Legislação

Decreto Nº 1197 DE 15/04/2024 Regulamenta a Lei Complementar nº 154, de 07 de dezembro de 2022, no que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação - ETR, no âmbito do município de Macapá. Municipal (capitais) - Macapá - DOM - 18 abr 2024
Lei Nº 6838 DE 17/04/2024 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social, custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6.º, incisos I a IV, da Lei Nº 14620/2023. Estadual - AM - DOE - 17 abr 2024
Lei Nº 6837 DE 16/04/2024 Institui a Política de Governo Digital do Estado do Amazonas, cria o Comitê de Governança e Transformação Digital. Estadual - AM - DOE - 16 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29313 DE 10/04/2024 ICMS – Imposto pago indevidamente por erro de fato ocorrido na escrituração de livros fiscais. I. Em caso de erro de fato ocorrido na escrituração de livros fiscais, o valor do ICMS pago indevidamente poderá ser lançado a crédito diretamente na EFD, sem apresentação de pedido pelo SIPET. Estadual - SP - DOE - 11 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29328 DE 09/04/2024 ICMS – Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares – Portaria CAT 116/2017. I. A fruição do regime especial previsto na Portaria CAT 116/2017 prevê que as operações de saída de mercadorias sujeitas ao tratamento diferenciado, praticadas pelos distribuidores hospitalares credenciados, sejam destinadas, no mínimo de 60% do total, a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal, a hospitais, públicos ou privados, a clínicas, a planos e seguros de saúde, a serviços de complementação diagnóstica e terapêutica e a administradores hospitalares e, após o percentual mínimo de 60% indicado, as demais operações sejam destinadas a entidades com atividades classificadas nas CNAEs indicadas no inciso II do artigo 2º da referida Portaria. II. A Portaria CAT 116/2017 admite, excepcionalmente e a critério da CFIS (antiga DEAT), que até 5% do valor das operações de saída de mercadorias de distribuidor hospitalar sejam destinadas a entidades não classificadas nos incisos I ou II do artigo 2º, desde que as saídas realizadas pelo distribuidor hospitalar ou as saídas subsequentes não tenham causado prejuízo ao erário. Estadual - SP - DOE - 10 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29285 DE 08/04/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadoria por contribuinte paulista em operação interestadual – Denegação da Nota Fiscal de devolução por divergência na alíquota. I. Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior. II. A Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior – emitida pelo fornecedor da mercadoria a ser devolvida –, com destaque do ICMS calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original, com expressa remissão ao documento correspondente. Estadual - SP - DOE - 9 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29314 DE 04/04/2024 ICMS – Crédito – Materiais empregados no processo produtivo de partes e peças de veículos, caminhões e tratores. I. Segundo o subitem 3.1 da Decisão Normativa CAT 01/2001, para ser classificado como insumo, determinado produto deve: (i) integrar o produto objeto da atividade de industrialização ou (ii) ser consumido no processo produtivo industrial. Estadual - SP - DOE - 8 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29274 DE 01/04/2024 ICMS – Transportadora paulista – Transporte iniciado em outro Estado – Abastecimento do produto ARLA 32 em outra Unidade da Federação – Diferencial de alíquotas – Crédito – CFOP. I. No que se refere ao Estado de São Paulo, na hipótese de a prestação de serviço de transporte se iniciar em outra Unidade da Federação, a transportadora não poderá aproveitar o crédito do ICMS sobre a aquisição do fluido automotivo ARLA 32 utilizado nessa prestação. II. O fornecimento in loco do produto ARLA 32 por estabelecimento varejista de combustível (fornecedor), para utilização imediata como insumo na prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, é considerado uma operação interna, de modo que a alíquota aplicável para o cálculo do imposto devido na operação deve ser aquela definida para as operações internas do Estado onde estiver localizado o fornecedor. III. Sendo a operação interna no Estado no qual ocorreu o abastecimento, inexiste para o adquirente paulista, por conseguinte, a obrigação de recolher para o Estado de São Paulo o ICMS decorrente da diferença entre as alíquotas interestadual e interna (DIFAL). Estadual - SP - DOE - 3 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29269 DE 01/04/2024 ICMS – Construção civil – Instalação de ar-condicionado SPLIT – Incidência. I. Para o fornecimento de mercadoria estar abrangido pela prestação do serviço de engenharia e construção civil (esse alheio ao campo de incidência do ICMS) a obra deve se caracterizar como obra de engenharia civil nos termos da legislação do ICMS. II. Na hipótese em que o fornecedor assume a obrigação da instalação ou montagem de mercadorias que não passem a fazer parte integrante do imóvel construído incidirá o ICMS, devendo o valor referente ao serviço de instalação e montagem compor a base de cálculo do imposto. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29331 DE 01/04/2024 ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – Procedimento para substituição de CT-e. I. Para substituição de CT-e emitido com erro, não passível de correção por emissão de Carta de Correção e de documento fiscal complementar, o contribuinte poderá se valer dos procedimentos indicados no artigo 22-C da Portaria CAT 55/2009 (incluído pela Portaria SRE 73/2023). II. No âmbito do procedimento de substituição do CT-e, o novo documento fiscal emitido (com as informações corretas) irá substituir para todos os efeitos o CT-e original (emitido com erro), sendo necessário que todos os efeitos da prestação erroneamente registrada com base em CT-e substituído sejam anulados. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2024

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