Legislação

Decreto Nº 35958 DE 17/04/2024 Altera o Decreto N° 24569/1997 e o Decreto N° 34256/2021, para possibilitar o destaque do ICMS nas operações de saídas internas subsequentes às operações com substituição tributária, apenas para fins de exclusão do imposto da base de cálculo dos créditos das contribuições de PIS/COFINS, relativamente à legislação Federal pertinente e à decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário Nº 574706/PR. Estadual - CE - DOE - 17 abr 2024
Decreto Nº 22615 DE 16/04/2024 Altera o art. 55 do Decreto Nº 19775/2017, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Porto Alegre, nos termos da Lei Federal Nº 13019/2014. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 17 abr 2024
Decreto Nº 22618 DE 16/04/2024 Altera o Decreto Nº 16500/2009, para dispor sobre o cadastro imobiliário, regulamentar as Leis Complementares Nº 981/2023, Nº 994/2023 e Nº 997/2023, no que diz respeito ao IPTU, bem como revoga incisos do art. 111 do Decreto Nº 16500/2009, que prevê a aplicação da isenção do IPTU apenas para imóveis que tenham somente uso residencial. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 17 abr 2024
Decreto Nº 22616 DE 16/04/2024 Altera dispositivos do Decreto Nº 17134/2011, que regulamenta a Lei Nº 10605/2008, no que dispõem sobre atividade de comércio em veículo automotor (food truck), trailer e comercialização de bebidas alcóolicas coloniais ou artesanais no Município de Porto Alegre. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 17 abr 2024
Portaria SEF Nº 75 DE 25/03/2024 Rep. - Altera a Portaria SEF Nº 362/2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - SC - DOE - 17 abr 2024
Decreto Nº 3859 DE 17/04/2024 Altera o RICMS/PA, quanto às operações com substituição tributária realizadas por contribuinte que atue como centro de distribuição e operações sujeitas a antecipação do imposto, dentre outras disposições. Estadual - PA - DOE - 17 abr 2024
Decreto Nº 826 DE 16/04/2024 Altera o Decreto Nº 881/2021, que regulamenta o Sistema Ferroviário do Estado do Mato Grosso, instituído pela Lei Complementar Nº 685/2021. Estadual - MT - DOE - 17 abr 2024
Lei Nº 12087 DE 16/04/2024 Dispõe sobre o atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 17 abr 2024
Lei Nº 1975 DE 17/04/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas proximidades das piscinas, de placa indicativa de sua profundidade e dos perigos de mergulho, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 17 abr 2024
Instrução Normativa SEF Nº 20 DE 15/04/2024 Altera a Instrução Normativa SEF nº 17/2024, a qual altera a Instrução Normativa SEF nº 17/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3481/2006. Estadual - AL - DOE - 16 abr 2024

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