Legislação

Lei Nº 11092 DE 01/12/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimentos congêneres registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências. Municipal (capitais) - Goiânia - DOM - 1 dez 2023
Lei Complementar Nº 18596 DE 29/11/2023 Autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência de Fomento do estado do Ceará S.A, altera a Lei Complementar N° 230/2021, que institui o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, e cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, e Lei Estadual Nº 16710/2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, dentre outras disposições. Estadual - CE - DOE - 1 dez 2023
Lei Nº 18032 DE 30/11/2023 Altera a Lei Nº 14485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia das Melodias Imortais da Canção Japonesa – Nippon Jin No Kokoro No Uta. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 1 dez 2023
Lei Nº 18034 DE 30/11/2023 Altera a Lei Nº 14485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Educação Bilíngue para Surdos, a ser celebrado anualmente no dia 13 de outubro. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 1 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ/PGMS Nº 1 DE 30/11/2023 Altera a Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/PGMS Nº 7/2022, que estabelece os procedimentos para a extinção de créditos prevista no art. 234 da Lei Nº 7.186/2006. Municipal (capitais) - Salvador - DOM - 1 dez 2023
Decreto Nº 25810 DE 01/12/2023 Regulamenta os parâmetros e critérios para a realização de transação individual relacionadas a processos judiciais em que haja valores depositados judicialmente em pecúnia pelo contribuinte a título de caução, garantia ou de consignação em pagamento em sede de contencioso fiscal e tributário. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 1 dez 2023
Resolução GSEFAZ Nº 30 DE 01/12/2023 Altera a Resolução GSEFAZ Nº 24/2019, que dá execução ao art. 7º do Decreto Nº 24439/2004, que disciplina procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas. Estadual - AM - DOE - 1 dez 2023
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 30 DE 22/11/2023 Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2024. Estadual - AP - DOE - 1 dez 2023
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 31 DE 01/12/2023 Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ Nº 25/2023, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2024. Estadual - AP - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 19604 DE 01/12/2023 Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos do Poder Executivo Municipal para os meses de janeiro a dezembro de 2024. Municipal (capitais) - Porto Velho - DOM - 1 dez 2023

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