Legislação

Lei Nº 16276 DE 24/03/2025 Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores gaúchos e dá providências correlatas. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2025
Instrução Normativa SEDEC Nº 1 DE 24/03/2025 Dispõe sobre o Programa de Apoio à Participação de Empresas Gaúchas em Feiras e Eventos Estratégicos, visando à promoção comercial, à internacionalização e à atração de investimentos para o Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2025
Resolução CONSEA-RS Nº 1 DE 25/03/2025 Dispõe sobre a emissão atestados de funcionamento a cozinhas solidárias localizadas em municípios que possuam conselho municipal de segurança alimentar e nutricional em funcionamento. Estadual - RS - DOE - 25 mar 2025
Comunicado BACEN Nº 42986 DE 24/03/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de março de 2025. Federal - DOU - 25 mar 2025
Resolução ANP Nº 980 DE 24/03/2025 Dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados que menciona e dá outras providências. Federal - DOU - 25 mar 2025
Portaria SDA Nº 1260 DE 21/03/2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de caqui (Diospyros kaki) com origem da República Oriental do Uruguai. Federal - DOU - 25 mar 2025
Instrução Normativa CMED Nº 2 DE 24/03/2025 Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do ICMS a serem praticadas nos Estados de destino. Federal - DOU - 25 mar 2025
Ato COTEPE Nº 7 DE 24/03/2025 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 25 mar 2025
Portaria INSS/DIRBEN Nº 1262 DE 21/03/2025 Altera o Anexo V do Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS Nº 990/2022. Federal - DOU - 25 mar 2025
Instrução Normativa RFB Nº 2260 DE 24/03/2025 Torna nulo o Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 75/2016 e o Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 94/2016, que dispõem sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), e dá publicidade da suspensão da eficácia da Instrução Normativa RFB Nº 2251/2025, que revoga os atos normativos que dispõem sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais de que trata o art. 35 da Lei Nº 13097/2015, e estabelece prazo para a edição de atos atualizados sobre a matéria. Federal - DOU - 25 mar 2025

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