Legislação

Lei Nº 5887 DE 11/10/2024 Estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas, no âmbito do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 11 out 2024
Portaria DETRAN/BA Nº 611 DE 09/10/2024 Define critérios complementares para a execução da vistoria de identificação veicular, e institui a vistoria de identificação simplificada para o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), no âmbito do DETRAN/BA. Estadual - BA - DOE - 10 out 2024
Portaria SEFAZ Nº 496 DE 09/10/2024 Dispõe sobre a implantação de ferramenta de controle de exibição de dados pessoais no Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos (SIGED), no âmbito da SEFAZ, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 10 out 2024
Consulta AT Nº 21 DE 24/06/2024 1– Consulta. 2– ICMS. 3 - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual(art. 155, § 2º, incisos VII e VIII da CF). 4 - O decreto nº 22.361, de 2001, disciplina as operações internas, no Amazonas, de vendas de mercadorias destinadas aos órgãos da administração direta e indireta da prefeitura municipal de Manaus. Estadual - AM - DOE - 10 out 2024
Consulta AT Nº 27 DE 09/09/2024 1– Consulta. 2– Depósito fechado. 3- O art. 5, § 6º, do decreto nº 47.727, de 2023, veda o funcionamento, no mesmo estabelecimento, de inscrição incentivada com inscrição de comércio. 4- É vedado o uso do estabelecimento de depósito fechado para atividades diversas da estocagem de bens ou mercadorias, nos termos do art. 346-a do RICMS. 5– O depósito fechado deve armazenar e escriturar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante. 6- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 7 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 10 out 2024
Consulta AT Nº 28 DE 23/09/2024 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Quesitos apresentados pela consulente versam sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. 4 – Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 10 out 2024
Consulta AT Nº 29 DE 27/09/2024 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Quesitos apresentados pela consulente versam sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. 4 – Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 10 out 2024
Lei Nº 14995 DE 10/10/2024 Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei Nº 13999/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360); institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória Nº 2196-3/2001, e a Lei Nº 7827/1989, a Lei Nº 10735/2003, a Lei Nº 12087/2009, a Lei Nº 13340/2016, a Lei Nº 13606/2018, a Lei Nº 14042/2020, a Lei Nº 14165/2021, e a Lei Nº 14166/2021; e dá outras providências. Federal - DOU - 10 out 2024
Lei Nº 19059 DE 10/10/2024 Altera a Lei Nº 17129/2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, com ou sem encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta. Estadual - CE - DOE - 10 out 2024
Decreto Nº 36242 DE 10/10/2024 Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 21 de outubro de 2024, em antecipação à comemoração do dia do servidor público. Estadual - CE - DOE - 10 out 2024

Legislações