Legislação

Comunicado BACEN Nº 43448 DE 07/07/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de julho de 2025. Federal - DOU - 8 jul 2025
Instrução Normativa SURE SEM NÚMERO DE 30/12/2024 Rep. - Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas Estadual - AL - DOE - 8 jul 2025
Lei Nº 12595 DE 03/07/2025 Altera a Lei Nº 12428/2024, que institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; e altera a Lei Nº 8246/2005, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 7 jul 2025
Portaria PRESI Nº 158 DE 02/07/2025 Dispõe sobre o uso de aplicativo pelos táxi-lotações. Municipal (capitais) - Boa Vista - DOM - 7 jul 2025
Instrução Normativa SEDAM/GAB Nº 11 DE 07/07/2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para análise, aprovação e emissão da Autorização de Exploração Florestal (AUTEX), no âmbito do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), vinculada ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Estadual - RO - DOE - 7 jul 2025
Portaria DETRAN/PROJUR Nº 717 DE 04/07/2025 Altera a Portaria DETRAN/PROJUR Nº 850/2024 que dispõe sobre o credenciamento dos centros de Formação de Condutores e de seus profissionais, para a prestação dos serviços de formação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores de veículos automotores e elétricos no âmbito do estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 jul 2025
Decreto Legislativo Nº 77 DE 02/07/2025 Susta os efeitos do art. 1º e do inciso I do § 3º do art. 1º do Decreto Nº 808/2021. Estadual - MT - DOE - 7 jul 2025
Lei Nº 15097 DE 10/01/2025 Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei Nº 9427/1996, a Lei Nº 9478/1997, a Lei Nº 10438/2002, a Lei Nº 14182/2021, e a Lei Nº 14300/2022. Federal - DOU - 7 jul 2025
Portaria PGAT/PGFN/MF Nº 1358 DE 23/06/2025 Institui o Laboratório de Inovação e Jurimetria da Procuradoria-Geral Adjunta Tributária. Federal - DOU - 7 jul 2025
Portaria RFB Nº 555 DE 01/07/2025 Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Federal - DOU - 7 jul 2025

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