Legislação

Decreto Nº 929 DE 21/01/2025 Altera dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, quanto à saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte (incluindo as modificações promovidas pela Lei Nº 9577/2024), à hipótese de diferimento do imposto, à alíquota incidente nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, quanto à infrações e multas aplicáveis, à benefício fiscal de isenção e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 69318 DE 21/01/2025 Altera o Decreto Nº 64319/2019, que regulamenta a aplicação da alíquota incidente nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei Nº 6374/1989. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 930 DE 21/01/2025 Altera o inciso II do “caput” e o § 5º e acrescenta o § 6º, todos do art. 2º; altera os inciso V e acrescenta o inciso VI ao “caput”, transforma o atual parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º, todos do art. 6º do Decreto Nº 29912/2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 931 DE 21/01/2025 Altera e transforma o atual parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 20 do Decreto Nº 29994/2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD), de que trata a Lei Nº 7724/2013. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 932 DE 21/01/2025 Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º do Decreto Nº 40949/2021, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 23535 DE 20/01/2025 Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, promovendo ajustes relacionados à substituição tributária, regimes especiais de tributação, remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, benefícios fiscais e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 22 jan 2025
Instrução Normativa SMF Nº 4 DE 20/01/2025 Define os documentos obrigatórios para apuração – e respectiva emissão de documento de arrecadação - do imposto sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, nos casos transmissão ou cessão de bens ou direitos relacionados a bens imóveis rurais. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 22 jan 2025
Instrução Normativa SIF Nº 10 DE 21/01/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 jan 2025
Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 1 DE 22/01/2025 Dispõe sobre as estratégias para controle da raiva dos herbívoros no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 57892 DE 17/12/2024 Ret. - Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que dispõe sobre o ICMS, com o objetivo de autorizar a substituição da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica pela sua exibição digital. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2025

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