Legislação

Decreto Nº 48724 DE 30/11/2023 Altera o Decreto Nº 48722/2023, que modificou o RICMS/MG quanto à obrigatoriedade de utilização do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, dentre outras disposições, prorrogando a exigência do selo fiscal, de 01/12/2023 para 01/03/2023. Estadual - MG - DOE - 1 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 96-R DE 30/11/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 1 dez 2023
Portaria SRE Nº 234 DE 30/11/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de dezembro de 2023. Estadual - MG - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 508 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/SE, quanto à escrituração de Nota Fiscal da Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e à obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), dentre outras disposições. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2023
Lei Nº 14740 DE 29/11/2023 Ret. - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Federal - DOU - 1 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 93-R DE 30/11/2023 Altera as Portarias Nº 10-R/2018, Nº 15-R/2018, e Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Estadual - ES - DOE - 1 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 94-R DE 30/11/2023 Altera a Portaria Nº 69-R/2020, que autoriza as microcervejarias artesanais relacionadas no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 1 dez 2023
Decreto Nº 507 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/SE, para procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS. Estadual - SE - DOE - 1 dez 2023
Portaria INMETRO Nº 491 DE 06/11/2023 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Vidro Temperado Plano - Consolidado. Federal - DOU - 1 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 95-R DE 30/11/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Estadual - ES - DOE - 1 dez 2023

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