Legislação

Resolução JUCER Nº 1 DE 01/07/2025 Dispensa de Preço Público, no período de 03/07/2025 a 09/07/2025, dos atos de Inscrição e Constituição de empresas que se enquadrem na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte. Estadual - RO - DOE - 2 jul 2025
Lei Nº 22496 DE 02/07/2025 Altera a Lei Nº 18877/2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2025
Lei Nº 22495 DE 02/07/2025 Autoriza o Poder Executivo a receber direitos creditórios junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais em valor reconhecido pela Caixa Econômica Federal. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2025
Decreto Nº 10499 DE 02/07/2025 Regulamenta os meios alternativos de resolução de controvérsias no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2025
Decreto Nº 10500 DE 02/07/2025 Altera a redação do art. 1º do Decreto Nº 9951/2025, que disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), a título de contrapartida à aquisição de cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio. Estadual - PR - DOE - 2 jul 2025
Portaria SEFAZ Nº 184 DE 30/06/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas Estadual - SE - DOE - 2 jul 2025
Resolução SEF Nº 5924 DE 01/07/2025 Altera a Resolução SEF Nº 4627/2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2025
Comunicado SAIF Nº 19 DE 01/07/2025 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o mês de julho/2025. Estadual - MG - DOE - 2 jul 2025
Portaria SF Nº 107 DE 01/07/2025 Dispõe sobre os procedimentos para pagamento e compensação de crédito tributário originado do Programa Especial de Créditos Tributários e não Tributários (PERC). Estadual - PE - DOE - 2 jul 2025
Lei Nº 15156 DE 01/07/2025 Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, a Lei Nº 8742/1993, e a Lei Nº 8213/1991. Federal - DOU - 2 jul 2025

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