento de Excesso de Bagagem deve ser extraído antes do início da prestação do serviço, no mínimo em 2 (duas) vias que têm a seguinte destinação (Convênio SINIEF 6/89, art. 68):

I - a 1ª (primeira) via deve ser entregue ao usuário do serviço;

II - a 2ª (segunda) via fica em poder do emitente, à disposição do fisco.

SUBSEÇÃO XVI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Art. 252. Para efeito de aplicação da legislação, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se (Convênio SINIEF 6/89, art. 58-A):

I - remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;

II - destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;

III - tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;

IV - emitente, o prestador de serviço de transporte que emitente o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte;

V - subcontratação de serviço de transporte, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio;

VI - redespacho, o contrato entre transporte em que prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do