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Decreto Nº 48240 DE 29/07/2021

Altera o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021

Portaria SUTRI Nº 1088 DE 29/07/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021

Deliberação COVID-19 Nº 174 DE 29/07/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.

Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021

Decreto Nº 48239 DE 29/07/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021

Portaria SUTRI Nº 1089 DE 29/07/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Estadual - MG - DOE - 30 jul 2021

Portaria DG-DETRAN Nº 2472 DE 29/07/2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque.

Estadual - PA - DOE - 30 jul 2021

Decreto Nº 51052 DE 29/07/2021

Altera o Decreto nº 50.924, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

Estadual - PE - DOE - 30 jul 2021

Portaria SF Nº 129 DE 29/07/2021

Aprova a Política de Proteção de Dados Pessoais Local - PPDPL da Secretaria da Fazenda.

Estadual - PE - DOE - 30 jul 2021

Deliberação AGETRANSP Nº 1194 DE 27/07/2021

Reajuste anual da tarifa 2021/2022 - concessão para exploração e operação do Sistema Viário Itaboraí-Nova Friburgo-Cantagalo - Rota 116 - homologação do reajuste da tarifa básica de pedágio para 7,041 (sete reais e quarenta e um milésimos de real) - autorização para a cobrança da tarifa básica de pedágio no valor arredondado de 7,00 (sete reais), que serve de base para o cálculo da tarifa por categorias - vigência no período compreendido entre 1º de agosto de 2021 e 31 de julho de 2022 - imediata e prévia divulgação do reajuste da tarifa básica de pedágio.

Estadual - RJ - DOE - 30 jul 2021

Decreto Nº 30774 DE 29/07/2021

Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal utilizado para distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios, e dá outras providências.

Estadual - RN - DOE - 30 jul 2021