Legislação

Portaria SUTRI Nº 1491 DE 10/07/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1485/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 11 jul 2025
Portaria SUCIEF Nº 188 DE 09/07/2025 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 176/2025, que disciplina as regras de pós-validação estadual da EFD ICMS/IPI. Estadual - RJ - DOE - 11 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 99 DE 10/07/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 11 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 100 DE 10/07/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 11 jul 2025
Decreto Nº 58248 DE 10/07/2025 Modifica o inciso XCVI do art. 9º do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações envolvendo a Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Estadual - RS - DOE - 11 jul 2025
Resolução GECEX Nº 757 DE 10/07/2025 Altera os Anexos II e VI da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 11 jul 2025
Instrução Normativa RE Nº 60 DE 04/07/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação eletrônica (NFCom). Estadual - RS - DOE - 11 jul 2025
Decreto Nº 12549 DE 10/07/2025 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Nº 11158/2022. Federal - DOU - 11 jul 2025
Comunicado BACEN Nº 43474 DE 10/07/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de julho de 2025. Federal - DOU - 11 jul 2025
Portaria ANAC Nº 17408 DE 11/07/2025 Dispõe sobre o reajuste dos tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA Nº 003/ANAC/2012 - SBKP. Federal - DOU - 11 jul 2025

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