Legislação

Portaria SSER Nº 394 DE 09/10/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chopp, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2024
Portaria SSER Nº 395 DE 09/10/2024 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 357/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2024
Portaria ADEPARA Nº 5095 DE 10/10/2024 Regulamenta as atribuições e o processo de credenciamento de operadores de rastreabilidade dentro do Sistema Oficial de Rastreabilidade Bovídea individual do Pará (SRBIPA). Estadual - PA - DOE - 11 out 2024
Decreto Nº 5851-R DE 10/10/2024 Estabelece as diretrizes para a estruturação, a implementação e a operacionalização de Sistemas de Logística Reversa de medicamentos de uso domiciliar, vencidos ou em desuso, industrializados e manipulados, e de suas embalagens (SLR-MDVD), no estado do Espírito Santo e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 11 out 2024
Decreto Nº 5852R DE 10/10/2024 Institui o Programa de Apoio a Investimentos de Infraestrutura de Rodovias do Estado do Espírito Santo (PROINFRA). Estadual - ES - DOE - 11 out 2024
Portaria ADEPARA Nº 3914 DE 20/08/2024 ERRATA - Regulamenta as especificações técnicas, processos de qualidade e distribuição de identificadores individuais dentro do Sistema Oficial de Rastreabilidade bovídea individual do Pará (SRBIPA). Estadual - PA - DOE - 11 out 2024
Instrução Normativa SEMADS Nº 19 DE 09/10/2024 Dispõe sobre o regulamento do corte de árvores isoladas em imóveis rurais, bem como os procedimentos administrativos para realização do manejo sustentável em área de reserva legal ou remanescentes de vegetação nativa para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Estadual - GO - DOE - 11 out 2024
Resolução COEMA Nº 184 DE 23/09/2024 Rep. - Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental para a prática da meliponicultura, os critérios para uso e manejo sustentável das abelhas Nativas sem ferrão (ANSF), no âmbito do estado do Pará, e altera anexos da Resolução COEMA Nº 117/2014 e Resolução COEMA Nº 165/2021. Estadual - PA - DOE - 11 out 2024
Instrução Normativa SEMADS Nº 18 DE 09/10/2024 Regulamenta o artigo 13 e o artigo 24 do Decreto Estadual Nº 10367/2023, para o monitoramento de qualidade das águas superficiais e subterrâneas do "Programa Lixão Zero". Estadual - GO - DOE - 11 out 2024
Decreto Nº 10570 DE 10/10/2024 Dispõe sobre a convalidação de procedimentos e a alteração do prazo para o pagamento do imposto, nas hipóteses que especifica. Estadual - GO - DOE - 11 out 2024

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