O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art 10 do Decreto Estadual nº 48.666, de 4 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art 20 da Lei Estadual n° 15.775, de 17 de outubro de 2005,

DETERMINA:

Art. 1º – Para inclusão no serviço público de transporte individual de passageiros por táxi especial metropolitano, além das características estabelecidas no art 20 da Lei Estadual n° 15.775, de 17 de outubro de 2005, os veículos deverão observar as seguintes características complementares:

I – Possuir obrigatoriamente o sistema antitravamento das rodas (ABS) e equipamentos suplementares de segurança Passiva (Air bag) e rastreadores para monitoramento de velocidade;

II – Capacidade mínima do porta malas de:

a) 400 litros para veículos do tipo Sedan;

b) 410 litros para veículos do tipo SUV; e

c) 500 litros para veículos do tipo Utilitário.

Parágrafo único – Para fins de aferição da capacidade do porta malas é vedado o rebatimento do banco ou seu deslocamento para frente.

Art. 2º – Observadas as características estabelecidas, ficam homologados os veículos indicados no Anexo desta Portaria, para fins de inclusão no serviço de táxi especial metropolitano.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Anexo (a que se refere o art. 2º da Portaria nº 4.185 DE 2 DE JULHO DE 2025)