Legislação

Lei Complementar Nº 1279 DE 09/05/2025 Acresce dispositivos e altera o Anexo Único da Lei Complementar Nº 1064/2020, que trata da tabela progressiva para arrecadação em alienações onerosas e regularização fundiária. Estadual - RO - DOE - 14 mai 2025
Portaria DTPP Nº 991 DE 14/05/2025 Estabelece as atribuições das equipes técnicas responsáveis pela implementação do auxílio temporário para crises climáticas, via transferência de renda, em razão do estado de calamidade pública ou situações de emergência decorrentes de eventos climáticos. Estadual - RO - DOE - 14 mai 2025
Decreto Nº 2696 DE 02/05/2025 Altera o Decreto Nº 2270/2022, que institui o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola de Pessoas com Deficiência Beneficiárias de Prestação Continuada (Programa BPC na Escola), conforme específica. Municipal (capitais) - Palmas - DOM - 14 mai 2025
Lei Complementar Nº 165 DE 14/05/2025 Altera a Lei Complementar Nº 90/2013, que institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 mai 2025
Medida Provisória Nº 6 DE 13/05/2025 Altera a Lei Nº 3720/2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 mai 2025
Portaria GASEC/SUSAF/SEAGRO Nº 50 DE 14/05/2025 Dispõe sobre a adesão do município de Palmas ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte do Estado do Tocantins (SUSAF-TO). Estadual - TO - DOE - 14 mai 2025
Portaria GASEC/SUSAF/SEAGRO Nº 51 DE 14/05/2025 Dispõe sobre a adesão do município de Paraíso do Tocantins, ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte do Estado do Tocantins (SUSAF-TO). Estadual - TO - DOE - 14 mai 2025
Instrução Normativa SAT Nº 64 DE 12/05/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS Estadual - TO - DOE - 14 mai 2025
Instrução Normativa SAT Nº 63 DE 12/05/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 14 mai 2025
Instrução Normativa SAT Nº 62 DE 12/05/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 14 mai 2025

Legislações