Legislação

Resolução CGSN Nº 187 DE 09/04/2026 Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas referentes aos parcelamentos, em virtude da decretação de calamidade pública. Federal - DOU - 17 abr 2026
Resolução CMN Nº 5291 DE 16/04/2026 Altera o art. 3º da Resolução CMN Nº 5140/2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei Nº 12351/2010. Federal - DOU - 17 abr 2026
Resolução CMN Nº 5292 DE 16/04/2026 Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Medida Provisória Nº 1345/2026. Federal - DOU - 17 abr 2026
Ato CONFAZ Nº 8 DE 16/04/2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026, e publicados no DOU de 31.03.2026 Federal - DOU - 17 abr 2026
Despacho CONFAZ Nº 19 DE 16/04/2026 Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. Federal - DOU - 17 abr 2026
Protocolo ICMS Nº 37 DE 16/04/2026 Prorroga e altera as disposições do Protocolo ICMS Nº 76/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca – PE. Federal - DOU - 17 abr 2026
Solução de Consulta COSIT Nº 59 DE 15/04/2026 Assunto: Simples Nacional. Federal - DOU - 17 abr 2026
Solução de Consulta SRRF02 Nº 2001 DE 13/04/2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. / Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Federal - DOU - 17 abr 2026
Instrução Normativa SEMAD Nº 15 DE 24/02/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 4/2025, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação, análise de requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e trata da transição e da integração entre os sistemas SGA, Web Outorga e o sistema de outorga Veredas, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Estadual - GO - DOE - 17 abr 2026
Instrução Normativa GSF Nº 1629 DE 14/04/2026 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 1210/2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 17 abr 2026

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