Legislação

Decreto Nº 66921 DE 30/06/2022 Introduz alterações nas disposições do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2022
Resolução SFP Nº 43 DE 30/06/2022 Altera a Resolução SFP 32/2022, de 25 de maio de 2022, que dispõe sobre a 3ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2022
Emenda Constitucional Nº 51 DE 30/06/2022 Altera os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capítulo III do Título III, e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2022
Portaria RIOTUR Nº 281-N DE 30/06/2022 Fixa os valores dos ingressos dos setores turísticos para o carnaval de 2023. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 1 jul 2022
Portaria SF Nº 155 DE 01/07/2022 Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 1 jul 2022
Portaria SF Nº 154 DE 01/07/2022 Divulgar os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal. Municipal (capitais) - São Paulo - DOM - 1 jul 2022
Circular SECEX Nº 30 DE 30/06/2022 Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 45 de 2017, aplicado às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência mecânica, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, ou simplesmente cordoalhas de aço, comumente classificadas no subitem 7312.10.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China. Federal - DOU - 1 jul 2022
Portaria DETRAN Nº 184 DE 30/06/2022 Fixa os valores para remuneração dos serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores - CFC, credenciados no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 1 jul 2022
Portaria SEFAZ Nº 61-R DE 30/06/2022 Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 1 jul 2022
Portaria SEFAZ Nº 63-R DE 30/06/2022 Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 1 jul 2022

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