Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 77 DE 30/11/2023 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 27/2018, que dispõe sobre a nota fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55, e o documento auxiliar da NF-e (DANFE), para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 37/2023. Estadual - AL - DOE - 4 dez 2023
Instrução Normativa SEF Nº 76 DE 30/11/2023 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição de Natal 2023. Estadual - AL - DOE - 4 dez 2023
Comunicado SAIF Nº 34 DE 01/12/2023 Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de novembro/2023, exigível a partir de dezembro/2023. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2023
Comunicado SAIF Nº 35 DE 01/12/2023 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução SEF Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2023
Circular SECEX Nº 49 DE 04/12/2023 Inicia, de oficio, avaliação de escopo dos direitos antidumping instituídos pela Resolução GECEX Nº 198/2021 e pela Resolução GECEX Nº 176/2021, aplicados às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", comumente classificados na NCM 4011.20.90, originárias, respectivamente, da China e da Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia. Federal - DOU - 4 dez 2023
Comunicado SAIF Nº 36 DE 01/12/2023 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução SEF Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2023
Portaria INMETRO Nº 304 DE 06/11/2023 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática – Consolidado. Federal - DOU - 4 dez 2023
Resolução CMN Nº 5108 DE 30/11/2023 Dispõe sobre a atuação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil como contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições. Federal - DOU - 4 dez 2023
Ato COTEPE/ICMS Nº 172 DE 01/12/2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 55/2019, que aprova as especificações do Sistema de Informação (SI) para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário. Federal - DOU - 4 dez 2023
Ato COTEPE/ICMS Nº 173 DE 01/12/2023 Aprova o Manual de Orientação do PAA (MOPAA). Federal - DOU - 4 dez 2023

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