Legislação

Lei Nº 14992 DE 03/10/2024 Altera a Lei Nº 13667/2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. Federal - DOU - 4 out 2024
Portaria Normativa AGU Nº 150 DE 03/10/2024 Regulamenta a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa não tributária das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 22 da Lei Nº 14973/2024. Federal - DOU - 4 out 2024
Portaria SUT Nº 665 DE 02/10/2024 Ret. - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de outubro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 4 out 2024
Portaria CEPERJ/PRESI Nº 8851 DE 03/10/2024 Republica o Índice Final De Conservação Ambiental, relativo ao ICMS Ecológico do Estado do Rio De Janeiro ano fiscal 2025, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 out 2024
Decreto Nº 49305 DE 03/10/2024 Altera o Art. 2º do Título I, do Livro VI, do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Nº 27427/2000, que trata das obrigações acessórias em geral. Estadual - RJ - DOE - 4 out 2024
Decreto Nº 49304 DE 03/10/2024 Estabelece procedimentos fiscais aplicáveis às atividades de operadores logísticos, em operações internas e interestaduais, voltadas para armazenamento de mercadorias próprias ou pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 4 out 2024
Decreto Nº 68943 DE 03/10/2024 Introduz alterações ao Anexo I do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, que trata das isenções de ICMS. Estadual - SP - DOE - 4 out 2024
Decreto Nº 69937 DE 03/10/2024 Estabelece a gratuidade dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Estado de São Paulo, nos dias 6 e 27 de outubro de 2024, nas condições que especifica. Estadual - SP - DOE - 4 out 2024
Comunicado BACEN Nº 42224 DE 03/10/2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de outubro de 2024. Federal - DOU - 4 out 2024
Resolução BCB Nº 418 DE 02/10/2024 Estabelece, no âmbito do Banco Central do Brasil, procedimentos para o atendimento às demandas formuladas com base na Lei Nº 12527/2011. Federal - DOU - 4 out 2024

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