Legislação

Parecer Técnico Nº 7 DE 02/04/2019 ICMS. Aquisição de bens para o ativo imobilizado. Aproveitamento do crédito para abatimento do diferencial de alíquotas. Impossibilidade. Falta de previsão legal expressa. Estadual - PA - DOE - 2 abr 2019
Parecer Técnico Nº 15 DE 22/03/2019 As aquisições de bens para o ativo imobilizado do estabelecimento são registrados com CFOP 1551 ou 2551 e 1406 ou 2406. Estadual - PA - DOE - 22 mar 2019
Parecer Técnico Nº 10 DE 22/03/2019 DIEF. Preenchimento. Código Fiscal de Operações. Matéria objeto de orientação. Ausência de fato concreto na legislação tributária. Estadual - PA - DOE - 22 mar 2019
Parecer Técnico Nº 12 DE 22/03/2019 DIEF. Obrigatoriedade. Empresa participante do Programa Farmácia Popular. Matéria expressamente prevista na legislação tributária. Ausência de fato concreto. Consulta ineficaz. Estadual - PA - DOE - 22 mar 2019
Parecer Técnico Nº 13 DE 27/02/2019 A categorização ou não de sujeito como contribuinte do imposto deverá observar a subsunção do fato concreto à hipótese de incidência prevista em lei e o ICMS-DIFAL é devido ao Pará independentemente de tal condição. Matéria expressamente prevista na legislação. Estadual - PA - DOE - 27 fev 2019
Parecer Técnico Nº 1 DE 26/02/2019 ICMS. Aquisição interestadual de café torrado e moído em embalagem com conteúdo inferior a 2 kg. A antecipação do imposto não se aplica às descrições com CEST 17.096.04 e 17.096.05. Itens sujeitos à antecipação especial do imposto sem encerramento de fase. Estadual - PA - DOE - 26 fev 2019
Parecer Nº 679 DE 23/12/2014 Consulta. Crédito fiscal de explosivo e óleo diesel na extração de pedra para britagem – A extração não é fase de industrialização. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2014
Parecer Nº 614 DE 20/11/2014 Consulta. Prestação de serviços de transporte interestadual. Mercadorias destinadas à exportação.incidência. Estadual - RO - DOE - 20 nov 2014
Parecer Nº 565 DE 29/10/2014 Obrigações acessórias na incorporação de empresas – incorporadora assume todas as obrigações da incorporada. Estadual - RO - DOE - 29 out 2014
Parecer Nº 515 DE 30/09/2014 Veículo de Produtor Rural – Convênio ICMS 64/2006 – Aplicação aos casos de Venda antes de decorridos 12 (doze) meses – Ocorrendo sinistro aplica-se a não incidência prevista no art. 3º, IX da LC 87/96. Estadual - RO - DOE - 30 set 2014

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