Legislação

Ato Declaratório CONFAZ Nº 10 DE 16/05/2025 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025, e publicados no DOU de 30.04.2025. Federal - DOU - 19 mai 2025
Despacho CONFAZ Nº 13 DE 16/05/2025 Publica Convênio ICMS aprovado na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2025. Federal - DOU - 19 mai 2025
Instrução Normativa SETASC Nº 2 DE 15/05/2025 Dispõe sobre os procedimentos operacionais para entrega, recebimento, armazenamento e distribuição de kits cestas básicas do Programa “SER Família Solidário” desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso, para atender às famílias em situação de insegurança alimentar do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 19 mai 2025
Convênio ICMS Nº 66 DE 16/05/2025 Autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. Federal - DOU - 19 mai 2025
Decreto Nº 46554 DE 16/05/2025 Altera os anexos 105 e 115 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, que dispõem, respectivamente, sobre a lista de isenção com prazo determinado sobre fármacos e medicamentos e isenções sobre medicamentos usados no tratamento de câncer e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 mai 2025
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 DE 23/04/2025 Rep. - Proposta de aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Isqueiros a Gás - Consolidado, aprovado pela Portaria INMETRO Nº 392/2020, e de alteração da Portaria INMETRO Nº 282/2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória. Federal - DOU - 19 mai 2025
Despacho CONFAZ Nº 14 DE 16/05/2025 Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2025. Federal - DOU - 19 mai 2025
Acordo de Cooperação Técnica CONFAZ Nº 5 DE 16/05/2025 Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 4/2025, celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal objetivando a disponibilização dos documentos fiscais eletrônicos NF-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NFC-e, BP-e, NF3e e NFCom. Federal - DOU - 19 mai 2025
Portaria SAT Nº 3624 DE 16/05/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 mai 2025
Portaria MDIC Nº 210 DE 23/04/2025 Rep. - Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis Automotivos - Consolidado. Federal - DOU - 19 mai 2025

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