Legislação

Resolução PGE Nº 172 DE 09/07/2025 Regulamenta e simplifica o procedimento para requerimento de extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente da dívida ativa, nos termos da Resolução PGE Nº 99/2020, e por desistência, na forma da Lei Nº 16035/2008. Estadual - PR - DOE - 9 jul 2025
Resolução SEAB Nº 82 DE 04/07/2025 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 9 jul 2025
Resolução SEAB Nº 83 DE 04/07/2025 Divulga o preço média mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 9 jul 2025
Instrução Normativa SEMAD Nº 10 DE 08/07/2025 Altera as formas de classificação de atividades constantes do Anexo Único do Decreto Estadual Nº 9710/2020, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2025
Lei Nº 19348 DE 04/07/2025 Assegura aos consumidores portando alimentos o direito de ingressar em salas de cinema, lazer e cultura. Estadual - CE - DOE - 8 jul 2025
Lei Nº 19360 DE 04/07/2025 Dispõe sobre a permissão para que pessoas com alergias alimentares possam entrar em estádios e arenas esportivas com seus próprios lanches especiais. Estadual - CE - DOE - 8 jul 2025
Decreto Nº 36715 DE 04/07/2025 Altera dispositivo do Anexo I do Decreto Nº 33327/2019, quanto à isenção do imposto nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 jul 2025
Boletim Informativo Nº 20 DE 08/07/2025 Arquivo Magnético – Desativação do Sistema de Entrega. Estadual - PR - DOE - 8 jul 2025
Portaria DP/DETRAN-PR Nº 562 DE 08/07/2025 Regulamenta o Sistema de Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), de que trata a Resolução CONTRAN Nº 797/2020, no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 8 jul 2025
Portaria DP/DETRAN-PR Nº 571 DE 08/07/2025 Dispõe sobre os procedimentos internos para análise de irregularidades na atuação de Despachantes Documentalistas de Veículos Terrestres, comunicação ao Conselho Profissional e adoção de outras medidas necessárias. Estadual - PR - DOE - 8 jul 2025

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