Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 28 DE 08/11/2024 Imunidade tributária. Empresa pública. Obrigações acessórias. Dispensa do cumprimento. Necessidade de apresentação do pedido de dispensa tendo em vista a PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 234, segunda-feira, 09 de dezembro de 2024 Documento assinado digitalmente, original em imunidade abranger apenas a obrigação principal. Possibilidade da existência de outras operações não abrangidas pela imunidade constitucional. Estadual - DF - DOE - 9 dez 2024
Resolução CONSUTES Nº 1 DE 18/11/2024 Aprova Normas de Procedimentos sobre assuntos do âmbito de competência da Subsecretaria do Tesouro Estadual - SUBSET. Estadual - ES - DOE - 9 dez 2024
Resolução SEFAZ Nº 736 DE 05/12/2024 Altera Anexo da Resolução SEFAZ Nº 414/2022, que dispõe sobre Siglas/Codificações e competências da Subsecretaria de Estado de Receita. Estadual - RJ - DOE - 9 dez 2024
Lei Nº 12745 DE 06/12/2024 Dispõe sobre a proibição do uso, por estudantes nas salas de aula das escolas da rede pública do Estado de Mato Grosso, de telefone celular e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 23 DE 09/12/2024 Requerimento de verificação de alíquota a ser utilizada. Serviços de internet. Indicação de conflito interpretativo envolvendo legislação tributária do Distrito Federal. Ausência. Levantamento de raciocínio. Solicitação de confirmação. Impropriedade do instrumento Consulta. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 9 dez 2024
Decreto Nº 1174 DE 06/12/2024 Altera dispositivo do Decreto Nº 876/2024, que regulamenta a Lei Nº 12386/2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF). Estadual - MT - DOE - 9 dez 2024
Decreto Nº 1177 DE 06/12/2024 Altera o Decreto Nº 1261/2000, que regulamenta a Lei Nº 7263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), e dá outras providências Estadual - MT - DOE - 9 dez 2024
Decreto Nº 1176 DE 06/12/2024 Altera o Decreto Nº 941/2024, que altera o Decreto Nº 1261/2000, que regulamenta a Lei Nº 7263/2000, a qual cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 dez 2024
Lei Nº 23131 DE 06/12/2024 Altera a Tabela Anexo III da Lei Nº 11651/1991, que institui Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 9 dez 2024
Instrução Normativa SRE Nº 212 DE 05/12/2024 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 206/2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2024. Estadual - GO - DOE - 9 dez 2024

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