Legislação

Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 855 DE 23/04/2024 Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos Federal - DOU - 24 abr 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta Nº 5 DE 22/04/2024 ICMS. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 24 abr 2024
Portaria SUFIS Nº 265 DE 22/04/2024 Altera a Portaria SUFIS nº 245, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito. presumido de que trata oItem 36 da Parte 1 do Anexo IVe nos termos doCapítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) Estadual - MG - DOE - 23 abr 2024
Portaria SEFAZ Nº 69 DE 11/04/2024 Revoga a Portaria n° 204/2016, de 4/11/2016, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 abr 2024
Instrução Normativa RE Nº 26 DE 19/04/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre o programa de integração tributária - PIT. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2024
Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 22/04/2024 Altera a Instrução Normativa nº 04/09, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 23 abr 2024
Medida Provisória Nº 1213 DE 22/04/2024 Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. Federal - DOU - 23 abr 2024
Decreto Nº 12002 DE 23/04/2024 Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. Federal - DOU - 23 abr 2024
Portaria SAT Nº 3343 DE 22/04/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bateria. Estadual - MS - DOE - 23 abr 2024
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7003 DE 23/04/2024 Assunto: regimes aduaneiros loja franca em fronteira terrestre. Bicicletas a pedal. Importação. Federal - DOU - 23 abr 2024

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