CONSIDERANDO o Programa Cidadania empresarial lançado pela Secretaria de Finanças do Estado que estimula a formalização de pequenos negócios em parceria com os órgão integrantes da REDESIM-RO;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas de incentivo a formalização de novos negócios em Rondônia;

CONSIDERANDO o Estudo Orçamentário e Financeiro constante da Informação nº 12/2025/JUCER-DAF, bem como o teor do Parecer nº 82/2025/PGE-JUCER;

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo, Inciso II, do Art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1966, assim como pelos Inciso II e XII, do Art. 9º, do Regimento Interna da JUCER,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam dispensadas do pagamento do preço público no período de 03/07/2025 a 09/07/2025, os atos de inscrição e constituição de empresas que se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito da Junta Comercial do estado de Rondônia.

Art. 2º Esta Resolução passa a viger a partir de 03/07/2025 a 09/07/2025, podendo ser prorrogada por decisão Colegiada.

Sala das Sessões Plenárias,01de julho de 2025.

CLÉBIO BILLIANY DE MATTOS

Presidente

Vogal Representante do Poder Executivo Estadual

ÉDER NEVES FALCÃO

Vice-Presidente

Vogal Representante do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia – CRC/RO

FABIANO SOUZA

Vogal Representante do Poder Executivo Estadual

JOSÉ ALBERTO ANÍSIO

Vogal Representante do Conselho Regional Administração do Estado de Rondônia - CRA/RO

SILVIA ORIANI DE GRACIA LIMA

Vogal Representante da Associação Comercial de Rondônia - ACR

HUDSON DELGADO CAMURÇA LIMA

Vogal Representante da Ordem dos advogados do Brasil - Seccional Rondônia - OAB/RO

HÉLIO LINS FERREIRA

Vogal Representante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia – FIERO

IRENE DE CASTRO ALMEIDA CALMON SOBRAL

Vogal Representante da Federação das Entidades Estaduais das Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia - FEEMPI

PEDRO FELIX DE MOURA JUNIOR

Vogal Suplente Representante da Federação das Associações Comerciaise Empresariais de Rondônia - FACER

JOÃO BATISTA ALMEIDA

Vogal Representante do Conselho Regional de Economia – CORECON/RO

DIEGO PRADO AGUIAR

Vogal Representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia – FECOMÉRCIO/RO

DOMINGOS SÁVIO NEVES PRADO

Vogal Representantes da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Rondônia – FCDL

MARINA COELHO VARGAS

Vogal Representantes da União