Legislação

Decreto Nº 23026 DE 09/12/2024 Convoca a 7ª Conferência Municipal do Meio Ambiente, em conformidade com a Portaria MMA Nº 1079/2024, a ser realizada nos dias 23 e 24 de janeiro de 2025. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 9 dez 2024
Resolução EIS/REN Nº 30 DE 05/12/2024 Estabelece procedimentos, documentação e modelo relativos à Certidão Municipal de Inexigibilidade Ambiental (CMI) de atividades industriais e de serviços. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 9 dez 2024
Portaria SEMFA/PGM Nº 10 DE 09/12/2024 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal N° 10013/2023, que disciplina a solução de litígios entre a fazenda pública municipal e os contribuintes relativos a créditos de natureza tributária e não tributária. Municipal (capitais) - Vitória - DOM - 9 dez 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 77 DE 04/12/2024 Dispõe sobre os procedimentos e condições adicionais para a concessão e fruição do benefício do crédito presumido adicional instituído pelo Decreto Nº 29251/2024, e institui o respectivo modelo de Termo de Acordo de Regime Especial. Estadual - RO - DOE - 9 dez 2024
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 76 DE 06/12/2024 Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 11/2024/GAB/CRE, que "disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - RO - DOE - 9 dez 2024
Lei Nº 7181 DE 04/12/2024 Permite a presença do atendente terapêutico (AT) para acompanhar os alunos autistas nas escolas públicas e privadas em nosso município, assegurando condições para educação especial. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 9 dez 2024
Lei Nº 7180 DE 04/12/2024 Dispõe sobre a criação do local "sala do afeto" (espaço sensorial), destinado a acolher pessoas do espectro de qualquer idade, bem como seus acompanhantes, em shopping centers, hipermercados, ginásios poliesportivos e estabelecimentos similares, em funcionamento no Município de Cuiabá. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 9 dez 2024
Lei Nº 7179 DE 04/12/2024 Dispõe sobre obrigatoriedade da criação de espaços reservados e adaptados para pessoas no transtorno de espectro autista (TEA), em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas no âmbito do município de cuiabá e dá outras providências. Municipal (capitais) - Cuiabá - DOM - 9 dez 2024
Portaria DETRAN/PROJUR Nº 891 DE 09/12/2024 Fica instituído o procedimento descrito nesta portaria para o envio por meio eletrônico de documentação necessária para a solicitação de autorização de modificação/transformação de veículos, como parte das medidas para otimizar e agilizar os processos administrativos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC). Estadual - SC - DOE - 9 dez 2024
Resolução EIS/REN Nº 29 DE 05/12/2024 Estabelece critérios de exigibilidade para o licenciamento ambiental municipal de atividades industriais e de serviços. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 9 dez 2024

Legislações