Legislação

Solução de Consulta COSIT Nº 94 DE 18/04/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Alíquota zero. Inaplicabilidade. Serviços de abastecimento de combustíveis em aeronaves. Serviços de manutenção de aeronaves. Distinção. Federal - DOU - 22 abr 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98 DE 19/04/2024 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Federal - DOU - 22 abr 2024
Emenda Constitucional Nº 66 DE 16/04/2024 Revoga o art. 38-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 22 abr 2024
Ato COTEPE/ICMS Nº 53 DE 19/04/2024 Altera os Atos COTEPE/ICMS Nº 174/2023 e Nº 44/2024, que divulgam os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS Nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS Nº 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Federal - DOU - 22 abr 2024
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 9 DE 19/04/2024 Altera o Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 21/2023, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei Nº 14754/2023. Federal - DOU - 22 abr 2024
Portaria SEAG Nº 16-R DE 19/04/2024 Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Portaria SEAG Nº 35-R/2023, que dispõe sobre o calendário oficial da campanha de atualização cadastral de rebanhos no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 22 abr 2024
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 10 DE 19/04/2024 Institui código de receita para recolhimentos de valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei Nº 14789/2023. Federal - DOU - 22 abr 2024
Portaria CODAR Nº 46 DE 18/04/2024 Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB Nº 2022/2021. Federal - DOU - 22 abr 2024
Portaria COCAD Nº 62 DE 19/04/2024 Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se referem os arts. 12 e 13 da Instrução Normativa RFB Nº 948/2009. Federal - DOU - 22 abr 2024
Portaria MAPA/SDA Nº 1098 DE 22/04/2024 Altera a Portaria SDA/MAPA Nº 1029/2024, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Nabo (Brassica rapa). Federal - DOU - 22 abr 2024

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