Legislação

Instrução Normativa RFB Nº 2268 DE 26/06/2025 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1986/2020, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras. Federal - DOU - 14 jul 2025
Portaria MDIC/GM Nº 176 DE 07/07/2025 Define novo cronograma de implementação do programa de eficiência energética para veículos pesados e de divulgação de resultados, em cumprimento ao disposto na Lei Nº 14902/2024 e no Decreto Nº 12435/2025. Federal - DOU - 14 jul 2025
Circular SECEX Nº 55 DE 11/07/2025 Prorrogar por até três meses, a partir de 24 de outubro de 2025, o prazo para conclusão da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas elisivas nas importações de para-brisas originárias (7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.00 e 8708.29.99) da Malásia com base no art. 128 do Decreto Nº 8058/2013. Federal - DOU - 14 jul 2025
Ato Declaratório Executivo SRRF01 Nº 5 DE 10/07/2025 Alfandega o Porto Seco de Cuiabá/MT, administrado pela empresa Transmino Transportes Ltda, nos termos e condições normativos vigentes. Federal - DOU - 14 jul 2025
Portaria MEC Nº 506 DE 10/07/2025 Regulamenta o Decreto Nº 12456/2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior (IES) em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a Distância - Polos EaD, às atividades presenciais e avaliações de aprendizagem, aos materiais didáticos e plataformas digitais, bem como à criação, funcionamento, alteração de endereço e extinção dos Polos EaD. Federal - DOU - 14 jul 2025
Ato ICMS/COTEPE Nº 88 DE 11/07/2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 25/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF Nº 1/2021. Federal - DOU - 14 jul 2025
Resolução BCB Nº 487 DE 10/07/2025 Dispõe sobre o prazo para divulgação das demonstrações financeiras relativas ao período findo em 30 de junho de 2025 pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Federal - DOU - 14 jul 2025
Comunicado BACEN Nº 43480 DE 11/07/2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de julho de 2025. Federal - DOU - 14 jul 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4904 DE 28/05/2025 Concessionária CEG RIO. Atualização de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01.06.2025). Estadual - RJ - DOE - 14 jul 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4905 DE 28/05/2025 Concessionária CEG. atualização de tarifas de gás liquefeito de petróleo - GLP (vigência a partir de 01/06/2025) Estadual - RJ - DOE - 14 jul 2025

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