Legislação

Decreto Nº 9706 DE 29/07/2021 Suspende, a partir de 2 de agosto de 2021, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, as disposições normativas que autorizam a concessão de regime de trabalho remoto aos servidores públicos em razão da pandemia da covid-19; revoga o Decreto nº 8.911, de 14 de maio de 2021, a fim de extinguir a restrição de horário de funcionamento das atividades e estabelecimentos que especifica. Estadual - AC - DOE - 30 jul 2021
Lei Nº 6924 DE 29/07/2021 Institui as diretrizes para a Política Distrital de Fomento ao Artesanato Popular e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 jul 2021
Instrução DETRAN Nº 415 DE 26/07/2021 Dispõe sobre a alteração da Instrução DETRAN nº 230 de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de empresas especializadas no ramo de Vistoria Veicular, para prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular por ocasião da transferência de propriedade, mudança de unidade da federação, mudança de cor, mudança de categoria, emissão e/ou geração de certificados, e demais situações previstas em Resoluções do Contran. Estadual - DF - DOE - 30 jul 2021
Portaria SEEC Nº 200 DE 28/07/2021 Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 30 jul 2021
Lei Nº 11351 DE 29/07/2021 Obriga os hospitais, clínicas e similares, quando credenciados, a acomodarem os pacientes/consumidores, em caso de internação, de acordo com os respectivos planos de saúde, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 30 jul 2021
Instrução de Serviço Normativa DETRAN Nº 44 DE 29/07/2021 Altera a redação da IS-N nº 27/2021. Estadual - ES - DOE - 30 jul 2021
Lei Nº 5695 DE 29/07/2021 Reconhece e Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiros, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, micropigmentadora, bronzeamento, depilador, maquiador e atividade afins e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 jul 2021
Resolução SEFAZ Nº 3175 DE 29/07/2021 Dispõe sobre o retorno ao trabalho presencial dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ. Estadual - MS - DOE - 30 jul 2021
Portaria SAT Nº 2873 DE 29/07/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 jul 2021
Deliberação PROSSEGUIR Nº 6 DE 29/07/2021 Estabelece limites de ocupação no interior dos estabelecimentos para o funcionamento das atividades econômicas em todos os municípios das macrorregiões do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 jul 2021

Legislações