Legislação

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3040 DE 10/08/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Federal - DOU - 11 ago 2026
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4030 DE 05/08/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Federal - DOU - 11 ago 2026
Resolução BCB Nº 584 DE 07/08/2026 Altera a Resolução BCB Nº 142/2021, que dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Federal - DOU - 11 ago 2026
Portaria SAT Nº 3887 DE 10/08/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como cana de açúcar. Estadual - MS - DOE - 11 ago 2026
Portaria SF Nº 150 DE 10/08/2026 Suspende a aplicação da cobrança antecipada do ITCMD relativa à futura extinção do usufruto, prevista no art. 18 do Anexo 2 da Lei Nº 13974/2009, em razão da ausência de previsão na Lei Complementar Federal Nº 227/2026. Estadual - PE - DOE - 11 ago 2026
Lei Nº 12856 DE 10/08/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas da rede pública e privada de ensino afixarem painel ou cartaz informativo com telefones e canais de disque-denúncia contra a violência ou abuso sexual infanto-juvenil. Estadual - RN - DOE - 11 ago 2026
Decreto Nº 11939 DE 10/08/2026 Altera o RICMS/AC, aprovado por meio do Decreto Nº 8/1998, quanto aos procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Estadual - AC - DOE - 11 ago 2026
Decreto Nº 11940 DE 10/08/2026 Altera o Decreto Nº 7793/2021, que regulamenta a Lei Nº 3673/2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021), para dispor sobre prazos. Estadual - AC - DOE - 11 ago 2026
Resolução ARSAL Nº 281 DE 10/08/2026 Altera a Resolução ARSAL Nº 10/2019, que institui a identificação visual dos veículos do serviço Complementar do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas, para estabelecer regras sobre a metragem e a aplicação de adesivos na faixa lateral, o padrão cromático das faixas, e a identificação individualizada dos veículos. Estadual - AL - DOE - 11 ago 2026
Instrução Normativa SURE Nº 21 DE 05/08/2026 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 11 ago 2026

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