Legislação

Lei Nº 24987 DE 19/09/2024 Altera a Lei Nº 20824/2013, no que se refere à concessão de incentivo fiscal a projetos esportivos. Estadual - MG - DOE - 20 set 2024
Comunicado BACEN Nº 42160 DE 19/09/2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de setembro de 2024. Federal - DOU - 20 set 2024
Lei Nº 14980 DE 18/09/2024 Ret. - Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural. Federal - DOU - 20 set 2024
Resolução CG/FUST Nº 7 DE 29/08/2024 Estabelece as formas para o credenciamento de caixas econômicas, bancos de desenvolvimento, agências de fomento e demais instituições financeiras como agentes financeiros do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Federal - DOU - 20 set 2024
Instrução Normativa RFB Nº 2221 DE 19/09/2024 Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral) de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei Nº 14973/2024. Federal - DOU - 20 set 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 256 DE 09/09/2024 Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Créditos. Insumos. Embalagens plásticas para acondicionamento, transporte e armazenamento de resíduos da produção. Impossibilidade. Federal - DOU - 20 set 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 257 DE 17/09/2024 Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da cofins reconhecidos judicialmente e não computados como despesa dedutível na determinação do lucro real. Valor principal e atualização pela selic. IRPJ. Federal - DOU - 20 set 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 260 DE 17/09/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Os recursos recebidos por empresas públicas e sociedades de economia mista a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, são isentos da Contribuição para o PIS/Pasep. Federal - DOU - 20 set 2024
Lei Nº 6311 DE 19/09/2024 Dispõe sobre a vedação de conduta discriminatória aos consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 set 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 263 DE 17/09/2024 Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro presumido. Regime de competência. Cessão de direitos sobre cultivar. Reconhecimento da receita bruta. Federal - DOU - 20 set 2024

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