A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E EVENTOS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei nº 12.779/2020, que dispõe sobre o ordenamento dos elementos de mobiliário urbano no território do Município de Porto Alegre;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar o levantamento do quantitativo de mobiliário urbano instalados no Município e sua regularidade;

CONSIDERANDO o número expressivo de reclamações e denúncias de mobiliários urbanos instalados em desacordo com a legislação ou sem autorização; e

CONSIDERANDO que são solidariamente responsáveis pelo elemento de mobiliário urbano a empresa instaladora, o permissionário, o autorizatário ou o concessionário e a pessoa física ou jurídica que vier a explorar a publicidade correspondente, bem como o anunciante, conforme art, 52 da Lei nº 12.779/2020,

RESOLVE:

I. As ações de fiscalização e levantamento de informações dos elementos de mobiliário urbano priorizarão as bancas de revista e chaveiros, realizando a notificação para regularização ou remoção dos mobiliários não autorizados, ou em desconformidade com a legislação;

II. Durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta IN, estão suspensos os processos relativos a:

a) concessão de novas autorizações para instalação de mobiliário urbano;

b) transferências de titularidade das autorizações;

c) renovação de autorizações de atividades em mobiliário urbano.

III. A suspensão acima se aplica somente aos processos que envolverem mobiliário urbano que contenha atividade econômica.

IV. As autorizações em vigência serão avaliadas pelo executivo, bem como as renovações dos mesmos, não sendo vedado o reexame e a alteração dos locais onde se desenvolva as atividades, desde que motivados por razões de interesse público ou por determinação legal.

V. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 10 de julho de 2025.

FERNANDA DA CUNHA BARTH, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos.