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Portaria Normativa SEMEIA Nº 3 DE 16/02/2024

Dispõe sobre a metodologia de enquadramento dos empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impactos ambientais no Município de Rio Branco/AC, para a obtenção de licenças ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia).

Municipal (capitais) - Rio Branco - DOM - 21 fev 2024

Emenda Constitucional Nº 81 DE 21/02/2024

Altera o art. 107 da Constituição Estadual.

Estadual - GO - DOE - 21 fev 2024

Emenda Constitucional Nº 79 DE 21/02/2024

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Estadual - GO - DOE - 21 fev 2024

Emenda Constitucional Nº 80 DE 21/02/2024

Altera os arts. 12 e 46 da Constituição Estadual.

Estadual - GO - DOE - 21 fev 2024

Portaria UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 4 DE 19/02/2024

Altera a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 3/2024, que prorroga o prazo de entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Eletrônica (EFD) referente ao mês de janeiro de 2024.

Estadual - PI - DOE - 21 fev 2024

Portaria ADAPAR Nº 59 DE 19/02/2024

Reduz a zero o valor da taxa para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA, credenciamento e habilitação,na forma do disposto nesta Portaria.

Estadual - PR - DOE - 21 fev 2024

Decreto Nº 35553-E DE 20/02/2024

Disciplina a concessão de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos esportivos, no âmbito do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE, instituído por meio da Lei nº 1859/2023.

Estadual - RR - DOE - 20 fev 2024

Boletim Informativo Nº 3 DE 19/02/2024

Programa Retoma Paraná, Lei Nº 20634/2021 e Decreto Nº 9090/2021 (com redação da Lei Nº 21860/2023 e Decreto Nº 4768/2024)

Estadual - PR - DOE - 19 fev 2024

Nota Técnica UDCR/UNERC Nº 1 DE 25/01/2024

ICMS - Diferencial De Alíquotas – Aquisição Interestadual De Mercadorias – Consumidor Final – Contribuinte – Não Contribuinte – Cálculo. O ICMS diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para consumo final, por contribuinte do imposto, tem como fato gerador: a) entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outra unidade federada, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; (art. 3º, inc. XIII, do RICMS); b) utilização, por contribuinte deste Estado, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente; (art. 3º, inc. XIV, do RICMS) Integra a base de cálculo do imposto para o cálculo do ICMS diferencial de alíquotas o montante do próprio imposto. (art. 13, § 1º, da LC 87/96) O ICMS diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para consumo final, por não contribuinte do imposto tem como fato gerador: a) saída, de estabelecimento de contribuinte, domiciliado ou estabelecido em outra unidade federada, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto neste Estado; (art.3º, inc. XIII-A, do RICMS); b) início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações destinadas ao território mato-grossense, não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado; (art.3º, inc. XIV-A, do RICMS)

Estadual - MT - DOE - 25 jan 2024

Instrução Normativa SDA Nº 94 DE 18/09/2020

Aprova o regulamento técnico que fixa os Padrões de Identidade e qualidade para o soro de leite e o soro de leite Ácido.

Federal - DOU - 22 set 2020