Legislação

Lei Nº 6358 DE 09/04/2026 Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM. Estadual - RO - DOE - 9 abr 2026
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 302 DE 07/04/2026 Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos. Estadual - TO - DOE - 9 abr 2026
Instrução Normativa NATURATINS/GABIN Nº 1 DE 07/04/2026 Regulamenta a emissão de Ofícios de Pendências, estabelece procedimentos para atendimento de exigências técnicas, define critérios para prorrogação de prazo e disciplina o arquivamento de processos administrativos ambientais no âmbito do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS. Estadual - TO - DOE - 9 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 20 DE 09/04/2026 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente ao imposto do estoque das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária decorrente da majoração da alíquota prevista na Lei Nº 9776/2025. Estadual - AL - DOE - 9 abr 2026
Lei Nº 13267 DE 09/04/2026 Dispõe sobre a autorização e exposição de produtos em farmácias de manipulação. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2026
Lei Nº 13269 DE 09/04/2026 Cria o Selo de Responsabilidade Socioambiental - Catadores e Garis de Mato Grosso para empresas privadas de coleta de lixo e prefeituras que promovam a integração, valorização e bem-estar dos trabalhadores da limpeza urbana no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2026
Lei Nº 13278 DE 09/04/2026 Reconhece a aquaponia como atividade sustentável no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 abr 2026
Lei Nº 16700 DE 09/04/2026 Institui a Política Municipal de Bem-Estar e Felicidade. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 9 abr 2026
Lei Nº 16701 DE 09/04/2026 Dispõe sobre diretrizes aplicáveis aos atos públicos de liberação de atividades econômicas no âmbito do Município de Curitiba. Municipal (capitais) - Curitiba - DOM - 9 abr 2026
Lei Nº 6322 DE 09/04/2026 Concede remissão de débitos aos contribuintes do IPTU, simplificando os procedimentos administrativos correspondentes. Municipal (capitais) - Aracaju - DOM - 9 abr 2026

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