Legislação

Decreto Nº 58018 DE 22/01/2025 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2025
Resolução Decisória AGERGS Nº 783 DE 21/01/2025 Dispõe sobre a distribuição de gás canalizado. Sulgás, realizando o reajuste da parcela do Preço de Venda nas tarifas. Estadual - RS - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 58019 DE 21/01/2025 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com material de construção e congêneres. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2025
Portaria SEFAZ Nº 12-R DE 20/01/2025 Altera o Anexo Único da Portaria Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 58030 DE 21/01/2025 Altera o Decreto Nº 45508/2017, que regulamenta a Lei Nº 16113/2017, a qual dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura (SIC), quanto às regras vinculadas à linguagem do Audiovisual, do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura (FUNCULTURA). Estadual - PE - DOE - 22 jan 2025
Edital de Revisão de Notiﬁcação Automática de IPVA DPS Nº 1 DE 22/01/2025 Divulga os resultados dos Pedidos de Revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2025
Decreto Nº 46176 DE 21/01/2025 Dispõe sobre obrigações tributárias para os prestadores de serviços de comunicação que emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF Nº 7/2022, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 jan 2025
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 1 DE 17/01/2025 Ret. - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 2.0.1. Federal - DOU - 22 jan 2025
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3005 DE 21/01/2025 Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Federal - DOU - 22 jan 2025
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3006 DE 21/01/2025 Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Federal - DOU - 22 jan 2025

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