Legislação

Instrução Normativa GAB/CRE Nº 15 DE 09/03/2026 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021, que Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 11 mar 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 25 DE 04/03/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2025, a Instrução Normativa SEFAZ Nº 136/2025 e a Instrução Normativa SEFAZ Nº 14/2026. Estadual - CE - DOE - 11 mar 2026
Norma de Procedimento Administrativo REPR Nº 3 DE 09/03/2026 Estabelece os procedimentos para elaboração e execução da Programação Fiscal Estadual (PFE). Estadual - PR - DOE - 10 mar 2026
Decreto Nº 12924 DE 10/03/2026 Altera o RICMS/PR, para excluir os aparelhos celulares e cartões inteligentes do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 10 mar 2026
Portaria IAT Nº 169 DE 09/03/2026 Dispõe sobre a proibição do uso recreativo de veículos aéreos não tripulados (VANT), popularmente conhecidos como drones, de qualquer Classe, mesmo as que possuem peso máximo de decolagem inferior a 250 gramas, nas unidades de conservação de proteção integral administradas pelo IAT. Estadual - PR - DOE - 10 mar 2026
Portaria SECEX Nº 478 DE 09/03/2026 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 867, de 4 de março de 2026. Federal - DOU - 10 mar 2026
Portaria FEPAM Nº 592 DE 09/03/2026 Institui a obrigatoriedade e estabelece os critérios para a entrega do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) à FEPAM. Estadual - RS - DOE - 10 mar 2026
Circular SECEX Nº 17 DE 09/03/2026 Início de revisão da medida antidumping aplicada às importações de acrilato de butila originárias dos Estados Unidos, diante de indícios de que a extinção da medida pode resultar na continuação ou retomada do dumping e de danos à indústria nacional. Federal - DOU - 10 mar 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 33 DE 06/03/2026 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Federal - DOU - 10 mar 2026
Ato COTEPE/PMPF Nº 6 DE 09/03/2026 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 10 mar 2026

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