Legislação

Portaria SEFAZ Nº 72 DE 24/04/2024 Estabelece a tramitação exclusiva, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI BAHIA), dos processos de isenção do IPVA. Estadual - BA - DOE - 25 abr 2024
Instrução Normativa SMDET Nº 1 DE 25/04/2024 Dispõe sobre as operações de fiscalização e licenciamento do comércio por ambulantes no Quadrilátero do Centro Histórico previsto na Lei nº 13781/2023. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 25 abr 2024
Notícia Siscomex Importação Nº 24 DE 25/04/2024 Protocolos de processo Anvisa para cumprimento de reclassificação de NCM demandada pela Receita Federal do Brasil Federal - DOU - 25 abr 2024
Resolução CONTRAN Nº 1009 DE 24/04/2024 Altera as Resoluções CONTRAN Nº 789/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, Nº 923/2022, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, e Nº 985/2022, aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Federal - DOU - 25 abr 2024
Convênio ICMS Nº 15 DE 25/04/2024 Convalida procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS Nº 110/2007, Nº 199/2022 e Nº 15/2023, decorrentes de retificações autorizadas mediante as alterações de prazo de transmissão dos anexos previstos nas cláusulas vigésima terceira do Convênio ICMS Nº 110/2007, décima oitava do Convênio ICMS Nº 199/2022 e décima oitava do Convênio ICMS Nº 15/2023, publicado nos Atos COTEPE/ICMS Nº 44/2024 e Nº 53/2024 na referência a março de 2024. Federal - DOU - 25 abr 2024
Despacho CONFAZ Nº 16 DE 25/04/2024 Publica Convênio ICMS aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024. Federal - DOU - 25 abr 2024
Decreto Nº 10457 DE 25/04/2024 Altera o Decreto Nº 4852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 25 abr 2024
Instrução Normativa GSE Nº 1581 DE 25/04/2024 Autoriza dedução de ICMS pago a maior na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 25 abr 2024
Decreto Nº 3681 DE 25/04/2024 Dispõe sobre a prorrogação das disposições do Decreto Nº 4872/2005 que concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, inclusive utilitários, para utilização como táxi. Estadual - AP - DOE - 25 abr 2024
Portaria Normativa SEMEIA Nº 4 DE 23/04/2024 Disciplina a metodologia de enquadramento dos empreendimentos para o licenciamento ambiental na implantação de empreendimentos e atividades de parcelamento do solo urbano no Município de Rio Branco. Municipal (capitais) - Rio Branco - DOM - 25 abr 2024

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