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Portaria SEFAZ Nº 52-R DE 14/06/2024

Normatiza os procedimentos relativos à execução financeira dos pagamentos de documentos cujo pagamento deve ser realizado exclusivamente via PIX.

Estadual - ES - DOE - 14 jun 2024

Lei Complementar Nº 204 DE 28/12/2023

Altera a Lei Complementar Nº 87/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Federal - DOU - 13 jun 2024

Lei Nº 14751 DE 12/12/2023

Derrubada de Veto - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei Nº 13675/2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei Nº 667/1969.

Federal - DOU - 13 jun 2024

Lei Nº 14757 DE 19/12/2023

Derrubada de Veto - Altera a Lei Nº 11952/2009, a Lei Nº 8629/1993, e a Lei Nº 13465/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.

Federal - DOU - 13 jun 2024

Lei Nº 14843 DE 11/04/2024

Derrubada de Veto - Altera a Lei Nº 7210/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.

Federal - DOU - 13 jun 2024

Lei Nº 14887 DE 12/06/2024

Altera a Lei Nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei Nº 13239/2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.

Federal - DOU - 13 jun 2024

Medida Provisória Nº 1232 DE 12/06/2024

Altera a Lei Nº 12111/2009,que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei Nº 12783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

Federal - DOU - 13 jun 2024

Decreto Nº 57658 DE 11/06/2024

Modifica o art. 53 do Livro I do RICMS/RS, aprovada pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas importações.

Estadual - RS - DOE - 13 jun 2024

Decreto Nº 57659 DE 11/06/2024

Modifica os arts. 9º do Livro I e 48 do Livro V todos do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a não exigência do Fundo da Reforma até a data de 31.05.2024.

Estadual - RS - DOE - 13 jun 2024

Decreto Nº 57667 DE 11/06/2024

Estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER, para o exercício orçamentário de 2024.

Estadual - RS - DOE - 13 jun 2024