Legislação

Decisão Normativa SEFAZ/CSRP Nº 1 DE 27/10/2023 Aprova a redução de base de cálculo sobre máquinas e implementos agrícolas, como também com as partes, peças e acessórios de máquinas, relacionadas nos Anexos do Convênio ICMS Nº 52/1991. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2023
Decisão Normativa SEFAZ/CSRP Nº 2 DE 27/10/2023 Ratifica os entendimentos externados pela Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública (UDCR/UNERC) relativos ao tratamento aplicável às aquisições sujeitas ao Regime de Substituição Tributária realizadas por restaurantes, bares e estabelecimentos similares. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 169 DE 04/12/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 273/2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais. Estadual - BA - DOE - 5 dez 2023
Comunicado BACEN Nº 40979 DE 01/12/2023 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de novembro de 2023. Federal - DOU - 4 dez 2023
Decreto Nº 57339 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/RS, quanto às demais hipóteses de transferência de saldo credor do ICMS. Estadual - RS - DOE - 4 dez 2023
Decreto Nº 57340 DE 30/11/2023 Altera o RICMS/RS, quanto à lista de medicamentos usados no tratamento de câncer beneficiados pela isenção. Estadual - RS - DOE - 4 dez 2023
Parecer Normativo SEFAZ Nº 1 DE 01/12/2023 ICMS - Redução da base de cálculo nas operações internas com peixes - definição do produto para fins de aplicação do benefício fiscal previsto no art. 70, IX, “G” do RICMS-ES. Estadual - ES - DOE - 4 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 2691 DE 30/11/2023 Estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias ou bens abandonados perante a Administração Tributária. Estadual - AL - DOE - 4 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 2692 DE 30/11/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 109/2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (CACEAL). Estadual - AL - DOE - 4 dez 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 20 DE 04/12/2023 ICMS. Substituição tributária. Protocolo ICMS 32/92. Convênio ICMS 142/18. Operações com telhas e placas onduladas de fibrocimento. Mercadorias descritas segundo as NCMs 6811.81.00 e 6811.82.00. Item 7 do Anexo IV do Caderno I do RICMS/DF. Reclassificações de códigos da NCM/SH. Necessidade de verificação da exata compatibilidade da descrição do produto com aquela idealizada na norma local, cumulada com a adequada correlação entre os novos códigos NCM/SH e os anteriormente aplicáveis Estadual - DF - DOE - 4 dez 2023

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