Legislação

Consulta Nº 10 DE 26/11/2015 Consulta inepta – Será considerada inepta a consulta que versar sobre assunto de interesse de terceiros. Estadual - RR - DOE - 26 nov 2015
Consulta Nº 9 DE 20/07/2015 ICMS. Substituição tributária. Estão sujeitos ao regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária os jogos eletrônicos, classificados na NCM 8523.49.90, anteriormente classificados na NCM 8523.40.29, nos termos do artigo 838 do RICMS/RR. Estadual - RR - DOE - 20 jul 2015
Consulta Nº 7 DE 02/06/2015 ICMS – Diferencial de alíquota – Fabricação de placas publicitárias - mercadoria- “obrigação de dar”, logo submete-se a incidência do ICMS nos termos do artigo 75 do Decreto 4335-E/01 e a criação de marcas e logomarcas – “obrigação de fazer” constante do Anexo I da Lista de Serviços da LC 116/2003 sujeita-se a incidência do ISS. Estadual - RR - DOE - 2 jun 2015
Consulta Nº 6 DE 18/05/2015 ICMS Substituição tributária - Base de cálculo para produtos importados sob o manto da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 previsão contida nos artigos 798 e 799 §§ 1º e 2º do Decreto 4335-E/01. Estadual - RR - DOE - 18 mai 2015
Consulta Nº 5 DE 13/05/2015 ICMS. A isenção prevista no Convênio nº 65/88 – Mercadorias classificadas sob o CST 03 e 08, alcança apenas as saídas de mercadorias ou bens industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, para destinatários estabelecidos no município de Manaus e áreas de livre comércio, nos termos das cláusulas 1ª e 2ª do Convênio 65/88, modificado pelos Convênios 52/92 e 25/08. Estadual - RR - DOE - 13 mai 2015
Consulta Nº 4 DE 11/05/2015 ICMS - Incidência – transferência interestadual entre filiais, de material para uso ou consumo ou utilização direta na produção – incidência do ICMS nos termos do artigo 75, § 1º, inciso I do Decreto 335-E/01 - RICMS/RR. Estadual - RR - DOE - 11 mai 2015
Consulta Nº 3 DE 29/04/2015 ICMS - Incidência – produtos classificados sob o código – NCM 3916, desde que não destinados a construção civil - sujeitos a tributação normal – ICMS - diferencial de alíquota – código NCM/SH 3925 – recolhimento ICMS substituição tributária na entrada do estado – nos termos do artigo 839-q, § 1º, inciso ii, do Decreto 4335-E/01, RICMS/RR. Estadual - RR - DOE - 29 abr 2015
Consulta Nº 2 DE 14/04/2015 ICMS - Incidência – acumuladores elétricos, não utilizados especificamente no setor automotivo – sujeitos a tributação normal – recolhimento do ICMS – diferencial de alíquota, na entrada do estado – nos termos do artigo 75 do Decreto 4335-E/01, RICMS/RR. Estadual - RR - DOE - 14 abr 2015
Consulta Nº 1 DE 06/01/2015 ICMS - não incidência - aquisição de bens do ativo permanente por estabelecimento agropecuário ou industrial – Não incidência do ICMS nos termos do artigo 4º, inciso XVII do RICMS/RR, desde que o bem seja utilizado, direta e exclusivamente no processo produtivo do estabelecimento. Estadual - RR - DOE - 6 jan 2015

Legislações