Legislação

Lei Nº 12948 DE 03/07/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço comunicarem previamente aos consumidores contratantes sobre a ocorrência de interrupção e/ou paralisação do serviço de telecomunicações, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2025
Lei Nº 12950 DE 03/07/2025 Proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em festas e comemorações promovidas por instituições de ensino infantil e fundamental no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2025
Lei Nº 12951 DE 03/07/2025 Obriga as operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado de Mato Grosso, a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2025
Boletim Informativo Nº 19 DE 03/07/2025 Prorrogação da Obrigatoriedade da Emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) nas Operações Internas. Estadual - PR - DOE - 3 jul 2025
Correio Eletrônico Nº 12 DE 03/07/2025 Informa prazo definitivo para ativação das regras de validação dos campos da NFE (modelo 55) e NFCE (modelo 65) relativos a benefícios fiscais utilizados pelo sujeito passivo. Estadual - SC - DOE - 3 jul 2025
Portaria SEFAZ Nº 120 DE 30/06/2025 Rep. - Estabelece procedimentos destinados à operacionalização do referido programa de regularização no âmbito desta Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB). Estadual - PB - DOE - 3 jul 2025
Decreto Nº 49067 DE 02/07/2025 Revoga o Capítulo LXXIV da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023; revoga o Decreto Nº 48644/2023, que dispõe sobre a apuração do ICMS incidente nas operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do imposto e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2025
Decreto Nº 49068 DE 02/07/2025 Altera o Anexo VIII e X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das disposições especiais de tributação e isenção do ICMS. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2025
Comunicado BACEN Nº 43423 DE 02/07/2025 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 de julho de 2025. Federal - DOU - 3 jul 2025
Autorização ANP Nº 375 DE 01/07/2025 Ret. - Autorizar, em caráter excepcional, que os importadores autorizados pela ANP estejam dispensados de atender as obrigações referentes aos asfaltos, previstas na Resolução ANP Nº 980/2025, até a data de 24 de novembro de 2025. Federal - DOU - 3 jul 2025

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