Legislação

Solução de Consulta 6ª Região Fiscal Nº 6009 DE 10/05/2021 Federal - DOU - 14 mai 2021
Convênio ICMS Nº 63 DE 08/04/2021 Ret. - Altera o Convênio ICMS 05/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. Federal - DOU - 14 mai 2021
Portaria INSS Nº 1299 DE 12/05/2021 Ret. - Dispõe sobre a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida. Federal - DOU - 14 mai 2021
Resolução CETRAN Nº 17 DE 13/05/2021 Uniformiza o procedimento administrativo visando a aplicação da Resolução CONTRAN Nº 844, de 08 de abril de 2021, referente as penalidades de suspensão do direito de dirigir por acumulo de pontos. Estadual - ES - DOE - 14 mai 2021
Portaria SEFAZ Nº 29-R DE 12/05/2021 Altera o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis. Estadual - ES - DOE - 14 mai 2021
Instrução Normativa SCF Nº 1 DE 12/05/2021 Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a seleção, distribuição e execução de procedimentos fiscais relativos aos Programas de Gestão P1, P2 e P3, instituídos pela Instrução de Serviço nº 002/2021-SRE, de 27 de janeiro de 2021. Estadual - GO - DOE - 14 mai 2021
Decreto Nº 48190 DE 13/05/2021 Altera o Decreto nº 48.078 , de 5 de novembro de 2020, que regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência - PAE, estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291 , de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Deliberação COVID-19 Nº 156 DE 13/05/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Decreto Nº 1568 DE 13/05/2021 Suspende parcial e provisoriamente dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 14 mai 2021
Lei Nº 11954 DE 13/05/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, bares e outras empresas que fornecem produtos alimentícios para entrega à domicílio, através do serviço de delivery, a usar selo de garantia ou lacre de inviolabilidade nas embalagens dos produtos. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2021

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