Legislação

Decreto Nº 58494 DE 11/08/2026 Altera o Decreto Nº 28247/2007, que consolida os procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 12 ago 2026
Resolução CONFEF Nº 636 DE 10/08/2026 Dispõe sobre a atuação do Profissional de Educação Física no âmbito dos Esportes Eletrônicos (e-Sports) e dá outras providências. Federal - DOU - 12 ago 2026
Decreto Nº 58495 DE 11/08/2026 Altera o Decreto Rio Nº 55823/2025, o Decreto Rio Nº 57061/2025, o Decreto Rio Nº 58292/2026, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Rio de Janeiro - DOM - 12 ago 2026
Deliberação AGENERSA Nº 5075 DE 29/07/2026 Concessionária CEG RIO. Atualização de tarifas de Gás Natural (GN) e de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) (Vigência a partir de 01/08/2026). Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2026
Resolução SEFAZ Nº 901 DE 11/08/2026 Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON Nº 5927/2001, para adequá-lo às alterações promovidas no Decreto-Lei Nº 5/1975, pelas Leis Nº 10821/2025, e Nº 11237/2026, bem como ao disposto no Decreto Nº 50412/2026. Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2026
Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 16 DE 10/08/2026 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 11.08.2026 até 20.08.2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 12 ago 2026
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 12/08/2026 Divulga a Agenda Fiscal do mês de setembro de 2026. Estadual - RN - DOE - 12 ago 2026
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 72 DE 10/08/2026 Prorroga a Medida Provisória Nº 1366/2026, que altera a Lei Nº 12087/2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei Nº 13999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); a Lei Nº 14947/2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); a Medida Provisória Nº 1359/2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei Nº 9998/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Federal - DOU - 11 ago 2026
Decreto Nº 13092 DE 10/08/2026 Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória Nº 1374/2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026. Federal - DOU - 11 ago 2026
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 75 DE 10/08/2026 Prorroga a Medida Provisória Nº 1369/2026, que altera a Lei Nº 15201/2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. Federal - DOU - 11 ago 2026

Legislações