Legislação

Lei Nº 10784 DE 21/10/2020 Rep. - Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 23 out 2020
Lei Nº 10785 DE 21/10/2020 Rep. - Autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial. Estadual - RN - DOE - 23 out 2020
Portaria FEPAM Nº 80 DE 20/10/2020 Dispõe sobre os procedimentos para incorporação de biossólido não perigoso, proveniente de atividades industriais, em solo agrícola. Estadual - RS - DOE - 23 out 2020
Instrução Normativa FEPAM Nº 6 DE 22/10/2020 Revoga a Instrução Normativa nº 004 de 30 de março de 2020 e regulamenta a retomada dos prazos nos processos administrativos no âmbito da FEPAM e os pedidos de vista aos processos físicos. Estadual - RS - DOE - 23 out 2020
Lei Nº 17296 DE 22/10/2020 Dispõe sobre o incentivo de doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos farmacêuticos e congêneres para as Santas Casas ou hospitais filantrópicos na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 23 out 2020
Lei Nº 6514 DE 22/10/2020 Institui o Plano Municipal de Agricultura Urbana de Campo Grande - MS e dá outras providências. Municipal (capitais) - Campo Grande - DOM - 23 out 2020
Lei Promulgada Nº 623 DE 22/10/2020 Proíbe a cobrança discriminatória da tarifa de transporte público municipal, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Natal - DOM - 23 out 2020
Resolução SMASDH Nº 10 DE 21/10/2020 Dispõe sobre o fornecimento de alimentação, espaço e acomodação para equipe técnica da SMASDH destacada para serviço nos estabelecimentos hoteleiros credenciados para hospedagem de idosos assintomáticos visando prevenir a contaminação pelo novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 23 out 2020
Decreto Nº 48072 DE 22/10/2020 Aprova o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 23 out 2020
Portaria SF Nº 188 DE 01/10/2020 Ret. - Divulga os índices constantes das tabelas anexas para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 23 out 2020

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