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Portaria DETRAN/RS Nº 201 DE 12/06/2024

Declara sem efeito o artigo 1º das portarias DETRAN/RS nº 176/2024 e nº 177/2024, que prorrogou os prazos processuais em autos de infrações de trânsito de competência do DETRAN/RS; em processos administrativos de suspensão do direito de dirigir; de cassação da CNH e nos processos que tramitam na Coordenadoria de Corregedoria do DETRAN/RS, em decorrência do estado de calamidade pública, declarado pelo Decreto Estadual nº 57596/2024.

Estadual - RS - DOE - 13 jun 2024

Decreto Nº 12054 DE 12/06/2024

Altera o Decreto Nº 7246/2010, que regulamenta a Lei Nº 12111/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN.

Federal - DOU - 13 jun 2024

Instrução Normativa RE Nº 49 DE 12/06/2024

Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, acrescentando o subitem 3.3.1.2 ao Capítulo VIII do Título I, que dispõe sobre a transferência do saldo credor de abril de 2024, que poderá ser efetuada até 25.06.2024.

Estadual - RS - DOE - 13 jun 2024

Instrução Normativa MINC Nº 14 DE 12/06/2024

Estabelece medidas emergenciais para projetos culturais financiados por meio do mecanismo de incentivo do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, em decorrência do estado de calamidade pública declarado por meio do Decreto Nº 57596/2024 e reconhecida sumariamente pela União por meio da Portaria SEDEC Nº 1467/2024.

Federal - DOU - 13 jun 2024

Portaria SEHAB Nº 24 DE 12/06/2024

Dispõe sobre a regulamentação do CADASTRA/RS, um Cadastro Público de beneficiários e atores intervenientes em programas de habitação de interesse social, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Estadual - RS - DOE - 13 jun 2024

Portaria SEHAB Nº 23 DE 12/06/2024

Regulamenta o Programa “A CASA É SUA – CALAMIDADES”, nos termos do inciso II e parágrafo 3º do art. 7º da Lei Estadual Nº 16138/2024.

Estadual - RS - DOE - 13 jun 2024

Despacho CONFAZ Nº 29 DE 12/06/2024

Publica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024.

Federal - DOU - 13 jun 2024

Convênio ICMS Nº 72 DE 12/06/2024

Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

Federal - DOU - 13 jun 2024

Convênio ICMS Nº 71 DE 12/06/2024

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional.

Federal - DOU - 13 jun 2024

Convênio ICMS Nº 73 DE 12/06/2024

Altera o Convênio ICMS Nº 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.

Federal - DOU - 13 jun 2024