Legislação

Portaria DETRAN/RS Nº 140 DE 15/04/2024 Regulamenta a definição da dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de condutas previstas na Lei 8666/1993 no âmbito do DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 17 abr 2024
Portaria SSER Nº 362 DE 15/04/2024 Altera a Portaria SSER n°345, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2024
Portaria SSER Nº 363 DE 15/04/2024 Altera a Portaria SSER n°349, de 09 de Janeiro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos enquadramentos e desenquadramentos de incentivos fiscais condicionados de caráter não geral e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 8 DE 17/04/2024 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 17/04/2024 até 26 /04/2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justifi cativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 17 abr 2024
Ato COTEPE/ICMS Nº 18 DE 08/02/2024 Ret. - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. Federal - DOU - 17 abr 2024
Resolução SMFP Nº 3376 DE 16/04/2024 Disciplina a aplicação do Decreto nº 54.178, de 27 de março de 2024, no que tange aos benefícios iscais relativos ao ITBI, previstos na Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 17 abr 2024
Comunicado BACEN Nº 41504 DE 16/03/2024 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 13, 14 e 15 de abril de 2024. Federal - DOU - 17 abr 2024
Portaria IRF/PXR Nº 3 DE 15/04/2024 Altera a Portaria IRF/PXR nº 2, de 10 de julho de 2009, que instituiu o Regulamento da Zona Primária em Porto Xavier. Federal - DOU - 17 abr 2024
Portaria SUTRI Nº 1371 DE 15/04/2024 Rep. - Altera a Portaria SUTRI Nº 1343/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2024
Lei Nº 8287 DE 16/04/2024 Institui a obrigatoriedade de implantação de adesivos para apontar a localização dos pontos cegos nos veículos de transporte público aos ciclistas, motoristas e pedestres no Município do Rio de Janeiro. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 17 abr 2024

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