Legislação

Solução de Consulta SRRF06 Nº 6029 DE 27/11/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Revogação do art. 30 da Lei Nº 12.973, de 2014. Nova sistemática introduzida pela Lei Nº 14.789, de 2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais. Federal - DOU - 4 dez 2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6030 DE 27/11/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Federal - DOU - 4 dez 2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6031 DE 27/11/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lucro presumido. Serviços hospitalares. Oftalmologia. Atendimento em regime ambulatorial. Serviços de auxílio diagnóstico e terapia. Atendimento às normas da ANVISA. Ambiente de terceiros. Requisitos. Federal - DOU - 4 dez 2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6032 DE 27/11/2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Federal - DOU - 4 dez 2025
Resolução CFC Nº 1776 DE 13/11/2025 Revoga a Resolução CFC Nº 1626/2021, que dispõe sobre a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Federal - DOU - 4 dez 2025
Comunicado BACEN Nº 44316 DE 03/12/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de dezembro de 2025. Federal - DOU - 4 dez 2025
Portaria MTE Nº 2021 DE 03/12/2025 Aprova o Anexo V (Atividades Perigosas em Motocicletas) da Norma Regulamentadora Nº 16 (NR16) - Atividades e Operações Perigosas. Federal - DOU - 4 dez 2025
Lei Nº 12653 DE 03/12/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Espírito Santo, que tenham por objeto a prestação de serviços médico-veterinário, comunicarem ao Núcleo de Proteção aos Animais (NPA) quando constarem indícios de maus-tratos em animais atendidos, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 4 dez 2025
Resolução SEFAZ Nº 840 DE 03/12/2025 Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento dos autos de infração lavrados na hipótese de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD), disciplinada no art. 23 e no art. 13, inciso II e parágrafo único, da Lei Nº 7174/2015, nos casos em que menciona. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2025
Resolução SEFAZ Nº 841 DE 03/12/2025 Altera o Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2025

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