Legislação

Instrução Normativa RE Nº 102 DE 11/10/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao preenchimento da EFD, para fins de identificar o documento de arrecadação relativo ao serviço de transporte por contribuinte submetido ao REF. Estadual - RS - DOE - 14 out 2024
Decreto Nº 5853-R DE 11/10/2024 Introduz alteração ao RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à imposição, preventiva, de restrições à emissão e recepção de documentos fiscais. Estadual - ES - DOE - 14 out 2024
Decreto Nº 5854-R DE 11/10/2024 Introduz alteração ao RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao parcelamento do débito fiscal. Estadual - ES - DOE - 14 out 2024
Resolução SEFAZ Nº 716 DE 10/10/2024 Acrescenta o Art. 9-A à Resolução Sefaz Nº 633/2024, que dispõe sobre às compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural de que trata o art. 20, §1°, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Estadual - RJ - DOE - 14 out 2024
Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 13 DE 10/10/2024 Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 21/2010 que, declara alfandegado, a título permanente e em caráter precário, com fiscalização aduaneira exercida de forma ininterrupta, o Porto Organizado de Belém. Federal - DOU - 14 out 2024
Solução de Consulta Nº 98292 DE 30/08/2024 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7616.99.00 Ex Tipi: sem enquadramento. Federal - DOU - 14 out 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98321 DE 25/09/2024 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 1901.90.90. Federal - DOU - 14 out 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98323 DE 27/09/2024 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6211.43.00. Federal - DOU - 14 out 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98324 DE 27/09/2024 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3926.90.90. Federal - DOU - 14 out 2024
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3023 DE 11/10/2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Federal - DOU - 14 out 2024

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