Legislação

Resposta à Consulta Nº 21790 DE 28/05/2020 ICMS – Entidade de assistência social contribuinte do ICMS – Aquisição de mercadoria para ser utilizada como material de uso e consumo – Devolução. I. A operação de devolução de mercadoria deve ser acobertada por Nota Fiscal emitida pelo próprio contribuinte que a promove. Esse documento fiscal deverá conter o destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original de venda (aquisição), e a expressa remissão aos dados da Nota Fiscal de aquisição (artigo 4º do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 28 mai 2020
Lei Complementar Nº 692 DE 27/05/2020 Determina a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares no Município, na forma que especifica. Municipal (capitais) - Florianópolis - DOM - 28 mai 2020
Portaria SEREM Nº 86 DE 26/05/2020 Fixa em R$ 36,87 (trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 28 mai 2020
Decreto Nº 19785 DE 28/05/2020 Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos no Decreto nº 19.547, de 27 de março de 2020, na forma que especifica, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Teresina - DOM - 28 mai 2020
Comunicado GEFIS Nº 21 DE 27/05/2020 Rep. - Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal) referente ao período de 25.05.2020 a 31.05.2020. Estadual - RO - DOE - 28 mai 2020
Portaria SES Nº 187 DE 25/05/2020 Comunica aos laboratórios públicos, privados e de ensino e pesquisa do estado de Mato Grosso, que estão encerradas as inscrições para habilitação para realização do exame de RT-PCR (em tempo real) para o vírus SARS-CoV-2. Estadual - MT - DOE - 27 mai 2020
Lei Nº 11148 DE 26/05/2020 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.861, de 25 de março de 2019, a qual institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 mai 2020
Decreto Nº 55274 DE 26/05/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 mai 2020
Notícia Siscomex Exportação Nº 31 DE 27/05/2020 Publicada a 13ª edição do Manual do Drawback Isenção Federal - DOU - 27 mai 2020
Decreto Nº 40837 DE 27/05/2020 Regulamenta os artigos 2º e 7º da Lei nº 6.225 , de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, a reinstituição dos benefícios que especifica e homologa o Convênio ICMS 190 , de 15 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 27 mai 2020

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