Legislação

Portaria DER/MG Nº 4185 DE 02/07/2025 Estabelece características complementares para inclusão de novos veículos no serviço público de transporte individual de passageiros por táxi especial metropolitano e especifica modelos aprovados. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2025
Resolução GECEX Nº 744 DE 03/07/2025 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, originárias da China. Federal - DOU - 4 jul 2025
Resolução CVM Nº 232 DE 03/07/2025 Dispõe sobre as regras aplicáveis ao regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens (FÁCIL) no âmbito do mercado de capitais. Federal - DOU - 4 jul 2025
Resolução GECEX Nº 745 DE 03/07/2025 Altera o Anexo I da Resolução GECEX Nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. Federal - DOU - 4 jul 2025
Portaria MTE Nº 1131 DE 03/07/2025 Altera o art. 81 da Portaria MTP Nº 667/2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes. Federal - DOU - 4 jul 2025
Resolução GECEX Nº 746 DE 03/07/2025 Altera o Anexo I da Resolução GECEX Nº 323/2022 que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. Federal - DOU - 4 jul 2025
Resolução COFEN Nº 779 DE 01/07/2025 Revoga a Resolução COFEN Nº 280/2003, a qual dispunha sobre a proibição de Profissional de Enfermagem em auxiliar procedimentos cirúrgicos. Federal - DOU - 4 jul 2025
Resolução GECEX Nº 747 DE 03/07/2025 Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 311/2022, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14. Federal - DOU - 4 jul 2025
Resolução GECEX Nº 748 DE 03/07/2025 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital. Federal - DOU - 4 jul 2025
Resolução GECEX Nº 749 DE 03/07/2025 Altera o Anexo II da Resolução GECEX Nº 272/2021 que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Federal - DOU - 4 jul 2025

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