Legislação

Ato ICMS/COTEPE Nº 46 DE 21/06/2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS. Federal - DOU - 22 jun 2022
Ato COTEPE/ICMS Nº 48 DE 21/06/2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Federal - DOU - 22 jun 2022
Ato COTEPE/ICMS Nº 49 DE 20/06/2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 59/2021, que divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), entre unidade federada e instituição financeira integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE). Federal - DOU - 22 jun 2022
Ato COTEPE/ICMS Nº 47 DE 21/06/2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/2022, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada. Federal - DOU - 22 jun 2022
Ato COTEPE/ICMS Nº 50 DE 21/06/2022 Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010. Federal - DOU - 22 jun 2022
Resolução CVM Nº 137 DE 15/06/2022 Republicação Parcial - Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 08 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários. Federal - DOU - 22 jun 2022
Lei Nº 14374 DE 21/06/2022 Aprova as metas para os indicadores estratégicos do FGTS estabelecidos na Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030, sob responsabilidade do Agente Operador. Federal - DOU - 22 jun 2022
Decreto Nº 11099 DE 21/06/2022 Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Federal - DOU - 22 jun 2022
Lei Nº 14375 DE 21/06/2022 Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020. Federal - DOU - 22 jun 2022
Despacho CONFAZ Nº 34 DE 22/06/2022 Publica Convênio ICMS aprovado na 355ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.06.2022. Federal - DOU - 22 jun 2022

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